{
    "2009-10-09": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "853161": [
                        "IA - Atos",
                        "‘ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.10.2009\r\n\r\nDelega ao Doutor ANTONIO JOSÉ CAMPOS MOREIRA, Subprocurador-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial, com base no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, atribuição para ajuizar Representação por Inconstitucionalidade em relação à legislação estadual objeto do procedimento administrativo nº MPRJ 2009.00209489.\r\n\r\nDelega ao Doutor ANTONIO JOSÉ CAMPOS MOREIRA, Subprocurador-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial, com base no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, atribuição para ajuizar Representação por Inconstitucionalidade em relação à legislação estadual objeto do procedimento administrativo nº MPRJ 2009.00227200.\r\n\r\nDE 08.10.2009\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça PEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO para atuar no plantão do dia 11 de outubro de 2009, na Comarca de Petrópolis.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta HELENA ROHEN LEITE para atuar no plantão do dia 11 de outubro de 2009, na Comarca de Teresópolis.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta HELENA ROHEN LEITE para atuar no plantão do dia 18 de outubro de 2009, na Comarca de Teresópolis.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça PEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO para atuar no plantão do dia 18 de outubro de 2009, na Comarca de Petrópolis.\r\n\r\nDesigna, em virtude de habilitação em concurso público, o candidato MARCELO COUTINHO DE SOUZA, para que se submeta a estágio experimental, pelo prazo de 06 (seis) meses, com eficácia a contar de 13 de outubro de 2009, na classe inicial da categoria funcional de TÉCNICO SUPERIOR ADMINISTRATIVO, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e dos arts. 9º e 10, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.10.2009\r\n\r\nProcesso nº 2009.00243606 - Designo o Promotor de Justiça Marcelo Maurício Barbosa Arsênio para participar do Seminário Estádios, Segurança e Condições de Uso, de responsabilidade do CNPG, CBF e Ministério dos Esportes, a ser realizado nos dias 22 e 23 de outubro de 2009, em Brasília (DF).\r\n\r\nId: 853161"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "853162": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 05.10.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00233611 (Requerente: Flávia Saboia de Vasconcelos Santoro - Assunto: Averbação de Tempo de Contribuição). Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00231082 (Requerente: Eveline Braz Scarpa - Assunto: Averbação de tempo de serviço, de tempo de contribuição e pagamento de ATS atrasados) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00219829 (Requerente: Daniel Braga dos Reis - Assunto: Averbação de tempo de serviço) - Defiro a averbação de 757 dias de serviço, para fins de disponibilidade e adicional por tempo de serviço, ficando a averbação do período de contribuição, para fins de aposentadoria, condicionada à comprovação do respectivo recolhimento previdenciário.\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00193425 (Requerente: Carla Cristina da Costa Figueira - Assunto: Averbação de Tempo Serviço e pagamento de ATS atrasados) - Defiro o pedido de averbação de 126 dias de serviço, para fins de disponibilidade e adicional por tempo de serviço, ficando a averbação do tempo de contribuição, para fins de aposentadoria, condicionada à comprovação respectiva. Defiro, ainda, o pagamento retroativo da diferença do adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00205589 (Requerente: Ione Maria da Mata - Assunto: Averbação de tempo de serviço, de tempo de contribuição e pagamento de ATS atrasados) - Defiro a averbação de 6.058 dias de contribuição, para fins de aposentadoria, dos quais 606 dias de serviço, para fins de disponibilidade e adicional por tempo de serviço. Defiro, ainda, o pagamento retroativo do adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00213558 (Requerente: Eduardo da Silva Claudino - Assunto: Averbação de tempo de serviço, de tempo de contribuição e pagamento de ATS atrasados) - Defiro a averbação de 2.905 dias de serviço, para fins de adicional por tempo de serviço, disponibilidade e licença-prêmio, dos quais 1.490 dias de contribuição, para fins de aposentadoria, ficando a averbação dos 1.415 dias de contribuição remanescentes, para fins de aposentadoria, condicionada à respectiva comprovação. Defiro, ainda, o pagamento retroativo do adicional por tempo de serviço. \r\n\r\nDE 08.10.2009\r\n\r\nProcesso nº. 2009.00242918 - Licitação dispensada, nos termos do art. 26 da Lei nº. 8.666/93, em favor de Geralda Corrêa Fazio, referente à locação do imóvel situado à Rua Senador Camará, nº 347, Santa Cruz, Rio de Janeiro, RJ, com base no art. 24, inciso X, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nId: 853162"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial": {
                "Atos": {
                    "853163": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.09.2009\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2009.00208329 (Origem: Promotoria de Justiça de Natividade) - Aprovo o presente parecer e, em consequência, determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625/93, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106/2003.\r\n\r\nDE 30.09.2009\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2008.00121058 (Interessado: Partido Trabalhista Brasileiro) - Aprovo o presente parecer e, em consequência, determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625/93, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106/2003.\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2009.00117067 (Interessado: Eronildo Tito da Silva) - Aprovo para determinar o arquivamento destes autos, com arrimo no art. 395, III, c/c art. 3º, ambos do CPP, c/c art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625/93, e art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106/2003.\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2007.00007691 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Magé) - Aprovo o presente parecer e, em consequência, determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625/93, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106/2003.\r\n\r\nDE 06.10.2009\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2009.00001885 (Origem: Promotoria de Justiça de Natividade) - Aprovo o presente parecer e, em consequência, determino o arquivamento destas peças de informação, sob o estrito prisma criminal, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625/93, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106/2003. Outrossim, determino a remessa de cópias dos autos à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaperuna.\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2009.00187651 (Origem: Notícia Anônima) - Aprovo para determinar o arquivamento destes autos, com fulcro no art. 29, VII, da Lei nº 8.625/93, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106/2003.\r\n\r\nDE 07.10.2009\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal Processo nº MP-2008.00141824 (Interessado: Ilson Roberto da Costa) - Aprovo para determinar o arquivamento destes autos, com fulcro no art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625/93, e art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106/2003.\r\n\r\nId: 853163"
                    ],
                    "853164": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00018249\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e TELEMAR NORTE LESTE S.A. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de telefonia fixa para as dependências do Ministério Público, incluindo a cobertura em todos os 92 (noventa e dois) Municípios do Estado do Rio de Janeiro, mediante a contratação estimada de 2.800 (duas mil e oitocentas) assinaturas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 25, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 5.800.000,00\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA: 07.10.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00037810\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.\r\n\r\nOBJETO: Seguro de vida na modalidade acidentes pessoais para proteção de estagiários de Direito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento ao disposto no art. 20, § 4º da Resolução GPGJ nº. 1.533/2009 (apólice nº. 982.00.02.404.287-2).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, II, da Lei nº 8.666/93 \r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 660,00\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA: 01.09.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00063817\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MCA MERCEARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aditamento ao contrato firmado em 03.09.2008, destinado ao fornecimento de água mineral sem gás, acondicionada em garrafões de 20 (vinte) litros, para as dependências do Ministério Público em Petrópolis, para alteração do valor global estimado, com acréscimo correspondente a 20,0617% do valor originalmente pactuado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, I, b, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR DO ADITAMENTO: R$ 260,00\r\n\r\nDATA: 03.09.2009.\r\n\r\nId: 853164"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "853165": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de novembro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de novembro de 2009 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 09 de outubro de 2009, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de outubro\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/10\r\n\r\n09/10\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de novembro de 2009.\r\n\r\n01/10\r\n\r\n09/10\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de novembro de 2009.\r\n\r\n05/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de outubro de 2009, na Intranet.\r\n\r\n26/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de novembro de 2009, na Intranet.\r\n\r\n28/10\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de novembro de 2009, na Intranet.\r\n\r\nId: 853165"
                    ],
                    "853166": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS n° 001/2009\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 29.10.2009 às 14:00 horas\r\n\r\nOBJETO: contratação de sociedade empresária habilitada aos serviços de Engenharia Civil, para execução de obras e serviços de modificação, adequação e reforma do imóvel situado na Estrada dos Bandeirantes, n.º 363, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nLocal da Licitação: Edifício-Sede do Ministério Público, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAs sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, no período compreendido entre os dias 14 e 28 de outubro de 2009, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nObservação: As sociedades empresárias que pretendam participar da licitação poderão visitar o local da execução das obras, sendo certo que o não comparecimento implicará na impossibilidade de fazer qualquer questionamento sobre as condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme disposto na alínea “m” do subitem 5.1 do Edital da Licitação. As sociedades empresárias deverão previamente agendar a visita pelos telefones (21) 2550-9211 e 2550-9198.\r\n\r\nId: 853166"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "852962": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 65ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2009, realizada em 22 de setembro.\r\n\r\nAos vinte e dois dias de setembro de dois mil e nove, às onze horas e vinte minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua sexagésima quinta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior (Vice-Presidente) e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Encontravam-se em gozo de férias os Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Marco Antonio Barbosa de Alencar. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 64ª sessão, de 17 de setembro de 2009, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, com o seguinte resultado: 1, 6, 4 e 7 - referentes aos lotes 1 a 4, respectivamente -, após o que a Presidência procedeu ao sorteio eletrônico dos processos relativos a recursos, editais e redistribuições, cujo relatório impresso foi entregue aos assessores-chefes dos senhores conselheiros [vide anexos 1 a 3]. A Presidência reiterou o convite para as palestras que ocorrerão no Espaço Cultural Humberto Braga, no dia 23 de setembro, das 14h às 17h, sobre o tema Direito Ambiental, dando continuidade ao Fórum Permanente da Agenda Ambiental, e com apresentação de um coral ao final. Lembrou ao Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza a restituição do Processo 108450-0/2006 (solicitação da Alerj), cuja vista fora solicitada na sessão pretérita. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, à exceção dos votos acostados aos autos por carimbo mecânico, observando-se que, nos processos cujos votos incluem a expedição de ofício (ou extração de peças) ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MP, o entendimento do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello é o proferido, por meio de declaração de voto, em sessão de 12 de maio de 2009; e nos processos de aposentadorias oriundos de fundações cujos votos sejam pelo registro in casu, o entendimento do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior é o proferido, por meio de declaração de voto, em sessão de 02 de julho de 2009. Foram relatados 567 processos: 189 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 183 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 123 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 72 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza retirou os Processos 221189-1/2006 e 115749-6/2004. Consignou impedimento nos Processos 223639-4/2008 e 216800-6/2009 o Senhor Conselheiro José Leite Nader; e no Processo 104683-8/1996, o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. O Senhor Conselheiro José Leite Nader retirou o Processo 105185-8/2007. Consignou impedimento nos Processos 213743-5/2006, 203036-4/2009, 206813-1/2009 e 219080-9/2009 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. No relato do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, solicitou vista do Processo 207140-9/2009 (recurso de revisão em prestação de contas do ordenador de despesas da Prefeitura de Japeri) o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. Consignou impedimento nos Processos 222650-3/2009 e 222550-7/2009 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza; e nos Processos 216597-1/2009, 210262-6/2009 e 209880-5/2009, o Senhor Conselheiro José Leite Nader. No relato do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, ofereceu voto-revisor idêntico, mas com a expedição de ofício após o trânsito em julgado, o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, no Processo 243629-3/2008 (promoção da Prefeitura de Maricá), com voto-relator pela rejeição da defesa, aplicação de multa, comunicação para instauração de tomada de contas especial e imediata expedição de ofício, sagrando-se vencedor o revisor por 3 votos a 1. Consignou impedimento nos Processos 218255-3/2006 e 206723-4/2006 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Às doze horas e quinze minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXOS 1, 2 e 3\r\n\r\n1 - LOTES SORTEADOS NA SESSÃO - 22/09/2009 11:26:43 AM\r\n\r\n1 CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA \r\n\r\n2 CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR \r\n\r\n3 CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n4 CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\n2 - CONTEÚDO DOS LOTES\r\n\r\nProcesso Natureza/Origem\r\n\r\nLOTE 1:\r\n\r\n221383-5/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN MEIO AMB SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n221404-5/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREF RIO BONITO\r\n\r\n109661-4/09 REPRESENTAÇÃO/DIVERSOS\r\n\r\n113417-9/08 TERMO/DIVERSOS SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n208368-0/09 ATO DE DISP LICITAÇ/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n201114-8/09 CONTRATO/DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n220255-5/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA CANTAGALO\r\n\r\n213179-4/09 CONTRATO/DE LOC DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIP PREF PORTO REAL\r\n\r\n215331-8/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA PARATY\r\n\r\n105457-3/09 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n241169-9/08 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\n102676-0/09 CONTRATO/DE COMPRAS CEDAE-CIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n201862-7/09 ATO DE INEXIGIB DE LICITAÇÃO/FUND MUN HOSPITALAR MACAÉ\r\n\r\n217225-7/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n103574-3/09 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/MPE - MINIST PÚBL DO EST DO RJ\r\n\r\n102207-5/09 CONVÊNIO/SEC EST ADMINISTRACAO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n108025-5/08 ATO DE INEXIG DE LICIT/SEC EST AGRIC PEC PESCA ABASTECIMENTO\r\n\r\n103635-1/08 TERMO/ADITIVO SEC EST AGRIC PEC PESCA ABASTECIMENTO\r\n\r\n216929-8/09 CONTRATO/OUTROS PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n213126-7/09 CONVÊNIO/PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n100434-6/09 TERMO/ADITIVO CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n219543-1/09 CONTRATO/OUTROS PREFEITURA SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n219271-0/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA SAQUAREMA\r\n\r\n212647-4/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n219525-9/09 CONVÊNIO/ PREFEITURA SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n220773-7/09 CONTRATO/OUTROS PREFEITURA SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\n217097-8/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUND MUN ASS SOC S GONÇALO\r\n\r\n219011-8/09 COMUNICAÇÃO/DELIBERAÇÃO TCE-RJ 180/94 / CÂMARA ITAPERUNA\r\n\r\n105994-1/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST TRANSPORTES\r\n\r\n214773-3/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF ITALVA\r\n\r\n105967-8/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS HOSP PEDRO ERNESTO\r\n\r\n104776-0/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST SAÚDE (EXTINTA)\r\n\r\n216731-9/09 PREST DE CONTAS/ORD DE DESP INSTIT PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\n106035-8/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\n106026-7/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\n217297-0/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX FUNDO MUN ASSIST SOC V REDONDA\r\n\r\n218404-2/09 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOL PARACAMBI\r\n\r\n106166-3/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM DETRO-DEP. TRANSP ROD RJ\r\n\r\n106006-7/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\n104166-9/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO SEC EST GOVERNO\r\n\r\n103381-4/09 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA SEC EST CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n105959-1/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n105805-4/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SEC EST TRANSPORTES\r\n\r\n219860-7/09 CONVÊNIO/PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n216336-5/09 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREF SÃO GONÇALO\r\n\r\n216348-8/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS PREF SÃO GONÇALO\r\n\r\n106047-1/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS HOSP PEDRO ERNESTO\r\n\r\n106020-3/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMS HOSP PEDRO ERNESTO\r\n\r\n106051-2/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n105697-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\n105809-0/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST ADM E REESTRUTURAÇÃO (EXTINTA)\r\n\r\n106044-9/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM HOSP PEDRO ERNESTO\r\n\r\n215794-4/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA NITERÓI\r\n\r\n215830-4/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM PREF ENG PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n217334-4/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX FUND MUN CRIANÇA E ADOL MACUCO\r\n\r\n106134-0/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX SERLA-FUND SUP EST RIOS LAGOAS (EXTINTA)\r\n\r\n106214-6/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM DETRAN-DEPART TRÂNSITO\r\n\r\n215821-3/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA NITERÓI\r\n\r\nLOTE: 2\r\n\r\n106212-8/09 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO DETRAN-DEPT DE TRÂNSITO\r\n\r\n220209-6/09 DENÚNCIA/PREFEITURA ITATIAIA\r\n\r\n219601-7/08 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA QUISSAMÃ\r\n\r\n216847-4/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ITAGUAÍ\r\n\r\n216855-1/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ITAGUAÍ\r\n\r\n213338-2/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MAGÉ\r\n\r\n103454-7/09 CONTRATO/DE COMPRAS MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO EST DO RJ\r\n\r\n216851-5/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA VARRE-SAI\r\n\r\n201416-4/09 CONTRATO/OUTROS PREFEITURA LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n104216-0/09 TERMO/DE RECONHEC DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n219154-6/09 CONTRATO/OUTROS PREFEITURA SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\n109826-2/07 CONTRATO/DE COMPRAS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n105040-2/07 TERMO/ADITIVO SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n100447-9/07 TERMO/ADITIVO SEC EST SAÚDE (EXTINTA)\r\n\r\n112071-4/08 CONVÊNIO/SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n219844-1/08 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA QUISSAMÃ\r\n\r\n100062-9/09 TERMO/DE RECONHEC DE DÍVIDA SEC EST ASSIST SOC DIR HUMANOS\r\n\r\n233186-9/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA NILÓPOLIS\r\n\r\n234563-8/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA NILÓPOLIS\r\n\r\n235979-8/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA NILÓPOLIS\r\n\r\n214243-8/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MAGÉ\r\n\r\n106065-3/09 TERMO/DIVERSOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n220531-7/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA PORTO REAL\r\n\r\n212267-0/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA MAGÉ\r\n\r\n212771-1/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n221388-5/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN DA CRIANÇA E ADOLESC QUISSAMÃ\r\n\r\n221386-7/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAÚDE VALENÇA\r\n\r\n219013-6/09 COMUNICAÇÃO/OUTROS PREFEITURA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n102402-7/09 CONVÊNIO/SEC EST TURISMO ESPORTE E LAZER\r\n\r\n114907-1/08 CONVÊNIO/SEC EST CULTURA\r\n\r\n204923-8/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM CÂMARA NOVA FRIBURGO\r\n\r\n216722-8/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX INSTIT PREV ASS SERV MUN RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n106175-4/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM DETRO-DEP. TRANSP ROD RJ\r\n\r\n106013-0/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\n106025-3/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\n213541-1/09 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA FUNDO MUN ASSIST SOC MENDES\r\n\r\n216378-3/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF ITAPERUNA\r\n\r\n106354-2/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM DETRO-DEP. TRANSP ROD RJ\r\n\r\n106763-7/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIVERS DO ESTADO RJ\r\n\r\n219905-3/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM PREF VOLTA REDONDA\r\n\r\n106449-3/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUNARJ-FUND ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\n106016-2/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\n106356-0/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SEC EST TRANSPORTES\r\n\r\n105695-7/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\n204937-9/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO CÂMARA NOVA FRIBURGO\r\n\r\n216739-1/09 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA INST PREV ASS SERV MUN RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n216037-1/09 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA FUNDO MUN SAÚDE ITALVA\r\n\r\n215842-7/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF NITERÓI\r\n\r\n106194-0/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM DETRO-DEP. TRANSP ROD RJ\r\n\r\n211797-8/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX AUTARQUIA TRÂNSITO NOVA FRIBURGO AUTRAN\r\n\r\n106167-7/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM DETRO-DEP. TRANSP ROD RJ\r\n\r\n105780-8/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST PLANEJ E GESTÃO\r\n\r\n106003-5/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM HOSP PEDRO ERNESTO\r\n\r\n106061-7/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIVERS DO ESTADO RJ\r\n\r\n106036-2/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\n105824-0/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST PLANEJ E GESTÃO\r\n\r\n106014-4/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\n213944-7/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF NOVA FRIBURGO\r\n\r\n217257-0/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX SERV AUT HOSPIT VOLTA REDONDA\r\n\r\n217947-7/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS PREF QUEIMADOS\r\n\r\nLOTE: 3\r\n\r\n211976-6/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA QUISSAMÃ\r\n\r\n113711-3/08 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/SEC EST ASSIST SOC DIR HUMANOS\r\n\r\n110452-6/07 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n212396-7/09 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA PREFEITURA PIRAÍ\r\n\r\n102898-0/09 TERMO/ADITIVO SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n110795-6/07 TERMO/ADITIVO SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n108032-0/04 CONTRATO/OUTROS SEC EST FAMÍLIA ASSIST SOCIAL (EXTINTA)\r\n\r\n107235-9/05 TERMO/ADITIVO SEC EST FAMÍLIA ASSIST SOCIAL (EXTINTA)\r\n\r\n106797-2/06 TERMO/ADITIVO SEC EST FAMÍLIA ASSIST SOCIAL (EXTINTA)\r\n\r\n107914-3/08 TERMO/ADITIVO SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n112991-8/08 TERMO/ADITIVO SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n104831-6/09 TERMO/ADITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n216887-4/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA VARRE-SAI\r\n\r\n216900-2/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA VARRE-SAI\r\n\r\n217065-5/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA VARRE-SAI\r\n\r\n206802-2/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n103751-3/09 TERMO/DE RECONHEC DE DÍVIDA CEDAE-CIA EST ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n216526-2/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n105467-8/09 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n104204-7/09 TERMO/ADITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n209546-1/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA BELFORD ROXO\r\n\r\n221398-0/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAUDE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n221368-5/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN DIR CRIAN ADOL CARAPEBUS\r\n\r\n216503-0/09 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA FUND COMUNIT MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n220250-5/09 DENÚNCIA/PREFEITURA TERESÓPOLIS\r\n\r\n218517-5/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA SÃO GONÇALO\r\n\r\n105071-5/09 TERMO/DIVERSOS ITERJ-INST TERRAS E CARTOGRAFIA DO RJ\r\n\r\n217276-6/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n215667-5/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n115358-1/08 CONTRATO/DE OBRAS SEC EST OBRAS\r\n\r\n105823-6/09 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n217404-5/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA VARRE-SAI\r\n\r\n106450-2/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUNARJ-FUND ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\n105810-9/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SEC EST ADM E REESTRUTURAÇÃO (EXTINTA)\r\n\r\n106180-9/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SEC EST TRANSPORTES\r\n\r\n106272-8/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM DETRO-DEP. TRANSP ROD RJ\r\n\r\n105437-3/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST CIÊNCIA E TECNOL\r\n\r\n106043-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\n215866-3/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX PREF ENG PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n208975-9/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS CÂMARA MENDES\r\n\r\n207494-8/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX FUNDO MUN SAÚDE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\n217424-5/09 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN DIR CRIANÇA E ADOLESCENTE DE SÃO SEBASTIÃO ALTO\r\n\r\n217116-0/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREF TANGUÁ\r\n\r\n210554-7/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS CÂMARA MARICÁ\r\n\r\n105924-6/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SEC EST TRANSPORTES\r\n\r\n215042-9/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS PREF VARRE-SAI\r\n\r\n105807-2/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST ADM E REESTRUTURAÇÃO (EXTINTA)\r\n\r\n215395-4/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA MACUCO\r\n\r\n200650-5/09 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n218475-1/09 CONVÊNIO/PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n215977-8/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM PREF ENG PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n213945-1/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF NOVA FRIBURGO\r\n\r\n105979-1/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS HOSP PEDRO ERNESTO\r\n\r\n106643-1/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOXARIF DER/RJ-FUND DEPT ESTR ROD\r\n\r\n105757-1/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST TRANSPORTES\r\n\r\n228617-1/08 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA CÂMARA CAMBUCI\r\n\r\n211463-9/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) PREFEITURA PETRÓPOLIS\r\n\r\n106243-7/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM DETRO-DEP. TRANSP ROD RJ\r\n\r\n106456-6/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST PLANEJ E GESTÃO\r\n\r\n106246-9/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM DETRO-DEP. TRANSP ROD RJ\r\n\r\n105921-4/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST TRANSPORTES\r\n\r\n106176-8/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM DETRO-DEP. TRANSP ROD RJ\r\n\r\n104752-4/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO SEC EST CULTURA\r\n\r\n106355-6/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM DETRO-DEP. TRANSP ROD RJ\r\n\r\n210441-4/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX FUNDO MUN DIR CRI ADOL CACHOEIRAS MACACU\r\n\r\nLOTE: 4\r\n\r\n218125-8/09 COMUNICAÇÃO/DELIBERAÇÃO TCE-RJ 180/94 PREFEITURA ITAGUAÍ\r\n\r\n218400-6/09 CONVÊNIO/PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n200923-0/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA ARARUAMA\r\n\r\n216501-2/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO PREF PETRÓPOLIS\r\n\r\n218123-0/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS PREF TANGUÁ\r\n\r\n106760-5/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIVERS DO ESTADO RJ\r\n\r\n101981-6/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM FMIS - FUND MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\n105153-9/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO SEC EST CASA CIVIL\r\n\r\n217435-4/09 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA FUNDO MUN SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\n215775-8/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA NITERÓI\r\n\r\n105766-2/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX SEC EST PLANEJ E GESTÃO\r\n\r\n106467-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST PLANEJ E GESTÃO\r\n\r\n105455-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM FAETEC-FUND AP ESC TÉCN\r\n\r\n106486-1/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX FESP-FUND ESCOLA SERV. PÚBL RJ\r\n\r\n105976-9/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM HOSP PEDRO ERNESTO\r\n\r\n219646-9/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX FUNDO MUN ASSIST SOC V REDONDA\r\n\r\n106215-0/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\n216325-6/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM PREFEITURA SÃO GONÇALO\r\n\r\n217207-5/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN CRIAN ADOL ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n216466-6/09 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA FUND MUN ASSIST SOC ITATIAIA\r\n\r\n218322-8/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS PREFEITURA TANGUÁ\r\n\r\n105914-1/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIVERSID DO EST RJ\r\n\r\n217106-5/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM PREF DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n106484-3/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/ SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO/ TRIBUN DE CONTAS DO EST RIO DE JANEIRO\r\n\r\n106024-9/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMS HOSP PEDRO ERNESTO\r\n\r\n106010-8/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM HOSP PEDRO ERNESTO\r\n\r\n106463-9/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST PLANEJ E GESTÃO\r\n\r\n105978-7/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM HOSP PEDRO ERNESTO\r\n\r\n105993-7/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST TRANSPORTES\r\n\r\n106225-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM DETRAN-DEPT TRÂNSITO\r\n\r\n213496-0/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA NITERÓI\r\n\r\n216504-4/09 PREST CONTA/RESP. BENS PATRIM FUND MUN ASSIST SOC CANTAGALO\r\n\r\n212503-2/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA QUATIS\r\n\r\n221382-1/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO PREVID MUN S FIDÉLIS\r\n\r\n221394-4/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN DE ASSIST SOC ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n216041-2/09 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA FUND MUN ASSIST SOC ITALVA\r\n\r\n221690-6/09 DENÚNCIA/PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n114228-3/08 CONTRATO/OUTROS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n115831-3/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n115829-0/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n114225-1/08 CONTRATO/OUTROS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n114223-3/08 CONTRATO/OUTROS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n114224-7/08 CONTRATO/OUTROS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n114222-9/08 CONTRATO/OUTROS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n114221-5/08 CONTRATO/OUTROS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n114220-1/08 CONTRATO/OUTROS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n114218-8/08 CONTRATO/OUTROS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n114217-4/08 CONTRATO/OUTROS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n108985-9/08 TERMO/DIVERSOS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n105225-8/09 CONVÊNIO/FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\n114268-3/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/ SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n105706-2/09 TERMO/ADITIVO FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n103816-9/09 TERMO/DE RECONHEC DE DÍVIDA CEDAE-CIA EST ÁGUAS ESGOTOS\r\n\r\n207186-3/09 EDITAL DE PREGÃO/PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n207245-5/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n216505-8/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA QUISSAMÃ\r\n\r\n216085-8/09 CONTRATO/DE OBRAS EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITERÓI-EMUSA\r\n\r\n214192-3/09 CONTRATO/DE LOC DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIP/ PREF BELFORD ROXO\r\n\r\n116532-6/08 CONTRATO/DE COMPRAS FUNARJ-FUND ANITA MANTUANO ARTES RJ\r\n\r\n239931-4/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n239906-9/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n216818-3/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA JAPERI\r\n\r\n101346-0/09 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\n216116-3/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA PARATY\r\n\r\n202813-3/09 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/ PREFEITURA BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n103060-2/09 TERMO/DIVERSOS CENTRAL - CIA EST ENG TRANSP LOGÍSTICA\r\n\r\n213713-6/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA SILVA JARDIM\r\n\r\n3 - EDITAIS, RECURSOS E REDISTRIBUIÇÕES\r\n\r\nCONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n105658-3/06 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO SERLA-FUND SUP EST RIOS LAGOAS (EXTINTA)\r\n\r\n106182-5/03 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) CEHAB-CIA ESTAD DE HABITAÇÃO RJ\r\n\r\n208960-4/09 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITERÓI-EMUSA\r\n\r\n218138-5/09 COMUNICAÇÃO/DELIBER TCE-RJ 180/94 INST PREV MUN MANGARATIBA\r\n\r\n228349-4/07 PROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS FUNDO MUN CRIANÇA E ADOLESCENTE ITAGUAÍ\r\n\r\n234624-4/06 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO PREFEITURA TANGUÁ\r\n\r\n250496-9/00 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA FUND MUN APOS PENS STO ANTONIO PÁDUA\r\n\r\n270070-9/02 TOM DE CONTAS/ESPECIAL INST SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\n270818-9/02 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREF SÃO GONÇALO\r\n\r\nCONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n104825-7/04 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ FESP-FUND ESCOLA SERV. PÚBL RJ\r\n\r\n205474-4/09 TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL PREFEITURA CARAPEBUS\r\n\r\n211624-5/09 SOLICITAÇÃO/PRORROGAÇÃO DE PRAZO PREFEITURA QUEIMADOS\r\n\r\n226303-2/05 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ PREFEITURA QUISSAMÃ\r\n\r\n233768-3/08 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n239683-9/08 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAÚDE PARATY\r\n\r\n271267-1/02 CONVÊNIO/PREFEITURA NITERÓI\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n104908-5/09 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n110852-4/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/ESTADUAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n205478-0/09 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA ITAOCARA\r\n\r\n209788-1/09 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/SEC MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\n216495-7/09 PREST DE CONTAS/ORD DE DESP FUND MUN DIR CRI ADOL RIO CLARO\r\n\r\n221985-5/07 REL DE INSPEÇÃO/EXTRAORDINÁRIO PREF CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n232899-1/08 CONVÊNIO/PREFEITURA MANGARATIBA\r\n\r\n250424-1/99 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA SEC MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n262355-7/01 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO PREF ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nCONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\n105768-0/09 SOLICITAÇÃO/PRORROGAÇÃO DE PRAZO SEC EST TRANSPORTES\r\n\r\n208418-1/04 CONVÊNIO/EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITERÓI-EMUSA\r\n\r\n216169-0/09 CONTRATO/OUTROS PREFEITURA RIO CLARO\r\n\r\n224133-9/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/ESTADUAL PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 101422-0/2009 (07/300327/08) - Interessado: CARLOS ALBERTO DE SOUZA CORNELIO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101424-8/2009 (26/031/08) - Interessado: GILMAR UCHOA DE ARAÚJO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101969-7/1995 (10/01051/94) - Interessados: GENÍCIO PEREIRA PRADO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102071-4/2009 (531/08) - Interessado: RENATA DA SILVA SCHMITT - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102081-9/2009 (85/2008) - Interessado: FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES PINHEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102085-5/2009 (1594/2008) - Interessado: CEJANI SOUZA CONCEIÇÃO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102508-7/2009 (01/12064/02) - Interessado: NILDO JUSTINO PEREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103378-7/2009 (161/08) - Interessado: SELMA BRIDI RODRIGUES CABRAL - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103421-0/2009 (01/319196/08) - Interessado: MILTON GUSMÃO DO NASCIMENTO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103504-8/2009 (17/500001/2009) - Interessado: RENATO AMARAL DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103737-2/1998 (18/001226/97) - Interessado: PAULO ROBERTO DIAS PEREIRA - Votos: CIÊNCIA, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103990-1/2009 (11/50081/09) - Interessado: JORGE DE PINHO E SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103991-5/2009 (11/50104/09) - Interessado: JORGE DE PINHO E SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104139-6/2009 (07/203695/08) - Interessado: MIRIAM ROHAN FERNANDES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104151-4/2009 (25/50130/06) - Interessado: WANDERLEY OLIVEIRA DO NASCIMENTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104157-8/2009 (19/200090/09) - Interessado: CLEDSON DOS SANTOS CUNHA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104264-7/2009 (3377/09) - Interessado: CARLOS HENRIQUE DA CUNHA FREITAS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104683-8/1996 (10/700570/95) - Interessado: LUIZ CLÁUDIO DE SOUZA FERREIRA - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, IRREGULARIDADE, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104916-2/2009 (12/575415/08) - Interessado: ROBERTO RODRIGUES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104965-3/2009 (01/12071/02) - Interessado: NILDO JUSTINO PEREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105401-4/2009 (18/400068/09) - Interessado: CARMEN DITTZ CHAVES - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105445-0/2009 (18/400090/09) - Interessado: JORGE OSWALDO GARCIA TORRES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105527-4/2009 (23/300638/08) - Interessado: JORGE NEY FERREIRA DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105533-1/2008 (04/263010/03) - Interessado: GETULIO DA SILVEIRA PESSANHA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105543-8/2009 (17/200049/09) - Interessado: ARY DE OLIVEIRA FREITAS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105567-4/2009 (17/200061/09) - Interessado: MARIETTA JOSÉ PACHECO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105577-9/2009 (17/200002/09) - Interessado: SINESIA RESENDE DE JESUS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105598-3/2009 (08/200037/08) - Interessado: ANGELA MARIA GOMES DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105636-1/2009 (12/480429/07) - Interessado: ALCENIR MAIA COSTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105955-5/2009 (1913/08) - Interessado: MARIA LUIZA DE LIMA AGUILAR FERNANDES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105972-3/2009 (136/08) - Interessado: IONE CARLOS DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106073-0/2009 (2931/07) - Interessado: MARIA CÉLIA DE BARROS MENDONÇA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106075-8/2009 (4502/06) - Interessado: MARIA CÉLIA DE BARROS MENDONÇA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106079-4/2009 (17/200176/09) - Interessado: CARLOS ALBERTO BASTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106089-9/2009 (17/200174/09) - Interessado: MARIA LUIZA PEREIRA DA COSTA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106135-4/2009 (07/100096/09) - Interessado: LUÍS FERNANDO DIAS DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110024-5/2007 (12/170650/06) - Interessado: LUIZ EULER CARVALHO DE MELLO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: EMANUEL BICALHO SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110139-6/2007 (01/600048/07) - Interessado: RANULFO VIDIGAL RIBEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RESSALVA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110922-5/2004 - Interessado: RÔMULO KELLER RODRIGUES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113366-2/2007 (12/80000/07) - Interessado: ROBERTO DOS SANTOS SILVA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113460-2/2001 (103612/00) - Interessado: IONE GARCIA DE SOUZA SÁ - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114377-0/2008 (10381/05) - Interessado: CLAUDIONOR SILVANO DA SILVA FILHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116505-7/2005 - Interessado: ALUIZIO MEYER DE GOUVÊA COSTA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116648-1/2008 (04/64176/02) - Interessado: VILMA PEREIRA FERNANDES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116663-1/2008 (04/65411/02) - Interessado: VILMA PEREIRA FERNANDES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201604-3/2004 - Interessado: JUAREZ GONÇALVES CORGUINHA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204615-1/2008 - Interessado: LUIZ CARLOS MACHADO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204723-6/2009 (6208/08) - Interessado: PAULO CÉSAR VENTURA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208330-9/2007 - Interessado: GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210936-3/2001 - Interessado: ODIR PLÁCIDO BARBOSA DUARTE - Votos: CIÊNCIA, QUITAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211430-2/2009 (26/08) - Interessado: ASSOCIAÇÃO RENOVAR SAÚDE DA CRIANÇA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213342-3/2009 - Interessado: ALISSON LOPES DE ALMEIDA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215034-2/2009 - Interessado: LUIZ FERNANDO MANGEA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215196-6/2009 (17727/08) - Interessado: CENTRO EDUCACIONAL CEIFA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215447-3/2009 - Interessado: SELMA CALVO PALMA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215450-0/2009 - Interessado: DOMINGOS GERALDO CARUSO HORTA DEVOLVER - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215500-1/2009 - Interessado: DOMINGOS GERALDO CARUSO HORTA DEVOLDER - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215508-3/2009 - Interessado: CRECHE ED. PADRE TOMAS MARIA FUSCO - CLÁUDIO CERQUEIRA BASTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215776-2/2009 (4381/09) - Interessado: GRUPO FRATERNIDADE DE BARRA MANSA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216388-8/2009 - Interessado: GABRIELA FARIA JULIACE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216594-9/2009 - Interessado: SILVANA SANTOS DE PAIVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216622-2/2009 - Interessado: ANDRÉIA PIRES RODRIGUES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216634-5/2009 - Interessado: MARIA APARECIDA MAMEDE DA SILVA BARBOSA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216719-1/2009 - Interessado: GILSON JOSÉ DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217270-8/2007 - Interessado: ANTÔNIO RICARDO LIMA PORTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217343-1/2007 - Interessados: AUDELIR FRANCISCO PRESTES TEIXEIRA e RALIME TEIXEIRA DE MATTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218255-3/2006 - Interessado: PAULO ANTÔNIO JOAQUIM MACHADO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219157-2/2006 - Interessado: JORGE TEIXEIRA DOS SANTOS - Votos: TRANCAMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL / Interessado: IALYLE RODRIGUES DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219760-9/2008 - Interessado: MARIA BEATRIZ ABICALIL COUTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220621-2/2006 - Interessado: WILLIAM CARDOSO PORTES - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA / Interessado: FIDELIS BASÍLIO CHAVES TERRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220793-1/2006 - Interessado: JOÃOZITO LOPES DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220846-4/2006 - Interessados: MARIA IZABEL LOPES RIBEIRO E JOSÉ PAULO DE CARVALHO FILHO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225117-0/2008 - Interessado: NUCLEO CULTURAL ESPORTIVO PRAIA DO SIQUEIRA - ANDREY MELO SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226929-8/2008 - Interessado: ANDERSON SANTOS DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227023-7/2008 - Interessado: MIRIAM DE SOUZA SILVA DINIZ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227330-8/2008 - Interessado: JOSÉ VITÓRIO DA SILVA BITTENCOURT FILHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227392-6/2008 - Interessado: LUIZ CARLOS MACHADO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227660-1/2008 - Interessado: TENDA ESPÍRITA CARIDADE POR DEUS - JOSÉ LUIZ PEREIRA ALVES - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227785-7/2008 - Interessados: JOUBER XAVIER DO NASCIMENTO (PERÍODO DE 01/01/2007 A 13/12/2007) E DEONEIA FREIRE TINOCO (PERÍODO DE 13/12/2007 A 31/12/2007)- Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: CARLOS ALEXANDRE CARVALHO MOSCON - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228166-0/2007 - Interessado: VALDINÉA GUIMARÃES BARRADAS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228520-8/2006 - Interessado: CARLOS AUGUSTO PINHEIRO - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228623-0/2008 - Interessados: ALESSANDRO CRONGE BOUZADA (01/01 A 23/03/2007) E FABIANO RIBEIRO DOS SANTOS (24/03 A 31/12/2007) - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: MARIA HELENA LOPES MASSABANE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228769-0/2008 - Interessado: FÁTIMA REGINA COELHO CERQUEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228788-6/2008 - Interessado: APAE VALENÇA - VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229730-6/2008 - Interessado: JOSÉ RICARDO SOUZA DA CONCEIÇÃO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235733-2/2008 - Interessado: ANA CHRISTINA DE SÁ PEREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessados: MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA SOUZA (PERÍODO DE 01/01 A 31/03/07) E GELSON DA CONCEIÇÃO (PERÍODO DE 01/04 A 31/12/2007) - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240366-1/1999 - Interessados: VANDELAR DIAS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REJEIÇÃO DA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251128-5/2002 - Interessado: LAIR PIRES MACHADO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252169-8/2003 - Interessado: PEDRO JORGE CHERENE - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252193-9/2003 - Interessado: PEDRO JORGE CHERENE - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260965-8/2003 (300.184-7/03) - Interessado: JURANDIR DA SILVA MELO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263037-8/2003 - Interessados: FRANCISCO LUIZ SOBRINHO E MACIEL BARROS PESSOA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA / Interessado: LUIZ GUILHERME SEIXAS DE ARAÚJO LIMA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS / EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273112-8/2004 - Interessado: ELIEZER DE ALMEIDA LUZ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280597-3/2004 - Interessado: JOSÉ REINALDO ALVES BASTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 301448-0/2009 - Interessado: SERVIÇO DE PATRIMÔNIO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 302134-8/2009 - Interessado: SERVIÇO DE PATRIMÔNIO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100043-3/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100321-3/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100327-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100460-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100614-8/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100964-1/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101380-6/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101444-6/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101744-2/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101888-8/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101958-9/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102125-1/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102173-8/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102182-9/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103027-6/2007 - Votos: CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103125-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103413-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103448-8/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104377-0/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104415-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104509-5/2009 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104535-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104652-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104761-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104830-2/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104920-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104971-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105229-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105566-0/2009 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105627-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105702-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105982-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106254-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106283-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106309-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106841-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107107-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107109-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107111-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107115-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107118-7/2006 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107155-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107280-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107281-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107389-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107500-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107501-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107526-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107532-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107638-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107923-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107974-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108036-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108215-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108518-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108769-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108780-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108815-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108918-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108957-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109061-8/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109184-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109418-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109479-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109636-7/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110021-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110042-9/2008 - Votos: CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA, RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 110120-0/1996 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110217-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110466-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110523-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110545-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110552-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 110586-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110587-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110771-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111018-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111096-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111117-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111273-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111694-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112049-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112127-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112280-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112344-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112442-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112813-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112839-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112850-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113369-0/2000 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113372-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 113393-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113396-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113407-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113627-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113643-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113760-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114232-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114252-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114319-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114354-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114618-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114753-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114829-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115117-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115129-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115488-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116037-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116134-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116135-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118049-1/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200065-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200132-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200142-8/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200190-5/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200836-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200994-9/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201280-3/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201628-1/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203036-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203206-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203658-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203694-2/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204177-1/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204367-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204711-3/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204844-6/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204902-4/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205023-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205040-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205045-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205047-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205054-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205383-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205683-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205753-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206385-4/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206402-8/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206625-2/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206630-7/2009 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206649-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206723-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206813-1/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206858-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206976-9/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207176-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207316-9/1995 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207449-3/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207460-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207479-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207994-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208196-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208218-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208248-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208332-1/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208361-2/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208365-8/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208402-2/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208479-5/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208765-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208827-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209039-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209217-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209290-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209341-9/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209592-6/2007 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209880-5/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209993-8/2009 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210118-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210221-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210260-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210262-6/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210304-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210311-3/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210346-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210367-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210369-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210456-9/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210494-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210661-6/2004 - Votos: REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210833-1/2009 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210860-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210918-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211163-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211826-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211961-8/1999 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212064-6/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212130-1/2004 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212191-1/2002 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212292-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212436-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212608-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212679-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212684-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212844-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212879-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212887-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213358-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213710-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213743-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214106-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214131-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214182-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214256-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214332-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214607-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214707-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214799-7/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215198-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215311-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215373-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215521-5/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215649-3/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215668-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215726-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215744-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215750-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215759-4/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215782-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215829-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215834-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215843-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215872-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215887-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215911-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216008-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216077-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216481-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216557-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216592-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216593-5/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216595-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216597-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216602-2/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216606-8/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216619-5/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216789-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216800-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216805-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216930-7/2009 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217073-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217495-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217590-4/2006 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217734-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217818-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217910-4/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217990-4/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218016-1/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218024-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218026-6/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218031-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218035-7/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218103-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218119-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218144-4/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218420-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218448-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218705-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218800-0/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218810-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218844-0/2006 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218848-2/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218936-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218980-6/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218982-4/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218990-1/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219005-9/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219023-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219031-8/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219032-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219040-9/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219042-7/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219055-4/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219057-2/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219064-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219069-5/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219072-2/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219079-0/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219080-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219082-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219098-6/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219109-1/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219127-3/2009 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219175-0/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219176-4/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219178-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219214-2/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219225-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219232-4/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219233-8/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219236-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219242-9/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219244-7/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219250-6/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219257-4/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219294-2/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219317-0/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219319-8/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219323-9/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219325-7/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219326-1/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219329-3/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219360-7/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219488-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219548-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219553-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219575-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219730-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219733-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219736-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219851-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219868-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219870-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220011-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220047-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220048-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220069-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220119-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220122-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220204-0/2001 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220279-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220375-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220454-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220597-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220642-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220657-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220679-5/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220680-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220688-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221263-9/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221345-7/2006 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221410-4/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221418-6/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221428-1/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221438-6/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221447-7/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221448-1/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221450-4/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221460-9/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221802-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221881-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221938-6/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222012-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222018-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222025-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222051-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222060-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222064-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222091-1/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222119-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222137-1/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222165-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222265-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222298-1/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222318-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222377-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222382-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222538-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222550-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222564-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222565-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222585-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222633-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222645-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222650-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222655-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222675-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222676-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222729-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222741-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222749-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222754-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222755-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222764-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222781-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222821-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222822-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222824-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223086-9/2007 - Votos: APENSAÇÃO, REJEIÇÃO DA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223603-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223639-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223689-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223876-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224030-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224063-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225748-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226072-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226483-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226636-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226696-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226749-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227102-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227153-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227366-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227635-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228005-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228414-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229530-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229946-7/2008 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230140-0/2006 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230484-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230641-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230658-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231407-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231603-9/2001 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231809-1/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231915-6/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232114-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232355-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232740-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232773-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233515-4/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233555-8/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233618-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233926-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234020-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234242-2/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234252-7/2006 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234708-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234926-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235020-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235502-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235704-5/2005 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235846-5/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235965-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236378-9/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236626-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236882-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237204-1/2006 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237968-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237981-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238449-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 238774-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239629-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239811-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240075-4/1999 - Votos: COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240115-9/2002 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240130-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240642-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240774-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241005-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241224-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241346-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241683-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241700-9/2008 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241725-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242026-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242185-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242303-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242421-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242424-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 243015-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243215-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243271-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243282-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243368-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243629-3/2008 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243775-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243961-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243965-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244103-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244671-3/2008 - Votos: TRANCAMENTO DAS CONTAS, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244688-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250920-0/2000 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251111-2/2002 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251127-1/2002 - Votos: DEFERIMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261311-0/2004 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262812-3/2000 - Voto: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272470-1/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281535-2/2004 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 22/09/2009\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\n103413-3/2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COCHOFEL FRANCE\r\n\r\n103413-3/2009\r\n\r\nRAFAEL GIANNI DI VAIO\r\n\r\n103413-3/2009\r\n\r\nWILSON JOSÉ FERNANDES\r\n\r\n103413-3/2009\r\n\r\nGILSON PITTA LOPES\r\n\r\n104920-9/2007\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\n106254-6/2009\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n107526-6/2005\r\n\r\nEDUARDO DA COSTA PAES\r\n\r\n107923-4/2008\r\n\r\nUBIRATAN DE OLIVEIRA ÂNGELO\r\n\r\n108215-6/2005\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PORTO XAVIER\r\n\r\n109479-7/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n110042-9/2008\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PORTO XAVIER\r\n\r\n110552-4/2008\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PORTO XAVIER\r\n\r\n110587-9/2008\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PORTO XAVIER\r\n\r\n111273-7/2008\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PORTO XAVIER\r\n\r\n113372-3/2008\r\n\r\nMASAKO OYA MASUDA\r\n\r\n113393-7/2008\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\n114829-3/2008\r\n\r\nDAGLES FERNANDES BARBOSA FILHO\r\n\r\n114829-3/2008\r\n\r\nHUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO\r\n\r\n200132-7/2006\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n201628-1/2005\r\n\r\nJOAQUIM GERK TAVARES\r\n\r\n205045-9/2009\r\n\r\nLUIZ ROBERTO TENÓRIO\r\n\r\n206976-9/2009\r\n\r\nMARIA CÉLIA VASCONCELLOS\r\n\r\n206976-9/2009\r\n\r\nLUIZ ROBERTO TENÓRIO\r\n\r\n208196-5/2009\r\n\r\nMARIA CÉLIA VASCONCELLOS\r\n\r\n208196-5/2009\r\n\r\nROGÉRIO BIANCHINI\r\n\r\n208248-2/2008\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MÔNICA E SILVA\r\n\r\n210304-0/2009\r\n\r\nJOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n210346-8/2009\r\n\r\nCLAUDIO CERQUEIRA BASTOS\r\n\r\n210367-2/2009\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DA SILVA TOLEDO\r\n\r\n210369-0/2009\r\n\r\nIVANY SAMEL\r\n\r\n210494-1/2009\r\n\r\nDINA MARIA FEIJÓ OURIQUES\r\n\r\n210918-7/2009\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n210918-7/2009\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n211961-8/1999\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n212879-3/2006\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n214106-0/2007\r\n\r\nUILTON JOSÉ DE ALVARENGA\r\n\r\n214607-6/2008\r\n\r\nLUIZ MÁRIO DE AZEVEDO CONCEBIDA\r\n\r\n214799-7/2009\r\n\r\nSULEDIL BERNARDINO DA SILVA\r\n\r\n214799-7/2009\r\n\r\nPAULO ROBERTO MUSTRANGI DE OLIVEIRA\r\n\r\n215521-5/2009\r\n\r\nPAULO ROBERTO MUSTRANGI DE OLIVEIRA\r\n\r\n215759-4/2009\r\n\r\nPAULO ROBERTO DUARTE PORTUGAL\r\n\r\n216592-1/2009\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n216593-5/2009\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n216595-3/2009\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n216602-2/2009\r\n\r\nIVANY SAMEL\r\n\r\n216606-8/2009\r\n\r\nMARCELO CABREIRA XAVIER\r\n\r\n216619-5/2009\r\n\r\nJOSÉ HELENO OLIVEIRA ROBADEY\r\n\r\n216789-0/2006\r\n\r\nMÁRCIA VALÉRIA VIEIRA CORREA XAVIER\r\n\r\n217910-4/2009\r\n\r\nROSILANE BRUM CLER SOUZA DA SILVA\r\n\r\n217990-4/2009\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MÔNICA E SILVA\r\n\r\n218026-6/2009\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n218119-5/2007\r\n\r\nMERILUCI MORAES MARTINS\r\n\r\n218144-4/2009\r\n\r\nLUIZ SÉRGIO FREIXO E SOUZA\r\n\r\n218800-0/2009\r\n\r\nMERILUCI MORAES MARTINS\r\n\r\n218848-2/2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA\r\n\r\n218980-6/2009\r\n\r\nCIRO MATOS CARIUS\r\n\r\n218982-4/2009\r\n\r\nMÁRCIA VALÉRIA VIEIRA CORREA XAVIER\r\n\r\n219005-9/2009\r\n\r\nAÉCIO NERY DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\n219031-8/2009\r\n\r\nFRANCISCO EDUARDO FREIRE BARBOZA\r\n\r\n219042-7/2009\r\n\r\nFRANCISCO ROBERTO DE SIQUEIRA JUNIOR\r\n\r\n219055-4/2009\r\n\r\nFRANCISCO ROBERTO SIQUEIRA JUNIOR\r\n\r\n219057-2/2009\r\n\r\nÉLCIO DO NASCIMENTO PONTES\r\n\r\n219069-5/2009\r\n\r\nMARIA LAINE GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n219072-2/2009\r\n\r\nFRANCISCO EDUARDO FREITAS BARBOSA\r\n\r\n219079-0/2009\r\n\r\nRONALDO FERREIRA\r\n\r\n219098-6/2009\r\n\r\nAÉCIO NERY DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\n219109-1/2009\r\n\r\nAUGUSTO WALTER SARDOUX\r\n\r\n219214-2/2009\r\n\r\nCLÁUDIO LEMOS\r\n\r\n219232-4/2009\r\n\r\nRONALDO FERREIRA\r\n\r\n219233-8/2009\r\n\r\nELY SANTANA\r\n\r\n219244-7/2009\r\n\r\nEDILCE MAMEDE FARIA\r\n\r\n219250-6/2009\r\n\r\nDAELSON OLIVEIRA VIANA\r\n\r\n219294-2/2009\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n219317-0/2009\r\n\r\nJULIANE AZEVEDO COUTINHO BARBOSA\r\n\r\n219319-8/2009\r\n\r\nVALÉRIA CERQUEIRA RAMOS FIGUEIREDO\r\n\r\n219323-9/2009\r\n\r\nVANDERLEI DE SOUZA CHAVES\r\n\r\n219325-7/2009\r\n\r\nOSWALDO BOTELHO\r\n\r\n219329-3/2009\r\n\r\nODAIR PAES DE JESUS\r\n\r\n219360-7/2009\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n219575-6/2005\r\n\r\nMARCELO DA ROCHA LOPES\r\n\r\n220597-5/2006\r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n220642-2/2009\r\n\r\nVICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\n220679-5/2009\r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n220680-4/2009\r\n\r\nÁLVARO AUGUSTO GOMES BARBOSA\r\n\r\n221263-9/2009\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MÔNICA E SILVA\r\n\r\n221410-4/2009\r\n\r\nSIMONY TOLEDO BIANCHINI DE CARVALHO\r\n\r\n221418-6/2009\r\n\r\nSÔNIA MARIA CORRÊA ROCHA AVERSA\r\n\r\n221428-1/2009\r\n\r\nCIRO MATOS CARIUS\r\n\r\n221438-6/2009\r\n\r\nJOÃO LUIZ RODRIGUES FRANCISCO\r\n\r\n221447-7/2009\r\n\r\nLÚCIA REGINA MACHADO PESSANHA\r\n\r\n221448-1/2009\r\n\r\nFLÁVIO EDUARDO DA COSTA BRITO\r\n\r\n221450-4/2009\r\n\r\nCARLOS MACEDO DA COSTA\r\n\r\n221460-9/2009\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n222012-3/2008\r\n\r\nCARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA\r\n\r\n222012-3/2008\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\n223603-3/2007\r\n\r\nDIDÁCIO JOSÉ DE MORAES PENNA\r\n\r\n223876-4/2008\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n224063-0/2005\r\n\r\nVANTOIL MEDEIROS MARTINS\r\n\r\n226072-9/2007\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n226483-4/2008\r\n\r\nCARLOS OTÁVIO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n226696-3/2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n226749-6/2008\r\n\r\nROGÉRIO BIANCHINI\r\n\r\n227153-8/2008\r\n\r\nANA PAULA DE MORAES SOUZA TAVARES\r\n\r\n227366-7/2008\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n227635-4/2007\r\n\r\nHELEACYR NEVES ROCHA\r\n\r\n227635-4/2007\r\n\r\nJOSÉ CARLOS NAMETALA\r\n\r\n227635-4/2007\r\n\r\nJÚLIO GONÇALVES MARINHO\r\n\r\n227635-4/2007\r\n\r\nMARIA CRISTINA GOMES DA SILVA FRAZÃO\r\n\r\n227635-4/2007\r\n\r\nSANDRO RAMALHO PESSOA\r\n\r\n227635-4/2007\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n228414-5/2007\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO PINHEIRO\r\n\r\n228520-8/2006\r\n\r\nROGÉRIO RIENTE\r\n\r\n230484-8/2008\r\n\r\nAPARECIDA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n231915-6/2004\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n232773-9/2007\r\n\r\nJOSÉ CARLOS FARIA\r\n\r\n233618-2/2008\r\n\r\nALCIDES DE MOURA ROLIM FILHO\r\n\r\n233926-7/2008\r\n\r\nJOÃO PEDRO DE VASCONCELOS ASSUNÇÃO\r\n\r\n234252-7/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n234708-6/2006\r\n\r\nPAULO ROBERTO VISELA ARÊAS\r\n\r\n234708-6/2006\r\n\r\nBRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n235020-7/2005\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n235502-1/2008\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n238449-4/2008\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n238774-7/2008\r\n\r\nMARCOS CÉLIO PONTES RANGEL\r\n\r\n241005-7/2008\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MOTTA\r\n\r\n241224-5/2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS FARIA\r\n\r\n241725-9/2008\r\n\r\nGILSON NUNES SIQUEIRA\r\n\r\n242185-0/2008\r\n\r\nOSWALDO BOTELHO\r\n\r\n242303-4/2008\r\n\r\nALCIONE CORREA DE ARAÚJO\r\n\r\n242424-4/2008\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n244103-6/2008\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n272470-1/2004\r\n\r\nSessão: 22/09/2009\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nIEDA GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n104509-5/2009\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n104683-8/1996\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\n107118-7/2006\r\n\r\nEDUARDO PEIXOTO DA SILVA\r\n\r\n107118-7/2006\r\n\r\nELIAS WALTER ALVES\r\n\r\n107118-7/2006\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\n107118-7/2006\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n201628-1/2005\r\n\r\nRANULFO VIDIGAL RIBEIRO\r\n\r\n207316-9/1995\r\n\r\nCARLO BUSATTO JUNIOR\r\n\r\n210661-6/2004\r\n\r\nPAOLO COLAFRANCESCHI\r\n\r\n212130-1/2004\r\n\r\nPATRÍCIA DUARTE DA COSTA CARNEIRO (REPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO DE ROBERTO DE ALBUQUERQUE CARNEIRO)\r\n\r\n212130-1/2004\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n212879-3/2006\r\n\r\nANA ALICE DE BARCELOS SILVA\r\n\r\n218844-0/2006\r\n\r\nJORGE BARBOZA LISTA\r\n\r\n218844-0/2006\r\n\r\nJOSÉ JORGE RIBEIRO\r\n\r\n218844-0/2006\r\n\r\nJOSÉ MARIA DAS GRAÇAS SALLES\r\n\r\n218844-0/2006\r\n\r\nJUNIO SELEM PINTO\r\n\r\n218844-0/2006\r\n\r\nLUIZ CARLOS FONSECA LOPES\r\n\r\n218844-0/2006\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA BATISTA\r\n\r\n218844-0/2006\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PACHECO\r\n\r\n218844-0/2006\r\n\r\nMILTON PESSANHA\r\n\r\n218844-0/2006\r\n\r\nALMIR DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n219157-2/2006\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n220621-2/2006\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n221345-7/2006\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR\r\n\r\n221938-6/2004\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n227102-5/2006\r\n\r\nANTÔNIO ROSSI MACHADO BASTOS\r\n\r\n230140-0/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n234242-2/2006\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n243629-3/2008\r\n\r\nCARLOS RAMON POEYS\r\n\r\n250920-0/2000\r\n\r\nRENATA BATISTA TAMARA DE OLIVEIRA (REPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO DE LUIZ TAMARA)\r\n\r\n250920-0/2000\r\n\r\nLAIR PIRES MACHADO\r\n\r\n251128-5/2002\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ SOBRINHO\r\n\r\n263037-8/2003\r\n\r\nMACIEL BARROS PESSOA\r\n\r\n263037-8/2003'\r\n\r\nId: 852962"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2219/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 243.629-3/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: SERGIO TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Promoção formalizado em 02/12/2008 pela 7ª IRE objetivando o encaminhamento da Prestação de Contas do responsável pelos bens em almoxarifado da Prefeitura Municipal de Maricá, referente ao exercício de 2007.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Sergio Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Ricardo José Queiroz da Silva, ex-Prefeito Municipal de Maricá e responsável pela remessa a esta Corte das contas em questão, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não foram capazes de elidir a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter encaminhado a esta Corte a Prestação de Contas do responsável pelos bens em almoxarifado da Prefeitura Municipal de Maricá, referente ao exercício de 2007;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.811,60 equivalentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Ricardo José Queiroz da Silva, ex-Prefeito Municipal de Maricá e responsável pela remessa a esta Corte das contas em questão, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima elencada, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 65/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 22.09.09\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 852963"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2220/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 107.118-7/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ELIAS WALTER ALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE - FENORTE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Inspeção Especial na Fundação Estadual Norte Fluminense, realizada no período de 31.05 a 30.06.2006, pela 4ª Inspetoria Geral de Controle Estadual - 4ª IGE, visando avaliar o Programa de Concessão de Bolsas e Auxílio Financeiro à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico das Regiões Norte, Noroeste e dos Lagos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Provenza;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Elias Walter Alves, Diretor Superintendente do TECNORTE no período de 25/03/2003 até a presente Inspeção, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de elidir as irregularidades a ela imputadas que, com o seu silêncio foram consideradas verdadeiras, quais sejam: prestações de contas de auxílios concedidos não foram apresentadas pelos outorgados nos prazos fixados nos respectivos termos de outorga e aceitação de auxílios, sem que houvesse cobrança neste sentido e o uso de recursos do Programa de concessão de bolsas e auxílios no projeto de apoio à infra-estrutura do TECNORTE/FENORTE, de forma indevida, caracterizando desvio de finalidade do programa;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Elias Walter Alves, Diretor Superintendente do TECNORTE no período de 25/03/2003 até a presente Inspeção, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima elencadas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 65/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 22.09.09\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 852964"
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                    "852965": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2221/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 107.118-7/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDUARDO PEIXOTO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE - FENORTE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Inspeção Especial na Fundação Estadual Norte Fluminense, realizada no período de 31.05 a 30.06.2006, pela 4ª Inspetoria Geral de Controle Estadual - 4ª IGE, visando avaliar o Programa de Concessão de Bolsas e Auxílio Financeiro à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico das Regiões Norte, Noroeste e dos Lagos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Provenza;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Eduardo Peixoto da Silva, Presidente da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE no período de 08/05/2002 a 01/01/2003, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de elidir as irregularidades a ela imputadas que, com o seu silêncio foram consideradas verdadeiras, quais sejam: geração de despesas baseadas na Portaria PRES/FENORTE nº 236/02, sem que a mesma tenha sido publicada no Diário Oficial e fatos ocorridos no exercício de 2002 apontados no Relatório da Auditoria Interna da FENORTE, relativos à execução do Programa de Concessão de bolsas e Auxílios;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Eduardo Peixoto da Silva, Presidente da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE no período de 08/05/2002 a 01/01/2003, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima elencadas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 65/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 22.09.09\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 852965"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2222/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 107.118-7/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE - FENORTE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Inspeção Especial na Fundação Estadual Norte Fluminense, realizada no período de 31.05 a 30.06.2006, pela 4ª Inspetoria Geral de Controle Estadual - 4ª IGE, visando avaliar o Programa de Concessão de Bolsas e Auxílio Financeiro à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico das Regiões Norte, Noroeste e dos Lagos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Provenza;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Ana Lúcia Sanguedo Boynard Mendonça, Presidente da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE no período de 05/02/2003 a 07/07/2005, foi devidamente Notificada sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pela responsável não foram capazes de elidir a irregularidade a ela imputada, qual seja: por não terem sido adotadas medidas visando à instauração de Tomadas de Contas por desaparecimento dos processos de Concessão de Bolsas e Auxílios e de prestação de contas de auxílios referentes aos exercícios de 2003 e 2004;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ a Sra. Ana Lúcia Sanguedo Boynard Mendonça, Presidente da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE no período de 05/02/2003 a 07/07/2005, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima elencada, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 65/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 22.09.09\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 852966"
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                        "ACÓRDÃO Nº 2223/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 107.118-7/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE - FENORTE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Inspeção Especial na Fundação Estadual Norte Fluminense, realizada no período de 31.05 a 30.06.2006, pela 4ª Inspetoria Geral de Controle Estadual - 4ª IGE, visando avaliar o Programa de Concessão de Bolsas e Auxílio Financeiro à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico das Regiões Norte, Noroeste e dos Lagos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Provenza;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Joilza Rangel Abreu, então Coordenadora Regional Norte Fluminense I da Secretaria de Estado de Educação, foi devidamente Notificada sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pela responsável não foram capazes de elidir as irregularidades a ela imputadas, quais sejam: ausência de condições para a efetiva Implantação do Projeto Brinquedoteca na Escola, tais como: Coordenador da Brinquedoteca, Professor Brinquedista, Espaço Físico adequado, etc e a compra de kits de brinquedos para o Projeto Brinquedoteca na Escola, na Empresa Severiano Sancho Laguna-ME, sem a devida realização de pesquisa de preços;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ à Sra. Joilza Rangel Abreu, então Coordenadora Regional Norte Fluminense I da Secretaria de Estado de Educação, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima elencadas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 65/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 22.09.09\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 852967"
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                    "852968": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2224/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 263.037-8/2003\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Senhor Francisco Luiz Sobrinho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo - ECATUR\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo, referente ao exercício de 2002, levando o Plenário a decidir pela aplicação de multa ao citado responsável, com fulcro no artigo 63, inciso I, da Lei Complementar nº 63/90 c/c artigo 65 do mesmo Diploma Legal.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Francisco Luis Sobrinho, teve suas contas julgadas irregulares, ficando sujeito à sanção prevista no artigo 63, inciso I da Lei Complementar 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pela Procuradora de Justiça Doutora Aline Pires de Carvalho;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Senhor Francisco Luis Sobrinho, então Gestor da Empresa Cabista de Desenvolvimento e Turismo, no exercício de 2002, no valor de R$ 6.780,20 (seis mil, setecentos e oitenta reais e vinte centavos) correspondente a 3.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso I do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, em face da irregularidade das contas sob sua responsabilidade.\r\n\r\n9 - ATA Nº 65/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 22/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 852968"
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                    "852969": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2225/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 263.037-8/2003\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Senhor Maciel Barros Pessoa\r\n\r\n4 - UNIDADE: Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo - ECATUR\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo, referente ao exercício de 2002, levando o Plenário a decidir pela aplicação de multa ao citado responsável, com fulcro no artigo 63, inciso I, da Lei Complementar nº 63/90 c/c artigo 65 do mesmo Diploma Legal.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Maciel Barros Pessoa, teve suas contas julgadas irregulares, ficando sujeito à sanção prevista no artigo 63, inciso I da Lei Complementar 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pela Procuradora de Justiça Doutora Aline Pires de Carvalho;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Senhor Maciel Barros Pessoa, então Gestor da Empresa Cabista de Desenvolvimento e Turismo, no exercício de 2002, no valor de R$ 6.780,20 (seis mil, setecentos e oitenta reais e vinte centavos) correspondente a 3.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso I do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, em face da irregularidade das contas sob sua responsabilidade.\r\n\r\n9 - ATA Nº 65/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 22/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 852969"
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                    "852970": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2226/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 104.683-8/96\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ CLÁUDIO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS - CODERTE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dr. Douglas Santos Araújo\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª Inspetoria Geral de Controle Estadual, Subsecretaria de Controle Estadual e Secretaria Geral de Controle Externo\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria Interna da Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE, em atendimento à decisão prolatada por este Plenário em Sessão de 10.09.96, para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação pecuniária dos danos causados na gestão do serviço de locação comercial, conforme apurado no processo administrativo n° E-10/700570/95.\r\n\r\nConsiderando as razões fáticas e de direito contidas no relatório apresentado pela Instrução, às fls.2051213 e 215/219;\r\n\r\nConsiderando que o responsável deu causa a dano, em razão das irregularidades apontadas às fls. 149, perfazendo a diferença de 334.206,4649 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas caracterizam débito, sujeitando o responsável ao pagamento da dívida atualizada, conforme o disposto no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c o art. 23, da Lei Complementar n° 63, de 01.08.90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro exige que a condenação do responsável em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO, no valor correspondente a 334.206,49 UFIR-RJ ao Senhor LUIZ CLÁUDIO DE SOUZA FERREIRA, nos termos do art. 23 da Lei Complementar n° 63/90, a ser recolhida com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, conforme estabelecido no artigo 27, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar n° 63/90, com a nova redação da Lei Complementar n° 124/09, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento, tendo em vista o apontado no item IV às fls. 149.\r\n\r\n9 - ATA Nº 65/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 22/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 852970"
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                    "852971": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2227/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.661-6/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLO BUSATTO JUNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Termo Aditivo nº 001 ao Contrato nº 61/2002, celebrado em 10/10/02, entre a Prefeitura Municipal de Mangaratiba e a empresa Orbital Rio Ltda., cujo objeto é o acréscimo e redução dos serviços constantes da planilha que independente da transcrição, passa a fazer parte integrante do processo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, no valor de R$ 38.835,02.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 160/163;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Diego Boyd Peçanha Costa;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, ao Sr. Carlo Busatto Junior, ex-Prefeito Municipal de Mangaratiba, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 65/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 22/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 852971"
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                    "852972": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2228/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 201.628-1/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Srª Núbia Cozzolino\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Magé\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação, formalizado pela Prefeitura Municipal de Magé, em favor da empresa Terrapleno Terraplenagem e Construção Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços de coleta de resíduos sólidos domiciliares e dos serviços de saúde do Município de Magé, no valor de R$ 1.597.752,00, com prazo de vigência de 06 (seis) meses.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente notificado para cumprimento da decisão plenária de 11.11.2008;\r\n\r\nCONSIDERANDO que até a presente data não houve cumprimento à referida decisão;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls.176/178;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação de multa no valor de R$ 4.843,00, equivalente a 2.500 UFIR-RJ à Srª Núbia Cozzolino, Prefeita Municipal de Magé, nos termos do inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 65/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 22/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 852972"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2229/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 227.102-5/2006\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Senhor Carlos Augusto Rodrigues Ferreira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde de Belford Roxo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Fundo de Saúde de Belford Roxo, referente ao exercício de 2004, levando o Plenário a decidir pela aplicação de multa ao citado responsável, com fulcro no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Carlos Augusto Rodrigues Ferreira, Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Belford Roxo, a época, apesar de regularmente notificado, não atendeu a Decisão Plenária de 10 de março de 2009, sendo desta forma emitido o Certificado de Revelia nº 810/09, em seu nome, ficando desta forma sujeito à sanção prevista no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pela Procuradora de Justiça Dra. Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Senhor Carlos Augusto Rodrigues Ferreira, então Presidente do Fundo Municipal de Saúde de Belford Roxo, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais) correspondente a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada à cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 65/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 22/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 852973"
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                    "852974": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2230/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.621-2/2006\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Senhor William Cardoso Portes\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundo de Previdência do Município de Cambuci\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas e do Responsável pela Tesouraria do Fundo de Previdência do Município de Cambuci, referente ao exercício de 2005, levando o Plenário a decidir pela aplicação de multa ao citado responsável, com fulcro no artigo 63, inciso I, da Lei Complementar nº 63/90 c/c artigo 65 do mesmo Diploma Legal.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor William Cardoso Portes, teve suas contas julgadas irregulares, ficando sujeito à sanção prevista no artigo 63, inciso I da Lei Complementar 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Doutor Diego Boyd Peçanha Costa;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Senhor William Cardoso Portes, então Gestor do Fundo de Previdência do Município de Cambuci, no exercício de 2005, no valor de R$ 6.780,20 (seis mil, setecentos e oitenta reais e vinte centavos) correspondente a 3.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso I do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, em face da irregularidade das contas sob sua responsabilidade.\r\n\r\n9 - ATA Nº 65/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 22/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 852974"
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                    "852975": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2231/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 219.157-2/2006\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Senhor Almir dos Santos Teixeira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Instituto de Previdência Cabista - IPC\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Instituto de Previdência Cabista - IPC da Prefeitura Municipal de Aperibé, referente ao exercício de 2005, levando o Plenário a decidir pela aplicação de multa ao citado responsável, com fulcro no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Almir dos Santos Teixeira apesar de regularmente Notificado não atendeu a Decisão Plenária de 07/10/2008, tendo sido desta forma emitido o Certificado de Revelia nº 3408/08, acostado à fl. 340, ficando desta foram sujeito à sanção prevista no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Diego Boyd Peçanha Costa;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Senhor Almir dos Santos Teixeira, então Presidente da Câmara Municipal de Arraial do Cabo, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais) correspondente a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 65/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 22/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 852975"
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                    "852976": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2232/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.938-6/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Contrato n.º 006/04 oriundo da licitação por Tomada de Preços n.º 001/04, celebrado em 01/03/04 entre a Prefeitura Municipal de Vassouras e a empresa Expresso 193 Cruzador Transportes Ltda., tendo por objeto o transporte escolar durante o período letivo, no valor de total de R$ 214.788,60 (duzentos e quatorze mil, setecentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos) e, por conexão processual, os processos 221.936-8/04, 221.935-4/04 e 221.937-2/04, a este apensados.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Eurico Pinheiro Bernardes Júnior, ex-Prefeito Municipal de Vassouras, validamente notificado, não atendeu à decisão deste Tribunal de 11/11/2008;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a infração em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais) correspondente a 2.500 UFIR-RJ, ao Sr. Eurico Pinheiro Bernardes Júnior, ex-Prefeito Municipal de Vassouras, pelo não-atendimento à decisão do Tribunal de 11/11/2008, com fulcro no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 65/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 22/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 852976"
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                    "852977": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2233/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 234.242-2/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referente ao Contrato nº 04/2005, celebrado em 07 de agosto de 2006, entre a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e o Consórcio formado pelas empresas Mecanorte Construções e Empreendimentos Ltda. e IMBÉ - Construções e Comércio Ltda, cujo objeto é a realização de obras de Terraplanagem, Pavimentação e Urbanização para implantação da Avenida Arthur Bernardes, no trecho compreendido entre a Rua Visconde de Itaboraí e a BR - 101 - Trevo do Índio, no valor de R$ 23.975.181,03.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente notificado para cumprimento da decisão plenária de 17.02.2009;\r\n\r\nCONSIDERANDO que até a presente data não houve cumprimento à referida decisão;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls.44/46;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação de multa no valor de R$ 4.843,00, equivalente a 2.500 UFIR-RJ ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, ex-Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, nos termos do inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 65/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 22/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 852977"
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                    "852978": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2234/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 251.128-5/2002\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Senhor Lair Pires Machado\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São José de Ubá\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Responsável pelos Bens em Almoxarifado da Prefeitura Municipal São José de Ubá, referente ao exercício de 2001, levando o Plenário a decidir pela aplicação de multa ao citado responsável, com fulcro no artigo 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Lair Pires Machado, então Responsável pelos Bens em Almoxarifado da Prefeitura Municipal de São José de Ubá, teve suas contas julgadas irregulares, ficando desta forma sujeito à sanção prevista no artigo 63 inciso I da Lei Complementar 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Senhor Lair Pires Machado, então Responsável pelos Bens em Almoxarifado da Prefeitura Municipal de São José de Ubá, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais) correspondente a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso I do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada à cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 65/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 22/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 852978"
                    ],
                    "852979": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2235/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 212.879-3/2006\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Senhor Cosme José Salles\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Itaboraí\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada no âmbito da Prefeitura Municipal de Itaboraí, levando o Plenário a decidir pela aplicação de multa ao citado responsável, com fulcro no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Cosme José Salles, então Prefeito Municipal de Itaboraí, apesar de regularmente notificado não atendeu a Decisão Plenária de 18 de dezembro de 2008, ficando desta forma sujeito à sanção prevista no 63 inciso IV da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Senhor Cosme José Salles, então Prefeito Municipal de Itaboraí, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais) correspondente a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada à cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 65/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 22/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 852979"
                    ],
                    "852980": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2236/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.520-8/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. CARLOS AUGUSTO PINHEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos do Processo TCE/RJ nº 228.520-8/06, referente à Tomada de Contas “Ex officio”.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público Especial, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente citado para apresentar razões de despesa ou para recolher o débito apurado, fls. 57/60;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada caracteriza débito, sujeitando o responsável, ao pagamento da dívida atualizada, conforme o disposto no artigo 20, inciso III, alínea “b”, c/c artigo 23 da Lei Complementar Estadual 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o artigo 115, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito, em quantia equivalente a 48.653,97 (quarenta e oito mil seiscentos e cinqüenta e três vírgula noventa e sete) vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro - UFIR-RJ, ao Sr. Carlos Augusto Pinheiro, com fulcro no que dispõe o artigo 20, inciso III, alínea “b”, c/c artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança executiva da dívida, caso não seja comprovado o recolhimento da presente quantia no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 65/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 22/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 852980"
                    ],
                    "852800": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 266/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 27/10/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.352-5/2006 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/INSTITUTO PREV. SOC. SERV. PUB. MUN. NATIVIDADE/Recurso de Reconsideração interposto por CARMO ARENARI NETTO, contra decisão proferida na sessão de 10.02.2009.\r\n\r\nProcesso TCE nº 261.771-4/2004 - CONTRATO DE COMPRAS/PREFEITURA DE SAQUAREMA/Imputação de Débito a ANTÔNIO PERES ALVES.\r\n\r\nId: 852800"
                    ],
                    "852889": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 267/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 05/11/2009, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.735-1/2007 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO/RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL/PRECE - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS/CITAÇÃO DE PEDRO EVANDRO FERREIRA, UBIRATAN DE GUSMÃO CAMPELO LIMA, RENATO GUERRA MARQUES, MAGDA DAS CHAGAS PEREIRA - ADVOGADOS SERGIO MAZZILLO - OAB/RJ 25538, SEBASTIÃO GONÇALVES - OAB/RJ 24225 e ALESSANDRA RODRIGUES PREMAZZI CILENTO - OAB 125001.\r\n\r\nId: 852889"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                "Atos": {
                    "853031": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.10.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 304.175-6/2009 - Paulo Roberto dos Santos Paschoal, matr. 02/3173/0-6. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 13.10.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.130-6/2009 - Paulo Carvalho de Medeiros Filho, matr. 02/3685/0-3. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 26.10.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.132-4/2009 - Ana Lucia Miranda Martins, matr. 02/2747/0-4. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês , a partir de 03.11.2009.\r\n\r\nId: 853031"
                    ]
                }
            },
            "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "852721": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/10/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ N.º 303.796-5/07 - Com base na delegação de competência conferida pelo Ato Executivo n.º 15.701/2007, imponho a pena de ADVERTÊNCIA, cumulada com a aplicação de MULTA moratória de 1% (um por cento) ao dia, por dia útil que exceder o prazo contratual de execução de cada etapa dos serviços sobre o valor do saldo não atendido, à empresa CAEL ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA., consoante previsão contida no Contrato 82/2007 e incisos I e II, do artigo 87, da Lei Federal 8.666/93. Fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da ciência deste ato, para que a referida empresa, querendo, interponha recurso, nos termos da alínea f, do inciso I, do artigo 109 da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nId: 852721"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "852724": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 58/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.437-8/2009\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA O SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\nRESULTADO: LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 852724"
                    ],
                    "852999": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 32/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.325-2/2009\r\n\r\nDIA: 29/10/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 h\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, DE 2 (DOIS) CHILLERS INSTALADOS NO TERRAÇO DO EDIFÍCIO ANEXO DO TCE/RJ\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 135.905,00\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 42/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.599-2/2009\r\n\r\nDIA: 03/11/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 h\r\n\r\nOBJETO: fornecimento de licença de uso de software Cardfive Vision na versão professional e upgrade do software Cardfive, de sua versão 7.5 para sua versão Professional Vision\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 11.314,08\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 45/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.865-2/2009\r\n\r\nDIA: 29/10/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA MENSAL E CORRETIVA DOS SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO DOS PRÉDIOS DO TCE-RJ\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 317.550,00\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 54/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.316-8/2009\r\n\r\nDIA: 27/10/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO NOS IMÓVEIS OCUPADOS PELO TCE/RJ, PELO PERÍODO DE 12 MESES\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.510.364,04\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 65/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.484-8/2009\r\n\r\nDIA: 03/11/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REFORMA E REINSTALAÇÃO DE DUAS BOMBAS CENTRÍFUGAS KSB MEGANORM 65-250, CUJOS MOTORES TêM POTÊNCIA DE 100CV, ROTAÇÃO 3500RPM E DIÂMETRO DE EIXOS: CONDUTOR - 60MM, CONDUZIDO - 32MM\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 10.146,48\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 71/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.712-3/2009\r\n\r\nDIA: 04/11/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: fornecimento de MATERIAIS SOBRESSALENTES PARA REFRIGERAÇÃO\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 5.883,44\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situado na Praça da República n.º 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, cópias dos editais e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 852999"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "853171": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 8 de outubro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 935, de 2009, de autoria do Deputado Dionísio Lins, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 808,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO ILMO. SR. PRESIDENTE DA COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO - RIOLUZ, SR. SILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Cristo Redentor ao Ilmo. Sr. Presidente da Companhia Municipal de Energia e Iluminação - RIOLUZ, Silvio Carlos Santos Ferreira. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 8 de outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 8 de outubro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 962, de 2009, de autoria da Deputada Waldeth Brasiel, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 809,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO JORNALISTA FABIANO BRUN RODRIGUES (FABIANO DO PERFIL).\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Barbosa Lima Sobrinho de Jornalismo ao Jornalista Fabiano Brun Rodrigues.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 8 de outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 8 de outubro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 979, de 2009, de autoria da Deputada Inês Pandeló, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 810,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR À SENHORA MARIA ALDINA CUNHA DUARTE.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Cristo Redentor à Senhora Maria Aldina Cunha Duarte.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 8 de outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 8 de outubro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 995, de 2009, de autoria da Deputada Graça Pereira, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 811,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO JORNALISTA ALZIR DE AZEVEDO RABELO\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Barbosa Lima Sobrinho de Jornalismo ao Sr. Alzir de Azevedo Rabelo.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 8 de outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 8 de outubro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 1018, de 2009, de autoria do Deputado Rodrigo Neves, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 812,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. CHOO CHIAU BENG, EMBAIXADOR NÃO-RESIDENTE DE CINGAPURA NO BRASIL.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Exmo. Sr. Choo Chiau Beng, Embaixador Não-Residente de Cingapura no Brasil.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 8 de outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 762, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE DESTACAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM BONSUCESSO 3°DISTRITO DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE UM DESTACAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM BONSUCESSO 3°DISTRITO DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.\r\n\r\nArt.1° Fica implantado um Destacamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, situado em Bonsucesso, 3°Distrito do Município de Teresópolis.\r\n\r\nParágrafo Único. A implantação deste Destacamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro servirá para atender as demandas dos Municípios de Teresópolis, Itaipava, Nova Friburgo, além de proporcionar maior segurança à população.\r\n\r\nArt.2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão a expensas de dotações orçamentárias próprias destinadas à Secretaria de Estado de Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 8 de outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 794, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR SERGIO CABRAL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) 24 HORAS EM VARGEM GRANDE ZONA OESTE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nAUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) 24 HORAS EM VARGEM GRANDE ZONA OESTE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorização a Instalar uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24 em Vargem Grande, zona Oeste da Cidade do rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 8 de outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 802, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE A INSTALAÇÃO DE UM CAMPUS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALAIR CORRÊA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE UM CAMPUS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instalar um Campus da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no município de Cabo Frio.\r\n\r\nArt. 2º As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias, ficando o Poder Executivo autorizado, caso haja necessidade, a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 8 de outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 853171"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "853172": [
                        "II - Ofícios",
                        "MENSAGEM Nº 40\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de2009\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, em determinação ao art.7º da Lei Estadual nº 4.556/05, a indicação de Herval Barros de Souza, em substituição a Antonio Pereira Alves de Carvalho, como conselheiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n\r\nA indicação se impõe em razão do término do mandato de 04 anos de Antonio Pereira Alves de Carvalho. Ressalte-se que se aprovado Herval Barros de Souza cumprirá nos termos do art. 11 do competente diploma legal um mandato de 04 anos.\r\n\r\nA opção ora manifestada deriva do fato de se tratar de profissional altamente qualificado, conforme análise do curriculum vitae, que inclusive submeto à apreciação, para o desempenho da relevante função regulatória e de fiscalização da AGETRANSP.\r\n\r\nAo ensejo, reitero a Vossas Excelências meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nCURRICULUM VITAE\r\n\r\nNOME: Herval Barros de Souza\r\n\r\nFORMAÇÃO ACADÊMICA\r\n\r\nGRADUAÇÃO: \r\n\r\n- Direito - Universidade Veiga de Almeida\r\n\r\n- Engenharia Civil - Universidade Veiga de Almeida\r\n\r\n- Técnico em Estradas - Centro Federal de Educação -Tecnológica Celso S. da Fonseca\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO : \r\n\r\n- Direito Constitucional e Administrativo - Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP.\r\n\r\n- Gestão Urbana - Escola Superior de Administração Fazendária ESAF\r\n\r\n- Gestão de Segurança Pública - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nCURSOS DE EXTENSÃO:\r\n\r\n- Técnicas de Licitação - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Técnica e Gestão Orçamentária - Câmara dos Deputados e Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Técnica Legislativa - Câmara dos Deputados e Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Inglês - Centro de Idiomas da Uerj.\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL:\r\n\r\nMINISTÉRIO DO ESPORTE\r\n\r\nSECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE DE ALTO RENDIMENTO - SEAR:\r\n\r\nCargo: Coordenador Geral de Apoio, Capacitação e Eventos Esportivos (CGAPO).\r\n\r\nPeríodo: Julho de 2009 (em exercício) \r\n\r\nAtribuições: \r\n\r\n- Representar como membro à equipe da Secretaria Nacional de Esporte de Alto Rendimento, nos debates/implantação dos projetos relativos à transporte e mobilidade urbana nos seguintes eventos: XV Jogos Pan-Americanos - Rio de Janeiro (2007), V Jogos Mundaiais Militares - Rio de Janeiro (2011) e Candidatura Rio 2016;\r\n\r\n- Articular as entidades integrantes do Sistema Nacional do Desporto - SND, visando ao apoio técnico para o desenvolvimento do esporte para atleta de alto rendimento;\r\n\r\n- Capacitar técnicos e árbitros para as modalidades de esporte destinado a atletas e paraatletas de alto rendimento;\r\n\r\n- Apoiar logísticamente na elaboração de projetos visando à promoção de eventos em sua área de atuação;\r\n\r\n- Articular com parceiros e patrocinadores, visando à realização de eventos;\r\n\r\n- Emitir parecer sobre projetos e pleitos relativos a eventos esportivos;\r\n\r\n- Realizar eventos esportivos do Calendário Oficial da Secretaria em sua área de atuação;\r\n\r\n- Realizar ações necessárias à viabilização de eventos;\r\n\r\n- Articular com Comitês e Confederações esportivos;\r\n\r\n- Manter bases de dados sobre eventos;\r\n\r\n- Cumprir caderno de eventos;\r\n\r\n- Avaliar o desempenho e os resultados dos eventos realizados;\r\n\r\n- Articular com as demais áreas da Secretaria, na equalização dos objetivos comuns;\r\n\r\n- Estudar e Analisar pleitos, programas, projetos e ações, em sua área de atuação;\r\n\r\n- Outras competências que lhe forem cometidas, em sua área de atuação. \r\n\r\nCargo: Diretor do Departamento de Excelência Esportiva e Promoção de Eventos (DEPES).\r\n\r\nPeríodo: Julho de 2007 à Julho de 2009\r\n\r\nAtribuições:\r\n\r\n- Propor, executar e fiscalizar os programas e ações a cargo da SNEAR:\r\n\r\n. Bolsa-Atleta;\r\n\r\n. Núcleos de Desenvolvimento de Esporte de Base;\r\n\r\n. Centros Nacionais de Treinamento de Excelência;\r\n\r\n. Centros Nacionais de Ciência e Tecnologia do Esporte.\r\n\r\n. Eventos Esportivos Nacionais e Internacionais;\r\n\r\n- Assessorar o Secretário Nacional de Esporte de Alto Rendimento; \r\n\r\n- Propor e implementar normas e portarias regulamentares das ações a cargo da SNEAR;\r\n\r\n- Análise e aprovação de convênios a cargo da SNEAR;\r\n\r\n- Análise e aprovação de projetos da Lei de Incentivo Fiscal a cargo da SNEAR;\r\n\r\n- Ordenar despesas a cargo do DEPES; \r\n\r\n- Propor, executar e fiscalizar o orçamento a cargo da SNEAR; \r\n\r\n- Atestar o processo de prestação de contas; \r\n\r\n- Implantação do Centro de Treinamento de Excelência da Vila Militar de Deodoro - Rio de Janeiro; \r\n\r\n- Implantação do Centro de Treinamento em Altitude de Agulhas Negras;\r\n\r\n- Implantação do Núcleo de Treinamento de Altitude de Urubici; \r\n\r\n- Proferir palestras em Congressos, Seminários e Encontros sobre temas referentes as ações a cargo da SNEAR;\r\n\r\n- Proferir palestras em Congressos, Seminários e Encontros sobre políticas públicas a cargo da SNEAR; \r\n\r\n- Participação como representante da SNEAR / ME :\r\n\r\n. Relação Institucional com Estados e Municípios \r\n\r\n. Comissão Organizadora Pan e Parapanamericano Rio 2007; \r\n\r\n. Delegação brasileira nos Jogos Mundiais Militares Hyderabad - Índia 2007.\r\n\r\n. Comissão Organizadora dos Jogos da CPLP - Rio 2008\r\n\r\n. Comissão Organizadora dos Jogos Mundiais Militares Rio 2011 (2007 / 2008) \r\n\r\n. Comissão Organizadora Participação do Governo nas Olimpíadas de Pequim 2008 (2007 / 2008)\r\n\r\n.Comissão Organizadora Olimpíadas Rio 2016 ( 2007 / 2008) \r\n\r\n.Observador da Organização Olimpíadas Londres 2012 (2007/ 2008)\r\n\r\n.Delegações em Competições Nacionais e Internacionais;\r\n\r\n.Congressos, Seminários e Encontros Nacionais e Internacionais. \r\n\r\nASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPeríodo: 1995/2007 \r\n\r\nCargo: Chefe de Gabinete da Liderança do PCdoB \r\n\r\nAtribuições: \r\n\r\n- Assessoria política e administrativa ;\r\n\r\n- Análise e elaboração de proposições legislativas \r\n\r\n- Análise e acompanhamento da execução orçamentária;\r\n\r\n- Análise e elaboração de emendas as Leis do Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamentária;\r\n\r\n- Análise e elaboração de pareceres, e acompanhamento da tramitação de Projetos de Leis no âmbito das Comissões de Minas e Energia, Orçamento e Controle Orçamentário, Ciência e Tecnologia, Transporte, Indústria e Desenvolvimento Econômico e Esportes;\r\n\r\n- Preparação, organização e acompanhamento de Audiências Públicas sobre os temas referentes as respectivas Comissões;\r\n\r\n- Preparação, organização e acompanhamento das publicações oficiais das referidas Comissões;\r\n\r\n- Preparação, organização e acompanhamento de Congressos, Seminários e Palestras sobre os temas de interesse nas respectivas Comissões;\r\n\r\n- Preparação, organização e acompanhamento de viagens de representação nacionais e internacionais sob a responsabilidade da Liderança;\r\n\r\n- Manter atualizada toda a legislação, regulamentações, normas e instruções de interesse da Liderança e das Comissões. \r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU / CID - Administração Central / DT\r\n\r\nDepartamento de Projeto de Eletrificação / Departamento de Projeto de Sistemas Ferroviários\r\n\r\nPERÍODO: 1984/1995\r\n\r\nFUNÇÃO: Técnico \r\n\r\nOBS: Cedido a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro a partir de 1995.\r\n\r\nAtribuições:\r\n\r\n- Execução e análise de Projetos de Eletrificação Ferroviária;\r\n\r\n- Testes e recebimento, no Brasil e no exterior, de equipamentos e peças para Eletrificação Ferroviária; \r\n\r\n- Execução e controle administrativo de cronogramas físico-financeiros dos projetos e obras sob responsabilidade do Departamento;\r\n\r\n- Projeto de Remodelação da Rede Aérea Tração dos Subúrbios do Rio de Janeiro e de São Paulo; \r\n\r\n- Comissionamento das obras dos Metrôs do Recife, Belo Horizonte e Porto Alegre.\r\n\r\nEMPRESA DE ENGENHARIA FERROVIÁRIA - ENGEFER/ MT \r\n\r\nADMISSÃO: 14/05/1980/1984 \r\n\r\nFUNÇÃO: Técnico\r\n\r\nAtribuições:\r\n\r\n- Fiscalização das Obras Civis da Ferrovia do Aço nas áreas de Túneis, Terraplanagem e Obras de Arte Especiais;\r\n\r\n- Medição e controle de cronograma físicos e financeiros das obras da Ferrovia do Aço;\r\n\r\n- Coordenadoria de Implantação de Sistemas da Ferrovia do Aço;\r\n\r\n- Ante Projeto dos Metrôs de Recife, Belo Horizonte, Porto Alegre.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 41\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, em determinação ao art.7º da Lei Estadual nº 4.556/05, a indicação em recondução de Luiz Antonio Laranjeira Barbosa, como conselheiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n\r\nA indicação se impõe em razão do término do seu mandato de 04 anos. Ressalte-se que se aprovado Luiz Antonio Laranjeira Barbosa cumprirá nos termos do art. 11 do competente diploma legal um subsequente mandato de 04 anos.\r\n\r\nA opção ora manifestada deriva do fato de se tratar de profissional altamente qualificado, conforme análise do curriculum vitae já apreciado quando de sua primeira indicação, para o desempenho da relevante função regulatória e de fiscalização da AGETRANSP.\r\n\r\nAo ensejo, reitero a Vossas Excelências meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nMENSAGEM Nº 42\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, em determinação ao art.7º da Lei Estadual nº 4.556/05, a indicação em recondução de João Carlos da Silveira Loureiro, como conselheiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n\r\nA indicação se impõe em razão do término do seu mandato de 04 anos. Ressalte-se que se aprovado João Carlos da Silveira Loureiro cumprirá nos termos do art. 11 do competente diploma legal um subsequente mandato de 04 anos.\r\n\r\nA opção ora manifestada deriva do fato de se tratar de profissional altamente qualificado, conforme análise do curriculum vitae já apreciado quando de sua primeira indicação, para o desempenho da relevante função regulatória e de fiscalização da AGETRANSP.\r\n\r\nAo ensejo, reitero a Vossas Excelências meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nMENSAGEM Nº 43 \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, em determinação ao art.7º da Lei Estadual nº 4.556/05, a indicação em recondução de Francisco José Reis, como conselheiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n\r\nA indicação se impõe em razão do término do seu mandato de 04 anos. Ressalte-se que se aprovado Francisco José Reis cumprirá nos termos do art. 11 do competente diploma legal um subsequente mandato de 04 anos.\r\n\r\nA opção ora manifestada deriva do fato de se tratar de profissional altamente qualificado, conforme análise do curriculum vitae já apreciado quando de sua primeira indicação, para o desempenho da relevante função regulatória e de fiscalização da AGETRANSP.\r\n\r\nAo ensejo, reitero a Vossas Excelências meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nMENSAGEM Nº 44 \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de Outubro de 2009\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, em determinação ao art.7º da Lei Estadual nº 4.556/05, a indicação em recondução de Maurício Agnelli, como conselheiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n\r\nA indicação se impõe em razão do término do seu mandato de 04 anos. Ressalte-se que se aprovado Maurício Agnelli cumprirá nos termos do art. 11 do competente diploma legal um subsequente mandato de 04 anos.\r\n\r\nA opção ora manifestada deriva do fato de se tratar de profissional altamente qualificado, conforme análise do curriculum vitae já apreciado quando de sua primeira indicação, para o desempenho da relevante função regulatória e de fiscalização da AGETRANSP.\r\n\r\nAo ensejo, reitero a Vossas Excelências meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2579/2009\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 33)\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nDISPÔE SOBRE A POLÍTICA DE ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º É dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento social, educacional e científico e como elementos de prova e informação do Estado e do cidadão, para a efetividade dos direitos e garantias individuais e coletivos. \r\n\r\nArt. 2º Consideram-se arquivos, para os fins desta Lei, os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos. \r\n\r\nArt. 3º Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, classificação, avaliação, tramitação, uso e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente. \r\n\r\n§1º São instrumentos básicos de gestão de documentos o plano de classificação de documentos e a tabela de temporalidade. \r\n\r\n§2º Os documentos de valor histórico-cultural terão sua preservação assegurada, inclusive mediante recolhimento ao Arquivo Público Estadual.\r\n\r\n§3º Os documentos de valor histórico-cultural são inalienáveis e imprescritíveis. \r\n\r\nArt. 4º Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. \r\n\r\nArt. 5º A Administração Pública franqueará a consulta aos documentos públicos na forma desta Lei. \r\n\r\n§1º O Poder Executivo disponibilizará as informações para as autoridades e servidores estaduais que, em decorrência da prática de atos funcionais de gestão ou equivalente, venham a se encontrar na posição de sujeito passivo em inquéritos civis ou penais, inclusive inquéritos preparatórios de ações civis públicas, em ações civis públicas, em ações judiciais de natureza civil ou penal, inclusive ações civis públicas, ações populares e outras.\r\n\r\n§2º Os critérios de acesso e sigilo aos documentos sob a custódia do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, de órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas de arquivos públicos estaduais e municipais observarão o disposto na Constituição Federal, na Lei Federal n.º 8.159, de 8 de janeiro de 1991, na Constituição Estadual, na Lei Estadual n.º 2.397, de 10 de maio de 1995, na Lei Orgânica dos Municípios e nesta Lei. \r\n\r\nArt. 6º O Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro deverá proceder à desclassificação dos documentos sigilosos, recolhidos à sua custódia permanente, de modo a garantir o livre acesso e o pleno exercício da cidadania. \r\n\r\nArt. 7º Todo aquele que tome conhecimento de documento sigiloso, fica automaticamente responsável pela preservação de seu sigilo.\r\n\r\nArt. 8º Fica resguardado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação do sigilo, sem prejuízo das ações penal, civil e administrativa. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS ARQUIVOS PÚBLICOS\r\n\r\nArt. 9º São arquivos públicos os conjuntos de documentos:\r\n\r\nI - produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito estadual e municipal, em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias;\r\n\r\nII - produzidos e recebidos por agentes do Poder Público, no exercício de seu emprego, cargo e/ou função;\r\n\r\nIII - produzidos e recebidos por pessoas naturais e jurídicas que, embora se submetam a regime jurídico de direito privado, desenvolvam atividades públicas, por força de lei;\r\n\r\nIV - produzidos e recebidos pelas autarquias, fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos.\r\n\r\n§1º Os documentos públicos, estaduais ou da esfera estadual, de valor permanente, incluindo os que integram o acervo arquivístico das empresas públicas em processo de desestatização, parcial ou total, extinção ou liquidação, serão recolhidos ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, por serem inalienáveis e imprescritíveis.\r\n\r\n§2º A cessação de atividade de instituições públicas e de caráter público implica o recolhimento de sua documentação ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro ou a sua transferência à instituição sucessora.\r\n\r\nArt. 10 Os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários e permanentes.\r\n\r\n§1º Consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que, mesmo sem movimentação, são mantidos junto às unidades produtoras por serem objeto de consultas freqüentes.\r\n\r\n§2º Consideram-se documentos intermediários aqueles que, não sendo de uso corrente nos órgãos produtores, por razões de interesse administrativo, aguardam, nas unidades que tenham atribuições de arquivo nas Secretarias de Estado ou no Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.\r\n\r\n§3º Consideram-se permanentes os conjuntos de documentos de valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados no Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§4º Às pessoas naturais e jurídicas mencionadas no art. 9º compete a responsabilidade pela preservação adequada dos documentos produzidos e recebidos no exercício de atividades públicas.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS ARQUIVOS PRIVADOS\r\n\r\nArt. 11 Consideram-se arquivos privados os conjuntos de documentos produzidos ou recebidos por pessoas naturais ou jurídicas, em decorrência de suas atividades.\r\n\r\nArt. 12 Os arquivos privados podem ser identificados pelo Conselho Estadual de Arquivos como de interesse público e social, desde que sejam considerados como conjuntos de fontes relevantes para a história e desenvolvimento científico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 13 Os arquivos privados identificados como de interesse público e social não poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, nem transferidos para o exterior.\r\n\r\nParágrafo único. Na alienação desses arquivos o Poder Público exercerá preferência na aquisição.\r\n\r\nArt. 14 O acesso aos documentos de arquivos privados identificados como de interesse público e social poderá ser franqueado mediante autorização de seu proprietário ou possuidor.\r\n\r\nArt. 15 Os arquivos privados identificados como de interesse público e social poderão ser depositados a título revogável ou doados a instituições arquivísticas públicas.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE INSTITUIÇÕES\r\n\r\nARQUIVÍSTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nArt. 16 A administração dos documentos públicos ou de caráter público compete às instituições arquivísticas dos entes federativos, no âmbito de suas esferas de competência.\r\n\r\n§1º São Arquivos Estaduais: o Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, e os arquivos do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.\r\n\r\n§2º São Arquivos Municipais: os arquivos do Poder Executivo e do Poder Legislativo.\r\n\r\nArt. 17 Compete ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro implementar a política estadual de arquivos, definida pelo Conselho Estadual de Arquivos - CONEARQ, criado pelo Decreto Estadual nº 29.387, de 15 de outubro de 2001, além da gestão, transferência, recolhimento, processamento técnico, preservação e divulgação dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Estadual, garantindo pleno acesso à informação, visando apoiar as decisões governamentais de caráter político-administrativo, o cidadão na defesa de seus direitos e incentivar a produção de conhecimento científico e cultural.\r\n\r\n§1º É também competência do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro a implementação do programa de gestão de documento do Poder Executivo Estadual. \r\n\r\n§2º Para o pleno exercício de suas funções, o Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro poderá criar unidades locais.\r\n\r\nArt. 18 Compete ao Arquivo do Poder Legislativo Estadual a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Legislativo Estadual no exercício de suas funções, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda.\r\n\r\nArt. 19 Compete ao Arquivo do Poder Judiciário Estadual a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Judiciário Estadual no exercício de suas funções, tramitados em juízo e oriundos de cartórios e secretarias, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda.\r\n\r\nArt. 20 A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público estadual, é decorrente do trabalho de avaliação documental conduzido pelas respectivas Comissões de Avaliação de Documentos de Arquivo e deverá ser executada de acordo com os prazos estabelecidos nas Tabelas de Temporalidade de Documentos das atividades-meio e das atividades-fim dos órgãos da Administração Pública Estadual. \r\n\r\nParágrafo único. Toda e qualquer eliminação de documentos públicos que não constem da Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades-meio, ou das Tabelas de Temporalidade de Documentos das atividades-fim dos órgãos da Administração Pública Estadual, será realizada mediante autorização prévia respectivamente do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, do Arquivo do Poder Legislativo Estadual, do Arquivo do Poder Judiciário Estadual.\r\n\r\nArt. 21 Legislação municipal definirá os critérios de organização e vinculação dos arquivos municipais, bem como a gestão e o acesso aos documentos, observado o disposto na Constituição Federal, na Lei Federal nº 8.159/91, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica dos Municípios e o disposto nesta Lei.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 22 Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que destruir, inutilizar ou desfigurar arquivos, registros e documentos protegido por Lei, ato administrativo ou decisão judicial. \r\n\r\nArt. 23 Fica revogada a Lei nº 2.331, 05 de outubro de 1994 e todas as disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 24 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; LUIZ PAULO; JOÃO PEDRO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2579/2009 (Mensagem nº 33): PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário nºs 01 e 02.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2628/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, DE CARTÃO ESPECIAL DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E MAIORES DE 60 ANOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS, A SER UTILIZADO NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 08.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os portadores de deficiência e maiores de 60 (sessenta) anos proprietários de automóveis, terem um Cartão Especial de Estacionamento, a ser utilizado em todos os estacionamentos situados em logradouros públicos ou privados em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Fica reservado, o mínimo de 5% (cinco por cento) para maiores de 60 anos e 2% (dois por cento) para deficientes físicos.\r\n\r\nArt. 3º - Fazem jus ao Cartão Especial de Estacionamento as pessoas portadoras de deficiência física e/ou mental, com comprovada dificuldade de locomoção e os maiores de 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nParágrafo único - Se o portador de deficiência for menor de 18 (dezoito) anos, deverão ser apresentados os documentos dos pais ou responsáveis legais.\r\n\r\nArt. 4º - Para requerer o presente benefício o interessado deve procurar o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - A validade do Cartão Especial de Estacionamento corresponderá ao mesmo prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação do usuário.\r\n\r\nArt. 6º - A permissão para uso da vaga reservada está condicionada à utilização do cartão especial, que deverá ser colocado sempre em local visível.\r\n\r\nParágrafo único - Somente o proprietário do veículo poderá usufruir da vaga reservada, devendo esta condição ser comprovada com a apresentação do documento de identidade. \r\n\r\nArt. 7º - O descumprimento desta Lei sujeitará o concessionário ou proprietário do estacionamento à multa de 1.000 (um mil) UFIR's por infração.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis nº 4049 de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 4844 de 15 de setembro de 2006 e a Lei nº 5522 de 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHistoricamente, as demandas sociais advindas das pessoas portadoras de deficiência e idosos, não são devidamente incorporados às políticas sociais desenvolvidas pelos órgãos estatais. A instituição de reservas de vagas para veículos de pessoas idosas nos estacionamentos públicos e privados é uma das medidas precinizadas pelo sancionado Estatuto do idoso. Assim, pretendemos com a implementação deste projeto que os órgãos públicos estaduais possam colaborar para uma verdadeira inclusão social, confio no apoio de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2629/2009\r\n\r\nREVOGA A LEI N° 4.001/2002, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO DA ANTIGA FÁBRICA DA BRAHMA. \r\n\r\nAutor: Deputado JOAO PEDRO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura.\r\n\r\nEm 08.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica revogada a Lei n° 4.001, de 30 de outubro de 2002, que dispõe sobre tombamento da antiga fábrica da Cervejaria Brahma, localizada na Av. Marquês de Sapucaí.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de Outubro de 2009.\r\n\r\nDeputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei n° 4001, de 30 de outubro de 2002, dispõe sobre o Tombamento da antiga fábrica da Cervejaria Brahma, estabelecida na Av. Marquês de Sapucaí, condicionado ao parecer do Instituto de Patrimônio Arquitetônico e Cultural do Rio de Janeiro - IPACRJ.\r\n\r\nOcorre que o §2°, do Art. 2°, do Decreto-Lei n° 02, de 11 de abril de 1969, atribui competência ao Secretário de Estado de Educação e Cultura para “determinar a efetivação do tombamento, cabendo de sua decisão recurso para o Governador do Estado, sem efeito suspensivo.\r\n\r\nAlém disso, o Art. 2°, Inciso I, da Lei n° 509, de 3 de dezembro de 1981, que “dispõe sobre o Conselho Estadual de Tombamento e dá outras providências”, estabelece que:\r\n\r\n“Art.2° - Compete ao Conselho Estadual de Tombamento”:\r\n\r\nI - exarar parecer prévio sobre os atos de tombamento e destombamento, o qual terá efeito vinculativo para a Administração, se, num ou noutro caso, concluir contrariamente à providência.”.\r\n\r\nA Lei 4.001/2002 revela-se, no mínimo, de constitucionalidade duvidosa, pela sua origem no Poder Legislativo, através do Projeto de Lei nº 2.028, de 2001, da Dep Aparecida Gama, ao invadir competência do Poder Executivo e, em seu Art. 2º, atribuir ao INEPAC uma competência que na realidade é do Conselho Estadual de Tombamento. Por outro lado, os dois Artigos da citada Lei 4.001/2002 são incompatíveis, visto que o Art. 1° estabelece, desde logo, o tombamento de um imóvel e o Art. 2° estabelece uma condição impossível de ser concretizada.\r\n\r\nPor outro lado, a revogação da Lei 4.001/02 afasta dúvidas quanto à liberação da antiga fábrica da cervejaria para ampliação do Sambódromo, tanto mais que, mesmo que o tombamento existisse de fato, o destombamento encontraria amparo no Art. 6°, II do Decreto n.° 5.808, de 13 de julho de 1982, segundo o qual, o bem pode ser destombado “por exigência indeclinável do desenvolvimento econômico social do Estado”. \r\n\r\nNo caso, a liberação da antiga fábrica da Cervejaria Brahma é necessária para ampliação do Sambódromo, uma obra necessária para adequar a cidade ao Projeto Olímpico de 2016 e possibilitar melhorias para o Carnaval fluminense e outros grandes eventos. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2630/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO RESERVADO AOS CONSUMIDORES NAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E POSTOS DE ATENDIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado AUDIR SANTANA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 08.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. As Instituições Bancárias e Postos de Atendimento no âmbito do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a proporcionar atendimento reservado a seus consumidores, nos caixas em que há movimentação de dinheiro.\r\n\r\n§ 1º Entende-se como atendimento reservado aos consumidores a disponibilização de isolamento visual entre as pessoas que realizam operação financeira no caixa e as pessoas que aguardam atendimento em fila.\r\n\r\n§ 2º Não se enquadram nas exigências do caput deste artigo os caixas eletrônicos.\r\n\r\nArt. 2º. As Instituições Bancárias deverão adaptar as suas Agências e Postos de Atendimento no prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir da publicação desta lei.\r\n\r\nArt. 3º - A infração às disposições da presente Lei acarretará ao responsável infrator a imposição das seguintes sanções:\r\n\r\nI) Multa diária de 5.000 (cinco mil) UFIRs;\r\n\r\nII) Após o prazo de 30 dias da aplicação do inciso I, a Agência ou Posto de Atendimento sofrerá o Cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputado AUDIR SANTANA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTemos como objetivo nesta propositura parlamentar trazer maior segurança aos consumidores que utilizam os serviços das instituições financeiras, em especial, as movimentações financeiras em espécie sacadas diretamente do caixa do banco, onde centenas de pessoas são atacadas por ladrões, após retirar dinheiro e sair do banco. É o assalto conhecido pela população como \"saídinha de banco\".\r\n\r\nAs estatísticas publicadas pela mídia em geral demonstram que em todos os assaltos praticados, após o saque em dinheiro dentro de uma agência bancária, inicia-se dentro da própria agência quando um observador em conluio com os demais assaltantes verificam que o consumidor sacou dinheiro em espécie e repassa tais informações ao restante do bando, que normalmente segue a vítima e realiza o assalto fora do estabelecimento bancário.\r\n\r\nNeste sentido, entendemos que o cliente ao realizar operação financeira com retirada de dinheiro na \"boca do caixa\" fica vulnerável aos olhos das demais pessoas que observam a sua movimentação financeira, sendo necessário a colocação de bloqueio visual ou anteparo próximo ao caixa, de modo a isolar e restringir a visibilidade das operações financeiras realizadas pelos clientes/consumidores, evitando o constrangimento que as pessoas passam no momento da conferência dos valores sacados, bem como melhorando a sensação de segurança e restringindo o acesso de outras pessoas as movimentações efetuados.\r\n\r\nTemos a certeza de esta providência irá dificultar as abordagens criminosas conhecidas como \"saídinha de banco\", pois os criminoso não teriam como saber o tipo de operação financeira realizada pelo consumidor.\r\n\r\nRessalta-se que esta matéria é de competência do Parlamento Fluminense, pois trata-se de defesa do consumidor e os Estados e União de forma concorrente podem legislar no tema e o Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADIN 2591-1/DF, decidiu que as instituições financeiras estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, excluindo de sua abrangência a definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia.\r\n\r\nSão pelos motivos acima expostos, que conto com o apoio de meus pares para a aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2631/2009\r\n\r\nINSTITUI O SELO DE QUALIDADE NUTRICIONAL E SEGURANÇA ALIMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Alimentar; de Economia, Indústria e Comércio; e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 08.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído o Selo de Qualidade Nutricional e Segurança Alimentar a ser conferido pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aos restaurantes, bares, lanchonetes, bufês, hotéis, motéis, instituições ou empresas, que possuam refeitórios, bandejões ou cantinas e outro estabelecimento congênere.\r\n\r\nArt. 2º- Caberá à Comissão de Segurança Alimentar da ALERJ em parceria com o Conselho Regional de Nutricionistas- CRN analisar os estabelecimentos comerciais, que estejam aptos a receberem este Selo.\r\n\r\nParágrafo único: Os estabelecimentos comerciais selecionados deverão possuir o “Manual de boas Práticas”, elaborado por Profissional da área de Nutrição estando adequados e inseridos ao mesmo. \r\n\r\nArt. 3º- O Selo de Qualidade Nutricional e Segurança Alimentar será conferido anualmente, por ocasião das comemorações do Dia Mundial da Alimentação, que é celebrado no dia 16 de outubro e terá a validade renovável ou não pelo período de 1 (um) ano.\r\n\r\nArt. 4º- As despesas para execução desta lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2009\r\n\r\n(a) Deputado TUCALO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA preocupação com uma alimentação saudável no mundo de hoje é fundamental, são milhões de pessoas que morrem todos os anos vítimas de uma alimentação irregular, repleta de gordura, colesterol, açucares, glúten e diversas outras substâncias que agridem nosso organismo e causam terríveis problemas de saúde, levando a conseqüências dantescas.\r\n\r\nO objetivo precípuo deste Selo, nada mais é do que homenagear àqueles estabelecimentos comerciais, que se preocupam com a saúde alimentar de seu consumidor.\r\n\r\nNo recebimento deste Selo, o cidadão saberá que aquele estabelecimento possui produtos alimentícios, fabricados e ou produzidos conforme normas técnicas adequadas e que podem ser consumidos com segurança, dentro dos padrões corretos de nutrição.\r\n\r\nA necessidade desses estabelecimentos possuírem o “Manual de Boas Práticas”, serve justamente, para comprovar, que o referido estabelecimento está adequado e inserido aos devidos padrões de higiene, preparo, armazenamento, dentre outros procedimentos fundamentais à saúde de toda população. \r\n\r\nDesta forma, conto com o apoio de meus nobres pares na aprovação desta lei, o que corroborará com a saúde alimentar do povo de nosso Estado. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 933/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “AUTORIZA O ESTADO A FIRMAR ACORDO COM OS FUNCIONÁRIOS DA CEHAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas. \r\n\r\nEm 08.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador, do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n“AUTORIZA O ESTADO A FIRMAR ACORDO COM OS FUNCIONÁRIOS DA CEHAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Estado do Rio de Janeiro autorizado a realizar acordo com os funcionários da CEHAB que tenham créditos trabalhistas em face da CEHAB.\r\n\r\nParágrafo único - O Estado poderá transformar a dívida oriunda de ações trabalhistas em que a da CEHAB tenha figurado em créditos a serem utilizados na formação de um Fundo de Previdência Complementar para os trabalhadores da CEHAB, o FUNCEHAB.\r\n\r\nArt. 2º - O FUNCEAB será composto por:\r\n\r\nI - contribuição voluntária dos funcionários;\r\n\r\nII - pela transferência de créditos trabalhistas:\r\n\r\nIII - pela contribuição do Estado do Rio de Janeiro para o fundo.\r\n\r\n§ 1º - A transferência de que trata o inciso II será feito através da conversão das dívidas trabalhistas que a CEHAB tenha para com seus funcionários em créditos.\r\n\r\n§ 2º - Os funcionários deverão fazer a opção em participar ou não deste plano de previdência complementar.\r\n\r\nArt. 3º - Até que o Estado implante o FUNCEHAB fica o RIOPREVIDÊNCIA responsável pelo pagamento dos benefícios estabelecidos nesta Lei\r\n\r\nArt. 4º - O Estado deverá enviar à ALERJ Projeto de Lei dispondo sobre a forma de funcionamento e composição do Conselho Gestor do Fundo.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 466/2009\r\n\r\nREQUER CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO, PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA O ENCERRAMENTO DO “CICLO DE CONFERÊNCIAS DESENVOLVIMENTO E SUSTENTABILIDADE - ALTERNATIVAS E ATUAÇÃO PARLAMENTAR.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 08.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos Regimentais, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para realização de Sessão Solene Extraordinária para o encerramento do “CICLO DE CONFERÊNCIAS DESENVOLVIMENTO E SUSTENTABILIDADE - ALTERNATIVAS E ATUAÇÃO PARLAMENTAR”, uma realização da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Jodenir Soares, Ademir Melo, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Domingos Brazão, Inês Pandeló, João Pedro, José Nader, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Rogério Cabral, Sabino, Wagner Montes. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2009\r\n\r\nSOLICITA A RETIRADA E ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 958/2009 DE MINHA AUTORIA, QUE “INSTITUI O SELO DE QUALIDADE NUTRICIONAL E SEGURANÇA ALIMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 08.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental desta Casa, a retirada e arquivamento do Projeto de Resolução 958/2009 de minha autoria, que “INSTITUI O SELO DE QUALIDADE NUTRICIONAL E SEGURANÇA ALIMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputado TUCALO \r\n\r\nOFÍCIO Nº 232/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.10. 2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmº Senhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a V. Exa. para informar que me desfiliei do PV (Partido Verde) e ingressei no PMDB (Partido do Movimento Democrático Brasileiro) em 01.10.2009, tendo a certeza de que jamais deixarei a causa ecológica.\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar os meus votos da mais alta estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDGM 0049/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSirvo-me do presente para comunicar a minha desfiliação do Partido da Mobilização Nacional - PMN.\r\n\r\nOutrossim, informo-lhe que estou filiado ao Partido Trabalhista Nacional - PTN.\r\n\r\nSem mais, aproveito a oportunidade para renovar meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDeputado GERALDO MOREIRA\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GDRM Nº 094/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a V. Exa. a fim de solicitar que sejam abonadas as faltas dos dias 29 e 30 de setembro, e 1º de outubro, tendo em vista que o Deputado estava em reunião do partido no interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nMIRIAM DE ARAUJO PASTOR\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nAo\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI \r\n\r\nDD Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 350/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.10. 2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nInformo a minha filiação partidária ao PT (Partido dos Trabalhadores), em 02/10/2009.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de integrantes do PTN, Partido Trabalhista Nacional, nesta Casa Legislativa, temos a honra de nos dirigir a Vossa Excelência a fim de comunicar a escolha do Senhor Deputado JORGE BABU como Líder da Bancada na ALERJ.\r\n\r\nNo ensejo reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputados: JORGE BABU e GERALDO MOREIRA.\r\n\r\nExmo. Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO SETE/GAB Nº 749/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 1700/08.\r\n\r\nEm 08.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nReportando-me ao Ofício GP nº 627, de 27 de novembro de 2008, gostaria de informar a Vossa Excelência que, por um lapso, aludido expediente foi arquivado sem a devida resposta, fato constatado somente nesta data\r\n\r\nEm que pese tal fato, como o Projeto de Lei nº 1700/2008, de autoria do ilustre Deputado Tucalo, objeto do ofício em questão, ainda não foi submetido ao Plenário dessa egrégia Casa Legislativa, manifesto-me favoravelmente à sua aprovação, uma vez que vem ao encontro dos objetivos desta Pasta, no que tange ao desenvolvimento do esporte.\r\n\r\nDo ensejo me prevaleço para renovar a vossa Excelência meus protestos de elevado apreço e distinta consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nMARCIA LINS\r\n\r\nP/ Secretária de Estado de Turismo, Esporte e Lazer\r\n\r\nAo\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI da\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1046/2009 QUE “CRIA O CONCURSO DE MONOGRAFIAS SOBRE OS 120 ANOS DE REPÚBLICA NO BRASIL”. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO JORGE PICCCIANI\r\n\r\nRelator: DEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em questão altera a Resolução nº 301/1985, QUE CRIA O CONCURSO DE MONOGRAFIAS SOBRE OS 120 ANOS DE REPÚBLICA NO BRASIL.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que a iniciativa é extremamente meritória apresento meu parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado DICA, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 297/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; GRAÇA PEREIRA, 3ª Vice-Presidente; GERSON BERGHER, 2º Secretário; DICA, 3º Secretário; ARMANDO JOSÉ, 2º Suplente.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 853172"
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                        "ATA DA 87ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 08 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alair Corrêa, André Corrêa, Caetano Amado, Comte Bittencourt, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, João Pedro, José Nader, Luiz Paulo, Marcos Soares, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Sabino (16), assume a Presidência o Senhor Deputado MÁRIO MARQUES, nos termos regimentais, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Luiz Paulo, a convite; Paulo Ramos, a convite; Caetano Amado, a convite; André Corrêa, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - O primeiro orador inscrito é o ilustre Sr. Deputado Paulo Ramos. V. Exa. dispõe de dez minutos sujeito à apartes.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tenho ocupado esta tribuna, Sr. Presidente, reiteradamente, para tratar de um tema que tenho certeza absoluta interessa a toda a população e também tem sido motivo de preocupação, praticamente, de todos os pares nesta Casa, que é a questão dos transportes: transporte de massa, transporte coletivo. \r\n\r\nOntem, movida por grande desespero, mas acima de tudo por maior revolta, uma parcela daqueles que se utilizam dos trens urbanos se rebelou, chegando ao ponto de incendiar uma composição.\r\n\r\nAfinal de contas, o que tem acontecido no nosso Estado para que a população alcance este estágio? Primeiro, sabemos que o transporte de massa não tem sido alvo da atenção do Governo - não tem sido como deveria. Os trens urbanos não conseguem ampliar o número de usuários porque não incorpora a tecnologia de metrô, não recupera algumas estações, nem constroem outras. Lá mesmo, Deputado Mário Marques, em Nova Iguaçu, algumas comunidades ficam reivindicando a construção de novas estações ferroviárias, lá no bairro da Luz, no Cacuia, e sei que V. Exa. conhece isto muito bem.\r\n\r\nPor outro lado, já sabemos, a CPI que investigou o sistema de barcas também conclui da necessidade de se ampliar, de se aproveitar o milagre da Baia de Guanabara para construir a estação de São Gonçalo; de se construir a estação de barcas em Magé, em Caxias; de se aumentar o número de estações na Ilha do Governador. Agora, com a chamada revitalização da zona portuária, não há nenhuma razão para que um dos armazéns não seja transformado em estação de barcas, especialmente os armazéns mais próximos da Rodoviária Novo Rio, em frente à Av. Francisco Bicalho, porque possibilita uma ligação com o Metrô. Não consigo compreender também, porque a Estação Central da Leopoldina, também na Av. Francisco Bicalho, foi desativada, e se encontra desativada até hoje, assim como inúmeros ramais ferroviários. Quem vai até a Rede Ferroviária - no caminho de Magé, Saracuruna, e outros distritos de Caxias - pode sentir o desespero da população que não vê esse sistema ferroviário recuperado.\r\n\r\nA par de tudo isso, nós temos a comunicação de que o governo federal, junto com o governo estadual, pretende construir o trem bala. E esse trem bala vai atender a qual demanda? Com os recursos que estarão sendo investidos, já divulgados, seria possível preparar o Rio de Janeiro - não falo só o município do Rio de Janeiro, mas o Estado do Rio de Janeiro - em termos de transporte, para as Olimpíadas de 2016. As Olimpíadas vão se realizar no município do Rio de Janeiro, mas tem a participação dos atletas e de toda a população brasileira. \r\n\r\nÉ possível ter como meta resolver o problema do transporte de massa até 2016, deixando de gastar com o trem bala. Resolveria também, simultaneamente, os problemas de São Paulo. Dizem que governar consiste em definir prioridades. Talvez a prioridade seja a prioridade das empreiteiras, não a prioridade da população. Mas não há nenhuma preocupação clara com o transporte de massa. E aí nós caímos no âmbito do transporte coletivo. \r\n\r\nO que levou a população ao desespero? Primeiro, a impontualidade dos trens urbanos, as dificuldades para o transporte, e ao mesmo tempo os defeitos. Uma composição para em plena linha férrea, longe da estação, e as portas não são abertas, e os trens passaram a ficar um pouco mais lotados, porque no transporte coletivo, numa aliança clara com a Fetranspor, o governo sepultou centenas de linhas de transporte alternativo, fazendo com que a parcela da população tenha que levar muito mais tempo de casa ao trabalho e vice versa, fazendo com que pessoas percam o emprego, fazendo com que pessoas tenham que dormir no emprego. Enfim, é uma tragédia que vive a população porque, além da opção pelo transporte rodoviário, ainda sepultaram a competição em função de uma parceria feita pelo governo, através do Detro, com a Fetranspor.\r\n\r\nSr. Presidente, são empregos perdidos dos profissionais do transporte alternativo; tem o desespero da população; e essa parceria ainda se reflete em vários municípios, praticamente em quase todos os municípios.\r\n\r\nTomamos conhecimento, numa ação que eu, para dizer o mínimo, vou adjetivar de irresponsável - e, vejam, vou me referir a uma administração municipal a cargo do meu partido, o PDT: São Gonçalo. A prefeita de São Gonçalo proibiu - a que ponto chegamos - proibiu a circulação do transporte alternativo no município. Segundo tomei conhecimento, obedecendo a uma lei que ela sancionou, votada na Câmara de Vereadores do Município.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, diante de tantos desatinos, diante de tanto desrespeito à população, o episódio de ontem, em que um trem na Baixada Fluminense foi incendiado, reproduz outros episódios semelhantes quando muitos ônibus são incendiados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - V.Exa. dispõe de dois minutos para concluir.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Já estou concluindo, Sr. Presidente, para dizer que vai ficando evidente que a população não suporta mais ser tão desrespeitada. O direito de ir e vir, obviamente através de transporte público, tem que ser eficiente. E o transporte público, as empresas que o controlam, são concessionários de um serviço público, então, não me causa surpresa, Sr. Presidente. E o episódio de ontem, além de ter sido exemplar, seguramente vai estimular práticas iguais. Porque quando os governantes não respeitam direitos tão fundamentais da população e quando a população se vê, reiteradamente, desrespeitada em vários dos seus direitos, não se pode invocar a ordem. As pessoas não podem se subordinar a esse tipo de desrespeito. E aí, quando elas estão reunidas, quando elas estão em um ambiente coletivo, desencadear uma revolta é uma erupção espontânea.\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, o que houve ontem em Nilópolis, na Baixada Fluminense, com um trem urbano, o que tem havido com inúmeros ônibus, tende a se agravar e a se repetir. Que o Governo procure compreender que o transporte é algo fundamental - é essencial à população -, que não se contém mais. Não adianta invocar qualquer palavra de ordem porque a população não suporta mais. A responsabilidade pela desordem cabe ao Governo, porque a população é vítima.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - Obrigado, ilustre Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nConvido o ilustre Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha, líder do PSDB, Presidente do diretório municipal, para fazer uso da palavra. V.Exa. dispõe de dez minutos, com apartes.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente dos trabalhos, nobre parlamentar Mário Marques, seguramente V.Exa. muitas vezes já sentou na cadeira de Presidente dos trabalhos, ao longo dos seus, posso estar errando, nove mandatos na Câmara de Vereadores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - Sete.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sete. E mais um mandato de Deputado Estadual. E mais um de metade vice e metade prefeito. Então, somando tudo, dão nove mandatos.\r\n\r\nMas, vou aqui focar o meu pronunciamento sobre o tema que já tinha focado ontem, e até mesmo na terça-feira, que é o tema transportes, motivado pelo grave incidente ocorrido ontem, com uma composição que ficou paralisada, por qualquer problema técnico que ainda desconheço, na estação, ou próximo à estação de Nilópolis, essa súbita paralisação da composição, contém bastante carregado de passageiros, sem uma rápida comunicação por parte da Supervia do que estava ocorrendo, gerou angústia, isso é que me passou as imagens que vi, aos passageiros que começaram a saltar do trem que estava parado, fora da estação. Ora, isso também e outros setores, revelou um grande movimento de indignação; indignação essa, também, saiu dos limites da legalidade e passou-se à depredação e incêndio de um vagão e, concomitantemente a esse incidente, também na estação de Mesquita, que V.Exa. conhece bem, depredou-se uma parte dela. Esse é o fato, há que se buscar as responsabilidades da Supervia: será que dentro dos trens há um sistema de comunicação, altofalantes para que a estação avise, “o trem vai ficar parado 15 minutos porque deu problema nos freio”, por exemplo? Será que podia ser comunicado que o trem está paralisado porque os semáforos determinaram que vai passar outra composição? Se comunicamos o problema ao passageiro, você o tranquiliza, anunciamos que todas as tarifas serão imediatamente devolvidas, você tranquiliza; então, você precisa saber se esse sistema de comunicação está correto, se não estão, temos que corrigi-lo. Porque o trem, em linguagem popular, escangalhou no meio do caminho, precisa ser periciado, a composição não é para ficar paralisada no meio do caminho, não conseguiu nem chegar à estação. E ao Governo do Estado compete verificar se o que houve lá foi uma insurreição espontânea, fruto do tratamento ao passageiro, não como um cidadão e sim como se fala do trem: transporte de massa, uma massa disforme, nunca de cidadãos. O desrespeito ao cidadão leva à indignação e a indignação coletiva, muitas vezes, leva à atitudes impensadas e violentas; tudo isso precisa ser avaliado. \r\n\r\nMas uma coisa é certa, Deputado Mário Marques, não tem nenhum investimento no Estado do Rio de Janeiro que dê mais retorno econômico e social do que transformar esses trens em metrô de superfície; venho dizendo isso a semana inteira. Nós temos, Deputado Mário Marques, 260 Km de linhas férreas para serem aproveitadas, é comprar composição, não são só essas 60 que o Governador está falando no jornal, quantas forem necessárias, é fazer um sistema de sinalização que dê segurança a esse tipo de transporte, é fazer essas composições que estão sendo compradas e ou, reformadas, terem ar-condicionado, é procurar fechar as estações para as pessoas ficarem abrigadas da chuva e do sul e que principalmente no verão, quando o comboio chega à estação e e abre as portas não troque calor com o meio ambiente e o ar refrigerado se esvaia, fazendo entrar 42º ou 45º de temperatura. Isso é transparente, é límpido, é tranqüilo. E temos agora o dinheiro necessário e a meta definida: Olimpíadas, 2016. \r\n\r\nRecuperar, transformar o trem em metrô, com ar refrigerado, com segurança, com sistema de comunicação são ações que atendem toda a Zona Oeste da cidade do Rio de Janeiro, da Central à Santa Cruz, atende toda a Baixada Fluminense, porque como sabe V. Exa., a partir de Deodoro, há bifurcação, o trem vai para Baixada e chega até Japeri. Com ramal de Saracuruna, que é outra derivação, também vai atender o município de Duque de Caxias, podendo inclusive atender Magé, que tem uma precariedade imensa de transporte. \r\n\r\nVeja, Sr. Presidente, como é importante e estruturante a malha ferroviária do Estado do Rio de Janeiro! Ela foi otimizada quando nós éramos capital da República. Na década de 70, esse sistema de transporte chegou a transportar um milhão de passageiros por dia. E hoje, depois de um processo imenso, de alguma recuperação, chega a 450 mil. Em 1996, por aí, chegou a transportar apenas 150 mil passageiros, o que, para trem, é absolutamente nada. \r\n\r\nVai-se para os jornais - e eu disse isso aqui, vamos fazer o trem bala - tem 34 bilhões de reais de investimento. É servir a que interesse, se a linha que dá retorno do trem bala é São Paulo/Campinas? Com 34 bilhões de reais nós podemos transformar todo o sistema ferroviário e metrô de superfície, nós podemos concluir toda rede metroviária da cidade - Linha 4, Linha 6, inclusive a Linha 3 para Niterói e Itaboraí - e ainda dá para concluir a rede metroviária de São Paulo. E as pessoas continuam insistindo em falar em trem bala.\r\n\r\nOra, Sr. Presidente, então esse incidente em Nilópolis tem que servir como um alerta. É como um cartão vermelho aos Poderes Executivos, do Estado e da União. É chegada a hora. Ou será que depois das Olimpíadas a mensagem que queremos dar para o mundo é a que vimos ontem, com esse incidente de Nilópolis? É esse o nosso sistema de transporte? Se os trens são tratados com esse desleixo, que será do restante.\r\n\r\nEspero que o Secretário de Transportes Júlio Lopes e que o Governador do Estado não fiquem achando que o problema está em possíveis baderneiros, porque o problema está no transporte que está inadequado e precisa ser adequado, eficiente, eficaz, ter efetividade, ter qualidade. Isso só acontece com investimento. E 2014 é amanhã, 2016 é depois de amanhã: ou se faz agora ou não vai se fazer mais. Não adianta falar dizer: “Vamos fazer a Linha 4! Vamos fazer o BRT 5, o BRT da Barra, o BRT de Deodoro.” E o que fazemos com o trem? Deixa como está? Deixa ao Deus dará? Ou esta é a nossa primeira preocupação?\r\n\r\nAs Olimpíadas são no Brasil, e a sede é na Cidade do Rio de Janeiro, mas a cidade não funciona dissociada da Região Metropolitana. É o único transporte que atende à Região Metropolitana como um todo.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - Muito obrigado, ilustre Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nConvido o Deputado José Nader. (Pausa) Em face de sua ausência, convido o Deputado Luiz Paulo para assumir a Presidência para que eu possa fazer uso da tribuna.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O próximo orador inscrito é o Deputado Mário Marques, que dispõe de dez minutos para o seu pronunciamento.\r\n\r\nDeputado Mário Marques\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, parece que as Olimpíadas de 2016, quando pronunciadas, tem o condão de resolver todos os problemas do Estado do Rio de Janeiro, principalmente da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO problema do transporte coletivo, principalmente na Cidade do Rio de Janeiro, até agora tem sido insolúvel. No Pan-Americano de 2007 já tínhamos alguns compromissos com aqueles que demandaram a realização dos jogos na Cidade do Rio de Janeiro; 50% dos compromissos colocados no encarte para a realização do Pan-Americano não foram cumpridos até hoje. Ficamos realmente estupefatos, atônitos - parece um pesadelo - quando se fala em construir o trem bala que sairá do Rio de Janeiro, irá São Paulo, Campinas e vice-versa, quando todo esse dinheiro a ser gasto nesse projeto daria para solucionar todos os problemas de transporte coletivo deste Estado. \r\n\r\nPara que queremos trem bala? Para dizer ao mundo que podemos pertencer ao Primeiro Mundo porque temos um trem bala? Será que precisamos trazer o desperdício para cima do povo do Estado do Rio de Janeiro? Porque o trem bala é um desperdício de dinheiro. Temos ônibus e temos a ponte aérea que hoje suprem de maneira eficaz o trajeto Rio/São Paulo.\r\n\r\nSr. Presidente, o brasileiro tem mania de grandeza. Ele acha que pode ter tudo o que mundo tem, que os Estados Unidos têm, que a Europa tem. \r\n\r\nDevemos entender que falta muita coisa para chegarmos a ser país de 1º mundo. Temos deficiências estruturais extraordinárias. Temos um povo pobre, um transporte miserável, uma falta de habitação incrível e as favelas estão aí para demonstrar isso tudo. E estamos comprando caças que vão trabalhar para quê? Queremos comprar um submarino nuclear. Para quê? O que vamos fazer com um submarino nuclear, quando o mundo inteiro começa a tirar de cena os submarinos que já foram muito importantes lá atrás durante as guerras que presenciamos? Eu, particularmente, presenciei a segunda grande guerra, ainda menino. \r\n\r\nNosso país tem mania de grandeza. Queremos competir com nações milenares, mas não entendemos que temos que primeiro resolver os problemas mais fáceis, que podem possibilitar à população uma melhor condição de vida, a começar pelo transporte, pela habitação, pela Saúde, pela Educação, por tudo aquilo que é inerente à própria vida do cidadão. Aí, queremos ter trem bala, caças extraordinariamente velozes, submarinos nucleares. Caramba! Vamos tratar do nosso feijão com arroz e, quando tiver sobrando dinheiro, vamos fazer o trem bala, vamos comprar o submarino nuclear, vamos conquistar um lugar de destaque, de primeiro mundo.\r\n\r\nPrecisamos encarar a nossa triste realidade. A realidade da nossa falta de Saúde, a realidade da evasão escolar, da falta de escolas, a realidade da falta de transporte - precaríssimo. Mas o brasileiro tem isso, os seus dirigentes botam na cabeça: vamos fazer agora isso. Não importa o dinheiro que gaste, ou que seja mal gasto, ou que seja jogado no ralo. O que importa é fazer.\r\n\r\nInfelizmente, Sr. Presidente, parece que os dirigentes deste país perderam a noção de responsabilidade, de respeito, que deveria ter por aqueles que são as pessoas que moram, que sobrevivem e é uma sobrevivência. A cada dia o povo brasileiro tem que sobreviver, senão, se ele não sobreviver de um dia para o outro, ele fatalmente morrerá, e será menos um brasileiro querendo fugir dessa situação lamentável em que nos encontramos em todos os setores.\r\n\r\nVamos botar a cabeça no lugar! Vamos esquecer trem bala, vamos esquecer caças! Já temos um Aerolula, que só serve para o Presidente ir daqui para outra nação tomando um uisquinho de primeira qualidade. Vamos tratar da vida, do ser humano.\r\n\r\nSr. Presidente, agradeço muito a atenção de V. Exa. e espero brevemente voltar a esta tribuna para procurar, de alguma forma, falar alguma coisa que a população precise ouvir e entender.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado Deputado Mário Marques. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o ilustre Sr. Deputado Nilton Salomão, do Partido dos Trabalhadores, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Nilton Salomão\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, servidores, imprensa, vou abordar dois temas. Antes, no entanto, registro - ainda não o fiz da tribuna - a nossa alegria, de todo o Estado, com certeza, com a retumbante vitória do Brasil na conquista das Olimpíadas de 2016. \r\n\r\nDe tudo que nós acompanhamos e vimos, destaco a correção de rumos, a apresentação de projetos com qualidade e, sobretudo, a presença, em todos os momentos significativos, do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Tivemos oportunidade de ouvir o Governador Sérgio Cabral e o Prefeito do Rio também, mas confesso que, quando o Brasil apresentava as suas declarações, cujas imagens chegaram até as nossas retinas, a voz e as palavras do Presidente Lula, falando na sua língua, do seu jeito, lá em Copenhagen, levaram muitos, especialmente eu, à emoção. A emoção era de ver a conquista extraordinária do Brasil sustentada pela presença de um homem simples, que sobreviveu a tudo.\r\n\r\nEm suas palavras, o Presidente Lula disse para o mundo que o Brasil é um país que acolheu muitos povos, que vem fazendo o seu dever de casa e que, na América do Sul, cumpre as suas responsabilidades. O Brasil, então, entende que é o seu momento de receber a Olimpíada. Ao mesmo tempo, é a oportunidade de o Comitê Olímpico Internacional, eu não diria exatamente reparar, mas aproveitar para, na concepção dos Jogos Olímpicos, que tem o intuito de integrar o esporte, também integrar o mundo, trazendo a primeira Olimpíada para o nosso continente.\r\n\r\nTodos trabalharam muito. O Governador Sérgio Cabral tem a grande responsabilidade de agregar as forças políticas, e todos reconhecem isso. Mas, evidentemente, a figura do Presidente Lula significou a presença de um brasileiro, a elevação da auto-estima do Brasil, de um jeito simples, mas firme, quando da apresentação da nossa proposta.\r\n\r\nSr. Presidente, a Cidade do Rio de Janeiro, em 2016, terá a olimpíada, mas, neste momento, desde ontem, ocorre aqui o Brasil Rural Contemporâneo, na Marina da Glória. É um encontro, uma feira, com a presença da agricultura familiar de todo o Brasil e também, muito especialmente, do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTive a oportunidade de estar lá e ver como essa integração do Governo Federal com o Governo do Estado - no caso das Olimpíadas, também a Prefeitura foi muito positiva para a vitória - permitiu que os agricultores do Brasil aqui viessem e que os agricultores familiares de nosso Estado tivessem a oportunidade de, na Marina da Glória, mostrar seus produtos e a pujança dessa agricultura familiar que, colocada em sua proporcionalidade, é a maior agricultura familiar do Brasil. Temos aqui 90% das propriedades trabalhadas por famílias de agricultores. Então, para aqueles que não conhecem, não vivenciam, é importante dizer que o Estado do Rio de Janeiro é futebol, carnaval, turismo, petróleo, e é também agricultura familiar. \r\n\r\nNossa agricultura familiar tem um papel, eu diria, até de equilíbrio, na medida em que permite tenhamos ainda uma razoável população no interior de nossos municípios. Prestigiada como foi ontem, na abertura do Brasil Rural Contemporâneo, com a presença do Ministro do Desenvolvimento Agrário Guilherme Cassel e tantas autoridades, o evento foi aberto com as palavras do Secretário Estadual de Agricultura, Deputado Estadual do Rio, Christino Áureo, essa agricultura nos anima a vislumbrar um Estado mais equilibrado, com uma densidade demográfica mais equilibrada e, sobretudo, com uma produção de alimentos de qualidade, inclusive, de alimentos orgânicos, alvo de um projeto nosso nesta Casa. \r\n\r\nEnquanto a legislação federal inclui 30% da agricultura familiar na merenda escolar, nós queremos assegurar aqui no Estado do Rio de Janeiro, desses 30%, 10% para a agricultura orgânica, que traz não só produtos saudáveis como traz também outra cultura, outro comportamento, qual seja, o do cultivo sem agrotóxicos, respeitando o equilíbrio da natureza. \r\n\r\nA feira “Brasil Rural Contemporâneo” vai até o dia 12 de outubro. É uma grande oportunidade de as pessoas visitarem, conhecendo a pujança de nossa agricultura e, sobretudo, prestigiando o agricultor familiar, a quem tanto devemos. \r\n\r\nPor fim, Sr. Presidente, quero dizer da alegria do encontro que tivemos ontem com o Secretário Estadual de Saúde, Dr. Sérgio Cortes, para tratar de um problema dos problemas decorrente do agravamento do diabetes: a cegueira. Muitas vezes as pessoas portadoras do diabetes não se cuidam como deveriam se cuidar; ou, quando querem se cuidar, elas não encontram no sistema de saúde um amparo para manter sua visão. O Secretário Sérgio Cortes nos recebeu, juntamente com a representante da Uaderj e também da Sociedade Brasileira de Diabetes, Dra. Solange Travassos. Fomos levar-lhe uma proposta, para que possamos responder a essa demanda, que é a necessidade do chamado exame de fundo de olho, para que as pessoas portadoras do diabetes possam saber como está a sua doença no que tange à sua visão, à sua retina. \r\n\r\nO Secretário, meu caro Presidente Luiz Paulo, de forma muito responsável, sabendo que a gestão pública tem uma enorme demanda, nos ouviu e se prontificou a levar à sua equipe a proposta de levantar os dados e informações necessárias. Isso para que, mesmo que não possamos, nesse primeiro momento, colocar o serviço funcionando imediatamente e atendendo a todo o Estado, pelo menos que venhamos fazer uma experimentação com novos equipamentos, com uma equipe voltada especialmente para a questão da retinopatia e que fique a experiência que nos dê dados estatísticos e condições de levar o quanto antes, também para os outros municípios ou para todo o Estado, a esperança que tantas pessoas, inclusive os jovens, têm de receber do setor público a atenção e a oportunidade de fazer o seu exame; se for o caso fazer a sua cirurgia, no sentido de manter a visão. Nós sabemos da importância da visão e da responsabilidade do setor público em cumprir esse papel, que é constitucional. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Convido o Deputado Nilton Salomão a presidir os trabalhos para que o Deputado João Pedro, o próximo orador inscrito, possa fazer uso da palavra. \r\n\r\nDeputado João Pedro\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Sr. Presidente da Sessão, Deputado Nilton Salomão, Sras. e Srs. Deputados presentes, ontem, no Expediente Final, não tive a oportunidade de fazer uso da palavra e apenas por deferência da Deputada Alice Tamborindeguy tive condição de aparteá-la e tratar de uma questão, diria, muito relevante, que acontece hoje no Estado do Rio de Janeiro, no Governo. \r\n\r\nRecebi ontem o Dr. Mário Mota, médico oftalmologista, que participou conosco, na Casa, do Alerj Debate. E qual foi minha surpresa quando ele disse, textualmente, que a questão do Banco de Olhos no Estado do Rio de Janeiro estava parada há meses e meses. Estava parada há mais de quatro meses essa tão importante função de saúde. \r\n\r\nRecorri ao meu trabalho legislativo e, através de uma indicação legislativa, busquei informações acerca do transplante de córnea no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm 2007, Sr. Presidente, e antes de dar o número, vou registrar: hoje, temos condições, com o Banco de Olhos funcionando normalmente, de a população receber cerca de 300 córneas.\r\n\r\nEm 2007, foram 73 transplantes de córnea realizados no Rio de Janeiro - 30 com urgência, 43 eletivas. Em 2008, 40, caímos em 33 transplantes de 2007 para 2008. Depois disso, tivemos a paralisação do trabalho de transplante do Banco de Olhos do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu me comprometi a tratar desse tema. Sr. Presidente, na verdade, o que gerou todo esse problema, relatado pelo Dr. Mário Motta, Presidente da Sociedade Brasileira de Oftalmologia no Rio de Janeiro e também mobiliza a Sociedade Brasileira de Oftalmologia Nacional, na figura do Dr. Ari de Souza Pena, ontem, veio me esclarecer a circunstância: a Vigilância Sanitária Estadual tem, sistematicamente, gerado ao Banco de Olhos notificações e cada hora surge um entrave.\r\n\r\nUma hora, Sr. Presidente, é uma questão técnica, burocrática, de um encaminhamento, de uma certidão; na outra, é um rodapé que precisava ser pintado de verde e, depois, é uma janela que falta, que está trincada.\r\n\r\nOlha bem, Sr. Presidente, como podemos conviver com essa circunstância no Rio de Janeiro? O Governo do Estado também, por informação do Dr. Ari, está encaminhando casos de urgência da nossa população, que se socorre do poder público para o transplante de córnea, encaminha para São Paulo ou para Minas Gerais. São bem poucos aqueles que conseguem ser indicados por um político ou estar na fila e ser indicado, sorteado, para fazer um transplante fora do nosso Estado.\r\n\r\nMeu Deus do Céu, não é possível que não se tenha a mínima visão - não digo nem de política pública, mas humanitária - da necessidade da reabertura do Banco de Olhos no Estado do Rio de Janeiro! \r\n\r\nComo eu disse ontem, estou me mobilizando para ter uma audiência com o Secretário de Saúde para que ele possa tomar uma providência. Não é possível que a parte burocrática se sobreponha à questão relevante desses que estão na fila para transplante de córnea, não só por emergência ma também por cirurgia eletiva.\r\n\r\nPor conta disso, o Dr. Paulo Polisuk, do Banco de Olhos do Rio de Janeiro, também está mobilizado. Imaginem uma questão como essa ser tratada de maneira burocrática, de maneira sem importância. Pois bem, Sr. Presidente, Srs. Deputados, de que maneira se encara essa questão? De maneira burocrática, sem cuidado, sem atenção. A esperança de quantas pessoas de poder enxergar novamente. Eu diria, é inacreditável que isso ocorra no Rio de Janeiro. É inacreditável que pessoas humildes, que não têm condições financeiras, fiquem ao sabor desse tipo de jugo por parte do Poder Executivo, da Secretaria de Saúde, da Vigilância Sanitária do Estado, que permite que pessoas que precisam tanto de um transplante, de uma ação efetiva, fiquem alijadas da cirurgia de transplante de córnea. \r\n\r\nSr. Presidente, os doutores Mauro e Ari estimam que nós poderíamos estar obtendo 300 córneas por mês no banco de olhos do Rio de Janeiro. E não é feito. Essa é uma circunstância das mais preocupantes, das mais graves que precisa ser enfrentada. \r\n\r\nÉ fundamental que nós cumpramos com a nossa obrigação, de criticar, de apoiar, mas, sobretudo, de fiscalizar as ações do Governo do Estado. E nesse aspecto o banco de olhos do nosso Estado não pode ficar paralisado. Profissionais preparados, equipamentos preparados, e por conta de uma burocracia da vigilância sanitária do Governo do Estado, ficar sem funcionar. Olha o dano causado a essas famílias, a essas pessoas, com o sonho de poder voltar a ter visão, voltar a ter condições de poder enxergar novamente.\r\n\r\nEntão, nessas circunstâncias, Sr. Presidente, mobilizo aqui a Comissão de Saúde, as Senhores e Senhores Deputados, para que possamos fazer com que o banco de olhos volte a funcionar e cumpra uma função tão importante, tão relevante à população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAqueles que puderem ajudar, o site do banco de olhos é www.bancodeolhos.org.br. E aqueles que quiserem fazer algum encaminhamento, - alguma sugestão - está aqui embaixo o meu e-mail, à disposição da população e daqueles que estiverem nos assistindo agora, para que a gente possa ver essa circunstância findada. E que a fila que hoje se soma a cada dia possa ter seu andamento. Com os profissionais gabaritados que nós temos, com o banco de olhos funcionando a pleno vapor, e não deixar os equipamentos, também à disposição, todos parados.\r\n\r\nAqui, finalizo, Sr. Presidente, por conta da burocracia menor, pequena, que não pode nunca sobrepujar o interesse público, o interesse da população, o interesse daqueles que precisam de um transplante, na Cidade do Rio de Janeiro e não serem mandados para São Paulo ou Minas Gerais. Enfim, aqueles poucos bafejados pela sorte de assim serem tratados.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO NILTON SALOMÃO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nilton Salomão) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Comte Bittencourt, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, realizamos na manhã de ontem a última audiência pública da Comissão de Educação tratando do tema das universidades do Estado, frente a problemas ligados ao orçamento para o exercício de 2010, como a comissão vem fazendo sistematicamente todos os anos, à luz do espírito da Frente Parlamentar em defesa das universidades estaduais, que instituímos nesta Casa em 2007.\r\n\r\nQuero deixar aqui registrado que não consigo compreender o olhar que o Poder Executivo, nos vários governos, tem para com as nossas universidades. O governo estadual, neste momento, aponta uma ampla planta de novo arranjo de desenvolvimento econômico, através da siderurgia, em Itaguaí; do Comperj, na região metropolitana leste; do Porto do Açu, no extremo norte do Estado; da nova perspectiva na indústria naval, em Barra do Furado, norte do estado; de todos os investimentos do PAC no Estado do Rio de Janeiro, saudados a todo o momento pelo Governador Sergio Cabral. \r\n\r\nConfesso que não consigo compreender como defender desenvolvimento econômico e social sem investimento na inteligência. Prova recente está na área de siderurgia, em Itaguaí, pois os empresários chineses tiveram que importar de seu país de origem praticamente quase toda a mão-de-obra usada naquele canteiro de obras, deixando clara a falta de profissionais qualificados entre a população fluminense. O que o governo pretende, na perspectiva do futuro emprego, do povo deste Estado? Que o povo continue apenas ocupando as vagas do chamado subemprego? Que o filho do trabalhador mais pobre, por falta de educação básica, só tenha acesso sempre a empregos de segunda linha? O filho do rico pode fazer especialização, pode fazer pós-graduação, mestrado e doutorado no exterior e, quando volta, ocupa os melhores postos de trabalho. Como pensar em desenvolvimento sem investir em inteligência?\r\n\r\nO orçamento da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, uma das principais deste país, orgulho do povo do Estado do Rio de Janeiro e nosso maior centro de produção de inteligência, a cada ano tem sido sangrado. A cada ano, Presidente Nilton Salomão. Os números do orçamento demonstram como os governos vêm olhando a importância da formação de inteligência no Estado do Rio de Janeiro. Em 2003, primeiro ano do Governo Rosinha Garotinho, o Estado arrecadava algo em torno de R$ 22 bilhões; este ano vamos alcançar R$ 41 bilhões! São quase 100% de aumento na arrecadação efetivada pelos cofres do Estado. Enquanto isso, Uerj, que em 2003 teve um orçamento de aproximadamente 580 milhões, vemos que agora em 2009 o governo encaminha um orçamento de 609 milhões para a universidade. Ou seja, parece que a contas de luz, água e telefone, insumos para que os laboratórios da universidade produzam inteligência, novas técnicas de pesquisa para a ciência no Estado do Rio de Janeiro não são afetadas pela inflação nem pelo realinhamento de preços. \r\n\r\nSerá que a equipe econômica do governo sabe quanto custa para o Estado formar um mestre em doutor e quanto custa perdê-lo por não dar perspectiva de emprego ao docente das universidades estaduais? Eles estão sendo levados para as universidades federais, que hoje pagam salários muito maiores do que os das nossas universidades, o que não acontecia no passado. A Universidade do Estado do Rio de Janeiro, vinte anos atrás, Sr. Deputado Nilton Salomão, pagava quase o dobro dos salários que pagavam as federais. Hoje, as universidades federais estão atraindo os mestres e doutores porque o salário das universidades estaduais não tem mais competitividade. \r\n\r\nSerá que o governo não tem dimensão do prejuízo que é perder um profissional desses, formado com recursos públicos, dentro da nossa universidade, qualificado, capacitado para esse projeto universitário? Quanto custa a sua saída do Estado? É um valor intangível, Sr. Presidente. Será que calçar uma rua, o que também é importante, é mais importante do que investir naquele que dá de fato valor agregado ao capital humano do cidadão, do ser humano? \r\n\r\nNão dá para entender que a Universidade do Estado do Rio de Janeiro continue, em face de todo orçamento que chega a esta Casa, sendo sangrada. Parece que é uma obra articulada por diversos governos; parece que no Estado do Rio de Janeiro os governos advogam o apagão da inteligência, porque não se investe naquilo que é mais importante na história de cada um dos cidadãos do nosso Estado, a sua formação para a vida, o seu preparo para enfrentar as dificuldades dos novos tempos por meio do conhecimento. Conhecimento se aprende na escola básica e na universidade, coisa que os governos neste Estado sucessivamente têm renegado à população.\r\n\r\nEu não vou cansar, Sr. Presidente, de, neste período de orçamento, tentar mostrar aos nossos pares nesta Casa que o caminho para diminuirmos o orçamento da área da segurança um dia é investir mais na educação, que o caminho para diminuirmos os investimentos nas UPAs é a educação. O povo mais bem formado para o exercício da sua cidadania seguramente reduz o custo da saúde no Estado, da busca pela proteção do sistema de saúde por parte do cidadão menos esclarecido. Na mesma escala estão a questão da segurança e tantas outras, Sr. Presidente. \r\n\r\nMas será que o Governo do Estado é míope nesta questão? Essa má vontade os números demonstram. Não é possível! O orçamento cresce quase 100%, Sr. Deputado João Pedro - realmente, cresce quase 100% -, e nas universidades é o contrário. A Uerj é o exemplo contrário: o orçamento é o mesmo de 2003. Não sei qual mágica a equipe econômica do governo espera que a reitoria, o conselho universitário e as entidades da Uerj poderão fazer a fim de continuar mantendo aquela universidade de pé. \r\n\r\nSerá que se faz necessário outro incêndio no prédio da universidade para que o Governador Sérgio Cabral entenda a importância daquele equipamento? Será que as pessoas do governo não entram nas dependências do Hospital Pedro Ernesto, que está sendo subutilizado por falta de pessoal? Será que o governo não vai visitar a universidade para ver a situação de precariedade dos seus prédios, dos seus laboratórios, dos seus banheiros? Será? Será que essa é a universidade que o Governo do Estado deseja para a população do Estado do Rio de Janeiro?\r\n\r\nJá vou terminando, Sr. Presidente. Há algum tempo, Deputado João Pedro, estamos apontando que o caos na Educação Básica, que se instalou no Estado do Rio de Janeiro em função da falta de investimento sério nas duas últimas décadas e meia, está chegando às nossas universidades. A Uerj ainda é uma das grandes universidades deste País, a Uenf também apesar de jovem. Será que o Governo não aprendeu nada com o que aconteceu na Educação Básica? Será que o Governo não está percebendo que o que colhe hoje na Educação Básica, daqui a cinco anos vai colher nas universidades do nosso Estado com essa sangria anual, com essa retirada quase que intencional do Orçamento? Não é possível, porque é uma queda de braço pouco inteligente; é uma queda de braço pouco inteligente. Quem dera todos os Estados da Federação pudessem ter uma Uerj, pudessem ter uma Uenf.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, eu lamento essa visão míope, essa visão equivocada para mais um Orçamento, e o último deste Governo que, na campanha, visitando a Uerj, disse que a Uerj era a coroa do tesouro do Estado. Que coroa é essa? A que coroa o Governador Sérgio Cabral se referia quando visitou a Uerj em plena campanha e se referiu dessa maneira àquela instituição? Olhando os três Orçamentos deste Governo eles apontam o contrário, eles apontam um descompromisso deste Governo com as universidades do Estado, automaticamente um descompromisso com a inteligência. \r\n\r\nEu trago aqui mais um pronunciamento nessa direção, Sr. Presidente, para que possamos ao longo do próximo mês em que estaremos discutindo nesta Casa a proposta orçamentária do Poder Executivo, que ainda não recebemos, não sei também quando receberemos, já chegou a esta Casa, mas ainda não foi disponibilizada para os Deputados na sua íntegra. A informação que recebemos é do Conselho Universitário das referidas universidades. \r\n\r\nNós esperamos que, ao longo deste mês, os Deputados estejam iluminados para entender que o caminho é a Educação. Lembrando aos Srs. Deputados que ano que vem é ano de eleição, e todos nós nas eleições colocamos a Educação como prioridade nos nossos pronunciamentos e nos nossos palanques eleitorais. É o último Orçamento que estamos votando antes das eleições. Nós esperamos que para esse Orçamento, pelo menos, essa tese que levamos para os palanques eleitorais seja executada, seja praticada aqui na Casa com um grande movimento de todos os Deputados e possamos inverter a ordem de prioridades desse Orçamento do Poder Executivo, e que a Educação possa de fato ser uma das grandes prioridades do próximo ano.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Concedo um aparte ao Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Nobre Deputado Comte Bittencourt, perdão pelo aparte, mas o discurso de V.Exa., não só o de hoje mas o de sempre, em busca da qualidade do ensino no nosso Estado, e também a visita que fazemos numa escola e outra, numa conversa chegamos a triste conclusão que: primeiro, o Orçamento é uma peça de ficção, enfim, a burocracia manda sem nenhum compromisso com a realidade, sem nenhum compromisso com a legislação de gastar um porcentual na Educação. E, pior ainda, o que assistimos é o professorado, aquelas pessoas abnegadas que dedicam a vida a essa tarefa emprestarem seu pouquíssimos recursos ou nenhum recurso para manter aquela estrutura. O que assistimos hoje, Deputado Comte Bittencourt, e já tive chance e oportunidade de falar com V.Exa. sobre isso, é o Governo com o esforço de botar alguns aparelhos de ar-condicionado nessa ou naquela escola, pensar na merenda centralizada ou descentralizada, pensar no exercício, na grande tarefa de formar o cidadão, enfim, formar gente que possa fazer com que nosso o Estado possa ter pessoas mais preparadas, mais gabaritadas. \r\n\r\nO caminho da Educação, em que V. Exa. rotineiramente defende, é uma questão que fica muito longe das promessas feitas em campanhas eleitorais.\r\n\r\nNós temos essa tarefa e V. Exa. cumpre, como ninguém, nesta Casa, a missão de cobrar do Poder Executivo; nem que seja no último orçamento, uma ação concreta e efetiva que possa transformar essas circunstâncias. \r\n\r\nDesculpe o aparte, Deputado Comte Bittencourt, mas não pude, diante de sua fala, silenciar-me. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Muito obrigado pela colaboração do aparte, Deputado João Pedro. \r\n\r\nSr. Deputado Nilton Salomão, agradeço o tempo em excesso concedido ao nosso pronunciamento. Espero e faço um apelo à sociedade fluminense, que acompanhe o desenrolar da votação desse orçamento.\r\n\r\nÉ o momento do Sr. Governador Sérgio Cabral cumprir aquilo que estabeleceu no palanque eleitoral.\r\n\r\nA Uerj é, de fato, a coroa do tesouro do Estado. Chegou o momento, no último orçamento que este governo encaminha para seu exercício do no de 2010, em que ele poderá, de fato, retratar o compromisso de campanha do Sr.Sérgio Cabral, ao Governo do Estado. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nilton Salomão) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até às 16h30, quando retornaremos com à Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h50min)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Anabal, Aparecida Gama, Armando José, Beatriz Santos, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Dica, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, Marcelino D'Almeida, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Marcus Vinicius, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Melo, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Raleigh Ramalho, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel).\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passa-se à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Ata registra a presença de 62 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência do \r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 27/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 29/2009), QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS VOLTADAS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL EM IMÓVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DOS DEMAIS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL, COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional, Complementar e Códigos, tem a palavra o Deputado Marcelino D'Almeida. (Pausa) Deputado Marcus Vinícius. (Pausa) Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se do Projeto de Lei Complementar 27/2009, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre medidas voltadas à regularização fundiária. Examinei esse projeto, e seguramente a maioria dos parlamentares. Vai receber dezenas de emendas. Não verifiquei nenhum óbice constitucional. Então, é evidente que o parecer pela Comissão de Legislação Constitucional, Complementar e Códigos é favorável no mérito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, tem a palavra o Deputado Alessandro Calazans. (Pausa) Deputado Nilton Salomão. (Pausa) Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, Deputado João Pedro.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra o Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado André Lazaroni. (Pausa) Deputado Marcus Vinícius. (Pausa) Deputado Altineu Côrtes.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Rodrigo Neves. (Pausa) Deputado Audir Santana. (Pausa) Deputada Alice Tamborindeguy. (Pausa) Deputado Altineu Côrtes.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi. (Pausa) Deputado Paulo Melo. (Pausa) Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu 48 emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra para uma questão de ordem, o Deputado Marco Figueiredo, líder do PSC. \r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO (Pela ordem) - Sr. Presidente, Coronel Jairo, queria parabenizar V. Exa. Realmente a presença sua foi fundamental, pois é considerado um homem de bons fluidos, pé quente. A presença de V. Exa. junto à Federação do Estado do Rio de Janeiro fez com que no Brasil, a nossa cidade fosse escolhida sede dos Jogos Olímpicos de 2016. Parabéns por sua presença, por sua atuação decisiva, V. Exa. que é um amante do esporte e incentiva o esporte no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, Deputado Marco Figueiredo. Partindo de V. Exa. o elogio eu me sinto muito honrado como honrado me senti em representar os meus pares, o Poder Legislativo, no outro lado do mundo, conseguindo essa vitóri, ao trazer para nossa cidade as Olimpíadas de 2016. Também estou muito vaidoso e muito agradecido ao Criador. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2011/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARIO MARQUES, QUE OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA SITUADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DISPONIBILIZAREM AOS CONSUMIDORES SERVIÇO DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO DE EMERGÊNCIA 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, DIFERENCIADOS DE ACORDO COM A ÁREA DE ABRANGÊNCIA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE OBRAS PÚBLICAS; E DA MESA DIRETORA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, Deputada Cidinha Campos. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Para emitir parecer) - A Comissão de Defesa do Consumidor entende que esse projeto vem socorrer os consumidores numa área tão necessária. Está de parabéns o Deputado Mário Marques. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigada, Deputada. Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, Deputado André Corrêa. (Pausa) Deputado Sabino. \r\n\r\nO SR. SABINO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, Deputado. Para emitir parecer pela Comissão de Obras Públicas, Deputado Wagner Montes, líder de audiência. \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Para emitir parecer) - Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, Deputado. Para emitir parecer pela Mesa Diretora, a Presidência avoca o parecer a si, Deputado Coronel Jairo. \r\n\r\nO parecer é favorável. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Verificação de quórum solicitada pelo Deputado José Nader. Atenção, Srs. Deputados que se encontram em seus gabinetes, está aberto o processo de votação. Queiram comparecer ao plenário e ocupar as suas respectivas bancadas. (Pausa)\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Sr. Presidente, Sr. Presidente, uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado José Nader.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER (Para questão de ordem) - Em homenagem ao autor do projeto, Deputado Mário Marques, eu estou retirando o pedido de verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O projeto está aprovado. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Mário Marques.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, esse projeto que mereceu até elogio da Agencia da Agenersa, através de ofício, é um projeto que eu considero importante porque vai fazer com que os usuários das companhias de energia elétrica possam ter em cada região um telefone próprio onde possam fazer suas reclamações, suas reivindicações.\r\n\r\nAgradeço o Deputado José Nader pela retirada da verificação de quorum e agradeço os Srs. Deputados que votaram no presente projeto. Muito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3714/2006 DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE BRASILEIRA DE ARTE, CULTURA E CIDADANIA - SBAC.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1286/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E APOIO UNIVERSITÁRIO DO RIO DE JANEIRO - IBAP - RJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. JORGE BABU - Gostei muito, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Jorge Babu, elegantemente...\r\n\r\nO SR. JORGE BABU - E aqui pode, aqui pode.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1156/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEIXOTO QUE CONFERE À BIBLIOTECA DO COLÉGIO ESTADUAL MARIA LENY VIEIRA FERREIRA SILVA, O NOME DE LADY DE SOUZA PADILHA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RENATO DE JESUS; COMTE BITTENCOURT; MARCOS SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1776/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ESPÍRITA BEZERRA DE MENEZES.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ E PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs, Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 935/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO ILMO. SR. PRESIDENTE DA COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO - RIOLUZ, SR. SILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Sr. Presidente, junto com o Deputado Ademir Melo, trazer uma denúncia. O Deputado Ademir Melo vai falar sobre ela, mas eu gostaria de coadunar na verdade. Por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. ADEMIR MELO - Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Ademir Melo.\r\n\r\nO SR. ADEMIR MELO - Sr. Presidente, fui testemunha ocular no Banco Itaú, Posto Alerj, de um funcionário desta Casa e um outro funcionário agredir verbalmente uma senhora, chamando-a de crioula macaca. Isso é constrangedor, isso é um crime.\r\n\r\nEntão, queria que esta Casa tomasse as medidas. \r\n\r\nO chefe de gabinete do Deputado Rodrigo Dantas presenciou, e eu já levei o fato à Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Só para me somar, o meu chefe de gabinete tinha, inclusive, comentado comigo sobre o fato que tinha ocorrido, pedindo que nós, desta Casa, nos pronunciássemos sobre o que ocorreu. E estamos fazendo isso, em relação à Mesa Diretora, agora.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. ADEMIR MELO - Sr. Presidente, o que é mais triste é que as pessoas que estavam presentes acreditam que nada vai acontecer. Então, gostaríamos que isso fosse registrado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está feito o registro, mas quero dizer a V. Exa. que essas coisas devem ter nome, testemunha e o fato. E V.Exa. que presenciou ou quem presenciou, naturalmente, tem que denunciar, para que a Mesa Diretora, a Presidência, a Casa tome as devidas providências. Mas é necessário que o registro seja completo.\r\n\r\nO SR. ADEMIR MELO - Por escrito. Vou fazer.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, eu não estava presente no momento, mas logo que desci do meu gabinete fui abordada por várias pessoas e entre elas o Deputado Ademir Melo, muito consternado, revoltado, realmente. E as outras pessoas, também, com o acontecido. Eu pedi que a pessoa agredida procurasse a Defensoria Pública desta Casa, também falamos com o Deputado Alessandro Molon, que em vista de o Deputado Marcelo Freixo estar viajando, tenha assumido também a Comissão dos Direitos Humanos, para que veja realmente as providências necessárias. \r\n\r\nNós, que lutamos tanto pelos direitos humanos e os direitos das mulheres, não podemos permitir que, dentro deste ambiente, haja esse desrespeito, esse confronto, esse racismo com relação à mulher e à raça negra, tão importante na História do nosso País. A raça negra precisa ser respeitada e todo o ser humano, também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência se solidariza com V.Exa. também, nesse assunto.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - (Pela ordem) - O que eu acabei de ouvir agora e todos ouviram, na verdade, o Deputado Ademir Melo, pelo visto está assumindo agora o mandato. Mas acho que o Deputado que presenciou essa cena, deveria no caso ter dado voz de prisão a quem cometeu essa agressão. Essa agressão é uma coisa muito séria, ocorrida interior do Legislativo estadual. Evidentemente, é preciso que a Casa, já que isso não aconteceu, imediatamente tome providências, até para coibir esse tipo de ação, em qualquer lugar, principalmente aqui dentro.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Altineu Côrtes.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu também fico estarrecido com o ocorrido nesta Assembleia. Espero que esse caso seja punido exemplarmente. Isso é racismo, crime inafiançável, e quem o pratica tem que estar em cana. Aliás, ontem ou anteontem, não me lembro em qual jornal, saiu a notícia da prisão de uma pessoa em São Paulo por crime de racismo. \r\n\r\nFalo com muita tranquilidade porque nem sei qual funcionário cometeu o ato e não tenho nada contra ninguém. Tal funcionário, além de responder pelo crime que cometeu, tem que responder a um processo disciplinar e ser expulso da Assembleia. \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Pela ordem) - Sr. Presidente, venho me somar aos companheiros que se pronunciaram antes de mim sobre esse problema ocorrido nas dependências da Casa. Esta é uma Casa de leis e espera-se que a lei seja cumprida aqui dentro. Não sei quem é a pessoa agredida, mas quem quer que seja que a tenha tratado de forma desrespeitosa e discriminatória tem que ser punido. Temos que dar o exemplo, já que esta é uma Casa de leis. Se nós legislamos, ou seja, se fazemos as leis, temos a obrigação de ser os primeiros a dar o exemplo.\r\n\r\nAinda há muita discriminação racial, e também contra portadores de necessidades especiais, obesos e idosos. As pessoas falam “aquele velho, aquela velha”, mas têm de se lembrar que um dia também serão idosas e, no mínimo, têm que respeitar os idosos e os portadores de necessidades especiais. \r\n\r\nSr. Presidente, V. Exa. é um Deputado olímpico, que muito contribuiu, com a sua torcida, para que sediássemos as Olimpíadas de 2016 e é vice-Presidente da Casa. Tenho certeza de que, sob a sua batuta, esse funcionário, ou funcionária, será punido com rigor. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. JORGE BABU - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nPela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Babu.\r\n\r\nO SR. JORGE BABU (Pela ordem) - Sr. Presidente, ouvi pronunciamentos sobre este assunto, sobre agressão. Acho louvável a atitude dos Srs. Deputados e entendo que a revolta tome conta do espírito de alguns. Mas acho que julgar, condenar e ameaçar de expulsão antes de apurar o ocorrido é complicado. O que precisa ser feito é um levantamento do que aconteceu de fato, medida que considero normal, até porque aqui não há nenhuma criança. É preciso, como adulto, procurar apurar, descobrir o que aconteceu na verdade para saber a medida que se deve tomar. Isso é o mais importante. Se realmente houve excessos, que o responsável pague por eles. Acho que a apuração é normal, precisa ser feita. Registro o meu apoio no que tange à apuração dos fatos. \r\n\r\nO SR. SABINO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO (Pela ordem) - Sr. Presidente, aproveito a presença do Deputado Edson Albertassi para tocar num assunto sobre o qual eu conversava há pouco com o Deputado Luiz Paulo e que me deixou bastante curioso - cheguei a solicitar à minha equipe que fizesse um estudo a respeito. Trata-se do seguinte, Sr. Presidente: anteontem, a Secretaria de Estado de Fazenda, por decreto, determinou os novos índices de ICMS que vão definir o recebimento das cotas-parte do imposto pelos municípios do Estado do Rio de Janeiro. Ao fazer um exame, que, ressalto, é muito preliminar.\r\n\r\nUma coisa chamou muito minha atenção, viu, Sr. Deputado Edson Albertassi, que é o número populacional atribuído a cada município do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDarei um rápido exemplo para que os Deputados atentem para o que falo aqui: é sabido que no final do ano passado o Ibge determinou que o Município de Rio das Ostras já contava com cerca de 91 mil moradores.. No decreto, para estabelecer o índice de ICMS, o Município de Rio das Ostras aparece com 36 mil moradores; portanto, menos de um terço da sua real população em 31 de dezembro. \r\n\r\nEstudei diversos municípios como Cabo Frio, Macaé, e todos os municípios, cujos estudos eu levantei, apresentam população muito, mas muito, muito superior àquela que serviu de base na fixação do índice de ICMS para o ano de 2010. \r\n\r\nPortanto, chamo a atenção desta Casa, entendendo que nós precisamos fazer um estudo. Possivelmente, pode ter ocorrido um erro e esse erro vai trazer sérios prejuízos aos municípios cuja população recebeu numeração indevida nesse decreto do ICMS. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência registra a presença da Sra. Shirlei Macedo, do Sr. Bira e do Sr. Luiz, nesta Casa Legislativa. Sejam bem-vindos!\r\n\r\nDeputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, quero me pronunciar sobre esse caso grave mencionado pela Sra. Deputada Inês Pandeló e pelo Sr. Deputado Ademir Melo no plenário. Tomei conhecimento desse fato há pouco pela Sra. Deputada Inês Pandeló que veio me relatar os termos das ofensas e pelo que foi dito, o crime de racismo teria sido praticado. \r\n\r\nSe tem um lugar em que isso é ainda mais inadmissível e intolerável do que em outros lugares é na Assembleia Legislativa. É verdade que em nenhum lugar isso pode ocorrer mas a Assembleia tem o dever de dar o exemplo de respeito à dignidade da pessoa humana, o que nós esperamos de todos os cidadãos.\r\n\r\nPor isso, na qualidade de Presidente em exercício da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, sou o vice-presidente pois o presidente nesse momento se encontra em viagem oficial aqui da Casa, mas quero pedir a V. Exa. que transmita ao Presidente Jorge Picciani o pedido de apuração do caso para que isso não caia no esquecimento, já que me parece, além da testemunha de um Deputado que estava no banco, a Sra. Deputada Inês me disse, eu faço questão de testemunhar, havia cerca de outras 40 pessoas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A presidência defere o pedido de V. Exa.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Muito obrigado. Agradeço a V. Exa. e o faço pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 962/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO JORNALISTA FABIANO BRUN RODRIGUES (FABIANO DO PERFIL).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 979/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR À SENHORA MARIA ALDINA CUNHA DUARTE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, agradecer a todos os senhores deputados e deputadas pela aprovação da concessão do Diploma Cristo Redentor à Sra. Maria Aldina Cunha Duarte. \r\n\r\nEssa senhora foi uma das pioneiras na implantação da vila finlandesa no Distrito de Penedo, região que hoje atrai muitos turistas do Brasil inteiro. Com esse Título, esperamos ressaltar ainda mais a vila finlandesa em Penedo com toda aquela natureza exuberante, e possamos atrair mais turistas e desenvolver cada vez mais aquela região.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 995/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO JORNALISTA ALZIR DE AZEVEDO RABELO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1018/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. CHOO CHIAU BENG, EMBAIXADOR NÃO-RESIDENTE DE CINGAPURA NO BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 762/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMÃO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE DESTACAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM BONSUCESSO, 3° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 794/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR SÉRGIO CABRAL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO-ATENDIMENTO (UPA) 24 HORAS EM VARGEM GRANDE, ZONA OESTE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 802/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAIR CORRÊA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE A INSTALAÇÃO DE UM CAMPUS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 455/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE REQUER SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À EXMA. SRA. MARIA FERNANDA RAMOS COELHO, PRESIDENTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 459/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA O LANÇAMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR PELA REFORMA DA CULTURA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES - Sr. Presidente, justifico a ausência do Deputado Dr. Wilson Cabral, que se encontra em Campos, numa audiência pública sobre a BR-101.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Sr. Presidente, justifico a ausência do Deputado Délio Leal, que se encontra no velório do ex-Prefeito de Varre-Sai, Antônio Said.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO,\r\n\r\nAnuncia-se, a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1205/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS, QUE \"DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, DE INTERNET, DE TELEVISÃO POR ASSINATURA, DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, DE GÁS E DE ENERGIA ELÉTRICA, DE TABELA DE PREÇOS DOS SEUS RESPECTIVOS SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO, COM VOTO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS ÁTILA NUNES E PAULO RAMOS E VOTO DE DESEMPATE DO SENHOR PRESIDENTE, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 37, PARAGRAFO ÚNICO E ARTIGO 46, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO, A FAVOR DO PARECER DO RELATOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, CIDINHA CAMPOS, LUIZ PAULO, CORONEL JAIRO, INÊS PANDELÓ E ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra a Sra. Deputada Cidinha Campos. (Pausa) Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. Trata-se de uma medida louvável, que tem todo o nosso apoio e da Comissão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em votação as emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje é 08 de outubro, dia em que nós, socialistas, homenageamos a memória de Che Guevara, não ape nas pela luta e pelos exemplos que deixou, mas também por continuar sendo fonte de inspiração para muitos revolucionários - especialmente para nossa juventude. \r\n\r\nEm homenagem a Che Guevara, Sr. Presidente, resolvi trazer o editorial do Jornal do Brasil de sexta-feira, 25 de setembro, com o título “Reforma Agrária: Quem Tem Medo do MST?” Resolvi trazer esse editorial, em face do que aconteceu em São Paulo, na fazenda de uma empresa multinacional que - ao que tudo indica - apropriou-se de centenas de hectares de área pública, tendo como atividade principal a cultura da laranja, entre outras atividades. Enquanto isso os integrantes do MST ocuparam a fazenda e estão sendo acusados da destruição da propriedade, de implementos agrícolas, tratores, e da derrubada de muitos pés de laranja.\r\n\r\nÉ claro que, lendo os jornais, parciais, é possível fazer determinada avaliação criminalizando o MST ou alguns de seus integrantes. Mas, lendo os jornais de São Paulo, diferentemente do principal jornal do Rio de Janeiro, há também a versão apresentada pelos integrantes do MST - e não apenas a versão dos latifundiários da UDR, responsáveis pelo assassinato de muitas lideranças no campo. (Palmas) E dizem os integrantes do MST que reconhecem que derrubaram alguns pés de laranja, mas preservaram a propriedade; que não destruíram os tratores e que o dono da fazenda, uma multinacional, que vem para o nosso país explorar nossos trabalhadores, é que destruíram com o objetivo de jogar a opinião pública contra o movimento. \r\n\r\nMas Sr. Presidente, o Jornal do Brasil de hoje, já não é o mesmo da época do regime autoritário, quando o Jornal do Brasil estava na trincheira da luta pela democratização do país. O Jornal do Brasil, hoje, salvo algumas exceções, como Mauro Santayana e Villas-Bôas Corrêa, integra o campo conservador. Portanto, um editorial do Jornal do Brasil falando sobre a reforma agrária, com o título “Quem tem medo do MST?” merece ser lido nesta Casa. \r\n\r\nE diz assim: \r\n\r\n(lendo)\r\n\r\n“A possibilidade de criação no Congresso Nacional de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o uso de verbas do governo pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST) traz ao debate público uma questão de fundo mais importante, que é o próprio significado do MST para a sociedade brasileira.”\r\n\r\nAcrescento, Sr. Presidente, se existe necessidade de CPI, é para investigar o latifúndio no nosso país e o desvio de recursos públicos para alimentar latifundiários inescrupulosos, que mantém a terra improdutiva e mesmo assim arrancam recursos do governo. Não a migalha deferida ao MST, mas milhões e milhões de reais. \r\n\r\nContinua, Sr. Presidente, o Jornal do Brasil: \r\n\r\n“Ao mesmo tempo em que é incensado por alguns como a quinta coluna da vitalidade dos movimentos sociais, recebendo apoio de intelectuais brasileiros e estrangeiros de peso, como o americano Noam Chomsky, o MST foi colecionando ao longo dos anos detratores e inimigos ferrenhos, não só entre os grandes proprietários de terra, mas também em setores da classe média dos centros urbanos. \r\n\r\nA antipatia nacional aos MST tem sido estimulada, em boa parte, pela cobertura negativa de parcela considerável da imprensa, que frequentemente enquadra as ocupações somente pelo ângulo da lei e da ordem e ignora outra natureza, como a aceitação da existência de um conflito em torno da função social da terra. \r\n\r\nComo quase todas as complexas questões que envolvem a realidade brasileira, preferir os extremos e ignorar os matizes é a pior saída para entender as mazelas nacionais e suas soluções. Em se tratando de movimentos sociais (sem-terra, sem-teto e congêneres incluídos), o equívoco costuma produzir desvios de análise. \r\n\r\nO movimento é amplamente criticado, e em muitos de seus erros a parte é confundida com o todo. E convém admitir que o MST está longe de ser infalível. É o caso de integrantes que, sem qualquer identificação com a causa, entram no movimento e vendem seu pedaço de terra tão logo o tenham conquistado.” (Interrompendo a leitura)\r\n\r\nAliás, vendem o pedaço de terra não apenas aqueles que podem ser considerados aqui e ali como infiltrados, mas muitos que sonham por um pedaço de terra para plantar a terra e depois não recebem nenhum tipo de ajuda e ficam abandonados, sem a possibilidade da sobrevivência. Porque reforma agrária não significa única e exclusivamente dar um pedaço de terra com o título correspondente. Reforma agrária é algo muito mais amplo, muito mais profundo, muito maior. (Palmas)\r\n\r\nReforma agrária foi o que pretendeu João Goulart com as reformas de base; reforma agrária com uma política agrícola voltada à produção de alimentos, vedada a exportação de muitos itens, porque era uma reforma agrária que ainda pretendia eliminar a fome no nosso país. E hoje, tantos anos depois, a fome ainda é um dos principais problemas enfrentados pela população. A culpa da fome é do latifúndio e da falta da reforma agrária. (Palmas)\r\n\r\n(Lendo) “A pecha de baderneiros é reforçada pelas imagens dos confrontos com fazendeiros e com a polícia, dos quais se extraem conclusões maniqueístas sobre quem são mocinhos e vilões.” \r\n\r\nNa verdade, aqueles que integram o MST, os líderes no meio rural, eles é que são as vítimas, porque a cada ano contabilizamos centenas de mortos defendendo a reforma agrária. E mortos pela UDR, mortos pelos controladores do latifúndio. Mortos por aqueles que controlam governos anos a fio! \r\n\r\n(Lendo) “O Brasil precisa dar-se conta das raízes históricas da concentração da terra, que faz com que, segundo dados do IBGE, 1% dos proprietários privados detenha 56% das terras agricultáveis do país.” \r\n\r\nAí está o latifúndio, porque são terras agricultáveis, que não têm nenhum percentual de produtividade. É a concentração da propriedade da terra, como a expressão mais absurda da acumulação capitalista.\r\n\r\n(Lendo) “Longe da reversão, o predomínio dos latifúndios tem se intensificado com a compra de extensas faixas de terras por estrangeiros.”\r\n\r\nE mais, não apenas brasileiros membros da UDR, mas estrangeiros que são estimulados a comprar parcela do território nacional. \r\n\r\n(Lendo) “O modelo do agronegócio exportador, pela alta capacidade de gerar lucros, se estabelece, sem que seus efeitos colaterais sejam levados em consideração.” \r\n\r\nEu lembro, Deputada Inês Pandeló, que na luta contra o regime autoritário a oposição simplificou o modelo dizendo o seguinte: o modelo é desnacionalizante, é exportador, concentrador da renda, corrupto e repressor. Superado o modelo autoritário, poucas são as mudanças, porque o modelo continua sendo desnacionalizante, exportador, concentrador da renda, corrupto e repressor. O povo espera por muitas mudanças.\r\n\r\n(Lendo) “Mas a concentração de terra tem consequências sociais, econômicas e ambientais. Implica dificuldade de subsistência dos pequenos agricultores, degradação do meio ambiente provocada pelas monoculturas extensivas e uso intensivo dos recursos naturais como a água.”\r\n\r\nAqui no Rio de Janeiro, com o tal do zoneamento ecológico e econômico, as portas de um território pequeno foram abertas para a extensão da plantação de cana e para a Aracruz Celulose, hoje já comprada pelo Sr. Antônio Ermirio de Morais, para plantar eucaliptos, sugando a água e aniquilando a agricultora familiar, a agricultura de gêneros alimentícios, que é a vocação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEstou acabando, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Retoma a leitura.)\r\n\r\n“...Além disso, historicamente, a ampliação da agricultura comercial - a exemplo dos cercamentos do início da Revolução Industrial Inglesa - está associada à expulsão da mão de obra do campo e ao êxodo rural, que inchou os centro urbanos....” É fácil verificar isto, principalmente no Rio de Janeiro e em São Paulo. As favelas estão aí para demonstrar.\r\n\r\n(Retoma a leitura.)\r\n\r\n“...A base natural do pleito do MST, porém, não passa por reivindicações destas terras produtivas mas das improdutivas, que, segundo a Constituição, devem ser destinadas à reforma agrária...” Agora, tentam, ainda, acuar o governo Lula, que na minha avaliação tem feito muitas concessões ao grande capital, porque quer mudar os índices de produtividade, que são os mesmos de 50 anos atrás. E todos nós sabemos que os agricultores do nosso país são os pequenos agricultores e eles não serão alcançados por nenhuma reforma agrária; a reforma agrária vai alcançar o latifúndio, o latifúndio improdutivo, porque o latifúndio, rotineiramente, ele é improdutivo.\r\n\r\nPara terminar... \r\n\r\n(Retoma a leitura.)\r\n\r\n“...Ou seja, a luta é justa. Aceitar esta conclusão, no entanto, não significa ignorar que certos pilares constitucionais - como o direito de prioridade - precisam ser rigorosamente seguidos pelos sem-terra...” Nesse ponto, Sr. Presidente, eu discordo do editorial. Não é possível respeitar uma propriedade que enfrenta o interesse social, principalmente o latifúndio. O latifúndio representa o que há de pior hoje ainda no nosso país. Não podemos aceitar o respeito à propriedade privada em se tratando de latifúndio; e em se tratando de latifúndio improdutivo, precisa ser verdadeiramente invadido. O MST tem razão. (Palmas)\r\n\r\n(Retoma a leitura.)\r\n\r\n“...E há os equívocos, mas estes não devem justificar a virulência e a deslegitimização por meio do MST, dos movimentos sociais como um todo.” \r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, ao ler este artigo, em homenagem ao MST, na defesa da reforma agrária, presto a minha homenagem ao grande Che Guevara, no dia 08 de outubro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente “olímpico”, Deputado Coronel Jairo, o Deputado Paulo Ramos, nobre Deputada Inês Pandeló, estava no seu discurso falando sobre a reforma agrária e eu hoje vou falar sobre a reforma urbana, e sei que V. Exa. queria apartear o Deputado Paulo Ramos mas lhe ofereço agora o aparte.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sim, antes de entrar na reforma urbana, vamos à reforma agrária ainda. O Deputado Paulo Ramos estava fazendo uma leitura de um artigo, até longo, e não me possibilitou este aparte, mas gostaria de dizer que realmente eu concordo que o nosso país precisa de uma reforma agrária, uma reforma agrária que se concretize melhor na distribuição de terra, na distribuição de equipamentos, na distribuição de sementes, de condição de plantio.\r\n\r\nEu penso que a reforma agrária já aconteceu em tantos países capitalistas, não é uma questão tão socialista assim que teremos que esperar tanto tempo para tê-la na prática.\r\n\r\nEu acho que avançou; eu acho que na agricultura familiar houve certo apoio. Hoje, inclusive, o Rio de Janeiro tem uma feira, Brasil Contemporâneo Rural, que ali está espelhada a produção da agricultura familiar. Mas precisa ir mais à frente. \r\n\r\nRealmente, é necessário acabar com tantos latifúndios improdutivos e dar terra a quem quer plantar, a quem necessita sobreviver, e viver bem, dignamente, no nosso País.\r\n\r\nComo não há muito tempo, é só isso. Obrigada, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputada Inês Pandeló, eu, propositadamente, vou falar sobre a reforma urbana porque, tanto na reforma agrária quanto na reforma urbana, a questão central é a mesma. Neste mundo de capitalismo perverso, a Constituição privilegia o direito à propriedade, mas, ao mesmo tempo, essa mesma Constituição de 88 fala da função social da propriedade.\r\n\r\nPor via de consequência, é na regulamentação da função social da propriedade que nós temos que encontrar saídas, quer sejam para o problema agrário, quer sejam para o problema urbano.\r\n\r\nNão é possível manter latifúndios improdutivos, como também não é possível, na área urbana, proprietários terem acúmulo de terras; tanto no latifúndio quanto no acúmulo, não ser exercitada a função social da propriedade.\r\n\r\nPor isso, na questão da reforma urbana, teve que se criar, depois de quase uma década de discussões, o Estatuto da Cidade. Por que será que existe a possibi lidade do Iptu progressivo? Exatamente para penalizar os estoques de terra e fazer com que essas terras produzam habitação quando estão no perímetro urbano.\r\n\r\nO mesmo raciocínio tem que valer para os latifúndios improdutivos em relação ao ITR, que também tem que ter uma progressividade para que essas terras possam ser produtivas. É inimaginável fazer o parcelamento da terra rural sem dar condições cooperativistas de se produzir nessa terra, como não é possível ter, na cidade do Rio de Janeiro, mais de 600 ocupações, sem que se faça o parcelamento e a titulação dessa terra.\r\n\r\nO paradigma entre rural e urbano vai acontecer concomitantemente, mas as soluções de função social é que têm que ser buscadas.\r\n\r\nOutro dia, lia eu em um órgão de imprensa que foi feita uma pesquisa, Deputado João Pedro, em relação a famílias de comunidades carentes que receberam o título de propriedade da sua terra, do seu pequeno imóvel. E nessas comunidades aconteceu um crescimento de escolaridade e renda. Procurei ler a matéria porque não fazia muito sentido ter o título de propriedade em uma favela, e o aumento de escolaridade e renda. E se verificou que aquela família, ao se sentir segura porque a sua propriedade não seria tomada na mão grande, quiçá por narcotraficantes, tinha liberdade de colocar mais membros da família nas escolas e, até mesmo, no mercado de trabalho. Foi isso que a pesquisa demonstrou.\r\n\r\nMas, de outro lado, mesmo com a titulação, às vezes existem alguns riscos que devem ser contornados através, não só da titulação, mas também de uma progressiva política de urbanização. Porque se o cidadão tem na área um pouquinho melhor de qualidade de vida, o título de sua propriedade nada impede que ele a venda e, em seguida, ocupe uma área mais íngreme na mesma localidade.\r\n\r\nEntão, a urbanização, a definição de parâmetros urbanísticos, a incorporação dessa área à cidade é importantíssima. O problema da terra não é só parcelar a terra. Em termos urbanos essa terra tem infraestrutura para ser incorporada à cidade. E em termos rurais essa terra parcelada, se produtiva, ter os governos a possibilidade de dar a infraestrutura básica para se plantar, colher e se colocar isso no mercado. Nas comunidades carentes, idem. É a titulação com a urbanização e a incorporação à cidade.\r\n\r\nEssa é a questão central, no meu entendimento. Por isso, Deputado João Pedro, emitimos o parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar 27/09, oriundo do Poder Executivo, que dispõe sobre medidas voltadas à regularização fundiária. Produzimos muitas emendas. No total o Parlamento produziu 48 emendas, no sentido de aprimorar o projeto.\r\n\r\nTemos um grande drama social, que é a carência de política habitacional. O Governo Federal lançou o projeto “Minha casa, minha vida”. Olha o apelo emocional! Até agora as nossas casas não começaram a ser produzidas em escala. A carência habitacional continua a mesma. As alíquotas de imposto estadual de ICMS nos materiais de construção continuam muito altas, não só nos materiais como na própria produção da moradia. \r\n\r\nO acesso rápido aos financiamentos ainda estão amarrados por uma intensa burocracia. Então, é necessário que esse esforço que se inicia tenha êxito, porque sem moradia não há reforma urbana; sem regularização fundiária, não há reforma urbana; sem uma política de transportes que privilegie o transporte ferroviário, a região metropolitana não tem saída. Então, tratar da regularização fundiária é tratar da reforma urbana. \r\n\r\nEu pergunto ao Deputado Presidente, Coronel Jairo, seguramente V.Exa., quando estava em Copenhague, deve ter conversado com o Presidente da Câmara de Vereadores, Vereador Jorge Felipe, e deve ter arguido a ele quando é que ia ser aprovado o Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro, porque essa é uma conversa que V. Exa. tem no cotidiano com o Vereador Jairinho. É importante o plano diretor acontecer, para que uma política urbana seja incrementada. O Deputado Jorge Babu, seguramente, toca nesse tema com o Vereador Elton, porque Santa Cruz está contaminada com sucessivas ocupações sem solução urbana para elas. \r\n\r\nHoje, Deputado Coronel Jairo, mais uma vez, na parte da manhã, estava eu em Campo Grande. Fui fazer uma palestra na semana jurídica das Faculdades Moacir Bastos, que V.Exa. conhece bem. O centro de Campo Grande estava paralisado, como tem estado toda manhã e toda tarde, porque o centro de Campo Grande não consegue mais escoar o volume de veículos que por ali transita. Assim, se faz necessário um viaduto alternativo para o Viaduto Alim Pedro, e isso está na concepção urbana de Campo Grande. \r\n\r\nSr. Presidente, V.Exa. devia cogitar com o Vereador Jairinho a duplicação da Estrada da Caroba, que passa ali em frente à FEUC, outro nó de trânsito na região, afinal de contas o PMDB está no governo na Prefeitura e no Estado. Deveria promover uma emenda de orçamento nesse sentido, mas infelizmente nada até agora aconteceu, nem boa vontade.\r\n\r\nConcluindo, Sr. Presidente - V.Exa. tem razão, já passei dos meus dez minutos. Só quero deixar claro, já que olimpíadas é o tema, para que esta cidade seja uma cidade amigável é necessária uma política urbana. E se há política urbana sem plano diretor, vai ficar todo mundo batendo cabeça e não se vai chegar a lugar nenhum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Nader (Pausa). Deputado João Pedro.\r\n\r\nA SRA. BEATRIZ SANTOS - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Beatriz Santos.\r\n\r\nA SRA. BEATRIZ SANTOS - Eu queria me pronunciar sobre um acontecimento que teve de dois funcionários do banco, que foram até à comissão pedir um pronunciamento sobre o que aconteceu ali, porque ali um senhor chamou uma senhora de “macaca”. Isso é um absurdo! A Comissão de Combate à Discriminação vai tomar providências sobre isso, apurar o caso para ver o que pode ser feito. Uma Casa como esta, uma Casa de Leis, uma Casa que deve ser respeitada, como podem os funcionários fazer uma coisa dessas. Realmente, saber que isso aconteceu nos entristece, não só a nos, parlamentares, como as pessoas que trabalham aqui dentro. Então, a comissão vai se pronunciar, averiguar o caso, para depois tomar as devidas providências. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, Sra. Deputada. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado João Pedro, que dispõe de 10 minutos.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, se avizinham os Jogos Mundiais Militares em 2011, a Copa das Confederações em 2012, a Copa do Mundo em 2014, Olimpíadas e Paraolimpíadas em 2016. Sem dúvida nenhuma, são eventos marcantes na história do nosso Estado, do nosso País e, com esse intuito, esta Casa e seus parlamentares se mobilizaram para gerar comissão especial de acompanhamento. Vários se mobilizaram, interesse do parlamento em participar, em acompanhar os preparativos para esses grandes eventos. \r\n\r\nMas, Sr. Presidente, é preciso aprender com os erros, é preciso que se tenha foco em questões relevantes, aprender com os eventos que acontecem no Rio de Janeiro. Vou lembrar o Fashion Rio e o Torneio Athina Onassis, ambos com recursos públicos, ali também investidos, eventos importantes. Naqueles eventos a realização não foi feita por gente do Rio de Janeiro. Os salões de cabeleireiros, os restaurantes, o serviço de alimentação, as agências de modelos, o transporte, a segurança, enfim, tudo veio de São Paulo. Sr. Presidente, a manicure, todo o serviço de alimentação veio de São Paulo. Meu Deus do céu! Será que eventos como esse, com recurso público do Rio de Janeiro, do nosso Estado, será que é esse o movimento? \r\n\r\nRecentemente, tivemos a inédita pista de esqui na Praia de Botafogo. Pergunto, Sr. Presidente, se ali existia algum profissional prestador de serviços do Rio de Janeiro. O senhor não precisa nem perguntar, eu já respondo. Não! Não tinha uma pessoa, um prestador de serviço do Rio de Janeiro. Pergunto: nós estamos realizando? Não. Não estamos realizando eventos, estamos cedendo o espaço da nossa Cidade, do território do Rio de Janeiro, para que paulistas venham para cá e usem o nosso espaço, a nossa vitrine para realizar esses eventos. \r\n\r\nO “Ano da França no Brasil”,houve uma queima de fogos estupenda na Lagoa Rodrigo de Freitas, realizada com material importado e com prestação de serviços de fora do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDei alguns exemplos, quem nos assiste pela internet agora, e depois a reprise, há de concordar, que todos nós temos interesse que esses grandes eventos possam alavancar. E eu, como Presidente da Comissão de Turismo, digo alavancar o turismo, alavancar a geração de empregos e a renda em nosso Estado. \r\n\r\nEsses grandes eventos têm como principal legado para o Estado esse upgrade, essa melhoria das condições dos elementos de transporte, segurança, emprego e turismo no Estado do Rio de Janeiro. Mas, pelo antecedente que temos, Sr. Presidente, tenho minhas dúvidas.\r\n\r\nÉ importante desde já começarmos a tratar desses eventos com o viés da relevância para as cidades do nosso Estado. Que tenhamos o máximo de proveito que esses eventos podem trazer para alavancar o turismo, enfim, os diversos elementos importantes para o Estado. \r\n\r\nDesde já, com essa repercussão e com esses dados que temos não se está privilegiando esses prestadores de serviço do Rio de Janeiro. Tivemos recentemente como política de cultura em nossa cidade, capital do nosso Estado, o Viradão Carioca, réplica também de modelo feito há pouco em São Paulo. Ora, meu Deus! Será que não temos cultura suficiente para abrigar novas idéias, enfim, expressão da cultura do Rio de Janeiro? Façam-me o favor!\r\n\r\nAgora estamos às voltas com a preparação do Réveillon no Rio de Janeiro sob o prisma de São Paulo. E antes disso, no Natal, teremos - acho que haverá porque li na imprensa sobre isso - um evento da Disney na Praia de Copacabana sob a condução e produção do Sr. Nizan Guanaes, trazendo mais uma vez o modelo de São Paulo com os prestadores de serviço de lá.\r\n\r\nSr. Presidente, o Rio de Janeiro não é quintal de São Paulo. O Rio de Janeiro não pode ser entregue desta maneira. Com todo respeito a São Paulo, devemos ter uma visão complementar, e não uma visão subserviente. Não. O Rio de Janeiro é matriz deste país e sempre foi. Está no coração de todos os brasileiros e não podemos permitir que o nosso Estado, nessas circunstâncias, seja subjugado. Os cariocas têm todas as qualidades. Prestam serviços, realizam o carnaval no Rio de Janeiro e ficam aqui de braços cruzados esperando e assistindo aos paulistas tomarem conta dos eventos no Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente, isso me mobiliza como deputado. Amo o Rio de Janeiro, sou deputado por paixão, e diria a V. Exa. que é esta é uma questão das mais relevantes. É preciso que se tire dessas lições algum ensinamento, Deputado Caetano Amado, para que possamos fazer efetivamente desses jogos militares, dos jogos olímpicos e para-olímpicos uma alavanca para o nosso Estado do Rio de Janeiro que tanto precisa, mas garantindo aos prestadores de serviço - testados os grandes eventos em nosso Estado - lugar e oportunidade para demonstrar que o Rio de Janeiro não é apenas um belo cenário, um pano de fundo para geração de empregos em outros Estados. É preciso que se dê prioridade a esses que prestam serviço ao Rio de Janeiro; para demonstrar também que sabemos fazer grandes eventos, sabemos organizar, podemos oferecer mão-de-obra qualificada.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, com essa prioridade, que é necessário que se dê, é que se pode gerar emprego e condições. Tenho certeza, pelo Carnaval do Rio de Janeiro, com a capacidade que temos de fazer esse espetáculo grandioso, o maior da terra, temos também condições nesses eventos grandes, importantes para o nosso Estado, demonstrar também que há condições totais para que o Rio de Janeiro possa ter êxito e que a gente possa, definitivamente, conquistar o Rio de Janeiro como o principal destino das Américas.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Nader.(Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Caetano Amado. V. Exa. dispõe de 10 minutos.\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Sr. Presidente, Coronel Jairo, Srs. Deputados em seus respectivos gabinetes, senhores funcionários desta Casa de Lei e senhores telespectadores da TV Alerj, hoje eu não tinha propósito de fazer nenhum discurso, mas - com todo o respeito que merece o nobre Deputado Paulo Ramos; me provocou estar aqui. Sou favorável à reforma agrária, porque é preciso que haja prosperidade, enriquecimento no nosso país, que não tem terremoto, maremoto e nem vulcão, mas no qual se encontra uma parcela da sociedade faminta, miserável, ocupando viadutos e marquises. Mas, sou contra que alguém, violentamente, tente se apossar de algo alheio, na base da violência. \r\n\r\nVejam o que aconteceu com os sem-terra, os sem-vergonha, os sem-responsabilidade, os sem-compromisso social. Invadir uma fazenda produtiva, tomando-a de assalto, expulsando os empregados e, irresponsavelmente, ligaram os tratores e destruíram o que não construíram, ou seja, sete mil pés de laranja - que chegariam aos mercados para todos nós. \r\n\r\nCoronel Jairo, V. Exa. é uma pessoa sábia que não está onde está por acaso, sabe que não adianta dar terra para quem nela não sabe trabalhar. Não adianta dar para uma pessoa tijolo, areia e cimento, ferro se essa pessoa não sabe nem sequer assentar um tijolo. Ele não vai construir um prédio nunca. É preciso que se dê terra ao homem para trabalhar, mas o homem tem que ser trabalhado para compreender o que é agronomia, o que é a terra e fazer a terra ser produtiva. O homem sem conhecimento, por mais fértil que seja a terra, não vai fazê-la produzir, até porque, Presidente Coronel Jairo, esses invasores de terra não têm compromisso produtivo - está provado e eu tenho gravado, na minha casa. A maioria desses sem-terra que invade fazendas produtivas tem conseguido lotes de terra e as tem vendido. São latifundiários, sim. Eles é que são latifundiários, que ora estão num lugar, ora estão em outro, migrando, tomando terra, invadindo e fazendo baderna. São bandidos. \r\n\r\nO pior de tudo, nobre Coronel Jairo, é que esses sem-vergonha, sem-terra, bandidos, têm uma bandeira. Não é ONG, não é Oscip. Que organização é essa? Na minha concepção, é uma organização terrorista, sustentada com o dinheiro com que pagamos impostos. Eles não contribuem e ainda consomem o dinheiro com que nós pagamos impostos, dinheiro que é dado aos sem-terra. Foram 218 milhões para os sem-terra, que financiam essa baderna. Eles têm caminhão, eles têm ônibus, eles têm tudo. Esse é o dinheiro que falta para ser investido na educação, na formação de professor, na formação de engenheiro agrônomo, para que aqueles que querem trabalhar na terra possam de fato fazê-la produtiva. \r\n\r\nEu defendo a reforma agrária, sim, mas com sabedoria, com planejamento. Não se pode dar terra a quem não sabe trabalhar a terra. Esses sem-terra, sem-vergonha, sem caráter, sem personalidade, sem compromisso com o futuro não merecem outra coisa senão a cadeia. As pessoas de bem não devem defender esses sem-terra, porque eles estimulam os sem-teto. Hoje, sem-terra; amanhã, sem-teto; depois, sem emprego e sem comida. \r\n\r\nDaqui a pouquinho, vão invadir supermercado, achando que os donos de supermercados são obrigados a dar comida de graça para quem não tem comida. Daqui a pouquinho, estarão invadindo prédio que está sendo construído, que nem terminou, achando que a construtora, a incorporadora é obrigada a dar apartamento de graça para eles. \r\n\r\nNa nossa bandeira, nobre Coronel Jairo, Srs. Deputados, senhores telespectadores, está escrito: “ordem e progresso”. Um país que não tem ordem não pode ter progresso. Como é que esses sem-terra vão ter progresso se não têm ordem? Eles não têm compromisso social, não têm compromisso político, não têm nenhuma ideologia. O que eles querem é baderna e não merecem outra coisa senão o rigor da lei. Se admitirmos que esses bandidos continuem avançando e formando grupos, daqui a pouquinho formarão uma guerrilha e ficará difícil conter essa baderna.\r\n\r\nQuando começou o Comando Vermelho, há 30 anos, nós bem sabíamos que outros comandos poderiam surgir. Hoje estão aí o Terceiro Comando, o Primeiro Comando da Capital, os Amigos dos Amigos. É assim que se multiplica a criminalidade. Não podemos admitir que o Brasil, que chamamos de país do futuro, seja palco de baderna, com pessoas irresponsáveis, que não têm compromisso com o futuro, até porque, se tivessem compromisso, eles trabalhariam, colocariam seus filhos na escola. Os filhos dos sem-terra serão os arruaceiros e terroristas de amanhã.\r\n\r\nPais irresponsáveis estão levando seus filhos a ser sua cópia. Nós não podemos querer que nossos filhos sejam diferentes de nós. Os pais são referência para seus próprios filhos e esses bandidos que vestem roupa vermelha e têm uma bandeira vermelha com uma faixa verde serão professores bandidos dos seus filhos. Eles são professores da violência dos seus próprios filhos, que acham que devem ter as coisas na base da violência, do derramamento de sangue, invadindo propriedade alheia.\r\n\r\nEu sou favorável a que o governo federal desaproprie toda terra em que esteja plantada maconha, em que esteja plantado o produto que fabrica, que destila cocaína. Eu sou favorável a que essa terra seja desapropriada e seja dada a quem quer nela trabalhar, mas não a esses bandidos que aí estão, fazendo baderna e envergonhando o Brasil. As manchetes são de violência, de invasão de fazenda: eles matam bois, fazem churrasco, derrubam árvores, como recentemente pegaram um trator e destruíram uma plantação de soja. Nós vimos antes de ontem e ontem, foi gritante, eles com um trator derrubando, quebrando os pés de laranja. Todos nós vimos a situação em que ficou a fazenda depois que eles saíram; e eles querem dizer que foram os fazendeiros. Não! Não foram os fazendeiros, não. Foram eles mesmos. Eles mostraram do que são capazes, mostraram o que haverão de fazer no futuro, se não forem coibidos por um governo comprometido com o futuro deste país. \r\n\r\nEu não sei o valor dos sem-terra para o PT, mas o Lula botou o boné do PT, o Lula vestiu a camisa do PT. Eu não sei a serviço de quem estão os sem-terra, mas sei que se nós não tivermos um governo de pulso... Quero dizer aqui que no futuro, o próximo Presidente da República, independente da direção que tomar meu partido, eu vou trabalhar para o Serra. Meu candidato a futuro Presidente da República é o Serra, porque não se pode admitir o que está acontecendo. Não tenho dúvida de que Lula foi e está sendo um excelente Presidente, eu não tenho dúvida. Estabilizou a economia de nosso país, fez o país ser respeitado e conhecido lá fora, mas tem acobertado muita gente sem vergonha, como essa corja de bandidos chamados sem-terra. \r\n\r\nEu não posso admitir isso. Um governo comprometido com o futuro do país não pode aceitar baderna como essa. Eles invadiram a fazenda, destruíram plantações, destruíram os tratores, fizeram o que bem entenderam. Isso sem dizer que invadiram a casa dos trabalhadores daquela fazenda e saquearam a propriedade dos funcionários. São bandidos e não merecem outra coisa, senão o rigor da lei, têm que ser punidos no rigor da lei, para que outra quadrilha de bandidos como a deles não se levante neste país, para que saibam que este país é o país da ordem. Mas quem tem que colocar ordem neste país é um governo de peito e de pulso, com compromisso com a verdade, a ética e a moral, compromisso com o futuro. Eu não acredito honestamente, nobre Sr. Presidente Coronel Jairo, que esses sem-terra, que levam seus filhos para o campo e lhes ensinam todo tipo de selvageria, tenham nenhum compromisso com o país. O compromisso deles é com eles mesmos. Isso está provado: são bandidos. Para esse tipo de gente, não podemos pedir outra coisa, senão o rigor da lei.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convida os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária de hoje, 8 de outubro de 2009, às 19 horas, para entrega da Medalha Tiradentes à Dra. Márcia Noeli Barreto, Delegada de Polícia, de autoria do Deputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nA Presidência também convida os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária de amanhã, 9 de outubro de 2009, às 16 horas, para entrega da Medalha Tiradentes ao advogado Dr. João Estênio Campelo Bezerra, de autoria da Deputada Waldeth Brasiel.\r\n\r\nPor fim, a Presidência designa para a Sessão Ordinária de amanhã, 9 de outubro de 2009, às 14h30, constando apenas do Expediente Inicial.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h10min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; MÁRIO MARQUES, NOS TERMOS REGIMENTAIS; LUIZ PAULO, A CONVITE; NILTON SALOMÃO, A CONVITE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 29/09).\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Inciso VI do Art. 2° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° - (…)\r\n\r\nVI - demarcação de terrenos para fins de regularização fundiária de interesse social: procedimento técnico-administrativo pelo qual o Poder Público, no âmbito da regularização fundiária de interesse social, cadastra e demarca o imóvel, definindo seus limites, área, localização e confrontantes, com a finalidade de identificar seus ocupantes e qualificar a natureza e o tempo das respectivas posses;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, José Nader, Caetano Amado\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Inciso I do Artigo 4° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4° - (...)\r\n\r\nI - a localização e a área (localização, área, limites e confrontantes);\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, José Nader, Caetano Amado\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Inciso I do Artigo 5° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5° - (...)\r\n\r\n§1°- (...)\r\n\r\nI - planta de situação e memorial descritivo da área a ser regularizada, dos quais constem a sua descrição, com suas medidas perimetrais, área total, localização, confrontantes, coordenadas preferencialmente georeferenciadas dos vértices definidores de seus limites, bem como seu número de matrícula ou transcrição e o nome do pretenso proprietário, quando houver;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, José Nader, Caetano Amado\r\n\r\nMODIFICATIVA 04\r\n\r\nModifique-se o inciso II do artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º .........\r\n\r\n§ 1º ..............\r\n\r\nII - planta de situação de sobreposição do imóvel demarcado com a situação da área constante do registro de imóveis, quando identificada transcrição ou matrícula do imóvel objeto de regularização fundiária;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Caetano Amado, José Nader\r\n\r\nMODIFICATIVA 05\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 15, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 15 .........\r\n\r\nParágrafo único - É vedada a regularização de ocupações específicas que, no plano de regularização fundiária de interesse social, sejam identificadas como situadas em áreas sujeitas a inundações, deslizamentos de terra, movimentos de massa rochosa e outras situações de risco, bem como aquelas situadas em áreas de proteção ambiental.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Caetano Amado, José Nader\r\n\r\nMODIFICATIVA 06\r\n\r\nModifique-se o inciso I do artigo 18, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 18 .........\r\n\r\nI - que ocorreram após o dia 01 de janeiro de 2008;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Caetano Amado, José Nader\r\n\r\nMODIFICATIVA 07\r\n\r\nModifique-se o inciso I do artigo 19, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 19 .........\r\n\r\nI - residências construídas até 60 m2 por ocupante;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Caetano Amado, José Nader\r\n\r\nMODIFICATIVA 08\r\n\r\nModifique-se o inciso II do artigo 19, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 19 .........\r\n\r\nII - estabelecimentos de uso não-residencial de âmbito local com área de até 120 m2 ( ”cento e vinte metros quadrados).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Caetano Amado, José Nader\r\n\r\nSUPRESSIVA 09\r\n\r\nSuprima-se o inciso V do artigo 23.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Caetano Amado, José Nader\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o inciso I do § 4° do artigo 23 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 23 - ..............................................\r\n\r\n...........................................................\r\n\r\n§ 4° - .................................................\r\n\r\n...........................................................\r\n\r\nI - serão objeto de doação imóveis ocupados com finalidade residencial ou não-residencial, observado, neste último caso, as áreas máximas de 60m2 (sessenta metros quadrados) e 120 m2 (cento e vinte metros quadrados) respectivamente, e a obrigação do donatário de proceder à regularização jurídica e fiscal da atividade desenvolvida no imóvel; \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Caetano Amado, José Nader.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o inciso lII, do § 4° do artigo 23 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 23 - ........................\r\n\r\n...........................................................\r\n\r\n§ 4° - ............................................\r\n\r\n...................\r\n\r\nIII - o donatário deverá estar ocupando o imóvel, à época da celebração da respectiva escritura pública, por pelo menos 12 (doze) meses, a contar de 01 de janeiro de 2008.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Caetano Amado, José Nader.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o inciso II do artigo 24 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 24 - ,..................................\r\n\r\n...........................................................\r\n\r\nII - estabelecimentos de uso não-residencial de âmbito local com área de até 120 m2 (cento e vinte metros quadrados).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Caetano Amado, José Nader.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o Artigo 30 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 30 - A concessão de uso especial para fins de moradia aplica-se aos terrenos dominicais não-edificados dos entes públicos, e poderá ser conferida aos possuidores ou ocupantes que, até o dia 01 de janeiro de 2008, estejam possuindo como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até cento e vinte metros quadrados de terreno em área urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário, superficiário, ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, José Nader, Caetano Amado\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAdicione-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\" ... Art. ... Fica o Estado do Rio de Janeiro e suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista autorizados a celebrar convênios, com a finalidade de estudar e implementar projetos de regularização fundiária de interesse social nos imóveis de que trata essa lei, com:\r\n\r\nI - outros componentes do poder público, especialmente do município, a quem inclusive pode competir a coordenação do projeto de regularização fundiária; e\r\n\r\nII - pessoas jurídicas listadas no artigo 50 da Lei Federal n° 11.977, de 7 de julho de 2009.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobriinho, 1 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Caetano Amado, Olney Botelho\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o Inciso II do Artigo 2° para seguinte redação:\r\n\r\n\"... Art.2° ...\r\n\r\n...II - regularização fundiária de interesse social: o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, promovidas pelo Poder Público, que visem a adequar assentamentos informais ocupados, predominantemente, por população de baixa renda, às conformações legais, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Paulo Ramos, Rodrigo Dantas\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAdicione-se os seguintes Parágrafos ao Artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\" ... Art. 3° ...\r\n\r\n§ 1° - Fica o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ responsável por identificar, (i) em até 1 (um) ano da entrada em vigor desta lei, os imóveis nas condições indicadas acima que tenham (a) área ocupada, total ou parcialmente, de extensão superior a 10,000 m2 (dez mil) metros quadrados; ou (b) tenham população estimada superior a 2.000 habitantes; e (ii) em até 2 dois (anos) da entrada em vigor dessa, lei, todos os imóveis nas condições acima que sejam ocupados por assentamentos informais que tenham população estimada superior a 100 (cem) habitantes.\r\n\r\n§ 2° - A Procuradoria Geral do Estado - PGE - deve auxiliar e acompanhar os trabalhos do ITERJ e, ao menos mensalmente, em conjunto com o ITERJ, reportar o andamento dos trabalhos de identificação prioritária previstos no parágrafo primeiro acima no âmbito das reuniões ordinárias do Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais e de Regularização da Propriedade - GRAPROHAB ou outro grupo de trabalho ou órgão que venha a ser determinado por ato do Governador. \"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Paulo Ramos, Rodrigo Dantas\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nAdicione-se os seguintes Parágrafos ao Artigo 4°, com a seguinte redação:\r\n\r\n\" ... Art. 4° ...\r\n\r\n§ 1°- Em até 180 (cento e oitenta) dias da entrada em vigor desta Lei, os entes públicos estaduais deverão informar ao ITERJ as áreas ocupadas que sejam enquadradas no parágrafo primeiro do artigo terceiro.\r\n\r\n§ 2° -. Fica administração estadual autorizada a, nos termos de regulamento a ser editado pelo Governador, estabelecer os termos e condições de um cadastro único de áreas ocupadas e possuidores na base do Estado do Rio de Janeiro, de forma a garantir a unicidade das informações cadastrais, a integração, por meio do cadastro, dos programas e políticas públicas de habitação que o utilizam e a racionalização do processo de cadastramento pelos diversos órgãos com atuação no assunto.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrrinho, 1 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Paulo Ramos, Rodrigo Dantas\r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nAdicione-se um Parágrafo, onde couber, ao Artigo 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\" ... Art. 5° ...\r\n\r\n§ 3°- O processo de instrução do auto de demarcação deve ser realizado no prazo máximo de 1 (um) ano, prorrogável por mais 1 (um) ano, sob pena de responsabilidade funcional do responsável pelo atraso, devendo ser reportado mensalmente seu andamento nas reuniões do GRAPROHAB sempre que diga respeito a assentamento enquadrável no parágrafo primeiro do artigo terceiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrrinho, 1 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Paulo Ramos, Rodrigo Dantas\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifique-se o “caput” do Artigo 9º para a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º - Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem impugnação, o oficial de registro de imóveis deve, no prazo de trinta (30) dias, abrir matrícula do imóvel em nome do ente público solicitante e registrar o auto de demarcação, procedendo às averbações necessárias nas matrículas ou transcrições anteriores, quando for o caso.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Paulo Ramos, Rodrigo Dantas.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifique-se o “caput” do Artigo 11 para a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 11 - A partir do registro do auto de demarcação, o Poder Público deve elaborar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por igual período, plano de regularização fundiária, nos termos do Art. 12 desta Lei, a ser licenciado na forma do Art. 13 desta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Paulo Ramos, Rodrigo Dantas.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifique-se o “caput” do Artigo 11 para a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 13 - A implantação da regularização fundiária dependerá da análise e da aprovação do seu plano pelo ITERJ ou outra entidade que vier a ser designada por ato do Governador, a qual também ficará responsável por:\r\n\r\nI - coordenar a implementação da regularização fundiária, de forma isolada ou em conjunto com outras entidades conveniadas, públicas municipais, estaduais ou federais, ou privadas, estas desde que listadas no Artigo 50 da Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009;\r\n\r\nII - reportar mensalmente o andamento do processo de regularização fundiária nos casos previstos no parágrafo primeiro do artigo terceiro ao GRUPROHAB ou outro grupo ou órgão que venha a ser definido por ato do Governador; e\r\n\r\nIII - obter a respectiva licença urbanística e ambiental do projeto, quando for o caso.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Paulo Ramos, Rodrigo Dantas.\r\n\r\nADITIVA Nº 22\r\n\r\nAdicione-se um parágrafo, onde couber, ao Artigo 16 com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 16 - ...\r\n\r\nParágrafo Primeiro - Será admitida também, no âmbito da regularização fundiária de interesse social em áreas públicas ocupadas nos termos desta lei a apresentação de projetos de operações urbanas consorciadas, nos termos da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA, Paulo Ramos, Rodrigo Dantas.\r\n\r\nADITIVA Nº 23\r\n\r\nAdicione-se um parágrafo, onde couber, ao Artigo 17 com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 17 - ...\r\n\r\nParágrafo Primeiro - Os instrumentos previstos nos Arts. 19 a 30 desta Lei serão preferencialmente conversíveis em propriedade, observadas as condições e requisitos constantes do título ou do ato de titulação e, uma vez adimplidas, gerarão ao seu titular o direito de conversão em propriedade e a abertura de matrícula no registro de imóveis.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA, Paulo Ramos, Rodrigo Dantas.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 24\r\n\r\nModifique-se o Artigo 18 para seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 18 - É vedada a regularização de ocupações:\r\n\r\nI - Por meio de doação de áreas públicas cuja ocupação foi iniciada após o dia 30 de junho de 2009;\r\n\r\nII - Que não sejam ocupadas preponderantemente por população de baixa renda;\r\n\r\nIII - cujos beneficiários sejam possuidores, concessionários, superficiários ou proprietários de outro imóvel urbano ou rural;\r\n\r\nIV - que estejam concorrendo ou tenham concorrido para comprometer a integridade das áreas de uso comum do povo, de segurança pública ou segurança nacional, de preservação ambiental ou necessárias à preservação dos ecossistemas naturais, das reservas indígenas, das áreas ocupadas por comunidades remanescentes de quilombos, das vias de comunicação e das áreas reservadas para construção de hidrelétricas ou congêneres, ressalvados os casos especiais autorizados na forma da lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA, Paulo Ramos, Rodrigo Dantas.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nModifique-se o inciso I do Artigo 23 para seguinte redação:\r\n\r\n“... Art.23 ...\r\n\r\n... I - União, Municípios, fundações públicas e autarquias públicas federais, estaduais e municipais;\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Paulo Ramos, Rodrigo Dantas.\r\n\r\nADITIVA Nº 26\r\n\r\nAdicione-se um Parágrafo Único ao Artigo 34, com a seguinte redação:\r\n\r\n\" ... Art. 34 ...\r\n\r\nParágrafo único. A utilização de qualquer área publica titulada no âmbito da regularização fundiária de que trata esta Lei para fim diverso daquele constante do documento de doação ou da realidade existente no momento da titulação dependerá de prévia aprovação (i) do ente doador do respectivo imóvel; ou (ii) do ITERJ; ou (iii) de outro ente que venha a ser determinado pelo Governador, observados os parâmetros da legislação municipal.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Paulo Ramos, Rodrigo Dantas.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 27\r\n\r\nModifique-se o \"caput' do Artigo 38 para seguinte redação:\r\n\r\n\" ... Art. 38. Os instrumentos previstos na presente Lei também poderão ser utilizados, observados procedimentos próprios: \"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Paulo Ramos, Rodrigo Dantas.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 28\r\n\r\nModifique-se o Artigo 36 para seguinte redação:\r\n\r\n\" ... Art. 36. Os instrumentos previstos nos artigos 19, 21, 23, 24 e 30 poderão ser outorgados de forma coletiva, sempre que os imóveis públicos estejam ocupados por mais de uma família, inclusive nas hipóteses em que não possam ser identificados os terrenos ocupados por cada uma delas, atribuindo-se, em tal hipótese, igual fração ideal a cada qual, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo escrito entre os ocupantes, estabelecendo frações ideais diferenciadas.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Paulo Ramos, Rodrigo Dantas\r\n\r\nADITIVA Nº 29\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, no Capítulo IV, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Capítulo IV \r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. ... - Os beneficiados por esta Lei que transferirem a propriedade a terceiros ficam proibidos de usufruírem de novos benefícios públicos voltados a programas de moradia ou regularização fundiária, tanto rural quanto urbana.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 8 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO NEVES, ALESSANDRO MOLON, INÊS PANDELÓ, GILBERTO PALMARES\r\n\r\nADITIVA Nº 30\r\n\r\nAcrescente-se um Parágrafo Único ao Art. 18 com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1 ° - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a regularizar as ocupações ocorridas, em áreas de interesse social assim declaradas, após o prazo de que trata o inciso I deste artigo.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 8 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO NEVES, ALESSANDRO MOLON, INÊS PANDELÓ, GILBERTO PALMARES\r\n\r\nADITIVA Nº 31\r\n\r\nInclua-se o Parágrafo abaixo no Art.1° com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º (...)\r\n\r\n§ (...) - As áreas de interesse social, objeto de regularização e com processos constituídos no Instituto de Terras do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, terão prioridade na regularização fundiária estabelecida pela presente Lei.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 8 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Luiz Paulo, João Pedro.\r\n\r\nADITIVA Nº 32\r\n\r\nInclua-se o Parágrafo abaixo no Art.1° com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.1°(...)\r\n\r\n§ (...) - A prioridade na regularização fundiária de interesse social dos imóveis do Estado do Rio de Janeiro, e de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, será destinado para projetos de habitação de interesse social, preferencialmente utilizando os instrumentos de concessão de direito real de uso, doação, concessão de uso especial para fins de moradia e direito de superfície.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 8 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Luiz Paulo, João Pedro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 33\r\n\r\nModifica-se o Art.1º que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas disciplinadoras da regularização fundiária de interesse social em imóveis do Estado do Rio de Janeiro, e de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, situados em áreas urbanas.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 8 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Luiz Paulo, João Pedro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 34\r\n\r\nModifica-se o Art. 12, que passa a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12 - A regularização fundiária de interesse social exigirá análise dominial da área e a elaboração pelo responsável por sua iniciativa, em conjunto com os ocupantes da área demarcada, de um plano que, além de outros elementos, deverá indicar e definir:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Luiz Paulo, João Pedro.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 35\r\n\r\nSuprima-se os Incisos I e II do Art. 18.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Luiz Paulo, João Pedro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 36\r\n\r\nModifica-se o Inciso III do Art. 18, que passa a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 18 (...)\r\n\r\n...\r\n\r\nIII - cujos beneficiários sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Luiz Paulo, João Pedro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 37\r\n\r\nModifica-se o Inciso I do Art.19, que passa a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 19. Os imóveis dos entes públicos estaduais poderão ser objeto de concessão de direito real de uso, como direito real resolúvel, gratuitamente ou em condições especiais, por tempo certo ou indeterminado, a ser firmada com seus próprios ocupantes, quando naqueles for constatada a existência de:\r\n\r\nI - residências construídas ou imóveis ocupados por moradia;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 8 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, MARCELO FREIXO, Luiz Paulo, João Pedro\r\n\r\nADITIVA Nº 38\r\n\r\nInclua-se o Inciso III no Art.19 com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 19 (...)\r\n\r\nIII - imóveis localizados em Zonas Especiais de Interesse Social ou Áreas Especiais de Interesse Social, conforme Lei Municipal prevista no plano diretor ou lei orgânica municipal.\" .\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 8 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, MARCELO FREIXO, Luiz Paulo, João Pedro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 39\r\n\r\nModifica-se o Inciso II do Art. 22, que passa a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 22. (...) \r\n\r\nI- (...)\r\n\r\nII - valor da prestação de amortização, juros e atualização monetária, sendo esta nos termos da legislação federal aplicável destinada a projetos habitacionais populares;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 8 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, MARCELO FREIXO, Luiz Paulo, João Pedro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 40\r\n\r\nModifica-se o Art. 29, que passa a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 29. - Extinto o direito de superfície, o ente público recuperará o pleno domínio do terreno, bem como das acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel, garantido a indenização ao superficiário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 8 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Luiz Paulo, João Pedro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 41\r\n\r\nO Artigo 2°, II passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° - Para os efeitos desta Lei consideram-se:\r\n\r\nII - regularização fundiária de interesse social: o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, promovidas pelo Poder Público, que visem a adequar assentamentos informais ocupados, predominantemente, por população de baixa renda, às conformações legais, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, desde que os beneficiários sejam famílias com renda familiar mensal não superior a 5 (cinco) salários mínimos e não sejam proprietárias de outro imóvel;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 8 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Ademir Melo, João Pedro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 42\r\n\r\nO Artigo 4°, lII passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4° - \r\n\r\nIII - o uso dado ao imóvel;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Ademir Melo, João Pedro\r\n\r\nADITIVA Nº 43\r\n\r\nFica acrescido, o § 4° ao artigo 19;\r\n\r\nArtigo 19 -\r\n\r\n§ 4° - Extingue-se a Concessão de Direito Real de Uso se o concessionário adquirir a propriedade ou a Concessão de Direito Real de Uso de outro imóvel. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, João Pedro, Ademir Melo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 44\r\n\r\nO artigo 21, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ART. 21 - Os imóveis dos entes públicos estaduais poderão ser alienados aos próprios ocupantes, nas hipóteses dos incisos do artigo 19 desta lei, mediante prévia avaliação, e observados os critérios fixados em regulamento, podendo o pagamento ser efetuado em até 360 (trezentas e sessenta) prestações mensais e consecutivas, observando-se, como valor mínimo da prestação, a quantia correspondente a 10% (dez por cento) do valor do salário mínimo vigente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, João Pedro, Ademir Melo\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 45\r\n\r\nSuprima-se o inciso II do Art. 19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: WAGNER MONTES, Luiz Paulo, Altineu Cortes.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 46\r\n\r\nSuprima-se o Inciso IV do Art. 23.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: WAGNER MONTES, Luiz Paulo, Altineu Cortes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 47\r\n\r\nO Inciso I do § 4º do Art. 23, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 23 - ...\r\n\r\n§ 4º - ...\r\n\r\nI - serão objeto de doação imóveis ocupados com finalidade residencial.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2007.\r\n\r\nDeputados: WAGNER MONTES, Luiz Paulo, Altineu Cortes.\r\n\r\nADITIVA Nº 48\r\n\r\nInclua-se o Parágrafo abaixo no Art. 5º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - O ente público responsável pela regularização fundiária de interesse social, com base no levantamento da situação da área a ser regularizada e no cadastro dos ocupantes, poderá lavrar auto de demarcação nos seus imóveis.\r\n\r\n§ (...) - O auto de demarcação estabelecido no caput do Art. deverá ser realizado pelo ente público responsável no prazo de 30 dias, a partir da publicação desta Lei, para áreas já em processo de regularização fundiária.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2007.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Luiz Paulo, Altineu Cortes.\r\n\r\nId: 853173"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2165/2009, QUE “REGULAMENTA O ARTIGO 336 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DOUTOR WILSON CABRAL\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa regulamentar o art. 336 da Constituição do Estado, que trata do direito de antena nos órgãos de comunicação social do Estado para os partidos políticos e demais organizações sociais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO dispositivo constitucional que o autor visa regulamentar não enfrentou até a presente data qualquer ação judicial que conteste a sua legalidade.\r\n\r\nPortanto, o dispositivo encontra-se em vigendo.\r\n\r\nOcorre que a interpretação constitucional não pode ser oferecida isoladamente; é necessário que analisemos o conjunto das normas e princípios constitucionais.\r\n\r\nO art. 112 da Constituição Estadual é claro em seu §1º, inciso II, alínea “d”, que a iniciativa de projeto de lei que trate de atribuição de órgão do Poder Executivo é privativa do Chefe deste Poder. Isto sem falar das atribuições referentes aos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como ao Ministério Público, conforme dispõe o art. 1º, §3º do projeto, que inclui todos na definição de Estado e, portanto, subordinados aos ditames da futura lei.\r\n\r\nNão nos resta dúvida que o presente projeto é inconstitucional por vício de iniciativa, mas nada impede que o Poder Executivo possa, através da sua discricionariedade, enviar proposta igual ou semelhante à atual proposição.\r\n\r\nSendo assim, o parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 6 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2165/2009, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 6 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, membros efetivos, e PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2398/2009, QUE “CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS A LOCAIS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO N° 105/2007\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que consolida as leis que dispõem sobre nomes dados a locais públicos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em exame não apresenta óbices à sua tramitação, no entanto, objetivando o seu aperfeiçoamento, apresento o seguinte Substitutivo:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO\r\n\r\nCONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS AS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - As vias públicas relacionadas recebem os seguintes nomes:\r\n\r\nI- “Arthur Lima” a estrada que vai de São Bento à Barra do Açu, no Município de Campos - RJ. - Lei nº 992 de 19 de maio de 1986.\r\n\r\nII- “ATHANAGILDO LEITE FERRAZ” a ponte que liga a RJ 153 a RJ 137 em Santa Isabel do Rio Preto, município de Valença, RJ. - Lei nº 4717 de 08 de março de 2006.\r\n\r\nIII- “DEPUTADO ANTÔNIO ALEXANDRE” a Estrada Estadual que liga Conselheiro Josino a Santa Maria de Campos, no Município de Campos. - Lei nº 2117 de 03 de junho de 1993.\r\n\r\nIV- “DEPUTADO ESTADUAL MÁRCIO CORREA” à rodovia RJ 140, de São Pedro da Aldeia a Cabo Frio, no Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 4834 de 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nV- “DONATO BARROS DE MENEZES” a estrada RJ-196, que liga Gargaú à Barra de Itabapoana-Via Litorânea, no Município de São João da Barra. - Lei nº 1380 de 03 de novembro de 1988.\r\n\r\nVI- “DR. ROGÉRIO DE MOURA ESTEVÃO” a Estrada Estadual RJ-130 que liga Teresópolis-Friburgo. - Lei nº 1450 de 14 de abril de 1989.\r\n\r\nVII- “Engenheiro Alexandre Drable” a RJ-157, trecho BR-116- Divisa de São Paulo. - Lei nº 1648 de 02 de maio de 1990.\r\n\r\nVIII- “GERALDO JOSÉ CERQUEIRA” a passarela existente sobre a via férrea, na localidade de Japeri, cujo acesso ocorre através da Praça Manoel Marques. - Lei nº 4715 de 22 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nIX- “Joaquim Mariano de Souza”, à Rodovia RJ-161, no trecho do Município de Resende, de ligação dessa cidade à divisa com o Estado de Minas Gerais, passando pela vila de Vargem Grande, no distrito de Pedra Selada. - Lei nº 4096 de 04 de abril de 2003.\r\n\r\nX- “José Máximo Balieiro”, à Ponte sobre o Rio Pirapetinga localizada na Rodovia Joaquim Mariano de Souza, km 40,3 - Distrito de Pedra Selada, Município de Resende. - Lei nº 4418 de 05 de outubro de 2004.\r\n\r\nXI- “Marcel Luís Sette Fortes de Almeida” ao viaduto que ligará os municípios de Nilópolis e Mesquita. - Lei nº 5374 de 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nXII- “MAURO ALVES RIBEIRO JÚNIOR” a Rodovia RJ-214, que liga a localidade de Raposo, em Itaperuna, a Santa Rita do Prata, no Município de Natividade - Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 852 de 30 de maio de 1985.\r\n\r\nXIII- “Papai Noel” a uma das Praças já existentes ou que venha a ser criada na Cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 18 de 29 de dezembro de 1975.\r\n\r\nXIV- “PASSARELA ALTIVAR CORTES PIRES” a passarela de pedestres localizada no início da Rodovia RJ-104 e final da Alameda São Boaventura, na localidade conhecida como Largo do Moura, no município de Niterói. - Lei nº 3675 de 16 de outubro de 2001.\r\n\r\nXV- “Ponte-Viaduto Presidente João Goulart” a obra estrutural da Travessia da Cidade de Cachoeiras de Macacu, com 210 metros de extensão, na rodovia estadual RJ-116. - Lei nº 1080 de 20 de novembro de 1986.\r\n\r\nXVI- “Presidente João Goulart” a uma das principais rodovias subordinadas à Administração do Governo do Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 885 de 10 de setembro de 1985.\r\n\r\nXVII- “RODOVIA ARY SCHIAVO” a Estrada RJ - 125. - Lei nº 2069 de 09 de fevereiro de 1993.\r\n\r\nXVIII- “Rodovia Chico Almeida”, em homenagem a Francisco de Assis Almeida Pereira, para a Rodovia Estadual - RJ 178 entre os municípios de Macaé e Quissamã. - Lei nº 5433 de 08 de abril de 2009.\r\n\r\nXIX- “RODOVIA DAS TROVAS” o trecho da Rodovia RJ-137 compreendido entre Barra do Piraí e Ipiabas. - Lei nº 4539 de 07 de abril de 2005.\r\n\r\nXX- “Wilson Mendes” a ponte sobre o Canal Itajuru, localizado no Município de Cabo Frio. - Lei nº 4814 de 18 de julho de 2006.\r\n\r\nXXI- Avenida “Governador Leonel de Moura Brizola” a Rodovia RJ-101, atual Avenida Presidente Kennedy, que liga o Centro de Duque de Caxias ao bairro Lote XV, em Belford Roxo. - Lei nº 5148 de 10 de dezembro de 2007.\r\n\r\nXXII- Estrada “Afonso Celso Ribeiro de Castro” a estrada que liga Travessão de Campos à Barra do Itabapoana, atual RJ-224, no Município de São João da Barra. - Lei nº 851 de 30 de maio de 1985.\r\n\r\nXXIII- Estrada “Governador Paulo Torres” a RJ-102, atual Estrada Engenho do Mato, localizada no município de Niterói. - Lei nº 3661 de 04 de outubro de 2001.\r\n\r\nXXIV- Estrada “José Martins dos Santos” a estrada RJ - 230, que liga o Município de Bom Jesus de Itabapoana à BR - 101. - Lei nº 1266 de 22 de dezembro de 1987.\r\n\r\nXXV- Estrada “Luiz Ascendino Dantas” o trecho da Rodovia Estadual RJ-149, que liga o Município de Rio Claro ao Município de Mangaratiba. - Lei nº 1043 de 15 de outubro de1986.\r\n\r\nXXVI- Estrada “Vereador Victor Marcondes Sampaio” a Estrada Estadual Quatis-Amparo, em Barra Mansa. - Lei nº 968 de 08 de janeiro de 1986.\r\n\r\nXXVII- Fica denominado “Dr. Mauro Alves Ribeiro Jr”. o trecho da estrada entre as localidades de Raposo e Prata, da BRJ. 214, no Município de Natividade. - Lei nº 2119 de 03 de junho de 1993.\r\n\r\nXXVIII- PRAÇA “DEPUTADO PEDRO FERREIRA DA SILVA” a atual Praça da Redenção, em Santa Cruz - Rio de Janeiro. - Lei nº 884 de 29 de julho de 1985.\r\n\r\nXXIX- RODOVIA “ABÍLIO MORGADO” o trecho da Rodovia Estadual RJ-152, compreendido entre as sedes dos Municípios de Cantagalo e Itaocara. - Lei nº 4416 de 05 de outubro dee 2004.\r\n\r\nXXX- Rodovia “Aladim Maia” a Rodovia RJ-147 no trecho compreendido entre a cidade de Valença e o distrito de Parapeúna. - Lei nº 1269 de 22 de dezembro de 1987.\r\n\r\nXXXI- RODOVIA “ALBERTO SANTOS DUMONT” à Rodovia RJ 145 do município de Valença ao município de Rio das Flores. - Lei nº 5007 de 27 de março de 2007.\r\n\r\nXXXII- RODOVIA “BIANOR ESTEVES” o trecho da Rodovia Estadual RJ-134 entre a localidade conhecida como Valverde e o entroncamento com a BR-116, local conhecido por Sobradinho, no Município de São José do Vale do Rio Preto. - Lei nº 4605 de 29 de setembro de 2005.\r\n\r\nXXXIII- RODOVIA “CORONEL RUBENS TRAMUJAS MADER”, no trecho compreendido entre a confluência com a Rodovia Federal BR-116 (Rodovia Presidente Dutra) até o limite entre os Municípios de Itatiaia e Resende e o trecho que vai dali até sua confluência com a Rodovia Estadual RJ 151, denominado RODOVIA VEREADOR QUIRINO. - Lei nº 4325 de 12 de maio de 2004.\r\n\r\nXXXIV- RODOVIA “DEPUTADO ALAIR FERREIRA”, a Rodovia do Açúcar, no trecho compreendido entre a Usina Santo Antonio e o Farol de São Tomé, no Município de Campos - RJ. - Lei nº 2123 de 07 de junho de 1993.\r\n\r\nXXXV- Rodovia “Eduardo Carneiro da Silva” para a Rodovia Estadual - RJ 196, no município de Quissamã, em homenagem ao Sr. Eduardo Carneiro da Silva. - Lei nº 5466 de 08 de junho de 2009.\r\n\r\nXXXVI- RODOVIA “GECY VIEIRA GONÇALVES”, a Rodovia Estadual RJ 153 em seu trecho de Amparo (Barra Mansa) a Santa Isabel do Rio Preto (Valença) no Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 4558 de 14 de junho de 2005.\r\n\r\nXXXVII- Rodovia “Governador Theotonio Ferreira de Araújo” a estrada que vai de Conselheiro Josino à Santo Eduardo, passando por Vila Nova e Murundu, no Município de Campos - RJ. - Lei nº 977 de 24 de abril de 1986.\r\n\r\nXXXVIII- Rodovia “Irmãos Freitas” à Rodovia RJ-137, de Conservatória a Santa Isabel do Rio Preto, no município de Valença. - Lei nº 5157 de 11 de dezembro de 2007.\r\n\r\nXXXIX- Rodovia “José Borges de Freitas - Irmãos Borges” o trecho da Rodovia RJ-143 que liga o Distrito de Conservatória à Rodovia RJ-145 na sede do Município de Valença. - Lei nº 5008 de 29 de março de 2007.\r\n\r\nXL- Rodovia “Júlio Caruso” a estrada RJ 153, em seu trecho compreendido de Volta Redonda a Amparo ( no município de Barra Mansa). - Lei nº 3013 de 17 de julho de 1998.\r\n\r\nXLI- Rodovia “Prefeito Abeilard Goulart de Sousa” à Rodovia RJ 099, que liga o município de Itaguaí ao município de Seropédica. - Lei nº 5210 de 18 de março de 2008.\r\n\r\nXLII- Rodovia “Prefeito Alaor Braz da Fonseca”, o trecho da RJ 230, localizada no Noroeste Fluminense, entre a sede do município de Porciúncula, passando por Purilândia, até Santa Clara. - Lei nº 5447 de 12 de maio de 2009.\r\n\r\nXLIII- Rodovia “Prefeito Manoel Ferreira Paes” a estrada que vai de Cardoso Moreira a Morro do Côco, passando por São Joaquim e Vila Nova, no Município de Campos. - Lei nº 1031 de 08 de agosto de 1986.\r\n\r\nXLIV- Rodovia “Presidente Getúlio Vargas” a RJ-236 localizada no Município de Campos dos Goytacazes. - Lei nº 3779 de 18 de março de 2002.\r\n\r\nXLV- Rodovia “Sebastião Rodrigues França”, a RJ-230, localizada no Município de Porciúncula. - Lei nº 3829 de 13 de maio de /2002.\r\n\r\nXLVI- Rodovia “Vereador Antônio Minguta de Oliveira” a RJ 196 no trecho entre a sede do Município de Conceição de Macabu e a BR 101, passando pelo 2º Distrito, Macabuzinho. - Lei nº 4607 de 29 de setembro de 2005.\r\n\r\nXLVII- RODOVIA JOSÉ ALBERTO ERTHAL à Estrada RJ-146 que liga o Município de Bom Jardim ao de Trajano de Moraes. - Lei nº 1936 de 30 de dezembro de 1991.\r\n\r\nArt. 2º - As Instituições de Ensino abaixo relacionadas recebem os seguintes nomes:\r\n\r\nI- “C.I.E.P. Professor Amaury Amaral dos Santos'' o Centro Integrado de Educação Pública, localizado no Bairro de Fonte Santa, em Teresópolis. - Lei nº 1357 de 06 de outubro de 1988.\r\n\r\nII- ''ELIAS DE MIRANDA SARAIVA '' o C.I.E.P. localizado em Rio Várzea, bairro do Município de Itaboraí. - Lei nº 1358 de 06 de outubro de 1988.\r\n\r\nIII- “Alaíde Araújo Storck Mellor Marques” ao CIEP 511-Duas barras, 2º Distrito de Monnerat. - Lei nº 3816 de 23 de abril de 2002.\r\n\r\nIV- “Astério dos Santos”, o Centro Integrado de Educação Pública, localizado no Distrito de Santo Aleixo - Município de Magé -RJ. - Lei nº 1081 de 20 de novembro de 1986.\r\n\r\nV- “C.I.E.P. Vereador Vilson Campos de Macedo” o Centro Integrado de Educação Pública que será instalado no Bairro São Bento, em Duque de Caxias. - Lei nº 1267 de 22 de dezembro de 1987.\r\n\r\nVI- “Centro Integrado de Educação Especial Diogo Levenhagen” a Escola Estadual Alagoas situada em Volta Redonda. - Lei nº 2764 de 21 de julho de 1997.\r\n\r\nVII- “Centro Integrado de Educação Pública - Brizolão - George Savalla Gomes - Palhaço Carequinha” o CIEP situado na Avenida Expedicionário Bittencourt Rodrigues, s/nº, Campo Novo, em Maria Paula, no Município de São Gonçalo. - Lei nº 5416 de 24 de março de 2009.\r\n\r\nVIII- “CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO PÚBLICA - BRIZOLÃO”, passam a denominar-se Os Centros Integrados de Educação Pública - CIEPS. - Lei nº 4535 de 04 de abril de 2005.\r\n\r\nIX- “CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO PÚBLICA HENRIQUE DA COSTA NERY” ao CIEP construído no Município de Mendes. - Lei nº 1543 de 13 de outubro de 1989.\r\n\r\nX- “CIEP - Maria Joaquina de Oliveira” o Centro Integrado de Educação Pública construído no Km 49 da antiga Estrada Rio/São Paulo - Seropédica -Itaguaí -RJ. - Lei nº 1079 de 20 de novembro de 1986.\r\n\r\nXI- “CIEP Almirante Paulo Mário da Cunha Rodrigues” um Centro Integrado de Educação Pública do Estado. - Lei nº 1022 de 17 de julho de 1986.\r\n\r\nXII- “CIEP ANTÔNIO BOTELHO” O CIEP 500, localizado na Estrada RJ-127, s/nº no bairro BNH, Município de Paracambi. - Lei nº 2125 de 07 de junho de 1993.\r\n\r\nXIII- “CIEP CÂNDIDO JORGE CAPIXABA”, o CIEP localizado no Município de Mangaratiba. - Lei nº 2385 de 30 de janeiro de 1995.\r\n\r\nXIV- “CIEP CECÍLIO BARBOSA DA PAIXÃO” o CIEP nº 289, localizado no Município de Engenheiro Paulo de Frontin. - Lei nº 2163 de 30 de setembro de 1993.\r\n\r\nXV- “CIEP CONSTANTINO REIS” ao Centro Integrado do Ensino Público - CIEP, situado na avenida Joaquim da Costa Lima, no Parque São Bernardo, Município de Belford Roxo. - Lei nº 2073 de 11 de fevereiro de 1993.\r\n\r\nXVI- “CIEP Edival Gueiros Vidal”, o CIEP nº 217, localizado no Município de Belford Roxo. - Lei nº 2384 de 30 de janeiro de 1995.\r\n\r\nXVII- “CIEP FREI ACÚRSIO ALOISIO GONZAGA BOLWER”, localizado na Rua “13” Jardim Maurimárcia-Piabetá, no Município de Magé - RJ. - Lei nº 1448 de 14 de abril de 1989.\r\n\r\nXVIII- “CIEP GOVERNADOR LEONEL DE MOURA BRIZOLA” o CIEP 449, localizado na Rua Carlos Hermelindo Martins s/nº, no Bairro Charitas, Município de Niterói. - Lei nº 4514 de 13 de janeiro de 2005.\r\n\r\nXIX- “CIEP JOÃO BAPTISTA CAFFARO” ao Centro Integrado de Ensino Público, situado na localidade de Tanguá - 5º Distrito de Itaboraí. - Lei nº 2044 de 16 de dezembro de 1992.\r\n\r\nXX- “CIEP PREFEITO NICOLA SALZANO” o CIEP nº 499, localizado na Rua Farmacêutico Carlos Costa, s/n, no Município de Paracambi. - Lei nº 2101 de 05 de abril de 1993.\r\n\r\nXXI- “CIEP PROFESSORA CYRENE MORAES COSTA” o CIEP nº 206, localizado na Estrada Presidente Pedreira, s/n, no Município de Japeri. - Lei nº 2102 de 05 de abril de 1993.\r\n\r\nXXII- “CIEP Roberto Silveira” o Centro Integrado de Educação Pública a ser inaugurado no Horto Fonseca. - Lei nº 1046 de 17 de outubro de 1986.\r\n\r\nXXIII- “CIEP-BRIZOLÃO 476 ELIAS LAZARONI” AO ATUAL CIEP-BRIZOLÃO 476 SANTA CRUZ DA SERRA, localizada na Av. AS, Santa Cruz da Serra, em Duque de Caxias. Lei nº 5030 de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nXXIV- “Colégio Estadual Agrícola ALMIRANTE ERNANI DO AMARAL PEIXOTO”, ao Colégio Estadual Agrícola, localizado na Rua Pio XII, Bairro Figueira, 1º Distrito de Magé. - Lei nº 1558 de 08 de novembro de 1989.\r\n\r\nXXV- “Colégio Estadual Antônio Quirino” o atual Colégio Estadual Visconde de Mauá, no Município de Resende/RJ. - Lei nº 4005 de 31 de outubro de 2002.\r\n\r\nXXVI- “COLÉGIO ESTADUAL MARIA LENY VIEIRA FERREIRA SILVA” o Colégio Estadual Moacyr Gomes de Azevedo, localizado no município de São José de Ubá - Rio de Janeiro/RJ. - Lei nº 4810 de 10 de julho de 2006.\r\n\r\nXXVII- “Colégio Estadual Prof. Joel de Oliveira” o Colégio Estadual Érico Veríssimo. - Lei nº 2120 06 de junho de 1993.\r\n\r\nXXVIII- “Colégio Estadual Professor José Albertino dos Santos” o colégio estadual situado na Rua Rita Batista, no Bairro Km 40, Município de Seropédica. - Lei nº 4448 de 16 de novembro de 2004.\r\n\r\nXXIX- “COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR RENATO AZEVEDO”, o atual Colégio Estadual 31 de Março, no município de Cabo Frio/RJ. - Lei nº 4242 de 16 de dezembro de 2003.\r\n\r\nXXX- “COLÉGIO PROFISSIONALIZANTE WALTER ORLANDINI” o atual Colégio Profissionalizante Parada 40, no Município de São Gonçalo. - Lei nº 264 de 21 de setembro de 1979.\r\n\r\nXXXI- “Deputado ALAIR FERREIRA” a uma unidade da rede escolar do Estado do Rio de Janeiro preferencialmente em Campos. - Lei nº 1262 de 22 de dezembro de 1987.\r\n\r\nXXXII- “DEPUTADO ALAIR FERREIRA” A UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE, no Município de Campos- RJ. Lei nº 1771 de 20 de dezembro de 1990.\r\n\r\nXXXIII- “Deputado Doutel de Andrade” a um CIEP do Estado do Rio de Janeiro. Lei nº 1850 de 24 de julho de 1991.\r\n\r\nXXXIV- “DOUTOR ARMANDO LEÃO FERREIRA” o CIEP nº 411, localizado no bairro Engenho Pequeno, Município de São Gonçalo - RJ. - Lei nº 2131 de 05 de julho de 1993.\r\n\r\nXXXV- “Doutor NELSON DOS SANTOS GONÇALVES”, o Centro Integrado de Educação Pública (CIEP), situado na Rua 1043, nº 205 - Bairro Volta Grande no Município de Volta redonda - RJ. Lei nº 1259 de 16 de dezembro de 1987.\r\n\r\nXXXVI- “E. E. Ernesto de Souza Cardinot” a E. E. Fazenda Cardinot na localidade de Córrego D'anta, situada no Município de Nova Friburgo. - Lei nº 2072 de 11 de fevereiro de 1993.\r\n\r\nXXXVII- “E. E. GENEROSO JOSÉ PEREIRA” a E. E. FAZENDA FLORESTA, localizada em Santa Catarina, no 2º Distrito de São Fidélis. - Lei nº 1611 de 16 de janeiro de 1990.\r\n\r\nXXXVIII- “Escola Estadual Alair Bernardes Pereira” a Escola Estadual do Brejo Grande situada no Distrito de Santo Amaro, no Município de Campos dos Goytacazes. - Lei nº 1756 de 27 de novembro de 1990.\r\n\r\nXXXIX- “Escola Estadual Alexandre Rodrigues Lutter Bach” a atual escola Estadual Fazenda Mount Vernon, que funciona em Euclidelândia, 3º Distrito de Cantagalo-RJ. - Lei nº 1048 de 17 de outubro de 1986.\r\n\r\nXL- “Escola Estadual Alípio Vicente Pinto” a escola estadual localizada na Fazenda Palmital, no Município de Cambuci. - Lei nº 893 de 17 de setembro de 1985.\r\n\r\nXLI- “Escola Estadual Antonio Macieira” a antes denominada Escola Estadual JACUTINGA localizada na zona rural do 1º. Distrito de Cambuci. - Lei nº 1472 de 26 de maio de 1989.\r\n\r\nXLII- “Escola Estadual Doutor Mário Guimarães” a Escola Estadual Sesquicentenário, localizada no Município de Nova Iguaçu. - Lei nº 2028 de 29 de julho de 1992.\r\n\r\nXLIII- “ESCOLA ESTADUAL ESTOLINO PEIXOTO DA ROCHA” a Escola localizada em Pessegueiros, 2º Distrito de Teresópolis. - Lei nº 1707 de 14 de setembro de 1990.\r\n\r\nXLIV- “Escola Estadual Governador Miguel Couto Filho” a antes denominada Escola Estadual Praça da Ponte, no Município de Miguel Pereira. - Lei nº 1217 de 28 de outubro de 1987.\r\n\r\nXLV- “Escola Estadual João Gomes Delgado” a Escola Estadual da Praia da Flecheira, na Ilha de Itacuruçá, 3º. Distrito de Mangaratiba-RJ. - Lei nº 1076 de 20 de novembro de 1986.\r\n\r\nXLVI- “ESCOLA ESTADUAL JOAQUIM VITAL VIEIRA” a antes denominada ESCOLA ESTADUAL DE FAZENDA VELHA, localizada em Areal, 4º Distrito do Município de Três Rios. - Lei nº 1468 de 24 de maio de 1989.\r\n\r\nXLVII- “Escola Estadual Lodgério Catharino de Souza” a Escola Estadual Morro dos Pregos, localizada em Sampaio Correia, 3º Distrito do Município de Saquarema. - Lei nº 1885 de 07 de novembro de 1991.\r\n\r\nXLVIII- “Escola Estadual Pastor Antonino José de Souza” a antes denominada Escola Estadual São Luís, localizada em São Luís, 14º Distrito de Campos. - Lei nº 1528 de 15 de setembro de 1989.\r\n\r\nXLIX- “Escola Estadual PEDRO JACINTHO TEIXEIRA” a Escola Estadual Parque Moderno, situada na rua Coronel Carlos Mattos s/nº, bairro Saracuruna - 2º Distrito do Município de Duque de Caxias. - Lei nº 892 de 17 de setembro de 1985.\r\n\r\nL- “Escola Estadual Professora Annita de Souza Moraes a atual Escola Estadual de Catimbau Grande, no município de Rio Bonito - RJ. - Lei nº 4581 de 25 de julho de 2005.\r\n\r\nLI- “ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA DIUMA MADEIRA SALLES DE SOUZA” a Escola Estadual de 2º Grau, em final de Construção, realizada na Rua Lúcio José Filho, no Parque Anchieta, Rio de Janeiro - RJ. - Lei nº 2903 de 23 de março de 1998.\r\n\r\nLII- “Escola Estadual Santa Rita” a “Escola Estadual Brejinho”, localizada em Santa Rita do Brejinho, no Município de São Fidélis. - Lei nº 2171 de 25 de outubro de 1993.\r\n\r\nLIII- “Escola Estadual Thomé Siqueira Barreto” a Escola Estadual Araribóia, situada na Rua Itu nº 01, Bairro Gramacho, 1º Distrito do Município de Duque de Caxias. - Lei nº 845 de 27 de maio de 1985.\r\n\r\nLIV- “Escola Estadual Vereador Sidney de Mello Freitas” a escola existente no bairro Goiabal, em Pati do Alferes, Município de Vassouras -RJ. - Lei nº 1198 de 18 de setembro de 1987.\r\n\r\nLV- “Escola NEPHTALINA CARVALHO AVILA” a Escola Estadual de Taboas, localizada no 3º Distrito de Rio das Flores. - Lei nº 1765 de 12 de dezembro de 1990.\r\n\r\nLVI- “ESCOLA PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY” a atual Escola Estadual 25 de Agosto, localizada no bairro 25 de Agosto, em Duque de Caxias. - Lei nº 1572 de 24 de novembro de 1989.\r\n\r\nLVII- “Escola Professor Moysés Silveira”, a Escola Pública da Fazenda Boa Esperança, no 3º Distrito do Município de Casemiro de Abreu. - Lei nº 10 de 12 de dezembro de 1975\r\n\r\nLVIII- “Escola Técnica Estadual Deputado Albano Reis” a atual Escola Técnica República de Quintino - FAETEC, localizado na Rua Clarimundo de Melo, 847 - Quintino. - Lei nº 4702 de 09 de janeiro de 2006.\r\n\r\nLIX- “Escola Técnica João Luiz do Nascimento” o Centro Interescolar “João Luiz do Nascimento”. - Lei nº 1871 de 15 de outubro de 1991.\r\n\r\nLX- “FREDERICO TROTTA” a uma escola do 2º grau da rede oficial do Estado. - Lei nº 536 de 1º de abril de 1982.\r\n\r\nLXI- “GINÁSIO PÚBLICO NAÇÃO MANGUEIRENSE - GOVERNADOR LEONEL DE MOURA BRIZOLA” o CIEP 241, localizado na Rua Santos Melo s/nº., no Bairro Mangueira, no Município do Rio de Janeiro/RJ. - Lei nº 4502 de 11 de janeiro de 2005.\r\n\r\nLXII- “Iracema Leite Nader” a Escola Estadual construída na Rua Major José Bento, no Bairro de Vila Nova, em Barra Mansa-RJ. Lei nº 1075 de 20 de novembro de 1986.\r\n\r\nLXIII- “ITÁLIA LIPIANI PENTAGNA” o Centro Integrado de Educação Pública - CIEP localizado no Município de Valença. - Lei nº 1443 de 22 de março de 1989.\r\n\r\nLXIV- “JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA” a Escola Estadual de Perobas, localizada no 5º Distrito de Itaboraí. Lei nº 1465 de 24 de maio de 1989.\r\n\r\nLXV- “José Maria Nanci” ao Centro Integrado de Educação Pública - CIEP, instalado em Venda das Pedras, 1º Distrito de Itaboraí. - Lei nº 1023 de 17 de julho de 1986.\r\n\r\nLXVI- “LUCAS DA SILVA” a Escola Estadual de Cabuçu, localizada no 6º Distrito de Itaboraí. - Lei nº 1444 de 22 de março de 1989.\r\n\r\nLXVII- “MAESTRO RADÁMES GNATTALI” um estabelecimento de ensino público a ser inaugurado pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 1314 de 07 de junho de 1988.\r\n\r\nLXVIII- “Manoel Nunes Pereira” a um Centro Integrado de Educação Pública - CIEP, no Município do Rio de Janeiro. - Lei nº 1073 de 20 de novembro de 1986.\r\n\r\nLXIX- “PROFESSOR ALMIR MADEIRA” a um Centro Integrado de Educação Pública - CIEP. - Lei nº 1263 de 22 de dezembro de 1987.\r\n\r\nLXX- “PROFESSOR AURÉLIO DUARTE” o Colégio Estadual do Carmo, situado no Município do Carmo. - Lei nº 1583 de 05 de dezembro de 1989.\r\n\r\nLXXI- “PROFESSOR HONESTO DE ALMEIDA CARVALHO” o CIEP construído e localizado no Município de Rio Bonito.” - Lei nº 1473 de 26 de maio de 1989.\r\n\r\nLXXII- “Professor Joadélio Codeço” à Unidade Escolar (CIEP) situada em Marambaia, no Município de São Gonçalo. - Lei nº 1580 de 1º de dezembro de 1989.\r\n\r\nLXXIII- “PROFESSOR LUCIANO GOMES RIBEIRO”, o C.I.E.P. de nº. 157, localizado no Bairro de Fátima, na cidade de Valença. - Lei nº 1335 de 10 de agosto de 1988.\r\n\r\nLXXIV- “Professor Mário Lúcio Cordeiro Araújo” a um CIEP do Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 1818 de 31 de maio de 1991.\r\n\r\nLXXV- “Professor Reverendo Tancredo Costa” a um estabelecimento de ensino na Cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 115 de 10 de janeiro de 1977.\r\n\r\nLXXVI- “PROFESSORA CARMEM SYLVIA CARNEIRO” o C.I.E.P. 144, localizado em Guarus, Bairro do Município de Campos. - Lei nº 1302 de 13 de maio de 1988.\r\n\r\nLXXVII- “Professora LUBÉLIA CLÉO CONFORTO”, falecida no dia 15 de julho de 1984, a um dos estabelecimentos de ensino da rede estadual, a ser indicado pela Secretaria de Educação, que tomará as necessárias providências no sentido de possibilitar o cumprimento do disposto neste artigo, no mais breve espaço de tempo possível. - Lei nº 886 de 10 de setembro de 1985.\r\n\r\nLXXVIII- “Professora MARGARIDA THOMPSON”, o CIEP nº 158, localizado na Rua Bulhões de Carvalho, 779, em Piraí. - Lei nº 1332 de 21 de julho de 1988.\r\n\r\nLXXIX- “PROFESSORA MARIA DE LOURDES PROFESSOR HONESTO DE ALMEIDA CARVALHO” o CIEP construído e localizado no Município de RMELO PAES BARRETO um estabelecimento de ensino público, a ser inaugurado pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 1486 de 27 de junho de 1989.\r\n\r\nLXXX- “Professora Maria José Machado” o CIEP construído no bairro Bar dos Cavaleiros, Municípios de Duque de Caxias. - Lei nº 2169 de 22 de outubro de 1993.\r\n\r\nLXXXI- “PROFESSORA STELLA DE QUEIROZ PINHEIRO” o C.I.E.P. - 136, na localidade de Matadouro - Nilópolis - RJ. - Lei nº 1268 de 22 de dezembro de 1987.\r\n\r\nLXXXII- “PUBLICITÁRIO ROGÉRIO STEINBERG” a um estabelecimento de ensino público a ser inaugurado pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 1350 de 29 de setembro de 1988.\r\n\r\nLXXXIII- “UNIVERSIDADE DARCY RIBEIRO” a Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF. - Lei nº 2786 de 15 de setembro de 1997.\r\n\r\nLXXXIV- “VEREADOR LUIZ PAULO GUIMARÃES” o CIAC de Tribobó, no Município de São Gonçalo, situado da Rodovia Amaral Peixoto s/nº. - Lei nº 3126 de 07 de dezembro de 1998.\r\n\r\nLXXXV- “Vereador Said Tanus José” o C.I.E.P 12 de junho, localizado no Município de Italva-RJ. - Lei nº 1383 de 18 de novembro de 1988\r\n\r\nLXXXVI- “Vice-Prefeito MÁRIO JOSÉ CORRÊA” o Centro Integrado de Educação número 436, construído pelo Governo do Estado no bairro de Neves, em São Gonçalo. - Lei nº 2166 de 15 de outubro de 1993.\r\n\r\nLXXXVII- “Zenir Fernandes de Paiva” ao Colégio Estadual Rondônia. Lei nº 5314 de 17 novembro de 2008.\r\n\r\nArt. 3º - Os centros esportivos abaixo relacionados recebem os seguintes nomes:\r\n\r\nI- Estádio de Futebol “Thomaz Soares da Silva, o Zizinho, o Mestre Ziza”, o atual Estádio de Futebol Caio Martins, localizado na cidade de Niterói-RJ. - Lei nº 3792 de 27 de março de 2002.\r\n\r\nII- Estádio “Prefeito Milton Rodrigues Rocha”, o Estádio de Futebol e suas dependências esportivas, existentes no Futebol Colônia Tavares de Macedo, da Secretaria Estadual de Saúde, no Município de Itaboraí. - Lei nº 787 de 10 de outubro de 1984.\r\n\r\nIII- GINÁSIO ESPORTIVO “CAPITÃO CHIANELLI” o ginásio do Centro Esportivo da Escola de Oficiais da Polícia Militar do Estado do rio de Janeiro, localizado na Avenida Marechal Fontenelle nº 1000, na cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 2168 de 22 de outubro de 1993.\r\n\r\nIV- GINÁSIO “MONSENHOR JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA” o atual Ginásio Nova Friburgo. - Lei nº 234 de 04 de abril de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - As unidades de saúde abaixo relacionadas recebem os seguintes nomes:\r\n\r\nI- “Desembargador Paulo Cesar Salomão” à Unidade de Pronto Atendimento - UPA, localizada no bairro da Tijuca, no Município do Rio de Janeiro. - Lei nº 5389 de 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nII- “Doutor Maurício Pinkusfeld” a um posto de saúde da Rede Estadual. - Lei nº 776 de 20 de setembro de 1984.\r\n\r\nIII- “Hospital da Mulher Heloneida Studart” o Hospital da Mulher, localizado em Vilar dos Teles, São João de Meriti. - Lei nº 5163 de 13 de dezembro de 2007.\r\n\r\nIV- “Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro” o Hospital Penal de Bangu. - Lei nº 900 de 04 de outubro de 1985.\r\n\r\nV- “Hospital Estadual Adão Pereira Nunes” o atual Hospital de Saracuruna. - Lei nº 3737 de 19 de dezembro de 2001.\r\n\r\nVI- “Hospital Geral da Posse Doutor Luiz Guimarães” ao Hospital da Posse, situado no bairro da Posse, Nova Iguaçu - RJ. - Lei nº 3581 de 13 de junho de 2001.\r\n\r\nVII- “Hospital Geral de Duque de Caxias”, o Hospital construído pelo Governo do Estado, no município de Duque de Caxias. - Lei nº 3174 de 14 de janeiro de 1999.\r\n\r\nVIII- “Hospital Penal Fábio Soares Maciel” o Hospital Central Penal, situado na rua Frei Caneca nº 463, na cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 1154 de 05 de maio de 1987.\r\n\r\nIX- “Posto de Saúde Doutor Antônio Carlos da Silva Monnerat” ao Posto Estadual de Saúde do Município de Cordeiro, situado à rua Coronel José Olimpio de Carvalho s/nº, Bairro Rodolfo Gonçalves. - Lei nº 4441 de 08 de novembro de 2004.\r\n\r\nX- “Posto de Saúde Doutor José Vieira Serôdio” o antes denominado Posto de Saúde de Bom Jesus. - Lei nº 1162 de 26 de junho de 1987.\r\n\r\nXI- “Posto de Saúde Prefeito Milton Rodrigues Rocha” o Posto de Saúde do Município de Itaboraí, Unidade pertencente à Secretaria Estadual de Saúde e Higiene do Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 797 de 05 de novembro de 1984.\r\n\r\nXII- “Prefeito João Baptista Caffaro” ao Hospital Estadual em construção no Distrito de Manilha, Município de Itaboraí. - Lei nº 3175 de 14 de janeiro de 1999.\r\n\r\nXIII- “Prefeito João Baptista Caffaro”, o Hospital Estadual em construção no Distrito de Manilha, Município de Itaboraí. - Lei nº 3615 de 21 de setembro de 2001. \r\n\r\nXIV- “Sérgio Arouca” (Sanitarista e Político - 1941/2003) a uma unidade de saúde ou de pesquisa do Estado. Em caso de inexistência de unidade de saúde ou de pesquisa do Estado ainda sem denominação, o cumprimento desta Lei far-se-á pela aposição do nome do homenageado em parte significativa de qualquer espaço das unidades de saúde ou de pesquisa do Estado, desde que não conflite com a denominação atual da unidade. - Lei nº 4386 de 14 de setembro de 2004.\r\n\r\nXV- “Vereador Paulo Abreu” a Unidade de Pronto Atendimento UPA a ser construída n o Município de Belford Roxo. - Lei nº 5317 de 17 de novembro 2008.\r\n\r\nArt. 5º - As Companhias abaixo relacionadas recebem os seguintes nomes:\r\n\r\nI- “Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN”, a antes denominada Companhia de Distritos Industriais, criada pela Lei nº 5969, de 28 de novembro de 1967. Acrescida aos seus objetivos a execução, em todo o território fluminense, da política de desenvolvimento industrial formulada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 551 de 30 de junho de 1982.\r\n\r\nII- Modifica o nome da COCEA - Companhia Central de Abastecimento para CASERJ - “Companhia de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro”, bem como a sua finalidade social que passa a ser de co-gestora regional no Sistema Nacional de Abastecimento, exercendo atividades normativas e executivas de armazenagem no Estado do Rio de Janeiro, de forma a promover a agro-piscipecuária, quer para o mercado interno, quer para o mercado externo. Fica o governador do Estado autorizado a abrir créditos especiais de Cz$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzados) neste exercício e de Cz$ 15.000.000,00 (quinze milhoões de cruzados) no exercício de 1988 para a subscrição de aumento do capital social da CASERJ destinado a atender a sua nova finalidade social. Fica o Estado do Rio de Janeiro autorizado a prestar as garantias necessárias aos financiamentos obtidos pela CASERJ para a realização dos objetivos definidos nesta Lei, até o limite de 4.680.000 OTN's (quatro milhões, seiscentos e oitenta mil OTN's). A CASERJ será regida por esta Lei, pela Lei delegada nº 3, de 26 de setembro de 1962, pela Lei nº 6404/76, pelo Código Comercial Brasileiro, por seus Estatutos Sociais e pela legislação aplicável. - Lei nº 1238 de 27 de novembro de 1987.\r\n\r\nArt. 6º - Os centros de atividades culturais recebem os seguintes nomes:\r\n\r\nI- “MAESTRO RADAMÉS GNATALLI'' a um local destinado à realização de atividades artísticas no Estado do Rio de Janeiro. - Lei nº 1575 de 28 de dezembro de 1989.\r\n\r\nII- “Museu do Carnaval”, o Museu existente no Conjunto arquitetônico da Passarela do Samba, na Rua Marquês de Sapucaí. - Lei nº 833 de 07 de janeiro de 1985.\r\n\r\nIII- “Rogério Cardoso” (Ator - 1936/2003) a uma unidade de cultura do Estado. Em caso de inexistência de unidade de cultura do Estado ainda sem denominação, o cumprimento desta Lei far-se-á pela aposição do nome do ator homenageado em parte significativa de qualquer espaço das unidades estaduais de cultura, desde que não conflite com a denominação atual da unidade. - Lei nº 4218 de 19 de novembro de 2003.\r\n\r\nArt. 7º - Os Prédios Públicos abaixo relacionados recebem os seguintes nomes:\r\n\r\nI- “CASA DA CIDADANIA” o prédio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, sito à Avenida Marechal Câmara, n° 314, Centro- RJ. - Lei nº 4839 de 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nII- “JOSÉ CARLOS BOARETTO”, o próprio Estadual onde funciona o Colégio Macuco, localizado na Rua Francisco Lopes Martins - Centro - no Município de Macuco/RJ. - Lei nº 4207 de 29 de outubro de /2003\r\n\r\nIII- “WALDIR MEDEIROS” o edifício do Foro de Duque de Caxias. - Lei nº 1517 de 06 de setembro de 1989.\r\n\r\nArt. 8º - Os terminais ferroviários abaixo relacionados passam a ter os seguintes nomes:\r\n\r\nI- “1º Prefeito Jorge Júlio Costa dos Santos - JOCA” ao Terminal Ferroviário do Município de Belford Roxo. - Lei nº 5382 de 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nII- “ESTAÇÃO OLÍMPICA DE ENGENHO DE DENTRO” a estação ferroviária localizada no Bairro de Engenho de Dentro, na Cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 5191de 14 de janeiro de 2008.\r\n\r\nArt. 9º - As regiões do Estado abaixo relacionadas passam a ter os seguintes nomes:\r\n\r\nI- “Parque Estadual Burle Marx”, à região da Unidade de Conservação do Maciço da Pedra Branca, localizada na Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro. - Lei nº 4362 de 25 de junho de 2004.\r\n\r\nII- “Região Litoral Sul Fluminense”, o conjunto dos Municípios de Mangaratiba, Angra dos Reis e Paraty. - Lei nº 2610 de 22 de agosto de 1996.\r\n\r\nIII- “REGIÃO NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, o conjunto constituído dos Municípios de APERIBÉ, BOM JESUS DO ITABAPOANA, CAMBUCI, ITALVA, ITAOCARA, ITAPERUNA, LAJE DO MURIAÉ, MIRACEMA, NATIVIDADE, PORCIÚNCULA, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, SÃO JOSÉ DO UBÁ e VARRE-SAI. - Lei nº 2624 de 16 de setembro de 1996.\r\n\r\nIV- “Região dos Lagos Fluminenses”, o conjunto dos Municípios de Maricá, Saquarema, Araruama, São Pedro da Aldeia, Cabo Frio e Arraial do Cabo, Iguaba Grande, Armação de Búzios, Casimiro de Abreu e Rio das Ostras. - Lei nº 2829 de 11 de novembro de 1997.\r\n\r\nV- “Região Serrana das Agulhas Negras”, o conjunto dos Municípios de Resende, Itatiaia, Quatis e Porto Real. - Lei nº 3395 de 05 de maio de 2000.\r\n\r\nArt. 10º - As unidades da Polícia Civil do estado do Rio de Janeiro abaixo relacionadas passam a ter os seguintes nomes:\r\n\r\nI- “ACADEMIA ESTADUAL DE POLICIA SILVIO TERRA” a academia de Policia do Estado do Rio de Janeiro, antiga Escola de Polícia criada pelo Decreto-lei nº 6378. Lei nº 761 29 de junho de 1984.\r\n\r\nII- “Dr. Gentil Oliveira Amaral” a Delegacia Legal de Polícia Civil de Volta Redonda - 93º DP. Lei nº 5307 de 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nArt. 11º - Ficam revogadas as seguintes leis:\r\n\r\n5466/2009, 5447/2009, 5433/2009, 5416/2009, 5389/2009, 5382/2009, 5374/2009, 5317/2008, 5314/2008, 5307/2008, 5210/2008, 5191/2008, 5163/2007, 5157/2007, 5148/2007, 5030/2007, 5008/2007, 5007/2007, 4839/2006, 4834/2006, 4814/2006, 4810/2006, 4717/2006, 4715/2006, 4702/2006, 4607/2005, 4605/2005, 4581/2005, 4539/2005, 4535/2005, 4514/2005, 4502/2005, 4448/2004, 4441/2004, 4418/2004, 4416/2004, 4386/2004, 4362/2004, 4242/2003, 4218/2003, 4207/2003, 4096/2003, 4005/2002, 3980/2002, 4325/2004, 3829/2002, 3816/2002, 3792/2002, 3779/2002, 3737/2001, 3675/2001, 3661/2001, 3615/2001, 3581/2001, 3395/2000, 3175/1999, 3174/1999, 3126/1998, 3013/1998, 2903/1998, 2829/1997, 2786/1997, 2764/1997, 2624/1996, 2610/1996, 2385/1995, 2384/1995, 2171/1993, 2169/1993, 2168/1993, 2166/1993, 2163/1993, 2131/1993, 2125/1993, 2123/1993, 2120/1993, 2119/1993, 2117/1993, 2102/1993, 2101/1993, 2073/1993, 2072/1993, 2069/1993, 2044/1992, 2028/1992, 1885/1991, 1871/1991, 1850/1991, 1818/1991, 1771/1990, 1765/1990, 1756/1990, 1707/1990, 1648/1990, 1611/1990, 1583/1989, 1580/1989, 1575/1989, 1572/1989, 1558/1989, 1543/1989, 1528/1989, 1517/1989, 1486/1989, 1473/1989, 1472/1989, 1468/1989, 1465/1989, 1450/1989, 1448/1989, 1444/1989, 1443/1989, 1383/1988, 1380/1988, 1358/1988, 1357/1988, 1350/1988, 1335/1988, 1332/1988, 1314/1988, 1302/1988, 1269/1987, 1268/1987, 1267/1987, 1266/1987, 1263/1987, 1262/1987, 1259/1987, 1238/1987, 1217/1987, 1198/1987, 1162/1987, 1154/1987, 1081/1986, 1080/1986, 1079/1986, 1076/1986, 1075/1986, 1073/1986, 1048/1986, 1046/1986, 1043/1986, 1031/1986, 1023/1986, 1022/1986, 992/1986, 977/1986, 968/1986, 900/1985, 893/1985, 892/1985, 886/1985, 885/1985, 884/1985, 852/1985, 851/1985, 845/1985, 833/1985, 797/1984, 787/1984, 776/1984, 761/1984, 551/1982, 536/1982, 264/1979, 234/1979, 115/1977, 18/1975, 10/1975.\r\n\r\nArt. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO do Projeto de Lei nº 2398/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2398/2009, PELA CONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N° 037/2009, QUE \"ALTERA O INCISO XIII DO ARTIGO 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPONDO SOBRE LIMITE ÚNICO DE REMUNERAÇÃO\".\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CORREA, CORONEL JAIRO, FLÁVIO BOLSONARO e GERALDO MOREIRA.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA ADMISSIBILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da Proposta de Emenda Constitucional de autoria dos Deputados André Çorrea, Coronel Jairo, Flávio Bolsonaro e Geraldo Moreira que visa alterar o inciso XIII do artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAo alterar o inciso XIII do artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pretende os autores da Proposta de Emenda Constitucional estabelecer limite de remuneração para todas as categorias de forma única e afiançada no texto da Carta Estadual.\r\n\r\nNão havendo óbice a sua tramitação e por preencher os requisitos legais e regimentais exigidos, meu parecer é pela ADMISSIBILIDADE da Proposta de Emenda Constitucional n° 37/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado LUIZ PAULO, PELA ADMISSIBILIDADE, DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N° 37/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: RENATO DE JESUS, PRESIDENTE; ALESSANDRO CALAZANS, VICE-PRESIDENTE; LUIZ PAULO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 038/2009, QUE “ALTERA O INCISO XIII, DO ARTIGO 83 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA ADMISSIBILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da Proposta de Emenda Constitucional de autoria do Deputado Gilberto Palmares, que visa alterar o inciso XIII do Artigo 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAo alterar o inciso XIII do Artigo 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pretende o nobre Deputado, incluir no texto constitucional o prazo de quinze dias para a licença paternidade do servidor público.\r\n\r\nNão havendo óbice a sua tramitação e por preencher os requisitos legais e regimentais exigidos, meu parecer é pela ADMISSIBILIDADE da Proposta de Emenda Constitucional nº 38/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, 8 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado LUIZ PAULO, PELA ADMISSIBILIDADE DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 38/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: RENATO DE JESUS, Presidente; ALESSANDRO CALAZANS, Vice-Presidente; LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 043/2009, QUE “ACRESCENTA O ARTIGO 322-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA ADMISSIBILIDADAE)\r\n\r\nI RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da Proposta de Emenda Constitucional de autoria do Deputado Alessandro Molon, que visa acrescentar o artigo 322 -A a Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAo acrescentar o artigo 322-A a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pretende o nobre Deputado, incluir no texto constitucional a previsão de destinar anualmente o percentual de 1,5% (um e meio por cento) das receitas originárias de impostos, ao financiamento da política estadual de apoio à cultura.\r\n\r\nNão havendo óbice à sua tramitação e por preencher os requisitos legais e regimentais exigidos, meu parecer é pela ADMISSIBILIDADE da Proposta de Emenda Constitucional nº 043/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, em reunião realizadas nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado LUIZ PAULO, PELA ADMISSIBILIDADE DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 043/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputados RENATO DE JESUS, Presidente; ALESSANDRO CALAZANS, Vice-Presidente; LUIZ PAULO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 1032/2009, QUE “CONFERE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DEJAN PETKOVIC”.\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO \r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 1032/2009, de autoria do nobre Deputado Tucalo, que concede o Título Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilm°. Sr. Dejan Petkovic. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 1032/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1032/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, ANABAL e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 1033/2009, QUE “CONFERE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JOÃO JAQUES BUSNELLO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO \r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 1033/2009, de autoria do nobre Deputado Flávio Bolsonaro, que concede a Medalha Tiradentes ao MJ PM João Jaques Busnello.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 1033/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1033/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, ANABAL e SULA DO CARMO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 1034/2009, QUE “CONFERE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CB PM RG 58.277, MAURO SILVA MENDES”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO \r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 1034/2009, de autoria do nobre Deputado Flávio Bolsonaro, que concede a Medalha Tiradentes ao CB PM Mauro Silva Mendes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 1034/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1034/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, ANABAL e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1428/2008, QUE “ESTABELECE NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE DOS GESTORES DE SAÚDE PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nRelator: Deputado AUDIR SANTANA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Altineu Cortes que estabelece normas de administração pública voltadas para a responsabilidade dos gestores de saúde pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise pretende estabelecer normas aos gestores na aplicação dos recursos destinados à saúde pública, vedar a aplicação de tais recursos no mercado financeiro de qualquer espécie, além de outras providências.\r\n\r\nO projeto é meritório e meu parecer ao Projeto de Lei nº 1428/2008 é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado AUDIR SANTANA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1428/2008, com voto Contrário do Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados ÁTILA NUNES, Presidente; DR. WILSON CABRAL, Vice-Presidente; AUDIR SANTANA e PAULO MELO (contrário).\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dois dias do mês de setembro de dois mil e nove às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, com a presença dos Senhores Deputados JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente e ANABAL. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 8ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 02.09.2009. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 10.08.2009, o Projeto de Lei nº 3055/2005, do Deputado Flávio Bolsonaro. Em 13.08.2009, avocou o Projeto de Lei nº 3628/2006, do Deputado Marcos Abrahão e a Indicação Legislativa nº 851/2009, do Deputado Armando José. Em 14.08.2009, avocou as Indicações Legislativas nºs 852/2009, do Deputado Armando José; 853/2009, 854/2009, 855/2009, 856/2009 e 857/2009, da Deputada Sula do Carmo; 858/2009, do Deputado Dr. Wilson Cabral e 859/2009, 860/2009, 861/2009, 862/2009 e 863/2009, do Deputado Tucalo. Em 20.08.2009, avocou as Indicações Legislativas nºs 864/2009, do Deputado André Lazaroni e 865/2009, do Deputado Noel de Carvalho. Em 21.08.2009, avocou a Indicação Legislativa nº 866/2009, da Deputada Graça Matos. Em 25.08.2009, avocou o Projeto de Lei nº 841/2007, do Deputado Átila Nunes. Em 26.08.2009, avocou as Indicações Legislativas nºs 867/2009, do Deputado Flávio Bolsonaro e 868/2009, do Deputado Armando José. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno assumiu a Presidência o Deputado Marcus Vinícius que concedeu a palavra ao Deputado Jorge Babu para ler os seguintes pareceres: 1- Projeto de Lei nº 3055/2005, do Deputado Flávio Bolsonaro: parecer FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA; 2- Projeto de Lei nº 3628/2006, do Deputado Marcos Abrahão: parecer FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA; 3- Projeto de Lei nº 841/2007, do Deputado Átila Nunes: parecer FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA; 4- Indicação Legislativa nº 845/2009, da Deputada Sula do Carmo: parecer FAVORÁVEL; 5- Indicação Legislativa nº 851/2009, do Deputado Armando José: parecer FAVORÁVEL; 6- Indicação Legislativa nº 852/2009, do Deputado Armando José: parecer FAVORÁVEL; 7- Indicação Legislativa nº 853/2009, da Deputada Sula do Carmo: parecer FAVORÁVEL; 8- Indicação Legislativa nº 854/2009, da Deputada Sula do Carmo: parecer FAVORÁVEL; 9- Indicação Legislativa nº 855/2009, da Deputada Sula do Carmo: parecer FAVORÁVEL; 10- Indicação Legislativa nº 856/2009, da Deputada Sula do Carmo: parecer FAVORÁVEL; 11- Indicação Legislativa nº 857/2009, da Deputada Sula do Carmo: parecer FAVORÁVEL; 12- Indicação Legislativa nº 858/2009, do Deputado Dr. Wilson Cabral: parecer FAVORÁVEL; 13- Indicação Legislativa nº 859/2009, do Deputado Tucalo: parecer FAVORÁVEL; 14- Indicação Legislativa nº 860/2009, do Deputado Tucalo: parecer FAVORÁVEL; 15- Indicação Legislativa nº 861/2009, do Deputado Tucalo: parecer FAVORÁVEL; 16- Indicação Legislativa nº 862/2009, do Deputado Tucalo: parecer FAVORÁVEL; 17- Indicação Legislativa nº 863/2009, do Deputado Tucalo: parecer FAVORÁVEL; 18- Indicação Legislativa nº 864/2009, do Deputado André Lazaroni: parecer FAVORÁVEL; 19- Indicação Legislativa nº 865/2009, do Deputado Noel de Carvalho: parecer FAVORÁVEL; 20- Indicação Legislativa nº 866/2009, da Deputada Graça Matos: parecer FAVORÁVEL; 21- Indicação Legislativa nº 867/2009, do Deputado Flávio Bolsonaro: parecer FAVORÁVEL; 22- Indicação Legislativa nº 868/2009, do Deputado Armando José: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. O Senhor Deputado Jorge Babu reassumiu a Presidência. ENCERRAMENTO: Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Maria Cecília de Miranda, Secretária, matrícula 201.521-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Indicações Legislativas, em dois de setembro de dois mil e nove. (a) Maria Cecília de Miranda - Secretária - Deputado JORGE BABU - Presidente .\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAo primeiro dia do mês de setembro de dois mil e nove, às dezesseis horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados ÁTILA NUNES, Presidente; DR. WILSON CABRAL, Vice-Presidente; AUDIR SANTANA e JODENIR SOARES, membros efetivos da Comissão de Saúde. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 5ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 28/08/2009. Expediente: I - Documentos Recebidos: Não houve documentos recebidos. II - Distribuição de Proposições: Não houve distribuição de proposições. Sua Excelência, o Presidente iniciou os trabalhos e informou que a presente reunião destinava-se a deliberação para a realização de Audiência Pública para debater sobre o seguinte assunto: SITUAÇÃO FUNCIONAL DOS PERITOS MÉDICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Prosseguindo, na forma regimental, foi feita a tomada nominal dos votos, tendo sido aprovada a realização da referida Audiência Pública, por todos os presentes. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos para que eu, Luiz Cláudio Faustino, Secretário “ad hoc”, matrícula 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em primeiro de setembro de dois mil e nove. (a) Luiz Cláudio Faustino, Secretário “ad hoc\", (a) Deputado ÁTILA NUNES, Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAR PROPOSTA DE ANTEPROJETO DE LEI QUE CRIA O NOVO ESTATUTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 373/2009)\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de setembro de dois mil e nove, às dez horas e quarenta minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 373/2009, sob a Presidência do Senhor Deputado WAGNER MONTES (PDT) e com a presença dos Senhores Deputados PAULO RAMOS (PDT) e DIONÍSIO LINS (PP), membro efetivo designado por sua Liderança para compor esta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos informando que a presente reunião teria por objetivo, eleger o Vice-Presidente e designar o Relator da Comissão. A seguir, designou o Senhor Deputado PAULO RAMOS para o cargo de Relator da Comissão, o que foi aceito por todos. Em seguida, indicou o nome do Senhor Deputado DIONÍSIO LINS para o cargo de Vice-Presidente. Realizada a tomada nominal dos votos, foi o mesmo eleito, por unanimidade. Não tendo quem quisesse fazer o uso da palavra, o senhor Presidente suspendeu a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, ALEXANDRE RODRIGUES DE AGUIAR, Secretário “ad hoc”, Matrícula 201.111-2, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Pre sidente. Sala das Comissões, 29 de setembro de 2009. (a) ALEXANDRE RODRIGUES DE AGUIAR - Secretário “ad hoc”, (a) Deputado WAGNER MONTES - Presidente.\r\n\r\nId: 853174"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2807/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14875/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA JARDIM DE OLIVEIRA, matrícula nº 414.024-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PSL - Deputado Atila Nunes, na vaga decorrente da exoneração de NILCERLENE FERREIRA DA COSTA DE ANDRADE. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2808/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14804/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CELSA CONHASCA, matrícula nº 410.869-2, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2809/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14805/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CELSA CONHASCA, matrícula nº 410.869-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Comte Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de CLAUDIO VICTOR GIRON GUIMARÃES. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2810/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14688/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCO ANTONIO RODRIGUES GANÇALVES, matrícula nº 411.424-5, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Ronaldo Medeiros. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2811/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14689/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIS FERNANDO TEIXEIRA DA CUNHA, matrícula nº 414.023-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Ronaldo Medeiros, na vaga decorrente da exoneração de MARCO ANTONIO RODRIGUES GONÇALVES. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2812/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14891/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WELLINGTON DA SILVA SOARES, matrícula nº 412.521-7, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Doutor Wilson Cabral. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2813/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14892/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSANGELA PESSANHA DA SILVA, matrícula nº 414.025-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Doutor Wilson Cabral, na vaga decorrente da exoneração de WELLINGTON DA SILVA SOARES. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2814/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14865/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLEIBE MANGE ESTEVES, matrícula nº 411.239-7, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Dantas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2815/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13101/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CICERO JOSE BEZERRA DA SILVA, matrícula nº 414.010-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni, na vaga decorrente da exoneração de JAIR DE SOUZA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2816/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14552/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THIAGO ALEXANDER NUNES ESCOURA GONÇALVES, matrícula nº 414.020-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à 3ª Suplência - Deputado Pedro Augusto, na vaga decorrente da exoneração de ORACYR CASTRO ALVES BARBOZA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2817/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14873/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FILIPE BARRETO LAGARES, matrícula nº 412.905-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo CCDAL - 2, junto à Liderança do PSL - Deputado Atila Nunes, na vaga decorrente da exoneração de VERA LUCIA DE CARVALHO COSTA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2818/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14933/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDREA ROCHA DOS SANTOS FERNANDES PASSOS, matrícula nº 409.068-4, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Graça Matos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2819/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14899/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RONILDO DIAS DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 413.893-9, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edino Fonseca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2820/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14900/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RONILDO DIAS DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 413.893-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PR - Deputado Edino Fonseca, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2821/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Remento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12355/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIO GIVIGIER MARINHO, matrícula nº 413.951-5, para exer, er o cargo em comissão de Auxil, ar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Dantas, na vaga decorrente da exoneração de CLEIBE MANGE ESTEVES. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2822/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14895/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO DA SILVA LOPES, matrícula nº 413.812-9, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Politica Urbana Habitação e Assuntos Fundiários - Deputado Alessandro Calazans. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2823/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 577/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nRETIFICAR o Ato E/MD/Nº 1163/1999, a fim de que passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\nREINTEGRAR, com efeito a partir de 10 de fevereiro de 1995, o servidor LUCIO MAURO BAHIENSE MOREIRA, matrícula nº 201.705-1, no cargo de Especialista Legislativo, Nível II, índice 1.200, observado o disposto no artigo 41 da Constituição Federal, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, ficando por este suplantados, relativamente ao servidor aqui mencionado, com efeitos do Ato \"N/MD/Nº 428/96, publicado em 06 de setembro de 1996.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: JORGE-PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2° Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; GERSON BERGHER, 2° Secretário; ADEMIR MELO, 1° Suplente; WALDETH BRASIEL, 4ª Suplente. \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2794/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14746/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL DE PAULA FERREIRA, matrícula nº 409.981-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes, na vaga decorrente da exoneração de BIANCA AFFONSO DA SILVA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no DO do dia 08.10.2009)\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 370/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14856/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado LUCIANO BANDEIRA DE TOLLA, matrícula nº 307.361-6, para exercer a função gratificada de Adjunto-Administrativo, símbolo CAI - 19, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Neves, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 371/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14909/2009, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 01 de outubro de 2009, a funcionária RAQUEL MICHELSEN DE OLIVEIRA, Especialista Legislativo - nível III, matrícula nº 201.723-4, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 40/2007 - Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n* ATO \"E\"/GS/Nº 364/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado MARIO SILVA DE SOUZA, matrícula nº 306.625-5, da função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do P.M.N.. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA \r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08.10.2009.) \r\n\r\n* ATO \"E\"/GS/Nº 365/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado LUIZ ALBERTO PINTO, matrícula nº 306.623-0, da função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à 2ª Vice-Liderança do DEM . \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA \r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08.10.2009.) \r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 08.10.2009\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 034/2009\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\n1 - Processo: 11237/09\r\n\r\nObjeto: Aquisição de 20 (vinte) computadores para a utilização dos técnicos de informática da ALERJ.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\n- Lancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8.\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\n- Lúcio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5; (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\n- Carlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1;\r\n\r\n- Hamilton Amorim de Lima, matrícula nº 406.857-3;\r\n\r\n- Nelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3;\r\n\r\n- Marta Caldeira Garcez de Araujo Souza, matrícula 200.721-9.\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 08.10.2009\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14354/2009 - SERGIO EURICO DE SOUZA NEVES\r\n\r\nDEFERIDO. \r\n\r\nId: 853175"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "853176": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, para a 26ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 13 de outubro de 2009, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1. SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 3381/2002, do Deputado Paulo Pinheiro, que “Revoga a Lei nº 3942, de 09 de setembro de 2002”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Domingos Brazão, SEM VOTO)\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 111/2007, do Deputado Dica, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder redução, de 50% no valor do IPVA, aos proprietários de motocicletas, doadores voluntários de sangue, com regularidade”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 1989/2009, do Deputado Marcelo Simão, que “Dispõe sobre a integração de considerações ambientais nas licitações e nos contratos públicos do Estado do Rio de Janeiro, a serem observadas pelos órgãos da administração direta e indireta”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 2206/2009, do Deputado Jorge Babu, que “Trata da doação de sangue e dá outras providências”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 2268/2009, do Deputado João Pedro, que “Dispõe sobre testes para avaliar a dosagem de creatinina”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 2297/2009, do Deputado Alair Corrêa, que “Cria o regime especial de atendimento para a mulher, vítima de agressão, no serviço público de saúde, de referência em cirurgia plástica, no âmbito do Estado, quando o dano físico necessitar de realização de procedimento cirúrgico-estético reparador”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 2349/2009, do Deputado Marco Figueiredo, que “Dispõe sobre a concessão de desconto nas passagens de ônibus no Estado do Rio de Janeiro nos domingos e feriados estaduais e nacionais”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 2372/2009, do Deputado Sabino, que “Institui o Dia Estadual da Aqüicultura e a Semana Estadual da Pesca”.\r\n\r\n9. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1684/2006, do Deputado Marco Figueiredo, que “Cria bolsa auxílio para estudos no âmbito da Assembléia Legislativa e fixa outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 1996/2009, da Deputada Inês Pandeló, que “Proíbe o tratamento discriminatório às gestantes que participam de concursos públicos de provas ou de provas e títulos no âmbito da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Paulo Melo, SEM VOTO)\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2545/2009, da Deputada Graça Pereira, que “Dispõe sobre a criação da licença para doação de medula óssea no serviço público estadual”.\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 2548/2009, do Deputado Luiz Paulo, que “Acrescenta dispositivo à Lei nº 4892, de 1º de novembro de 2006”.\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 2092/2009, do Deputado Doutor Wilson Cabral, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de informações em braille nas gôndolas dos supermercados localizados no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Átila Nunes)\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 2392/2009, do Deputado Átila Nunes, que “Considera de utilidade pública o 'Centro Espírita Ogum com Iansã'”.\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 2537/2009, do Deputado Altineu Cortes, que “Dispõe sobre o livro didático e o livro técnico em formato digital acessível e dá outras providências”.\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 2568/2009, do Deputado Nélson Gonçalves, que “Concede o nome de Rosinha de Valença à Estrada do Contorno de Conservatória”.\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 2586/2009, da Deputada Graça Pereira, que “Proíbe a prática de cirurgias em cães e gatos e dá outras providências”.\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 2594/2009, do Deputado José Nader, que “Institui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a 'SEMANA ESTADUAL SEM CARRO' e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 665/2007, do Deputado Rodrigo Dantas, que “Dá nova redação ao artigo 55º da Lei nº 3.467, de 14 de setembro de 2000, que dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 1813/2008, do Deputado Paulo Melo, que “Modifica a redação de dispositivos da Lei nº 5265, de 18 de junho de 2008”.\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 2095/2009, do Deputado Édino Fonseca, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de combustíveis, lava-rápidos, transportadoras e empresas de ônibus urbanos intermunicipais e interestaduais, localizados no Estado do Rio de Janeiro, adequarem suas instalações para captarem água de chuva”.\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 2408/2009, do Deputado Sabino, que “Institui o Programa Estadual de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 2523/2009, do Deputado Délio Leal, que “Denomina Rodovia Dr. Alberto Furtado Portugal à Estrada RJ-147, que liga Valença à localidade de Parapeúna”.\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 2524/2009, do Deputado Nilton Salomão, que “Estabelece percentual mínimo para quantidade de motocicletas de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro em relação ao número de motocicletas circulantes nos municípios do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 2538/2009, do Deputado Átila Nunes, que “Regulamenta a utilização de jalecos e aventais pelos professores e alunos dos cursos da área de saúde”.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\n26. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1025/2007, da Deputada Sula do Carmo, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do teste de triagem auditiva em recém-nascidos, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 2517/2009, do Deputado Armando José, que “Dispõe sobre postos de combustíveis na forma que menciona”.\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 2542/2009, do Deputado Ademir Melo, que “Institui a 'Semana Antidrogas' nas escolas públicas e privadas situadas no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 2573/2009, da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 105/2007, que “Consolida as leis que tratam de gratuidade para maiores de 65 anos em competições esportivas no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 2575/2009, da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 105/2007, que “Consolida as leis que regulam o Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n31. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 996/2009, da Deputada Graça Pereira, que “Cria a Frente Parlamentar de Combate à Pedofilia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados PAULO MELO, FLÁVIO BOLSONARO e PAULO RAMOS, membros efetivos e suplentes da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, para a 11ª Audiência Pública, a ser realizada em 13 de outubro de 2009, às 10 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n“PELA GARANTIA DE DIREITOS CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL”, COM A PRESENÇA DE AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS E REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON - Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados: TUCALO, Vice-Presidente; ALICE TAMBORINDEGUY, DIONISIO LINS e MARCOS SOARES, membros efetivos, assim como os membros suplentes da COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - PPD, para a 1ª Reunião Extraordinária desta Comissão, a ser realizada em 13 de outubro de 2009, 3ª feira, às catorze horas e quinze minutos, na Sala nº 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, para deliberar acerca da realização de audiência pública para tratar de acessibilidade na Supervia.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ALTINEU CORTES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, NILTON SALOMÃO, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, ALESSANDRO MOLON e NELSON GONÇALVES, membros efetivos da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, para a 7ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 09 de outubro de 2009, às 16 horas e 15 minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI N° 3192/2006, do Deputado Comte Bittencourt, que “CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE INFORMÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI N° 2275/2009, do Deputado Gilberto Palmares, que “INCLUI NO CURRÍCULO ESCOLAR DAS ESCOLAS TÉCNICAS, DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISCIPLINA SOBRE NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO DO TRABALHO”.\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI N° 1960/2008, do Deputado Alessandro Molon, que “ESTABELECE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO”;\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI N° 2270/2009,, do Deputado Alessandro Calazans, que “ALTERA O ARTIGO 340 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI N° 2389/2009, da Deputada Sula do Carmo, que “INSTITUI A SEMANA DA IMPRENSA NA REDE DE ENSINO ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 329/2007, do Deputado Alessandro Molon, que “ISENTA SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PROTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nIII - DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA:\r\n\r\n- AUDIÊNCIA PÚBLICA, NO DIA 14/10, ÀS 10 HORAS, NA SALA 316 DO PALÁCIO TIRADENTES, COM O SEGUINTE TEMA: - EDUCAÇÃO INCLUSIVA.\r\n\r\nEm 08 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente, RENATO DE JESUS, AUDIR SANTANA, ANDRÉ CORRÊA, DOUTOR WILSON CABRAL e RODRIGO DANTAS, membros efetivos; e os Senhores Deputados NILTON SALOMÃO, RONALDO MEDEIROS, PAULO RAMOS, ALICE TAMBOMRINDEGUY, RODRIGO NEVES, NELSON GONÇALVES e APARECIDA GAMA, membros suplentes do CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, e os Senhores Deputados LUIZ PAULO E COMTE BITTENCOURT, Corregedor Parlamentar e Corregedor Parlamentar Substituto respectivamente, para 6ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 13 de outubro de 2009, às 14 horas e 30 minutos, na sala 311, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1 - CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO DAS PROPOSTAS DE MODIFICAÇÕES NO CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; \r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DR. WILSON CABRAL - Vice-Presidente, PAULO MELO, AUDIR SANTANA, JODENIR SOARES, NELSON GONÇALVES, membros efetivos da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 5ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 14 de outubro de 2009, às quatorze horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO;\r\n\r\n2- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À SEGUINTE PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator: Deputado DR. WILSON CABRAL\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº. 848/2007, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que “Cria a escola de horário completo, na forma que menciona”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº. 1023/2007, do Deputado Édino Fonseca, que “Altera a Lei nº 1321 de 22 de junho de 1988, e dá outras providências”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº. 2041/2009, da Deputada Graça Pereira, que “Altera a Lei 5318, de 17 de novembro de 2008”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº. 2382/2009, do Deputado Alair Corrêa, que “Dispõe sobre a afixação de cartazes, nas dependências de hospitais e postos de saúde, de informações sobre as vacinas infantis obrigatórias”.\r\n\r\n5. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 09/2008, do Deputado Paulo Ramos, que “Susta os efeitos da resolução SESDEC nº. 235, de 03 de março de 2008”.\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº. 698/2003, do Deputado Edmilson Valentim, que “Dispõe sobre a administração, a proteção e a conservação das águas subterrâneas de domínio do Estado e dá outras providências”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº. 1626/2008, do Deputado Alcides Rolim, que “Modifica a Lei nº 2857, de dezembro de 1997, acrescentando os dispositivos que menciona”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº. 2037/2009, do Deputado Sabino, que “Institui a Semana Estadual de Combate e Prevenção à Trombose”.\r\n\r\nRelator: Deputado JODENIR SOARES\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº. 2024/2009, do Deputado Marcelo Simão, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de giz antialérgico nas escolas da rede pública estadual”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº. 2032/2009, do Deputado Sabino, que “Institui a Semana Estadual para Conscientização e Prevenção da Leishmaniose Humana e Animal, a ser realizada anualmente no mês de junho e dá outras providências”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº. 2264/2009, do Deputado Tucalo, que “Altera a Lei nº 4508, de 11 de janeiro de 2005”.\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº. 2201/2004, do Deputado Edson Albertassi, que “Torna obrigatória a permanência de assistentes sociais em hospitais estaduais, e dá outras providências”.\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº. 850/2007, do Deputado Marcelo Simão, que “Dispõe sobre exame audiométrico nos operadores de telemarketing”.\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº. 1007/2007, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre o transporte gratuito das gestantes, até o limite de 02 (duas) por coletivo, nas linhas de transporte intermunicipal de passageiros, e dá outras providências”.\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº. 1060/2007, da Deputada Sula do Carmo, que “Estabelece sobre as medidas de precaução e combate às inundações, e dá outras providências”.\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº. 1477/2008, do Deputado Mario Marques, que “Dispõe sobre a criação de comissões de atendimento, notificação e prevenção à violência doméstica contra criança e ao adolescente nas escolas de rede privada do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº. 1507/2008, do Deputado Tucalo, que “Determina que as empresas privadas que atuem sob a forma de prestação direta ou intermediação de serviços médico-hospitalares a garantirem atendimento a todas as enfermidades causadas pelo transtorno invasivo de desenvolvimento”.\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº. 2099/2009, do Deputado Marcelo Simão, que “Dispõe sobre a inclusão de suco de frutas na merenda escolar”.\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº. 2210/2009, do Deputado Marcos Soares, que “Altera Lei nº 5308, de 14 de novembro de 2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes com informações sobre as doenças sexualmente transmissíveis - DSTS nos sanitários de uso público do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº. 2337/2009, da Deputada Sula do Carmo, que “Institui a Campanha Estadual de Conscientização da Mulher + Solidária a ser realizada anualmente no mês de maio, e dá outras providências”.\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº. 2405/2009, do Deputado Armando José, que “Altera a lei 3513 de 21 de dezembro de 2000 na forma que menciona”.\r\n\r\nRelator: Deputado AUDIR SANTANA\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº. 2386/2009, da Deputada Sula do Carmo, que “Cria o Programa de Diagnóstico, Tratamento e Acompanhamento dos Portadores de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica - DPOC - no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\nEm 08 de outubro de 2009 \r\n\r\n(a) Deputado ÁTILA NUNES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, COMTE BITTENCOURT, JOÃO PEDRO, NELSON GONÇALVES, NILTON SALOMÃO e PAULO RAMOS, membros efetivos e os Senhores Deputados ALICE TAMBORINDEGUY, ALAIR CORREA, DIONÍSIO LINS, EDSON ALBERTASSI, MARCOS SOARES, RALEIGH RAMALHO e SULA DO CARMO, membros suplentes da COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, para a 5ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 13 de Outubro de 2009, às quinze horas e quarenta e cinco minutos na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nDISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 2595/2009, Autores: Deputados Jorge Picciani, Paulo Melo, Edson Albertassi, Luiz Paulo, André Correa e Waldeth Brasiel, que “Dispõe sobre política de recuperação industrial regionalizada e dá outras providências”.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 335/2009)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MÁRIO MARQUES, ANDRÉ LAZARONI, JOÃO PEIXOTO e ALTINEU CÔRTES membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR DENÚNCIAS DE IRREGULARIDADES EM CONCURSOS OU SORTEIOS REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 14 de outubro de 2009, às 10 horas, na sala n° 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DICA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 373/2009)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados DÉLIO LEAL (PMDB), PAULO RAMOS (PDT), ALESSANDRO MOLON (PT) e DIONÍSIO LINS (PP), membros efetivos e os Senhores Deputados GLAUCO LOPES (PSDB) e ALTINEU CORTES, membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAR PROPOSTA DE ANTEPROJETO DE LEI QUE CRIA O NOVO ESTATUTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 29 de setembro de 2009, às 10 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte pauta:\r\n\r\nELEIÇÃO PARA O CARGO DE VICE PRESIDENTE E DESIGNAÇÃO DO RELATOR.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado WAGNER MONTES (PDT) - Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 449/2007)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALESSANDRO CALAZANS - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA - Relatora, CIDINHA CAMPOS e JOÃO PEDRO, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE ÁREAS PRÓXIMAS AS TORRES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA DA SUBESTAÇÃO DE ALCÂNTARA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, para a 1ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 14 de outubro do corrente, às 14 horas, no Auditório Nelson Carneiro, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputada GRAÇA MATOS - Presidente\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a servidora, ERIKA CRISTINA DOS SANTOS VIEIRA, para tomar ciência do Processo Administrativo (Instrução) e, com isso, apresentar a sua DEFESA baseado no § 2º do artigo 273, da Resolução nº 321, de 1981 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (insiso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - sobreloja - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola.\r\n\r\nEm 08 de outubro de 2009\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a servidora, SHIRLENE DE CASTRO SANTANA, para tomar ciência do Processo Administrativo (Instrução) e, com isso, apresentar a sua DEFESA baseado no § 2º do artigo 273, da Resolução nº 321, de 1981 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (insiso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - sobreloja - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\n*C.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 275 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, matrícula nº 201.614-5, para proceder a defesa do servidor LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n16:15h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO, para a 6ª Reunião Extraordinária, com a seguinte Ordem do Dia: I - Distribuição de proposições; II - Discussão e votação dos pareceres às proposições: III - Deliberação de audiência pública: - Audiência Pública, no dia 14/10, às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema: - EDUCAÇÃO INCLUSIVA. (Edital D.O. 09.10.2009)\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, para a 2ª Reunião Extraordinária, com a seguinte ORDEM DO DIA: Discussão sobre o Projeto de Lei Complementar nº 29/2009, Mensagem nº 32/2009 do Poder Executivo que “Dispõe sobre o Fundo Especial de Administração Fazendária, e dá outras providências”; Assuntos Gerais; (Edital D.O. 06.10.2009)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO para O PROGRAMA DE Elaboração de Emendas AO PROJETO De LEI DE Orçamento ANUAL - LOA 2010\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 21 e 22 de outubro de 2009 será realizado, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da ALERJ, Treinamento para o PROGRAMA DE ELABORAÇÃO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI DE ORÇAMENTO ANUAL - LOA 2010, conforme abaixo:\r\n\r\n1. Temas: \r\n\r\n- Calendário LOA 2010\r\n\r\n- Apresentação do Programa para Elaboração de Emendas\r\n\r\n2. Datas: \r\n\r\n- 1ª turma - Dia 21 de outubro - (4ª feria) - das 15h às 16h;\r\n\r\n- 2ª turma - Dia 22 de outubro - (5ª feria) - das 15h às 16h.\r\n\r\n3. Local: \r\n\r\nO referido treinamento será realizado na Escola do Legislativo, sala 3, localizada na rua da Alfândega n°8 - 2º andar. \r\n\r\n4. Inscrições: \r\n\r\nAs inscrições deverão ser feitas até o dia 20 de outubro de 2009, conforme abaixo:\r\n\r\n- através do e-mail: escoladolegislativo.rj@gmail.com, informando nome completo, matrícula, lotação, telefones de contato, turma pretendida (atendendo as datas acima) e aguardar e-mail de confirmação;\r\n\r\nou \r\n\r\n- pelo telefone 2588-1373, informando os mesmos dados acima, no horário de 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSETI MARQUES\r\n\r\nDiretora Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCHAPAS CONCORRENTES À ELEIÇÃO DO SINDALERJ PARA O TRIÊNIO 2009/2012\r\n\r\nCHAPA 1 - RENOVAR PARA MUDAR...SEMPRE\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nPRESIDENTE - JORGE PROENÇA RIBEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDENTE - BARTLETT JAMES NETTO\r\n\r\nDIRETOR ADMINISTRATIVO - VILSON MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDIRETOR FINANÇAS - JOSE CARLOS DE ARAUJO ENNES\r\n\r\nDIRETOR DE ESPORTE E DE LAZER- NELSON CARNEIRO XAVIER\r\n\r\nDIRETOR DE SAÚDE E CONDIÇÕES DE TRABALHO - YOLANDA COSTA DE ALBUQUERQUE E MELLO\r\n\r\nDIRETOR DE ASSUNTOS SINDICAIS E INTERSINDICAIS - JAIRO EDUARDO BEZERRA PASSOS\r\n\r\nSUPLENTES DA DIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nSIDNEI NAVAS DA COSTA \r\n\r\nMITZI WANDDINGTON\r\n\r\nTANIA ABREU DE OLIVEIRA \r\n\r\nERENILTON DIAS DE ALMEIDA\r\n\r\nSELMA SANTILHANA NIETUPSKI\r\n\r\nLUCY ALVES CALVÃO\r\n\r\nERNANI DE SOUZA PAIVA\r\n\r\nCONSELHO FISCAL\r\n\r\nMARIA JOSE DE SOUZA FONSECA JACOBINA\r\n\r\nHAMILTON ALOICE GOMES\r\n\r\nWANDA ANTONIA PADILHA DE AZEVEDO\r\n\r\nSUPLENTES DO CONSELHO FISCAL\r\n\r\nCARLOS ACIR DE MORAES LAMEGO\r\n\r\nSÓLON SOARES DE SOUZA\r\n\r\nDIDIER GOMES COSTA BARROS CALVET\r\n\r\nCOMISSÃO DE ÉTICA\r\n\r\nFERNANDO MARQUES FIGUEREDO\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO SARMENTO PINHEIRO\r\n\r\nANTONIO JACOB NETTO\r\n\r\nCHAPA 2 - SEMPRE SINDALERJ\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nPRESIDENTE - EMIDIO BARROS GONZAGA\r\n\r\nVICE-PRESIDENTE - HERMÓGENES BARBOSA\r\n\r\nDIRETOR ADMINISTRATIVO - ROSÂNGELA SILVA FELÍCIO\r\n\r\nDIRETOR DE FINANÇAS - RODRIGO KESEN LEITE\r\n\r\nDIRETOR CULTURAL DE ESPORTE E DE LAZER - PAULO CÉSAR SOUZA\r\n\r\nDIRETOR DE SAÚDE E CONDIÇÕES DE TRABALHO - LUIZ RONALDO DA SILVA\r\n\r\nDIRETOR DE ASSUNTOS SINDICAIS E INTERSINDICAIS - ELIAS CARDIM DE MELO\r\n\r\nSUPLENTES DA DIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nGILBERTO AUGUSTO SANTOS\r\n\r\nDOUGLAS FRAUCHES ALVES\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO IGNÁCIO\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nCARLOS DIAS FERREIRA\r\n\r\nMIRNA XAVIER VORDEM\r\n\r\nGILCI DA LUZ SANTOS\r\n\r\nCONSELHO FISCAL\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO REBELO BARBOSA\r\n\r\nCLÉBER ALEX GARGAGLIONE\r\n\r\nRENATO TELLES DO NASCIMENTO\r\n\r\nSUPLENTES DO CONSELHO FISCAL\r\n\r\nCÉLIA REGINA DA SILVA MAIA\r\n\r\nGETÚLIO VIEIRA MONTEIRO\r\n\r\nFERNANDO JOSÉ SALGADO\r\n\r\nCOMISSÃO DE ÉTICA\r\n\r\nRUBEN CARLOS NADER\r\n\r\nSEBASTIÃO TAVARES BAVIER\r\n\r\nCARLOS FERNANDO VIEIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\nId: 853176"
                    ]
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                    "V - Ata",
                    "IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.337.122/0001-27\r\n\r\nNIRE 33.3.0029040-1\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA DE SÓCIOS: Data, Hora e Local: 26 de agosto de 2009, às 10:00 horas, na sede social da Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. (“Companhia” ou “IPP”), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida República do Chile, nº 230, 18º ao 25º, e 30º andares, Centro. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do § 4° do artigo 124 da Lei n° 6.404/76, com a presença da totalidade de acionistas da IPP, conforme assinatura constante do Livro de Presença de Acionistas da IPP. Mesa: Presidente: Leocadio de Almeida Antunes Filho. Secretária: Sandra López Gorbe. Ordem do Dia e Deliberações: As acionistas da IPP resolveram: 1. Aprovar o aumento do capital social da IPP no montante total de R$ 169.000.000,00 (cento e sessenta e nove milhões de reais), passando o capital social de R$ 1.264.452.638,00 (um bilhão, duzentos e sessenta e quatro milhões, quatrocentos e cinqüenta e dois mil, seiscentos e trinta e oito reais), para R$ 1.433.452.638,00 (um bilhão, quatrocentos e trinta e três mil, seiscentos e trinta e oito reais), mantendo-se inalterada a quantidade de ações. O aumento do capital social ora deliberado deverá ser totalmente integralizado nesta data pelas acionistas, na proporção acionária por elas detidas, em moeda corrente nacional. 2. Aprovar a alteração do Artigo 5° do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Artigo 5°. O capital social da Companhia é de R$ 1.433.452.638,00 (um bilhão, quatrocentos e trinta e três milhões, quatrocentos e cinqüenta e dois mil, seiscentos e trinta e oito reais), dividido em 126.445.263.800 (cento e vinte e seis bilhões, quatrocentos e quarenta e cinco milhões, duzentos e sessenta e três mil e oitocentas) ações, sendo 63.222.631.901 (sessenta e três bilhões, duzentos e vinte e dois milhões, seiscentos e trinta e um mil, novecentas e uma) ações ordinárias e 63.222.631.899 (sessenta e três bilhões, duzentos e vinte e dois milhões, seiscentos e trinta e um mil, oitocentos e noventa e nove reais) ações preferenciais.”. 3. Consolidar o Estatuto Social da Companhia, nos termos do Anexo I. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. aa) Leocadio de Almeida Antunes Filho - Presidente, Sandra López Gorbe - Secretária, Acionista: Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga - Leocadio de Almeida Antunes Filho e José Manuel Alves Borges; Ultrapar Participações S.A. - Pedro Wongtschowski e André Covre. Certifico que a presente é cópia fiel do original transcrito no Livro de Atas de Assembléias Gerais. Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2009. Sandra López Gorbe - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Protocolo: 00-2009/180367-5 em 24/09/2009. Certifico o Deferimento em 25/09/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001957327. Data: 25/09/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nAnexo I - Estatuto Social da Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. - Capítulo I - Da Denominação, Sede, Foro, Fins e Duração: Art. 1º - A Companhia, que denominar-se-á Ipiranga Produtos de Petróleo S.A., e reger-se-á pela legislação relativa às sociedades anônimas, legislação aplicável e pelo presente Estatuto Social. Art. 2º - A Companhia tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e poderá abrir, manter e fechar agências, sucursais e escritórios, em qualquer parte, no território nacional ou no estrangeiro, a juízo da Diretoria. Art. 3º - A Companhia, agindo por conta própria ou de terceiros, tem por fim: a) execução de operações de prospecção, exploração, avaliação, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural, condensado e outros hidrocarbonetos, incluindo trabalhos e atividades de geologia, geofísica, perfuração estratigráfica e de poços, recolha de testemunhos e de amostras de petróleo e gás natural, diagrafias dos poços e testes de formação e produção; b) construção e operação de oleodutos, gasodutos e polidutos para transporte de petróleo, gás natural ou outros hidrocarbonetos e produtos derivados dos mesmos, bem como unidades de tratamento, processamento e estocagem de petróleo ou gás natural; c) arrendamento ou afretamento de aeronaves, helicópteros, barcos, barcaças, navios, plataformas de produção e transportes em geral, bem como navegação de apoio marítimo, requeridos para suas atividades; d) importação, exportação, armazenamento, beneficiamento de venda, transporte e distribuição de produtos de petróleo, gás natural, seus derivados e outros hidrocarbonetos permitidos por lei e demais produtos conexos e afins, inclusive pneumáticos, baterias e acessórios automobilísticos, como também os respectivos equipamentos, instalações, aparelhos e máquinas do ramo em geral, seja de origem nacional ou estrangeira; e) a fabricação, preparo, mistura, embalagem, importação, exportação, instalação e comercialização de materiais, produtos e equipamentos relacionados com a indústria do petróleo, a distribuição e comércio de equipamentos e mercadorias, inclusive acessórios e peças para indústria de veículos automotivos, graxas, solventes, lubrificantes, aditivos, produtos petroquímicos, bem como quaisquer outras atividades relacionadas com a indústria do petróleo; f) a prestação a terceiros de serviços técnicos, relacionados com as especialidades a que se dedica; g) o agenciamento de navios para entrega dos produtos de seu ramo; h) a venda de artigos de propaganda e quaisquer outros do comércio, desde que relacionados com os objetivos principais da empresa; i) a indústria, o comércio, a distribuição e o transporte de produtos alimentares e artigos diversos, com a exploração de estabelecimentos comerciais destinados a funcionar como lojas de conveniência, minimercados, lanchonetes, fast food, bem como a venda ou locação de aparelhos eletrônicos e fotográficos em geral, filmes, cassetes, discos e a prestação de serviços e/ou venda de mercadorias correlatas, podendo as operações ser cedidas a terceiros; j) a prestação de serviços de consultoria e de assistência técnica, administrativa, comercial e de marketing, a lavagem, a lubrificação em geral e a reparação de veículos, inclusive sob a forma contratual de franquia e, em geral, qualquer atividade comercial de intermediação de negócios ou serviços permitidos em lei; k) o incremento de exportação, por conta própria ou de terceiros, de produtos industriais brasileiros de qualquer natureza e todas as outras atividades requeridas para tal incremento de exportação, inclusive compra e venda de câmbio para operações de importação e exportação e outras; l) operação e manutenção de usinas termoelétricas, transformação de gás, produção e suprimento de energia elétrica, bem como participação de empreendimentos nas atividades referidas; m) o exercício de outras atividades ligadas ou conexas às constantes dos itens anteriores, inclusive a participação como sócia ou acionista em outras sociedades, simples ou empresárias e empreendimentos comerciais industriais ou de serviços de qualquer natureza, no Brasil ou no exterior, desde que, se necessário, seja obtida autorização governamental; e n) a constituição e participação em consórcios para execução das atividades ligadas ou conexas às constantes do seu objeto, descritas nesta cláusula. § Único - A Companhia poderá adquirir ações, cotas ou participações em outras empresas. Art. 4º - A duração da Companhia é por tempo indeterminado. Capítulo II - Do Capital Social: Art. 5° O capital social da Companhia é de 1.433.452.638,00 (um bilhão, quatrocentos e trinta e três milhões, quatrocentos e cinqüenta e dois mil, seiscentos e trinta e oito reais), dividido em 126.445.263.800 (cento e vinte e seis bilhões, quatrocentos e quarenta e cinco milhões, duzentos e sessenta e três mil e oitocentas) ações, sendo 63.222.631.901 (sessenta e três bilhões, duzentos e vinte e dois milhões, seiscentos e trinta e um mil, novecentas e uma) ações ordinárias e 63.222.631.899 (sessenta e três bilhões, duzentos e vinte e dois milhões, seiscentos e trinta e um mil, oitocentos e noventa e nove reais) ações preferenciais. § 1º - As ações são escriturais, não têm valor nominal e são nominativas. § 2º - Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais. § 3º - As ações preferenciais não terão direito de voto e terão prioridade no reembolso do capital sem prêmio. § 4º - A Companhia poderá ter ações preferenciais sem direito de voto, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do total de ações emitidas. Capítulo III - Da Administração: Art. 6º - A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria. § Único - Os Conselheiros e Diretores receberão mensalmente os honorários fixados pela Assembléia Geral. Art. 7º - O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria será de 3 (três) anos, permitida a reeleição. Seção I - Do Conselho de Administração: Art. 8º - O Conselho de Administração será composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros, eleitos pela Assembléia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, observado o disposto nos parágrafos abaixo. §1º - Em caso de vaga no cargo de Conselheiro, o Conselho de Administração indicará um novo Conselheiro para ocupar o cargo pelo prazo remanescente do prazo de gestão. §2º - Havendo impedimento temporário de algum membro do Conselho, este achando do interesse social, poderá convocar um novo Conselheiro para exercer as suas funções, enquanto durar o impedimento. Art. 9º - O Conselho de Administração reunir se á mediante convocação feita pelo seu Presidente ou, na sua falta ou impedimento, pelo seu Vice-Presidente ou, ainda, pela maioria de seus membros, fixando dia, hora, local e ordem do dia da reunião. Art. 10 - A reunião do Conselho de Administração instalar-se-á, com a presença de, pelo menos, metade dos seus membros e as deliberações serão tomadas por maioria de votos dos Conselheiros presentes. §1º - Nas reuniões do Conselho de Administração, cada membro será substituído, em seus impedimentos ou ausências temporárias, por outro Conselheiro por ele indicado por escrito. Ocorrendo esta hipótese, o Conselheiro que estiver substituindo o Conselheiro ausente ou impedido, além de seu próprio voto, expressará o do Conselheiro ausente. § 2° - Nas reuniões do Conselho de Administração considerar-se-ão presentes os Conselheiros que: (i) participarem da reunião por meio de conferência telefônica ou qualquer outro meio de comunicação que possibilite aos demais Conselheiros vê-los e/ou ouvi-los; ou (ii) enviarem o voto por escrito, ficando o presidente da reunião investido dos poderes para assinar a respectiva ata de Reunião do Conselho de Administração em nome do Conselheiro que não estiver presente fisicamente. Art. 11 - Compete ao Conselho de Administração: I - fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; II - eleger e destituir os Diretores da Companhia e fixar lhes as atribuições, observado o que a respeito dispõe o Estatuto Social; III - fiscalizar a gestão dos Diretores; examinar a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia; solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e sobre quaisquer outros atos; IV - convocar as Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias; V - manifestar se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; VI - manifestar-se previamente sobre atos ou contratos não contemplados nos orçamentos anuais de investimento; VII - autorizar a compra e a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e a prestação de fiança ou de outras garantias a obrigações de terceiros; VIII - escolher e destituir os auditores independentes; IX - submeter à Assembléia Geral proposta de aumento de capital da Companhia; e X - autorizar a aquisição de ações de emissão da própria Companhia, para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria, e posterior alienação. § 1º - Das deliberações tomadas pelo Conselho de Administração lavrar-se-á a competente ata em livro próprio que será assinada por todos os presentes. § 2º - Serão arquivadas no registro do comércio e publicadas as atas das reuniões do Conselho de Administração que contiverem deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros. § 3º - O Conselho de Administração poderá conceder autorização à Diretoria para que a mesma pratique os atos relacionados no inciso VII acima, dentro dos limites que vierem a ser estipulados pelo mesmo Conselho, para cada um dos referidos atos. Art. 12 - O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente uma vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado na forma estabelecida pelo art. 9º deste Estatuto Social. Art. 13 - O Conselho de Administração na sua primeira reunião, após a eleição dos seus membros, escolherá o seu Presidente e o seu Vice-Presidente. § Único Competirá ao Presidente presidir as reuniões do Conselho e assinar em nome deste os avisos de convocação das Assembléias Gerais e ao Vice-Presidente substituí-lo em suas faltas e impedimentos. Seção II - Da Diretoria: Art. 14 A Diretoria será composta por, no mínimo 3 (três) e no máximo 10 (dez) Diretores, sendo 1 (um) Diretor Superintendente e os demais sem designação específica, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração. § 1º - Em caso de vaga ou impedimento temporário de qualquer Diretor competirá ao Conselho de Administração a nomeação do seu substituto. § 2º - Por ocasião da eleição dos Diretores, o Conselho de Administração designará, entre os eleitos, aqueles que exercerão a função de Diretor Superintendente. Art. 15 - A Diretoria fica investida dos poderes necessários para praticar os atos de gestão relativos ao funcionamento normal da Companhia, sendo inclusive de competência da mesma decidir sobre a abertura, manutenção ou fechamento de filiais. § 1º - A Diretoria, mediante prévia autorização do Conselho de Administração poderá transigir, celebrar acordos, renunciar direitos, prestar fianças, adquirir, permutar, alienar e onerar de qualquer forma, bens e direitos da Companhia. § 2º - As deliberações da Diretoria, sem prejuízo do disposto nos artigos 18, item “b”, 20 parte final e 21 deste Estatuto Social, serão executadas por dois Diretores. Art. 16 - A Diretoria, para validamente deliberar sobre qualquer assunto, deverá se reunir com a presença de, pelo menos, 2 (dois) de seus membros, e as decisões serão tomadas por maioria de votos, podendo os Diretores ausentes se fazer representar por um outro Diretor. Art. 17 - A Diretoria reunir-se-á quando necessário, mediante convocação de qualquer um dos Diretores. § 1° - Das deliberações tomadas pela Diretoria lavrar-se-á a competente ata em livro próprio que será assinada por todos os presentes. § 2° - Nas reuniões de Diretoria considerar-se-ão presentes os Diretores que: (i) participarem da reunião por meio de conferência telefônica ou qualquer outro meio de comunicação que possibilite aos demais Diretores vê-los e/ou ouvi-los; ou (ii) enviarem o voto por escrito, ficando o presidente da reunião investido dos poderes para assinar a respectiva ata de Reunião da Diretoria em nome do Diretor que não estiver presente fisicamente. Art. 18 - Compete ao Diretor Superintendente, além das atribuições que lhe forem atribuídas especificamente pelo Conselho de Administração: a) executar e fazer executar o Estatuto Social, as deliberações da Assembléia Geral e do Conselho de Administração; b) representar, pessoal e isoladamente, ou por mandatário que nomear, a Companhia nas assembléias de acionistas de companhias da qual ela faça parte; e c) superintender todas as operações da empresa, acompanhando seu andamento. Art. 19 - Compete aos demais Diretores, além de tomar parte nas reuniões da Diretoria, exercer as funções e atribuições que lhes forem definidas pela mesma. Art. 20 - Todos os contratos, escrituras, títulos de crédito e demais documentos que importem em responsabilidade para a Companhia, inclusive correspondência, terão, obrigatoriamente, para serem válidos, a assinatura de 2 (dois) Diretores, salvo se a Diretoria por deliberação constante de ata, autorizar 1 (um) dos Diretores a assinar, isoladamente, determinado contrato ou documento. Art. 21 - A Diretoria poderá, também, nomear 1 (um) ou mais procuradores, com poderes para assinar isoladamente ou em conjunto, com 1 (um) Diretor ou 1 (um) outro procurador, os documentos de que trata o art. 20. A procuração será assinada por 2 (dois) Diretores e conterá os poderes que a Diretoria lhes autorizar a conferir. Art. 22 - A Companhia será representada em juízo pelo Diretor Superintendente, ou por outro Diretor por ele designado. Capítulo IV - Do Conselho Fiscal: Art. 23 - A Companhia terá um Conselho Fiscal, não permanente, eleito pela Assembléia Geral que decidir instalá-lo, à qual caberá fixar sua remuneração. Os membros do Conselho Fiscal exercerão suas funções até a primeira Assembléia Geral Ordinária que se realizar após a sua eleição, podendo ser reeleitos. § 1º - O Conselho Fiscal será composto de no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros efetivos, e respectivos suplentes, acionistas ou não, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembléia Geral, sendo a função de seus membros indelegável. § 2º - Somente receberá remuneração o Conselheiro Fiscal que efetivamente exercer suas funções e sua remuneração será proporcional ao tempo de funcionamento. Art. - As atribuições e os poderes do Conselho Fiscal são os definidos em Lei. Capítulo V - Da Assembléia Geral: Art. 25 - A Assembléia Geral tem como atribuições as definidas em Lei. Art. 26 - Anualmente, nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social, reunir-se-á a Assembléia Geral Ordinária para: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e (iii) eleger os administradores e membros do Conselho Fiscal quando for o caso. Art. 27 - As Assembléias Gerais Extraordinárias reunir- se-ão nos casos e nas formas previstas em Lei e neste Estatuto Social. Art. 28 - As Assembléias Gerais serão convocadas com a antecedência mínima fixada em Lei, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio. Não se realizando a Assembléia, será publicado novo anúncio de segunda convocação, com a antecedência mínima fixada em Lei. § 1º - Os anúncios serão publicados no órgão oficial do Estado e em outro jornal de grande circulação editado na localidade da sede da Companhia. § 2º - Será dispensada a convocação da Assembléia Geral na hipótese de comparecimento de todos os acionistas. Art. 29 - Os avisos de convocação conterão além do local, data e hora da Assembléia, a ordem do dia. No caso de reforma do Estatuto Social, o aviso conterá também a indicação da matéria a ser discutida. Art. 30 - A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente do Conselho de Administração ou seu substituto, que convocará um acionista para Secretário. Na falta do Presidente ou de quem o substitua, a Assembléia Geral elegerá seu Presidente. Capítulo VI - Demonstrações Financeiras, Reservas e Dividendos: Art. 31 - O exercício social terá a duração de 1 (um) ano, terminando no dia 31 de dezembro. Art. 32 - Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da Companhia, as seguintes demonstrações financeiras, exprimindo com clareza a situação do patrimônio da Companhia e as mutações ocorridas no exercício: I - Balanço Patrimonial; II - Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados; III - Demonstração do Resultado do Exercício; e IV - Demonstração dos fluxos de caixa. Art. 33 - O resultado do exercício constituirá o lucro líquido do exercício, do qual 5% serão aplicados na constituição da reserva legal até que a mesma atinja 20% do capital social. Do restante, até 70%, serão destinados à Reserva para Capital de Giro e Conservação e Melhoramento das Instalações. § 1º - A Reserva para Capital de Giro e Conservação e Melhoramento das Instalações não poderá ultrapassar o Capital Social. § 2º - A destinação dos lucros para a constituição da Reserva para Capital de Giro e Conservação e Melhoramento das Instalações, com base em orçamento de capital previamente aprovado pela Assembléia Geral, não poderá ser aprovada em cada exercício, em prejuízo da distribuição do dividendo obrigatório de que trata o art. 34 deste Estatuto Social. Art. 34 - A Companhia distribuirá anualmente como dividendo obrigatório 30% do lucro líquido definido no art. 33 deste Estatuto Social, diminuído ou acrescido dos seguintes valores: I - quota destinada à constituição da reserva legal; II- importância destinada à formação de reservas de contingências e reversão das mesmas reservas formadas em exercícios anteriores; III - lucros a realizar transferidos para a respectiva reserva e lucros anteriormente registrados nessa reserva que tenham sido realizados no exercício. § 1º - O dividendo previsto neste artigo não será obrigatório no exercício social em que os órgãos da administração informarem à Assembléia Geral Ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da Companhia. § 2º - A Companhia, por deliberação do Conselho de Administração, poderá pagar juros sobre o capital próprio, imputando-se o valor dos juros pagos ou creditados ao valor do dividendo. Art. 35 Os dividendos ou juros sobre o capital próprio serão pagos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de deliberação do seu pagamento, prescrevendo o direito a seu recebimento, por parte do acionista que não o exercer, no prazo de 3 (três) anos, a contar da data do início de pagamento de cada dividendo ou juros. Art. 36 A Companhia poderá proceder, por sugestão da Diretoria e deliberação do Conselho de Administração, à distribuição do lucro apurado no balanço levantado em 30 de junho, observado o disposto nos artigos 33 a 35 deste Estatuto Social. § 1º - A qualquer tempo durante o exercício social, a Companhia poderá proceder, por sugestão da Diretoria e deliberação do Conselho de Administração, o levantamento de balanço intermediário, com a finalidade de distribuição do lucro apurado, observando o disposto no artigo 34 deste Estatuto Social. § 2º - O Conselho de Administração, poderá, ainda, por sugestão da Diretoria, deliberar, a qualquer tempo, a distribuição de dividendos e/ou juros sobre o capital próprio, à conta de reservas de lucros existentes, no último balanço anual, semestral ou trimestral, imputando-os ao dividendo obrigatório quando for o caso. Capítulo VII - Da Liquidação: Art. 37 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos na Lei, competindo à Assembléia Geral deliberar sobre o processo da mesma liquidação; eleger os liquidantes e o Conselho Fiscal que deverá funcionar durante a liquidação e fixar-lhes a respectiva remuneração.\r\n\r\nId: 852507"
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Deliberações: Instalada a reunião, foi deliberado pela única a acionista Cardeiros Participações S.A., o descrito a seguir: 4.1. aprovou a distribuição de dividendos, de acordo com art. 205 da Lei nº 6.404/76, no valor de R$ 17.260.862,20 (dezessete milhões, duzentos e sessenta mil, oitocentos e sessenta e dois reais e vinte centavos), referente à parte dos lucros auferidos no exercício encerrado em 31 de dezembro de 2007, cujas demonstrações financeiras já se encontram aprovadas. 4.2. Os dividendos apurados serão distribuídos nas seguintes condições: (i) Valor dos Dividendos: pagar-se-á, a título de dividendos, o valor de R$ 0,1180 para o detentor de cada ação; e (ii) Data do Pagamento: Os dividendos serão pagos a partir desta data. 4.3. Ratificar a reeleição dos atuais membros da Diretoria da Companhia composta pelos Srs. ROBERTO IRINEU MARINHO, brasileiro, casado, industrial, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Lopes Quintas, 303, portador da Carteira de Identidade nº 2.089.884 do IFP e CIC nº 027.934.827-49; e JORGE LUIZ DE BARROS NÓBREGA, brasileiro, casado, administrador de empresas, residente e domiciliado nesta cidade na Av. Afrânio de Melo Franco, 135 - 1º andar, portador da Carteira de Identidade nº 02.974.188-1 - IFP/RJ e do CIC nº 371.632.567-87, nas condições e formas estabelecidas em Assembléia Geral Ordinária da Companhia, realizada em 30 de abril de 2008. 4.4. Alterar a redação do Artigo 14, Seção II - Diretoria Executiva do Estatuto Social, passando o mesmo a ter a seguinte redação: Seção II - Diretoria Executiva - Artigo 14 - A Diretoria será composta por 2 (dois) Diretores Executivos eleitos pelos acionistas, com o mandato de 3 (três) anos, permitida a reeleição. 4.4. a acionista deliberou ainda consolidar o estatuto social da Companhia, que passará a vigorar com a redação constante do Anexo da presente ata, o qual autenticado pela Mesa, ficará arquivado na sede da Companhia. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, foi encerrada a reunião, lavrando-se esta Ata, que lida e aprovada, segue assinada pelos Membros da Mesa. Rio de Janeiro, 19 de maio de 2009. Mesa: (a) Roberto Irineu Marinho - Presidente; (b) Jorge Luiz de Barros Nóbrega - Secretário. Acionista: Cardeiros Participações S.A.. Confere com o original lavrado em livro próprio. Jorge Luiz de Barros Nóbrega - Secretário. ANEXO À ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA GLOBO S.A.. ESTATUTO SOCIAL - CAPITULO PRIMEIRO - Artigo 1º - A Companhia tem a denominação de GLOBO S.A., e reger-se-á pelo presente estatuto social e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem por objeto a participação em empreendimentos, empresas, ou negócios, como acionista ou cotista, atuando como “holding”; Artigo 3º - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo, a critério da Administração, transferir o endereço da sede social, criar e extinguir filiais, agências e escritórios de representação em qualquer ponto do território nacional ou do exterior. Artigo 4º - O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. CAPÍTULO SEGUNDO - DO CAPITAL SOCIAL - Artigo 5º - O capital social, totalmente subscrito e parcialmente integralizado e realizado, em moeda corrente do País, é de R$ 146.449.194,66 (cento e quarenta e seis milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil, cento e noventa e quatro reais e sessenta e seis centavos), representado por 73.111.582 (setenta e três milhões, cento e onze mil, quinhentas e oitenta e duas) ações ordinárias nominativas e 73.111.582 (setenta e três milhões, cento e onze mil, quinhentas e oitenta e duas) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - As ações preferenciais não terão direito de voto. Parágrafo Segundo - Às ações preferenciais é assegurado (i) o recebimento de dividendos em dinheiro 10% (dez por cento) maiores do que aqueles pagos às ações ordinárias; (ii) a prioridade no reembolso em caso de liquidação da Companhia, sem prêmio, pelo valor patrimonial. Parágrafo Terceiro - As ações preferenciais sem direito de voto adquirirão o exercício desse direito se a Companhia, deixar de pagar os dividendos que fizerem jus, durante 03 (três) exercícios consecutivos. Parágrafo Quarto - As ações preferenciais participarão em igualdade de condições com as ações ordinárias na distribuição de bonificações e poderão representar até 50% (cinqüenta por cento) do total das ações emitidas pela Companhia. Artigo 6º - Na proporção do número de ações que possuírem, os acionistas terão preferência para subscrição do aumento de capital. Artigo 7º - As ações serão integralizadas em dinheiro ou em bens de interesse da Companhia. CAPÍTULO TERCEIRO - DA ASSEMBLÉIA GERAL - Artigo 8º - A Assembléia Geral, que é o órgão deliberativo da Companhia, reunir-se-á na sede social (I) ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social para: (a) deliberar sobre as contas e demonstrativos do exercício findo; relatório da Administração; e Parecer do Conselho Fiscal, se o órgão estiver em funcionamento; (b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (c) fixar a remuneração global dos administradores, quando for o caso e II) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Artigo 9º - A Assembléia Geral será presidida por um dos Diretores e, na sua ausência, pelo outro Diretor, que convidará um acionista, dentre os presentes, para secretariar os trabalhos. Artigo 10 - Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembléias Gerais por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado. CAPÍTULO QUAR TO - DA ADMINISTRAÇÃO - Seção I - Normas Gerais - Artigo 11 - A administração da Companhia compete à Diretoria Executiva. Parágrafo Primeiro - Cabe à Assembléia Geral fixar o valor global da remuneração dos administradores, deliberando inclusive sobre a sua distribuição. Parágrafo Segundo - Os administradores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de Termo de Posse no Livro próprio, nos trinta (30) dias seguintes à eleição. Seção II- Diretoria Executiva - Artigo 14 - A Diretoria será composta por 02 (dois) Diretores Executivos eleitos pelos acionistas, com o mandato de 3 (três) anos, permitida a reeleição. Artigo 15 - A Diretoria reunir-se-á sempre que for do interesse da Sociedade, convocada por qualquer dos Diretores, por escrito. Artigo 16 - Compete à Diretoria as atribuições fixadas em lei e neste Estatuto. Parágrafo Único - A representação ativa e passiva da Companhia competirá a qualquer Diretor. Artigo 17 - Os documentos que importem em responsabilidade para a Companhia, serão assinados por 2 (dois) Diretores em conjunto, ou por 1(um) Diretor em conjunto com 1(um) procurador ou por 2 (dois) procuradores, ou um procurador, na conformidade dos mandatos outorgados. Parágrafo Único - As procurações outorgadas pela Companhia deverão ser assinadas por dois Diretores, devendo especificar expressamente os poderes conferidos, inclusive para a assunção das obrigações de que trata o presente artigo, e conter prazo de validade limitado a, no máximo, 1 (um) ano, com exceção daquelas outorgadas a advogados para representação da Companhia em processos judiciais ou administrativos. CAPÍTULO QUINTO - DO CONSELHO FISCAL - Artigo 18 - A Companhia terá um Conselho Fiscal, não permanente, integrado por três membros efetivos e igual número de suplentes, com as atribuições previstas em lei. Parágrafo Primeiro - O funcionamento do Conselho Fiscal não será permanente, sendo instalado pela Assembléia Geral, a pedido de acionistas nos termos da Lei. Parágrafo Segundo - A Assembléia que receber pedido de funcionamento do Conselho Fiscal e instalar o órgão deverá eleger os seus membros e fixar-lhes a remuneração. Parágrafo Terceiro - Cada período de funcionamento do Conselho Fiscal terminará na primeira Assembléia Geral Ordinária após a sua instalação. CAPÍTULO SEXTO - DO EXERCÍCIO SOCIAL, DOS LUCROS E SUA DISTRIBUIÇÃO - Artigo 19 - O exercício social terminará no dia 31 de dezembro de cada ano, quando se procederá ao levantamento do Balanço Patrimonial e da Demonstração de Resultado do Exercício, com observância das prescrições legais, facultada a apuração de balanços intermediários para distribuição antecipada de dividendos. Parágrafo Primeiro - Do lucro líquido do exercício serão inicialmente deduzidos, se houver, os prejuízos acumulados; o lucro remanescente terá a seguinte destinação: (a) 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, que não excederá 20% (vinte por cento) do capital social; a reserva legal poderá deixar de ser constituída no exercício em que seu saldo, acrescido do montante de reservas de capital de que trata o parágrafo primeiro do Artigo 182 da Lei das Sociedades por Ações, exceder 30% (trinta por cento) do capital social; (b) 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido serão distribuídos aos acionistas como dividendo mínimo obrigatório, nos termos do art. 202 da Lei nº 6.404/76; e (c) o saldo, atendidas as disposições legais e estatutárias, ficará à disposição da Assembléia para destinação específica. Parágrafo Segundo - O dividendo mínimo obrigatório poderá deixar de ser distribuído quando a Assembléia Geral assim o deliberar, sem oposição de qualquer dos acionistas presentes. Parágrafo Terceiro - Os acionistas, em Assembléia Geral, e seguindo orientação da Diretoria, poderão deliberar sobre a constituição da Reserva Operacional, que não excederá a 80% do Capital Social, em importância não superior a 75% do lucro líquido do exercício ajustado na forma do art. 202 da Lei nº 6.404/76, com a finalidade de arcar com os custos operacionais da Companhia e de financiar a expansão das atividades da Companhia e/ou realizar novos investimentos. CAPÍTULO SÉTIMO - DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO - Artigo 20 - A Companhia estará sujeita a liquidação nos casos previstos em lei, sendo a Assembléia Geral competente para determinar os modos por que a liquidação se fará, nomear o liquidante ou liquidantes e, se for o caso, instalar o Conselho Fiscal que funcionará durante este período, elegendo seus membros e estabelecendo a sua remuneração. CAPÍTULO OITAVO - DISPOSIÇÕES GERAIS - Artigo 21 - Os dividendos não recebidos ou reclamados prescreverão no prazo de três anos, contado da data em que tenham sido postos à disposição do Acionista e reverterão em favor da Companhia. Artigo 22 - Os acordos de acionistas devidamente registrados na sede da Companhia que, dentre outras disposições, estabeleçam cláusulas e condições para alienação de ações de emissão da Companhia, disciplinem o direito de preferência ou regulem o exercício do direito de voto dos acionistas, serão respeitados pela Companhia e por sua Administração. Parágrafo Único - As obrigações e responsabilidades resultantes de tais acordos serão válidas e oponíveis a terceiros tão logo tais acordos tenham sido devidamente averbados nos livros de registro da Companhia e nos certificados de ações, se emitidos. Os administradores da Companhia zelarão pela observância desses acordos e o presidente da Assembléia Geral deverá declarar a invalidade do voto proferido pelo acionista em contrariedade com os termos de tais acordos, ou ainda, no caso de ausência ou abstenção de acionistas os outros acionistas prejudicados poderão votar com as ações ou votos pertencentes aos acionistas, conforme o caso, nos termos do art. 118, parágrafos 8° e 9º da Lei nº 6.404/76. Artigo 23 - Os casos omissos serão resolvidos pela Assembléia Geral de acordo com as disposições legais em vigor. Rio de Janeiro - RJ, 19 de maio de 2009. Estatuto Social da Globo S.A., parte integrante da ata de Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 19 de maio de 2009. Jorge Luiz de Barros Nóbrega - Secretário. Jucerja sob o nº 1921130 em 19/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 852377"
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                "852918": [
                    "V - Ata",
                    "MPX ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 04.423.567/0001-21\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028402-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 28 DE SETEMBRO DE 2009. O Conselho de Administração da MPX Energia S.A. (\"Companhia\"), em reunião levada a efeito em 28 de setembro de 2009, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 9º andar (parte), Flamengo, CEP 22.210-903, sob a presidência do Presidente do Conselho, o Sr. Eike Fuhrken Batista, e com a presença dos Conselheiros, os Srs. Luiz do Amaral de França Pereira, Samir Zraick, Rodolpho Tourinho Neto, Eliezer Batista da Silva, Flavio Godinho, Raphael Hermeto de Almeida Magalhães e Luiz Rodolfo Landim Machado, deliberaram sobre os assuntos, transcritos na íntegra, a seguir: (i) A celebração do Quarto Aditivo ao Contrato de Abertura de Linha de Crédito entre a Companhia, a Porto do Pecém, a EDP Energias do Brasil S.A. e o Banco Citibank S.A., entre outros, o qual: (a) prorroga a data de vencimento do Contrato de Abertura de Linha de Crédito, de 30 de setembro de 2009 para 30 de novembro de 2009, e (b) cria a taxa de prorrogação em favor dos credores; e (ii) A celebração do Terceiro Aditivo ao Contrato de Prestação de Fiança, prorrogando a garantia da Companhia sobre 50% (cinqüenta por cento) das obrigações da Porto do Pecém no Contrato de Abertura de Linha de Crédito e no Credit Agreement até 30 de novembro de 2009. Atesto que as deliberações acima foram extraídas da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Companhia. Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2009. LUCIA REGINA GUIMARÃES MOTTA ZALÁN - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001958411 em 29/09/2009. Valéria G.M. Serra- Secretária Geral.\r\n\r\nId: 852918"
                ],
                "852558": [
                    "V - Ata",
                    "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 15.138.043/0001-05 - NIRE 3330016289.5\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A. realizada em 27 de Agosto de 2009 - ATA Nº 014/2009: Local, Data e Hora: Na sede da companhia, no Rio de Janeiro - RJ, na Rua Senador Dantas nº 105, 10º andar, no dia vinte e sete de agosto de dois mil e nove, às 16h. Presenças: Presentes os Membros Efetivos do Conselho de Administração, os Srs. Ricardo José da Costa Flores, Rony Castro de Oliveira Lyrio e Silvano Gianni; e os Membros Suplentes, os Srs. Marco Antônio da Silva Barros, William Bezerra Cavalcanti Filho, Carlos Infante Santos de Castro e José de Medeiros Carvalho Filho. Os demais Conselheiros justificaram suas ausências. Na qualidade de convidado, compareceu o Sr. Marcos José Bastos Danello, do Banco do Brasil. Participaram da reunião, os dirigentes da Companhia, os Srs. Marcio Lobão - Presidente, Natanael Aparecido de Castro - Diretor Comercial e Wilson Pumar de Paula - Diretor. Mesa: Presidente - Ricardo José da Costa Flores; Secretário - Marcio Lobão. Pauta de Assuntos: (1) Desinvestidura de Administrador - O Presidente do Conselho, Sr. Ricardo José da Costa Flores, comunicou aos demais membros que o objetivo desta reunião é o registro da desinvestidura do Conselheiro Suplente, Sr. William Bezerra Cavalcanti Filho, reeleito pela Assembleia Geral Ordinária de 28/02/2008, rerratificada pela Assembleia Geral Extraordinária de 07/05/2008, o qual apresentou renúncia ao término da reunião ordinária deste Conselho, realizada nesta data. Discutido o assunto, o Conselho de Adminstração aceitou a renúncia formulada pelo Sr. William, tornando vago o cargo por ele ocupado. (1.1) Transferência de Ação - O Sr. William Bezerra Cavalcanti Filho autorizou a transferência, pela Companhia, da ação ordinária que possui, para o acionista BB - Banco de Investimento S.A.. (2) Confirmação da Composição do Conselho - Face à deliberação supra, fica o Conselho de Administração da Brasilcap Capitalização S.A. assim constituído: Membros Efetivos: Ricardo José da Costa Flores (Presidente), Nelson Machado, Luís Inácio Lucena Adams, Rony Castro de Oliveira Lyrio, Maria Silvia Bastos Marques, Silvano Gianni. Membros Suplentes:Marco Antônio da Silva Barros, Vago, Amauri Sebastião Niehues, Carlos Infante Santos de Castro, José de Medeiros Carvalho Filho, José Alfredo Cruz Guimarães. (3) Emissão e Distribuição - Fica o Secretário autorizado a emitir e distribuir tantas cópias desta ata quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. (4) Encerramento - O Presidente do Conselho colocou a palavra à disposição dos presentes e, como nenhum deles quis fazer uso do oferecimento, foi encerrada a reunião. Presidente - Ricardo José da Costa Flores. Conselheiros: Rony Castro de Oliveira Lyrio, Silvano Gianni e José de Medeiros Carvalho Filho. Secretário: Marcio Lobão. Confere com o original da Ata lavrada em livro próprio. Marcio Lobão - Secretário - CPF nº 386.136.031-49. Homologada pela SUSEP, conforme Carta/SUSEP/DECON/GAB/Nº 525/09, de 24/09/2009 e o que consta do Processo SUSEP Nº 15414.003302/2009-91. Arquivada na JUCERJA em 05/10/2009, sob o nº 00001959639. (a) Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 852558"
                ],
                "852395": [
                    "V - Certidão",
                    "ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 08.807.432/0001-10\r\n\r\nNIRE 333.0028205-0\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 08.09.2009, às 09:30 horas. CERTIDÃO. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A. Certifico o deferimento em 05/10/2009, e o registro sob o número 1959636 e data de 05/10/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 852395"
                ],
                "852389": [
                    "V - Ata",
                    "BTG PACTUAL SECURITIZADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.110.438/0001-71\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027473-1\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração da BTG Pactual Securitizadora S.A., realizada em 18 de setembro de 2009, lavrada em forma de sumário: 1. Data, Hora, Local da RCA: Dia 18 de setembro de 2009, às 12:15 horas, na sede da Companhia, na Praia de Botafogo, n.º 501, 5º andar - parte, Botafogo. 2. Presentes: Compareceram todos os membros efetivos do Conselho de Administração. 3. Presidente e Secretário da RCA: Presidente: Iuri Rapoport; Secretário: Camilla Barros Donati. 4. Ordem do Dia: Eleger os membros da Diretoria. 5. Deliberações tomadas por unanimidade: a) Aprovar a destituição do Sr. GUY PERELMUTER, brasileiro, casado pelo regime de separação total de bens, engenheiro de computação, portador da Carteira de Identidade n° 08356016-9, expedida pelo IFP/RJ, e do CPF n° 782.747.967-72; ao cargo de Diretor Executivo da Companhia; bem como ao Cargo de Diretor de Relação com Investidores. 6. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso para tratar dos assuntos de interesse social, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, lavrando-se esta ata, assinada por todos os presentes: Certifico que a presente é cópia fiel da lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2009. Iuri Rapoport - Presidente. Camilla Barros Donati - Secretário.JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: BTG PACTUAL SECURITIZADORA S.A. Certifico o deferimento em 30/09/2009 e o registro sob o número 1958745 e data de 30/09/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 852389"
                ],
                "852764": [
                    "V - Ata",
                    "LITEL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 00.743.065/0001-27 - NIRE: 33300161899\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração Realizada em 30/06/09. 1. Data, hora e local. Às 10h. do dia 30/06/09, na Av. Presidente Wilson, 231, 11º andar, RJ/RJ. 2. Convocação. Os membros do Conselho de Administração foram regularmente convocados. 3. Presença. Conselheiros indicados ao final desta ata. 4. Mesa. Presidente: Ivan Luiz Modesto Schara Secretário: Jorge Luiz Pacheco 5. Deliberações tomadas por unanimidade. 5.1. Os conselheiros, por unanimidade, deliberaram aprovar a distribuição de juros sobre o capital próprio, aos acionistas detentores de posição acionária nesta data, no montante total de R$ 8.000.002,70, equivalente ao valor bruto de R$ 0,02903661 e ao valor líquido de R$ 0,02468112 por ação ordinária e/ou preferencial de classes A e B do capital social, os quais serão imputados ao dividendo obrigatório a ser distribuído pela Companhia referente ao exercício social de 2008, para todos os efeitos previstos na legislação societária. A data de pagamento dos juros sobre o capital próprio será definida posteriormente pela administração da Companhia. 6. Encerramento. Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada depois de lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. RJ, 30/06/09. (ass.) Presidente: Ivan Luiz Modesto Schara; Secretário: Jorge Luiz Pacheco; Conselheiros: Ivan Luiz Modesto Schara, Jorge Luiz Pacheco, Rita de Cássia Paz Andrade Robles e Jorge Luiz de Souza Arraes.“Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio.” Jorge Luiz Pacheco - Secretário. JUCERJA sob o nº 1944764, em 21/08/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 852764"
                ],
                "852921": [
                    "V - Ata",
                    "LLX LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.741.499/0001-08\r\n\r\nNIRE 33.3.0028154-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 03 DE SETEMBRO DE 2009. I. DATA, HORA E LOCAL: No dia 03 de setembro de 2009, às 14:30 horas, na sede social da LLX Logística S.A. (\"Companhia\"), situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 13º andar (parte), Flamengo, CEP 22.210-030. II. CONVOCAÇÃO: De acordo com o Estatuto Social da Companhia e pela legislação aplicável. III. PRESENÇAS: Presença dos membros do Conselho de Administração da Companhia indicados ao final da presente ata. IV. MESA: Verificada a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, o Sr. Eike Fuhrken Batista assumiu a presidência dos trabalhos e designou a Sra. Lucia Regina Guimarães Motta Zalán para secretariar a reunião. V. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) Ratificação das assinaturas do Segundo e Terceiro Termo Aditivos ao contrato de compra e venda de parte das companhia MMX Minas-Rio Mineração S.A. (atual Anglo Ferrous Minas-Rio S.A.) e LLX Minas-Rio Logística Comercial Exportadora S.A.; (ii) Ratificar a concessão de garantia pela Companhia à LLX Sudeste Operações Portuárias Ltda., para operações de Finame; (iii) Aprovar a concessão de garantia da Companhia, para futuras operações de hedge da companhia LLX Minas-Rio Logística Comercial Exportadora S.A.; (iv) Tomar conhecimento da renúncia da Diretora Econômico - Financeira e de Operações; e (v) Eleger um novo Diretor Econômico - Financeiro e de Operações para a Companhia. VI. DELIBERAÇÕES: Após detida análise da Ordem do Dia, o Conselho de Administração da Companhia deliberou, por unanimidade e sem ressalvas: (i) Ratificar a celebração do Segundo e Terceiro Termos Aditivos (respectivamente \"Second Amendment to the Amended and Restated Stock Purchase Agreement\" e \"Third Amendment to the Amended and Restated Share Purchase Agreement\") ao contrato de compra e venda de participação acionária nas companhias MMX Minas-Rio Mineração S.A. (atual Anglo Ferrous Minas-Rio S.A.) e LLX Minas-Rio Logística Comercial Exportadora S.A. celebrado entre Centennial Asset Mining Fund LLC, Anglo American Participações em Mineração Ltda., a Companhia e outros em 14 de maio de 2007, firmados respectivamente em 25 de julho e 10 de agosto de 2009; (ii) Ratificar a concessão de garantia pela Companhia à LLX Sudeste Operações Portuárias Ltda., em razão do financiamento concedido pelo BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, no âmbito do Finame, em 09/07/2009, para aquisição de equipamentos junto às companhias IMIC Ltda. e Sandvik Ltda.; (iii) Aprovar a concessão de garantia pela Companhia, para futuras operações de hedge da companhia LLX Minas-Rio Logística Comercial Exportadora S.A., com a finalidade de proteger o CAPEX da referida companhia, na proporção de sua participação acionária; (iv) Tomar conhecimento da renúncia da Sra. ELIANE ALEIXO LUSTOSA DE ANDRADE ao cargo de Diretora Econômico - Financeira e de Operações, cuja carta de renúncia foi recebida nesta data e encontra-se arquivada na sede da Companhia, outorgando-lhe a mais plena, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação por todos os atos praticados no exercício de suas funções como administradora. Outrossim, determinar o registro dos agradecimentos do Colegiado à Diretora que ora deixa o cargo, pelos relevantes serviços prestados à Companhia e pelo zelo com que desempenhou as funções que lhe foram confiadas; e (v) Eleger o Sr. LEONARDO PIMENTA GADELHA, brasileiro, casado, engenheiro civil, portadora da carteira de identidade nº 160.661 - D (CREA/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 025.987.667-41, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 13º andar, Flamengo, CEP 22.210-903, para o cargo de Diretor Econômico - Financeiro e de Operações, cujo mandato coincidirá com o dos demais Diretores da Companhia. O Diretor ora eleito declara, sob as penas da lei, não estar inabilitado ou incurso em nenhum dos crimes previstos em lei e na regulamentação expedida pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, que o impeça de exercer suas funções, atendendo, portanto, a todos os requisitos previstos no Artigo 147 e parágrafos da Lei nº 6.404/76, regulamentado pela Instrução CVM nº 367/02. VII. ENCERRAMENTO: Às 16:30 horas, nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a presente Reunião, tendo-se antes feito lavrar a presente Ata que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos Conselheiros presentes. VIII. CONSELHEIROS PRESENTES: Eike Fuhrken Batista, Eliezer Batista da Silva, Paulo Carvalho de Gouvêa, Samir Zraick, Luiz do Amaral de França Pereira, Celso Clemente Giacometti, Raphael Hermeto de Almeida Magalhães, Carlos Alberto de Paiva Nascimento, Ernani Teixeira Torres Filho, Flavio Godinho e Luiz Rodolfo Landim Machado, tendo este último participado por meio de conferência telefônica. A presente é cópia fiel da Ata de Reunião do Conselho de Administração da LLX Logística S.A., realizada em 03 de setembro de 2009, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2009. LUCIA REGINA GUIMARÃES MOTTA ZALÁN-Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001951115 em 09/09/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária geral.\r\n\r\nId: 852921"
                ],
                "852948": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO INVESTCRED UNIBANCO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 61.182.408/0001-16\r\n\r\nNIRE 33300037021\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 30 DE ABRIL DE 2009. Local e Hora: Rua da Passagem, nº 170 - 6º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 08h45. Mesa: Marcio de Andrade Schettini - Presidente; Teresa Cristina Athayde Marcondes - Secretária. Quorum: Acionistas representando mais de 2/3 do capital social. Presença: Acionistas, Diretor e representante da PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes, empresa que presta auditoria à Sociedade. Edital de Convocação: Publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas edições de 22, 24 e 27 de abril de 2009, nas páginas 44, 88 e 50, respectivamente, e no Jornal do Commercio, nas edições de 20, 22 e 23 de abril de 2009, nas páginas A-15, A-13 e A-13, respectivamente. Aviso aos Acionistas: Não foi publicado o aviso aos acionistas por força do disposto no § 5º do Artigo 133 da Lei nº 6.404/76. Deliberações tomadas por unanimidade dos presentes: 1. Exame das Demonstrações Financeiras e outros documentos: Aprovadas as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração, assim como o Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2008, os quais foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na edição de 30 de março de 2009, nas páginas 42 a 44, e no Jornal do Commercio, na edição de 30 de março de 2009, nas páginas A-10 e A-11. 2. Destinação do Lucro Líquido: Aprovada a destinação do lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31.12.2008, no valor total de R$ 14.680.192,52 (quatorze milhões, seiscentos e oitenta mil, cento e noventa e dois reais e cinquenta e dois centavos), para a distribuição aos acionistas na forma de dividendos, os quais já foram pagos aos acionistas. Tendo em vista que os valores alocados para a Reserva Legal atingiram o limite legal dessa, de 20% do valor do capital social, é aprovado que nenhum valor seja destinado a tal reserva. 3. Eleição de Administradores: Aceitos os pedidos de renúncia apresentados nesta data pelos Srs. Geraldo Travaglia Filho e Israel Vainboim aos cargos de membros efetivos do Conselho de Administração da Sociedade e do Sr. Ibrahim José Jamhour ao cargo de membro suplente do Conselho de Administração da Sociedade. As renúncias dos Srs. Israel Vainboim e Ibrahim José Jamhour ficarão condicionadas à posse dos Conselheiros eleitos abaixo. Eleitos para o Conselho de Administração, com mandato coincidente ao dos demais Conselheiros eleitos, ou seja, até a posse dos que vierem a ser eleitos na Assembleia Geral Ordinária a ser realizada até 30.04.2011, (i) como membros efetivos, os Srs.: Silvio Aparecido de Carvalho, brasileiro, divorciado, administrador, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, nº 100 - 12º andar - Torre Conceição, portador da Cédula de Identidade RG nº 3.293.653-SSP-SP e inscrito no CPF sob nº 391.421.598-49; e Sérgio Ribeiro da Costa Werlang, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, nº 100 - 6º andar - Torre Eudoro Villela, portador da Cédula de Identidade RG nº 04.590.754-0-IFP-RJ e inscrito no CPF sob nº 506.666.577-34; e (ii) como membro suplente, a Sra. Adrienne Patrice Guedes Daibert, brasileira, casada, economista, domiciliada na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100 - Torre Eudoro Villela - 3º andar, portadora da Cédula de Identidade RG nº M-4.372.033 SSP-MG, inscrita no CPF sob nº 825.661.606-78. Assim, tão logo os eleitos acima, bem como os membros eleitos em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 20.02.2009, tomem posse de seus cargos, o Conselho de Administração será composto da seguinte forma: Efetivos: Manoel Luiz Ferrão de Amorim - Presidente; Marcio de Andrade Schettini - Vice-Presidente; Silvio Aparecido de Carvalho - Conselheiro; Sérgio Ribeiro da Costa Werlang - Conselheiro; Marcos Bastos Rocha - Conselheiro; Romolo Isaia - Conselheiro. Suplentes: Adrienne Patrice Guedes Daibert - Conselheira; Ivo Luiz de Sá Freire Vieitas Júnior - Conselheiro; Roberto Lamy - Conselheiro; Antonio Machado Teixeira Filho - Conselheiro; José Roberto Chiara da Gama e Silva - Conselheiro; Marcos Ernesto Coelho Vignal - Conselheiro. 4. Remuneração dos Administradores: Ratificado o pagamento da remuneração dos administradores desde o início do exercício social de 2008 até a presente data, e fixadas as seguintes verbas anuais e globais de remuneração para o Conselho de Administração e para a Diretoria Executiva, a serem pagas até a próxima Assembleia Geral Ordinária, que compreendem também as vantagens ou benefícios de qualquer natureza, que eventualmente vierem a ser concedidos, verbas estas reajustadas de acordo com a política de remuneração adotada pela Sociedade, na forma que vier a ser deliberada pelo Conselho de Administração: até R$ 120.000,00 para o Conselho de Administração, e até R$ 1.560.000,00 para a Diretoria Executiva. Conselho Fiscal: Não houve manifestação do Conselho Fiscal, por não se encontrar em funcionamento. Documentos Arquivados na Sede: Demonstrações Financeiras; Relatório dos Administradores; Parecer dos Auditores Independentes e Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 29.03.2009. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. (aa) Marcio de Andrade Schettini - Presidente; Teresa Cristina Athayde Marcondes- Secretária. Acionistas: p/ BANCO ITAÚ S.A. - Marcio de Andrade Schettini - Vice-Presidente Executivo e Miguel Burgos Neto - Diretor Gerente; e p/ GLOBEX UTILIDADES S.A. - Antonio Machado Teixeira Filho e Marcos Bastos Rocha - Diretores. A presente é cópia fiel da original lavrada no livro de \"Atas de Assembleias Gerais\" da Sociedade, ficando autorizada a sua publicação. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. (aa) Marcio de Andrade Schettini - Presidente e Teresa Cristina Athayde Marcondes - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o registro sob o nº 00001956845, em 24.09.09. (a) Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 852948"
                ],
                "852420": [
                    "V - Ata",
                    "TCG - TÉCNICA, CONTROLES E GERÊNCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 34.157.305/0001-23\r\n\r\nNIRE nº 3330015220-2\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária de Acionistas, realizada em 25 de maio de 2009. Com a presença da totalidade de seus acionistas, convocados na forma prevista no parágrafo 3º do artigo 124 da Lei 6.404/76, realizou-se em 25 de maio de 2009, as dezesseis horas, na sede da empresa à Rua Sete de Setembro nº 124 - 7º andar - Rio de Janeiro (RJ), a Assembléia Geral Ordinária de acionistas, a qual, instalada na forma prevista em lei, presidida pelo acionista Dr. Marcelo Figueiredo Costa Gonçalves e secretariada pela acionista Mônica Figueiredo Costa Gonçalves tomou, por unanimidade e com a abstenção dos impedidos de votar, as deliberações seguintes: 1) Aprovação do Relatório da Diretoria e das Demonstrações Financeiras do exercício de 2008, compreendendo o Balanço Patrimonial levantado em 31 de dezembro de 2008 e as demonstrações de Resultado do exercício, de Origens e Aplicações de Recursos e de Lucros Acumulados, documentos que foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial, ambos do dia 21 de maio de 2009; 2) Determinar o pagamento de dividendos, calculados na base de R$ 9,48 (nove reais e quarenta e oito centavos) por ação, a serem pagos no decorrer do exercício social de 2009, sendo o saldo de lucros, após a dedução da reserva legal calculada sobre o lucro do exercício, mantido na conta de lucros retidos. Rio de Janeiro, 25 de maio de 2009. Anna Maria Figueiredo Costa Gonçalves, Marcelo Figueiredo Costa Gonçalves, Mônica Figueiredo Costa Gonçalves, Adriana Gonçalves Gueiros. A presente é cópia fiel da transcrita no Livro de Atas de Assembléias Gerais da TCG - TÉCNICA, CONTROLES E GERÊNCIA S.A. Marcelo Figueiredo Costa Gonçalves - Presidente, Mônica Figueiredo Costa Gonçalves - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: TCG - Técnica, Controles e Gerência S.A. Certifico o deferimento em 23/09/2009 e o registro sob o número 1956335 e data de 23/09/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 852420"
                ],
                "852391": [
                    "V - Ata",
                    "GLOBO S.A.\r\n\r\nCNPJ 05.464.113/0001-61\r\n\r\nNIRE 33.300270965\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DE 30 DE ABRIL DE 2009. 1. Data, Hora e Local: Aos 30 dias do mês de abril de 2009, às 13:00 horas, na sede social na Rua Lopes Quintas, nº 303, Jardim Botânico, na cidade e estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: a totalidade do capital social, conforme se verifica pelas assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente Roberto Irineu Marinho, Secretário, Jorge Luiz de Barros Nóbrega. 4. Convocação: Dispensada a convocação prévia de acordo com o parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. 5. Deliberações: Foi deliberado por unanimidade dos Acionistas presentes e sem reservas o descrito a seguir: (a) autorizar a lavratura da Ata a que se refere esta Assembléia, na forma de sumário nos termos do §1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. (b) Aprovar a dispensa da leitura das Demonstrações Financeiras e do Relatório da Diretoria, tendo em vista já serem os mesmos de conhecimento de todos os presentes. (c) aprovar as contas da administração, as Demonstrações Financeiras e o Relatório da Diretoria referente ao exercício findo em 31 de dezembro de 2008, documentos estes publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal o Globo do dia 30 de março de 2009, declarando os acionistas regular o prazo da publicação dos referidos documentos, na forma do §4º do art. 133 da Lei nº 6.404/76, sendo que, como o exercício foi encerrado sem apuração de lucros, não haverá distribuição de dividendos. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se esta Ata, que lida e aprovada, segue assinada pelos acionistas presentes, não comparecendo o Conselho Fiscal por o mesmo não ter sido instalado. Rio de Janeiro/RJ, 30 de abril de 2009. ASSINATURAS: Presidente - Roberto Irineu Marinho, Secretário - Jorge Luiz de Barros Nóbrega. Acionista: Cardeiros Participações S.A. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. Roberto Irineu Marinho - Presidente; Jorge Luiz de Barros Nóbrega - Secretário. Acionista Presente: Cardeiros Participações S.A.; Roberto Irineu Marinho. Jucerja reg. sob o nº 1914542, em 01/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 852391"
                ],
                "852797": [
                    "V - Ata",
                    "K.S.M.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.848.209/0001-63 - NIRE 33.3.0029142.3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE AGOSTO DE 2009. 1. Data, Local e Horário: Aos 28 de agosto de 2009, às 11:00 horas, na sede da K.S.M.S.P.E Empreendimentos e Participações S.A. (“Companhia”), localizada na Av. Luís Carlos Prestes, 410, sala 208, CEP 22.775-055, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se verificou pelas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Convocação: Dispensada, tendo em vista a presença de todos os acionistas, nos termos do artigo 124, parágrafo 4o, da Lei n.º 6.404, de 15/12/1976. 4. Composição da Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr Carlos José Rolim de Mello; e secretariado pelo Sr. Fernando Itzaina Sanches. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre a aprovação do aumento de capital social da Companhia. 6. Deliberações: Os acionistas deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, nos termos do estatuto social da Cia, o quanto segue: 6.1. O aumento do capital social da Companhia dos atuais R$ 500,00 (quinhentos reais) para R$ 30.000.500,00, (trinta milhões e quinhentos reais) perfazendo, portanto, um aumento no valor de R$ 30.000.000,00, (trinta milhões de reais) mediante a emissão de 30.000.000 (trinta milhões) de novas ações ordinárias nominativas, com valor nominal de R$ 1,00, (um real) pelo preço de emissão de R$ 1,00 (um real) por nova ação (“Novas Ações”), fixado com base no valor do patrimônio líquido da cada ação, critério aprovado por todos os presentes sem qualquer ressalva. 6.2. As Novas Ações da Cia serão subscritas por meio da assinatura do Boletim de Subscrição substancialmente na forma anexa à presente ata, o qual será assinado tão logo seja encerrada a presente Assembléia, na seguinte proporção: (i) 25.002.000 (vinte e cinco milhões e duas mil) Novas Ações foram subscritas pela acionista Farmoquímica S.A. (“Farmoquímica”), conforme Boletim de Subscrição anexo à presente como Anexo I, e integralizadas em moeda corrente nacional pela acionista em fundos imediatamente disponíveis, mediante depósito em conta corrente a ser oportunamente indicada pela Cia, nesta data, no valor de R$ 25.002.000,00 (vinte e cinco milhões e dois mil reais); (ii) 2.499.000 (dois milhões, quatrocentos e noventa e nove mil) Novas Ações foram subscritas pelo acionista Marcelo Geraldi. (“Marcelo”), conforme Boletim de Subscrição anexo à presente como Anexo II, e integralizadas em moeda corrente nacional pela acionista em fundos imediatamente disponíveis, mediante depósito em conta corrente a ser oportunamente indicada pela Companhia, nesta data, no valor de R$ 2.499.000,00 (dois milhões, quatrocentos e noventa e nove mil reais); e (iii) o restante das Novas Ações, no total de 2.499.000 (dois milhões, quatrocentos e noventa e nove mil) Novas Ações, foram subscritas pelo acionista Eloisio Cruz Geraldi (“Eloisio”), conforme Boletim de Subscrição anexo à presente como Anexo III, e integralizadas em moeda corrente nacional pelo acionista em fundos imediatamente disponíveis, mediante depósito em conta corrente a ser oportunamente indicada pela Companhia, nesta data, no valor de R$ 2.499.000,00 (dois milhões, quatrocentos e noventa e nove mil reais). Os acionistas Marcelo e Eloisio declaram, neste ato, sua expressa anuência e concordância com a subscrição de ações na proporção ora realizada, renunciando ao direito de preferência referente à parcela subscrita pela Farmoquímica superior a proporção detida por esta no capital social atual da Companhia 6.3. A alteração do caput do artigo quarto do estatuto social da Companhia, de modo a refletir o aumento de capital acima deliberado, que passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Artigo 4º. O capital social é de R$ 30.000.500,00 (trinta milhões e quinhentos reais), dividido em 30.000.500 (trinta milhões e quinhentas) ações ordinárias, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma”. 6.4. A consolidação o Estatuto Social da Cia, de modo a refletir as deliberações mencionadas acima, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo IV. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. Carlos José Rolim de Mello - Presidente da Assembléia; Fernando Gabriel Itzaina Sanchez - Secretário da Assembleia e; Acionistas: Farmoquímica S.A., Marcelo Geraldi, Eloísio Cruz Geraldi. Confere com a original lavrada em livro próprio. São Paulo, 28 de agosto de 2009. Carlos José Rolim de Mello - Presidente da Assembléia; Fernando Gabriel Itzaina Sanchez - Secretário da Assembléia. Jucerja nº 00001960780 em 07-10-2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. ESTATUTO SOCIAL DA K.S.M.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. Nome e Duração. Artigo 1°. K.S.M.S.PE. Empreendimentos e Participações S.A. é uma sociedade por ações, com prazo de duração indeterminado, regida pelo disposto no presente Estatuto Social e pelas disposições aplicáveis, em especial a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e suas alterações posteriores. Sede Social. Artigo 2º. A Companhia tem sua sede e foro jurídico na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Luís Carlos Prestes, 410, sala 208, CEP 22775-055. Objeto Social. Artigo 3º. A Sociedade tem por objeto social a participação em outras sociedades, como sócia ou acionista, no país ou no exterior, que explorem as atividades de indústria, comércio, exportação, distribuição, representação, pesquisa e desenvolvimento de produtos nos setores farmacêutico, de alimentos e de cosméticos (“holding”). Capital Social. Artigo 4º. O capital social é de R$ 30.000.500,00 (trinta milhões e quinhentos reais), dividido em 30.000.500 (trinta milhões quinhentas) ações ordinárias, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma. Artigo 5º. Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a 1 (um) voto nas Assembléias Gerais de Acionistas, cujas deliberações serão tomadas na forma da legislação aplicável. Artigo 6º. A propriedade das ações será comprovada pela inscrição do nome do Acionista no livro de “Registro de Ações Nominativas”. Mediante solicitação de qualquer Acionista, a Sociedade emitirá certificado de ações. Os certificados de ações, que poderão ser agrupados em títulos múltiplos, quando emitidos, serão assinados por 02 (dois) Diretores da Sociedade. Artigo 7º. Por deliberação dos Acionistas representando a maioria do capital da Sociedade, em Assembléia Geral especialmente convocada para este fim, poderão ser criadas ações preferenciais nominativas, sem direito a voto, até o limite de 2/3 (dois terços) do total das ações emitidas, com as preferências e vantagens que lhe forem atribuídas na emissão. Assembléia Geral de Acionistas. Artigo 8º. As Assembléias Gerais de Acionistas realizar-se-ão ordinariamente uma vez por ano, nos 04 (quatro) primeiros meses seguintes ao encerramento de cada exercício social, a fim de que sejam discutidos os assuntos previstos em lei. Artigo 9º. As Assembléias Gerais Extraordinárias serão realizadas sempre que necessário, quando os interesses sociais assim exigirem, ou quando as disposições do presente Estatuto Social ou da legislação aplicável exigirem deliberação dos Acionistas. Artigo 10. As Assembléias Gerais de Acionistas, Ordinárias ou Extraordinárias, serão convocadas por qualquer Acionista e presididas pelo Acionista indicado entre os presentes que, por sua vez, deverá indicar, dentre os presentes, o Secretário. Artigo 11. Além das matérias previstas em lei, será necessária a aprovação em Assembléia Geral de Acionistas, a prática dos seguintes atos: (i) operações com partes relacionadas ou operações entre a Sociedade e um Acionista ou a Sociedade e terceiro direta ou indiretamente controlado por um Acionista, que envolvam valores iguais ou superiores a US$ 500.000,00 (quinhentos mil dólares norte-americanos) por exercício fiscal e que não sejam realizadas em condições eqüitativas ou com base em valores de mercado ou em que a sociedade contrataria com terceiros; (ii) alterações na política de lucro, exceto por aquelas resultantes de alterações legislativas; (iii) compra e venda de ativos da Sociedade correspondente a um montante igual ou superior a US$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares norte-americanos) por exercício fiscal; (iv) formalização de qualquer “joint venture”, associação, formação de grupos de sociedades ou consórcios, ou celebração de acordos semelhantes com quaisquer terceiros, e que correspondam a compromissos de investimentos pela Sociedade em valor superior a US$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares norte-americanos) apurado no momento da realização do negócio em questão; (v) obtenção de empréstimos, financiamentos ou oneração de ativos, incluindo, mas não se limitando a hipoteca, penhor ou outros gravames, num montante igual ou superior a US$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares norte-americanos) por exercício fiscal; (vi) concessão de empréstimo, avais ou fianças a terceiros, a Acionistas ou a empregados da Sociedade, que excedam, a qualquer momento, o valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); e (vii) a alteração na política de sempre manter auditores independentes de renome para a sociedade. Administração da Sociedade. Artigo 12. A administração da sociedade compete à Diretoria, que terá as atribuições conferidas por lei e pelo presente Estatuto Social, estando os Diretores dispensados de oferecer garantia para o exercício de suas funções. Parágrafo 1º. Os membros da Diretoria tomarão posse mediante a assinatura dos respectivos termos no livro próprio, permanecendo em seus respectivos cargos até a posse de seus sucessores. Parágrafo 2º. A Assembléia Geral de Acionistas deverá estabelecer a remuneração total dos membros da Diretoria, cabendo a esta deliberar sobre a distribuição a seus membros. Diretoria. Artigo 13. A Diretoria será composta por 2 (dois) Diretores, acionistas ou não, residentes no país, eleitos pela Assembléia Geral de Acionistas, e por esta destituíveis a qualquer tempo, para um mandato de 3 (três) anos, permitida a reeleição, sendo um deles designado Diretor Presidente e outro designado Diretor Vice-Presidente. Parágrafo único. No caso de vacância de cargo da Diretoria, a respectiva substituição será deliberada pela Assembléia Geral de Acionistas, a ser convocada no prazo de 10 (dez) dias, contados da vacân Companhia. Artigo 14. Compete à Diretoria a representação da Sociedade, ativa e passivamente, bem como a prática de todos os atos necessários ou convenientes à administração dos negócios sociais, respeitados os limites previstos em lei ou no presente Estatuto Social. Artigo 15. O Diretor Presidente da Sociedade terá poderes específicos para: (a) dirigir, coordenar e supervisionar as atividades dos administradores e o Diretor Vice ­ Presidente; (b) coordenar os trabalhos de preparação das demonstrações financeiras e o relatório anual da administração da Sociedade, bem como a sua apresentação aos Acionistas; (c) supervisionar os trabalhos de auditoria in terna e assessoria legal; e (d) convocar a Assembléia Geral dos Acionistas. Artigo 16. Observadas as disposições contidas no presente Estatuto Social, a representação da Sociedade em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, perante terceiros ou repartições públicas federais, estaduais ou municipais, compete aos Diretores, agindo sempre em conjunto, para os quais serão necessárias as assinaturas conjuntas de 2 (dois) Diretores; um Diretor em conjunto com um bastante procurador, com poderes específicos para a prática do ato; 2 (dois) procuradores em conjunto, com poderes específicos para a prática do ato, ou, ainda, 3 (três) procuradores em conjunto, com poderes específicos para a prática do ato. Excepcionalmente para (i) representar a sociedade junto ao Departamento de Trânsito nos assuntos inerentes aos veículos de sua propriedade; (ii) assinar carteiras profissionais de empregados, firmar, alterar ou rescindir contratos de trabalho, inclusive aumentos salariais, promoções, férias, contribuições sindicais e quaisquer outros registros pertinentes; e (iii) assinar abertura e encerramento de livros fiscais e solicitações de notas fiscais, será necessária a assinatura de apenas um procurador, com poderes específicos para a prática do ato. Parágrafo 1º. As procurações outorgadas em nome da Sociedade o serão sempre por 2 (dois) Diretores, agindo em conjunto, devendo especificar os poderes conferidos e, com exceção daquelas para fins judiciais, deverão ter um período máximo de validade de 1 (um) ano. Parágrafo 2º. Na ausência de determinação de período de validade nas procurações outorgadas pela Sociedade, presumir-se-á que as mesmas foram outorgadas pelo prazo de 1 (um) ano. Artigo 17. São Expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à sociedade, os atos de qualquer Diretor, procurador ou funcionário que a envolverem em obrigações relativas a negócios ou operações estranhos aos objetivos sociais, tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer outras garantias em favor de terceiros, salvo quando expressamente autorizados pela Assembléia Geral de Acionista. Conselho Fiscal. Artigo 18. O Conselho Fiscal somente será instalado nos exercícios sociais em que for convocado mediante deliberação dos Acionistas, conforme previsto em lei. Artigo 19. O Conselho Fiscal, quando instalado, será composto por no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros e por igual número de suplentes, eleitos pela Assembléia Geral de Acionistas, sendo permitida a reeleição, com as atribuições e prazos de mandato previstos em lei. Parágrafo único. A remuneração dos membros do conselho Fiscal será estabelecida pela Assembléia Geral de Acionistas que os eleger. Exercício Social dos Lucros. Artigo 20. O exercício social terá início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano, ocasião em que o balanço e as demais demonstrações financeiras deverão ser preparados. Parágrafo 1º. Do lucro líquido apurado no exercício, será deduzida a parcela de 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, que não excederá 20% (vinte por cento) do capital social. Parágrafo 2º. Os acionistas têm direito a um dividendo anual não cumulativo de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, nos temos do artigo 202 da Lei 6.404/76. Parágrafo 3º. O saldo remanescente, após atendidas as disposições legais, terá a destinação determinada pela Assembléia Geral de Acionistas, observadas a legislação aplicável. Parágrafo 4º. A sociedade poderá, a qualquer tempo, levantar balancetes em cumprimento a requisitos ou para atender a interesses societários, inclusive para a distribuição de dividendos intermediários, que, caso distribuídos, poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório, acima referido. Parágrafo 5º. Observadas as disposições legais pertinentes, a sociedade poderá pagar a seus Acionistas, por deliberação da Assembléia Geral, juros sobre o capital próprio, os quais poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório. Liquidação. Artigo 21. A sociedade será liquidada nos casos previstos em Lei, sendo a Assembléia Geral o órgão competente para determinar o modo de liquidação e indicar o liquidante. Artigo 22. Em tudo o que for omisso o presente Estatuto, serão aplicadas as disposições legais pertinentes. São Paulo, 28 de agosto de 2009. Carlos Rolim de Mello - Presidente, Fernando Gabriel Itzaina Sanchez - Secretário. Jucerja nº 000000000 em 00-00-2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 852797"
                ],
                "852913": [
                    "V - Ata",
                    "OGX PETRÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.957.093/0001-96\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027845-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 06 DE AGOSTO DE 2009. O Conselho de Administração da OGX Petróleo e Gás Participações S.A. (\"Companhia\"), em reunião levada a efeito em 06 de agosto de 2009, sob a presidência do Presidente do Conselho de Administração, o Sr. Eike Fuhrken Batista e com a presença dos Conselheiros, os Srs. Francisco Roberto André Gros, Eliezer Batista da Silva, Rodolpho Tourinho Neto, Pedro Sampaio Malan, Claudio Thomaz Lobo Sonder, Bryan Begley e Rodolfo Riechert, deliberou, dentre outros, sobre os assuntos a seguir transcritos na íntegra: \"(iii) A prorrogação do \"Plano Anual de Opção de Compra ou Subscrição de Ações\" da Companhia: Aprovar a prorrogação do \"Plano Anual de Opção de Compra ou Subscrição de Ações\" por mais um ano a contar desta data; (iv) A Política de Recursos Humanos da Companhia: Aprovar a Política de Recursos Humanos da Companhia, aplicável à Companhia e suas controladas; (v) A Política de Assunção de Obrigações e Outorga de Procurações da Companhia: Aprovar a Política de Assunção de Obrigações e Outorga de Procurações da Companhia, aplicável à Companhia e suas controladas; (vi) A reeleição dos Membros do Comitê de Auditoria da Companhia: Reeleger os Srs. RODOLPHO TOURINHO NETO, brasileiro, divorciado, economista, portador da carteira de identidade nº 431575-80 (CER-CAS), inscrito no CPF/MF sob o nº 046.999.205-00, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, na Rua Bela Cintra, nº 2.080, apto. 61, membro do Conselho da Companhia, para o cargo de Coordenador e Membro do Comitê de Auditoria da Companhia, LUIZ DO AMARAL DE FRANÇA PEREIRA, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 02.849.359-1 (IFP/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 014.707.017-15, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 154, 10º andar, Flamengo, CEP 22.210-030, para o cargo de Membro do Comitê de Auditoria da Companhia; e SAMIR ZRAICK, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 1584618, inscrito no CPF/MF sob o nº 149.615.207-72, residente e domiciliado em 3 Lincoln Center, apt. 38 H New York, NY 10023, Estados Unidos, para o cargo de Membro do Comitê de Auditoria da Companhia, com mandato de 01 (um) ano a contar da presente data; (vii) Aprovar uma remuneração mensal equivalente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada membro do Comitê de Auditoria pelo desempenho de suas funções. Atesto que as deliberações acima foram extraídas da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Companhia. Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2009. LUCIA REGINA GUIMARÃES MOTTA ZALÁN - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001941653 em 13/08/2009. Valéria G.M.Serra- Secretária- Geral.\r\n\r\nId: 852913"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "852783": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "DIMUR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\n07.423.458/0001-00\r\n\r\nRetificação: Na publicação neste veículo, dia 11/09/09, Concessão de Licença SMARB - LI nº MA 004, Processo nº 4879/09 onde se lê: Lote 04, Quadra 04. Leia-se: Lote 04, Quadra 03.\r\n\r\nId: 852783"
                        ],
                        "827894": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nCNPJ: 28.580.694/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000620, com validade até 25 de agosto de 2012, para realizar obra de drenagem superficial e pavimentação, na RUA OTÁVIO JUNQUEIRA - MARTINS COSTA, município de MENDES. (Processo n° E-07/500753/2009)\r\n\r\nId: 827894. A faturar por empenho"
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                        "845545": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ICAN - IMOBILIÁRIA E COMERCIAL AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.261.598/0001-33\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nICAN - IMOBILIÁRIA E COMERCIAL AGULHAS NEGRAS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000747, com validade até 23 de setembro de 2012, para realizar a obra de implantação de loteamento residencial constituído de 156 unidades, na RODOVIA RUBENS TRAMUJAS MADER, KM 3 (RJ-163), FAZENDA RIBEIRÃO DAS PEDRAS - PENEDO, município de ITATIAIA. (Processo nº E-07/504382/2009) \r\n\r\nId: 845545"
                        ],
                        "852839": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.130.543/0016-69\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SMARH, através do processo nº 250/000846/2008, a Licença Ambiental Municipal de Operação - LAM-O nº 12/2009, com validade até 20/05/2011, a operar atividade comercial (Hipermercado) situado à Rua Marechal Deodoro, nº 360 - Centro - Niterói. \r\n\r\nId: 852839"
                        ],
                        "849744": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE ITAGUAI - CODUITA\r\n\r\nCNPJ n.º 36.085.322/0001-28\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Acionistas da Companhia de Desenvolvimento Urbano de Itaguaí - CODUITA, para participarem da Assembléia Geral Extraordinária (AGE), a realizar-se na sede social na Av. Prefeito Isoldackson Cruz de Brito nº 18.745 sala 306, nesta cidade, no próximo dia 27 de outubro de 2009 (3ª feira) às 14:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1)Aprovação do Orçamento da Companhia para o exercício de 2010; 2) Assuntos diversos. Itaguaí, 02 de outubro de 2009. Ana Lucia Pereira Almeida - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 849744"
                        ],
                        "851923": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "EXTERNATO DR. ALBERT SABIN\r\n\r\nCNPJ Nº27.781.004/0001-00\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES DO CURSO ENSINO MÉDIO DE 2007: Alessandro Emiliano Nascimento, Andresa Mikaella da Silva, Áthyla Verçosa dos Santos, Daniela Diniz da Silva, Fernanda Lagôa Cunha, Isaias Bento da Silva, Itamar Francisco Mota Júnior, Martha Nunes da Conceição, Paulo Otávio Miranda Cardoso, Pedro Glauto de Farias e Silva, Phillype Fernandes Lessa, Renata Torres Bezerra, Rodrigo da Silva Gomes, Suany da Costa, Thais de Castro Mota, Tiago da Silva Mota, Victor Augusto dos Santos Marcelo, Weliton Ribeiro da Silva Junior, Whelinton Joaquim Santos Junior\r\n\r\nId: 851923"
                        ],
                        "839853": [
                            "V - Certidão",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB\r\n\r\nCNPJ: 33.525.221/0001-32\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000722, com validade até 14 de setembro de 2012, para as obras de construção de grupamento de edificações residenciais unifamiliares constituído de 50 unidades, na ENTRE AS RUAS FRANCISCO FERNANDO NETO E JOSÉ MALAQUIAS - RETA, município de MACUCO. (Processo nº E-07/504326/2009)\r\n\r\nId: 839853. A faturar por empenho"
                        ],
                        "852575": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SOCIEDADE ORTODOXA SÃO NICOLAU\r\n\r\n34.272.690/0001-50\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Conforme nossos Estatutos em vigor, convoco os senhores Associados da Sociedade Ortodoxa São Nicolau para a Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 18 de outubro de 2009 em nossa Sede, Av. Gomes Freire, 559 - 2º andar - Centro, às 11:30 h em primeira Convocação e, no caso não haver número legal às 11:30 h com mínimo de 40 membros com a seguinte pauta: 1- Prestação de Contas pela Diretoria referente ao seu mandato 2- Eleição do Presidente e dois Vice-Presidentes da Sociedade 3- Homologação por escrutínio secreto dos nomes apresentados pelo Presidente eleito 4- Assuntos Gerais. Este edital supre as exigências do Cap. IV art. 15/16 alineas a e b e art. 17. Rio de Janeiro 8 de outubro de 2009. Maurice Elias Haddad - Presidente. \r\n\r\nId: 852575"
                        ],
                        "851871": [
                            "V - Convocação",
                            "CETIP S.A. - BALCÃO ORGANIZADO DE ATIVOS E DERIVATIVOS\r\n\r\nCNPJ nº 09.358.105/0001-91\r\n\r\nNIRE 33.300.285.601\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA 16 DE OUTUBRO DE 2009, ÀS 09:00H. EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os senhores acionistas da CETIP S.A. - BALCÃO ORGANIZADO DE ATIVOS E DERIVATIVOS (“Cetip” ou “Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada na sede social da Companhia, na Avenida República do Chile, nº 230, 7º andar, Auditório, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 09:00 horas do dia 16 de outubro de 2009, para deliberarem acerca de alterações ao Estatuto Social da Companhia em atendimento a exigências formuladas pela CVM e BM&F/Bovespa em vista da abertura de capital da Companhia. A fim de facilitar o acesso dos senhores acionistas na Assembleia Geral Extraordinária, a Companhia iniciará seu cadastramento a partir do dia 13/10/2009. Para tanto, solicita-se a entrega, até as 12:00 horas do dia 15/10/2009, na sede da Companhia, aos cuidados da Gerência Jurídica, de instrumento de mandato dos senhores acionistas que se fizerem representar por procuração, e dos documentos que comprovem os poderes de representante legal, observado o disposto no art. 126 da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 8 de outubro de 2009. Edgar da Silva Ramos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 851871"
                        ],
                        "852007": [
                            "V - Convocação",
                            "TELEMAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.107.946/0001-87\r\n\r\nNIRE 3330016601-7\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOs Senhores Acionistas de TELEMAR PARTICIPAÇÕES S.A. ficam convocados para a Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 23 de outubro de 2009, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, à Praia de Botafogo nº 300 - 11º andar, sala 1101 (parte) - Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre rerratificação das deliberações tomadas na Assembléia Geral Extraordinária de 15 de setembro de 2009, que aprovou a proposta de declaração de dividendos à conta de lucros acumulados e de reservas. \r\n\r\nINSTRUÇÃO GERAL:\r\n\r\nO Acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a sua representação, quando pessoa jurídica, na sede social da Companhia, no horário de 9:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h, até o dia 21/10/2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2009.\r\n\r\nOtavio Marques de Azevedo\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 852007"
                        ],
                        "814216": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nCNPJ: 28.580.694/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000497, com validade até 31 de julho de 2012, para realizar obra de drenagem superficial e pavimentação, na TRAVESSA JOÃO VIEIRA - CRUZEIRO E OSCAR RUDGE, município de MENDES. (Processo n° E-07/500755/2009)\r\n\r\nId: 814216. A faturar por empenho"
                        ],
                        "852816": [
                            "V - Convocação",
                            "ANGRA ITÁLIA-RESORT, LOTEAMENTO E INCORPORAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 09.598.227/0001-55\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convocados os sócios da Sociedade empresarial acima mencionada para a Reunião de Cotistas, que será realizada dia 23/10/09, as 10hs, em 1ª convocação e 10:30hs, em 2ª convocação, na sede social, tendo como Ordem do Dia: a) Destituição da administração do sócio Ítalo Verardo e Nomeação de novo administrador nos termos da lei; b) Aprovar a redação da 1ª alteração contratual; c) Assuntos Gerais. RJ, 08/10/09. A Diretoria.\r\n\r\nId: 852816"
                        ],
                        "851523": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSPORTES ESTRELA AZUL S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.659.756/0001-04\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os Acionistas da empresa Transportes Estrela Azul S/A, convocados a comparecer a AGO, a realizar-se na sede da empresa, na Rua Luiz Barbosa nº 55, Vila Izabel/RJ, no dia 04/11/2009, às 10:30 horas, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referente ao exercício 2008; 2. Deliberar sobre o lucro do Balanço Patrimonial de 2008; 3. Fixar o valor do pro-labore da Diretoria; 4. Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 07 de Outubro de 2009. A Diretoria\r\n\r\nId: 851523"
                        ],
                        "839448": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MARCO AURÉLIO DE PAULA CAMPOS\r\n\r\nCPJ: 072.078.007-11\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE PAULA CAMPOS, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000728, com validade até 14 de setembro de 2012, para realizar a obra de construção de edificação comercial destinada ao armazenamento de produtos de higiene, limpeza e saúde, na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA (SENTIDO SÃO PAULO), KM 315 - CENTRO, município de QUATIS. (Processo nº E-07/502591/2009)\r\n\r\nId: 839448"
                        ],
                        "852017": [
                            "V - Convocação",
                            "FÁBRICA DE FITAS SUISSA BRASILEIRA S/A.\r\n\r\nCNPJ: 28.565.976/0001-20\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. AGO/E. Ficam os senhores acionistas convidados a se reunirem em sua sede social, à Rua João Pessoa, 1097, em Barra do Piraí, às 14h do dia 16/10/2009 em AGO/E, acumulativamente para tratarem dos seguintes assuntos: a) Eleição e empossamento de um diretor. b) Discutir e deliberar sobre a transferência do poder acionário da Fábrica de Fitas Suíssa Brasileira S/A, assim como todo o seu passivo e ativo. c) Assuntos gerais. Barra do Piraí, 05/10/2009. José Joaquim dos Santos. José Marcelo Tobller Mastrangelo.\r\n\r\nId: 852017"
                        ],
                        "851866": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "EXTERNATO CAMPISTA\r\n\r\nEnt. Mant. Centro Educacional de Campos Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 29.616.612/0001-95\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, NO EIXO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, COM A HABILITAÇÃO EM TÉCNICO EM INFORMÁTICA. ABRIL/2009 Turma 4201 - Adriana Ribeiro Sant`Anna, Daniel Victor Rangel Duarte, Tiago Ferreira de Almeida Pessanha, Willian da Silva Carneiro Júnior. Turma 4202 - Carlos Henrique Martins dos Santos Carvalho, Fernanda Pereira Campos, Rosângela de Almeida Martins, PROGRESSÃO PARCIAL (dependência) - Abril/2009 - Turma 4503 - Jorge Luiz Sardinha Filho - Enoch Melchisedec Cardinot - Diretor - Reg. MEC 3680 e 03764/96-3; Cláudia Márcia Filgueira Coelho de Araujo - Secretária - Reg. 1014/92 DAT. \r\n\r\nId: 851866"
                        ],
                        "852056": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITORA O DIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.216.797/0001-18\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: São convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 20 de outubro de 2009, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua Riachuelo nº 359, 6º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: I) Tomar as contas dos administradores da Companhia, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; II) Deliberar sobre a destinação do resultado da Companhia, referente ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; III) Fixação de novo valor para remuneração global dos membros da Diretoria, referente ao período de maio de 2009 à abril de 2010; IV) Eleição dos membros do Conselho Fiscal e fixação da remuneração dos membros do Conselho Fiscal; V) Demais assuntos de interesse da sociedade. Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2009. Ligia Tavares de Carvalho - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 852056"
                        ],
                        "852680": [
                            "V - Ata",
                            "TELESPAZIO BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 02.214.014/0001-33 - NIRE 33.3.0016636.0\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. O Presidente do Conselho de Administração da TELESPAZIO BRASIL S/A convoca os Senhores Acionistas para se reunir em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 20 do mês de outubro de 2009, às 10 (dez) horas, na sede da Companhia, situada na Av. Rio Branco, 1/1803, Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 9.600.000,00 (nove milhões e seiscentos mil reais), mediante a subscrição de 960.000 (novecentos e sessenta) ações ordinárias nominativas, no valor nominal de R$ 10,00 (dez reais) cada; e (ii) Conseqüente alteração do artigo 5º do Estatuto social da Companhia. Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser depositados na sede social da Companhia com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia. Rio de Janeiro, 8 de outubro de 2009. Antoine Saliceto - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 852680"
                        ],
                        "851636": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO CENECISTA ATHAYDE PARREIRAS\r\n\r\nC.N.P.J. 33.621.384/1090-48\r\n\r\nA Diretora do Colégio Cenecista Athayde Parreiras, mantido pela Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, situado na Estrada Francisco da Cruz Nunes, nº 7.245, Itaipu, Município de Niterói, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio, na modalidade da Educação de Jovens e Adultos/EJA, concluído em 20/07/2009: Turma 4.301: Allana Pinho Nakamura, Amanda Simão Mansur Silva, Carlos Alberto da Silva Lourenço, Fernanda Raquel Dantas Petrutes, Izabella da Silva Tavares, Jorge Miguel da Conceição, Juan Fábio Garcia dos Santos, Mateus Santos Heizer, Maxwell Pimentel de Oliveira, Nathan Santos Silva, Rafael de Faria Pires Ferreira, Roberto de Lacerda Simas, Rodrigo Guterres Dourado, Victor Gomes da Silva Magacho e III Fase, através do regime semestral de dependência: João Vicente Borges Basilio Porphirio. Diretora: Márcia Alves de Azevedo Cardoso; Secretária Escolar: Maria Aparecida Nunes Pitanga; Inspetora Escolar/CR-22 Metro VIII: Jurema G. Madeira de Almeida, matrícula nº 0944.845-7.\r\n\r\nId: 851636"
                        ],
                        "851103": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Colégio Millennium\r\n\r\nCNPJ 07.503.962/0001-02 \r\n\r\nTorna pública a relação nominal dos concluintes do - Ensino Médio Regular (2006) - Camilla da Costa Campos, Carine Pamela Santos da Silva, Fernanda da Conceição Figueiredo, Jaira Alves de Souza, Luiz Felipe Ayroldi de Santana, Rodrigo Carreira de Faria - (2007) - Anandra da Rocha de Andrade, Glediston de Paulo dos Santos, Leonardo Xavier de Oliveira, Mariana Silva de Oliveira, Millene Evelyn de Siqueira Araujo, Tamires Libanio dos Santos - (2008) - Alex Ramos Machado, Ana Lídia Rosa dos Santos, Andressa Lima Carlos, Bianca Rodrigues Corrêa, Bruno de Matos Oliveira, Douglas da Silva Lopes, Érica Larissa da Silva, Ingrid Cristina Silva Freitas Vaz, Jéssica dos Santos Nascimento, Juliana de Souza Domingos, Layla de Souza Gomes, Mariene Facundo Maciel - Técnico em Administração (2007) - Glediston de Paulo dos Santos - (2008) - Juliana de Souza Domingos, Mariene Facundo Maciel - Técnico em Informática (2007) - Tamires Libanio dos Santos (2008) - Andressa Lima Carlos, Alex Ramos Machado, Layla de Souza Gomes - Técnico em Patologia Clínica (2007) - Anandra da Rocha de Andrade, Joyce Santos de Souza, Michele Cardoso Caldas - (2008) - Ingrid Cristina Silva Freitas Vaz - Técnico em Enfermagem (2008) - Ana Lídia Rosa dos Santos, Bianca Rodrigues Corrêa, Douglas da Silva Lopes, Érica Larissa da Silva, Jéssica dos Santos Nascimento - Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos - (2006/1º) - Marluce dos Santos - (2007/1º) - Daniel Gomes do Nascimento, Lucia Helena Vitorino Moreira da Silva - (2008/1º) - Bianca de Andrade Marques, Cristiano Cesar da Silva, Douglas Cerqueira de Abreu, Flávio Henrique Couto Pinheiro, Isabel Cristina Lopes Banfada da Silva, Leonardo de Moraes Vianna Távora Novais - (2008/2º) - Bruno César de Sousa Aguiar, Fernanda Oliveira Santiago Rodrigues, Ivanilson Cantanhêde Silva, Marcelo Gonçalves Lima, Vinicius Brazil Nascimento - (2009/1º) - Anderson Luiz Lima Rodrigues, Antonio Carlos da Silva Junior, Débora Sant'Anna Peixoto, Everaldo Sampaio do Carmo, Felipe da Costa Pereira, Guilherme Guimarães de Souza, Jorge Luiz Borges Duarte, Leonardo Falcão de Souza, Letícia Solleiro Barbosa, Manoel de Lima Monteiro, Marcelo Menezes Sales, Raphael de Abreu Domingues, Regina Alves da Silva Cruz, Sara Vieira Camilo. Retificação Ensino Médio Regular: Zaíne Costa da Silva, onde se lê: Concluído em 2008, D.O de 29/04/2009. Leia-se Concluído em 2007. Técnico em Informática: Diego de Souza Mesquita Barros-Onde se lê: Concluído em 2007 D.O. de 29/04/2009. Leia-se; Concluído em 2008. Diretora: Áurea Franco Oliveira; Secretária: Tania Torquato de Lira; Profª Inspetora e Supervisora Josiane de Jesus Rangel.\r\n\r\nId: 851103"
                        ],
                        "848422": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 42.266.890/0001-28\r\n\r\nDELIBERAÇÃO 01/2009\r\n\r\nItaguaí, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nHOMOLOGA A COMPENSAÇÃO POR REDUÇÃO TEMPORÁRIA NA APLICAÇÃO DA TABELA I DA TARIFA PORTUÁRIA DO PORTO DE ITAGUAÍ PARA AS EMBARCAÇÕES DESTINADAS AO TERMINAL DA THYSSENKRUPP CSA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO.\r\n\r\nO Presidente do Conselho de Autoridade Portuária do Porto de Itaguaí - CAP/Itaguaí de acordo com Art. 30, parágrafo 1º, inciso VIII da Lei 8.630 de 25/02/1993, com base na Nota Técnica datada de 27/08/2009 apresentada pela Companhia Docas do Rio de Janeiro (anexo desta Deliberação) e, em conformidade com a decisão do Conselho em sua 107ª Reunião Ordinária, realizada em 27/08/2009, DELIBERA:\r\n\r\n1 - Homologar a compensação, por redução temporária de itens da Tabela I da Tarifa Portuária do Porto de Itaguaí, para as embarcações destinadas ao Terminal da Thyssenkrupp CSA Siderúrgica do Atlântico com cargas específicas à sua atividade econômica, devida aos serviços de dragagem necessários ao início de suas atividades realizados com recursos próprios daquela Companhia, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\na. A redução temporária será de 90 % (noventa por cento) do TRL das embarcações destinadas e que irão efetuar operações com cargas próprias do Terminal da CSA;\r\n\r\nb. A redução se dará até os seguintes limites:\r\n\r\ni - 41.364.000 (quarenta e um milhões e trezentos e sessenta e quatro mil) de TRLs para navios de granel;\r\n\r\nii - 21.616.000 (vinte e um milhões e seiscentos e dezesseis mil) de TRLs para navios de carga geral.\r\n\r\nDevendo a Companhia Docas do Rio de Janeiro acompanhar e manter o controle contábil desses valores;\r\n\r\nc. Itens da Tabela I onde incidirão a redução: 2.3.4 e 2.3.5.\r\n\r\n2 - Estabelecer que as alterações homologadas nessa Deliberação entrem em vigor a partir da data de sua publicação; \r\n\r\n3 - Determinar que a Companhia Docas do Rio de Janeiro promova a publicação desta Deliberação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPAULO ROBERTO KOZLOWSKI TANNENBAUM\r\n\r\nPresidente do Conselho de Autoridade Portuária do Porto de Itaguaí\r\n\r\nId: 848422"
                        ],
                        "844072": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - REFINARIA DUQUE DE CAXIAS - REDUC\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/0088-62\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A - REFINARIA DUQUE DE CAXIAS - REDUC, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB N° 000775 referente à LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE007284, com validade até 20 de maio de 2010, onde ficam incluídas na relação das unidades integrantes do Bloco 1 as unidades: U-4100 Unidade de Coqueamento Retardado, U-4200 Unidade de Tratamento de Águas Ácidas, U-4250 Unidade de Remoção de H2S, U-1362 Unidade de Refrigeração, U-4180 Sistema de Tochas, e as condições de validade: 28 a 37, na RUA WASHINGTON LUIZ, KM 113,7- CAMPOS ELÍSEOS, município de DUQUE DE CAXIAS . (Processo n° E-07/203188/2004)\r\n\r\nId: 844072. Por ofício"
                        ]
                    }
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "852954": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VISCONDE DO RIO BRANCO\r\n\r\nCNPJ: 00.476921/0001-25\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os senhores condôminos do Edifício Visconde do Rio Branco, sito à Rua São João nº. 11 - Centro - Niterói - RJ, para comparecerem à ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, que será realizada no próximo dia 14 de outubro de 2009 (quarta-feira) no TERRAÇO, as 19h30min, em primeira convocação com o “quorum” legal, ou às 20 horas, em segunda e última convocação, com qualquer número de presença, para deliberarem sobre o seguinte assunto constante da ordem do dia:\r\n\r\nA) ELEIÇÃO DE SÍNDICO\r\n\r\nLembramos aos Senhores Condôminos que somente poderão participar das deliberações os proprietários e/ou locatários que estiverem em dia com suas obrigações condominiais, devendo os procuradores exibirem seus documentos de representação com todas as formalidades legais\r\n\r\nNiterói, 06 de outubro de 2009\r\n\r\nCOMISSÃO DE PROPRIETÁRIOS\r\n\r\nId: 852954"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "852841": [
                            "V - Extravio",
                            "J. J. LOGÍSTICA EMPRESARIAL LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ. Nº 07.354.989/0001-80\r\n\r\nEXTRAVIO: J. J. LOGÍSTICA EMPRESARIAL LTDA - ME., situada a Rua Vereador Manoel Macedo, 300 - Sl. 102 - Centro - Tanguá - RJ. CEP. 24.890-000, comunica o extravio de um talão de notas fiscais de venda com numeração de 000.001 a 000.050.\r\n\r\nId: 852841"
                        ],
                        "838785": [
                            "V - Extravio",
                            "TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A.\r\n\r\nCNPJ: 04.775.827/0001-28\r\n\r\nA empresa TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. com sua Matriz estabelecida à Est das Canárias, 1862 - Ilha do Governador, CEP 21941-480, n/ Cidade, CNPJ nº 04.775.827/0001-28 e Inscrição Estadual nº 77.316.108, vem a público COMUNICAR o extravio do Livro Registro de Inventário; Nº de Ordem 01\", referente ao ano de 2002 de sua Matriz.\r\n\r\nId: 838785"
                        ],
                        "838786": [
                            "V - Extravio",
                            "TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A.\r\n\r\nCNPJ: 04.775.827/0001-28\r\n\r\nA empresa TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. com sua Matriz estabelecida à Est das Canárias, 1862 - Ilha do Governador, CEP 21941-480, n/ Cidade, CNPJ nº 04.775.827/0001-28 e Inscrição Estadual nº 77.316.108, vem a público COMUNICAR o extravio do Livro Registro de Inventário; Nº de Ordem 01\", referente ao ano de 2002 de sua Filial estabelecida à Av.Almirante Sílvio de Noronha, 365 - Centro, CEP 20021-010, n/ Cidade, CNPJ nº 04.775.827/0003-90 e Inscrição Estadual nº 77.356.886.\r\n\r\nId: 838786"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "852080": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nCNPJ 30.133.060/0001-43\r\n\r\nAVISO DE LEILÃO O Leiloeiro Público Oficial, LUIZ TENORIO DE PAULA, com escritório na Av. Almirante Barroso, 90, Gr.1103, Centro, Rio de Janeiro, tel. (21)2524-0545, WWW.depaula.lel.br, COMUNICA a todos os interessados, que devidamente autorizado pelo BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BD-RIO - Em Liquidação, através de seu Liquidante, Dr. RICARDO MICHELONI, alienará em Público Leilão, nos termos do Art. 53 e seus parágrafos da Lei 8666 de 21/06/93, no dia 26/10/2009, às 10,05h, no escritório do Leiloeiro, a quem oferecer maior lance, igual ou superior a avaliação de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais), o imóvel, constituído de: APARTAMENTO 201, situado na Rua José Maria da Cruz, nº 71, Centro, Barra Mansa/RJ, com fração ideal de 0,205 avos do terreno. Matriculado no 4º Ofício de Justiça - R.I da 3º Circunscrição sob o nº 15893. Inscrito na PMBM sob o nº 7666. Cientes os interessados que o imóvel necessita de reparos em geral, sendo à venda no estado em que se encontra. A Alienação dar-se-á livre e desembaraçada de todos os ônus, inclusive os débitos de IPTU e condomínio, os quais ficam sub-rogados no preço. Arrematação à vista ou a prazo de até 48 horas mediante caução, acrescida de 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS. Rio de Janeiro, aos seis dias do mês de outubro do ano de 2009. Ass.: LUIZ TENORIO DE PAULA - Leiloeiro Público Oficial\r\n\r\nId: 852080"
                        ],
                        "852081": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nCNPJ 30.133.060/0001-43\r\n\r\nAVISO DE LEILÃO. O Leiloeiro Público Oficial, LUIZ TENORIO DE PAULA, com escritório na Av. Almirante Barroso, 90, Gr.1103, Centro, Rio de Janeiro, tel. (21)2524-0545, www.depaula.lel.br, COMUNICA a todos os interessados, que devidamente autorizado pelo BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BD-RIO - Em Liquidação, através de seu Liquidante, Dr. RICARDO MICHELONI, alienará em Público Leilão, nos termos do Art. 53 e seus parágrafos da Lei 8666 de 21/06/93, no dia 26/10/2009, às 10,00h, no escritório do Leiloeiro, a quem oferecer maior lance, igual ou superior a avaliação de R$ 9.000,00 (nove mil Reais), o imóvel, constituído de: Pequena área de terras do imóvel “Fazenda Santa Rosa”, localizada no lugar denominado Cambota, zona rural do 1º Distrito do Município de Valença, contendo a dita área de terras, 2.000m2 em pastos, ou seja, 20,00m de frente e fundos e 100,00m de extensão de cada lado, confrontando pela frente com a Estrada de Rodagem Valênça-Rio das Flores, pelos lados com as demais terras do mesmo imóvel de propriedade do Dr. Lourenço Capobianco e, pelos fundos com a linha da E.F.C. do Brasil. Matriculado no Cartório do Segundo Ofício - R. I. de Valença sob o nº 5.212, L. 2Q, fls. 141. Inscrito na PMV sob o nº 23477, aonde constam débitos de IPTU no montante de R$ 6.159,67, mais os acréscimos legais. A Alienação dar-se-á livre e desembaraçada de todos os ônus, inclusive os débitos de IPTU, os quais ficam sub-rogados no preço. Arrematação à vista ou a prazo de 48 horas mediante caução, acrescida de 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS. Rio de Janeiro, aos seis dias do mês de outubro de 2009. Ass.: LUIZ TENORIO DE PAULA - Leiloeiro Público Oficial\r\n\r\nId: 852081"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {
                "Atos": {
                    "852565": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ Nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. A Presidente do SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art. 22, ''a'' do Estatuto da entidade sindical e observados os demais requisitos estatutários e legais, convoca os aeronautas associados e não associados empregados da empresa FLEX AERO TAXI AÉREO LTDA, a participarem da Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 14 de outubro de 2009, às 14:00 horas em primeira convocação e às 14:30 horas em segunda e última convocação na Subsede do Sindicato Nacional dos Aeronautas, Av. Washington Luiz, 6817 sala 101 - São Paulo / SP, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: A) Avaliar e deliberar sobre Proposta de Nova Estrutura Salarial apresentada pela respectiva empresa, e B) Autorização para negociação pelo SNA da Proposta de Nova Estrutura Salarial. Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2009. Graziella Baggio - Presidente.\r\n\r\nId: 852565"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Areal": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "852880": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nModalidade: Tomada de Preços nº 012/2009.\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa especializada para assessoramento, organização, elaboração e realização de Concurso Público e Processo Seletivo no Município.\r\n\r\nData da abertura das propostas: 26.10.2009, às 10:00h\r\n\r\nLocal: Pça. Duque de Caxias, 39, Centro, Areal, RJ.\r\n\r\nInformações e retirada do Edital no endereço acima ou através do telefone (24) 2257-3919, ramal 307 das 08:00h às 17:00h.\r\n\r\nJorge Medici de Araujo\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 852880. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "852033": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 032/2009\r\n\r\nObjeto: Processo SMS/FMS n° 2162/2009. Aquisição de equipamentos e materiais permanentes na área odontológica e de apoio destinados às Unidades Básicas de Saúde do Município. Convênio n° 1065/2008, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, e o Município de Barra do Piraí. Edital e seus anexos disponíveis a partir de 09/10/2009, no endereço: Travessa Assumpção, n° 69, Centro, Barra do Piraí, Centro, e no portal www.caixa.gov.br. Entrega das Propostas: Até dia 22/10/2009 às 12:00h no portal www.caixa.gov.br . Abertura da etapa de lances: 22/10/2009 às 14:00 h no portal www.caixa.gov.br. Barra do Piraí-RJ, em 05/10/2009. Edna Lúcia Vieira Sampaio. Pregoeira Oficial. \r\n\r\nId: 852033. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "852388": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CNPJ 29.053.402/0001-36\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO 078/2009.\r\n\r\nPREGÃO 78/09 - OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de trabalho sócio ambiental, referente aos contratos PAC e AGEVAP. Processo: 1304/09. Data: 22/10/09 - 09:00 horas. LOCAL: Sede SAAE/BM, Sala de Pregão, sito Rua Bernardino Inácio Silva, 37, Centro, Barra Mansa - R.J. Maiores informações: Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefone (24) 3323-0198, fax: (24) 3322-5934, e-mail: licitacao.saae@gmail.com e licitacao@saaebm.rj.gov.br, de 08:00 às 16:30 horas\r\n\r\nBarra Mansa, 08 de outubro de 2009. Izabel Cristina Ferreira Bastos Pregoeira\r\n\r\nId: 852388. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Duque de Caxias": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "852887": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Duque de Caxias através da Comissão Permanente de Licitações, comunica a todos os interessados a Revogação da Concorrências: 008/2008, pelas razões expostas no respectivo processo administrativo.\r\n\r\nMais informações e na Sede da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias - Alameda Esmeralda, 206, Jardim Primavera, 2º Distrito.\r\n\r\nDebora Vieira de Oliveira Gagno\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitações\r\n\r\nId: 852887. Valor: R$ 458,04"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "852824": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPALDE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRef. Pregão nº 055/09\r\n\r\nRecursos\r\n\r\nEmpresas MED CENTER, MAPO, SUL IMAGEM E PRÓ OESTE\r\n\r\nAcato o recurso da empresa MED CENTER, decidindo por novo julgamento dos itens: 20, 21, 22, 51, 52, 53 e 54;\r\n\r\nAcato o recurso da empresa SUL IMAGEM, decidindo por novo julgamento dos itens: 23, 24, 26, 27, 28, 29 e 30;\r\n\r\nAcato recurso da empresa PRÓ OESTE quanto ao item 137, esclarecendo que quanto ao Item 1, não lhe assiste razão, pois, é isento;\r\n\r\nAcato o recurso apresentado pela empresa MAPO e mantenho o julgamento inicial;\r\n\r\nQuanto à analise da documentação de habilitação julgo, com exceção da empresa TORRENTES, as demais habilitadas;\r\n\r\nFica designada a data de 9 de outubro às 15 horas para nova sessão de julgamento dos itens: 139, 224, 225, 229, 55, 56, 57, 58, 59, 105, 108, 111, 113, 121, 140, 243, 249 além daqueles acima elencados.\r\n\r\n(a) Sônia de Oliveira - Pregoeira.\r\n\r\nId: 852824. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "852874": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrefeitura de Nova Friburgo\r\n\r\nSecretaria de Comunicação Social\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO N.º 004/2009\r\n\r\nProcesso n.º 17.203/09\r\n\r\nObras de reforma da Praça do Suspiro - Centro.\r\n\r\nTendo em vista que a data anteriormente estabelecida é considerada o “Dia do Funcionário Público”, fica o presente certame adiado para o dia 29 DE OUTUBRO DE 2009, às 14:00 horas. Ficam mantidas as demais regras contidas no instrumento editalício.\r\n\r\nEstimativa: R$ 632.893,08 \r\n\r\nLocal de retirada do edital: www.pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nTelefones para contato: (22) 2525-9174 ou 2522-7773\r\n\r\ne-mail: licitacao@pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nSílvia de Queiroz Castro\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 852874. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "852911": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL\r\n\r\nTERMO ADITIVO I\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2009\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5706/2009, 6168/2009 e 6054/2009\r\n\r\nASSUNTO: Alterações do Edital P.P. 023/2009 e Adiamento.\r\n\r\nO Município de Pinheiral/RJ, por intermédio da Comissão de Pregão da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Eventos/PMP, mediante Pregoeira e Autoridade competente designados pela Portaria nº 898 de 27 de julho de 2009, torna público que o Edital de Pregão Presencial nº 023/2009, que tem como objeto a aquisição de uma retroescavadeira, um caminhão Volkswagem e uma caçamba coletora compactadora de lixo, mediante outorga, sofreu alterações e por isso o certame foi adiado para às 9:00 horas do dia 26 ( vinte e seis) de outubro de 2009. As empresas que já fizeram retirada de Edital receberão por e-mail, o Termo Aditivo I;\r\n\r\nPinheiral, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nLILIANE DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 852911. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "852737": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 008/09\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de consultoria técnica especializada para elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico de Quissamã.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: Pelo período de 90 (noventa) dias, a partir da data da ordem de início do serviço.\r\n\r\nVALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA PROPOSTA E HORÁRIO: 04 de novembro de 2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 268.992,91\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço global\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e a retirada dar-se-à mediante a entrega de 01 (um) cartucho de tinta colorido HP original C 9352AL, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais e nacionais.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\nId: 852737. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "852042": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços nº 005/2009.\r\n\r\nProcesso nº 24584/09. \r\n\r\nObjeto: Obras de engenharia para segunda fase da construção da creche no Gradim - Município de São Gonçalo. \r\n\r\nO Município de São Gonçalo torna público que realizará, no dia 27/10/2009, às 11:00 horas, na sala da Comissão Permanente de Licitação, o certame licitatório em epígrafe.\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na Subsecretaria de Compras e Suprimentos, das 09:00 às 16:30 horas, ou pelos fac-símiles nºs (0xx21) 2199-6441/2199-6442. \r\n\r\nSandra Lúcia Ladeira\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 852042. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "852857": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.114/2009\r\n\r\nREMARCAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.067/2009\r\n\r\nFica remarcado o Pregão nº.067/09 que tem por objeto o Registro de Preços de Serviço de Segurança Armada e Desarmada.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: sala do D.L./C.M.L., no prédio desta Prefeitura, à Av. Feliciano Sodré, 675-Centro, nesta, das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (um) toner para impressora Laser Jet 1022 ou para impressora Lexmark E230.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: no endereço acima ou pelos telefones: (0XX21) 2742-3885 e 2742-3352, ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA: 26/10/2009 às 10:00 horas.\r\n\r\nId: 852857. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "852551": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 012/2009\r\n\r\nObjeto: Aquisição de peças e contratação de serviços de recuperação Equipamento moto niveladora Volvo G710 / Lei nº8.666/93 e posteriores alterações.\r\n\r\nRecurso: Convênio ALERJ.\r\n\r\nInformações: O Edital Completo e Minuta de Contrato, poderão ser examinados na sala da CPL, Praça Pe. Abaeté Cordeiro, 16, Varre-Sai, RJ, à partir da presente publicação, das 12:00 às 16:30 horas, Tel 22 38433532.\r\n\r\nReunião de Julgamento: 28 de outubro de 2009, às 13:00 horas. \r\n\r\nRalph Nunes Figueira\r\n\r\nPresidente CPL \r\n\r\nId: 852551. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "852788": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 080/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço \r\n\r\nOBJETO: 'Reforma em Ginásios poliesportivos em diversos bairros.\r\n\r\nDIA/HORA: 28/10/2009 às 09h00min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 383.456.07\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 081/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço, por item \r\n\r\nOBJETO: 5.000 sacos de cimento AF 320\r\n\r\nDIA/HORA: 28/10/2009 às 15h00min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 86.750.00\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 082/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço \r\n\r\nOBJETO: Estabilização de talude na Estrada Eng. Francisco Sabóia Barbosa Filho, no bairro Retiro. \r\n\r\nDIA/HORA: 29/10/2009 às 09h00min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 345.718.73\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 083/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço \r\n\r\nOBJETO: Estabilização de talude na Rua Um, bairro São Sebastião.\r\n\r\nDIA/HORA: 29/10/2009 às 15h00min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 499.997,00 \r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30min\r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 852788. Empenho"
                        ],
                        "852690": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PÚBLICA 003/2009\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO 11799/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, comunica que o objeto desta convocação consiste em selecionar empresa do ramo da construção civil, para execução de projetos e obras, consubstanciados na execução de 192 apartamentos, nos termos da Lei 11.977 de julho de 2009, que institui o \"PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA\", para atendimento exclusivo da necessidade de moradia da população de baixa renda em imóvel de propriedade do Município de Volta Redonda, denominado de Sitio nº 135, situado na Rua Antonio Dias, antiga Rua Dois, no bairro Retiro, com área total de 14.557,00m2 por meio da celebração de TERMO DE COOPERAÇÃO\r\n\r\nDIA 23 de outubro de 2009, às 10h30min.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PÚBLICA 004/2009\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO 11798/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, comunica que o objeto desta convocação consiste em selecionar empresa do ramo da construção civil, para execução de projetos e obras, consubstanciados na execução de 270 apartamentos, nos termos da Lei 11.977 de julho de 2009, que institui o \"PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA\", para atendimento exclusivo da necessidade de moradia da população de baixa renda em imóvel de propriedade do Município de Volta Redonda,situado no Bairro Santa Cruz, por meio da celebração de TERMO DE COOPERAÇÃODIA 23 de outubro de 2009, às 14h30min.\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30min. \r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 852690. Empenho"
                        ],
                        "852340": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 35/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Carnes\r\n\r\nData: 23/10/2009. Hora: 11:00 horas. \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 36/2009\r\n\r\nOBJETO: Alimentos Estocáveis\r\n\r\nData: 23/10/2009. Hora: 10:00 horas \r\n\r\nA retirada do edital e outras informações poderão ser obtidas na Rua Nossa Senhora das Graças, nº 235 Bairro São Geraldo - Volta Redonda/RJ. \r\n\r\nTel/Fax : (24)3339-4246.\r\n\r\nE-mail: cpl@hsjb.org.br - www.portalvr.com\r\n\r\nJULIO CEZAR DE CARVALHO\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 852340. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Juiz Distribuidor": {
                    "Atos": {
                        "851669": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "Setor de Distribuição - Rio de Janeiro/Rio Branco\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000196\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.490204-8 REGINALDO CAMARGO (ADVOGADO: HENRIQUE NATAL DA SILVEIRA.) x GENERAL DE EXERCITO - CHEFE DO SEPARTAMENTO DE ENSINO E PESQUISA DO EXERCITO BRASILEIRO. . Forneça o impetrante cópia legível da inicial para possibilitar o cadastramento e a distribuição regular do feito.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 851669"
                        ]
                    }
                },
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "851020": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000249\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.020174-6 SERGIO NORBERT E OUTROS (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . (...)\r\n\r\n...dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nPor fim, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2001.51.01.001821-0 DELPHOS SERVICOS TECNICOS S/A (ADVOGADO: LEONARDO DE LIMA E SILVA BAGNO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.). . Diante da petição de fls. 2278/2279 e fls. 2281/2292, anote a Secretaria a procuração de fl. 2282.\r\n\r\nCumpra o autor, o 1º de fl. 2276.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.023219-6 SUPERPESA CIA/ DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTER MODAIS (ADVOGADO: HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS, CLAUDIA TERUE SUGAWARA MITSUYA, DANIEL ROCHA MAIA RODRIGUES SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . \r\n\r\n1. Recebo a apelação do Autor no duplo efeito.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista a antecipação da União em suas contrarrazões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.519793-9 JORGE LINCK GRILLO (ADVOGADO: ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 98.0003624-5 ANA MARIA DOS SANTOS MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO VIEIRA FERREIRA, ROBERTO PINHO GILVAZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Defiro aos autores a vista requerida, em 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.017322-2 ARLINDO RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: CAROLINE MENDES CARVALHO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da ré no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.006526-0 VERA DA ROCHA SILVA (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). . Por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.015903-5 FLAVIA GRUMSER PAIXAO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.016404-3 FRANCO XAVIER REGO (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 00.0302126-2 ADELIA BASTOS FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: GILBERTO DA SILVEIRA MENEZES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VALERIA GAUDENCIO FERNANDES COHEN.). . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento da liminar do Agravo de Instrumento no TRF/2a. Região, devendo a(o) Agravante comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, se houve deferimento do efeito suspensivo.\r\n\r\n11 - 00.0740007-1 ADAO DIVINO DE AGUIAR E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI.). . 1. Nos termos do § 6º do art. 461, CPC, a multa poderá ser objeto de posterior análise. Assim sendo, o pedido de fls. 2.679/2.682 será apreciado depois do cumprimento da decisão de fls. 2.665.\r\n\r\n2. As pesquisas destinadas ao processamento de pedidos de certidões de distribuição de feitos e a verificação de prevenção têm sido prejudicadas em virtude da existência, na base de dados do Sistema Apolo, de processos nos quais o CPF/CNPJ não se encontram devidamente registrados.\r\n\r\n3. Diante do exposto acima, providencie o patrono do(s) autor(es), a juntada da(s) cópia(s) do(s) CPF(s) do(s) autor(es), que não consta(m) registro(s) na folha de autuação em 30 dias.\r\n\r\nCumprida a exigência supra, à Sedic.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.007472-0 BELMAR DE SOUZA MACEDO SOARES (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Dê-se vista ao autor, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.018093-6 CIA/ DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG (ADVOGADO: GUILHERME AVELAR GUIMARAES, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (PROCDOR: SIMONE TEIXEIRA ARAUJO.) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (PROCDOR: RENATA GOMES DE PAIVA.). . \r\n\r\nRecebo as apelações no duplo efeito. Intimem-se os apelados para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.017835-1 CARMEN DORALICE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOAO ROSA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da ré no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.009743-4 CLEOMER LOPES (ADVOGADO: ANDREIA RIFF GOULART, MOISES RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.013150-8 HONORINA CONCEICAO DE SANT ANA (ADVOGADO: SOLANGE RAMOS VIEIRA DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.019149-9 JOAO BOSCO TITA DE AVELAR (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . Defiro ao autor a vista requerida, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.023573-9 FRATERNIDADE DEUS EM TI (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Dê-se vista à autora, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo\r\n\r\n19 - 2007.51.01.025669-0 OTOM OLIVEIRA (ADVOGADO: AURELIO SEPULVEDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.010132-6 ANIZETE SEQUEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.013205-0 STENIO ANTONIO FIGUEIREDO (ADVOGADO: FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.017985-6 ANDRÉ LUIZ MOURA DE MELLO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da CEF no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.002628-0 LUIZ CLAUDIO GOMES DOS SANTOS SOUZA (ADVOGADO: TEREZINHA CELINA CANEDO ASSUMPCAO.) x CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MAURO ABDON GABRIEL.). . Por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.008040-6 ELEUSINA TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.008203-8 SONIA RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: JAIR GIANGIULIO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.008204-0 LEONARDO GASTAO DE SEIXAS CONDURU (ADVOGADO: JAIR GIANGIULIO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.015904-7 ZELIA AUGUSTO VERISSIMO (ADVOGADO: MARGARIDA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n28 - 00.0922888-8 INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTANICO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO, ALZIRA DE ALMEIDA PINTO DA SILVA.) x JULIO FERREIRA (ADVOGADO: WALDIR DE OLIVEIRA.). . Suspendo o feito pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, dê-se nova vista à União Federal, em 10 dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n29 - 2003.51.01.019410-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JORGE DE OLIVEIRA MENEZES.) x JOSE IRONALDO DOS SANTOS (DEF.PUB.: MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do réu no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.019343-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x ROBERTO ISSA. . Dê-se vista à autora, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2008.51.01.004106-8 COMLURB CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (ADVOGADO: ROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS, IOLANDO MORAES DOS SANTOS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: ALEXANDER ALI SHAH.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da ré no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 2000.51.01.018442-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO DE MELLO CAFFARO.) x IZAMILDE LOPES DE SOUZA BOLGENHAGEN E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DO CARMO DE SOUSA NOGUEIRA, MARGARIDA MATILDE NEWLANDS DE FREITAS.). . Considerando que se trata de feito incluído na META 2 do CNJ, e que, portanto, necessita de rápida solução do litígio, dê-se vista às partes, com urgência, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.009997-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x ARLINDO PINTO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.). . 1. Recebo a apelação dos Embargados no duplo efeito.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista a antecipação da União em suas contrarrazões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.010748-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Recebo a apelação da Embargante no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2008.51.01.018601-0 ALZINEIA COSTA PESQUEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . (...)\r\n\r\n...dê-se vista à parte autora pelo mesmo prazo, devendo ainda manifestar-se sobre a contestação.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nId: 851020"
                            ],
                            "851021": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000250\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0023942-4 MURILO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR, PATRICIA REGINA PINTO DE PAULA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Considerando que a ação foi julgada improcedente, revogo o despacho de fls. 91.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.007835-2 RAUL MURILLO DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILMARA GUIMARAES RITZMANN.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\n1. Considerando o documento de fls. 34 e o ofício de fls. 317, esclareça o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do interesse no pedido de fls. 333/334 (expedição de novo ofício à Marinha).\r\n\r\n2. Decorrido o prazo sem cumprimento, arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 98.0044096-8 ALTERI JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x DENILSON SILVA CHAVES E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Providenciado o agendamento pelo credor (patrono do autor), expeça-se o alvará de levantamento.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 92.0008569-5 NICANOR ANDRE (ADVOGADO: ELIZABETH CORREA PADILHA COELHO, SERGIO SENDER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . 1. Fls. 326 e 354: Providencie a autora o agendamento do levantamento da verba, devendo acostar procuração atualizada e com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\n2. Cumprida a determinação supra, expeçam-se os alvarás.\r\n\r\n3. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 93.0009396-7 LIDICE MEIRELES PICOLIN (ADVOGADO: GLEISE MARIA INDIO E BARTIJOTTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI.). . Às partes para ciência dos cálculos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, começando pela autora.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n6 - 93.0015140-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO CARVANO.) x ARAMEFLEX IND METAL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Trata-se de efeito no qual a ré Arameflex Ind. Metal Ltda fora condenada à pagar quantia em dinheiro à autora ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.\r\n\r\nA certidão de fls. 41 verso, atestou o trânsito em julgado, em 22/11/96.\r\n\r\nAté a presente data não ocorreu o pagamento.\r\n\r\nNos termos do verbete nº 170 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.\r\n\r\nNos temos do art. 2.028 do Código Civil, serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecida na lei revogada.\r\n\r\nO art. 177 do revogado Código Civil de 1916 impunha às ações pessoais prazo prescricional de 20 (vinte) anos.\r\n\r\nO atual Código Civil, em seu art. 206, § 5º, I fixa prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.\r\n\r\nConsiderando o acima exposto e conforme a autorização do art. 219, § 5º, CPC, declaro de ofício a prescrição e determino o arquivamento dos autos com baixa na distribuição, uma vez certificado o trânsito em julgado da presente.\r\n\r\n7 - 97.0020578-9 JORGE TELLES DE FARIA - ESPOLIO - CRISTIANE SOUZA TELLES DE FARIA (ADVOGADO: ANDRE LUIS DA SILVA CAMPISTA, PAULO CAMPISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . 1. Intime-se o autor para ciência da reconstituição da conta.\r\n\r\n2. Defiro o pedido de reversão do saldo da conta garantia de embargos para os cofres do FGTS, como requerido pela CEF, desde que seja liberada a conta do autor, nos temos do art. 20, IV, da Lei 8.036/90.\r\n\r\n3. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 97.0103306-0 MARILZA DE OLIVEIRA E SILVA (ADVOGADO: MARIA CARMELINA CACHO, ROSANGELA CACHO GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Considerando que a Contadoria Judicial ratificou os cálculos da CEF e que o saque deve ser pleiteado junto à CEF, nada mais é devido à autora.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 99.0004588-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARIA LUCIA DE MEDEIROS, TANIA CRISTINA MANHAES.) x MIRAK ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: DAIENE PREISSLER, FERNANDA PHILIGRET BAPTISTA KRYKHTINE.). . Considerando as informações de fls. 423/426 - as quais dão conta do falecimento do sócio gerente e não informam acerca de eventuais sócios outros - e que o art. 28 do CDC está inserido no chamado “microssistema” das ditas relações de consumo, indefiro o pedido de fls. 419/420.\r\n\r\nAdemais, a sociedade não foi localizada no endereço informado e a penhora on line restou infrutífera. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição\r\n\r\n10 - 99.0005896-8 DINIZ DE FREITAS FILHO E OUTROS (ADVOGADO: NEWTON VIEIRA PAMPLONA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Ao autor José da Silva, para ciência.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n11 - 99.0020509-0 RUBENS RICHETTI REP/ P/ REYNALDO RICHETTI E OUTRO (ADVOGADO: OTAVIO EMILIO SANTORO, ROBERTO RICHETTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . 1. Forneçam os autores as cópias necessárias (inicial, relatório e acórdão de fls. 80/85), no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\n2. Cumprida a determinação supra, notifique-se a Seção de Inativos e Pensionistas do Exército, solicitando o envio da planilha dos atrasados devidos, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n3. Vindas as informações, aos autores para promoverem a execução do julgado, em igual prazo.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.010523-0 HELIO DA SILVA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Às partes sobre os cálculos, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.009092-2 LEDA RAMOS BARREIRA (ADVOGADO: LEONARDO MONTALVAO TEIXEIRA, MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 187/189: Às partes para ciência, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, considerando os esclarecimentos de fls. 177 e os cálculos supracitados, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.015716-1 MILTON PONTES JUSTINO E OUTROS (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA, LEANDRO LARA LEAL.). . Recebo o recurso adesivo da ré.\r\n\r\nAos recorridos.\r\n\r\nApós, subam os autos à segunda instância.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.022986-0 MARISA PETRELLI DAVID PINTO (ADVOGADO: EDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA, ESTENIO TEIXEIRA MERCANTE.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO, ANA AMELIA BERTANI RODRIGUES.). . Considerando que o v. acórdão reformou a sentença apenas para excluir o ressarcimento em dobro do valor pago com o material utilizado na cirurgia, bem com para acrescentar a condenação em verba honorária, defiro parcialmente os pedidos de fls. 311/313, nos seguintes termos:\r\n\r\nExpeçam-se os alvarás de levantamento do valor depositado a título de honorários sucumbenciais, em nome de um dos advogados da procuração de fls. 14, bem como valor depósito às fls. 308/309, este em favor da autora;\r\n\r\nProvidencie a ré o depósito da diferença atualizada e acrescida da multa automática de 10% (art. 475-J, CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de penhora.\r\n\r\nEm tempo: os alvarás somente serão expedidos mediante prévio agendamento.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.011292-7 MARIA TERESA DE REZENDE VERGUEIRO E OUTRO (ADVOGADO: SOLANGE DE LIMA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Dê-se vista às autoras para ciência do depósito, devendo providenciar o agendamento da expedição do alvará.\r\n\r\nCumprida a determinação expeça-se o alvará e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.008240-0 JORGE FERNANDO FLORES DA ROSA (ADVOGADO: MIGUEL LOPES SOBRINHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA.). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.020010-9 DEOLINDA DA CONCEICAO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n19 - 87.0008868-4 JOAO BATISTA DA COSTA (ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE HOMERO FERNANDES DE ANDRADE.). . 1. Fls. 503/504: Não sendo o autor beneficiário da gratuidade de justiça, indefiro o pedido de remessa ao Contador (art. 475-B, § 3º, CPC).\r\n\r\n2. Defiro o prazo de 30 (trinta) ao autor, para promover o andamento do feito, fornecendo planilha de cálculos e requerendo citação da ré em conformidade com o art. 730 do CPC.\r\n\r\n3. Cumprida a determinação supra, cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2006.51.01.024071-8 ANTONIO CARLOS CARDOSO PAULINO (ADVOGADO: RAPHAEL CALIXTO CUNHA DE MELO.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS-CRECI-1A REGIAO/RJ (ADVOGADO: ELOIR PEREIRA GRION.). . Considerando o duplo grau obrigatório, desconsidero a certidão de fls. 92. Carimbe-se com o “sem efeito”.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.029277-2 ANTONIO CARLOS CARDOSO PAULINO (ADVOGADO: RAPHAEL CALIXTO CUNHA DE MELO.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.014695-4 INGRID FERREIRA FONSECA (ADVOGADO: JEFFERSON PAULO LARRAT DE OLIVEIRA.) x DIRETOR GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 96.0000361-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x JOSE AUGUSTO DE ALBUQUERQUE ALMEIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Defiro o pedido de fls. 168. Expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\n2. Inexistindo bens penhoráveis ou não sendo estes localizados, cumpra-se a segunda parte do despacho de fls. 163 (arquivamento dos autos).\r\n\r\n24 - 2008.51.01.014288-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x EXPRESS FOOD RIO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.). . Chamo o feito à ordem:\r\n\r\nA debênture foi oferecida em garantia pela executada (fls. 32/80).\r\n\r\nA decisão de fls. 81/82, declarando a prescrição, determinou a devolução do título cambiário e fixou data para o desentranhamento e devolução.\r\n\r\nO despacho de fls. 83 determinou a intimação pessoal da CEF para retirada da debênture, além de mandar arquivar o processo.\r\n\r\nPois bem. Considerando o acima exposto, revogo o despacho de fls. 83 e determino a intimação pessoal da primeira executada, para que providencie a retirada do título de crédito, mediante certidão nos autos.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para promover o andamento do feito, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n25 - 2008.51.01.020565-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO, CATIA REGINA SISTON SANTOS.) x JOAO DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: EDUARDO DUILIO PIRAGIBE.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n26 - 2005.51.01.013756-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x MARIA FRANCISCA AZEVEDO DE SOUSA. . Defiro o pedido de suspensão do processo, por 60 (sessenta) dias, improrrogavelmente.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente a CEF para promover o andamento do processo, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) sob pena de extinção.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.001190-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x DENISE CRISTINA FERREIRA ALVAREZ. . Intime-se a ré para pagamento do débito atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, conforme art. 475- CPC.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n28 - 00.0771474-2 ADILSON PINTO BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: CATIA GUERRA PEREIRA FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Em relação aos autores que deram cumprimento ao determinado às fls. 345, expeçam-se os requisitórios de pagamento.\r\n\r\n2. Fls. 463: Aguarde-se o cumprimento do item “1”.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 2008.51.01.009888-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x AUTO MECANICA MONICA E MARLENE LTDA E OUTROS. . Defiro a penhora on line.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n30 - 2006.51.01.010868-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x JOSE JANUARIO DE OLIVEIRA COSTA. . Defiro o pedido de penhora on line.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.005996-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x CENTRO EDUCACIONAL HEBRON LTDA ME E OUTROS. . Defiro a penhora on line.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 851021"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "852662": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000170\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.012693-0 CLOVIS ALBERTO GARCIA DE BARROS E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, CARLA XIMENES DE FREITAS, MARCOS ZUMBA DE FRANCA, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001225/2009 FOLHA 49/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (justiça gratuita). \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente os autores, dando ciência da presente decisão e para que regularizem suas representações processuais, eis que os signatários dos substabelecimentos de fls. 166, 213 e 214 não constam das procurações outorgadas pelos mesmos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 99.0016708-2 CELIA MARIA DOS SANTOS CONDE (ADVOGADO: MARCILIO DIAS DE ARAUJO.) x BANCO SAFRA S/A (ADVOGADO: RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, JOSE CARLOS DE CARVALHO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001223/2009 FOLHA 47/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Custas de lei. Sem honorários (JG). P.R.I. Transitada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.007371-0 JOESON MATHIAS DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA, DOMENICA ZANDONADI, RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001221/2009 FOLHA 43/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Custas de lei. Honorários arbitrados no equivalente a dez por cento do valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n4 - 2003.51.01.015340-7 ROSANGELA ELIDIO RODRIGUES (ADVOGADO: JOELZA PEIXOTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUHAB (ADVOGADO: SEBASTIAO CARNEIRO NOLASCO, ANDRE PIRES GODINHO, VIRGILIO SOARES DE MAGALHAES ARNAUD, WAGNER DA SILVA SOUZA, IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001219/2009 FOLHA 36/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\n3 - DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTendo em vista os depósitos judiciais efetuados (conta nº 0625.005.02002697-7), intime-se a COFLUHAB - CIA/ FLUMINENSE DE para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará. \r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n5 - 2002.51.01.016567-3 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: REGINA CELIA SAMPAIO MONTEZ, PAULO ROBERTO DE SOUZA CIRINO.) x COLORADO COUROS S/A (ADVOGADO: ANA PAULA SPYRIDES CUNHA, ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO, JOSE EDUARDO DIAS DA FONSECA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001220/2009 FOLHA 40/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e determino a busca e apreensão dos bens - máquinas e equipamento alienados fiduciariamente - requerida pelo BNDES, que esclarecerá como pretende seja realizada a medida. Executada a busca e apreensão, os efeitos dela decorrentes estão previstos em lei e independem de declaração judicial (art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931/2004). Condeno a requerida em honorários, arbitrados no equivalente a dez por cento do valor da causa atualizado. Eventual recurso dessa decisão será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 3º, §5º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931/2004).\r\n\r\nCustas de lei. P.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 2002.51.01.012694-1 CLOVIS ALBERTO GARCIA DE BARROS E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL DORNELLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001224/2009 FOLHA 49/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (justiça gratuita). \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente os autores, dando ciência da presente decisão e para que regularizem suas representações processuais, eis que os signatários dos substabelecimentos de fls. 166, 213 e 214 não constam das procurações outorgadas pelos mesmos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 852662"
                            ],
                            "852663": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000171\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0102854-6 CARLOS ERNESTO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001230/2009 FOLHA 58/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, EXCLUO DO FEITO os autores Marcos Eleotério do Nascimento e Lúcia Helena Genta Nascimento e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação aos demais.\r\n\r\nFica autoriza a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a levantar os valores depositados, abatendo, até o respectivo montante, o saldo devedor e/ou a dívida vencida da parte autora.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. P.R.I.\r\n\r\nÀ SEDIC para excluir do pólo ativo Marcos Eleotério do Nascimento e Lúcia Helena Genta Nascimento .\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 99.0063421-7 CESAR LUIS SALLES DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PROGRAMA HABITACIONAL COOPERATIVADOS - PROHACOOP (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001234/2009 FOLHA 68/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, EXCLUO da relação processual as rés COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETRÓPOLIS LTDA e PROGRAMA HABITACIONAL COOPERATIVADOS - PROHACOOP e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da CEF, que arbitro em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n3 - 00.0699982-4 EDUARDO MENDES (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO, ALEXANDRE MENDES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001229/2009 FOLHA 75/76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a CEF a revisar o contrato de financiamento nº 110240828681-2, devendo recalcular o valor das prestações, que deverão ser reajustadas anualmente no mês de novembro.\r\n\r\nFica autorizada a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a levantar os valores depositados, abatendo, até o respectivo montante, o saldo devedor e/ou a dívida vencida da parte autora.\r\n\r\nFica autorizada a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, também, a utilizar os valores porventura devidos ao autor em virtude da revisão contratual acima determinada, no pagamento do saldo devedor e/ou dívida vencida, se houver.\r\n\r\nCustas de lei. Ante a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios. P.R.I.\r\n\r\n4 - 97.0002768-6 CENYRA ALBERNOS GASTALDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ADRIANO MACHADO GIMENEZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CESAR LUIS SALLES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x LUCIO MAURO DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x OLDEMAR GROSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CARLOS EDUARDO SOUZA PENNA (ADVOGADO: VLADIMIR RODRIGUES ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001233/2009 FOLHA 27/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, EXCLUO da relação processual os autores Carlos Eduardo Souza Penna e Aldo José de Oliveira e EXTINGO o processo, quanto aos demais, sem apreciação do mérito. \r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nExpeça-se alvará, para levantamento dos valores depositados por Aldo José de Oliveira. \r\n\r\nIntime-se a CEF para que comprove a realização de acordo com o autor Adriano Machado Gimenez. \r\n\r\nÀ SEDIC para as modificações necessárias. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente os autores Adriano Machado Gimenez e Oldemar Gross, dando ciência desta sentença e determinando a regularização de suas representações processuais, tendo em vista a renúncia de fls. 593 e a revogação de fl. 608. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.008477-6 MARCIA LOPES FERNANDES (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001235/2009 FOLHA 22/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\n3 - DISPOSITIVO\r\n\r\nPor isso, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntime-se a autora/advogado para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará de levantamento dos valores depositados judicialmente (Agência: 0625 / Operação: 005 / Conta nº 02003363-9) e dos honorários periciais (guia de depósito judicial - fl. 287, 291, 294 e 298).\r\n\r\nApós, expeçam-se alvarás de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.025492-0 CARLOS DANIEL TADEO ANTEZANA PARRA E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS SAMPAIO, HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001228/2009 FOLHA 77/79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 122,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF a revisar o contrato de financiamento nº 122645000542-0, devendo recalcular o valor das prestações, com observância do PES/CP (Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional), considerando o reajuste da categoria profissional da parte autora. \r\n\r\nFica autorizada a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a levantar os valores depositados, abatendo, até o respectivo montante, o saldo devedor e/ou a dívida vencida da parte autora.\r\n\r\nFica autorizada a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, também, a utilizar os valores porventura devidos ao autor em virtude da revisão contratual acima determinada, no pagamento do saldo devedor e/ou dívida vencida, se houver.\r\n\r\nCustas de lei. Ante a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.01.014869-0 SAC - SOC/ AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE ANTONIO LEO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . DESPACHO\r\n\r\nCumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 640, segundo parágrafo, tendo em vista que o valor atribuído às fls. 845 não atende ao disposto no art. 260 do CPC, já que não corresponde ao conteúdo econômico subjacente à demanda.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 95.0010693-0 EDEMIR VIRGILIO DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, MARIO DE AQUINO BORGES, RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VLADIMIR BRAVO COLLY.) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001231/2009 FOLHA 53/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, EXCLUO da relação processual a UNIÃO FEDERAL e ANTONIA DE MELO LIMA e JULGO O PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE, condenando a CEF e o BRJ CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A a revisarem o contrato de financiamento nº 110278500989-0, devendo recalcular o valor das prestações, a fim de que os reajustes aplicados tenham como limite a variação salarial da categoria profissional do mutuário. \r\n\r\nFica autorizada a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a utilizar os valores porventura devidos ao autor, em virtude da revisão contratual acima determinada, no pagamento do saldo devedor e/ou dívida vencida, se houver. Eventual saldo deverá ser restituído à parte autora. \r\n\r\nOutrossim, DEFIRO A LIMINAR requerida na ação cautelar e JULGO PROCEDENTE o pedido, para que os réus se abstenham de promover qualquer medida executória visando o adimplemento da dívida discutida nos presentes autos. \r\n\r\nCustas de lei. Ante a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2009.51.01.017307-0 KARINA ANNES KEUNECKE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x VANESSA DE MAGALHÃES FERREIRA (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA SILVA.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO-UFRRJ. . DECISÃO\r\n\r\nSão requisitos para a concessão da liminar em sede de Mandado de Segurança, de acordo com o disposto no art. 7º, III, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, a relevância do fundamento, bem como o risco de ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final do processo, por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nEm outras palavras: a liminar deve ser concedida toda vez que estiverem presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora.\r\n\r\nAnalisando o caso dos autos, verifico que o Edital nº 04 de 16 de fevereiro de 2009, que é a lei de regência do Concurso de Provas e Títulos para ingresso na Carreira do Magistério Superior (fls. 40), de responsabilidade da autoridade impetrada, exigiu expressamente, a título de formação, que o candidato tenha Graduação em Ciências Biológicas ou áreas afins com Doutorado em Ecologia, Biologia Animal ou Ciências Ambientais com tese e linha de pesquisa na subárea do concurso.\r\n\r\nAnalisando o caso dos autos, verifico que a candidata classificada e habilitada na primeira colocação (fls. 48/49) é graduada em Oceanografia, o que permite concluir que preenche o requisito de graduação em ciências biológicas ou áreas afins.\r\n\r\nTodavia, a referida candidata não possui Doutorado em Ecologia, não possui doutorado em Biologia Animal, além de não possuir doutorado em Ciências Ambientais.\r\n\r\nA exigência editalícia, ressalte-se, é de doutorado em uma das três áreas acima referidas, com tese e linha de pesquisa na subárea do concurso.\r\n\r\nPortanto, são duas exigências: de um lado o doutorado em Ecologia, Biologia Animal ou Ciências Ambientais e, de outro, a tese e a linha de pesquisa na subárea do concurso.\r\n\r\nComo a candidata possui doutorado em Ciências Veterinárias (fls. 51), pouco importa se desenvolveu sua tese tendo por linha de pesquisa a subárea do concurso, pois se o edital especificou as três áreas de doutorado (repita-se: Ecologia, Biologia Animal ou Ciências Ambientais), a habilitação de candidato que não possua tal formação consiste em violação à lei do concurso, e por via de conseqüência, em ilegalidade passível de correção pela via do remédio constitucional manejado pela impetrante.\r\n\r\nDiante disso, considero presente a relevância do fundamento, decorrendo o perigo da demora da anunciada proximidade da nomeação por parte da autoridade impetrada, alegação não ilidida nas informações.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para determinar suspensão da homologação do resultado final do Concurso de Provas e Títulos para ingresso na Carreira do Magistério Superior, lançado pelo Edital nº 04 de 16 de fevereiro de 2009, especificamente na área/concentração de Biologia Aquática, Processos Biológicos, Dinâmica de Populações e Ecologia em Sistemas Aquáticos, bem como a suspensão de todos os atos decorrentes da homologação, até ulterior decisão deste Juízo.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 95.0010692-2 EDEMIR VIRGILIO DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, MARIO DE AQUINO BORGES, RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VLADIMIR BRAVO COLLY.) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001232/2009 FOLHA 53/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, EXCLUO da relação processual a UNIÃO FEDERAL e ANTONIA DE MELO LIMA e JULGO O PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE, condenando a CEF e o BRJ CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A a revisarem o contrato de financiamento nº 110278500989-0, devendo recalcular o valor das prestações, a fim de que os reajustes aplicados tenham como limite a variação salarial da categoria profissional do mutuário. \r\n\r\nFica autorizada a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a utilizar os valores porventura devidos ao autor, em virtude da revisão contratual acima determinada, no pagamento do saldo devedor e/ou dívida vencida, se houver. Eventual saldo deverá ser restituído à parte autora. \r\n\r\nOutrossim, DEFIRO A LIMINAR requerida na ação cautelar e JULGO PROCEDENTE o pedido, para que os réus se abstenham de promover qualquer medida executória visando o adimplemento da dívida discutida nos presentes autos. \r\n\r\nCustas de lei. Ante a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 852663"
                            ],
                            "852664": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000172\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.018866-7 DULCINEI NASCIMENTO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DA SILVA SARDINHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Indefiro o pedido de prioridade na tramitação processual, eis que a autora não detém a condição de idosa, conforme se verifica no documento acostado às fls. 14.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se,.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.029205-4 THELCIA BENTES SALIGNAC DE CARVALHO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001144/2009 FOLHA 133/146 Custas para Recurso - Autor: R$ 16,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 16,00. . (...)\r\n\r\n3 - DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na peça inicial, para determinar que a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL processe a revisão do contrato nº 108810000975-0 mediante o afastamento da capitalização de juros no caso de amortização negativa. Para tanto deverá ser recalculado o financiamento, sendo que os juros devidos mas não pagos por conta da amortização negativa deverão ser contabilizados à parte do saldo devedor, ou seja, em conta separada, atualizados monetariamente na mesma forma prevista para este.\r\n\r\nOs juros constantes da conta separada acima referida não poderão ser capitalizados senão após o pagamento da última prestação, não sendo considerados, até então, para quaisquer efeitos, como parte do saldo devedor.\r\n\r\nCustas ex lege. Ante a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios.Após o trânsito em julgado, expeça alvará em favor da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para o levantamento dos valores depositados judicialmente (Agência: 0625 / Operação: 005 / Conta nº 02001752-8). Os valores deverão ser apropriados ao contrato de financiamento imobiliário nº 108810000975-0.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nIntime-se o Dr. Valuzio Veiga (Perito Contábil) para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará de levantamento dos honorários periciais (guia de depósito judicial - fl. 265 e 268). \r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.023990-9 MARLY PAES LEME MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001154/2009 FOLHA 246/254 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\n3 - DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na peça inicial, para determinar que a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL processe a revisão do contrato nº 999801044342-5 mediante o afastamento da capitalização de juros no caso de amortização negativa. Para tanto deverá ser recalculado o financiamento, sendo que os juros devidos mas não pagos por conta da amortização negativa deverão ser contabilizados à parte do saldo devedor, ou seja, em conta separada, atualizados monetariamente na mesma forma prevista para este.\r\n\r\nOs juros constantes da conta separada acima referida não poderão ser capitalizados senão após o pagamento da última prestação, não sendo considerados, até então, para quaisquer efeitos, como parte do saldo devedor.\r\n\r\nCustas ex lege. Ante a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nIntime-se o Dr. Osmar Guimarães de Lima (Perito Contábil) para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará de levantamento dos honorários periciais (guias de depósito judicial - fls. 246).\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.025766-3 JAIRO DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIA FRANCISCA DE ARAUJO, LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001245/2009 FOLHA 95/97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.021618-9 WALTER VILLELA STRONG E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001242/2009 FOLHA 82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários de 10% sobre o valor da causa. P.R.I..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.022228-6 MARCELLO HENRIQUE CARVALHO CUNHA (ADVOGADO: CASSIUS CLAUDIO PEREIRA BARRETO.) x FUNRIO - FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA, ENSINO E ASSISTENCIA A ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA DO RIO DE JANEIRO E AO HOSPITAL UNIVERSITARIO GAFREE E GUINLE DA UNIRIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nConcedo a gratuidade requerida.\r\n\r\nA inicial está pobre de documentação e não traz prova do ato administrativo impugnado, tampouco de sua motivação, impedindo a concessão da tutela de urgência requerida. De fato, não existe a “prova inequívoca” a que faz referência a norma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nA alegação de que a exigência de exame psicotécnico violaria o princípio da legalidade não se sustenta, pois a própria parte autora faz referência a medida provisória, que tem força de lei (CF, art. 62), prevendo a submissão dos candidatos ao aludido teste.\r\n\r\nPor isso, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, ao menos neste instante processual.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 95.0008716-2 ANTONIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001244/2009 FOLHA 91/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. \r\n\r\nFica autorizada a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a levantar os valores depositados, abatendo, até o respectivo montante, o saldo devedor e/ou a dívida vencida da parte autora.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 96.0011660-1 JORGE DE OLIVEIRA CARDOSO E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001247/2009 FOLHA 39/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (....)\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça alvará em favor da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para o levantamento dos valores depositados judicialmente (Agência: 0625 / Operação: 005 / Conta nº 02001162-7). Os valores deverão ser apropriados ao contrato de financiamento imobiliário nº 110248001944-2.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nIntime-se o Dr. Hélio Siqueira de Lima (Perito Contábil) para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará de levantamento dos honorários periciais (guias de depósito judicial - fls. 367).\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais, com as cautelas de praxe\r\n\r\n9 - 98.0033105-0 ROBERTO PINTO E OUTRO (ADVOGADO: ALMIR ROBERTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (PROCDOR: MARIO MARCIO DE PAIVA CAMPELLO.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001240/2009 FOLHA 35/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFica autorizada a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a levantar os valores depositados, abatendo, até o respectivo montante, o saldo devedor e/ou a dívida vencida da parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.007961-9 SERGIO COELHO DE MELLO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ANA CELI LIMA DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001246/2009 FOLHA 98/110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (....)\r\n\r\n3 - DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na peça inicial, para determinar que a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL processe a revisão do contrato nº 102088501582-7 mediante o afastamento da capitalização de juros no caso de amortização negativa. Para tanto deverá ser recalculado o financiamento, sendo que os juros devidos mas não pagos por conta da amortização negativa deverão ser contabilizados à parte do saldo devedor, ou seja, em conta separada, atualizados monetariamente na mesma forma prevista para este.\r\n\r\nOutrossim, deverá recalcular o valor das prestações, observando o PES/CP (Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional), considerando o reajuste da categoria profissional da parte autora (indicada expressamente no contrato). As importâncias eventualmente cobradas a mais da parte autora, depois de corrigidas pelos índices de atualização dos depósitos de poupança, deverão ser utilizadas como crédito para abatimento das prestações ainda não adimplidas. Eventual saldo deverá ser restituído à parte autora.\r\n\r\nOs juros constantes da conta separada acima referida não poderão ser capitalizados senão após o pagamento da última prestação, não sendo considerados, até então, para quaisquer efeitos, como parte do saldo devedor.\r\n\r\nCustas ex lege. Ante a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça alvará em favor da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para o levantamento dos valores depositados judicialmente (Agência: 0625 / Operação: 005 / Conta nº 02002846-5). Os valores deverão ser apropriados ao contrato de financiamento imobiliário nº 102088501582-7.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nIntime-se o Dr. Affonso d'Anzicourt e Silva (Perito Contábil) para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará de levantamento dos honorários periciais (guias de depósito judicial - fls. 239).\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC para alterar a classe da presente ação para ORDINÁRIA/IMÓVEIS.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.014406-5 JADSON MANDARINO BARCELLOS E OUTRO (ADVOGADO: ARALTON NASCIMENTO LIMA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001236/2009 FOLHA 29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários que fixo em 5% sobre o valor da causa. P.R.I..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.029356-3 GLAICON GOMES E SILVA (ADVOGADO: ARALTON NASCIMENTO LIMA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001237/2009 FOLHA 30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no inciso IV do artigo 267 do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.P.R.I.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.024660-7 OLGA SUELI FERREIRA GOMES RP/ P/ ELIZABETH GONZAGA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIO DE SOUZA CAMARGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO.) x CIA FLUMINENSE DE HABITACAO (ADVOGADO: WAGNER DA SILVA SOUZA, IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001239/2009 FOLHA 33/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a autora, no endereço de fl. 265, para que traga, em dez dias, cópia de seus documentos de identificação e comprovante de residência. \r\n\r\nTendo em vista os depósitos judiciais efetuados (conta nº 0625.005.02002358-7), intime-se a COFLUHAB - CIA/ FLUMINENSE DE para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará. \r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 99.0023355-7 ARLETE SILVA DE ANDRADE (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001243/2009 FOLHA 85/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça alvará em favor da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para o levantamento dos valores depositados judicialmente (Agência: 0625 / Operação: 005 / Conta nº 02001618-1). Os valores deverão ser apropriados ao contrato de financiamento imobiliário nº 801987000163-3.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.018303-8 ANA DE FATIMA CAMPOS COUTINHO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001204/2009 FOLHA 219/231 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,86. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\n3 - DISPOSITIVO,\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na ação ORDINÁRIA/IMÓVEIS nº 2001.5101018303-8, bem como os da ação de CONSIGNAÇÃO nº 2002.5101000997-3, nos termos do art. 269, I, do CPC.Custas de lei. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça alvará em favor da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para o levantamento dos valores depositados judicialmente (Agência: 0625 / Operação: 005 / Conta nº 02002425-7). Os valores deverão ser apropriados ao contrato de financiamento imobiliário nº 109908000615-3.\r\n\r\nP.R.I \r\n\r\nIntime-se o Dr. Osmar Guimarães de Lima (Perito Contábil) para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará de levantamento dos honorários periciais (guia de depósito judicial - fl. 265 e 268).\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 98.0032727-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE, CARLOS LEONIDIO BARBOSA.) x PIETRO BISELLI (ADVOGADO: LUIZ PAULO PIERUCCETTI MARQUES.) x SISTEMA AUTOMACAO INDL/ S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001238/2009 FOLHA 31/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante do exposto, EXTINGO O PROCESSO sem apreciação do mérito, na forma do artigo 267, IV do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n17 - 00.0736019-3 WALTER TADEU GARCIA MENEZES E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, TANIA LUCIA MARQUES SANTOS, RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x BRADESCO RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: CARMEN LUCIA CORREA DA COSTA, ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001241/2009 FOLHA 80/81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, EXCLUO da relação processual os autores Luiz Carlos Marques Citeli e Francisco Artur Pereira e, quanto aos demais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. \r\n\r\nSem custas. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor dos autores excluídos, caso haja depósito comprovado nos autos. Os demais valores consignados deverão ser levantados pelo Bradesco, através de alvará a ser expedido pelo juízo. \r\n\r\nTraslade-se para os presentes autos cópia da sentença proferida na ação ordinária nº 00.0734754-5. \r\n\r\nÁ SEDIC para as providências cabíveis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 2004.51.01.009962-4 CRISTIANO CESAR LOPES LEITE E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . PUBLICA-SE, EM PARTE, O DESPACHO DE FL. 252.\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro para o pagamento dos honorários periciais após o término do prazo para que as partes se manifestem, ou, havendo solicitação de novos esclarecimentos, depois de haverem sido prestados.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 852664"
                            ],
                            "852665": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000173\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.017522-1 RADIO GLOBO S/A (ADVOGADO: ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUILHERME MANUEL DA SILVA.). . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.017228-5 JULIA ANDREIA DA SILVA (ADVOGADO: VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA.) x MARIA JOSE SAMPAIO SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProvidencie a autora o recolhimento de custas para diligência de carta precatória a ser cumprida na Comarca de Pindamonhangaba - SP, devendo juntar duas vias do GRERJ para instruir a carta. Prazo de dez dias, sob pena de extinção, ciente de que o processo está relacionado ao cumprimento da Meta Nacional de Nivelamento nº 2 instituída pelo CNJ (RESOLUÇÃO 70/209 - CNJ).\r\n\r\n3 - 2007.51.01.006910-4 WARLEY MARCIO SILVA (ADVOGADO: WILSON LINHARES RIBEIRO, JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Fl. 249 - Proceda a secretaria ao cadastramento do advogado.\r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 95.0043837-2 GILSON ROSENDO E OUTROS (ADVOGADO: ONESIMO RODRIGUES, IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001255/2009 FOLHA 167/170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm relação ao autor GILSON ROSENDO, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos deduzidos na peça inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos deduzidos nas consignatórias nº 94.0045943-2 e 99.0057216-5, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Ante a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça alvará em favor da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para o levantamento dos valores depositados judicialmente na Agência 0625, operação 005, nas contas:\r\n\r\n1 - Conta nº 02000961-4. Os valores deverão ser apropriados ao contrato de financiamento imobiliário nº 316513000187-6\r\n\r\n2 - Conta nº 02001473-1. Os valores deverão ser apropriados ao contrato de financiamento imobiliário nº 302088029780-9.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.027356-5 GIDEON SILVA DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001249/2009 FOLHA 143/159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na peça inicial, para determinar que a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL processe a revisão do contrato de mútuo nº 102198500325-0 mediante o afastamento da capitalização de juros no caso de amortização negativa. Para tanto deverá ser recalculado o financiamento, sendo que os juros devidos, mas não pagos por conta da amortização negativa, deverão ser contabilizados à parte do saldo devedor, ou seja, em conta separada, atualizados monetariamente na mesma forma prevista para este.\r\n\r\nOutrossim, deverá recalcular o valor das prestações, observando o PES/CP - Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional, considerando o reajuste da categoria profissional da parte autora (indicada expressamente no contrato). As importâncias eventualmente cobradas a mais da parte autora, depois de corrigidas pelos índices de atualização dos depósitos de caderneta de poupança, deverão ser utilizadas como crédito para abatimento das prestações ainda não adimplidas. Eventual saldo credor, caso haja, deverá ser restituído aos autores.\r\n\r\nOs juros constantes da conta separada acima referida não poderão ser capitalizados, senão após o pagamento da última prestação, não devendo ser considerados, até então, para quaisquer efeitos, como parte do saldo devedor.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.002414-4 CRISTINA MARIA CRUZ BELTRAO FREDERICO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES, EDINILSON DO NASCIMENTO CERQUEIRA, LUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001251/2009 FOLHA 111/123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 165,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO O PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE, condenando a CEF a revisar o contrato de financiamento nº 102188000402-7, devendo recalcular o valor das prestações, com observância do PES/CP (Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional), considerando o reajuste da categoria profissional da parte autora. \r\n\r\nFica autorizada a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, também, a utilizar os valores porventura devidos à autora em virtude da revisão contratual acima determinada, no pagamento do saldo devedor e/ou dívida vencida, se houver.\r\n\r\nCustas de lei. Ante a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.021342-5 LUIZ DUARTE DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001261/2009 FOLHA 41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no inciso IV do artigo 267 do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.P.R.I.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 98.0023292-3 MARIA DE FATIMA MAYHE RAUNHEITTI RAMOS E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001265/2009 FOLHA 171/173 Custas para Recurso - Autor: R$ 965,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.010438-4 MYRIAM CARDOSO DE MATOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ CEF.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.008970-3 OSMARIO TEIXEIRA (ADVOGADO: EZEQUIEL RODRIGUES LIMA.) x CAARJ PLANO DE SAUDE (ADVOGADO: ANA AMELIA BERTANI RODRIGUES, VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). . Recebo a apelação da CAARJ em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.012612-0 EDITORA DE PUBLICACOES CIENTIFICAS LTDA (ADVOGADO: NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO-7ª R.F.. . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.020696-7 LEONARDO ALVES D ALMEIDA (ADVOGADO: MARCILIO PEREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR.) x FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA ENSINO E ASSISTENCIA A ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA DO RIO DE JANEIRO E AO HOSPITAL UNIVERSITARIO GAFFREE E GUINLE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nComo é sabido, a competência para processar e julgar o mandado de segurança é definida, em caráter absoluto, pela categoria da autoridade coatora e pelo local onde esta exerce o seu munus.\r\n\r\nA competência para processar e julgar ação de mandado de segurança, em tese, se faz \"ratione muneris\". É o órgão coator que, basicamente, fixa o juiz constitucional da causa. STJ, CC 18888/SP, 1a Seção, Rel. Min. Adhemar Maciel, DJ 06/04/98, p. 5.\r\n\r\nNo caso dos autos, verifica-se que a impetração se dirigia inicialmente contra ato do Gerente de Concursos Externos da Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência à Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro e ao Hospital Universitário Gaffrée Guinle, da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - FUNRIO, com sede no Rio de Janeiro. \r\n\r\nNo entanto, após a decisão proferida pelo juízo da 20a. VF/DF (fls. 65/66), que declinou da competência em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a parte impetrante emendou a inicial (fls. 67/70), incluindo no pólo passivo o Secretário Executivo do Ministério da Justiça, que exerce sua função em Brasília/DF. Sendo assim, é competente o foro do lugar de ocupação da autoridade de mais alta hierarquia\r\n\r\nPor isso, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas da Justiça Federal de Brasília. Intimem-se. Expirado o prazo recursal, sem notícia de concessão de efeito suspensivo, remetam-se os autos, com as nossas homenagens.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n13 - 2009.51.01.011616-4 FOR SECURITY VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (ADVOGADO: MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001260/2009 FOLHA 42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, nos termos do artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais ou cópias autenticadas que instruem a inicial, com exceção da procuração, mediante cópias nos autos.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.018726-2 NENA LIMP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: PEDRO DE LIMA BANDEIRA, MARIA LIBERATA BARBOSA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001259/2009 FOLHA 43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, nos termos do artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais ou cópias autenticadas que instruem a inicial, com exceção da procuração, mediante cópias nos autos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n15 - 2008.51.01.018614-9 VERA LUCIA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO JOSE ASSUNCAO MOREIRA, MARIA ANGELA MOURA ITUASSU.) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n16 - 00.0711353-6 HEBE VANNIER (ESPOLIO) E OUTRO (ADVOGADO: JOSE CHINDLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001263/2009 FOLHA 174/179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto , na Ação Cautelar, excluo da relação processual a ASSESSORIA FIDUCIÁRIA E ECONÔMICA S/C LTDA e JULGO IMPROCEDENTE, nos termos do art. 269, I, do CPC, os pedidos deduzidos nas ações Consignatória e Cautelar.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para o levantamento do valor depositado judicialmente (Agência: 0625 / Operação: 005 / Conta nº: 123797-6). A quantia deverá ser apropriada ao contrato de financiamento imobiliário nº 331.732-0.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 98.0022120-4 LUIZ CARLOS ANTUNES DOS REIS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001253/2009 FOLHA 133/142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. P.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça alvará em favor da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para o levantamento dos valores depositados judicialmente na Agência 0625, operação 005, nas contas:\r\n\r\n1 - Conta nº 02002270-0. Os valores deverão ser apropriados ao contrato de financiamento imobiliário nº 810244700395-6\r\n\r\n2 - Conta nº 02002271-8. Os valores deverão ser apropriados ao contrato de financiamento imobiliário nº 810244700193-7.\r\n\r\nExpeça-se alvará, em favor de SIRLENE DA SILVA JAPPONI, para levantamento dos honorários periciais.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n18 - 92.0135856-3 SONIA VANNIER E OUTRO (ADVOGADO: JOSE CHINDLER, PAULO ROBERTO DE CARVALHO REGO.) x ASSESSORIA FIDUCIARIA E ECONOMICA S/C LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001264/2009 FOLHA 174/179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto , na Ação Cautelar, excluo da relação processual a ASSESSORIA FIDUCIÁRIA E ECONÔMICA S/C LTDA e JULGO IMPROCEDENTE, nos termos do art. 269, I, do CPC, os pedidos deduzidos nas ações Consignatória e Cautelar.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para o levantamento do valor depositado judicialmente (Agência: 0625 / Operação: 005 / Conta nº: 123797-6). A quantia deverá ser apropriada ao contrato de financiamento imobiliário nº 331.732-0.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2001.51.01.009703-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.) x YARA HELENA ALBIZZATI (ADVOGADO: PETR KOUDELA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001250/2009 FOLHA 131/132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nNestes termos ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS, fixando como quantum debeatur em R$ 42.561,88 (quarenta e dois mil, quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos). \r\n\r\nCustas ex lege. Honorários de sucumbência que fixo em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta, dos cálculos de fl. 811/814 e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais, certificando-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 98.0029085-0 MARCO ANTONIO DORNELLES BREDA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Designo audiência especial para o dia 10/11/2009, às 14:00h, diante da possibilidade de conciliação entre as partes (META NACIONAL DE NIVELAMENTO nº 2).\r\n\r\nIntime-se o autor para que compareça acompanhado de seu advogado, bem como a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nCaso não esteja o imóvel sendo ocupado pelo próprio mutuário, proceda o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência à identificação dos atuais ocupantes constatando o título de sua ocupação, dando-lhe, ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.000541-1 MARIO MELLO DA CRUZ FILHO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO, MARCELA DUARTE PINHEIRO DOS SANTOS, ALEXANDRE MENDES FERREIRA, LEANDRO MENDES BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001266/2009 FOLHA 180/190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\n3 - DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na peça inicial, para determinar que a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL processe a revisão do contrato nº 310248036298-9 mediante o afastamento da capitalização de juros no caso de amortização negativa. Para tanto deverá ser recalculado o financiamento, sendo que os juros devidos mas não pagos por conta da amortização negativa deverão ser contabilizados à parte do saldo devedor, ou seja, em conta separada, atualizados monetariamente na mesma forma prevista para este.\r\n\r\nOutrossim, deverá recalcular o valor das prestações, observando o PES/CP (Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional), considerando o reajuste da categoria profissional da parte autora (indicada expressamente no contrato). As importâncias eventualmente cobradas a mais da parte autora, depois de corrigidas pelos índices de atualização dos depósitos de poupança, deverão ser utilizadas como crédito para abatimento das prestações ainda não adimplidas. Eventual saldo deverá ser restituído à parte autora.\r\n\r\nOs juros constantes da conta separada acima referida não poderão ser capitalizados senão após o pagamento da última prestação, não sendo considerados, até então, para quaisquer efeitos, como parte do saldo devedor.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro para o pagamento dos honorários periciais (R$ 500,00 - fls. 187/188)\r\n\r\n22 - 2005.51.01.012337-0 SEBASTIAO MARINS E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001248/2009 FOLHA 160/166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa atualizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2007.51.01.028375-8 JOSE AMARO SOARES FELIX (ADVOGADO: GINA KELLY DA SILVA GUERRA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001258/2009 FOLHA 37/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c art. 295, I e parágrafo único, II, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n24 - 94.0005755-5 MARCO ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: CIBELE MONTENEGRO LEAL VITOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ELIANA COSTA GUTTMANN.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001254/2009 FOLHA 124/130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para o levantamento dos valores depositados judicialmente (Agência: 0625 / Operação: 005 / Conta nº 02000460-4). Os valores deverão ser apropriados ao contrato de financiamento imobiliário nº 110248500154-1 .\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n25 - 94.0045943-2 GERALDO MERCON E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001256/2009 FOLHA 167/170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm relação ao autor GILSON ROSENDO, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos deduzidos na peça inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos deduzidos nas consignatórias nº 94.0045943-2 e 99.0057216-5, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Ante a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça alvará em favor da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para o levantamento dos valores depositados judicialmente na Agência 0625, operação 005, nas contas:\r\n\r\n1 - Conta nº 02000961-4. Os valores deverão ser apropriados ao contrato de financiamento imobiliário nº 316513000187-6\r\n\r\n2 - Conta nº 02001473-1. Os valores deverão ser apropriados ao contrato de financiamento imobiliário nº 302088029780-9.\r\n\r\n26 - 99.0057216-5 CLAUDIA MARIA MACEDO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001257/2009 FOLHA 167/170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm relação ao autor GILSON ROSENDO, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos deduzidos na peça inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos deduzidos nas consignatórias nº 94.0045943-2 e 99.0057216-5, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Ante a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça alvará em favor da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para o levantamento dos valores depositados judicialmente na Agência 0625, operação 005, nas contas:\r\n\r\n1 - Conta nº 02000961-4. Os valores deverão ser apropriados ao contrato de financiamento imobiliário nº 316513000187-6\r\n\r\n2 - Conta nº 02001473-1. Os valores deverão ser apropriados ao contrato de financiamento imobiliário nº 302088029780-9.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.016203-5 WANDERLEIA SUELI ANDRADE - ESPOLIO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001262/2009 FOLHA 45 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,86. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (....)\r\n\r\nPelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, V, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nOs honorários advocatícios deverão ser pagos na via administrativa.\r\n\r\nIntime-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que comprove que os valores depositados judicialmente nas contas 0625.005.02003324-8 e 0625.005.02002721-3 foram efetivamente computados no acordo firmado extrajudicialmente com a parte autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2005.51.01.005255-7 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.) x ADALGISA SOUZA DUARTE (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO, SERGIO PEREIRA ESCOCARD MORISSON, THEREZA CHRISTINA F.DE A.SANTOS.). . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n29 - 2004.51.01.004992-0 CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS RIBEIRO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . PUBLICA-SE, EM PARTE, O DESPACHO DE FL. 271.\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNão havendo pedido de novos esclarecimentos, expeça-se ofício à Direção do Foro para o pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado na parte final do r. despacho de fl. 254\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 852665"
                            ],
                            "852666": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000174\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.006855-6 MARCELO SILVA DE MENDONCA (ADVOGADO: LUCIANO RAVIGNAN BARROSO UCHOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . No prazo de comum de 10 (dez) dias, digam as partes sobre o laudo pericial de fls. 314/357, cientes de que o presente feito está relacionado ao cumprimento da META NACIONAL DE NIVELAMENTO nº 2, instituída pelo CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Resolução nº 70/2009-CNJ).\r\n\r\nOutrossim, esclareço desde já, que não haverá prazo adicional para manifestação acerca do laudo pericial acima mencionado.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento para o pagamento dos honorários periciais (R$ 800,00 - guias de depósito judicial nos autos da ação de CONSIGNAÇÃO nº 98.0022087-9 em apenso) após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo pericial, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de haverem sido prestados.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.020612-6 ANDREIA CRISTINA SODRE BARBOSA (ADVOGADO: AMANDA SODRE RUMBELSPERGER MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . No prazo de comum de 10 (dez) dias, digam as partes sobre o laudo pericial de fls. 231/254, cientes de que o presente feito está relacionado ao cumprimento da META NACIONAL DE NIVELAMENTO nº 2, instituída pelo CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Resolução nº 70/2009-CNJ).\r\n\r\nOutrossim, esclareço desde já, que não haverá prazo adicional para manifestação acerca do laudo pericial acima mencionado.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento para o pagamento dos honorários periciais (R$ 800,00 - guia de depósito judicial à fl. 227) após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo pericial, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de haverem sido prestados.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.006212-1 ARTUR VALERIO FERNANDES BROVINE E OUTRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001273/2009 FOLHA 201/213 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na peça inicial, para determinar que a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL processe a revisão do contrato de mútuo nº 310248036238-5 mediante o afastamento da capitalização de juros no caso de amortização negativa. Para tanto deverá ser recalculado o financiamento, sendo que os juros devidos, mas não pagos por conta da amortização negativa, deverão ser contabilizados à parte do saldo devedor, ou seja, em conta separada, atualizados monetariamente na mesma forma prevista para este.\r\n\r\nOutrossim, deverá recalcular o valor das prestações, observando o PES/CP - Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional, considerando o reajuste da categoria profissional da parte autora (indicada expressamente no contrato). As importâncias eventualmente cobradas a mais da parte autora, depois de corrigidas pelos índices de atualização dos depósitos de caderneta de poupança, deverão ser utilizadas como crédito para abatimento das prestações ainda não adimplidas. Eventual saldo credor, caso haja, deverá ser restituído aos autores.\r\n\r\nOs juros constantes da conta separada acima referida não poderão ser capitalizados, senão após o pagamento da última prestação, não devendo ser considerados, até então, para quaisquer efeitos, como parte do saldo devedor.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro para o pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado à fl. 324.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.006558-4 TARCISIO LUIZ COELHO DE CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO, MARCELA DUARTE PINHEIRO DOS SANTOS, ALEXANDRE MENDES FERREIRA, LEANDRO MENDES BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . No prazo de comum de 10 (dez) dias, digam as partes sobre o laudo pericial de fls. 280/332, cientes de que o presente feito está relacionado ao cumprimento da META NACIONAL DE NIVELAMENTO nº 2, instituída pelo CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Resolução nº 70/2009-CNJ).\r\n\r\nOutrossim, esclareço desde já, que não haverá prazo adicional para manifestação acerca do laudo pericial acima mencionado.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento para o pagamento dos honorários periciais após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo pericial, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de haverem sido prestados.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.008199-1 THEREZINHA DE JESUS DOS SANTOS (ADVOGADO: BRUNO DAMASCENO DE CASTRO, ARISTIDES DE ARAUJO COSTA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001274/2009 FOLHA 191/200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na peça inicial, para determinar que a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS processe a revisão do contrato nº 122708000154-8 mediante o afastamento da capitalização de juros no caso de amortização negativa. Para tanto deverá ser recalculado o financiamento, sendo que os juros devidos mas não pagos por conta da amortização negativa deverão ser contabilizados à parte do saldo devedor, ou seja, em conta separada, atualizados monetariamente na mesma forma prevista para este.\r\n\r\nOs juros constantes da conta separada acima referida não poderão ser capitalizados, senão após fevereiro/2004 (término do prazo contratual), não devendo ser considerados, até então, para quaisquer efeitos, como parte do saldo devedor.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (sucumbência recíproca).\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da parte autora para o levantamento do valor depositado na conta nº 0625.005.020033924-6, tendo em vista a não realização da perícia contábil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.016430-6 CARLOS ALBERTO PINTO DA FONSECA TELLES (ADVOGADO: JOAO BOSCO BRITO DA LUZ, ERICA DE ALMEIDA SANTOS, CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS, CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOUZA, MAURICIO LIMA MANO, DOUGLAS SANTOS QUEIROZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001271/2009 FOLHA 227/234 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (J.G.). P.R.I.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora para regularizar sua representação processual, tendo em vista a renúncia apresentada pelo antigo patrono às fl. 319.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.022070-0 JORGE ALBERTO CAVALCANTE DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . No prazo de comum de 10 (dez) dias, digam as partes sobre o laudo pericial de fls. 313/367, cientes de que o presente feito está relacionado ao cumprimento da META NACIONAL DE NIVELAMENTO nº 2, instituída pelo CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Resolução nº 70/2009-CNJ).\r\n\r\nOutrossim, esclareço desde já, que não haverá prazo adicional para manifestação acerca do laudo pericial acima mencionado.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento para o pagamento dos honorários periciais (R$ 800,00 - guia de depósito judicial à fl. 220) após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo pericial, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de haverem sido prestados.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.004038-5 PAULO PLACIDO DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: SERGIO ALBERTO SILVA LUCCHESI, NATHALIA PEIXOTO DE ARAUJO, MAGDA MARCIA PEIXOTO DE ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001269/2009 FOLHA 237/247 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\n3 - DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na peça inicial, para determinar que o BANCO BRADESCO S/A processe a revisão do contrato nº 320596-7 recalculando o valor das prestações, observando o PES/CP (Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional), considerando o reajuste da categoria profissional da parte autora (indicada expressamente no contrato). As importâncias eventualmente cobradas a mais da parte autora, depois de corrigidas pelos índices de atualização dos depósitos de poupança, deverão ser utilizadas como crédito para abatimento das prestações ainda não adimplidas. Eventual saldo deverá ser restituído à parte autora.\r\n\r\nCustas ex lege. Ante a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 99.0015213-1 MARILENE DA SILVA ROSA E OUTROS (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, PATRICK CHARLES WUILLAUME, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x JUREMA DE CARVALHO COUTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ATECOOP-ASSESSORIA TECNICA DE COOPERATIVAS E PLANEJAMENTO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x QGT - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 376/383 - O recurso de apelação interposto pela parte autora não merece ser conhecido. A decisão recorrida (fls. 368/370) possui nítida natureza jurídica de decisão interlocutória, já que não pôs termo ao processo. Portanto, cabível contra ela, o recurso de agravo de instrumento e não apelação, como se extrai, claramente, dos arts. 513 e 522 do CPC.\r\n\r\nHá que se ressaltar, ainda, que não há que se falar em princípio da fungibilidade recursal, haja vista a interposição de recurso impertinente em lugar do previsto, explicitamente, na norma jurídica de regência\r\n\r\nNeste sentido, o seguinte precedente jurisprudencial:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. OCORRÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A doutrina consagrou entendimento no sentido de que para a incidência do princípio da fungibilidade há necessidade do preenchimento de três requisitos necessários: 1) Dúvida objetiva acerca de qual recurso cabível; 2) Ausência de erro grosseiro e; 3) Prazo recursal.\r\n\r\n2. O Código de Processo Civil prevê, expressamente, a hipótese de cabimento do agravo de instrumento (artigo 522), razão por que fica afastada a possibilidade de dúvida sobre o cabimento do referido recurso contra decisão interlocutória e evidenciada a ocorrência de erro grosseiro.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento desprovido.” (TRF da 2ª Região, AGV - Agravo nº 126169, Processo nº 2004.02.01.004932-1, UF: RJ, Órgão Julgador: 7ª Turma Especializada, Relatora: Desembargadora LILIANE RORIZ, DJU data: 02/06/2005, Página: 224) (Destacamos)\r\n\r\nFls. 384/396 - Aguarde-se o julgamento do AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2009.02.01.013511-9.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.024814-1 KLEBER LUIZ MIRANDA TAVARES (ADVOGADO: SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO, LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001267/2009 FOLHA 252/253 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Custas de lei. Sem honorários (gratuidade). P.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n11 - 2005.51.01.004043-9 PAULO PLACIDO DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: SERGIO ALBERTO SILVA LUCCHESI, NATHALIA PEIXOTO DE ARAUJO, MAGDA MARCIA PEIXOTO DE ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001268/2009 FOLHA 248/251 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\n3 - DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO improcedente o pedido formulado na peça inicial.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da ação ORDINÁRIA/IMÓVEIS nº 2005.5101004038-5.\r\n\r\nReitere-se o ofício expedido à fl. 276.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2004.51.01.001625-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CELSO REZENDE MAGALHAES E OUTROS (ADVOGADO: WANDERLEY LOURA GUEDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001270/2009 FOLHA 235/236 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante disso, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS, para fixar o quantum debeatur em R$ 5.173,46 (cinco mil, cento e setenta e três reais e quarenta e seis centavos). \r\n\r\nSem custas e sem honorários (sucumbência recíproca). P.R.I..\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, devendo a secretaria proceder ao traslado da presente, da certidão de trânsito em julgado e dos cálculos de fls. 123/134.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2000.51.01.014155-6 JOAO MACHADO DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANE ISAAC, SERGIO PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001272/2009 FOLHA 214/226 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 55,10. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na peça inicial, para determinar que a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL processe a revisão do contrato de mútuo nº 806808000005-6 mediante o afastamento da capitalização de juros no caso de amortização negativa. Para tanto deverá ser recalculado o financiamento, sendo que os juros devidos, mas não pagos por conta da amortização negativa, deverão ser contabilizados à parte do saldo devedor, ou seja, em conta separada, atualizados monetariamente na mesma forma prevista para este.\r\n\r\nOutrossim, deverá recalcular o valor das prestações, observando o PES/CP - Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional, considerando o reajuste da categoria profissional da parte autora (indicada expressamente no contrato). As importâncias eventualmente cobradas a mais da parte autora, depois de corrigidas pelos índices de atualização aplicável às contas vinculadas do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, deverão ser utilizadas como crédito para abatimento das prestações ainda não adimplidas. Eventual saldo credor, caso haja, deverá ser restituído aos autores.\r\n\r\nOs juros constantes da conta separada acima referida não poderão ser capitalizados, senão após o pagamento da última prestação, não devendo ser considerados, até então, para quaisquer efeitos, como parte do saldo devedor.\r\n\r\nFica autoriza a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, após o trânsito em julgado, a levantar os valores depositados na conta nº 0625.005.02001651-3, abatendo, até o respectivo montante, o saldo devedor e/ou a dívida vencida da parte autora.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.026099-9 MARIA DA PENHA LEAL DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCELA DUARTE PINHEIRO DOS SANTOS, MARCIO FABIANO NASCIMENTO, LEANDRO MENDES BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . No prazo de comum de 10 (dez) dias, digam as partes sobre o laudo pericial de fls. 388/425, cientes de que o presente feito está relacionado ao cumprimento da META NACIONAL DE NIVELAMENTO nº 2, instituída pelo CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Resolução nº 70/2009-CNJ).\r\n\r\nOutrossim, esclareço desde já, que não haverá prazo adicional para manifestação acerca do laudo pericial acima mencionado.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento para o pagamento dos honorários periciais (R$ 600,00 - guias de depósito judicial às fl. 281, 284, 287, 288, 291, 292, 295, 296, 299 e 300) após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo pericial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2009.51.01.021395-9 CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA FONSECA (ADVOGADO: JORGE LUIZ SILVA ROCHA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . DESPACHO\r\n\r\nA determinação de fls. 72 foi no sentido da adequação do valor da causa ao rito ordinário e não ao conteúdo econômico subjacente à demanda, razão pela qual assino o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para que a parte cumpra corretamente a determinação, inclusive com o recolhimento correto das custas devidas, sob pena de extinção do feito, sem apreciação do mérito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2009.51.01.020086-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x ELIANE ALMEIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 02:\r\n\r\n“(...) 2- Após, ao(s) embargado(s)”.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2008.51.01.019132-7 CASA DE SAUDE SAINT ROMAN LTDA (ADVOGADO: LEO GEHM, VANESSA CHRISTINA LACERDA.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 419:\r\n\r\n“(...) Após, intime-se a parte autora para oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias”.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.001280-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x DENISE VASCONCELLOS AZEVEDO. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 419:\r\n\r\n“(...) Após, intime-se a parte autora para oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias”.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 852666"
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                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000175\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0049166-2 PACTUAL S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (ADVOGADO: MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS, CARLA THEOPHILO DE SABOIA, LEONARDO LOBO DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Fls. 164/165 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.008879-6 VIRGINIA MIANA MALTA (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 187/195. Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.000742-9 VALTER PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.015924-2 GERALDO MOREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: LEONEL JOSE CARVALHO DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para atribuir à causa valor compatível com o conteúdo econômico da demanda, observando o disposto no art. 260 do CPC e considerando a existência de litisconsórcio ativo.\r\n\r\nNo mesmo prazo, recolha a diferença de custas devida.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.020424-7 ADELSON SOARES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: RAFAELA FILGUEIRAS FUCCI, MARIA AZEVEDO SALGADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para atribuir à causa valor compatível com o conteúdo econômico da demanda, observado o disposto no art. 260 do CPC, devendo recolher, no mesmo prazo, a diferença de custas devida.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.008019-0 ANTONIO HISBELO SIQUEIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: WILSON SIMOES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.021128-4 OSMIR DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 72/103. Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.008091-1 GISELE DEALTRY TURRA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA MADURO COELHO.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.019984-7 UNIVERSINA DE FREITAS COELHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que providencie, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial dos processos n.ºs 2007.5151063494-5 e 97.0102618-7, apontados como possivelmente preventos em relação a este feito.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.020934-8 MARCIO LUIZ CORREA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Atribua a parte autora valor à causa, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, para que se verifique a competência do Juízo.\r\n\r\nAtendida e exigência, anote-se, na exordial e no sistema o valor dado à causa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 95.0007090-1 ANTONIO MARIA CAMARA DE JESUS E OUTROS (ADVOGADO: JOAO DIAS VIEIRA, MARIA CRISTINA GONCALVES ALVES, THEREZA MARIA GALVAO CORREA, CARLOS EDUARDO MARTINS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fl. 218. Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos, cadastrando o advogado que subscreve a petição, para efeito de publicação.\r\n\r\nDefiro a vista dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido e não apresentada a procuração, proceda a Secretaria a retirada do nome do advogado do sistema e devolvam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.019463-9 CONDOMINIO VIVENDA DE TOMAS COELHO (ADVOGADO: OCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA, JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO, DANILO BISPO MACHADO, ELIANE MARIA FERNANDES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO QUARTIN PINTO.). . Fls. 496/498 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.010698-8 ODELITA RAMOS VASCONCELOS (ADVOGADO: ROGERIO DE BRITTO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ CEF.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.012292-1 RUY DE LOURDES DA C E MENEZES REP/ P/ CARLOS DE CASTRO DA CUNHA E MENEZES REP/ P/ CARLOS DE CASTRO DA CUNHA E MENEZES (ADVOGADO: BARBARA MENDONCA DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 94/96 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.000911-2 JOSE PEQUENO DANTAS FILHO (ADVOGADO: DARCY DE ASSIS VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . Fls. 91/92 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nFindo o prazo, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 86.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.019482-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMBATE AS ENDEMIAS NO RJ-SINTCERJ (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intimem-se as partes da redistribuição do feito.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para atribuir à causa valor compatível com o conteúdo econômico da demanda, observando o disposto no art. 260 do CPC.\r\n\r\nNo mesmo prazo, recolha a diferença de custas devida.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2008.51.01.013775-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x MARCIO CRISTIANO ROSENDO ROCHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001106/2009 FOLHA 232 . (...)\r\n\r\nAssim, nos termos do artigo 269, inciso III do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO, com apreciação do mérito .\r\n\r\nProceda-se o desbloqueio da conta do executado e a liberação do valor bloqueado.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.520623-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DARLI DUTRA TEIXEIRA. . Fl. 25 - Manifeste-se a OAB/RJ, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.008839-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x JET ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA E OUTROS. . Intime-se o exeqüente ( CEF) para dizer se pretende promover o requerimento de que cuida o art. 655-A, do CPC. \r\n\r\nPrazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.010030-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SANDRA SILVEIRA COBRA. . Intime-se o exeqüente para dizer se pretende promover o requerimento de que cuida o art. 655-A, do CPC. \r\n\r\nPrazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.010495-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RENATA FIGUEIRA PINGUELLI. . Intime-se o exeqüente para dizer se pretende promover o requerimento de que cuida o art. 655-A, do CPC. \r\n\r\nPrazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.010539-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GILBERTO DE ANDRADE OLIVEIRA. . Fls. 28/33 - Manifeste-se a OAB/RJ, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.010930-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x ALESSANDRA DA SILVA SANTOS. . Fl. 19 - Manifeste-se a OAB/RJ, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.011416-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GEISA CARVALHO DE CAMPOS MARTINS. . Fl. 20 -Manifeste-se a OAB/RJ, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n25 - 00.0513492-7 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE MARIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.) x ANTONIO SIQUEIRA (ADVOGADO: GISELLE NUNES SEVERO, LILIAN TRINDADE PITTA, SIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS.). . Fl. 389 - Indefiro a expedição de honorários advocatícios em nome da Dr. ª Lílian Trindade Pitta, tendo em vista que a solicitação de pagamento de honorários já foi feita em nome da Sociedade (fl. 387).\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n26 - 2009.51.01.006004-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x VIRGINA VALIM SILVA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA CRISTINE VICTORIA DOS SANTOS, JORGE MENDES VICTORIA.). . Recebo a impugnação e suspendo a eficácia do mandado monitório.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n5053 - OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA\r\n\r\n27 - 2004.51.01.013087-4 MARIA JOSE LOUSADA AGRELLOS (ADVOGADO: UMILE GARDI JUNIOR, OSMARINO ALVES DA SILVA JUNIOR.) x NAO IDENTIFICADO. . DECISÃO\r\n\r\nSendo razoáveis as ponderações da União Federal, mantenho-a na autuação do feito, na condição de interessada, reconsiderando a decisão outrora proferida apenas nesse particular. Á SEDIC. Depois, adotem-se as medidas necessárias a que o feito seja remetido à Justiça Estadual, com a maior brevidade possível, como decidido.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.013172-6 MARIA JOSE LOUSADA AGRELLOS (ADVOGADO: UMILE GARDI JUNIOR, OSMARINO ALVES DA SILVA JUNIOR.) x NAO IDENTIFICADO. . DECISÃO\r\n\r\nSendo razoáveis as ponderações da União Federal, mantenho-a na autuação do feito, na condição de interessada, reconsiderando a decisão outrora proferida apenas nesse particular. À SEDIC. Depois, adotem-se as medidas necessárias a que o feito seja remetido à Justiça Estadual, com a maior brevidade possível, como decidido.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2009.51.01.016838-3 CONDOMINIO RESIDENCIAL JOIA DA BARRA (ADVOGADO: ELICEU RUIZ BARBOSA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para que providencie cópia da petição inicial do(s) processo(s) 2008.5101020680-0, 2008.5101009792-0 e 2008.5101009791-8, relacionado(s) no Termo de Informação de Prevenção (fls. 37).\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2003.51.01.001038-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x AZI MAURICIO GUERRA CECCOPIERI (ADVOGADO: ARY CECCOPIERI.). . Defiro a vista requerida pela CEF, por 10 dias.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.020078-3 ALIPIO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . Recebo os embargos à execução sem efeito suspensivo (art. 739-A do CPC). \r\n\r\nIntime-se o exeqüente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n32 - 00.0926829-4 JOSE DOS SANTOS ATENCIA E OUTROS (ADVOGADO: ISABELA COELHO DA MATTA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra-se a r. decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes da redistribuição do feito e para que requeiram o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.025345-0 EMIRIAM OLIVEIRA DIAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a petição de fls. 48 como emenda à inicial.\r\n\r\nAnote-se, na exordial e no sistema, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nProvidencie a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a complementação das custas processuais e a cópia da emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, regularize sua representação processual, trazendo aos autos o original da procuração.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.006405-0 MARIA APARECIDA EUGENIO (ADVOGADO: MARCO FERRARI SOTTO MAYOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Emende a parte autora a inicial, tendo em vista que a União Federal, às fls. 69/72, nos dá notícia da existência de beneficiária (CLAUDIA FERNANDA AMARAL XAVIER MAIA) atualmente percebendo a integralidade do benefício em tela, o que a torna litisconsorte passivo necessária. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.017463-2 ANDRE LUIZ PEREIRA DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO BATISTA FRANCO.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para que providencie, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial do(s) processo(s) relacionado(s) no Termo de Informação de Prevenção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, emende a inicial para atribuir à causa valor compatível com o conteúdo econômico da demanda, observando o disposto no art. 260, do CPC e considerando a existência de litisconsórcio ativo. Providencie, ainda, o recolhimento da diferença de custas devida.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n36 - 93.0005935-1 COOPERATIVA HABITACIONAL DE SOCIOS DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO-COOPHABS-CSSE (ADVOGADO: JOSE BEZERRA DE MELO, ELIZABETH CRISTINA DE ALMEIDA DIAS.) x DINO VITTI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (ADVOGADO: UDO ULMANN, CRISTOVÃO COLOMBO DOS R. MILLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . DESPACHO\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o julgamento do feito se afigura inviável sem que antes o perito contábil nomeado nestes autos responda aos quesitos nº 6 da CEF (fls. 398), ao quesito nº 4 da Cooperativa (fls. 404), bem como aos quesitos nº 3, 3.1, 3.2, 3.3, 4.5, 5, 5.1, 5.2, (fls. 412, 415/416) da Construtora.\r\n\r\nEm face do exposto, determino a intimação do perito contábil para responder os quesitos acima referidos, devendo para tanto, se necessário, proceder a buscas nos arquivos das partes, ou ainda esclarecer quais documentos devem ser juntados aos autos por qual das partes para que seja dada resposta aos questionamentos formulados.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nAntes da intimação do perito, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem quesitos complementares, tendo em vista a complexidade da demanda.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 97.0106525-5 UBIRATAN CALDERONI PIMENTA (ADVOGADO: UBIRATAN DA COSTA PIMENTA, EDSON SALGADO TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Tendo em vista que a decisão de fls.257 não tem natureza de sentença, resta totalmente descabido o recurso ordinário interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós preclusa a decisão, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 257.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.010341-0 LUIS PAMPLONA DE PAULA PESSOA (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001026/2009 FOLHA 20/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à autora o valor correspondente às perdas decorrentes do expurgo dos índices de 26,06%, em junho de 1987 e de 42,72% em janeiro de 1989, descontado(s) o(s) valor(es) efetivamente creditado(s), acrescido de atualização monetária pelos índices da poupança, com inclusão dos juros remuneratórios e de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (sucumbência recíproca). P. R. I.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.023587-9 REGINA CELIA VILLELA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.). . Fls. 83/84 - Expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.025339-4 EDDA VICENCIA GRANATO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Recebo o agravo retido interposto pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, às fls. 53.\r\n\r\nIntime-se a parte agravada para resposta, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se a autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.002747-7 LUCIMAR DA COSTA MARTINS CARVALHO (ADVOGADO: RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001025/2009 FOLHA 14/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. P.R.I..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.016511-4 VICTOR AGATI CAVARRGERE (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO.) x UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001066/2009 FOLHA 238 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nSendo assim, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA requerida e EXTINGO O PROCESSO, nos termos do art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. P.R.I..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.020471-5 PRISCILA DO COUTO SOUZA ROCHA MONEIRO (ADVOGADO: CRISTIANE DO COUTO SOUZA CANNONE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para que o pedido de gratuidade de justiça seja apreciado, traga a parte autora, em cinco dias, declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 4º, da Lei nº 1.050/60.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n44 - 00.0513527-3 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: JOSE OLAVO VIANA LEITE.) x UNIAO FEDERAL x EDSON TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOAO PAULO DE FREITAS LAMAS.) x WILSON CONDADO DA SILVA (ADVOGADO: JOAO PAULO DE FREITAS LAMAS.). . Recebo a apelação de FURNAS em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n45 - 00.0513727-6 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: JOAO AFRICO BRAGA, JOSE OLAVO VIANA LEITE, ANDRE LUIZ DE MARIA.) x UNIAO FEDERAL x MARILENA DARIO DE SA (ADVOGADO: JOAO PAULO DE FREITAS LAMAS.). . Recebo a apelação de FURNAS em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2009.51.01.020775-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x LEILA BASTOS FERREIRA. . Emende a parte autora a inicial, transformando a presente Ação Sumária em Ação Ordinária de Cobrança. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção, devendo, ainda, fornecer cópia da emenda para instruir o mandado de citação.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.021417-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL HONORIO (ADVOGADO: MARCIA FARIA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Forneça a parte autora os boletos de cobrança das cotas condominiais relativas ao período pleiteado e suas respectivas atas de assembléia que autorizam os aumentos e correções. Prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n48 - 2009.51.01.023083-0 SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (PROCDOR: GUILHERME BALDAN CABRAL DOS SANTOS.) x SEGURANCA INDL/ CIA/ NACIONAL DE SEGUROS (ADVOGADO: AUGUSTO PORTO DE MOURA, ANTONIO CARLOS DE MORAIS GOTTARDI.). . Ao(s) impugnado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2001.51.01.006073-1 ORLANDO DE AGUIAR LOURENCO (ADVOGADO: ROBERTO GOMES DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA MARIA CARVALHO PINTO DE GARRIDO SAUMA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 128:\r\n\r\n“(...) Sem prejuízo, intime-se a CEF para se manifestar sobre a petição de fl. 128”.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n50 - 2009.51.01.020070-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x EDDA VICENCIA GRANATO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 02:\r\n\r\n“(...) 2- Após, ao(s) impugnado(s)”.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 852667"
                            ],
                            "852668": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000176\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 95.0041422-8 GERALDO CESAR DA SILVA LOPES E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x MESON ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: LIANA GORBERG VALDETARO, REGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001227/2009 FOLHA 2/5 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, EXCLUO DO FEITO A MESON ENGENHARIA e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nFica autorizada a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a levantar os valores depositados, abatendo, até o respectivo montante, o saldo devedor e/ou a dívida vencida da parte autora, após o trânsito em julgado da presente.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. P.R.I.\r\n\r\n2 - 99.0012231-3 LUIS CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, RODRIGO MARTINS VIEIRA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001216/2009 FOLHA 17/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, EXCLUO da relação processual a autora Fátima Maria Simões de Oliveira e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC, para as providências cabíveis. \r\n\r\nEmbora o autor tenha regularizado sua representação processual na ação ordinária, deixou de trazer procuração atualizada para instruir a ação cautelar, o que deverá ser feito no prazo recursal. \r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.026736-9 ROSEMERE LEITE E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001214/2009 FOLHA 6/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,60. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, EXCLUO da relação processual as autoras Rosemere Leite e Rogéria da Silva Amorim, e JULGO O PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE, condenando a CEF a revisar o contrato de financiamento nº 102218600334-6, mediante o afastamento da capitalização de juros no caso de amortização negativa. Para tanto deverá ser recalculado o financiamento, sendo que os juros devidos mas não pagos por conta da amortização negativa deverão ser contabilizados à parte do saldo devedor, ou seja, em conta separada, atualizados monetariamente na mesma forma prevista para este.\r\n\r\nFica autorizada a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, também, a utilizar os valores porventura devidos ao autor em virtude da revisão contratual acima determinada, no pagamento do saldo devedor e/ou dívida vencida, se houver.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC, para as providências cabíveis. \r\n\r\nOs autores deverão apresentar cópia da identidade e CPF, bem como declaração de hipossuficiência de recursos, a fim de gozarem do benefício de gratuidade de justiça. \r\n\r\nRegularize o Dr. Allen dos Santos Pinto da Silva Filho (OAB/RJ 136.138) a representação processual dos autores, ratificando os atos anteriormente praticados. \r\n\r\nCustas ex lege. Ante a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.009734-6 JOSE VINICIUS GOUVEIA TORRENTES E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES, EDINILSON DO NASCIMENTO CERQUEIRA, LUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001217/2009 FOLHA 22/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\n3 - DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na peça inicial, para determinar que a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL processe a revisão do contrato nº 102018023001-8 mediante o recalculo do valor das prestações, observando o PES/CP (Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional), considerando o reajuste da categoria profissional da parte autora (indicada expressamente no contrato). As importâncias eventualmente cobradas a mais da parte autora, depois de corrigidas pelos índices de atualização dos depósitos de poupança, deverão ser utilizadas como crédito para abatimento das prestações ainda não adimplidas. Eventual saldo deverá ser restituído à parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n5 - 94.0044983-6 GERALDO CESAR DA SILVA LOPES E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001226/2009 FOLHA 2/5 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, EXCLUO DO FEITO A MESON ENGENHARIA e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nFica autorizada a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a levantar os valores depositados, abatendo, até o respectivo montante, o saldo devedor e/ou a dívida vencida da parte autora, após o trânsito em julgado da presente.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. P.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 99.0059370-7 LUIS CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, RODRIGO MARTINS VIEIRA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001215/2009 FOLHA 17/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, EXCLUO da relação processual a autora Fátima Maria Simões de Oliveira e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC, para as providências cabíveis. \r\n\r\nEmbora o autor tenha regularizado sua representação processual na ação ordinária, deixou de trazer procuração atualizada para instruir a ação cautelar, o que deverá ser feito no prazo recursal. \r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.009389-0 JOZEANDRO RUFINO MINGUTA (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Fls. 143 - Intimem-se as partes, sendo que o autor pessoalmente, para que compareçam à perícia médica, no dia 25/11/2009, às 9:00 horas, no consultório do(a) médico(a) designado(a), Dr(a). MARCO ANTINIO DA SILVA BELTRÃO (PSIQUIATRIA), na Rua Barão de Jaguaripe, nº 133, sala 201, Bairro Ipanema/ RJ, munidas de todos os documentos de que dispuserem relacionados à doença apontada na inicial.\r\n\r\nAs partes serão responsáveis pelo comparecimento dos assistentes técnicos.\r\n\r\nO laudo deverá ser entregue no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização do exame.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.019241-0 NICOLAS DE FREITAS MONTEIRO (ADVOGADO: WANDERLEY MOREIRA JOVINO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 354 - Intimem-se as partes, sendo que o autor pessoalmente, para que compareçam à perícia médica, no dia 18/11/2009, às 11 horas, no consultório do médico designado, Dr. MARCO ANTINIO DA SILVA BELTRÃO (neurologista), na Rua Barão de Jaguaripe, nº 133, sala 201, Bairro Ipanema / RJ, munidas de todos os documentos de que dispuserem relacionados à doença apontada na inicial.\r\n\r\nAs partes serão responsáveis pelo comparecimento dos assistentes técnicos.\r\n\r\nO laudo deverá ser entregue no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização do exame, considerando que o processo está relacionado ao cumprimento da Meta Nacional de Nivelamento nº 2 instituída pelo CNJ (RESOLUÇÃO 70/209 - CNJ).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2003.51.01.018021-6 CESAR GONCALVES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, RODRIGO MARTINS VIEIRA, CHRISTIANE PIRES DO MONTE, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001218/2009 FOLHA 32/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nadvocatícios, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.021805-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO EDSON JONES SANTANA (ADVOGADO: NEUZILANE AZEVEDO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO, PAULO CESAR DE MATTOS GONCALVES CRUZ.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.). . Recebo a apelação da parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas h’omenagens.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.002229-2 FLAIRESS COML/ LTDA (ADVOGADO: GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.). . Recebo a apelação da parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.021333-4 NAIR PEREIRA DE MAGALHAES E OUTRO (ADVOGADO: ERICA DE ALMEIDA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.) x BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001211/2009 FOLHA 208/218 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na peça inicial, para determinar que o agente financeiro processe a revisão do contrato nº 700.39782.0000-2 mediante o afastamento da capitalização de juros no caso de amortização negativa. Para tanto deverá ser recalculado o financiamento, sendo que os juros devidos mas não pagos por conta da amortização negativa deverão ser contabilizados à parte do saldo devedor, ou seja, em conta separada, atualizados monetariamente na mesma forma prevista para este.\r\n\r\nOs juros constantes da conta separada acima referida não poderão ser capitalizados senão após o pagamento da última prestação, não sendo considerados, até então, para quaisquer efeitos, como parte do saldo devedor.\r\n\r\nFica autorizado o BANERJ a utilizar os valores porventura devidos ao autor em virtude da revisão contratual acima determinada, no pagamento do saldo devedor e/ou dívida vencida, se houver.\r\n\r\nCustas ex lege. Ante a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2003.51.01.009795-7 TANIA GRILLE RIVEIRO (ADVOGADO: FABIANE FERRARI, RAQUEL MARTINS FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CESAR DE MATTOS GONCALVES CRUZ.). . Recebo a apelação da parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n14 - 2002.51.01.024857-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO, SILVANA BATINI CESAR GOES.) x MARCO TULIO GALVAO BUENO (ADVOGADO: ANDRE TAVARES SAMPAIO, ARNALDO MONTEIRO LUNA.) x ALEXANDRINA ROCHA FORMAGGIO (ADVOGADO: ARNALDO MONTEIRO LUNA, ANDRE TAVARES SAMPAIO, NEY CARVALHO BITTON.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001252/2009 FOLHA 161/176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 26,02. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar os Réus Alexandrina Rocha Formagio e Marco Túlio Galvão Bueno, solidariamente, ao ressarcimento integral do dano causado ao erário pela utilização indevida do aparelho de telefonia celular com a linha nº 9972-5583, pelo Réu Marco Túlio Galvão Bueno, nos meses de janeiro, março, abril e maio de 1999, acrescido de correção monetária pelos índices da Tabela da Justiça Federal, e de juros de 1% ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 do Novo Código Civil, c/c o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nCondeno os Réus, ainda, ao pagamento de multa civil que fixo para cada um, pessoalmente, no valor equivalente a duas vezes o valor dano, também devidamente acrescido dos juros e da correção monetária nos moldes acima delineados.\r\n\r\nAs importâncias objeto da condenação acima deverão ser apuradas em liquidação de sentença.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, devido à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 852668"
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                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000478\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.031648-4 TELE REDES E TELECOMUNICACOES LTDA (ADVOGADO: ANNA CLAUDIA PENNA MAISONNETTE BLOWER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Expeça-se ofício requisitório. \r\n\r\nII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIII - Deve a parte interessada acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. \r\n\r\nIV - Depositada a verba, deve a parte interessada(s) agendar o saque pelos telefones 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nV - Suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item IV, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.021206-2 POLIBIO DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora, em dez dias, a inicial atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito (superior a 60 salários-mínimos). E, ainda, no mesmo prazo, forneça uma cópia da referida emenda.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.021272-4 ERNANI FERREIRA DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: ALVARO DE CARVALHO HOMERO, GISELE DE SOUZA DO AMARAL.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora, em dez dias, a inicial atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito (superior a 60 salários-mínimos por autor), pena de extinção. E, ainda, no mesmo prazo, forneça uma cópia da referida emenda.\r\n\r\nAnotado o novo valo atribuído à causa, cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.007450-9 IRACI OLIVEIRA DOS SANTOS (DEF.PUB.: DANIELA CORREA JACQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Fls. 91/95 - DEFIRO.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 96.0009264-8 FRANCISCO OLIVEIRA (ADVOGADO: REGINA RODRIGUES DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Esclareça a CEF o depósito de fls. 278/279 tendo em vista o alvará expedido às fls. 275.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.023594-0 SONIA MARIA REIS DOS PASSOS (ADVOGADO: DEYSE LIMA BARBOSA, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 193/205 - À Autora.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.026507-5 AFFONSO MENDONCA (ADVOGADO: FLAVIA CARNEIRO DA LUZ, LUIZ GONCALVES DA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de dez dias, conforme requerido a fl. 144\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.019536-8 ALEXANDRE JOSE SAISSE (ADVOGADO: DUVAL VIANNA.) x CAIXA DE ASSITENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA, JOSE LUIZ TORO DA SILVA.). . Ao autor sobre o pedido formulado pela CAARJ às fls. 161 e seguintes.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.006246-4 ERASMO ELIAS ROCHA BUSSINGER (ADVOGADO: RAQUEL ROCHA BUSSINGER.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Expeça-se alvará referente ao valor depositado a fl. 217, devendo o interessado agendar no balcão da Secretaria, em 5 dias, data para sua retirada, ciente que este tem 30 dias de validade.\r\n\r\nApós, suspenda-se, até o depósito da próxima parcela.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.006336-5 JORGE GARCIA DE SOUZA (ADVOGADO: HORACIO CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 102 - Diante do alegado pela CEF, revogo o despacho de fl. 100. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.002416-2 COLEGIO PEDRO II (PROCDOR: MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: GILMAR GERALDO BARBOSA CARNEIRO, FELIPPE ZERAIK.). . Defiro a vista ao Banco do Brasil, pelo prazo de dez dias, conforme requerido a fl. 53. Devendo nesta ocasião, se manifestar sobre o pedido de desistência de fl. 52.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.018580-0 JOAO BOSCO FILHO (ADVOGADO: VIVIAN PRADA ANGELO DEODORO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, se o valor atribuído à causa corresponde ao benefício patrimonial pretendido.\r\n\r\nE, ainda, no mesmo prazo, apresente declaração de necessidade jurídica, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, conforme preceitua o art. 4.º da Lei n.º 1060/50.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.021650-0 SEBASTIAO AUGUSTO RABELO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, se o valor atribuído à causa corresponde ao benefício patrimonial pretendido.\r\n\r\nE, ainda, no mesmo prazo, apresente declaração de necessidade jurídica, firmada pelo autor, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, conforme preceitua o art. 4.º da Lei n.º 1060/50.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2009.51.01.007284-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANTONIO CARLOS DE ARAUJO SILVA. . Fls. 20. Manifeste-se a OAB.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.017790-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARLENE BATISTA DA SILVA XAVIER. . Fls. 17/18 - Esclareça a parte autora, em 10 dias, sob pena de extinção do feito, a divergência quanto à titularidade do CPF em questão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2009.51.01.008178-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x INARA MEDEIROS DE FREITAS E OUTRO. . Tendo em vista a informação retro, recolha a parte autora as custas judiciais, em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 257 do CPC. \r\n\r\nNo mesmo prazo, efetue o preparo referente à expedição de duas cartas precatórias para Comarca de Miguel Pereira/RJ, juntando os respectivos comprovantes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.015072-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x WS' TOOLS SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA E OUTROS. . Tendo em vista a certidão de fl. 60, recolha o autor as custas, em 10 dias, conforme artigo 14 da Lei nº 9.289 de 04/07/96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1º e 2º graus, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC). \r\n\r\nCertificado o recolhimento das custas, à Sedic para incluir no pólo passivo o 4º réu (fl. 03).\r\n\r\nApós, cite-se a parte Ré nos termos e para os fins do art. 1102b e 1102c do CPC, no(s) endereço(s) de fl. 02. Não logrando êxito, esta diligência deverá ser renovada no endereço de fl. 62 (1º Réu) e fl. 63 (3º Réu). \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 852674"
                            ],
                            "852675": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000479\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0102567-9 ADVALDO RIBEIRO AZEVEDO CALDAS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x ALUIZIO MENDES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). . \r\n\r\nAo Contador.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.012912-2 MARIA CELIA HENRIQUES DA SILVA (ADVOGADO: CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . À autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.018594-8 MARILDA MENCALHA DIAS (ADVOGADO: RONALD DE CASTRO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Desarquivem-se os autos. Após, dê-se vista à parte autora por cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo às partes que não serão mais desarquivados sem motivação.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.021856-0 COLORFARMA COM/ E REPRESENTACAO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: BERNARDINO PEREIRA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Venha comprovação do depósito inicial correspondente aos honorários periciais parcelados, pena de perda da prova.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.000355-2 ALVARO RODRIGUES ALONSO - ESPOLIO (ADVOGADO: JORGE DARCY GUIMARAES DE ASSIS VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À Sedic para excluir do pólo ativo Alvaro Rodrigues Alonso - Espólio e incluir Alvaro Alberto Rodrigues Alonso (fl. 16) e de Paulo Sergio Rodrigues Alonso (fl. 23), como autores.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça ao 1º autor. Recolha o 2º autor, em 10 dias, as custas judiciais na CAIXA ECONOMICA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2º da Lei nº 9.289 de 04/07/96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1º e 2º graus.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça uma cópia da petição de fl. 35.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.018778-0 VICENTE DE JESUS JUNIOR (ADVOGADO: ELVES MACIANO DE ASSIS.) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO (ADVOGADO: RICARDO LUIS DA SILVA REGO URBANO, BRUNO DE SOUZA GUERRA.). . Não há urgência que imponha tutela antecipada.\r\n\r\nAo autor, especificando provas.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 00.0163704-5 MARIA ESMERALDINO DE ALVARENGA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.). . Defiro a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 98.0013987-7 MULTISHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (ADVOGADO: FRANCISCO ARINALDO GALDINO, ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nI - Desarquivem-se os autos; \r\n\r\nII - Cadastre a Secretaria, apenas para fins de publicação, o advogado que subscreve a petição de fls. 257. Após, exclua-se;.\r\n\r\nIII - Considerando que o causídico não possui poderes para atuar no presente feito, concedo a vista, SOMENTE EM CARTÓRIO, aos Drs. CAROLINA DE OLIVEIRA LOUREIRO e/ou FERNANDO JOSÉ SOARES GUIMARÃES, OAB/RJ 118.621 e OAB/RJ 158.926, respectivamente, pelo prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n9 - 99.0023994-6 MASTERMETAL COMERCIAL LTDA (ADVOGADO: ELISABETE VERONICA BIANCHI BEJCZY.) x DIRETOR DA SEC DE COMERCIO EXTERIOR DO MIN DO DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA E COMERCIO (PROCDOR: JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO.). . À Impetrante, em cinco dias. Após, nada mais sendo requerido, rearquivem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.003920-2 EDITH DO AMARAL PAIXAO (ADVOGADO: HELVIO SEBASTIAO FROES.) x GENERAL DO COMANDO MILITAR DO LESTE DA 1 REGIAO MILITAR-SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À parte autora, em cinco dias. Nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.013283-2 LURDES KULIBABA (ADVOGADO: ALEXANDRA VALENZA ROCHA, RAQUEL CILA PRADO.) x REITOR DA UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO - UCB x DIRETOR DO IESDE BRASIL S/A (ADVOGADO: KLEBER VELTRINI TOZZI, CARLOS VITOR MARANHAO DE LOYOLA.). . Fls. 83/85: À Impetrante, para dizer se persiste o interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.017161-8 CLEIA REJANE MARCAL MONTALVAO (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS PEREIRA LIMA.) x DIRETOR PRESIDENTE DE FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A. . Recebo a apelação do impetrante em seu efeito devolutivo. Tendo em vista que não houve citação do réu, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2005.51.01.003438-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x LUIZA CRISTINA PEIXOTO DE ALMEIDA SEQUEIRA (ADVOGADO: LUIZA CRISTINA PEIXOTO DE ALMEIDA.). . Em razão da impossibilidade de realização da audiência de conciliação na data agendada, REDESIGNO a referida audiência para o dia 12 de janeiro de 2010, às 15 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.815494-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x RITA MARIA DE OLIVEIRA GOMES. . Manifeste-se a OAB acerca da certidão negativa expedida pelo oficial de justiça.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.006998-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, HUGO CORTINES LAXE, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA.) x FABIO CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: MAXIMILIANO OLIVEIRA DE SOUZA.). . A ausência da parte executada, não deve, em princípio ser interpretada como desinteresse na conciliação, nesse sentido, retornem os autos conclusos para apreciação dos requerimentos da parte exequente.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.023806-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x ALESSANDRA SACRAMENTO FRANCO. . Fls. 25. Manifeste-se a OAB.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.012700-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GUSTAVO BANDEIRA DE MELLO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001162/2009 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pela parte autora (fl. 17), extinguindo o processo, sem resolução de mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios, uma vez que não houve a citação do réu.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n18 - 2008.51.01.015322-3 FERNANDA OLIVIA CELESTE MONTEIRO E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES, SERGIO PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante da impossibilidade de se realizar a audiência na data agendada, REDESIGNO o evento para o dia 12 de janeiro de 2010, às 15 horas e 30 minutos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n19 - 2009.51.01.021316-9 ROSANE BETHGE TOLENTINO DE SOUZA (ADVOGADO: RICARDO BOKELMANN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nROSANE BETHGE TOLENTINO DE SOUZA requer, perante este Juízo Federal, autorização para levantar quantia certa depositada pelo Ministério da Saúde, em razão da diferença de salarial de 3,17%, correspondente ao mês de janeiro de 2006, concebida a sua mãe, Natalia Beatrice Bethge, que veio a falecer em 27/12/2005.\r\n\r\nO valor devido ao de cujus é, na verdade, uma herança que deve ser partilhada entre todos os seus sucessores. O domínio e posse da herança transmitem-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Assim, as diferenças de benefício devidas ao segurado constituem, com sua morte, patrimônio a ser inventariado, pois integra a herança, embora contraproducente formalizar partilha e habilitação à herança de valores relativamente ínfimos.\r\n\r\nA jurisprudência, nestes casos de simples levantamento de quantia pertencente ao de cujus, decidido pelo procedimento de jurisdição voluntária e pela competência da Justiça Estadual, em vários Conflitos de Competência, para processar e autorizar a expedição de alvará judicial, in verbis:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. ALVARA JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS NÃO RECEBIDAS EM VIDA. INTERESSE DO INSS. INEXISTÊNCIA.\r\n\r\n- O pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de valores depositados em favor de segurado falecido não tem natureza contenciosa e não afeta interesse do INSS, ainda que seja destinatário do comando.\r\n\r\n- Compete ao Juízo do Inventário ordenar o levantamento requerido por sucesso legitimo do titular que não recebeu em vida o montante depositado.\r\n\r\n- Conflito de Competência conhecido. Competência do Juízo de Direito, o suscitante.\r\n\r\nCC 17774/CE - MIN. VICENTE LEAL - 3A. SEÇÃO - STJ - DJ 11.11.96\r\n\r\nCOMPETÊNCIA. ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES A CARGO DO INSS EM RAZÃO DE FALECIMENTO DO SEGURADO.\r\n\r\n- Compete à Justiça Comum Estadual processar e autorizar a expedição de alvará de levantamento de importância certa devida a segurado falecido.\r\n\r\n- Conflito conhecido.\r\n\r\nCC 17614/SP - MIN. WILLIAM PATTERSON - 3a. SEÇÃO - STJ - DJ 11.11.96\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. RESÍDUO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PORTARIA N. 714/93. BEM DE HERANÇA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CONVERSÃO. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 161 DO STJ.\r\n\r\n1. Compete à Justiça Estadual autorizar, ou não, o levantamento, requerido mediante alvará, de benefício previdenciário, em virtude de sucessão mortis causa, uma vez que não restou descaracterizado o resíduo desse benefício como bem de herança.\r\n\r\n2. Hipótese semelhante ao enunciado da Súmula n. 161 do Superior Tribunal de Justiça: \"É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular\" (CC22139/CE. Rel. Min. Gilson Dipp).\r\n\r\n3. Demais, trata-se de alvará JUDICIAL, sem qualquer pedido, implícito ou explícito, de condenação em obrigação de dar ou de fazer por parte do INSS.\r\n\r\nAC 01000663770 - REL. JUIZ ALOISIO PALMEIRA LIMA - 1a. TURMA - TRF-1a\r\n\r\n.\r\n\r\nREGIÃO - DJ 19.03.2001\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE DIFERENÇAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, RECONHECIDAS COMO DEVIDAS A FALECIDO SEGURADO EM VIRTUDE DA PORTARIA N. 714/93, A ELE NÃO APGAS QUANDO EM VIDA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS.\r\n\r\n1. Tratando-se de procedimento especial de jurisdição voluntária, intentado com escopo de obtenção de alvará JUDICIAL para levantamento de diferenças de benefício previdenciário, reconhecidas como devidas a falecido segurado em virtude da Portaria n. 714/93 do Ministério da Previdência Social, mas que não lhe foram pagas quando em vida, a competência para seu exame e deliberação está afeta à Justiça Comum Estadual, em primeiro e segundo graus de jurisdição.\r\n\r\nPrecedentes desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n2. Declaração de nulidade da sentença, com determinação de remessa dos autos à Justiça Comum do Estado do Piauí, ao órgão competente para deliberação sobre os feitos do Município de Matias Olímpio, local de domicílio e óbito do falecido segurado.\r\n\r\n3. Recurso de apelação que se julga prejudicado.\r\n\r\nAC 01000512430 - REL. JUIZ CARLOS MOREIRA ALVES - 2A. TURMA - TRF 1a. \r\n\r\nREGIÃO - DJ 29.11.2000.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO FEDERAL para processar e autorizar a expedição de alvará de levantamento, devendo ser remetido a uma das Varas da Justiça Estadual.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n20 - 2004.51.01.019702-6 DIOGO DE ASSIS REIS (ADVOGADO: SONIA MARIA ASSUNCAO.) x UNIAO FEDERAL. . Autos disponíveis para as partes se manifestarem quanto aos esclarecimentos prestados pelo perito .\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 852675"
                            ],
                            "852676": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000480\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.012293-9 OLEGARIO CAMPOS DE OLIVEIRA - REP/ P/ JERONYMO MENDES DA COSTA E ALICE CHEBOR DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: WELLINGTON EUCLYDES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANINE JOVILLA RAPOSO VIEIRA.). . Fl. 156 - Defiro o prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.004355-2 SONIA MARIA DE ARIZ NETTO (ADVOGADO: WILZA CARLA DE SOUZA XAVIER, ALMIR CHAVES ANDRE.) x PONTO FRIO (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE TEIXEIRA FILHO.) x BANCO BANDEIRANTES (ADVOGADO: RENATA RANGEL PRECHT.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: SILVIA MARTINS DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x LUAU DE CABO FRIO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SECCA.). . Fl. 225 - Defiro o prazo requerido pela CEF.\r\n\r\nApós, cumpra-se o determinado à fl. 224.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n3 - 2003.51.01.027689-0 CLAUDIO LUIZ MILAZZO (ADVOGADO: YANA CLERIS DA SILVA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x R MOURAO ENGENHARIA E COM/ S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vista à parte autora, nos termos do item II, do despacho de fl. 185, devendo, ainda, promover a citação dos proprietários dos imóveis confinantes, nos termos dos arts. 47, parágrafo único, e 942 do CPC, fornecendo seus respectivos endereços e cópias da inicial.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 852676"
                            ],
                            "852677": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000481\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 93.0018514-4 ABELARDO DE ANDRADE FILHO E OUTROS (ADVOGADO: MARIO DE AQUINO BORGES, CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO) (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Vista à parte autora conforme termos do despacho de fl. 400 vº, 2ª parte.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 852677"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "849285": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000172\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0001200-6 FARMACIA DROGAMAR LTDA (ADVOGADO: MARGARETE DA SILVA PRATA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001637/2009 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n2 - 99.0014886-0 PICORELLI S/A TRANSPORTES (ADVOGADO: FRANCISCO XAVIER AMARAL, MARIA LUISA SIMOES DIAS, CRYSTIANE CARDOSO DE SOUZA, ELIZABETH TEIXEIRA MARTINS, FRANCISCO AUGUSTO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nExpeça-se o Requisitório no valor fixado na sentença dos Embargos à Execução nº 2009.5101.010270-0 (R$ 11.282,16 - em 12/2008)\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista as partes, pelo prazo de cinco dias, para manifestação. Após, voltem os autos conclusos para envio\r\n\r\n3 - 2002.51.01.017890-4 SERGIO DE PAIVA PACHECO (ADVOGADO: AMELIA MONICA DA COSTA SA, CARLOS GOMES MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS, MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001643/2009 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n4 - 2002.51.01.018452-7 JORGE MARQUES LEANDRO (ADVOGADO: EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001644/2009 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n5 - 2007.51.01.023494-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001634/2009 . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar o direito da autora à compensação dos valores indevidamente recolhidos referentes as NFLD´s nº 35.297.374-9 e 35.297.375-7, acrescidos da taxa SELIC, desde a data dos recolhimentos indevidos, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e de taxa de juros, com débitos de qualquer tributo ou contribuição arrecadado pela Secretaria da Receita Federal, na forma do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cabendo ao Fisco verificar a correção contábil das operações de encontro de créditos e débitos. \r\n\r\nA satisfação do crédito da autora poderá ser efetuada, a seu exclusivo critério, pela repetição em espécie, em vez da compensação, caso em que o indébito será atualizado pela taxa SELIC, desde a data do recolhimento indevido até a expedição do precatório.\r\n\r\nCondeno a ré a ressarcir à autora as custas processuais e a pagar-lhe honorários advocatícios, que, em consonância com o artigo 20, § 4º, do C.P.C., fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa devidamente atualizado.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 96.0073088-1 RENE NUNES MAIA (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA.). . \r\n\r\nISTO POSTO, DEIXO DE PROCEDER À RETENÇÃO DO PSS e determino a expedição dos Requisitórios nos valores abaixo descriminados:\r\n\r\nR$ 1.317,64 - em 23/03/2001 - Autor - fls. 231 - valor do principal (R$ 1.287,57) + custas (R$ 30,07).\r\n\r\nR$ 128,76 - em 23/03/2001 - Advogado - fls. 231 - ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO - OAB/RJ 47.253.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista as partes, pelo prazo de dez dias, para manifestação. Após, voltem os autos conclusos para envio.\r\n\r\n7 - 99.0017008-3 EVANILDE PEREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ SOUZA DA SILVA, MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001607/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DEFIRO A HABILITAÇÃO DE EVANILDE PEREIRA DA SILVA E FLAVIO DA SILVA MONTEIRO, REJEITO A PRELIMINAR E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça deferida às fls. 117.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (cinco por cento) sobre o valor da causa, com a ressalva do art. 12 da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC para que proceda à inclusão de Evanilde Pereira da Silva (CPF: 916.353.307-34) e de Flávio da Silva Monteiro (CPF: 090.185.247-35), no pólo ativo da ação, em substituição ao autor original.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.013538-8 ANTONIO ELOI GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001640/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça deferida às fls. 130.\r\n\r\nCondeno aos autores ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitado em julgado esta decisão, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.020816-5 LEONIDAS GOIS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: WILSON SIMOES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nAo autor JOÃO VICENTE DE SOUZA para se manifestar acerca da petição de fls. 160/161, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.027802-0 ADAO JOSE MARIANO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001635/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AOS ÚLTIMOS CINCO ANOS QUE ANTECEDERAM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\na) declarar o direito do autor em receber a GDPGTAS, no valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor máximo conferido aos servidores ativos da mesma categoria profissional do autor, observada a classe e padrão, desde 01/07/2006, e até que sejam regulamentados os critérios de avaliação e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, descontados os valores administrativamente pagos a mesmo título;\r\n\r\nb) condenar a União a pagar ao autor as diferenças referentes à GDATA, compreendidas entre 18/12/2003 até 30/06/2006, equivalente a 60 (sessenta) pontos, nos termos do art. 1º, da MP nº 198/2004, de forma que deverão ser compensados os valores que já tenham sido pagos pela Administração.\r\n\r\nAs diferenças encontradas devem ser corrigidas monetariamente, desde que devida cada parcela, de acordo com os índices de atualização constantes no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução 561/2007 do CJF), e juros moratórios à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da data da citação.\r\n\r\nCustas pela União, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, e honorários compensados em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.008388-2 IVAN ALVES DE MACEDO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001636/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AOS CINCO ANOS QUE ANTECEDERAM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\na) declarar o direito do autor em receber a GDPGTAS, no valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor máximo conferido aos servidores ativos da mesma categoria profissional do autor, observada a classe e padrão, desde 01/07/2006, e até que sejam regulamentados os critérios de avaliação e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, descontados os valores administrativamente pagos a mesmo título;\r\n\r\nb) condenar a União a pagar ao autor as diferenças referentes à GDATA, compreendidas entre 15/04/2004 até 30/06/2006, equivalente a 60 (sessenta) pontos, nos termos do art. 1º, da MP nº 198/2004, de forma que deverão ser compensados os valores que já tenham sido pagos pela Administração.\r\n\r\nAs diferenças encontradas devem ser corrigidas monetariamente, desde que devida cada parcela, de acordo com os índices de atualização constantes no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução 561/2007 do CJF), e juros moratórios à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da data da citação.\r\n\r\nCustas pela União, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, e honorários compensados em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2000.51.01.002278-6 GILSON LUCAS PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, DANIEL VERSIANI CHIEZA, CARLA DENISE DA SILVA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à CEF das certidões negativas dos mandados de intimação, pelo prazo de cinco dias para se manifestar.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.026560-7 APPARECIDA PEREIRA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: ENEAS CORDEIRO DE SOUZA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo as Apelações da CEF e do Banco Itau no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC para inclusão da União Federal, como assistente consoante determinado na sentença de fls.retro.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista à União Federal. \r\n\r\nApós, intime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.027380-7 ANTONIO FERNANDO DINIZ E OUTRO (ADVOGADO: ANGELA MARIA DINIZ CRUZ.) x UNIBANCO S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm face da certidão de fls. 273, deixo de receber o recurso de apelação protocolado em 22/09/2009, por intempestivo. Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls.256/259. \r\n\r\nApós, intime-se a parte para requeira o que for de direito, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se até posterior manifestação. \r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 94.0021422-7 FRANCISCO CARLOS CIPRYANO MARTINS (ADVOGADO: EUWALDO MACHADO FRANCO, ANDRE LUIZ DOS SANTOS BITTENCOURT FRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, se manifeste acerca do pretendido pela CEF nas fls.129, em especial quanto ao levantamento pela própria CEF dos valores depositados na conta 0625.005.07000894-8 (fls.64) para aproveitamento do contrato.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.032048-7 MARLENE FONSECA DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nPode-se constatar através das fls.195, a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR as autoras MARLENE FONSECA DE ARAUJO E MIRNA DE BARROS MANES, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil, em relação a estas autoras.\r\n\r\nEm relação à autora NEYDE PERERIRA VASQUEZ, intime-se a CEF para que cumpra o julgado no prazo de 30 dias, na medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.001334-9 FRANCISCO RIBEIRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: GERALDO MARTINS DE ARAUJO, HERBERT DE SOUZA COHN.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: EVANDRO LUIS MACEDO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nAssiste razão a parte autora, consoante certidão de fls.522. Isto posto, devolvo o prazo para que a parte autora requeira que entender cabível, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.009250-3 MARTA FEIJO BARROSO E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE FEIJO BARROSO, EDMILSON BARBOZA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIndefiro o requerido nas fls.115 uma vez que o alvará deve ser expedido em nome da parte, consoante decisão proferida nos autos do Processo Administrativo nº 2001.02.01.030160-4 (cuja cópia foi encaminhada aos juízes federais através do Ofício Circular nº 121/2001-DIRFO, de 30/08/2001), nos seguintes termos: \"(...) A expedição de alvará deve ser em favor da parte, devendo dele constar o nome do advogado com poderes específicos, a teor do art. 38 do CPC e do Anexo I, item 3, da Resolução nº 178 do Conselho da Justiça Federal, reafirmados na 2ª Reunião do Fórum de Corregedores, realizada no dia 26 de julho do corrente\".\r\n\r\nAssim, expeça-se o Alvará para levantamento do valor depositado na conta 0625.005.07005691-8 (fls. 101), em favor da parte autora, indicando o nome do DrºAndré Feijó Barroso, OAB-RJ 97719, como seu representante.\r\n\r\nApós, intime-se a parte para que proceda a retirada do alvará. Nada sendo requerido no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.012026-2 TAMARA ABDALLA (ADVOGADO: MARCIO LEON NAHON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo o Recurso Adesivo da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.015190-1 NILO PEREIRA MARQUES (ADVOGADO: AYRTON MATHEUS D AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.015320-0 ALVARO FARIA MACHADO FILHO (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls.34/54 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, do cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.018006-8 REGINA COELI DE AGUIAR COQUEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nComo se pode constatar através das informações anteriores, foi cadastrada uma petição nos presentes autos, sendo certo que esta não foi localizada até a presente data, pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nEm face do exposto, intimem-se as partes para que forneçam a cópia da referida petição, no prazo de cinco dias, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.024734-5 ANTUNES IRINEU DA CRUZ - ESPÓLIO (ADVOGADO: ANA CAROLINA SCHETTINI SEABRA MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (CEF), pelo prazo de 05 (cinco) dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.026698-4 WALTER MARQUES (ADVOGADO: RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo o Recurso Adesivo da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n25 - 2008.51.01.520666-7 RAIMUNDO TAVARES LOPES - ESPOLIO (ADVOGADO: AMANDA DO CARMO LOPES OLIVO MENDONCA MONTEIRO, JABER LOPES MENDONCA MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001610/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . a) REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA e mantenho o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), atribuído à causa pelo impugnado;\r\n\r\nb) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC, com relação ao BANCO CENTRAL DO BRASIL por ILEGITIMIDADE PASSIVA;\r\n\r\nc) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A FEVEREIRO DE 1991, com base no art. 269, inciso I, do CPC;\r\n\r\nd) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO À JANEIRO DE 1989 E ABRIL/MAIO DE 1990, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção do saldo da conta de poupança nº 00002472-6, agência nº 1108, titularizada pela parte autora, comprovada nos autos a existência de saldo nos referidos meses, com a aplicação dos índices de 42,72% (janeiro/89), 44,80% (abril/1990) e 7,87% (maio/1990), compensando-se os percentuais efetivamente aplicados. Os valores deverão ser atualizados de acordo com os índices de atualização constantes no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 561/2007 do CJF), e juros de mora no percentual de 1% (um por cento), a partir da citação.\r\n\r\nCustas rateadas e honorários compensados, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDIC para exclusão do BANCO CENTRAL DO BRASIL do pólo passivo. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.001218-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, SERGIO LUIS FUKS.) x MARIA JOSE DA SILVA SANTOS. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro à CEF o derradeiro prazo de 30 dias para tentar localizar o devedor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 2008.51.01.008386-5 LEONARDO FERREIRA DA SILVA DE SIQUEIRA (ADVOGADO: FLAVIO TORRES NUNES.) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001630/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade coatora determinar a continuação da participação do impetrante no concurso público para provimento do cargo de nível superior de especialista em Geologia e Geofísica do Petróleo e Gás Natural da ANP - Geólogo, regulado pelo Edital nº 001/2008 - ANP, de 20 de maio de 2008, com a sua inscrição e participação na segunda fase do certame (curso de formação), independentemente da apresentação do diploma de bacharelado em Geologia, que somente poderá ser exigido por ocasião de sua posse no cargo, em caso de aprovação final. \r\n\r\nTorno definitiva a liminar de fls. 48/49.\r\n\r\nSem honorários, nos termos da Súmula nº 105 do Colendo STJ e Súmula nº 512 do E.STF.\r\n\r\nCustas pela ANP.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Relator do Agravo de Instrumento interposto para ciência desta decisão.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada.\r\n\r\nAnte a manifestação do Ministério Público Federal, é desnecessária sua intimação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.021390-6 MARCOS ANTONIO PEREIRA ROCHA (ADVOGADO: JOSE MOREIRA RAMOS.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001651/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, etc. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e denego a segurança, nos termos do artigo 269, I do C.P.C. Sem custas ante a gratuidade de justiça que defiro. Sem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas no. 105, do STJ, e no. 512, do STF. Intimem-se a autoridade impetrada e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência. Intime-se o Ministério Público Federal. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais. P. R. I.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.015408-6 CLUBE DOS CRIADORES DE PASSAROS DE RIO DAS OSTRAS (ADVOGADO: ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE.) x DIRETOR DE CONTROLE AMBIENTAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001652/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, etc. Por essas razões, julgo improcedente o pedido e denego a segurança com fundamento no art. 269, I do C.P.C. Custas pelo impetrante. Sem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nº 105, do STJ, e nº 512, do STF. Intime-se a autoridade impetrada e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência. Intime-se o Ministério Público Federal. Oficie-se ao Desembargador Relator informando acerca da prolação desta sentença. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais. P. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 2000.51.01.008000-2 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA, VIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ, MARCOS ANDRE COSTA DE AZEVEDO.) x ALO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm razão da penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado, intime-se a Exequente - INFRAERO - para, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - fornecer os dados bancários para transferência dos valores bloqueados;\r\n\r\n2 - requerer a extinção do processo, em razão de bloqueio do montante integral do débito;\r\n\r\n3 - indicar bens à penhora, em razão da existência de saldo remanescente do débito. \r\n\r\n31 - 2004.51.01.007256-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA.) x ALZIR CARLOS SENDRA JUNIOR (ADVOGADO: ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA.) x PATRICIA CORDEIRO SENDRA (ADVOGADO: ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA.) x RIOCAN PECAS AUTOMOTIVAS LTDA-ME (ADVOGADO: RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO, ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm razão da penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado, intime-se a Exequente - CEF - para, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - fornecer os dados bancários para transferência dos valores bloqueados;\r\n\r\n2 - requerer a extinção do processo, em razão de bloqueio do montante integral do débito;\r\n\r\n3 - indicar bens à penhora, em razão da existência de saldo remanescente do débito. \r\n\r\n32 - 2004.51.01.022386-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIANA MACEDO PINHEIRO LOPES, ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA.) x NERY TODESCATO. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm razão da penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado, intime-se a Exequente - CEF - para, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - fornecer os dados bancários para transferência dos valores bloqueados;\r\n\r\n2 - requerer a extinção do processo, em razão de bloqueio do montante integral do débito;\r\n\r\n3 - indicar bens à penhora, em razão da existência de saldo remanescente do débito. \r\n\r\n33 - 2005.51.01.013398-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIANA MACEDO PINHEIRO LOPES, NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x CRISTIANE BARBARA SENNA DE CARVALHO. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm razão da penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado, intime-se a Exequente - CEF - para, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - fornecer os dados bancários para transferência dos valores bloqueados;\r\n\r\n2 - requerer a extinção do processo, em razão de bloqueio do montante integral do débito;\r\n\r\n3 - indicar bens à penhora, em razão da existência de saldo remanescente do débito. \r\n\r\n34 - 2006.51.01.012588-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN, JULIO ZIMERMAN, GISELE GOMES DIAS DIONIZIO.) x EDVANDRO MARCOS DO NASCIMENTO. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm razão da penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado, intime-se a Exequente - FHE - para, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - fornecer os dados bancários para transferência dos valores bloqueados;\r\n\r\n2 - requerer a extinção do processo, em razão de bloqueio do montante integral do débito;\r\n\r\n3 - indicar bens à penhora, em razão da existência de saldo remanescente do débito. \r\n\r\n35 - 2007.51.01.005154-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x MANUELA DA ROCHA CACERES. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIndefiro o pedido para que este Juízo oficie a outros órgãos públicos e empresas na busca do endereço do(s) réu(s), porque, em primeiro lugar, a qualificação dos réus e o fornecimento de seu endereço para citação/intimação é ônus da parte autora. Por fim, não há sequer um artigo no CPC que imponha ao Poder Judiciário a obrigação de oficiar a diversos órgãos públicos ou entidades privadas para que essas forneçam, eventualmente, o endereço do réu que disponham, no caso de o réu não ser localizado no endereço fornecido pelo autor (STJ, RESP nº 364.424-RJ, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/04/2002; TRF-2ª Região, AGT nº 155.041-ES, 5ª Turma, rel. Des. Fed. Antônio Cruz Netto, j. 11/12/2007). Caso contrário, o Poder Judiciário se tornaria patrono da parte autora. Ademais, este Juízo já realizou a consulta no sistema de dados da Receita Federal (SERPRO - fls. 39).\r\n\r\nIsto posto, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias as diligências do Exequente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.027728-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.) x JORGE LUIZ VIEIRA. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm razão da penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado, intime-se a Exequente - FHE - para, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - fornecer os dados bancários para transferência dos valores bloqueados;\r\n\r\n2 - requerer a extinção do processo, em razão de bloqueio do montante integral do débito;\r\n\r\n3 - indicar bens à penhora, em razão da existência de saldo remanescente do débito. \r\n\r\n37 - 2007.51.01.028762-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x MARISA DE ANDRADE RIBEIRO. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm razão da penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado, intime-se a Exequente - FHE - para, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - fornecer os dados bancários para transferência dos valores bloqueados;\r\n\r\n2 - requerer a extinção do processo, em razão de bloqueio do montante integral do débito;\r\n\r\n3 - indicar bens à penhora, em razão da existência de saldo remanescente do débito. \r\n\r\n38 - 2007.51.01.815504-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x MONIQUE NEMBRI DE BRITO MESQUITA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001646/2009 . Por tal razão, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\nCustas pela autora.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que não houve citação.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento de peças, mediante cópias, que deverão ser fornecidas pela parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.816170-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x ALVARO MEDINA LOUZADA. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista a parte autora - OAB, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n40 - 2008.51.01.011504-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO MAURICIO CORREIA PASSOS, KATIA LEIDENS TAJRA.) x JOSE LUIZ DE ARAUJO JUNIOR. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm razão da penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado, intime-se a Exequente - CEF - para, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - fornecer os dados bancários para transferência dos valores bloqueados;\r\n\r\n2 - requerer a extinção do processo, em razão de bloqueio do montante integral do débito;\r\n\r\n3 - indicar bens à penhora, em razão da existência de saldo remanescente do débito. \r\n\r\n41 - 2008.51.01.011814-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ANDRE DE CAVALCANTI AZEREDO FERREIRA, SEBASTIAO ZIMERMAN.) x EDMILSON BATISTA. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm razão da penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado, intime-se a Exequente - FHE - para, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - fornecer os dados bancários para transferência dos valores bloqueados;\r\n\r\n2 - requerer a extinção do processo, em razão de bloqueio do montante integral do débito;\r\n\r\n3 - indicar bens à penhora, em razão da existência de saldo remanescente do débito. \r\n\r\n42 - 2008.51.01.013384-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ANDRE DE CAVALCANTI AZEREDO FERREIRA, SEBASTIAO ZIMERMAN.) x CILAS MARTINS VASCONCELOS. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm razão da penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado, intime-se a Exequente - FHE - para, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - fornecer os dados bancários para transferência dos valores bloqueados;\r\n\r\n2 - requerer a extinção do processo, em razão de bloqueio do montante integral do débito;\r\n\r\n3 - indicar bens à penhora, em razão da existência de saldo remanescente do débito. \r\n\r\n43 - 2008.51.01.025908-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x ROSANA CARDOZO SERRA. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm razão da penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado, intime-se a Exequente - CEF - para, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - fornecer os dados bancários para transferência dos valores bloqueados;\r\n\r\n2 - requerer a extinção do processo, em razão de bloqueio do montante integral do débito;\r\n\r\n3 - indicar bens à penhora, em razão da existência de saldo remanescente do débito. \r\n\r\n44 - 2008.51.01.026750-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x VIDRACARIA NOVA ILHA LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm razão da penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado, intime-se a Exequente - CEF - para, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - fornecer os dados bancários para transferência dos valores bloqueados;\r\n\r\n2 - requerer a extinção do processo, em razão de bloqueio do montante integral do débito;\r\n\r\n3 - indicar bens à penhora, em razão da existência de saldo remanescente do débito. \r\n\r\n45 - 2009.51.01.000972-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x LUIZ ROBERTO DE VASCONECELLOS. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm razão da penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado, intime-se a Exequente - CEF - para, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - fornecer os dados bancários para transferência dos valores bloqueados;\r\n\r\n2 - requerer a extinção do processo, em razão de bloqueio do montante integral do débito;\r\n\r\n3 - indicar bens à penhora, em razão da existência de saldo remanescente do débito. \r\n\r\n46 - 2009.51.01.001438-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x DAMIAO HENRIQUE DA SILVA SANTOS. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm razão da penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado, intime-se a Exequente - CEF - para, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - fornecer os dados bancários para transferência dos valores bloqueados;\r\n\r\n2 - requerer a extinção do processo, em razão de bloqueio do montante integral do débito;\r\n\r\n3 - indicar bens à penhora, em razão da existência de saldo remanescente do débito. \r\n\r\n47 - 2009.51.01.005060-8 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x JATO AVIACAO RIO LTDA. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm razão da penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado, intime-se a Exequente - INFRAERO - para, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - fornecer os dados bancários para transferência dos valores bloqueados;\r\n\r\n2 - requerer a extinção do processo, em razão de bloqueio do montante integral do débito;\r\n\r\n3 - indicar bens à penhora, em razão da existência de saldo remanescente do débito. \r\n\r\n48 - 2009.51.01.005158-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ARCHIMEDES BEZERRA. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm razão da penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado, intime-se a Exequente - CEF - para, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - fornecer os dados bancários para transferência dos valores bloqueados;\r\n\r\n2 - requerer a extinção do processo, em razão de bloqueio do montante integral do débito;\r\n\r\n3 - indicar bens à penhora, em razão da existência de saldo remanescente do débito. \r\n\r\n49 - 2009.51.01.007704-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x SERGIO MURILO DE LACERDA GONCALVES. .\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm razão da penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado, intime-se a Exequente - CEF - para, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - fornecer os dados bancários para transferência dos valores bloqueados;\r\n\r\n2 - requerer a extinção do processo, em razão de bloqueio do montante integral do débito;\r\n\r\n3 - indicar bens à penhora, em razão da existência de saldo remanescente do débito. \r\n\r\n50 - 2009.51.01.013674-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUIZ CARLOS DE MESQUITA VILLELA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001647/2009 . Por tal razão, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\nCustas pela autora.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que não houve citação.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento de peças, mediante cópias, que deverão ser fornecidas pela parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.014388-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EURICO GOMES ROSA PORTUGAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001648/2009 . Por tal razão, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\nCustas pela autora.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que não houve citação.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento de peças, mediante cópias, que deverão ser fornecidas pela parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.017066-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ELIACI AZEVEDO DE CARVALHO. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista a parte autora - OAB, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n53 - 2009.51.01.022516-0 ANGELA MARIA DOS SANTOS COUTINHO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001639/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO em razão da inexistência de título executivo a amparar a pretensão da parte autora. \r\n\r\nCondeno a parte autora no pagamento das custas processuais, deixando, no entanto, de condená-la em honorários advocatícios em razão de ainda não ter ocorrido a citação.\r\n\r\nTransitada em julgada esta sentença e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n54 - 2004.51.01.020878-4 JORGINA CUNHA DOS REIS (ADVOGADO: LUIZ GOMES DOS REIS NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nA parte autora manifestou, às fls. 112, seu desejo de desistir da presente ação após a citação da ré.\r\n\r\nAssim, nos termos do § 4o do art. 267 do CPC, intime-se a CEF para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre o pedido de desistência.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos. \r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n55 - 2002.51.01.000668-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x RONALDO LUIZ DE MENEZES GARCIA ROSA (ADVOGADO: VINICIUS CARVALHO BICALHO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes para que informem ao juízo, no prazo de cinco dias, se houve a realização do acordo. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n56 - 2003.51.01.014052-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x UBIRACY SOARES DA ROCHA NUNES (ADVOGADO: SEBASTIAO LUCIO FILHO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm razão da penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado, intime-se à parte autora - CEF - para, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - fornecer os dados bancários para transferência dos valores bloqueados;\r\n\r\n2 - requerer a extinção do processo, em razão de bloqueio do montante integral do débito;\r\n\r\n3 - indicar bens à penhora, em razão da existência de saldo remanescente do débito. \r\n\r\n57 - 2003.51.01.017306-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA CALACHE ALVES, RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x MARIA EUGENIA GRANDEIRO LOPES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm razão da penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado, intime-se à parte autora - CEF - para, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - fornecer os dados bancários para transferência dos valores bloqueados;\r\n\r\n2 - requerer a extinção do processo, em razão de bloqueio do montante integral do débito;\r\n\r\n3 - indicar bens à penhora, em razão da existência de saldo remanescente do débito. \r\n\r\n58 - 2007.51.01.003282-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x SERGIO AUGUSTO DE MENEZES BARRETO E OUTRO. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIndefiro o pedido para que este Juízo oficie a outros órgãos públicos e empresas na busca do endereço do(s) réu(s), porque, em primeiro lugar, a qualificação dos réus e o fornecimento de seu endereço para citação/intimação é ônus da parte autora. Por fim, não há sequer um artigo no CPC que imponha ao Poder Judiciário a obrigação de oficiar a diversos órgãos públicos ou entidades privadas para que essas forneçam, eventualmente, o endereço do réu que disponham, no caso de o réu não ser localizado no endereço fornecido pelo autor (STJ, RESP nº 364.424-RJ, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/04/2002; TRF-2ª Região, AGT nº 155.041-ES, 5ª Turma, rel. Des. Fed. Antônio Cruz Netto, j. 11/12/2007). Caso contrário, o Poder Judiciário se tornaria patrono da parte autora. Ademais, este Juízo já realizou a consulta no sistema de dados da Receita Federal (SERPRO - fls. 45).\r\n\r\nIsto posto, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias as diligências do Exequente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.001078-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x WOOD SHAPERS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIndefiro o pedido para que este Juízo oficie a outros órgãos públicos e empresas na busca do endereço do(s) réu(s), porque, em primeiro lugar, a qualificação dos réus e o fornecimento de seu endereço para citação/intimação é ônus da parte autora. Por fim, não há sequer um artigo no CPC que imponha ao Poder Judiciário a obrigação de oficiar a diversos órgãos públicos ou entidades privadas para que essas forneçam, eventualmente, o endereço do réu que disponham, no caso de o réu não ser localizado no endereço fornecido pelo autor (STJ, RESP nº 364.424-RJ, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/04/2002; TRF-2ª Região, AGT nº 155.041-ES, 5ª Turma, rel. Des. Fed. Antônio Cruz Netto, j. 11/12/2007). Caso contrário, o Poder Judiciário se tornaria patrono da parte autora. Ademais, este Juízo já realizou a consulta no sistema de dados da Receita Federal (SERPRO - fls. 53).\r\n\r\nIsto posto, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias as diligências do Exequente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.006022-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARIA DAS GRAÇAS BARBOSA TORRES. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à CEF da proposta de acordo apresentada pela parte ré, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para homologação.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n61 - 2008.51.01.027674-6 GEORGINA FRANCISCA MORAES (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (CEF) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n62 - 2007.51.01.010624-1 SERGIO COUTO ALVES (ADVOGADO: TEREZINHA CASTRO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nComo se pode constatar através das informações anteriores, foi cadastrada uma petição nos presentes autos, sendo certo que esta não foi localizada até a presente data, pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nEm face do exposto, intimem-se as partes para que forneçam a cópia da referida petição, no prazo de cinco dias, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n63 - 2009.51.01.022546-9 HILDOBERTO CARNEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001638/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO PEDIDO CAUTELAR, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n64 - 2009.51.01.022088-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.) x SEBASTIAO CARMO GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: RONNEY DOS SANTOS RIBEIRO, NEUZA VIANA DOS SANTOS.). . \r\n\r\nDetermino que se proceda a suspensão da ação ordinária nº 00.0493052-5, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC para retificação do pólo ativo, devendo constar União Federal. \r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n65 - 2009.51.01.016806-1 CARLA CARVALHO BELLINO (ADVOGADO: MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n66 - 2006.51.01.020171-3 ANA PAULA RIBEIRO DE ALMEIDA VIDAL (ADVOGADO: PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001666/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 106,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União a restituir os valores recolhidos pela mãe da autora sobre a complementação de aposentadoria correspondente às contribuições efetuadas pela mesma sob a égide da Lei nº 7.713/88, devendo a restituição abranger, apenas, as importâncias referentes ao imposto de renda que incidiu sobre as parcelas de complementação de aposentadoria recebidas a partir de 1999.\r\n\r\nA liquidação do julgado obedecerá o seguinte procedimento:\r\n\r\n(1) As contribuições efetuadas pela mãe da parte autora no período compreendido entre janeiro de 1989 até dezembro de 1995 deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\n(2) O valor apurado, consistente no crédito, deverá ser deduzido do montante recebido a título de complementação de aposentadoria por ano-base, de acordo com as Declarações Anuais de Ajuste do IRPF dos exercícios imediatamente seguintes à aposentadoria (no caso, ano-base 1999, declaração do exercício de 2000), recalculando-se o Imposto de Renda de cada exercício (a partir de 2000), de modo a fixar o valor a ser restituído, quantia esta que deverá ser corrigida pela Taxa SELIC.\r\n\r\n(3) Após a realização do referido cálculo, havendo saldo (relativo ao crédito), o mesmo procedimento será realizado nos exercícios seguintes, até o exaurimento do crédito, sendo que o saldo (de crédito) deverá ser novamente atualizado pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a data do novo acerto (anual).\r\n\r\n(4) Como a aposentadoria e o início do benefício ocorreram em 1999, ano este a partir do qual passou a ocorrer a bitributação, não há período alcançado pela prescrição.\r\n\r\nCondeno a União no reembolso de metade das custas, devendo cada parte arcar com os honorários dos respectivos patronos, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nOficie-se a CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ PREVI BANERJ.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.007581-2 FRANCISCO CARLOS LAUREANO DE LIMA (ADVOGADO: JOAO BATISTA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001665/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União a restituir os valores recolhidos pela parte autora sobre a complementação de aposentadoria correspondente às contribuições efetuadas sob a égide da Lei nº 7.713/88, devendo a restituição abranger, apenas, as importâncias referentes ao Imposto de Renda que incidiu sobre as parcelas de complementação de aposentadoria dos autores, recebidas a partir de 2005.\r\n\r\nA liquidação do julgado obedecerá o seguinte procedimento:\r\n\r\n(1) As contribuições efetuadas pela parte autora no período compreendido entre janeiro de 1989 até dezembro de 1995 deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\n(2) O valor apurado, consistente no crédito da parte autora, deverá ser deduzido do montante recebido a título de complementação de aposentadoria por ano-base, de acordo com as Declarações Anuais de Ajuste do IRPF dos exercícios imediatamente seguintes à aposentadoria (no caso, ano-base 2005, declaração do exercício de 2006), recalculando-se, assim, o Imposto de Renda de cada exercício (a partir de 2006), de modo a fixar o valor a ser restituído, quantia esta que deverá ser corrigida pela Taxa SELIC.\r\n\r\n(3) Após a realização do referido cálculo, havendo saldo (relativo ao crédito da parte autora), o mesmo procedimento será realizado nos exercícios seguintes, até o exaurimento do crédito, sendo que o saldo (de crédito) deverá ser novamente atualizado pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a data do novo acerto (anual).\r\n\r\n(4) Como a aposentadoria e o início do benefício ocorreu em 2005, ano este a partir do qual passou a ocorrer a bitributação, não há período alcançado pela prescrição.\r\n\r\nSem condenação em custas ante a gratuidade de justiça. Cada parte deverá arcar com os honorários dos respectivos patronos, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nOficie-se a FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.013887-1 LUCIA MONTEIRO RODRIGUES (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001668/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 145,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União a restituir os valores recolhidos pela parte autora sobre a complementação de aposentadoria correspondente às contribuições efetuadas sob a égide da Lei nº 7.713/88. A restituição deverá abranger, apenas, as importâncias referentes ao Imposto de Renda que incidiu sobre as parcelas de complementação de aposentadoria, cujo fato gerador ocorreu após 18/06/1999, devendo ser considerados os períodos anteriores para efeitos de cálculo, sem, contudo, haver a restituição, tendo em vista a prescrição.\r\n\r\nA liquidação do julgado obedecerá o seguinte procedimento:\r\n\r\n(1) As contribuições efetuadas pela parte autora no período compreendido entre janeiro de 1989 até dezembro de 1995 deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\n(2) O valor apurado, consistente no crédito da parte autora, deverá ser deduzido do montante recebido a título de complementação de aposentadoria por ano-base, de acordo com a Declaração Anual de Ajuste do IRPF do exercício imediatamente seguinte à aposentadoria, recalculando-se o Imposto de Renda do exercício, de modo a fixar o valor a ser restituído, quantia esta que deverá ser corrigida pela Taxa SELIC.\r\n\r\n(3) Após a realização do referido cálculo, havendo saldo (relativo ao crédito da parte autora), o mesmo procedimento será realizado nos exercícios seguintes, até o exaurimento do crédito, sendo que o saldo (de crédito) deverá ser novamente atualizado pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a data do novo acerto (anual).\r\n\r\n(4) Na hipótese de parcelas alcançadas pela prescrição (ou seja, aquelas anteriores ao exercício de 1998, declaração de ajuste anual de 1999), será realizada a dedução (tal qual acima mencionado), sem, contudo, efetuar-se a restituição ao contribuinte (ante a prescrição).\r\n\r\nCondeno a UNIÃO ao reembolso de metade das custas recolhidas pela autora, devendo cada parte arcar com os honorários dos respectivos patronos, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nOficie-se a FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO IRB - PREVIRB.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n69 - 88.0019597-0 EXPEDITO GERALDO SOARES PINTO E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos até posterior manifestação da parte autora.\r\n\r\n70 - 88.0040325-5 PEDRO PAULO ROCHA (ADVOGADO: TATIANA GONCALVES DE OLIVEIRA, FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . \r\n\r\nDê-se ciência a parte autora quanto as informações de fls. 1268. \r\n\r\nApós, aguarde-se pelo prazo de trinta dias, a comprovação do cumprimento.\r\n\r\n71 - 89.0039357-0 DARCY BIER SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nFls. 194/203 - Dê-se vista a parte interessada, pelo prazo de cinco dias, para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se até posterior manifestação.\r\n\r\n72 - 95.0022805-0 SUELY FONTOURA DE GUSMAO CERQUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x COLEGIO PEDRO II (ADVOGADO: GILBERTO GANCZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001662/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA a execução, dando por encerrada a fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto nos artigos 267, inciso VI e 475-M, § 3º, do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n73 - 97.0108911-1 SAMUEL GHELMAN E OUTROS (ADVOGADO: DERVAL DE OLIVEIRA FILHO, FABIANA SEIXAS MACHADO DE REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nHOMOLOGO, para os efeitos do art. 449 do CPC, a TRANSAÇÃO realizada entre SUELY SZPERMAN GHELMAN e MARTHA SEIXAS MACHADO DE REZENDE (fls.773/774) e a UNIÃO FEDERAL, com base na Consulta de Autorização de Pagamento, extraída do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, em substituição ao Termo de Transação Judicial original, não localizado, nos termos do artigo 7o, parágrafo 2o da MP no 2.169-43, de 24/08/2001. \r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, II e 795, ambos do Código de Processo Civil em relação aos autores acima mencionados.\r\n\r\nEm relação aos autores SAMUEL GHELMAN, AIRTON DA COSTA SOARES E NELSON KOIFMAN, verificou-se, consoante informações da Contadoria de fls.781, que a aplicação do percentual 28,86% não traria vantagem patrimonial alguma uma vez que foi aplicado o disposto na lei 8.627/93. \r\n\r\nAssim, dê-se vista aos autores, pelo prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n74 - 2003.51.01.014979-9 MARCIA COELHO DE SEGADAS VIANNA (ADVOGADO: LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos até posterior manifestação da parte autora.\r\n\r\n75 - 2005.51.01.015541-3 KATIA LAVATORI CAETANO DE BASTOS (ADVOGADO: RICARDO GOMES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, para manifestação, oportunidade em que deverá, se assim entender, promover a execução, na forma do art. 730 do CPC, fornecendo cópias dos cálculos, sob pena de arquivamento do feito.\r\n\r\nUma vez atendida a determinação acima, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.004319-0 FERNANDO AUGUSTO DE ARAUJO SANTOS (ADVOGADO: RICARDO ALEXANDRE ARAUJO PEIXOTO, JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que comprove, no prazo de cinco dias, o cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 2º, da Lei 9.800, de 26 de maio de 1999. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.009653-3 MARIA ANDRE DA CRUZ (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ.). . \r\n\r\nComo se pode verificar através das informações de fls. 74, a União concordou com o parcelamento do débito em 10 vezes.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se a parte autora para que efetue, no prazo de cinco dias, o pagamento do débito em 10 (dez) parcelas de R$ 429,18, devendo o pagamento ser efetuado através de GRU - GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO - Código 13903-3 - UG: 110060/00001 - Gestão 00001.\r\n\r\nUma vez efetuado o primeiro depósitos, suspenda-se o presentes autos até o término do parcelamento.\r\n\r\nOcorrendo a integralidade do pagamento, dê-se vista a União para que se manifeste, no prazo de cinco dias, quanto a extinção da execução.\r\n\r\n78 - 2007.51.01.020527-9 LYDIO BIAR E OUTROS (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001654/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, na forma da fundamentação acima, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União ao pagamento da diferença relativa a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa no valor correspondente a 30 (trinta) pontos (60 pontos menos 30), durante o período de 1º de maio de 2004 até 30 de junho/2006. \r\n\r\nOs valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente, desde que devida cada parcela e acrescidos de juros legais desde a citação\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e em honorários advocatícios em face da sucumbência recíproca. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\n79 - 2008.51.01.008035-9 JOSE FERREIRA NETTO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001659/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União ao pagamento das diferenças relativas a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa no valor correspondente a 30 (trinta) pontos (60 pontos menos 30), durante o período de 1o. de maio de 2004, até 30 de junho/2006, bem como ao pagamento das diferenças relativas a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar no valor correspondente a 45 (quarenta e cinco) pontos (75 pontos menos 30), desde julho/2006 até a última gratificação recebida, além da implantação da referida gratificação no patamar de 75 pontos, na forma do art. 7-A, §4º, Lei 9657/98, com a redação da lei 11355/2006.\r\n\r\nOs valores atrasados deverão ser corrigidos desde a data em que devida cada parcela e acrescidos de juros legais desde a citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e em honorários advocatícios em face da sucumbência recíproca. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.018835-3 ROMEU SILVEIRA DOS PASSOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001667/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, na forma da fundamentação acima, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar à autora as diferenças relativas a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa no valor correspondente a 30 (trinta) pontos (60 pontos menos 30), durante o período de 01 DE MAIO até 30 de junho de 2006, bem como as diferenças relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte, considerando a diferença entre o percentual que vem sendo recebido e o valor base de 80% (oitenta por cento), desde julho de 2006 até a última gratificação recebida, além da implantação da GDPGTAS no patamar de 80% (oitenta por cento), na forma do §7º, do artigo 7º da Lei nº 11.357/2006, considerando o disposto na Medida Provisória nº 431/2008, sobre a vigência da referida gratificação. Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo desde a data em que devida cada parcela, bem como acrescidos de juros de mora desde a citação. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios em face da sucumbência recíproca. Sentença sujeita ao reexame obrigatório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.028295-3 MARIA AMELIA PEREIRA GOMES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001658/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, na forma da fundamentação acima, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar à autora as diferenças relativas a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa no valor correspondente a 30 (trinta) pontos (60 pontos menos 30), durante o período de MAIO DE 2004 até 30 de junho de 2006, bem como as diferenças relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte, considerando a diferença entre o percentual recebido e o valor base de 80% (oitenta por cento), desde julho de 2006 até a última gratificação recebida, além da implantação da GDPGTAS no patamar de 80% (oitenta por cento), na forma do § 7º, do artigo 7º da Lei nº 11.357/2006, considerando o disposto na Medida Provisória nº 431/2008, sobre a vigência da referida gratificação. Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo desde a data em que devida cada parcela, bem como acrescidos de juros de mora desde a citação. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios em face da sucumbência recíproca. Sentença sujeita ao reexame obrigatório.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n82 - 2009.51.01.012059-3 ROSANE MARIA ALEXANDRE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001657/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, na forma da fundamentação acima, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União ao pagamento das diferenças relativas a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa no valor correspondente a 30 (trinta) pontos (60 pontos menos 30), durante o período de 28 de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, bem como ao pagamento das diferenças relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte, considerando a diferença entre o percentual que vem sendo recebido e o valor base de 80% (oitenta por cento), desde julho de 2006 até a última gratificação recebida, além da implantação da GDPGTAS no patamar de 80% (oitenta por cento), na forma do §7º do artigo 7º da Lei nº 11.357/2006, considerando o disposto na Medida Provisória nº 431/2008, sobre a vigência da referida gratificação. \r\n\r\nOs valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo desde a data em que devida cada parcela, bem como acrescidos de juros de mora desde a citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios em face da sucumbência recíproca. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n83 - 2009.51.01.014187-0 BALBINA MARIA DE JESUS MESQUITA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001660/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, na forma da fundamentação acima, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar à autora as diferenças relativas a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa no valor correspondente a 30 (trinta) pontos (60 pontos menos 30), durante o período de 22/06/2004 até 30 de junho de 2006, bem como as diferenças relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte, considerando a diferença entre o percentual que vem sendo recebido e o valor base de 80% (oitenta por cento), desde julho de 2006 até a última gratificação recebida, além da implantação da GDPGTAS no patamar de 80% (oitenta por cento), na forma do §7º, do artigo 7º da Lei nº 11.357/2006, bem como considerando o disposto na Medida Provisória nº 431/2008, sobre a vigência da referida gratificação. \r\n\r\nOs valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo desde a data em que devida cada parcela, bem como acrescidos de juros de mora desde a citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios em face da sucumbência recíproca. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n84 - 2009.51.01.014191-2 HUMBERTO DE ALMEIDA CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001653/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, na forma da fundamentação acima, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União ao pagamento das diferenças relativas a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa no valor correspondente a 30 (trinta) pontos (60 pontos menos 30), durante o período de 22 de junho de 2004 até 30 de junho de 2006, bem como ao pagamento das diferenças relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte, considerando a diferença entre o percentual que vem sendo recebido e o valor base de 80% (oitenta por cento), desde julho de 2006 até a última gratificação recebida, além da implantação da GDPGTAS no patamar de 80% (oitenta por cento), na forma do §7º do artigo 7º da Lei nº 11.357/2006 e do disposto na Medida Provisória nº 431/2008, sobre a vigência da referida gratificação.\r\n\r\nOs valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente, desde que devida cada parcela e acrescidos de juros legais desde a citação\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios em face da sucumbência recíproca. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n85 - 88.0003235-4 PAULO CESAR NUNES P. PINTO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (CEF), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação\r\n\r\n86 - 2005.51.01.000182-3 GILBERTO DA SILVA LIZARDO E OUTRO (ADVOGADO: IVAN VARELA DAMASCENO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001663/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n87 - 89.0026587-3 MILTON ALVES LABANCA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, dos documentos trazidos pela CEF relativo ao depósito das despesas sucumbenciais.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\n88 - 96.0006461-0 ROSA MARIA COSTA PARADAS (ADVOGADO: PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO.) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, CELIA REGINA DE VASCONCELLOS SOARES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001645/2009 . Tendo em vista que o cumprimento do julgado envolve o depósito de valores em contas fundiárias, tem-se que o levantamento far-se-á de acordo com as hipóteses previstas no art.20, da lei nº 8.036/90.\r\n\r\nAssim, indefiro o requerido nas fls.260 e uma vez que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 97.0007535-4 PORCINA RODRIGUES FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: JORGE CARLOS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nISTO POSTO, DETERMINO O LEVANTAMENTO, em favor dos titulares das contas informadas às fls. 154, dos valores retidos a titulo de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, PSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da presente decisão, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria expedição dos competentes Alvarás Judiciais.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para que procedam a retirada dos alvarás. Nada sendo requerido no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n90 - 99.0020203-1 SEVERINO GOMES DE VASCONCELOS E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA.) x DARIO ANDERSON FERREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: LILIAN TRINDADE PITTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nAnte o que dispõe o Manual de Precatórios e RPV do TRF da 2ª Região, os requisitórios a respeito dos quais o beneficiário tenha cedido seu crédito para outrem não deverão ser cancelados ou retificados, porque o cedente, no ajuste anual, deverá declarar a aludida cessão de crédito e recolher o imposto de renda. Deverá o juízo, nesse caso, requisitar a conversão em depósito do precatório e expedir alvará em nome do cessionário.\r\n\r\nEm face do exposto, HOMOLOGO a cessão de crédito formalizada às fls. 494/502, e determino que se proceda a conversão em depósito judicial dos valores referentes ao precatório nº PRC20103312.\r\n\r\nDê-se ciência as partes da presente decisão. Após, suspenda-se o andamento do presente feito, até o pagamento dos precatórios, sendo certo, que os valores referentes ao precatório nº PRC20103312 serão pagos através de alvará.\r\n\r\n91 - 2000.51.01.011079-1 NESTOR PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CRISTINA NOGUEIRA DUARTE, EDUARDO JOSE CORREA DE ANDRADE, JOSE EUCLIDES DE SOUZA ANDRADE, MARCELO AMARAL DA SILVA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para que traga aos autos, no prazo de cinco dias, a certidão de óbito do autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n92 - 2000.51.01.033767-0 BERENICE DE OLIVEIRA ROSA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA, EDMILSON BAPTISTA ALVES, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, das fls.318/320 e das fls.333, pelo prazo de 05 dias uma vez que já houve adesão ao acordo nos termos da LC 110/01.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n93 - 2002.51.01.004883-8 GEORGE OTAVIO BARBOSA CABRAL DE MELO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE, CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . \r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias, em relação a autora EUNICE NASCIMENTO LISBORA, instituidor da conta LUCIO CARLOS LISBOA .\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, encaminhem-se os autos ao Contador para que verifique se os cálculos apresentados pela CEF às fls. 177/218, referente aos autores GEORGE OTAVIO BARBOSA CABRAL DE MELO e OLGA LUCAS MARTINS, foram elaborados em conformidade com o acórdão de fls. 114/116. Caso contrário, deverão ser elaborados novos cálculos em conformidade com o julgado.\r\n\r\nVindo os autos do Contador Judicial, dê-se vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n94 - 2003.51.01.026773-5 PAULO GALVAO CAMPOS (ADVOGADO: JACKSOHN GROSSMAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, RENATA MARIA DIAS PEREIRA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de cinco dias, cumpra o julgado em virtude da decisão do agravo de Instrumento nº 2009.0201.005098-9.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora por igual prazo.\r\n\r\n95 - 2003.51.01.027813-7 ABELARDO MARTINS DE MELLO (ADVOGADO: VERA LUCIA BLANCO DE MELLO, APARECIDA DA SILVA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Desta forma, esclareça a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, se há algo mais a requerer, ciente, desde já, que seu silêncio importará anuência com os cálculos da contadoria e da CEF, bem como com o pagamento realizado na via administrativa. Decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos para decisão ou sentença de extinção conforme o caso.\r\n\r\n96 - 2005.51.01.001691-7 OSCAR GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, quanto as alegações de fls. 78/80.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para homologação do acordo.\r\n\r\n97 - 2005.51.01.009769-3 FRANCISCO DE ASSIS FILHO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls.104/113 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 dias, do cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n98 - 2005.51.01.015060-9 ALMIR SIMOES BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001661/2009 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o Alvará, em favor do patrono Drº FERNANDO TRISTÃO FERNANDES - OAB-RJ 049344, inscrito no CPF sob o nº 004.151.971-04, para levantamento do valor depositado na conta 0625.005.07005526-1 (fls.476).\r\n\r\nApós, intime-se a parte para que proceda a retirada do alvará. Em seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n99 - 2007.51.01.013389-0 EDUARDO FUKS (ADVOGADO: TENIZIA MOUTINHO ASSIS, SUZANA SILVEIRA DOS SANTOS BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n100 - 2001.51.01.004935-8 VIOLETA DE ALBUQUERQUE OTTO (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x DIRETOR DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL/SIPM (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nISTO POSTO, DETERMINO O LEVANTAMENTO, em favor do titular da conta informada às fls. 172, dos valores retidos a titulo de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, PSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da presente decisão, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria expedição do competente Alvará Judicial.\r\n\r\nApós, intime-se a parte para que proceda a retirada do alvará. Nada sendo requerido no prazo de 48 horas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n101 - 2009.51.01.017137-0 WILLIS CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA (ADVOGADO: RAFAEL ZANINI FRANÇA, SÉRGIO KAWASAKI.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - 7ª REGIAO FISCAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001655/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por estas razões, CONFIRMO A LIMINAR DEFERIDA ANTERIORMENTE e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada a conclusão do administrativo de consulta nº 10768.000.529/2009-51 em prazo não superior a 15 (quinze) dias, obrigação esta que dou por cumprida, ante os termos das informações juntadas aos autos. Custas pela União. Sem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nº 105, do STJ, e nº 512, do STF. Intime-se a autoridade impetrada e o órgão interessado. Intime-se o Ministério Público Federal. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n102 - 2009.51.01.021351-0 TASSIO DUTRA E SILVA (ADVOGADO: ORION PONTE FERREIRA GOMES, IRAPUA DE CARVALHO DANTAS.) x DIRETOR DA SUPERINTENDENCIA DE RELACOES COM O MERCADO E INTERMEDIARIOS-SMI- DA COMISSAO DE VALORES IMOBILIARIOS. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se ciência ao impetrante da distribuição do processo para este Juízo, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca de seu interesse no prosseguimento do writ, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n103 - 2009.51.01.014413-5 PEDRO PAULO VICENTE RODRIGUES GUERRA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001656/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, CONFIRMO A LIMINAR E CONCEDO A SEGURANÇA NOS TERMOS DO ART. 269, I DO C.P.C. para determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir do impetrante a exoneração de um dos cargos que ocupa ou redução de jornada de trabalho, sem prejuízo da aferição e conferência da assiduidade e da compatibilidade de horários entre os cargos exercidos.Custas pela União. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos da Súmula 105 do STJ. Intimem-se o impetrado e a União. Intime-se o Ministério Público Federal. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n104 - 96.0072743-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x ILDEMARIO PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm razão da penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado, intime-se a Exequente - CEF - para, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - fornecer os dados bancários para transferência dos valores bloqueados;\r\n\r\n2 - requerer a extinção do processo, em razão de bloqueio do montante integral do débito;\r\n\r\n3 - indicar bens à penhora, em razão da existência de saldo remanescente do débito. \r\n\r\n105 - 2003.51.01.000315-0 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x MARCIO ANTONIO GUIMARAES MELO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo por 30 (trinta) dias, tendo em vista o requerido pela Exequente - CEF.\r\n\r\nDecorrido este prazo, dê-se nova vista ao Exequente.\r\n\r\n106 - 2003.51.01.013571-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x JORGE LUIZ DOS SANTOS PINTO (ADVOGADO: ALEXANDRE MENDES FERREIRA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm razão da penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado, intime-se a Exequente - CEF - para, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - fornecer os dados bancários para transferência dos valores bloqueados;\r\n\r\n2 - requerer a extinção do processo, em razão de bloqueio do montante integral do débito;\r\n\r\n3 - indicar bens à penhora, em razão da existência de saldo remanescente do débito. \r\n\r\n107 - 2004.51.01.012651-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x MARIA DO CARMO DE SOUZA LEMOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm razão da penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado, intime-se a Exequente - CEF - para, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - fornecer os dados bancários para transferência dos valores bloqueados;\r\n\r\n2 - requerer a extinção do processo, em razão de bloqueio do montante integral do débito;\r\n\r\n3 - indicar bens à penhora, em razão da existência de saldo remanescente do débito. \r\n\r\n108 - 2004.51.01.023693-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA.) x FRANCISCO ASSIS DO NASCIMENTO. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm razão da penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado, intime-se a Exequente - CEF - para, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - fornecer os dados bancários para transferência dos valores bloqueados;\r\n\r\n2 - requerer a extinção do processo, em razão de bloqueio do montante integral do débito;\r\n\r\n3 - indicar bens à penhora, em razão da existência de saldo remanescente do débito. \r\n\r\n109 - 2007.51.01.016211-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x CLAUDIO CESAR FARIA DA SILVA. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm razão da penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado, intime-se a Exequente - FHE - para, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - fornecer os dados bancários para transferência dos valores bloqueados;\r\n\r\n2 - requerer a extinção do processo, em razão de bloqueio do montante integral do débito;\r\n\r\n3 - indicar bens à penhora, em razão da existência de saldo remanescente do débito. \r\n\r\n110 - 2007.51.01.019583-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x VALMIR ALVES DOS SANTOS. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm razão da penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado, intime-se a Exequente - FHE - para, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - fornecer os dados bancários para transferência dos valores bloqueados;\r\n\r\n2 - requerer a extinção do processo, em razão de bloqueio do montante integral do débito;\r\n\r\n3 - indicar bens à penhora, em razão da existência de saldo remanescente do débito. \r\n\r\n111 - 2007.51.01.019589-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, PAULA BRITO SILVA ARAUJO, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x JOSE FERNANDES DA SILVA. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm razão da penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado, intime-se a Exequente - FHE - para, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - fornecer os dados bancários para transferência dos valores bloqueados;\r\n\r\n2 - requerer a extinção do processo, em razão de bloqueio do montante integral do débito;\r\n\r\n3 - indicar bens à penhora, em razão da existência de saldo remanescente do débito. \r\n\r\n112 - 2008.51.01.009393-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x DELLATERRA COMERCIO REPRESENTACOES LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001642/2009 . Por tal razão, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\nCustas pela exequente.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que não houve citação.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento de peças, mediante cópias, que deverão ser fornecidas pela parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n113 - 2008.51.01.015307-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x MAT CONSTR AMALIA LTDA (ADVOGADO: LUCIANA MONTEIRO AMARAL.) x MARIA GRACINDA MENDES MOREIRA ANTUNES E OUTROS. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a SUSPENSÃO por 30 (trinta) dias, tendo em vista o requerido pela Exequente - CEF.\r\n\r\nDecorrido este prazo, dê-se nova vista ao Exequente.\r\n\r\n114 - 2008.51.01.024757-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x REINO DA GAROTADA MODAS INFANTIL E OUTROS. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm razão da penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado, intime-se a Exequente - CEF - para, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - fornecer os dados bancários para transferência dos valores bloqueados;\r\n\r\n2 - requerer a extinção do processo, em razão de bloqueio do montante integral do débito;\r\n\r\n3 - indicar bens à penhora, em razão da existência de saldo remanescente do débito. \r\n\r\n115 - 2008.51.01.521299-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x FERNANDO TOBIAS. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm razão da penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado, intime-se a Exequente - CEF - para, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - fornecer os dados bancários para transferência dos valores bloqueados;\r\n\r\n2 - requerer a extinção do processo, em razão de bloqueio do montante integral do débito;\r\n\r\n3 - indicar bens à penhora, em razão da existência de saldo remanescente do débito. \r\n\r\n116 - 2008.51.01.521447-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x SUELI MOREIRA LEITE. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm razão da penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado, intime-se a Exequente - CEF - para, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - fornecer os dados bancários para transferência dos valores bloqueados;\r\n\r\n2 - requerer a extinção do processo, em razão de bloqueio do montante integral do débito;\r\n\r\n3 - indicar bens à penhora, em razão da existência de saldo remanescente do débito. \r\n\r\n117 - 2009.51.01.001173-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x PASSAPORTE OFF PRICE CALÇADOS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm razão da penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado, intime-se a Exequente - CEF - para, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - fornecer os dados bancários para transferência dos valores bloqueados;\r\n\r\n2 - requerer a extinção do processo, em razão de bloqueio do montante integral do débito;\r\n\r\n3 - indicar bens à penhora, em razão da existência de saldo remanescente do débito. \r\n\r\n118 - 2009.51.01.002249-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x DARIUS DE PARACAMBI INFORMATICA E OUTRO. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm razão da penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado, intime-se a Exequente - CEF - para, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - fornecer os dados bancários para transferência dos valores bloqueados;\r\n\r\n2 - requerer a extinção do processo, em razão de bloqueio do montante integral do débito;\r\n\r\n3 - indicar bens à penhora, em razão da existência de saldo remanescente do débito. \r\n\r\n119 - 2009.51.01.007399-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CELI PEREIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: LIDIA MARIA PEREIRA FERREIRA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à Exeqüente, pelo prazo de cinco dias, para que se manifeste acerca das alegações da parte autora de fls.33.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n120 - 2009.51.01.013705-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOAQUINA CARMEN CARVALHO DE MEDEIROS. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista a parte autora - OAB, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n121 - 2009.51.01.015263-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x KIZZY DE MENEZES LOPES E OUTRO. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro à CEF o derradeiro prazo de 30 dias para localização do devedor.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n122 - 2009.51.01.015445-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RITA BELLETABLE ROPPA PINTO. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista a parte autora - OAB, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n123 - 2009.51.01.018381-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ARTHUR FELIPE MITKE MOREIRA. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a SUSPENSÃO por 10 (dez) dias, tendo em vista o requerido pela Exequente - OAB.\r\n\r\nDecorrido este prazo, dê-se nova vista ao Exequente.\r\n\r\n124 - 2009.51.01.022143-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x NIVA SANTOS PEREIRA. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\n1 - Fixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\n2 - Cite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\n3 - Cientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\n4 - Caso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\n5 - Frustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\n6 - Apresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\n7 - Efetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n125 - 2009.51.01.022183-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x KELLY CHRISTINA TEIXEIRA DA SILVA COSTANZA. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\n1 - Fixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\n2 - Cite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\n3 - Cientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\n4 - Caso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\n5 - Frustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\n6 - Apresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\n7 - Efetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n126 - 2009.51.01.022281-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x DARCY SERRA DE CARVALHO. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\n1 - Fixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\n2 - Cite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\n3 - Cientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\n4 - Caso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\n5 - Frustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\n6 - Apresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\n7 - Efetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n127 - 2009.51.01.023047-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALBERTO TORRES DA SILVA. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\n1 - Fixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\n2 - Cite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\n3 - Cientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\n4 - Caso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\n5 - Frustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\n6 - Apresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\n7 - Efetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n128 - 2009.51.01.022493-3 EROTHIDES MARIA DE BARROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, devendo regularizar a representação processual por instrumento público, consoante o disposto no art.654 do Código Civil, a contrario sensu.\r\n\r\n129 - 2009.51.01.022515-9 IVAN CASEMIRO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001650/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nIVAN CASEMIRO, qualificado na petição inicial,ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, na qual postula a determinação à ré para implantar o reajuste de 28,86% na sua remuneração, dando assim cumprimento ao julgamento proferido na Ação Civil Pública nº 97.0018400-5.\r\n\r\nA parte autora aduziu, em síntese, que é servidora contratada da FUNASA desde 1994, e que jamais teve o reajuste de 28,86% efetivado em sua remuneração. A sentença prolatada na Ação Civil Pública 97.0018400-5, em trâmite neste Juízo, determinou que o reajuste de 28,86% fosse estendido a todos os servidores do Poder Executivo e que a sua liquidação e execução ocorreria de forma individual. \r\n\r\nJuntou documentos às fls. 05/44.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA sentença condenatória genérica prolatada no processo coletivo não afirma a existência de uma obrigação entre dois sujeitos definidos e identificados, nos termos do artigo 95 da Lei nº 8.078/90. Limita-se a afirmar uma determinada responsabilidade de um determinado devedor por certa conduta que atingiu um número elevado de pessoas em situação semelhante, sem, no entanto, indicar quem são os eventuais lesados, qual lesão teriam sofrido e qual o seu valor ou montante (DINAMARCO, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. v. II. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 1.137-1.138; ZAVASCKI, Teori Albino. Processo coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 165-166).\r\n\r\nOs interessados, que se consideram beneficiários da sentença condenatória genérica, deverão, consoante o artigo 97 da Lei nº 8.078/90, ajuizar as liquidações e execuções individuais, que, apesar da nomenclatura, têm cunho eminentemente cognitivo. Nelas, haverá o enquadramento da situação individual na situação genericamente definida na sentença do processo coletivo, mediante a comparação da situação individual com aquela que consta da sentença, para que seja verificada a subsunção da primeira na segunda (ALVIM, Arruda. Notas sobre a coisa julgada coletiva. Revista da Associação dos Magistrados Brasileiros - Cidadania e Justiça. Rio de Janeiro: Associação dos Magistrados Brasileiros, ano 4, n. 9, p. 100-101, 2º sem. 2000). O suposto lesado terá que comprovar que a sua situação individual foi efetivamente atingida pela conduta lesiva do réu afirmada na sentença coletiva, bem como demonstrar o montante do seu dano e da indenização que deve receber (STJ, ERESP nº 586.895-RS, Corte Especial, rel. Min. Laurita Vaz, j. 19/12/2007; EDRESP, 1ª Turma, rel. Min. Luiz Fux, j. 16/05/2006).\r\n\r\nA interpretação da questão jurídica comum não poderá ser mais discutida nos processos individuais nem desconsiderada pelo magistrado em benefício do seu entendimento sobre o tema jurídico. O pedido formulado pelo autor individual não poderá ser julgado improcedente com base em interpretação ou entendimento do juiz do processo individual acerca da questão jurídica comum em sentido diverso daquele fixado na sentença do processo coletivo, mas sim em razão de alguma situação pessoal do demandante, como o fato de ele não se enquadrar na hipótese discutida e reconhecida genericamente no processo coletivo, ou de haver alguma defesa de mérito pessoal do réu em face dele, como o pagamento, a prescrição ou outra causa extintiva da obrigação (TESHEINER, José Maria. Eficácia da sentença e coisa julgada no processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. p. 134).\r\n\r\nA sentença condenatória genérica prolatada na ação civil pública em questão determinou a extensão do percentual de 28,86% apenas aos servidores estatutários do Poder Executivo Federal e das autarquias e fundações públicas federais, e não alcançou os empregados públicos, cuja remuneração é regida pela C.L.T., nem os contratados temporários com fundamento no artigo 37, inciso IX, da Carta Magna, e na Lei nº 8.745/93, como é o caso da parte autora.\r\n\r\nAssim, a parte autora não se enquadra na categoria de beneficiários da sentença proferida no processo coletivo e, portanto, não dispõe de título executivo para a presente liquidação e execução individual.\r\n\r\nSobre a matéria, destacam-se os seguintes precedentes do TRF-2ª Região: \r\n\r\nADMINISTRATIVO - TRABALHADOR TEMPORÁRIO - LEI Nº 8.745/93 - REAJUSTE DE 28,86% - LEIS NºS 8.622 E 8.627/93 - IMPOSSIBILIDADE. - O Egrégio Supremo Tribunal Federal reconheceu aos servidores públicos civis o direito ao reajuste de seus vencimentos pelo percentual de 28,86%, a título de isonomia, com base no art. 37, X, da Carta Magna (ROMS nº 22.307-7/DF). - Todavia, os servidores temporários, contratados em conformidade com a Lei nº 8.745/93, exercem função pública, porém não se enquadram no conceito de “ servidor público stricto sensu”, não fazendo jus ao índice de 28,86%, estabelecido pelas Leis nºs 8.622 e 8.627, ambas de 1993, que foi concedido àqueles que possuem vínculo estatutário com a Administração pública. - - Apelação a que se nega provimento. \r\n\r\n(TRF 2 - AC 340638/ RJ; QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Decisão 02/03/2005; DJU - 17/03/2005; Pág. 303; Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA) \r\n\r\nCONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - SERVIDORES TEMPORÁRIOS CONTRATADOS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - LEI Nº8745/93 - REAJUSTE DE 28,86% - LEIS Nº 8622 E 8627 AMBAS DE 1993 - IMPOSSIBILIDADE \r\n\r\nI - Os servidores públicos temporários não se enquadram na categoria dos servidores públicos civis stricto sensu, pois aqueles são regidos por um regime especial, disciplinado pela Lei nº 8.745/93; portanto, não fazem jus ao reajuste do índice de 28,86% (Leis nº 8.622 e nº 8.627, ambas de 1993), concedido aos que têm relação jurídica estatutária com a Administração Pública nos termos da Lei nº 8.112/90. II - Apelação improvida. \r\n\r\n(TRF 2- AC 274417/RJ; SEXTA TURMA ESPECIALIZADA; Decisão 07/08/2005; DJU 19/09/2002; Pág 303; Desembargador Federal SÉRGIO SCHWAITZER) \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO em razão da inexistência de título executivo a amparar a pretensão da parte autora. \r\n\r\nCondeno a parte autora no pagamento das custas processuais, deixando, no entanto, de condená-la em honorários advocatícios em razão de ainda não ter ocorrido a citação.\r\n\r\nTransitada em julgada esta sentença e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n130 - 2009.51.01.022517-2 SUELI TEIXEIRA COUTINHO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001649/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO em razão da inexistência de título executivo a amparar a pretensão da parte autora. \r\n\r\nCondeno a parte autora no pagamento das custas processuais, deixando, no entanto, de condená-la em honorários advocatícios em razão de ainda não ter ocorrido a citação.\r\n\r\nTransitada em julgada esta sentença e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n131 - 95.0007867-8 SERGIO LUIZ CAVALCANTI BRAVO E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nHOMOLOGO, nos termos do artigo 1.067 do CPC, a restauração dos autos desaparecidos, retomando seu curso normal, mantendo-se, entretanto, o mesmo número de distribuição que lhe foi originalmente atribuído, por medida de economia processual. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC para retificação da classe, devendo constar a de restauração de autos. \r\n\r\nCom o retorno dos autos, Na medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n132 - 99.0004241-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO MAIA.) x CAMPELO AUTO PECAS E ACESSORIOS DE NOVA IGUACU E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001664/2009 . \r\n\r\nPor tal razão, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\nCustas pela autora.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que não houve citação.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento de peças, mediante cópias, que deverão ser fornecidas pela parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n133 - 2003.51.01.004863-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x MARLY DE SOUZA BARBOSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm razão da penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado, intime-se a Exequente - CEF - para, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - fornecer os dados bancários para transferência dos valores bloqueados;\r\n\r\n2 - requerer a extinção do processo, em razão de bloqueio do montante integral do débito;\r\n\r\n3 - indicar bens à penhora, em razão da existência de saldo remanescente do débito. \r\n\r\n134 - 2007.51.01.001829-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA, CARLOS AFONSO HARTMANN.) x ROBERTO SOUZA LEITE. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm razão da certidão negativa de fl. anterior, dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias. É certo, ainda, que o endereço diligenciado é o mesmo constante na base de dados do SERPRO.\r\n\r\n135 - 2007.51.01.026421-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA, KATIA LEIDENS TAJRA.) x MAX MOISES RAMOS DA SILVA. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista a parte autora - CEF, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n136 - 2009.51.01.019681-0 VANIA LUCIA DE SOUZA TRINDADE (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n5045 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA\r\n\r\n137 - 2009.51.01.021543-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x DANUBIA GOMES DA SILVA. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 05 dias, forneça o nome, endereço e telefone de contato de seu representante que acompanhará, devidamente identificado, o oficial de justiça na diligência de busca e apreensão, para que, cumprida a diligência, lhe seja entregue o veículo pelo auxiliar do Juízo. \r\n\r\nJuntada a informação solicitada, expeça-se o mandado de busca e apreensão do bem indicado na exordial, devendo a diligência ser efetuada nos endereços de fls. 09 e 14, se necessário. Alerte-se o oficial de Justiça que deverá contactar o representante da CEF para efetuar a diligência acompanhado deste. \r\n\r\nApesar de a presente ação ter como embasamento legal o Decreto Lei no. 911/69, o mandado deverá ser cumprido nos termos dos artigos 842 e 843 do CPC. \r\n\r\nCinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor livre do ônus da propriedade fiduciária.\r\n\r\nCite-se e alerte-se o devedor fiduciante de que, no prazo de cinco dias a contar da realização da busca e apreensão, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha pago a integralidade da dívida pendente, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n138 - 2003.51.01.027671-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PIRAQUARA (ADVOGADO: DOUGLAS DA GUIA DE ALMEIDA, DALTO ORLANDINI DE LUCA, JOAQUIN DE SOUZA DEL AGUILA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LINDINALVA DA SILVA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, do depósito realizado pela CEF, para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n139 - 2009.51.01.012109-3 CONDOMINIO SULACAP II (ADVOGADO: MONICA DA MOTTA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para ciência e manifestação quanto a concordância com os valores depositados às fls. 68.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte juntar aos autos, no prazo acima mencionado, a cópia da última assembléia do condomínio, objetivando a verificação do responsável legal, para posterior expedição do alvará. \r\n\r\nUma vez atendida a determinação, expeça-se o alvará de levantamento, em favor da parte autora, dos valores depositados na conta 0625.005.07005679-9 (fls. 67/68).\r\n\r\nApós, intime-se a parte para que proceda a retirada do alvará. Nada sendo requerido no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n140 - 96.0014297-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERA LUCIA TEIXEIRA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x NEW TIME IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro à CEF o derradeiro prazo de 15 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos até posterior manifestação da parte autora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n141 - 2005.51.01.013270-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA.) x ANTONIO PAULO RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n142 - 2009.51.01.013583-3 CATARINA MACHADO LESSA (ADVOGADO: MORGANNA REZENDE LESSA CARDOSO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (OAB - RJ) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n143 - 2009.51.01.013608-4 FERNANDO LUIZ CARVALHO VIANA (ADVOGADO: ALUIZIO CARVALHO VIANA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (OAB-RJ) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n144 - 2009.51.01.015786-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAFAEL MICHELSOHN.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE SOARES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001633/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS PRESENTES EMBARGOS, determinando o prosseguimento da execução. Sem condenação em custas, ante a isenção conferida pela Lei n° 9.289, de 04 de julho de 96. Condeno o INSS no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, montante este já computado no valor total da execução. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos em apenso, bem como, oportunamente, da certidões de publicação e de trânsito em julgado. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n145 - 2009.51.01.022139-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO GRANZOTTO.) x ADAILTO AMORIM DA SILVA (ADVOGADO: ROBSON LUIS CASTRO DA SILVA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDetermino que se proceda a suspensão da ação ordinária nº 20045101025203-7, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a Contadoria para que esclareça se procedem as alegações do embargante às fls. 02/09, devendo, ser for a hipótese, retificar ou ratificar os cálculos apresentados pelo embargado.\r\n\r\nVindo os autos do Contador Judicial, dê-se vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n146 - 92.0018714-5 JOSE ANTONIO DE SOUZA (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARNO CAETANO DA SILVA.). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nRPV's expedidas em 28.09.2009\r\n\r\nDê-se vista as partes, pelo prazo de cinco dias, para manifestação. Após, voltem os autos conclusos para envio, consoante decisão de fl. 189.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n147 - 2006.51.01.006342-0 KIZZY GRACE CANAVEZES DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANE DA COSTA SILVA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, para que se manifeste quanto a extinção da execução, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n148 - 2007.51.01.011410-9 MARIA DE FATIMA CEZARINO DA SILVA (ADVOGADO: MILTON SANTOS MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). .\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 dias, do cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença de extinção da obrigação.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n149 - 2007.51.01.033567-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x CLAUCIA ROCHA MARTINS MAGALHAES (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDê-se vista ao Exequente, pelo prazo de 30 (trinta) dias, acerca do Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (penhora on line - BacenJud) negativo.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá o Exequente indicar bens à penhora, para o prosseguimento da execução.\r\n\r\n150 - 2008.51.01.521320-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x RICARDO RODRIGUES ROCHA. . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nÀ Exequente - CEF, para que requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n151 - 2009.51.01.005850-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FERNANDO MAGALHAES. . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDê-se vista ao Exequente, pelo prazo de 30 (trinta) dias, acerca do Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (penhora on line - BacenJud) negativo.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá o Exequente indicar bens à penhora, para o prosseguimento da execução.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n152 - 2008.51.01.009072-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, KATIA LEIDENS TAJRA.) x ALBERT WILLIAM CARVALHO FARIAS. \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nIntime-se a CEF para fornecer, no prazo de 10 dias, o telefone de contato e o nome do preposto a quem o Oficial de Justiça deverá contatar para operacionalizar a(s) diligência(s), bem como providenciar um chaveiro profissional caso haja necessidade de arrombamento do imóvel. \r\n\r\nCom a vinda da informação, expeça-se o competente mandado a ser cumprido no prazo de 30 dias se o imóvel estiver ocupado, ou independentemente de prazo se o Oficial de Justiça verificar que o imóvel está desocupado.\r\n\r\nApós o prazo de 30 dias, se o imóvel ainda estiver ocupado, a autora deverá também fornecer os meios para a remoção dos móveis e objetos pessoais dos réus ou de eventuais pessoas que o ocupem para o lugar por eles indicado. \r\n\r\nIntime-se, por fim, a CEF para que, também no prazo de 10 dias, informe se quer a citação do réu por edital. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 41\r\n\r\nTotal Despacho : 66\r\n\r\nTotal Sentença : 38\r\n\r\nId: 849285"
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                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000136\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0484656-7 CIA/ PAULISTA DE COM/ MARITIMO (ADVOGADO: DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 00.0768705-2 VALDIR DE ALMEIDA (ADVOGADO: VALDIR DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos Embargos a Execução para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 89.0018680-9 RANULFO JOSE DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.). . Defiro o prazo requerido pelos autores RANULFO JOSÉ DE SOUZA, TARCIZO SHALCHER DOS SANTOS, JERONYMO MONASSA DE PAULA, JOÃO LÚCIO, MAURA KNEIPP SENNA, RAIMUNDO DE BONFIM MANGUEIRA e WLATER RESENDE FERREIRA.\r\n\r\nManifeste-se a CEF quanto ao honorários de sucumbência relativo aos autores IVALO FAGUNDES SOARES, SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA POCABAHYBA e SEBASTIÃO DE ANDRADE, devendo na mesma oportunidade dizer sobre o pedido de inclusão no pólo ativo do autor MILTON ALVES DA COSTA, excluído do feito às fls. 343.\r\n\r\n4 - 90.0002746-2 COML/ IMP/ CHELO LTDA (ADVOGADO: LAIS MARIA VERISSIMO REIS COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 97.0103855-0 MADEIRAO IRMAOS CALDAS LTDA (ADVOGADO: PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA, JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA.). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento requerido, os autos ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo na mesma oportunidade regularizar a petição de fls.117/118. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n6 - 97.0103856-8 MADEIRAO IRMAOS CALDAS LTDA (ADVOGADO: JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA.). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento requerido, os autos ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.506371-7 MARCIO CASTRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: IEDA RAMOS DO AMARAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.023705-9 STOLT OFFSHORE S/A (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x COLEGIO TERESIANO E OUTROS (ADVOGADO: FLAVIA DO AMARAL MARTINS, GABRIELA BATISTA KIMUS FRIZZO, MARIA LUISA MAGRANI ADRIAZOLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO GASPAR DE MELLO.). . \r\n\r\nFls. 247/249. Intime-se a parte devedora (Autores) para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 1.883,84 ( hum mil, oitocentos e oitenta e três reais e oitenta e quatro centavos) por autor, cientes de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (Autores), dê-se vista à parte credora (União Federal/Fazenda Nacional), no prazo de 10(dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.017397-7 DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA (ADVOGADO: WAGNER BRAGANCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Fls. 273. Defiro o prazo de 5 (cinco) dias requerido pela CEF.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.020374-7 RAMON MARTINEZ BARCIA (ADVOGADO: ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Emende o Autor a inicial em 10 (dez) dias, com os documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como declaração de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família ou, alternativamente, recolhendo as custas judiciais.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 92.0053679-4 INES APARECIDA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 95.0025821-8 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . 1) Fls. 392. Defiro a vista requerida pela parte autora (SINTRASEF), pelo prazo de 10 (dez) dias, ficando, ainda, intimado a tomar ciência da importância creditada em seu favor, conforme o disposto na Res. 559/CJF de 26/06/2007, observando:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF - 2ª Região, quanto à efetivação do pagamento do(s) autor(es) remanescentes, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n13 - 97.0006622-3 JOAO CAMARGO E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIA MARIA NUNES DE BARROS REGO.). . \r\n\r\nFls. 316 e seguintes. Os valores depositados nos RPVs devem ser levantados independente de alvará, nos moldes do art. 17, § 2º da Resolução nº 559, de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal, bastando que o beneficiário se encaminhe à Instituição Bancária para o devido saque.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 97.0022588-7 ALMIR DE JESUS NUNES E OUTROS (ADVOGADO: ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x AUREA DANTAS DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIA MARIA NUNES DE BARROS REGO.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos de fls. 353/360, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.014521-6 PAULO CESAR DO NASCIMENTO DURIAL (ADVOGADO: JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). . Proceda o autor ao depósito judicial do valor devido a título de honorários advocatícios e calculado conforme demonstrativo de fls. 168, totalizando R$ 2.048,42 ( dois mil e quarenta e oito reais e quarenta e dois centavos), em 10 parcelas de R$ 204,84 (duzentos e quatro reais e oitenta e quatro centavos), diretamente na CEF( ag. 0625, código da Receita 2864), juntando aos autos os respectivos comprovantes, mensalmente.\r\n\r\nSobreste-se o feito por 10 meses, dando-se vista, após, à União para verificação do cumprimento total da obrigação.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.021223-0 FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.005446-0 ALTAIR DE BARROS PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LICIA ROSENFELD.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.020404-8 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO ARQUIVO NACIONAL ASSAN E OUTROS (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, objetivando os autores, servidores públicos pertencentes aos quadros do Arquivo Nacional, sejam as rés compelida a incorporar imediatamente sobre seus vencimentos a Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal, GSISTE, prevista no artigo 15 da Lei 11.356/2006.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nNo caso vertente, há óbice para a concessão da referida medida, uma vez que a Lei nº 9.494/97 veda a concessão de tutela antecipada contrária a Fazenda Pública nesta situação. \r\n\r\nDigno de nota, também, que a constitucionalidade do referido ato legislativo foi proclamado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão liminar proferida nos autos da ADC nº 4, que lhe conferiu efeito vinculante, conforme julgado abaixo transcrito:\r\n\r\n“É cabível a concessão de efeito vinculante a medidas liminares proferidas em sede de ação declaratória de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º) porquanto o poder geral de cautela é inerente ao poder jurisdicional. Com esse fundamento, o Tribunal, por maioria, conheceu do pedido de medida liminar na ação declaratória de constitucionalidade acima mencionada com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Vencido o Min. Marco Aurélio, que não conhecia do pedido, por entender incabível a medida cautelar em se tratando de ação declaratória de constitucionalidade em face de seu efeito vinculante. Precedente citado: ADCMC 4-DF. (DJU de 21.5.99). ADC 8-DF, rel. Min. Celso de Mello, 13.10.99. Informativo do Supremo Tribunal Federal nº 166”.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. \r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.020405-0 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO ARQUIVO NACIONAL ASSAN E OUTROS (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, objetivando os autores, servidores públicos pertencentes aos quadros do Arquivo Nacional, sejam as rés compelida a incorporar imediatamente sobre seus vencimentos a Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal, GSISTE, prevista no artigo 15 da Lei 11.356/2006.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nNo caso vertente, há óbice para a concessão da referida medida, uma vez que a Lei nº 9.494/97 veda a concessão de tutela antecipada contrária a Fazenda Pública nesta situação. \r\n\r\nDigno de nota, também, que a constitucionalidade do referido ato legislativo foi proclamado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão liminar proferida nos autos da ADC nº 4, que lhe conferiu efeito vinculante, conforme julgado abaixo transcrito:\r\n\r\n“É cabível a concessão de efeito vinculante a medidas liminares proferidas em sede de ação declaratória de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º) porquanto o poder geral de cautela é inerente ao poder jurisdicional. Com esse fundamento, o Tribunal, por maioria, conheceu do pedido de medida liminar na ação declaratória de constitucionalidade acima mencionada com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Vencido o Min. Marco Aurélio, que não conhecia do pedido, por entender incabível a medida cautelar em se tratando de ação declaratória de constitucionalidade em face de seu efeito vinculante. Precedente citado: ADCMC 4-DF. (DJU de 21.5.99). ADC 8-DF, rel. Min. Celso de Mello, 13.10.99. Informativo do Supremo Tribunal Federal nº 166”.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. \r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.020406-1 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO ARQUIVO NACIONAL ASSAN E OUTROS (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, objetivando os autores, servidores públicos pertencentes aos quadros do Arquivo Nacional, sejam as rés compelida a incorporar imediatamente sobre seus vencimentos a Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal, GSISTE, prevista no artigo 15 da Lei 11.356/2006.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nNo caso vertente, há óbice para a concessão da referida medida, uma vez que a Lei nº 9.494/97 veda a concessão de tutela antecipada contrária a Fazenda Pública nesta situação. \r\n\r\nDigno de nota, também, que a constitucionalidade do referido ato legislativo foi proclamado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão liminar proferida nos autos da ADC nº 4, que lhe conferiu efeito vinculante, conforme julgado abaixo transcrito:\r\n\r\n“É cabível a concessão de efeito vinculante a medidas liminares proferidas em sede de ação declaratória de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º) porquanto o poder geral de cautela é inerente ao poder jurisdicional. Com esse fundamento, o Tribunal, por maioria, conheceu do pedido de medida liminar na ação declaratória de constitucionalidade acima mencionada com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Vencido o Min. Marco Aurélio, que não conhecia do pedido, por entender incabível a medida cautelar em se tratando de ação declaratória de constitucionalidade em face de seu efeito vinculante. Precedente citado: ADCMC 4-DF. (DJU de 21.5.99). ADC 8-DF, rel. Min. Celso de Mello, 13.10.99. Informativo do Supremo Tribunal Federal nº 166”.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. \r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.020407-3 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO ARQUIVO NACIONAL ASSAN E OUTROS (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, objetivando os autores, servidores públicos pertencentes aos quadros do Arquivo Nacional, sejam as rés compelida a incorporar imediatamente sobre seus vencimentos a Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal, GSISTE, prevista no artigo 15 da Lei 11.356/2006.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nNo caso vertente, há óbice para a concessão da referida medida, uma vez que a Lei nº 9.494/97 veda a concessão de tutela antecipada contrária a Fazenda Pública nesta situação. \r\n\r\nDigno de nota, também, que a constitucionalidade do referido ato legislativo foi proclamado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão liminar proferida nos autos da ADC nº 4, que lhe conferiu efeito vinculante, conforme julgado abaixo transcrito:\r\n\r\n“É cabível a concessão de efeito vinculante a medidas liminares proferidas em sede de ação declaratória de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º) porquanto o poder geral de cautela é inerente ao poder jurisdicional. Com esse fundamento, o Tribunal, por maioria, conheceu do pedido de medida liminar na ação declaratória de constitucionalidade acima mencionada com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Vencido o Min. Marco Aurélio, que não conhecia do pedido, por entender incabível a medida cautelar em se tratando de ação declaratória de constitucionalidade em face de seu efeito vinculante. Precedente citado: ADCMC 4-DF. (DJU de 21.5.99). ADC 8-DF, rel. Min. Celso de Mello, 13.10.99. Informativo do Supremo Tribunal Federal nº 166”.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. \r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.020408-5 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO ARQUIVO NACIONAL ASSAN E OUTROS (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, objetivando os autores, servidores públicos pertencentes aos quadros do Arquivo Nacional, sejam as rés compelida a incorporar imediatamente sobre seus vencimentos a Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal, GSISTE, prevista no artigo 15 da Lei 11.356/2006.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nNo caso vertente, há óbice para a concessão da referida medida, uma vez que a Lei nº 9.494/97 veda a concessão de tutela antecipada contrária a Fazenda Pública nesta situação. \r\n\r\nDigno de nota, também, que a constitucionalidade do referido ato legislativo foi proclamado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão liminar proferida nos autos da ADC nº 4, que lhe conferiu efeito vinculante, conforme julgado abaixo transcrito:\r\n\r\n“É cabível a concessão de efeito vinculante a medidas liminares proferidas em sede de ação declaratória de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º) porquanto o poder geral de cautela é inerente ao poder jurisdicional. Com esse fundamento, o Tribunal, por maioria, conheceu do pedido de medida liminar na ação declaratória de constitucionalidade acima mencionada com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Vencido o Min. Marco Aurélio, que não conhecia do pedido, por entender incabível a medida cautelar em se tratando de ação declaratória de constitucionalidade em face de seu efeito vinculante. Precedente citado: ADCMC 4-DF. (DJU de 21.5.99). ADC 8-DF, rel. Min. Celso de Mello, 13.10.99. Informativo do Supremo Tribunal Federal nº 166”.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. \r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.020409-7 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO ARQUIVO NACIONAL ASSAN E OUTROS (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, objetivando os autores, servidores públicos pertencentes aos quadros do Arquivo Nacional, sejam as rés compelida a incorporar imediatamente sobre seus vencimentos a Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal, GSISTE, prevista no artigo 15 da Lei 11.356/2006.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nNo caso vertente, há óbice para a concessão da referida medida, uma vez que a Lei nº 9.494/97 veda a concessão de tutela antecipada contrária a Fazenda Pública nesta situação. \r\n\r\nDigno de nota, também, que a constitucionalidade do referido ato legislativo foi proclamado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão liminar proferida nos autos da ADC nº 4, que lhe conferiu efeito vinculante, conforme julgado abaixo transcrito:\r\n\r\n“É cabível a concessão de efeito vinculante a medidas liminares proferidas em sede de ação declaratória de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º) porquanto o poder geral de cautela é inerente ao poder jurisdicional. Com esse fundamento, o Tribunal, por maioria, conheceu do pedido de medida liminar na ação declaratória de constitucionalidade acima mencionada com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Vencido o Min. Marco Aurélio, que não conhecia do pedido, por entender incabível a medida cautelar em se tratando de ação declaratória de constitucionalidade em face de seu efeito vinculante. Precedente citado: ADCMC 4-DF. (DJU de 21.5.99). ADC 8-DF, rel. Min. Celso de Mello, 13.10.99. Informativo do Supremo Tribunal Federal nº 166”.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. \r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.020410-3 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO ARQUIVO NACIONAL ASSAN E OUTROS (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, objetivando os autores, servidores públicos pertencentes aos quadros do Arquivo Nacional, sejam as rés compelida a incorporar imediatamente sobre seus vencimentos a Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal, GSISTE, prevista no artigo 15 da Lei 11.356/2006.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nNo caso vertente, há óbice para a concessão da referida medida, uma vez que a Lei nº 9.494/97 veda a concessão de tutela antecipada contrária a Fazenda Pública nesta situação. \r\n\r\nDigno de nota, também, que a constitucionalidade do referido ato legislativo foi proclamado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão liminar proferida nos autos da ADC nº 4, que lhe conferiu efeito vinculante, conforme julgado abaixo transcrito:\r\n\r\n“É cabível a concessão de efeito vinculante a medidas liminares proferidas em sede de ação declaratória de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º) porquanto o poder geral de cautela é inerente ao poder jurisdicional. Com esse fundamento, o Tribunal, por maioria, conheceu do pedido de medida liminar na ação declaratória de constitucionalidade acima mencionada com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Vencido o Min. Marco Aurélio, que não conhecia do pedido, por entender incabível a medida cautelar em se tratando de ação declaratória de constitucionalidade em face de seu efeito vinculante. Precedente citado: ADCMC 4-DF. (DJU de 21.5.99). ADC 8-DF, rel. Min. Celso de Mello, 13.10.99. Informativo do Supremo Tribunal Federal nº 166”.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. \r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.509900-0 JORGE DUARTE IGNEZ (ADVOGADO: JOSE WESTON DE MEIRELES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação da União Federal nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n26 - 97.0020172-4 RENATO NOGUEIRA VIANNA (ADVOGADO: ANTONIO MAURICIO CORTES SERMOUD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO GEHRKE BRANDAO.). . \r\n\r\nFls. 131/132. Intime-se a parte devedora (Autor) para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no total de R$ 540,64 (quinhentos e quarenta reais e sessenta e quatro centavos), ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (Autor), dê-se vista à parte credora (CEF), no prazo de 10(dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.012349-0 MARIA TORRES FACANHA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Dê-se vista a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os esclarecimentos do Perito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.000312-9 MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Intime-se a CEF para manifestar-se acerca da possibilidade de acordo, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.021298-3 CIDCLEY SAMIA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Fls. 360. Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.011184-8 LEONARDO VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Tendo em vista o decurso do tempo , esclareça o autor em 05 dias, acerca do resultado leilão marcado para 16/04/2009, bem como sobre o interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.015080-9 LUCIA MARIA MOURA DE SOUZA (ADVOGADO: RICARDO BORGES CAVALCANTE, CLEIDE RODRIGUES CAVALCANTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. À ré, ora apelada, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 94.0004040-7 ERNESTO GRIMALDI FILHO E OUTROS (ADVOGADO: MARTA MARIA LEITE DE CASTRO VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . \r\n\r\nFls. 212/305. Intime-se a parte devedora (CEF) para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (CEF), dê-se vista à parte credora (Autor), no prazo de 10(dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n33 - 95.0021719-8 LUCIA HELENA DA COSTA PINTO ZUGLIANI PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR, NELSON NUNES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA, ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES.). . Apresente a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, a cópia do termo de adesão do autor CARLOS DAVID CARNEIRO.\r\n\r\n2) Em seguida, manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de fls. 375/380, ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n34 - 99.0007460-2 CESAR AUGUSTO VERISSIMO CORREA E OUTROS (ADVOGADO: DIOGO DA SILVEIRA PEREIRA, ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento requerido, os autos ficarão à disposição da parte interessada, para vistas em cartório, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n35 - 2000.51.01.009536-4 SPARTACUS COM/ E SERVICOS LTDA/ (ADVOGADO: JOSE EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA.). . Face às alegações do perito, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n36 - 2001.51.01.002199-3 CELSO DA SILVA GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO, ANDRE LUIZ DA S PORTO DE OLIVEIRA, NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls.268. Tendo em vista o tempo decorrido, retornem os autos à CEF, para manifestar-se acerca dos cálculos de fls. 256/258.\r\n\r\n37 - 2002.51.01.025427-0 FELICE MARIA FOGLIETTI (ADVOGADO: GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA, SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . \r\n\r\nSobre os cálculos de fls. 214/219, manifestem-se as partes, em 5 dias sucessivos, a começar pela parte Autora.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.010288-7 ANTONIO FELICIANO NETO (ADVOGADO: EDMO PEREIRA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento requerido, os autos ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.011546-1 ISAURA FERREIRA ALVES DE PAIVA (ADVOGADO: RICARDO AURÉLIO SILVA CARELLI, MARIO RICARDO PEREIRA SEPULVEDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. À ré, ora apelada, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.521366-0 MARIA INES RODRIGUES FERNANDES (ADVOGADO: RONALDO CAMPOS DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n41 - 92.0010451-7 FREEWAY SUPERMERCADOS S/A (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO ALVES CORREA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento requerido, os autos ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n42 - 98.0005811-7 GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA, ROBERTO BEKIERMAN, GILBERTO FRAGA.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RODRIGO GASPAR DE MELLO.) x SECRETARIO-EXECUTIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (ADVOGADO: FABIANO REIS DOS SANTOS.) x COORDENADOR DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS NO EST. RJ (ADVOGADO: RODRIGO GASPAR DE MELLO.). . Os autos ficaram à disposição da parte Impetrante, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, restituam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.021333-7 MARIA ZELIA CHAGAS DE SOUZA (ADVOGADO: DARLENE BELLO DA SILVA, ANGELO BELLO BUTRUS.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP 1-1 REGIAO MILITAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 148/150 - Dê-se ciência à Impetrante.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 131.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.012369-6 ANA PAULA SOIDO FALCAO MARTINS (ADVOGADO: MARCOS SILVEIRA DE BRAGANCA.) x DIRETOR PRESIDENTE DA ANCINE. . Fls. 195 - Dê-se vista ao Impetrante.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n45 - 2001.51.01.025433-1 JOSE LUIZ DE SOUZA MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro a vista requerida pelo Impetrante, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.490038-8 EDSON BARBOSA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: EDVANDO NASCIMENTO SANTOS.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n47 - 96.0015503-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA.) x PAULO ROBERTO MELLO DA SILVA (ADVOGADO: JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA.). . À CEF para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n48 - 97.0013808-9 FINACNCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: GUILHERME EISENLOHR.) x IPROCON CONSULTORIA EM SOFTWARE S/C LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se o Exeqüente para manifestar-se acerca da proposta de honorários de fls. 176.\r\n\r\n49 - 97.0022395-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO GEHRKE BRANDAO.) x LOTIN LOTERIAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO.). . Fls. 81. Não tendo o devedor apresentado bens à penhora, é de deferir-se a expedição de ofício ao BACENJUD para fins de proceder à penhora on line do valor executado, na esteira do entendimento jurisprudencial predominante do nosso E. TRF 2a. Região, senão vejamos, in verbis: \r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. “PENHORA ON LINE”. CONVÊNIO BACEN JUD. LOCALIZAÇÃO DE CONTAS CORRENTES E APLICAÇÕES FINANCEIRAS. 1. Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, objetivando cassar a decisão que indeferiu o pedido de penhora “on line”. 2. Nos termos do artigo 600, do Código de Processo Civil, constitui ato atentatório à dignidade da Justiça, o ato do devedor que não indica ao juiz onde se encontram bens sujeitos à execução, admitindo-se a penhora por meio eletrônico de valores constantes de conta-corrente (STJ, REsp 904385, DJ 23/3/07), inclusive através do Sistema Bacen Jud (STJ, REsp 790939, DJ 31/8/06). 3. Recurso provido”. A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data:28/07/2009 - Página:166.\r\n\r\nAssim, defiro a expedição do competente ofício ao BACENJUD.\r\n\r\n50 - 97.0101951-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.) x FERNANDO CARLISON BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EVANDRO FONTINELE PINHEIRO.). . À CEF, para retirar os documentos desentranhados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.005248-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x VALERIA MOTA FERRAZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 23/24: Indefiro, por ora, o pedido em questão, por entender que, via de regra, à parte não é dado transferir ao Poder Judiciário o ônus de localizar o devedor, a menos que demonstre, inequivocamente, o exaurimento, sem êxito, de seus próprios meios para tanto, o que não me parece ser o caso dos presentes autos, pelo menos até o momento. Assim, por todos, confira-se: Resp. 306.570/SP, 2ª Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 18/02/2002.\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça a esse Juízo o endereço do Réu para que se efetive a sua citação.\r\n\r\nFindo o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.009324-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x HUMBERTO PRATA DA COSTA TOURINHO (ADVOGADO: HUMBERTO PRATA DA COSTA TOURINHO.). . Fls. 61 e seguintes - À CEF.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.016969-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN, CARLOS AFONSO HARTMANN.) x CLAUDIA CRSITINA AMARAL. . Fls. 65/66 - À Exeqüente (CEF).\r\n\r\n54 - 2004.51.01.023117-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x JACIRA DA PAIXAO. . Fls. 36 e seguintes - À CEF.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.001345-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x ABILITY SHIRT ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA E OUTROS. . Fls. 59. Indefiro, por ora, o pedido em questão, por entender que, via de regra, à parte não é dado transferir ao Poder Judiciário o ônus de localizar o devedor, a menos que demonstre, inequivocamente, o exaurimento, sem êxito, de seus próprios meios para tanto, o que não me parece ser o caso dos presentes autos, pelo menos até o momento. Assim, por todos, confira-se: Resp. 306.570/SP, 2ª Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 18/02/2002.\r\n\r\nDessa forma, mantenham-se os autos em cartório, com baixa provisória pelo prazo de 30 dias a fim de que a CEF forneça a esse Juízo o endereço do Réu para que se efetive a sua citação ou para que comprove a recusa dos órgãos quanto ao fornecimento de endereço, de modo a viabilizar a intervenção do Judiciário.\r\n\r\nFindo o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.003335-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x EDYR MACHADO DA SILVA. . Fls. 23/24: Indefiro, por ora, o pedido em questão, por entender que, via de regra, à parte não é dado transferir ao Poder Judiciário o ônus de localizar o devedor, a menos que demonstre, inequivocamente, o exaurimento, sem êxito, de seus próprios meios para tanto, o que não me parece ser o caso dos presentes autos, pelo menos até o momento. Assim, por todos, confira-se: Resp. 306.570/SP, 2ª Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 18/02/2002.\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça a esse Juízo o endereço do Réu para que se efetive a sua citação.\r\n\r\nFindo o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.006682-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x JOAO CARLOS VEGA MOURA. . Fls. 23/24: Indefiro, por ora, o pedido em questão, por entender que, via de regra, à parte não é dado transferir ao Poder Judiciário o ônus de localizar o devedor, a menos que demonstre, inequivocamente, o exaurimento, sem êxito, de seus próprios meios para tanto, o que não me parece ser o caso dos presentes autos, pelo menos até o momento. Assim, por todos, confira-se: Resp. 306.570/SP, 2ª Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 18/02/2002.\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça a esse Juízo o endereço do Réu para que se efetive a sua citação.\r\n\r\nFindo o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.006784-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CATIA REGINA SISTON SANTOS, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x GILMAR OSWALDO VARGAS. . Fls. 49 - À CEF em 10 (dez) dias.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.018602-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x DYNAMICS SERVICOS E REFORMAS LTDA E OUTROS. . Fls. 66 - À CEF sobre o acrescido.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.022075-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x RENATO DE LIMA AMORIM E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.). . Fls. 23/24: Indefiro, por ora, o pedido em questão, por entender que, via de regra, à parte não é dado transferir ao Poder Judiciário o ônus de localizar o devedor, a menos que demonstre, inequivocamente, o exaurimento, sem êxito, de seus próprios meios para tanto, o que não me parece ser o caso dos presentes autos, pelo menos até o momento. Assim, por todos, confira-se: Resp. 306.570/SP, 2ª Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 18/02/2002.\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça a esse Juízo o endereço do Réu para que se efetive a sua citação.\r\n\r\nFindo o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.000904-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x SILVA OLIVEIRA E MOREIRA LTDA ME E OUTROS. . Fls. 42 e seguintes - Diga a CEF.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.020519-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, CAROLINA BASTOS LIMA.) x SHELBER DECORACOES LTDA E OUTROS. . Fls. 23/24: Indefiro, por ora, o pedido em questão, por entender que, via de regra, à parte não é dado transferir ao Poder Judiciário o ônus de localizar o devedor, a menos que demonstre, inequivocamente, o exaurimento, sem êxito, de seus próprios meios para tanto, o que não me parece ser o caso dos presentes autos, pelo menos até o momento. Assim, por todos, confira-se: Resp. 306.570/SP, 2ª Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 18/02/2002.\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça a esse Juízo o endereço do Réu para que se efetive a sua citação.\r\n\r\nFindo o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.022161-0 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA - CFIAE (PROCDOR: ALEX TAVARES DOS SANTOS.) x ADEGIL FERRAZ ANTUNES. . Fls. 50 e seguintes - À Exeqüente.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.004905-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x ATLANTIC SERVIÇOS OFFSHORE LTDA E OUTROS. . Fls. 23/24: Indefiro, por ora, o pedido em questão, por entender que, via de regra, à parte não é dado transferir ao Poder Judiciário o ônus de localizar o devedor, a menos que demonstre, inequivocamente, o exaurimento, sem êxito, de seus próprios meios para tanto, o que não me parece ser o caso dos presentes autos, pelo menos até o momento. Assim, por todos, confira-se: Resp. 306.570/SP, 2ª Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 18/02/2002.\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça a esse Juízo o endereço do Réu para que se efetive a sua citação.\r\n\r\nFindo o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.005002-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x VIKING MARITIMA LTDA E OUTROS. . Fls. 23/24: Indefiro, por ora, o pedido em questão, por entender que, via de regra, à parte não é dado transferir ao Poder Judiciário o ônus de localizar o devedor, a menos que demonstre, inequivocamente, o exaurimento, sem êxito, de seus próprios meios para tanto, o que não me parece ser o caso dos presentes autos, pelo menos até o momento. Assim, por todos, confira-se: Resp. 306.570/SP, 2ª Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 18/02/2002.\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça a esse Juízo o endereço do Réu para que se efetive a sua citação.\r\n\r\nFindo o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.005120-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x AUD RIO CLINICA MEDICA E SERVICOS DE AUDIOLO E OUTROS (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.). . Fls. 40 - Defiro a vista requerida, por 30 (trinta) dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.007345-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, ADRIANA CALACHE ALVES.) x LUIS CARLOS VIEIRA DE CARVALHO. . Fls. 23/24: Indefiro, por ora, o pedido em questão, por entender que, via de regra, à parte não é dado transferir ao Poder Judiciário o ônus de localizar o devedor, a menos que demonstre, inequivocamente, o exaurimento, sem êxito, de seus próprios meios para tanto, o que não me parece ser o caso dos presentes autos, pelo menos até o momento. Assim, por todos, confira-se: Resp. 306.570/SP, 2ª Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 18/02/2002.\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça a esse Juízo o endereço do Réu para que se efetive a sua citação.\r\n\r\nFindo o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.019591-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x MARCOS ANDRE GOMES DA SILVA. . Fls. 23/24: Indefiro, por ora, o pedido em questão, por entender que, via de regra, à parte não é dado transferir ao Poder Judiciário o ônus de localizar o devedor, a menos que demonstre, inequivocamente, o exaurimento, sem êxito, de seus próprios meios para tanto, o que não me parece ser o caso dos presentes autos, pelo menos até o momento. Assim, por todos, confira-se: Resp. 306.570/SP, 2ª Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 18/02/2002.\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça a esse Juízo o endereço do Réu para que se efetive a sua citação.\r\n\r\nFindo o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.026281-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x SANDRA E EDNA COML/ LTDA E OUTROS. . Fls. 23/24: Indefiro, por ora, o pedido em questão, por entender que, via de regra, à parte não é dado transferir ao Poder Judiciário o ônus de localizar o devedor, a menos que demonstre, inequivocamente, o exaurimento, sem êxito, de seus próprios meios para tanto, o que não me parece ser o caso dos presentes autos, pelo menos até o momento. Assim, por todos, confira-se: Resp. 306.570/SP, 2ª Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 18/02/2002.\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça a esse Juízo o endereço do Réu para que se efetive a sua citação.\r\n\r\nFindo o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.031923-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x EVALDO DE SANTANA. . Fls. 23/24: Indefiro, por ora, o pedido em questão, por entender que, via de regra, à parte não é dado transferir ao Poder Judiciário o ônus de localizar o devedor, a menos que demonstre, inequivocamente, o exaurimento, sem êxito, de seus próprios meios para tanto, o que não me parece ser o caso dos presentes autos, pelo menos até o momento. Assim, por todos, confira-se: Resp. 306.570/SP, 2ª Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 18/02/2002.\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça a esse Juízo o endereço do Réu para que se efetive a sua citação.\r\n\r\nFindo o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.032105-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x MARCIO DE CARVALHO. . À OAB, em 10 (dez) dias, para requerer o que entender cabível.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.032241-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x NELSON LUIZ LIMA DA SILVA. . Fls. 23/24: Indefiro, por ora, o pedido em questão, por entender que, via de regra, à parte não é dado transferir ao Poder Judiciário o ônus de localizar o devedor, a menos que demonstre, inequivocamente, o exaurimento, sem êxito, de seus próprios meios para tanto, o que não me parece ser o caso dos presentes autos, pelo menos até o momento. Assim, por todos, confira-se: Resp. 306.570/SP, 2ª Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 18/02/2002.\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça a esse Juízo o endereço do Réu para que se efetive a sua citação.\r\n\r\nFindo o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.032321-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x IGOR IVAN MARTINS ARAUJO. . Fls. 27 - Diga a OAB.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.032661-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MIGUEL AUGUSTO REBELO SOARES. . Fls. 23/24: Indefiro, por ora, o pedido em questão, por entender que, via de regra, à parte não é dado transferir ao Poder Judiciário o ônus de localizar o devedor, a menos que demonstre, inequivocamente, o exaurimento, sem êxito, de seus próprios meios para tanto, o que não me parece ser o caso dos presentes autos, pelo menos até o momento. Assim, por todos, confira-se: Resp. 306.570/SP, 2ª Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 18/02/2002.\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça a esse Juízo o endereço do Réu para que se efetive a sua citação.\r\n\r\nFindo o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.033261-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x MARIA APARECIDA RAMOS CABRAL. . Tendo em vista a certidão de fls. 26, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.033268-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOAO CARLOS SALIP. . Fls. 27/28 - Diga a OAB.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.033298-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x JOSE AUGUSTO FILHO. . Fls. 23/24: Indefiro, por ora, o pedido em questão, por entender que, via de regra, à parte não é dado transferir ao Poder Judiciário o ônus de localizar o devedor, a menos que demonstre, inequivocamente, o exaurimento, sem êxito, de seus próprios meios para tanto, o que não me parece ser o caso dos presentes autos, pelo menos até o momento. Assim, por todos, confira-se: Resp. 306.570/SP, 2ª Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 18/02/2002.\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça a esse Juízo o endereço do Réu para que se efetive a sua citação.\r\n\r\nFindo o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n78 - 2007.51.01.033765-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SILVIA CHRISTINA LIMA DE MATOS. . Fls. 23/24: Indefiro, por ora, o pedido em questão, por entender que, via de regra, à parte não é dado transferir ao Poder Judiciário o ônus de localizar o devedor, a menos que demonstre, inequivocamente, o exaurimento, sem êxito, de seus próprios meios para tanto, o que não me parece ser o caso dos presentes autos, pelo menos até o momento. Assim, por todos, confira-se: Resp. 306.570/SP, 2ª Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 18/02/2002.\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça a esse Juízo o endereço do Réu para que se efetive a sua citação.\r\n\r\nFindo o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n79 - 2007.51.01.033856-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUCIANA MARIA DE ABREU LOPES. . Fls. 23/24: Indefiro, por ora, o pedido em questão, por entender que, via de regra, à parte não é dado transferir ao Poder Judiciário o ônus de localizar o devedor, a menos que demonstre, inequivocamente, o exaurimento, sem êxito, de seus próprios meios para tanto, o que não me parece ser o caso dos presentes autos, pelo menos até o momento. Assim, por todos, confira-se: Resp. 306.570/SP, 2ª Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 18/02/2002.\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça a esse Juízo o endereço do Réu para que se efetive a sua citação.\r\n\r\nFindo o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n80 - 2007.51.01.815754-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANTONIO DA CONCEICAO PINHO. . Fls. 23/24: Indefiro, por ora, o pedido em questão, por entender que, via de regra, à parte não é dado transferir ao Poder Judiciário o ônus de localizar o devedor, a menos que demonstre, inequivocamente, o exaurimento, sem êxito, de seus próprios meios para tanto, o que não me parece ser o caso dos presentes autos, pelo menos até o momento. Assim, por todos, confira-se: Resp. 306.570/SP, 2ª Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 18/02/2002.\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça a esse Juízo o endereço do Réu para que se efetive a sua citação.\r\n\r\nFindo o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n81 - 2007.51.01.816050-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x DANIELE BENISTE FISZPAN. . Fls. 23/24: Indefiro, por ora, o pedido em questão, por entender que, via de regra, à parte não é dado transferir ao Poder Judiciário o ônus de localizar o devedor, a menos que demonstre, inequivocamente, o exaurimento, sem êxito, de seus próprios meios para tanto, o que não me parece ser o caso dos presentes autos, pelo menos até o momento. Assim, por todos, confira-se: Resp. 306.570/SP, 2ª Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 18/02/2002.\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça a esse Juízo o endereço do Réu para que se efetive a sua citação.\r\n\r\nFindo o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n82 - 2008.51.01.014311-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x MOTORALCOOL-IND/ COM/ TRANSFORMACAO ASSISTENCIA E PROJETOS LTDA E OUTROS. . Defiro à CEF o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n83 - 2008.51.01.015659-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x AUTO POSTO CORDOVIL LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a CEF, em 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n84 - 95.0025897-8 RENATO NOGUEIRA VIANNA (ADVOGADO: ANTONIO MAURICIO CORTES SERMOUD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO GEHRKE BRANDAO.). . \r\n\r\nFls. 219/220 - Intime-se a parte devedora (Autor) para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 416,22 (quatrocentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos), ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (Autor), dê-se vista à parte credora (CEF), no prazo de 10(dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n85 - 2007.51.01.015788-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x DORALINDA PANTO BOULHOSA. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n86 - 2007.51.01.019839-1 BAZAR HAWKINS LTDA (ADVOGADO: NELSON FERREIRA DA COSTA, ANTONIO CARLOS CORREA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . Regularize a CONAB a peça de fls. 101/102, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n87 - 2007.51.01.014592-1 ADELAIDE MARTINS VIEIRA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CONRADO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n88 - 2008.51.01.523013-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x REJANE OLIVEIRA LO BIANCO. . Tendo em vista a certidão de fls.12, diga a parte autora, em 05 dias.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n89 - 2007.51.01.032789-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x ARISTEU DOS SANTOS CHAGAS. . Fls. 18. Indefiro, por ora, o pedido em questão, por entender que, via de regra, à parte não é dado transferir ao Poder Judiciário o ônus de localizar o devedor, a menos que demonstre, inequivocamente, o exaurimento, sem êxito, de seus próprios meios para tanto, o que não me parece ser o caso dos presentes autos, pelo menos até o momento. Assim, por todos, confira-se: Resp. 306.570/SP, 2ª Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 18/02/2002.\r\n\r\nDessa forma, mantenham-se os autos em cartório, com baixa provisória pelo prazo de 30 dias a fim de que a CEF forneça a esse Juízo o endereço do Réu para que se efetive a sua citação ou para que comprove a recusa dos órgãos quanto ao fornecimento de endereço, de modo a viabilizar a intervenção do Judiciário.\r\n\r\nFindo o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n90 - 2009.51.01.021095-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x CAROLINA FENILLI - ESPOLIO. . Ao Impugnado.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n91 - 2008.51.01.012591-4 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: FABRICIO MOLINARI MELLO.) x ROYAL E SUN ALLIANCE SEGUROS BRASIL S/A (ADVOGADO: CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT, SERGIO RIBEIRO CAZZOLA.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n92 - 2005.51.01.026103-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.) x DANTE PALUMBO E OUTRO (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.). . Tendo em vista os depósitos dos Precatórios (fls. 172/173), expeçam-se os alvarás para levantamento em favor das partes, os quais deverão ser retirados nesta Secretaria, em 10 (dez) dias. Para tanto, forneça o advogado da parte autora os n.ºs de seu CPF e de seu RG ( Carteira de Identidade), uma vez que já consta nos autos o número de sua inscrição na OAB.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n93 - 2009.51.01.020142-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x MARIETTA JOAQUIM DE CARVALHO (ADVOGADO: VANDA DE ARAUJO MADALENA.). . Ao Embargado.\r\n\r\n94 - 2009.51.01.020144-1 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CRISTIANA COLOSIMO SILVA.) x GILVAN PECANHA SILVA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Ao Embargado.\r\n\r\n95 - 2009.51.01.021008-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x IRENE APPARECIDA BRACCHI (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.). . Ao Embargado.\r\n\r\n96 - 2009.51.01.021079-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.) x MARIA DAS GRACAS DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE.). . Ao Embargado.\r\n\r\n97 - 2009.51.01.021096-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.) x DULCINEA DE OLIVEIRA BENTO - ESPOLIO (ADVOGADO: JOSE FREDERICO BAPTISTA BENTO.). . Ao Embargado.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n98 - 93.0006460-6 AILTON MARTINS DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: APARECIDA CANDIDO DA SILVA RIBEIRO, JOSEPHA SAO PAULO MEIRELLES.) x ANTONIO CARLOS CRUZ PINTO (ADVOGADO: MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento requerido, os autos ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 93\r\n\r\nId: 848361"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000597\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.009078-5 MARINALVA FERREIRA DOS SANTOS PERDIGAO (ADVOGADO: FELIPE CALDAS MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . \r\n\r\nPROCESSO INCLUIDO META 2 \r\n\r\nDefiro a dilação requerida pela CEF, por 10 dias, improrrogáveis.\r\n\r\nTranscorrido “in albis” venham conclusos incontinenti para sentença.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.015120-6 CREUSA SANTOS (ADVOGADO: CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1- Designo o dia 18/11/2009, às 15h30min horas para audiência de justificação, ficando o patrono ciente, através do presente despacho, de que deverá trazer as testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\n2- Cite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n3 - 2002.51.01.012130-0 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO LIPCOVITCH QUADROS DA SILVA, TULIO ROMANO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CIRNE - CIA/ INDL/ DO RIO GRANDE DO NORTE (ADVOGADO: FREDERICO HARTENBACH COUTO.). . Fls. 961- item 3: Iniciado o prazo comum de vista às partes, por 5 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 852741"
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                            "852060": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000740\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0029899-0 SOCAN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. (ADVOGADO: MARCELO GOMES DA ROSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIO PIMENTEL ALBUQUERQUE.) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (PROCDOR: LUIZ CARLOS DE ASSIS.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 99.0024019-7 ALEXANDRE JOSE DOMINGUES CARNEIRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . I - Fls. 575/577: manifeste-se o agravado (CEF), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.020472-9 PAULO CESAR DA SILVA (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO, ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). . Fls. 457/458: manifeste-se a agravada (CEF), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos prioritariamente para sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n4 - 88.0020901-7 SOCAN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: MAURICIO DOS REIS.) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO E OUTRO (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 852060"
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                            "852758": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000741\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.022208-9 CESAR CAPOBIANCO E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Fls. 592/598 e 603/606: manifeste-se a parte agravada (CEF), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Após, voltem-me prioritariamente conclusos para sentença.\r\n\r\nIII - Considerando que a CEF, em petição já dirigida a este Juízo, porém em outros autos, informou ser possível, através de seu controle informatizado, o depósito do valor, que a parte autora entende devido, diretamente nas agências da CEF, à semelhança do comando implantado quando do eventual deferimento de liminar em Mandado de Segurança ou Ação Cautelar, DETERMINO que a parte autora, a fim de se evitar o entrave da “máquina judiciária”, efetue o depósito da parcela incontroversa, objeto da consignação, no tempo e modo contratados (§1º do artigo 50 da Lei 10.931/2004), diretamente nas agência da CEF, através de carnê a ser emitido por esta instituição financeira, com valor em branco, que será preenchido pela própria parte, devendo os referidos depósitos serem comprovados nos autos apenas quando intimada a essa finalidade.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.024334-0 HERCULANO DE SOUZA VALENTE NETO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 303/305: indefiro os pedidos de dilação, tendo em vista que os presentes autos encontram-se incluídos na Meta Nacional de Nivelamento Nº 2, instituída pelo CNJ (RES. 70/209-CNJ). \r\n\r\nContudo, considerando preservar a bilateralidade do processo, defiro o prazo comum de 05 (cinco) dias, em cartório, para manifestação de ambas as partes sobre o laudo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos prioritariamente para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0040671-3 SIDNEI ARONOVICH E OUTRO (ADVOGADO: SARA LERNER URYN.) x MESON ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: JOEL ALVES ANDRADE, ANA PAULA VALDETARO, LIANA GORBERG, JOSE ANTONIO FICHTNER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . Intime-se o autor a efetuar a segunda e última parcela de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de perda da prova e julgamento do processo no estado que se encontra.\r\n\r\nEfetuado o depósito, intime-se o Perito para retida dos autos e início dos trabalhos.\r\n\r\nReduzo, contudo, o prazo de entrega do laudo para 20 (vinte) dias, tendo em vista que os presentes autos encontram-se incluídos na Meta Nacional de Nivelamento Nº 2, instituída pelo CNJ (RES. 70/209-CNJ).\r\n\r\n4 - 2004.51.01.004432-5 VITORIA AUGUSTA DE AGUIAR NEUBARTH (ADVOGADO: LUIS FELIPE VENANCIO DIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.). . À SEADI em cumprimento ao despacho de fl. 188 (anotação do Espólio de Lygia Ferreira Neubarth no pólo passivo, procuração à fl. 181).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença, considerando que o presente feito se encontra incluído na Meta Nacional de Nivelamento nº 2, do CNJ.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2004.51.01.017711-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.) x TALITHA DO CARMO TUDOR E OUTROS (ADVOGADO: DALMO LUIZ M. RIBEIRO.). . Fls. 296/298: dê-se vistas as partes, a começar pela embargada.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença, tendo em vista que os presentes autos encontram-se incluídos na Meta Nacional de Nivelamento Nº 2, instituída pelo CNJ (RES. 70/209-CNJ).\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 852758"
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000119\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.012870-0 RONALD DOS SANTOS BRANDAO (ADVOGADO: SILVIA MARIA SPINELLI CALADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.). . Tendo em vista a informação de fls. 282, intimem-se as partes de que foi designada nova data para a realização da perícia no autor, dia 11 de janeiro de 2010, às 14:00h, devendo o mesmo comparecer à RUA BARATA RIBEIRO, 370 - LOJA 301 - COPACABANA - RIO DE JANEIRO, portando toda documentação médica e exames complementares pertinentes.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n2 - 2000.51.01.020254-5 ROBERTO RIBEIRO DOS REIS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Tendo em vista as certidões negativas de fls. 826 e 828, , proceda o Sr. Diretor de Secretaria pesquisa junto ao Sistema SERPRO, a fim de localizar endereço atual dos autores ROBERTO RIBEIRO DOS REIS e JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS LIMA.\r\n\r\nIntime-se, ainda, o patrono dos autores, por publicação, a fim de que forneça a este Juízo endereços atualizados dos autores, caso possua, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nEm sendo verificado endereços diversos daqueles que constam nos autos, intimem-se os mesmos.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 852146"
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                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000141\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0004556-0 SILTHUR CONSTRUTORA LTDA (ADVOGADO: DEBORAH BARRETO MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO.). . Tendo em vista a manifestação da União Federal, designo leiloeiro o Sr. João Emílio de Oliveira, indicado pela parte exequente (folha 271), que deverá ser pessoalmente intimado para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo, bem como para designar data para realização da hasta pública, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPublique-se o edital de praça, com os requisitos do artigo 686 do Estatuto Processual, com prazo não superior a 30 (trinta) dias e não inferior a 10 (dez) dias, à realização do leilão, observando-se o disposto no artigo 687 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do Juízo.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes da realização da praça, advertindo-se o devedor que poderá remir o bem, conforme disposto no artigo 651 do Estatuto Processual, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da realização do leilão.\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao da avaliação, realize-se o segundo leilão, com as cautelas acima mencionadas, intimando-se os presentes por ocasião do primeiro leilão.\r\n\r\nEm qualquer hipótese, deverá ser recusado lanço inferior à metade da avaliação.\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do artigo 690 do Estatuto Processual. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.016631-1 SERGIO POLLO (ADVOGADO: RONIDEI GUIMARAES BOTELHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.). . Dê-se nova vista à União Federal, conforme manifestação de fl. 628, verso, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.016733-0 NELSON FRIESE CARDOSO E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nFolhas 258/274: trata-se de embargos de declaração interpostos pela União contra a decisão de fl.257, que determinou à União o fornecimento de planilha com os valores devidos a cada um dos autores, independente de liquidação, e nos termos do julgado, tendo em vista a documentação obtida pelos autores perante o fundo de pensão PETROS. \r\n\r\nObjetiva a parte embargante, em síntese, seja sanada a obscuridade, argumentando ser necessária a liquidação do julgado, que deve se realizar por cálculos aritméticos, após a apresentação das declarações de rendimentos de cada um dos autores referentes aos anos de 1990 a 1996.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nAssiste razão à União, eis que há obscuridade na decisão ora embargada de fl. 257, devendo-se ressaltar que a liquidação a ser efetuada neste momento, a princípio, prescinde do arbitramento determinado na anterior decisão de fl. 227, razão pela qual, por ora, reconsidero-a. \r\n\r\nPosto isto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO, para sanar a obscuridade, e esclarecer que a União deverá apresentar a planilha com os valores devidos a cada um dos autores a título de restituição/compensação dos valores de imposto de renda recolhidos sobre a sua complementação da aposentadoria, nos termos do julgado.\r\n\r\nPara tanto, intimem-se os autores para que forneçam as suas declarações de IRPF imediatamente seguintes sobre a concessão dos benefícios de aposentadoria, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a União (PFN) para que, no prazo de 30(trinta) dias, forneça as declarações respectivas de cada um dos autores, sob pena do disposto no artigo 475-B, §2º, do CPC\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.022793-0 EDUARDO AUGUSTO GOMES DE ASSUMPCAO (ADVOGADO: JULIANA ASSUMPCAO TERGOLINO.) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo a petição de fls. 50/59 como emenda à inicial.\r\n\r\nA Lei 9.289/96 exige que as custas devam ser pagas na CEF, ou, não existindo agência desta instituição no local, hipótese que não se configura nos autos, em outro banco oficial:\r\n\r\n“Art. 2° O pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na Caixa Econômica Federal - CEF, ou, não existindo agência desta instituição no local, em outro banco oficial.”\r\n\r\nAssim também estabelece a Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, conforme texto abaixo transcrito:\r\n\r\n“Art. 164. O pagamento das custas é feito mediante DARF, com o código da receita 5762, na Caixa Econômica Federal ou, não existindo agência desta instituição no edifício sede da Justiça Federal, no Banco do Brasil ou em outro banco oficial, em três vias.”\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. OUTRO BANCO SEM PROVAR A INEXISTÊNCIA DE AGÊNCIAS DA CEF. ART. 2O DA LEI Nº9.289/96.\r\n\r\nAnalisando os autos, concluo não assistir razão aos Agravantes, eis que, a decisão objurgada encontra-se em consonância com o disposto no artigo 2o da Lei nº 9.289/96. (grifo nosso)\r\n\r\nRecurso conhecido, porém, desprovido.”\r\n\r\n(TRF/2a Região - 8a Turma Especializada - AI 2006.02.01.008431-7 - Rel: Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund - Votação Unânime - Julgamento: 25/06/2008 - Publicação: 30/06/2008).”\r\n\r\nDestarte, tendo em vista não terem sido as custas pagas na CEF, ex vi do art. 2o da Lei 9289/96, c/c art. 164 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, promova a parte autora, em 30 (trinta) dias, o correto recolhimento das mesmas, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 257 do CPC, atenta ao fato de que deverá anexar aos autos o original do DARF e do comprovante do recolhimento.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve trazer aos autos cópia da emenda à inicial para instruir o mandado.\r\n\r\nCumprida a diligência, cite-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.003061-0 ILDEVANO SALAZAR DE SOUZA (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre o agravo retido de fls.66/80, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 88.0002249-9 BRUNO LEITA (ADVOGADO: MARCELO GOMES TEIXEIRA, MONICA DA SILVA LEITA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HAROLDO MAGNANI FILHO.). . Em atenção ao disposto no inciso artigo 47 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região (Provimento no. 01, de 31/01/2001), remetam-se os presentes autos à SEDJE/VENEZUELA, para redistribuição do feito a uma das varas previdenciárias, tendo em vista não se tratar de demanda referente a servidor público, conforme o documento de fl. 05, que demonstra que o autor era titular de benefício de “espécie 42”.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.023635-9 LUIS CLAUDIO RODRIGUES (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES, MARCO AURELIO PERALTA DE LIMA BRANDAO, JULIO CESAR DE CAMPOS LOUREIRO, LUIS INACIO DA COSTA BRUM, LUIS AUGUSTO FERREIRA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001031/2009 FOLHA 1365/1367 . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. P. R. I.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.007568-0 MARIO FERNANDO DA SILVA MARINHO (ADVOGADO: CARLOS CHAVES BASTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001044/2009 FOLHA 1353/1361 . Destarte, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I do CPC, para determinar à UNIÃO que pague ao autor, nos meses em que este fizer jus ao recebimento de tal gratificação, as diferenças entre os valores percebidos por este, a título de GDASA, e os valores pagos aos servidores ativos, nos seguintes termos:\r\n\r\n1) no valor correspondente a 70 pontos, nos mesmos termos, condições e prazos em que aplicada aos servidores em atividade, de 1º.07.2004 até a data de regulamentação da mesma, por força do artigo 3o da Lei 11.034/04, ou até 28.08.2008, ante o disposto no art. 3o-B da Lei 10.551/02, com a redação que lhe foi dada pelo art. 27 da MP441/08, que revogou tacitamente o artigo 3o da Lei 11.034/04.\r\n\r\n2) no valor correspondente a 80 pontos, nos mesmos termos, condições e prazos em que aplicada aos servidores em atividade, de 29.08.2008 até a data de regulamentação da mesma, por força do art. 3o-B da Lei 10.551/02, com a redação que lhe foi dada pelo art. 27 da 11.907/09 (resultado da conversão da MP 441/08), até que a GDASA seja regulamentada e que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 6o. da Lei 10.551/02 com a redação que lhe foi dada pelo art. 26 da 11.907/09 (resultado da conversão da MP 441/08);\r\n\r\n3) Os valores atrasados devidos, a teor do acima decidido, deverão ser acrescidos de correção monetária, a partir de quando devida cada parcela, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, desde a citação, a teor de decisão recente do eg. STF (RE 453.740) no sentido da constitucionalidade do artigo 1º, F, da Lei 9494/97. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a UNIÃO em honorários advocatícios, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação equitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, em favor da parte autora. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.007731-6 JAIRO SANTOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001033/2009 FOLHA 1371/1374 . Em face do exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/1950. P. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.008026-1 ANDERSON DE CASTRO MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA SOARES LIMA, AUGUSTO MOUTELLA NEPOMUCENO, SIDNEY MONTES PEREIRA DIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação da União Federal, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer, no mesmo prazo, as provas documentais supervenientes e especificar demais provas que deseje produzir.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.011742-9 VERONICA DA SILVA MORAES E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIO LEAL DE SOUZA PIRES.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de embargos de declaração opostos por Verônica da Silva Moraes e Maria Lúcia da Silva Moraes, sustentando que a sentença de fls. 334/343 foi omissa e contraditória.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra da decisão.\r\n\r\nNão pode a parte autora se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria já analisada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no artigo 535 e incisos, do Código de Processo Civil” (RSTJ 30/412).\r\n\r\nAssim, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível. \r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.012062-3 MARIA ELIZABETH LOPES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001036/2009 FOLHA 1700/1708 . Destarte, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, para determinar à UNIÃO que pague à autora MARIA ELIZABETH LOPES DOS SANTOS as diferenças entre os valores percebidos por esta, a título de GDATA e de GDPGTAS, e os valores pagos aos servidores ativos, referentes:\r\n\r\n1) À GDATA, conforme disposto no artigo 1º da Lei 10.971/2004, nos mesmos termos, condições e prazos em que aplicada aos servidores em atividade, no valor correspondente a 60 pontos, no período de 28.05.2004 até a data de regulamentação da mesma, prevista no §7º do art. 7º da supramencionada Lei n. 10.971/04, ou até 30.06.2006, tendo em vista que, a partir de 1o.07.2006, sua percepção simultânea com a gratificação que a sucedeu (GDPGTAS) foi vedada pelo art. 8o, § 2o, da Lei 11.357/06.\r\n\r\n2) À GDPGTAS, conforme disposto no artigo 7º, §7º da Lei 11.357/06, nos mesmos termos, condições e prazos em que aplicada aos servidores em atividade, no valor correspondente a 80% do valor máximo da gratificação, de 1º.07.2006 até a data de regulamentação da mesma, prevista no §7º do art. 7º da supramencionada Lei n. 11.357/2006, ou até 31.12.2008, ante o disposto no art. 3o da Lei 11.784/08, que a extinguiu.\r\n\r\n3) Os valores atrasados devidos, a teor do acima decidido, deverão ser acrescidos de correção monetária, a partir de quando devida cada parcela, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, desde a citação, a teor de decisão recente do eg. STF (RE 453.740) no sentido da constitucionalidade do artigo 1º, F, da Lei 9494/97.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Tendo em vista que a autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno a UNIÃO em honorários advocatícios, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil em favor da parte autora. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.015437-2 RITA DE CASSIA DE QUEIROZ BARRA BAPTISTA E OUTROS (ADVOGADO: HELEN ROSE GOMES DE ALMEIDA ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se a parte autora para que emende a petição inicial apresentando o valor da causa, nos termos do artigo 260 do Código de Processo Civil e proceda ao pagamento das custas processuais, nos termos da Lei nº 9.289, de 04/07/1996, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos in albis ou em caso do valor apresentado ser até 60 salários mínimos, cumpra-se a decisão de folha 37.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.020724-8 PAULO CESAR MELO DE SANTANNA (ADVOGADO: LEONARDO BARROS DAVID, LUCIA MARIA GOULART VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, forneça a parte autora, em 10 (dez) dias, cópia da inicial do proc. 95.0023277-4 (3a VF), indicado no termo de informação retro. \r\n\r\nOutrossim, esclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, se o valor de R$ 10.000,00 dado à causa corresponde ao benefício patrimonial efetivamente almejado.\r\n\r\nEm caso negativo, no mesmo prazo, promova sua alteração tendo em vista que nos termos do art. 3o, caput e § 3o da Lei 10.259/2001 são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais Cíveis as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDesde logo, fica o demandante ciente de que seu silêncio importará em renúncia tácita aos valores acaso excedentes ao limite acima mencionado, bem como no conseqüente declínio de competência para um dos JEFs.\r\n\r\nPor outro giro, a Lei 9.289/96 exige que as custas devam ser pagas na CEF, ou, não existindo agência desta instituição no local, hipótese que não se configura nos autos, em outro banco oficial:\r\n\r\n“Art. 2° O pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na Caixa Econômica Federal - CEF, ou, não existindo agência desta instituição no local, em outro banco oficial.”\r\n\r\nAssim também estabelece a Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, conforme texto abaixo transcrito:\r\n\r\n“Art. 164. O pagamento das custas é feito mediante DARF, com o código da receita 5762, na Caixa Econômica Federal ou, não existindo agência desta instituição no edifício sede da Justiça Federal, no Banco do Brasil ou em outro banco oficial, em três vias.”\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. OUTRO BANCO SEM PROVAR A INEXISTÊNCIA DE AGÊNCIAS DA CEF. ART. 2O DA LEI Nº9.289/96.\r\n\r\nAnalisando os autos, concluo não assistir razão aos Agravantes, eis que, a decisão objurgada encontra-se em consonância com o disposto no artigo 2o da Lei nº 9.289/96. (grifo nosso)\r\n\r\nRecurso conhecido, porém, desprovido.”\r\n\r\n(TRF/2a Região - 8a Turma Especializada - AI 2006.02.01.008431-7 - Rel: Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund - Votação Unânime - Julgamento: 25/06/2008 - Publicação: 30/06/2008).”\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. PREPARO IRREGULAR. PENA DE DESERÇÃO.\r\n\r\n1- Prescreve o art. 2o da Lei nº 9.289/96 que “o pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na Caixa Econômica Federal - CEF, ou, não existindo agência desta instituição no local, em outro Banco Oficial.” (grifos nossos)\r\n\r\n2- Proliferando agências da CEF no Município do Rio de Janeiro, nada justifica que o recurso seja “preparado” em agência de Banco não oficial, como fez a agravante.\r\n\r\n3- O julgar deserta a apelação, a decisão agravada mais não fez que recusar preparo não efetuado nos termos da Lei.\r\n\r\n4- Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF/2a Região - 4a Turma - AI 97.0217161-0 - Rel: Desembargador Federal Rogério Carvalho - Votação Unânime - Julgamento: 16/03/1998 - Publicação: 08/07/1998).”\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - LEGÍTIMO DETERMINAR-SE, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA, A REGULARIZAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS (JUSTIÇA FEDERAL) RECOLHIDAS, SEM JUSTO MOTIVO LEGAL, EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA DA CEF (LEI Nº 9.289/96) - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\r\n\r\n1-Razões de mera conveniência ou praticidade da parte não preponderam sobre preceito expresso de lei (não há analogia \"contra legem\").\r\n\r\n2-Sem prova (exigida pelo art. 2º da Lei nº 9.289/96) de que não há, no juízo da demanda, agência da CEF (ou que havido fato excepcional outro justificante), o pagamento das custas iniciais junto ao Banco do Brasil (ou instituição diversa) equivale ao não-pagamento, que ensejará, vencido o prazo judicialmente fixado para regularização, o cancelamento da distribuição. (grifo nosso)\r\n\r\n3-Não há isenção de custas em prol dos conselhos de fiscalização profissional (parágrafo único do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96 c/c ADI/MC nº 1.717-6/DF).\r\n\r\n4-Precedente do STJ (REsp nº 912.890/GO) legitima o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais.\r\n\r\n5-Agravo interno não provido.\r\n\r\n6-Peças liberadas pelo Relator, em 29/01/2008, para publicação do acórdão.\r\n\r\n(TRF/1a Região - 7a Turma - AGTAC 200701000463850/MG - Rel: Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral - Votação Unânime - Julgamento: 29/01/2008 - Publicação: 26/02/2008)”\r\n\r\nDestarte, tendo em vista não terem sido as custas pagas na CEF (fl. 12), ex vi do art. 2o da Lei 9289/96, c/c art. 164 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, promova a parte autora, em 30 (trinta) dias, o correto recolhimento das mesmas, levando-se em conta o novo valor a ser conferido à causa, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2000.51.01.013700-0 LENILDO BERNARDINO GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: RENATO SALDUNBIDES JARDIM, ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR PORTO.). . 1) Folha 473: intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo comum de 10(dez) dias, sobre a documentação ora apresentada pela CEF, através da qual demonstra apenas a execução extrajudicial do imóvel objeto do decisum\r\n\r\n2) Outrossim, aguarde-se a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer por parte da CEF (fls. 306/312), inclusive, para fins de fixação da multa diária pelo descumprimento, conforme determinado na decisão de fl. 433.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.014892-7 PAULO ROBERTO LOPES CORREA (ADVOGADO: CHRISTIANE ISAAC, SERGIO PAIXAO.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Vista à parte autora para manifestar-se sobre folhas 422/455, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.009385-0 ANDREA SOUZA MAIA (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Dê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca da petição de folhas 405/406 da Caixa Econômica Federal, bem como acerca dos depósitos efetuados na conta 0625.005.2007240-3, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.022874-7 LUCIANO GOMES PAULA (ADVOGADO: FERNANDO SOARES DE ASSIS.) x BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001034/2009 FOLHA 1375/1380 . Ante o exposto:\r\n\r\n1) Extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, com relação à ré Caixa Econômica Federal, tendo em vista sua ilegitimidade ad causam.\r\n\r\n2) Extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, com relação ao réu Banco Morada S/A, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.012303-6 MARILZA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a ré Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos cópia integral do procedimento de execução extrajudicial, contendo cópias dos avisos reclamando o pagamento da dívida, e da tentativa de notificação da mutuária, por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, nos termos do DL 70/66.\r\n\r\nCom a vinda de tais documentos, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 398 do CPC, e venham conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 94.0005256-1 HOMERO SILVA FILHO (ADVOGADO: ENNYR DE A. B. DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . Folhas 179, 183 e 185: intime-se a CEF para que se manifeste sobre o requerimento de habilitação, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n21 - 95.0007319-6 DEISY REGO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Folha 469/470: a parte autora alega que não foi cumprida a obrigação de fazer em relação à taxa progressiva dos autores Daisy Rego, Maria de Lourdes Lopes Moreira, Luiz Antonio Balbi de Miranda, Daisy Gomes da Silva e Helio Valiceli. \r\n\r\nEntretanto, ao analisar os extratos acostados às folhas 358/373, verifica-se que a capitalização progressiva de juros já foi aplicada na conta do FGTS de titularidade dos referidos autores no percentual máximo de 6%, demonstrando que a ré respeitou o critério de capitalização progressiva dos juros nas aludidas contas. \r\n\r\nRessalte-se que inexiste nos autos qualquer contrapartida comprobatório da parte autora da não aplicação do indigitado percentual, portanto nada mais há a ser deduzido nestes autos\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 96.0076841-2 DENIZAR SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DANIELA RESENDE PASSABOM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Folha 496: a parte autora alega que não foi cumprida a obrigação de fazer em relação à taxa progressiva dos autores:\r\n\r\nGEORGINO BARRETO DA SILVA (folhas 232/236 e 454/460);\r\n\r\nGERALDO GUIMARÃES LEITE (folhas 449/453); \r\n\r\nHÉLIO RODRIGUES DA SILVA (folhas 462/468) e\r\n\r\nDENIZAR SILVA (folhas 467/470).\r\n\r\nEntretanto, ao analisar os extratos acostados nas folhas indicadas ao lado de cada autor acima, verifica-se que a capitalização progressiva de juros já foi aplicada na conta do FGTS de titularidade dos referidos autores, demonstrando que foi respeitado o critério de capitalização progressiva dos juros nas aludidas contas.\r\n\r\nQuanto aos autores GERALDO GUIMARÃES LEITE (folha 63); DIRCEU DE SOUZA CARMO (FOLHAS 237/355) e ILSON MOREIRA RODRIGUES (FOLHAS 376/398), observa-se que ou fizeram a opção após 21/09/1971 ou a conta é da categoria não optante.\r\n\r\nRessalte-se que inexiste nos autos qualquer contrapartida comprobatória da parte autora da não aplicação do indigitado percentual ou que as opções foram anteriores à data determinada na Lei nº 5.958/73, portanto nada mais há a ser deduzido nestes autos.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nAos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.001668-7 EDUARDO GARCIA (ADVOGADO: EDUARDO GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LISETTE BIANCHI.). . Dê-se vista à CAIXA ECONOMICA FEDERAL para ciência do depósito de fls. 106/107, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.016977-9 JOAO AUGUSTO DE LIMA LUSTOSA (ADVOGADO: JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: CARLOS DA SILVA FONTES FILHO.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAos Apelados para contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg. T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.023991-9 BIANCA MACHADO DEDOUS (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA GAVINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada (CEF) para contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg. T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.025640-1 MARLENE MACHADO TELLES (ADVOGADO: ROBERTO BARROS FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Intime-se a ré CEF para que forneça o saldo atualizado da conta de previdência da autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, como a lide envolve matéria eminentemente de direito, venham conclusos para julgamento antecipado, nos moldes do art. 330, I, do CPC.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.027746-5 WALTER JOSE DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 63/68. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.009985-3 JUSSARA MARIA MATOS PEREIRA (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da CEF, no duplo efeito. À apelada para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.014294-1 MURILO ANTONIO FERNANDES (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI, PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação da CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.016505-9 GUILHERME DE SOUZA PIRES (ADVOGADO: ELIZABETH SOARES CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação da CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.019693-7 PEDRO PAULO COUTINHO E OUTRO (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação da CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n32 - 2008.51.01.490331-0 CMA ELEVADORES LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT.) x GERENTE EXECUTIVA CENTRO RJ DO INSS x EXCEL ELEVADORES LTDA x PREGOEIRA DA GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO DO INSS. . Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.002422-1 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (ADVOGADO: LEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA.) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DE ITAGUAI (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo a apelação União, meramente no efeito devolutivo. À impetrada, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 2007.51.01.815025-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x NORMA VIRGINIA DE BARROS. . Manifeste-se a OAB acerca da certidão de fl. 39, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.026239-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCUS VINICIUS MIRANDA GONCALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001043/2009 FOLHA 1303/1304 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\n1.RELATÓRIO\r\n\r\nORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, qualificada na inicial, ajuizou a presente demanda em face de MARCUS VINICIUS MIRANDA GONÇALVES, objetivando a condenação do executado ao pagamento de R$ 2.927,99 (dois mil, novecentos e vinte e sete reais e noventa e nove centavos), atualizados até outubro de 2008.\r\n\r\nComo causa de pedir, afirma que o executado é advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB/RJ No.097.437, entretanto, não efetuou o pagamento das anuidades relativas aos anos de 2000 a 2007. \r\n\r\nProcuração e documentos às fls. 11/14. Custas integralmente recolhidas, a teor das guias de fls. 15 e 19.\r\n\r\nA exeqüente requereu a extinção do feito, noticiando o pagamento integral das anuidades em atraso por parte do executado (fl. 39).\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2.FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA presente execução tem por objeto o pagamento de anuidades da OAB/RJ, relativas aos anos de 2000 a 2007, referentes à inscrição nº 097.437, de titularidade de Marcus Vinicius Miranda Gonçalves, ora executado.\r\n\r\nA exeqüente requereu a extinção do feito, dando rasa e total quitação ao débito, face ao pagamento integral dos débitos em atraso (fl. 39).\r\n\r\nAssim, tendo em vista a satisfação da obrigação pelo devedor, deve a presente execução ser extinta, conforme dispõe o inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3.DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o executado ao ressarcimento de metade das custas recolhidas pela exeqüente.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.026765-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x LEHAQ INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE METAL LTDA ME E OUTROS. . Folha 62: a substituição da parte interessada pelo Juízo na obtenção de documentos e informações somente caberá nos casos em que a mesma comprove a dificuldade concreta ou impossibilidade de obtê-los por meios próprios.\r\n\r\nNeste sentido nos orienta a mais acertada jurisprudência:\r\n\r\n\"Não demonstrada, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade da parte obter diretamente a documentação que entende lhe ser útil, descabe a sua requisição pelo juiz\" (RSTJ 23/249).\r\n\r\n“A agravante deve, ao invés de transferir seu trabalho para o Judiciário, contratar detetives particulares. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nCabe à parte interessada, no caso a Agravante, localizar o devedor e seus bens, não podendo o Judiciário atuar neste sentido através da expedição de ofícios.\r\n\r\nHá ainda dois aspectos: (i) o Juiz não fechou as portas para futura revisão de sua decisão, se mostrados esforços próprios de localização e (ii) a prática tem mostrado que, quando esses ofícios são enviados, pouca utilidade há. O melhor é agir como a maior parte do setor privado, que faz pesquisa própria, e obtém melhor resultado.” (TRF-2a Região. Processo AG/2009.02.01.000337-9. Rel. Des.Fed.Guilherme Couto de Castro, DJU II de 28.01.2009, fls. 139/146).\r\n\r\nDestarte, considerando que este juízo já procedeu a busca do endereço dos executados perante o sistema de dados da Receita Federal e da CEG (fls. 47/52), cujos resultados também foram infrutíferos (fls.55 e 58), por ora, indefiro o requerimento da CEF.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10(dez) dias para que a exequente CEF forneça os endereços que possibilitem a citação de cada um dos três executados, ou para que demonstre as diligências realizadas para tanto, inclusive, com a obtenção das certidões perante os ofícios distribuidores.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a CEF para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, §1º, do CPC.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.022147-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOEL MERCANTI. . Considerando terem sido as custas pagas a menor, recolha a OAB/RJ a complementação das custas devidas, sob pena de extinção do feito, ex vi do art. 257 do CPC.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n38 - 2008.51.01.021494-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001030/2009 FOLHA 1307/1308 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial formado nos autos da ação civil pública n.º 97.0018400-5, que tramita na 7a Vara Federal, promovida por YOLANDA ALO contra a União Federal, objetivando o pagamento de parcelas atrasadas relativas ao índice de 28,86%.\r\n\r\nConforme petição de fls. 169/170 dos autos dos embargos à execução em apenso, foi requerida a desistência da execução, pelo fato da exeqüente já ter recebido o referido passivo, em outro processo. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nTratando-se de processo de execução, a homologação de desistência pedida pelo exeqüente não necessita de concordância do executado.\r\n\r\nNestes termos, HOMOLOGO o pedido de desistência da execução, com base nos arts. 569 c/c 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”.\r\n\r\nA questão referente aos honorários advocatícios de sucumbência será apreciada nos autos dos embargos à execução em apenso, tendo em vista que já foi efetuada a citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n39 - 2003.51.01.007383-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLI DIAS OLIVEIRA PINTO, SERGIO MANDELBLATT.) x RITA MARIA GOMES DA SILVA (DEF.PUB.: ANDRE DA SILVA ORDACGY .) x NEUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n40 - 2005.51.01.019348-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x RUBEM BATISTA BARRIGIO JUNIOR E OUTRO. . 1) Com relação à executada CHRISTIANE SOARES DE ALENCAR, observa-se o decurso de tempo decorrido desde a diligência de penhora efetuada em 21.02.2008, que restou negativa, em razão da oficial de justiça não ter tido acesso ao imóvel, conforme a informação prestada por seu filho menor, residente no seu apartamento, e também porque a exequente CEF não teria tido interesse no arrombamento solicitado pela oficial (fls. 59/60).\r\n\r\nDestarte, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação de bens da referida executada, salientando-se que a diligência deve ser efetuada nos termos do artigo 659, §1º, e§3ºdo CPC, ou artigo 653 daquele diploma legal, para a qual, desde já, autorizo o arrombamento com auxílio de força policial (arts. 579 e 662), a ser buscado pelos oficiais de justiça (art. 661), caso seja necessário, diante da ocorrência de nova resistência efetiva ou virtual, observando-se, inclusive, o disposto no artigo 663 do CPC.\r\n\r\nNeste sentido, observe-se a lição de Araken de Assis:\r\n\r\n“Realizar-se-á a penhora no lugar em que se encontram os bens - vg., na posse de terceiros, a teor do art. 592, III, e na própria pessoa do executado, limitada a atuação do oficial de justiça, neste último e controvertido caso, por regras de urbanidade e decoro-, conforme dispõe o art. 659, §1º. Como já se sustentava, convém avisar o terceiro que se encontra “na posse, detenção ou guarda” do bem, porque, tratando-se de auxiliar do juízo (v.g., administrador ou depositário), não integra suas funções acobertar o executado e ocultar bens.\r\n\r\nDe um modo geral, os terceiros têm o dever de colaborar na diligência. Por exemplo: o zelador do edifício deve assegurar o ingresso do oficial de justiça à garagem do prédio, onde se encontra assegurado o automóvel do devedor.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nNo curso das diligências do oficial de justiça, que se encontra autorizado a ingressar na residência do executado durante o dia, (...), concebe-se a oposição do executado. O art. 660 caracteriza todas as formas de resistência real e efetiva do devedor pela metáfora de “fechar as portas da casa”. Em realidade, o dispositivo abriga uma presunção de resistência, abrangendo, além do ato de o executado literalmente cerrar portas e janelas, toda oposição física e verbal do executado, de seus familiares, fâmulos e prepostos. (...)”. (Cumprimento de Sentença. Editora Forense. 2a edição. Págs. 285/286).\r\n\r\n2) Tendo em vista a inércia da parte ré, com fulcro no artigo 1.102c, \"in fine\" do Código de Processo Civil, converto o mandado inicial em mandado executivo.\r\n\r\nEntretanto, preliminarmente à expedição do mandado executivo, como o réu RUBENS BATISTA BARRIGIO JUNIOR não constituiu advogado nos autos, expeça-se carta precatória para intimá-lo pessoalmente, tendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, para que proceda ao pagamento do débito, conforme planilha de folha 13, ora atualizado para R$ 46.660,63 (fl.147).\r\n\r\nPara tanto, desde logo, intime-se a CEF para ciência de que deverá efetuar o recolhimento das custas necessárias à diligência, perante o juízo deprecado.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a exeqüente CEF para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.005750-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x JOSE DECIMONI. . Manifeste-se a CEF acerca da certidão negativa de fl. 74, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se pessoalmente a CEF para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.018461-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA.) x PATRICIA ANN ODWYER FOGTMAN E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO LUIS BARCELLOS DE OLIVEIRA.). . Intime-se a CEF para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da proposta de honorários, devendo, em caso de concordância, efetuar o depósito, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.001125-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x FRANCISCO JOVANDO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: SARA DE OLIVEIRA FERREIRA.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada (parte Ré) para contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg. T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.001588-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.) x RIO LJ REPRESENTACOES LTDA E OUTROS. . Mantenho a sentença recorrida, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.009163-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MASTER PRINT ELETRONICA ME E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FROMM PEDREIRA DO COUTO FERRAZ.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada (parte Ré) para contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg. T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.015488-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x FLAVIA BERNARDO DA SILVA. . Providencie a Secretaria a consulta aos sistemas conveniados. Havendo elementos novos, expeça-se mandado. \r\n\r\nEm caso negativo, dê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre o prosseguimento, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se pessoalmente a CEF para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2009.51.01.017614-8 CONDOMINIO NOVA GUANABARA (ADVOGADO: SERGIO ODILON BOECHAT DA SILVA, LUCELIA COSTA LIMA, OMAR SANTOS, ANTONIO ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Converto o rito para ordinário, com fulcro no § 5o do art. 277 do CPC. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, à SEDIC para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n48 - 2009.51.01.021089-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x ADAIL RODRIGUES DA SILVA-ESPOLIO REP/P/ MARISA MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: THIAGO PERES OLIVEIRA DA SILVA.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nO benefício econômico postulado pela parte autora não pôde ser precisado, com exatidão, no momento da propositura da ação. Por seu turno, o valor da causa foi fixado pela parte autora, em sua inicial, em R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), através de estimativa.\r\n\r\nDe acordo com a sistemática processual, toda demanda deve ter seu valor da causa atribuído consoante a vantagem econômica pretendida por quem ingressa com o pleito jurisdicional. No caso em tela, o impugnado não renunciou ao valor excedente a sessenta salários mínimos, tendo fixado, por estimativa, o valor da causa, afastando, assim, a competência dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nAssim, resta sem fundamento a pretensão de ver alterado o valor da causa, tendo em vista o benefício postulado, pelo que INDEFIRO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos principais. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n49 - 96.0063994-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.) x VICTOR MURTINHO DE MARTINEZ TORRES E OUTROS (ADVOGADO: ENIO VALLE PAIXAO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001032/2009 FOLHA 1368/1370 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, determinando o prosseguimento da execução pelo valor total de R$ 1.829,55 (um mil, oitocentos e vinte nove reais e cinqüenta e cinco centavos), atualizados até junho de 1997.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença para os autos da ação principal.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno os embargados em honorários de sucumbência, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), para cada um, em valor de junho de 1997, a ser descontado, no caso de José Gomes, no montante devido pela União. P.R.I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, translade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 14/16 para os autos principais.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.012811-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x JOAO MANOEL DE LIMA BARROS (ADVOGADO: GEISA MACHADO PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001042/2009 FOLHA 1692/1694 . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para fixar o valor da execução em R$ 12.200,44, calculados em 12.12.2003. Custas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a embargante ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a teor do art. 20, § 4o, do CPC. P. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais, arquivando-se o presente feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.018406-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.) x ANA MARIA FLORENTINO E OUTROS (ADVOGADO: IONIR RODRIGUES AFFONSO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001041/2009 FOLHA 1348/1350 . Ante o exposto:\r\n\r\na) Julgo procedente o pedido, para extinguir a execução quanto ao embargado Celso Ferreira da Silva Trombetta, eis que o mesmo nada tem a executar, pois não declarou o valor recebido a título de “gratificação ordinária de PDV” como tributável;\r\n\r\nb) Julgo igualmente procedente o pedido, para extinguir a execução quanto aos demais embargados, por insubsistência do título, eis que desprovido de exigibilidade;\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno cada um dos embargados ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.018407-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.) x JOSE IGNACIO DE PAULA LEITE JR. (ADVOGADO: IONIR RODRIGUES AFFONSO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001040/2009 FOLHA 1351/1352 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para extinguir a execução quanto ao embargado José Ignácio de Paula Leite Júnior, por insubsistência do título, eis que desprovido de exigibilidade. Custas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o embargado ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). P. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.010594-0 SERGIO PAULO ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA TROVAO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). . Ante a ausência de interesse no levantamento do valor depositado em favor do embargante a título de honorários sucumbenciais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.008989-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001029/2009 FOLHA 1305/1306 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de embargos à execução de título judicial formado nos autos da ação civil pública n.º 97.0018400-5, que tramita na 7a Vara Federal, promovida por YOLANDA ALO contra a União Federal, objetivando o pagamento de parcelas atrasadas relativas ao índice de 28,86%.\r\n\r\nConforme petição de fls. 169/170, a exeqüente requereu a desistência da execução, pelo fato da exeqüente já ter recebido o referido passivo, em outro processo. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEstatui o art. 569 do CPC, in verbis:\r\n\r\nArt. 569. O credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas.\r\n\r\nParágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: \r\n\r\na) serão extintos os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o credor as custas e os honorários advocatícios; \r\n\r\nb) nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do embargante.\r\n\r\nNo presente caso, embora os embargos trate de matéria de fato, e não processual, a verdade é que a exeqüente baseia seu pedido de desistência na extinção do título executivo, pelo pagamento (art. 794, I, do CPC).\r\n\r\nAssim, ante a ausência de título judicial a embasar a pretensão executória (art. 475-N do CPC), bem como o pedido desistência efetuado pela exeqüente, verifico a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que leva a sua extinção.\r\n\r\nNestes termos, JULGO EXTINTO os embargos, com base nos art. 267, IV do CPC, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.\r\n\r\nCustas “ex lege”.\r\n\r\nCondeno a embargada em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), observando-se o parágrafo 4o do art. 20 do CPC.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.015862-6 ARACI MARIA BASTOS DOS SANTOS (DEF.PUB.: ANA ATALIA F. TAMLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.). . Recebo a petição de fl. 24 como emenda à inicial.\r\n\r\nRecebo os embargos, suspendendo a execução da obrigação de pagar, nos termos do art. 739A , §1º, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se a embargada, nos termos do artigo 740 do CPC, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2007.51.01.012961-7 ANA LUCIA DE VASCONCELLOS MACIEL (ADVOGADO: ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO, ALEXANDRO MARCEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 65/69 EM NOME DO ADVOGADO ALEXANDRO MARCEL (conforme determinado no despacho de fls. 138):\r\n\r\n( ... )\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\n( ... )\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 852585"
                            ],
                            "852705": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000144\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0047524-8 CARLOS ALBERTO ALVES AMORIM E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO.). .\r\n\r\n2 - 92.0047524-8 CARLOS ALBERTO ALVES AMORIM E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n3 - 94.0006868-9 JORGE OLIVEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO) (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n4 - 95.0001742-3 LUIZA VENUSTA BEDESCHI (ADVOGADO: ARTHUR VIEIRA DA CUNHA, ERIKA BENEMOND.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n5 - 99.0017750-9 COLEGIO SANTO AMARO (ADVOGADO: DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RODRIGO GASPAR DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n6 - 99.0024418-4 ALFA CAR COM/DE VEICULOS LTDA/ (ADVOGADO: ANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA, EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RODRIGO GASPAR DE MELLO.). .\r\n\r\n7 - 99.0024418-4 ALFA CAR COM/DE VEICULOS LTDA/ (ADVOGADO: ANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA, EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RODRIGO GASPAR DE MELLO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.018668-1 ALMIR DE CERQUEIRA PITTA (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (ADVOGADO: ROBERTO JOSE FRAGA MOREIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.008452-9 HELCIO ORLANDE E OUTRO (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.009939-2 SERGIO COSTA CAMPION E OUTROS (ADVOGADO: PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 93.0017834-2 VERA COSTA RAPOSO (ADVOGADO: MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: OSVALDO GRAVINA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HAROLDO MAGNANI FILHO, DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n12 - 94.0043223-2 IARA TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM.) x GENITA MARITA TEIXEIRA DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: ILKA SANTOS DE OLIVEIRA.) x ELIANA TEIXEIRA DA COSTA SOUZA (ADVOGADO: LUCIENE DIAS DA SILVA BARRETO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 91.0132280-0 EDUARDO GOMES MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: GUSTAVO CANTINHO MARIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HAROLDO MAGNANI FILHO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n14 - 92.0066009-6 ELSA LIDIA DE MEXIA HEITOR DE MEDEIROS PORTELA E OUTROS (ADVOGADO: CARMEN MARIA LOURENCO SERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO SARMENTO MARQUES.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n15 - 93.0027600-0 JOAO MACHADO (ADVOGADO: MIGUEL JORGE JACOB.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n16 - 94.0025825-9 MANOEL RAIMUNDO DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, SARA DE OLIVEIRA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n17 - 97.0007660-1 WAGNER ADILSON VALLADARES BARANDAS E OUTROS (ADVOGADO: DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n18 - 97.0073761-6 ALCIARA ARAUJO DE BRITO E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n19 - 97.0105322-2 ANA GOMES DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n20 - 97.0108673-2 LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI, JOSE OLEGARIO DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, JOSE OTAVIO NASCIMENTO G. MARTINEZ.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n21 - 97.0109064-0 ADALGIZA MONTEIRO x DANIEL NUNES DA FONSECA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, BERALDO TOMAZ BOAVENTURA, ARIANE DUARTE DE LACERDA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x REGINALDO MONTEIRO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n22 - 98.0000450-5 ANA MARIA RIBEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.006904-7 PAULO ALCANTARA COSTA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.014468-9 ADIRAMELIA SOARES DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI, CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI.) x COLEGIO PEDRO II (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.006676-2 JOANA DIAS DOS REIS (ADVOGADO: ISAAC MUNIZ.) x NEIDE MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: MIRIA TEREZA DE S. LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.023420-5 RUBELIA DE OLIVEIRA VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIO ROGERIO NASCIMENTO BRANDAO, ANDERSON KURT DE OLIVEIRA HATSCHEK.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.024973-7 FRANCISCO CARLOS GUIMARAES FERREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO, FRANCINE BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL ALMEIDA OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.011227-0 SANDRA REGINA VICENTE DOS SANTOS (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.020971-9 LUIZ FERNANDO DE MEDEIROS MAIA E OUTRO (ADVOGADO: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.014890-5 PATRICK ALVAR DE BIANDOS DE CASTEJA (ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS, FERNANDO ANTONIO MUNIZ DE MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.020181-3 ANTENOR HERMINIO PEREIRA JUNIOR (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n32 - 00.0735413-4 OSCAR CARMO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR DE C. MENDES.) x ZENEIDA BASTOS ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: GERDAL NUNES DE CARVALHO, GREICE ARAUJO DE OLIVEIRA, DOMINGOS BRIVES NETO, PAULO CESAR DE CARVALHO MENDES, MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.) x ITAU RIO S/A - CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: VINICIUS MARI.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n33 - 94.0002492-4 EDUARDO ANTUNES (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n34 - 95.0039761-7 LIRAMAR SOBRAL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARLENE LOPES BAILLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 00.0985537-8 JUVENIL BORGES NEGREIROS- ESPOLIO E OUTROS (ADVOGADO: JENOELCIO GOMES DE SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HAROLDO MAGNANI FILHO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n36 - 87.0007512-4 JOAO JOSE HENRIQUE REP. P/ EVANI ROSARIA DE OLIVEIRA HENRIQUE (ADVOGADO: FERNANDO GUERRA BALSELLS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE DA SILVA MAQUIEIRA.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n37 - 90.0047975-4 JOAO DA CRUZ RAMOS (ADVOGADO: ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE DA SILVA MAQUIEIRA.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n38 - 92.0047021-1 WALTER RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADAO CARVALHO RIBEIRO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n39 - 92.0051529-0 GILDETE DE OLIVEIRA PEIXINHO E OUTROS (ADVOGADO: ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (PROCDOR: MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n40 - 92.0064710-3 MARCELLO PEREIRA VALLE E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO WERNECK RAMOS, PEDRO HENRIQUE P. DUTRA LEITE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE DA SILVA MAQUIEIRA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: EUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO.) x BANCO SAFRA S/A (ADVOGADO: GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO.) x BANCO BANERJ S/A (ADVOGADO: TELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: TANIA NIGRI.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n41 - 94.0004803-3 PAULO JOSE PINTO RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n42 - 94.0005003-8 DEUSMAR SINGUI - ESPOLIO E OUTROS (ADVOGADO: ELIZABETH SOARES CAMPOS.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n43 - 94.0066022-7 HERCY RODRIGUES DA SILVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: EDMO PEREIRA DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE HENRIQUE ALVES.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n44 - 95.0003633-9 DALIA WALDMANN E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO MALTA DA COSTA MESSEDER, ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n45 - 95.0005175-3 FERNANDO VICENTE FONTES (ADVOGADO: CLAUDETE MARIA SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIA MARIA NEVES CORREA.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n46 - 95.0008240-3 AGENOR NUNES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE BLOISE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n47 - 96.0019977-9 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n48 - 96.0073575-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n49 - 96.0075507-8 MARLENE MARIA CABUS E OUTROS (ADVOGADO: CATIA REGINA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n50 - 97.0000324-8 VICENTE ERNANI LISCIO (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n51 - 97.0021809-0 UBIRATAN ALVES DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n52 - 97.0074098-6 VERCINO OMERO MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR, JORGE CARLOS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n53 - 2000.51.01.012346-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES.) x CONJAP CONSTRUTORA JAPURANAN S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n54 - 2000.51.01.021708-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ALBA YARA ANTOUN NETTO.) x PLANAIR ASSESSORIA AEREA E CARGAS LTDA (ADVOGADO: ELIANE CONDE PEIXOTO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n55 - 2001.51.01.004585-7 ELLIS LOPES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSUE LEMOS BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n56 - 2001.51.01.012793-0 ARNALDO CADENA JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO, JORGE BLOISE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n57 - 2002.51.01.001898-6 ZOEH YVONNE DA VEIGA FERREIRA PONTES (ADVOGADO: ALMIR MEIRELLES ROSA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n58 - 2003.51.01.005392-9 CARLOS ALBERTO DE ASSIS CORREA E OUTROS (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n59 - 2004.51.01.020054-2 ANTONIO BOTTINO (ADVOGADO: JORGE ADELINO ALVES CRUZ, DEBORA DE NORONHA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ERIKA SEIBEL PINTO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.008779-1 ELIZABETH BRAZ SANTANNA (ADVOGADO: LINDOLPHO NUNES FEITOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO R. HORTA JR..). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.011207-1 SERGIO BORGES TERRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.018923-7 SEBASTIAO VALENTE DE ANDRADE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.021601-0 SIDNEY VILLAS BOAS (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.019906-5 EDNALVA PERES BARACHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.021088-7 VALERIA ROSA RODRIGUES (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES, ITAN MARTINS MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.021189-2 GRASIELA MANCINI FRANCA PEREIRA (ADVOGADO: EDSON FERREIRA DA MOTA JUNIOR, DEISE ARAKAKI MASCARENHAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.027407-5 CARLOS ALBERTO GONCALVES MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: FABIANO SANTOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.520457-9 JOAQUIM OSORIO DE ARAUJO (ESPOLIO) REP/ P/ LAVINIA ATTADEMO DE ARAUJO (ADVOGADO: ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO, MARIA CHRISTINA KREITLON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.000193-2 CARLOS ALEXANDRE LAURIA GONCALVES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n70 - 91.0130930-7 ULYSSES FERNANDES (ADVOGADO: EDUARDO EUGENIO J. W. FIGUEIREDO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: CLAUDIO MAURICIO C.PINTO AMANDO.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n71 - 2005.51.01.008509-5 MARCOS GALPER E OUTROS (ADVOGADO: ANDREIA REIS DE OLIVEIRA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP 1 DA 1 REGIAO-RJ. . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.019617-5 HELENA ARAUJO LEITE DE VASCONCELOS E OUTROS (ADVOGADO: MYRIAM COSTA CARVALHO NOGUEIRA.) x DIRETOR DO COLEGIO PEDRO II (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n73 - 2002.51.01.006709-2 CDPI-CLINICA DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA (ADVOGADO: ANAMARIA SALDANHA DO PRADO, JOSE JAYME DE M OLIVEIRA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE ALFREDO FERRARI SABINO, JOAO GUILHERME DE MORAES SAUER.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.009735-5 MARAMAR PORTO LORAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (ADVOGADO: MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA RJ-NORTE. . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n75 - 2007.51.01.014350-0 ELIZABETH BRAZ SANTANNA (ADVOGADO: LINDOLPHO NUNES FEITOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n76 - 2006.51.01.022942-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN, JEFFERSON HENRIQUE DE SOUZA ALVES.) x MAURICIO MEIRELLES. . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.005542-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x CIRILA LOURENCO TORRES. . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n78 - 2007.51.01.005825-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x INSET ANGRA IMUNIZACOES E SERVICOS LTDA E OUTROS. . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n79 - 2000.51.01.007187-6 SILAS BARCELLOS VIEIRA (ADVOGADO: MARCOS REISER MIRANDA.) x FRANK MICHAEL RUDIGER (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SALVATORE BARRETO BENVENUTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOANA ANGELICA PORTILHO DE MELO RUDIGER (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n80 - 88.0003393-8 GESNER NUNES VIEIRA (ADVOGADO: JACKSOHN GROSSMAN, MARIA HETILENE GOMES.) x MOYSES SAYEG (ADVOGADO: FILIPPINA CHINELLI.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n81 - 2006.51.01.000947-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES.) x GUERALDI GUERALDI ADVOGADOS ASSOCIADOS SC E OUTROS (ADVOGADO: ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n82 - 2007.51.01.016960-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.) x SELMA DO NASCIMENTO LEITE (DEF.PUB.: MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n83 - 2006.51.01.012665-0 SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA DO RIO DE JANEIRO. . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n84 - 2007.51.01.001646-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS.) x VIACAO SANTA IZABEL LTDA (ADVOGADO: MARCELO MENDES DE PINHO, MARCOS DOS SANTOS MARIA.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n85 - 2007.51.01.008669-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO SHAGRI-LA (ADVOGADO: TATI FERREIRA NETTO LONGO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n86 - 91.0112391-2 ADELINO ALVES DE CARVALHO (ADVOGADO: MARIA LUCIA DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARIA DO SOCORRO BARBOSA E SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARIA REGINA FIUZA.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n87 - 2007.51.01.033176-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x ARIOMAR ROCHA DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE GOMES.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n88 - 2001.51.01.024153-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VITOR PIERANTONI CAMPOS.) x CLEA BEZERRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n89 - 2002.51.01.011037-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.) x MARIA DO CARMO DA SILVA RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n90 - 2002.51.01.024403-2 BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: VINICIUS MARI.) x ICARO FERREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: DOMINGOS BRIVES NETO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n91 - 2003.51.01.009864-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.) x MODESTO FERREIRA PEIXINHO (ADVOGADO: ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n92 - 2004.51.01.007765-3 PAULO COCHRANE (ADVOGADO: PAULO COCHRANE.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n93 - 2004.51.01.020841-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.) x VERCINO OMERO MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR, JORGE CARLOS DOS SANTOS.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n94 - 2005.51.01.005237-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO.) x SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n95 - 2006.51.01.008189-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.) x CARLOS ALBERTO ALVES AMORIM (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n96 - 2007.51.01.014446-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.) x JUVENIL BORGES NEGREIROS- ESPOLIO E OUTROS (ADVOGADO: JENOELCIO GOMES DE SOUSA.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n97 - 2007.51.01.014477-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JORGE OLIVEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n98 - 2007.51.01.018330-2 ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ALEX TAVARES DOS SANTOS.) x MARIA CELIA DANTAS POLLIG (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n99 - 2008.51.01.010386-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ.) x ANA MARIA RIBEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n100 - 98.0046565-0 MARCOS LOPEZ MONTES (ADVOGADO: AQUILA STEPHAN GOMES.) x EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (PROCDOR: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n101 - 2006.51.01.015004-3 KASUO HARAGUCHI (ADVOGADO: ANDREA MELE POLITO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista fora do cartório e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\nId: 852705"
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                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000227\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 97.0106931-5 SERGIO HENRIQUE FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: SUELI COSTA PALMEIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000999/2009 . Posto isto, acolho os Embargos de Declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO para manter íntegra a Sentença de fls. 365/376.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.024594-5 CLOVIS TADEU ALVES LEITE E OUTRO (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO, IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000994/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,86. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, tão-somente para condenar a parte Ré na obrigação de rever o Contrato de Mútuo Habitacional firmado com os Autores (nº 802258000172-0) no que se refere apenas ao percentual máximo de Comprometimento de Renda Familiar instituído pela Lei nº 8.692/93, qual seja, 30% (trinta por cento), com o conseqüente recálculo das prestações e do saldo devedor, tendo por base o mencionado percentual (30%).\r\n\r\nSem condenação das partes no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.019738-8 SERGIO MACHADO DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000996/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 61,00. . Isto posto, na forma da Fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Condeno os Autores no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado esta Sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.004639-0 GILBERTO CONTE FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: MAURO PEREIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000995/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,00. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, e, na forma do artigo 269, I, do CPC, extingo o processo.\r\n\r\nCondeno os Autores no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC para corrigir a autuação e fazer constar corretamente no pólo ativo do presente feito tão-somente os Autores GILBERTO CONTE FERNANDES e sua esposa CELIA REGINA FRAMBACH FERNANDES.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n5 - 93.0000462-0 SANDRA MARIA PINTO (ADVOGADO: ANTONIO LEMOS SERAFIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JEDILA SILVIA DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000997/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 22,72. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,36. . Isto posto, nos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a CEF na obrigação de:\r\n\r\nproceder à revisão das prestações mensais em observância ao Plano de Equivalência Salarial, pelos índices de aumento concedidos à Categoria Profissional da Autora, com base nos Documentos de fls. 510/519, e, em conseqüência, recalcular o saldo devedor;\r\n\r\ndeclarar extinta a obrigação contratual, tão-somente em relação ao total efetivamente depositado pela Autora no curso desta Ação;\r\n\r\ndevolver-lhe, após a devida compensação com o saldo devedor existente, eventual valor depositado a maior em Juízo, a se apurar em liquidação de sentença, realizado o encontro de contas, tudo corrigido monetariamente, em consonância com os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescido dos juros de mora.\r\n\r\nQuanto aos depósitos comprovadamente efetuados no curso desta Ação, devem ser mantidos até que a CEF elabore nova Planilha de Evolução do Financiamento, mediante a aplicação do Plano de Equivalência Salarial, com observância dos índices concedidos à categoria profissional da Autora (Declaração de fls. 510/519, e se apure o quantum a ser levantado pela CEF, e, ainda, eventual valor pago em excesso que deverá ser devolvido à Autora.\r\n\r\nSem condenação das partes nas Custas Judiciais e nos Honorários Advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 98.0044856-0 SERGIO HENRIQUE FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: LEILA REGINA DA CRUZ.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000998/2009 . Posto isto, acolho os Embargos de Declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO para manter íntegra a Sentença de fls. 117/123.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 99.0058063-0 ROBERTO TEIXEIRA COELHO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Haja vista a certidão de fls. 323, intime-se pessoalmente a parte Autora para regularizar sua representação processual, no prazo de cinco dias, haja vista a Meta 02 do CNJ.\r\n\r\nNo mesmo prazo, à mesma para indicar, caso queira, assistentes técnicos e quesitos, nos termos do despacho de fls. 318.\r\n\r\nApós, intime-se o Perito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.016477-0 AUREA BRAGA PINHEIRO x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN. PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Fls. 305 - Intimem-se as partes acerca da data agendada para o exame pericial na especialidade de oftalmologia, a ser realizado, no dia 05/11/2009, às 14:30 horas, na Rua Conde de Bonfim No. 422, sala 309, Tijuca.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.016091-8 FERNANDA DE ARAUJO PINTO (ADVOGADO: HUMBERTO CARVALHO DA SILVA, ELZA MAIMONE.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nFERNANDA DE ARAÚJO PINTO qualificada na Inicial, ajuíza a presente Ação pelo Rito Comum Ordinário em face da UNIÃO FEDERAL, do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO porque objetiva, inclusive com o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, que as Rés forneçam mensalmente o medicamento “Natalizumab (Tysabri) 300 mg”, sob pena de multa diária. Requer, ainda, o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDecisão de fls. 101/104 defere a Antecipação dos Efeitos da Tutela.\r\n\r\nA União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro são citados e intimados em 04/09/09, 08/09/2009 e 04/09/2009, respectivamente, sendo os mandados juntados aos autos em 11/09/09.\r\n\r\nOutrossim, informa a parte Autora, em petição protocolada em 30/09/2009, que até o presente momento, não cumprem as Rés a determinação deste Juízo, posto que não forneceram o medicamento de que necessita (fls. 129/131).\r\n\r\nDito isso, face o tempo decorrido e, ainda, a informação da demandante, esclareça a parte Ré, COM URGÊNCIA, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, o motivo pelo qual ainda não forneceu o medicamento Natalizumab (Tysabri 300 mg), tal como determinado na Decisão de fls. 101/104.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n10 - 89.0010761-5 JOSE FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO CUNHA MALTA, HERMANN ASSIS BAETA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NIVIO DE FREITAS SILVA FILHO.) x ESPOLIO DE GABRIELA ROCHA FIGUEIREDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro aos autores o prazo de dez dias para a juntada da documentação requerida pelo MPF.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n11 - 95.0003147-7 CARLOS ROBERTO SAMPAIO E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA MUNIZ RABELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . \r\n\r\nPrimeiramente, recebo a apelação da parte autora de fls. 448/453, no duplo efeito. À CEF, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, haja vista o requerimento da CEF de fls. 446, à Secretaria para expedir Alvará de Levantamento do quantum depositado, nos termos do art. 899, § 1º, do CPC, conforme Sentença de fls. 438/443, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 99.0013520-2 ROBERTO TEIXEIRA COELHO E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE SALES DOS SANTOS, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Haja vista o termo de renúncia de fls. 107/109, intime-se pessoalmente a parte autora para regularizar sua representação processual, no prazo de cinco dias, haja vista a Meta 02, do CNJ.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 851864"
                            ],
                            "852374": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000228\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 98.0040748-0 MARCO ANTONIO DA SILVA GARCIA E OUTRO (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO GEHRKE BRANDAO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001006/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,95. . Isto posto, em relação à União Federal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC. Condeno a parte Autora no pagamento dos Honorários Advocatícios ao Ente Federal, que fixo em 10% do valor da causa atualizado. \r\n\r\nOutrossim, nos termos da Fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a CEF na obrigação de rever o Contrato de Mútuo Hipotecário firmado com os Autores para as seguintes providências:\r\n\r\nrecalcular o valor das prestações mensais em conformidade com o Plano de Equivalência Salarial pelos índices de aumento concedidos à Categoria Profissional da parte Autora, tendo por base a Planilha nº I (fls. 404/408, dos autos da Ação em Consignação em Pagamento nº 97.0106292-2, em apenso). Por conseqüência, recalcular o saldo devedor.\r\n\r\nna fase de liquidação desta, após confrontar o quantum comprovadamente depositado pela parte Autora, nos autos da Consignatória em apenso, com os valores apurados em decorrência da correta aplicação do Plano de Equivalência Salarial (PES/CP), como se determina acima, e ainda, após a devida compensação com o saldo devedor existente, devolver à parte Autora eventual valor depositado a maior em Juízo, tudo corrigido monetariamente, em consonância com o Manual de Cálculos ou pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, o que for mais favorável à parte, e acrescido dos juros de mora.\r\n\r\nSem condenação das partes no pagamento das Custas Judiciais adiantadas e dos Honorários Advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.005472-0 ALBERTO ROSA CASANOVA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001010/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 16,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 16,00. . Isto posto, nos autos da Ação Ordinária, nos termos da Fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nOutrossim, condeno a parte Autora no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado.\r\n\r\nNo mais, no que se refere à Ação de Consignação em Pagamento, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para declarar extinta a obrigação tão-somente até o montante das importâncias consignadas em Juízo, sem que isso importe na quitação e extinção total das prestações referentes ao Contrato de Mútuo em questão, que se elencam às fls. 23/24. \r\n\r\nSem condenação no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPor fim, autorizo a Caixa Econômica Federal a proceder desde logo ao levantamento do quantum depositado, nos termos do art. 899, § 1º, do CPC, com a ressalva de eventual valor já levantado mediante o Alvará competente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.023002-8 RICARDO ROXO TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA, OCTAVIO NEY BRASIL, PAULO HENRIQUE DE CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001012/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte Autora no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta Sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.001673-8 ILMA CORDEIRO DE ABREU E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001005/2009 . Posto isto, acolho os Embargos de Declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO para manter íntegra a Sentença de fls. 437/449.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.008266-5 ELIEL SIRINO DA SILVA (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001004/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 191,41. . Isto posto, na forma da Fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação do Autor no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, haja vista o Benefício da Gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado esta Sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.018164-3 BENJAMIN DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: GILVAN PEREIRA DE LUNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE A LOURENCO.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (ADVOGADO: OTAVIO AUGUSTO VILARINHO CARDOSO FILHO, GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO.). . Fls. 666 - Defiro à CEF o prazo improrrogável de dez dias.\r\n\r\nDecorridos, intime-se o perito nos termos do penúltimo e ultimo parágrafo da Decisão de fls. 664.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2000.51.01.000876-5 EDNA BENTO DE FARIA FERREIRA LIMA ESPOLIO REP P/ DILSON BENTO DE FARIA FERREIRA LIMA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001003/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 30,00. . Posto isto, ... JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 97.0106292-2 MARCO ANTONIO DA SILVA GARCIA E OUTRO (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001007/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 14,72. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, para declarar extinta a obrigação tão-somente até o montante das importâncias consignadas em Juízo, sem que isso importe na quitação e extinção total do Contrato de Mútuo nº 102158500370-8, o que poderá se confirmar na fase de liquidação deste julgado.\r\n\r\nNo mais, haja vista as conclusões da ilustre Perita e a fim de se resguardarem as partes dos valores que lhes são cabíveis, os valores consignados nestes autos apenas serão levantados após a liquidação desta Sentença e daquela que se profere nos autos da Ação Ordinária nº 98.0040748-0, em apenso.\r\n\r\nSem condenação no pagamento das Custas Judiciais e nos Honorários Advocatícios, dada a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 99.0007992-2 NELSON RICARDO DA CUNHA BASTOS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001009/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 16,34. . Isto posto, nos termos da fundamentação, no que se refere aos pedidos elencados nas letras a, b, c, d, e e, JULGO-OS IMPROCEDENTES e extingo o processo com resolução do mérito em relação aos mesmos, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, no que tange à letra f, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para liberar o Autor da obrigação tão-somente até o montante correspondente ao total dos valores dos depósitos consignados em Juízo, e extingo, por conseqüência, a mesma obrigação até esses valores.\r\n\r\nSem condenação das partes no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nAutorizo a Caixa Econômica Federal a proceder, desde logo, ao levantamento do quantum depositado, nos termos do art. 899, § 1º, do CPC, com a ressalva de eventual valor já levantado mediante o Alvará competente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.015845-7 ALBERTO ROSA CASANOVA E OUTRO (ADVOGADO: CARLA XIMENES DE FREITAS, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001011/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 18,24. Custas para Recurso - Réu: R$ 18,24. . Isto posto, nos autos da Ação Ordinária, nos termos da Fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nOutrossim, condeno a parte Autora no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado.\r\n\r\nNo mais, no que se refere à Ação de Consignação em Pagamento, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para declarar extinta a obrigação tão-somente até o montante das importâncias consignadas em Juízo, sem que isso importe na quitação e extinção total das prestações referentes ao Contrato de Mútuo em questão, que se elencam às fls. 23/24. \r\n\r\nSem condenação no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPor fim, autorizo a Caixa Econômica Federal a proceder desde logo ao levantamento do quantum depositado, nos termos do art. 899, § 1º, do CPC, com a ressalva de eventual valor já levantado mediante o Alvará competente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n11 - 93.0005256-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NIVIO DE FREITAS SILVA FILHO.) x CARVALHEIRA TRANSPORTE E TURISMO LTDA (ADVOGADO: MOACIR PEREIRA COUTINHO, CARLOS HENRIQUE BRAGA LOUREIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001013/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 78,48. . \r\n\r\nAnte o exposto, confirmo a liminar deferida e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra, para condenar o Réu na obrigação de proceder às obras necessárias para restauração do estado anterior e conservação do imóvel localizado na Praça Eufrásia Teixeira Leite, nº 15, “Casa do Barão de Vassouras”, Vassouras/RJ.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2007.51.01.020358-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA.) x MARC COMERCIAL LTDA. . Fls. 66 - Tendo em vista que a ECT forneceu às fls. 66, o endereço dos representantes legais da parte ré, designo o dia 19/11/2009, às 14:00 horas para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, devendo na mesma, caso superada a fase conciliatória, ser oferecida resposta, na forma do art. 278 do CPC. Devem ainda os patronos das partes apresentar-se devidamente munidos de poderes para transação.\r\n\r\nDetermino ainda o comparecimento das partes, ficando o réu ciente que, deixando, injustificadamente, de comparecer à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, na forma do parágrafo 2º.do art. 277 do CPC.\r\n\r\nCite-se a ré através de seus representantes legais.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n13 - 98.0002837-4 MARCO ANTONIO DA SILVA GARCIA E OUTRO (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001008/2009 . Posto isto, DECLARO SUBSISTENTE os termos da Tutela Cautelar Liminarmente deferida, às fls. 114/115.\r\n\r\nCondeno a CEF no pagamento das Custas Judiciais adiantadas e dos Honorários Advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2005.51.01.017393-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.) x JUCERLI APARECIDA GOMES PRESTES E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001001/2009 . Em relação aos Autores Jucerli Aparecida Gomes Prestes e Manoel Bonfim Rodrigues de Souza, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS e, de conseqüência JULGO EXTINTA a Execução nos autos principais, nos termos do art. 794, II, do CPC, em relação aos mesmos.\r\n\r\nOutrossim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para reduzir o valor da Execução para R$ 154.304,03 (cento e cinqüenta e quatro mil e trezentos e quatro reais e três centavos), sendo devido aos Autores da seguinte forma: (1) Antonio Geraldo Fernandes, no valor de R$ 8.119,94;(2) Eloiza Marcello da Silva, no valor de R$ 21.672,72, (3) Lindinalva Pessanha, no valor de R$ 1.273,83; (4) Maria Auxiliadora Benjamin, no valor de R$ 20.588,57; (5) Maria Bernadette Coimbra Rubim, no valor de R$ 30.796,51; (6) Neide Ângela Portugal de Carvalho, no valor de R$ 24.061,82; (7) Rosaria de Fátima Moraes, no valor de R$ 23.781,23; (8) Zuma Fernandes da Silva, no valor de R$ 9.981,77 e, por fim, em favor do advogado da causa no valor de R$ 14.027,64, atualizados até 07/2004, conforme cálculos de fls. 06.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2000.51.01.025965-8 RAFAEL DA COSTA EIRAS TEIXEIRA REP/ P/ RONALDO EIRAS TEIXEIRA (ADVOGADO: MARIO EDUARDO DE CASTRO, ANDRE DE SOUZA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Republicação dos últimos parágrafos do r. despacho de fls. 546:\r\n\r\n.... dê-se vista às partes, no prazo de cinco dias, ressaltando que o presente feito faz parte da Meta 2, do CJF.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 852374"
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                                "01ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000040\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.814390-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO ANDRE LOPES PINTO.) x JOSE EDUARDO DE FRANCA ARRUDA (ADVOGADO: BRUNO SILVA RODRIGUES, MARCIO LUIZ DONNICI.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000194/2009 FOLHA 110/112 . Vistos etc.\r\n\r\nI.\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em 09/10/08, ofereceu denúncia objetivando a condenação de JOSÉ EDUARDO DE FRANÇA ARRUDA, nas sanções do artigo 1º, V, parágrafo único da Lei nº 8.137/90, acusando-o, em resumo, na qualidade de sócio-gerente da empresa CAMAR BRAZIL REPRESENTAÇÕES LTDA, de omissão de informações requisitadas pelas autoridades fazendárias, que deu causa ao lançamento por arbitramento do imposto de renda da referida pessoa jurídica e reflexo de contribuição social, e ensejou ação de execução fiscal do crédito tributário no montante de R$ 56.578,66 (cinqüenta e seis mil, quinhentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos), com ressalva que não houve quitação ou parcelamento do débito.\r\n\r\nA denúncia foi recebida no dia 29 de outubro de 2008, às fls. 16/17.\r\n\r\nResposta escrita do acusado com documentos, às fls. 46/51.\r\n\r\nPetição da defesa do réu requerendo seja declarada extinta a sua punibilidade em decorrência do pagamento integral do débito tributário, fls. 129/132.\r\n\r\nOfício nº 38.963/2009 - Derat/RJO/Dicat/Gabinete, da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributaria no Rio de Janeiro, datado de 03/08/09, fls. 171, confirmando a quitação integral do crédito tributário lançado contra CAMAR BRAZIL REPRESENTAÕES LTDA, que deu origem ao processo administrativo fiscal nº 18471.000785/2003-91 e ao processo de representação para fins penais n 18471.000845/2003-75.\r\n\r\nO Ministério Público Federal requer seja extinta a punibilidade do acusado, nos termos do artigo 9º, § 2º da Lei 10.684/03, à fl. 172/verso.\r\n\r\nÉ o relatório com o registro das principais ocorrências havidas no andamento do feito. Conclusos com 02/174 folhas, passo a fundamentar e a julgar.\r\n\r\nII - FUNDAMENTOS\r\n\r\nDe tudo o que consta dos autos, está comprovado que os débitos tributários a que se refere a ação fiscal nº 18471.000845/2003-75 foram integralmente pagos, não havendo qualquer pendência tributária com relação aos fatos geradores que motivaram a presente ação penal, conforme consta do ofício nº 38.963/2009 - Derat/RJO/Dicat/Gabinete (fls. 171).\r\n\r\nAssim, considerando que José Eduardo de França Arruda efetuou o pagamento referente ao débito fiscal objeto da denúncia, incide o disposto no artigo 9º, § 2° da Lei n° 10.684/03, quanto a extinção da punibilidade, à luz das normas estabelecidas no parágrafo único do art. 2° do Código Penal e art. 5°, XL, da Constituição Federal.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO \r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ EDUARDO DE FRANÇA ARRUDA, com fundamento no artigo 9º, § 2º da Lei n.º 10.684/2003. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda a Secretaria as comunicações e anotações de praxe. Após, arquivem-se os autos, em conjunto com a ação penal nº 2004.51.01.523131-0, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25999 - INCIDENTES PROCESSUAIS PENAIS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.517410-0 JOAQUIM FERNANDO DOS SANTOS PINTO (ADVOGADO: JOAQUIM F. DOS SANTOS PINTO.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000201/2009 FOLHA 151/152 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Exceção de Ilegitimidade de parte oposta pela defesa de Joaquim Fernando dos Santos Pinto (fls. 02/04), distribuída a este Juízo por dependência aos autos da ação penal nº 2003.51.01.501556-6.\r\n\r\nDecisão de rejeição da presente exceção às fls. 44/46.\r\n\r\nÉ o relatório necessário.\r\n\r\nA presente exceção perdeu seu objeto com a prolação da sentença de mérito nos autos principais.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE, com base no artigo 267, VI do Código de Processo Civil c/c art. 3º do Código de Processo Penal. \r\n\r\nDetermino que o presente feito mantenha-se apensado aos autos principais. \r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n3 - 2008.51.01.803375-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARYLUCY SANTIAGO BARRA.) x EVERADO FERNANDES DOS ANJOS (ADVOGADO: JOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS.) x NELBER FERNANDES ESTEVES (ADVOGADO: JOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS.). . A PARTIR DESTA PUBLICAÇÃO A DEFESA DOS ACUSADOS NELBER FERNANDES ESTEVES E EVERADO FERNANDES DOS ANJOS TEM O PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS PARA A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 852578"
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                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000105\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2000.51.01.509146-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x SERGIO LEAL CAMPOS (ADVOGADO: RENATO RIBEIRO DE MORAES.) x ROBERTO JOSE STEINFELD x JOSE INACIO CORTELLAZZI FRANCO (ADVOGADO: CELSO SANCHEZ VILARDI, ADRIANA PAZINI BARROS, RENATA HOROVITZ KALIM.) x FERNANDO CESAR OLIVEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000089/2009 FOLHA 290/292 . Ante o exposto, conheço os Embargos e dou parcial provimento, apenas para:\r\n\r\n1. excluir a palavra “cinco” do quarto parágrafo de fls. 1677, que passa a ter, portanto, a seguinte redação: “A continuidade delitiva deve ser considerada na espécie em razão de operações ilícitas de empréstimos vedados, a saber: (...);\r\n\r\n2. alterar o segundo parágrafo da parte dispositiva (fls. 1678), que passa a ter a seguinte redação: “Passo à aplicação da pena, conjuntamente para os acusados, uma vez que ostentam condições objetivas e subjetivas similares, tudo conforme o modelo trifásico adotado por nosso legislador penal.” \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 852673"
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                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000177\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.809201-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x EDO GUSCETTI (ADVOGADO: RENATO ANTUNES SOARES.). . Processo nº 2009.51.01.809201-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nI.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de liberdade provisória formulado pela defesa de EDO GUSCETTI (fls. 99/100). \r\n\r\nO MPF manifestou-se às fls 103-v, pelo indeferimento. \r\n\r\nII.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir:\r\n\r\nA defesa requereu a liberdade provisória de EDO GUSCETTI ao argumento de que o acusado foi vítima de um golpe que lhe foi aplicado. Sustenta que o réu nunca traficou, nem tinha esse intuito ao desembarcar no Brasil.\r\n\r\nPor fim, alega a defesa que o requerente é réu primário, tem bons antecedentes, veio ao Brasil para um local certo e não oferece risco à sociedade, podendo responder em liberdade.\r\n\r\nNão obstante os argumentos expostos pela defesa, acolho o parecer ministerial retro. Adoto seus fundamentos como razões de decidir. \r\n\r\nA gravidade dos fatos e suas repercussões apontam para a necessidade de manutenção da custódia cautelar.\r\n\r\nO requerente foi preso em flagrante como incurso na pena do artigo 33, na forma do art. 40, I, da Lei 11.343/2006, transportando substância entorpecente, no setor de embarque do Aeroporto Internacional. O Laudo de fls. 55/58 conclui tratar-se de cocaína, oculta no interior de duas malas de viagem.\r\n\r\nA liberdade provisória, com ou sem fiança, importa na assunção, pelo seu titular, do compromisso de comparecer a todos os atos do processo para os quais vier a ser intimado e conseqüentemente, de prova de residência no chamado distrito da culpa. \r\n\r\nConforme exposto pelo Parquet às fls. 103-v, cuida-se de réu estrangeiro não residente no País, e apenas em homenagem ao princípio da eventualidade, sua custódia presta-se a acautelar a futura aplicação da lei penal.\r\n\r\nA manutenção da prisão do acusado faz-se necessária não só para prevenir a reprodução de novos fatos criminosos, caso o acusado seja posto em liberdade, como também para acautelar o meio social, tendo em vista que é praticamente impossível delimitar a extensão dos efeitos do tráfico que ultrapassa fronteiras.\r\n\r\nAs alegações da defesa no sentido do flagrado ser primário e de bons antecedentes, não constituem óbice à manutenção da prisão. Os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal podem ser concretamente revelados independentemente da verificação dessa circunstância.\r\n\r\nNossos tribunais, de modo recorrente, manifestam esse entendimento. Veja-se, por todos, o seguinte excerto, in verbis:\r\n\r\n“Ementa PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - PRISÃO REVENTIVA - REVOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - ESTREITA VIA DO WRIT - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL - AUSÊNCIA DE QUALQUER MOTIVAÇÃO - OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS - RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA - AGENTE QUE, EM TESE, ESPANCOU O ENTEADO ATÉ A MORTE - MODUS OPERANDI QUE EVIDENCIA SUA PERICULOSIDADE - ACUSADA QUE POSSUI OUTROS TRÊS FILHOS MENORES - INCONVENIÊNCIA DE MANTÊ-LA EM CONTATO - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA - NULIDADE - FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA A RECONSTITUIÇÃO DO CRIME - PROVA NÃO PRODUZIDA, MAS APENAS O LEVANTAMENTO DO LOCAL DOS FATOS - DILIGÊNCIA QUE DEVE SER FEITA LOGO APÓS O CRIME - INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO SE PAUTA PELO CONTRADITÓRIO - ORDEM DENEGADA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5. Unicamente as supostas primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita da paciente, ainda que comprovados estivessem, não são aptos a garantir-lhe a revogação da prisão preventiva, notadamente quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal no caso concreto. Precedentes. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n7. Ordem denegada. (grifos meus)”\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Classe: HC - HABEAS CORPUS - 107763; Processo: 200801198393, UF: SP; Órgão Julgador: SEXTA TURMA; Data da decisão: 28/08/2008, Fonte DJE DATA:15/09/2008; Relator(a) JANE SILVA -DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)\r\n\r\nO art. 44 da Lei 11.343/2006 veda expressamente a liberdade provisória para o crime de tráfico. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a vedação imposta pelo art. 2o, II, da Lei 8072/90 é fundamento suficiente para o indeferimento da liberdade provisória (HC 76.779/MT, rel. Min. Felix Fischer, DJ de 04/04/08, HC 92747, Rel. Min. Menezes Direito, DJe 24/04/2008, HC 119206/PA, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 02/02/2009). \r\n\r\nPortanto, é incabível a liberdade provisória. As circunstâncias apontam para a necessidade da manutenção do estado de detenção para assegurar a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal. \r\n\r\nImpõe-se a manutenção da eficácia da prisão, inaplicável qualquer medida de contracautela.\r\n\r\nPor tudo isso, acolhendo as razões do Ministério Público Federal, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória do acusado EDO GUSCETTI.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Tabelar\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 851998"
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                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000178\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.808771-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x EDUARDO SILVA MONTEIRO E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ MACIEL ITALIANO.). . Processo 2009.51.01.808771-2\r\n\r\nAnalisando os autos verifico que as respostas preliminares oferecidas pelos acusados não afastaram os indícios de autoria e a prova da materialidade constantes na denúncia.\r\n\r\nAssim, diante da regularidade formal da peça acusatória (art. 41, CPP) e ausentes as hipóteses que ensejariam a sua rejeição, recebo a denúncia em face de EDUARDO SILVA MONTEIRO e VANESSA CRISTINA DA CUNHA, que foram presos em flagrante pela prática dos delitos previstos no art. 33, na forma do art. 40, I, e no art. 35, na forma do art. 40, I e V, da Lei nº 11.343/2006.\r\n\r\nLaudo definitivo de exame em substância às fls. 134/140.\r\n\r\nFAC dos acusados às fls. 142/170 e fls. 180/183.\r\n\r\nDesigno o dia 14/10/2009 às 13:00 horas para audiência de instrução e julgamento nos termos do artigo 56 da Lei 11.343/2006, oportunidade em que serão interrogados os réus e inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes. Intimem-se e requisitem-se.\r\n\r\nA acusada VANESSA CRISTINA não deve ser posta em contato com o réu EDUARDO, quando de sua condução às dependências da Justiça Federal para a realização da AIJ, conforme requerido pela DPU às fls. 196. Oficiem-se.\r\n\r\nAnoto que já foi expedido ofício à Direção do Presídio Nelson Hungria, conforme requerido pela Defensoria Pública da União.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF. Dê-se ciência à DPU.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 7ª Vara Federal Criminal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 852067"
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                            "851951": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000217\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0082921-2 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ALLANA REPRESENTACOES LTDA/ E OUTRO (ADVOGADO: ROGERIO SANTIAGO SILVA.). . 1 - Providencie a Secretaria a restauração da distribuição do feito.\r\n\r\n2 - Fl. 186 e 188: Oficie-se ao Registro de Imóveis de Saquarema para levantamento da indisponibilidade do imóvel de propriedade do co-executado (cf. fls. 79).\r\n\r\n3 - Após, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.504514-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA CELESTE RODRIGUES GRACA.) x PREVUNIAO SOC/ DE PREVIDENCIA PRIVADA (ADVOGADO: DANIELA INGLEZ DE SOUSA BORGES.). . FLS. 271/274: Tendo em vista as informações prestadas pela exequente, oficie-se com urgência à Caixa Econômica Federal para que promova “a transformação do DARF utilizado para pagamento em depósito judicial pela PFN” (cf. fl. 271). Instrua-se o ofício com cópia das fls. 220, 222/223, 228, 259 e 271/274.\r\n\r\nConfirmada a operação, intimem-se as partes e aguarde-se o julgamento do recurso interposto nos embargos nº 2003.51.01.541035-2 (cf. fl. 217), na forma da LEF, art. 32, § 2o.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.516261-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: IEDA GONCALVES DE MELLO .) x FRANCISCO CARLOS DAMBROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GETULIO JOSE DAMBROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x TREZE IND/ COM/ E SERV A LTDA (ADVOGADO: SERGIO JACO PECANHA.). . Tendo em vista a meta 2 fixada pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº70, de 18/03/2009) e a não localização da parte ré, expeça-se, com urgência, edital de citação para os fins do art. 1.065 do CPC, assinalando o prazo de 20 dias (cf. CPC, art. 232, incisos I e IV).\r\n\r\nDecorrido o prazo e silente o citando, nomeio, desde já, um dos Defensores Públicos da União para atuar como curador especial (cf. CPC, art. 9º, II), que deverá manifestar-se em improrrogáveis 10 dias (cf. CPC. art. 1.065 c.c art. 44, I, da LC 80/94).\r\n\r\nApós, venham-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n4 - 2008.51.01.513562-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PROFIL ALUMINIO LTDA ME (ADVOGADO: CLAYTON ALVIM DE MEDEIROS.). . Realizada a penhora (cf. fls. 9/10), o empresa executada requer o parcelamento do débito (cf. fls. 14/15).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEventual pedido de parcelamento deve ser formalizado administrativamente junto ao exeqüente e o fato comunicado ao Juízo Deprecante, mediante apresentação de cópia do acordo.\r\n\r\nCumprida a deprecata, dê-se baixa na distribuição e devolva-se ao MM. Juízo Deprecante.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2002.51.01.514192-0 HOSPITAL CARDOSO RODRIGUES LTDA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO P. LUBANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO DUTRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002631/2009 FOLHA 278/282 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação de embargos.\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos da Lei nº 8.844/94, art. 2o, § 4o.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e da certidão de fls. 74/113 para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.532988-0 COLEGIO FONTAINHA LTDA (ADVOGADO: GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES, GERDAL TONASSI SIGNORELLI, ANTHONY GONCALVES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002630/2009 FOLHA 270/277 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação de embargos.\r\n\r\nMantenho os honorários fixados a fls. 6 da execução fiscal, em 10% sobre o valor da causa (CPC, art. 20, § 4o), que ora retifico de ofício para R$ 523.947,19.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.500073-0 ARMANDO GOES PENNA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA COSTA HABIB.) x FAZENDA NACIONAL/CEF (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002633/2009 FOLHA 83/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTOS os presentes embargos, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 267, IV).\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (LEF, art. 1o, c/c CPC, art. 20, § 4o).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.500576-4 EDUARDO SCHMIDT S/A TURISMO COM/ REPRESENTACOES (ADVOGADO: FERNANDO CHRISTIAN BRANDAO SILVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS, AGOSTINHO TEIXEIRA.). . Tendo em vista a meta 2 fixada pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 70, de 18/03/2009), apresente a Fazenda Nacional/INSS cópia do processo administrativo correspondente, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Embargante, por dez dias, e, em seguida, venham-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.506655-8 NOVA AMERICA S/A (ADVOGADO: ANA CRISTINA RIBEIRO FEIJAO.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (ADVOGADO: MARTA DA SILVA OLIVEIRA.). . Tendo em vista a meta 2 fixada pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 70, de 18/03/2009), apresente a Fazenda Nacional cópia do processo administrativo correspondente, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Embargante, por 10 (dez) dias, e, em seguida, venham-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n10 - 2001.51.01.513209-4 JOSE VIEIRA LOPES DA COSTA (ADVOGADO: CARLOS RAIMUNDO MONTENEGRO NUNO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ELIZABETH DE ATHAYDE FRANCISCO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002634/2009 FOLHA 85/87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsso posto, declaro extinta a presente ação de embargos, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nJunte-se ao executivo fiscal a cópia desta sentença.\r\n\r\nSem reembolso de custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n11 - 2006.51.01.531168-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x S/A (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE) - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ADVOGADO: SABRINA DE OLIVEIRA BICALHO.). . ALVARÁ DE LEVANTAMENTO COM VALIDADE DE 30 (TRINTA) DIAS DISPONÍVEL PARA RETIRADA NA SECRETARIA DO JUÍZO.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2001.51.01.525899-5 HERGA INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: MARCELO BRASIL SANTOS DE SOUZA, GUSTAVO QUINTANILHA SIMOES.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . REPUBLICAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE FL. RETRO, PROFERIDA PELA(O) MM JUIZ(A) FEDERAL DR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO DEVIDO A AUSÊNCIA DO(A) ANOTAÇÃO/NOME DO PATRONO DA PARTE EXECUTADA /EMBARGANTE DETERMINADA:\r\n\r\nProcs. nºs 2001.5101525901-0, 2001.5101525899-5 e 2004.5101517093-0\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTAS as ações de embargos nºs 2001.5101525901-0, 2001.5101525899-5 e 2004.5101517093-0, sem resolução do mérito, por litispendência (CPC, art. 267, V).\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1º.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos das execuções fiscais em apenso, as quais devem ser suspensas até o deslinde da ação ordinária nº 2000.5101011537-5, em apenso.\r\n\r\nFaculto às partes indicar, para traslado de cópias para a ação ordinária - cujo curso prosseguirá - as peças que considerem necessárias para melhor elucidar os fatos também lá deduzidos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se as três ações de embargos.\r\n\r\nP.R.I., devendo a intimação da embargante ser feita na pessoa do advogado Josef Alexandre Gerstel, OAB-RJ 96278 (proc. 2001.5101525901-0) e dos advogados Marcelo Brasil Santos de Souza e Gustavo Quintanilha Simões (procs. 2001.5101525899-5, fls. 199/200, e 2004.5101517093-0, fls. 147/148).\r\n\r\n13 - 2001.51.01.525901-0 HERGA INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: RAPHAEL BUENO BORBA, JOSEF ALEXANDRE GERSTEL, EDUARDO CORRÊA.) x FAZENDA NACIONAL. . REPUBLICAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE FL. RETRO, PROFERIDA PELA(O) MM JUIZ(A) FEDERAL DR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO DEVIDO A AUSÊNCIA DO(A) ANOTAÇÃO/NOME DO PATRONO DA PARTE EXECUTADA /EMBARGANTE DETERMINADA:\r\n\r\nProcs. nºs 2001.5101525901-0, 2001.5101525899-5 e 2004.5101517093-0\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTAS as ações de embargos nºs 2001.5101525901-0, 2001.5101525899-5 e 2004.5101517093-0, sem resolução do mérito, por litispendência (CPC, art. 267, V).\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1º.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos das execuções fiscais em apenso, as quais devem ser suspensas até o deslinde da ação ordinária nº 2000.5101011537-5, em apenso.\r\n\r\nFaculto às partes indicar, para traslado de cópias para a ação ordinária - cujo curso prosseguirá - as peças que considerem necessárias para melhor elucidar os fatos também lá deduzidos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se as três ações de embargos.\r\n\r\nP.R.I., devendo a intimação da embargante ser feita na pessoa do advogado Josef Alexandre Gerstel, OAB-RJ 96278 (proc. 2001.5101525901-0) e dos advogados Marcelo Brasil Santos de Souza e Gustavo Quintanilha Simões (procs. 2001.5101525899-5, fls. 199/200, e 2004.5101517093-0, fls. 147/148).\r\n\r\n14 - 2004.51.01.517093-0 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: MARCELO BRASIL SANTOS DE SOUZA, GUSTAVO QUINTANILHA SIMOES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . REPUBLICAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE FL. RETRO, PROFERIDA PELA(O) MM JUIZ(A) FEDERAL DR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO DEVIDO A AUSÊNCIA DO(A) ANOTAÇÃO/NOME DO PATRONO DA PARTE EXECUTADA /EMBARGANTE DETERMINADA:\r\n\r\nProcs. nºs 2001.5101525901-0, 2001.5101525899-5 e 2004.5101517093-0\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTAS as ações de embargos nºs 2001.5101525901-0, 2001.5101525899-5 e 2004.5101517093-0, sem resolução do mérito, por litispendência (CPC, art. 267, V).\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1º.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos das execuções fiscais em apenso, as quais devem ser suspensas até o deslinde da ação ordinária nº 2000.5101011537-5, em apenso.\r\n\r\nFaculto às partes indicar, para traslado de cópias para a ação ordinária - cujo curso prosseguirá - as peças que considerem necessárias para melhor elucidar os fatos também lá deduzidos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se as três ações de embargos.\r\n\r\nP.R.I., devendo a intimação da embargante ser feita na pessoa do advogado Josef Alexandre Gerstel, OAB-RJ 96278 (proc. 2001.5101525901-0) e dos advogados Marcelo Brasil Santos de Souza e Gustavo Quintanilha Simões (procs. 2001.5101525899-5, fls. 199/200, e 2004.5101517093-0, fls. 147/148).\r\n\r\n15 - 2004.51.01.523057-3 SERSAN - SOC/ DE TERRAPLANAGEM CONSTRUCAO CIVIL E AGROPECUARIA LTDA (ADVOGADO: DEIVISON FREIRE, SERGIO R RONCADOR.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . REPUBLICAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE FL. RETRO, PROFERIDA PELA(O) MM JUIZ(A) FEDERAL DR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO DEVIDO A AUSÊNCIA DO(A) ANOTAÇÃO/NOME DO PATRONO DA PARTE EXECUTADA /EMBARGANTE DETERMINADA:\r\n\r\nOs presentes embargos encontravam-se suspensos desde junho/2005 até a efetivação da garantia do Juízo nos autos da execução fiscal em apenso, nos termos do despacho de fl. 322.\r\n\r\nConsiderando que foram penhorados bens imóveis no processo executivo (cf. fl. 327), prossiga-se o feito.\r\n\r\nTendo em vista meta 2 fixada pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 70, de 18/03/2009), apresentem as partes suas alegações finais, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, manifestando-se, na oportunidade, sobre eventuais pedidos e/ou documentos juntados com ou após a impugnação (cf. processo administrativo juntado por linha).\r\n\r\nAnote-se, para fins de publicação, o nome do Sr. advogado subscritor da petição de fl. 325.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n16 - 2009.51.01.501084-4 RENI DE FREITAS BORGES (ADVOGADO: SÉRGIO ANTONINO FONSÊCA.) x FAZENDA NACIONAL. . REPUBLICAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE FL. RETRO, PROFERIDA PELA(O) MM JUIZ(A) FEDERAL DR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO DEVIDO A AUSÊNCIA DO(A) ANOTAÇÃO/NOME DO PATRONO DA PARTE EXECUTADA /EMBARGANTE DETERMINADA:\r\n\r\nEm trinta dias, sob pena de cancelamento da distribuição, providencie o embargante o pagamento das custas processuais, recolhendo-as na forma dos artigos 2º c/c 14, I, da Lei nº 9289/96.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.501146-0 RENI DE FREITAS BORGES (ADVOGADO: SÉRGIO ANTONINO FONSÊCA.) x FAZENDA NACIONAL. . REPUBLICAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE FL. RETRO, PROFERIDA PELA(O) MM JUIZ(A) FEDERAL DR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO DEVIDO A AUSÊNCIA DO(A) ANOTAÇÃO/NOME DO PATRONO DA PARTE EXECUTADA /EMBARGANTE DETERMINADA:\r\n\r\nEm trinta dias, sob pena de cancelamento da distribuição, providencie o embargante o pagamento das custas processuais, recolhendo-as na forma dos artigos 2º c/c 14, I, da Lei nº 9289/96.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 851951"
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000308\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 89.0018845-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAN ROBERTO DA CUNHA E MENEZES (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE LUTZ BARBOSA, LUCIANA DA SILVA FREITAS, ARMANDO MICELI FILHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001405/2009 . PROCESSO: 89.0018845-3\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.01.522576-8 SENTENÇA TIPO A \r\n\r\nCLINDERM CENTRO CLINICO E DERMATOLOGICO LTDA\r\n\r\nx FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nCLINDERM CENTRO CLINICO E DERMATOLOGICO LTDA ajuizou os presentes Embargos à Execução em face da FAZENDA NACIONAL sob o argumento de excesso de execução e pagamento parcial dos débitos objeto da execução fiscal em apenso, mediante a juntada de DARFs que colacionou às fls. 38 e seguintes.\r\n\r\nIntimada para impugnar (veja-se fls. 85, 87, 90), quedou-se inerte a embargada.\r\n\r\nOportunizada a especificação de provas, às fls. 94 a Fazenda Nacional limitou-se a aduzir não ter provas a produzir. \r\n\r\nII\r\n\r\nA embargante colaciona guias de recolhimento de tributos que não foram impugnadas pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nLogo, está-se diante de matéria incontroversa, porque, não obstante intimada por duas vezes a impugnar as alegações e documentos, a Fazenda Nacional se manteve inerte, não requerendo sequer a realização de provas capazes de infirmar o excesso de execução sustentado pela embargante.\r\n\r\nDiante das regras do ônus da prova contidas no Código de Processo Civil (art. 333, I do CPC), entendo que, no caso em tela, há indícios de prova nos autos suficientes (DARFs de fls. 38 e seguintes), por si só, de conduzir à procedência do pedido.\r\n\r\nIII\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer o excesso de execução apontado, devendo a Fazenda apresentar nova CDA na qual sejam descontados dos valores devidos aqueles expressos nos DARFs acostados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Traslade-se para os autos do executivo fiscal em apenso.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, diante do valor da execução fiscal não ultrapassar 60 salários mínimos. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2009.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 852740"
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                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000079\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.513842-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x MARIA DE FATIMA MATTOS (ADVOGADO: JORGE ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001136/2009 FOLHA 163 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de MARIA DE FÁTIMA MATTOS.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 25/33), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 49,32, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.512577-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x SALVADOR INFANTE SANCHES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001135/2009 FOLHA 173 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de SALVADOR INFANTE SANCHES.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 19/25), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 215,88, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2003.51.01.517118-7 SOC/ BRASILEIRA DE INSTRUCAO (ADVOGADO: BRUNO AZEVEDO TRINDADE, LUIZ EDUARDO D AVILA DUARTE JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.517118-7\r\n\r\nAutor: SOC/ BRASILEIRA DE INSTRUCAO\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL/CEF\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀs partes, sobre o laudo pericial, por dez dias sucessivos.\r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento dos honorários, cientificando a Sra. Perita de que, havendo quesitos suplementares, ficará a cargo desta prestar os esclarecimentos, sem acréscimo de ônus para as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2003.51.01.517270-2 SHECK PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO, RICARDO MAFRA TREU, RAFAEL LIMA DAUDT D OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.517270-2\r\n\r\nAutor: SHECK PARTICIPACOES S/A\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRequer o embargante a dilação de prazo para cumprimento do despacho de fls. 284, por 15 (quinze) dias.\r\n\r\nConsiderando que o empresário e a sociedade empresária devem guardar toda a escrituração, correspondência e demais papéis concernentes à sua atividade, entendo por bem deferir a dilação de prazo tão somente por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNesse sentido, trago à colação o seguinte aresto: \r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO. CSLL. COMPROVAÇÃO POR MEIO DOS LIVROS CONTÁBEIS E DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. VERBA HONORÁRIA EXCLUÍDA EM FACE DO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. 1- A dívida ativa, regularmente inscrita, goza de presunção de certeza e liquidez, somente ilidível por robusta prova em contrário, a cargo do sujeito passivo da obrigação (CTN, art. 204; LEF, art. 3º). Outrossim, o art. 16, § 2º, da LEF, prescreve que compete ao executado, no prazo dos embargos, deduzir toda a matéria de defesa, bem assim requerer a produção de prova que entender necessária à demonstração dos fatos em que se funda a oposição, sob pena de preclusão. \r\n\r\n2- In casu, era necessário, conforme afirmou o juiz a quo, em sede de sentença, a apresentação dos livros contábeis da apelante, com o intuito de possibilitar ao perito judiciário a busca da veracidade dos fatos. Contudo, a apelante não trouxe, juntamente com sua exordial, os documentos comprobatórios mencionados, para que se efetuasse a perícia contábil; e no momento em que foi instada para especificar provas, apenas requereu a prova pericial, mas esquecendo-se de fornecer elementos para realização da prova, apesar de alegar que a perícia é imprescindível para comprovação de sua defesa. Além do mais, como a produção de provas é ônus das partes, cabe ao autor-executado, nos termos do art. 333, I, do CPC, comprovar o fato constitutivo do seu direito. \r\n\r\n3- Ressalto que, em relação aos livros e documentos fiscais e contábeis, o Código Civil, em seus artigos 1.179 e 1.194, estabelece a obrigação de todo empresário e sociedade empresária a seguirem sistema de contabilidade, bem como a guardar toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade. Afinal, o faturamento de determinada empresa se comprova pelos seus livros e documentos fiscais e contábeis. \r\n\r\n4- Para que se realizasse a perícia contábil era necessária a juntada de livros contábeis, juntamente com a declaração do imposto de renda da pessoa jurídica, para se aferir se houve lucro ou prejuízo da pessoa jurídica, conforme informa a Resolução do Conselho Federal de Contabilidade nº 858/99. \r\n\r\n5- Descabe a condenação em honorários advocatícios em embargos à execução fiscal improcedentes, uma vez que na CDA está incluso o encargo do DL nº 1.025/69, no caso. \r\n\r\n6- Agravo retido improvido e apelação parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF - 2ªRegião. AC 200251030019534/RJ. 4ª T. DJU: 28.11.2008, p. 134. Rel.: Desembargador Federal Luiz Antonio Soares)\r\n\r\nCientifique-se o embargante de que, em caso de não apresentação dos documentos solicitados pelo Expert, a perícia será feita com os documentos constantes dos autos, colocados à disposição do perito pelas partes, arcando, cada uma delas com as consequências decorrentes da não apresentação de documentos que possam auxiliar não só o perito judicial na execução do seu trabalho, assim como na formação de convicção do Juízo acerca da questão posta sob sua apreciação. \r\n\r\nPelo exposto, determino a intimação do embargante para que traga aos autos os documentos solicitados, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2005.51.01.500057-2 TSN TRANSMISSORA SUDESTE NORDESTE S/A (ADVOGADO: GERSON STOCCO DE SIQUEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.500057-2\r\n\r\nAutor: TSN TRANSMISSORA SUDESTE NORDESTE S/A\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nO depósito pode ser efetuado independente da expedição de guia pela Secretaria, devendo ser observado o disposto na Lei nº 9.703/98 e seus decretos regulamentadores. \r\n\r\nNo que tange ao pedido de dilação de prazo para apresentação dos documentos solicitados pelo perito, ressalte-se que todo empresário e sociedade empresária devem guardar toda a escrituração, correspondência e demais papéis concernentes à sua atividade. Nesse sentido, trago à colação o seguinte aresto: \r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO. CSLL. COMPROVAÇÃO POR MEIO DOS LIVROS CONTÁBEIS E DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. VERBA HONORÁRIA EXCLUÍDA EM FACE DO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. 1- A dívida ativa, regularmente inscrita, goza de presunção de certeza e liquidez, somente ilidível por robusta prova em contrário, a cargo do sujeito passivo da obrigação (CTN, art. 204; LEF, art. 3º). Outrossim, o art. 16, § 2º, da LEF, prescreve que compete ao executado, no prazo dos embargos, deduzir toda a matéria de defesa, bem assim requerer a produção de prova que entender necessária à demonstração dos fatos em que se funda a oposição, sob pena de preclusão. \r\n\r\n2- In casu, era necessário, conforme afirmou o juiz a quo, em sede de sentença, a apresentação dos livros contábeis da apelante, com o intuito de possibilitar ao perito judiciário a busca da veracidade dos fatos. Contudo, a apelante não trouxe, juntamente com sua exordial, os documentos comprobatórios mencionados, para que se efetuasse a perícia contábil; e no momento em que foi instada para especificar provas, apenas requereu a prova pericial, mas esquecendo-se de fornecer elementos para realização da prova, apesar de alegar que a perícia é imprescindível para comprovação de sua defesa. Além do mais, como a produção de provas é ônus das partes, cabe ao autor-executado, nos termos do art. 333, I, do CPC, comprovar o fato constitutivo do seu direito. \r\n\r\n3- Ressalto que, em relação aos livros e documentos fiscais e contábeis, o Código Civil, em seus artigos 1.179 e 1.194, estabelece a obrigação de todo empresário e sociedade empresária a seguirem sistema de contabilidade, bem como a guardar toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade. Afinal, o faturamento de determinada empresa se comprova pelos seus livros e documentos fiscais e contábeis. \r\n\r\n4- Para que se realizasse a perícia contábil era necessária a juntada de livros contábeis, juntamente com a declaração do imposto de renda da pessoa jurídica, para se aferir se houve lucro ou prejuízo da pessoa jurídica, conforme informa a Resolução do Conselho Federal de Contabilidade nº 858/99. \r\n\r\n5- Descabe a condenação em honorários advocatícios em embargos à execução fiscal improcedentes, uma vez que na CDA está incluso o encargo do DL nº 1.025/69, no caso. \r\n\r\n6- Agravo retido improvido e apelação parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF - 2ªRegião. AC 200251030019534/RJ. 4ª T. DJU: 28.11.2008, p. 134. Rel.: Desembargador Federal Luiz Antonio Soares)\r\n\r\nISTO POSTO, determino a intimação do embargante para que dê integral cumprimento ao despacho de fls. 369, em 5 (cinco) dias, cientificando-o de que, em caso de não apresentação dos documentos solicitados pelo Expert, a perícia será feita com os documentos constantes dos autos, colocados à disposição do perito pelas partes, arcando, cada uma delas com as consequências decorrentes da não apresentação de documentos que possam auxiliar não só o perito judicial na execução do seu trabalho, assim como na formação de convicção do Juízo acerca da questão posta sob sua apreciação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n6 - 89.0036082-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES.) x ANTONIO COELHO ENGENHARIA CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: CARLOS ANTONIO ALCANTARA MACHADO.). . Fls. 89/90: Defiro o pedido de vista pelo prazo, improrrogável, de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se vista à exequente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento da execução.\r\n\r\n7 - 93.0049080-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO ROBERTO DOS SANTOS.) x CAFE RESTAURANTE PORTO VIZEU LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Não há como acolher o pedido de prisão formulado pela exequente.\r\n\r\nA possibilidade da decretação da prisão civil do depositário infiel era, até bem pouco tempo, matéria objeto de muita discussão na jurisprudência pátria. \r\n\r\nContudo, em dezembro de 2008, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 466.343/SP, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu pela inconstitucionalidade da prisão civil do depositário infiel, firmando orientação no sentido de que a prisão civil por dívida no Brasil está restrita à hipótese de inadimplemento de pensão alimentícia.\r\n\r\nApós o julgamento da Suprema Corte, os acórdãos mais recentes do Eg. Superior Tribunal de Justiça caminham nesse mesmo sentido. A esse respeito, confiram-se os seguintes precedentes: EDREsp nº 755.479/RS, 1ª Turma, DJE de 11/05/2009, Min. Denise Arruda; HC nº 120.897/MG, 1ª Turma, DJE de 20/04/2009, Min. Francisco Falcão e HC nº 110.344/SP, 3ª Turma, DJE de 03/02/2009, Min. Nancy Andrighi.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO o requerido às fls. 35/36.\r\n\r\nOficie-se ao Superintendente da Polícia Federal no Rio de Janeiro, dando-lhe ciência desta decisão.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Fazenda Nacional para que requeira o que entender cabível ao prosseguimento da execução.\r\n\r\n8 - 94.0019288-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x RIO DOCE GEOLOGIA E MINERACAO S A DOCEGEO (ADVOGADO: MARCELO CHAVES DE MELLO, CASSIA FERNANDA PALADINO DE MELLO, CLAUDIA MEDEIROS AHMED.). . Ante o decidido no Excelso S.T.J. (fls. 125/127), convalidou-se o r. decisum de fls. 113/115, com base nas ilações insertas na Apelação Cível (nº 2001.02.01.011656-4) c/ Recurso Especial nº 261647.\r\n\r\nAssim, considerando que a sentença proferida nos embargos à execução nº 95.0042319-7 (cópia de fls. 92/95) julgou pela procedência do pedido, e desconstituiu o título executivo que aparelha esta execução fiscal, bem como o crédito nele consubstanciado, tenho por extinta a presente execução fiscal.\r\n\r\nFls. 142/145: Intime-se a exequente a indicar objetivamente quais execuções fiscais deseja ver garantidas pelo depósito judicial nº 141838 (fl. 50), cujo saldo é informado à fl. 133.\r\n\r\nAnte a concordância manifestada com o valor apresentado pelo executado (fls. 139/140), referente a honorários advocatícios a que foi condenada, dou por citada a FAZENDA NACIONAL, na forma do art. 730 do CPC (fl. 142).\r\n\r\nForneça o autor e seu Patrono a cópia de seus CNPJ/CPF, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nDê-se ciência às partes do teor do requisitório expedido antes de seu encaminhamento ao Tribunal, em cumprimento ao art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009.\r\n\r\nApós, proceda-se na forma das Resoluções do Conselho da Justiça Federal e do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para fins de pagamento a que a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) foi condenada. Providencie a Secretaria à expedição do respectivo RPV (Requisitório de Pequeno Valor).\r\n\r\nAguarde-se a liberação da verba para o respectivo pagamento.\r\n\r\nApós, intime-se o beneficiário para ciência de que foi depositada a referida verba.\r\n\r\nSe, devidamente intimado, nada requerer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 96.0043188-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ.) x JOSE CARLOS MELLO OURIVIO E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO, VANESSA RIBEIRO PIMENTA DE MEDEIROS.) x VEPLAN ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: GILBERTO DE MIRANDA AQUINO, FERNANDO PEREZ GARRIDO.). . Fls. 639/646: O mero pedido de parcelamento não tem o condão de suspender o andamento do feito executivo.\r\n\r\nContudo, considerando o teor das certidões e documentos de fls. 623/627 e 630, determino a suspensão dos leilões, cujo edital (fl. 633) foi publicado em 27/07/2009 (fl. 638). Comunique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFls. 630/631: Intime-se JOSE CARLOS MELLO OURIVIO, depositário do bem reavaliado, nos endereços informados às fls. 647 e 648.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Fazenda Nacional das peças juntadas às fls. 623/627.\r\n\r\n10 - 97.0089667-6 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO, ANDREA VELOSO CORREIA.) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.). . Fls. 100/101: Dê-se vista à exequente, que deve requerer o que entender cabível ao prosseguimento da execução. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n11 - 99.0038390-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x HOTEIS SANS SOUCI LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SZTERN, AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO.). . Ante o teor da certidão negativa I (fl. 82), intime-se o representante legal da executada, o sr. Octacílio Mario de Moraes Braga, da penhora do imóvel à fl. 81, em substituição ao veículo Placa LGS9438 (fl. 71).\r\n\r\nOficie-se ao DETRAN/RJ para que levante o gravame incidente no registro do referido veículo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à exequente a fim de que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.524898-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x HOMOS STATUS RECURSOS HUMANOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2003.51.01.524898-6\r\n\r\nArquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, tendo em vista o disposto no parágrafo 2º, do artigo 40, da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDê-se vista à exequente.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.538200-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ISAIAS REIS DO GAS LTDA (ADVOGADO: AQUILA STEPHAN GOMES, ISAIAS RIBAMAR MAGALHAES DOS REIS.). . Fl. 41: Nada a prover, porquanto FRANCISCO MANUEL MAGALHÃES DOS REIS não é parte neste feito, inclusive foi declarada nula a citação da empresa executada na pessoa do requerente (fl. 37). \r\n\r\nFl. 45: Defiro o pedido de vista, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se vista à exequente para que requeira o que entender cabível ao prosseguimento da execução.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 851892"
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                            "852405": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000115\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2004.51.01.505281-6 ASSOCIACAO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES S/C (ADVOGADO: ARIEL GUIMARAES FONSECA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS.). . Manifeste-se o embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação de fls. 82/88, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando-as de acordo com as alegações contidas na peça inicial e indicando, sucintamente, os fatos controversos que pretendem ver esclarecidos. Ato contínuo, dê-se vista ao embargado para especificar provas que pretende produzir, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me conclusos para apreciação da necessidade e utilidade de produção das provas requeridas.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.506625-0 LUIZ HENRIQUE MACHADO CALMON DE AGUIAR (ADVOGADO: GUILHERME STUSSI NEVES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.506625-0\r\n\r\nAutor: LUIZ HENRIQUE MACHADO CALMON DE AGUIAR\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de levantamento da penhora levada a efeito mediante prévio depósito do valor integral de sua avaliação, que deverá ser realizado nos autos do executivo fiscal em apenso.\r\n\r\nRecebo os Embargos, suspendendo a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nÀ embargada para, querendo, impugná-los, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2005.51.01.526171-9 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO QUINTANILHA SIMOES, MARCELO BRASIL SANTOS DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.526171-9\r\n\r\nAutor: HERGA IND/ QUIMICAS LTDA\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de vista, por 5 (cinco) dias, em Secretaria.\r\n\r\nApós, cumpra-se integralmente o despacho de fls. 98.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2007.51.01.534189-0 TOURING CLUB DO BRASIL (ADVOGADO: LUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.534189-0\r\n\r\nAutor: TOURING CLUB DO BRASIL\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEspecifiquem as partes, em 5 (cinco) dias, que provas desejam produzir, justificando-as de acordo com as alegações contidas na peça inicial e indicando, sucintamente, os fatos controversos que pretendem ver esclarecidos. \r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos para apreciação da necessidade e utilidade de produção das provas requeridas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 852405"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "852798": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000196\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n1008 - ORDINÁRIA/ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.006488-3 CARLOS ANTONIO LEMOS DA FONSECA (ADVOGADO: FABIANO BARBOSA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001346/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.. \r\n\r\nTrata-se de ação ordinária anulatória de débito fiscal ajuizada em impugnação à execução fiscal apensada. Esta última foi extinta por sentença proferida nos respectivos autos.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a DECIDIR. \r\n\r\nComo é assente, existe relação de prejudicialidade entre a execução fiscal e a anulatória de débito fiscal. Com o desaparecimento da primeira, outro destino não poderá ter o processo incidente, cuja extinção ora se impõe, por perda de objeto.\r\n\r\nPosto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTP 104\r\n\r\nCertifico que sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº _____________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ____________________\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 2004.51.01.531069-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x CARLOS ANTONIO LEMOS DA FONSECA (ADVOGADO: FABIANO BARBOSA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001345/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas judiciais já recolhidas, conforme comprovante à fl.114. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 852798"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "852375": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000052\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.015285-3 BOZZO BRASIL S/A COM/ IMP/ EXP/ TRADING COMPANY (ADVOGADO: RUY PEREIRA DOS SANTOS, JOSE WALDECY LUCENA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ANDRE BARBOSA LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002320/2009 FOLHA 07 . Por todo o exposto, com base na fundamentação acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV do CPC, pronunciando a prescrição da pretensão do réu em cobrar a dívida apurada no Processo Administrativo DECAM-97/008.\r\n\r\nCondeno o réu nas custas judiciais e em honorários advocatícios que fixo, com base no art. 20, §4º, do CPC, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório pelo TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTranslade-se cópia para os autos da execução fiscal de nº 2003.5101.507429-7.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 99.0030843-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x KOIMBRA ADMINISTRADORA IMOBILIARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002326/2009 FOLHA 182 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 99.0075217-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MANOEL ERALDO DOS SANTOS, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CIA/ EDITORA GRAFICA BARBERO (ADVOGADO: NANCY OLIVE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002327/2009 FOLHA 04 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença prolatada nos autos dos embargos à execução (fls. 108/196- autos em apenso), cuja cópia encontra-se às fls. 108/117, e considerando que este, por si só, não tem o condão de extinguir o processo executivo, dada a autonomia existente entre embargos e execução, impõe-se, com fulcro no artigo 795, do CPC, declarar por sentença a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO este processo executivo.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.501456-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ACNP CONSULTORIA SOC/ CIVIL LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002354/2009 FOLHA 186 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.522374-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x EGS-EMPREENDIMENTOS ADMINISTRATIVOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002352/2009 FOLHA 186 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.522460-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x EQUITYCORP S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002376/2009 FOLHA 183 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.539123-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ZELAR - ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002353/2009 FOLHA 186 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.539166-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x GOLD SERVICE PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002387/2009 FOLHA 187 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.501377-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ATRIUM PROMOÇOES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002330/2009 FOLHA 185 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.529302-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x MAURO PEREIRA DOS ANJOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002403/2009 FOLHA 191 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.531410-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x OSWALDO MORAES PENICHE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002329/2009 FOLHA 185 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.531605-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x REGINA CELIA PARENTE DE CARVALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002372/2009 FOLHA 184 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.531734-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LUIZ CARLOS ARAUJO DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002388/2009 FOLHA 187 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.531786-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x PRESCILIANA RODRIGUES NETA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002339/2009 FOLHA 182 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.531890-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LUIZ EDUARDO PEREIRA PINTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002336/2009 FOLHA 185 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.532239-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x RAUL ANDRADE LEAL NETO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002374/2009 FOLHA 184 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.532254-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ZULEIKA MARIA BOLLINGER. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002367/2009 FOLHA 185 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.532293-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ALCIR GOMES NOGUEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002368/2009 FOLHA 185 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.532295-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x NELIO CORREA DA SILVA JUNIOR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002370/2009 FOLHA 185 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.532546-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ROBERTO BRASIL DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002338/2009 FOLHA 184 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.533044-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x PAULO ROBERTO FERNANDES STAVOLA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002340/2009 FOLHA 182 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.533172-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x HELCIO SANT'ANA BARONI BARBOSA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002371/2009 FOLHA 185 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.533400-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARIO DECIO DA SILVA MACHADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002369/2009 FOLHA 185 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.533418-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MOACIR BARBOSA DA CRUZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002355/2009 FOLHA 186 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.533801-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JOAO RODOLPHO BEZERRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002375/2009 FOLHA 183 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.533811-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x RUY TADEU NAVAR BASTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002331/2009 FOLHA 185 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.534478-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JORGE WILSON GUILHERME DE AZEVEDO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002391/2009 FOLHA 187 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.534637-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ROSANGELA PEÇANHA RABELLO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002341/2009 FOLHA 182 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.534686-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x NANCY MACHADO DOS REIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002385/2009 FOLHA 183 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.506747-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x VALDERI RAMOS FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002406/2009 FOLHA 191 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.507328-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x PONCEANO DOS SANTOS VIVAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002405/2009 FOLHA 191 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.507360-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x PEDRO ALVES GUIMARAES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002401/2009 FOLHA 191 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.507378-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x HULDSON ITAJAHY BOAVISTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002407/2009 FOLHA 191 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.507464-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x RITA DE CASSIA ALVES REIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002394/2009 FOLHA 190 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.507479-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x RUTE FERNANDES COELHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002409/2009 FOLHA 191 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.507901-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002402/2009 FOLHA 191 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.508363-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x JOSE AUGUSTO COSTA REBOUCAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002395/2009 FOLHA 190 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.508368-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x CONSUELO FAGUNDES DA SILVA PINTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002399/2009 FOLHA 190 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.508407-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x JOÃO DO ESPIRITO SANTO CLEMENTINO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002408/2009 FOLHA 191 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.513395-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x BEST PRICE SERVICES ASSESSORIA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002364/2009 FOLHA 186 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.513410-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x NEW B PROMOCOES E MERCHANDISING LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002377/2009 FOLHA 183 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.513755-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ATUALICE TRANSPORTE LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002347/2009 FOLHA 182 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.513825-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MUDANÇAS E TRANSPORTES CATETE LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002358/2009 FOLHA 186 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.513834-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x SOL SERRA E MAR EMPREENDIM. E ADM. IMOBILIÁRIA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002393/2009 FOLHA 187 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.514085-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x GEAD - ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002373/2009 FOLHA 183 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.514135-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ONE-TIME ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002359/2009 FOLHA 186 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.514160-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CENERCON LTDA.. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002365/2009 FOLHA 185 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.515677-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x SÉRGIO MANOEL DE FARIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002348/2009 FOLHA 182 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.515699-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CESAR VELOSO FERNANDES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002389/2009 FOLHA 187 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.515724-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x EDINA DA SILVA MOREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002400/2009 FOLHA 191 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.515756-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x MILTON DE SOUSA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002404/2009 FOLHA 191 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.515774-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x CAROLINA COLONDINA GARRIDO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002397/2009 FOLHA 190 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.515860-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CARLOS RODRIGO DA SILVA MACHADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002363/2009 FOLHA 186 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.515895-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x RACHEL AMELIA BAPTISTA CAVALCANTE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002392/2009 FOLHA 187 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.515929-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x MARCO AURELIO DIAS OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002396/2009 FOLHA 190 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.515959-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ALLAN CARLOS DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002398/2009 FOLHA 190 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.516015-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ORLANDO DA SILVA CARVALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002349/2009 FOLHA 182 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.516261-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CLAUDIA WILLCOX. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002360/2009 FOLHA 186 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.516278-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x SELENIR MARTINS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002346/2009 FOLHA 182 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.516363-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA.) x ALFREDO FERREIRA LOURENÇO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002366/2009 FOLHA 185 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.516364-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ALESSANDRA FERNANDES MONTEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002332/2009 FOLHA 185 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.516366-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x RENATO PIMENTA DE ARAÚJO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002351/2009 FOLHA 186 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.516369-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x EVANIR DE SOUZA TEIXEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002386/2009 FOLHA 183 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.516446-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x EDA COSTA LIMA ROQUETTE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002345/2009 FOLHA 182 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.516490-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CARLOS EDUARDO CALDWELL DO COUTO FERNANDES BOUCAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002384/2009 FOLHA 183 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.516505-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JOSE MACEDO FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002328/2009 FOLHA 186 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.516579-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x TANIA NUNES DE SOUSA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002350/2009 FOLHA 186 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.516583-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x FABIO LUIZ MOTTA COELHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002379/2009 FOLHA 183 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.516659-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ELBA LUCIA DE OLIVEIRA CAVALCANTE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002357/2009 FOLHA 186 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.516687-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x VALMIR PEREIRA DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002337/2009 FOLHA 184 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.516697-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x RITA DE CASSIA ALMEIDA PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002390/2009 FOLHA 187 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.516838-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARIA JOSE DE SOUSA CONRADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002381/2009 FOLHA 183 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.516841-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CARLA ANTONIA COSTA DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002344/2009 FOLHA 182 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.516961-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x DALTON TORRES LADEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002382/2009 FOLHA 183 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.516975-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ROSELUCI DE BRITO SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002380/2009 FOLHA 183 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.516980-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x REINALDO LUIZ DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002383/2009 FOLHA 183 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.516986-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ZAIRA DE VASCONCELOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002343/2009 FOLHA 182 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.517018-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ODETE GLORIA LEANDRO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002333/2009 FOLHA 185 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2008.51.01.517032-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x DOUGLAS GUIMARAES CABREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002378/2009 FOLHA 183 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.517052-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARIA ADRIANA PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002356/2009 FOLHA 186 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.517091-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARCUS VINICIUS MAFRA CORREA NETTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002335/2009 FOLHA 184 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2008.51.01.517094-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x EDNA FRANCISCA DA SILVA ROCHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002361/2009 FOLHA 186 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2008.51.01.517127-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARCOS EVARISTO RIBEIRO GONDIM. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002334/2009 FOLHA 185 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2008.51.01.517161-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x GENILDO DE FREITAS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002342/2009 FOLHA 182 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2008.51.01.517169-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x SERGIO GILBERTO DA SILVA LEMBERCK. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002362/2009 FOLHA 186 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n86 - 2009.51.01.503907-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.) x ASSOCIACAO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES S/C (ADVOGADO: ARIEL GUIMARAES FONSECA.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nSustenta a impugnante (fls. 02/03) que a embargante não observou o preceito contido no artigo 259, inciso I, do CPC.\r\n\r\nA impugnada manifesta-se às fls. 10/11.\r\n\r\nRelatei. Decido.\r\n\r\nJá se encontra sedimentado em nossa jurisprudência o entendimento no sentido da equivalência entre o valor a ser atribuído aos embargos à execução e o valor da própria execução fiscal, quando os embargos questionarem a totalidade do débito (TRF/2a.Região - AC 343400/RJ - Rel. Juiz Benedito Gonçalves - DJU - 10/12/04 - pg. 116). \r\n\r\nTodavia, tendo em vista a equivalência do valor da causa com o valor histórico cobrado na execução fiscal, entendo desnecessária a precisa atualização monetária até a data de oposição dos embargos, sob pena de se transformar a indicação do valor da causa em injustificável dificultador do exercício do direito de defesa.\r\n\r\nEm conseqüência, REJEITO a presente impugnação.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da ação de embargos.\r\n\r\nNão havendo a interposição de agravo, desapensem-se e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n87 - 2002.51.01.502836-2 LEONARDO BRUNET MENDES DE MORAIS (ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002321/2009 FOLHA 198 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DETERMINO A EXCLUSÃO do executado LEONARDO BRUNET MENDES DE MORAIS do pólo passivo da execução fiscal nº 98.0066649-4. Sem custas, haja vista a isenção legal. Condeno o embargado em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no parágrafo 4º do artigo 20 do CPC, fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais). \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2004.51.01.505716-4 ASSOCIACAO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES S/C (ADVOGADO: ARIEL GUIMARAES FONSECA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002322/2009 FOLHA 179 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido da embargante. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento cristalizado na súmula nº 168 do antigo TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n89 - 2009.51.01.503979-2 ANGELINA CUNHA DA CRUZ x CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002324/2009 FOLHA 03 . \r\n\r\nSentença (Tipo C) \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nQuitado o crédito exequendo e extinta a execução fiscal, perdem o objeto estes embargos. Isto posto, EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art.267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2009.51.01.503980-9 ANGELINA CUNHA DA CRUZ x CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002325/2009 FOLHA 03 . Sentença (Tipo C) \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nQuitado o crédito exequendo e extinta a execução fiscal, perdem o objeto estes embargos. Isto posto, EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art.267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2009.51.01.505995-0 RICARDO CARLOS JOSE CARRERA BANDERA (ADVOGADO: MONICA MARIA MACIEL RICA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002323/2009 FOLHA 199 . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de embargos opostos por Ricardo Carlos Jose Carrera Bandera à execução que lhe foi proposta pela FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nTendo em vista que o embargante foi excluído do pólo passivo da execução fiscal em apenso, eis que foi reconhecida sua ilegitimidade passiva, nos termos da decisão de fls. 306/308 - apenso, havendo, inclusive, o desbloqueio on line das contas do embargante (fl. 316/317- apenso), perdem o objeto estes embargos. Isto posto, EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art.267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária e custas.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 90\r\n\r\nId: 852375"
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                            "852222": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000101\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.052100-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERREIRA MARTURANO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.052100-2, concluso em 31/08/2009 13:46. \r\n\r\nAutor: MARIA FERREIRA MARTURANO.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando a manifestação de fl.135, com o esclarecimento de que há renúncia ao excedente à alçada dos Juizados Especiais Federais, fixo o montante da condenação para fins de pagamento no valor de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais).\r\n\r\nExpeça-se Requisição de Pequeno Valor, com base no art. 17, § 4º, parte final, da Lei nº 10.259/2001, procedendo-se às comunicações necessárias.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.057880-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO AREIAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.057880-2, concluso em 31/08/2009 13:43. \r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO AREIAS.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando a manifestação de fl.138, com o esclarecimento de que há renúncia ao excedente à alçada dos Juizados Especiais Federais, fixo o montante da condenação para fins de pagamento no valor de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais).\r\n\r\nExpeça-se Requisição de Pequeno Valor, com base no art. 17, § 4º, parte final, da Lei nº 10.259/2001, procedendo-se às comunicações necessárias.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.006554-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO BEZERRA (ADVOGADO: ALEXANDRE SERVINO ASSED.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006428/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e:\r\n\r\ncondeno a Ré a promover a regularização da inscrição do Autor no Cadastro de Pessoas Físicas, com o fornecimento de outra inscrição no CPF o Autor, cancelando-se a inscrição existente sob o número 042.940.677-05, resolvendo, assim, o mérito da causa.\r\n\r\nem relação aos pedidos de declaração de inexistência dos atos praticados em nome do autor pelas empresas Milho Uber Cereais Ltda. e Comércio de Grãos Mongaba Ltda e de desbloqueio dos valores constantes na conta do autor, por falta de um pressuposto processual de validade, resta evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para conhecer desse pedido.\r\n\r\nCientifique-se do teor desta sentença o MM. Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia, MG (ref. Processo 070207415221-7), notadamente em face da ordem de bloqueio por ele determinada da conta salário nº 0310-00084-66, no Banco HSBC, de titularidade do autor. Instrua-se com cópias da inicial e dos documentos que a acompanham.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.025614-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA GRANDAO GALLUZZI (ADVOGADO: JOSE SOBRAL PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006418/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao Plano Bresser (junho/87), declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 00604074-8, do valor de R$ 2.750,77 (dois mil, setecentos e cinquenta reais e setenta e sete centavos) - Abril de 1990, do valor de R$ 141,74 (cento e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos) - Maio de 1990, totalizando o valor de R$ 2.892,51 (dois mil, oitocentos e noventa e dois reais e cinquenta e um centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos de até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão), março de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, NILZA GRANDAO GALLUZZI, portadora do CPF nº 384.101.927-72, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.520326-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVELINO RODRIGUES GOMES (ADVOGADO: DIEGO GOMES FERREIRA LEITE, RAFAEL RODRIGUES GIRAUD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006341/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), para a caderneta de poupança nº 00900578-8, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.045726-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE MARIA GALVAO DE PAULA (ADVOGADO: DANIELDA MENDES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006404/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao Plano Bresser (junho/87), para a caderneta de poupança nº 852588-9, declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nem relação ao mês de junho de 1987 (Plano Bresser), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 00984087-7, do valor de R$ 3.722,29 (três mil, setecentos e vinte e dois reais e vinte e nove centavos), em caderneta de poupança nº 00996789-3, do valor de R$ 2.298,67 (dois mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos), totalizando o valor de R$ 6.020,96 (seis mil e vinte reais e noventa e seis centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos de até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão), março de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II), em relação às cadernetas de poupança nº 852588-9, 00984087-7 e 00996789-3, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, ALICE MARIA GALVAO DE PAULA, portadora do CPF nº 036.461.147-20, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.048916-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KAREN COSTA QUINTINO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MOTTA DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006406/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), abril e junho de 1990 (Plano Collor I) e março de 1991 (Plano Collor II), para a caderneta de poupança nº 00381678-4, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nem relação ao pedido de indenização por danos morais, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.061984-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTAVIO ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROMULO BERNARDO PLAZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006427/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 00024010-7, do valor de R$ 124,37 ( cento e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos de até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de março e abril de 1990 (Plano Collor I), janeiro, fevereiro e março de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, OCTAVIO ALVES DE OLIVEIRA, portadora do CPF nº 182.707.787-53, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.004000-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTIVA VIEIRA LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006415/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 00613430-0, do valor de R$ 2.791,63 (dois mil, setecentos e noventa e um reais e sessenta e três centavos) - Abril de 1990, do valor de R$ 143,84 (cento e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos) - Maio de 1990, totalizando o valor de R$ 2.935,47 (dois mil, novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e sete centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos de até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, ALTIVA VIEIRA LIMA, portadora do CPF nº 105.589.267-20, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.807110-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSNI REIS VITORINO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006411/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n11 - 2009.51.51.001088-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON MARTINS SARAIVA (ADVOGADO: ROBERTA RAMOS MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006416/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de abril de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 02105403-6, do valor de R$ 2.845,84 (dois mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) - Abril de 1990, atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos de até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão), março de 1990 (Plano Collor I), bem como ao pedido de indenização por danos morais, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, GERSON MARTINS SARAIVA, portadora do CPF nº 095.502.657-14, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.001737-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA JULIANO GALO (ADVOGADO: RENATO DA SILVA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006429/2009 . Em decorrência disso, ACOLHO os embargos de declaração de fl. 171/172 e dou-lhes provimento para, reconhecer a omissão existente, passando a parte dispositiva daquele ato sentencial a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nDefiro a inclusão de José Vitor Juliano Calo no polo ativo da lide. Oportunamente remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para a inclusão no polo ativo.”\r\n\r\nEsta decisão passa a integrar a sentença de fls. 167/169.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.008604-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACY PAES LEME GARCIA - ESPOLIO (ADVOGADO: JULIAN MILTON VILLARREAL, PEDRO PAULO SOARES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006408/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008604-5, concluso em 28/09/2009 12:26.\r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA).\r\n\r\nAutor: ARACY PAES LEME GARCIA - ESPOLIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, em razão de diversos planos econômicos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nPrimeiramente, em relação à prescrição, resta consagrado, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, a incidência do prazo de 20 anos previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, diante da natureza de direito obrigacional da relação contratual subjacente, sendo certo que a correção monetária não é verba acessória, ao revés, integra a obrigação principal assumida pela instituição financeira. Registre-se a prevalência dessa regra, tendo em vista a fluência de mais da metade do prazo prescricional, a ser contado do mês de referência dos índices expurgados, quando da entrada em vigor do novo código civil (11/01/2003), em consonância com o art. 2.028 desta novel legislação.\r\n\r\nAssim, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do índice expurgado (janeiro de 1989), há que se reconhecer a caracterização do instituto da prescrição em relação ao Plano Verão (janeiro/89).\r\n\r\nPreliminarmente, cabe tecer algumas premissas que possibilitarão a melhor compreensão do tema, haja vista que o cenário econômico da época apresentava-se em alta inflacionária e instável, o que ensejou a edição sucessiva de legislações, inclusive com alterações do nome da moeda, do índice de correção da inflação, adoção de medidas de congelamento de preços e bloqueio de valores da poupança, que ficaram conhecidas por Planos Econômicos, sob os mais diversos nomes.\r\n\r\nA poupança é um contrato cuja renovação ocorre mensalmente, após cada ciclo de 30 (trinta) dias, portanto, a cada mês inicia-se um novo contrato. Por isso, a data de renovação (posteriormente chamada de data de aniversário, pela MP 189/90, como mais adiante se verá) é, a princípio, coincidente com a data de sua abertura. Assim, o saldo existente na data da abertura ou no início do novo ciclo será remunerado na data da próxima renovação, além de acréscimos legais, com o índice de correção monetária devido do período. Uma vez iniciado um novo ciclo de renovação há de se respeitar a legislação vigente nesta data quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado sobre esse saldo, sob pena de ofensa ao direito adquirido e ao princípio da irretroatividade das leis. Vale dizer, a mudança de critério de atualização dos saldos de poupança não incide sobre os contratos já celebrados (iniciados ou renovados).\r\n\r\nAssim, considerando que a correção monetária é fator de atualização destinado a recompor os valores em razão de perdas inflacionárias ocorridas em determinado lapso de tempo, é certo que, creditado reajuste a menor, ou seja, que não reflita a inflação apurada no período, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas, de acordo com a lei vigente à época deste saldo.\r\n\r\nSeguindo essas considerações, passo à análise de cada Plano Econômico, individualmente, e da sucessão de leis e medidas provisórias editas à época.\r\n\r\nPlano Verão (janeiro e fevereiro de 1989)\r\n\r\nEm 16/01/1989, entrou em vigor a Medida Provisória 32 editada no dia anterior e convertida, em 31/01/1989, na Lei 7.730.\r\n\r\nEste Plano Econômico instituiu nova unidade monetária, o Cruzado Novo (NCz$ ), em substituição à então vigente, Cruzado (Cz$ ), determinou o congelamento de preços, estabeleceu regras de desindexação da economia e, no que diz respeito ao IPC e às regras de correção da poupança, dispôs:\r\n\r\n“Art. 10. O IPC, a partir de março de 1989, será calculado com base na média dos preços apurados entre o início da segunda quinzena do mês anterior e o término da primeira quinzena do mês de referência.\r\n\r\nArt. 17. Os saldos das cadernetas de poupança serão atualizados:\r\n\r\nI - no mês de fevereiro de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT, verificado no mês de janeiro de 1989, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento);\r\n\r\nII - nos meses de março e abril de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro - LFT, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento), ou da variação do IPC, verificados no mês anterior, prevalecendo o maior;\r\n\r\nIII - a partir de maio de 1989, com base na variação do IPC verificada no mês anterior.”\r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que para as contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei nº 7.730/89 (AgRg no Resp 740791/RD, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, DJ de 05/09/2005). Registre-se que esse entendimento está em consonância com as premissas inicialmente traçadas, conforme entendimento desse Juízo.\r\n\r\nHá que se distinguir, portanto, a incidência dessa norma, considerando a data de sua vigência (15/01/1989), em razão da data de aniversário das cadernetas de poupança, para o mês de janeiro de 1989:\r\n\r\nPara as com data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 é devido o índice de correção pelo IPC de 42,72% (janeiro/89), com base na sólida jurisprudência do STJ;\r\n\r\nPara as com data de aniversário iniciada ou renovada a partir de 16/01/1989 é devido o índice de correção pela LFT, nos termos do inciso I, do art. 17 acima transcrito.\r\n\r\nQuanto ao mês de fevereiro de 1989 o IPC apurado para este período e para crédito do mês seguinte foi de 10,14%.Uma vez que se aplicou a LFT (Letra Financeira do Tesouro Nacional), nos termos do art. 17, II, da Lei nº 7.730/89, no percentual de 18,35%, que foi superior ao IPC (de 10,14%), este não é devido. \r\n\r\nPlano Collor I (março, abril e maio de 1990) \r\n\r\nEm 16/03/1990, entrou em vigor a Medida Provisória 168 editada no dia anterior e convertida, diretamente, em 12/04/1990, na Lei 8.024.\r\n\r\nEste Plano Econômico instituiu nova unidade monetária, o Cruzeiro (Cr$ ), em substituição à então vigente, Cruzado Novo (NCz$ ), dispôs sobre a liquidez dos ativos financeiros, bloqueando os valores excedentes a NCz$ 50.000,00 e, no que pertine à poupança, dispôs, por ocasião da lei de conversão, da mesma forma que a originária Medida Provisória 168, verbis:\r\n\r\n“Art. 6º Os saldos das cadernetas de poupança serão convertidos em cruzeiros na data do próximo crédito de rendimento, segundo a paridade estabelecida no § 2º do art. 1º, observado o limite de NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos).\r\n\r\n§ 1º As quantias que excederem o limite fixado no caput deste artigo, serão convertidas, a partir de 16 de setembro de 1991, em doze parcelas mensais iguais e sucessivas.\r\n\r\n§ 2º As quantias mencionadas no parágrafo anterior serão atualizadas monetariamente pela variação do BTN Fiscal, verificada entre a data do próximo crédito de rendimentos e a data da conversão, acrescidas de juros equivalente a 6% (seis por cento) ao ano ou fração pro rata.\r\n\r\n§ 3º Os depósitos compulsórios e voluntários mantidos junto ao Banco Central do Brasil, com recursos originários da captação de cadernetas de poupança, serão convertidos e ajustados conforme regulamentação a ser baixada pelo Banco Central do Brasil.”\r\n\r\nO diploma legislativo acima aponta para a aplicação do BTN Fiscal aos valores que excederam ao limite de NCz$ 50.000,00 (§§ 1º e 2º). Neste aspecto, destaque-se que a partir do julgamento do ERESP 151255/PR (DJ de 01.02.2005), na 1ª Seção do Eg STJ, firmou-se o entendimento segundo o qual, nos termos da MP 168/90, as instituições financeiras depositárias são responsáveis pela atualização monetária dos saldos de caderneta de poupança bloqueados cujas datas de aniversário são anteriores à transferência dos saldos para o BACEN. Recai sobre o BACEN a responsabilidade sobre os saldos das contas que lhe foram transferidas, com o creditamento da correção monetária havida no mês anterior já efetivado pelo banco depositário, que passaram a ser corrigidas pela autarquia a partir de abril de 1990, quando já iniciado o novo ciclo mensal. De qualquer modo, o índice de correção monetária a incidir sobre os saldos de caderneta de poupança bloqueados é o BTNF e não o IPC, consoante orientação firmada pela Corte Especial. Neste sentido, ainda, o verbete 725 da Súmula da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“É constitucional o § 2º do art. 6º da lei 8024/1990, resultante da conversão da Medida Provisória 168/1990, que fixou o BTN fiscal como índice de correção monetária aplicável aos depósitos bloqueados pelo Plano Collor I.”\r\n\r\nQuanto às cadernetas de poupança cujo saldo ficou limitado à NCz$ 50.000,00 não resta dúvida de que a responsabilidade quanto à aplicação da correção monetária recai sobre a instituição financeira depositária. No entanto, a aludida Medida Provisória 168/90, não previu, para a hipótese, qual o índice atualização monetária seria aplicado, prevalecendo, portanto a regra do inciso III do art. 17 da Lei 7.730/89. Acontece que foi editada, dois dias após (em 17/03/1990 - sábado), a Medida Provisória 172, que entrou em vigor em 19/03/1990, atribuindo nova redação ao caput do art. 6º, para instituir, expressamente, o BTNFiscal como índice de correção de tais saldos. Diante do caos legislativo que se criou, o BACEN editou a Circular 1.606, em 19/03/1990 e o Comunicado 2.067 de 30/03/1990, distinguindo as hipóteses para fins de incidência de IPC e de BTNFiscal e, com base na data da vigência da MP 172, estabeleceu que todos os saldos sob a guarda da instituição financeira, cuja data de aniversário da poupança fosse anterior a 19/03/1990 seriam remuneradas pelo IPC, e, a partir dessa data, pelo BTNFiscal.\r\n\r\nTodas essas intercorrências normativas, em tese, perdem relevância com o desfecho que foi dado ao tema pela Lei de convergência da aludida MP 168/90 - a Lei 8.024/90, de 12/04/1990 - porquanto, editada antes de completado o trintídio da edição da MP 172/90, acabou por revogá-la (efeitos ex tunc), mantendo a redação originária do caput do art. 6º dada pela MP 168/90. Diz-se “em tese”, pois, diante de tamanha confusão, é no caso concreto que há de se verificar se foi aplicado ou não o IPC sobre o saldo da(s) caderneta(s) de poupança em questão, para o mês de março/90, independente da alegação da CEF no sentido de que os rendimentos de poupança creditados até 13 de abril o foram com base no IPC, eis que não comprovado.\r\n\r\nApós o advento da Lei 8.024/90, houve nova tentativa do Poder Executivo em instituir o BTNFiscal como índice de atualização dos saldos das cadernetas de poupança, mediante a edição, em 17/04/1990, da Medida Provisória 180 que fazia ressurgir a redação da já revogada MP 172/1990. Todavia, o próprio Poder Executivo deu-se por vencido, ao editar, antes de completado o trintídio da MP 180/90, a Medida Provisória 184, de 04/05/90, que expressamente revogava aquela. Não convertidas em lei, nem reeditadas, essas Medidas Provisórias perderam a eficácia (ex tunc).\r\n\r\nNesse sentido, registre-se a ementa do precedente do excelso Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 206.048-8 - RS, cujo voto do Ministro Nelson Jobim não deixa dúvidas acerca do tema:\r\n\r\n“Constitucional. Direito Econômico. Caderneta de Poupança. Correção Monetária. Incidência de Plano Econômico (Plano Collor). Cisão da caderneta de poupança (MP 168/90). Parte do depósito foi mantido na conta de poupança junto à instituição financeira, disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente de NCz$ 50.000,00 - constitui-se em uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. A MP 168/90 observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. Recurso não conhecido.” (destaquei)\r\n\r\nAssim, a Lei 7.730/89 vigeu até a edição da Medida Provisória 189, de 30/05/1990, a qual instituiu o BTN como fator de atualização dos saldos das cadernetas de poupança. Ressalte-se que, em respeito ao direito adquirido, e ao próprio caput do art 2º, ao qual se reporta o art. 3º da aludida Medida Provisória, a redação deste deve ser interpretada em relação aos depósitos de poupança e não ao crédito de rendimentos, de sorte que somente para os depósitos realizados partir de junho de 1990 incide o BTN.\r\n\r\nEm conclusão, para os saldos de caderneta de poupança com depósitos até NCz$ 50.000,00, os quais foram mantidos nas instituições financeiras, continuou, mesmo com o advento do Plano Collor I através da MP 168/90, a incidir o IPC, em consonância com o inciso III do art. 17 da Lei 7.730/89, de sorte que as cadernetas de poupança iniciadas ou renovadas nos meses de março, abril e maio de 1990 fazem jus à correção de seu saldo pelo IPC, respectivamente, 84,32%; 44,80% e 7,87%. Por conseguinte, o saldo base para a apuração das diferenças entre a correção aplicada pela instituição financeira e aquela devida, para o mês de abril/90, será sempre aquele não bloqueado de NCz$ 50.000,00 ou outro valor depositado em caderneta de poupança, se inferior. Já para as cadernetas de poupança iniciadas ou renovadas no mês seguinte, o parâmetro será, via de consequência, aquela quantia acrescida dos juros remuneratórios de 0,5% (cinco décimos por cento ao mês) em abril, de modo que a diferença do IPC devido para maio/90 (7,87%) recairá sobre NCz$ 50.250,00 ou outra quantia depositada, se inferior.\r\n\r\nDo índice de correção monetária incidente sobre os saldos de poupança para os meses que se seguiram até a edição do Plano Collor II\r\n\r\nComo visto, em 30/05/1990, foi editada a Medida Provisória 189, que estabeleceu, a partir do mês de junho, inclusive, ser o Bônus do Tesouro Nacional (BTN) o fator de atualização monetária dos saldos diários de caderneta de poupança. Instituiu ser a data de aniversário da poupança o dia do mês de sua abertura, sendo, excepcionalmente, considerado o dia 1º do mês seguinte como a data de aniversário das poupanças abertas nos dias 29, 30 e 31. Considerou, portanto, que o crédito da correção monetária deveria ocorrer, mensalmente, na data de aniversário da conta, ou, caso este coincida com dia não útil, no primeiro dia útil seguinte.\r\n\r\nNa sequência, as Medidas Provisórias 195, de 30/06; 200, de 20/07; 218, de 29/08 e 237 de 28/09, todas do ano de 1990, mantiveram o BTN como índice de atualização monetária das cadernetas de poupança, até a conversão da Medida Provisória originária na Lei 8.088, de 31/10/1990, nos mesmos termos, verbis:\r\n\r\n“Art. 2º. Os depósitos de poupança, em cada período de rendimento, serão atualizados monetariamente pela variação do valor nominal do Bônus do Tesouro Nacional (BTN) e renderão juros de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês.”\r\n\r\nPortanto, para os saldos de poupança a partir do mês de junho de 1990 prevalece como índice de correção monetária o BTN, que foi devidamente aplicado pela Ré, não sendo devido qualquer outro índice.\r\n\r\nPlano Collor II (janeiro, fevereiro e março de 1991)\r\n\r\nEm 31/01/1991 foi editada a Medida Provisória nº 284, que entrou em vigor no dia 01/02/1991, convertida em 01/03/1991 na Lei nº 8.177/91. Este Plano Econômico, que ficou conhecido com Collor II, criou regras para a desindexação da economia e, em relação às cadernetas de poupança, dispôs em seu art. 11 o seguinte:\r\n\r\n“Art. 11. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados:\r\n\r\nI - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento exclusivo;\r\n\r\nII - como adicional, por juros de meio por cento ao mês.”\r\n\r\nOcorre que em seu art. 12 foi expressamente prevista a aplicação do novo critério para os créditos ocorridos a partir de fevereiro de 1991. Adotando-se, por coerência lógica, o mesmo entendimento firmado em relação aos planos econômicos anteriores, ter-se-ia que os novos critérios estabelecidos pela Medida Provisória nº 284/91 não incidem sobre os ciclos mensais das cadernetas de poupança iniciados ou renovados até 31/01/91, data da sua edição e sim o critério previsto na Lei nº 8.088/90 (BTN; art. 2º). \r\n\r\nPorém, a citada Medida Provisória extinguiu o BTN Fiscal e o Bônus do Tesouro Nacional (BTN) a partir de 1º de fevereiro de 1991 (art. 3º, I e II), de modo que não é possível aferir qual seria a BTN de todo o ciclo anterior a ser aplicável.\r\n\r\nPor outro lado, não há que se falar em aplicação do IPC, porquanto este critério de atualização já não incidia sobre os saldos da caderneta de poupança desde a edição da MP 189/90, convertida na Lei 8.088/90, tampouco se pode verificar qualquer vinculação da apuração do BTN ao IPC, estava, isto sim, sua atualização atrelada ao Índice de Reajuste de Valores Fiscais - IRVF-IBGE (art. 1º da Lei 8.088/90).\r\n\r\nA solução advém da própria Medida Provisória, no parágrafo único do art. 12, que previu, para crédito no mês de fevereiro de 1991, vale dizer, sobre o saldo existente em janeiro de 1991 (para as cadernetas mensais e para os meses de fevereiro, março e abril (nas cadernetas trimestrais), que o cálculo do rendimento utilizaria um índice composto da variação do BTN Fiscal (entre a data do último crédito de rendimentos e o dia 1º/02/91) e da TRD (a partir de 1º/02/91 até o dia anterior ao próximo crédito de rendimentos). Este, o índice que a CEF informa, em sua contestação, ter sido aplicado para a época, nada sendo devido, portanto, para este período, à parte autora.\r\n\r\nDe qualquer sorte, não há amparo legal à aplicação do índice de 21,87% que é relativo ao IPC-IBGE de fevereiro de 1991 (que só seria creditado no mês de março seguinte), uma vez que já incidiria a TRD como novo índice de correção das cadernetas de poupança (art. 11, I, da Medida Provisória nº 284/91; art. 12, I, da Lei nº 8.177/91).\r\n\r\nPor conseguinte, para os saldos de poupança a partir do mês de fevereiro de 1991 prevalece como índice de correção monetária a TRD, que foi devidamente aplicado pela Ré, não sendo devido qualquer outro índice.\r\n\r\nEm conclusão e em tese, revendo, em parte, anterior entendimento, é devido o IPC do mês de referência, a ser creditado na correspondente “data de aniversário” do mês seguinte, sobre os saldos de cadernetas de poupança existentes, nos períodos de:\r\n\r\n01 a 15 de junho de 1987 - IPC de junho/87: 26,06%\r\n\r\n01 a 15 de janeiro de 1989 - IPC de janeiro/89: 42,72%\r\n\r\n01 a 31 de março de 1990 - IPC de março/90: 84,32%\r\n\r\n01 a 30 de abril de 1990 - IPC de abril/90: 44,80%\r\n\r\n01 a 31 de maio de 1990 - IPC de maio/90: 7,87%.\r\n\r\nA correção monetária de índices ou períodos divergentes dos acima mencionados é indevida, já que, nesse caso, a correção dos saldos foi devidamente efetivada pelo estabelecimento bancário, observando-se as disposições legais vigentes à época. \r\n\r\nPor fim, ressalte-se que em todos os casos em que devido o IPC, impõe-se a compensação dos índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, com o fim de se assegurar que não haja indevido locupletamento sem causa.\r\n\r\nDa análise do caso concreto\r\n\r\nÀ análise da pretensão, é mister que a parte autora adune aos autos os extratos de sua conta poupança no período dos índices expurgados, documento hábil a demonstrar o saldo positivo e “data de aniversário” da conta poupança. Com efeito, eventual documento que comprove a mera existência da conta (v. g., extratos de períodos diversos) não conduz à conclusão de existência de saldo de depósitos nos períodos em questão, e, por conseguinte, que tenha ocorrido o expurgo de sua correção. Nessa mesma trilha, entendo pela impossibilidade de aferição estimada do quantum, com base na mera comprovação da existência da conta, seja pela realização de cálculos progressivos ou regressivos de tentativa de identificação do saldo base no período, seja por arbitramento, haja vista a possibilidade de ocorrência de depósitos e saques neste interregno, que poderia ensejar inclusive saldo zero no período e a inexistência do próprio direito.\r\n\r\nDe tal sorte, não se pode, sem aquele lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAdemais, se o prazo prescricional é regido pelo Código Civil e não pelo prazo prescricional de 5 anos previsto no Código do Consumidor, o ônus da prova há ser definido pelo Código de Processo Civil, não havendo espaço para aplicação da inversão do ônus da prova prevista na legislação consumerista. Não cabe, na hipótese, distinguir normas de direito material de normas de direito processual, a fim de invocar as regras de aplicação intertemporal das leis, haja vista que o tema prescrição, no caso, está intrinsecamente ligado ao onus probandi. É importante destacar que a Lei nº 8.078 de 11/09/1990 somente entrou em vigor em 12/03/1991 (180 dias após a sua publicação, conforme art. 118), posteriormente à edição dos Planos Econômicos Bresser (1987), Verão (1989), Collor I (1990) e Collor II (fevereiro/1991), razão pela qual, com relação aos saldos de poupança existentes nessas épocas, fica afastada a incidência do Código do Consumidor, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito, tal como se firmou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, (AI-AgR 650404/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 14/03/2008). \r\n\r\nRegistre-se, ainda, que a questão discutida nestes autos não se apresenta como novidade perante o Poder Judiciário, havendo registro de demandas semelhantes desde a ocorrência dos Planos Econômicos, vale dizer, final da década de 80 e início da década 90 do ano 1900, de sorte que se parte autora resolveu buscar seu direito somente após decorridos quase 20 anos dos fatos, deveria ter guardado a documentação que respaldasse sua pretensão a fim de instruir a demanda, não sendo razoável, após tanto tempo, invocar legislação posterior à época dos fatos para imputar ao Réu ônus probatório que não lhe cabia. Isso porque, para que possa prosperar a pretensão autoral, é necessário que o autor apresente um mínimo de suporte probatório às suas alegações, haja vista que mesmo em hipótese de revelia acerca de matéria fática não fica o juiz obrigado a julgar procedente o pedido.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, não os trouxe aos autos.\r\n\r\nEsse tem sido o entendimento da 8ª Turma Especializada do Eg. TRF da 2ª Região, verbis:\r\n\r\n“AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. POUPANÇA. PLANO BRESSER. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO EXTRATO. ÔNUS DA PROVA. 1. Apesar de o autor ter comprovado a titularidade da conta de poupança perante a CEF, não juntou, com a inicial, os extratos comprovando a manutenção de conta durante o período de junho de 1987, tendo-o feito somente em relação ao período de janeiro/89 que não diz respeito ao pedido inicial. 2. Não merece ser levando em conta o extrato referente ao período postulado, porquanto trazido aos autos após a prolação da sentença e, portanto, após a fase de provas, sendo certo que o MM. Magistrado de Primeiro Grau deu oportunidade ao Autor de especificar provas, não podendo agora, em fase de apelação, juntar um extrato que admite ter encontrado em seus arquivos pessoais, sem ter comprovado motivo de força maior conforme o disposto no art. 517 do Código de Processo Civil. 3. Tendo descumprido o encargo da prova, a teor do art. 333, I do CPC, incumbe à parte autora arcar com o ônus decorrente de sua desídia. 4.4 Agravo Interno desprovido.”\r\n\r\n(AGTAC - Agravo Interno na Apelação Cível nº 378385, Rel. Juiz Federal Convocado Marcelo Pereira, Oitava Turma Especializada do TRF da 2ª Região, DJ de 01/07/2008, p. 211).\r\n\r\nPor tais razões é que não considero a recomendação do Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro como apropriada a tais casos. Não obstante, sucederam inúmeras anulações de sentenças desse Juízo pela instância Recursal determinando a intimação da Ré a apresentar os extratos, bem como se observa que, muitas vezes, a parte autora insiste, protocolizando diversas petições e retardando o andamento do processo, no mesmo sentido de pleitear a intimação da Ré a apresentar os extratos. Assim, no intuito de prevenir eventuais nulidades e com atenção aos princípios da economia processual e da celeridade, ressalvando o entendimento pessoal, foi determinada a intimação da CEF a apresentar os aludidos extratos em conformidade com o Enunciado em comento, no razoável prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTodavia, apesar de intimada, nos moldes do aludido Enunciado 59, a CEF também não juntou aos autos os extratos da caderneta de poupança da parte autora nas épocas dos Planos Econômicos em tela.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e por todas as razões acima expendidas, não mais cabe dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nA este tempo processual e à vista do rito eleito, em relação a eventuais índices postulados cujos extratos não foram acostados aos autos, vislumbra-se que a parte autora não produziu prova do fato constitutivo de sua pretensão, esta resta respaldada em meras alegações, o que não é admissível como suficiente à procedência do pedido. Tampouco admissível, pelas mesmas razões, a infindável renovação de diligências probatórias e do prazo prescricional mediante a prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nDe tal sorte, revejo o posicionamento expendido anteriormente pelo entendimento de prolação de sentença terminativa nas hipóteses de inexistência de extratos dos exatos meses correspondentes aos expurgos reclamados (com fulcro no art. 267, XI do CPC), e, melhor analisando o tema, após frustrada a apresentação de extratos, inclusive pela Ré, verifica-se que a carência de lastro probatório mínimo a comprovar o direito alegado não revela hipótese de análise da causa à margem do exame do mérito, mas, ao revés, verdadeiro caso de improcedência do pedido.\r\n\r\nA título de exemplo, e por pertinente à temática ora tratada, registre-se ementa de julgado da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR. AUSÊNCIA DE EXTRATOS COMPROBATÓRIOS DE EXISTÊNCIA DE CONTA E SALDO NO(S) PERÍODO(S) REFERIDO(S). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.”\r\n\r\n(Recurso Inominado - Processo nº 2007.5154.002069-6/01 e nº 2007.51.54.002201-2/01, Rel. Juiz Federal Eduardo André Brandão de Brito Fernandes, Seção de Julgamento realizada em 11/02/2009, unânime).\r\n\r\nÀ vista dos extratos adunados aos autos e dos pedidos formulados, no caso concreto, para o Plano Econômico a que se faz jus, adoto os cálculos elaborados pela Seção de Contadoria Secretaria do Juízo.\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\nem relação ao Plano Verão (janeiro/89), declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 0268598-9, do valor de R$ 2.831,68 (dois mil, oitocentos e trinta e um reais e sessenta e oito centavos) - Abril de 1990, do valor de R$ 145,90 (cento e quarenta e cinco reais e noventa centavos) - Maio de 1990, totalizando o valor de R$ 2.977,58 (dois mil, novecentos e setenta e sete reais e cinqüenta e oito centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos de até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de fevereiro de 1989 (Plano Verão), junho de 1990 (Plano Collor I), janeiro, fevereiro e março de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser depositado em conta judicial, à disposição do Juízo da 5ª Vara Cível regional do Méier, em que tramitam os autos do inventário de ARACY PAES LEME GARCIA (Processo nº 2007.208.007469-9).\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.51.010198-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDA SOUZA DIAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006400/2009 . Posto isto, rejeito os embargos opostos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.011056-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006413/2009 . Posto isto, rejeito os embargos opostos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.014088-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI ALVES RODRIGUES (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006409/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014088-0, concluso em 01/10/2009 16:19. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: NELI ALVES RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNELI ALVES RODRIGUES, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL, objetivando o recebimento de correção monetária de valor pago administrativamente, em dezembro de 2008, referente ao acerto de diferença do período compreendido de março de 2001 a dezembro de 2004.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCom relação à prejudicial de prescrição qüinqüenal suscitada pela União, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, prescrevem em cinco anos as pretensões contrárias à Fazenda Pública. Considerando que o pedido diz respeito à correção monetária de valores pagos administrativamente em dezembro de 2008, e que a demanda foi ajuizada em 02/04/2009 (fl.23), antes de decorrido o quinquênio legal, não há que se falar em prescrição quinquenal, motivo pelo qual rejeito a prejudicial.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se à incidência de correção monetária sobre parcela paga a título de passivo, apurada no processo administrativo nº 25000.056409/06-61, do ano de 2006, referente ao acerto de diferenças de vencimento, relativo ao período compreendido de março de 2001 a dezembro de 2004.\r\n\r\nNo mérito constato que a Administração pagou à parte autora, em dezembro de 2008 (fl.13), o valor de R$ 13.004,09 (treze mil quatro reais e nove centavos), a título de acerto de diferença de vencimento, devido do período compreendido de março de 2001 a dezembro de 2004, apurado no processo administrativo nº 25000.056409/06-61. No entanto deixou de computar a correção monetária do período que antecedeu ao pagamento administrativo da verba, conforme se constata em sua declaração e documento adunados aos autos às fl.14/15.\r\n\r\nA correção monetária constitui-se em simples recomposição do valor da moeda, e não em parcela que se agrega ao principal. É, pois, mera atualização com o fim de recomposição, por se constituir em mera providência no resgate da real expressão do seu poder aquisitivo original, enquanto que os juros moratórios decorrem do inadimplemento da obrigação no tempo próprio.\r\n\r\nVersa, apenas, nova expressão numérica do valor monetário aviltado pela inflação, donde concluir que a percepção do valor devido com correção monetária não implica em um plus, mas sim, no montante devido em forma atualizada.\r\n\r\nO montante questionado enquadra-se no conceito de dívida de valor, corrigível desde o momento em que se tornou exigível, com o fim de que seja preservado o valor real à época do pagamento, consoante se vê do entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça nos REsp. 112.967-RJ e 129.695-PB.\r\n\r\nÉ pacífico o entendimento de que o pagamento de verbas atrasadas, devidamente reconhecidas e mesmo pagas pela Administração Pública, deve ser feito com correção monetária, sob pena de a União, beneficiando-se com a desvalorização da moeda ocorrida no período de atraso, enriquecer sem qualquer causa e de modo indevido (RESP 750613/RS). Nesse sentido, vale citar, por todos, trecho da ementa do RESP 4295/SP, segundo a qual “a correção monetária não é um 'plus', mas simples atualização da moeda, sendo devida em todas as obrigações”.\r\n\r\nVale registrar que a ré não demonstrou eventual insuficiência orçamentária à aplicação direta do ato normativo em foco, ou seja, ao pagamento dos valores pretéritos devidos à parte autora pelo comando veiculado. Na medida em que se consubstancia em fato impeditivo do direito alegado pela autora, em razão do princípio do equilíbrio do orçamento, a respectiva produção probatória era imprescindível, em vista do teor do art. 333, II, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado. \r\n\r\nAdemais, a ré não impugnou a existência do crédito afirmado na inicial, pelo que presumida verdadeira (art. 302, do CPC). \r\n\r\nA planilha de cálculos (fl.55), elaborada na Secretaria desse Juízo, aponta como devido à parte autora o valor principal de R$ 2.869,48 (dois mil oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos), já atualizado em 02/10/2009, que com o acréscimo de juros de mora totaliza a quantia de R$ 2.941,22 (dois mil novecentos e quarenta e um reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nConsidero que a presente ação foi proposta antes da vigência da Lei nº 11.960/2009, resta inaplicável ao caso concreto o seu art.5º, porquanto versa norma de direito material.\r\n\r\nPosto isto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno a União Federal a pagar à parte autora, a título de correção monetária de valor já pago administrativamente, em dezembro de 2008, relativo ao acerto de diferenças de vencimento, do período compreendido de março de 2001 a dezembro de 2004, a quantia de R$ 2.941,22 (dois mil novecentos e quarenta e um reais e vinte e dois centavos), já atualizada em 01/10/2009, a ser corrigida monetariamente até o efetivo pagamento e acrescida de juros de mora de 0,5% (meio por cento) a partir da citação. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.51.017701-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVONNE ZAMBITTE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE HERCULES FERREIRA NUNES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006342/2009 . Assim, com base no parágrafo único do art. 48 da Lei nº 9.099/95 e nos princípios da economia e da celeridade processuais (art. 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 5º, LXXVIII, da CRFB), rejeito os embargos de declaração opostos.\r\n\r\nAltero, entretanto, de ofício, a sentença anteriormente proferida, integrando sua fundamentação, acrescendo-a com as razões abaixo e modificando seu dispositivo, conforme se segue:\r\n\r\nEm relação ao pedido de indenização compensatória por dano moral, a responsabilidade civil é instituto que pressupõe, em regra, a comprovação de uma conduta (comissiva ou omissiva), de um dano (nas esferas material e/ou moral), de culpa (em sentido lato) e de nexo causal (entre a conduta e o dano gerado). Em se tratando de responsabilização do Estado, no que se inserem as estatais prestadoras de serviço público, a matéria tem fundamento constitucional (art. 37, §6º, da CRFB), assumindo os contornos da responsabilidade objetiva. Portanto, à responsabilização pretendida na inicial, basta a comprovação do dano, da conduta imputável à Ré e do nexo entre ambos.\r\n\r\nNo caso em tela, contudo, não está configurado o dano moral. Diante da dinâmica com que os fatos aconteceram, tenho para mim que a parte autora passou por um incômodo, mas tal situação não gera qualquer violação a direito de personalidade, a ensejar o dever de reparação pecuniária. A indenização por danos morais não deve ensejar reparação que implique em enriquecimento indevido.\r\n\r\nA descrição dos fatos está no âmbito dos dissabores, sem abalo à honra, encontrando-se ausente situação que produza humilhação ou sofrimento na esfera da dignidade.\r\n\r\nQuanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público é matéria que não admite antecipação dos efeitos da tutela, por expressa previsão legal, nos termos do art. 1º, §4º da Lei nº 5.021/66 c/c art. 1º da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nPosto isto,\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela;\r\n\r\njulgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização compensatória por dano moral;\r\n\r\njulgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de revisão da Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, condenando a Ré nessa obrigação, bem como a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDASST: de agosto de 2004 até a entrada da nova gratificação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.018434-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA LEMOS DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006414/2009 . Posto isto, rejeito os embargos opostos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.019236-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CHRISTINA URBAN GONCALVES PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO BICHARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006403/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de março e abril de 1990 (Plano Collor I) para a caderneta de poupança nº100005502-2, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.022737-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DA COSTA ARAUJO (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006402/2009 . Posto isto, rejeito os embargos opostos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.023042-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO GONÇALVES (ADVOGADO: VINICIUS BARATA RIJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006417/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de abril de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 00437528-6, do valor de R$ 2.750,77 (dois mil, setecentos e cinquenta reais e setenta e sete centavos) - Abril de 1990 atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos de até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação ao mês de maio de 1990 (Plano Collor I), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, CARLOS ALBERTO GONÇALVES, portadora do CPF nº 373.416.937-20, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.025703-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LACI PEREIRA CORRÊA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006401/2009 . Assim, com base no parágrafo único do art. 48 da Lei nº 9.099/95 e nos princípios da economia e da celeridade processuais (art. 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 5º, LXXVIII, da CRFB), acolho os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, e declaro nula e sem nenhum efeito a sentença proferida, fazendo constar a seguinte em seu lugar: \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação visando a extensão em seu favor das Gratificações de Desempenho percebidas pela parte autora, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nO art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia que o prazo prescricional referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos. Assim, considerando-se a data em que aforada a demanda, depreende-se estarem prescritas as parcelas compreendidas até o decurso do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nA natureza do objeto dos presentes autos guarda similitude com a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, que foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, pelo que cabe a este Juízo tecer as seguintes considerações em face das conclusões expendidas naquela sede.\r\n\r\nPelo que se depreende dos documentos acostados aos autos, a parte autora percebeu a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA no período compreendido entre fevereiro e março de 2002, passando a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, a partir de abril de 2002.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n.º 10.483, com eficácia a partir de 1.º de abril de 2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 5.º, II, da Lei n.º 10.483/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nRegistre-se, inicialmente, que os proventos da parte autora foram concedidos anteriormente ao advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, pelo que a ela aplicável a garantia de paridade entre vencimentos e proventos.\r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDASST pela Lei n.º 10.483/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nInicialmente estabelecido em 10 (dez) pontos - art. 5.º, II, da Lei n.º 10.483/2002,- foi previsto no art. 11 desse Diploma Legal que até 31 de maio de 2002, e até a edição de ato do Poder Executivo dispondo sobre os critérios de avaliação, a GDASST seria paga no valor correspondente a 40 (quarenta) pontos por servidor.\r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 10.971/20004, ficou previsto no art. 6.º que, a partir de 1.º de maio de 2004 e até que se ultimasse a edição do ato do Poder Executivo sobre os critérios de avaliação, a GDASST será paga em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores ativos, a partir de quando passou a ser dotada de caráter de generalidade.\r\n\r\nSobreveio a edição da Medida Provisória n.º 431, em 14/05/2008, convertida posteriormente na Lei nº 11.784, em 22/09/2008, que dispôs sobre a reestruturação do Plano de Cargos e/ou Carreiras de diversos órgãos da esfera federal, e instituiu a sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Em linhas gerais, e no que interessa, a referida Medida Provisória n.º 431 extinguiu a GDASST - Gratificação de Desempenho da Atividade da Seguridade Social e do Trabalho, a partir de 01/03/2008, e instituiu, também a partir dessa data, a GDPST - Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, autorizando a compensação de diferenças entre elas no período da implantação administrativa e estabeleceu novos critérios para o pagamento desta em relação aos proventos de aposentadoria e pensões (arts. 39 e 158).\r\n\r\nEm decorrência disso, cabe à Administração zelar pelo acompanhamento e ocorrência da regulamentação das avaliações que venham a considerar as condições específicas do exercício profissional na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para fins de identificação do término do pagamento da gratificação em tela.\r\n\r\nFrise-se que a fundamentação aponta a norma legal que instituiu a GDPST é clara em afirmar que a mesma guarda a mesma natureza da que foi extinta, devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, sendo devida a paridade com os ativos percepção de ambas pelos inativos e pensionistas enquanto vigir.\r\n\r\nÉ certo que no âmbito dos Juizados Especiais a sentença deve ser líquida, diante da ausência de previsão legal, para o procedimento sumaríssimo dos juizados, de fase destinada à liquidação da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEntretanto, excepcionalmente, a inexistência de cálculos nos autos que informem precisamente a quantia devida ao autor e possibilitem a prolação de sentença líquida não pode impossibilitar - ou retardar desnecessariamente - o desfecho da lide, considerando que há nos autos dados suficientes para sua elaboração e a própria parte ré detém condições de cumprir o comando do decisum. Assim estará atendida a finalidade almejada pela norma contida no dispositivo acima mencionado e ainda será prestigiado o princípio da celeridade, conforme entendimento consolidado no Enunciado n.º 51 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor conseguinte, caberá à Ré a elaboração de cálculos que precisamente forneçam os valores atrasados, haja vista possuir maiores condições técnica e operacional de apurar o montante devido.\r\n\r\nPosto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEsta decisão substitui a sentença proferida anteriormente, que foi fundada em premissa equivocada, inclusive com inserção errônea do texto para a hipótese fática destes autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.026648-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEMEZIO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006424/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até a implantação de nova gratificação de desempenho substitutiva.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.033456-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA SUELI DA SILVA CERQUEIRA (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006412/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDASST: de abril de 2002 até a entrada da nova gratificação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n25 - 2009.51.51.034790-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLINDA BERNARDO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006407/2009 . Posto isto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n26 - 2009.51.51.036104-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA JESUS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006405/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao(s) Plano(s) Bresser (junho/87) e Verão (janeiro/89 e fevereiro/89), declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nem relação ao mês de abril de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 00029965-1 , do valor de R$ 530,15 (quinhentos e trinta reais e quinze centavos) - Abril de 1990, atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos de até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação ao pedido de indenização por danos morais, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, GERALDA JESUS DE OLIVEIRA, portadora do CPF nº 722.313.357-00, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.038416-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DIAS NOCODEMOS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006422/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n28 - 2009.51.51.038560-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ VIEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006420/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n29 - 2009.51.51.039610-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA DE CARVALHO LAGE DE ARAUJO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006421/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n30 - 2009.51.51.039670-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006419/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n31 - 2009.51.51.039717-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO AZEVEDO RIBEIRO (ADVOGADO: DAYANE PALMIERI CARDOSO, EDUARDO VILANI MOROSINO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006343/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039717-8, concluso em 14/09/2009 18:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ROGERIO AZEVEDO RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nROGERIO AZEVEDO RIBEIRO, ajuíza ação em face de UNIAO FEDERAL, tendo como pedido a declaração da nulidade da sua remoção para o Núcleo Administrativo do TRE/RJ com determinação do seu imediato retorno, bem como declarar o direito de ser lotado no DEPROJ.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais Cíveis, instituídos pela Lei n.º 10.259/2001 tem competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nForam, porém, expressamente excluídas determinadas matérias elencadas no § 1.º do art. 3.º da Lei n.º 10.259/2001, dentre as quais as causas “para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal”, consoante se vê do inciso III do dispositivo em referência. \r\n\r\nO pedido autoral é o cancelamento da remoção da parte Autora para o Núcleo Administrativo do TER/RJ. A toda evidência, a pretensão se consubstancia explicitamente na anulação deste ato, cuja natureza jurídica é de ato administrativo, porquanto praticado por agente da Administração Pública no exercício de poder de fiscalização.\r\n\r\nResta, assim, manifesta a incompetência dos Juizados Especiais Federais Cíveis diante a pretensão deduzida, em face de expressa previsão legal, sem prejuízo à parte Autora de ajuizar outra ação perante uma das Varas Federais Cíveis da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 3º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001, e do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n32 - 2009.51.51.040031-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR NOGUEIRA SILVA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006349/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040031-1, concluso em 05/10/2009 18:24. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:ALMIR NOGUEIRA SILVA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nALMIR NOGUEIRA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” (grifou-se)\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.51.042052-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NILSON COSTA REIS (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006352/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042052-8, concluso em 05/10/2009 18:22. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:ANTONIO NILSON COSTA REIS.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nANTONIO NILSON COSTA REIS, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” (grifou-se)\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n34 - 2009.51.51.042137-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ RICARDO SANTOS DE CASTRO (ADVOGADO: SERGIO DE SANTA MARIA, MANUELA TEIXEIRA DE ARAUJO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006348/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042137-5, concluso em 05/10/2009 18:00. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:JOSÉ RICARDO SANTOS DE CASTRO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOSÉ RICARDO SANTOS DE CASTRO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” (grifou-se)\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.51.042192-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ FERNANDES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOAO HENRIQUE SANTANA TELLES, MARCIA REGINA GULLO MENDES.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006356/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042192-2, concluso em 05/10/2009 18:22. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:JORGE LUIZ FERNANDES DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJORGE LUIZ FERNANDES DO NASCIMENTO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” (grifou-se)\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n36 - 2009.51.51.042194-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BETANIA CRISTINA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA REGINA GULLO MENDES, JOAO HENRIQUE SANTANA TELLES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006346/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.042194-6, concluso em 05/10/2009 17:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: BETANIA CRISTINA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Duque de Caxias (fl. 08), local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Duque de Caxias.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.042274-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO AVOLIO FILHO (ADVOGADO: MARCELLO CARDOSO DE SOUSA, PEDRO HENRIQUE ALVES PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006350/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042274-4, concluso em 05/10/2009 18:21. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:ARMANDO AVOLIO FILHO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nARMANDO AVOLIO FILHO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” (grifou-se)\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n38 - 2009.51.51.042284-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) INNOCENCIO FABRICIO DE MATTOS BELTRAO (ADVOGADO: MARCELLO CARDOSO DE SOUSA, PEDRO HENRIQUE ALVES PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006355/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042284-7, concluso em 05/10/2009 18:21. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:INNOCENCIO FABRICIO DE MATTOS BELTRAO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nINNOCENCIO FABRICIO DE MATTOS BELTRAO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” (grifou-se)\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.51.042289-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ LEITAO DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELLO CARDOSO DE SOUSA, PEDRO HENRIQUE ALVES PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006351/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042289-6, concluso em 05/10/2009 18:21. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:JOSE LUIZ LEITAO DE SOUZA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOSE LUIZ LEITAO DE SOUZA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” (grifou-se)\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.51.042294-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURY FERREIRA MARTINS (ADVOGADO: MARCELLO CARDOSO DE SOUSA, PEDRO HENRIQUE ALVES PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006357/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042294-0, concluso em 05/10/2009 18:21. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:MAURY FERREIRA MARTINS.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMAURY FERREIRA MARTINS, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” (grifou-se)\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n41 - 2009.51.51.042295-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA GUENNES WANDERLEY (ADVOGADO: MARCELLO CARDOSO DE SOUSA, PEDRO HENRIQUE ALVES PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006353/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042295-1, concluso em 05/10/2009 18:21. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:NEUZA GUENNES WANDERLEY.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNEUZA GUENNES WANDERLEY, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” (grifou-se)\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n42 - 2009.51.51.042296-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR VENTURA DA SILVA (ADVOGADO: MARCELLO CARDOSO DE SOUSA, PEDRO HENRIQUE ALVES PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006344/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.042296-3, concluso em 05/10/2009 18:07. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: OSMAR VENTURA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Japeri (fl. 07), local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Nova Iguaçu.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.042297-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM LEMOS DA SILVA (ADVOGADO: MARCELLO CARDOSO DE SOUSA, PEDRO HENRIQUE ALVES PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006345/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.042297-5, concluso em 05/10/2009 18:16. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: RUBEM LEMOS DA SILVA.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Duque de Caxias (fl. 07), local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Duque de Caxias.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.042299-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO FERREIRA DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: MARCELLO CARDOSO DE SOUSA, PEDRO HENRIQUE ALVES PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006354/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042299-9, concluso em 05/10/2009 18:21. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:SERGIO FERREIRA DE ALBUQUERQUE.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSERGIO FERREIRA DE ALBUQUERQUE, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” (grifou-se)\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n45 - 2009.51.51.042498-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA QUINTANILHA JERONYMO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006347/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.042498-4, concluso em 05/10/2009 20:00. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: DALVA QUINTANILHA JERONYMO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Duque de Caxias (fl. 12), local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Duque de Caxias.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.046430-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DA CUNHA FRANCO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006426/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.051254-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH NUNES MORAES (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006425/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até a entrada em vigor da nova gratificação de desempenho. \r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.052692-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANAIS MARIA DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS SANTOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006423/2009 . Posto isto, como a decisão do Supremo Tribunal Federal foi proferida pelo Pleno daquela Corte, e com base no art. 285-A do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, rejeito o pedido contido na inicial e julgo-o IMPROCEDENTE, de plano, razão pela qual declaro o processo extinto com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n49 - 2009.51.51.065944-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELDA MARIA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006399/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.066158-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILIA ANGELICA GUIMARAES PEREIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006410/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2008.51.51.018220-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA EUGENIO MOZAIQUE E OUTRO (ADVOGADO: PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.018220-0 \r\n\r\nAutor: ROSA EUGENIO MOZAIQUE,JOSE MOZAIQUE FILHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\n1. Autorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : ROSA EUGENIO MOZAIQUE\r\n\r\nCPF: 025.444.927-16\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11003169-3 (fl.157)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\n2. Considerando que a determinação de fl.163 não indica precisamente à CEF os valores da diferença a serem depositados, revogo o despacho proferido e determino que a Secretaria deste Juizado elabore planilha das diferenças devidas, considerando os valores fixados na sentença de fls.122/123, com os acréscimos determinados de juros e atualização, juntamente com os valores devidos a título de honorários (fl.153), descontados os valores já pagos pela CEF (fl.157), considerando que o pagamento foi feito em 16/04/2009 para efeito de amortização dos juros impostos. \r\n\r\n3. Com juntada aos autos dos cálculos formulados, intime-se a Caixa Econômica Federal, através de acesso eletrônico, a depositar em Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, os valores devidos.\r\n\r\n4. Decorrido sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n52 - 2007.51.51.088960-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BOSCO FERREIRA LIMA (ADVOGADO: RODRIGO FRANCA CALDAS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006363/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.088960-1, concluso em 28/09/2009 17:24. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JOAO BOSCO FERREIRA LIMA.\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nJuiz: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda à inicial, deve ser propiciada oportunidade para tanto, a cargo da parte autora, a quem cabe o atendimento à determinação do Juízo, no prazo assinalado.\r\n\r\nIn casu, a despeito de instada a parte autora para a sanação da falta constatada, não houve o seu efetivo cumprimento, tendo a parte autora deixado de apresentar a seguinte documentação, necessária ao julgamento da demanda: fichas financeiras do período postulado; não mais cabendo qualquer dilação nesse sentido, eis que a natureza do prazo assinalado é peremptório, consoante se infere do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro o escólio dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.025983-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DOS SANTOS VIOLANTE E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006380/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.025983-9, concluso em 28/09/2009 17:37. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARLENE DOS SANTOS VIOLANTE,MANUEL DE OLIVEIRA VAZ CORREIA,NORMA MACHADO TELLES,RAMILCE HENRIQUE RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo, deixando de apresentar a seguinte documentação, necessária ao julgamento da demanda:extrato do fgts comprovando que não foram aplicados os juros progressivos postulados.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n54 - 2008.51.01.026098-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HONORIO NACARATI MENDES E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006367/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.026098-2, concluso em 28/09/2009 17:24. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: HONORIO NACARATI MENDES,HILARIO ROMUALDO PEREIRA DE MENDONCA,HELOIZA HELENA MACHADO DA SILVEIRA,WILSON COELHO BORGES,VANDERLLI FAUSTINO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda à inicial, deve ser propiciada oportunidade para tanto, a cargo da parte autora, a quem cabe o atendimento à determinação do Juízo, no prazo assinalado.\r\n\r\nIn casu, a despeito de instada a parte autora para a sanação da falta constatada, não houve o seu efetivo cumprimento, tendo a parte autora deixado de apresentar a seguinte documentação, necessária ao julgamento da demanda: extrato do fgts comprovando que não foram aplicados os juros progressivos; não mais cabendo qualquer dilação nesse sentido, eis que a natureza do prazo assinalado é peremptório, consoante se infere do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro o escólio dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.026566-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO VIEIRA DA ROSA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006366/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.026566-9, concluso em 28/09/2009 17:24. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: CLAUDIO VIEIRA DA ROSA,JAIME BORGES,PAULO ROBERTO DA SILVA,RUBEN GONCALVES DE MATOS,WILSON SOLLE.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda à inicial, deve ser propiciada oportunidade para tanto, a cargo da parte autora, a quem cabe o atendimento à determinação do Juízo, no prazo assinalado.\r\n\r\nIn casu, a despeito de instada a parte autora para a sanação da falta constatada, não houve o seu efetivo cumprimento, tendo a parte autora deixado de apresentar a seguinte documentação, necessária ao julgamento da demanda: extrato do fgts comprovando que não foram aplicados os juros progressivos; não mais cabendo qualquer dilação nesse sentido, eis que a natureza do prazo assinalado é peremptório, consoante se infere do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro o escólio dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.026608-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA MONTEIRO DE ALMEIDA FILHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.026608-0, concluso em 30/09/2009 11:30. \r\n\r\nAutor: CELINA MONTEIRO DE ALMEIDA FILHA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.027906-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDOMAR DAS GRACAS COSTA MATTOS E OUTROS (ADVOGADO: ADELIA FLORES MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.027906-1, concluso em 30/09/2009 11:30. \r\n\r\nAutor: LINDOMAR DAS GRACAS COSTA MATTOS,HADRIAN COSTA MATTOS,HEVENY COSTA MATTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.519951-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NEVES DE BARCELOS E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006369/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.519951-1, concluso em 28/09/2009 17:24. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ANTONIO NEVES DE BARCELOS,JOSEMAR DE OLIVEIRA,ELZA INACIO XAVIER FREITAS,SEBASTIAO NERI FERRAZ,NILTON VALERIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda à inicial, deve ser propiciada oportunidade para tanto, a cargo da parte autora, a quem cabe o atendimento à determinação do Juízo, no prazo assinalado.\r\n\r\nIn casu, a despeito de instada a parte autora para a sanação da falta constatada, não houve o seu efetivo cumprimento, tendo a parte autora deixado de apresentar a seguinte documentação, necessária ao julgamento da demanda: extrato do fgts comprovando que não foram aplicados os juros progressivos; não mais cabendo qualquer dilação nesse sentido, eis que a natureza do prazo assinalado é peremptório, consoante se infere do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro o escólio dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.520153-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON DE PAIVA RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006364/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.520153-0, concluso em 28/09/2009 17:24. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: EDISON DE PAIVA RIBEIRO,IVANI VIEIRA DE SOUZA,MARIANO CHAVES NETO,SERGIO XAVIER DA VITORIA,MARTA FELIX RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda à inicial, deve ser propiciada oportunidade para tanto, a cargo da parte autora, a quem cabe o atendimento à determinação do Juízo, no prazo assinalado.\r\n\r\nIn casu, a despeito de instada a parte autora para a sanação da falta constatada, não houve o seu efetivo cumprimento, tendo a parte autora deixado de apresentar a seguinte documentação, necessária ao julgamento da demanda: extrato do fgts comprovando que não foram aplicados os juros progressivos; não mais cabendo qualquer dilação nesse sentido, eis que a natureza do prazo assinalado é peremptório, consoante se infere do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro o escólio dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.521244-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO FERREIRA (ADVOGADO: KATIA REGINA BARBOSA DE AREA LEAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006387/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.521244-8, concluso em 24/09/2009 14:38. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: RENATO FERREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,BANCO CENTRAL DO BRASIL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo, deixando de apresentar a seguinte documentação, necessária ao julgamento da demanda:inclusão do co-titular da conta-poupança objeto da demanda.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n61 - 2008.51.51.011704-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS NASCIMENTO DOS PRAZERES - ESPÓLIO x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006378/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.011704-9, concluso em 28/09/2009 17:37. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS NASCIMENTO DOS PRAZERES - ESPÓLIO.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo, deixando de apresentar a seguinte documentação, necessária ao julgamento da demanda:documentos exigidos à fl.79.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n62 - 2008.51.51.035009-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIZE MACHADO LOPES GOMES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035009-1, concluso em 29/09/2009 19:28. \r\n\r\nAutor: LEIZE MACHADO LOPES GOMES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.038496-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO ZAGURY (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006391/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038496-9, concluso em 24/09/2009 18:05. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ALBERTO ZAGURY.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda à inicial, deve ser propiciada oportunidade para tanto, a cargo da parte autora, a quem cabe o atendimento à determinação do Juízo, no prazo assinalado.\r\n\r\nIn casu, a despeito de instada a parte autora para a sanação da falta constatada, não houve o seu efetivo cumprimento, não mais cabendo qualquer dilação nesse sentido, eis que a natureza do prazo assinalado é peremptório, consoante se infere do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro o escólio dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.038605-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA ZACHARIAS (ADVOGADO: LEILA ZACHARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006381/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038605-0, concluso em 28/09/2009 17:37. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: LEILA ZACHARIAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo, deixando de apresentar a seguinte documentação, necessária ao julgamento da demanda:inclusão dos demais herdeiros do falecido titular da conta-poupança objeto da demanda.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julga mento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n65 - 2008.51.51.039166-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA MONTEIRO DE AQUINO (ADVOGADO: ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039166-4, concluso em 29/09/2009 19:28. \r\n\r\nAutor: MARIZA MONTEIRO DE AQUINO.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.042402-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE MARINHO GAUDIO (ADVOGADO: SERGIO SARAGIOTTO DELCIELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042402-5, concluso em 30/09/2009 11:30. \r\n\r\nAutor: ALEXANDRE MARINHO GAUDIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.044794-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO HEREDIA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.044794-3, concluso em 29/09/2009 18:28. \r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO HEREDIA DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Autorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nPAULO ROBERTO HEREDIA DE FIGUEIREDO - 111.475.717-91\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nOportunamente, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.045597-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA GONZALEZ PIAY (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006383/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045597-6, concluso em 25/09/2009 11:00. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA ROSA GONZALEZ PIAY.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo, deixando de apresentar a seguinte documentação, necessária ao julgamento da demanda:inclusão dos demais herdeiros do falecido titular da conta-poupança objeto da demanda.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n69 - 2008.51.51.045996-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ARCANJO ROSA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045996-9, concluso em 29/09/2009 19:28. \r\n\r\nAutor: MIGUEL ARCANJO ROSA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.046541-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA VIANNA VALENTE (ADVOGADO: ROBERTO MONTEIRO LITRENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006382/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046541-6, concluso em 24/09/2009 14:38. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: AUREA VIANNA VALENTE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo, deixando de apresentar a seguinte documentação, necessária ao julgamento da demanda:inclusão dos demais herdeiros do falecido titular da conta-poupança objeto da demanda.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n71 - 2008.51.51.047297-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA LOPES PADILHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047297-4, concluso em 29/09/2009 19:28. \r\n\r\nAutor: MARCIA LOPES PADILHA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.047301-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES DE LIMA LOPES MENEZES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047301-2, concluso em 30/09/2009 11:30. \r\n\r\nAutor: MARIA INES DE LIMA LOPES MENEZES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.048329-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO DE PAULA LIMA (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO CARDOZO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048329-7, concluso em 30/09/2009 15:31. \r\n\r\nAutor: CELIO DE PAULA LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.048346-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO DA SILVA CUNHA (ADVOGADO: FERNANDO DOS SANTOS ESTEVES FRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048346-7, concluso em 30/09/2009 11:30. \r\n\r\nAutor: ARNALDO DA SILVA CUNHA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.050182-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO AGOSTINHO MARANHÃO (ADVOGADO: LEA DA SILVA MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050182-2, concluso em 30/09/2009 11:30. \r\n\r\nAutor: RAIMUNDO AGOSTINHO MARANHÃO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.050928-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO NUNES DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050928-6, concluso em 30/09/2009 08:56. \r\n\r\nAutor: RICARDO NUNES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.053031-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUTO PAULINO FELIZARDO (ADVOGADO: CLAUDIO FREITAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.053031-7, concluso em 30/09/2009 11:30. \r\n\r\nAutor: ADAUTO PAULINO FELIZARDO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.054013-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DE ALMEIDA FONTOURA (ADVOGADO: GIANE QUINZE DIAS DE FARO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054013-0, concluso em 29/09/2009 18:31. \r\n\r\nAutor: MARIA DA GLORIA DE ALMEIDA FONTOURA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Autorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nMARIA DA GLORIA DE ALMEIDA FONTOURA - 037.875.677-04\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nOportunamente, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.055760-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LASTENIA NAIR GERL MARTINS COSTA (ADVOGADO: NEUZA DORETI GARCIA DE NAZARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006396/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055760-8, concluso em 28/09/2009 17:37. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: LASTENIA NAIR GERL MARTINS COSTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n80 - 2008.51.51.059815-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MELIANDE SANGIACOMO x MICHELE SANGIACOMO (ADVOGADO: SANTINO CERALDI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004661/2009 . Posto isto, ACOLHO os embargos de declaração opostos a fl. 139/140 e reconheço a omissão apontada para integrar a sentença prolatada, porquanto o foi de forma citra petita, uma vez que não apreciado o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. \r\n\r\nPasso, pois, à análise deste pedido:\r\n\r\n“Não há, no caso em apreço, dano de natureza moral, porquanto, em razão dos fatos, não sofreu a parte autora qualquer ofensa em seu nome, imagem, honra, nem foi submetida a nenhuma situação constrangedora. Isso porque não se compadece com o conceito de dano moral a mera insatisfação decorrente do litígio, sendo que a descrição dos fatos narrados na inicial está no âmbito dos dissabores, sem abalo à honra, encontrando-se ausente situação que produza humilhação ou sofrimento na esfera da dignidade.\r\n\r\nNão comprovada a existência da ofensa, e, por conseguinte o nexo de causalidade, não se aperfeiçoa o tríplice pilar da responsabilidade, no caso, objetiva, para fins de compensação por eventual dano moral, por parte da Ré.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nc) em relação ao pedido de indenização por dano moral, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.”\r\n\r\nEsta decisão passa a integrar a sentença de fl. 139/140.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.062710-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDALMO GOMES ALONSO (ADVOGADO: NEIA LUIZ DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006397/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062710-6, concluso em 28/09/2009 17:37. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: EDALMO GOMES ALONSO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n82 - 2009.51.01.000829-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO TAVARES BRANCO (ADVOGADO: FABIANE MENDES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006388/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.000829-0, concluso em 25/09/2009 11:00. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARCELO TAVARES BRANCO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo, deixando de apresentar a seguinte documentação, necessária ao julgamento da demanda:inclusão do co-titular da conta-poupança objeto da demanda.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n83 - 2009.51.01.003003-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CECILIA GONCALVES PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO BICHARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.003003-8, concluso em 30/09/2009 11:30. \r\n\r\nAutor: ANA CECILIA GONCALVES PEREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n84 - 2009.51.01.003332-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA BOTELHO VILARON (ADVOGADO: SIMONE DE CASTRO MUNIZ DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006390/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.003332-5, concluso em 28/09/2009 17:24. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ELIANA BOTELHO VILARON.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nJuiz: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda à inicial, deve ser propiciada oportunidade para tanto, a cargo da parte autora, a quem cabe o atendimento à determinação do Juízo, no prazo assinalado.\r\n\r\nIn casu, a despeito de instada a parte autora para a sanação da falta constatada, não houve o seu efetivo cumprimento, não mais cabendo qualquer dilação nesse sentido, eis que a natureza do prazo assinalado é peremptório, consoante se infere do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro o escólio dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n85 - 2009.51.01.003824-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MELQUIEDES MARQUES MENDONCA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006370/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.003824-4, concluso em 28/09/2009 17:24. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MELQUIEDES MARQUES MENDONCA,LENIRA FERREIRA JUNQUEIRA,NIVALDO PIRES DOS SANTOS,PAULO SERGIO DOS SANTOS BERCO,GENACIR GOMES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda à inicial, deve ser propiciada oportunidade para tanto, a cargo da parte autora, a quem cabe o atendimento à determinação do Juízo, no prazo assinalado.\r\n\r\nIn casu, a despeito de instada a parte autora para a sanação da falta constatada, não houve o seu efetivo cumprimento, tendo a parte autora deixado de apresentar a seguinte documentação, necessária ao julgamento da demanda: extrato do fgts comprovando que não foram aplicados os juros progressivos; não mais cabendo qualquer dilação nesse sentido, eis que a natureza do prazo assinalado é peremptório, consoante se infere do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro o escólio dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.001863-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCINA DA CONCEIÇÃO DE PAULA (ADVOGADO: JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006384/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001863-5, concluso em 28/09/2009 17:37. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: NELCINA DA CONCEIÇÃO DE PAULA.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo, deixando de apresentar a seguinte documentação, necessária ao julgamento da demanda:cópias das declarações do imposto de renda do período postulado.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n87 - 2009.51.51.002015-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: DELFINA GEORGETE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.002015-0, concluso em 29/09/2009 18:31. \r\n\r\nAutor: MOACYR FERREIRA,TERESA CRISTINA DIAS AMBRÓSIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Autorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nMOACYR FERREIRA - 046.500.267-68\r\n\r\nTERESA CRISTINA DIAS AMBRÓSIO - 010.763.577-17\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nOportunamente, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.005928-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA DA COSTA (ADVOGADO: ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006386/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.005928-5, concluso em 28/09/2009 17:37. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: PATRICIA DA COSTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo, deixando de apresentar a seguinte documentação, necessária ao julgamento da demanda:inclusão do co-titular da conta-poupança objeto da demanda.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n89 - 2009.51.51.006140-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON RIBEIRO DE BARROS E OUTRO (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.006140-1, concluso em 29/09/2009 19:28. \r\n\r\nAutor: WILSON RIBEIRO DE BARROS,DAYSE MAIA RIBEIRO DE BARROS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.007801-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR COSTA (ADVOGADO: DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006394/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.007801-2, concluso em 28/09/2009 17:24. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JAIR COSTA.\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nJuiz: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda à inicial, deve ser propiciada oportunidade para tanto, a cargo da parte autora, a quem cabe o atendimento à determinação do Juízo, no prazo assinalado.\r\n\r\nIn casu, a despeito de instada a parte autora para a sanação da falta constatada, não houve o seu efetivo cumprimento, não mais cabendo qualquer dilação nesse sentido, eis que a natureza do prazo assinalado é peremptório, consoante se infere do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro o escólio dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.008770-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL GALHARDO GUIMARAES JUNIOR (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008770-0, concluso em 30/09/2009 11:30. \r\n\r\nAutor: RAUL GALHARDO GUIMARAES JUNIOR.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.008897-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURO MOREIRA GUEDES (ADVOGADO: JOSE MAURO MOREIRA GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006360/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008897-2, concluso em 28/09/2009 17:24. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JOSE MAURO MOREIRA GUEDES.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda à inicial, deve ser propiciada oportunidade para tanto, a cargo da parte autora, a quem cabe o atendimento à determinação do Juízo, no prazo assinalado.\r\n\r\nIn casu, a despeito de instada a parte autora para a sanação da falta constatada, não houve o seu efetivo cumprimento, tendo a parte autora deixado de apresentar a seguinte documentação, necessária ao julgamento da demanda: inclusão do co-titular da conta poupança; não mais cabendo qualquer dilação nesse sentido, eis que a natureza do prazo assinalado é peremptório, consoante se infere do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro o escólio dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.009969-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENE QUEIROZ DOS SANTOS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006392/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009969-6, concluso em 28/09/2009 17:24. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: RENE QUEIROZ DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda à inicial, deve ser propiciada oportunidade para tanto, a cargo da parte autora, a quem cabe o atendimento à determinação do Juízo, no prazo assinalado.\r\n\r\nIn casu, a despeito de instada a parte autora para a sanação da falta constatada, não houve o seu efetivo cumprimento, não mais cabendo qualquer dilação nesse sentido, eis que a natureza do prazo assinalado é peremptório, consoante se infere do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro o escólio dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.010085-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LA SALETE SOUZA CRUZ (ADVOGADO: CLAUDIA FERREIRA MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010085-6, concluso em 29/09/2009 19:28. \r\n\r\nAutor: MARIA DE LA SALETE SOUZA CRUZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.010548-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FRANKLIN BATISTA VIEIRA (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006389/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010548-9, concluso em 28/09/2009 17:37. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JORGE FRANKLIN BATISTA VIEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo, deixando de apresentar a seguinte documentação, necessária ao julgamento da demanda:cópias das declarações do imposto de renda do período postulado.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n96 - 2009.51.51.011457-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDO ROSA DA SILVA (ADVOGADO: JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006395/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011457-0, concluso em 28/09/2009 17:24. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: AMARILDO ROSA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nJuiz: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda à inicial, deve ser propiciada oportunidade para tanto, a cargo da parte autora, a quem cabe o atendimento à determinação do Juízo, no prazo assinalado.\r\n\r\nIn casu, a despeito de instada a parte autora para a sanação da falta constatada, não houve o seu efetivo cumprimento, não mais cabendo qualquer dilação nesse sentido, eis que a natureza do prazo assinalado é peremptório, consoante se infere do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro o escólio dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.011959-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO EDUARDO PEREIRA MARQUES (ADVOGADO: ARMANDO SOARES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006398/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011959-2, concluso em 28/09/2009 17:37. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ANTONIO EDUARDO PEREIRA MARQUES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n98 - 2009.51.51.013121-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILAH MAIA DA SILVA QUEIROZ (ADVOGADO: ZILAH MAIA DA SILVA QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006377/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013121-0, concluso em 28/09/2009 17:37. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ZILAH MAIA DA SILVA QUEIROZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo, deixando de apresentar a seguinte documentação, necessária ao julgamento da demanda:pedido certo e determinado.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n99 - 2009.51.51.013372-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODAIR BATISTA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013372-2, concluso em 30/09/2009 15:31. \r\n\r\nAutor: ODAIR BATISTA DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.014084-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL DRACH (ADVOGADO: MARILANE LUIZA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014084-2, concluso em 30/09/2009 15:31. \r\n\r\nAutor: ISRAEL DRACH.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.014749-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA DE SOUZA (ADVOGADO: ELINA SAMUEL, CARLA GOMES PRATA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014749-6, concluso em 30/09/2009 15:31. \r\n\r\nAutor: SILVIA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.016066-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA PEREIRA SANTIAGO (ADVOGADO: CARMEN LUCIA CHAVES BONECKER CHAVES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.016066-0, concluso em 29/09/2009 19:28. \r\n\r\nAutor: NEUZA PEREIRA SANTIAGO.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.017626-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA VIEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017626-5, concluso em 29/09/2009 19:28. \r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA VIEIRA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.017654-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL MOURÃO TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ALBERTO MARQUES TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017654-0, concluso em 29/09/2009 19:28. \r\n\r\nAutor: GABRIEL MOURÃO TEIXEIRA,MARIA DO CEU MARQUES TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.018091-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DOS SANTOS PINTO (ADVOGADO: BRUNA SCATOLINO GONZAGA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018091-8, concluso em 29/09/2009 19:36. \r\n\r\nAutor: FERNANDO DOS SANTOS PINTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.018278-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE ARAUJO BALTHAR (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006393/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018278-2, concluso em 24/09/2009 18:05. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARLENE DE ARAUJO BALTHAR.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda à inicial, deve ser propiciada oportunidade para tanto, a cargo da parte autora, a quem cabe o atendimento à determinação do Juízo, no prazo assinalado.\r\n\r\nIn casu, a despeito de instada a parte autora para a sanação da falta constatada, não houve o seu efetivo cumprimento, não mais cabendo qualquer dilação nesse sentido, eis que a natureza do prazo assinalado é peremptório, consoante se infere do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro o escólio dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.018366-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA CUNHA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018366-0, concluso em 29/09/2009 19:28. \r\n\r\nAutor: ALMERINDA CUNHA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.018526-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMMA MEDEIROS DE CAMPOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018526-6, concluso em 29/09/2009 19:28. \r\n\r\nAutor: EMMA MEDEIROS DE CAMPOS.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.018586-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA VALENTE IGNÁCIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018586-2, concluso em 29/09/2009 19:28. \r\n\r\nAutor: BENEDITA VALENTE IGNÁCIO.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.018895-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA FERREIRA COUTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018895-4, concluso em 29/09/2009 19:28. \r\n\r\nAutor: PAULA FERREIRA COUTO.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.019913-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAIR DE CARVALHO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019913-7, concluso em 30/09/2009 15:31. \r\n\r\nAutor: OSMAIR DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.019977-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSA VAZQUEZ SEIJAS FONTINHAS (ADVOGADO: GIANE QUINZE DIAS DE FARO DE OLIVEIRA, RAUL FERNANDO TEIXEIRA RAPOSO, DAYSE DE SOUZA KUBIS BAUMEIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019977-0, concluso em 30/09/2009 11:30. \r\n\r\nAutor: CELSA VAZQUEZ SEIJAS FONTINHAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.021304-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA MOREIRA (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.021304-3, concluso em 30/09/2009 15:31. \r\n\r\nAutor: LUIZ GONZAGA MOREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.021336-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA SANTOS E MOURA (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006385/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.021336-5, concluso em 28/09/2009 17:37. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: LIGIA SANTOS E MOURA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo, deixando de apresentar a seguinte documentação, necessária ao julgamento da demanda:inclusão do co-titular da conta-poupança objeto da demanda.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n115 - 2009.51.51.021691-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA DOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.021691-3, concluso em 29/09/2009 19:28. \r\n\r\nAutor: GEORGINA DOS SANTOS GOMES.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.022184-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006361/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022184-2, concluso em 24/09/2009 18:05. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: REGINA CELIA FERNANDES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJuiz: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda à inicial, deve ser propiciada oportunidade para tanto, a cargo da parte autora, a quem cabe o atendimento à determinação do Juízo, no prazo assinalado.\r\n\r\nIn casu, a despeito de instada a parte autora para a sanação da falta constatada, não houve o seu efetivo cumprimento, tendo a parte autora deixado de apresentar a seguinte documentação, necessária ao julgamento da demanda: procuração; não mais cabendo qualquer dilação nesse sentido, eis que a natureza do prazo assinalado é peremptório, consoante se infere do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro o escólio dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.022432-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN HIDALGO DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022432-6, concluso em 30/09/2009 11:23. \r\n\r\nAutor: CARMEN HIDALGO DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.022651-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALITA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022651-7, concluso em 30/09/2009 15:31. \r\n\r\nAutor: ALITA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.023512-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GUILHERME DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006368/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.023512-9, concluso em 28/09/2009 17:24. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: PAULO GUILHERME DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda à inicial, deve ser propiciada oportunidade para tanto, a cargo da parte autora, a quem cabe o atendimento à determinação do Juízo, no prazo assinalado.\r\n\r\nIn casu, a despeito de instada a parte autora para a sanação da falta constatada, não houve o seu efetivo cumprimento, tendo a parte autora deixado de apresentar a seguinte documentação, necessária ao julgamento da demanda: extrato do fgts comprovando que não foram aplicados os juros progressivos; não mais cabendo qualquer dilação nesse sentido, eis que a natureza do prazo assinalado é peremptório, consoante se infere do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro o escólio dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.023906-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINA SANT\"ANA CARVALHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.023906-8, concluso em 29/09/2009 19:28. \r\n\r\nAutor: CATARINA SANT\"ANA CARVALHO.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.024071-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA CRISTINA MOTTA DA CRUZ (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.024071-0, concluso em 30/09/2009 15:31. \r\n\r\nAutor: WANDA CRISTINA MOTTA DA CRUZ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.024240-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFFERSON MACEDO PINHO PEREIRA (ADVOGADO: JEFFERSON MACEDO PINHO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006374/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.024240-7, concluso em 28/09/2009 17:24. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JEFFERSON MACEDO PINHO PEREIRA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nJuiz: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda à inicial, deve ser propiciada oportunidade para tanto, a cargo da parte autora, a quem cabe o atendimento à determinação do Juízo, no prazo assinalado.\r\n\r\nIn casu, a despeito de instada a parte autora para a sanação da falta constatada, não houve o seu efetivo cumprimento, tendo a parte autora deixado de apresentar a seguinte documentação, necessária ao julgamento da demanda: Cópia das declarações do imposto de renda pessoa física do período postulado; não mais cabendo qualquer dilação nesse sentido, eis que a natureza do prazo assinalado é peremptório, consoante se infere do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro o escólio dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.025687-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA ALVES DE CAMPOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025687-0, concluso em 30/09/2009 15:58. \r\n\r\nAutor: LEDA ALVES DE CAMPOS.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.026890-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026890-1, concluso em 30/09/2009 15:31. \r\n\r\nAutor: ABEL GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.027355-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELICIANO PINTO PEREIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027355-6, concluso em 30/09/2009 15:31. \r\n\r\nAutor: FELICIANO PINTO PEREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.027360-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA DE SOUZA LEAL (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027360-0, concluso em 30/09/2009 15:31. \r\n\r\nAutor: EVA DE SOUZA LEAL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.027662-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027662-4, concluso em 30/09/2009 15:31. \r\n\r\nAutor: ARY RIBEIRO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.027735-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVINA ROCHA SOARES (ADVOGADO: SILVIA ROCHA SOARES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027735-5, concluso em 30/09/2009 15:31. \r\n\r\nAutor: DAVINA ROCHA SOARES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.027822-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA MARIA CAVALCANTE (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027822-0, concluso em 30/09/2009 15:31. \r\n\r\nAutor: JANAINA MARIA CAVALCANTE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.033305-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI CUNHA RAYMUNDO (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006372/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.033305-0, concluso em 28/09/2009 17:24. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: VANDERLEI CUNHA RAYMUNDO.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nJuiz: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda à inicial, deve ser propiciada oportunidade para tanto, a cargo da parte autora, a quem cabe o atendimento à determinação do Juízo, no prazo assinalado.\r\n\r\nIn casu, a despeito de instada a parte autora para a sanação da falta constatada, não houve o seu efetivo cumprimento, tendo a parte autora deixado de apresentar a seguinte documentação, necessária ao julgamento da demanda: Cópia das declarações do imposto de renda pessoa física do período postulado; não mais cabendo qualquer dilação nesse sentido, eis que a natureza do prazo assinalado é peremptório, consoante se infere do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro o escólio dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.033311-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADJA LUCCIOLA (ADVOGADO: PAULO ANDRE DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006359/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.033311-5, concluso em 28/09/2009 17:37. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: NADJA LUCCIOLA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n132 - 2009.51.51.034439-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034439-3, concluso em 30/09/2009 16:59. \r\n\r\nAutor: JORGE PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.034714-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON LUIZ NOBRE (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006371/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034714-0, concluso em 28/09/2009 17:24. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: EDSON LUIZ NOBRE.\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nJuiz: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda à inicial, deve ser propiciada oportunidade para tanto, a cargo da parte autora, a quem cabe o atendimento à determinação do Juízo, no prazo assinalado.\r\n\r\nIn casu, a despeito de instada a parte autora para a sanação da falta constatada, não houve o seu efetivo cumprimento, tendo a parte autora deixado de apresentar a seguinte documentação, necessária ao julgamento da demanda: Cópia das declarações do imposto de renda pessoa física do período postulado; não mais cabendo qualquer dilação nesse sentido, eis que a natureza do prazo assinalado é peremptório, consoante se infere do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro o escólio dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.035070-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENICE DE ALVARENGA (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035070-8, concluso em 30/09/2009 16:59. \r\n\r\nAutor: HELENICE DE ALVARENGA.\r\n\r\nRéu:INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n135 - 2009.51.51.035721-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MESQUITA SOARES FILHO (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035721-1, concluso em 29/09/2009 17:32. \r\n\r\nAutor: JORGE MESQUITA SOARES FILHO.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n136 - 2009.51.51.035741-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFRANIO DA SILVA BARREIROS (ADVOGADO: DANIELA CASIMIRO DRUMMOND.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035741-7, concluso em 30/09/2009 18:01. \r\n\r\nAutor: AFRANIO DA SILVA BARREIROS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de demanda cujo objeto é o cancelamento de descontos consignados em favor de associação, os quais alega não terem sido autorizados, bem como a condenação da parte ré à devolução das quantias abatidas. A título de antecipação dos efeitos da tutela, postula a imediata suspensão desses descontos. \r\n\r\nConclusos, DECIDO.\r\n\r\nDiante dos fatos narrados na inicial e dos documentos que a acompanham, considerando que a parte autora, hipossuficiente, tão logo tomou conhecimento do suposto desconto indevido, alega que diligenciou no sentido de solucionar a irregularidade havida junto ao Ministério da Saúde e, levando em conta, ainda, pelas regras de experiência comum, a existência de diversos casos similares ao presente em trâmite perante este Juízo, em que se constata a ocorrência de consignações em favor de associações, empreendidas sem a autorização dos servidores/aposentados do citado Ministério, vislumbro a verossimilhança das alegações expendidas.\r\n\r\nOs contracheques de fls. 27/41, referentes ao meses de novembro de 2008 a maio de 2009, comprovam a ocorrência de descontos nos proventos da parte autora, a título de consignação, sob a rubrica “ASABRAS - mensalidade”, no valor de R$ 60,00 (sessenta reais).\r\n\r\nO perigo de dano irreparável se configura pelo fato de tratar-se de verba de natureza alimentar.\r\n\r\nTenho para mim, pois, em sede de cognição sumária, restarem configurados os pressupostos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 273, do CPC.\r\n\r\nAssim, ANTECIPO os efeitos da tutela, deferindo o pedido, com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001 c/c o art. 273 do Código de Processo Civil, e determino que a UNIAO FEDERAL promova a imediata suspensão dos descontos mensais efetivados no benefício previdenciário da parte autora (matrícula 0616025), a título de mensalidade para ASABRAS, no valor de R$ 60,00 (sessenta reais), até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se o Réu, devendo fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial cópia das fichas financeiras da parte autora (anos de 2008 e 2009), conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nComunique-se a União Federal, com urgência, quanto à determinação contida no presente ato decisório, que deverá noticiar ao Juízo quanto ao seu cumprimento, tão logo seja operado. Certifique-se quanto à data e o responsável pela recepção, bem como quanto à legibilidade.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n137 - 2009.51.51.036248-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA ROCHA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036248-6, concluso em 30/09/2009 16:59. \r\n\r\nAutor: VILMA ROCHA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.036486-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IAGA LUCIA GOULART NOVAES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006375/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036486-0, concluso em 28/09/2009 17:24. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: IAGA LUCIA GOULART NOVAES.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nJuiz: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda à inicial, deve ser propiciada oportunidade para tanto, a cargo da parte autora, a quem cabe o atendimento à determinação do Juízo, no prazo assinalado.\r\n\r\nIn casu, a despeito de instada a parte autora para a sanação da falta constatada, não houve o seu efetivo cumprimento, tendo a parte autora deixado de apresentar a seguinte documentação, necessária ao julgamento da demanda: Cópia das declarações do imposto de renda pessoa física do período postulado; não mais cabendo qualquer dilação nesse sentido, eis que a natureza do prazo assinalado é peremptório, consoante se infere do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro o escólio dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.036673-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA GUEDES BERN (ADVOGADO: SOLANGE SILVINO, CATARINA DE SOUZA PACHECO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036673-0, concluso em 30/09/2009 11:30. \r\n\r\nAutor: RENATA GUEDES BERN.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n140 - 2009.51.51.037992-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADYR NETTO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037992-9, concluso em 29/09/2009 17:32. \r\n\r\nAutor: ADYR NETTO.\r\n\r\nRéu:CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n141 - 2009.51.51.038428-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CANDIDO GOMES DA HORA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038428-7, concluso em 30/09/2009 16:59. \r\n\r\nAutor: MANOEL CANDIDO GOMES DA HORA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n142 - 2009.51.51.038484-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELMA MARIA DE ANDRADE (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038484-6, concluso em 29/09/2009 17:32. \r\n\r\nAutor: ADELMA MARIA DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n143 - 2009.51.51.038727-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMIRO RODRIGUES (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038727-6, concluso em 29/09/2009 17:32. \r\n\r\nAutor: RAMIRO RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n144 - 2009.51.51.038728-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME DUTRA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038728-8, concluso em 29/09/2009 17:32. \r\n\r\nAutor: COSME DUTRA.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n145 - 2009.51.51.038731-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CLAUDIO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038731-8, concluso em 29/09/2009 17:32. \r\n\r\nAutor: SEBASTIAO CLAUDIO.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n146 - 2009.51.51.039031-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARA LIANE ALMENDRA VASCONCELLOS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039031-7, concluso em 29/09/2009 17:32. \r\n\r\nAutor: CLARA LIANE ALMENDRA VASCONCELLOS.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n147 - 2009.51.51.039035-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA OLIVEIRA BARRETO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039035-4, concluso em 29/09/2009 17:32. \r\n\r\nAutor: EDNA OLIVEIRA BARRETO.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n148 - 2009.51.51.039132-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA LUZ (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039132-2, concluso em 29/09/2009 17:32. \r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA LUZ.\r\n\r\nRéu:FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n149 - 2009.51.51.039614-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORA CARREIRA JEFFERSON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039614-9, concluso em 30/09/2009 16:59. \r\n\r\nAutor: DORA CARREIRA JEFFERSON DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n150 - 2009.51.51.039621-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORA CARREIRA JEFFERSON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039621-6, concluso em 30/09/2009 16:59. \r\n\r\nAutor: DORA CARREIRA JEFFERSON DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n151 - 2009.51.51.039786-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA COUTINHO BAPTISTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039786-5, concluso em 29/09/2009 17:32. \r\n\r\nAutor: MAURA COUTINHO BAPTISTA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n152 - 2009.51.51.039858-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039858-4, concluso em 30/09/2009 16:59. \r\n\r\nAutor: EDSON SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n153 - 2009.51.51.039882-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE PERDIGAO MAURIEL (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039882-1, concluso em 30/09/2009 16:59. \r\n\r\nAutor: NEYDE PERDIGAO MAURIEL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n154 - 2009.51.51.040001-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON ROQUE REGIS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040001-3, concluso em 30/09/2009 16:59. \r\n\r\nAutor: MILTON ROQUE REGIS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n155 - 2009.51.51.040354-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDYRA FERREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: JEFFERSON VALLE MACEDO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040354-3, concluso em 30/09/2009 16:59. \r\n\r\nAutor: JANDYRA FERREIRA DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n156 - 2009.51.51.040517-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040517-5, concluso em 30/09/2009 16:59. \r\n\r\nAutor: MARIA HELENA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n157 - 2009.51.51.040702-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO FELICIANO FERREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040702-0, concluso em 30/09/2009 16:59. \r\n\r\nAutor: GERALDO FELICIANO FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “re nunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n158 - 2009.51.51.040812-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCULES ALEXANDRE BARBOZA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040812-7, concluso em 29/09/2009 17:32. \r\n\r\nAutor: HERCULES ALEXANDRE BARBOZA.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n159 - 2009.51.51.046263-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE COELHO CAMARA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006362/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046263-8, concluso em 24/09/2009 18:05. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE COELHO CAMARA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda à inicial, deve ser propiciada oportunidade para tanto, a cargo da parte autora, a quem cabe o atendimento à determinação do Juízo, no prazo assinalado.\r\n\r\nIn casu, a despeito de instada a parte autora para a sanação da falta constatada, não houve o seu efetivo cumprimento, tendo a parte autora deixado de apresentar a seguinte documentação, necessária ao julgamento da demanda: comprovante de residência; não mais cabendo qualquer dilação nesse sentido, eis que a natureza do prazo assinalado é peremptório, consoante se infere do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro o escólio dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n160 - 2009.51.51.052242-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO ANDRE DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006358/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052242-8, concluso em 28/09/2009 17:37. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: SONIA ALVES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n161 - 2009.51.51.052387-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CEZAR GUSMAO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052387-1, concluso em 30/09/2009 15:31. \r\n\r\nAutor: SERGIO CEZAR GUSMAO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n162 - 2009.51.51.052558-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENI DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: ISABELLA MEIJUEIRO EDO, KARINA EMY FUJIMOTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006365/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052558-2, concluso em 28/09/2009 17:24. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ENI DA SILVA RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda à inicial, deve ser propiciada oportunidade para tanto, a cargo da parte autora, a quem cabe o atendimento à determinação do Juízo, no prazo assinalado.\r\n\r\nIn casu, a despeito de instada a parte autora para a sanação da falta constatada, não houve o seu efetivo cumprimento, tendo a parte autora deixado de apresentar a seguinte documentação, necessária ao julgamento da demanda: extrato do fgts comprovando que não foram aplicados os juros progressivos; não mais cabendo qualquer dilação nesse sentido, eis que a natureza do prazo assinalado é peremptório, consoante se infere do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro o escólio dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n163 - 2009.51.51.053097-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE CELESTE GUBERFAIN (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006373/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.053097-8, concluso em 28/09/2009 17:24. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JANE CELESTE GUBERFAIN.\r\n\r\nRéu: UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda à inicial, deve ser propiciada oportunidade para tanto, a cargo da parte autora, a quem cabe o atendimento à determinação do Juízo, no prazo assinalado.\r\n\r\nIn casu, a despeito de instada a parte autora para a sanação da falta constatada, não houve o seu efetivo cumprimento, tendo a parte autora deixado de apresentar a seguinte documentação, necessária ao julgamento da demanda: Cópia das declarações do imposto de renda pessoa física do período postulado; não mais cabendo qualquer dilação nesse sentido, eis que a natureza do prazo assinalado é peremptório, consoante se infere do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro o escólio dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n164 - 2009.51.51.067226-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO FARIAS (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006376/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.067226-8, concluso em 28/09/2009 17:24. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: CLAUDIO FARIAS.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda à inicial, deve ser propiciada oportunidade para tanto, a cargo da parte autora, a quem cabe o atendimento à determinação do Juízo, no prazo assinalado.\r\n\r\nIn casu, a despeito de instada a parte autora para a sanação da falta constatada, não houve o seu efetivo cumprimento, tendo a parte autora deixado de apresentar a seguinte documentação, necessária ao julgamento da demanda: Cópia das declarações do imposto de renda pessoa física do período postulado; não mais cabendo qualquer dilação nesse sentido, eis que a natureza do prazo assinalado é peremptório, consoante se infere do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro o escólio dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n165 - 2007.51.01.023514-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO TITO (ADVOGADO: WELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006379/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.023514-4, concluso em 28/09/2009 17:37. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ROBERTO TITO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo, deixando de apresentar a seguinte documentação, necessária ao julgamento da demanda:comprovante de residência.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n166 - 2008.51.01.000864-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.000864-8, concluso em 29/09/2009 19:28. \r\n\r\nAutor: ORLANDO OLIVEIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n167 - 2008.51.51.023919-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CRISTINA DE JESUS VIANA (ADVOGADO: ANGELA DE AZEVEDO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.023919-2, concluso em 29/09/2009 19:05. \r\n\r\nAutor: TERESA CRISTINA DE JESUS VIANA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Autorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nTERESA CRISTINA DE JESUS VIANA - 495.961.527-34\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nOportunamente, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 76\r\n\r\nTotal Sentença : 90\r\n\r\nId: 852222"
                            ],
                            "852223": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000102\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.078873-6 SILVIO SOARES SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.078873-6, concluso em 05/10/2009 13:18. \r\n\r\nAutor: SILVIO SOARES SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.018451-0 JULIANA DA CONCEICAO DE ANDRADE (ADVOGADO: MOZART GALINDO DE MENEZES.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006431/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.01.018451-0, concluso em 05/10/2009 13:59. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JULIANA DA CONCEICAO DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu:UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Duque de Caxias, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Duque de Caxias.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.011266-3 ILMA QUINTA FERREIRA (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.011266-3, concluso em 05/10/2009 13:18. \r\n\r\nAutor: ILMA QUINTA FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.026573-0 ARNALDO DE CAMPOS PEREZ (ADVOGADO: LAURA ASTROLABIO DOS SANTOS, MARA POSE VAZQUEZ.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.026573-0, concluso em 05/10/2009 13:59. \r\n\r\nAutor: ARNALDO DE CAMPOS PEREZ.\r\n\r\nRéu:UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu re presentante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.042644-0 PAULO ROBERTO AMORIM SANTIAGO (ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS BADE FECHER.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.042644-0, concluso em 05/10/2009 13:59. \r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO AMORIM SANTIAGO.\r\n\r\nRéu:UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.027538-9 JORGINA RODRIGUES ALVES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.027538-9, concluso em 05/10/2009 13:46. \r\n\r\nAutor: JORGINA RODRIGUES ALVES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora do encaminhamento do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.505787-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL DE MATTOS BARATA E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006437/2009 . Assim, com base no parágrafo único do art. 48 da Lei nº 9.099/95 e nos princípios da economia e da celeridade processuais (art. 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 5º, LXXVIII, da CRFB), acolho os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, e declaro nula e sem nenhum efeito a sentença proferida, fazendo constar a seguinte em seu lugar: \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União, visando a extensão em seu favor da Gratificação de Produtividade a que faz jus, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nO art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia que o prazo prescricional referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos. Assim, considerando-se a data em que aforada a demanda, depreende-se estarem prescritas as parcelas compreendidas até o decurso do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nPelo que se depreende dos documentos acostados aos autos, a parte autora percebeu a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA no período compreendido entre fevereiro de 2002 e junho de 2006, passando a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS a partir de julho de 2006.\r\n\r\nNo que concerne à GDATA, a questão foi recentemente apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, cabendo a este Juízo tecer as seguintes considerações em face das conclusões expendidas naquela sede.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 2.º, II, da Lei n.º 10.404/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nRegistre-se que os proventos da parte autora foram concedidos anteriormente ao advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, pelo que a ela aplicável a garantia de paridade entre vencimentos e proventos.\r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDATA pela Lei n.º 10.404/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nInicialmente estabelecido em 10 (dez) pontos - art. 5.º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404, de 01/02/2002, regulamentada pelo Decreto n.º 4.247, de 22/05/2002 - foi previsto no art. 6.º daquele Diploma Legal - Lei n.º 10.404/2002, com início de vigência em 01 de fevereiro de 2002 - que aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança a GDATA seria paga nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) por servidor até 31 de maio de 2002.\r\n\r\nCom isso, no período compreendido entre junho de 2002 a abril de 2004, o cômputo da pontuação mínima voltou a ser de 10 (dez) pontos, até a alteração do art. 5.º, II, da Lei n.º 10.404/2002 pela Medida Provisória n.º 198/2004, quando passou para 30 (trinta) pontos, com expressa previsão no parágrafo único do art. 3.º de que os efeitos da alteração introduzida se operaria a partir de 1o. de maio de 2004.\r\n\r\nEssa pontuação perdurou até a data da publicação da referida Medida Provisória nº 198/2004 - 15 de julho de 2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, quando incidente na espécie o teor do seu art. 1.º que estipula o pagamento da GDATA em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores ativos até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, cuja ocorrência se configura como termo final à percepção da GDATA com base nesse parâmetro e com fundamento no caráter de generalidade, do qual passou a ser dotada a partir de 15 de julho de 2004.\r\n\r\nOcorre que foi editada a Medida Provisória nº 304, de 29/06/2006 - convertida na Lei nº 11.357 de 19/10/2006, que dispôs sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE (art. 1º), prevendo que os servidores nele abrangidos passariam a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS (art. 7º), inacumulável com qualquer outra gratificação; donde a exclusão expressa do pagamento da GDATA aos integrantes do PGPE (art. 8º, §2º da Lei 11.357/06).\r\n\r\nAssim, a partir de junho de 2006, data da edição da Medida Provisória nº 304/2006, deu-se início ao pagamento exclusivamente da GDPGTAS em julho de 2006, conforme comprovam as fichas financeiras acostadas aos autos.\r\n\r\nSeguindo a mesma linha de raciocínio, a instituição da GDPGTAS, aplicável aos aposentados e pensionistas (art. 3.º, §7.º da Lei nº 11.357/2006), e dotada do mesmo caráter pro labore faciendo de que se reveste a GDATA, assegurou aos servidores inativos, que estivessem amparados pela paridade de vencimentos com os servidores em atividade, a mesma pontuação mínima garantida aos ativos - 80% (oitenta por cento) do valor máximo, observada a classe e padrão do servidor - até a regulamentação da GDPGTAS e processamento dos resultados do primeiro ciclo de avaliação (art. 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006).\r\n\r\nSobreveio a edição da Medida Provisória n.º 431, em 14/05/2008, convertida posteriormente na Lei nº 11.784, em 22/09/2008, e da Medida Provisória nº 441, de 29 de agosto de 2008, também convertida em lei, nº 11.907, de 02/02/2009, que dispuseram sobre a reestruturação do Plano de Cargos e/ou Carreiras de diversos órgãos da esfera federal, e instituíram a sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. \r\n\r\nEm linhas gerais, e no que interessa, as referidas Medidas Provisórias extinguiram a GDPGTAS - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte, criando novas gratificações de desempenho, autorizando a compensação de diferenças entre elas no período da implantação administrativa e estabelecendo novos critérios para o pagamento da nova gratificação em relação aos proventos de aposentadoria e pensões.\r\n\r\nEm decorrência disso, cabe à Administração zelar pelo acompanhamento e ocorrência do termo final do pagamento da GDPGTAS, com o advento da nova gratificação, GDPGPE, criada pela Lei nº 11.784/2008. \r\n\r\nÉ certo que no âmbito dos Juizados Especiais a sentença deve ser líquida, diante da ausência de previsão legal, para o procedimento sumaríssimo dos juizados, de fase destinada à liquidação da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEntretanto, excepcionalmente, a inexistência de cálculos nos autos que informem precisamente a quantia devida ao autor e possibilitem a prolação de sentença líquida não pode impossibilitar - ou retardar desnecessariamente - o desfecho da lide, considerando que há nos autos dados suficientes para sua elaboração e a própria parte ré detém condições de cumprir o comando do decisum. Assim estará atendida a finalidade almejada pela norma contida no dispositivo acima mencionado e ainda será prestigiado o princípio da celeridade, conforme entendimento consolidado no Enunciado n.º 51 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor conseguinte, caberá à Ré a elaboração de cálculos que precisamente forneçam os valores atrasados, haja vista possuir maiores condições técnica e operacional de apurar o montante devido.\r\n\r\nPosto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até a implantação de nova gratificação de desempenho substitutiva.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEsta decisão substitui a sentença proferida anteriormente, que foi fundada em premissa equivocada, inclusive com inserção errônea do texto para a hipótese fática destes autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.520238-8 ALUIZIO PESSOA NUNES (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006430/2009 . _________________________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.520238-8, concluso em 05/10/2009 14:01. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor (a): ALUIZIO PESSOA NUNES.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, com o fim de que seja condenada a Ré quanto ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, desde janeiro de 1993.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA matéria versada nos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado tanto pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro quanto pela Turma Nacional de Uniformização, respectivamente, no Enunciado n.º 16: “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131, de 28.12.2000.” e na Súmula 13 da: “O reajuste concedido pelas Leis n.º s 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000”. \r\n\r\nContudo, in casu, a ação se encontra prescrita pelo transcurso de mais de cinco anos entre a data da Medida Provisória n.º 2.131, de 28/12/2000, que é o termo final do reajuste pretendido, e o ajuizamento da ação.\r\n\r\nPosto isto, encontrando-se operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.055550-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DE VASCONCELLOS BAPTISTA (ADVOGADO: ALINE DE SOUZA HALLAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006433/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a CEF ao pagamento, a título de dano moral, do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente até o pagamento, devendo a Ré promover o encerramento da conta corrente nº 001.00000514-8 (agência 0542), com a consequente desconstituição da dívida irregularmente constituída em razão da manutenção indevida desta conta após 11/01/2005; e, confirmo a antecipação de tutela com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, condenando a ré a retirar a inscrição do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito em razão exclusiva da dívida objeto destes autos (conta corrente nº 514-8), resolvendo assim o mérito da causa, com amparo no art. 269, I do CPC, aplicado subsidiariamente. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base nos arts. 16 e17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.006514-4 VALERIA TEIXEIRA LIMA (ADVOGADO: NADIA MARIA GOMES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.006514-4, concluso em 05/10/2009 13:56. \r\n\r\nAutor: VALERIA TEIXEIRA LIMA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora do encaminhamento do processo a este Juízo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.008006-6 MAGDA VALENTIM (ADVOGADO: ROSANE MALHEIROS REGO.) x CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.008006-6, concluso em 05/10/2009 13:56. \r\n\r\nAutor: MAGDA VALENTIM.\r\n\r\nRéu:CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL,INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA DE REABILITACAO-IBMR.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora do encaminhamento do processo a este Juízo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.010918-4 JORGE CLEMENTE BARBOSA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO TOUSSAINT.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.010918-4, concluso em 05/10/2009 13:56. \r\n\r\nAutor: JORGE CLEMENTE BARBOSA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora do encaminhamento do processo a este Juízo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.015088-3 CRISTIANO BARBOSA SERRA E OUTRO (ADVOGADO: WALDIR GOMES DE OLIVEIRA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.015088-3, concluso em 05/10/2009 13:56. \r\n\r\nAutor: CRISTIANO BARBOSA SERRA,KARLA CRISTINY COHEN MARTINS.\r\n\r\nRéu:UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora do encaminhamento do processo a este Juízo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.016053-0 NAZARENO DE JESUS FERREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.016053-0, concluso em 05/10/2009 13:46. \r\n\r\nAutor: NAZARENO DE JESUS FERREIRA DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora do encaminhamento do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.018963-5 WALDILEA DE CASTRO PINTO (ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.018963-5, concluso em 05/10/2009 13:56. \r\n\r\nAutor: WALDILEA DE CASTRO PINTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora do encaminhamento do processo a este Juízo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.019234-8 MARIA MARTINS DE SOUZA (DEF.PUB.: VLADIMIR FERREIRA CORREIA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.019234-8, concluso em 05/10/2009 13:56. \r\n\r\nAutor: MARIA MARTINS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,ESTADO DO RIO DE JANEIRO,MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora do encaminhamento do processo a este Juízo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.019263-4 JORGE GERALDO DE MOURA (ADVOGADO: APARECIDA CANDIDO DA SILVA RIBEIRO, HELBE NOVAES FERNANDES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.019263-4, concluso em 05/10/2009 13:46. \r\n\r\nAutor: JORGE GERALDO DE MOURA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora do encaminhamento do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.019455-2 AFONSO FERREIRA RODRIGUES NETO (ADVOGADO: IGOR VICTORINO DA SILVA PEREIRA, ANTONIO SERGIO SOUZA PINTO DE REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.019455-2, concluso em 05/10/2009 13:56. \r\n\r\nAutor: AFONSO FERREIRA RODRIGUES NETO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora do encaminhamento do processo a este Juízo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.809613-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE NESTOR CORDEIRO (ADVOGADO: CRISTIANE DE ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006446/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.809613-0, concluso em 06/10/2009 19:07. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARILENE NESTOR CORDEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo, deixando de apresentar a seguinte documentação, necessária ao julgamento da demanda:Indicação da gratificação de desempenho.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.51.006977-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILON PORTO DE LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006434/2009 . Posto isto, rejeito os embargos opostos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.009751-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO PEDRO CAVALIERE (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006436/2009 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos \r\n\r\nAltero, entretanto, de ofício, a sentença anteriormente proferida, integrando sua fundamentação, acrescendo-a com as razões abaixo e modificando seu dispositivo, conforme se segue:\r\n\r\nAnteriormente, este Juízo entendia que a percepção das gratificações de desempenho deveria se dar a partir do determinado na lei que as instituiu. Entretanto, a parte autora percebeu, como já visto, a gratificação denominada GDAP até abril de 2004, quando seu pagamento, a princípio inacumulável com o pagamento da gratificação de desempenho que a substituiu, a GDASS, deveria se dar somente até dezembro de 2003. Em casos semelhantes, a Turma Recursal entendeu por bem priorizar a situação fática do caso concreto. \r\n\r\nDesta forma, ressalvada a convicção pessoal em sentido contrário, curvo-me ao entendimento expendido em grau de recurso para conferir a paridade do pagamento da gratificação de desempenho que a parte autora de fato percebeu, especificamente, dentro do período abrangido pelo lapso prescricional. \r\n\r\nPosto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDAP ( de maio de 2002 até abril de 2004; \r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.011042-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ALVES CORREA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006465/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nI. GDATA _ de fevereiro de 2002 até junho de 2006;\r\n\r\nII. GDPGTAS _ de julho de 2006 a fevereiro de 2008;\r\n\r\nIII. GDATEM _ a partir de março de 2008, revisando também, mês a mês, as demais competências pagas em abril de 2008, até a realização do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.018070-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADIR MACHADO SILVA (ADVOGADO: BRUNA SCATOLINO GONZAGA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006467/2009 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no que tange à incidência da contribuição previdenciária (PSS) sobre o terço constitucional de férias, bem como para condenar a parte ré a se abster de exigi-la, de modo a afastar em definitivo a respectiva retenção na fonte pagadora, e a repetir à parte autora os recolhimentos comprovados nos autos e empreendidos no período não prescrito, no total de R$ 432,23, com correção pela taxa SELIC (art. 39 da Lei nº 9.250/95), a serem atualizados até a data do efetivo pagamento com base na mesma taxa, resolvendo assim o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se RPV, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n24 - 2009.51.51.018098-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDO DA CRUZ (ADVOGADO: BRUNA SCATOLINO GONZAGA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006468/2009 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no que tange à incidência da contribuição previdenciária (PSS) sobre o terço constitucional de férias, bem como para condenar a parte ré a se abster de exigi-la, de modo a afastar em definitivo a respectiva retenção na fonte pagadora, e a repetir à parte autora os recolhimentos comprovados nos autos e empreendidos no período não prescrito, no total de R$ 334,39, com correção pela taxa SELIC (art. 39 da Lei nº 9.250/95), a serem atualizados até a data do efetivo pagamento com base na mesma taxa, resolvendo assim o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se RPV, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n25 - 2009.51.51.018178-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO VASQUES MARTINS (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006440/2009 . Assim, com base no parágrafo único do art. 48 da Lei nº 9.099/95 e nos princípios da economia e da celeridade processuais (art. 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 5º, LXXVIII, da CRFB), acolho os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, e declaro nula e sem nenhum efeito a sentença proferida, fazendo constar a seguinte em seu lugar: \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do réu, visando a extensão em seu favor das Gratificações de Desempenho denominadas GDACT e GDIBGE, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nO art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia que o prazo prescricional referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos. Assim, considerando-se a data em que aforada a demanda, depreende-se estarem prescritas as parcelas compreendidas até o decurso do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nA natureza do objeto dos presentes autos guarda similitude com a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, que foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, pelo que cabe a este Juízo tecer as seguintes considerações em face das conclusões expendidas naquela sede.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT foi instituída pela Medida Provisória n.º 2.048/2000, com última reedição sob o n.º 2.293-43, de 06/09/2001, art. 19, para os ocupantes dos cargos efetivos integrantes das carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico e da carreira de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nO valor da GDACT é calculado em percentuais variáveis para os cargos de nível superior - até 35 % , de nível intermediário - até 15% e de nível auxiliar - até 5%, incidentes sobre o vencimento básico do servidor; sendo atribuída em função das metas institucionais.\r\n\r\nPara fins de incorporação aos proventos de aposentadoria ou pensão, a GDACT somente é devida se percebida há pelo menos cinco anos, sendo calculada pela média aritmética dos últimos sessenta meses anteriores à aposentadoria ou instituição de pensão.\r\n\r\nA Lei n.º 11.094/2005, no art. 16, dispõe que a partir de 1o. de junho de 2004 a GDACT aplica-se aos inativados até 29 de junho de 2000 no valor correspondente a 50% do percentual máximo aplicado ao padrão da classe em que o servidor que lhes deu origem estivesse posicionado. Foi, assim, revogada tacitamente, por incompatibilidade, a disposição do art. 60A da Medida Provisória 2229/2001, ainda em tramitação, que previa aos inativados nessa mesma situação a aplicação do valor correspondente a 30%. \r\n\r\nFoi, ainda, assegurada aos inativos a irredutibilidade do valor dos proventos, inclusive com previsão de pagamento de diferença a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, quando for o caso - art. 59 e parágrafos. \r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nAssim, aos inativos com direito à paridade, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDACT pela Medida Provisória n.º 2.048/2000, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram.\r\n\r\nNo art.150, III, da Lei 11.355/2006 foi expressamente ressaltado que os integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE não mais fazem jus à percepção da GDACT - Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nSobreveio a Gratificação de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infra-Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas - GDIBGE, que foi instituída pelo art. 80 da Medida Provisória nº 301, de 29 de junho de 2006, posteriormente convertida na Lei nº 11.355/2006, para os ocupantes dos cargos efetivos integrantes do Plano de Carreiras e Cargos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, prevendo variações percentuais para os cargos de nível superior e de nível intermediário, e em razão da realização de avaliações de desempenho individuais e institucionais para os servidores em atividade.\r\n\r\nRegistre-se, ademais, que os proventos da parte autora foram concedidos anteriormente ao advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003.\r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, com observância aos mesmos parâmetros dos servidores em atividade, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. \r\n\r\nEm decorrência disso, cabe à Administração zelar pelo pagamento da referida gratificação paritariamente em relação aos servidores ativos, inativos e pensionistas, com base nos percentuais legais, até a entrada em vigor da GDIBGE.\r\n\r\nÉ certo que no âmbito dos Juizados Especiais a sentença deve ser líquida, diante da ausência de previsão legal, para o procedimento sumaríssimo dos juizados, de fase destinada à liquidação da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEntretanto, excepcionalmente, a inexistência de cálculos nos autos que informem precisamente a quantia devida ao autor e possibilitem a prolação de sentença líquida não pode impossibilitar - ou retardar desnecessariamente - o desfecho da lide, considerando que há nos autos dados suficientes para sua elaboração e a própria parte ré detém condições de cumprir o comando do decisum. Assim estará atendida a finalidade almejada pela norma contida no dispositivo acima mencionado e ainda será prestigiado o princípio da celeridade, conforme entendimento consolidado no Enunciado n.º 51 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor conseguinte, caberá à Ré a elaboração de cálculos que precisamente forneçam os valores atrasados, haja vista possuir maiores condições técnica e operacional de apurar o montante devido.\r\n\r\nPosto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a gratificação de desempenho percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDACT: desde quando devida até a implantação GDIBGE; \r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEsta decisão substitui a sentença proferida anteriormente, que foi fundada em premissa equivocada, inclusive com inserção errônea do texto para a hipótese fática destes autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.019184-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RICARDO PASSOS QUADROS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006463/2009 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no que tange à incidência da contribuição previdenciária (PSS) sobre o terço constitucional de férias, bem como para condenar a parte ré a se abster de exigi-la, de modo a afastar em definitivo a respectiva retenção na fonte pagadora, e a repetir à parte autora os recolhimentos comprovados nos autos e empreendidos no período não prescrito, no total de R$ 750,16, com correção pela taxa SELIC (art. 39 da Lei nº 9.250/95), a serem atualizados até a data do efetivo pagamento com base na mesma taxa, resolvendo assim o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se RPV, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.019912-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMILDA PEIXOTO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006464/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA _ de fevereiro de 2002 até junho de 2006;\r\n\r\nGDATEM _ a partir de março de 2008, revisando também, mês a mês, as demais competências pagas em abril de 2008, até a realização do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.020516-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALESCA BITTENCOURT MARQUES (ADVOGADO: ARLINDO BITTENCOURT CORREA DA SILVA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020516-2, concluso em 02/10/2009 14:28. \r\n\r\nAutor: VALESCA BITTENCOURT MARQUES.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 14/10/2009 15:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n29 - 2009.51.51.022014-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL ALVES DA SILVA (ADVOGADO: AUREA DA CRUZ PACHECO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006451/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022014-0, concluso em 06/10/2009 18:18. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JOEL ALVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo, deixando de apresentar a seguinte documentação, necessária ao julgamento da demanda: comprovação de que a referida conta fundiária lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou que é dependentehabilitada perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (Lei n.6858/80).\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n30 - 2009.51.51.022606-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA CORRÊA CHAGAS (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006435/2009 . Em decorrência disso, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração e integro o teor do ato sentencial, na forma da fundamentação supra para alterar o dispositivo, conforme se segue.\r\n\r\nPosto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de maio de 2004 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEsta decisão passa a integrar a sentença proferida nos autos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.022607-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON GUALBERTO DE MENEZES (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006474/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.024004-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MIRANDA FRANCO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006466/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nI. GDATA _ de fevereiro de 2002 até junho de 2006;\r\n\r\nII. GDPGTAS _ de julho de 2006 a fevereiro de 2008;\r\n\r\nIII. GDATEM _ a partir de março de 2008, revisando também, mês a mês, as demais competências pagas em abril de 2008, até a realização do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.024413-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA FRANCISCA FERREIRA COELHO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006439/2009 . Posto isto, rejeito os embargos opostos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.024419-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL JULIO DA SILVA (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006448/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.024419-2, concluso em 06/10/2009 17:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: LOURIVAL JULIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo, deixando de apresentar a seguinte documentação, necessária ao julgamento da demanda: comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.51.028140-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEL VIEGAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006445/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.028140-1, concluso em 06/10/2009 19:18. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: NOEL VIEGAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo, deixando de apresentar a seguinte documentação, necessária ao julgamento da demanda:Comprovante de residência em nome da parte Autora.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n36 - 2009.51.51.033278-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GUSTAVO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALOAN ASSUNCAO BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006450/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.033278-0, concluso em 06/10/2009 18:21. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JOSE GUSTAVO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo, deixando de apresentar a seguinte documentação, necessária ao julgamento da demanda: extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.51.033425-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADHEMAR JOSE DE SAMPAIO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006473/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.034122-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDO VASCONCELOS BARROS (ADVOGADO: GRAZIELA ALESSIO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034122-7, concluso em 06/10/2009 18:30. \r\n\r\nAutor: ALDO VASCONCELOS BARROS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de demanda, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, cujo objeto é a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, no que tange à incidência do Imposto sobre a Renda-IR relativamente à parcela de férias não gozadas e ao respectivo terço constitucional, bem como a repetição dos recolhimentos empreendidos no quinquênio que antecede o ajuizamento. \r\n\r\nConclusos, DECIDO.\r\n\r\nÉ recorrente no âmbito deste Juízo o pleito acerca do reconhecimento da não incidência do IR sobre a rubrica auferida a título de férias não gozadas. \r\n\r\nEssa importância não se constitui em renda nem em acréscimo patrimonial, mas sim em indenização compensatória, donde a impossibilidade da incidência fiscal. Este viés indenizatório já é objeto de verbete da súmula do Superior Tribunal de Justiça (nº 125), a qual se aplica à parte autora, nada obstante não seja servidora pública. Isso porque devida a indenização de férias (art. 143 da CLT) quando não gozadas por opção pessoal (STJ, AgRg no REsp 792.308, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/04/2006); a toda evidência, não usufruído in natura o benefício de férias, seja por opção do empregador, seja do empregado, o substitutivo em dinheiro tem caráter indenizatório, o que é comum aos empregados (iniciativa privada) e aos servidores públicos. \r\n\r\nA mesma sorte segue o terço constitucional de férias (art. 7°, XVII, da Constituição da República), sendo sua natureza equivalente a do pagamento das correspondentes férias. \r\n\r\nEm convergência com este entendimento, o Superior Tribunal de Justiça editou o verbete n° 386 de sua súmula: \r\n\r\n“São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.”\r\n\r\nDesta forma, as rubricas em questão não constituem fato gerador do IR, porquanto não se amoldam à hipótese de incidência, consoante o art. 153, III, da Constituição da República c/c o art. 43 do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nOs documentos acostados pela parte autora consubstanciam a verossimilhança das alegações iniciais acerca do recebimento de verba decorrente de férias não gozadas. Outrossim, o perigo de dano é iminente, por ser dever legal da empregadora, enquanto responsável tributária, reter, do pagamento feito à parte autora, o montante correspondente ao IR e, em seguida, recolhê-lo aos Cofres Públicos, o que a relegaria à via do solve et repete. \r\n\r\nA par desses elementos, haja vista a norma do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, é imprescindível, para a análise do mérito em torno das parcelas atrasadas, a complementação da instrução probatória pela parte autora, mediante a juntada aos autos das Declarações de Ajuste Anual concernentes ao período postulado na inicial, prova cujo ônus lhe pertence (arts. 283 e 333, 1, do Código de Processo Civil c/c o art. 26 da Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais). Isso porque o IR possui fato gerador de natureza complexiva, coincidindo em seu aspecto temporal com o ano civil, ocorrendo retenções na fonte pagadora durante o ano-base, as quais se consubstanciam em antecipação de pagamento de imposto devido. Em decorrência, após o curso deste ano-base, afere-se a base de cálculo do tributo, a alíquota incidente e o montante devido, ajustando-se, dentre outros aspectos, às retenções operadas, verificando-se a existência de saldo a recolher ou a restituir.\r\n\r\nDiante do exposto, por vislumbrar in casu a plausibilidade jurídica das alegações expendidas, bem como o fundado receio de dano, ANTECIPO os efeitos da tutela pugnada, com base no art. 4º da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 273 do Código de Processo Civil, para suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, V, do CTN) consubstanciado na incidência do IR sobre rubricas auferidas a título de férias não gozadas e do respectivo terço constitucional de férias e determinar, por conseguinte, à parte ré, que se abstenha de exigi-lo, bem como à empregadora da parte autora que se abstenha de retê-lo quando do pagamento em pecúnia de verba relativa férias não gozadas. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar aos autos cópias das Declarações de Ajuste Anual concernentes ao quinquênio que antecede o ajuizamento.\r\n\r\nOficie-se a empregadora da parte autora, diante da tutela deferida in limine e de seu dever legal de responsável tributária do IR incidente sobre os valores pagos a seus empregados, para que não retenha o valor concernente ao IR relativo às verbas decorrentes de férias pagas à parte autora e não gozadas e do respectivo terço constitucional.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.51.034330-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCULIA SABOIA BARCLAY E OUTRO (ADVOGADO: JESSE GOMES DE OLIVEIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034330-3, concluso em 02/10/2009 14:28. \r\n\r\nAutor: LUCULIA SABOIA BARCLAY,CAROLINE SABOIA BARCLAY.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 14/10/2009 14:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.51.034490-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDIR DANTAS LEIRA (ADVOGADO: ELPIDIO DA COSTA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006447/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034490-3, concluso em 06/10/2009 18:11. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ALDIR DANTAS LEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo, deixando de apresentar a seguinte documentação, necessária ao julgamento da demanda: Extrato de FGTS emitido dos terminas da própria CEF, no qual conste os meses de março de 1989 e maio de 1990 e o cálculo dos valores devidos a título de expurgos.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n41 - 2009.51.51.036172-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORCELINO PAULO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006443/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.037260-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADHEMAR FERREIRA DO CARMO (ADVOGADO: ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006503/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037260-1, concluso em 06/10/2009 14:37. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ADHEMAR FERREIRA DO CARMO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nADHEMAR FERREIRA DO CARMO, qualificado na inicial, ajuíza a presente ação em face da UNIAO FEDERAL e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a inclusão em sua posição correta nas fileiras do Exército, na graduação de Terceiro Sargento, com a percepção dos respectivos reflexos financeiros relativamente ao quinquênio que antecede o ajuizamento. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nAlega a parte autora que, tendo ingressado nos quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro em julho de 1954, fez opção para ser policial militar do Distrito Federal, em 1962. Aduz que foi para a reserva em novembro de 1981, na graduação de cabo, o que representa o lapso de 30 (trinta) anos sem qualquer promoção.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais Cíveis, instituídos pela Lei nº 10.259/2001, têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nForam, porém, expressamente excluídas determinadas matérias elencadas no § 1.º do art. 3.º da Lei n.º 10.259/2001, dentre as quais as causas “para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal”, consoante se vê do inciso III do dispositivo em referência. \r\n\r\nA alocação da parte autora em graduação ou posto distintos, a toda evidência, corresponde à anulação das negativas de promoção ao longo de sua carreira, sendo atos administrativos típicos. Não há que se falar em anulação oblíqua de ato administrativo; em verdade, a pretensão deduzida se consubstancia na substituição do administrador público pelo Judiciário para fins de promoção de pessoal, sendo que em critérios distintos dos por aquele empreendidos.\r\n\r\nOutrossim, registre-se que as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro definiram a incompetência dos Juizados Especiais Federais para os casos de reenquadramento e reclassificação funcional de servidor, diante deste mesmo fundamento (Enunciado nº 62). \r\n\r\nResta, assim, manifesta a incompetência dos Juizados Especiais Federais Cíveis diante a pretensão deduzida, em face de expressa previsão legal, sem prejuízo à parte Autora de ajuizar outra ação perante uma das Varas Federais Cíveis da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro reunidas versa: “No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”, razão pela qual não cabe declinar a competência em favor de outro Juízo, mas sim a extinção por falta de um dos pressupostos processuais, em observância ao princípio da especialidade e da celeridade.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001 e do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.51.037490-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DE SOUZA ROCHA (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006441/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n44 - 2009.51.51.037551-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA MITKE MARIA DE LACERDA HOPPE ROCHA (ADVOGADO: GABRIELA MESQUITA DE CARVALHO ROCHA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037551-1, concluso em 02/10/2009 14:28. \r\n\r\nAutor: PAULA MITKE MARIA DE LACERDA HOPPE ROCHA.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 14/10/2009 14:45, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n45 - 2009.51.51.037895-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA RODRIGUES CHAGAS (ADVOGADO: ANA LUCIA DE LAMARE LEITE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006449/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037895-0, concluso em 06/10/2009 18:24. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA EMILIA RODRIGUES CHAGAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo, deixando de apresentar a seguinte documentação, necessária ao julgamento da demanda: cópia do comprovante de residência; renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado quedetenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado e as suas fichas financeiras dos últimos 05 (cinco) anos.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n46 - 2009.51.51.038064-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DA COSTA FRAZAO (ADVOGADO: ELIANE HELENA MADEIRO BALESTIERI, REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006442/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a gratificação de desempenho percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDACT: desde quando devida até a implantação GDIBGE; \r\n\r\nGDIBGE: de sua instituição até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.040444-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO ISRAEL DE SANT'ANNA NETO (ADVOGADO: PAULO DOS SANTOS FREITAS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040444-4, concluso em 02/10/2009 14:28. \r\n\r\nAutor: MARIO ISRAEL DE SANT'ANNA NETO.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 14/10/2009 14:15, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n48 - 2009.51.51.041312-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYNARA MARIA GANNE (ADVOGADO: JENNIFER LYNN BASTIANI.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041312-3, concluso em 02/10/2009 14:28. \r\n\r\nAutor: CYNARA MARIA GANNE.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 14/10/2009 15:45, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n49 - 2009.51.51.041750-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DA SILVA SALVINO (ADVOGADO: LAERTE NOGUEIRA DOS SANTOS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041750-5, concluso em 02/10/2009 12:34. \r\n\r\nAutor: FRANCISCO DA SILVA SALVINO.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInicialmente, verifica-se a hipótese de conexão pela causa de pedir entre esta demanda e a de número 2009.51.51.041751-7, ambas distribuídas por sorteio a este Juízo, pelo que determino sejam os respectivos autos apensados. \r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 14/10/2009 16:15, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n50 - 2009.51.51.041751-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA LIBOEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: LAERTE NOGUEIRA DOS SANTOS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041751-7, concluso em 02/10/2009 12:37. \r\n\r\nAutor: FABIANA LIBOEIRO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInicialmente, verifica-se a hipótese de conexão pela causa de pedir entre esta demanda e a de número 2009.51.51.041750-5, ambas distribuídas por sorteio a este Juízo, pelo que determino sejam os respectivos autos apensados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 14/10/2009 16:16, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n51 - 2009.51.51.042484-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON FERREIRA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006452/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042484-4, concluso em 06/10/2009 15:37. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:WILSON FERREIRA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nWILSON FERREIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” (grifou-se)\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n52 - 2009.51.51.051682-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR RIBEIRO DE LIMA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006444/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2008.51.51.025166-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA WAISSMANN (ADVOGADO: PATRICIA SOARES PEGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006438/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido contido na inicial, e julgo-o PROCEDENTE EM PARTE, condenando a parte ré a pagar à parte autora, a título de compensação pelos danos morais a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base nos art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n54 - 2008.51.01.027545-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇAO E SILVA BRAGANÇA (ADVOGADO: JULIO CEZAR BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006488/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de abril de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº01420222-7 , do valor de R$ 94,21(noventa e quatro reais e vinte e um centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão), abril de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II), para a caderneta de poupança nº01425385-9, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, MARIA DA CONCEIÇAO E SILVA BRAGANÇA, portadora do CPF nº 033.441.857-72, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.043737-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DE OLIVEIRA BARBARA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006491/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao(s) Plano(s) Bresser (junho/87), declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 01804466-4, do valor de R$ 2.617,89 (dois mil, seiscentos e dezessete reais e oitenta e nove centavos) - Abril de 1990, do valor de R$ 134,89 (cento e trinta e quatro reais e oitenta e nove centavos) - Maio de 1990, totalizando o valor de R$ 2.752,78 (dois mil, setecentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos de até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), março de 1990 (Plano Collor I), bem como em relação ao pedido de indenização por danos morais, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, ALMIR DE OLIVEIRA BARBARA, portadora do CPF nº 872.410.997-53, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.046707-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA SCHMIDT (ADVOGADO: FELIPE DUTRA ASENSI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006501/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 01622231-0, do valor de R$ 5.849,47 (cinco mil, oitocentos e quarenta e nove reais e quarenta e sete centavos), em caderneta de poupança nº 01008361-8, do valor de R$ 1.662,35 (um mil, seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e cinco centavos), em caderneta de poupança nº 01003576-1, do valor de R$ 993,79 (novecentos e noventa e três reais e setenta e nove centavos), totalizando o valor de R$ 8.505,60 (oito mil, quinhentos e cinco reais e sessenta centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos de até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação ao mês de fevereiro de 1989 (Plano Verão), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e proceda a Secretaria a entrega dos documentos originais (fl. 29) à parte autora, nos termos do art. 11, §5º da Lei nº 11.419/2006, mediante certidão nos autos.\r\n\r\nCaberá à parte autora, CRISTINA SCHMIDT, portadora do CPF nº 244.957.947-87, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.050581-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARIA FARIAS CORREA DO AMARAL E OUTRO (ADVOGADO: ANTONINO MARCOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006496/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), para as cadernetas de poupança nº 00312264-4 e 00302930-0, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda a Secretaria a entrega dos documentos originais (fl. 101) à parte autora, nos termos do art. 11, §5º da Lei nº 11.419/2006, mediante certidão nos autos.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.054165-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006457/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054165-0, concluso em 24/09/2009 17:37. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA SILVA, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, no que se refere ao enquadramento em sua função no Quadro de Pessoal do Arsenal de Marinha no Rio de Janeiro, em conformidade com a Medida Provisória nº 301/2006, convertida na Lei nº 11.355/2006, o recebimento dos valores a título de correção monetária, que foram revistos e pagos administrativamente em dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, sem qual quer atualização monetária, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento), o que totaliza a quantia de R$ 2.951,70 (dois mil novecentos e cinquenta e um reais e setenta centavos).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCom relação à prejudicial de prescrição quinquenal suscitada pela União, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, prescrevem em cinco anos as pretensões contrárias à Fazenda Pública. Considerando que o pedido diz respeito à correção monetária de valores pagos administrativamente em: dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, e que a demanda foi ajuizada em 18/12/2008 (fl.46), antes de decorrido o quinquênio legal, não há que se falar em prescrição quinquenal, no que tange a essas parcelas, motivo pelo qual rejeito a prejudicial.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se à incidência de correção monetária dos valores recebidos administrativamente pela parte autora, em dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, a título de passivo de reenquadramento no Plano de Classificação de Cargos - PCC, instituído pela Lei nº 5.645/70, correspondentes ao período de janeiro de 2001 a dezembro de 2005, na forma do art.120 da MP nº 301/2006, convertida na Lei nº 11.355/2006.\r\n\r\nA parte autora, servidora do Arsenal da Marinha, foi reenquadrada em suas funções, com o recebimento dos valores devidos, de forma parcelada, nos períodos de dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008 (fls.21/23). No entanto, sem a devida incidência de correção monetária.\r\n\r\nA correção monetária constitui-se em simples recomposição do valor da moeda, e não em parcela que se agrega ao principal. É, pois, mera atualização com o fim de recomposição, por se constituir em mera providência no resgate da real expressão do seu poder aquisitivo original, enquanto que os juros moratórios decorrem do inadimplemento da obrigação no tempo próprio.\r\n\r\nVersa, apenas, nova expressão numérica do valor monetário aviltado pela inflação, donde concluir que a percepção do valor devido com correção monetária não implica em um plus, mas sim, no montante devido em forma atualizada.\r\n\r\nÉ pacífico o entendimento de que o pagamento de verbas atrasadas, devidamente reconhecidas e mesmo pagas pela Administração Pública, deve ser feito com correção monetária, sob pena de a União, beneficiando-se com a desvalorização da moeda ocorrida no período de atraso, enriquecer sem qualquer causa e de modo indevido (RESP 750613/RS). Isto porque, na esteira do entendimento que fundamentou o RESP 4295/SP, “a correção monetária não é um 'plus', mas simples atualização da moeda, sendo devida em todas as obrigações”.\r\n\r\nCumpre ressaltar, ainda, que a correção monetária não tem natureza de sanção, mas representa a obrigação originária expressa em padrões monetários atuais, o que ocorre com o objetivo de preservação do valor da moeda.\r\n\r\nAssim sendo, concluo ser devida a incidência de correção monetária a título do enquadramento funcional do autor, em conformidade com a Medida Provisória nº 301/06, convertida na Lei nº 11.355/06, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública.\r\n\r\nO cômputo da correção monetária deve ser feito a partir do pagamento do passivo, visto ser este o momento em que a Administração se tornou inadimplente, por deixar de pagar a correção monetária devida.\r\n\r\nA planilha de cálculos elaborada na Secretaria deste Juízo (fl.61) aponta como devido à parte autora o valor principal de R$ 526,62 (quinhentos e vinte e seis reais e sessenta e dois centavos), já atualizada em 06/10/2009, que com o acréscimo de juros de mora totaliza a quantia de R$ 542,42 (quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nConsidero o pedido formulado substancialmente como de reconhecimento ao direito a que se faz jus - pagamento de correção monetária, razão pela qual, ainda que apresentada pela parte autora a planilha de cálculos às fls.13/16, adoto exclusivamente os cálculos elaborados pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nRegistre-se que, no tocante aos juros de mora, esses são devidos no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação (STF - RE 453.740).\r\n\r\nConsidero que a presente ação foi proposta antes da vigência da Lei nº 11.960/2009, resta inaplicável ao caso concreto o seu art.5º, porquanto versa norma de direito material.\r\n\r\nPosto isto, acolho o pedido constante na inicial para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora o valor de R$ 542,42 (quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta e dois centavos), já atualizada em 06/10/2009, a título de correção monetária, referente à revisão de seu enquadramento funcional, corrigido até o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/ 2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n59 - 2008.51.51.054951-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANO DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: LAERTE FERREIRA DE CARVALHO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006432/2009 . Ante o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.055755-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY PIMENTEL DE MEDEIROS FILHO (ADVOGADO: SANY SILVEIRA BUENO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006500/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), para a caderneta de poupança nº 00755138-0, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.056451-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANETE REGINA DE OLIVEIRA SARMENTO (ADVOGADO: IVANETE REGINA DE OLIVEIRA SARMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006494/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 00143700-9, do valor de R$ 1.167,57 (um mil, cento e sessenta e sete reais e cinquenta e sete centavos) - Abril de 1990, do valor de R$ 60,16 (sessenta reais e dezesseis centavos) - Maio de 1990, totalizando o valor de R$ 1.227,73 (um mil, duzentos e vinte e sete reais e setenta e três centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos de até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), março e junho de 1990 (Plano Collor I), fevereiro e março de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, IVANETE REGINA DE OLIVEIRA SARMENTO, portadora do CPF nº 912.736.507-78, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.060061-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO PEDRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.060061-7, concluso em 16/06/2009 12:14. \r\n\r\nAutor: CARLOS ROBERTO PEDRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de transferência de valores da conta poupança nº. 13094-2 (agência nº. 0205) para a conta nº 13.6706-7 (agência nº. 0945), bem como os extratos das respectivas contas no mês de outubro/2008.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n63 - 2008.51.51.061581-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: ERLY MARQUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006489/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº00640520, do valor de R$ 2.791,63 (dois mil setecentos e noventa e um reais e sessenta e três centavos) - abril de 1990, e do valor de R$ 143,84 (cento e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos) - maio de 1990, para caderneta de poupança nº00757942-4, do valor de R$ 2.791,63 (dois mil setecentos e noventa e um reais e sessenta e três centavos) - abril de 1990, e do valor de R$ 50,68 (cinqüenta reais e sessenta e oito centavos) - Maio de 1990, para caderneta de poupança nº00777527-4, do valor de R$ 2.791,63 (dois mil setecentos e noventa e um reais e sessenta e três centavos) - abril de 1990, e do valor de R$ 143,84 (cento e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos) - maio de 1990, totalizando o valor de R$ 8.713,26 (oito mil setecentos e treze reais e vinte e seis centavos) atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos de até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), março de 1990 (Plano Collor I), janeiro, fevereiro e março de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, MARLY AUGUSTO DA SILVA, portadora do CPF nº 245.285.607-04, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.062965-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA LIMA BENEDITO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006458/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062965-6, concluso em 24/09/2009 17:37. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: SELMA LIMA BENEDITO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSELMA LIMA BENEDITO, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, no que se refere ao enquadramento em sua função no Quadro de Pessoal do Arsenal de Marinha no Rio de Janeiro, em conformidade com a Medida Provisória nº 301/2006, convertida na Lei nº 11.355/2006, o recebimento dos valores a título de correção monetária, que foram revistos e pagos administrativamente em dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, sem qualquer atualização monetária, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento), o que totaliza a quantia de R$ 2.686,31 (dois mil seiscentos e oitenta e seis reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCom relação à prejudicial de prescrição quinquenal suscitada pela União, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, prescrevem em cinco anos as pretensões contrárias à Fazenda Pública. Considerando que o pedido diz respeito à correção monetária de valores pagos administrativamente em: dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, e que a demanda foi ajuizada em 18/12/2008 (fl.35), antes de decorrido o quinquênio legal, não há que se falar em prescrição quinquenal, no que tange a essas parcelas, motivo pelo qual rejeito a prejudicial.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se à incidência de correção monetária dos valores recebidos administrativamente pela parte autora, em dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, a título de passivo de reenquadramento no Plano de Classificação de Cargos - PCC, instituído pela Lei nº 5.645/70, correspondentes ao período de janeiro de 2001 a dezembro de 2005, na forma do art.120 da MP nº 301/2006, convertida na Lei nº 11.355/2006.\r\n\r\nA parte autora, servidora do Arsenal da Marinha, foi reenquadrada em suas funções, com o recebimento dos valores devidos, de forma parcelada, nos períodos de dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008 (fls.33/34). No entanto, sem a devida incidência de correção monetária.\r\n\r\nA correção monetária constitui-se em simples recomposição do valor da moeda, e não em parcela que se agrega ao principal. É, pois, mera atualização com o fim de recomposição, por se constituir em mera providência no resgate da real expressão do seu poder aquisitivo original, enquanto que os juros moratórios decorrem do inadimplemento da obrigação no tempo próprio.\r\n\r\nVersa, apenas, nova expressão numérica do valor monetário aviltado pela inflação, donde concluir que a percepção do valor devido com correção monetária não implica em um plus, mas sim, no montante devido em forma atualizada.\r\n\r\nÉ pacífico o entendimento de que o pagamento de verbas atrasadas, devidamente reconhecidas e mesmo pagas pela Administração Pública, deve ser feito com correção monetária, sob pena de a União, beneficiando-se com a desvalorização da moeda ocorrida no período de atraso, enriquecer sem qualquer causa e de modo indevido (RESP 750613/RS). Isto porque, na esteira do entendimento que fundamentou o RESP 4295/SP, “a correção monetária não é um 'plus', mas simples atualização da moeda, sendo devida em todas as obrigações”.\r\n\r\nCumpre ressaltar, ainda, que a correção monetária não tem natureza de sanção, mas representa a obrigação originária expressa em padrões monetários atuais, o que ocorre com o objetivo de preservação do valor da moeda.\r\n\r\nAssim sendo, concluo ser devida a incidência de correção monetária a título do enquadramento funcional do autor, em conformidade com a Medida Provisória nº 301/06, convertida na Lei nº 11.355/06, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública.\r\n\r\nO cômputo da correção monetária deve ser feito a partir do pagamento do passivo, visto ser este o momento em que a Administração se tornou inadimplente, por deixar de pagar a correção monetária devida.\r\n\r\nA planilha de cálculos elaborada na Secretaria deste Juízo (fl.48) aponta como devido à parte autora o valor principal de R$ 278,55 (duzentos e setenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), já atualizada em 05/10/2009, que com o acréscimo de juros de mora totaliza a quantia de R$ 289,69 (duzentos e oitenta e nove reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nConsidero o pedido formulado substancialmente como de reconhecimento ao direito a que se faz jus - pagamento de correção monetária, razão pela qual, ainda que apresentada pela parte autora a planilha de cálculos às fls.13/14, adoto exclusivamente os cálculos elaborados pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nRegistre-se que, no tocante aos juros de mora, esses são devidos no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação (STF - RE 453.740).\r\n\r\nConsidero que a presente ação foi proposta antes da vigência da Lei nº 11.960/2009, resta inaplicável ao caso concreto o seu art.5º, porquanto versa norma de direito material.\r\n\r\nPosto isto, acolho o pedido constante na inicial para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora o valor de R$ 289,69 (duzentos e oitenta e nove reais e sessenta e nove centavos), já atualizada em 05/10/2009, a título de correção monetária, referente à revisão de seu enquadramento funcional, corrigido até o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/ 2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n65 - 2009.51.51.001051-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE JESUS CORREA GONÇALVES (ADVOGADO: MARIA VICTORIA DE BARROS CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006487/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº01264975-4, do valor de R$ 2.885,62 (dois mil oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e dois centavos) - abril de 1990 (Plano Collor I), e do valor de R$ 148,68 (cento e quarenta e oito reais e sessenta e oito centavos) - Maio de 1990 (Plano Collor I) e para caderneta de poupança nº01264701-8, do valor de R$ 1.341,93(mil trezentos e quarenta e um reais e noventa e três centavos) - abril de 1990 (Plano Collor I), e do valor de R$ 69,14 (sessenta e nove reais e quatorze centavos) - maio de 1990 (Plano Collor I)totalizando o valor de R$ 4.445,38(quatro mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais e trinta e oito centavos) atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos de até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), março de 1990 (Plano Collor I), janeiro, fevereiro e março de 1991 (Plano Collor II),julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, TERESINHA DE JESUS CORREA GONÇALVES, portadora do CPF nº 018.663.297-58, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.005799-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA DUARTE GOOSSENS (ADVOGADO: JUAN RODRIGO LONGO FERREIRA GOMEZ, JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006486/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de junho de 1987 (Plano Bresser), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº1711069-5 , do valor de R$ 479,33 (quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e três centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos de até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de julho de 1987 (Plano Bresser), janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), março, abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo IMPROCE DENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, ROSA DUARTE GOOSSENS, portadora do CPF nº 299.438.257-15, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.006333-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO LUNA BRAGA E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO PASSOS CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.006333-1, concluso em 15/06/2009 18:43. \r\n\r\nAutor: LEANDRO LUNA BRAGA,PATRÍCIA REGINA PASSOS CARVALHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que cumpram as seguintes exigências, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nApresente a parte Autora cópia do contrato de financiamento imobiliário (nº. 8.0213.700.555-0) em que conste a forma de pagamento das prestações, esclarecendo como vêm sendo quitadas essas parcelas e juntando respectivo comprovante;\r\n\r\nForneça a parte Ré cópia do contrato de abertura da conta corrente nº 001.000001250-1, agência 0213-5, assinado pelos autores, bem como os extratos da conta a partir de sua abertura.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n68 - 2009.51.51.008447-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILEUSA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELZIRA FRANCISCO SARAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008447-4, concluso em 16/06/2009 12:14. \r\n\r\nAutor: EDILEUSA MARIA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA parte Autora alega que foram realizados descontos indevidos em sua conta corrente (sob o nº. 2866046, agência 0228), sem qualquer justificativa por parte da Ré. Informa que referida conta era utilizada para recebimento de pensão militar, sendo encerrada pela CEF em janeiro/2009 (fl. 05), o que a impediu de receber seus proventos e culminou com a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito.\r\n\r\nTodavia, verifica-se pelos documentos apresentados pela demandante, a fls. 08/11, que a conta corrente em comento tem um limite de crédito rotativo de R$ 400,00 e já em dezembro/2007 indicava utilização de parte desse valor (fl. 09).\r\n\r\nDiante desses fatos, converto o julgamento em diligência para determinar que a parte Autora seja intimada a acostar aos autos cópia do contrato de abertura da conta corrente, bem como extratos a partir do período em que foram realizados os descontos indevidos (contestados pela Autora) até o encerramento da conta.\r\n\r\nCumpra-se no prazo de 10 (dez) dias, após voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n69 - 2009.51.51.008603-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO ALVES DE MELO (ADVOGADO: ERICA SILVA WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008603-3, concluso em 16/06/2009 12:14. \r\n\r\nAutor: ADRIANO ALVES DE MELO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que cumpram as seguintes exigências, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nApresente a parte Autora o contrato de abertura da conta bancária nº. 871946-8, agência 0222, bem como os extratos desta conta desde a sua abertura, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado; e\r\n\r\nComprove a parte Ré a origem do débito inscrito em cadastros restritivos de crédito em nome do demandante, conforme documento de fls. 16 (PENDENCIA BANCARIA - REFIN CEF 0222 RJ RIO DE JANEIRO - Data 31/12/2004 Valor R$ 617,36).\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n70 - 2009.51.51.008761-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAIDES JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006459/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008761-0, concluso em 24/09/2009 17:37. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: ATAIDES JOSE DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nATAIDES JOSE DE SOUZA, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, no que se refere ao enquadramento em sua função no Quadro de Pessoal do Arsenal de Marinha no Rio de Janeiro, em conformidade com a Medida Provisória nº 301/2006, convertida na Lei nº 11.355/2006, o recebimento dos valores a título de correção monetária, que foram revistos e pagos administrativamente em dezembro de 2001, dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, sem qualquer atualização monetária, acrescidos de juros de mora.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCom relação à prejudicial de prescrição quinquenal suscitada pela União, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, prescrevem em cinco anos as pretensões contrárias à Fazenda Pública. Considerando que o pedido diz respeito à correção monetária de valores pagos administrativamente em: dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, e que a demanda foi ajuizada em 12/02/2009 (fl.37), antes de decorrido o quinquênio legal, não há que se falar em prescrição quinquenal, no que tange a essas parcelas, motivo pelo qual rejeito a prejudicial.\r\n\r\nNo entanto, acolho a preliminar de prescrição no que se refere ao pagamento efetuado em dezembro de 2001, enquadrado em período além do quinquídio legal. \r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se à incidência de correção monetária dos valores recebidos administrativamente pela parte autora, em dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, a título de passivo de reenquadramento no Plano de Classificação de Cargos - PCC, instituído pela Lei nº 5.645/70, correspondentes ao período de janeiro de 2001 a dezembro de 2005, na forma do art.120 da MP nº 301/2006, convertida na Lei nº 11.355/2006.\r\n\r\nA parte autora, servidora do Arsenal da Marinha, foi reenquadrada em suas funções, com o recebimento dos valores devidos, de forma parcelada, nos períodos de dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008 (fls.13/15). No entanto, sem a devida incidência de correção monetária.\r\n\r\nA correção monetária constitui-se em simples recomposição do valor da moeda, e não em parcela que se agrega ao principal. É, pois, mera atualização com o fim de recomposição, por se constituir em mera providência no resgate da real expressão do seu poder aquisitivo original, enquanto que os juros moratórios decorrem do inadimplemento da obrigação no tempo próprio.\r\n\r\nVersa, apenas, nova expressão numérica do valor monetário aviltado pela inflação, donde concluir que a percepção do valor devido com correção monetária não implica em um plus, mas sim, no montante devido em forma atualizada.\r\n\r\nÉ pacífico o entendimento de que o pagamento de verbas atrasadas, devidamente reconhecidas e mesmo pagas pela Administração Pública, deve ser feito com correção monetária, sob pena de a União, beneficiando-se com a desvalorização da moeda ocorrida no período de atraso, enriquecer sem qualquer causa e de modo indevido (RESP 750613/RS). Isto porque, na esteira do entendimento que fundamentou o RESP 4295/SP, “a correção monetária não é um 'plus', mas simples atualização da moeda, sendo devida em todas as obrigações”.\r\n\r\nCumpre ressaltar, ainda, que a correção monetária não tem natureza de sanção, mas representa a obrigação originária expressa em padrões monetários atuais, o que ocorre com o objetivo de preservação do valor da moeda.\r\n\r\nAssim sendo, concluo ser devida a incidência de correção monetária a título do enquadramento funcional do autor, em conformidade com a Medida Provisória nº 301/06, convertida na Lei nº 11.355/06, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública.\r\n\r\nO cômputo da correção monetária deve ser feito a partir do pagamento do passivo, visto ser este o momento em que a Administração se tornou inadimplente, por deixar de pagar a correção monetária devida.\r\n\r\nA planilha de cálculos elaborada na Secretaria deste Juízo (fl.54) aponta como devido à parte autora o valor principal de R$ 817,87 (oitocentos e dezessete reais e oitenta e sete centavos), já atualizada em 02/10/2009, que com o acréscimo de juros de mora totaliza a quantia de R$ 830,14 (oitocentos e trinta reais e quatorze centavos).\r\n\r\nConsidero que a presente ação foi proposta antes da vigência da Lei nº 11.960/2009, resta inaplicável ao caso concreto o seu art.5º, porquanto versa norma de direito material.\r\n\r\nPosto isto, acolho o pedido constante na inicial para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora o valor de R$ 830,14 (oitocentos e trinta reais e quatorze centavos), já atualizada em 02/10/2009, a título de correção monetária, referente à revisão de seu enquadramento funcional, corrigido até o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/ 2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n71 - 2009.51.51.009575-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOCELINO DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006456/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009575-7, concluso em 24/09/2009 17:37. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: PAULO JOCELINO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPAULO JOCELINO DOS SANTOS, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, no que se refere ao enquadramento em sua função no Quadro de Pessoal do Arsenal de Marinha no Rio de Janeiro, em conformidade com a Medida Provisória nº 301/2006, convertida na Lei nº 11.355/2006, o recebimento dos valores a título de correção monetária, que foram revistos e pagos administrativamente em setembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, sem qualquer atualização monetária, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCom relação à prejudicial de prescrição quinquenal suscitada pela União, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, prescrevem em cinco anos as pretensões contrárias à Fazenda Pública. Considerando que o pedido diz respeito à correção monetária de valores pagos administrativamente em: setembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, e que a demanda foi ajuizada em 19/02/2009 (fl.35), antes de decorrido o quinquênio legal, não há que se falar em prescrição quinquenal, no que tange a essas parcelas, motivo pelo qual rejeito a prejudicial.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se à incidência de correção monetária dos valores recebidos administrativamente pela parte autora, em setembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, a título de passivo de reenquadramento no Plano de Classificação de Cargos - PCC, instituído pela Lei nº 5.645/70, correspondentes ao período de janeiro de 2001 a dezembro de 2005, na forma do art.120 da MP nº 301/2006, convertida na Lei nº 11.355/2006.\r\n\r\nA parte autora, servidora do Arsenal da Marinha, foi reenquadrada em suas funções, com o recebimento dos valores devidos, de forma parcelada, nos períodos de setembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008 (fls.16, 18 e 71). No entanto, sem a devida incidência de correção monetária.\r\n\r\nA correção monetária constitui-se em simples recomposição do valor da moeda, e não em parcela que se agrega ao principal. É, pois, mera atualização com o fim de recomposição, por se constituir em mera providência no resgate da real expressão do seu poder aquisitivo original, enquanto que os juros moratórios decorrem do inadimplemento da obrigação no tempo próprio.\r\n\r\nVersa, apenas, nova expressão numérica do valor monetário aviltado pela inflação, donde concluir que a percepção do valor devido com correção monetária não implica em um plus, mas sim, no montante devido em forma atualizada.\r\n\r\nÉ pacífico o entendimento de que o pagamento de verbas atrasadas, devidamente reconhecidas e mesmo pagas pela Administração Pública, deve ser feito com correção monetária, sob pena de a União, beneficiando-se com a desvalorização da moeda ocorrida no período de atraso, enriquecer sem qualquer causa e de modo indevido (RESP 750613/RS). Isto porque, na esteira do entendimento que fundamentou o RESP 4295/SP, “a correção monetária não é um 'plus', mas simples atualização da moeda, sendo devida em todas as obrigações”.\r\n\r\nCumpre ressaltar, ainda, que a correção monetária não tem natureza de sanção, mas representa a obrigação originária expressa em padrões monetários atuais, o que ocorre com o objetivo de preservação do valor da moeda.\r\n\r\nAssim sendo, concluo ser devida a incidência de correção monetária a título do enquadramento funcional do autor, em conformidade com a Medida Provisória nº 301/06, convertida na Lei nº 11.355/06, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública.\r\n\r\nO cômputo da correção monetária deve ser feito a partir do pagamento do passivo, visto ser este o momento em que a Administração se tornou inadimplente, por deixar de pagar a correção monetária devida.\r\n\r\nA planilha de cálculos elaborada na Secretaria deste Juízo (fl.73) aponta como devido à parte autora o valor principal de R$ 628,31 (seiscentos e vinte e oito reais e trinta e um centavos), já atualizada em 01/10/2009, que com o acréscimo de juros de mora totaliza a quantia de R$ 647,16 (seiscentos e quarenta e sete reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nRegistre-se que, no tocante aos juros de mora, esses são devidos no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação (STF - RE 453.740).\r\n\r\nConsidero que a presente ação foi proposta antes da vigência da Lei nº 11.960/2009, resta inaplicável ao caso concreto o seu art.5º, porquanto versa norma de direito material.\r\n\r\nPosto isto, acolho o pedido constante na inicial para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora o valor de R$ 647,16 (seiscentos e quarenta e sete reais e dezesseis centavos), já atualizada em 01/10/2009, a título de correção monetária, referente à revisão de seu enquadramento funcional, corrigido até o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/ 2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n72 - 2009.51.51.010419-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERNANDA PIRES DA SILVA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006472/2009 . \r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de fevereiro e março de 1991 (Plano Collor II), para a caderneta de poupança nº 00564446-1, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.011347-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON BRITO DOS SANTOS (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006460/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011347-4, concluso em 24/09/2009 17:37. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: GILSON BRITO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nGILSON BRITO DOS SANTOS, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, no que se refere ao enquadramento em sua função no Quadro de Pessoal do Arsenal de Marinha no Rio de Janeiro, em conformidade com a Medida Provisória nº 301/2006, convertida na Lei nº 11.355/2006, o recebimento dos valores a título de correção monetária, que foram revistos e pagos administrativamente em dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, sem qualquer atualização monetária, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCom relação à prejudicial de prescrição quinquenal suscitada pela União, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, prescrevem em cinco anos as pretensões contrárias à Fazenda Pública. Considerando que o pedido diz respeito à correção monetária de valores pagos administrativamente em: dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, e que a demanda foi ajuizada em 13/03/2009 (fl.49), antes de decorrido o quinquênio legal, não há que se falar em prescrição quinquenal, no que tange a essas parcelas, motivo pelo qual rejeito a prejudicial.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se à incidência de correção monetária dos valores recebidos administrativamente pela parte autora, em dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, a título de passivo de reenquadramento no Plano de Classificação de Cargos - PCC, instituído pela Lei nº 5.645/70, correspondentes ao período de janeiro de 2001 a dezembro de 2005, na forma do art.120 da MP nº 301/2006, convertida na Lei nº 11.355/2006.\r\n\r\nA parte autora, servidora do Arsenal da Marinha, foi reenquadrada em suas funções, com o recebimento dos valores devidos, de forma parcelada, nos períodos de dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008 (fls.45/47). No entanto, sem a devida incidência de correção monetária.\r\n\r\nA correção monetária constitui-se em simples recomposição do valor da moeda, e não em parcela que se agrega ao principal. É, pois, mera atualização com o fim de recomposição, por se constituir em mera providência no resgate da real expressão do seu poder aquisitivo original, enquanto que os juros moratórios decorrem do inadimplemento da obrigação no tempo próprio.\r\n\r\nVersa, apenas, nova expressão numérica do valor monetário aviltado pela inflação, donde concluir que a percepção do valor devido com correção monetária não implica em um plus, mas sim, no montante devido em forma atualizada.\r\n\r\nÉ pacífico o entendimento de que o pagamento de verbas atrasadas, devidamente reconhecidas e mesmo pagas pela Administração Pública, deve ser feito com correção monetária, sob pena de a União, beneficiando-se com a desvalorização da moeda ocorrida no período de atraso, enriquecer sem qualquer causa e de modo indevido (RESP 750613/RS). Isto porque, na esteira do entendimento que fundamentou o RESP 4295/SP, “a correção monetária não é um 'plus', mas simples atualização da moeda, sendo devida em todas as obrigações”.\r\n\r\nCumpre ressaltar, ainda, que a correção monetária não tem natureza de sanção, mas representa a obrigação originária expressa em padrões monetários atuais, o que ocorre com o objetivo de preservação do valor da moeda.\r\n\r\nAssim sendo, concluo ser devida a incidência de correção monetária a título do enquadramento funcional do autor, em conformidade com a Medida Provisória nº 301/06, convertida na Lei nº 11.355/06, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública.\r\n\r\nO cômputo da correção monetária deve ser feito a partir do pagamento do passivo, visto ser este o momento em que a Administração se tornou inadimplente, por deixar de pagar a correção monetária devida.\r\n\r\nA planilha de cálculos elaborada na Secretaria deste Juízo (fl.60) aponta como devido à parte autora o valor principal de R$ 393,02 (trezentos e noventa e três reais e dois centavos), já atualizada em 01/10/2009, que com o acréscimo de juros de mora totaliza a quantia de R$ 404,81 (quatrocentos e quatro reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nRegistre-se que, no tocante aos juros de mora, esses são devidos no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação (STF - RE 453.740).\r\n\r\nConsidero que a presente ação foi proposta antes da vigência da Lei nº 11.960/2009, resta inaplicável ao caso concreto o seu art.5º, porquanto versa norma de direito material.\r\n\r\nPosto isto, acolho o pedido constante na inicial para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora o valor de R$ 404,81 (quatrocentos e quatro reais e oitenta e um centavos), já atualizada em 01/10/2009, a título de correção monetária, referente à revisão de seu enquadramento funcional, corrigido até o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/ 2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n74 - 2009.51.51.011755-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS BASTOS CASADO LIMA (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006470/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011755-8, concluso em 16/07/2009 16:43. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: JORGE LUIS BASTOS CASADO LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJORGE LUIS BASATOS CASADO LIMA, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL, objetivando o recebimento de correção monetária de valor pago administrativamente, em dezembro de 2008, referente ao acerto de diferença do período compreendido de março de 2001 a dezembro de 2004.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCom relação à prejudicial de prescrição qüinqüenal suscitada pela União, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, prescrevem em cinco anos as pretensões contrárias à Fazenda Pública. Considerando que o pedido diz respeito à correção monetária de valores pagos administrativamente em dezembro de 2008, e que a demanda foi ajuizada em 17/03/2009 (fl.21), antes de decorrido o quinquênio legal, não há que se falar em prescrição quinquenal, motivo pelo qual rejeito a prejudicial.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se à incidência de correção monetária sobre parcela paga a título de passivo, apurada no processo administrativo nº 25000.057843/06-13, do ano de 2006, referente ao acerto de diferenças de vencimento, relativo ao período compreendido de março de 2001 a dezembro de 2004.\r\n\r\nNo mérito constato que a Administração pagou à parte autora, em dezembro de 2008 (fl.11), o valor de R$ 20.008,39 (vinte mil oito reais e trinta e nove centavos), a título de acerto de diferença de vencimento, devido do período compreendido de março de 2001 a dezembro de 2004, apurado no processo administrativo nº 25000.057843/06-13. No entanto deixou de computar a correção monetária do período que antecedeu ao pagamento administrativo da verba, conforme se constata em sua declaração e documento adunados aos autos às fl.12/13.\r\n\r\nA correção monetária constitui-se em simples recomposição do valor da moeda, e não em parcela que se agrega ao principal. É, pois, mera atualização com o fim de recomposição, por se constituir em mera providência no resgate da real expressão do seu poder aquisitivo original, enquanto que os juros moratórios decorrem do inadimplemento da obrigação no tempo próprio.\r\n\r\nVersa, apenas, nova expressão numérica do valor monetário aviltado pela inflação, donde concluir que a percepção do valor devido com correção monetária não implica em um plus, mas sim, no montante devido em forma atualizada.\r\n\r\nO montante questionado enquadra-se no conceito de dívida de valor, corrigível desde o momento em que se tornou exigível, com o fim de que seja preservado o valor real à época do pagamento, consoante se vê do entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça nos REsp. 112.967-RJ e 129.695-PB.\r\n\r\nÉ pacífico o entendimento de que o pagamento de verbas atrasadas, devidamente reconhecidas e mesmo pagas pela Administração Pública, deve ser feito com correção monetária, sob pena de a União, beneficiando-se com a desvalorização da moeda ocorrida no período de atraso, enriquecer sem qualquer causa e de modo indevido (RESP 750613/RS). Nesse sentido, vale citar, por todos, trecho da ementa do RESP 4295/SP, segundo a qual “a correção monetária não é um 'plus', mas simples atualização da moeda, sendo devida em todas as obrigações”.\r\n\r\nVale registrar que a ré não demonstrou eventual insuficiência orçamentária à aplicação direta do ato normativo em foco, ou seja, ao pagamento dos valores pretéritos devidos à parte autora pelo comando veiculado. Na medida em que se consubstancia em fato impeditivo do direito alegado pela autora, em razão do princípio do equilíbrio do orçamento, a respectiva produção probatória era imprescindível, em vista do teor do art. 333, II, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado. \r\n\r\nAdemais, a ré não impugnou a existência do crédito afirmado na inicial, pelo que presumida verdadeira (art. 302, do CPC). \r\n\r\nA planilha de cálculos (fl.60), elaborada na Secretaria desse Juízo, aponta como devido à parte autora o valor principal de R$ 4.415,05 (quatro mil quatrocentos e quinze reais e cinco centavos), já atualizado em 24/09/2009, que com o acréscimo de juros de mora totaliza a quantia de R$ 4.459,20 (quatro mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos).\r\n\r\nConsidero que a presente ação foi proposta antes da vigência da Lei nº 11.960/2009, resta inaplicável ao caso concreto o seu art.5º, porquanto versa norma de direito material.\r\n\r\nPosto isto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno a União Federal a pagar à parte autora, a título de correção monetária de valor já pago administrativamente, em dezembro de 2008, relativo ao acerto de diferenças de vencimento, do período compreendido de março de 2001 a dezembro de 2004, a quantia de R$ 4.459,20 (quatro mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos), já atualizada em 24/09/2009, a ser corrigida monetariamente até o efetivo pagamento e acrescida de juros de mora de 0,5% (meio por cento) a partir da citação. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n75 - 2009.51.51.013007-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO DE FIGUEIREDO BARBOSA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006461/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013007-1, concluso em 24/09/2009 17:37. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: REGINALDO DE FIGUEIREDO BARBOSA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nREGINALDO DE FIGUEIREDO BARBOSA, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, no que se refere ao enquadramento em sua função no Quadro de Pessoal do Arsenal de Marinha no Rio de Janeiro, em conformidade com a Medida Provisória nº 301/2006, convertida na Lei nº 11.355/2006, o recebimento dos valores a título de correção monetária, que foram revistos e pagos administrativamente em dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, sem qualquer atualização monetária, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento), o que totaliza a quantia de R$ 3.337,12 (três mil trezentos e trinta e sete reais e doze centavos).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCom relação à prejudicial de prescrição quinquenal suscitada pela União, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, prescrevem em cinco anos as pretensões contrárias à Fazenda Pública. Considerando que o pedido diz respeito à correção monetária de valores pagos administrativamente em: dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, e que a demanda foi ajuizada em 26/03/2009 (fl.46), antes de decorrido o quinquênio legal, não há que se falar em prescrição quinquenal, no que tange a essas parcelas, motivo pelo qual rejeito a prejudicial.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se à incidência de correção monetária dos valores recebidos administrativamente pela parte autora, em dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, a título de passivo de reenquadramento no Plano de Classificação de Cargos - PCC, instituído pela Lei nº 5.645/70, correspondentes ao período de janeiro de 2001 a dezembro de 2005, na forma do art.120 da MP nº 301/2006, convertida na Lei nº 11.355/2006.\r\n\r\nA parte autora, servidora do Arsenal da Marinha, foi reenquadrada em suas funções, com o recebimento dos valores devidos, de forma parcelada, nos períodos de dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008 (fls.19/21). No entanto, sem a devida incidência de correção monetária.\r\n\r\nA correção monetária constitui-se em simples recomposição do valor da moeda, e não em parcela que se agrega ao principal. É, pois, mera atualização com o fim de recomposição, por se constituir em mera providência no resgate da real expressão do seu poder aquisitivo original, enquanto que os juros moratórios decorrem do inadimplemento da obrigação no tempo próprio.\r\n\r\nVersa, apenas, nova expressão numérica do valor monetário aviltado pela inflação, donde concluir que a percepção do valor devido com correção monetária não implica em um plus, mas sim, no montante devido em forma atualizada.\r\n\r\nÉ pacífico o entendimento de que o pagamento de verbas atrasadas, devidamente reconhecidas e mesmo pagas pela Administração Pública, deve ser feito com correção monetária, sob pena de a União, beneficiando-se com a desvalorização da moeda ocorrida no período de atraso, enriquecer sem qualquer causa e de modo indevido (RESP 750613/RS). Isto porque, na esteira do entendimento que fundamentou o RESP 4295/SP, “a correção monetária não é um 'plus', mas simples atualização da moeda, sendo devida em todas as obrigações”.\r\n\r\nCumpre ressaltar, ainda, que a correção monetária não tem natureza de sanção, mas representa a obrigação originária expressa em padrões monetários atuais, o que ocorre com o objetivo de preservação do valor da moeda.\r\n\r\nAssim sendo, concluo ser devida a incidência de correção monetária a título do enquadramento funcional do autor, em conformidade com a Medida Provisória nº 301/06, convertida na Lei nº 11.355/06, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública.\r\n\r\nO cômputo da correção monetária deve ser feito a partir do pagamento do passivo, visto ser este o momento em que a Administração se tornou inadimplente, por deixar de pagar a correção monetária devida.\r\n\r\nA planilha de cálculos elaborada na Secretaria deste Juízo (fl.63) aponta como devido à parte autora o valor principal de R$ 620,99 (seiscentos e vinte reais e noventa e nove centavos), já atualizada em 30/09/2009, que com o acréscimo de juros de mora totaliza a quantia de R$ 633,41 (seiscentos e trinta e três reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nConsidero o pedido formulado substancialmente como de reconhecimento ao direito a que se faz jus - pagamento de correção monetária, razão pela qual, ainda que apresentada pela parte autora a planilha de cálculos às fls.44/45, adoto exclusivamente os cálculos elaborados pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nRegistre-se que, no tocante aos juros de mora, esses são devidos no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação (STF - RE 453.740).\r\n\r\nConsidero que a presente ação foi proposta antes da vigência da Lei nº 11.960/2009, resta inaplicável ao caso concreto o seu art.5º, porquanto versa norma de direito material.\r\n\r\nPosto isto, acolho o pedido constante na inicial para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora o valor de R$ 633,41 (seiscentos e trinta e três reais e quarenta e um centavos), já atualizada em 30/09/2009, a título de correção monetária, referente à revisão de seu enquadramento funcional, corrigido até o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/ 2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n76 - 2009.51.51.013011-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARLEAM ALVES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006462/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013011-3, concluso em 24/09/2009 17:37. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: JOSE ARLEAM ALVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOSE ARLEAM ALVES, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, no que se refere ao enquadramento em sua função no Quadro de Pessoal do Arsenal de Marinha no Rio de Janeiro, em conformidade com a Medida Provisória nº 301/2006, convertida na Lei nº 11.355/2006, o recebimento dos valores a título de correção monetária, que foram revistos e pagos administrativamente em dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, sem qualquer atualização monetária, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento), o que totaliza a quantia de R$ 4.940,88 (quatro mil novecentos e quarenta reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCom relação à prejudicial de prescrição quinquenal suscitada pela União, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, prescrevem em cinco anos as pretensões contrárias à Fazenda Pública. Considerando que o pedido diz respeito à correção monetária de valores pagos administrativamente em: dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, e que a demanda foi ajuizada em 26/03/2009 (fl.41), antes de decorrido o quinquênio legal, não há que se falar em prescrição quinquenal, no que tange a essas parcelas, motivo pelo qual rejeito a prejudicial.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se à incidência de correção monetária dos valores recebidos administrativamente pela parte autora, em dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, a título de passivo de reenquadramento no Plano de Classificação de Cargos - PCC, instituído pela Lei nº 5.645/70, correspondentes ao período de janeiro de 2001 a dezembro de 2005, na forma do art.120 da MP nº 301/2006, convertida na Lei nº 11.355/2006.\r\n\r\nA parte autora, servidora do Arsenal da Marinha, foi reenquadrada em suas funções, com o recebimento dos valores devidos, de forma parcelada, nos períodos de dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008 (fls.19/21). No entanto, sem a devida incidência de correção monetária.\r\n\r\nA correção monetária constitui-se em simples recomposição do valor da moeda, e não em parcela que se agrega ao principal. É, pois, mera atualização com o fim de recomposição, por se constituir em mera providência no resgate da real expressão do seu poder aquisitivo original, enquanto que os juros moratórios decorrem do inadimplemento da obrigação no tempo próprio.\r\n\r\nVersa, apenas, nova expressão numérica do valor monetário aviltado pela inflação, donde concluir que a percepção do valor devido com correção monetária não implica em um plus, mas sim, no montante devido em forma atualizada.\r\n\r\nÉ pacífico o entendimento de que o pagamento de verbas atrasadas, devidamente reconhecidas e mesmo pagas pela Administração Pública, deve ser feito com correção monetária, sob pena de a União, beneficiando-se com a desvalorização da moeda ocorrida no período de atraso, enriquecer sem qualquer causa e de modo indevido (RESP 750613/RS). Isto porque, na esteira do entendimento que fundamentou o RESP 4295/SP, “a correção monetária não é um 'plus', mas simples atualização da moeda, sendo devida em todas as obrigações”.\r\n\r\nCumpre ressaltar, ainda, que a correção monetária não tem natureza de sanção, mas representa a obrigação originária expressa em padrões monetários atuais, o que ocorre com o objetivo de preservação do valor da moeda.\r\n\r\nAssim sendo, concluo ser devida a incidência de correção monetária a título do enquadramento funcional do autor, em conformidade com a Medida Provisória nº 301/06, convertida na Lei nº 11.355/06, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública.\r\n\r\nO cômputo da correção monetária deve ser feito a partir do pagamento do passivo, visto ser este o momento em que a Administração se tornou inadimplente, por deixar de pagar a correção monetária devida.\r\n\r\nA planilha de cálculos elaborada na Secretaria deste Juízo (fl.58) aponta como devido à parte autora o valor principal de R$ 679,31 (seiscentos e setenta e nove reais e trinta e um centavos), já atualizada em 30/09/2009, que com o acréscimo de juros de mora totaliza a quantia de R$ 686,11 (seiscentos e oitenta e seis reais e onze centavos).\r\n\r\nConsidero o pedido formulado substancialmente como de reconhecimento ao direito a que se faz jus - pagamento de correção monetária, razão pela qual, ainda que apresentada pela parte autora a planilha de cálculos às fls.39/40, adoto exclusivamente os cálculos elaborados pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nRegistre-se que, no tocante aos juros de mora, esses são devidos no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação (STF - RE 453.740).\r\n\r\nConsidero que a presente ação foi proposta antes da vigência da Lei nº 11.960/2009, resta inaplicável ao caso concreto o seu art.5º, porquanto versa norma de direito material.\r\n\r\nPosto isto, acolho o pedido constante na inicial para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora o valor de R$ 686,11 (seiscentos e oitenta e seis reais e onze centavos), já atualizada em 30/09/2009, a título de correção monetária, referente à revisão de seu enquadramento funcional, corrigido até o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/ 2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n77 - 2009.51.51.017691-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISOLINA MEDEIROS PIRES E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA GALLO BRAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006502/2009 . \r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de março, abril e maio de 1990 (Plano Collor I), para a caderneta de poupança nº 00142620-3, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.020047-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO DA SILVA FERNANDES MARQUES (ADVOGADO: SIDINEIA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006498/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao(s) Plano(s) Bresser (junho/87), para a caderneta de poupança nº 00819346-7, em razão da caracterização da coisa julgada, julgo extinto o processo sem o exame do mérito, nos termos do artigo 267, V, do CPC;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), março de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II), para a caderneta de poupança nº 00819346-7, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.020499-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDICLEI CARDOSO VILHENA (ADVOGADO: ADRIANA PEREIRA DA SILVA, JACQUELINE DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006492/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao(s) Plano(s) Bresser (junho/87) e Verão (janeiro/89 e fevereiro/89), para a caderneta de poupança nº 00079191-0, declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nem relação ao mês de abril de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 00079191-0, do valor de R$ 517,13 (quinhentos e dezessete reais e treze centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de março e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, SIDICLEI CARDOSO VILHENA, portadora do CPF nº 965.666.397-72, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.020805-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE SCHIAVO SILVA DE AZEVEDO (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006493/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao(s) Plano(s) Bresser (junho/87) e Verão (janeiro/89 e fevereiro/89), para a caderneta de poupança nº 00051836-2, declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nem relação ao mês de março de 1990 (Plano Collor I), para a caderneta de poupança nº 00051836-2, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.020921-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA FERREIRA DE AGUIAR (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006482/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDASST: de abril de 2002 até a entrada da nova gratificação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n82 - 2009.51.51.022839-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ARTUR PINCIARA (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006469/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022839-3, concluso em 01/10/2009 16:19. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: MARCOS ARTUR PINCIARA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARCOS ARTUR PINCIARA, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL, objetivando o recebimento de correção monetária de valor pago administrativamente, em dezembro de 2008, referente ao acerto de diferença do período compreendido de março de 2001 a dezembro de 2004.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCom relação à prejudicial de prescrição qüinqüenal suscitada pela União, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, prescrevem em cinco anos as pretensões contrárias à Fazenda Pública. Considerando que o pedido diz respeito à correção monetária de valores pagos administrativamente em dezembro de 2008, e que a demanda foi ajuizada em 20/05/2009 (fl.23), antes de decorrido o quinquênio legal, não há que se falar em prescrição quinquenal, motivo pelo qual rejeito a prejudicial.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se à incidência de correção monetária sobre parcela paga a título de passivo, apurada no processo administrativo nº 25000.056667/06-57, do ano de 2006, referente ao acerto de diferenças de vencimento, relativo ao período compreendido de março de 2001 a dezembro de 2004.\r\n\r\nNo mérito constato que a Administração pagou à parte autora, em dezembro de 2008 (fl.13), o valor de R$ 10.452,69 (dez mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e nove centavos), a título de acerto de diferença de vencimento, devido do período compreendido de março de 2001 a dezembro de 2004, apurado no processo administrativo nº 25000.056667/06-57. No entanto deixou de computar a correção monetária do período que antecedeu ao pagamento administrativo da verba, conforme se constata em sua declaração e documento adunados aos autos às fl.12/13.\r\n\r\nA correção monetária constitui-se em simples recomposição do valor da moeda, e não em parcela que se agrega ao principal. É, pois, mera atualização com o fim de recomposição, por se constituir em mera providência no resgate da real expressão do seu poder aquisitivo original, enquanto que os juros moratórios decorrem do inadimplemento da obrigação no tempo próprio.\r\n\r\nVersa, apenas, nova expressão numérica do valor monetário aviltado pela inflação, donde concluir que a percepção do valor devido com correção monetária não implica em um plus, mas sim, no montante devido em forma atualizada.\r\n\r\nO montante questionado enquadra-se no conceito de dívida de valor, corrigível desde o momento em que se tornou exigível, com o fim de que seja preservado o valor real à época do pagamento, consoante se vê do entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça nos REsp. 112.967-RJ e 129.695-PB.\r\n\r\nÉ pacífico o entendimento de que o pagamento de verbas atrasadas, devidamente reconhecidas e mesmo pagas pela Administração Pública, deve ser feito com correção monetária, sob pena de a União, beneficiando-se com a desvalorização da moeda ocorrida no período de atraso, enriquecer sem qualquer causa e de modo indevido (RESP 750613/RS). Nesse sentido, vale citar, por todos, trecho da ementa do RESP 4295/SP, segundo a qual “a correção monetária não é um 'plus', mas simples atualização da moeda, sendo devida em todas as obrigações”.\r\n\r\nVale registrar que a ré não demonstrou eventual insuficiência orçamentária à aplicação direta do ato normativo em foco, ou seja, ao pagamento dos valores pretéritos devidos à parte autora pelo comando veiculado. Na medida em que se consubstancia em fato impeditivo do direito alegado pela autora, em razão do princípio do equilíbrio do orçamento, a respectiva produção probatória era imprescindível, em vista do teor do art. 333, II, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado. \r\n\r\nAdemais, a ré não impugnou a existência do crédito afirmado na inicial, pelo que presumida verdadeira (art. 302, do CPC). \r\n\r\nA planilha de cálculos (fl.55), elaborada na Secretaria desse Juízo, aponta como devido à parte autora o valor principal de R$ 2.306,49 (dois mil trezentos e seis reais e quarenta e nove centavos), já atualizado em 02/10/2009, que com o acréscimo de juros de mora totaliza a quantia de R$ 2.352,62 (dois mil trezentos e cinquenta e dois reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nConsidero que a presente ação foi proposta antes da vigência da Lei nº 11.960/2009, resta inaplicável ao caso concreto o seu art.5º, porquanto versa norma de direito material.\r\n\r\nPosto isto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno a União Federal a pagar à parte autora, a título de correção monetária de valor já pago administrativamente, em dezembro de 2008, relativo ao acerto de diferenças de vencimento, do período compreendido de março de 2001 a dezembro de 2004, a quantia de R$ 2.352,62 (dois mil trezentos e cinquenta e dois reais e sessenta e dois centavos), a ser corrigida monetariamente até o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n83 - 2009.51.51.023031-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARLA MAIA TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA BORNEO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006490/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.023031-4, concluso em 17/09/2009 18:48. \r\n\r\nTipo: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA \r\n\r\nAutor: KARLA MAIA TEIXEIRA,JORGETE MAIA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA).\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nKARLA MAIA TEIXEIRA e JORGETE MAIA, qualificadas na inicial, ajuízam a presente ação em face da UNIAO FEDERAL, tendo como pleito a condenação da parte ré 'a revisar a renda mensal inicial do benefício, bem como a pagar as diferenças vencidas em vincendas', corrigidas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa leitura atenta da inicial, em especial do pedido formulado, verifica-se que as autoras pleiteiam a condenação da União Federal a revisar seu benefício de pensão militar, com a aplicação do art. 75 da Lei nº 8.213/61, a fim de que corresponda a 100% (cem por cento) do valor da 'aposentadoria' do falecido.\r\n\r\nTodavia, os comprovantes de pagamento de fl. 12/13 revelam que as demandantes são beneficiárias de pensão militar, regida pela Lei nº 3.765/60. Nos termos do seu art. 15, as pensões integrantes deste regime próprio têm correlação tão-somente com valor da remuneração ou dos proventos do militar, inexistindo, portanto, qualquer regramento dispondo acerca da incidência, mesmo que subsidiária, de índice de revisão aplicada aos benefícios do RGPS. Aliás, desde a edição da Emenda Constitucional de nº 41/2003 foi extinta inclusive a aplicação, aos militares e seus pensionistas, de alguns dispositivos do regime próprio dos servidores civis (com a revogação do inciso IX do art. 142 da Constituição Federal).\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, consoante o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n84 - 2009.51.51.023627-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL BATISTA PINTO (ADVOGADO: HILTON MIRANDA JUNIOR, RITA DE CASSIA BORNEO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006499/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 01440967-0, do valor de R$ 334,21 (trezentos e trinta e quatro reais e vinte e um centavos) - Abril de 1990, do valor de R$ 17,22 (dezessete reais e vinte e dois centavos) - Maio de 1990, totalizando o valor de R$ 351,43 (trezentos e cinquenta e um reais e quarenta e três centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos de até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) e junho de 1990 (Plano Collor I), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, DANIEL BATISTA PINTO, portadora do CPF nº 092.060.927-90, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.023905-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NECELY ANDRELINA DE ANDRADE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006475/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.025749-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA VIRGILIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006471/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025749-6, concluso em 16/07/2009 16:43. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: ANA MARIA VIRGILIO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nANA MARIA VIRGILIO DE OLIVEIRA, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL, objetivando o recebimento de correção monetária de valor pago administrativamente, em dezembro de 2008, referente ao acerto de diferença do período compreendido de março de 2001 a dezembro de 2004.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCom relação à prejudicial de prescrição qüinqüenal suscitada pela União, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, prescrevem em cinco anos as pretensões contrárias à Fazenda Pública. Considerando que o pedido diz respeito à correção monetária de valores pagos administrativamente em dezembro de 2008, e que a demanda foi ajuizada em 08/06/2009 (fl.23), antes de decorrido o quinquênio legal, não há que se falar em prescrição quinquenal, motivo pelo qual rejeito a prejudicial.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se à incidência de correção monetária sobre parcela paga a título de passivo, apurada no processo administrativo nº 25000.055350/06-85, do ano de 2006, referente ao acerto de diferenças de vencimento, relativo ao período compreendido de março de 2001 a dezembro de 2004.\r\n\r\nNo mérito constato que a Administração pagou à parte autora, em dezembro de 2008 (fl.13), o valor de R$ 17.927,74 (dezessete mil novecentos e vinte e sete reais e setenta e quatro centavos), a título de acerto de diferença de vencimento, devido do período compreendido de março de 2001 a dezembro de 2004, apurado no processo administrativo nº 25000.055350/06-85. No entanto deixou de computar a correção monetária do período que antecedeu ao pagamento administrativo da verba, conforme se constata em sua declaração e documento adunados aos autos às fl.14/15.\r\n\r\nA correção monetária constitui-se em simples recomposição do valor da moeda, e não em parcela que se agrega ao principal. É, pois, mera atualização com o fim de recomposição, por se constituir em mera providência no resgate da real expressão do seu poder aquisitivo original, enquanto que os juros moratórios decorrem do inadimplemento da obrigação no tempo próprio.\r\n\r\nVersa, apenas, nova expressão numérica do valor monetário aviltado pela inflação, donde concluir que a percepção do valor devido com correção monetária não implica em um plus, mas sim, no montante devido em forma atualizada.\r\n\r\nO montante questionado enquadra-se no conceito de dívida de valor, corrigível desde o momento em que se tornou exigível, com o fim de que seja preservado o valor real à época do pagamento, consoante se vê do entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça nos REsp. 112.967-RJ e 129.695-PB.\r\n\r\nÉ pacífico o entendimento de que o pagamento de verbas atrasadas, devidamente reconhecidas e mesmo pagas pela Administração Pública, deve ser feito com correção monetária, sob pena de a União, beneficiando-se com a desvalorização da moeda ocorrida no período de atraso, enriquecer sem qualquer causa e de modo indevido (RESP 750613/RS). Nesse sentido, vale citar, por todos, trecho da ementa do RESP 4295/SP, segundo a qual “a correção monetária não é um 'plus', mas simples atualização da moeda, sendo devida em todas as obrigações”.\r\n\r\nVale registrar que a ré não demonstrou eventual insuficiência orçamentária à aplicação direta do ato normativo em foco, ou seja, ao pagamento dos valores pretéritos devidos à parte autora pelo comando veiculado. Na medida em que se consubstancia em fato impeditivo do direito alegado pela autora, em razão do princípio do equilíbrio do orçamento, a respectiva produção probatória era imprescindível, em vista do teor do art. 333, II, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado. \r\n\r\nAdemais, a ré não impugnou a existência do crédito afirmado na inicial, pelo que presumida verdadeira (art. 302, do CPC). \r\n\r\nA planilha de cálculos (fl.43), elaborada na Secretaria desse Juízo, aponta como devido à parte autora o valor principal de R$ 3.955,93 (três mil novecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e três centavos), já atualizado em 24/09/2009, que com o acréscimo de juros de mora totaliza a quantia de R$ 3.995,49 (três mil novecentos e noventa e cinco reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nConsidero que a presente ação foi proposta antes da vigência da Lei nº 11.960/2009, resta inaplicável ao caso concreto o seu art.5º, porquanto versa norma de direito material.\r\n\r\nPosto isto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno a União Federal a pagar à parte autora, a título de correção monetária de valor já pago administrativamente, em dezembro de 2008, relativo ao acerto de diferenças de vencimento, do período compreendido de março de 2001 a dezembro de 2004, a quantia de R$ 3.995,49 (três mil novecentos e noventa e cinco reais e quarenta e nove centavos), já atualizada em 24/09/2009, a ser corrigida monetariamente até o efetivo pagamento e acrescida de juros de mora de 0,5% (meio por cento) a partir da citação. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n87 - 2009.51.51.025789-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS RODOLPHO BAUER CESAR (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006480/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n88 - 2009.51.51.026187-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETTE LAFAYETTE VAZ DE SA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006455/2009 . Posto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n89 - 2009.51.51.027055-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR FERREIRA NUNES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006477/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.034191-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA FRAGA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006476/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.034229-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARQUES DUARTE DE SOUZA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006495/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao(s) Plano(s) Bresser (junho/87) e Verão (janeiro/89 e fevereiro/89), para a caderneta de poupança nº 00353868-7, declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nem relação ao mês de março de 1990 (Plano Collor I), para a caderneta de poupança nº 00353868-7, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.034271-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON ROSA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006454/2009 . Posto isto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n93 - 2009.51.51.034447-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA COELHO PEREIRA (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006485/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDASST: de abril de 2002 até a entrada da nova gratificação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n94 - 2009.51.51.036383-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENE NUNES MAIA (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006483/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n95 - 2009.51.51.039359-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIMAR CABRAL FURTADO (ADVOGADO: ROBERTA BAENA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006479/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n96 - 2009.51.51.039389-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON LIMA (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO THOMPSON CAVALLEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039389-6, concluso em 07/10/2009 12:06. \r\n\r\nAutor: NELSON LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de demanda cujo objeto é a condenação da parte ré ao restabelecimento do pagamento de diária de asilado nos moldes em que empreendida até abril de 2006, providência pugnada, inclusive, a título de antecipação dos efeitos da tutela, e à compensação por dano moral.\r\n\r\nConclusos, DECIDO.\r\n\r\nO Código de Processo Civil define como requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela (art. 273) a existência, no caso, de prova inequívoca, verossimilhança das alegações iniciais (caput), perigo de dano iminente (inciso I) e desde que não haja possibilidade de irreversibilidade do provimento (§2º). \r\n\r\nA toda evidência, o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público é matéria que não admite antecipação dos efeitos da tutela, por expressa previsão legal, nos termos do art. 1º, §4º da Lei nº 5.021/66 c/c art. 1º da Lei nº 9.494/97. O fundamento da vedação está no princípio da legalidade estrita que rege a remuneração do servidor, bem como na irrepetibilidade do valor diante do caráter alimentar; esses elementos aplicam-se à perfeição à estrutura remuneratória dos militares. Como à mesma razão de ser deve ser aplicada a mesma disposição legal, conclui-se pela impossibilidade de deferimento da tutela de urgência pugnada.\r\n\r\nPortanto, o pagamento de valores a militares, ainda quando indenizatórios, é providência, em princípio, incompatível com a tutela de urgência liminar, porquanto dificulta o ressarcimento ao Erário na hipótese de improcedência do pedido, aferida ao final. \r\n\r\nAdemais, no caso, não me convenço do perigo de dano de difícil reparação, que venha a pôr em risco a eficácia do provimento, se deferido, a final, sobretudo considerando o rito célere que rege os Juizados e o lapso entre a ocorrência do fato - maio de 2006 - e o ajuizamento desta demanda - setembro de 2009.\r\n\r\nCom efeito, não há potencialidade de a eficácia de futura e eventual sentença de procedência do pedido restar prejudicada por força do decurso temporal. A concessão da verba ora pleiteada, bem como o pagamento das diferenças vencidas, poderá ser a qualquer tempo eficazmente concretizada. Na mesma linha, já decidiu o STJ que a simples demora na solução do litígio não pode ser considerada como motivo de caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (STJ, 1.ª Turma, Resp 13.368-PR, Rel. Min. José Delgado).\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado liminarmente nesse sentido, sem prejuízo de reapreciação por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente o ato que determinou a redução da diária de asilado e o correspondente motivo, conforme art.11 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, a parte ré deve se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n97 - 2009.51.51.039629-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE DE CARVALHO MOURA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU, FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006453/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n98 - 2009.51.51.039873-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006481/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n99 - 2009.51.51.052949-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNEA PINTO ALMEIDA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006484/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDASST: de abril de 2002 até a entrada da nova gratificação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n100 - 2009.51.51.066235-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006478/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos da fundamentação supra, e declaro o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n101 - 2007.51.51.018163-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR JOSE ALVES (ADVOGADO: TANIA AMARAL GOMES GONCALVES, JOAO BATISTA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006497/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão), março, abril e maio de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II), para a caderneta de poupança nº 00112106-0, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 74\r\n\r\nId: 852223"
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                                "03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000071\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.010698-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE MORAES PITOMBO (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.010698-6\r\n\r\nAutor: SONIA MARIA DE MORAES PITOMBO\r\n\r\nRéu: IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n2 - 2009.51.51.033184-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENI BARCELOS (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.033184-2\r\n\r\nAutor: DENI BARCELOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n3 - 2009.51.51.033186-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA DA CONCEICAO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.033186-6\r\n\r\nAutor: DULCINEA DA CONCEICAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n4 - 2009.51.51.033196-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME DA COSTA NEIVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.033196-9\r\n\r\nAutor: JAYME DA COSTA NEIVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.51.033200-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ JORGE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.033200-7\r\n\r\nAutor: LUIZ JORGE DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n6 - 2009.51.51.033424-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAETANA BORGES TAVARES DE SANT ANNA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.033424-7\r\n\r\nAutor: CAETANA BORGES TAVARES DE SANT ANNA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.51.033590-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR GOUVEA MARTINS (ADVOGADO: MARIA EUDA DO SOCORRO FERNANDES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.033590-2\r\n\r\nAutor: ALMIR GOUVEA MARTINS\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.51.033820-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZE PINTO DAMASCENO (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.033820-4\r\n\r\nAutor: MARILZE PINTO DAMASCENO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.51.034270-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAYDE CAJUEIRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.034270-0\r\n\r\nAutor: ALAYDE CAJUEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.51.034924-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO ADELINO MORAES MENDES (ADVOGADO: ISABELLA BASTOS DE SOUZA, BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.034924-0\r\n\r\nAutor: ALVARO ADELINO MORAES MENDES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.51.035066-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA FARIA PINHEIRO (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA, ROBERTA DA GAMA LIMA PEREZ ESTEVES.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.035066-6\r\n\r\nAutor: LEA FARIA PINHEIRO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.51.035560-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DE OLIVEIRA PINTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.035560-3\r\n\r\nAutor: NEUZA DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.51.035616-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE FARIA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.035616-4\r\n\r\nAutor: MARIA HELENA DE FARIA\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.51.035622-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GONÇALVES (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.035622-0\r\n\r\nAutor: MARIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.51.035776-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANTINA SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SILVIO CESAR DE LUCENA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.035776-4\r\n\r\nAutor: SANTINA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.51.035918-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA DE SOUZA DIAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.035918-9\r\n\r\nAutor: ANA DE SOUZA DIAS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.51.036208-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHUELY GOMES DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.036208-5\r\n\r\nAutor: SHUELY GOMES DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n18 - 2009.51.51.036286-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELINA FRANCISCA MONTEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.036286-3\r\n\r\nAutor: ZELINA FRANCISCA MONTEIRO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.51.036390-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA JACOBINA LOPES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.036390-9\r\n\r\nAutor: FLAVIA JACOBINA LOPES DA SILVA,IZA JACOBINA LOPES DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.51.036496-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMYR GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.036496-3\r\n\r\nAutor: AMYR GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.51.037096-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CORTINES LAXE (ADVOGADO: HUGO CORTINES LAXE.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.037096-3\r\n\r\nAutor: ROBERTO CORTINES LAXE\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.51.037130-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CELIA LEDA DE MORAES (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.037130-0\r\n\r\nAutor: ANA CELIA LEDA DE MORAES\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.51.037176-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNADETE SOUZA DE MENEZES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.037176-1\r\n\r\nAutor: BERNADETE SOUZA DE MENEZES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.51.037180-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO ALVES MARTINS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.037180-3\r\n\r\nAutor: JORGE ANTONIO ALVES MARTINS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.51.037332-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL GUIMARAES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.037332-0\r\n\r\nAutor: DURVAL GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.51.037498-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO PEREIRA AFONSO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.037498-1\r\n\r\nAutor: ARNALDO PEREIRA AFONSO\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.51.037500-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NESTOR SILVA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.037500-6\r\n\r\nAutor: NESTOR SILVA\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.51.037504-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.037504-3\r\n\r\nAutor: ORLANDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.51.037508-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA BELLINELLO DA ROCHA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.037508-0\r\n\r\nAutor: HELENA BELLINELLO DA ROCHA\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n30 - 2009.51.51.037696-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALADY DE SOUZA TOSCANO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.037696-5\r\n\r\nAutor: ALADY DE SOUZA TOSCANO\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n31 - 2009.51.51.037718-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA BARROSO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.037718-0\r\n\r\nAutor: JOSE DA SILVA BARROSO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.51.037766-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE FRANCISCA ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.037766-0\r\n\r\nAutor: SOLANGE FRANCISCA ALMEIDA,SONIA FRANCISCA DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n33 - 2009.51.51.037794-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO LUIZ COSTA (ADVOGADO: RICARDO DUARTE LEVORATO, WANJA GLORIA DE SOUZA LIMA PIMENTA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.037794-5\r\n\r\nAutor: RODRIGO LUIZ COSTA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n34 - 2009.51.51.037798-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE DE CARVALHO POCI (ADVOGADO: CATIA DA SILVA BRITO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.037798-2\r\n\r\nAutor: ALICE DE CARVALHO POCI\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n35 - 2009.51.51.037902-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILEI DE ARAÚJO MIRANDA DA SILVA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.037902-4\r\n\r\nAutor: MARILEI DE ARAÚJO MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n36 - 2009.51.51.037922-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO LUIZ DA ROCHA ALVES (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.037922-0\r\n\r\nAutor: FERNANDO LUIZ DA ROCHA ALVES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n37 - 2009.51.51.037984-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IDA ALIMONDA DA SILVA SALAZAR (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.037984-0\r\n\r\nAutor: MARIA IDA ALIMONDA DA SILVA SALAZAR\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n38 - 2009.51.51.037988-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAIR MARILAC DE QUEIROZ (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.037988-7\r\n\r\nAutor: AMAIR MARILAC DE QUEIROZ\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n39 - 2009.51.51.038134-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA REGINA PEREIRA DE MAGALHAES (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.038134-1\r\n\r\nAutor: VERA REGINA PEREIRA DE MAGALHAES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n40 - 2009.51.51.038140-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO ALEIXO ANSELMO (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.038140-7\r\n\r\nAutor: JOSE ANTONIO ALEIXO ANSELMO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n41 - 2009.51.51.038170-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DUARTE LIRA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.038170-5\r\n\r\nAutor: MARIA DA GLORIA DUARTE LIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n42 - 2009.51.51.038996-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MOURA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.038996-0\r\n\r\nAutor: FRANCISCO MOURA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n43 - 2009.51.51.039016-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA DE FARIA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.039016-0\r\n\r\nAutor: IARA DE FARIA\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n44 - 2009.51.51.039302-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENILDA LESSA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.039302-1\r\n\r\nAutor: RENILDA LESSA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n45 - 2009.51.51.039316-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA DOS SANTOS ESTRELLA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.039316-1\r\n\r\nAutor: ANA CRISTINA DOS SANTOS ESTRELLA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n46 - 2009.51.51.039402-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEREIDE DE FREITAS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS LACERDA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.039402-5\r\n\r\nAutor: NEREIDE DE FREITAS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n47 - 2009.51.51.046434-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY JOSE GALLO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.046434-9\r\n\r\nAutor: ARY JOSE GALLO\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n48 - 2009.51.51.051616-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME PAULO GOULART CORREIA (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.051616-7\r\n\r\nAutor: GUILHERME PAULO GOULART CORREIA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n49 - 2009.51.51.052968-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO CAMAZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.052968-0\r\n\r\nAutor: DECIO CAMAZ\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n50 - 2008.51.51.038311-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DE SOUZA CAMILLO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.038311-4\r\n\r\nAutor: WALTER DE SOUZA CAMILLO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n51 - 2009.51.51.024535-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA PINHO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.024535-4\r\n\r\nAutor: TANIA PINHO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n52 - 2009.51.51.024806-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE DE SOUZA VILHENA (ADVOGADO: IONE MARINHO RABELLO, MARIA CRISTINA DA CUNHA RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.024806-9\r\n\r\nAutor: IVONE DE SOUZA VILHENA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n53 - 2009.51.51.033597-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO CAMPOS MOTA (ADVOGADO: EUCLIDES BENTO DOS REIS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.033597-5\r\n\r\nAutor: ORLANDO CAMPOS MOTA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n54 - 2009.51.51.033765-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE PEREIRA (ADVOGADO: DIOGO DE FRANCA MOURAO, CAROLINA SOARES CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.033765-0\r\n\r\nAutor: MARIA CELESTE PEREIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n55 - 2009.51.51.034705-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE AGUIAR DOS REIS (ADVOGADO: EDISON GARCIA PRADO LOPES, DENISE LASMAR PRADO LOPES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.034705-9\r\n\r\nAutor: MARILENE AGUIAR DOS REIS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n56 - 2009.51.51.034741-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO SANTOS DE FARIAS (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.034741-2\r\n\r\nAutor: MARIA DO CARMO SANTOS DE FARIAS\r\n\r\nRéu: FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n57 - 2009.51.51.034941-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYGIA TOLEDO CAMPOS CARNEIRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.034941-0\r\n\r\nAutor: LYGIA TOLEDO CAMPOS CARNEIRO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n58 - 2009.51.51.035225-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA AMARAL GOMES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.035225-0\r\n\r\nAutor: GEORGINA AMARAL GOMES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n59 - 2009.51.51.035379-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENY MENEZES PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.035379-5\r\n\r\nAutor: AGENY MENEZES PEREIRA\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n60 - 2009.51.51.035381-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VICENTE FERREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.035381-3\r\n\r\nAutor: ANTONIO VICENTE FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n61 - 2009.51.51.035495-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA REGINA BALTHAZAR COUTINHO (ADVOGADO: MARCIA REGINA GULLO MENDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.035495-7\r\n\r\nAutor: VALERIA REGINA BALTHAZAR COUTINHO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n62 - 2009.51.51.035591-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO MARTINS SOARES (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.035591-3\r\n\r\nAutor: GILBERTO MARTINS SOARES\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n63 - 2009.51.51.035637-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANE BARBOSA FELIX (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.035637-1\r\n\r\nAutor: LUCIANE BARBOSA FELIX\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n64 - 2009.51.51.035687-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FARID RITA DA COSTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.035687-5\r\n\r\nAutor: FARID RITA DA COSTA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n65 - 2009.51.51.035711-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIZ CANEDO DE MAGALHAES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.035711-9\r\n\r\nAutor: ANTONIO LUIZ CANEDO DE MAGALHAES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n66 - 2009.51.51.035737-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GOULART DE ANDRADE E SOUZA (ADVOGADO: CLARINHA DE OLIVEIRA MOTA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.035737-5\r\n\r\nAutor: PAULO GOULART DE ANDRADE E SOUZA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n67 - 2009.51.51.035777-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMINIO DE SOUZA SANDE (ADVOGADO: SILVIO CESAR DE LUCENA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.035777-6\r\n\r\nAutor: HERMINIO DE SOUZA SANDE\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n68 - 2009.51.51.035797-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA ROSA DA SILVA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.035797-1\r\n\r\nAutor: LUZIA ROSA DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n69 - 2009.51.51.035821-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO AFFONSO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.035821-5\r\n\r\nAutor: CARLOS ROBERTO AFFONSO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n70 - 2009.51.51.035919-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.035919-0\r\n\r\nAutor: CECILIA DA COSTA\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n71 - 2009.51.51.036287-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.036287-5\r\n\r\nAutor: MARLI DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n72 - 2009.51.51.036495-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CARLOS GONCALVES (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.036495-1\r\n\r\nAutor: MANOEL CARLOS GONCALVES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n73 - 2009.51.51.037131-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA RAMOS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.037131-1\r\n\r\nAutor: REGINA MARIA RAMOS\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n74 - 2009.51.51.037133-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ CATARINO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.037133-5\r\n\r\nAutor: JOSE LUIZ CATARINO\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n75 - 2009.51.51.037217-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GOMES RANGEL (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.037217-0\r\n\r\nAutor: PAULO GOMES RANGEL\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n76 - 2009.51.51.037325-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXPEDITO PINTO DA SILVA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.037325-3\r\n\r\nAutor: EXPEDITO PINTO DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n77 - 2009.51.51.037503-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO LIMA BARRETO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.037503-1\r\n\r\nAutor: PEDRO LIMA BARRETO\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n78 - 2009.51.51.037505-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILTON PUREZA VARELLA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.037505-5\r\n\r\nAutor: WILTON PUREZA VARELLA\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n79 - 2009.51.51.037569-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NURIMAR LEONARDO TRINDADE SERQUEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.037569-9\r\n\r\nAutor: NURIMAR LEONARDO TRINDADE SERQUEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n80 - 2009.51.51.037715-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARIE CARNEIRO LEAO PAIVA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.037715-5\r\n\r\nAutor: ROSEMARIE CARNEIRO LEAO PAIVA\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n81 - 2009.51.51.038137-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PEREIRA LEITE (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.038137-7\r\n\r\nAutor: JOAO PEREIRA LEITE\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n82 - 2009.51.51.038153-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APPARECIDA CARDOSO (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.038153-5\r\n\r\nAutor: MARIA APPARECIDA CARDOSO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n83 - 2009.51.51.038181-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIZABETH COIMBRA DOS SANTOS (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.038181-0\r\n\r\nAutor: MARIA ELIZABETH COIMBRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n84 - 2009.51.51.038219-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.038219-9\r\n\r\nAutor: SILVIA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n85 - 2009.51.51.038465-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES DA SILVA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.038465-2\r\n\r\nAutor: MARIA INES DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n86 - 2009.51.51.038511-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODOLFHO BARATA DE ARAUJO (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.038511-5\r\n\r\nAutor: RODOLFHO BARATA DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n87 - 2009.51.51.038695-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALEIXO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.038695-8\r\n\r\nAutor: JOSE ALEIXO DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n88 - 2009.51.51.038739-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA SEBASTIANA CONCEIÇÃO DA SILVA (ADVOGADO: RONALDO FERREIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.038739-2\r\n\r\nAutor: TERESINHA SEBASTIANA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n89 - 2009.51.51.038971-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TÂNIA REGINA ALVES DA FONSECA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.038971-6\r\n\r\nAutor: TÂNIA REGINA ALVES DA FONSECA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n90 - 2009.51.51.039235-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZY CLEIDE DOS SANTOS (ADVOGADO: FRANK DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.039235-1\r\n\r\nAutor: SUZY CLEIDE DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n91 - 2009.51.51.051527-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRMA DOS SANTOS SARDINHA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.051527-8\r\n\r\nAutor: IRMA DOS SANTOS SARDINHA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n92 - 2009.51.51.052069-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DA SILVA CORREA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.052069-9\r\n\r\nAutor: LUCIA DA SILVA CORREA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n93 - 2009.51.51.052951-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE GUALTER KROPF (ADVOGADO: HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.052951-4\r\n\r\nAutor: ANTONIO JORGE GUALTER KROPF\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n94 - 2009.51.51.052957-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA GOMES DA ROCHA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.052957-5\r\n\r\nAutor: AUREA GOMES DA ROCHA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n95 - 2009.51.51.066451-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA TAVARES DE QUEIROZ SILVA (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.066451-0\r\n\r\nAutor: SANDRA TAVARES DE QUEIROZ SILVA\r\n\r\nRéu: INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 95\r\n\r\nId: 851803"
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                    },
                    "6º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "852569": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000129\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.088708-5 WALDECI LIMA GOMES SILVA (ADVOGADO: SILVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA R VILELA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.088708-5\r\n\r\nAutor: WALDECI LIMA GOMES SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia grafotécnica nos documentos de fls. 19/127, nomeando como perito judicial o Dr. Edison César de Oliveira, perito grafotécnico.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 09 de dezembro de 2009, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia grafotécnica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se a perito, DR. EDISON CÉSAR DE OLIVEIRA PAIXÃO, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2006.51.51.016847-4 JORGE LUIZ DA SILVA BRAVO (ADVOGADO: VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA, LUCIANA VERAS DE ALMEIDA, JOAO LUIS TELLES MIGUEZ, MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.016847-4\r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ DA SILVA BRAVO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do alegado pelo INSS no documento de fls. 340/341.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2006.51.51.055536-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORIOSVALDO PORFIRIO LEMOS (ADVOGADO: ARMANDO SILVA DE SOUZA, IVONETE CORREA NIGRI, THIAGO DE SANT ANNA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.055536-6\r\n\r\nAutor: ORIOSVALDO PORFIRIO LEMOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA Ordem de Serviço nº RJ-ODF-2007/00004, de 15 de outubro de 2007, estabelece que a Subsecretaria de Informação e Documentação - SID é a responsável pela restituição dos documentos em meio físico que tenham sido digitalizados para integrar autos virtuais.\r\n\r\nO requerimento deverá ser feito pelo interessado, através de formulário próprio, a ser preenchido diretamente na Direção da SID, na Avenida Venezuela, 134, bloco B, 5º andar.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de desentranhamento.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2007.51.51.053920-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA PEREIRA NICOLAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.053920-1\r\n\r\nAutor: JOSÉ FRANCISCO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Tendo em vista o teor da petição(fl.77), intime-se a parte autora para que, no prazo de 0(cinco) dias, requeira o que entender de direito.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2007.51.51.073326-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SONIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.073326-1\r\n\r\nAutor: MARIA SONIA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão de fl.91, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.51.016592-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO ROCHA DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE, AMARILDO BARROS AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016592-5\r\n\r\nAutor: JOSE ANTONIO ROCHA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar através das informações contidas às fls. 89/103, o INSS cumpriu o determinado na sentença retro.\r\n\r\nCabem, assim, à parte autora, no caso de nova suspensão, as diligências necessárias para reativação do seu benefício junto à Agência do INSS, e, em caso de resistência na satisfação administrativa de sua pretensão, poderá buscar a via judicial própria.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.51.025151-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE CRISTINA SOUZA THURLER (ADVOGADO: MARCELA DA SILVA PENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025151-9\r\n\r\nAutor: ELAINE CRISTINA SOUZA THURLER.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 12 de novembro de 2009, às 12:30 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. GERSON RANGEL BRASIL, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.51.031277-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: ADRIANA HELENA DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031277-6\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 12 de novembro de 2009, às 12:30 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dra. GERSON RANGEL BRASIL, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.51.032888-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLENI MILANI (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, VERA LUCIA FRANCO TAKAMINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003483/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento aos embargos de declaração, passando o primeiro parágrafo do dispositivo da sentença retro a conter:\r\n\r\n“Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu restabelecer o auxílio doença nº 128.923.174-2, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora a contar da data da citação do réu, calculados a uma taxa de 1% ao mês até 30/06/2009, e 0,5% ao mês a partir de 01/07/2009, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente.”\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.033806-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA ASSIS DA SILVEIRA (ADVOGADO: PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA, EVELYN MORAES ROGES, VERONICA MARIA FERREIRA DE AZEVEDO, WALTER BARBOZA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033806-6\r\n\r\nAutor: FRANCISCA ASSIS DA SILVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da sentença retro, conforme petição e documentos de fls.87/98, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.51.039928-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO FERNANDES PICCOLI (ADVOGADO: SUELY TEODORO NARDY DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039928-6\r\n\r\nAutor: SERGIO FERNANDES PICCOLI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial Complementar. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.51.039940-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE ROBIN CAMPANTE (ADVOGADO: REGINA CELIA SALVAREZ TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039940-7\r\n\r\nAutor: MARLENE ROBIN CAMPANTE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.51.040859-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA LEITE DE SOUZA (ADVOGADO: ALINE CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO, MARIA LUCIA MONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040859-7\r\n\r\nAutor: JOAO BATISTA LEITE DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.51.040862-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO TIMOTEO NETO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040862-7\r\n\r\nAutor: JOAO TIMOTEO NETO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se o perito responsável pelo laudo de fls. 56/67 para que, no prazo de 10(dez) dias, responda à impugnação técnica apresentada pelo INSS(fls 84/87).\r\n\r\n2. Em seguida, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\n3. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.51.042370-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO PINTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: GILMAR QUEIROZ TAVARES, ALUIZIO FELISBERTO DA SILVA, ALEXANDRE JOSE FERREIRA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003461/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder aposentadoria por invalidez em favor do autor, a contar de 28/01/2009, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora a contar de 26/06/2008, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 1% ao mês até 30/06/2009, e 0,5% ao mês a partir de 01/07/2009, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/10/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.042471-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZANA RODRIGUES DUARTE (ADVOGADO: SANDRA ROSE JANUARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042471-2\r\n\r\nAutor: SUZANA RODRIGUES DUARTE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se o perito responsável pelo laudo de fls. 72/74 para que, no prazo de 10(dez) dias, responda à impugnação técnica apresentada pelo INSS(fls 109/114).\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.51.043692-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIZETE SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: MATILDE MARTA CUSTODIO, JOSE BENTO TEIXEIRA, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043692-1\r\n\r\nAutor: MARIA ELIZETE SANTOS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se o perito responsável pelo laudo de fls. 111/113 para que, no prazo de 10(dez) dias, responda à impugnação técnica apresentada pelo INSS(fls 140/145).\r\n\r\n2. Em seguida, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\n3. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.51.045283-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ GUIMARÃES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003484/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, conheço, porém nego provimento aos embargos de declaração, mantendo a sentença (fl. 37) por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.045661-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MARTINS DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045661-0\r\n\r\nAutor: CLOVIS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.51.046877-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CAMELO DE PAULA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046877-6\r\n\r\nAutor: MARIA CAMELO DE PAULA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da perícia a ser realizada pelo INSS:\r\n\r\nData: 20/10/2009\r\n\r\nHorário: 08h30\r\n\r\nLocal: Edifício da Gerência Executiva Centro - RJ\r\n\r\nEndereço: Rua Pedro Lessa, 36 - 5º andar - Centro - RJ\r\n\r\nMédico Perito: Dr. Fernando Mury\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer no dia e hora marcados portando documento de identidade e exames e atestados de que dispuser.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.51.047503-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA DO VALLE VIEIRA (ADVOGADO: RACHEL DO NASCIMENTO SILVA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003462/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder auxílio doença em favor da demandante, a contar de 01/09/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora a contar da data da citação do réu, calculados a uma taxa de 1% ao mês até 30/06/2009, e 0,5% ao mês a partir de 01/07/2009, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente.\r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu conceda o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/10/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.047512-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADMAR VIEIRA FILHO (ADVOGADO: CLAYTON LUIS PONTES SILVA, PAULO ROBERTO DA COSTA MO REIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003460/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 518.713.971-8, a contar de 01/10/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora a contar da citação do réu, em 06/03/2009, calculados a uma taxa de 1% ao mês até 30/06/2009, e 0,5% ao mês a partir de 01/07/2009, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/10/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários. Transitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.047662-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CHRISTIANE MANHAES LOFRANO, LUCIARA ADAO RIBEIRO, CATIA REGINA HENRIQUES DA CUNHA, ALESSANDRA OLIVEIRA DE MENDONCA, CARLOS NERI NOGUEIRA DO NASCIMENTO, ALBA DA SILVA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047662-1\r\n\r\nAutor: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 12 de novembro de 2009, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dra. GERSON RANGEL BRASIL, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.51.050310-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR CAMILO (ADVOGADO: LANA DOS SANTOS SILVA, ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.050310-7\r\n\r\nAutor: JAIR CAMILO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS (1ª intimação) para que informe o valor das parcelas atrasadas, no derradeiro prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa diária, bem como a remessa dos autos ao MPF para apuração de possível descumprimento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado entre o INSS e o MPF.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento.\r\n\r\nSendo disponibilizada a verba, intime-se à parte autora para ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.51.053124-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY BATISTA ALVES (ADVOGADO: ALINE CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO, MARIA LUCIA MONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053124-3\r\n\r\nAutor: SIDNEY BATISTA ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.51.055659-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA, LUIZ CARLOS CRUZ LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055659-8\r\n\r\nAutor: NEIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a dificuldade de intimação da parte autora para o exame pericial agendado pela parte ré, dê-se vista ao INSS para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias quanto à pretensão de realização de novo exame pericial, comunicando expressamente a este juízo, no mesmo prazo,de forma comprovadamente eficaz a data da realização da perícia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2009.51.01.800223-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVAN LEANDRO DOS SANTOS (ADVOGADO: RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.800223-8\r\n\r\nAutor: GILVAN LEANDRO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de DERMATOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2009.51.01.805591-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON PINHEIRO (ADVOGADO: MYLENE DA SILVA VIEIRA.) x GERENTE EXECUTIVO DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.805591-7\r\n\r\nAutor: NILSON PINHEIRO.\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre possível renúncia do valor excedente ao limite dos Juizados Especiais Federais, sessenta salários mínimos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.01.806927-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO DOS SANTOS MICHELES (ADVOGADO: ANDERSON KURT DE OLIVEIRA HATSCHEK, LUIS PAULO DA COSTA PEIXOTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003479/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.807154-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JORGE TERTULIANO COSTA (ADVOGADO: JORGE DAMASCENO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.807154-6\r\n\r\nAutor: JOSE JORGE TERTULIANO COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA Ordem de Serviço nº RJ-ODF-2007/00004, de 15 de outubro de 2007, estabelece que a Subsecretaria de Informação e Documentação - SID é a responsável pela restituição dos documentos em meio físico que tenham sido digitalizados para integrar autos virtuais.\r\n\r\nO requerimento deverá ser feito pelo interessado, através de formulário próprio, a ser preenchido diretamente na Direção da SID, na Avenida Venezuela, 134, bloco B, 5º andar.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de desentranhamento.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2009.51.51.002150-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NUBIA SILVA DÁRIO DA COSTA (ADVOGADO: SILVIO DA COSTA SANTANA, MARCIO NOGUEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003468/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas nos laudos periciais (fls. 56/61 e 94), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.002801-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL PONTES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TATIANE MAGALHAES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.002801-0\r\n\r\nAutor: DURVAL PONTES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 14 de DEZEMBRO de 2009, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. FLAVIO JOZEF, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.51.003144-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDETE SOARES DA COSTA MEDEIROS (ADVOGADO: FABIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003469/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 35/36), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.003960-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLE LOMARDO TAMBURRO (ADVOGADO: ARMANDO SOARES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.003960-2\r\n\r\nAutor: DANIELLE LOMARDO TAMBURRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 12 de novembro de 2009, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dra. GERSON RANGEL BRASIL, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.51.006183-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDELITE SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: JACQUELINE DA CRUZ, SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006183-8\r\n\r\nAutor: EDELITE SILVA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA regra, em sede de juizado especial, é que o recurso seja recebido apenas no efeito devolutivo, sendo excepcional o recebimento também no efeito suspensivo. No presente caso, não vislumbro motivo que justifique o recebimento do recurso no efeito suspensivo pelos próprios fundamentos da sentença. \r\n\r\nAssim, recebo o recurso no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2009.51.51.009092-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON ALEX DE SÁ NASCIMENTO (ADVOGADO: WALACE MARTINS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009092-9\r\n\r\nAutor: ROBSON ALEX DE SÁ NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que informe o valor das parcelas atrasadas, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de fixação de multa diária, bem como a remessa dos autos ao MPF para apuração de possível descumprimento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado entre o INSS e o MPF.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento.\r\n\r\nSendo disponibilizada a verba, intime-se à parte autora para ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.51.010036-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL DA SILVA TAVARES (ADVOGADO: FABIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003470/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 31/38), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.011022-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AZEIR DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011022-9\r\n\r\nAutor: AZEIR DE SOUZA FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.51.011337-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENILDA SANTOS DE LIMA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011337-1\r\n\r\nAutor: ROSENILDA SANTOS DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 13 de OUTUBRO de 2009, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. NORINA JOSEPINA NOVELLO HALABI , para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.51.011418-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO TAVARES (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003486/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.011558-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVACY CARDOSO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ELESBAO DUARTE FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011558-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 16/03/2009\r\n\r\nAUTOR: ALVACY CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n(Decisão - Conversão em Diligência)\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça sua manifestação anterior (fls. 179/180), informando se pretende ou não que este juízo homologue eventual desistência quanto ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2009.51.51.011920-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR DOS SANTOS RODRIGUES (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011920-8\r\n\r\nAutor: CESAR DOS SANTOS RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que o perito não poderá realizar a perícia designada para o dia 30/10/2009, fica redesignada para o dia 23/10/2009 às 16:30.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da redesignação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 23 de OUTUBRO de 2009, às 16:30 horas, no consultório do Sr. Perito, na Rua Santa Clara, 50, sala 908, Copacabana, Rio de Janeiro, tel. 3208-2084.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. ORLANDO BONIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.51.012041-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIMAR RANGEL FELIPE (ADVOGADO: SEBASTIAO DORNELAS DUTRA, LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012041-7\r\n\r\nAutor: ALCIMAR RANGEL FELIPE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se o perito para que, no prazo de 10(dez) dias, responda aos quesitos formulados pela parte autora(fls.54/55). \r\n\r\n2. Cumprido o item 1, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias. \r\n\r\n3. Decorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\n5. Em seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n44 - 2009.51.51.012801-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN DE SOUZA LONGO (ADVOGADO: INES BOTELHO DE ALMEIDA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012801-5\r\n\r\nAutor: MIRIAN DE SOUZA LONGO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão de fl.72, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n45 - 2009.51.51.017040-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LINDALVA TRINDADE SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017040-8\r\n\r\nAutor: MARIA LINDALVA TRINDADE SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 12 de novembro de 2009, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dra. GERSON RANGEL BRASIL, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n46 - 2009.51.51.017511-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA GOMES LUIZ (ADVOGADO: SHIRLEI MARI GOIS, MONICA CRISTINA CARDOSO PINHEIRO BRAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017511-0\r\n\r\nAutor: MARIA CRISTINA GOMES LUIZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca da certidão de fl.50.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n47 - 2009.51.51.018244-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA ALVES CAVALCANTE (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018244-7\r\n\r\nAutor: MARIA HELENA ALVES CAVALCANTE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de NEUROLOGIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n48 - 2009.51.51.018994-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOLITA PEREIRA SOUZA (ADVOGADO: RENATA MORAES ORLE, MARCIA MORAES MENDONCA, WAGNER MORAES ORLE.) x IZES FRANCA RIBEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018994-6\r\n\r\nAutor: NOLITA PEREIRA SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa lavrada no mandado de verificação de fls.72, e considerando que a natureza excepcional do beneficio postulado torna indispensável a efetiva comprovação das condições socioeconômicas do postulante, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dia, sob pena de extinção, forneça meios de realização da diligência, trazendo aos autos número de telefone para contato por intermédio do qual o oficial de justiça poderá agendar uma data e hora, bem como acompanhá-lo até o local de realização da diligência de verificação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2009.51.51.019623-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICK MARCEL QUEIROZ ARAUJO JUNIOR (ADVOGADO: ELAINE DOS SANTOS NAZARETH, SUELY BARBOSA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019623-9\r\n\r\nAutor: ERICK MARCEL QUEIROZ ARAUJO JUNIOR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa lavrada no mandado de verificação de fls.99, e considerando que a natureza excepcional do beneficio postulado torna indispensável a efetiva comprovação das condições socioeconômicas do postulante, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dia, sob pena de extinção, forneça meios de realização da diligência, trazendo aos autos número de telefone para contato por intermédio do qual o oficial de justiça poderá agendar uma data e hora, bem como acompanhá-lo até o local de realização da diligência de verificação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n50 - 2009.51.51.022522-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SOUSA MACEDO (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de SÃO JOÃO DE MERETI , na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.023049-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELZA DE CARVALHO DAUDT (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023049-1\r\n\r\nAutor: MARIA ELZA DE CARVALHO DAUDT.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n52 - 2009.51.51.023302-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFFERSON LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLA CRISTIANE OLIVEIRA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023302-9\r\n\r\nAutor: JEFFERSON LIMA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa lavrada no mandado de verificação de fls.70, e considerando que a natureza excepcional do beneficio postulado torna indispensável a efetiva comprovação das condições socioeconômicas do postulante, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dia, sob pena de extinção, forneça meios de realização da diligência, trazendo aos autos número de telefone para contato por intermédio do qual o oficial de justiça poderá agendar uma data e hora, bem como acompanhá-lo até o local de realização da diligência de verificação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n53 - 2009.51.51.024411-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO CAPELA FERNANDES (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de DUQUE DE CAXIAS, na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.025266-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINTIA REGINA ROSA QUEIROZ (ADVOGADO: ANDREA CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025266-8\r\n\r\nAutor: CINTIA REGINA ROSA QUEIROZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre o teor da certidão de fl. 48.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n55 - 2009.51.51.025806-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEANA D ARC FERNANDES DE JESUS (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025806-3\r\n\r\nAutor: GEANA D ARC FERNANDES DE JESUS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 13 de OUTUBRO de 2009, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. NORINA JOSEPINA NOVELLO HALABI , para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n56 - 2009.51.51.025985-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOACI DA SILVA BADARO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025985-7\r\n\r\nAutor: JOACI DA SILVA BADARO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 14 de DEZEMBRO de 2009, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. FLAVIO JOZEF, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57 - 2009.51.51.025999-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE DE CAIRES QUINTAL (ADVOGADO: MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025999-7\r\n\r\nAutor: ALICE DE CAIRES QUINTAL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 13 de OUTUBRO de 2009, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. NORINA JOSEPINA NOVELLO HALABI , para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n58 - 2009.51.51.026035-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026035-5\r\n\r\nAutor: MARIA RITA SILVA NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa lavrada no mandado de verificação de fls.102, e considerando que a natureza excepcional do beneficio postulado torna indispensável a efetiva comprovação das condições socioeconômicas do postulante, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dia, sob pena de extinção, forneça meios de realização da diligência, trazendo aos autos número de telefone para contato por intermédio do qual o oficial de justiça poderá agendar uma data e hora, bem como acompanhá-lo até o local de realização da diligência de verificação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n59 - 2009.51.51.026247-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO LUIZ DE MATOS PERDIGÃO (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026247-9\r\n\r\nAutor: FLAVIO LUIZ DE MATOS PERDIGÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 13 de OUTUBRO de 2009, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. NORINA JOSEPINA NOVELLO HALABI , para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n60 - 2009.51.51.027746-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WOORSELAY MARCIO PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027746-0\r\n\r\nAutor: WOORSELAY MARCIO PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa lavrada no mandado de verificação de fls.76, e considerando que a natureza excepcional do beneficio postulado torna indispensável a efetiva comprovação das condições socioeconômicas do postulante, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dia, sob pena de extinção, forneça meios de realização da diligência, trazendo aos autos número de telefone para contato por intermédio do qual o oficial de justiça poderá agendar uma data e hora, bem como acompanhá-lo até o local de realização da diligência de verificação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n61 - 2009.51.51.027974-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO GABRIEL DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELO SOARES DA SILVA, MONICA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027974-1\r\n\r\nAutor: JOÃO GABRIEL DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n62 - 2009.51.51.046236-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADAILTON DANTAS DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046236-5\r\n\r\nAutor: JOSE ADAILTON DANTAS DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n63 - 2009.51.51.046386-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN FERREIRA LOPES (ADVOGADO: NADIA DE OLIVEIRA DUARTE, FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046386-2\r\n\r\nAutor: LILIAN FERREIRA LOPES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 12 de novembro de 2009, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dra. GERSON RANGEL BRASIL, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n64 - 2009.51.51.046613-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA REGINA SANTIAGO DA SILVA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Junte a autora comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo, sob pena de indeferimento da petição inicia nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.046714-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE COSTA LANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046714-4\r\n\r\nAutor: JOSE FRANCISCO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo requerida por mais 30 (trinta) dias, para que a parte autora cumpra o determinado do despacho de fls. anteriores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n66 - 2009.51.51.046754-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DA SILVA CALVET (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO, CLEBER ADORNO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046754-5\r\n\r\nAutor: WILSON DA SILVA CALVET.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa lavrada no mandado de verificação de fls.46, e considerando que a natureza excepcional do beneficio postulado torna indispensável a efetiva comprovação das condições socioeconômicas do postulante, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dia, sob pena de extinção, forneça meios de realização da diligência, trazendo aos autos número de telefone para contato por intermédio do qual o oficial de justiça poderá agendar uma data e hora, bem como acompanhá-lo até o local de realização da diligência de verificação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n67 - 2009.51.51.065611-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA PIMENTA, FATIMA MARCHESANO, JOACIR PINHO EVANGELISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065611-1\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n68 - 2009.51.51.065812-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSETE DO NASCIMENTO NOGUEIRA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065812-0\r\n\r\nAutor: OSETE DO NASCIMENTO NOGUEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n69 - 2009.51.51.065923-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA SEVERIANO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065923-9\r\n\r\nAutor: OLGA SEVERIANO DE ALBUQUERQUE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n70 - 2009.51.51.066401-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS JESUINO DE SOUZA (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066401-6\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS JESUINO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n71 - 2009.51.51.066437-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEANE PEREIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: FABIANO SILVA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066437-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 26/06/2009\r\n\r\nAUTOR: ROSEANE PEREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n72 - 2009.51.51.067270-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE ANDRADE ROSA PEREIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067270-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 02/07/2009\r\n\r\nAUTOR: SOLANGE ANDRADE ROSA PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n73 - 2005.51.51.043155-7 FRANCISCO FERRER DE ALENCAR (ADVOGADO: ANGELA MARIA ANTUNES DE ALENCAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.043155-7\r\n\r\nAutor: FRANCISCO FERRER DE ALENCAR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento, intime-se a parte autora para que requeira o que entender cabível, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art.162, parag. 4do CPC)\r\n\r\n74 - 2009.51.51.008883-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN DEL RIO DOMINGUEZ (ADVOGADO: MARCIA GUIMARAES DOS SANTOS.) x PÂMELA CHRISTINE FRANCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WILLIAM ROBERTO THEOPHILO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar as partes, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“ Após, dê-se vista às partes da contestação de fls. 116/132, por 10 (dez) dias.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 55\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 852569"
                            ],
                            "852570": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000130\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.033242-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033242-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 23/07/2009\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ROBERTO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n2 - 2009.51.51.033319-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALK SALES VASCONCELOS (ADVOGADO: MOZART BACELLAR NETO, ELEN LIMA DO PATROCINIO, GILZA MARIA ROCHA NOBRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033319-0\r\n\r\nAutor: WALK SALES VASCONCELOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.51.033632-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: WILLIAN AZEVEDO DA HORA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003463/2009 . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.034027-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUCILEIA FLORINDO DA SILVA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034027-2\r\n\r\nAutor: NEUCILEIA FLORINDO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 13 de OUTUBRO de 2009, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. NORINA JOSEPINA NOVELLO HALABI , para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.51.034133-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DA SILVEIRA DAVID (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034133-1\r\n\r\nAutor: MARCOS DA SILVEIRA DAVID.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 13 de OUTUBRO de 2009, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. NORINA JOSEPINA NOVELLO HALABI , para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.51.034170-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DARC GONÇALVES BERNARDO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034170-7\r\n\r\nAutor: JOANA DARC GONÇALVES BERNARDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de REUMATOLOGIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do mesmo, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.51.034465-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA LUZ DE MORAES (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034465-4\r\n\r\nAutor: JACIRA LUZ DE MORAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.51.034561-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO QUIRINO DA SILVA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS, GABRIEL GOMES VIANNA, VALMIR DE SOUZA BORBA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034561-0\r\n\r\nAutor: HELIO QUIRINO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.51.034811-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA MARTINS NEVES (ADVOGADO: WALDIR MILHEME.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034811-8\r\n\r\nAutor: NILCEA MARTINS NEVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.51.034951-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO SOARES DA ROCHA (ADVOGADO: ROBSON ANSELMO DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034951-2\r\n\r\nAutor: SEBASTIÃO SOARES DA ROCHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 13 de OUTUBRO de 2009, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. NORINA JOSEPINA NOVELLO HALABI , para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.51.034994-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA MARIA DOS REIS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO. PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034994-9\r\n\r\nAutor: TEREZINHA MARIA DOS REIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 14 de DEZEMBRO de 2009, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. FLAVIO JOZEF, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.51.035438-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035438-6\r\n\r\nAutor: ALBERTO CARLOS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 13 de OUTUBRO de 2009, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. NORINA JOSEPINA NOVELLO HALABI , para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.51.035482-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035482-9\r\n\r\nAutor: ROBERTO SOARES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.51.036013-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS DA SILVA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA NASCIMENTO VALENCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036013-1\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRACAS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se as partes ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.51.036120-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALDENICIA DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003488/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.036154-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CEU DA SILVA BRANCO (ADVOGADO: GILBERTO LUIZ CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036154-8\r\n\r\nAutor: MARIA DO CEU DA SILVA BRANCO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.51.036232-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA DAS GRAÇAS BENTO (ADVOGADO: FRANCISCO BARBE VIDAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036232-2\r\n\r\nAutor: CRISTINA DAS GRAÇAS BENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 12 de novembro de 2009, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dra. GERSON RANGEL BRASIL, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.51.036232-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA DAS GRAÇAS BENTO (ADVOGADO: FRANCISCO BARBE VIDAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036232-2\r\n\r\nAutor: CRISTINA DAS GRAÇAS BENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.51.036280-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON GONÇALVES DE JESUS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036280-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 17/08/2009\r\n\r\nAUTOR: NELSON GONÇALVES DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.036432-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO IVONE DE OLIVEIRA E SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036432-0\r\n\r\nAutor: FRANCISCO IVONE DE OLIVEIRA E SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de NEUROLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.51.036522-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIA FERREIRA RIBEIRO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003481/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.036535-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOS SANTOS SOARES (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036535-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 18/08/2009\r\n\r\nAUTOR: JORGE DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n23 - 2009.51.51.036722-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYDIA PIRES RANGEL (ADVOGADO: ELISEU VICENTE FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036722-8\r\n\r\nAutor: LYDIA PIRES RANGEL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CLÍNICA MÉDICA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2009.51.51.036801-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA BIANCA LIMA DE SOUZA (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036801-4\r\n\r\nAutor: CARLA BIANCA LIMA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2009.51.51.036991-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO PEREIRA SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036991-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 21/08/2009\r\n\r\nAUTOR: JOÃO PEREIRA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n26 - 2009.51.51.037232-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO AMORIM DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037232-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 24/08/2009\r\n\r\nAUTOR: SERGIO AMORIM DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.037272-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DOS SANTOS (ADVOGADO: SILVIO DA COSTA SANTANA, MARCIO NOGUEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037272-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 25/08/2009\r\n\r\nAUTOR: WALTER DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.037322-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA GOMES GUIMARAES (ADVOGADO: DANIELLE CLARICE GONCALVES LUZ DE ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037322-8\r\n\r\nAutor: ALESSANDRA GOMES GUIMARAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 23 de OUTUBRO de 2009, às 16:15 horas, no consultório do Sr. Perito, na Rua Santa Clara, 50, sala 908, Copacabana, Rio de Janeiro, tel. 3208-2084.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. ORLANDO BONIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2009.51.51.037322-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA GOMES GUIMARAES (ADVOGADO: DANIELLE CLARICE GONCALVES LUZ DE ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037322-8\r\n\r\nAutor: ALESSANDRA GOMES GUIMARAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ANGIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2009.51.51.037323-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA MENDES (ADVOGADO: DANIELLE CLARICE GONCALVES LUZ DE ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037323-0\r\n\r\nAutor: KATIA MENDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2009.51.51.037391-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDENEIR SOUTO DA SILVEIRA (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037391-5\r\n\r\nAutor: VALDENEIR SOUTO DA SILVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CLÍNICA MÉDICA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.51.037658-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BERNADETE LOPES CORREIA (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037658-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 26/08/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA BERNADETE LOPES CORREIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n33 - 2009.51.51.037853-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ JULIAO DE FARIA (ADVOGADO: LUZINETE MARIA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037853-6\r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ JULIAO DE FARIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 12 de novembro de 2009, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dra. GERSON RANGEL BRASIL, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2009.51.51.037853-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ JULIAO DE FARIA (ADVOGADO: LUZINETE MARIA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037853-6\r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ JULIAO DE FARIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.51.037923-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DA SILVA GOMES (ADVOGADO: FRANCISCO BARBE VIDAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037923-1\r\n\r\nAutor: MARIA DO SOCORRO DA SILVA GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2009.51.51.038051-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON CEZAR GALARANI (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038051-8\r\n\r\nAutor: NILTON CEZAR GALARANI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 12 de novembro de 2009, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dra. GERSON RANGEL BRASIL, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.51.038051-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON CEZAR GALARANI (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038051-8\r\n\r\nAutor: NILTON CEZAR GALARANI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n38 - 2009.51.51.038052-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE MELO ALVES (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038052-0\r\n\r\nAutor: DENISE MELO ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de DERMATOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.51.038507-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003480/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.038541-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO ROGERIO SARDINHA DOS SANTOS (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038541-3\r\n\r\nAutor: LUCIO ROGERIO SARDINHA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNo documento de fl. 40, a parte autora informa que traz aos autos documento que trata de indeferimento. Mas não consta dos autos tal documento. Portanto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, traga aos autos comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2009.51.51.038714-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE DE MELO GONÇALVES (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038714-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 02/09/2009\r\n\r\nAUTOR: ELIZABETE DE MELO GONÇALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n42 - 2009.51.51.038840-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL HENRIQUE SANTOS MARTINS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, VERA LUCIA FRANCO TAKAMINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Intime-se a parte autora para que atenda a decisão de fls,27, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), para que indique a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.038939-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO IRANI DOS SANTOS SANTANA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003482/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.039042-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA BATISTA LEITE (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039042-1\r\n\r\nAutor: SONIA MARIA BATISTA LEITE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n45 - 2009.51.51.039117-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: RONALDO MARCAL BRASIL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039117-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 04/09/2009\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n46 - 2009.51.51.039317-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIVALDO RUFINO PERONZE (ADVOGADO: EDISON JOAQUIM FERREIRA, ARMANDO JONES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039317-3\r\n\r\nAutor: ARIVALDO RUFINO PERONZE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2009.51.51.039828-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MENDES FEITAL (ADVOGADO: EFRAIM REZENDE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039828-6\r\n\r\nAutor: NEUZA MENDES FEITAL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida por mais 60 (sessenta) dias, para que a parte autora cumpra o determinado no despacho de fls. anteriores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n48 - 2009.51.51.041206-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA ROSA SILVA (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041206-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 21/09/2009\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA DA ROSA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inc. LXXIV, do art. 5º, da CR/88 e legislação infraconstitucional pertinente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n49 - 2009.51.51.041618-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BATISTA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE LUIZ SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041618-5\r\n\r\nAutor: ANTONIO BATISTA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2009.51.51.041630-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELTON DIAS FERREIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS, DEBORA PAVAO DOS SANTOS, MANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041630-6\r\n\r\nAutor: HELTON DIAS FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51 - 2009.51.51.041646-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ELIAS PEREIRA AFONSO (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE MEIRELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041646-0\r\n\r\nAutor: JOAO ELIAS PEREIRA AFONSO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, juntando o seu comprovante de residência, afim de que se possa determinar a competência do juízo, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n52 - 2009.51.51.041722-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TEIXEIRA DA SILVA IRMAO (ADVOGADO: LANA LAZIR CABRAL CARDOSO, FRANK NEVES SANTOS MAGALHAES, MARCIA LINDSAY CABRAL GOMES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041722-0\r\n\r\nAutor: JOSE TEIXEIRA DA SILVA IRMAO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n53 - 2009.51.51.041775-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE MARIA JULIANO ESTEVES (ADVOGADO: EDINILSON DO NASCIMENTO CERQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041775-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 24/09/2009\r\n\r\nAUTOR: SIMONE MARIA JULIANO ESTEVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n54 - 2009.51.51.041808-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUTA CASTRO DIAS (ADVOGADO: HELIANA MARA SOARES FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041808-0\r\n\r\nAutor: AUTA CASTRO DIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n55 - 2009.51.51.041813-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX SANDRO DA SILVA (ADVOGADO: GISELLE BARROS CORREA DE MELLO DUARTE, JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041813-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 25/09/2009\r\n\r\nAUTOR: ALEX SANDRO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n56 - 2009.51.51.041816-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDO LINHARES (ADVOGADO: GISELLE BARROS CORREA DE MELLO DUARTE, JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041816-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 25/09/2009\r\n\r\nAUTOR: JOSE FERNANDO LINHARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n57 - 2009.51.51.041866-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI DE SOUZA SOARES (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041866-2\r\n\r\nAutor: VANDERLEI DE SOUZA SOARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n58 - 2009.51.51.041868-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO ALVES RAMOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041868-6\r\n\r\nAutor: GILBERTO ALVES RAMOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n59 - 2009.51.51.041871-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA GLORIA BARBARE SOBRINO (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041871-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 25/09/2009\r\n\r\nAUTOR: MARTA GLORIA BARBARE SOBRINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n60 - 2009.51.51.041874-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA (ADVOGADO: JADIEL PEREIRA GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003485/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.041886-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO FERREIRA (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS, MARCELO CALDAS CORREA, PEDRO LUIS SILVA DA MOTTA AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041886-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 25/09/2009\r\n\r\nAUTOR: EDUARDO FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n62 - 2009.51.51.041910-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO OSTERNES RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041910-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 25/09/2009\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO OSTERNES RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contesta ção, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n63 - 2009.51.51.041924-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIANE CRISTINA FERREIRA (ADVOGADO: FRANCISCO BARBE VIDAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041924-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 28/09/2009\r\n\r\nAUTOR: LIDIANE CRISTINA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n64 - 2009.51.51.041928-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA SARMENTO (ADVOGADO: FRANCISCO BARBE VIDAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041928-9\r\n\r\nAutor: UBIRAJARA SARMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n65 - 2009.51.51.041930-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMON LIMA FRANCO (ADVOGADO: FLAVIA BENTO CASTRO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041930-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 28/09/2009\r\n\r\nAUTOR: RAMON LIMA FRANCO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nDefiro, outrossim, o pedido de prioridade para a prática de todos os atos do processo, conforme Lei 12.008 de 29 de julho de 2009\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n66 - 2009.51.51.041937-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILSON MARTINS SILVA (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041937-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 28/09/2009\r\n\r\nAUTOR: VILSON MARTINS SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n67 - 2009.51.51.041979-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DE ARAUJO BASTOS (ADVOGADO: MARCELO LOPES DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041979-4\r\n\r\nAutor: MARCIA DE ARAUJO BASTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n68 - 2009.51.51.042000-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA RAQUEL PEREIRA LIMA (ADVOGADO: MARCOS NOBREGA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042000-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 28/09/2009\r\n\r\nAUTOR: CARLA RAQUEL PEREIRA LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n69 - 2009.51.51.042053-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA PINHEIRO (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042053-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 28/09/2009\r\n\r\nAUTOR: LUZIA PINHEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n70 - 2009.51.51.042055-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADERITO MOURA DA SILVA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR, ALINE DA SILVA SANTOS, VANESSA DE CASTRO MENEZES, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA, THAMILLA BIANCHINI COTTAR, DANIELA MOTTA BAPTISTA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042055-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 28/09/2009\r\n\r\nAUTOR: ADERITO MOURA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n71 - 2009.51.51.042058-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE APARECIDO DE BRITO (ADVOGADO: KLEBER NEVES NOBRE, ANDRE LUIZ VALVANO BRAGANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO RE GISTRO NR. 003464/2009 . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.042065-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREZA SOUZA SCHANFFERT (ADVOGADO: MIGUEL COSTA MENDES, VALERIA VALLE DOS SANTOS, THIAGO O'REILLY DE SOUZA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042065-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 28/09/2009\r\n\r\nAUTOR: ANDREZA SOUZA SCHANFFERT\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n73 - 2009.51.51.042080-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR PEDREIRA DE ALCANTARA (ADVOGADO: REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL, FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042080-2\r\n\r\nAutor: PAULO CESAR PEDREIRA DE ALCANTARA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n74 - 2009.51.51.042081-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO JOSE DOS SANTOS LIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042081-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 28/09/2009\r\n\r\nAUTOR: REINALDO JOSE DOS SANTOS LIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n75 - 2009.51.51.042082-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY MARQUES CARVALHO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, CARMEN LUCIA RODRIGUES DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042082-6\r\n\r\nAutor: SUELY MARQUES CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n76 - 2009.51.51.042095-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CORREIA MENDES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042095-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 28/09/2009\r\n\r\nAUTOR: JOSE CORREIA MENDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n77 - 2009.51.51.042156-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO JOSE FERREIRA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042156-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 29/09/2009\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO JOSE FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n78 - 2009.51.51.042157-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIZETE TEIXEIRA MOREIRA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003467/2009 . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.042162-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: ELIESER TEIXEIRA ZAMBRANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003466/2009 . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.042165-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE NUNES (ADVOGADO: MAGNO NEVES BARBOSA, NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042165-0\r\n\r\nAutor: JORGE NUNES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n81 - 2009.51.51.042177-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACQUELINE MONTEIRO MENEZES (ADVOGADO: EDISON JOAQUIM FERREIRA, ARMANDO JONES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003465/2009 . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.042184-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DE SOUZA SACRAMENTO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042184-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 29/09/2009\r\n\r\nAUTOR: ROBSON DE SOUZA SACRAMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n83 - 2009.51.51.042185-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELICIO GOMES RANGEL (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042185-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 29/09/2009\r\n\r\nAUTOR: ELICIO GOMES RANGEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n84 - 2009.51.51.042197-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA ELENA DE SOUSA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042197-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 29/09/2009\r\n\r\nAUTOR: FATIMA ELENA DE SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n85 - 2009.51.51.042201-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA DE SOUSA SANTOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CASTRO DE AZEREDO BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042201-0\r\n\r\nAutor: CLAUDIA DE SOUSA SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n86 - 2009.51.51.042218-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DAS NEVES SILVA (ADVOGADO: SILVIA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA, REGINALDO ALEXANDRE FONTES DA SILVA, THIAGO FERNANDO CANCADO FERREIRA CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042218-5\r\n\r\nAutor: RONALDO DAS NEVES SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, juntando o seu comprovante de residência, afim de que seja determinada a competência do juízo, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n87 - 2009.51.51.042224-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO JORGE NETO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042224-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 29/09/2009\r\n\r\nAUTOR: EDUARDO JORGE NETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n88 - 2009.51.51.042228-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO SABOIA BUNN (ADVOGADO: ANDREA ALVES CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042228-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 30/09/2009\r\n\r\nAUTOR: MARCELO SABOIA BUNN\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n89 - 2009.51.51.042229-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DANTAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE PAZ PINAUD MADRUGA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042229-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 30/09/2009\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO DANTAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n90 - 2009.51.51.042234-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA DOS SANTOS (ADVOGADO: RACHEL DO NASCIMENTO SILVA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042234-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 30/09/2009\r\n\r\nAUTOR: ANGELA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n91 - 2009.51.51.042244-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEPINA GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042244-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 30/09/2009\r\n\r\nAUTOR: PEPINA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n92 - 2009.51.51.042250-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALCINO SILVA (ADVOGADO: ERICA REGINA BORGES MORAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003476/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.042331-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS CLEMENTE DA SILVA (ADVOGADO: LUZINETE MARIA GOMES, THAIS LYZANDRA GENUNCIO SALLES MOREIRA, JANINE KIYOSHI SUGAI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042331-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 30/09/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRAÇAS CLEMENTE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n94 - 2009.51.51.042364-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DA FONSECA E CASTRO (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003478/2009 . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.042380-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO ALEXANDRE TEIXEIRA (ADVOGADO: LUCIA MARIA PEREIRA GASPAR, ROBERTO VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003477/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.051185-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SEIXAS VIEIRA (ADVOGADO: JOSIAS DE JESUS PEREIRA, MARCIO DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051185-6\r\n\r\nAutor: LUIZ SEIXAS VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa lavrada no mandado de verificação de fls.39, e considerando que a natureza excepcional do beneficio postulado torna indispensável a efetiva comprovação das condições socioeconômicas do postulante, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dia, sob pena de extinção, forneça meios de realização da diligência, trazendo aos autos número de telefone para contato por intermédio do qual o oficial de justiça poderá agendar uma data e hora, bem como acompanhá-lo até o local de realização da diligência de verificação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n97 - 2009.51.51.051816-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO LIMA NUNES (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA, ANTONIO CARLOS CORREA DA CONCEICAO, CINTIA DE ANDRADE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003487/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, conheço e dou provimento aos embargos de declaração para anular a sentença embargada (fl. 90), devendo os autos seguir normal tramitação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.052033-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA QUEIROZ RESENDE DA CRUZ (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052033-0\r\n\r\nAutor: WANDA QUEIROZ RESENDE DA CRUZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n99 - 2009.51.51.052238-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS ALBERTO JASCONE (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA OLIVEIRA, RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052238-6\r\n\r\nAutor: LUIS ALBERTO JASCONE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n100 - 2009.51.51.052450-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SORAYA DE SA SANTOS (ADVOGADO: GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO, MARIANO BESER FILHO, SIMONE DA SILVA LIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052450-4\r\n\r\nAutor: SORAYA DE SA SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que o perito não poderá realizar a perícia designada para o dia 30/10/2009, fica redesignada para o dia 23/10/2009 às 17:00.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da redesignação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 23 de OUTUBRO de 2009, às 17:00 horas, no consultório do Sr. Perito, na Rua Santa Clara, 50, sala 908, Copacabana, Rio de Janeiro, tel. 3208-2084.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. ORLANDO BONIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 30\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 852570"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000131\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.027560-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO GERALDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003509/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu à concessão do benefício assistencial pretendido pela parte autora, a contar de 08/06/2004 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora a contar de 17/10/2008, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 1% ao mês até 30/06/2009, e 0,5% ao mês a partir de 01/07/2009.\r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/10/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.030409-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE RIBERA DE ALMEIDA (ADVOGADO: CINTHIA MIRANDA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030409-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 29/07/2008\r\n\r\nAUTOR: ELIETE RIBERA DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n(Decisão - Conversão em Diligência)\r\n\r\nConsoante laudo pericial de fls. 66/67, a parte autora encontra-se total e definitivamente incapaz, sofrendo enfermidade que lhe compromete a vontade, o pragmatismo, a capacidade de julgamento e de interação social. \r\n\r\nDepreende-se, portanto, que sua enfermidade, além de torná-la incapaz para o exercício de atividades laborativas, também a incapacita para a prática dos atos da vida civil, razão pela qual, a fim de restarem resguardados os seus direitos e interesses, é imperiosa a sua interdição, na forma do artigo 1767, incisos I a IV, do Código Civil de 2002. \r\n\r\nDetermino, portanto, a suspensão do processo, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, e a intimação do representante legal da parte autora (pais, tutores, cônjuge ou qualquer parente), consoante os inciso I e II do artigo 1768 do Código Civil de 2002, para promover a sua interdição, perante o juízo competente. \r\n\r\nTratando-se de doença mental grave e na ausência dos referidos representantes legais ou sendo os mesmos incapazes, intime-se o Ministério Público Federal para promover a interdição do autor, conforme o inciso I do artigo 1769 do Código Civil de 2002. \r\n\r\nPromovida a referida interdição, deve o curador da parte autora apresentar, no mesmo prazo, a sentença ou o termo de curatela provisória ou definitiva. \r\n\r\nApós, voltem-me urgentemente conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.51.035648-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINEIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI, BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA, TATIANA CALANDRINO MARANHAO, GUSTAVO PROENCA DA SILVA MENDONCA, LUCIANA GUIMARAES RODRIGUES, PRISCILLA NOGUEIRA ARAUJO SELARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003500/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.035690-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAMIANA SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003525/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAs Partes concordam com o seguinte acordo, que ora homologo por sentença:\r\n\r\n01) concessão do beneficio de pensão por morte à parte autora MARIA DAMIANA SOUZA DA SILVA, pelo\r\n\r\nfalecimento de seu companheiro JORGE DOS SANTOS VALENTE, a partir da data do falecimento (DIB = 20/03/2008);\r\n\r\n02) fixação da DIP em 01/10/2009 e DER em 26/03/2008;\r\n\r\n03) a parte autora receberá a cota de 100% do valor da pensão;\r\n\r\n04) os atrasados, referentes ao período de 20/03/2008 a 30/09/2009, serão pagos por meio de RPV, com desconto de 10% e sem incidência de juros de mora, mantida a correção monetária integral, ficando limitados em até o valor de 54 (cinqüenta e quatro) salários mínimos, devendo a memória de calculo ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias a contar da presente data;\r\n\r\n05) implantação do beneficio em 30 dias a contar da presente data;\r\n\r\n06) Não haverá pagamentos de valores excedentes a titulo de indenização por danos materiais ou morais a mesmo título;\r\n\r\n07) O beneficio objeto do presente feito poderá ser cessado nas hipóteses legais;\r\n\r\n08) A Autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação.\r\n\r\nPublicado em audiência. Saem os presentes intimados.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.036980-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON GOMES DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ANTONIA KELMA REZENDE MELO, BARBARA ALVES DE JESUS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003505/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a pretensão da parte autora e extingo o presente processo na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.51.038843-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA MARINS DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRA DA SILVA DANTAS, CLAUDIA SIMOES LUCAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003526/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente em parte a presente pretensão com resolução de mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o réu a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, com início em 03/07/2007 (DIB) e termino em 31/12/2008 (DCB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora a contar da data da citação do réu, calculados a uma taxa de 1% ao mês até 30/06/2009, e 0,5% ao mês a partir de 01/07/2009. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, deverá o réu apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores devidos para expedição da RPV competente. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.042888-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA VALERIA DO VALE SOARES (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003527/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, conheço e dou provimento aos embargos de declaração, anulando a sentença anteriormente proferida (fls. 148/149), extinguindo o feito sem julgamento de mérito, com fulcro nos artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e artigo 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.045122-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA ALEXANDRE (ADVOGADO: MARILENA RODRIGUES SUHETT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003508/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu à concessão do benefício assistencial pretendido pela parte autora, a contar de 09/06/2008 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora a contar de 06/03/2009, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 1% ao mês até 30/06/2009, e 0,5% ao mês a partir de 01/07/2009.\r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/10/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.046775-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON RODRIGUES DE FREITAS (ADVOGADO: WILSON DA ROCHA VIANA, LIDIA CRISTINA DA ROCHA VIANA, FERNANDA RAQUEL DA ROCHA VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003506/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a pretensão da parte autora e extingo o presente processo na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.51.046812-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAGUACI DE CAMARGO (ADVOGADO: ADRIANA RODRIGUES ALEVATO AIRES, IRANY BRIZIDA CABRAL, ERVIDIO DE SOUZA COELHO JUNIOR, ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046812-0\r\n\r\nAutor: ITAGUACI DE CAMARGO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar do teor da petição fl.62, a parte autora não compareceu à perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se a parte autora para que justifique \r\n\r\na sua ausência ao exame pericial no prazo de cinco dias, ficando a mesma \r\n\r\nciente de que a não manifestação no referido prazo ensejará na extinção \r\n\r\ndo feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.51.047170-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BENTO FILHO (ADVOGADO: SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA, DERVAL DE OLIVEIRA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003516/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 531.801.642-8, desde 16/09/2008, porém com data de cessação (DCB) em 03/02/2009.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, ao restabelecimento do auxílio doença nº 534.179.159-9, desde 01/09/2009.\r\n\r\nFixo que as parcelas pretéritas devem sofrer correção monetária e incidência de juros de mora calculados a uma taxa de 0,5% ao mês a contar de 08/07/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/10/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.047481-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁTIMA HELENA DE PAULA (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, LUIZ ANTONIO ALVES GOMES, SILVIA LETICIA DE FREITAS VIEIRA, SANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA, LUIZ HELENO DE SOUZA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047481-8\r\n\r\nAutor: FÁTIMA HELENA DE PAULA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.51.047982-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ FERREIRA RIBEIRO (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047982-8\r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ FERREIRA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a dificuldade de comunicação por carta relatada pelo INSS, intime-se a parte autora para ciência de que foi realizado agendamento de perícia para o dia 20/10/2009, às 09:30h na Gerência Centro - GBENIN - Rua Pedro Lessa, 36, 5º andar, Cinelândia, Rio de Janeiro, com o médico perito Dr. Fernando Mury, à qual deverá comparecer munida da documentação de identidade e dos exames e atestados que dispuser.\r\n\r\nQuaisquer impedimentos ou dúvidas na realização da perícia devem comunicados ao setor GBENIN (Dra Adriana Maria Hilu de Barros Moreira - tel: 3371-4646 - ramal: 3273). \r\n\r\nApós, aguarde-se a vinda do laudo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.51.056020-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA REGINA PEREIRA SOUZA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003515/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu à concessão do benefício assistencial pretendido pela parte autora, a contar de 18/08/2008 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora a contar de 05/06/2009, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 1% ao mês até 30/06/2009, e 0,5% ao mês a partir de 01/07/2009.\r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/10/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.802022-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA DOS SANTOS GONCALVES (ADVOGADO: JULIO CESAR DA SILVA BRAGA, SANDRA IDERTALIA DIAS TORRES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003517/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.805725-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO DOS SANTOS ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: ROSIMARY DE MATOS, RENATA MARA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.805725-2\r\n\r\nAutor: ALFREDO DOS SANTOS ROCHA E OUTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.01.807136-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI DOS SANTOS GONÇALVES (ADVOGADO: ANDRE MESSIAS DO NASCIMENTO, GUSTAVO JOSE FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.807136-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 02/07/2009\r\n\r\nAUTOR: LUCI DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.001143-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VALTER VITAL DE LIMA (ADVOGADO: ALLANE CELI AMORIM SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003492/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido da parte autora, com força no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.001370-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001370-4\r\n\r\nAutor: ANDERSON DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.51.002166-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON ROSA DA SILVA (ADVOGADO: ERASMO HONORATO DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003503/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas nos laudos periciais (fls. 42/43 e 63), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.006540-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ AGENOR AMANCIO (ADVOGADO: THEREZINHA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006540-6\r\n\r\nAutor: LUIZ AGENOR AMANCIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.51.007193-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA GONÇALVES FERRAZ (ADVOGADO: MARISE DE PAULA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007193-5\r\n\r\nAutor: ANGELA MARIA GONÇALVES FERRAZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2009.51.51.007442-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO LUIZ SAMPAIO (ADVOGADO: PAULO CESAR NAVARRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003504/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 57/64), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.007560-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI JOSE BASILIO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007560-6\r\n\r\nAutor: AMAURI JOSE BASILIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2009.51.51.009688-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA BRAZ (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003501/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 114/121), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.010536-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY VIANA (ADVOGADO: LUZINETE GOMES DOS SANTOS, REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010536-2\r\n\r\nAutor: RUY VIANA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEm face da petição(fl. 45), intimem-se os possíveis sucessores da parte autora para que requeiram as suas habilitações nos autos, no prazo de 30(trinta) dias, devendo ser observado o disposto no art. 112 da Lei 8.213/91, sob pena de extinção, nos termos do inciso V, artigo 51 da Lei 9.099/95\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2009.51.51.012894-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALQUIRIA DA SILVA AZEVEDO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003502/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 51/59), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.018115-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA MARIA RIBEIRO ZÃO (ADVOGADO: MARCELO FRANCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018115-7\r\n\r\nAutor: NILZA MARIA RIBEIRO ZÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de GASTROENTEROLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2009.51.51.019025-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO BERNARDINO SALVADOR (ADVOGADO: LUCIANO CESAR DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003520/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.019137-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE LUIZA DA COSTA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003507/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a pretensão da parte autora e extingo o presente processo na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2009.51.51.019230-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: CINARA ROMANELLI, VERA LUCIA FRANCO TAKAMINI, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019230-1\r\n\r\nAutor: LEANDRO DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.51.019450-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES AGOSTINHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDMA RODRIGUES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003521/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.020504-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO MATEUS MANHAES MASCARENHAS (ADVOGADO: JOAO MARIA VIEIRA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020504-6\r\n\r\nAutor: JOÃO MATEUS MANHAES MASCARENHAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2009.51.51.022031-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ALMIR ALVES DA COSTA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022031-0\r\n\r\nAutor: FRANCISCO ALMIR ALVES DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.51.024146-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA RODRIGUES DIOGO (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, VICTOR AUGUSTO LOPES SOARES, MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS CORREA, MARCIO MARINHO REINA GOMES, FRANCISCO ASSIS CERQUEIRA, DEMETRIUS RODRIGUES MIRANDA, ANDREIA DO NASCIMENTO HUAIS REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003518/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.024404-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIRA BERALDO DE FARIAS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003519/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.026190-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DINIZ LOURENÇO (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO, GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO, SIMONE DA SILVA LIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026190-6\r\n\r\nAutor: ADILSON DINIZ LOURENÇO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n38 - 2009.51.51.026220-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS ANTONIA DA SILVA (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO, RENATA ANTUNES DE ANDRADE MONTEIRO, LUCINEIDE CAVALCANTE CEZARIO, LUCIA DE CARVALHO, EDUARDO MOREIRA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026220-0\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRAÇAS ANTONIA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.51.033174-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILTON JOSE DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033174-0\r\n\r\nAutor: SILTON JOSE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.51.033484-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENICE MARIA HIRLE (ADVOGADO: ELENICE MARIA HIRLE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033484-3\r\n\r\nAutor: ELENICE MARIA HIRLE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2009.51.51.033486-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: ANDRE MANGINI ANTONELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033486-7\r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO DA SILVA CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNo procedimento comum, sumário ou ordinário, a cumulação de pedidos não exige que aqueles sejam conexos, nos termos do art. 292 do C.P.C.\r\n\r\nEm sede de Juizado Especial, a admissibilidade de pedidos cumulados, além do mesmo autor e do mesmo réu, pressupõe, consoante o artigo 15 da Lei 9.099/95, que os pedidos sejam conexos, ou seja, que todos eles estejam fundamentados na mesma causa de pedir, no mesmo fato constitutivo, de sorte que a solução dada a um deles venha a influenciar a solução dada ao outro. \r\n\r\nEssa regra específica visa a garantir a celeridade e a concentração dos atos processuais do rito sumaríssimo, que ficariam comprometidos pela dilação probatória exigível para a solução de pedidos calcados em fatos diversos. \r\n\r\nNa hipótese dos autos, a parte autora formula pedidos estribados em causa de pedir diversas: a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ou a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nA cumulação proposta afronta, portanto, o art. 15, da Lei nº. 9.099/95, devendo a parte autora optar por um dos pedidos.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., esclarecendo se pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ou a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2009.51.51.033614-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALIA LIMA ROSARIO (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033614-1\r\n\r\nAutor: NATALIA LIMA ROSARIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.51.033764-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE MOLETTA CALDAS (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS, MARCELO CALDAS CORREA, PEDRO LUIS SILVA DA MOTTA AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033764-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 29/07/2009\r\n\r\nAUTOR: ANDRE MOLETTA CALDAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n44 - 2009.51.51.033845-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO AVILA (ADVOGADO: SANDRA SUELY QUEIROZ DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033845-9\r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO AVILA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n45 - 2009.51.51.033926-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA RAMOS DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FERREIRA SAMPAIO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033926-9\r\n\r\nAutor: ALZIRA RAMOS DE AZEVEDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n46 - 2009.51.51.034036-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAMIO MIYAKOSHI (ADVOGADO: JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034036-3\r\n\r\nAutor: NAMIO MIYAKOSHI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n47 - 2009.51.51.034224-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS BARROSO MOSQUERA (ADVOGADO: VALERIO GENUINO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034224-4\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS BARROSO MOSQUERA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n48 - 2009.51.51.034880-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ULCK RODRIGUES ALMADA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS SOUZA DE OLIVEIRA. PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034880-5\r\n\r\nAutor: ULCK RODRIGUES ALMADA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2009.51.51.035450-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON DE SOUZA BRANDAO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035450-7\r\n\r\nAutor: DILSON DE SOUZA BRANDAO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n50 - 2009.51.51.036114-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARBOSA DE LIMA (ADVOGADO: REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Junte a autora comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.036434-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DA SILVA (ADVOGADO: FABIO DA CUNHA MELLO, BERNARDO MOYSES MARTINS, DANILO SERRA TAVARES, ROBERTO MELQUIADES SILVA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003498/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.036686-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL ALVES MONTEIRO (ADVOGADO: ELZIRA FRANCISCO SARAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003522/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.037080-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA CONCEIÇÃO COELHO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Considerando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.037145-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SOUZA NEVES (ADVOGADO: JUSTINA SOUZA MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037145-1\r\n\r\nAutor: FRANCISCO SOUZA NEVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que apresente no prazo derradeiro de 10 (dez) dias, prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do artigo 284, CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n55 - 2009.51.51.037238-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENI SILLIS DA COSTA (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003499/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.038703-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA VIEIRA (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038703-3\r\n\r\nAutor: ROSANGELA VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo, bem como a juntada de comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57 - 2009.51.51.038712-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA MATTOS DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038712-4\r\n\r\nAutor: TELMA MATTOS DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n58 - 2009.51.51.039158-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILEA RODRIGUES (ADVOGADO: LUZINETE MARIA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003494/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.039534-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE DE SOUZA PESSANHA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003496/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.039746-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI JOSÉ VAZ (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003497/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.039776-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DOS SANTOS FREITAS (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003495/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.040036-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEANA MARIANO RANGEL (ADVOGADO: CESAR MARQUES DE OLIVEIRA, MARCIA ALVES SA FORTES PESSOA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003523/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.040568-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA FERNANDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003493/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.041684-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO AURELIANO DE CASTRO (ADVOGADO: CELINA MOREIRA DA CRUZ, SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041684-7\r\n\r\nAutor: MARCIO AURELIANO DE CASTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n65 - 2009.51.51.041836-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA DIAS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041836-4\r\n\r\nAutor: ILMA DIAS DA SILVA E OUTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNo procedimento comum, sumário ou ordinário, a cumulação de pedidos não exige que aqueles sejam conexos, nos termos do art. 292 do C.P.C.\r\n\r\nEm sede de Juizado Especial, a admissibilidade de pedidos cumulados, além do mesmo autor e do mesmo réu, pressupõe, consoante o artigo 15 da Lei 9.099/95, que os pedidos sejam conexos, ou seja, que todos eles estejam fundamentados na mesma causa de pedir, no mesmo fato constitutivo, de sorte que a solução dada a um deles venha a influenciar a solução dada ao outro. \r\n\r\nEssa regra específica visa a garantir a celeridade e a concentração dos atos processuais do rito sumaríssimo, que ficariam comprometidos pela dilação probatória exigível para a solução de pedidos calcados em fatos diversos. \r\n\r\nNa hipótese dos autos, a parte autora formula pedidos estribados em causa de pedir diversas: concessão de pensão por morte ou concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nA cumulação proposta afronta, portanto, o artigo 15, da Lei nº. 9.099/1995, devendo a parte autora optar por um dos pedidos.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., esclarecendo se pretende concessão de pensão por morte ou concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\n.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n66 - 2009.51.51.042002-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA COSTA CAVALCANTE (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Junte a autora comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.042183-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCINDO COSTA (ADVOGADO: JOSE EVANGELISTA VIENNA FILHO, GERALDO TRINDADE VALLE, RICARDO MONTEIRO SIMOES, ARNALDO DIAS DELGADO, VERA CHRISTINA VIENNA VALLE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042183-1\r\n\r\nAutor: MARIA LUCINDO COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo, bem como a juntada de comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n68 - 2009.51.51.042290-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERIMIAS CRUZ NEVES (ADVOGADO: MARCOS NOBREGA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042290-2\r\n\r\nAutor: JERIMIAS CRUZ NEVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo, bem como a juntada de comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n69 - 2009.51.51.042365-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH NUNES ARAUJO (ADVOGADO: JOICELANE GONCALVES JOSENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042365-7\r\n\r\nAutor: ELIZABETH NUNES ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n70 - 2009.51.51.042388-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BATISTA LAURENTINO (ADVOGADO: TOBIAS DE OLIVEIRA ANDRADE, LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nJunte a parte autora comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo, sob pena de indeferimento da petição inicial, artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora parte que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro do últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.042390-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LOPES FERREIRA (ADVOGADO: KARLA MENDES SOUZA, ENIO CONCEICAO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042390-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 01/10/2009\r\n\r\nAUTOR: JOSE LOPES FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n72 - 2009.51.51.042427-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEUZIMAR D OLIVEIRA VIANNA (ADVOGADO: ELIANA SOARES DA MOTA, MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042427-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 01/10/2009\r\n\r\nAUTOR: GEUZIMAR D OLIVEIRA VIANNA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n73 - 2009.51.51.042573-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARETH ROCHA PANCARDES (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Junte a autora comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.042812-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO TIMBO MARTINS (ADVOGADO: JOSE FREDERICO BAPTISTA BENTO, MONICA CAETANO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003524/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.046706-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO CORREIA ESTEVES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046706-5\r\n\r\nAutor: AMERICO CORREIA ESTEVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n76 - 2009.51.51.066240-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO VENANCIO (ADVOGADO: TERESINHA MUNIZ CALAIS, FRANCISCA DE JESUS ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066240-8\r\n\r\nAutor: JOSE FRANCISCO VENANCIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n77 - 2007.51.51.091936-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTE ALVES NOGUEIRA (ADVOGADO: ISABELLA CORREA DANTAS HENRIQUES, MARIA DE FATIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora por mais 5 (cinco) dias”.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.009203-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIARA GAMA DE MOURA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora por mais 5 (cinco) dias”.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 852571"
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                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000119\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.072243-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÉLIO DE FREITAS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005254/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/124.128.707-1, em março de 2002, para R$ 328,20 (trezentos e vinte e oito reais e vinte centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 20,11 (vinte reais e onze centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 62/73 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.092708-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDELSON VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005264/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/126.704.272-6, em fevereiro de 2003, para R$ 1.561,56 (um mil e quinhentos e sessenta e um reais e cinqüenta e seis centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 24.985,99 (vinte e quatro mil e novecentos e oitenta e cinco reais e noventa e nove centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 68/83 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.506099-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVANILDO FERNANDES DOS REIS (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005270/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/125.333.415-0, em outubro de 2002, para R$ 559,15 (quinhentos e cinqüenta e nove reais e quinze centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 8.850,90 (oito mil e oitocentos e cinqüenta reais e noventa centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 157/167 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.005996-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO GOMES DO ESPIRITO SANTOS (ADVOGADO: AMARILDO BARROS AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005251/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.007578-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005269/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/116.538.783-0, em maio de 2000 para R$ 666,81 (seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta e um centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 5.517,40 (cinco mil e quinhentos e dezessete reais e quarenta centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 99/112 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.016205-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTO ALVARENGA PESSANHA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005230/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.020929-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA FLORES SALES SICILIANO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005266/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/514.343.359-9, em maio de 2005, para R$ 1.559,30 (um mil e quinhentos e cinqüenta e nove reais e trinta centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 16.338,73 (dezesseis mil e trezentos e trinta e oito reais e setenta e três centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 67/80 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.023951-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDO DA COSTA FERNANDES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005217/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tratando-se de documento essencial, não se logrando êxito na sua obtenção, impositiva a EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.027918-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005262/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/115.547.887-5, em dezembro de 1999, para R$ 461,09 (quatrocentos e sessenta e um reais e nove centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 7.928,11 (sete mil e novecentos e vinte e oito reais e onze centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 53/71 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.032537-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURO DE ARAUJO (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005259/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/130.085.569-7, em setembro de 2003, para R$ 747,41 (setecentos e quarenta e sete reais e quarenta e um centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 8.959,33 (oito mil e novecentos e cinqüenta e nove reais e trinta e três centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 34/48 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.032658-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER BARBOSA AUGUSTO (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005252/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/121.300.239-4, em agosto de 2001, para R$ 777,21 (setecentos e setenta e sete reais e vinte e um centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 20.354,66 (vinte mil e trezentos e cinqüenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 46/60 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.033897-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILZO DIONIZIO FERREIRA DE BARROS (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005267/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/125.812.839-7, em outubro de 2002, para R$ 380,36 (trezentos e oitenta reais e trinta e seis centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 7.921,87 (sete mil e novecentos e vinte e um reais e oitenta e sete centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 51/68 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.034509-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVILASIO AMORIM DE MORAES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005268/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/106.919.412-0, em maio de 2003, para R$ 1.561,56 (um mil e quinhentos e sessenta e um reais e cinqüenta e seis centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 9.651,86 (nove mil e seiscentos e cinqüenta e um reais e oitenta e seis centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 34/48 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.034968-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEU FERREIRA IGNEZ (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005256/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/125.332.436-8, em setembro de 2002, para R$ 1.252,44 (um mil e duzentos e cinqüenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 4.357,19 (quatro mil e trezentos e cinqüenta e sete reais e dezenove centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 43/59 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.035806-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA OLIVEIRA CASADO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005226/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.035838-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR JOÃO DOS REIS FILHO (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005263/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/122.173.516-8, em março de 2002, para R$ 803,38 (oitocentos e três reais e trinta e oito centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 10.119,57 (dez mil e cento e dezenove reais e cinqüenta e sete centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 32/46 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.035848-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ MEDEIROS DA SILVA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005258/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/126.496.409-6, em novembro de 2002, para R$ 641,64 (seiscentos e quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 12.668,07 (doze mil e seiscentos e sessenta e oito reais e sete centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 35/49 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.037130-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANDRADE DE BARROS (ADVOGADO: JULIO FRANCISCO DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005204/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, desde o dia 03/06/2008, o benefício de aposentadoria por invalidez, pagando-se os valores atrasados até a data da efetiva implantação e julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, a referida aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (10/12/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 §1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.040319-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040319-8\r\n\r\nAutor: SAMUEL RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo requerido pelo INSS em sua peça recursal, uma vez que, cotejando os riscos envolvidos no caso concreto, entendo que a privação dos recursos financeiros necessários para custeio das despesas básicas do trabalhador (principalmente quando já em idade avançada ou incapaz para o trabalho em função de doença) ou de seus dependentes (em situações de perda do arrimo da família) expõe direitos e bens jurídicos de maior envergadura, comprometendo sua sobrevivência digna, justificando a manutenção dos efeitos da antecipação da tutela jurisdicional, principalmente quando o reconhecimento do direito subjetivo à proteção previdenciária se dá em sede de cognição exauriente, ainda que do juízo de primeira instância.\r\n\r\nAo INSS para que, caso já decorrido o prazo fixado na sentença para cumprimento da tutela antecipada, proceda à implantação ou revisão já determinada, no prazo de 15 dias, sob pena de cominação de multa e eventual remessa dos autos ao MPF, no caso de descumprimento injustificado.\r\n\r\nCaso ainda não decorrido o prazo ali concedido, reconheço a suspensão do mesmo entre o protocolo do recurso e a intimação desta decisão, devendo ser cumprida a tutela no prazo residual.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. Anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.51.054362-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORIVAL ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005274/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder e implantar em favor de NORIVAL ANTONIO DA SILVA, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando 35 anos 3 meses e 25 dias (conforme fls. 127), com DIB em 10/08/2007, calculando a renda mensal inicial de acordo com o disposto no artigo 29, I da Lei n.º 8213/91. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(13/02/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.055335-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005257/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/134.673.523-6, em agosto de 2004, para R$ 779,76 (setecentos e setenta e nove reais e setenta e seis centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 8.232,89 (oito mil e duzentos e trinta e dois reais e oitenta e nove centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 64/79 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.802019-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR DA SILVA VENANCIO (ADVOGADO: CRISTIANE MENEZES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005240/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.805566-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005221/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.001943-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDSON DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005236/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.002099-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCINA DE ANDRADE MANHÃES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005265/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/114.713.440-2, em outubro de 1999, para R$ 269,06 (duzentos e sessenta e nove reais e seis centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 1.974,03 (um mil e novecentos e setenta e quatro reais e três centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 37/47 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.010949-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BENEDITO DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005272/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora com os termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 93/100, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nApresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se R.P.V. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.011727-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO FERREIRA ALVES (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005235/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.012259-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA COELHO PEREIRA (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005260/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/118.874.165-6, em outubro de 2000, para R$ 506,57 (quinhentos e seis reais e cinqüenta e sete centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 4.263,58 (quatro mil e duzentos e sessenta e três reais e cinqüenta e oito centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 38/51 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.012513-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CORREIA DE LIMA (ADVOGADO: IZABEL ALVES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005207/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder ao autor, a partir de 14/09/2009, o benefício de aposentadoria por invalidez, pagando-se os valores atrasados até a efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, a referida aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (20/05/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.013231-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEODORO OLIVEIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005209/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar em nome de TEODORO OLIVEIRA o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 09/03/2007 (data de entrada do requerimento administrativo), calculando a renda mensal inicial de acordo com o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, com fulcro no art. 3o, § 2o da Lei n.º 10.666/2003. \r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, a referida aposentadoria por idade, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até a efetiva implantação do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (02/05/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.014333-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURO DE PAULA (ADVOGADO: MARCELO FRANCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005246/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.014521-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA MARIA SANTIAGO DE MIRANDA (ADVOGADO: MARGARETH SIQUEIRA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005239/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.015877-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARGARIDA HORACIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005243/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n34 - 2009.51.51.021226-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: ANTONIO DOS SANTOS NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005205/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar em nome de MARIA APARECIDA DA SILVA RIBEIRO, o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 29/05/2008 (DER), calculando a renda mensal inicial de acordo com o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, com fulcro no art. 3o, § 2o da Lei n.º 10.666/2003, TUTELA JURISDICIONAL CUJOS EFEITOS ORA ANTECIPO, dado o caráter alimentar do benefício, devendo a Autarquia Ré comprovar o seu cumprimento no prazo de até 15 dias da intimação desta.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB (29/05/2008), até a efetiva implantação do benefício, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação (27/05/2009), limitado o valor final a 60 salários-mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.021767-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005242/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.022221-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE JESUS VIANNA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005271/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora com os termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 37/38, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nApresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se R.P.V. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.022431-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005211/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/513.210.824-1), desde a cessação (04/05/2009), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento, e julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (30/05/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.022510-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE SILVA DA COSTA GRACIANO (ADVOGADO: VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005213/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/516.714.174-1), desde a cessação (27/05/2008), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (05/06/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.022802-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE VAZ FIGUEIRA CARDOSO (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005249/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.022815-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE GOMES DE ARAUJO (ADVOGADO: PATRICIA LEAL EL-AMIR BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005261/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/133.139.368-7, em julho de 2004, para R$ 366,81 (trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e um centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 2.670,63 (dois mil e seiscentos e setenta reais e sessenta e três centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 33/47 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.022877-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MORENINHA BRAGA SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIO DA CUNHA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005214/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/517.249.250-6), desde a cessação (07/03/2009), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (06/06/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.022932-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PHILIPPE SANTOS ALVES CORREA (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022932-4\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade, alegando que foi acometido de Gliolastoma Multiforme (câncer de cérebro), gerando incapacidade para o exercício de sua atividade lobarativa habitual. Esclarece o autor que o benefício foi indeferido na esfera administrativa, sob o fundamento de não comprovação da qualidade de segurado, requerendo a antecipação da tutela.\r\n\r\nEm que pese o motivo do indeferimento do benefício, verifico que o autor detinha qualidade de segurado na data do requerimento administrativo, em vista do vínculo laboral com a empresa Clorofila Sucos e Produtos Naturais LTDA (fls. 12/18 e 24/26), outrossim, no que tange à carência, tratando-se de neoplasia maligna, a legislação previdenciária dispensa tal requisito.\r\n\r\nApós a realização da perícia judicial, verifico em sede de cognição sumária, a plausibilidade do direito à fruição do auxílio-doença. O laudo de fls. 57/59 demonstra que o autor, de fato, encontra-se incapaz para o exercício de qualquer atividade laborativa, demonstrando a verossimilhança do direito alegado. No que tange a existência de periculum in mora, deixo de tecer maiores considerações quanto este requisito, já que patente, ante o nítido caráter alimentar do benefício objeto deste feito, bem como em vista do próprio estado de saúde em que se encontra o autor.\r\n\r\nIsto posto, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar ao INSS que proceda a implantação do benefício de auxílio-doença requerido na esfera administrativa, deferindo o prazo de 15(quinze) dias para o seu cumprimento, que deverá ser comprovado documentalmente, sob pena de fixação de multa no caso de descumprimento injustificado.\r\n\r\nIntime-se o INSS para cumprimento da tutela, oportunidade em que deverá se manifestar acerca do laudo pericial.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre o laudo pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.51.022973-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA PIRES SANTOLONI (ADVOGADO: MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005244/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n44 - 2009.51.51.022978-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO LUIS DA SILVA ANDRADE (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005273/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a considerar como tempo de serviço especial os períodos trabalhados pelo segurado PAULO LUIS DA SILVA ANDRADE na COMPANHIA METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO, 01/03/80 a 31/10/87 e de 12/05/88 a 01//03/96, efetuando a conversão para tempo de serviço comum, revisando, em conseqüência, a RMI de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/148.349.208-4) e pagando as diferenças devidas a partir da citação no presente feito (17/07/2009), corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legal. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, até a efetiva revisão do benefício, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.023387-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA VIEGAS DE QUEIROZ (ADVOGADO: LUCIANO SANTOS DE GOIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005233/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.023422-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIR LAUREANO ELIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDERSON ALMEIDA DOS ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005238/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.023643-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO DE MATTOS MONTENEGRO (ADVOGADO: MAURO LUCIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005212/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/520.377.099-5), desde a cessação (04/12/2007), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (10/06/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.023882-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DOS SANTOS BARBOSA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005201/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar, desde a cessação em 30/08/2008 do auxílio-doença anteriormente fruído (NB 31/519.938.270-1) o benefício de aposentadoria por invalidez, o qual deverá ser calculado em conformidade com o disposto no art.29, §5°, da Lei 8.213/91, abatendo-se os valores pagos através do NB 522.367.854-7, e a pagar os valores atrasados desde a referida DIB até a efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, a referida aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (30/05/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do artigo 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.024027-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA PALMEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005234/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.024239-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA CORREIA (ADVOGADO: MARLI MARENDAZ MURY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005276/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, desde o dia 16/02/2009, o benefício de auxílio-doença, pagando-se os valores atrasados até a data da efetiva implantação e julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (21/08/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.024303-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA SACRAMENTO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005237/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.024352-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SEBASTIAO MARTINS (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005250/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.024382-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSES PIMENTEL DE CARVALHO (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005247/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.024401-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA BARBOSA PEREIRA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005275/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/519.053.580-1), desde a cessação (30/08/2007), abatendo-se os valores pagos através do NB 31/522.727.232-4 e NB 31/530.514.846-2, e a pagar os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (10/06/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.025034-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANA DAS NEVES GERALDINO (ADVOGADO: CELINA MOREIRA DA CRUZ, SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005203/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a, restabelecer, desde a cessação, ocorrida em 18/07/2008, o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/530.278.124-3), devendo o mesmo ser mantido pelo menos até 20/08/2010, quando deverá submeter o Autor a efetivo exame clínico.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos até a data do efetivo restabelecimento, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (28/08/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.025062-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVALDO NUNES DE SALLES (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005248/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.025489-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VISTOR DE SOUZA LAGES (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005208/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, desde o dia 07/01/2009, o benefício de auxílio-doença, pagando-se os valores atrasados até a data da efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (21/08/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.025949-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005202/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, desde o dia 06/02/2006, o benefício de auxílio-doença, devendo o mesmo ser mantido pelo menos até 27/08/2011, quando deverá submeter o Autor a efetivo exame clínico, pagando-se os valores atrasados até a data da efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (02/09/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.026201-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005245/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.026611-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIMAR LARA RIBEIRO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005206/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, desde o dia 19/05/2009, o benefício de auxílio-doença, pagando-se os valores atrasados até a data da efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (28/08/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.026929-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO MACIEL (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005253/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/501.128.000-0, em setembro de 2003, para R$ 435,59 (quatrocentos e trinta e cinco reais e cinqüenta e nove centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 2.659,64 (dois mil e seiscentos e cinqüenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 34/48 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.027266-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARVALHO DA ROCHA (ADVOGADO: JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005223/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.027755-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR CARLOS GODINHO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005255/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/513.212.521-9, em setembro de 2004, para R$ 771,12 (setecentos e setenta e um reais e doze centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 5.145,57 (cinco mil e cento e quarenta e cinco reais e cinqüenta e sete centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 31/51 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.028069-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER JANUARIO DOS SANTOS (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005210/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, desde o dia 24/06/2009, o benefício de auxílio-doença, pagando-se os valores atrasados até a data da efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (02/09/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.036607-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA SOUZA DA SILVA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005241/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.039318-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MARCELO NEVES (ADVOGADO: ANA MARIA DA CONCEICAO, ANGELICA BELARMINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005222/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.040681-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURENICE RANGEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005220/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDestarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.040740-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO MAIA FILHO (ADVOGADO: ALICE BAZILIO CASANOVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005218/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.042322-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BRAGA PINTO (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005227/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando improcedente o pedido revisional.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2°, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Transitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.042330-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA MORAES MARIN (ADVOGADO: ARTHUR CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005225/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2°, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.042359-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILLA CHRISPIM MARINHEIRO (ADVOGADO: CLAUDIA DE ALMEIDA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005231/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.042677-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA CAMILA FERREIRA ZEPELIN (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005229/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.042678-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ISMAEL DO NASCIMENTO (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005228/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.042788-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR NASCIMENTO DE LIMA (ADVOGADO: MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005216/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.042826-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACRISIO LIMA BARROS (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005215/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2°, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.042831-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO AMANCIO DA COSTA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005232/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2°, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.042884-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JALDETE RIBEIRO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005224/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.042886-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR PEREIRA PALMA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005219/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n79 - 2008.51.51.018634-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL CONCEICAO FERREIRA NECHO (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018634-5\r\n\r\nAutor: IZABEL CONCEICAO FERREIRA NECHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n80 - 2008.51.51.027556-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GALVAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: KARLA CRISTINA CRUZ PENNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027556-1\r\n\r\nAutor: JOSE GALVAO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nRepublicação:\r\n\r\n“...intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. Anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n81 - 2008.51.51.035352-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEA MATTOS DA SILVA (ADVOGADO: MARINALDO JOSE SIMOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035352-3\r\n\r\nAutor: DIRCEA MATTOS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n82 - 2008.51.51.041029-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIVAL VIEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041029-4\r\n\r\nAutor: DENIVAL VIEIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPublicação de parte do despacho de fls.163:\r\n\r\n“...intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. Anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n83 - 2008.51.51.045879-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA ALVES DA FONSECA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.045879-5\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n84 - 2008.51.51.050139-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.050139-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 29.10.2009 (13:00) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Médica Perita: Dra. Teresa Cristina Dias). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n85 - 2009.51.51.004112-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZEU LEANDRO BARBOSA (ADVOGADO: CLAUDIO SOUZA MARCIAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.004112-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 30.11.2009 (09:00) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Médico Perito: Dr. Luís Filipe Senna). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n86 - 2009.51.51.008220-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: ELISABETE FERRAO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008220-9\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre documentos de fls. 66/69. Prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n87 - 2009.51.51.012820-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRA DA SILVA (ADVOGADO: ALICE BAZILIO CASANOVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.012820-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 29.10.2009 (13:00) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Médica Perita: Dra. Teresa Cristina Dias). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n88 - 2009.51.51.018922-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VENCESLAU RIBEIRO DO CARMO (ADVOGADO: FATIMA LUCIA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.018922-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 29.10.2009 (13:00) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Médica Perita: Dra. Teresa Cristina Dias). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n89 - 2009.51.51.018924-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.018924-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 20.10.2009 (15:00) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar- Médico Perito: Dr. Ernani Sampaio). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n90 - 2009.51.51.019026-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO FRANCISCO BENEVENUTO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.019026-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 30.11.2009 (09:00) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Médico Perito: Dr. Luís Filipe Senna). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n91 - 2009.51.51.019149-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO EVALDO DIAS (ADVOGADO: ELIANA BATISTA BORBA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019149-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 22.10.2009 (14:30), a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dra. Vera Regina Coutinho - (Av. Nossa Senhora de Copacabana, 807/1003 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2256-2693). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao auto munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias e etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n92 - 2009.51.51.020000-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS ADRIANO SANTOS SOUZA (ADVOGADO: SUELI CAFARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020000-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27.11.2009 (13:30) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Médica Perita: Dra. Ana Carla Sydronio). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n93 - 2009.51.51.020418-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIO MARTINS RODRIGUES (ADVOGADO: MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020418-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 30.11.2009 (09:00) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Médico Perito: Dr. Luís Filipe Senna). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n94 - 2009.51.51.034163-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA DE AQUINO SABINO (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034163-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 30.11.2009 (09:00) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Médico Perito: Dr. Luís Filipe Senna). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n95 - 2009.51.51.034362-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034362-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 30.11.2009 (09:00) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Médico Perito: Dr. Luís Filipe Senna). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n96 - 2009.51.51.035888-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOIZA BELLO MUNIZ (ADVOGADO: ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035888-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11.11.2009, às 09:00 horas, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Miguel Crivano - (rua Cardoso de Moraes, 150 grupo 206 - Bonsucesso - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2260-8644 / 2573-9560). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data de signada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n97 - 2009.51.51.039777-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO DE ALMEIDA SANTOS (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.039777-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27.11.2009 (13:30) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Médica Perita: Dra. Ana Carla Sydronio). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n98 - 2009.51.51.051433-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DIETZ BEUTTENMULLER (ADVOGADO: DENISE MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.051433-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 30.11.2009 (09:00) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Médico Perito: Dr. Luís Filipe Senna). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n99 - 2009.51.51.052769-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO LIRA OLIVEIRA (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.052769-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 29.10.2009 (13:00) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Médica Perita: Dra. Teresa Cristina Dias). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n100 - 2009.51.51.053108-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN AVELAR SILVA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.053108-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 30.11.2009 (09:00) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Médico Perito: Dr. Luís Filipe Senna). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n101 - 2009.51.51.053165-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSORIO SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053165-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 22.10.2009 (14:00), a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dra. Vera Regina Coutinho - (Av. Nossa Senhora de Copacabana, 807/1003 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2256-2693). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao auto munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias e etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n102 - 2009.51.51.065763-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM BAPTISTA DE ANDRADE (ADVOGADO: SONIA MARIA NUNES, CELINA MOREIRA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.065763-2\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n103 - 2009.51.51.067341-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA REJANE ALMEIDA DA SILVA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA HLADE VASCONCELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.067341-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 20.10.2009 (15:00) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar- Médico Perito: Dr. Ernani Sampaio). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 23\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 76\r\n\r\nId: 852786"
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            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000116\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.11.000356-5 MARIA DE LOURDES BARBOSA CARDOSO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a inércia da parte autora, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.11.001230-0 JOAQUIM VALME MOREIRA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o exposto, conheço os presentes embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação acima, mantendo a sentença de fls. 108/113 em seus ulteriores termos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 1 de outubro de 2009.\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.11.000646-3 AFRANIO DA SILVA CLYMACO (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista às partes acerca do retorno dos presente autos do Egrégio Tribunal Regional - 2ª Região, para se manifestarem acerca do prosseguimento do feito em cinco dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.11.000056-4 TEREZINHA PEREIRA LOPES MESQUITA (ADVOGADO: JOELCIA VALERIO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Ante o lapso temporal havido, dê-se vista ao autor por cinco dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.11.000488-0 ANGELIKI PAPAZIS E OUTROS (ADVOGADO: SIMAO PEDRO SALOMAO ARGOLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PAULO FRANCO LUSTOSA.). . Tendo em vista que o valor depositado, referente a condenação, deverá ser rateado em cotas-parte em favor dos autores herdeiros, ficando assim entendido que: \r\n\r\n50% do valor pertence a viúva supérstite; \r\n\r\nb) a outra metade do valor, que pertenceria ao de cujus, 50% caberá, também, a viúva sobrevivente, sendo que o valor restante deverá ser dividido pelos três filhos herdeiros.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que efetue os cálculos das parcelas devidas à viúva e aos herdeiros.\r\n\r\nVindo os cálculos, expeçam-se os alvarás.\r\n\r\nFeito, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n6 - 2008.51.11.000476-8 CAROLINA SETEMBRINA DO PRADO (ADVOGADO: RODRIGO OLIVEIRA DE MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor por cinco dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5005 - OPOSIÇÃO\r\n\r\n7 - 2007.51.11.000081-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.) x DOMINGOS MANOEL DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTA RAMOS SILVA.) x WILLIANS TAVARES PORTUGAL E OUTROS (ADVOGADO: PAULO BARBOSA DE OLIVEIRA.). . Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n8 - 2004.51.11.000616-4 DOMINGOS MANOEL DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTA RAMOS SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ROBERTO FORMENTO AGUIAR.) x WILLIANS TAVARES PORTUGAL E OUTROS (ADVOGADO: PAULO BARBOSA DE OLIVEIRA.). . Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 2008.51.11.000118-4 MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001092/2009 FOLHA 68/71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com base na fundamentação supra, REVOGO a decisão concessiva da tutela de urgência, de fls. 152/159, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, pela perda superveniente do objeto da ação e a consequente falta de interesse de agir.\r\n\r\nSem custas, face à isenção de que goza a autarquia nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários advocatícios, consoante art. 18, da Lei nº. 7.347/85.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da ACP nº. 2006.51.11.000052-3, em apenso.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 6 de outubro de 2009.\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2000.51.11.000021-1 JULIA MARIA DA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: GELSON DA SILVA BARROS, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, JOSE AFONSO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Ante estar a sentença exarada nestes autos sujeita ao 2º grau de jurisdição, remetam-se imediatamente ao Egrégio TRF da 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2000.51.11.000361-3 GABRIEL PINTO DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, JOSE AFONSO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA. PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.). . Fls. retro - dê-se vista à parte autora, por cinco dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.11.000093-3 EMIL SAYEGH (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação de fls. 47/49 nos seus efeitos legais.\r\n\r\nÀ apelada para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2008.51.11.000199-8 MARCOS DA SILVA PERES REP/ P/ TEREZINHA PERES (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Versando a pretensão autoral sobre a concessão de beneficio assistencial ao portador de deficiência mental, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico na especialidade de Psiquiatria, a Drª. MARIA ADELIA PEDRO CAIRE, inscrito no CRM 5222768-7, com endereço à Rua Coronel Carvalho, 173/404, Centro - nesta cidade; Tel. 3365-4892 e/ou 21-2295-6712.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos ).\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o autor, para que, no prazo de 10 (dez) dias, formule quesitos e indique assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nA outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, INTIME-SE a parte autora para comparecer à perícia, marcando a data diretamente com o médico perito.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista a nova sistemática adotada pela Justiça Federal quanto ao pagamento de honorários periciais, intime-se a douta perita a realizar sua inscrição junto ao sistema AJG, no site da SJRJ, a fim de que possa receber os honorários a que faz jus. O referido cadastramento deverá ser procedido de entrega de documentação elencada no sítio da SJR, e entregue à Direção desta Secretaria, a fim de que seja validada o referido cadastramento.\r\n\r\nApós, a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTendo em vista a regra insculpida no art. 38, parágrafo único, da lei nº. 9.099/95, que veda a pronúncia de sentenças ilíquidas em sede de juizado especial, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial, para que apure os valores supostamente devidos à autora.\r\n\r\nVista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.11.001089-6 VILMA FRANCISCA AZEVEDO (ADVOGADO: NEMESIO BARBOSA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.11.000851-1 MARIA ADELAIDE DA SILVA (ADVOGADO: WILLIAM JOAO DE CARVALHO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, apreciarei o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2002.51.11.000729-9 FRANCISCO GOMES RAMOS (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ALDIR GOMES SELLES.). . Manifestem-se as partes acerca do prosseguimento, se nada for requerido, em cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.11.000403-3 JOSE CARLOS PINHEIRO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, LUIS CLAUDIO DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor em réplica, e para dizer quais as provas pretende produzir justificadamente.\r\n\r\n18 - 2008.51.11.000875-0 ORIOVALDO MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DE SOUZA, PEDRO HIDEIOSHI ODAKA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001091/2009 FOLHA 228/231 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 250,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF - a pagar ao autor quantia equivalente à correção monetária calculada pelo IPC, no mês de janeiro/89 (42,72%), incidente sobre montante encontrado na sua conta-poupança nº 01110103-8, reduzido do percentual de atualização já implementado à época, acrescido de correção monetária nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, além de juros de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nCondeno, ainda, a CEF a ressarcir o autor do pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, não havendo manifestação da parte autora no prazo de 30 dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao Sr. Gerente do Banco do Brasil - Ag. nº 0460-X (Angra dos Reis), a fim de requisitar a transferência da quantia relativa ao DARF recolhido à título de pagamento de custas da Justiça Federal (cód. 5762), para a agência da Caixa Econômica Federal dessa mesma localidade.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.012223-1 NELIO VIANA MARIANO (ADVOGADO: VANUZA REGINA VELLOSO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n20 - 2003.51.11.000335-3 MARIA LUCIA RIBEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RICARDO LUIZ R DE OLIVEIRA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: EUNICE RUBIM DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001090/2009 FOLHA 223/227 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, IV, do CPC, acolho a preliminar suscitada pelo réu e PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO do direito pleiteado, extinguindo o processo, com resolução de mérito.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora a arcar com as custas judiciais e com honorários advocatícios em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n21 - 2004.51.11.000107-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES, ANDRE LUIS PICLUM DAER.) x SANDRA MARCIA DA SILVA BATISTA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.). . Fls. 85 - Arbitro os honorários em 10% (dez por cento)\r\n\r\nIntime-se o réu nos termos do referido petitório.\r\n\r\n22 - 2008.51.11.000555-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x EMANUELLE CONCEICAO DE MATOS E OUTRO (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.). . Nomeio a Dra. DENISE MARIA DE OLIVEIRA, como advogada dativa neste autos.\r\n\r\nDê-se vista à CEF, por dez dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.11.000715-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x ANA CLAUDIA DOS SANTOS. . Indefiro o pedido retro, tendo em vista a certidão de fls. 36, que conclusivamente esclarece estar o local fechado e de ser a ré pessoa desconhecida no local.\r\n\r\nDê-se nova vista ao autor, por cinco dias.\r\n\r\nSem manifestação, arquivem-se o presente feito, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2009.51.11.000845-6 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1 REGIAO/RJ (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x LEONARDO CAMARA SOARES. . Cite-se, na forma do art. 1.102-b do CPC.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n25 - 2009.51.11.000873-0 MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (ADVOGADO: FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO.) x BEATRIZ JARDIM BORGES (ADVOGADO: CLAUDIO NUNES SANTIAGO.). . Dê-se vista às partes acerca da redistribuição deste feito à este Juízo.\r\n\r\nIntime-se ainda a União Federal e o Ministério Público Federal acerca do interesse de ingressar na lide, em cinco dias.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n26 - 2002.51.11.000541-2 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: ALESSANDRO QUINTANILHA MACHADO.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANAIVA OBERST CORDOVIL.) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: ANA LUCIA CASTRO DE OLIVEIRA, LEONARDO NUNES DA CUNHA FILHO, DIRCEU CANDIDO SILVEIRA JUNIOR, JOAO DE CAMPOS GOMES, ESIO COSTA JUNIOR.) x REPRESENTACOES PROINDE (RIO) LTDA (ADVOGADO: LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO.). . Fls. 642 - Expeça-se alvará de levantamento em prol da douta perita designada.\r\n\r\nApós, imediatamente intime-a para entrega do laudo, no prazo de vinte dias.\r\n\r\n27 - 2003.51.11.000791-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: DANILO SARMENTO FERREIRA.) x EUROSHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: MARCO AURELIO NEIVA TEPEDINO.). . Fls. 469 - Defiro. Expeça-se o alvará de levantamento conforme requerido.\r\n\r\nApós, venham-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2008.51.61.000253-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVILO COUTINHO DA SILVA (ADVOGADO: ELCIO GREGG MEISSNER DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação retro, nos seus efeitos legais.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nCom, ou sem elas, subam à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 852616"
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000223\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.19.002879-8 PAULO ROBERTO ALMEIDA JACINTO (ADVOGADO: LEONARDO HERINGER MATOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Para viabilizar o pagamento dos honorários advocatícios, pelo sistema AJG, a partir de 1º de Setembro de 2009, nos termos do Ofício Circular n. RJ-OCD-2009/00102, de 30 de Julho de 2009, o advogado nomeado às fls. 50, Dr. Leonardo Heringer Matos, OAB-RJ 128.156, deverá acessar o site www.jfrj.jus.br (menu Serviços) e fornecer os dados para cadastramento, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.002898-1 ALMIR GOMES DE MEDEIROS (ADVOGADO: LEONARDO HERINGER MATOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Para viabilizar o pagamento dos honorários advocatícios, pelo sistema AJG, a partir de 1º de Setembro de 2009, nos termos do Ofício Circular n. RJ-OCD-2009/00102, de 30 de Julho de 2009, o advogado nomeado às fls. 56, Dr. Leonardo Heringer de Matos, OAB-RJ 128.156, deverá acessar o site www.jfrj.jus.br (menu Serviços) e fornecer os dados para cadastramento, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.54.000308-0 MARILDA FERNANDES DE OLIVEIRA MACHADO (ADVOGADO: GILSON RAFAEL SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora acerca do depósito efetuado pela CEF (fls. 59). Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, expeça-se Alvará para levantamento da quantia depositada. Com o retorno da cópia do Alvará devidamente autenticada ou documento equivalente apto a comprovar o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2006.51.19.002478-1 LUIZ FERNANDO JESUS BERNADO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Para viabilizar o pagamento dos honorários advocatícios, pelo sistema AJG, a partir de 1º de Setembro de 2009, nos termos do Ofício Circular n. RJ-OCD-2009/00102, de 30 de Julho de 2009, o advogado nomeado às fls. 58, Dr. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva, OAB-RJ 77.878, deverá acessar o site www.jfrj.jus.br (menu Serviços) e fornecer os dados para cadastramento, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.002483-5 JOSE MARIA RAPOSO (ADVOGADO: FATIMA PAGLIARES ASSUNCAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Tendo em vista o envio do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Caixa Econômica Federal no prazo de até 60 (sessenta) dias (art.17 da Lei n.º 10.259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nAo arquivo com baixa na Distribuição. Esclareço as partes que eventual pedido de desarquivamento deverá ser cabalmente justificado.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.002522-0 SEBASTIÃO GOMES ALVES (ADVOGADO: ANACARLA MOREIRA DO CARMO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Tendo em vista o envio do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal a fls. 231/232, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Caixa Econômica Federal no prazo de até 60 (sessenta) dias (art. 17 da Lei n.º 10.259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nAo arquivo com baixa na Distribuição. Esclareço as partes que eventual pedido de desarquivamento deverá ser cabalmente justificado.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.002820-8 PEDRO DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: LEONARDO HERINGER MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Para viabilizar o pagamento dos honorários advocatícios, pelo sistema AJG, a partir de 1º de Setembro de 2009, nos termos do Ofício Circular n. RJ-OCD-2009/00102, de 30 de Julho de 2009, o advogado nomeado às fls. 61, Dr. Leonardo Heringer de Matos, OAB-RJ 128.156, deverá acessar o site www.jfrj.jus.br (menu Serviços) e fornecer os dados para cadastramento, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.002969-9 ROZENETE MARIA DA CONCEIÇÃO DE FREITAS (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Para viabilizar o pagamento dos honorários advocatícios e periciais, pelo sistema AJG, a partir de 1º de Setembro de 2009, nos termos do Ofício Circular n. RJ-OCD-2009/00102, de 30 de Julho de 2009, o advogado nomeado às fls. 23, § 1º, Dr. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva OAB-RJ 77.878 e o perito nomeado às fls. 23, § 7º, Dr. Mário Carlos Pinto e Souza, deverão acessar o site www.jfrj.jus.br (menu Serviços) e fornecer os dados para cadastramento, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.19.003011-2 IGOR BARROS OLIVEIRA REP/ P/ ANA LUCIA DE BARROS (ADVOGADO: LEONARDO HERINGER MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Para viabilizar o pagamento dos honorários advocatícios, pelo sistema AJG, a partir de 1º de Setembro de 2009, nos termos do Ofício Circular n. RJ-OCD-2009/00102, de 30 de Julho de 2009, o advogado nomeado às fls. 40, Dr. Leonardo Heringer de Matos OAB-RJ 128.156, deverá acessar o site www.jfrj.jus.br (menu Serviços) e fornecer os dados para cadastramento, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.19.003148-7 HENRIQUE DE DEUS BRANDÃO REP/ P/ ROGÉRIA FABRICIA DA SILVA DEUS (ADVOGADO: PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA, LEONARDO HERINGER MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Tendo em vista a efetivação do depósito, intime-se a parte autora para comparecer diretamente à Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como CPF a fim de receber os valores devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem manifestação, sigam os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n11 - 2006.51.19.004110-9 ELCIO VENTURA (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Para viabilizar o pagamento dos honorários advocatícios, pelo sistema AJG, a partir de 1º de Setembro de 2009, nos termos do Ofício Circular n. RJ-OCD-2009/00102, de 30 de Julho de 2009, o advogado nomeado às fls. 05, Dr. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva, OAB-RJ 77.878, deverá acessar o site www.jfrj.jus.br (menu Serviços) e fornecer os dados para cadastramento, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.19.001036-1 LUIZ JORGE MOREIRA (ADVOGADO: MONICA APARECIDA XISTO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Proceda a Secretaria à reativação do presente feito.\r\n\r\nInicialmente, cabe enaltecer que este é o segundo pedido de desarquivamento dos autos, sendo certo que na primeira oportunidade a patrona da parte autora, apesar de devidamente intimada do desarquivamento, deixou transcorrer in albis o prazo deferido pelo juízo para vista dos autos.\r\n\r\nSendo assim, defiro a vista dos autos fora de cartório pelo prazo de 05 (cinco) dias, esclarecendo a demandante que novo pedido de desarquivamento deverá ser cabalmente justificado, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.19.001744-6 GERALDO MUNIZ PEREIRA REP/ P/ MARIA APARECIDA MUNIZ PEREIRA (ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Para viabilizar o pagamento dos honorários advocatícios, pelo sistema AJG, a partir de 1º de Setembro de 2009, nos termos do Ofício Circular n. RJ-OCD-2009/00102, de 30 de Julho de 2009, o advogado nomeado às fls. 05, Dr. Dante Leonardo Novais, OAB-RJ 115,995, deverá acessar o site www.jfrj.jus.br (menu Serviços) e fornecer os dados para cadastramento, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.19.002778-6 FLAVIA CRISTINA DINIZ (ADVOGADO: JORGE ROBERTO DA CRUZ.) x CARLOS WILLIAN DINIZ DE FREITAS (ADVOGADO: LEONARDO HERINGER MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Para viabilizar o pagamento dos honorários advocatícios, pelo sistema AJG, a partir de 1º de Setembro de 2009, nos termos do Ofício Circular n. RJ-OCD-2009/00102, de 30 de Julho de 2009, o advogado nomeado às fls. 05, Dr. Jorge Roberto da Cruz, OAB-RJ 73.900, deverá acessar o site www.jfrj.jus.br (menu Serviços) e fornecer os dados para cadastramento, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.19.002942-4 ALEX CARVALHO QUARESMA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Para viabilizar o pagamento dos honorários advocatícios, pelo sistema AJG, a partir de 1º de Setembro de 2009, nos termos do Ofício Circular n. RJ-OCD-2009/00102, de 30 de Julho de 2009, a advogada nomeada às fls. 09, Dra. Helizangela Leôncio da Silva, OAB-RJ 129.609, deverá acessar o site www.jfrj.jus.br (menu Serviços) e fornecer os dados para cadastramento, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n16 - 2007.51.19.002946-1 ALVARO ROBERTO HOTTES (ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . DESARQUIVEM-SE os autos.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2007.51.19.000209-1 ANTONIO PEREIRA (ADVOGADO: SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Para viabilizar o pagamento dos honorários advocatícios, pelo sistema AJG, a partir de 1º de Setembro de 2009, nos termos do Ofício Circular n. RJ-OCD-2009/00102, de 30 de Julho de 2009, a advogada nomeada às fls. 11, Dra. Samara Amaral Alves Nogueira, OAB-RJ 133.718, deverá acessar o site www.jfrj.jus.br (menu Serviços) e fornecer os dados para cadastramento, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n18 - 2007.51.19.000317-4 LUCY CASITA DA SILVA (ADVOGADO: SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Para viabilizar o pagamento dos honorários advocatícios, pelo sistema AJG, a partir de 1º de Setembro de 2009, nos termos do Ofício Circular n. RJ-OCD-2009/00102, de 30 de Julho de 2009, a advogada nomeada às fls. 03, Dra. Samara Amaral Alves Nogueira, OAB-RJ 133.718, deverá acessar o site www.jfrj.jus.br (menu Serviços) e fornecer os dados para cadastramento, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n19 - 2007.51.19.001793-8 MARIA LUCIA FRANÇA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Para viabilizar o pagamento dos honorários advocatícios, pelo sistema AJG, a partir de 1º de Setembro de 2009, nos termos do Ofício Circular n. RJ-OCD-2009/00102, de 30 de Julho de 2009, a advogada nomeada às fls. 07, Dra. Helizangela Leôncio da Silva, OAB-RJ 129.609, deverá acessar o site www.jfrj.jus.br (menu Serviços) e fornecer os dados para cadastramento, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n20 - 2007.51.19.002035-4 DIONEIA DE OLIVEIRA ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: CATHERINE TENORIO SILVA, ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intime-se a parte autora para a retirada do(s) Alvará(s) expedido(s) nestes autos, no derradeiro prazo de (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, cancele-se o(s) Alvará(s) expedido(s) com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2007.51.19.002179-6 CARLOS BATISTA (ADVOGADO: DENISE DE PAULA ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intime-se a parte autora para a retirada do(s) Alvará(s) expedido(s) nestes autos, no derradeiro prazo de (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, cancele-se o(s) Alvará(s) expedido(s) com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2007.51.19.002209-0 THIAGO MOREIRA DIAS (ADVOGADO: ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Para viabilizar o pagamento dos honorários advocatícios, pelo sistema AJG, a partir de 1º de Setembro de 2009, nos termos do Ofício Circular n. RJ-OCD-2009/00102, de 30 de Julho de 2009, o advogado nomeado às fls. 08, Dr. Antônio Luis da Silva Costa, OAB-RJ 128.511, deverá acessar o site www.jfrj.jus.br (menu Serviços) e fornecer os dados para cadastramento, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n23 - 2007.51.19.002394-0 NELSON PEREIRA (ADVOGADO: DORY FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Para viabilizar o pagamento dos honorários advocatícios, pelo sistema AJG, a partir de 1º de Setembro de 2009, nos termos do Ofício Circular n. RJ-OCD-2009/00102, de 30 de Julho de 2009, o advogado nomeado às fls. 11, Dr. Dory Ferreira Junior, OAB-RJ 87.205, deverá acessar o site www.jfrj.jus.br (menu Serviços) e fornecer os dados para cadastramento, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 849480"
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000224\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n1 - 2008.51.19.000720-2 MARIA LUIZA PIRES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001270/2009 FOLHA 93/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em razão do exposto, HOMOLOGO O AUTO DE RESTAURAÇÃO DE FLS. 38, devendo o presente feito prosseguir a partir do último ato processual praticado no processo n. 2007.51.19.003038-4, nos termos do art. 1.067, caput, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição do feito n.º 2007.51.19.003038-4.\r\n\r\nDetermino a reorganização das peças dos autos em ordem cronológica.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDBP para alteração da classe da presente para Juizado/Previdenciária.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.19.000723-8 CREUZA ANDRADE BARBOSA (ADVOGADO: SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001269/2009 FOLHA 95/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em razão do exposto, HOMOLOGO O AUTO DE RESTAURAÇÃO DE FLS. 31, devendo o presente feito prosseguir a partir do último ato processual praticado no processo n. 2007.51.19.000312-5, nos termos do art. 1.067, caput, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição do feito n.º 2007.51.19.000312-5.\r\n\r\nDetermino a reorganização das peças dos autos em ordem cronológica.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDBP para alteração da classe da presente para Juizado/Outras.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000217-7 SILVIO LUIS PIRES FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001268/2009 FOLHA 86/92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2006.51.19.002634-0 SEBASTIÃO LAVINAS RODRIGUES (ADVOGADO: OSMARINO NOBREGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001271/2009 FOLHA 97/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto:\r\n\r\n1. Com arrimo no art. 4º da Lei n.º 10.259/2001, REAPRECIO E CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos proporcionais, ao demandante, no prazo de até 15 dias, devendo comprovar em juízo o cumprimento desta decisão. \r\n\r\n2. Com fundamento no art. 269, I, do Estatuto Processual, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar e conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos proporcionais, a partir do requerimento administrativo (14/10/2005). As parcelas em atraso serão atualizadas e acrescidas de juros a partir do requerimento administrativo, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009; e incluídas administrativamente no pagamento da primeira parcela (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPrazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.19.003075-0 TEREZINHA GRILLO TAVERNARD DOS SANTOS (ADVOGADO: GUILHERME LUIS DA SILVA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001272/2009 FOLHA 100/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95).\r\n\r\nPrazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n6 - 2009.51.19.000095-9 VERA ERMELINDA DE OLIVEIRA BATISTA (ADVOGADO: ILCEMARIA ERMELINDA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Reitere-se a determinação contida no despacho de fls. 16.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.19.000385-0 DEODILA DE SOUZA (ADVOGADO: SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Reitere-se a determinação contida no despacho de fls. 69.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.19.002898-5 MARISTELA MEIRELLES DA SILVA DIAS DUQUE (ADVOGADO: SAMUEL GONCALVES EBIAS.) x SERASA S/A (ADVOGADO: IVO PEGORETTI ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001273/2009 FOLHA 83/85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC:\r\n\r\n1. Reconheço a preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pelo 2º réu e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação à SERASA, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\n2. EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, no que concerne ao pedido de exclusão do nome da autora dos registros negativos, conforme fundamentação supra.\r\n\r\n3. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL, condenando a CEF a pagar à autora a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), já incluídos juros e correção monetária, de acordo com o limite para dano moral leve, estabelecido no Enunciado n.º 08 das Turmas Recursais do TRF 2ª Região. \r\n\r\nSem custas e sem honorários com fulcro nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nPrazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 849490"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000225\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n1 - 2009.51.19.000096-0 JOSE ANGELO VALLADARES E OUTRO (ADVOGADO: ANNA CHRISTINA SOUZA VALLADARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 10 dias, subscreverem o auto de restauração.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para homologação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.19.002034-2 LUIZ ANTONIO DE LIMA (ADVOGADO: ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Despacho proferido a fls. 165 destes autos:\r\n\r\n“(...) dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\n3 - 2007.51.19.002059-7 PORPHYRIO CASTRO DA ROCHA FILHO (ADVOGADO: PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Despacho proferido a fls. 115 destes autos:\r\n\r\n“(...)Atendido, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\n4 - 2007.51.19.002128-0 NALIA DE OLIVEIRA NOGUEIRA (ADVOGADO: YARA SPA PORTUGAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Despacho proferido a fls. 166 destes autos:\r\n\r\n“(...) dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\n5 - 2007.51.19.002131-0 REGINA DE AVELAR LEITE E OUTRO (ADVOGADO: VALERIA SUELY DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Despacho proferido a fls. 122 destes autos:\r\n\r\n“(...) dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\n6 - 2007.51.19.002152-8 JUVENTINA MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MONICA APARECIDA XISTO MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Despacho proferido a fls. 155 destes autos:\r\n\r\n“(...) dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\n7 - 2007.51.19.002180-2 PAULO FERREIRA DE JESUS (ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS, JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: RICARDO MARTINS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Despacho proferido a fls. 260 destes autos:\r\n\r\n“(...) dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\n8 - 2007.51.19.002217-0 THALITA DIAS PEDROSO (ADVOGADO: MARCIO LUCIANO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Despacho proferido a fls. 123 destes autos:\r\n\r\n“(...) dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\n9 - 2007.51.19.002220-0 MARILEIDE MARIA DE SOUZA FLORES (ADVOGADO: MARCIO LUCIANO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Despacho proferido a fls. 147 destes autos:\r\n\r\n“(...) dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\n10 - 2007.51.19.002258-2 DANIEL CURY MAZZA (ADVOGADO: BRUNO ABRITTA VENTURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Despacho proferido a fls. 115 destes autos:\r\n\r\n“(...) dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\n11 - 2007.51.19.002268-5 EFREM MAZZA E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO ABRITTA VENTURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Despacho proferido a fls. 199 destes autos:\r\n\r\n“(...) dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nId: 849680"
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                            "851806": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000230\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2009.51.19.000656-1 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO x DIRETOR-PRESIDENTE DA CONCESSIONARIA RODOVIA DO AÇO S/A E OUTRO (ADVOGADO: ULISSES PENACHIO.). . Primeiramente, com fulcro no art. 463, I, do CPC, por inexatidão material, altero o dispositivo da decisão às fls. 327/329, devendo constar:\r\n\r\n“Sendo assim, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, nos termos do inciso III, do artigo 7º, da Lei n. 12.016/2009, para determinar aos impetrados que se abstenham de cobrar a tarifa de pedágio aos veículos oficiais do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, próprios ou locados, nas rodovias administradas pela RODOVIA DO AÇO S/A, a ser efetivada da ciência desta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, INTIME-SE o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nos termos do artigo 12, da Lei n. 12.016/2009.\r\n\r\nANOTE a Secretaria o nome do advogado constituído às fls. 239/240 pela CONCESSIONÁRIA RODOVIA DO AÇO S/A, Dr. ULISSES PENACHIO - OAB/RJ n. 136.562.\r\n\r\nP.I.”\r\n\r\nNoutro giro, tendo em vista a negativa em receber os autos para ciência, nos termos do art. 236, §2º, do CPC, por parte da representante do Órgão do Ministério Público Estadual em Barra do Piraí (fl. 338), EXPEÇA-SE mandado de intimação à Promotoria de Justiça do Estado, para ciência da decisão às fls. 327/329 e desta decisão, no endereço consignado à fl. 338.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 2009.51.19.000657-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x RENATO SANTOS MEDEIROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA DUARTE.). . Regularmente intimado à 48, o réu RENATO SANTOS MEDEIROS apresentou a defesa preliminar às fls. 50/54.\r\n\r\nDa análise dos autos, não vislumbro motivação para absolver sumariamente o acusado, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nDESIGNO o dia 21 de outubro de 2009, às 13h, para realização de audiência, nos termos do artigo 399, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nO Ministério Público Federal não arrolou testemunhas.\r\n\r\nO réu arrolou testemunhas à fl. 54.\r\n\r\nINTIME-SE o réu, para comparecer à audiência.\r\n\r\nINTIME-SE o defensor constituído, por publicação.\r\n\r\nINTIMEM-SE as testemunhas de defesa, nos endereços consignados à fl. 54.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 851806"
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                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000194\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.03.000564-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x COOP FLUMINENSE DOS PROD DE ACUCAR E ALCOOL COPERFLU E OUTROS (ADVOGADO: DENILSON SALES DE SOUZA.). . Retifico o despacho retro, para conceder o prazo máximo de 10 dias para cumprimento integral do item 4 do despacho de fl. 321/322.\r\n\r\n2 - 2003.51.03.000324-5 FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x DIARIO N FLUM EDT GRAF RUBL RT (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a manifestação da exeqüente na petição de fls. 104, indefiro o requerido às fls. 100. Assim, mantenho os leilões designados nos termos do despacho de fls. 90/91.\r\n\r\n3 - 2003.51.03.000904-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.) x DICAMP DISTRIBUIDORA CAMPISTA DE PECAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO DE FREITAS AREAS.). . Tendo em vista a manifestação da exeqüente na petição de fls. 122, excluo os presentes autos dos leilões designados às fls. 104/105 e determino a suspensão do processo, na forma do art. 792 do CPC. A cada 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, dê-se vista ao Exeqüente para que se manifeste acerca da regularidade no cumprimento da obrigação assumida pela parte executada. Havendo regular adimplemento do acordo, mantenha-se suspenso o curso do processo. Intime-se.\r\n\r\nComunique-se o leiloeiro com urgência.\r\n\r\n4 - 2005.51.03.000354-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL x DIARIO N FLUMINENSE EDITORA GRAFICA E PUBLICIDADE LTDA E OUTRO. . Tendo em vista a manifestação da exeqüente na petição de fls. 201 excluo os presentes autos dos leilões designados às fls. 188/189, e determino a suspensão do processo, na forma do art. 792 do CPC. A cada 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, dê-se vista ao Exeqüente para que se manifeste acerca da regularidade no cumprimento da obrigação assumida pela parte executada. Havendo regular adimplemento do acordo, mantenha-se suspenso o curso do processo. Intime-se.\r\n\r\nComunique-se o leiloeiro com urgência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n5 - 96.0037629-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: JOADELIO QUEIROZ MACHADO. PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL.) x COOPERATIVA DE ELETRIFICACAO RURAL SANJOANENSE LTDA E OUTRO (ADVOGADO: NADIR PATROCINIO VIEIRA, NADIR PATROCINIO VIEIRA.). . Diante da petição retro do exeqüente, na qual informa que não houve parcelamento do débito, mantenho os leilões designados.\r\n\r\n6 - 96.0037631-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: JOADELIO QUEIROZ MACHADO. PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.) x COOPERATIVA DE ELETRIFICACAO RURAL SANJOANENSE LTDA E OUTRO (ADVOGADO: NADIR PATROCINIO VIEIRA.). . Diante da petição retro do exeqüente, na qual informa que não houve parcelamento do débito, mantenho os leilões designados.\r\n\r\n7 - 98.0304075-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: EDMUNDO MAYERHOFER DE OLIVEIRA. PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL.) x USINA SAO JOSE S/A E OUTROS (ADVOGADO: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR.). . Não obstante o pedido de parcelamento ter sido formulado diretamente ao exeqüente, não há, até o momento, como atestar a efetiva concessão (deferimento) do parcelamento.\r\n\r\nAssim, falece justificativa para revogar a designação da praça.\r\n\r\nPor isso, indefiro o pedido do executado.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n8 - 99.0301641-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x EXTERNATO JOAO XXIII LTDA (ADVOGADO: JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS.). . Diante da petição de fl. 120 excluo o presente processo do leilão designado. Comunique-se o leiloeiro.\r\n\r\nDefiro o requerido pelo exeqüente na petição retro. Assim, suspendo a presente execução, nos termos do art. 792 do CPC, pelo prazo de 365 ((trezentos e sessenta e cinco)) dias. Decorrido o prazo, abra-se vista ao(à) exeqüente, para que se manifeste em 30(trinta) dias. Informada pela exeqüente a regularidade do parcelamento do débito, reitere-se a suspensão da presente execução, na forma do art. 792 do CPC. A cada 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, dê-se vista ao(à) exeqüente para que se manifeste acerca da regularidade no cumprimento da obrigação assumida pela parte executada. Havendo regular adimplemento do acordo, mantenha-se suspenso o curso do processo. Intime-se.\r\n\r\n9 - 99.0302273-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x MASSA FALIDA DA TRANSPORTADORA CONDOR LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista informação do leiloeiro de fl. 137, determino a venda dos bens penhorados nas fls. 118/119 como um todo, uma vez que, embora haja valores individuais dos lotes e construção, essa está localizada em parte dos 3 lotes.\r\n\r\nComunique-se ao leiloeiro.\r\n\r\n10 - 2003.51.03.002635-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x DIARIO NORTE FLUM EDITORA GRAFICA E PUBLICACOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a manifestação da exeqüente na petição de fls. 75, excluo os presentes autos dos leilões designados às fls. 59/60 e determino a suspensão do processo, na forma do art. 792 do CPC. A cada 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, dê-se vista ao Exeqüente para que se manifeste acerca da regularidade no cumprimento da obrigação assumida pela parte executada. Havendo regular adimplemento do acordo, mantenha-se suspenso o curso do processo. Intime-se.\r\n\r\nComunique-se o leiloeiro com urgência.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 852768"
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                    "2ª Vara Federal de Campos": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000298\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0102491-6 IVONETE PEREIRA RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA, INES BENSE DA SILVA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Intimem-se os patronos constituídos nos autos (fls. 61/63) para que cumpram integralmente a determinação contida na decisão de fls. 51/53, relativamente aos autores que pretendam dar prosseguimento ao presente feito, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 267, III, § 1º do CPC.\r\n\r\n2 - 97.0047073-3 NELLY ALBERNAZ (ADVOGADO: INES BENSE DA SILVA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . Considerando que não houve requerimento para habilitação de sucessor(es) da autora falecida, ainda que ciente(s) da existência do presente processo, como se vê da certidão de fl. 103, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 99.0300289-0 JUSTO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARA CRISTINA ASSAD DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Requisitem-se, por meio de RPV, a quantia de R$ 24.396,43 (vinte e quatro mil, trezentos e noventa e seis reais e quarenta e três centavos), sendo: R$ 14.000,30 (quatorze mil e trinta centavos), em favor de Justo Pereira da Silva; R$ 9.333,53 (nove mil, trezentos e trinta e três reais e cinqüenta e três centavos) e R$ 1.062,60 (um mil, sessenta e dois reais e sessenta centavos), ambas em favor de Mara C. Assad da Cruz M. Maciel, referentes aos honorários contratuais (fl. 137) e sucumbenciais, respectivamente, conforme planilha de fls. 144/146.\r\n\r\nExpedidas as requisições de pagamento, dê-se vista às partes do teor da mesma, na forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2006.51.03.002740-8 SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL - SINASEFE (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x UNIAO FEDERAL. . Ante a oposição apresentada pela parte ré (fl. 94) ao requerimento do autor de fls. 88/89, indefiro-o por força do art. 264 do CPC.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da decisão proferida às fls. 86/87\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2006.51.03.001490-6 LUIZ CARLOS DA HORA E OUTRO (ADVOGADO: HENDERSON LIMA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o interesse na realização de acordo demonstrado pela parte autora, às fls. 230/233, manifeste-se a CEF sobre eventual interesse na realização de audiência.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 93.0070725-6 ENILTON ALVES CORREA E OUTROS (ADVOGADO: ELIANA OLIVEIRA MARTINS, FABIO GOMES FERES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Manifeste-se o autor JOSE BERNARDINO STOLLER FILHO a propósito da adesão ao acordo com a CEF, nos moldes da LC nº 110/2001, noticiada à fl. 255.\r\n\r\nConforme autoriza o art. 644 c/c art. 461 do CPC, intime-se a CEF, na pessoa do gerente-geral da agência 180, para em cumprimento ao julgado, corrigir as contas fundiárias dos autores ENILTON ALVES CORREA, FRANCISCO PERES DE SOUZA, FERNANDO MANHAES DA ROCHA, FRANCISCO GOMES XAVIER, IVANO DE OLIVEIRA VIANA, JOSE AMERICO DAHER ROCHA e JOAQUIM MANOEL CHAVES DE JESUS, com a aplicação das diferenças dos índices de 42,72% (Jan/89) e 44,80% (Abr/90), bem como seus devidos reflexos, procedendo-se à eventual compensação quanto ao que foi efetivamente creditado, como também aplicar os juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, sobre o total da condenação, com incidência a partir da citação, que integrará o fundo depositado. \r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, tampouco custas a executar.\r\n\r\nOs demais autores: EVERALDO ALVES BARREIRAS, JOSE BERNARDINO STOLLER FILHO e IRIMAR PAES possuem, respectivamente, sentença homologatória da desistência da execução (fls. 264/266), termo de adesão juntado à fl. 255 e informação da CEF acerca do cumprimento da obrigação, anuída pela parte autora à fl. 295.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.03.002275-3 MARCELO RIBEIRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ CELSO ALVES GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . Ante a diligência negativa para intimação do perito nomeado às fls. 98/99, nomeio o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL para atuar como perito do Juízo, nestes autos.\r\n\r\nSendo de conhecimento deste Juízo que o Dr. Fued Antonio Miguel é médico-perito do JEF desta Subseção e que as perícias são realizadas semanalmente, verifique a Secretaria a possibilidade de inclusão da perícia do autor em data e hora a ser fornecida por aquele Juízo, prestando informação nos autos.\r\n\r\nSendo possível o agendamento, intimem-se as partes e o perito, pessoalmente; o advogado do autor, por publicação.\r\n\r\nOs quesitos da parte autora encontram-se às fls. 87/88. O Juízo e a União não apresentaram quesitos. Não há indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nRessalte-se que a perícia em questão tem por base a Resolução nº 558, de 22.05.2007, do Conselho de Justiça Federal, uma vez que a parte autora está sob o abrigo da gratuidade de justiça, sendo os honorários periciais arbitrados no valor de R$ 117,40 (cento e dezessete reais e quarenta centavos), de acordo com o Anexo I, da Tabela II da Resolução 558, de 22/05/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n8 - 95.0059394-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES.) x MANOEL LUIZ REIFF SOUTO (ADVOGADO: LUIZ ALCINO COSENDEY.) x ADILMAR MARTINS FALANTE (ADVOGADO: LUIZ ALCINO COSENDEY.) x MICHEL JOSE MANSUR (ADVOGADO: ULYSSES MONTEIRO FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.) x JOSE INACIO TITO JORGE (ADVOGADO: LUIZ ALCINO COSENDEY.) x JOSE AUGUSTO ASSUMPCAO x SERGIO TADEU JASBIK (ADVOGADO: LUIZ ALCINO COSENDEY.) x PRISCILA COSTA PINTO (ADVOGADO: HUMBERTO LETIERE DE OLIVEIRA.) x LAERCIO LIMA SOUTO FILHO (ADVOGADO: LUIZ ALCINO COSENDEY.) x CLAUDIO MUNIZ LIMA (ADVOGADO: LEANDRO ALMEIDA BAIRRAL.) x DANIELA COSTA PINTO (ADVOGADO: HUMBERTO LETIERE DE OLIVEIRA.) x CAMILA COSTA PINTO (ADVOGADO: HUMBERTO LETIERE DE OLIVEIRA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA LUIZA GAYOSO E ALMENDRA P. PARAISO.) x COLOMBO ALENCAR COSTA (ADVOGADO: LUIZ ALCINO COSENDEY.) x SANDRA MARTHA DA SILVA SANTHIAGO (ADVOGADO: FABRICIO MARCHETTI ALMEIDA, ANTONIO JOSE MANSUR.) x ASSOCIACAO BENEFICENTE DE PADUA HOSPITAL MANOEL FERREIRA (ADVOGADO: ULYSSES MONTEIRO FERREIRA, DURVAL ROBERTO MORETH BARCELOS, VARGAS VILA CRUVELLO D AVILA.) x PAULO FERNANDO PIRES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JAQUELINE DA SILVA MIGUEL RIBEIRO, ALINE BASTOS CARVALHO DE OLIVEIRA, RICARDO DA SILVA MIGUEL, CHRISTOVAO BELLOT FILHO.) x MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA (ADVOGADO: IVAN EDUARDO PINHEIRO PEREIRA.). . Ante a certidão de fl. 997 e petição de fls. 998/1002, redesigno a audiência para o dia 12 de novembro de 2009, às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se: 1)pessoalmente o réu Michel José Mansur, bem como as testemunhas arroladas por ele; 2) por remessa dos autos a União (AGU) e o Ministério Público Federal; 3) pela imprensa oficial os demais réus.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 2000.51.03.001853-3 MAURICIO FREIXO REZENDE E OUTRO (ADVOGADO: ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Cumpra-se o último parágrafo do despacho de fl. 199: não efetuado o pagamento no referido prazo, manifeste-se a Caixa Econômica Federal, nos termos da segunda parte do referido dispositivo, no prazo de cinco dias, indicando nesta oportunidade o bem sobre o qual deverá recair a penhora.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 849448"
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                            "849449": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000299\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0065615-1 ALOISIO RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JOSIAS LIBORIO, LICINIO CORREA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . (...)Omissis.\r\n\r\nQuanto ao autor JOSE PESSANHA DE LIMA, considerando que os valores que lhes são devidos não constaram dos cálculos homologados nestes autos, conforme explanado no despacho de fls. 314/316, a conta elaborada pelo Setor de Contadoria Judicial, à fl. 371, deverá ser objeto de citação, no que determino a intimação do beneficiário para ciência do referido cálculo, em havendo concordância, cite-se o INSS, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 97.0047870-0 FRANCISCO TAVARES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: INES BENSE DA SILVA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA, WILLIAM DE SOUZA RANGEL.). . Ciência ao peticionário de fl. 2.391 do desarquivamento dos autos, ficando intimado de que os autos ficarão disponíveis para a extração de cópias requerida, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0037470-4 NILO AUGUSTO DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: NIRCE G. R. ZANGRANDO.) x BANCO DO BRASIL S.A. (ADVOGADO: ALOISIO LEPRE DE FIGUEIREDO.) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S.A. (PROCDOR: JOAO THEODORO DA SILVA NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Dê-se vista ao autor dos documentos de fls. 240/241, 248 e 250/280. Nada sendo requerido, intime-se a CEF para cumprimento do julgado, nos termos do art. 644 c/c art. 461 do CPC, sob pena de pagamento de multa diária a ser fixada, nos termos do art. 461, §4º do CPC.\r\n\r\n4 - 95.0058801-3 ANTONIO FERNANDO RANGEL DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CLARICE C. FRANCO PESSANHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Dê-se vista a parte autora dos documentos juntados pela CEF às fls. 476 e 478. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2006.51.03.000751-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SILVA CAETANO. PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.) x ANA LÚCIA RANGEL DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: VERONICA QUINTANILHA BARROS MACIEL.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nTraslade-se para os autos principais cópia de fls.63/64, 108/110, 116/117, 138/140 e 143.\r\n\r\nA sentença de procedência destes Embargos à Execução(fls.108/110) foi mantida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, restando a condenação dos embargados ao pagamento dos honorários de sucumbência no percentual de 5% sobre o valor da causa, atualizados monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal a partir da data desta sentença, valor a ser abatido do que o embargado tem a receber, visando com este procedimento, evitar o ajuizamento de mais uma execução, que se encontra suspensa até que cesse o estado de miserabilidade jurídica dos embargados.\r\n\r\nEm assim sendo, após a intimação das partes e nada sendo requerido pelo INSS a título de comprovação das condições do art.12 da Lei n.º 1.060/50, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 849449"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000312\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.03.002355-9 HERVAL LUIZ DOS SANTOS BATISTA FILHO (ADVOGADO: LUCIANO FAVORETE ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA.). . Defiro a produção da prova testemunhal requerida pelo autor, às fls. 66/75.\r\n\r\nDesigno audiência para oitiva das testemunhas arroladas (fl. 77) para o dia 25 de novembro de 2009, às 14 horas.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, pessoalmente, as testemunhas e as partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 851908"
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                            "851394": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO n.º EDI.0202.000055-7/2009\r\n\r\nPRAZO 30 DIAS\r\n\r\nO DOUTOR SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO, JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL, processo n.º 2007.51.03.001008-5, movida pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de ARAGE ASSESORIA COMERCIAL LTDA (CNPJ nº 04.945.122/0001-01). E como não tenha sido possível citá-la pessoalmente, na pessoa de seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-A para efetuar o pagamento da quantia constante na Certidão da Dívida Ativa, no valor de R$ 42.120,76 (quarenta e dois mil cento e vinte reais e setenta e seis centavos), atualizados em 13/07/2009, acrescida de multa, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bens à penhora, tantos quantos bastem para a garantia do Juízo. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, proceder-se-á à penhora ou arresto em bens da executada, tantos quantos bastem para garantia da execução, na forma dos artigos 10 e 11 da Lei nº 6.830/80. Ciente, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, 62, 7º andar, Centro, nesta cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos, como também da CITANDA, e que para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costumes, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes em 21 de setembro de 2009. Eu (YONNE BARBOZA PAIVA), Técnico Judiciário, digitei. Eu (MARCELO DANTE RAAD), Diretor de Secretaria, subscrevo. E eu (SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO), Juiz Federal da 2ª Vara de Campos dos Goytacazes/RJ, assino.\r\n\r\nId: 851394"
                            ],
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                                "2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO n.º EDI.0202.000056-1/2009\r\n\r\nPRAZO 30 DIAS\r\n\r\nO DOUTOR SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO, JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL, processo n.º 2007.51.03.004146-0, movida pelo INMETRO-INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL em face de TRANSGELAL TRANSPORTES LTDA (CNPJ nº 01.801.763/0001-02). E como não tenha sido possível citá-la pessoalmente, na pessoal de seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-A para efetuar o pagamento da quantia constante na Certidão da Dívida Ativa, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), atualizados em 06/08/2007, acrescida de multa, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bens à penhora, tantos quantos bastem para a garantia da execução. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, proceder-se-á à penhora ou arresto em bens da executada, tantos quantos bastem para garantia da execução, na forma dos artigos 10 e 11 da Lei nº 6.830/80. Ciente, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, 62, 7º andar, Centro, nesta cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos, como também do CITANDO, e que para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costumes, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes em 21 de setembro de 2009. Eu (YONNE BARBOZA PAIVA), Técnico Judiciário, digitei. Eu (MARCELO DANTE RAAD), Diretor de Secretaria, subscrevo. E eu (SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO), Juiz Federal da 2ª Vara de Campos dos Goytacazes/RJ, assino.\r\n\r\nId: 851393"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO n.º EDI.0202.000057-6/2009\r\n\r\nPRAZO 30 DIAS\r\n\r\nO DOUTOR SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO, JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL, processo n.º 91.0061849-7, movida pela UNIÃO FEDERAL em face de OFICINA SANTO ANTONIO LTDA. E como não tenha sido possível citá-la pessoalmente, na pessoa do representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-A para efetuar o pagamento da quantia constante na Certidão da Dívida Ativa, no valor de R$ 4.870,56 (quatro mil oitocentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos), atualizados em 12/04/2009, acrescida de multa, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bens à penhora, tantos quantos bastem para a garantia do Juízo. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, proceder-se-á à penhora ou arresto em bens da executada, tantos quantos bastem para garantia da execução, na forma dos artigos 10 e 11 da Lei nº 6.830/80. Ciente, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador nº 62, 7º andar, Centro, nesta cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos, como também da CITANDA, e que para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costumes, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, aos 21 de setembro de 2009. Eu (YONNE BARBOZA PAIVA), Técnico Judiciário, digitei. Eu (MARCELO DANTE RAAD), Diretor de Secretaria, subscrevo. E eu (SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NACIMENTO), Juiz Federal da 2ª Vara de Campos dos Goytacazes/RJ, assino.\r\n\r\nId: 851392"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO n.º EDI.0202.000058-0/2009\r\n\r\nPRAZO 30 DIAS\r\n\r\nO DOUTOR SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO, JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL, processo n.º 93.0071943-2, movida pela UNIÃO FEDERAL em face de TOCA DOS CALÇADOS LTDA (CNPJ nº 29.632.973/0002-06). E como não tenha sido possível citá-la pessoalmente, na pessoa do representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-A para efetuar o pagamento da quantia constante na Certidão da Dívida Ativa, no valor de R$ 2.172,61 (dois mil cento e setenta e dois reais e sessenta e um centavos), atualizados em 15/07/2009, acrescida de multa, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bens à penhora, tantos quantos bastem para a garantia do Juízo. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, proceder-se-á à penhora ou arresto em bens da executada, tantos quantos bastem para garantia da execução, na forma dos artigos 10 e 11 da Lei nº 6.830/80. Ciente, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador nº 62, 7º andar, Centro, nesta cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos, como também da CITANDA, e que para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costumes, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, aos 22 de setembro de 2009. Eu (YONNE BARBOZA PAIVA), Técnico Judiciário, digitei. Eu (MARCELO DANTE RAAD), Diretor de Secretaria, subscrevo. E eu (SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO), Juiz Federal da 2ª Vara de Campos dos Goytacazes/RJ, assino.\r\n\r\nId: 851395"
                            ]
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                    "01º Juizado Especial Federal de Campos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000490\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.002536-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE ROBERTO PINTO REP/ P/ SUELI MARIA GOMES PINTO (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004083/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.53.002953-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE BENEDITO ALVES BARRETO REP/ P/ VALDICEIA ALVES BARRETO (ADVOGADO: JOSE JORGE ALVES BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004121/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.53.002962-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: MONICA PESSANHA DOS SANTOS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004079/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.53.003154-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA BARROSO FERNANDES DE AQUINO (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004084/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.53.003750-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARCIA RIBEIRO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: GINA MANHAES DUMAS TARDIVO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004081/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.53.004000-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE FRATANI VILACA MELO (ADVOGADO: TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004089/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.53.004007-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARLY DOS SANTOS PONTES (ADVOGADO: TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004085/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.53.004532-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO PAES RANGEL (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004130/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO desta ação ajuizada por GILBERTO PAES RANGEL, (GDATA e GDASS), COM SOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.53.004667-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRLENE MUNIZ DE SOUZA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004110/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 185,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.53.004967-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO SILVA PEREIRA (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004086/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.53.005094-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE JOSE RANGEL BARBOSA FILHO REP/ P/ MARLY RANGEL VIVAS (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR, FERNANDA DAMIAO KITADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004080/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.53.005127-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUDIMEA DE ALMEIDA SOUZA (ADVOGADO: GINA MANHAES DUMAS TARDIVO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004168/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 166,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.53.005147-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO DE SOUZA PAES (ADVOGADO: MONICA PESSANHA DOS SANTOS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004129/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO desta ação ajuizada por SILVIO DE SOUZA PAES, (GDATA, GDAP, GDASST e GDPGTAS), COM SOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.53.005302-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO CRESPO AGUIAR (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO GOMES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004088/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.53.005304-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO DE SOUZA AGUIAR NETO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO GOMES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004090/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.53.005306-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO CRESPO AGUIAR JUNIOR (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO GOMES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004091/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.53.005308-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO CRESPO AGUIAR (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO GOMES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004087/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.53.000656-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO SILVA PEREIRA (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004082/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.53.000668-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA SOARES DE JESUS (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004242/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.53.000702-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO LUIZ DE VASCONSELOS BOYNARD (ADVOGADO: CAMILO SARDINHA SILVA, MURILO DA SILVA SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004122/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.53.001240-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE ALVES NUNES PORTO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004169/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 170,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.53.001241-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENARIO VIANA DOS SANTOS JUNIOR (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004172/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 170,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.53.001375-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO VIEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004229/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 169,99. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.53.001427-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMAR MARTINS REZENDE (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004174/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 170,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.53.001428-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO RODRIGUES AMARAL (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004175/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 170,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.53.001429-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO MARTINS (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004171/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 170,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.53.001430-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004170/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 185,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.53.001431-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DOGLAS FERREIRA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004173/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 185,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.53.001492-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE JESUS RODRIGUES (ADVOGADO: MARCO VINICIO RIBEIRO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004116/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 42,72%, 44,80%, 18,02%, 5,38% e 7%- ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.53.001754-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE EVALDO DE LIMA RANGEL REP/ P/ CRISTINA MARIA DA SILVA RANGEL (ADVOGADO: HENDERSON LIMA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PA DRONIZADA) REGISTRO NR. 004231/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - Planos Verão, Collor I e II - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.53.001906-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINA BARBOSA MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004077/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, c/c Art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas, pelo menos em primeiro grau. Nada impede, entretanto, que haja nova apreciação desse pedido quando da análise da admissibilidade de eventual recurso interposto, acompanhado do requerimento de gratuidade e da afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, para eventual oferecimento de recurso, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no Art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a parte ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Art. 285-A do CPC. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.53.002104-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGE EDSON RESSIGUIER (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004078/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, c/c Art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas, pelo menos em primeiro grau. Nada impede, entretanto, que haja nova apreciação desse pedido quando da análise da admissibilidade de eventual recurso interposto, acompanhado do requerimento de gratuidade e da afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, para eventual oferecimento de recurso, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no Art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a parte ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Art. 285-A do CPC. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.53.002105-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO PESSANHA HENRIQUES (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004070/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, c/c Art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas, pelo menos em primeiro grau. Nada impede, entretanto, que haja nova apreciação desse pedido quando da análise da admissibilidade de eventual recurso interposto, acompanhado do requerimento de gratuidade e da afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, para eventual oferecimento de recurso, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no Art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a parte ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Art. 285-A do CPC. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.53.002107-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOMERO ARAUJO NETO (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004072/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, c/c Art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas, pelo menos em primeiro grau. Nada impede, entretanto, que haja nova apreciação desse pedido quando da análise da admissibilidade de eventual recurso interposto, acompanhado do requerimento de gratuidade e da afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, para eventual oferecimento de recurso, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no Art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a parte ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Art. 285-A do CPC. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.53.002108-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004073/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, c/c Art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas, pelo menos em primeiro grau. Nada impede, entretanto, que haja nova apreciação desse pedido quando da análise da admissibilidade de eventual recurso interposto, acompanhado do requerimento de gratuidade e da afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, para eventual oferecimento de recurso, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no Art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a parte ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Art. 285-A do CPC. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.53.002109-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DE SOUZA PINTO (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004074/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, c/c Art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas, pelo menos em primeiro grau. Nada impede, entretanto, que haja nova apreciação desse pedido quando da análise da admissibilidade de eventual recurso interposto, acompanhado do requerimento de gratuidade e da afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, para eventual oferecimento de recurso, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no Art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a parte ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Art. 285-A do CPC. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.53.002110-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA HELENA MACIEL BRANCO DE SOUZA (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004124/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, c/c Art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas, pelo menos em primeiro grau. Nada impede, entretanto, que haja nova apreciação desse pedido quando da análise da admissibilidade de eventual recurso interposto, acompanhado do requerimento de gratuidade e da afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, para eventual oferecimento de recurso, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no Art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a parte ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Art. 285-A do CPC. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.53.002218-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES LIMA SILVA (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004065/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, c/c Art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas, pelo menos em primeiro grau. Nada impede, entretanto, que haja nova apreciação desse pedido quando da análise da admissibilidade de eventual recurso interposto, acompanhado do requerimento de gratuidade e da afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, para eventual oferecimento de recurso, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no Art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a parte ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Art. 285-A do CPC. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.53.002219-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR CRESPO (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004063/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, c/c Art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas, pelo menos em primeiro grau. Nada impede, entretanto, que haja nova apreciação desse pedido quando da análise da admissibilidade de eventual recurso interposto, acompanhado do requerimento de gratuidade e da afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, para eventual oferecimento de recurso, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no Art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a parte ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Art. 285-A do CPC. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.53.002490-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELIA ROSA (ADVOGADO: WALTER GONCALVES DE FREITAS, AFRANIO GUALDA TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004098/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, c/c Art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas, pelo menos em primeiro grau. Nada impede, entretanto, que haja nova apreciação desse pedido quando da análise da admissibilidade de eventual recurso interposto, acompanhado do requerimento de gratuidade e da afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, para eventual oferecimento de recurso, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no Art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a parte ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Art. 285-A do CPC. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.53.002491-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANGELA PESSANHA CARDOSO (ADVOGADO: WALTER GONCALVES DE FREITAS, AFRANIO GUALDA TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004099/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, c/c Art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas, pelo menos em primeiro grau. Nada impede, entretanto, que haja nova apreciação desse pedido quando da análise da admissibilidade de eventual recurso interposto, acompanhado do requerimento de gratuidade e da afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, para eventual oferecimento de recurso, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no Art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a parte ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Art. 285-A do CPC. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.53.002492-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DA MOTA AMARAL (ADVOGADO: WALTER GONCALVES DE FREITAS, AFRANIO GUALDA TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004100/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, c/c Art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas, pelo menos em primeiro grau. Nada impede, entretanto, que haja nova apreciação desse pedido quando da análise da admissibilidade de eventual recurso interposto, acompanhado do requerimento de gratuidade e da afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, para eventual oferecimento de recurso, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no Art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a parte ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Art. 285-A do CPC. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.53.002493-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALMIR PESSANHA DA SILVA (ADVOGADO: WALTER GONCALVES DE FREITAS, AFRANIO GUALDA TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004103/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, c/c Art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas, pelo menos em primeiro grau. Nada impede, entretanto, que haja nova apreciação desse pedido quando da análise da admissibilidade de eventual recurso interposto, acompanhado do requerimento de gratuidade e da afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, para eventual oferecimento de recurso, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no Art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a parte ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Art. 285-A do CPC. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.53.002494-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: WALTER GONCALVES DE FREITAS, AFRANIO GUALDA TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004105/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, c/c Art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas, pelo menos em primeiro grau. Nada impede, entretanto, que haja nova apreciação desse pedido quando da análise da admissibilidade de eventual recurso interposto, acompanhado do requerimento de gratuidade e da afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, para eventual oferecimento de recurso, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no Art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a parte ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Art. 285-A do CPC. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.53.002497-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FIRMO ARAUJO (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004056/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, c/c Art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas, pelo menos em primeiro grau. Nada impede, entretanto, que haja nova apreciação desse pedido quando da análise da admissibilidade de eventual recurso interposto, acompanhado do requerimento de gratuidade e da afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, para eventual oferecimento de recurso, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no Art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a parte ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Art. 285-A do CPC. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.53.002504-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCILENE MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004064/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, c/c Art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas, pelo menos em primeiro grau. Nada impede, entretanto, que haja nova apreciação desse pedido quando da análise da admissibilidade de eventual recurso interposto, acompanhado do requerimento de gratuidade e da afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, para eventual oferecimento de recurso, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no Art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a parte ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Art. 285-A do CPC. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.53.002506-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUIZA SOUZA ALVES (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004055/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, c/c Art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas, pelo menos em primeiro grau. Nada impede, entretanto, que haja nova apreciação desse pedido quando da análise da admissibilidade de eventual recurso interposto, acompanhado do requerimento de gratuidade e da afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, para eventual oferecimento de recurso, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no Art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a parte ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Art. 285-A do CPC. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.53.002507-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA RANGEL DA SILVA (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004054/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, c/c Art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas, pelo menos em primeiro grau. Nada impede, entretanto, que haja nova apreciação desse pedido quando da análise da admissibilidade de eventual recurso interposto, acompanhado do requerimento de gratuidade e da afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, para eventual oferecimento de recurso, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no Art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a parte ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Art. 285-A do CPC. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.53.002573-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA LOPES GOMES (ADVOGADO: WALTER GONCALVES DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004104/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, c/c Art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas, pelo menos em primeiro grau. Nada impede, entretanto, que haja nova apreciação desse pedido quando da análise da admissibilidade de eventual recurso interposto, acompanhado do requerimento de gratuidade e da afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, para eventual oferecimento de recurso, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no Art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a parte ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Art. 285-A do CPC. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.53.002608-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA BARRETO GOMES (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004059/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, c/c Art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas, pelo menos em primeiro grau. Nada impede, entretanto, que haja nova apreciação desse pedido quando da análise da admissibilidade de eventual recurso interposto, acompanhado do requerimento de gratuidade e da afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, para eventual oferecimento de recurso, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no Art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a parte ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Art. 285-A do CPC. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.53.002609-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004060/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, c/c Art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas, pelo menos em primeiro grau. Nada impede, entretanto, que haja nova apreciação desse pedido quando da análise da admissibilidade de eventual recurso interposto, acompanhado do requerimento de gratuidade e da afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, para eventual oferecimento de recurso, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no Art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a parte ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Art. 285-A do CPC. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.53.002610-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEIZA ALVES ZACARIAS (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004061/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, c/c Art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas, pelo menos em primeiro grau. Nada impede, entretanto, que haja nova apreciação desse pedido quando da análise da admissibilidade de eventual recurso interposto, acompanhado do requerimento de gratuidade e da afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, para eventual oferecimento de recurso, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no Art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a parte ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Art. 285-A do CPC. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.53.002611-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZE MARTINS FERREIRA (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004068/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, c/c Art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas, pelo menos em primeiro grau. Nada impede, entretanto, que haja nova apreciação desse pedido quando da análise da admissibilidade de eventual recurso interposto, acompanhado do requerimento de gratuidade e da afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, para eventual oferecimento de recurso, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no Art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a parte ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Art. 285-A do CPC. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.53.002612-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERTONI NEVES DE ANDRADE (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004062/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, c/c Art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas, pelo menos em primeiro grau. Nada impede, entretanto, que haja nova apreciação desse pedido quando da análise da admissibilidade de eventual recurso interposto, acompanhado do requerimento de gratuidade e da afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, para eventual oferecimento de recurso, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no Art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a parte ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Art. 285-A do CPC. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.53.002613-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY BARBIRATO (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004066/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, c/c Art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas, pelo menos em primeiro grau. Nada impede, entretanto, que haja nova apreciação desse pedido quando da análise da admissibilidade de eventual recurso interposto, acompanhado do requerimento de gratuidade e da afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, para eventual oferecimento de recurso, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no Art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a parte ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Art. 285-A do CPC. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.53.002615-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO PESSANHA BOA MORTE (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004057/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, c/c Art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas, pelo menos em primeiro grau. Nada impede, entretanto, que haja nova apreciação desse pedido quando da análise da admissibilidade de eventual recurso interposto, acompanhado do requerimento de gratuidade e da afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, para eventual oferecimento de recurso, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no Art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a parte ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Art. 285-A do CPC. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.53.002645-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO FRAGA DE FREITAS (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004067/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, c/c Art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas, pelo menos em primeiro grau. Nada impede, entretanto, que haja nova apreciação desse pedido quando da análise da admissibilidade de eventual recurso interposto, acompanhado do requerimento de gratuidade e da afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, para eventual oferecimento de recurso, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no Art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a parte ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Art. 285-A do CPC. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.53.002646-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE MARIA COSTA DE CNOP (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004058/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, c/c Art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas, pelo menos em primeiro grau. Nada impede, entretanto, que haja nova apreciação desse pedido quando da análise da admissibilidade de eventual recurso interposto, acompanhado do requerimento de gratuidade e da afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, para eventual oferecimento de recurso, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no Art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a parte ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Art. 285-A do CPC. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.53.002647-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES MIRANDA ESCAFURA DA GLORIA (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004053/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, c/c Art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas, pelo menos em primeiro grau. Nada impede, entretanto, que haja nova apreciação desse pedido quando da análise da admissibilidade de eventual recurso interposto, acompanhado do requerimento de gratuidade e da afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, para eventual oferecimento de recurso, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no Art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a parte ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Art. 285-A do CPC. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.53.002699-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: WALTER GONCALVES DE FREITAS, AFRANIO GUALDA TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004101/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, c/c Art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas, pelo menos em primeiro grau. Nada impede, entretanto, que haja nova apreciação desse pedido quando da análise da admissibilidade de eventual recurso interposto, acompanhado do requerimento de gratuidade e da afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, para eventual oferecimento de recurso, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no Art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a parte ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Art. 285-A do CPC. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2009.51.53.002701-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO VIANA DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: AFRANIO GUALDA TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004102/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, c/c Art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas, pelo menos em primeiro grau. Nada impede, entretanto, que haja nova apreciação desse pedido quando da análise da admissibilidade de eventual recurso interposto, acompanhado do requerimento de gratuidade e da afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, para eventual oferecimento de recurso, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no Art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a parte ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Art. 285-A do CPC. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.53.002702-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCINEIA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: WALTER GONCALVES DE FREITAS, AFRANIO GUALDA TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004106/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, c/c Art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas, pelo menos em primeiro grau. Nada impede, entretanto, que haja nova apreciação desse pedido quando da análise da admissibilidade de eventual recurso interposto, acompanhado do requerimento de gratuidade e da afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, para eventual oferecimento de recurso, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no Art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a parte ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Art. 285-A do CPC. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.53.002733-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANDES ALVES DA SILVA (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004069/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, c/c Art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas, pelo menos em primeiro grau. Nada impede, entretanto, que haja nova apreciação desse pedido quando da análise da admissibilidade de eventual recurso interposto, acompanhado do requerimento de gratuidade e da afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, para eventual oferecimento de recurso, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no Art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a parte ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Art. 285-A do CPC. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.53.002770-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CARLO MANHAES ESCOCARD (ADVOGADO: WALTER GONCALVES DE FREITAS, AFRANIO GUALDA TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004109/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, c/c Art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas, pelo menos em primeiro grau. Nada impede, entretanto, que haja nova apreciação desse pedido quando da análise da admissibilidade de eventual recurso interposto, acompanhado do requerimento de gratuidade e da afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, para eventual oferecimento de recurso, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no Art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a parte ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Art. 285-A do CPC. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.53.002802-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMARITANA PINHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004075/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, c/c Art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas, pelo menos em primeiro grau. Nada impede, entretanto, que haja nova apreciação desse pedido quando da análise da admissibilidade de eventual recurso interposto, acompanhado do requerimento de gratuidade e da afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, para eventual oferecimento de recurso, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no Art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a parte ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Art. 285-A do CPC. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.53.002803-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CERLY ROBERTA MADEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004125/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, c/c Art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas, pelo menos em primeiro grau. Nada impede, entretanto, que haja nova apreciação desse pedido quando da análise da admissibilidade de eventual recurso interposto, acompanhado do requerimento de gratuidade e da afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, para eventual oferecimento de recurso, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no Art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a parte ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Art. 285-A do CPC. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.53.002804-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004123/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, c/c Art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas, pelo menos em primeiro grau. Nada impede, entretanto, que haja nova apreciação desse pedido quando da análise da admissibilidade de eventual recurso interposto, acompanhado do requerimento de gratuidade e da afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, para eventual oferecimento de recurso, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no Art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a parte ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Art. 285-A do CPC. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.53.002805-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIA JANE APOLINARIO DE SOUZA SALLES (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004071/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, c/c Art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas, pelo menos em primeiro grau. Nada impede, entretanto, que haja nova apreciação desse pedido quando da análise da admissibilidade de eventual recurso interposto, acompanhado do requerimento de gratuidade e da afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, para eventual oferecimento de recurso, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no Art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a parte ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Art. 285-A do CPC. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.53.002806-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELMA MARIA LOPES SALES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004128/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, c/c Art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas, pelo menos em primeiro grau. Nada impede, entretanto, que haja nova apreciação desse pedido quando da análise da admissibilidade de eventual recurso interposto, acompanhado do requerimento de gratuidade e da afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, para eventual oferecimento de recurso, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no Art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a parte ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Art. 285-A do CPC. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.53.002822-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON SIGMARINGA (ADVOGADO: WALTER GONCALVES DE FREITAS, AFRANIO GUALDA TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004108/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, c/c Art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas, pelo menos em primeiro grau. Nada impede, entretanto, que haja nova apreciação desse pedido quando da análise da admissibilidade de eventual recurso interposto, acompanhado do requerimento de gratuidade e da afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, para eventual oferecimento de recurso, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no Art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a parte ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Art. 285-A do CPC. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2009.51.53.002823-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNEI MEDEIROS COUTINHO (ADVOGADO: WALTER GONCALVES DE FREITAS, AFRANIO GUALDA TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004107/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, c/c Art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas, pelo menos em primeiro grau. Nada impede, entretanto, que haja nova apreciação desse pedido quando da análise da admissibilidade de eventual recurso interposto, acompanhado do requerimento de gratuidade e da afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, para eventual oferecimento de recurso, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no Art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a parte ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Art. 285-A do CPC. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.53.002877-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAMIR DE SOUZA BARRETO (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004228/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, c/c Art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas, pelo menos em primeiro grau. Nada impede, entretanto, que haja nova apreciação desse pedido quando da análise da admissibilidade de eventual recurso interposto, acompanhado do requerimento de gratuidade e da afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, para eventual oferecimento de recurso, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no Art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a parte ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Art. 285-A do CPC. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2009.51.53.002878-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA AQUINO FERNANDES (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004126/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, c/c Art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas, pelo menos em primeiro grau. Nada impede, entretanto, que haja nova apreciação desse pedido quando da análise da admissibilidade de eventual recurso interposto, acompanhado do requerimento de gratuidade e da afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, para eventual oferecimento de recurso, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no Art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a parte ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Art. 285-A do CPC. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.53.002879-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMEA NAVEGA DE BARROS (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004127/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, c/c Art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas, pelo menos em primeiro grau. Nada impede, entretanto, que haja nova apreciação desse pedido quando da análise da admissibilidade de eventual recurso interposto, acompanhado do requerimento de gratuidade e da afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, para eventual oferecimento de recurso, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no Art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a parte ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Art. 285-A do CPC. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.53.003310-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO COUTINHO (ADVOGADO: WALTER GONCALVES DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004223/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, c/c Art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas, pelo menos em primeiro grau. Nada impede, entretanto, que haja nova apreciação desse pedido quando da análise da admissibilidade de eventual recurso interposto, acompanhado do requerimento de gratuidade e da afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, para eventual oferecimento de recurso, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no Art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a parte ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Art. 285-A do CPC. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2009.51.53.003312-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS GUEDES (ADVOGADO: WALTER GONCALVES DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004222/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, c/c Art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas, pelo menos em primeiro grau. Nada impede, entretanto, que haja nova apreciação desse pedido quando da análise da admissibilidade de eventual recurso interposto, acompanhado do requerimento de gratuidade e da afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, para eventual oferecimento de recurso, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no Art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a parte ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Art. 285-A do CPC. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n77 - 2008.51.53.003138-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SANTANA MANHAES (ADVOGADO: LUCIO AMARO PONTES BISSONHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004202/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARIA SANTANA MANHAES (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez), nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2008.51.53.003179-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS CARVALHO PINHEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIS PAES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004285/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por ANTÔNIO CARLOS CARVALHO PINHEIRO (concessão de benefício de auxílio-doença, bem como a conversão deste em aposentadoria por invalidez), nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2008.51.53.003532-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PORCINA TOLEDO DA SILVA (ADVOGADO: ALCIENE DE AZEREDO SOUZA PINTO, ALCINO NUNES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004286/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARIA PORCINA TOLEDO DA SILVA em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.53.003572-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RALPH JOSE BARRETO RIBEIRO (ADVOGADO: ERICA PEIXOTO DE AZEREDO MORAES, KARINA DE SIQUEIRA RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004284/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 24,90. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por Ralph José Barreto Ribeiro em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.53.003684-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE OLIVEIRA MARTINS (ADVOGADO: LEILZA DA SILVA AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004276/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 248,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por ODETE OLIVEIRA MARTINS em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n82 - 2008.51.53.003893-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI DE SOUZA (ADVOGADO: JORGE DOS SANTOS BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004271/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 22,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n83 - 2008.51.53.004023-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ANTONIO ALMEIDA (ADVOGADO: REYNALDO PEIXOTO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004283/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Manoel Antônio Almeida em face do INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n84 - 2008.51.53.004032-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: TALES DE ASSIS NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004176/2009 . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.5153004032-0\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nEMBARGANTE: RONALDO SOARES DA SILVA PIRES\r\n\r\nEMBARGADO(A): INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, contra a sentença de improcedência de fls. 68/69, sustentando que houve omissão por parte deste Juízo quando da elaboração da referida sentença.\r\n\r\nEmbargos de declaração serão admissíveis, desde que interpostos no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão judicial. Para o provimento, o texto legal exige a presença de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Inteligência dos Arts. 48 e 49 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nOs presentes embargos são tempestivos, conforme a certidão de fl. 74, motivo pelo qual devem ser conhecidos.\r\n\r\nNo mérito, verifico que a embargante pretende, em verdade, reabrir a atividade decisória, a fim de que o conteúdo da sentença seja modificado, não alegando qualquer uma das hipóteses legais acima especificadas para o provimento do recurso intentado.\r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por tempestivos, contudo, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n85 - 2008.51.53.004176-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZETE CANDIDO DOS SANTOS (ADVOGADO: LEILZA DA SILVA AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004277/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Marizete Candido dos Santos em face do INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n86 - 2008.51.53.004428-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA ARANTES MARTINS (ADVOGADO: INES BENSE DA SILVA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004177/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por SONIA MARIA ARANTES MARTINS em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e a conversão deste em aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n87 - 2008.51.53.004545-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO SALES CORREA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004096/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n88 - 2008.51.53.004947-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GOMES PEREIRA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004282/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 269, I do mesmo Diploma Legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n89 - 2009.51.53.000369-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE FIRMINO NUNES (ADVOGADO: VANESSA REIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004092/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n90 - 2009.51.53.000378-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO AZEVEDO DA SILVA (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004309/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n91 - 2009.51.53.000381-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABRICIO BASTOS RIBEIRO (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004178/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n92 - 2009.51.53.000626-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE OLIVEIRA FERNANDES (ADVOGADO: ELEONORA MACABU RIBAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004241/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 94,86. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n93 - 2009.51.53.000836-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE NASCIMENTO DE SOUZA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). SENTEN ÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004112/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n94 - 2009.51.53.000936-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA FIUZA (ADVOGADO: LUISA GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004117/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no Art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n95 - 2009.51.53.001107-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERODITH ANDRADE PINTO (ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004115/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n96 - 2009.51.53.001284-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA RAMIRO GABI (ADVOGADO: CLAUDIA BRAGA SMARZARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004114/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, c/c Art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão vislumbro necessidade de concessão da gratuidade de justiça requerida, ao menos, neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas no primeiro grau. Nada impede, entretanto, que haja nova apreciação desse pedido quando da análise da admissibilidade de eventual recurso interposto, acompanhado do requerimento de gratuidade e da afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, para eventual oferecimento de recurso, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no Art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a parte ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Art. 285-A do CPC. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n97 - 2009.51.53.001301-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AROLDO DE JESUS FRANCA (ADVOGADO: EVANDRO WAGNER BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004263/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º: 2008.5153.001301-1\r\n\r\nAUTOR: AROLDO DE JESUS FRANÇA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A “B2”\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nNO MÉRITO\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPretende o autor o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, o qual foi cessado pela Autarquia-ré sob a alegação de que estava capacitado para o trabalho, bem com a conversão deste em aposentadoria por invalidez. Alega que está incapacitado para o trabalho por ser portador de problemas ortopédicos no joelho esquerdo.\r\n\r\nA teor do que dispõe o artigo 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que for considerado incapaz para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos e, de acordo com o art. 60 da mesma lei, tal benefício ser-lhe-á pago enquanto permanecer nesta condição. Conforme o disposto no artigo 25, inciso I do supracitado diploma legal, o período de carência do referido benefício é de 12 (doze) contribuições mensais.\r\n\r\nJá a aposentadoria por invalidez, consoante estabelece o artigo 42 da Lei 8.213/91, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Quanto à carência do referido benefício, é, igualmente, de 12 (doze) meses, a teor do disposto no artigo 25, I do citado texto legislativo.\r\n\r\nDestaque-se, contudo, que para as hipóteses previstas no artigo 26, inciso II da Lei 8.213/91, há dispensa de carência.\r\n\r\nInicialmente, do cotejo entre os benefícios em tela, verifica-se que o elemento diferenciador dos mesmos está consubstanciado no fato de ser o segurado incapaz suscetível de reabilitação (incapacidade temporária ou provisória), caso em que será cabível a concessão do auxílio-doença, ou insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (incapacidade permanente), hipótese de concessão da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nConforme laudo pericial de fls. 74/80, o autor é portador de “redução do espaço articular a esquerda bilateral”, “osteófitos” e “hipertensão arterial sistêmica”, que “apresenta pequena limitação antálgica de flexão joelho direito”, que o autor trabalha como “pedreiro autônomo” e que “ao exame realizado, no momento não apresenta restrições às funções habituais, podendo contudo ter episódios de agudização”, pois “é hipertenso e tem 61 anos”.\r\n\r\nDa análise das informações contidas no laudo pericial, concluo que o autor não se encontrava, no momento em que se submeteu à perícia médica em sede judicial, incapacitado para a sua atividade laboral.\r\n\r\nO requisito da incapacidade deve ser interpretado de maneira literal, ou seja, justamente o requerente do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez encontrar-se incapacitado para o trabalho, e não somente ser portador de alguma patologia. No caso em tela, verifica-se que o perito do Juízo atestou a presença de hipertensão arterial e problemas ortopédicos no joelho esquerdo. Entretanto, o perito do Juízo também atestou que no momento do exame médico, o autor não apresentava restrições ao exercício de sua atividade. Assim, por não encontra-se incapacitado para o trabalho, concluo que o pedido autoral deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nOutrossim, deixo de analisar os requisitos da qualidade de segurado e da carência, posto que, ainda que o autor preencha estes requisitos, não terá direito ao benefício que requer, já que não está incapacitado para a sua atividade.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por Aroldo de Jesus França em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nAssinada eletronicamente\r\n\r\nAndré Luiz Martins da Silva\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n98 - 2009.51.53.001308-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROLDAO ALVES BARCELLOS FILHO (ADVOGADO: FRANCISCO ALBERTO CARNEIRO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004179/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por ROLDÃO ALVES BARCELLOS FILHO (restabelecimento de benefício de auxílio doença e conversão em aposentadoria por invalidez), nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n99 - 2009.51.53.001323-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO FERREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCOS PESSANHA MANHAES VIANA, FLAVIO MOISES GOMES RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004118/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO (Concessão de benefício previdenciário) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n100 - 2009.51.53.001441-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA CORREA TAVARES (ADVOGADO: SONIA MARIA RICARDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004201/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por RENATA CORRÊA TAVARES em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e a conversão deste em aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n101 - 2009.51.53.001522-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LUIS DA PENHA SARDINHA (ADVOGADO: SONIA MARIA RICARDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004200/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Cláudio Luis da Penha Sardinha em face do INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n102 - 2009.51.53.001640-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDA CORDEIRO GARCIA (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004244/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. . Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n103 - 2009.51.53.002022-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA VIANA DA CONCEICAO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004310/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n104 - 2009.51.53.002039-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MIRANDA DE RIBEIRO (ADVOGADO: JOAO MANOEL PAES NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004095/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n105 - 2009.51.53.002056-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSON VIEIRA CRESPO (ADVOGADO: LEANDRO GOMES NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004120/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO (Concessão de benefício previdenciário) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n106 - 2009.51.53.002058-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIUSEA PORTELA GOMES (ADVOGADO: WILLIAMS OLIVEIRA DE ALMEIDA, PAULO LEIRSON RIBEIRO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004094/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n107 - 2009.51.53.002062-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORCELINA MARIA DE CARVALHO SILVA (ADVOGADO: FABIANA GOMES RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004111/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 55,80. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO (Concessão de benefício previdenciário) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n108 - 2009.51.53.002068-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLES GONCALVES DA COSTA (ADVOGADO: ROBERTA FRANCO PESSANHA RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004093/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 22,36. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n109 - 2009.51.53.002074-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRENE ALVES GOMES (ADVOGADO: LEDA REGINA DA SILVA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004243/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n110 - 2009.51.53.002106-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ TADEU PATRAO MACEDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004076/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, c/c Art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas, pelo menos em primeiro grau. Nada impede, entretanto, que haja nova apreciação desse pedido quando da análise da admissibilidade de eventual recurso interposto, acompanhado do requerimento de gratuidade e da afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, para eventual oferecimento de recurso, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no Art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a parte ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Art. 285-A do CPC. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n111 - 2009.51.53.002118-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUZILENE FLORINDO PEREIRA (ADVOGADO: CELIO ROBERTO CARVALHO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004308/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n112 - 2009.51.53.002140-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLICEA MARIA PINTO DA MOTA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004225/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n113 - 2009.51.53.002143-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HENRIQUE BARBOSA FERNANDES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004311/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n114 - 2009.51.53.002209-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA BARCELLOS LAHAM (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004226/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n115 - 2009.51.53.002326-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIZETE DO ROSARIO FERNANDES (ADVOGADO: WEBER VIANA DA MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004224/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n116 - 2009.51.53.002343-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILCE MARIA DUMAS DA SILVA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004227/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n117 - 2009.51.53.002354-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO NATAL PEREIRA (ADVOGADO: FREDERICO BARRETO RISCADO BAHIENSE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004119/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no Art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n118 - 2009.51.53.002564-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO FABIANI RIBEIRO DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: ERALDO MESQUITA AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004113/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no Art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n119 - 2009.51.53.003026-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA NOGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIA JATAHY LEONE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004097/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n120 - 2009.51.53.003116-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROOSEVELT BASTOS CARDOSO (ADVOGADO: ROSANGELA MARTINS MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004230/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 55,80. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no Art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 120\r\n\r\nId: 852650"
                            ],
                            "852651": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000491\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.003227-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON FRANCISCO RANGEL PINTO (ADVOGADO: ELIETE BARRETO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003227-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). ELIETE BARRETO ALVES, OAB - RJ039100, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso da sentença de fls. 21/24 e contra-razões ao recurso de fls. 26/35, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.53.005026-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MARIA DE SOUZA ESPOSEL (ADVOGADO: LUIZ RENATO GOMES DA SILVA, ANTONIO JOSE CABRAL DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1.º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.53.005026-0\r\n\r\nTendo em vista que a sentença de fls. 25/26 foi publicada no D.O.E.R.J. de 29/04/2009 às fls. 38/39 e, que houve interposição de Embargos de Declaração no dia 04/05/2009, suspendeu-se o prazo para recurso. Publicada a decisão sobre os embargos (fls. 33/34) em 13/07/2009, restavam 05 (cinco) dias para a interposição de recurso, findando no dia 20/07/2009, tendo a parte autora apresentado suas razões em 21/07/2009, conforme protocolo de fl. 36. Portanto, deixo de receber o recurso de fls. 36/45, uma vez que é INTEMPESTIVO.\r\n\r\nIntime-se o autor e após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de setembro de 2009\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.53.005027-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MARIA DE SOUZA ESPOSEL (ADVOGADO: LUIZ RENATO GOMES DA SILVA, ANTONIO JOSE CABRAL DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005027-1\r\n\r\nTendo em vista que a sentença de fls. 20/21 foi publicada no D.O.E.R.J. de 29/04/2009 às fls. 38/39 e, que houve interposição de Embargos de Declaração no dia 04/05/2009, suspendeu-se o prazo para recurso. Publicada a decisão sobre os embargos (fls. 28/29) em 13/07/2009, restavam 05 (cinco) dias para a interposição de recurso, findando no dia 20/07/2009, tendo a parte autora apresentado suas razões em 21/07/2009, conforme protocolo de fl. 31. Portanto, deixo de receber o recurso de fls. 31/40, uma vez que é INTEMPESTIVO.\r\n\r\nIntime-se o autor e após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.53.000016-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE MARTA TAVARES ESCOCARD REP/ P/ ROSITA TAVARES ESCOCARD DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FLAVIA BARRETO SIMAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Intime-se o parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias,manifeste-se acerca da proposta de acordo apresentada pelo Réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2009.51.53.001093-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO AMARAL GOMES FILHO (ADVOGADO: SONIA MARIA SOARES DE AZEREDO, ROGERIO AZEREDO CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003836/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 117,14. . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de ORLANDO AMARAL GOMES FILHO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora ORLANDO AMARAL GOMES FILHO, dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, no valor de R$ 11.714,50 (onze mil, setecentos e quatorze reais e cinquenta centavos), acrescido de juros remuneratórios à taxa fixa de 3% ao ano e corrigidos monetariamente segundo os índices da tabela de cálculos da Justiça Federal, a partir de 27.05.2009 (fls. 26/27), e acrescido de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, também a partir de 15.01.2009, data de cálculo. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 60 dias.\r\n\r\nCom notícia de cumprimento da obrigação pela CEF, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.53.001488-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARTINS SOARES E OUTRO (ADVOGADO: ISABELLE CRUZ DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001488-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias atribua valor à causa.\r\n\r\nCumprido o determinado acima, remetam-se os autos à Distribuição para a devida anotação. \r\n\r\nDecorrido o prazo mencionado, com ou sem manifestação venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.53.001783-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILDA SILVA MARTINS (ADVOGADO: WALTER ARAUJO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o Ofício do INSS de fl. 99.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos para decisão\r\n\r\n8 - 2008.51.53.002262-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IANDARA DE BARROS PINHO CORPAS (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002796/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil com relação ao pedido de restabelecimento de benefício de auxílio doença e julgo PROCEDENTE o pedido pagamento de parcelas em atraso, nos termos do artigo 269, I, do mesmo Diploma Legal, condenando o INSS a pagar a Iandara de Barros Pinho Corpas as prestações em atraso de auxílio doença desde 08.06.2008 a 23.08.2008, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 28.07.2008, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários da perita do Juízo (fls. 26/28) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.53.002485-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACINTO MEDEIROS BARROS (ADVOGADO: GILMAR BARBOSA LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002839/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de formulado por JACINTO MEDEIROS BARROS em face do INSS (concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de benefício de auxílio-doença), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 520.721.258-0, em favor de JACINTO MEDEIROS BARROS, com DIB em 31.05.2007, DIP do restabelecimento em 10.07.2009 e RMI no valor de R$ 380,00. Condeno, ainda, o INSS pagar ao autor as prestações em atraso de auxílio doença desde 26.09.2007 até 09.07.2009, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 21.08.2008, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 520.721.258-0, em favor de JACINTO MEDEIROS BARROS, com DIB em 31.05.2007, DIP do restabelecimento em 10.07.2009 e RMI no valor de R$ 380,00. Em igual prazo, deverá informar ao autor o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários do perito do Juízo (fls. 40/41) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se o autor de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.53.002493-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE MIRANDA SILVEIRA (ADVOGADO: ELIETE BARRETO ALVES, WANDIRA MANHAES DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002493-4\r\n\r\nTendo em vista a certidão de decurso de prazo sem manifestação, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). ELIETE BARRETO ALVES, OAB/RJ - RJ039100, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.53.002802-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HIOLANDIA GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: CELIO ROBERTO CARVALHO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002821/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de formulado por HIOLANDIA GOMES DOS SANTOS em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 516.300.341-7, em favor de HIOLANDIA GOMES DOS SANTOS, com DIB em 04.04.2006, DIP do restabelecimento em 10.07.2009 e RMI no valor de R$ 462,45. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 26.07.2008 até 09.07.2009, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 18.09.2008, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 516.300.341-7, em favor de HIOLANDIA GOMES DOS SANTOS, com DIB em 04.04.2006, DIP do restabelecimento em 10.07.2009 e RMI no valor de R$ 462,45. Em igual prazo, deverá informar à autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários da perita do Juízo (fls. 45/49) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.53.002965-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCILEA MAURICIO DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: ELIANE CERQUEIRA PESSANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003364/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por JOCILÉIA MAURÍCIO DOS SANTOS SILVA (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez) em face do INSS e condeno o INSS a implantar em nome de JOCILÉIA MAURÍCIO DOS SANTOS SILVA, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 518.820.389-4, benefício de auxílio-doença, com DIB em 04.09.2008, DIP em 27.07.2009 e RMI no valor de R$ 415,00 (um salário mínimo). Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 04.09.2008 a 26.07.2009, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação (23.09.2008), incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA IMPLANTAÇÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, implantar em nome de JOCILÉIA MAURÍCIO DOS SANTOS SILVA, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 518.820.389-4, benefício de auxílio-doença, com DIB em 04.09.2008, DIP em 27.07.2009 e RMI no valor de R$ 415,00 (um salário mínimo). Em igual prazo, deverá informar ao autor o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA IMPLANTAÇÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários do perito do Juízo (fls. 26/30) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito das parcelas em atraso, intime-se a autora para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e cumprido o restabelecimento do auxílio-doença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n13 - 2007.51.03.004199-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDYR WAGNER (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.03.004199-9\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2007.51.53.005052-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.53.005052-7\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.53.003842-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SANTANA PEREIRA DE BARROS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003842-8\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.53.003916-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RALPH SCHIAVO BELEM (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003916-0\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.53.004112-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIDENEY CHRISPIM FREIXO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004112-9\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.53.004114-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA CARDOSO URURAHY SILVA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004114-2\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.53.004636-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MAURICIO TAVARES CRESPO (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004636-0\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.53.000303-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONITA FERREIRA DE OLIVEIRA VICENTE (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000303-0\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 852651"
                            ],
                            "852652": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000492\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.53.005370-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO REZENDE MUNIZ (ADVOGADO: ERALDO GOMES DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . 1. Tendo em vista a anulação da sentença pela Turma Recursal, conforme Acórdão de fls.120/121, designo o dia 18-11-2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, pelo Dr. FUED ANTÔNIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\n4. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n5. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2009.51.53.001320-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON PINHEIRO DE BARROS (ADVOGADO: TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001320-5\r\n\r\n1. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. Designo o dia 26/OUTUBRO/2009, às 15:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n5. intime-se o Réu, para oferecimento, caso queira, de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.53.002352-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE CARDOSO MONTEIRO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002352-1\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 26/10/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o es tágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.53.002406-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002406-9\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 26/10/2009, às 16:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.53.002409-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARINDA APARECIDA PAES DA SILVA NUNES (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002409-4\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. MIRIAN MIRANDA AMORIM, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 04/11/2009, às 11:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.53.002571-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DAS GRACAS INACIO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002571-2\r\n\r\n1 - Tendo em vista a impossibilidade do perito realizar a perícia médica na data anteriormente designada, determino sua realização em nova data, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). ADALBERTO CRUZ FONSECA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2 - Designo o dia 22-10-2009, às 10:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5 - Mantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.53.002654-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIEDES ESTEVAM JORGE (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002654-6\r\n\r\n1 - Tendo em vista a impossibilidade do perito realizar a perícia médica na data anteriormente designada, determino sua realização em nova data, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). ADALBERTO CRUZ FONSECA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2 - Designo o dia 22-10-2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5 - Mantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.53.002695-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI FRANCISCO (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002695-9\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. MIRIAN MIRANDA AMORIM, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 04/11/2009, às 11:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.53.002697-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILTON RODRIGUES MANSUR (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002697-2\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. MIRIAN MIRANDA AMORIM, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 04/11/2009, às 12:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2009.51.53.002739-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA CRISTINA ROCHA MACIEL (ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002739-3\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 25/11/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.53.002838-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI NUNES DE ALVARENGA (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002838-5\r\n\r\n1 - Tendo em vista a impossibilidade do perito realizar a perícia médica na data anteriormente designada, determino sua realização em nova data, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). ADALBERTO CRUZ FONSECA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2 - Designo o dia 22-10-2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5 - Mantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.53.002897-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO EDSON DA SILVA MAGALHAES (ADVOGADO: WILLIAMS OLIVEIRA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002897-0\r\n\r\n1 - Tendo em vista a impossibilidade do perito realizar a perícia médica na data anteriormente designada, determino sua realização em nova data, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). ADALBERTO CRUZ FONSECA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2 - Designo o dia 22-10-2009, às 12:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5 - Mantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.53.002940-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOAO BENVINDO (ADVOGADO: LUISA GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002940-7\r\n\r\n1 - Tendo em vista a impossibilidade do perito realizar a perícia médica na data anteriormente designada, determino sua realização em nova data, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). ADALBERTO CRUZ FONSECA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2 - Designo o dia 22-10-2009, às 12:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5 - Mantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 852652"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000493\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.004083-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SILVEIRA BAPTISTA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME BAARS BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004083-6\r\n\r\nTratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da sua conta poupança nos períodos solicitados.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.53.004286-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) INAVALDO BERRIEL PONTES (ADVOGADO: FERNANDA DAMIAO KITADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004286-9\r\n\r\nTratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses de: abril/90 e maio/90.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.53.004813-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCISCA DUTRA FADUL (ADVOGADO: SUELI DE MATOS CASTELAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004813-6\r\n\r\nTratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 4 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.53.005090-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCONI DIAS BENJAMIM (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR, FERNANDA DAMIAO KITADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Defiro o prazo requerido pela parte autora por 30 ( trinta) dias, findo o qual, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.53.005092-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON HIROSHI KITADA (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR, FERNANDA DAMIAO KITADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Defiro o prazo de 30 (trinta) dias requerido pela parte autora, findo o qual, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.53.005175-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CELESTE RANGEL GONÇALVES HILDEBRANDT (ADVOGADO: MAURICIO RANGEL GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005175-5\r\n\r\nTratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança nos períodos solicitados..\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.53.005176-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CELESTE RANGEL GONÇALVES HILDEBRANDT (ADVOGADO: MAURICIO RANGEL GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005176-7\r\n\r\nTratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos períodos solicitados.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.53.000056-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE ALCIENES DE SOUZA BARRETO REP/ P/ ALCEMIR RIBEIRO BARRETO (ADVOGADO: WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o Sr.Alcemir Ribeiro Barreto, através da advogada que patrocina esta causa, para juntar ao autos, no prazo de 30 (trinta) dias, o termo de inventariante do Espólio de Alcienes de Souza Barreto.\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.53.001692-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE ANTONIO GOMES FILHO REP/ P/ AMARO GOMES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROMULO BARRETO DA MATA, GUSTAVO PACHECO SALES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Suspenda-se o processo pelo prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora atenda ao despacho de fl.33, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2008.51.53.001825-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUZITANO NETO (ADVOGADO: ALINE MIRANDA AZEREDO OTONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001825-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos extrato analítico, de todo o período, da conta vinculada do FGTS referentes ao (s) contrato (s) de trabalho firmados com data de admissão e opção (mesmo que retroativa) no período de 01.01.1966 e 21.09.1971, de forma a se auferir a taxa de juros aplicada, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 852653"
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                            "852654": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000494\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.53.000020-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NEUZA MOURA CHAGAS (ADVOGADO: SONIA MARIA RICARDO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003921/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO desta ação ajuizada por MARIA NEUZA MOURA CHAGAS, (GDASST), COM SOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.53.002826-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA SILVA ARAUJO (ADVOGADO: MONICA PESSANHA DOS SANTOS, PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002826-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora, na pessoa do seu patrono, para que no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprove nos autos a legitimidade para pleitear FGTS de José Michel Abílio, ou, se for o caso, retifique o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.53.003110-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE MARIA DE SOUZA VALADARES (ADVOGADO: ROBSON DE LIMA BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPROCESSO nº: 2009.51.53.003110-4\r\n\r\nPARTE AUTORA: CLEIDE MARIA DE SOUSA VALADARES\r\n\r\nPARTE RÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Ação de Indenização por Danos Morais, promovidas por CLEIDE MARIA DE SOUSA VALADARES em face da CEF, segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01. Em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a parte autora pede que a ré seja compelida a retirar seu nome dos cadastros de inadimplentes (SERASA/SPC).\r\n\r\nAlega a autora que, em 18/06/06, promoveu a abertura de conta-corrente junto a ré (nº 1684-3), na Agência 0180, a fim de possibilitar a simulação de Carta de Crédito para a compra de um imóvel, mas não chegou a efetuar a transação; que nunca fez qualquer movimentação financeira nessa conta; e, que não efetuou com a ré o contrato de empréstimo nº 0800000000000016, mas que, mesmo assim, seu nome foi incluído no SERASA, em função de dívida oriunda desse empréstimo, no valor de R$ 1.205,62.\r\n\r\nPor ora, INDEFIRO o pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela pela ausência de um de seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória.\r\n\r\nÉ de se notar que o instituto da inversão do ônus da prova, previsto no Art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, não cabe aplicação automática, ficando subordinado ao critério do juiz para facilitar a defesa do consumidor hipossuficiente ou quando considerada verossímil a alegação.\r\n\r\nA autora alega não ter firmado com a ré o contrato de empréstimo nº 0800000000000016, causa da sua inscrição no SERASA, conforme o documento de fl. 34; por outro lado, sabe-se que as instituições bancárias arquivam os contratos por elas firmados. Assim sendo, inverto o ônus da prova para que a CEF apresente, juntamente com a contestação, uma cópia do contrato de empréstimo nº 0800000000000016 e demais documentos a ele relacionados que contenham as assinaturas dos contratantes, bem como toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive, os extratos relativos à conta-corrente nº 1684-3, da Agência 0180, desde a sua abertura até o encerramento (fl. 35).\r\n\r\nCite-se a parte ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 dias (Art. 9º da Lei nº 10.259/01 c/c Art. 30 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nCom a resposta, ou decorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 06 de outubro de 2009\r\n\r\nAssinada eletronicamente \r\n\r\n(Resolução nº 1/2007 - TRF 2ª Região)\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.53.004572-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMA RIBEIRO GOMES (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA OLIVEIRA SILVA PINTO, JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO.) x ANA JULIA MARTINS PAES REP/ P/ DAISY MARA MARTINS JORGE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004572-0\r\n\r\nRedesigno a audiência marcada para o dia 22/09/2009 10:00, para ser realizada no dia 05/11/2009 às 12:00.\r\n\r\nIntimem-se com URGÊNCIA, mantendo-se as demais determinações anteriores.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.53.000410-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA RISCADO MOREIRA (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000410-1\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 05/NOVEMBRO/2009, às 11:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n3. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n6. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 146.542.661-0, do segurado AUTOR: ZILDA RISCADO MOREIRA (CPF/MF - 995.542.247-53), devendo ainda comunicar ao Juízo a existência de eventuais dependentes habilitados ao benefício de pensão em razão do óbito alegado. \r\n\r\n7. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.53.002670-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CACILDA RODRIGUES SALES (ADVOGADO: MONICA AZEVEDO MANHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002670-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos que requereu administrativamente junto ao INSS o benefício previdenciário objeto deste processo, sob pena de extinção.\r\n\r\nDeverá, no mesmo prazo, juntar o termo de renúncia, assinado pela parte autora, uma vez que o documento juntado é o de intimação e não a renúncia.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima com ou sem manifestação, venham-me conclusos. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n7 - 2008.51.53.000647-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCIMARA RIBEIRO NOGUEIRA (ADVOGADO: SORY GOMES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000647-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da IMPLANTAÇÃO de seu benefício NB 145.356.724-8, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à CEF - Agência 537040 - Pelinca, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 852654"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000495\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.53.000787-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARION BARRETO RIBEIRO (ADVOGADO: ROGERIO SIQUEIRA SANZ, FLAVIO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Tendo em vista os termos da peça inicial, bem como os documentos de fls. 15 e 21/22, intime-se a parte autora a fim de esclarecer, em 05 (cinco) dias, qual o objeto da presente demanda, se se trata somente de pedido de levantamento de saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ou se pretende a parte autora a condenação da ré ao pagamento, em parcela única, da correção de seu saldo da conta vinculada ao FGTS, através da aplicação, nos meses mencionados, dos seguintes índices: 42,72% e 44,80% (expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Econômicos), assim como o levantamento de tais valores, esclarecendo também, nas duas hipóteses, o motivo pelo qual entende fazer jus ao levantamento pretendido.\r\n\r\nApós, se constatado que o pedido aduzido nestes autos diz respeito à correção do saldo da conta vinculada ao FGTS, mediante a aplicação dos expurgos inflacionários, e considerando que a autora não se manifestou no prazo legal acerca da proposta de acordo apresentada pelo réu (fl. 41), remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração de cálculos.\r\n\r\nCom os cálculos, ou na hipótese de a presente ação versar somente sobre pedido de levantamento de saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.53.004077-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORIA MARQUES DOS SANTOS REP/ P/ IRANI ALVES MOREIRA (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004077-0\r\n\r\nIntime-se a representante da autora para que junte aos autos, no prazo de cinco dias, cópia do CPF da autora.\r\n\r\nCom a juntada, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 852655"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000496\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.53.001264-9 MARIA DO ROSARIO DE SOUSA GODOY REP/ P/ MARIA APARECIDA DE SOUSA GODOY (ADVOGADO: FABIANO CAETANO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004275/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF desta sentença.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.53.001329-0 DEVERSINA SIQUEIRA MARTINS (ADVOGADO: ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV enviada.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV enviada, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: www.trf2.gov.br. \r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.000186-3 SILVIA CRISTINA SALES BATISTA REP/ P/ DIVA SALES BATISTA (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV enviada.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV enviada, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: www.trf2.gov.br. \r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.004269-5 REGINALDO NOGUEIRA (ADVOGADO: KARINA REIS DOS SANTOS NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003982/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intimem-se as partes rés a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.004879-0 NILZA FRANCISCO DO SANTOS MARTINS (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV enviada.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV enviada, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: www.trf2.gov.br. \r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2002.51.03.002064-0 JOSMAIR MARTINS LINHARES (ADVOGADO: FABRICIO GALAXE PAES.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.). . Trata a presente demanda de pedido de registro profissional - TÉCNICO AGRÍCOLA - junto ao CREA/RJ - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nO feito foi inicialmente distribuído ao Juízo Estadual da Comarca de Itaocara/RJ, tendo havido decisão de declínio de competência para uma das Varas Federais de Campos dos Goytacazes/RJ (fl. 35).\r\n\r\nDistribuído o feito para a 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ, o referido Juízo declinou de competência para o Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes/RJ (fl. 37), em razão do valor atribuído à causa.\r\n\r\nDeterminada a citação da parte ré - CREA/RJ (fl. 38), após inúmeras tentativas infrutíferas, foi proferida DECISÃO (fls. 51/52), DEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, “ ... determinando ao réu que efetue, no prazo de 15 (quinze dias) - grifo nosso - o registro profissional do autor, como Técnico Agrícola, e a emitir em seu favor carteira profissional, sob pena de imposição de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) na pessoa do representante máximo da entidade-ré em Itaocara - grifo nosso -, a ser executada , em caso de inadimplemento, na forma do art. 14, Parágrafo Único, do CPC.”.\r\n\r\nRegularmente intimada a parte ré da decisão (fl. 56), em 01.09.2004, esta interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO (fls. 60/73), o qual foi julgado extinto sem análise de mérito, conforme consta de fl. 107, da Medida de Urgência nº 2002.51.03.002064-0/01, em apenso.\r\n\r\nIndependentemente a tal procedimento, a parte ré peticionou a este Juízo informando a necessidade do comparecimento da parte autora para elaboração de pedido formal e apresentação de documentos, de forma a dar cumprimento a ordem judicial (fl.88/89).\r\n\r\nProlatada sentença de mérito em 21.05.2006 (fls. 102/104), julgando procedentes os pedidos do autor, foi interposto recurso inominado (fls. 108/114), com contra-razões às fls. 121/122, o qual foi conhecido e improvido (fls. 128/132), com condenação do recorrente vencido em honorários sucumbenciais, acórdão transitado em julgado em 10.08.2007 (fl. 133).\r\n\r\nCumprido o julgado quanto ao pagamento dos honorários sucumbenciais (fl. 148), restou a parte ré o cumprimento da obrigação de fazer, a qual foi reiterada no despacho de fl. 150 e mandado de fl. 153, tendo a mesma reiterado os termos da petição de fls. 88/89 (fls. 156/157).\r\n\r\nDiante da contumaz atitude da parte ré em não cumprir a determinação judicial, foi determinada a remessa dos autos ao Setor de Contadoria para apuração doa valor da multa fixada (fl. 158), que atingiu o montante de R$ 330.600,00 (trezentos e trinta mil e seiscentos reais) - fl. 159, tendo a parte autora requerido a execução da mesma em petição de fl. 160.\r\n\r\nDe todo o relato, verifica-se que a parte ré em momento algum buscou atender á determinação judicial, restringindo-se tão-somente a peticionar alegando que o cumprimento da ordem dependeria de ato voluntário da parte autora.\r\n\r\nAssim, entendo ser correta a imposição de multa pela não cumprimento da obrigação de fazer, deferida em sede de antecipação de tutela e confirmada em sede de sentença, a qual fixo no atual limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, ou seja, R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais).\r\n\r\nExpeça-se mandado de intimação para que a parte ré deposite à ordem e disposição deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o valor da multa ora fixada, bem como efetivo cumprimento da obrigação de fazer sob pena de remessa dos autos ao MPF a fim de verificar eventual crime e ato de improbidade administrativa.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.000467-0 MARLINDA DA CONCEICAO SILVA (ADVOGADO: PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004274/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo extinto o processo desta ação ajuizada por Marlinda da Conceição Silva, em face do INSS, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.000758-0 ANA ILZA ALVES BARRETO (ADVOGADO: GIZELA GUALBERTO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004272/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 140,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Ana Ilza Alves Barreto, em face da CEF, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.001420-1 GILMAR RICARDO PESSANHA (ADVOGADO: FERNANDO PEREIRA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003981/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral , CONDENANDO, , ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C., a Ré a pagar a quantia de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais) - correspondente às parcelas 03/04 e 04/04 do seguro-desemprego devido ao autor, cada - atualizada monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde a data do saque ocorrido - 09.05.2007 (fl. 22), acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, 27.09.2007, fl. 26-verso, bem como a pagar a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de dano moral, corrigidos monetariamente pelo índice da tabela de precatórios a partir da data da sentença, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, 27.09.2007, fl. 26-verso.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao contador para efetuar os cálculos da condenação, dando-se, em seguida, vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos.\r\n\r\nNão havendo impugnação, intime-se a CEF para que efetue o pagamento, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nApós, com a notícia de depósito, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nCom satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.002424-3 LEIZA LEOCADIA DA SILVA RIFAN (ADVOGADO: TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004273/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n11 - 2007.51.53.003003-6 FLORENCIO CORDEIRO DAS NEVES (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2006.51.53.000251-6 ADILCA DA SILVA CARVALHO ROSA (ADVOGADO: TARCISIO ALVES LEITE DE FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.53.004066-2 SIMONE DOS SANTOS GONCALVES REP/ P/ DALILA DOS SANTOS GONCALVES (ADVOGADO: EVELISE VIANNA MUNIZ, DOMINGOS LOUREIRO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial às fls. 100/102, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 852657"
                            ],
                            "852658": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000497\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.53.002922-8 JOSE CARLOS ABREU (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, bem como da(s) minuta(s) de RPV expedida(s), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL \r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2007.51.53.002924-1 AMARO CALDAS (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2007.51.53.002931-9 REGINA CELIA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2007.51.53.002994-0 MARIA APARECIDA GOMES (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2007.51.53.002995-2 JOSE CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, bem como da(s) minuta(s) de RPV expedida(s), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL \r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2007.51.53.002997-6 LAURA CAMPISTA DE ABREU (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2007.51.53.003000-0 MIGUEL RIBEIRO DE ABREU (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2007.51.53.003004-8 LAURENTINO ROSA (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de outubro de 2009\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n9 - 2007.51.53.003008-5 AMARILSON RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, bem como da(s) minuta(s) de RPV expedida(s), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL \r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2007.51.53.003014-0 LAERTE PEREIRA GONCALVES (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de outubro de 2009\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n11 - 2007.51.53.003050-4 MARIA DO CARMO MANHAES PINTO (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, bem como da(s) minuta(s) de RPV expedida(s), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL \r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2007.51.53.003052-8 MARIA JULIA DA SILVA HERMES (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, bem como da(s) minuta(s) de RPV expedida(s), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL \r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2007.51.53.003058-9 FATIMA ISABEL GESSARIO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2007.51.53.003496-0 EDNA MARIA DO NASCIMENTO PESSANHA (ADVOGADO: IZABEL DA PENHA MONTEIRO RAYMUNDO RESSIGUIER.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2007.51.53.003502-2 PEDRO MANHAES (ADVOGADO: WANDIRA MANHAES DA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, bem como da(s) minuta(s) de RPV expedida(s), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL \r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2007.51.53.003608-7 OSWALDO DUARTE DE MOURA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de outubro de 2009\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n17 - 2007.51.53.003665-8 PAULO CESAR PINHEIRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2007.51.53.003691-9 ROMALCY MARTINS GONZAGA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de outubro de 2009\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n19 - 2007.51.53.003727-4 ADILSON FERREIRA ALVES (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2007.51.53.003728-6 JODIR MARTINS MONTEZUMA (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, bem como da(s) minuta(s) de RPV expedida(s), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL \r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2007.51.53.003791-2 JORGE DE SOUZA LOPES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2007.51.53.003870-9 MANOEL CESARIO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO BARRETO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de outubro de 2009\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n23 - 2007.51.53.004104-6 WILSON GOMES (ADVOGADO: MARIA AYUB RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MARIA AYUB RIBEIRO.). . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2007.51.53.004452-7 NELSON SIQUEIRA BARBOSA (ADVOGADO: JULIO CESAR FREITAS CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2007.51.53.004668-8 ZELIA PECANHA VIANA (ADVOGADO: ERICA AMORIM GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2007.51.53.004875-2 HERODICE DE MORAES ROSA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, bem como da(s) minuta(s) de RPV expedida(s), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL \r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 26\r\n\r\nId: 852658"
                            ],
                            "852805": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000498\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.53.003609-9 JAIR MENDONCA DE ALVARENGA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualizar os cálculos do valor da condenação, observados os parâmetros fixados na sentença de fls. 48/50 e no acórdão de fls. 62/64 e calcular os honorários sucumbenciais. \r\n\r\nCom o retorno, expeça-se a respectiva RPV, dando-se vista às partes dos cálculos e das RPV's expedidas em favor da parte autora e do advogado, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação quanto aos valores apresentados, venham-me os autos imediatamente conclusos para análise e decisão.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo acima concedido, venham-me aos autos imediatamente conclusos para envio das RPV's.\r\n\r\nCom o envio das RPV's ao Tribunal Regional Federal, intime-se a parte autora para ciência, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2006.51.53.003036-6 KATIA VALERIA SILVA LOPES (ADVOGADO: ALCINO NUNES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.002923-0 ALFREDO DUARTE GOMES (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.002996-4 IRACI LUIZ FREITAS (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.003049-8 JOAO BATISTA MAGALHAES (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.003056-5 JOELZA PEREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.003060-7 ALIZETE SILVA DE SOUZA REP/ P/ ELIZABETH SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.003106-5 WALDIVINO MIRANDA (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.003386-4 DEA GOMES VIANNA (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.003613-0 JOAQUIM DE LIMA BITTENCOURT (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.53.003743-2 MARIA DA PENHA SOARES MARINS E OUTRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.53.003799-7 CLAUDIO JOSE TAVARES (ADVOGADO: ALCINO NUNES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.53.003906-4 NEUSA MARIA MACIEL (ADVOGADO: MONICA PESSANHA DOS SANTOS, PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2004.51.53.003965-8 DECINEIDE GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: ALCINO NUNES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: www.trf2.gov.br.\r\n\r\n15 - 2004.51.53.004377-7 BRENDA SILVA COUTINHO (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE A. RANGEL, RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM, OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: www.trf2.gov.br.\r\n\r\n16 - 2006.51.53.000317-0 REGINA DO NASCIMENTO MONTEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: www.trf2.gov.br.\r\n\r\n17 - 2006.51.53.000712-5 OLIVIA TEREZA MELO BRAGA DUARTE (ADVOGADO: WILSON PESSANHA RANGEL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: www.trf2.gov.br.\r\n\r\n18 - 2006.51.53.001051-3 MARILENE DOS SANTOS ROCHA (ADVOGADO: IZABEL DA PENHA MONTEIRO RAYMUNDO RESSIGUIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.53.001812-3 MARIO LUCIO DE MORAES (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: www.trf2.gov.br.\r\n\r\n20 - 2006.51.53.001912-7 JOSE GUILHERME DAMACENO MESQUITA REP/ P/ CRISTIANY DAMASCENO SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: www.trf2.gov.br.\r\n\r\n21 - 2006.51.53.003094-9 PALOMA SILVA FRANCISCO PEREIRA REP/ P/ MARIA LUIZA SILVA FRANCISCO FERNANDES (ADVOGADO: ALDAIR MANHAES DE LIMA BARRETO.) x ANA LUCIA CARLOS DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: TANIA VALERIA LIMA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.53.000276-4 JOSE RONALDO RIBEIRO GOMES (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DUMAS REGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: www.trf2.gov.br.\r\n\r\n23 - 2007.51.53.003121-1 EVALDO DA SILVA MADUREIRA (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR, FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.53.003363-3 NEUZA MARIA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANA VALERIA GARCIA DOMINGUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: www.trf2.gov.br.\r\n\r\n25 - 2007.51.53.003720-1 PEDRO CESAR MOREIRA MANHAES (ADVOGADO: DANILO JOSE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: www.trf2.gov.br.\r\n\r\n26 - 2007.51.53.004020-0 NILCEA MARQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: www.trf2.gov.br.\r\n\r\n27 - 2007.51.53.004204-0 MARIA DA CONCEICAO FERREIRA CALDAS (ADVOGADO: RENATO LUIZ DE AZEVEDO MANHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 26\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 852805"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "852703": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000061\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.053229-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELY NASCIMENTO DOS SANTOS (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001510/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, porque tempestivos, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO aos mesmos para manter a sentença embargada. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.053431-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS RENAN DA SILVA (ADVOGADO: LEO PEREIRA ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053431-1\r\n\r\nAutor: CARLOS RENAN DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LEO PEREIRA ROSA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação do contador judicial às fls. anteriores, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos os referidos extratos, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.68.004758-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GONCALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004758-7\r\n\r\nAutor: CARLOS GONCALVES DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que o recurso interposto a fls. 32/34 foi protocolizado intempestivamente, deixo de recebê-lo.\r\n\r\nCertifique a secretaria o trânsito em julgado e dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2009.51.01.002173-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON BROXADO RIBEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x BANCO BRADESCO (ADVOGADO: RONE ESTEVES CORTES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.002173-6\r\n\r\nAutor: EDSON BROXADO RIBEIRO.\r\n\r\nAdvogado: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora da redistribuição dos autos a este Juizado Especial Federal.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para promover emenda à inicial, de modo adequar a inicial aos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal, em razão da legitimidade da CEF - Caixa Econômica Federal para figurar no pólo passivo, nas ações referentes a correção da conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nNa oportunidade, deverá se manifestar acerca do interesse em manter o Banco Bradesco no pólo passivo, tendo em vista decisão de fls. 120.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.51.036169-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN SILVA DOS PASSOS DA SILVA (ADVOGADO: GIANCARLO BRUNI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036169-0\r\n\r\nAutor: MIRIAN SILVA DOS PASSOS DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: GIANCARLO BRUNI\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para trazer aos autos cópia do ato de concessão da pensão por morte, bem como da certidão de nascimento.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para juntar termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), subscrito por Mirian Silva dos Passos da Silva.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2009.51.68.001540-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON GOMES DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001540-2\r\n\r\nAutor: ROBSON GOMES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.68.003871-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERNANDES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003871-2\r\n\r\nAutor: PAULO FERNANDES.\r\n\r\nAdvogado: ROBERTO RAAD\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), para fins de fixação da competência deste Juizado Especial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.68.008159-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIVAL ROQUE DA SILVA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n1O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008159-9\r\n\r\nAutor: GENIVAL ROQUE DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntar aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 1o. JEF-DC), assinada pelo titular do documento de fls. XX, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.68.008164-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GOMES CELESTINO (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n1O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008164-2\r\n\r\nAutor: JORGE GOMES CELESTINO.\r\n\r\nAdvogado: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntar aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 1o. JEF-DC), assinada pelo titular do documento de fls. XX, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.68.008208-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008208-7\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a autora, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos cópia legível da certidão de óbito, bem como decisão que indeferiu requerimento administrativo do pedido ora formulado, demonstrando, assim, interesse de agir nesta via judicial.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.68.008293-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MEIRELES (ADVOGADO: WELLINGTON MACHADO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008293-2\r\n\r\nAutor: MARIA MEIRELES.\r\n\r\nAdvogado: WELLINGTON MACHADO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, na pessoa de seu representante legal, para trazer aos autos termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), subscrito por Maria Meireles, para fins de fixação de competência deste Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.68.008432-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA BERNARDO LOPES DUARTE (ADVOGADO: ALBERTO JORGE DE CARVALHO BRANDAO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008432-1\r\n\r\nAutor: SEBASTIANA BERNARDO LOPES DUARTE.\r\n\r\nAdvogado: ALBERTO JORGE DE CARVALHO BRANDAO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos instrumento legível de procuração, uma vez que documento apresentado às fls. 05, não permiti leitura do seu inteiro teor.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2006.51.68.004132-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA FAUSTINO (ADVOGADO: EDIR LOPES COUTINHO.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.004132-1\r\n\r\nAutor: ZELIA FAUSTINO.\r\n\r\nAdvogado: EDIR LOPES COUTINHO\r\n\r\nRéu: INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2007.51.01.803520-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL VANIDES PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002256/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em razão da não comprovação de tempo suficiente para a concessão de aposentadoria integral ou especial, bem com por não possuir o autor idade mínima para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.68.006380-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA MARIA ZUMBA DURANDO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006380-1\r\n\r\nAutor: JORGINA MARIA ZUMBA DURANDO.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.51.053215-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053215-6\r\n\r\nAutor: FRANCISCA SOUZA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), subscrito por Francisca Souza da Silva, para fins de fixação da competência deste Juizado Especial Federal.\r\n\r\nCumprido, citar INSS.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.68.000591-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR AUGUSTO FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002259/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.68.000763-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000763-2\r\n\r\nAutor: ARNALDO FERREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.68.000914-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ELIAS DE ARAUJO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000914-8\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO ELIAS DE ARAUJO.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.68.001191-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO TORRES PEREIRA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001191-0\r\n\r\nAutor: RAIMUNDO TORRES PEREIRA.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.68.002586-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON ALVES DA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002586-5\r\n\r\nAutor: EDSON ALVES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feito à ordem para desconsiderar o despacho de fls. 94.\r\n\r\nConsiderando o valor de atrasados informado pelo réu na petição de fls. anteriores, intime-se a parte autora para apresentar termo de renúncia aos valores que ultrapassem o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, para fins de expedição de requisitório de pequeno valor (RPV).\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, não havendo interesse na renúncia, o valor de atrasados será integralmente pago através de precatório judicial, que possui sistemática própria e mais complexa para liberação dos valores.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n22 - 2008.51.68.002740-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL DE JESUS ARAUJO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002740-0\r\n\r\nAutor: MIGUEL DE JESUS ARAUJO.\r\n\r\nAdvogado: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n23 - 2008.51.68.002799-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR VIEIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002799-0\r\n\r\nAutor: JAIR VIEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nAdvogado: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA\r\n\r\nRéu: INSTITTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima no incidente de Uniformização Jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n24 - 2008.51.68.003043-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE SANTOS SILVA (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003043-5\r\n\r\nAutor: MARIA ALICE SANTOS SILVA.\r\n\r\nAdvogado: OTON SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo do INSS, em fls. anteriores.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n25 - 2008.51.68.003573-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO FRIGERIO (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002257/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.68.003863-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CASSIMIRO (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002269/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.68.003919-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELITA MORAIS DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003919-0\r\n\r\nAutor: ROSELITA MORAIS DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n28 - 2008.51.68.003924-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE TAVARES DE MATOS LOUBACK (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003924-4\r\n\r\nAutor: IRENE TAVARES DE MATOS LOUBACK.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n29 - 2008.51.68.004000-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES DE CAMARGO SOBRINHO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004000-3\r\n\r\nAutor: JOSE ALVES DE CAMARGO SOBRINHO.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n30 - 2008.51.68.004018-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ RONALDO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004018-0\r\n\r\nAutor: LUIZ RONALDO FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 82: A Solicitação de Pagamento de Honorários já foi devidamente expedida, conforme fls. 78.\r\n\r\nFls. 83/84: Intime-se a parte autora para juntar aos autos termo de renúncia aos valores que excedem o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor. Cientifique-se a parte autora de que não havendo interesse na renúncia o valor dos atrasados será pago integralmente por meio de precatório judicial, com sistemática própria.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n31 - 2008.51.68.004239-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRENIDES SOUZA DA CUNHA (ADVOGADO: WAGNER SILVA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004239-5\r\n\r\nAutor: CRENIDES SOUZA DA CUNHA.\r\n\r\nAdvogado: WAGNER SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n32 - 2008.51.68.004363-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO BORGES DA SILVA (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002264/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.68.004597-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA NOGUEIRA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004597-9\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nAdvogado: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA\r\n\r\nRéu: INSTITTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima no incidente de Uniformização Jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n34 - 2008.51.68.004692-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002266/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à autora a partir da data do requerimento administrativo (04/07/2008), na forma do artigo 74, II, da Lei 8.213/1991, e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009. Os valores atrasados deverão ser informados ao juízo para expedição de RPV\r\n\r\nDetermino, ainda, o cancelamento do benefício de pensão por morte recebida pela segunda ré, Adriana Maria dos Reis. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, e determino ao INSS que efetive a implantação do benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação da presente decisão, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em sentido contrário, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20, 00 (vinte reais), pelo descumprimento.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF, nos termos do artigo 40 do CPP, tendo em vista a fraude apontada na declaração de imposto de renda do falecido (fl.117), a fim de apurar a possível prática de crime por parte da segunda ré.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.68.004915-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ LIMA XAVIER (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004915-8\r\n\r\nAutor: JUAREZ LIMA XAVIER.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n36 - 2008.51.68.005200-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DOS SANTOS (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005200-5\r\n\r\nAutor: MARCIO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em \r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre a proposta de acordo feita na petição de fls. 55/67.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n37 - 2008.51.68.005284-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VLADIMIR ALEXANDRE DE AGUIAR (ADVOGADO: MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005284-4\r\n\r\nAutor: VLADIMIR ALEXANDRE DE AGUIAR.\r\n\r\nAdvogado: MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n38 - 2008.51.68.005401-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA DA SILVA (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x RAFAEL JORGE SILVA SANTOS DE MELLO (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005401-4\r\n\r\nAutor: ZELIA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm apreciação pedido de restabelecimento de pensão por morte formulado por Zélia da Silva em face do INSS.\r\n\r\nConforme pesquisa ao sistema Plenus, do INSS, verifico que o referido benefício, inicialmente, fora concedido a autora da presente ação, Zélia da Silva, bem como ao seu filho Rafael Jorge Silva Santos de Mello, nascido em 21/07/1993, fruto do relacionamento com o segurado Ailton Jorge Santos de Mello, falecido em 29/01/2004.\r\n\r\nConstato, ainda, a cessação do pagamento do benefício em relação à autora, permanecendo somente em relação ao filho, Rafael Jorge Santos de Mello, NB 131.753.279-9, nos termos da informação juntada às fls. 26.\r\n\r\nRegularmente citado (fls. 27), o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio de sua procuradoria, apresenta contestação, às fls. 32/35, e cópia do processo administrativo de pensão por morte às fls. 44/112. Na peça de contestação, conclui, o Procurador Federal, pela não comprovação da qualidade de dependente da autora em relação ao segurado falecido, com intuito de justificar a extinção da cota de pensão da autora em 02/09/2008, conforme fls. 26.\r\n\r\nAssim do que consta, nos autos, determino a remessa dos autos à SEDIS-DC, para incluir no pólo passivo da relação processual o menor Rafael Jorge Silva Santos de Mello, atual beneficiário da pensão por morte em questão (fls. 26 e 116), NB 131.753.279-9.\r\n\r\nNesse passo, nomeio a advogada Dra. Aline Kelly de Moura Chicrala, OAB 126.420/RJ, para atuar como defensora dativa do menor acima referido, deferindo-lhe os honorários constantes da tabela da Resolução n.º 558 de 22/05/2005, do CJF, a serem recebidos após o trânsito em julgado, exceto quando a sentença definitiva contemplá-lo com honorários resultantes de sucumbência (art. 5º).\r\n\r\nE, tendo em vista a existência de conflito de interesse entre o menor e sua genitora (autora), a advogada dativa nomeada exercerá também a função de curadora especial. \r\n\r\nAo retornar da SEDIS-DC, cite-se o menor Rafael Jorge Silva Santos de Mello, por intermédio da advogada dativa nomeada, Dra. Aline Kelly de Moura Chicrala.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n39 - 2008.51.68.005569-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTEMILDA PEIXOTO DE LIMA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002260/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.68.005602-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DIMAS DE MORAES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005602-3\r\n\r\nAutor: JOSE DIMAS DE MORAES\r\n\r\nAdvogado: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSTITTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima no incidente de Uniformização Jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n41 - 2008.51.68.005688-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR VIEIRA DE ASSIS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002261/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.68.005721-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005721-0\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n43 - 2008.51.68.005894-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO INACIO DA SILVA (ADVOGADO: ATAIDE ROSA DE AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005894-9\r\n\r\nAutor: EVERALDO INACIO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ATAIDE ROSA DE AZEREDO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n44 - 2008.51.68.005959-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DE MORAES (ADVOGADO: JUDAS TADEU DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002268/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.68.006023-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN DOS SANTOS COELHO (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002263/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.68.006375-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILENE BRASIL DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002265/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.68.006392-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON CAPITULINO DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002258/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.68.006740-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006740-9\r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n49 - 2008.51.68.007222-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIA MARISA MOREIRA COSTA (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007222-3\r\n\r\nAutor: LILIA MARISA MOREIRA COSTA.\r\n\r\nAdvogado: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo feita pela autarquia-ré, em fls. 76/77.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n50 - 2008.51.68.007224-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GORETI DA VITORIA PARREIRA (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002262/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.68.007240-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007240-5\r\n\r\nAutor: GELSON RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSTITTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima no incidente de Uniformização Jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n52 - 2008.51.68.007471-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA SILVA SALLES (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007471-2\r\n\r\nAutor: CREUZA SILVA SALLES.\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n53 - 2009.51.68.000013-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DOS SANTOS VITOR (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000013-7\r\n\r\nAutor: MANOEL DOS SANTOS VITOR.\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre o alegado a fls. 85/89, no prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n54 - 2009.51.68.000147-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLENE MARIA LUIZA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000147-6\r\n\r\nAutor: SIRLENE MARIA LUIZA.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n55 - 2009.51.68.001039-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO FELIX BERNARDINO (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001039-8\r\n\r\nAutor: SEVERINO FELIX BERNARDINO.\r\n\r\nAdvogado: MARION SILVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o autor a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS (fls. 106/110).\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n56 - 2009.51.68.001070-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON CESAR ALVES PEQUENO (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001070-2\r\n\r\nAutor: WILSON CESAR ALVES PEQUENO.\r\n\r\nAdvogado: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, cumprir, de forma correta , determinações de fls. 74 e 83, devendo trazer aos autos, respectivamente, declaração do empregador e termo de renúncia aos valores que excederem o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/2001, art. 11). \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57 - 2009.51.68.001109-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA TELES (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001109-3\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA TELES.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n58 - 2009.51.68.001731-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CANDIDO DA COSTA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001731-9\r\n\r\nAutor: JORGE CANDIDO DA COSTA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n59 - 2009.51.68.001749-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRAÇA DE SOUZA CARNEIRO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001749-6\r\n\r\nAutor: MARIA DA GRAÇA DE SOUZA CARNEIRO.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n60 - 2009.51.68.001754-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA FERREIRA DE FARIA (ADVOGADO: REINALDO RODRIGUES DE LIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002255/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial na data de 01/10/2008, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a contar da data da citação válida em 24/04/2009, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do transito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.68.001830-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BETANIA DO NASCIMENTO SILVA BAPTISTA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001830-0\r\n\r\nAutor: MARIA BETANIA DO NASCIMENTO SILVA BAPTISTA.\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n62 - 2009.51.68.002489-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DOS SANTOS (ADVOGADO: GEOVA AGUIRRE BARBOZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002489-0\r\n\r\nAutor: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: GEOVA AGUIRRE BARBOZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação do médico designado para a realização da perícia, às fls. anteriores, intime-se a parte autora à justificar sua ausência ao exame pericial e manifestar-se sobre a continuidade do feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n63 - 2009.51.68.002679-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x LUANA DE OLIVEIRA FERREIRA x LUA DE OLIVEIRA FERREIRA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002679-5\r\n\r\nAutor: SONIA MARIA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: MARIANA GOMES MORAES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS.\r\n\r\nRedesigno a audiência marcada às fls. 53 para o dia 01 de dezembro de 2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nCite-se e intime-se Luana de Oliveira Ferreira, no endereço fornecido às fls. 01.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o MPF.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n64 - 2009.51.68.002767-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE FELICIANO DE SOUZA (ADVOGADO: DAISY LUCE MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002767-2\r\n\r\nAutor: EUNICE FELICIANO DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: DAISY LUCE MARTINS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora, na pessoa de seu representante legal, para comprovar condição de segurado à Previdência Social, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n65 - 2009.51.68.002864-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JAIR DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002864-0\r\n\r\nAutor: JOSE JAIR DE SOUZA\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSTITTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima no incidente de Uniformização Jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n66 - 2009.51.68.006635-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA GONÇALVES DE SOUSA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006635-5\r\n\r\nAutor: ANGELA MARIA GONÇALVES DE SOUSA.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação fornecida pelo Perito a fls. anteriores, intime-se a parte autora para justificar sua ausência à perícia designada, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n67 - 2009.51.68.006874-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002267/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.68.007083-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO JOÃO DE SOUZA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007083-8\r\n\r\nAutor: RAIMUNDO JOÃO DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação fornecida pelo Perito a fls. anteriores, intime-se a parte autora para justificar sua ausência à perícia designada, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n69 - 2009.51.68.007225-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007225-2\r\n\r\nAutor: SEVERINO JOSE DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSTITTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima no incidente de Uniformização Jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n70 - 2009.51.68.007269-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FARIAS DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007269-0\r\n\r\nAutor: JOSE FARIAS DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSTITTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima no incidente de Uniformização Jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n71 - 2009.51.68.007287-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALNEY DOS SANTOS XAVIER (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007287-2\r\n\r\nAutor: WALNEY DOS SANTOS XAVIER\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSTITTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima no incidente de Uniformização Jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n72 - 2009.51.68.007288-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO LOPES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007288-4\r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO LOPES\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSTITTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima no incidente de Uniformização Jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n73 - 2009.51.68.007291-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA SILVA TAVARES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007291-4\r\n\r\nAutor: ILMA SILVA TAVARES\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSTITTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima no incidente de Uniformização Jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n74 - 2009.51.68.007304-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA CELESTINO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007304-9\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA CELESTINO\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSTITTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima no incidente de Uniformização Jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n75 - 2009.51.68.007306-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEA NOGUEIRA ROSA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007306-2\r\n\r\nAutor: WANDERLEA NOGUEIRA ROSA\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSTITTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima no incidente de Uniformização Jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n76 - 2009.51.68.007334-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007334-7\r\n\r\nAutor: GERALDO GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se novamente o Autor, na pessoa de seu representante legal, para reapresentar petição juntada às fls. 48/49, uma vez que não está assinada.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n77 - 2009.51.68.007587-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA RIBEIRO (ADVOGADO: CYNTIA CAMPOS GIRO, SERGIO HANDREY MARTINS CLEMENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007587-3\r\n\r\nAutor(a): SANDRA MARIA RIBEIRO\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): SERGIO HANDREY MARTINS CLEMENTE, CYNTIA CAMPOS GIRO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nA autora, em gozo de beneficio previdenciário NB 536.398.570-1, desde 13/07/2009, requer restabelecimento de benefício e pagamento de atrasados.\r\n\r\nIntime-se novamente a parte autora, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica, bem como decisão do INSS que indeferiu requerimento administrativo de benefício previdenciário de auxílio-doença, tendo em vista pedido de pagamento de parcelas supostamente vencidas a partir de 04/2009.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n78 - 2009.51.68.007894-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILANE BARROS GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ELISANGELA DA SILVA ADORNO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007894-1\r\n\r\nAutor: EDILANE BARROS GOMES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ELISANGELA DA SILVA ADORNO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos (i) comprovante de residência atualizado em seu nome ou, ainda, (ii) termo de renúncia aos valores que excedem o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, (iii) declaração de hipossuficiência econômica e (iv) prova do indeferimento administrativo ao pleito formulado nos autos, uma vez que não há comprovação de que autora tenha requerido recentemente o auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez junto à autarquia ré, tampouco que o INSS tenha se negado a implantar o referido benefício.\r\n\r\nConsigno prazo de 15 dias para cumprimento das exigências, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n79 - 2009.51.68.007975-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIANA ALVES SOBRINHO CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n1O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007975-1\r\n\r\nAutor: LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA ALVES SOBRINHO CAMPOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntar aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 1o. JEF-DC), assinada pelo titular do documento de fls. 10, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n80 - 2009.51.68.007997-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA DA SILVA MANZOUQUE (ADVOGADO: GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n1O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007997-0\r\n\r\nAutor: JUSSARA DA SILVA MANZOUQUE.\r\n\r\nAdvogado: GILVAN GUEDES DE MELO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntar aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 1o. JEF-DC), assinada pelo titular do documento de fls. XX, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n81 - 2009.51.68.008033-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELENA DA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008033-9\r\n\r\nAutor: MARIA ELENA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora não assina o próprio nome, concedo-lhe o prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, para juntar aos autos procuração outorgada através de instrumento público.\r\n\r\nCaso prefira, poderá a parte autora comparecer à sede do 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias, acompanhada de seu advogado(a), para outorgar verbalmente o necessário instrumento de mandato com poderes especiais, nos termos do art. 9º, § 3º, da Lei 9099/95, o que deverá ser certificado pela Secretaria. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n82 - 2009.51.68.008135-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA ARAUJO MOREIRA (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008135-6\r\n\r\nAutor(a): WILMA ARAUJO MOREIRA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, provas de requereu administrativamente o seu benefício e teve o seu pedido rejeitado, bem como elementos que demonstrem a sua qualidade de segurado e, sendo o caso, também ter cumprido o período de carência exigido pela Lei Previdenciária.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n83 - 2009.51.68.008136-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: KATIA DE ANDRADE MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n1O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008136-8\r\n\r\nAutor: ALAIDE PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: KATIA DE ANDRADE MACEDO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu representante legal para juntar aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 1o. JEF-DC), assinada pelo responsável da declaração, sujeitando-se o subscritor às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nNo mesmo ato, deverá regularizar a sua representação processual, juntando aos autos o devido instrumento de procuração.\r\n\r\nPor fim, deverá juntar declaração, firmada pelo autor, de que abre mão dos valores que excederem ao limite de competência dos Juizados Especiais Federais, de 60 salários mínimos.\r\n\r\nAssinalo o prazo de 15 dias para cumprimento às determinações acima, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n84 - 2009.51.68.008184-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIDNEI DOS SANTOS LARA (ADVOGADO: FELIPE PEREIRA DA LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n1O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008184-8\r\n\r\nAutor: CIDNEI DOS SANTOS LARA.\r\n\r\nAdvogado: FELIPE PEREIRA DA LUZ\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntar aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 1o. JEF-DC), assinada pelo titular do documento de fls. 07, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nApós, voltem conclusos com urgência para decisão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n85 - 2009.51.68.008204-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA FELIZARDO (ADVOGADO: DINA LUCIA DE JESUS RIBEIRO SANTOS, SHEILA PRUDENCIO PERDOMIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008204-0\r\n\r\nAutor: KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA FELIZARDO.\r\n\r\nAdvogado: SHEILA PRUDENCIO PERDOMIS, DINA LUCIA DE JESUS RIBEIRO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de indeferimento da inicial, juntar aos autos decisão recente do INSS de indeferimento do requerimento administrativo do benefício previdenciário ora requerido.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para que junte cópia da CTPS.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n86 - 2009.51.68.008216-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ ARAUJO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008216-6\r\n\r\nAutor: JUAREZ ARAUJO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o autor, na pessoa de seu representante legal, para informar especialidade da perícia médica, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, marca perícia.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n87 - 2009.51.68.008237-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALIA DOS SANTOS GONÇALVES (ADVOGADO: LUCILENE DE ANDRADE VIEIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008237-3\r\n\r\nAutor(a): ROSALIA DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): LUCILENE DE ANDRADE VIEIRA PEREIRA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para trazer aos autos declaração de hipossuficiência econômica, bem como termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), subscrito por Rosalia dos Santos Gonçalves, para fins de fixação de competência deste juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n88 - 2009.51.68.008245-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA FELIX DIAS (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008245-2\r\n\r\nAutor: ANGELICA FELIX DIAS.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a autora para reapresentar cópia legível do documento de fls. 11, bem como informar especialidade da perícia médica\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n89 - 2009.51.68.008257-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA ANUNCIAÇÃO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCUS DA SILVA SANTOS, ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008257-9\r\n\r\nAutor: ANTONIO DA ANUNCIAÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA, MARCUS DA SILVA SANTOS\r\n\r\nRéu: INSTITTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima no incidente de Uniformização Jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n90 - 2009.51.68.008264-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMUNDA BASTOS QUINTELA E SILVA (ADVOGADO: MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008264-6\r\n\r\nAutor: RAYMUNDA BASTOS QUINTELA E SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para reapresentar cópia legível dos documentos juntados às fls. 08 e 09, bem como cópia da CTPS.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para informar especialidade da perícia médica.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n91 - 2009.51.68.008272-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSON EUZEBIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008272-5\r\n\r\nAutor: DENILSON EUZEBIO DE ALMEIDA.\r\n\r\nAdvogado: GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de indeferimento da inicial, juntar aos autos decisão do INSS de indeferimento do requerimento administrativo do benefício previdenciário ora requerido.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n92 - 2009.51.68.008296-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DIAS DE MELLO (ADVOGADO: ANDRESSA BRASIL DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008296-8\r\n\r\nAutor: NELSON DIAS DE MELLO.\r\n\r\nAdvogado: ANDRESSA BRASIL DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), subscrito por Nelson Dias de Mello.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n93 - 2009.51.68.008327-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO LUIZ FRANÇA DE MENEZES (ADVOGADO: THAIS OLIVIER TICOM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008327-4\r\n\r\nAutor: GERALDO LUIZ FRANÇA DE MENEZES.\r\n\r\nAdvogado: THAIS OLIVIER TICOM\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para trazer aos autos laudo médico emitido por médico psiquiatra, tendo em vista pedido de perícia médica nessa especialidade.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para juntar decisão do INSS de indeferimento do pedido de prorrogação do benefício previdenciário de auxílio-doença, NB 535.420.594-4, cessado em 30/09/209.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n94 - 2009.51.68.008352-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANTUIL DA SILVEIRA SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008352-3\r\n\r\nAutor: WANTUIL DA SILVEIRA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para no prazo de 10 ( dez) dias e sob pena de extinção do processo (art. 284 do CPC), reapresentar cópia legível do documento de identidade apresentado às fls. 11, dos autos.\r\n\r\nCumprido, marca perícia na especialidade ortopedia.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n95 - 2009.51.68.008380-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIRO SILVA MATEUS (ADVOGADO: ERLENE CHAVES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008380-8\r\n\r\nAutor: ALTAMIRO SILVA MATEUS.\r\n\r\nAdvogado: ERLENE CHAVES SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, juntar aos autos termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), subscrito por Altamiro Silva Mateus.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para, querendo, juntar aos autos outras provas que comprovem o exercício de atividade em condições especiais que justifiquem a pretendida conversão do tempo de serviço.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n96 - 2009.51.68.008397-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA PENEDO (ADVOGADO: LEANDRO ALVES MAZZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008397-3\r\n\r\nAutor: ROSANGELA PENEDO.\r\n\r\nAdvogado: LEANDRO ALVES MAZZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para trazer aos autos laudo médico referente à doença mencionada na inicial.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n97 - 2009.51.68.009700-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE MORAES COSTA (ADVOGADO: SERGIO DE SOUZA RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009700-5\r\n\r\nAutor: ELISABETE MORAES COSTA.\r\n\r\nAdvogado: SERGIO DE SOUZA RANGEL\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o requerimento de prorrogação do benefício previdenciário de Auxilio Doença, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n98 - 2009.51.68.009962-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABELA CHRISTINA QUERINO DO MARTINIANO (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x FABIANO DO MARTINIANO MONTEIRO (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x ISRAEL DE SOUZA MONTEIRO REP/ GLORIA LISBOA DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009962-2\r\n\r\nAutor: ISABELA CHRISTINA QUERINO DO MARTINIANO.\r\n\r\nAdvogado: OTON SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS.\r\n\r\nRedesigno a audiência marcada às fls. 83, para o dia 01 de dezembro de 2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nCite-se e intime-se Israel de Souza Monteiro, representado por Gloria Lisboa de Souza, no endereço informado às fls. 82.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nIntime-se o MPF. \r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n99 - 2008.51.68.002007-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAIDE DEOCLECIO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ANDRE BENICIO PARENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002007-7\r\n\r\nAutor: ATAIDE DEOCLECIO DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogado: CARLOS ANDRE BENICIO PARENTE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n100 - 2008.51.68.003922-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BARRETO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003922-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO BARRETO\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n101 - 2008.51.68.007007-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO PEREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007007-0\r\n\r\nAutor: MARCO AURELIO PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista erro material na data da perícia designada no despacho de fls. anteriores, fica retificada para o dia 16 de outubro de 2009, às 08:00 horas, mantidos os demais termos. Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para conclusão. \r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n102 - 2009.51.68.002060-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUSINETE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: WANDERLEY MOREIRA JOVINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002060-4\r\n\r\nAutor: LUSINETE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: WANDERLEY MOREIRA JOVINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n103 - 2009.51.68.002105-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ AGOSTINHO DOS SANTOS (ADVOGADO: CELIO PEREIRA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002105-0\r\n\r\nAutor: JUAREZ AGOSTINHO DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogado: CELIO PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n104 - 2009.51.68.003006-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DOMINGUES (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003006-3\r\n\r\nAutor: ROSANGELA DOMINGUES\r\n\r\nAdvogado: HELENA TIMOTEO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n105 - 2009.51.68.007010-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR DE ASSIS ROCHA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007010-3\r\n\r\nAutor: JAIR DE ASSIS ROCHA\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n106 - 2009.51.68.007096-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI BRITO DE SENA (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007096-6\r\n\r\nAutor: GENI BRITO DE SENA\r\n\r\nAdvogado: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista erro material na data da perícia designada no despacho de fls. anteriores, fica retificada para o dia 16 de outubro de 2009, às 08:00 horas, mantidos os demais termos. Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para conclusão. \r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n107 - 2009.51.68.008205-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLINDA GONÇALVES DE JESUS (ADVOGADO: SHEILA PRUDENCIO PERDOMIS, DINA LUCIA DE JESUS RIBEIRO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008205-1\r\n\r\nAutor: ORLINDA GONÇALVES DE JESUS\r\n\r\nAdvogado: DINA LUCIA DE JESUS RIBEIRO SANTOS, SHEILA PRUDENCIO PERDOMIS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista erro material na data da perícia designada no despacho de fls. anteriores, fica retificada para o dia 16 de outubro de 2009, às 08:00 horas, mantidos os demais termos. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos para conclusão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n108 - 2009.51.68.008285-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIRLENI DA SILVA BRANDÃO (ADVOGADO: GELSON DOS SANTOS GONDIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . e\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008285-3\r\n\r\nAutor: ADIRLENI DA SILVA BRANDÃO\r\n\r\nAdvogado: GELSON DOS SANTOS GONDIM\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista erro material na data da perícia designada no despacho de fls. anteriores, fica retificada para o dia 16 de outubro de 2009, às 08:00 horas, mantidos os demais termos. Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para conclusão. \r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 82\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 852703"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000093\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.68.003826-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON LOURENCO MARCELINO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada pelo Banco BMG S/A, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2009.51.68.003854-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRENE LIBIA GONCALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nRecebo o recurso da União Federal no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2009.51.68.007094-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO MOREIRA DE SOUSA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DOS SANTOS ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio perita a Dra. Bárbara Virgínia Fischer de Gouvêa, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº115, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 09/11/2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2009.51.68.007414-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI MACHADO CABRAL (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2009.51.68.007473-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA REGINA DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: LEVI FELISBERTO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2009.51.68.007628-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGALI ANA DA ROCHA GUTIERREZ (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2009.51.68.007707-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIENAI ARAUJO DE MATOS (ADVOGADO: JULIANA ANDRADE SILVA, GLEDINALDO IZIDORO ANDRADE SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2009.51.68.007744-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA MACHADO DO COUTO (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação e fls. 31/32 apresentadas pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os auto conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2009.51.68.007833-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2009.51.68.008290-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSNY EUGENIO CANDIDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: REGINA HELENA COSTA ASSAD SALLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a)\r\n\r\n11 - 2009.51.68.008319-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELMO DA SILVA MARQUES (ADVOGADO: ARNALDO GIL DE ASSIS DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista a informação retro, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao feito nº: 2004.51.60.006698-0, fornecendo cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, sob pena de extinção.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a)\r\n\r\n12 - 2009.51.68.008334-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MELQUIADES SILVA (ADVOGADO: NAZARENO CARDOSO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a)\r\n\r\n13 - 2009.51.68.008372-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCENIR RODRIGUES DE MEDEIROS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informar o local onde exerce suas funções.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2009.51.68.008382-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA FERREIRA DEODATO COSTA (ADVOGADO: ITALO LEONARDO RAMOS BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a)\r\n\r\n15 - 2009.51.68.008512-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO VICTOR QUERES PEIXOTO (ADVOGADO: WELLINGTON DA CONCEICAO FROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a)\r\n\r\n16 - 2009.51.68.009845-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASTORINA ROSA DE ALMEIDA (ADVOGADO: THAIS TORRES DE SANTANA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os documentos acostados às fls. 18/28, em que consta como beneficiária de pensão a sra. NÁDIA MARIA FERREIRA DE ALMEIDA. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2006.51.68.002964-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO LUIS FEIJO (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão prolatado pela turma recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2006.51.68.003808-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL OLIVIO DA SILVA (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão prolatada pela turma recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2006.51.68.004241-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA DE FARIAS SILVA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão prolatado pela turma recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2007.51.68.001546-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MESSIAS (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio perita a Dra. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 26/10/2009, às 10:40 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2007.51.68.004458-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OURIVAL RAMOS DE ANDRADE (ADVOGADO: MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre documentos de fls. 140/204. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2008.51.68.002631-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIAS PEREIRA NERI (ADVOGADO: ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2008.51.68.004561-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILDA VIEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes, bem como, o Ministério Público Federal, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2008.51.68.004679-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES DA SILVA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vistas as partes, por 10 dias, da documentação de fls. 134/143.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2008.51.68.004704-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUNDO MARQUES DA SILVA NETO (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão prolatado pela turma recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2008.51.68.004929-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO MIGUEL DUTRA (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão prolatado pela turma recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2008.51.68.005199-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR CAETANO DE OLIEIRA (ADVOGADO: LUCIANA RAPOSO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro, em última oportunidade a realização do exame pericial da parte autora.\r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 16/11/2009, às 16 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. José Luiz Lessa, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2008.51.68.005739-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA FERREIRA DIAS (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão prolatado pela turma recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2008.51.68.005895-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURIDES AUGUSTO DE LIMA (ADVOGADO: ATAIDE ROSA DE AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudos de psiquiatria e neurologia, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, expeça-se as requisições de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2008.51.68.006102-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2008.51.68.006911-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS FRANCISCO ALMEIDA DE SOUZA (ADVOGADO: ANDREIA MASSINE DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre documentos de fls. 108/185. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2008.51.68.006987-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA DE OLIVEIRA FERRAZ (ADVOGADO: ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão prolatado pela turma recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2008.51.68.007059-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR MARTINS (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2008.51.68.007138-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON PAULO SOUSA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2008.51.68.007433-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA ROSA LIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2008.51.68.007444-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO JERONYMO LOPES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2008.51.68.007445-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ BENEDITO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2008.51.68.007592-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: MARIA LUCIA MONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2009.51.68.000016-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA MARTELETTI CAETANO (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAnte a decisão da Turma Recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2009.51.68.000022-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO LOUREIRO BARBOSA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias o motivo do não comparecimento à perícia médica agendada para o dia 19/06/2009, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2009.51.68.000452-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDES DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre documentos de fls. 113/156. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2009.51.68.000525-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZI HENRIQUE SILVEIRA (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os esclarecimentos da perita.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2009.51.68.000790-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCEDES LAMONICA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2009.51.68.001144-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO EDVAR CARDOSO DE ARAUJO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2009.51.68.001323-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE SILVA PEDRO IRMÃO SANTOS (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA FERNANDES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2009.51.68.001400-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURO TOTI (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n47 - 2009.51.68.001443-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIS SOARES DA MATTA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n48 - 2009.51.68.001444-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO BASILIO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n49 - 2009.51.68.001445-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER LOPES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2009.51.68.001447-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONCALVES SOBRINHO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2009.51.68.001549-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE VILLAR MARTINS (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n52 - 2009.51.68.001648-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA HORTENCIO CARDOSO (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFl. 81: Defiro.\r\n\r\nNomeio perito a Dra. Márcia Guanabara Montez, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer nesta Subseção Judiciária, localizada na Rua Ailton da Costa nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 27/10/2009, às 10:,00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n53 - 2009.51.68.001695-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO RODRIGUES TARATA (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n54 - 2009.51.68.001803-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDO FRANKLIN (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n55 - 2009.51.68.001820-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORCI AGUIAR MATIAS (ADVOGADO: DINAH CAPELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n56 - 2009.51.68.001867-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS COSTA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57 - 2009.51.68.001902-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO FERREIRA MELLO (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n58 - 2009.51.68.002135-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA EVARISTO DE SANTANA (ADVOGADO: JACIARA BARBOSA LIMEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre documentos de fls. 298/331. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n59 - 2009.51.68.002358-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENY FONSECA DE CASTRO (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n60 - 2009.51.68.002579-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIANA CLAUDIA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAnalisando o presente feito, verifico que a petição inicial encontra-se incompleta. Desse modo intime-se a parte autora para que apresente a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, petição inicial completa.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos pra sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n61 - 2009.51.68.003048-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CEZAR DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n62 - 2009.51.68.003067-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SORAYA FERNANDES SPINDOLA (ADVOGADO: ELIZABETH ALBUQUERQUE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFl. 41. Defiro, em última oportunidade, o exame pericial da parte autora.\r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 30/11/2009, às 13 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. José Luiz Lessa, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n63 - 2009.51.68.003154-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE LIMA MAIA (ADVOGADO: JANAINA TAVARES DE FIGUEIREDO VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de comparecimento da perita judicial nomeada para a realização do exame pericial na data designada, Redesigno novo dia para sua realização. \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 16/10/2009, às 09:40 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pela perita do Juízo, Dra.Sabrina Rossi Perez Chagas, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n64 - 2009.51.68.003452-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISEU SOUZA DE MENDONÇA (ADVOGADO: CHRISTINNE GRANGE NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista as comemorações do dia do servidor público no dia 30/11/2009, cientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi REDESIGNADA para o dia 06/11/2009, às 13:30 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Flávio Henrique de Rezende Costa, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n65 - 2009.51.68.003509-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS CHAGAS (ADVOGADO: JOSE MANUEL MAIROS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2009.51.68.003510-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INACIA ROSA (ADVOGADO: ELIANE OTAVIANO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre documentos de fls. 142/146. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n67 - 2009.51.68.003808-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE ARAUJO DE SOUZA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n68 - 2009.51.68.003898-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINETE CANDIDO DA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n69 - 2009.51.68.003904-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE OLIVEIRA CALHEIROS (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n70 - 2009.51.68.003927-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA MATTOS MARQUES (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n71 - 2009.51.68.006545-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA MALAGUTI DE LIMA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n72 - 2009.51.68.006562-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WILSON DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n73 - 2009.51.68.006572-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO RODRIGUES (ADVOGADO: ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n74 - 2009.51.68.006696-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE CIMAS TEIXEIRA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DOS SANTOS ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a divergência entre o endereço anotado na inicial e o constante de fl. 10/14, apresente a parte autora, no prazo de dez dias e sob pena de extinção, comprovante de residência atualizado e em seu nome.\r\n\r\nAdvirto a parte autora para a possibilidade de condenação em litigância de má-fé, se verificada a falsidade da informação, ficando ciente, ainda, de que as declarações firmadas em relação ao endereço poderão ser objeto de diligência por Oficial de Justiça e, uma vez comprovado que o autor não reside no referido local ensejará remessa de ofício ao Ministério Público Federal para apuração de possível ilícito penal.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n75 - 2009.51.68.006718-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS OLIVEIRA (ADVOGADO: GLORIA MARIA SILVA SARAIVA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n76 - 2009.51.68.006748-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL DA SILVA MALACHIAS (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n77 - 2009.51.68.006794-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEREIRA SEVERINO (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias o motivo do não comparecimento à perícia médica agendada para o dia 08/09/2009.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n78 - 2009.51.68.006811-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINIVALDO ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Costa Cintra, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na sede dos Juizados Especiais Federais localizada Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 06/11/2009, às 09 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n79 - 2009.51.68.006897-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO AMADO QUERINO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Flávio Henrique de Rezende, na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº115, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 06/11/2009, às 16:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n80 - 2009.51.68.006904-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENAL MODESTO DOS SANTOS (ADVOGADO: JURACY TAVARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mário Guilherme Barrocas, na especialidade de Cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr Manoel Teles, nº 113, sala 207, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 09/11/2009, às 14:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n81 - 2009.51.68.006936-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICA DE ALMEIDA MARTINS (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Bárbara Virgínia Fischer de Gouvêa, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa nº 115, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 26/10/2009, às 11:50 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n82 - 2009.51.68.006939-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES CLAUDINO DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio da advogada, Dra. Maria José Dantas, OAB/RJ nº. 44.650, nomeando-a como defensora dativa.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, nº113, Sala 207 , Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 09/11/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n83 - 2009.51.68.006979-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DUTRA GOMES (ADVOGADO: CRISTIANA DA SILVA, ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 03/11/2009, às 14:15 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n84 - 2009.51.68.006985-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS DA NATIVIDADE FERNANDES (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial como advogado dativo da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Barrocas, na especialidade de Cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, nº 113, sala 207, Centro, Duque de Caxias, no dia 09/11/2009, às 17:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n85 - 2009.51.68.006987-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DOMINGUES MARCELINO (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial como advogado dativo da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 03/11/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n86 - 2009.51.68.007000-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDA FRANCISCA DE LIMA (ADVOGADO: LUCIENE CHAGAS DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 03/11/2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n87 - 2009.51.68.007004-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES DA ROCHA PITA LEITE (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial como advogado dativo da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 26/10/2009, às 10:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n88 - 2009.51.68.007012-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATILDES SANTOS LOPES (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 26/10/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n89 - 2009.51.68.007078-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE MALAQUIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias o motivo do não comparecimento à perícia médica agendada para o dia 29/09/2009, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n90 - 2009.51.68.007163-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO MORENO GOMES (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 03/11/2009, às 14:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n91 - 2009.51.68.007188-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MARCELINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JULIANE DE CARVALHO MARTINS SOARES, PATRICIA DE ALMEIDA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Costa Cintra, na especialidade de ortopedia para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na sede dos Juizados Especiais Federais localizada na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 06/11/2009, às 08:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n92 - 2009.51.68.007338-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAN LIMA DE MATTOS (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mário Guilherme Barrocas para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, nº 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 09/11/2009, às 18:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n93 - 2009.51.68.007372-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE DAS DORES VIANNA VARGAS DE ALMEIDA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Cintra, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 06/11/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n94 - 2009.51.68.007405-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE SOUZA DO PRADO (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 09/11/2009, às 16 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n95 - 2009.51.68.007448-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA ANTONIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 09/11/2009, às 16:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com al guma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n96 - 2009.51.68.007481-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA DA SILVA GOMES (ADVOGADO: SILVANE MARIA FRAGOSO ANTONIO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do comparecimento da perita judicial nomeada para a realização do exame pericial na data designada, Redesigno novo dia para sua realização. \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 16/10/2009, às 09 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pela perita do Juízo, Dra.Sabrina Rossi Perez Chagas, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n97 - 2009.51.68.007488-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO LOCATELLI GUIMARAES (ADVOGADO: JOSIVILMA GOMES DA SILVA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. José Luiz Lessa, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 30/11/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n98 - 2009.51.68.007552-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA XAVIER DOS SANTOS BATISTA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 09/11/2009, às 17 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n99 - 2009.51.68.007617-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DA BOA MORTE (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de comparecimento da perita judicial nomeada para a realização do exame pericial na data designada, Redesigno novo dia para sua realização. \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 16/10/2009, às 09:20 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pela perita do Juízo, Dra.Sabrina Rossi Perez Chagas, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n100 - 2009.51.68.007654-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDELFONSO MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANO CESAR DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 26/10/2009, às 11:40 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n101 - 2009.51.68.007717-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE CARMEN DA SILVA PINTO (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a parte autora não cumpriu integralmente o despacho de fl. 34, providencie a mesma o cumprimento do parágrafo 2º do referido despacho, em última oportunidade, pelo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n102 - 2009.51.68.007747-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE LIMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDRESSA BRASIL DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio ou declaração de residência firmada de próprio punho, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios, visando comprovar sua qualidade de segurada.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n103 - 2009.51.68.007760-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIMAR DE QUEIROZ HILARIO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial como advogado dativo da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 26/10/2009, às 11:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n104 - 2009.51.68.007782-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ASSIS BEZERRA (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial como advogado dativo da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Cintra, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 06/11/2009, às 09:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n105 - 2009.51.68.007810-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIDELANE SANTOS AQUINO (ADVOGADO: ROBERTA SOARES BARROZO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 09/11/2009, às 09:40 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n106 - 2009.51.68.007835-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: OSWALDO OLIVELLA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Claudia Teixeira de Araújo, na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 16/11/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n107 - 2009.51.68.007836-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISETE SOUZA DE MESQUITA (ADVOGADO: OSWALDO OLIVELLA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ SEDIS/DC para correção do nome da parte autora, passando a constar Marisete Souza de Mesquita, assim como cadastrar corretamente o CPF da mesma.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 09/11/2009, às 09:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n108 - 2009.51.68.007845-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUI TELES DA SILVA (ADVOGADO: ANA LUCIA CABRAL FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. José Luiz Lessa, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 30/11/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n109 - 2009.51.68.007865-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELI DE SOUZA FAUSTINO (ADVOGADO: LUCIENE DA COSTA BETTCHER DURAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nPor fim, informe a parte autora qual a doença que a acomete, apresentando comprovação médica e exames do alegado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n110 - 2009.51.68.007893-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO MARCIDES DA COSTA FILHO (ADVOGADO: JAIR MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNo mesmo prazo constante do parágrafo anterior, deverá apresentar documentos que comprovem a enfermidade alegada na inicial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Barrocas, na especialidade de Cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles. nº 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 23/11/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n111 - 2009.51.68.007895-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERINALDO GOMES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ISRAEL CARLOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nInforme a parte autora qual a doença que a acomete, apresentando comprovação médica e exames do alegado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTendo em vista a divergência entre o endereço anotado na inicial, o constante de fl. 12 e o consignado às fls. 46/19, apresente a parte autora, no prazo de dez dias e sob pena de extinção, comprovante de residência atualizado e em seu nome.\r\n\r\nAdvirto a parte autora para a possibilidade de condenação em litigância de má-fé, se verificada a falsidade da informação, ficando ciente, ainda, de que as declarações firmadas em relação ao endereço poderão ser objeto de diligência por Oficial de Justiça e, uma vez comprovado que o autor não reside no referido local ensejará remessa de ofício ao Ministério Público Federal para apuração de possível ilícito penal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n112 - 2009.51.68.007898-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL DE SOUSA CUNHA (ADVOGADO: DANIELLE CRISTINE LOUREIRO CAMPISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. José Luiz Lessa, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 30/11/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readap tação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n113 - 2009.51.68.007899-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CACIO DE BARROS SILVA (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. José Luiz Lessa, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 14/12/2009, às 13:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n114 - 2009.51.68.009608-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA GOMES DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre documentos de fls. 93/138. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n115 - 2009.51.68.009837-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE OLIVEIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para que no prazo supra mencionado, a parte autora apresente o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Bárbara Virgínia Fischer de Gouvêa, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº115, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 26/10/2009, às 12:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n116 - 2009.51.68.009941-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA D AJUDA BIS MARQUES (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConverto em diligência.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, , para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Dr. Manoel Teles, 113, 207 Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 09/11/2009, às 15:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nTotal Despacho : 96\r\n\r\nId: 852825"
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                                "03º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000062\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.60.001165-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DUARTE DA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.60.001165-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar comprovante de requerimento administrativo prévio à propositura da ação ou, na sua impossibilidade, trazer uma declaração de próprio punho, informando a data, a hora, a Agência/Posto do INSS e o nome do servidor que a atendeu e recusou-lhe o protocolo do referido requerimento;\r\n\r\nApresentar comprovante de residência atualizado (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls.05, sob as penas da lei, ratificando que a parte autora reside no endereço ali indicado.\r\n\r\nPor ora, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, Cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de aposentadoria da parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2007.51.68.006070-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MIGUEL MALET (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006070-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2008.51.17.002543-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECY ALVES BARBOZA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº 2008.51.17.002543-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls.77/83 - Defiro, por 10 (dez) dias improrrogáveis, o pedido de dilação de prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2008.51.51.053238-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON CARLOS DOS SANTOS DIAS (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.51.053238-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDeixo de receber o recurso apresentado, uma vez que, conforme o disposto no art. 5º da Lei nº 10.259/2001, o mesmo é incabível em face de sentença terminativa.\r\n\r\nTranscorrido o prazo legal, sem a manifestação mencionada no enunciado nº 30 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2008.51.51.053377-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA AGUIAR DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA CORTES MUNIZ DA MOTA.) x MARCIO JOSE AGUIAR DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA CORTES MUNIZ DA MOTA.) x MARCO ANTONIO AGUIAR DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA CORTES MUNIZ DA MOTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053377-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10( dez ) dias, se manifeste sobre a alegada adesão ao acordo previsto na LC 110/2001.\r\n\r\nNa oportunidade, caso o(a) fundista formule alegação no sentido de negar o assentimento ao referido termo, deverá firmar declaração de próprio punho, SOB AS PENAS DA LEI, informando se sacou, ou não, valores decorrentes da correção monetária do FGTS referentes aos meses de janeiro/1989 e abril/1990, na forma da LC 110/2001. \r\n\r\nO silêncio será interpretado como adesão ao mencionado acordo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2008.51.68.005888-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: DENISE SOUZA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.005888-3\r\n\r\nMARIA DA GLORIA DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: DENISE SOUZA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30( trinta ) dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2008.51.68.006438-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVANI SOARES DE MELO (ADVOGADO: ALBA VALERIA BARROS SOBREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.006438-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNomeio o(a) advogado(a) voluntário(a) para o patrocínio do feito. Anote-se.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2008.51.68.006941-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006941-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2008.51.68.007094-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEZAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA.) x BRUNA CRISTIANE COSTA DA SILVA (ADVOGADO: MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA.) x ELIZABETE COSTA DA SILVA (ADVOGADO: MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA.) x BERTA CRISTINA COSTA DA SILVA (ADVOGADO: MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.007094-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls.64 - Defiro, por 20 (vinte) dias improrrogáveis, o pedido de dilação de prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2009.51.10.002853-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA ANDRADE VIEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.10.002853-7\r\n\r\nNILZA ANDRADE VIEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação.\r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2009.51.51.011025-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELZA ALDA MARIANO MESSIAS (ADVOGADO: VIRGINIA DE FATIMA TITO ONOFRE.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO Nº 2009.51.51.011025-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls.31 - Defiro, por 10(dez) dias improrrogáveis, o pedido de dilação de prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2009.51.68.000166-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO DOMINGOS DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000166-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 20(vinte) dias improrrogáveis, cumpra integralmente o despacho de fl.51, trazendo aos autos os extratos de conta de poupança pendentes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2009.51.68.000366-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOEL MARTINS JORGE.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000366-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls.29/40. Intime-se a parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da proposta de acordo apresentada pela parte ré.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2009.51.68.001505-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON JOSE DRUMOND (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001505-0 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2009.51.68.001737-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA FLOR GUTTIERRES E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001737-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2009.51.68.002261-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO JOSE FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.002261-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDeixo de receber o recurso apresentado, uma vez que, conforme o disposto no art. 5º da Lei nº 10.259/2001, o mesmo é incabível em face de sentença terminativa.\r\n\r\nTranscorrido o prazo legal, sem a manifestação mencionada no enunciado nº 30 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2009.51.68.003142-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ASSIS DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.003142-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que - no prazo de 10( dez ) dias, sob pena de extinção - acoste aos autos os seguintes documentos: \r\n\r\nRenúncia expressa a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial; \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30(trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - extratos dos Créditos Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nExistindo Termo de Adesão, dê-se vista à parte autora. Prazo: 10( dez ) dias. Na oportunidade, caso o(a) fundista formule alegação no sentido de negar o assentimento ao referido termo, deverá firmar declaração de próprio punho, SOB AS PENAS DA LEI, informando se sacou, ou não, valores decorrentes da correção monetária do FGTS referentes aos meses de janeiro/1989 e abril/1990, na forma da LC 110/2001. O silêncio será interpretado como adesão ao mencionado acordo.\r\n\r\nInexistindo Termo de Adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2009.51.68.003562-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNO MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003562-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2009.51.68.003566-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANEZIA MARINS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003566-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 2006.51.68.000745-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON GOMES SAQUE (ADVOGADO: VILMA LUZIA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo Nº 2006.51.68.000745-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora a fim de manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pelo INSS, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nCumprido em sua integralidade, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARÇA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2007.51.10.000862-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE GARCIA NOGUEIRA (ADVOGADO: LAURA MARIA TAVARES LOPES DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo Nº 2007.51.10.000862-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora a emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, explicitando, de forma clara e precisa, o pedido com suas especificações, os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2007.51.68.005326-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA LOPES ANTUNES (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso:2007.51.68.005326-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para cumprir o despacho de fl. 68.\r\n\r\nAtendido, intime-se a perita para cumprimento do despacho de fl. 63.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2007.51.68.005408-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA DE SOUZA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005408-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nFl. 62 - Nomeio o advogado que subscreve a inicial como defensor dativo da parte autora. \r\n\r\nExpeça-se SPH para pagamento dos honorários do Advogado Dativo, que fixo no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), na forma da tabela constante da Resolução 558/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2009 \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2008.51.68.000248-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.000248-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 83 - Intime-se a parte autora para, que no prazo de 10 (dez) dias, improrrogáveis, comprove o alegado.\r\n\r\nAtendido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2008.51.68.000525-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.000525-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nÀ vista das informações de fls. 150/152, nada a deferir.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n26 - 2008.51.68.001306-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA SABOIA DE AGUIAR (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001306-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, para que se manifeste sobre a petição do INSS às fls. 87/92.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2008.51.68.001584-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DE MEDEIROS THOMAZ (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001584-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReativados os presentes autos, expeça-se solicitação para o pagamento dos honorários do Advogado Dativo que fixo no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), na forma da tabela constante da Resolução 558/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2008.51.68.001937-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001937-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nExpeça-se SPH para pagamento dos honorários do Advogado Dativo, que fixo no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), na forma da tabela constante da Resolução 558/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2009 \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2008.51.68.002145-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.002145-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido de realização de nova perícia médica, tendo em vista que o laudo e o adendo apresentados são esclarecedores quanto à incapacidade da parte autora para o trabalho, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial. \r\n\r\nAssim sendo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2008.51.68.002534-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDINEIA PEREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002534-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nFl. 55 - Nomeio a advogada que subscreve a inicial como defensora dativa da parte autora. \r\n\r\nExpeça-se SPH para pagamento dos honorários do Advogado Dativo, que fixo no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), na forma da tabela constante da Resolução 558/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2009 \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2008.51.68.002836-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO ANTONIO DE FARIAS (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.002836-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido de nomeação de novo perito, tendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto às questões postas nos autos, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial. \r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2008.51.68.003137-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALMINO DE SOUZA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.003137-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se o competente requisitório de pequeno valor - RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2008.51.68.003192-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA SANGI TOMAZ (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.003192-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 72/73 (impugnação parcial do laudo médico do autor) e fls. 74/75 (impugnação do laudo médico e pedido de nova perícia do INSS) - Indefiro, tendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto à incapacidade parcial da parte autora para o trabalho, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial. \r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2008.51.68.003652-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTENCI FERRETI (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.003652-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se o competente requisitório de pequeno valor - RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2008.51.68.003703-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENICE DA CONCEICAO DIAS (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.68.003703-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, ratificar sua petição de fl. 65, assinando-a.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao CRM, conforme determinado no despacho de fl. 56.\r\n\r\nAtendido, venham conclusos para agendamento pericial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2008.51.68.003760-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DUARTE DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.003760-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 66/67 (impugnação parcial do laudo médico do autor) e fls. 68/69 (impugnação do laudo médico e pedido de nova perícia do INSS) - Indefiro, tendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto à incapacidade parcial da parte autora para o trabalho, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial. \r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2008.51.68.004105-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR BARBOZA MARTINS (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.68.004105-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, ratificar sua petição de fl. 83, assinando-a.\r\n\r\nAtendido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2008.51.68.004690-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CREONICE DIAS CORREIA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004690-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReativados os presentes autos, expeça-se solicitação para o pagamento dos honorários do Advogado Dativo que fixo no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), na forma da tabela constante da Resolução 558/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2008.51.68.004817-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEIA DO ROSARIO SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.004817-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 82/83 - Indefiro a impugnação ao laudo pericial apresentado pela parte autora, tendo em vista que o laudo apresentado fundamentou adequadamente os quesitos formulados, e pelo fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem justificar tal pedido.\r\n\r\nAssim sendo, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2008.51.68.004847-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ DANTAS TERRA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.004847-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido de realização de nova perícia médica, tendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto à incapacidade da parte autora para o trabalho, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial. \r\n\r\nAssim sendo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2008.51.68.005010-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO DALMAS BORBA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.005010-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl.67 - Indefiro a impugnação ao laudo pericial apresentado pela parte autora, tendo em vista que o laudo e seu adendo apresentados fundamentaram adequadamente os quesitos formulados, e pelo fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem justificar tal pedido.\r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2008.51.68.005217-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PEREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.005217-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro a impugnação ao laudo pericial apresentado pela parte autora, tendo em vista que o laudo apresentado fundamentou adequadamente os quesitos formulados, e pelo fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem justificar tal pedido.\r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2008.51.68.005513-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO MONTEIRO (ADVOGADO: ALESSANDRA PAES BARRETO SALOMAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.005513-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido de realização de nova perícia médica, tendo em vista que o laudo e os adendos apresentados são esclarecedores quanto à incapacidade da parte autora para o trabalho, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial. \r\n\r\nAssim sendo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2008.51.68.005767-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO ANDRADE DE SOUZA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.005767-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro a impugnação ao laudo pericial apresentado pela parte autora, tendo em vista que o laudo apresentado fundamentou adequadamente os quesitos formulados, e pelo fato de não terem sido juntados ao autos elemento novos que pudessem justificar tal pedido.\r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2008.51.68.006021-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLETE DA SILVA (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.006021-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro a impugnação ao laudo pericial apresentado pela parte autora, tendo em vista que o laudo apresentado fundamentou adequadamente os quesitos formulados, e pelo fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem justificar tal pedido.\r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2008.51.68.006071-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSE PACHECO FILHO (ADVOGADO: RODRIGO LOPES MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.006071-3 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição retro, determino a realização de prova pericial, com o perito judicial nomeado, Dr. Carlos Roberto Alves de Paiva - CREMERJ nº 52400350, especializado em Psiquiatria.\r\n\r\nDesigno o dia 11/11/2009, às 10:45 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 794 - Sala 504 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações (e não as perguntas do Juízo à fl. 44), além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n47 - 2008.51.68.006773-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE ANDRADE SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x CARLOS EDUARDO DA SILVA SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso:2008.51.68.006773-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, baixem e arquivem-se os autos .\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n48 - 2008.51.68.006781-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA MACHADO DOS SANTOS (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.006781-1 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição retro, determino a realização de prova pericial, com o perito judicial nomeado, Dr. Carlos Roberto Alves de Paiva - CREMERJ nº 52400350, especializado em Psiquiatria.\r\n\r\nDesigno o dia 11/11/2009, às 10:15 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 794 - Sala 504 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações (e não as perguntas do Juízo à fl. 54), além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n49 - 2008.51.68.007209-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DO CARMO DA SILVA (ADVOGADO: VINICIUS ANTONIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.68.007209-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o feito em diligência para apreciar a petição do INSS de fls.101/109.\r\n\r\nIndefiro o pedido de realização de nova perícia médica, tendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto à incapacidade da parte autora para o trabalho, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial. \r\n\r\nAssim sendo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2009.51.68.000170-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOLORES RODRIGUES ALVES CAMPOS (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.68.000170-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 64/67 - Indefiro a impugnação ao laudo pericial apresentado pela parte autora, tendo em vista que o laudo apresentado fundamentou adequadamente os quesitos formulados, e pelo fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem justificar tal pedido.\r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2009.51.68.000195-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES CHAVES DA FONSECA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso:2009.51.68.000195-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista as partes da Decisão Monocrática de fls.27, transitada em julgado.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n52 - 2009.51.68.000429-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA MARIA DA SILVA LISBOA DA SILVA (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.68.000429-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido de realização de nova perícia médica, tendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto à incapacidade da parte autora para o trabalho, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial. \r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n53 - 2009.51.68.000490-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.68.000490-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido de realização de nova perícia médica, tendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto à incapacidade da parte autora para o trabalho, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial. \r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n54 - 2009.51.68.000513-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEODORO PEREIRA DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.68.000513-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 74/75 - Indefiro o pedido formulado pela parte autora de realização de nova perícia, tendo em vista que o laudo apresentado fundamentou adequadamente os quesitos formulados, e pelo fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem justificar tal pedido.\r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n55 - 2009.51.68.000603-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLITO KREM (ADVOGADO: ERONILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.68.000603-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 78 - Indefiro o pedido formulado pela parte autora de realização de nova perícia, tendo em vista que o laudo apresentado fundamentou adequadamente os quesitos formulados, e pelo fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem justificar tal pedido.\r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n56 - 2009.51.68.000736-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.68.000736-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes para ciência do cancelamento da perícia médica agendada para o dia 27/10/2009 às 11:15 horas.\r\n\r\nApós, venham conclusos para novo agendamento pericial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57 - 2009.51.68.001017-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRILENE MORAES MAIA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.68.001017-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro a impugnação ao laudo pericial apresentado pela parte autora, tendo em vista que o laudo apresentado fundamentou adequadamente os quesitos formulados, revelando-se suficiente para a formação do convencimento do Juízo.\r\n\r\nIndefiro a expedição dos ofícios requeridos. O ônus da prova do fato constitutivo do seu direito incumbe à parte autora (CPC, artigo 333,I). \r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n58 - 2009.51.68.001044-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTACILIO ALVES LEITE (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001044-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\n1) Apresentar comprovante de requerimento administrativo prévio à propositura da ação ou, na sua impossibilidade, trazer uma declaração de próprio punho, informando a data, a hora, a Agência/Posto do INSS e o nome do servidor que a atendeu e recusou-lhe o protocolo do referido requerimento.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n59 - 2009.51.68.001242-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA REGINA DA COSTA CONCEICAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.68.001242-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 49/50 - Indefiro o pedido formulado pela parte autora de realização de nova perícia, tendo em vista que o laudo apresentado fundamentou adequadamente os quesitos formulados, e pelo fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem justificar tal pedido.\r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n60 - 2009.51.68.001442-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: ALFREDO GONCALVES NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001442-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\n1) Apresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal. \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n61 - 2009.51.68.001512-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.68.001512-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro a impugnação ao laudo pericial apresentado pela parte autora, tendo em vista que o laudo apresentado fundamentou adequadamente os quesitos formulados, revelando-se suficiente para a formação do convencimento do Juízo.\r\n\r\nIndefiro a expedição dos ofícios requeridos. O ônus da prova do fato constitutivo do seu direito incumbe à parte autora (CPC, artigo 333,I). \r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n62 - 2009.51.68.001539-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MATEUS DE FRANÇA (ADVOGADO: RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001539-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perita a Dra. ANNIE BENZECRY, na especialidade de DERMATOLOGIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 03/11/2009, às 08:40 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se a perita, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode a Sra Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n63 - 2009.51.68.001746-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA MENDES GUIMARAES (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.68.001746-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro a impugnação ao laudo pericial apresentado pela parte autora, tendo em vista que o laudo apresentado fundamentou adequadamente os quesitos formulados, revelando-se suficiente para a formação do convencimento do Juízo.\r\n\r\nIndefiro a expedição dos ofícios requeridos. O ônus da prova do fato constitutivo do seu direito incumbe à parte autora (CPC, artigo 333,I). \r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n64 - 2009.51.68.002000-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICA DA LUZ CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO POSSIMOZER DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.002000-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, apresentar, sob pena de extinção:\r\n\r\ncomprovante de requerimento administrativo prévio à propositura da ação ou, na sua impossibilidade, trazer uma declaração de próprio punho, informando a data, a hora, a Agência/Posto do INSS e o nome do servidor que a atendeu e recusou-lhe o protocolo do referido requerimento. \r\n\r\nCumprido, Cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do despacho anterior. \r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n65 - 2009.51.68.002016-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA LOPES COUTINHO VALLADARES (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.68.002016-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora esclareça comprovadamente o motivo do não comparecimento à perícia médica designada para o dia 14/09/2009, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n66 - 2009.51.68.002017-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA (ADVOGADO: LUCILENE DE ANDRADE VIEIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.002017-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar comprovante de residência atualizado (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome.\r\n\r\nApresentar declaração de hipossuficiência econômica para que seja analisado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCUMPRIDO: \r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n67 - 2009.51.68.002166-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARIA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: SANIRA FARIAS CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.002166-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar comprovante de residência atualizado (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento sob as penas da lei, ratificando que a parte autora reside no endereço ali indicado.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nPor ora, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, Cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANACI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n68 - 2009.51.68.002568-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS THOMAZ CARLEONE (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.68.002568-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir o despacho anterior, sob pena de perda de prova, devendo a mesma esclarecer em que especialidade médica requer sua perícia, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas neste Juizado.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n69 - 2009.51.68.002577-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CANDIDO DA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.68.002577-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora esclareça comprovadamente o motivo do não comparecimento à perícia médica designada para o dia 14/09/2009, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n70 - 2009.51.68.002778-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDEMAR TEIXEIRA (ADVOGADO: GLORIA MARIA SILVA SARAIVA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002778-7 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perita a Dra. ANNIE BENZECRY, na especialidade de DERMATOLOGIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 03/11/2009, às 12:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se a perita, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o(a) Sr(a). Perito(a) ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n71 - 2009.51.68.002896-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MISAEL ASSIS LISBOA (ADVOGADO: ALBA VALERIA BARROS SOBREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.002896-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNomeio o(a) advogado(a) voluntário(a) para o patrocínio do feito. Anote-se.\r\n\r\nPublique-se o dispositivo da sentença de fls. 14/16:\r\n\r\n“Ante o exposto, DECLARO A DECADÊNCIA da pretensão da parte autora, nos termos do artigo 269, IV do CPC, c/c o artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.” \r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n72 - 2009.51.68.003028-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE LIMA MARQUES (ADVOGADO: ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003028-2 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perita a Dra. ANNIE BENZECRY, na especialidade de DERMATOLOGIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 03/11/2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se a perita, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a autora inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pela autora?\r\n\r\nc) A autora já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode a Sra Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, a autora ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que a autora é portadora de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna a autora permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n73 - 2009.51.68.003349-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDO QUEROZ MARQUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003349-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perita a Dra. ANNIE BENZECRY, na especialidade de DERMATOLOGIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 03/11/2009, às 09:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se a perita, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o autor inválido ou incapacitado para a vida independente?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n74 - 2009.51.68.003435-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILMA GERALDA SOARES (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.68.003435-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir o despacho anterior, sob pena de perda de prova, devendo a mesma esclarecer em que especialidade médica requer sua perícia, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas neste Juizado.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n75 - 2009.51.68.003539-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CESAR DOS REIS STEPHENS (ADVOGADO: FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003539-5 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perita a Dra. ANNIE BENZECRY, na especialidade de DERMATOLOGIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 03/11/2009, às 10:40 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se a perita, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode a Sra Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n76 - 2005.51.68.003776-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY FONSECA FERREIRA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA.). . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.003776-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ vista do ofício de fls. 196/199, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n77 - 2007.51.68.002127-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.68.002127-2\r\n\r\nÀ vista da certidão de fl. 95, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n78 - 2008.51.68.000380-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDIR DE CASTRO VIANNA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.000380-8\r\n\r\nÀ vista da certidão de fl. 70, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n79 - 2008.51.68.006366-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL DORIGO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006366-0\r\n\r\n‘Informação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, intimem-se as partes para manifestação do laudo. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n80 - 2008.51.68.006632-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO LUIS PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006632-6\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, intimem-se as partes para manifestação do laudo. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n81 - 2009.51.68.001269-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA OLIVEIRA FERNANDES (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001269-3\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo concluído, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n82 - 2009.51.68.002104-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENILDO APOLINÁRIO DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002104-9\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo concluído, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n83 - 2009.51.68.002286-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESEQUIEL VIANA DA SILA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002286-8\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo concluído, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n84 - 2009.51.68.002307-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARQUES DA CRUZ BEZERRA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002307-1\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo concluído, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n85 - 2009.51.68.002382-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISMAR SEVERINO FERREIRA (ADVOGADO: GEOVA AGUIRRE BARBOZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002382-4\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo concluído, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n86 - 2009.51.68.002513-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEOMAR DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: SANIRA FARIAS CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002513-4\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo concluído, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n87 - 2009.51.68.002523-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA ABREU SILVA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002523-7\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo concluído, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n88 - 2009.51.68.002654-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO LEAL PEREIRA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002654-0\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo concluído, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n89 - 2009.51.68.002657-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: GLEICE FINAMORI LOPES, MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002657-6\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo concluído, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n90 - 2009.51.68.002697-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ANTONIO GOMIDES (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002697-7\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo concluído, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n91 - 2009.51.68.002699-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO SILVA RAMOS (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002699-0\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo concluído, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n92 - 2009.51.68.003035-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO SQUASSANTE AGUIAR (ADVOGADO: JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.003035-0\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo concluído, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n93 - 2009.51.68.003059-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROLINA LOPES NORONHA (ADVOGADO: JORGE SANT ANNA ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.003059-2\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo concluído, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n94 - 2009.51.68.003113-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FERREIRA RIBEIRO (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.003113-4\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo concluído, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n95 - 2009.51.68.003355-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON LOPES DE CARVALHO (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.003355-6\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo concluído, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n96 - 2009.51.68.003404-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTIM PASSOS SILVA (ADVOGADO: LUCIANO CESAR DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.003404-4\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo concluído, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n97 - 2009.51.68.003445-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA MARIA TEIXEIRA DE SANTANA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.003445-7\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo concluído, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n98 - 2009.51.68.003473-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANIA DA PENHA LUMAR (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.003473-1\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo concluído, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n99 - 2009.51.68.003526-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE RUELES NEVES (ADVOGADO: ERINEIA ALVES PIMENTEL BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.003526-7\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo concluído, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 68\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 21\r\n\r\nId: 852659"
                            ],
                            "852761": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000063\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.68.009568-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDONILA MARINHO MATHEUS (ADVOGADO: ANA PAULA DE MORAIS MATHEUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.009568-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar comprovante de residência atualizado (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento (luz, gás, telefone ou água), sob as penas da lei, ratificando que a parte autora reside no endereço ali indicado.\r\n\r\nPor ora, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, Cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2009.51.68.006885-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO MUNIZ BOTELHO (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006885-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls.30, que informa a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada dos presentes autos em relação ao Processo nº2005.51.10.008453-5, intime-se a parte autora, para no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer a este Juízo cópia da petição inicial, sentença e acórdão, se houver, dos referidos autos, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2009.51.68.003977-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEBASTIAO DE SOUZA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.003977-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que - no prazo de 10( dez ) dias, sob pena de extinção - acoste aos autos os seguintes documentos:\r\n\r\nComprovante de residência atualizado (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que a parte autora reside no endereço ali indicado;\r\n\r\nRenúncia expressa a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial; \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30(trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - extratos dos Créditos Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nExistindo Termo de Adesão, dê-se vista à parte autora. Prazo: 10( dez ) dias. Na oportunidade, caso o(a) fundista formule alegação no sentido de negar o assentimento ao referido termo, deverá firmar declaração de próprio punho, SOB AS PENAS DA LEI, informando se sacou, ou não, valores decorrentes da correção monetária do FGTS referentes aos meses de janeiro/1989 e abril/1990, na forma da LC 110/2001. O silêncio será interpretado como adesão ao mencionado acordo.\r\n\r\nInexistindo Termo de Adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2009.51.68.006685-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE DE SOUZA ROCHA (ADVOGADO: DANILO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.006685-9\r\n\r\nCARLOS JOSE DE SOUZA ROCHA (ADVOGADO: DANILO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPreliminarmente, à SEDIS - DC para autuar no pólo ativo( 1º autor ) CCID REPRESENTAÇÕES COMÉRCIO LTDA, CNPJ 68.678.192/0001-23, como também, retificar o nº do CPF do segundo autor( CARLOS JOSÉ DE SOUZA ROCHA ), para fazer constar 612.192.237-00, mantendo-se os demais termos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nCumprido, citem-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e LOJAS AMERICANAS, devendo aa partes rés se manifestarem, no prazo de 30 dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2009.51.68.007114-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TEIXEIRA DE MOURA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007114-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos o endereço completo da sua unidade funcional.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2009.51.68.007336-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DA CRUZ FERNANDES (ADVOGADO: CONSUELO BATISTA NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.007336-0\r\n\r\nANA LUCIA DA CRUZ FERNANDES (ADVOGADO: CONSUELO BATISTA NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2009.51.68.007599-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.007599-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que - no prazo de 10( dez ) dias, sob pena de extinção - acoste aos autos os seguintes documentos: \r\n\r\nRenúncia expressa a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial; \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30(trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - extratos dos Créditos Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nExistindo Termo de Adesão, dê-se vista à parte autora. Prazo: 10( dez ) dias. Na oportunidade, caso o(a) fundista formule alegação no sentido de negar o assentimento ao referido termo, deverá firmar declaração de próprio punho, SOB AS PENAS DA LEI, informando se sacou, ou não, valores decorrentes da correção monetária do FGTS referentes aos meses de janeiro/1989 e abril/1990, na forma da LC 110/2001. O silêncio será interpretado como adesão ao mencionado acordo.\r\n\r\nInexistindo Termo de Adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2009.51.68.008362-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILEIDE LUIZA DE FRANÇA (ADVOGADO: MARCELO SILVEIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.008362-6\r\n\r\nEDILEIDE LUIZA DE FRANÇA (ADVOGADO: MARCELO SILVEIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2009.51.68.008364-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE DUARTE GONÇALVES (ADVOGADO: HELOISA DA SILVA MARINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.008364-0\r\n\r\nEUNICE DUARTE GONÇALVES (ADVOGADO: HELOISA DA SILVA MARINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2009.51.68.008437-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: DARIO DIAS BERTAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.008437-0\r\n\r\nDANIEL MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: DARIO DIAS BERTAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2009.51.68.008552-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELY LIMA DE MOURA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS MAIA MARINHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008552-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nRegularizar a representação processual.\r\n\r\nApresentar, expressamente, renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nApresentar comprovante de residência atualizado (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fl. 05, sob as penas da lei, ratificando que a parte autora reside no endereço ali indicado.\r\n\r\nApresentar declaração de hipossuficiência econômica para que seja analisado o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCUMPRIDO: \r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nCITE-SE a UNIÃO FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve a UNIÃO informar se há dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída pelo falecido, indicando, em caso positivo, seus respectivos endereços.\r\n\r\nDeve, ainda, a UNIÃO juntar cópia do processo administrativo em que indeferida a pensão para a parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, verificada a hipótese de dependente habilitado, remetam-se os autos à SEDIS/DC para a sua inclusão no pólo passivo, determinando sua citação nos mesmos termos acima.\r\n\r\nTudo processado, dê-se vista ao MPF mediante o interesse de incapaz no feito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação da ACIJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2009.51.68.009752-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JERONIMO (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009752-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que acoste aos autos os seguintes documentos: \r\n\r\nRenúncia expressa a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial; \r\n\r\nCópia legível de qualquer documento que contenha o número do seu PIS/PASEP. \r\n\r\nPrazo: 15(quinze) dias, sob pena de extinção;\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAXA ECONÔMICA FEDERAL, que deverá, no prazo da contestação, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem assim acostar aos autos os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora, a fim de que se possa verificar qual(is) foi(ram) a(s) taxa(s) de juros aplicada(s) na correção da(s) conta (s).\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2009.51.68.009801-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENAIR DO NASCIMENTO SANTIAGO (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.009801-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que - no prazo de 10( dez ) dias, sob pena de extinção - acoste aos autos os seguintes documentos: \r\n\r\nRenúncia expressa a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial; \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30(trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - extratos dos Créditos Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nExistindo Termo de Adesão, dê-se vista à parte autora. Prazo: 10( dez ) dias. Na oportunidade, caso o(a) fundista formule alegação no sentido de negar o assentimento ao referido termo, deverá firmar declaração de próprio punho, SOB AS PENAS DA LEI, informando se sacou, ou não, valores decorrentes da correção monetária do FGTS referentes aos meses de janeiro/1989 e abril/1990, na forma da LC 110/2001. O silêncio será interpretado como adesão ao mencionado acordo.\r\n\r\nInexistindo Termo de Adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2009.51.68.003893-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELSON NASCIMENTO DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso:2009.51.68.003893-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, cancele-se a perícia médica designada.\r\n\r\nA seguir, voltem os autos conclusos para novo agendamento pericial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2009.51.68.006654-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DO AMARAL (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso:2009.51.68.006654-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, cancele-se a perícia médica designada.\r\n\r\nA seguir, voltem os autos conclusos para novo agendamento pericial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2009.51.68.006855-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS LEMOS DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006855-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\n1)Apresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\n2)Apresentar comprovante de residência atualizado (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento (água, luz, telefone ou gás), sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado\r\n\r\n3)Apresentar comprovante de requerimento administrativo prévio à propositura da ação ou, na sua impossibilidade, trazer uma declaração de próprio punho, informando a data, a hora, a Agência/Posto do INSS e o nome do servidor que a atendeu e recusou-lhe o protocolo do referido requerimento.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS informar se há dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída pelo falecido, indicando, em caso positivo, seus respectivos endereços.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo em que concedida a pensão aos dependentes já habilitados, bem como do processo administrativo em que indeferida a pensão para a parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, verificada a hipótese de dependente habilitado, remetam-se os autos à SEDIS/DC para a sua inclusão no pólo passivo, determinando sua citação nos mesmos termos acima.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação da ACIJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2009.51.68.006870-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE ALMEIDA SANTOS (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006870-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto de Idoso.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS informar se há dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída pelo falecido, indicando, em caso positivo, seus respectivos endereços.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo em que concedida a pensão aos dependentes já habilitados, bem como do processo administrativo em que indeferida a pensão para a parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, verificada a hipótese de dependente habilitado, remetam-se os autos à SEDIS/DC para a sua inclusão no pólo passivo, determinando sua citação nos mesmos termos acima.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação da ACIJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2009.51.68.006876-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CANDIDO RANGEL (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.006876-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar comprovante de requerimento administrativo prévio à propositura da ação ou, na sua impossibilidade, trazer uma declaração de próprio punho, informando a data, a hora, a Agência/Posto do INSS e o nome do servidor que a atendeu e recusou-lhe o protocolo do referido requerimento;\r\n\r\nPor ora, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, Cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2009.51.68.006877-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE TEIXEIRA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.006877-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar comprovante de requerimento administrativo prévio à propositura da ação ou, na sua impossibilidade, trazer uma declaração de próprio punho, informando a data, a hora, a Agência/Posto do INSS e o nome do servidor que a atendeu e recusou-lhe o protocolo do referido requerimento. \r\n\r\nPor ora, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, Cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2009.51.68.006889-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FERNANDO DA SILVA VIANNA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.006889-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar comprovante de requerimento administrativo prévio à propositura da ação ou, na sua impossibilidade, trazer uma declaração de próprio punho, informando a data, a hora, a Agência/Posto do INSS e o nome do servidor que a atendeu e recusou-lhe o protocolo do referido requerimento. \r\n\r\nPor ora, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, Cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2009.51.68.006902-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GUIA CANDIDO LEMOS (ADVOGADO: CARMEN LUCIA ALVERCA MEYAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo Nº 2009.51.68.006902-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora a emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, explicitando, de forma clara e precisa, o pedido com suas especificações, os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido de revisão da RMI, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2009.51.68.006947-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE MARIA NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006947-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\n1)Apresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\n2)Apresentar comprovante de residência atualizado (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls.21, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS informar se há dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída pelo falecido, indicando, em caso positivo, seus respectivos endereços.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo em que concedida a pensão aos dependentes já habilitados, bem como do processo administrativo em que indeferida a pensão para a parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, verificada a hipótese de dependente habilitado, remetam-se os autos à SEDIS/DC para a sua inclusão no pólo passivo, determinando sua citação nos mesmos termos acima.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação da ACIJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2009.51.68.007054-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) INOCENCIO BARBOSA DE SANTANA (ADVOGADO: ALDENICE NASCIMENTO DOWSLEY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.007054-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\n1) Apresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\n2) Apresentar comprovante de residência atualizado (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls.08, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado.\r\n\r\n3)Apresentar comprovante de requerimento administrativo prévio à propositura da ação ou, na sua impossibilidade, trazer uma declaração de próprio punho, informando a data, a hora, a Agência/Posto do INSS e o nome do servidor que a atendeu e recusou-lhe o protocolo do referido requerimento.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2009.51.68.007064-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NERI DE SOUZA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.007064-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\n1) Apresentar comprovante de requerimento administrativo prévio à propositura da ação ou, na sua impossibilidade, trazer uma declaração de próprio punho, informando a data, a hora, a Agência/Posto do INSS e o nome do servidor que a atendeu e recusou-lhe o protocolo do referido requerimento.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2009.51.68.007145-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILLA RODRIGUES PINTO (ADVOGADO: JORGE FRANCISCO PENEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007145-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ SEDIS-DC, para inclusão no pólo passivo dos réus apontados na petição inicial. \r\n\r\nHavendo divergências entre os endereços indicados às fls. 14/15 e 23, intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\n(a) Apresentar comprovante de residência atualizado (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular de uma das contas mencionadas, sob as penas da lei, ratificando que a parte autora reside no endereço ali indicado.\r\n\r\nCUMPRIDO: \r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nCITEM-SE os réus, devendo os mesmos se manifestarem, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS informar se há outros dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída pelo falecido, indicando, em caso positivo, seus respectivos endereços.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo em que concedida a pensão aos dependentes já habilitados, bem como do processo administrativo em que indeferida a pensão para a parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, verificada a hipótese de outros dependentes habilitados, remetam-se os autos à SEDIS/DC para a sua inclusão no pólo passivo, determinando a citação nos mesmos termos acima.\r\n\r\nTudo processado, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação da ACIJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2009.51.68.007340-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA BEATRIZ ALVES SANTANA E OUTRO (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007340-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nNomeio a advogado que subscreve a inicial defensora dativa da parte autora.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS informar se há dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída pelo falecido, indicando, em caso positivo, seus respectivos endereços.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo em que concedida a pensão aos dependentes já habilitados, bem como do processo administrativo em que indeferida a pensão para a parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, verificada a hipótese de dependente habilitado, remetam-se os autos à SEDIS/DC para a sua inclusão no pólo passivo, determinando sua citação nos mesmos termos acima.\r\n\r\nTudo processado, dê-se vista ao MPF mediante o interesse de incapaz no feito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2009.51.68.007426-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MURILO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS VALERIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.007426-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\n1) Apresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\n2) Apresentar comprovante de residência atualizado (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome.\r\n\r\n3)Apresentar comprovante de requerimento administrativo prévio à propositura da ação ou, na sua impossibilidade, trazer uma declaração de próprio punho, informando a data, a hora, a Agência/Posto do INSS e o nome do servidor que a atendeu e recusou-lhe o protocolo do referido requerimento.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nCUMPRIDO:\r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS juntar cópia do processo administrativo em que foi concedido o benefício previdenciário em apreço.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2009.51.68.007432-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE PAULA SAMPAIO DA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007432-7 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio o advogado que subscreve a inicial como defensor dativo da parte autora. \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perita a Dra. ANNIE BENZECRY, na especialidade de DERMATOLOGIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 03/11/2009, às 08:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se a perita, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o(a) Sr(a). Perito(a) ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2009.51.68.007484-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES PEREIRA (ADVOGADO: VICENTE MEIRA DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº NUMERO\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar comprovante de requerimento administrativo prévio à propositura da ação (item 3 da petição inicial) ou, na sua impossibilidade, trazer uma declaração de próprio punho, informando a data, a hora, a Agência/Posto do INSS e o nome do servidor que a atendeu e recusou-lhe o protocolo do referido requerimento.\r\n\r\nApresentar, expressamente, renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nApresentar comprovante de residência atualizado (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome.\r\n\r\nApresentar declaração de hipossuficiência econômica para que seja analisado o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCUMPRIDO: \r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS juntar cópia do processo administrativo em que concedida a aposentadoria do autor, bem assim do procedimento que teria resultado na suspensão do benefício que empresta objeto à presente demanda. \r\n\r\nDuque de Caxias, DATA ATUAL POR EXTENSO. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2009.51.68.007538-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTINO ALVES SILVA (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007538-1 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar, expressamente, renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nCUMPRIDO: \r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perita a Dra. ANNIE BENZECRY, na especialidade de DERMATOLOGIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 03/11/2009, às 11:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se a perita, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode a Sra Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2009.51.68.007616-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURIOLINA POVEDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007616-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\n1)Apresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\n2)Apresentar comprovante de requerimento administrativo prévio à propositura da ação ou, na sua impossibilidade, trazer uma declaração de próprio punho, informando a data, a hora, a Agência/Posto do INSS e o nome do servidor que a atendeu e recusou-lhe o protocolo do referido requerimento.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nCUMPRIDO, CITE-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS informar se há dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída pelo falecido, indicando, em caso positivo, seus respectivos endereços.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo em que concedida a pensão aos dependentes já habilitados, bem como do processo administrativo em que indeferida a pensão para a parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, verificada a hipótese de dependente habilitado, remetam-se os autos à SEDIS/DC para a sua inclusão no pólo passivo, determinando sua citação nos mesmos termos acima.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação da ACIJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2009.51.68.007664-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE BERNARDO DO SANTOS (ADVOGADO: MARLI BISPO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.007664-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\n1) Apresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2009.51.68.007719-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA GOMES DA SILVA FONSECA (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.007719-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio o advogado que subscreve a inicial como defensor dativo da parte autora. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa - em especial cópia do processo administrativo em que concedido o benefício previdenciário, e do procedimento que indeferiu o pedido de revisão - informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2009.51.68.007776-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER GOMES (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.007776-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio o advogado que subscreve a inicial como defensor dativo da parte autora. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2009.51.68.008198-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA EGIDIA CURVELO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008198-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS informar se há dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída pelo falecido, indicando, em caso positivo, seus respectivos endereços.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo em que concedida a pensão aos dependentes já habilitados, bem como do processo administrativo em que indeferida a pensão para a parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, verificada a hipótese de dependente habilitado, remetam-se os autos à SEDIS/DC para a sua inclusão no pólo passivo, determinando sua citação nos mesmos termos acima.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação da ACIJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2009.51.68.009841-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AULINTO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.009841-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\n1) Apresentar comprovante de requerimento administrativo prévio à propositura da ação ou, na sua impossibilidade, trazer uma declaração de próprio punho, informando a data, a hora, a Agência/Posto do INSS e o nome do servidor que a atendeu e recusou-lhe o protocolo do referido requerimento.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2009.51.68.009961-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERISVALDO VIEIRA TELES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.68.009961-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora esclareça comprovadamente o motivo do não comparecimento à perícia médica designada para o dia 01/10/2009, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nId: 852761"
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                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000191\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.62.000682-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DE ARIMATHÉA PANARO CALDAS (ADVOGADO: HUMBERTO LETIERE DE OLIVEIRA, ADMAR FALANTE PEREIRA, JACYR MALHANO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001805/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 259,81. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.62.000689-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANE DA COSTA BOTELHO (ADVOGADO: HELENIMAR DA COSTA COBUCI AMUM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001806/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.62.000690-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUCIANO CLEMENTE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HELENIMAR DA COSTA COBUCI AMUM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001807/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 24,24. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.62.000700-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO LUIZ NASCIMENTO (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001819/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.62.000836-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGILIO DOS REIS (ADVOGADO: FELIPE DA SILVA SANTIAGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nFls. 74/80 - Manifestem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias acerca da informação e dos cálculos elaborados pelo contador judicial.\r\n\r\nItaperuna, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.62.000892-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA CONCEIÇÃO DA COSTA (ADVOGADO: OSMAR RAMOS DE FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nFls. 112/118 - Manifestem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias acerca da informação e dos cálculos elaborados pelo contador judicial.\r\n\r\nItaperuna, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.62.000005-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PINHEIRO RIOS (ADVOGADO: FABRICIO SANTOS GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nFl. 62 - Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nItaperuna, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.62.000006-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRESIO ALVES GUIMARAES (ADVOGADO: FABRICIO SANTOS GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nFls. 72/78 - Manifestem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias acerca da informação e dos cálculos elaborados pelo contador judicial.\r\n\r\nItaperuna, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.62.000299-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) D C MENDEL ME (ADVOGADO: VICTOR HUGO ALVES SALES.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nItaperuna, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.62.000405-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO MARIA DA SILVA (ADVOGADO: SAMUEL PORTELA TINOCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 28/01/2010, às 14:30, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n11 - 2009.51.62.000550-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO BASTOS PEREIRA (ADVOGADO: RODRIGO RODRIGUES DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, especificando as provas que pretende produzir.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nItaperuna, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.62.000562-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA CONSTANTE DA SILVA (ADVOGADO: CAROLINA MARIA DA SILVA CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação e os documentos apresentados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, especificando as provas que pretende produzir.\r\n\r\nItaperuna, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.62.000581-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX SANDRO BRAGA ALVES (ADVOGADO: FABIANE RABELLO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, especificando as provas que pretende produzir.\r\n\r\nItaperuna, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.62.000591-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONATAS DA SILVA SUZANO (ADVOGADO: SOLANGE PEREIRA RIDOLFI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação e os documentos apresentados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, especificando as provas que pretende produzir.\r\n\r\nItaperuna, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.62.000616-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VENIANA FAUSTINA DE SOUZA (ADVOGADO: SILVESTRE MACHADO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação e os documentos apresentados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, especificando as provas que pretende produzir.\r\n\r\nItaperuna, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.62.000641-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR SOARES SANTIAGO (ADVOGADO: THIAGO VIEIRA FRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nAfastada a hipótese de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório das partes, o art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNão vislumbro qualquer dos requisitos uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações, bem como, entendo que não restou demonstrada a urgência alegada.\r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nJunte a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da última declaração de Imposto de Renda para aferição do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCITE-SE a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nItaperuna, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.62.001672-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMÍLIA PEREIRA FIUZA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nItaperuna, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2009.51.62.001749-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX SANDRO BRAGA ALVES (ADVOGADO: FABIANE RABELLO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, especificando as provas que pretende produzir.\r\n\r\nItaperuna, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.62.001758-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS TEIXEIRA ROSA (ADVOGADO: SORAYA GONCALVES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nFls. 173/184 - Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e os documentos apresentados pela União.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nItaperuna, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 2007.51.62.000422-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARY PEREIRA BARBOSA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo o recurso interposto, apenas no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar Contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso não esteja representada por advogado, deverá obrigatoriamente constituí-lo, tendo em vista a exigência do §2º, do art. 41, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à TURMA RECURSAL.\r\n\r\n21 - 2007.51.62.001672-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERREIRA PINTO (ADVOGADO: ADRILNEIA FERREIRA MOREIRA NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001810/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso III, do CPC c/c 51, parágrafo 1º, da Lei 9099/95 e 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.62.001688-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS DE ALMEIDA (ADVOGADO: VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA, JANAINA FERREIRA ESTANISLAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Ante a informação retro, reconsidero o antepenúltimo e o penúltimo parágrafos do despacho de fl. 23, e determino que os autos venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.62.000160-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERREIRA VENUTO (ADVOGADO: CIRLENE DAMASCENO MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001816/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso III, do CPC c/c 51, parágrafo 1º, da Lei 9099/95 e 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.62.000162-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO FLORES PEREIRA (ADVOGADO: KENIA RODRIGUES QUINTAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001818/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso III, do CPC c/c 51, parágrafo 1º, da Lei 9099/95 e 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.62.000347-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILENE GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Fls. 100/104 - Indefiro o pedido de assistência feito por Maria da Penha Leite Pontes, tendo em vista o art. 10 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01, visto que tais intervenções vão de encontro à celeridade, além de adicionar uma complexidade maior ao feito, incompatível com o microssistema dos Juizados (FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais. São Paulo : RT,2006, p. 135), conquanto possa a mesma intervir, se for o caso, como terceira prejudicada. Intime-se a peticionante de fls. 100/104, acerca desta decisão, por mandado.\r\n\r\nContudo, tendo em vista os graves fatos narrados pela Sr. Maria da Penha, comprovados através dos documentos de fls. 114/136, revogo o primeiro parágrafo de fl. 91, para receber o recurso do INSS em seu efeito devolutivo e suspensivo, suspendendo, igualmente, o cumprimento da tutela antecipada concedida na sentença. Oficie-se com urgência ao INSS para que deixe de implantar o benefício em favor da parte autora.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao MPF para aferir a possibilidade da existência de crime, em tese, de falso testemunho, além de outros que vislumbre.\r\n\r\nApós as medidas aqui mencionadas, remetam-se os autos à TURMA RECURSAL.\r\n\r\n26 - 2008.51.62.000419-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DE LOURDES TEIXEIRA DIAS (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001817/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267,III do CPC c/c 51, parágrafo 1º, da Lei 9099/95 e 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.62.000487-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CORDEIRO DIAS (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 21/01/2010, às 11:30, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n28 - 2008.51.62.000555-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SATICO UCHIDOMARI (ADVOGADO: DOUGLAS CARNEIRO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Tendo em vista a necessidade de melhor instrução do feito, intime-se a parte autora para que traga aos autos a escritura ou comprovante de venda dos imóveis rurais denominados Sítio João Nolasco, localizado em Divino/MG; Córrego das Corujas, localizado em Fervedouro, Carangola/MG; Fazenda Veneza e Fazenda Daikoki, situadas em Carangola/MG. Devendo ainda juntar aos autos a documentação dos imóveis rurais Sítio Pássaro Azul, Fazenda Cachoeira do Norte e Fazenda São Francisco. \r\n\r\nOficie-se a Receita Federal para que forneça ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de imposto de renda da parte autora e de seu esposo, senhor Shinkichi Uchidomari, referente ao ano base de 2008. Com a vinda das informações, corram os autos em segredo, devendo a Secretaria adotar as providências cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista a parte ré da documentação juntada. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaperuna, 5 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2008.51.62.000557-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHINKICHI UCHIDOMARI (ADVOGADO: DOUGLAS CARNEIRO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Tendo em vista a necessidade de melhor instrução do feito, intime-se a parte autora para que traga aos autos a escritura ou comprovante de venda dos imóveis rurais denominados Sítio João Nolasco, localizado em Divino/MG; Córrego das Corujas, localizado em Fervedouro, Carangola/MG; Fazenda Veneza e Fazenda Daikoki, situadas em Carangola/MG. Devendo ainda juntar aos autos a documentação dos imóveis rurais Sítio Pássaro Azul, Fazenda Cachoeira do Norte e Fazenda São Francisco.\r\n\r\nOficie-se a Receita Federal para que forneça ao Juízo a declaração de imposto de renda da parte autora e de sua esposa, senhora Satico Uchidomari, referente ao ano base de 2008. Com a vinda das informações, corram os autos em segredo, devendo a Secretaria adotar as providências cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista a parte ré da documentação juntada. Após, venham conclusos.\r\n\r\nItaperuna, 5 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2008.51.62.000592-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVENINO SOARES CORREA (ADVOGADO: FLAVIO JUNIOR ARAUJO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Recebo o recurso interposto, apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar Contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso não esteja representada por advogado, deverá obrigatoriamente constituí-lo, tendo em vista a exigência do §2º, do art. 41, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à TURMA RECURSAL.\r\n\r\n31 - 2008.51.62.000676-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR NARCIZIO GOMES (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Tendo em vista o laudo pericial, determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de PSIQUIATRIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). ALAIR TEIXEIRA, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIndependentemente da manifestação da partes, seguem os quesitos do Juízo, a serem respondidos pelo perito.\r\n\r\nQuesitos do Juízo\r\n\r\nO periciando é portador de enfermidade, doença ou lesão que o incapacita para o exercício da atividade laborativa que vinha desempenhando? Qual (favor informar CID)?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou lesão incapacitante, ainda que aproximadamente, através de dados objetivos (exames, laudo médico, internações, receituário etc.)?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nQueira o(a) Sr(a). Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nHavendo apresentação de quesitos pelas partes, os mesmos deverão ser encaminhados ao perito para que possam ser respondidos no ato da realização da perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2008.51.62.000743-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RANGEL SIQUEIRA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001813/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso III, do CPC c/c 51, parágrafo 1º, da Lei 9099/95 e 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.62.000912-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRTON MENEZES (ADVOGADO: MAFRAN LOPES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 28/01/2010, às 14 h, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n34 - 2009.51.62.000044-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGÉRIA FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JAIR NASCIMENTO CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001809/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267,I c/c 284 do CPC c/c 51, parágrafo 1º, da Lei 9099/95 e 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.62.000265-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DE OLIVEIRA CARNEIRO (ADVOGADO: LUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS, JOSE BOECHAT DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001812/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso III, do CPC c/c 51, parágrafo 1º, da Lei 9099/95 e 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.62.000297-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRCIA OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001414/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo sido realizado acordo entre as partes, e para que se produzam todos os efeitos legais dele decorrentes, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, nos seus exatos termos, com base no art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se o Réu para cumprimento do acordo firmado, no prazo estabelecido em seus termos, devendo informar ao Juízo a data de implantação do benefício. Com a vinda da informação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para a apuração dos valores atrasados.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça que ora defiro a parte autora e da isenção legal que goza o INSS.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.62.000361-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DE MELO SILVA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 28/01/2010, às 10:30, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n38 - 2009.51.62.000382-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO DE ALMEIDA NETTO (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, com o Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS, conforme nomeação à fl. 27. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 22 de outubro de 2009, às 15 horas e 30 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito. \r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2009.51.62.000423-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CÉLIA RIBEIRO (ADVOGADO: CHRISTIANE RIOS PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001815/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267,I c/c 284 do CPC c/c 51, parágrafo 1º, da Lei 9099/95 e 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.62.000461-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA DE SOUSA (ADVOGADO: GUSTAVO SOARES BONIFACIO, ALLAN SILVEIRA GOMES FAIAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 21/01/2010, às 15:30, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n41 - 2009.51.62.000539-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA ASSAD TAVARES (ADVOGADO: LYGIA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nAnte a informação retro, intime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, juntes aos autos a memória de cálculo (ou a relação dos 36/48 últimos salários de contribuição), referente ao benefício previdenciário nº 46/070388596-0 (de sua titularidade), ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção; cumprido, retornem ao contador.\r\n\r\n42 - 2009.51.62.000548-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSÉ NOGUEIRA (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 28/01/2010, às 11:30, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n43 - 2009.51.62.000561-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON GONÇALVES (ADVOGADO: TIAGO BROWNE FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). SABRINA JORGE FERNANDES, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n(...) Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2009.51.62.000645-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE MARIA DA SILVA (ADVOGADO: VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 22 de outubro de 2009, às 15 horas e 15 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito. \r\n\r\nTendo em vista que a parte autora já indicou seus quesitos na peça inicial, intime-se o INSS, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n(...) Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2009.51.62.000651-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENA DA SILVA FARIA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA SGRO, HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Indefiro o requerido pela autora à fl. 33. Embora diga que não tem o registro administrativo ante às dificuldades em obtê-lo junto ao INSS, não declina, a mesma, o nome do servidor que lhe negou atendimento, nem corrobora os fatos alegados.\r\n\r\nAnte ao exposto e tendo em vista que a autora não cumpriu integralmente o despacho de fl. 30, determino que os autos venham-se conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n46 - 2009.51.62.000675-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DE ALMEIDA THEODORO (ADVOGADO: GILCELIO NOGUEIRA DA SILVA, EURICO GERALDO PEIXOTO FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ANGIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). Marco Antonio Moreira Abreu, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nIndependentemente da manifestação da partes, seguem os quesitos do Juízo, a serem respondidos pelo perito.\r\n\r\nQuesitos do Juízo\r\n\r\nO periciando é portador de enfermidade, doença ou lesão que o incapacita para o exercício da atividade laborativa que vinha desempenhando? Qual (favor informar CID)?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou lesão incapacitante, ainda que aproximadamente, através de dados objetivos (exames, laudo médico, internações, receituário etc.)?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nQueira o(a) Sr(a). Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nHavendo apresentação de quesitos pelas partes, os mesmos deverão ser encaminhados ao perito para que possam ser respondidos no ato da realização da perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2009.51.62.000676-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE BARBOSA DE ASSIS (ADVOGADO: GILCELIO NOGUEIRA DA SILVA, EURICO GERALDO PEIXOTO FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Revogo o despacho de fl. 31\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de NEUROLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). MARCUS LIMA BEDIM, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n(...) Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2009.51.62.000727-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON TOMAZ DE QUEIROZ (ADVOGADO: ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de PROCTOLOGISTA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). TOMAZ DE AQUINO DINIZ PEREIRA, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n(...) Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2009.51.62.000731-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TEIXEIRA CONSOLI (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Indefiro o requerido pelo autor à fl. 29. Embora diga que não tem o registro administrativo ante às dificuldades em obtê-lo junto ao INSS, não declina, o mesmo, o nome do servidor que lhe negou atendimento, nem corrobora os fatos alegados.\r\n\r\nAnte ao exposto e tendo em vista que o autor não cumpriu integralmente o despacho de fl. 27, determino que os autos venham-se conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n50 - 2009.51.62.000735-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEU DA FONSECA FILHO (ADVOGADO: GILCELIO NOGUEIRA DA SILVA, EURICO GERALDO PEIXOTO FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 22 de outubro de 2009, às 15 horas. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito. \r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n(...) Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2009.51.62.000780-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE OLIVEIRA BARROS (ADVOGADO: PLINIO AUGUSTO TOSTES PADILHA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade da justiça requerida, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nAfastada a hipótese de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório das partes, o art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNão vislumbro qualquer dos requisitos uma vez que não as provas carreadas aos autos não me convenceram da verossimilhança das alegações, bem como, entendo que não restou demonstrada a urgência alegada, em razão da autora já estar em gozo de benefício previdenciário, ainda que menor do que entende lhe ser devido.\r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2009.51.62.000799-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS FERREIRA DE MATTOS (ADVOGADO: FLAVIO SILVA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade requerida, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que não haverá nova intimação:\r\n\r\n1) apresentar comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção; cumpridas as determinações, cite-se, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07, do TRF da 2a Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9, da Lei 10.259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso, CNIS e extratos do Sistema Plenus relativos ao autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n53 - 2009.51.62.000826-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONERIO RAYMUNDO DA COSTA (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nDefiro a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução nº 04/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nCite-se o INSS, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, acerca da possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (arts. 9º e 11 da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nApós, à contadoria do Juízo para aferir o valor da RMI do benefício do(a) autor(a), aplicando, para tanto, no valor do(s) salário(s) de contribuição anterior(s) a março de 1994, considerado(s) no cálculo da RMI, o percentual correspondente à variação do IRSM do mês de fevereiro/94 (39,67%), respeitado o teto do salário de benefício.\r\n\r\nAinda deverão ser apuradas as diferenças decorrentes das alterações no valor da RMI, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a partir da citação, observando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCom o retorno, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2009.51.62.000828-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYZÉS VIEIRA TAVARES (ADVOGADO: VIRGINIA MARIA RAMOS DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nDefiro a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução nº 04/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que não haverá nova intimação:\r\n\r\n1 - Apresentar comprovante de residência atualizado para o endereço indicado na inicial,uma vez que o comprovante acostado à fl. 17, encontra-se datado em 01/09/08;\r\n\r\n2 - renunciar ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, tendo em vista a competência do JEF.\r\n\r\nCumpridas as determinações, cite-se o INSS, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, acerca da possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (arts. 9º e 11 da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nApós, à contadoria do Juízo para aferir se a RMI da parte autora fora calculada corretamente, conforme os arts. 201 e 202 da CF/88, na Lei 8213/91 e Leis 8542/92, 8880/94 e 9711/98.\r\n\r\nDeixo de determinar a aplicação do índice 39,67% (IRSM), tendo em vista que os salários de contribuição da parte autora não englobam o mês 02/94.\r\n\r\nCom o retorno, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2009.51.62.000834-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUSA ANDRADE EUGENIO (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nDefiro a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução nº 04/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nCite-se, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07, do TRF da 2a Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9, da Lei 10.259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso, CNIS e extratos do Sistema Plenus relativos ao autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n56 - 2009.51.62.001643-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA VIAL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA, MARIANA SEABRA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 28/01/2010, às 11 h, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n57 - 2009.51.62.001677-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGÉLICA FERNANDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SAMUEL PORTELA TINOCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 28/01/2010, às 15 h, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n58 - 2007.51.62.000888-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMÉLIA MARIA COSTA VARGAS E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE CASTRO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001808/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2008.51.62.000088-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE DA SILVA ANDRÉ (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001762/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n60 - 2008.51.62.000930-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Fl. 55 - DOCUMENTOS JUNTADOS PELO INSS:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda dos documentos, dê-se vista a parte autora.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 852795"
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                            "852796": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000192\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.62.001704-5 HIPÓLITA MARTA BENTO ARRUDA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Considerando os esclarecimentos prestados na petição e documentos de fls. 57/58, bem como, a condição financeira dos requerentes, DEFIRO a habilitação requerida.\r\n\r\nRemetam os presentes autos à Seadi para alteração do pólo ativo fazendo constar: HIPÓLITA MARIA BENTO ARRUDA, NEIDE JANE BENTO ARRUDA PEREIRA, VALDILEI BENTO ARRUDA e DILCILEA BENTO ARRUDA.\r\n\r\nApós, intimem-se os autores para cumprimento do 1º parágrafo da decisão de fl. 18.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.62.000171-9 JADIR MOTA RANGEL (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001313/2009 FOLHA 266/268 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução n( 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.62.000051-3 IRAM VICENTE FERREIRA (ADVOGADO: JOAO DE OLIVEIRA MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Ante a informação do contador, fl. 65, constata-se que a parte autora, embora intimada diversas vezes para cumprir os despachos de fls. 34 e 38, tendo sido, inclusive, prorrogado o prazo para cumprimento, não juntou aos autos os documentos solicitados pelo contador judicial a fim de que se pudesse verificar se a autarquia calculou corretamente a RMI de seu benefício.\r\n\r\nAnte ao exposto, e somente pelo fato de que autora tentou demonstrar interesse na juntada dos documentos acima citados, determino que se intime, novamente, e, em última oportunidade, a parte autora para que, no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, junte aos autos a DIB, RMI, o Coeficiente de cálculo e os 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao benefício 42/084902935-0.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, ou sendo juntados documentos diversos dos solicitados acima, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção; cumprido, retornem ao contador.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2004.51.62.000734-8 GILSON BARROS (ADVOGADO: HUGO CERQUEIRA GOULART.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001671/2009 FOLHA 131/133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, nos termos da fundamentação: \r\n\r\nA - JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC, no que tange ao pedido de declaração de inexistência de débito; \r\n\r\nB - JULGO IMPROCEDENTE, com fulcro no art. 269, I, do CPC, o pedido de indenização, equivalente à quantia cobrada indevidamente.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.62.001401-1 ANTONIO MARCOS RIBEIRO MARTINS (ADVOGADO: PAULO DE TARSO MONTEIRO DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO LIMA KLEM.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001670/2009 FOLHA 127/130 Custas para Recurso - Autor: R$ 215,28. Custas para Recurso - Réu: R$ 215,28. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos autos do Processo em epígrafe, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nItaperuna, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n6 - 2007.51.62.001260-6 JEANE RODRIGUES PINHEIRO (ADVOGADO: MARCIONILO GUIZARRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001676/2009 FOLHA 97 Custas para Recurso - Autor: R$ 254,39. Custas para Recurso - Réu: R$ 254,39. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos autos do processo em epígrafe, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma da legislação específica.P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2005.51.62.001617-2 MARIA DA PENHA SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: PEDRO PAULO DE TARSO VIEIRA DE LIMA, ARY VERDAN COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução n° 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\n8 - 2007.51.62.000561-4 CARLOS FERNANDES FERREIRA (ADVOGADO: SORAYA GONCALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução n° 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 852796"
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                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000193\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.03.000899-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x HELOISA CRISTINA ARAUJO DA SILVA x JOSE MARCIO SOARES RIBEIRO (ADVOGADO: MARGARETH DAMASCENO DA SILVA CARDOSO, ALEX PENNA DE AQUINO.) x ERALDO VICENTE (ADVOGADO: ABEL DONATO DELUQUI.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProcesso nº: 2004.5103.000899-5 (Inquérito Policial nº: 150/2004)\r\n\r\nProcesso nº: 2004.5103.000900-8 (Inquérito Policial nº: 149/2004)\r\n\r\nInstado a se manifestar, à fl. 280, o acusado ERALDO VICENTE requer a intimação de Angela Maria do Nascimento, José Márcio Moraes Cerca e Marcos Valério Gianes Salgado (fls.288/289) em substituição às testemunhas de defesa Carlos Roberto Tourinho, Jotehú de Castro e Maria das Graças Nepomuceno, arroladas no momento processual adequado, qual seja, apresentação de defesa prévia, nos termos da antiga redação do artigo 395, do CPP (fls. 236/237).\r\n\r\nSendo assim, DEFIRO a substituição requerida no petitório de fls. 288/289, no que tange às testemunhas de defesa arroladas pelo réu ERALDO VICENTE.\r\n\r\n2 - 2004.51.03.000900-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x HELOISA CRISTINA ARAUJO DA SILVA x JOSE MARCIO SOARES RIBEIRO (ADVOGADO: MARGARETH DAMASCENO DA SILVA CARDOSO, ALEX PENNA DE AQUINO.) x ERALDO VICENTE (ADVOGADO: ABEL DONATO DELUQUI.). . DECISÃO\r\n\r\nProcesso nº: 2004.5103.000900-8 (Inquérito Policial nº: 149/2004)\r\n\r\nProcesso nº: 2004.5103.000899-5 (Inquérito Policial nº: 150/2004)\r\n\r\nInstado a se manifestar, à fl. 278, o acusado ERALDO VICENTE requer a intimação de Angela Maria do Nascimento, José Márcio Moraes Cerca e Marcos Valério Gianes Salgado (fls.287/288) em substituição às testemunhas de defesa Carlos Roberto Tourinho, Jotehú de Castro e Maria das Graças Nepomuceno, arroladas no momento processual adequado, qual seja, apresentação de defesa prévia, nos termos da antiga redação do artigo 395, do CPP (fls. 233/234).\r\n\r\nSendo assim, DEFIRO a substituição requerida no petitório de fls. 287/288, no que tange às testemunhas de defesa arroladas pelo réu ERALDO VICENTE.\r\n\r\n3 - 2004.51.12.000319-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x JOSÉ MARIA TEIXEIRA (ADVOGADO: ANTONIO DE PADUA PEREIRA SCHMITH.). . Com o trânsito em julgado para a acusação (fl. 319-V), torna-se impossível a agravação da pena imposta por este Juízo. Diante disso, como já antevisto na sentença (fls. 309/316), operou-se a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, cuja declaração pode e deve, por medida de economia processual, ser desde logo realizada.\r\n\r\nAssim, DECLARO PRESCRITA A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL e EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOSÉ MARIA TEIXEIRA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n4 - 2004.51.12.000290-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x APURAR RESPONSABILIDADE DE PRATICA CRIMINOSA PREVISTA NO ART 299 DO CODIGO PENAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Isto posto, REJEITO A DENÚNCIA, nos termos do art. 395, II do CPP, ante a ocorrência da prescrição punitiva (art. 109, IV c/c art. 107, IV, do Código Penal) e conseqüentemente ausência de interesse de agir, conforme fundamentação acima exposta.\r\n\r\nApós o transcurso do prazo in albis providencie a Secretaria as intimações, informações e ofícios necessários. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.12.000224-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA PRATICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 171, PARAG. 3º DO CP. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAcolho as razões lançadas na r. promoção Ministerial e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Oficie-se a autoridade policial que conduziu o presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n28999 - CARTAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 2008.51.12.000035-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSÉ CARLOS SCARPINI RODRIGUES (ADVOGADO: SAMUEL PORTELA TINOCO.). . Mediante análise dos autos, verifica-se que o apenado JOSÉ CARLOS SCARPINI RODRIGUES não comprovou o recolhimento de multa no valor de R$ 1.633,04 (um mil, seiscentos e trinta e três reais e quatro centavos), nos termos da assentada de fls. 24/25.\r\n\r\nSendo assim, em aditamento ao despacho de fls. 93/94, determino a intimação pessoal do mencionado réu para que, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), comprove o pagamento da importância relativa à multa imposta, bem como dê explicações sobre as ausências relativas ao período de novembro de 2008 a fevereiro de 2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n7 - 2003.51.03.002957-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SONIA MARIA ROCHA SANTOS (ADVOGADO: JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU.). . \r\n\r\nInformo que foi recebido na secretaria deste Juízo, via fax, a certidão da 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, RJ (fl. 376), comunicando que, foi redesignada audiência para o dia 15/10/2009, às 15:45 horas,nos autos da Carta Precatória nº: 2009.51.01.810245-2, extraída dos presentes autos, para a oitiva da testemunha arrolada pela acusação, LÚCIA DE ASSIS BARRETO.\r\n\r\nInformo ainda, que foi recebido na secretaria deste Juízo, o ofício nº 0004.001295-8/2009, advindo da Justiça Federal em Pernambuco/ 4ª Vara Criminal (fl. 378), comunicando que a nossa Carta Precatória nº: CCR.1201.000046-4/2008, extraída dos presentes autos, foi recebida e registrada sob o nº 2009.83.00.014668-0, e que a audiência de inquirição da testemunha de acusação VALMIRA RITA FALCÃO foi designada para o dia 01/10/2009, às 14horas.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 851862"
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                            "851933": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "VARA FEDERAL DE ITAPERUNA/RJ\r\n\r\nRUA DEZ DE MAIO, N.º 491 - CENTRO/TELEFAX 22/3221.3300\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nECR.1201.000001-2/2009\r\n\r\n*02695120100000122009*\r\n\r\nPRAZO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nO DOUTOR ELMO GOMES DE SOUZA, MM. JUIZ FEDERAL DA VARA DE ITAPERUNA/SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos do presente EDITAL conhecimento tiverem, QUE nos autos da Ação Penal n.º 2007.51.12.000284-3, o(a) Doutor(a) Procurador(a) da República em exercício perante este Juízo, DENUNCIOU JOSÉ PAULO DE SOUZA, brasileiro, casado, lavrador, natural de Cachoeiro de Itapemirim, ES, nascido aos 05/05/1940, RG: 8179787.001-0 IFP/RJ, CPF: 060.170.497-55, filho de Alberto Cunha de Souza e Almerinda Cardoso de Souza, como incurso na pena do art. 171, parágrafo 3º, do CP. E como não foi possível CITÁ-LO e INTIMÁ-LO pessoalmente, pelo presente EDITAL cita-se e intima-se o referido denunciado dos termos da denúncia, A FIM de que tome ciência da presente ação penal, constitua advogado e diga se aceita a suspensão condicional do processo pelo período de 02 (dois) anos, conforme proposta pelo MPF, nos termos do artigo 89 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/01, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) Não voltar a delinguir; b) Não se ausentar da Subseção Judiciária da Vara Federal de Itaperuna, por mais de 08 (oito) dias, sem prévia autorização deste Juízo; c) Comparecer pessoalmente neste Juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades; d) Fornecer cestas básicas, cuja quantidade, periodicidade e instituição filantrópica serão definidas em audiência. E para que chegue ao conhecimento de todos e do acusado, foi expedido o presente EDITAL na forma do art. 361 e seguintes, do Código de Processo Penal. PASSADO nesta cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro, aos 29 de setembro de 2009. Eu, _____ THAÍS COSTA FURTADO, Técnico(a) Judiciário(a), expedi via processamento de texto. Eu, _____ PAULO CÉSAR PEÇANHA DOS SANTOS, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevo.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nVara Federal de Itaperuna\r\n\r\nId: 851933"
                            ],
                            "851872": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nECR.1201.000002-7/2009 \r\n\r\n*02695120100000272009*\r\n\r\nEDITAL DE ALISTAMENTO DE JURADOS PARA O SERVIÇO NO TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL VINCULADO À VARA FEDERAL DE ITAPERUNA, RJ, PARA O ANO DE 2010 (DOIS MIL E DEZ) - PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ELMO GOMES DE SOUZA, MM. JUIZ FEDERAL, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DA VARA FEDERAL DE ITAPERUNA, RJ - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RJ, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc.\r\n\r\nFAZ SABER, a quantos o presente EDITAL lerem ou dele conhecimento tiverem que, procedendo na forma consubstanciada nos artigos 425 e seguintes do Código de Processo Penal, com a redação introduzida pela Lei 11.689, de junho de 2008, determina a publicação da relação do ALISTAMENTO dos cidadãos que deverão compor o Corpo de Jurados deste Juízo, para intervirem nas Sessões Plenárias do Tribunal do Júri, durante o ano de 2010 (dois mil e dez), devendo os jurados observar os dispositivos adiante transcritos, em conformidade com o que dispõe o § 2º, do art. 426 do CPP :\r\n\r\nArt. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade.\r\n\r\n§ 1o Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.\r\n\r\n§ 2o A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.\r\n\r\nArt. 437. Estão isentos do serviço do júri:\r\n\r\nI - o Presidente da República e os Ministros de Estado;\r\n\r\nII - os Governadores e seus respectivos Secretários; \r\n\r\nIII - os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais; \r\n\r\nIV - os Prefeitos Municipais; \r\n\r\nV - os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública; \r\n\r\nVI - os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; \r\n\r\nVII - as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública; \r\n\r\nVIII - os militares em serviço ativo; \r\n\r\nIX - os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa; \r\n\r\nX - aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. \r\n\r\nArt. 438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto. \r\n\r\n§ 1o Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins. \r\n\r\n§ 2o O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. \r\n\r\nArt. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo. \r\n\r\nArt. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. \r\n\r\nArt. 441. Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri. \r\n\r\nArt. 442. Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica. \r\n\r\nArt. 443. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados. \r\n\r\nArt. 444. O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos. \r\n\r\nArt. 445. O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados. \r\n\r\nArt. 446. Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código. \r\n\r\nAndréia Lopes Leite, Professor - Rua Paulo de Oliveira, 363, Aeroporto - Itaperuna/RJ\r\n\r\nAnna Maria Efigenia Moreira, Apoio - Rua Antonio Vieira Machado, 305 , Lot. Boa Vista - Itaperuna/RJ\r\n\r\nAurelina Maria da Silva - Professor - Rua Orlando Raeli, 138 - Centro - Itaperuna/RJ\r\n\r\n04- Daniele da Rocha Fonseca - Professor - Tel.: 38244744 - Rua Bom Jesus, 678 - Aeroporto - Itaperuna/RJ\r\n\r\n05- Emmanuel Oliveira de Souza - Apoio - Tel.: 98126679 - Rua Antonio Vieira Machado, 215 - Lot. Boa Vista - Itaperuna/RJ\r\n\r\n06- Eunice Barbosa de Souza - Professor - Rua Edite da Conceição Oliveira, 3 - Aeroporto - Itaperuna/RJ\r\n\r\n07- Helena Conceição Tavares de Souza - Apoio - Tel.: 99196281 - Rua Lincoln Barbosa de Castro, 487 -Matadouro- Itaperuna/RJ\r\n\r\n08- Isabel Fernandes da Silva Cançado - Professor - Tel.: 99643876 - Rua Bom Jesus, 1070 - Fundos - Aeroporto - Itaperuna/RJ\r\n\r\n09- Janete do Carmo Penna - Professor - Tel.: 38247616 - Rua Adelino Garcia Bastos, 485 - Mal Castelo Branco - Itaperuna/RJ\r\n\r\n10- Joana D'arc Ricardo Pereira - Apoio - Rua Maria Ortega Arrabal, 72 - Pe Humberto Lindelauf - Itaperuna/RJ\r\n\r\n11- Jorge Wilson Martins da Rocha - Professor - Tel.: 92234448 - Rua Vicente Celestino, 11/202 - São Mateus - Itaperuna/RJ\r\n\r\n12- Leide de Carvalho Ribeiro Rodrigues - Professor Tel.: 99130900 - Rua Antonio Armond Boechat, 76 - Cehab - Itaperuna/RJ\r\n\r\n13- Luciana Gomes da Silva Pereira - Professor - Tel.: 38247939 - Rua Maria Otália Boechat, 301 - Aeroporto - Itaperuna/RJ\r\n\r\n14- Luciana Pessanha Pires - Professor - Tel.: 38247172 - Rua Lopes Trovão, 263 - Aeroporto - Itaperuna/RJ\r\n\r\n15- Maria Ilza da Silva Ramos - Professor - Tel.: 88073349 - Rua Paulino Gomes de Oliveira, 80 - CEHAB - Itaperuna/RJ\r\n\r\n16- Mônica Martins Ramos José - Professor - Tel.: 38242333 - Rua Bom Jesus, 1100 - Aeroporto - Itaperuna/RJ\r\n\r\n17- Regina de Fátima Gonçalves de Abreu - Professor - Tel.: 38242807 - Rua Moacir Soares Faria, 464 - Aeroporto - Itaperuna/RJ\r\n\r\n18- Roberta Santana Barroso - Professor -Tel.: 38227905 - Rua Avelino José Bernardino, 136, Apto 201 - B. Niterói - Itaperuna/RJ\r\n\r\n19- Sandra Maria Ramos Alves - Professor - Tel.: 38245377 - Rua Sergipe, 68 - Lions - Itaperuna/RJ\r\n\r\n20- Zilda Figueiral Ribeiro - Professor - Tel.: 38243759 - Rua Frei Henrique de Coimbra, 690 - Mal Castelo Branco - Itaperuna/RJ\r\n\r\n21-Adão Da Costa Faria - Cobrador - Rua José Maria Meirelles , 92 , Gov. Roberto Silveira - Itaperuna / RJ\r\n\r\n22-Adilton Carlos F. de Souza - Eletricista - Rua Antonio P. Fernandes, nº 15/ 301- Itaperuna / RJ\r\n\r\n23-Adriana Aparecida Fernandes Ramos - Professora - Rua Pastor Abelar Suzano Siqueira, 101, Pres. Costa e Silva - Itaperuna / RJ\r\n\r\n24- Adriana Beatriz Levone Affonso - Rua José Egidio Tinoco, 76 - Cidade Nova - Itaperuna/RJ - Tel.:38231114\r\n\r\n25-Adriana da Silva Alvarenga - Estudante - Rua Joaquim M. da Silva, 51 - Cidade Nova - 3822-2443 - Itaperuna/RJ\r\n\r\n26- Adriana Medeiros da Costa - Servidor Municipal Administrativo - Rua Deputado José Cerqueira Garcia, 683/104- Itaperuna / RJ\r\n\r\n27-Adriana Zarro Teixeira Silva Pinto - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n28-Adriano Lima Silva - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n29-Agostinho Paulo Brandão Boechat - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva- Itaperuna/RJ\r\n\r\n30-Ailton Luiz da Silva Sales - Inspetor da Guarda Municipal - Rua 25 de Dezembro, 83 - Cidade Nova - Itaperuna / RJ\r\n\r\n31-Airam Silva Teixeira - Estudante - Rua Ernestina Gonçalves Batalha,65 - Cidade Nova - Itaperuna/RJ\r\n\r\n32-Alcileia Pereira Duarte - Agente Administrativo - Rua Pedro Alves de Oliveira nº 180 - Bairro Cidade Nova - Telefones: (22) 8112-9833/9943-1140 - Itaperuna/RJ\r\n\r\n33-Alcione Amaral Pillo Bussade - Professora - Rua Apolinário Cunha, 229 - Cidade Nova - Itaperuna / RJ\r\n\r\n34-Alexandre da Silva Martins - Bancário - Rua Dr. João do Couto, 462, Cidade Nova - Itaperuna / RJ\r\n\r\n35-Alexssandro Ribeiro Silva - Atendente - Rua Santa Fé, 35, Bairro Boa Fortuna - Itaperuna / RJ\r\n\r\n36-Aline Melo de Oliveira - Estudante - Rua Arminda Martins, 59, CEHAB - Itaperuna / RJ\r\n\r\n37-Aline de Abreu e Silva - Rua 10 de Maio - Centro - Itaperuna/RJ -Tel.:38228135\r\n\r\n38-Aline Gomes Pessoa - Estudante - Rua Rosenil Teixeira de Souza, 126 - Vinhosa - Tel.: 3822-9749 - Itaperuna/RJ\r\n\r\n39-Aline Maria Costa Pascoal - Estudante - Rua Thiago Rodrigues Rocha, 211-Altos - C. Nova - Itaperuna/RJ\r\n\r\n40-Aline Paixão Viana - Estudante - Rua Casimiro de Abreu, 644 - Itaperuna / RJ\r\n\r\n41-Alini de Oliveira Abreu - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n42-Altamiro Macedo de Oliveira - Vigilante Municipal- Rua Manoel Ferreira Soares n° 229, Cehab - Itaperuna-R.J - Tel.: 38221547\r\n\r\n43-Amanda Machado Nogueira - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n44-Amélia Caetano da Silva - Avenida Luiz Eugenio Monteiro de Barros - Cidade Nova - Itaperuna/RJ - Tel: 3826-9200\r\n\r\n45-Amélia Caetano da Silva - Avenida Luiz Eugenio Monteiro de Barros - Cidade Nova - Itaperuna/RJ - Tel: 3826-9200\r\n\r\n46-Ana Claudia Dias Geovanini - Professora - Rua Sebastiana Furtado da Gama, 132 - Vinhosa - Itaperuna / RJ\r\n\r\n47-Ana Luzia Antunes Leal Ferreira- Auxiliar Administrativo - Av. Presidente Dutra, 545, Cidade Nova - Itaperuna / RJ\r\n\r\n48-Ana Néri Soares de Carvalho - Servente - Av: Coronel Macário n° 2.108 - Retiro- Itaperuna/RJ\r\n\r\n49-Ana Paula Sant'ana Coelho - Estudante - Rua Edgar Pinheiro Dias, 99/404 - Cidade Nova - Itaperuna / RJ\r\n\r\n50-Ângela de Miranda Oliveira; Professora - Travessa Mª Pereira Barreto, 300 - Fiteiro - Itaperuna/RJ - Tel.: 3823 6235\r\n\r\n51-Angélica de Abreu Barbosa - Rua Vinhosa, 452/202 - Vinhosa - Itaperuna/RJ- Tel.: 3824-2579\r\n\r\n52-Angélica Medina Tinoco - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n53-Antonio José Pereira Aguiar - Estudante - Rua Alcides Augusto Magalhães, 625 - Aeroporto - Itaperuna / RJ\r\n\r\n54-Arthur Barbosa da Silva Pinto - Professor - Rua General Osório n° 385 - Centro - Itaperuna-RJ\r\n\r\n55-Aryan Duarte Vieira Ramos - Rua Bartolomeu Manhais, 47 - Vinhosa -Itaperuna/RJ - Tel.:38226476\r\n\r\n56-Augusto Angelo Ribeiro Dutra -Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n57-Augusto Lourenço Teixeira - Assessor Auxiliar III - Rua Moreira Bastos, 10 - Retiro do Muriaé - Itaperuna / RJ\r\n\r\n58-Aurora da Silva Oliveira - Professora - Rua José da Silveira Goulart, 55 - Gov. Roberto Silveira - Itaperuna / RJ\r\n\r\n59-Balveli Cota do Almo Filho - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n60-Bebiana Luiza Vieira Azevedo Lessa - Auxiliar Administrativo - Rua Dr. Joaquim Gonçalves Alonso nº 18 - Bairro Niterói - Telefone: (22) 3824-5710\r\n\r\n61-Benedito Souza Andrade - Estudante - Rua Antonio Malaquias, 518- Cidade Nova - Tel.: 3822-2443\r\n\r\n62-Berenice da Silva Rodrigues - Professora - Rua Marieta Xavier, 340 - Cidade Nova - Itaperuna / RJ\r\n\r\n63-Bernardina da Silva Cunha - Atendente - Rua Alagoas - Itaperuna / RJ\r\n\r\n64-Brenda Peixoto Correa Tostes - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n65-Bruno Gabriel de S. Silva - Estudante - Av. Pres.Roosevelt, 288 - Cidade Nova - Itaperuna/RJ - Tel.: 3822- 2443\r\n\r\n66-Carlesio Cerqueira da Silva - Estudante - Rua José de Assis Barbosa, 568 - CEHAB - Itaperuna/RJ- Tel.: 3824 4400\r\n\r\n67-Carlos Alberto dos Santos - Agente Fiscal - Rua Saturnino Gomes, 98, Retiro do Muriaé - Itaperuna / RJ\r\n\r\n68-Carlos Antonio Araújo de Freitas - Professor - Rua Joaquim Martins da Silva, 80 - Cidade Nova - Itaperuna / RJ\r\n\r\n69-Carlos Antonio Ferreira Tirado - Motorista - Rua Firmino Souza Aguiar, 219 - CEHAB - Itaperuna / RJ\r\n\r\n70-Carlos Bandoli Brasil Boechat - Rua Jose de Oliveira Campos, 405 - Cidade Nova, Itaperuna/RJ -Tel.:38243297\r\n\r\n71-Carlos Maurício Estepham de Castro - Inspetor de alunos - Rua Coronel Pimenta, 32 -Centro - 38223138 - Itaperuna/RJ\r\n\r\n72-Carlos Roberto Lemos Ferreira - Bancário - Rua Lincoln Barbosa de Castro, 10 - Pe. Humberto Lindelauf - Itaperuna/RJ (Telefones.: 3824-4297 ou 8807-3053)\r\n\r\n73-Carmem Valéria C. Ferreira- Coord. de Classe de Alfabetização - Rua João Catarina n° 140 - Centro - Itaperuna-RJ\r\n\r\n74-Caroline Bruno Evangelista - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n75-Celeste Neves Braga da Cunha - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n76-Claudia Barbosa Goulart Neves - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n77-Claudia Carneiro Nunes - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n78-Claudia de Mattos Delongo Lima - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n79-Claudia Márcia Coelho Pereira - Rua Antonia Alonso, 40 - Fiteiro - Tel: 3822-4495 - Itaperuna/RJ\r\n\r\n80-Claudia Maria Schuenk Satlher - Professora - Rua Ana Cardoso n° 189 - Niterói,- Itaperuna-R.J\r\n\r\n81-Claudia Martins Barbosa - Professora - Rua Raul A. Pontes, 161 - CEHAB - Itaperuna/RJ - Tel.: 9847 0803\r\n\r\n82-Claudinho Alves da Silva - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n83-Cláudio Ferreira da Costa - Servente - Rua Saturnino Gomes, s/nº. - Retiro do Muriaé - Itaperuna / RJ\r\n\r\n84-Clebes Duarte de Figueiredo - Agente Administrativo - Rua Oswaldo Cruz, 748 - Niterói - Itaperuna / RJ\r\n\r\n85-Cleopha Gazal Costa Freitas - Estudante - Rua José Zacarias C. Garcia, 137 - Aeroporto - Tel.: 3824-2868 - Itaperuna/RJ\r\n\r\n86-Cleydson Luiz de S. Matos - Vigilante Municipal - Rua Joaquim Reginalo Werneck n° 66 - Fiteiro - Itaperuna-RJ - Tel.:3824-8846\r\n\r\n87-Cristiane Fonseca de Castro Aleixo - Rua Silva Jardim, 925 - Aeroporto - Itaperuna/RJ - Tel.: 38245138\r\n\r\n88-Cristiano José Cunha Guimarães - Agente Administrativo Escolar - Rua José de Assis Barbosa n° 701 - Gov. Roberto Silveira - Itaperuna-R.J - Tel.: 3824-2998\r\n\r\n89-Cristina Tostes Freitas - Servidor Estadual - Rua Álvaro Lannes , 27/ 101 - Niterói - Itaperuna / RJ\r\n\r\n90-Daniel Ribeiro de Gouvêa - Agente Fiscal - Rua Tomé de Souza, 348 - Boa Fortuna - Itaperuna / RJ\r\n\r\n91-Daniela Ferreira Padilha - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n92-Daniela Leal Lage Pinheiro - Rua Francisco Alves, 69 - Centro - Itaperuna/RJ - Tel: (22)99262427\r\n\r\n93-Danielle Aparecida do Nascimento - Estudante - Rua Bonifácio Alonso, 60 - Matadouro - Itaperuna/RJ - Tel.: 3822 5814\r\n\r\n94-Danielle Rigueti Thurler - Rua Itajara. 225 - Cidade Nova - Itaperuna/RJ- Tel.: 3842-1183\r\n\r\n95-Dejair Lacerda Branco - Tesoureiro - Rua Vinhosa, 463 - Itaperuna / RJ\r\n\r\n96-Diego Souza dos Santos - Rua Maria Branquinha, 46 - Centro - Itaperuna/RJ -Tel.: 38229533\r\n\r\n97-Diva Ferreira de Assis - Servente - Rua Francisco Ventura Lopes, 535 - Itaperuna / RJ\r\n\r\n98-Divaldo Ribeiro de Gouveia - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n99-Dolores Manhães Álvares de Oliveira - Professora - Rua Pedro Alves de Oliveira, 128, Cidade Nova - Itaperuna / RJ\r\n\r\n100-Doralice Trindade C. da Silva- Servente - Rua Cavalcante Sobral, 122 - Niterói - Itaperuna/RJ- Telefone: 3822 3635\r\n\r\n101-Douglas Oliveira Thomazine - Estudante - Rua José de Assis Barbosa, 567 - Cehab - Tel.: 3822-2324 - Itaperuna/RJ\r\n\r\n102-Dulce Diniz - Professora - Rua Dr. José de Oliveira Campos, 162 - Cidade Nova - Itaperuna / RJ\r\n\r\n103-Edgar Foligno - Auxiliar Administrativo - Rua Sete de Setembro, 178 - Itaperuna / RJ\r\n\r\n104-Edir Gonçalves Mozer - Bibliotecário - Rua João Dias da Silva, 306, casa 2 - Niterói - Itaperuna / RJ\r\n\r\n105-Edna Rabeth Galeão Rezende -Estudante - Rua Cel. Pimenta, 147 - Centro - Itaperuna / RJ\r\n\r\n106-Eduardo Silva Cardoso - Estudante - Rua Pastor Elias Vidal, 82 - CEHAB - Itaperuna / RJ\r\n\r\n107-Eliane das Graças Azevedo - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n108-Eliane de Oliveira Silva - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n109-Elizabeth Franca de O. Silva - Servidor Municipal - Rua Antonio Peres Fernandes, 55 - Roberto Silveira - Itaperuna / RJ\r\n\r\n110-Elizabeth Maria Lessa - Professora - Travessa Áurea Bravo Lessa, 61 - Tel.: 3822-0112 - Centro - Itaperuna/RJ\r\n\r\n111-Elizete Regina Ribeiro da Silva -Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n112-Ely Antonio Arrabal Vicente - Professora - Rua Marechal Rondon, 144 - Vinhosa - Itaperuna / RJ\r\n\r\n113-Ely Santana - Servidor Municipal - Rua Travessa Ulisses Pessanha, 35 - Centro - Itaperuna / RJ\r\n\r\n114-Elza Helena Celestina Pereira - Professora - Retiro do Muriaé - Itaperuna- RJ - Tel.: (22) 98120661\r\n\r\n115- Everardo Silva de Moraes -Estudante- Rua Jânio da Silva Coelho, 65 - Centro - Tel.: 3822-6590 - Itaperuna/RJ\r\n\r\n116-Fabiana Sandre Dias - Estudante - Rua Herbe Fogassa Travassos, S/N- CEHAB- Itaperuna/RJ- Tel.: 3822-2443\r\n\r\n117-Fabiano de Araújo Pinto - Professosr - Rua Francina de Paula Pinto,120 - CEHAB- Tel.: 3822 6099 - Itaperuna/RJ\r\n\r\n118-Fabiano Franz Cova - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n119-Fabiano Rocha Silva - Estudante - Rua Nossa Senhora da Penha, 34 - C. Nova - Tel.: 3822-1175 - Itaperuna/RJ\r\n\r\n120- Fabiano Rocha Silva - Estudante - Rua Nossa Senhora da Penha, 34 - C. Nova - Tel.: 3822-1175 - Itaperuna/RJ\r\n\r\n121- Fabrícia Costa de Souza - Consultor de vendas - Rua Saturnino Gomes, 159 - Retiro do Muriaé - \r\n\r\n122- Fagner Ramos Leite - Professor - Rua Silva Jardim nº 843 - Aeroporto - Itaperuna-RJ \r\n\r\n123- Fátima Couto M. Prado - Atendente - Rua Joaquim Caetano Queres n° 488 - Vinhosa, - Itaperuna-RJ\r\n\r\n124- Fernando Chaia Silveira Ortega - Rua Grimaldi Mareira Bastos, 217 - Presidente Costa e Silva Itaperuna/RJ - Tel.: 38223669\r\n\r\n125-Flavia Gadiole Diniz de Menezes - Professora - Rua Firmino de Souza Aguiar, 93 - Gov. Roberto Silveira - Itaperuna/RJ - Telefones: (22) 3822 5781 / (22) 98339766\r\n\r\n126- Flávia Ribeiro de Morais - Rua Paulo de Oliveira, 601 - Aeroporto -Itaperuna/RJ - Tel.: 38244629\r\n\r\n127- Flavio Meirelles - Estudante - Av. Dep. José de C. Garcia, 319/101 - Cehab - Tel.: 3822-9408 - Itaperuna/RJ\r\n\r\n128-Franceline Jacinto da Silva Almeida - Professora - Rua José Pereira de Medeiros , 326 - Gov. Roberto Silveira - Telefones: (22) 3822 8798 / (22) 99323810 - Itaperuna/RJ\r\n\r\n129-Francisco de Oliveira Raimundo - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva- Itaperuna/RJ\r\n\r\n130-Gabrielli Brito Bastos - Professora - Rua Cerqueira Bastos, s/n - Retiro do Muriaé - Tel: (22) 3847 1316 - \r\n\r\n131-Geane Cristina Costa Botileiro - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n132-Geucineia de Souza Pencinato - Professora - Rua José de Assis Barbosa, 1.183 - Gov. Roberto Silveira - Telefones: (22) 3824 6814 / (22) 99438619 - Itaperuna/RJ\r\n\r\n133-Gregory Guzowiski - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n134-Gutemberg Junior Viana Duarte -Rua Coronel Romualdo Monteira de Barros - Cidade Nova - Itaperuna/RJ - Tel:(22) 99193039\r\n\r\n135-Hegler França Magalhães - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n136-Helena Castro de Souza - Estudante - Av. Zulamith Bittencourt, 244/306 - C. Nova - Telefone Cel.: 9228-4123 - Itaperuna/RJ\r\n\r\n137-Helena Maria Teixeira - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n138-Heliomar Rançato - Agente Administrativo - QS - Rua General Osório nº 167 - Centro - Telefone: (22) 3824-2163 - Itaperuna/RJ\r\n\r\n139- Henrique do Couto Gomes - Rua Jurci Alves Medina, 25 - Fiteiro- Itaperuna/RJ - Tel: 38222611\r\n\r\n140- Henrique Eugenio Spindola da Silva - Estudante - Av. Euclides Poubel de Lima, 563 - Vinhosa - Tel.: 3824-5295 - Itaperuna/RJ\r\n\r\n141- Hermeson José da Silva - Av: Coronel Macario, 17, apt. 101- Ccentro - Itaperuna/RJ - Tel.:99159968\r\n\r\n142- Horácio Carlos de Castro - Estudante - Rua Natividade, 259 - C. Nova - Tel.: 3823-6376 - Itaperuna/RJ\r\n\r\n143-Hortência Livani Bastos Guerra Boechat - Professora - Rua Waldomiro Arrabal Fernandes, 202 - Gov. Roberto Silveira - Telefones: (22) 3822 2847 / (22) 9822900 - Itaperuna/RJ\r\n\r\n144-Humberto Roque Nuss Teixeira - Veterinário - Rua Licy de Castro Pereira n°17 - Centro - Itaperuna-RJ\r\n\r\n145-Ilmar Coutinho da Costa - Estudante - Rua Mozart Bastos Soares, 1225 - Cehab - Tel.: 3822-3406 - Itaperuna/RJ\r\n\r\n146-Indiara de Fátima Leão dos Santos - Estudante - Rua Alagoas, 283 - Lions - Tel.: 3823-7509 - Itaperuna/RJ\r\n\r\n147-Isabela Lobo Moraes - Estudante - Rua Aristóteles Pereira, 55 - Vinhosa - Tel.: 3822-9455 - Itaperuna/RJ\r\n\r\n148-Isaías da Silva Bastos - Servente - Rua Emília Costa Machado n° 25 - São Francisco - Itaperuna-RJ \r\n\r\n149-Ivone Braga Siqueira Pires; Professor de 1º Grau; Fazenda Jabuticaba, 1 º Distrito\r\n\r\n150-Ivone Guimarães Novato da Cruz - Estudante - Rua Dr. Edgar P. Dias, 55, Fundos - Cidade Nova - Tel.: 3824 2613 - Itaperuna/RJ\r\n\r\n151-Izabel Cristina Cabral de Oliveira - Estudante - Rua Mozar Bastos Soares, 1361 - Gov. Roberto Silveira - Itaperuna/RJ\r\n\r\n152-Izabel Cristina de A . B. Tinoco - Professsor - Rua Francisco Ventura Lopes nº 212- Cidade Nova - Itaperuna-RJ\r\n\r\n153-Izabel Cristina Ramos de Siqueira - Rua João Catarina, 18 - Centro - Itaperuna/RJ - Tel.:38227502\r\n\r\n154-Izabela Alves Marques - Rua Sergipe, 68 - Lions - Itaperuna/RJ - Tel.: 38245377\r\n\r\n155-Jacqueline Sales Caetano - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n156-Jailton Duarte Santos Junior - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n157-Jamerson Cubas Ferreira - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n158-Janilson de Oliveira Gama - Estudante - Rua Salustiano F. Braga, 147 - Vinhosa - Itaperuna/RJ, Tel.: 3822 5782\r\n\r\n159-Januário Bernardes da Silva -Servente - Rua Manoel Laxe de Gouvêa n° 433 - Aeroporto- Itaperuna-R.J\r\n\r\n160-Jaqueline Barbosa Curcio - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n161-Jaqueline Sales Caetano - Aux. de Dentistas - Av: Santos Dumont nº 320 - Padre Humberto Lidelauf - Itaperuna-RJ\r\n\r\n162-Jeane Lannes Rodrigues Poubel - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n163-Jeane Rodrigues Pinheiro - Rua Petronio B. Oliveira, 55 /202 - Pres. Costa e Silva - Itaperuna/RJ - Tel.: 81362074\r\n\r\n164-João Rosa de Souza Júnior - Vigilante Municipal - Rua Joaquim Caetano Queres n° 163 - Vinhosa - Itaperuna-RJ - Tel.: 38245652\r\n\r\n165-Joaquim Rodrigues de Oliveira Netto - Av: Ernane de Amaral Peixoto, 900 - Aeroporto, Itaperuna/RJ - Tel.: 38220217\r\n\r\n166-Joelson de Souza Martins - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n167-Jorge Herval de Aguiar - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n168-Jorge Matos da Silva Junior - Professor - Rua Abdo Bussade, 89 - Fiteiro - Telefones: (22) 99272567 - / 99029942\r\n\r\n169-José Luiz Ribeiro - Professora - Rua Joaquim C. Queres, 208 - Vinhosa - Itaperuna/RJ- Tel.: 9918 6913\r\n\r\n170-José Magno Rios Pires - Agente Administrativo II - Rua José Raimundo de Oliveira nº 47 - Centro - Telefone: (22) 3824-4342 - Itaperuna/RJ\r\n\r\n171- Josemar de Oliveira Souto Junior - Estudante - Rua Cel. José Bastos, 657, altos - Aeroporto - Tel.: 3824-3122 - Itaperuna/RJ\r\n\r\n172-Josilaine Goulart Silva Bello- Estudante - Rua José E. da Paixão, 142 - Altos - Mal. Castelo Branco - Itaperuna/RJ\r\n\r\n173-Jossy Silva do Nascimento - Rua Silva Jardim, 1665 - Castelo. Branco - Itaperuna/RJ - Tel.: 38228165\r\n\r\n174-Jussara Maria Tostes dos Santos Garcia -Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n175-Kamila Lopes santos Vargas - Rua Wagner Gomes da Silva, 388 - Lions Itaperuna/RJ - Tel.: 3824-4245\r\n\r\n176-Kátia Bastos Carneiro - Professora - Rua Manoel Martins, 36 - Gov. Roberto Silveira - Telefones: (22) 3822 3894 / 98410691 - Itaperuna/RJ\r\n\r\n177-Kellen Yara Sgró da Silveira - Estudante- Rua Sebastião Neves, 372 - Vinhosa - Itaperuna/RJ\r\n\r\n178-Kenia Cristina Nunes Gentiluci Toledo - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva- Itaperuna/RJ\r\n\r\n179-Kênnia Cristiane da Silva - Rua José Rafael Vieira, 129/302 - Pres. Costa e Silva - Itaperuna/RJ - Tel.: 38241030\r\n\r\n180-Laura Sueth Lengruber Raeli - Rua Paulo de Oliveira, 191- Aeroporto - Itaperuna/RJ -Tel.: 38220756\r\n\r\n181-Leila da Glória de Almeida Rodrigues - Professora - Rua Cel. Romualdo Monteiro de Barros,391 - Bairro Cidade Nova - Tel: (22) 38242706 - Itaperuna/RJ\r\n\r\n182-Licia Rizza Guimarães - Rua Sérgio Dias Pecli, 130 - Cehab - Itaperuna/RJ - Tel.: 38236227\r\n\r\n183-Lileane Ribeiro Fernandes Rangel - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva Itaperuna/RJ\r\n\r\n184-Lílian Bastos da Costa Assis - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n185- Lílian de Castro Pecly - Estudante - Rua Luiz Carlos F. Tirado, 382/202 - C. Nova - Telefone Cel.: 9922-0794 - Itaperuna/RJ\r\n\r\n186-Liliane Cabral Pereira Barbosa- Téc. de Higiene Dental - Rua Maria Célia Nicolau s / n° - São Mateus - Itaperuna-RJ\r\n\r\n187-Lizete Aleixo Barbosa; Atendente - Rua Cel. José Bastos n° 691 - Aeroporto - Itaperuna-RJ\r\n\r\n188-Luana Batista da Silva - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n189-Luanan Pimentel Vinhosa de Lannes - Rua Mariana J. Lannes, 231- Niterói Tel.: 38242136 - Itaperuna/RJ\r\n\r\n190-Lúcia Helena de Oliveira - Técnico do Seguro Social - Av. Beira Rio - Itaperuna/RJ\r\n\r\n191-Ludmila Fernandes de Souza - Av: Santos Dumont, 659 - Aeroporto- Itaperuna/RJ - Tel.: 3824-4322\r\n\r\n192-Luis Sergio Bussu da Silva - Av. Cardoso Moreira, 667 - Centro Itaperuna/RJ -Tel.: 3822-0190\r\n\r\n193-Luiz Heleno da Silva Gomes - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n194-Luiz Marcelo de Campos Fructuoso - Assessor Auxiliar - Rua Bonifácio Alonso n°713 Matadouro - Itaperuna-R.J - Tel.: (22) 38229937\r\n\r\n195-Malu Malafaia Esposti - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n196-Marcelo Ladeira Oliveira- Rua Raul Antônio Pontes, 137 - Roberto Silveira - Itaperuna/RJ - Tel.: 38222226\r\n\r\n197-Marcelo Martins Moraes - Operador de retroescavadeira - Rua Pastor. S. Siqueira n° 10 / 102- Cidade Nova - / Itaperuna/RJ \r\n\r\n198-Márcia Mendes da Silva Souza - Estudante - Rua Luiz Monteiro de Barros, 135 - C. Nova - Tel.: 3824-3542 - Itaperuna/RJ\r\n\r\n199-Marcilia Coutinho P. Rodrigues - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva Itaperuna/RJ\r\n\r\n200-Márcio de Oliveira Monteiro - Professor - Rua Silva Jardim nº 1492 - Aeroporto - Itaperuna-R.J Tel.: (22) 3824-2893\r\n\r\n201-Marco Antonio T. de Castro - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n202-Marcus Fhilipe da Silva - Estudante - Rua Álvaro Garcia, 55 - Cehab - Tel.: 3824-3254 - Itaperuna/RJ\r\n\r\n203-Marcus Vinicius Souza Ferreira - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n204-Margareth Rezende Pereira - Professora - Rua Itajara , 75 - Cidade Nova -Tel: (22) 38228234 - Itaperuna/RJ\r\n\r\n205-Maria Alexandrina de Sousa Nassif - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva Itaperuna/RJ\r\n\r\n206-Maria Amélia dos Santos Sarkis Ribeiro - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva Itaperuna/RJ\r\n\r\n207-Maria Aparecida da S. Pereira - Aluna - Rua Marieta Xavier,13 - Cidade Nova - Tel.: 3822-2443 - Itaperuna/RJ\r\n\r\n208-Maria Aparecida da Silva Ferreira - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva Itaperuna/RJ\r\n\r\n209-Maria Cândida Tinoco T. Soares - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva Itaperuna/RJ\r\n\r\n210-Maria Célia Moreira Rangel - Diretora Adjunto - Rua Tenente Otaviano nº 261, casa 1 - Itaperuna- RJ - Tel:(22)3822-6588\r\n\r\n211-Maria das Graças Teixeira - Coordenador de Turno - Rua Paulo Teixeira da Silva ,147 - CEHAB - Tel.: 3822-2443 - Itaperuna/RJ\r\n\r\n212-Maria de Fátima G. B de Almeida - Agente de Saúde Pública- Rua Tenente Otaviano n°32 - Centro - Itaperuna-R.J\r\n\r\n213-Maria Gonçalves Machado Provietti - Consultor de vendas - Av. Deputado Carlos Pinto Filho, 343/202 - Cidade Nova - Itaperuna -Tel.: (22) 8137 5887\r\n\r\n214-Maria Inês Cavachini de Souza - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n215-Maria Márcia de Oliveira Catarino - Estudante - Rua Edmundo Curty,169- Cidade Nova - Tel.: 3822-2443 - Itaperuna/RJ\r\n\r\n216-Mariana dos Santos Bastos - Rua Cândida de Freitas Bastos, 620 - São Francisco - Itaperuna/RJ - Tel.: 38242538\r\n\r\n217-Mário Sérgio de Assis Veiga - Motorista - Rua Lincoln Barbosa e Castro n° 274, - Pe Humberto Linewlauf - Itaperuna-RJ\r\n\r\n218-Martha Silva de Freitas Barbosa - Estudante - Rua Vereador José Coutinho ,347 - Cidade Nova - Tel.: 38222443 - Itaperuna/RJ\r\n\r\n219-Mauricio Rocha Bastos - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n220-Maxwel de Oliveira Machado - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n221-Maycon Dias da Gama - Estudante - Rua Joaquim Caetano Queres, 410 - Vinhosa - Tel.: 3822-0021 - Itaperuna/RJ\r\n\r\n222-Michelle Ramos Vianna - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n223-Monaly Leite de Souza - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n224-Mônica Aparecida Rampazio - Aux. de Enfermagem - Rua Cândida de Freitas Bastos n°341 - Niterói - Itaperuna-RJ\r\n\r\n225-Mônica da Cunha Dias - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n226-Mônica de Paula Henney - Estudante - Rua Antonio Francisco Rosa, 65 - Cehab - Tel.: 3822-0181 - Itaperuna/RJ\r\n\r\n227-Monique Ludugério Garcia - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n228-Myrian Lúcia da Fonseca Loures - Professora - Rua Dora Portela Moura, 49/102 - Presidente Costa e Silva - Telefones: (22) 3822 4206 / 99073131- Itaperuna/RJ\r\n\r\n229-Neilcy Ribeiro Martins - Professora - Rua Bom Jesus, 540/401- Aeroporto - Tel.: (22)98211866 - Itaperuna/RJ\r\n\r\n230-Nilcileia Guarino Bastos Maia - Professor - Rua Dolores de Oliveira Leite, 02 - Niterói - Tel.: 3824 5165 - Itaperuna/RJ\r\n\r\n231-Nilzeni F.de Souza Raimundo - Agente de Saúde Pública - Rua Acadêmico José Luiz n°196 - Aeroporto - Itaperuna-R.J\r\n\r\n232-Nivia Cristina Frossard - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n233-Olga Oféli Acosta Darias Gomes - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva -Itaperuna/RJ\r\n\r\n234-Olneida Barbosa de Souza - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n235-Oswaldo José dos Santos Filho - Aux. de Enfermagem - Rua Ari Barreiras nº 43 - Niterói -Itaperuna-RJ\r\n\r\n236-Patrícia de Abreu Monteiro Azevedo - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n237-Patrícia Melo Corte Real - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n238-Paula Aparecida da Silva Guerra - Rua José Luiza Martins, 201 - Pres. Costa e Silva - Itaperuna/RJ - Tel.:38236336\r\n\r\n239-Paulina de Fátima Rodrigues Torres - Agente Administrativo - Rua Nossa Senhora da Penha, nº 197 - Cidade Nova - Itaperuna/RJ - Telefones: 3824 -3489/ 3822-1831(trabalho) \r\n\r\n240-Paulo Henrique Ferreira da Silva -Estudante - Rua Thiago Rodrigues Rocha, 25- Cidade Nova - Tel.: 3822-2443\r\n\r\n241-Paulo José Miguel Junior - Estudante- Rua Gal. Osório, 439 -Fundos Altos - Centro - Itaperuna/RJ\r\n\r\n242-Paulo Roberto Novaes de Lima - Professor - Rua José Terra Vieira, 80 -Lions - Tel.: 3822 4516 - Itaperuna/RJ\r\n\r\n243-Pedro Paulo Leal - Estudante - Rua Zenith de Oliveira,256 - Cidade Nova - Tel.: 3822-2443 - Itaperuna/RJ\r\n\r\n244-Poliana Souza Martins - Rua Mal. Castelo Branco, 165 - Cidade Nova - Itaperuna/RJ - Tel.: (22) 81116202\r\n\r\n245-Rafael de Oliveira Dornelas - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n246-Regiane Gregorio Pereira Tavassos - Rua: Prof. Leide Ribeiro Dutra, 207 - Cidade Nova - Itaperuna/RJ - Tel.: 38243116\r\n\r\n247-Regina Márcia da Silva - Aux. de Enfermagem - Rua Aristides Gomes do Amorim n° 61 - Aeroporto - Itaperuna-RJ\r\n\r\n248-Reginaldo Rosmaninho Ferreira - Aux. Administrativo - Av: Bruno Silveira n° 119 -Comendador Venâncio-RJ\r\n\r\n249-Renata da Silva Gregório Almeida - Estudante - Rua Salustiano F. Braga, 538 - Vinhosa - Tel.: 3822-8813 - Itaperuna/RJ\r\n\r\n250-Ricardo Soares Barbosa Vicente - Técnico do Seguro Social - Av. Beira Rio - Itaperuna/RJ \r\n\r\n251-Roberta Borges da Silva - Professora - Rua Zulamith Bittencourt, 244/307 - Cidade Nova - Telefones: (22) 3831 7414 / (22) 92335145 - Itaperuna/RJ\r\n\r\n252-Roberta Barbosa de Oliveira - Estudante - Rua Sidnei Candido Belo,207- Cidade Nova- Tel.: 3822-2443 - Itaperuna/RJ\r\n\r\n253-Roberta Ferreira - Estudante - Rua José Bonifácio, 874, Boa Fortuna - Tel.: 3824-7037 - Itaperuna/RJ\r\n\r\n254-Roberto Fernandes Pinho Junior - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva, Itaperuna/RJ\r\n\r\n255-Robson de Almeida - Agente de Saúde Pública - Rua Cel. Luiz Ferraz n° 34/ 303 - Centro - Itaperuna/RJ - Tel.:88238909\r\n\r\n256-Robson Terra Silva - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n257-Rodrigo Fernandes Faria - Vigilante Municipal - Rua Bonifácio Alonso n: 482 - Matadouro - Itaperuna-RJ- Tel.: 3822-5388\r\n\r\n258-Rodrigo Tinoco Rosa- Rua: Pedro Abreu Cardoso, 148- São Matheus - Itaperuna/RJ - Tel.:38225413\r\n\r\n259-Rogério Martins de Castro - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n260-Rogério Rezende Silveira - Atendente - Rua Alagoas n° 59 - Cidade Nova - Itaperuna-RJ\r\n\r\n261-Ronaldo Rodrigues da Silva - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n262-Rooselvelt Ferreira Bauer - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n263-Rosa Maria Vicente Magacho de Paula - Professora -Rua Tenente Otaviano, 156 - Centro -Telefones: (22) 3824 4087 / (22) 99290505 - Itaperuna/RJ\r\n\r\n264-Rosângela Tinoco Brum - Professor - Rua Francisco Frias Rabelo nº 41 - Aeroporto - Itaperuna-RJ\r\n\r\n265-Rose Mary de Paula Ferreira - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n266-Rosilene de Aguiar Pires - Professor - Rua Júlio Cezar n° 995 - Vinhosa - Itaperuna-RJ\r\n\r\n267-Rubia Cristina de O. Ximenes - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n268-Ruth Carla Silva de Carvalho Souza - Supervisora de Ensino - Rua Rafael Vasconcelos nº 387 - Niterói - Itaperuna-RJ\r\n\r\n269-Salmo Wilson Vieira de Oliveira - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n270-Sandra Cristina Kalil Jana - Supervisora de Ensino - Rua 1º de Maio nº 442 - Niterói - Itaperuna-RJ\r\n\r\n271-Sandra Lúcia Q. dos Santos - Técnico em Higiene Dental- Rua Lindolfo Ferreira Branco n° 56- Vinhosa - Itaperuna-RJ\r\n\r\n272-Sandra Lúcia de Oliveira Carvalho - Estudante - Rua Marieta Xavier,51 - Cidade Nova - Itaperuna/RJ\r\n\r\n273-Sandro Brandão Ribeiro - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n274-Sandro Garcia e Silva - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n275-Saulo José Prudêncio Aninceto - Estudante - Rua Paulo de Oliveira, 195 - Pe. Humberto Lindelauf - Itaperuna/RJ\r\n\r\n276-Sebastião Eduardo Ferreira - Agente de Portaria - Rua Salustiano Ferreira Braga n°373 - Vinhosa - Itaperuna-RJ\r\n\r\n277-Sebastião Maciel Martins - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n278-Sergio Barros Silva Junior - Estudante - Av. Luzia Vieira Henrique, 300 - Pe. Humberto Lindelauf - Itaperuna/RJ\r\n\r\n279-Sergio da Rocha de Matos - Estudante - Rua Candido Pontes, 36 - Niterói - Itaperuna/RJ\r\n\r\n280-Sidnei Lopes da Silva - Aluno - Rua Edmundo Curty da Silva,90 - Cidade Nova - Tel.: 3822-2443 - Itaperuna/RJ\r\n\r\n281-Silvio Teixeira do Carmo - Inspetor de alunos - Rua Paulo Teixeira da Silva, 147 - Tel.: 38223138 - CEHAB - Itaperuna/RJ\r\n\r\n282-Silzeth Izabel de Oliveira - Professora - Rua Silva Jardim, 1780 - Boa Fortuna Tel.: 3822 3909 - Itaperuna/RJ\r\n\r\n283-Simone Boechat Tinoco Crespo- Professor - Rua Cel. Luiz Ferraz n° 34, apto. 205 - Centro - Itaperuna-RJ\r\n\r\n284-Simone da Silva T. dos Santos - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n285-Simone Pecly Garcia - Supervisora de Ensino - Rua Osvaldo Aranha nº 7 - Centro - Itaperuna/RJ\r\n\r\n286-Sonia Maria Souto Carneiro - Auxiliar Administrativo de Saúde - Rua Prefeito Orlando Tavares nº 200 - Apto. 202 - Cehab - Telefone: (22) 9818-9959 - Itaperuna/RJ\r\n\r\n287-Stella Estites Monteiro de Barros - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva, Itaperuna/RJ\r\n\r\n288-Tamara Oliveira Rodrigues - Estudante - Rua Thiago Rodrigues Rocha, 22- Cidade Nova - Tel.: 3822-2443 - Itaperuna/RJ\r\n\r\n289-Tânia Maria F. R. de Egídio - Supervisora de Ensino- Rua Satiro Garibaldi nº 289 - Centro - Itaperuna- RJ\r\n\r\n290-Tatyany Gonçalves Silva Pereira - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n291-Uenes Macedo Correa - Diretor Adjunto - Rua Bonifácio Alonso nº 570 - Matadouro - Itaperuna- RJ\r\n\r\n292-Vânia Maira Leite Duarte - Rua Bom Jesus, 769 - Aeroporto - Itaperuna/RJ - Tel.: (22)81143514\r\n\r\n293-Vânia Mezabarba Macedo - Professor - Rua Avelino José Bernardino nº 142 - Niterói - Itaperuna-RJ\r\n\r\n294-Veruska Oliveira de Almeida Vieira - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n295-Vitor Brum de Souza - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n296-Wellington Cabral Leonardo - Av. José C. Garcia, 883 - Presidente Costa e Silva - Itaperuna/RJ\r\n\r\n297-Willames de Andrade Graça - Professor - Rua José da Silveira Goulart n°115 - Cehab , Itaperuna-R.J - Tel.: (22) 3822-4046\r\n\r\n298-Wilma Boechat de Souza Soares - Técnico do Seguro Social - Rua Urânia, nº 50 - Cidade Nova - Itaperuna/RJ - Telefones: 3824 -3489/ 3822-1831(trabalho) \r\n\r\n299-Wilson Messias Foligno Junior - Assessor Auxiliar V - Rua Maria Clara Barroso n° 66 - Padre Humberto Lindelauf, Itaperuna-RJ - Tel.: 3824-3179\r\n\r\n300-Yêda de Souza Lisboa - Professora - Rua Rua Zulamith Bittencourt, 244/307 - Cidade Nova - Tel.: (22) 81341582 / Itaperuna/RJ\r\n\r\n301-Zeliana V. Tavares de Oliveira - Professor - Rua Ari Parreira n° 35 - Niterói - Itaperuna-RJ\r\n\r\nEm respeito ao disposto no parágrafo primeiro, do art. 426, do Código de Processo Penal, os interessados em formular reclamações pertinentes poderão fazê-lo até o dia 10 (dez) de novembro de 2009 (dois mil e nove), ocasião em que será publicada a lista definitiva.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente Edital, que será publicado no órgão oficial de imprensa, bem como, afixado no átrio do Edifício do Fórum da Justiça Federal em Itaperuna/RJ, localizado na Rua Dez de Maio, nº: 491, Centro, para conhecimento de todos. PASSADO E EXPEDIDO na cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro, aos 06 (seis) de outubro de 2009 (dois mil e nove). Eu, ______ Thaís Costa Furtado, Técnico Judiciário, expedi via programa de processamento de texto. Eu, ______ Paulo César Peçanha dos Santos, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevo. Doutor ELMO GOMES DE SOUZA, MM. Juiz Federal Presidente do Tribunal do Júri da Vara Federal de Itaperuna, RJ - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 851872"
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                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000163\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.66.000332-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA RODRIGUES LACERDA (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença prolatada e que a condenação recaiu sobre Autarquia Federal; DECIDO: \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que em 5 (cinco) dias manifeste-se acerca dos valores atrasados calculados pelo INSS às fls. 81.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem requerimentos, requisite-se ao Srº Presidente do TRF 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação informado; nos termos da Resolução 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo E. TRF da 2ª Região, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2008.51.66.000018-8 PAULO JOSE CABRAL GUIMARAES (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ, ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Devolva-se o prazo para manifestação da parte autora, conforme requerido às fls. 100, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.66.000645-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADMILSON CARDOSO TEIXEIRA (ADVOGADO: MARGARETH DUARTE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PICHONE.). . Considerando o trânsito em julgado da sentença prolatada e a ausência de informação quanto ao cumprimento do julgado, intime-se o Srº Gerente da CEF, nesta cidade, para que providencie a liberação do saldo de quotas existente na conta PIS/ PASEP de titularidade de ADMILSON CARDOSO TEIXEIRA, devendo, efetuada a liberação, informar a este Juízo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, o valor do montante liberado.\r\n\r\n4 - 2008.51.66.000729-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO BASTEIRO FERNANDES (ADVOGADO: FERNANDA SOARES FELIX.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000515/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.66.000729-8\r\n\r\nAutor: Sylvio Basteiro Fernandes\r\n\r\nRéu: CEF- Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza Federal: Luciana Cunha Villar\r\n\r\nSENTENÇA - B1\r\n\r\nPretende a parte autora que sejam aplicados os índices relativos a plano(s) econômico(s) expurgado(s) pelo governo, ao saldo de sua caderneta de poupança.\r\n\r\nA ré apresentou proposta de acordo em audiência, consistente em pagar a parte autora o valor R$ 12.823,60 (doze mil, oitocentos e vinte e três reais e sessenta centavos), no prazo de 10 dias a partir da intimação da sentença homologatória, tendo a parte autora manifestado plena concordância, conforme assentada de audiência.\r\n\r\nConsiderando que as partes transigiram sobre o objeto da presente demanda, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO, para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos, devendo a CEF comunicar a este Juízo o cumprimento dos termos acordados.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCumprido o acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.66.000749-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: FELIPE GUARNIERI SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VITOR LUIS PEREIRA DE CAMPOS.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000517/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.66.000749-3\r\n\r\nAutor: Sandra de Souza Santos\r\n\r\nRéu: CEF- Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza Federal: Luciana Cunha Villar\r\n\r\nSENTENÇA - B1\r\n\r\nPretende a parte autora que sejam aplicados os índices relativos a plano(s) econômico(s) expurgado(s) pelo governo ao saldo de sua caderneta de poupança.\r\n\r\nA ré apresentou proposta de acordo em audiência, consistente em pagar a parte autora o valor R$ 1.194,05 (um Mil, cento e noventa e quatro reais e cinco centavos), em um prazo máximo de 60 dias, tendo a parte autora manifestado plena concordância, conforme assentada de audiência.\r\n\r\nConsiderando que as partes transigiram sobre o objeto da presente demanda, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO, para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos, devendo a CEF comunicar a este Juízo o cumprimento dos termos acordados.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCumprido o acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2009.51.66.000111-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTENIR DE ASSIS (ADVOGADO: HEBERSON CARNEIRO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Trata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora sejam aplicados os índices relativos a plano(s) econômico(s) expurgado(s) pelo governo, ao saldo de sua caderneta de poupança. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\n2 - Cite-se a CEF para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando por escrito seus termos, se for o caso.\r\n\r\nForneça, ainda, a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\n3 - Designo audiência de conciliação para o dia 09/11/2009, às 14 horas.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2005.51.66.000537-9 ANTONIO IGNACIO ANDRE (ADVOGADO: NAIRA REGINA MOLINA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca dos cálculos, tendo em vista o valor exceder à alçada do Juizado Especial Federal. Em caso de renúncia, esta deverá ser assinada pelo próprio autor.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos .\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.66.000320-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALONSO MARTINS MEDEIROS (ADVOGADO: FABIA DE FARIAS BARROS VELOZO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000519/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.66.000320-7\r\n\r\nAutor(a): ALONSO MARTINS MEDEIROS \r\n\r\nRéus: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: Lucina Cunha Villar\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito dos Juizados Especiais Federais em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e da UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que assegure à parte autora a revisão do seu benefício previdenciário de aposentadoria, cadastrado sob o número 046.145.038-0, no que tange à complementação ferroviária. A parte autora reclama o pagamento do índices com relação ao período de maio de 2003 e aos dissídios coletivos de 2004, 2005 e 2006. \r\n\r\nÀs fls. 26/33, contesta o INSS, alegando, em preliminar, falta de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido, pugnando pela extinção sem resolução do mérito e ilegitimidade passiva. Como prejudicial de mérito, aduz a prescrição total do direito na órbita trabalhista, o que se comunica ao direito previdenciário.\r\n\r\nA UNIÃO, por sua vez, em contestação às fls. 109/150 alega incompetência da Justiça Federal para julgar o feito. Requer o reconhecimento da prescrição do direito reclamado ou das parcelas anteriores a um quinquênio contado retroativamente da data da propositura da ação. No mérito, pugna pela improcedência do pedido, alegando a que o autor não tem direito ao reclamados índices de reajustes, pois a parcela previdenciária é maior do que a remuneração de ferroviário.\r\n\r\nÉ o breve relato.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, quanto às preliminares suscitadas pela União e pelo INSS, considerando que o objeto da presente demanda abarca o pagamento da complementação em si, comungo do posicionamento jurisprudencial que preconiza a tese de que tal pleito possui reflexo na esfera \r\n\r\npatrimonial da União e do INSS, formando as mesmas litisconsórcio passivo necessário.\r\n\r\nAfasto a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Federal de argüida em contestação. A demanda não versa sobre relação de trabalho estabelecida com o Poder Público, mas sobre relação jurídica de custeio entre o segurado e o Estado. Não há contrato de trabalho celebrado entre as partes da ação, motivo pelo qual a Justiça Trabalhista não é competente para apreciar a demanda.\r\n\r\nNo que tange à prejudicial de mérito suscitada pelas rés, cumpre destacar que inexistiria prescrição de fundo do direito, pois em virtude de tratar-se de obrigação de trato sucessivo, onde a suposta lesão ao direito é renovada a cada mês, deve ser acolhida a prescrição tão-somente em relação às prestações que ultrapassarem os cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação, consoante verbete da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nRechaço a alegação de impossibilidade jurídica do pedido, haja vista o aumento já ter sido dado por meio de dissídios coletivos e a parte autora estar requerendo, apenas, a implementação, ou seja, a execução do mesmo.\r\n\r\nNo mérito, verifica-se, pelo Histórico de Créditos do Autor às fls. 139/136, bem como pela farta documentação acostada aos autos, que o benefício objeto da presente lide sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nAnalisando a mens legis da legislação a respeito da complementação de proventos de ferroviários, nos termos da Lei nº 8186/91, \r\n\r\ninfere-se que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação do benefício devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. \r\n\r\nLogo, a variação na aposentadoria é compensada pela variação na complementação. Oportuno colacionar os arts. 1º a 3º da Lei nº 8186/91, in verbis:\r\n\r\nArt. 1° É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi da Lei n° 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.\r\n\r\nArt. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituídapela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nParágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nArt. 3° Os efeitos desta lei alcançam também os ferroviários, ex-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei n° 6.184, de 11 de dezembro de 1974, e no Decreto-Lei n°5, de 4 de abril de 1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob \r\n\r\no regime da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os tornados inativos no período de 17 de março de 1975 a 19 de maio de 1980.\r\n\r\nDessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral, uma vez que restou comprovado nos autos que a parte autora recebe a \r\n\r\ncomplementação regulada pela Lei nº 8.186/91, ou seja, os seus proventos são determinados pelos valores salariais vigentes, estando compatíveis com a remuneração dos ferroviários em atividade. \r\n\r\nOs reajustes pleiteados foram incorporados, nas épocas devidas, porém não foram percebidas pelo autor porque a sua parcela previdenciária é maior do que o valor comandado pela RFFSA. O total bruto não se altera, o que varia é a diferença entre o valor pago pela RFFSA e o INSS, não havendo nenhum crédito a ser devido ao autor.\r\n\r\nLogo, outra conclusão não há senão a de que o benefício da parte autora não sofreu qualquer defasagem, uma vez que sempre foi reajustado na mesma proporção do valor correspondente ao percebido pelo servidor na ativa.\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais na presente esposados, com espeque no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.66.000138-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON DA SILVA CRUZ (ADVOGADO: EMERSON MACHADO PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000536/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.66.000138-0\r\n\r\nAutor: EDISON DA SILVA CRUZ\r\n\r\nRéu: INSS - INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza Federal: Luciana Cunha Villar\r\n\r\nSENTENÇA - B1\r\n\r\nPretende a parte autora o restabelecimento de seu auxilio previdenciário, com o pagamentos das parcelas atrasadas devidas desde a data de sua cessação administrativa.\r\n\r\nEm audiência de conciliação, a ré apresentou a proposta de acordo consistente no restabelecimento do auxílio doença, com data de implementação do benefício para o dia 01/09/2009. No que concerne aos valores atrasados, as partes transigiram na quantia R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nConsiderando que as partes transigiram sobre o objeto da presente demanda, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO, para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos, devendo o INSS comunicar a este Juízo o cumprimento dos termos acordados, no prazo de 10 (dez) dias, especialmente no que pertine à obrigação de fazer, qual seja, o reajustamento da renda mensal da parte autora.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós, requisite-se ao Sr. Presidente do TRF - 2a. Região o pagamento por meio de RPV, do valor do acordo, nos termos da Resolução 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCumprido o acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2008.51.66.000101-6 CRESIANE CRISTINA COSTA (ADVOGADO: RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.). . \r\n\r\nFl. 36 - Defiro o pedido de desistência da advogada dativa, Drª. Rackel Ferreira Siqueira Artilles, OAB/RJ: 106356, e defiro o requerido, à fl. 42, o que nomeio como advogado dativo da autora o Dr. Diego Vieira da Silva, devendo o mesmo caso aceite o referido encargo, tomar ciência da sentença de fls. 37/40, para fins de interpor eventual recurso; ficando ambos cientes de que seus honorários serão pagos após o trânsito em julgado da sentença prolatada no presente feito.\r\n\r\nSem prejuízo, desentranhem-se os documentos de fls. 43 e 49/50, para fins de serem entregues aos seus respectivos subscritores, tendo em vista não terem validade jurídica.\r\n\r\nIntime-se a autora. Intimem-se os advogados supracitados.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 851212"
                            ],
                            "852774": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000164\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n1 - 2008.51.16.000228-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA.) x MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS/RJ (ADVOGADO: CARLOS WELLINGTON DE SOUZA SILVA, ENEAS RANGEL FILHO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 132/141, no efeito devolutivo, em conformidade com o art. 14 da Lei 7.347/1985, a contrário sensu, e conforme julgado do STJ (AGRESP 200200658375, Min. Relator: Humberto Martins, 2ª Turma, Data da Publicação: 07/11/2008).\r\n\r\nAo apelado, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, subam os autos ao eg. TRF-2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nSem prejuízo, anote a Secretaria o requerido, à fl. 141, parte final.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 2005.51.16.000023-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA.) x JONATHAN GORDIANO OLIVEIRA (ADVOGADO: LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000521/2009 . \r\n\r\nPROCESSO N.º: 2005.51.16.000023-0\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉU: JONATHAN GORDIANO OLIVEIRA\r\n\r\nS E N T E N Ç A (TIPO E)\r\n\r\nRelatório.\r\n\r\nTrata-se de procedimento penal instaurado para apurar a prática, em tese, de crime descrito no art. 70 da Lei 4.117/62.\r\n\r\nConforme relatado pelo Ministério Público Federal, em fls. 02/02B, “conforme fiscalização efetuada pela AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no dia 09 de dezembro de 2004, encontrava-se operando na freqüência de 91,3 Mhz FM a autodenominada RÁDIO NACIONAL GOSPEL, sem a devida autorização do Poder Público, em imóvel localizado na Rua Leopoldina Leves Pinheiro, nº 377, Bairro Santana, Macaé (cf. fls. 03/05 do incluso inquérito policial).” “Após nova fiscalização da ANATEL, no dia 16 de fevereiro de 2005, descobriu-se que a referida rádio clandestina continuava a opera na mesma freqüência, mas agora no endereço da Rua Alfredo Lírio, nº 330, casa 12, Bairro Bela Vista, também em Macaé (cf. fls. 31/33).” “Após diligência policial efetuada no dia 20 de setembro de 2005, foi possível confirmar que a rádio em referência ainda nessa data achava-se no ar, havendo sido apreendido na oportunidade transmissor de radiofreqüência em local indicado pelo responsável pela estação (fls. 58 dos autos principais e 09 do Apenso 02).” “Como demonstram o Termo de Apresentação e o Parecer Técnico elaborados pela ANATEL, o aparelho apreendido reunia plenas condições de funcionamento, havendo a sua potência sido medida em 50,0 W, de maneira que a rádio clandestina possuía aptidão para interferir no funcionamento das emissoras regulares, bem como em sistemas de navegação aérea e marítima, comprometendo a segurança das telecomunicações (fls. 59/61 e 100/101).” \r\n\r\nHomologada a proposta de suspensão condicional do processo, aceita pelo denunciado, às fls. 173/174, o que foram, em seguida, estabelecidas as condições da referida suspensão para serem cumpridas pelo mesmo. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nVistos e relatados, passo a decidir.\r\n\r\nO processo seguiu os trâmites, culminando com os comprovantes de cumprimento das condições impostas ao denunciado referentes ao período de prova, conforme fls. 186/203, certidão de fl. 204, e conforme manifestado pelo i. representante do parquet federal, à fl. 207, concluindo pelo requerimento de extinção da punibilidade de “Jonathan Gordiano Oliveira”.\r\n\r\nÉ, de fato, o que o caso impõe, concluindo este juízo pelo acolhimento, “in totum”, da promoção de fl. 207 do MPF.\r\n\r\nAnte o exposto, decreto a extinção da punibilidade, com base no art. 89, parágrafo 5º da Lei nº 9.099/95, em face do acusado JONATHAN GORDIANO OLIVEIRA.\r\n\r\nOficie-se comunicando (IFP). Proceda-se ao registro no SINIC.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal, devendo o mesmo manifestar-se acerca da destinação do(s) bem(ns) apreendido(s), conforme flS. 58/60.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao SDI, para modificação no tocante à situação do referido réu, procedendo-se à baixa respectiva; encaminhando a Secretaria, oportunamente, os presentes autos ao Arquivo Judiciário, após a destinação do(s) bem(ns) apreendido(s) e o devido cadastro no SNBA.\r\n\r\n3 - 2005.51.16.000057-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA.) x LOURIVAL FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ELBIO PEREIRA MELO, MARCOS DE GOES, FELIPE AUGUSTO DE GOES DOS SANTOS MELO.). . \r\n\r\nDesigno o dia 05/11/2009, às 15:00 horas, para a audiência una, para fins de ratificar os termos do interrogatório do réu (conforme fls. 228/231) ou proceder a um novo interrogatório, bem como aos atos processuais restantes, conforme previsto nos arts. 400 e seguintes do CPP.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.16.000185-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA.) x LUIZ CARLOS FRAGOSO (ADVOGADO: WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA, ADALTO VILELA SEPULVEDA.). . \r\n\r\nFl. 259 - Ciência às partes da audiência de inquirição da testemunha arrolada pela defesa, designada para o dia 19/10/2009, às 15:30 horas, no Juízo Deprecado (9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro).\r\n\r\nApós, aguarde-se o retorno da respectiva Carta Precatória.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n5 - 2008.51.16.000298-6 JUSTICA PUBLICA x JOSE ALBERTO RODRIGUES AMANCIO (ADVOGADO: ELBIO PEREIRA MELO.). . \r\n\r\nFls. 81/82 - Defiro.\r\n\r\nIntime-se, com urgência, pessoalmente, o apenado, para fins de que o mesmo comprove, em 05 (cinco) dias, o recolhimento da prestação pecuniária e o pagamento da multa, ficando o mesmo advertido de que o descumprimento de tal obrigação acarretará a revogação do benefício, com a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, conforme previsto no § 4º do art. 44 do CPB.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, dê-se imediata vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n6 - 2009.51.16.000761-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x SEBASTIAO ANTONIO TARDIN (ADVOGADO: DENISE DA SILVA FREITAS GUIMARAES.). . \r\n\r\nProceda-se ao acompanhamento e fiscalização da suspensão condicional do processo, conforme condições estabelecidas pelo Juízo da Vara Única de Nova Friburgo/RJ, ata de audiência de fls. 03/04.\r\n\r\nIntime-se o acusado SEBASTIÃO ANTÔNIO TARDIN, para que compareça a esta Vara Federal, no dia 05/11/2009, às 14:00 horas para Audiência de adequação das condições para o cumprimento da prestação a ele imposta.\r\n\r\nIntime-se um Defensor Dativo, OAB/RJ, para participar do ato, caso o réu venha desacompanhado de advogado.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo Deprecante.\r\n\r\n28005 - CARTA PRECATÓRIA DE FISCALIZAÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIR\r\n\r\n7 - 2008.51.16.000145-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE TAVARES COUTINHO.) x MAURICIO DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO: WALDECI BRANDAO WILLEMEN.). . \r\n\r\nFl. 56 - Defiro.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o apenado, no endereço referenciado, à folha supracitada, para fins de cumprimento ao determinado, à fl. 40, sob pena de aplicação do § 4º do art. 44 do CPB.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2005.51.16.000308-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA.) x SERGIO DE SOUZA (ADVOGADO: ROBSON ROSADO FEIJO.). . \r\n\r\nFl. 282 - Cabe ao advogado praticar os atos necessários para o curso processual, com fulcro nos arts. 36 e seguintes do CPC, o que, segundo aludido pelo próprio subscritor da folha supracitada, o despacho que designou a audiência (fl. 242) foi publicado, estando o mesmo legalmente intimado, conforme previsto no § 1º do art. 370 do CPP, e não sendo as razões expostas pelo mesmo hipótese prevista no art. 265 e seus parágrafos, todos do CPP.\r\n\r\nDo exposto, não acolho as justificativas apresentadas pelo respectivo advogado.\r\n\r\nCumpra-se o determinado, no 3º parágrafo de fl. 261, dando-se vista ao Ministério Público Federal, bem como do presente despacho.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.66.000156-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA.) x ITAMAR SILVA DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000520/2009 . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nPROCESSO N.º: 2008.51.66.000156-9\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉU: ITAMAR SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nS E N T E N Ç A (TIPO E)\r\n\r\nRelatório.\r\n\r\nTrata-se de procedimento penal instaurado para apurar a prática, em tese, de crimes descritos nos arts. 147 e 331, ambos do CP.\r\n\r\nConforme relatado pelo Ministério Público Federal, em fl. 18, “trata-se de termo circunstanciado lavrado com o fim de apurar a prática em tese dos delitos previstos nos arts. 147 e 331, ambos do Código Penal, por ITAMAR SILVA DE OLIVEIRA, que teria desacatado e ameaçado de morte Marcelo Martelli, perito médico do INSS, quando este se encontrava no exercício de sua função.” \r\n\r\nHomologada a proposta de transação penal, aceita pelo autor do fato, às fls. 34/35, o que foram, em seguida, estabelecidas as condições da referida transação penal para serem cumpridas pelo mesmo. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nVistos e relatados, passo a decidir.\r\n\r\nO processo seguiu os trâmites, culminando com os comprovantes de cumprimento das condições impostas ao autor do fato referentes ao período de prova, conforme fls. 48/64, certidão de fl. 65, e conforme manifestado pelo i. representante do parquet federal, às fls. 68/69, concluindo pelo requerimento de extinção da punibilidade de “Itamar Silva de Oliveira”.\r\n\r\nÉ, de fato, o que o caso impõe, concluindo este juízo pelo acolhimento, “in totum”, da promoção de fls. 68/69 do MPF.\r\n\r\nAnte o exposto, decreto a extinção da punibilidade, com base no art. 89, parágrafo 5º da Lei nº 9.099/95, em face do acusado ITAMAR SILVA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nOficie-se comunicando (IFP). Proceda-se ao registro no SINIC.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao SDI, para modificação no tocante à situação do referido réu, procedendo-se à baixa respectiva; encaminhando a Secretaria, oportunamente, os presentes autos ao Arquivo Judiciário.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 852774"
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Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil para condenar o INSS a conceder a auxílio-doença a autora (NB 501.186.263-8), bem como a pagar as parcelas vencidas a partir de AGOSTO DE 2007 ( data em que o beneficio foi cessado - fls.09), que assumirá a qualidade de data de início do benefício (DIB), monetariamente corrigidas, incidindo juros de mora de 1% a partir da citação, COMPESANDO-SE EVENTUAIS PAGAMENTOS JÁ EFETUADOS A PELA RÉ. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício em favor do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que traga aos autos planilha demonstrativa do quantum debeatur relativo aos valores atrasados (enunciado n.52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), devendo a parte autora ser intimada para que manifeste sua concordância ou não com a mesma. Em havendo concordância e nada sendo requerido, expeça-se RPV.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n2 - 2007.51.64.002336-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILSON DAMASCENO (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.14.000009-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS LIMA RIBEIRO DE ATHAYDE (ADVOGADO: JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR DE OFÍCIO, para determinar que o INSS implante a aposentadoria por invalidez em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação.\r\n\r\nDê-se vista do laudo às partes por 10 (dez) dias sucessivos, a começar pelo autor. Na hipótese de o INSS apresentar proposta de acordo, dê-se vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.64.000006-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DE SOUSA GOMES (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.64.000218-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLITO DE OLIVEIRA MELO (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.64.000228-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DE ALMEIDA OLIVEIRA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.64.000334-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO TOSTA DE MELLO (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.64.000360-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA NETE ALVES RIBEIRO (ADVOGADO: FHELIPE DO CARMO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.64.000366-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE MARIA DE JESUS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.64.000529-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINA FERREIRA TEIXEIRA (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.64.000566-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante a aposentadoria por invalidez em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação.\r\n\r\nDê-se vista do laudo às partes por 10 (dez) dias sucessivos, a começar pelo autor. Na hipótese de o INSS oferecer proposta de acordo, dê-se vista ao autor por 5 dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.64.000895-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE BAPTISTA COSTA RANGEL MANHÃES (ADVOGADO: ROBSON BRAGA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.64.000990-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MARCOS RODRIGUES PEREIRA (ADVOGADO: MARCIO SOARES RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.64.001348-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO CAMILO DE SOUZA (ADVOGADO: DERLY NUNES VIEIRA VELASCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.64.001703-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTERIO WRIEDT SCHEEFFER (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 848298"
                            ],
                            "851853": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000150\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.14.000415-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x TRANSCARGA TRANSPORTADORA DE CARGAS DE GUAPIMIRIM LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. À SECMA, para redistribuir por dependência ao processo n. 2000.51\r\n\r\n14000270-2, conforme requerido pelo exeqüente.\r\n\r\n2. Após, providencie a Secretaria a reunião dos autos em questão, e\r\n\r\nm conformidade com o artigo 28 da Lei 6830/80.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2 - 2000.51.14.000270-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x TRANSCARGA TRANSPORTADORA DE CARGAS DE GUAPIMIRIM LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotados todos os meios viáveis, em esfera administrativa, para que fossem encontrados bens da parte executada, que servissem para garantia da dívida exeqüenda, veio a parte exeqüente aos presentes autos para requerer a penhora on line, via BACEN-JUD, a fim de bloquear os ativos financeiros do(s) executado(s), NEILOR DE PAULO FERREIRA, CPF 946.021.749-49 e MAURÍCIO CARLOS NEVES, CPF 134.133.908-48, medida esta prevista pelo Convênio de Cooperação Técnico-Institucional celebrado entre BACEN-STJ-CJF, em 30/09/2005.\r\n\r\nTendo sido a(s) parte(s) executada(s) regularmente citada(s), conforme fls. 110, o exeqüente requereu, ainda, o imediato bloqueio de numerário que, em caso positivo, deverá respeitar o limite do crédito tributário, cujo valor atualizado consta à fl. 102, na ordem de R$ 81.199,70 (OITENTA E UM MIL, CENTO E NOVENTA E NOVE REAIS E SETENTA CENTAVOS).\r\n\r\nEntendo por bem adotar os mecanismos do BACEN-JUD, preferencialmente em relação a outras modalidades de penhora, em razão do disposto nos artigos 655-A do CPC e 185-A do CTN, que possibilita a determinação de indisponibilidade de bens e direitos do devedor, a partir do momento em que o mesmo é devidamente citado e não são encontrados bens penhoráveis.\r\n\r\nPartindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque e aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do sistema BACEN-JUD para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição do patrimônio do executado.\r\n\r\nApós, intime-se o exeqüente para que, no prazo de 30 dias, se manifeste acerca dos valores bloqueados.\r\n\r\n3 - 2001.51.14.000329-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x JORGE PAES TEIXEIRA E OUTRO x MODELANDIA AGRO PECUARIA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotados todos os meios viáveis, em esfera administrativa, para que fossem encontrados bens da parte executada, que servissem para garantia da dívida exeqüenda, veio a parte exeqüente aos presentes autos para requerer a penhora on line, via BACEN-JUD, a fim de bloquear os ativos financeiros do(s) executado(s), MODELÂNDIA AGROPECUÁRIA LTDA, CNPJ 40.337.446/0001-20, JORGE PAES TEIXEIRA, CPF 329.548.327-20 e JOÃO RIBEIRO LEITE, CPF 438.886.587-72, medida esta prevista pelo Convênio de Cooperação Técnico-Institucional celebrado entre BACEN-STJ-CJF, em 30/09/2005.\r\n\r\nTendo sido a(s) parte(s) executada(s) regularmente citada(s), conforme fls. 119, o exeqüente requereu, ainda, o imediato bloqueio de numerário que, em caso positivo, deverá respeitar o limite do crédito tributário, cujo valor atualizado consta à fl. 123, na ordem de R$ 18.450,87 (DEZOITO MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS).\r\n\r\nEntendo por bem adotar os mecanismos do BACEN-JUD, preferencialmente em relação a outras modalidades de penhora, em razão do disposto nos artigos 655-A do CPC e 185-A do CTN, que possibilita a determinação de indisponibilidade de bens e direitos do devedor, a partir do momento em que o mesmo é devidamente citado e não são encontrados bens penhoráveis.\r\n\r\nPartindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque e aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do sistema BACEN-JUD para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição do patrimônio do executado.\r\n\r\nApós, intime-se o exeqüente para que, no prazo de 30 dias, se manifeste acerca dos valores bloqueados.\r\n\r\n4 - 2001.51.14.001465-4 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: HAROLDO DE OLIVEIRA ALMEIDA.) x DEJAIR PEREIRA PUDDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotados todos os meios viáveis, em esfera administrativa, para que fossem encontrados bens da parte executada, que servissem para garantia da dívida exeqüenda, veio a parte exeqüente aos presentes autos para requerer a penhora on line, via BACEN-JUD, a fim de bloquear os ativos financeiros do(s) executado(s), DEJAIR PEREIRA PUDDO, CPF 641.612.427-00, medida esta prevista pelo Convênio de Cooperação Técnico-Institucional celebrado entre BACEN-STJ-CJF, em 30/09/2005.\r\n\r\nTendo sido a(s) parte(s) executada(s) regularmente citada(s), conforme fls. 11, verso, o exeqüente requereu, ainda, o imediato bloqueio de numerário que, em caso positivo, deverá respeitar o limite do crédito tributário, cujo valor atualizado consta à fl. 78, na ordem de R$ 1.200,00 ((HUM MIL DE DUZENTOS REAIS)).\r\n\r\nEntendo por bem adotar os mecanismos do BACEN-JUD, preferencialmente em relação a outras modalidades de penhora, em razão do disposto nos artigos 655-A do CPC e 185-A do CTN, que possibilita a determinação de indisponibilidade de bens e direitos do devedor, a partir do momento em que o mesmo é devidamente citado e não são encontrados bens penhoráveis.\r\n\r\nPartindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque e aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do sistema BACEN-JUD para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição do patrimônio do executado.\r\n\r\nApós, intime-se o exeqüente para que, no prazo de 30 dias, se manifeste acerca dos valores bloqueados.\r\n\r\n5 - 2002.51.14.000290-5 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x B.C.I. DA PARADA MODELO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotados todos os meios viáveis, em esfera administrativa, para que fossem encontrados bens da parte executada, que servissem para garantia da dívida exeqüenda, veio a parte exeqüente aos presentes autos para requerer a penhora on line, via BACEN-JUD, a fim de bloquear os ativos financeiros do(s) executado(s), B. C. I. DA PARADA MODELO LTDA, medida esta prevista pelo Convênio de Cooperação Técnico-Institucional celebrado entre BACEN-STJ-CJF, em 30/09/2005.\r\n\r\nTendo sido a(s) parte(s) executada(s) regularmente citada(s), conforme fls. 14, VERSO, o exeqüente requereu, ainda, o imediato bloqueio de numerário que, em caso positivo, deverá respeitar o limite do crédito tributário, cujo valor atualizado consta à fl. 50, na ordem de R$ 10.131,48 (DEZ MIL, CENTO E TRINTA E UM REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS).\r\n\r\nEntendo por bem adotar os mecanismos do BACEN-JUD, preferencialmente em relação a outras modalidades de penhora, em razão do disposto nos artigos 655-A do CPC e 185-A do CTN, que possibilita a determinação de indisponibilidade de bens e direitos do devedor, a partir do momento em que o mesmo é devidamente citado e não são encontrados bens penhoráveis.\r\n\r\nPartindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque e aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do sistema BACEN-JUD para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição do patrimônio do executado.\r\n\r\nApós, intime-se o exeqüente para que, no prazo de 30 dias, se manifeste acerca dos valores bloqueados.\r\n\r\n6 - 2003.51.14.000126-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x E R VICENTE IND. E COM. DE ARTEFATOS DE CIMENTO ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotados todos os meios viáveis, em esfera administrativa, para que fossem encontrados bens da parte executada, que servissem para garantia da dívida exeqüenda, veio a parte exeqüente aos presentes autos para requerer a penhora on line, via BACEN-JUD, a fim de bloquear os ativos financeiros do(s) executado(s), E R VICENTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO ME, CNPJ 01476067/0001-60 e EDMARTON ROCHA VICENTE, CPF 287331267-04, medida esta prevista pelo Convênio de Cooperação Técnico-Institucional celebrado entre BACEN-STJ-CJF, em 30/09/2005.\r\n\r\nTendo sido a(s) parte(s) executada(s) regularmente citada(s), conforme fls. 40, o exeqüente requereu, ainda, o imediato bloqueio de numerário que, em caso positivo, deverá respeitar o limite do crédito tributário, cujo valor atualizado consta à fl. 55, na ordem de R$ 5.474,14 (cinco mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e quatorze centavos).\r\n\r\nEntendo por bem adotar os mecanismos do BACEN-JUD, preferencialmente em relação a outras modalidades de penhora, em razão do disposto nos artigos 655-A do CPC e 185-A do CTN, que possibilita a determinação de indisponibilidade de bens e direitos do devedor, a partir do momento em que o mesmo é devidamente citado e não são encontrados bens penhoráveis.\r\n\r\nPartindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque e aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do sistema BACEN-JUD para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição do patrimônio do executado.\r\n\r\nApós, intime-se o exeqüente para que, no prazo de 30 dias, se manifeste acerca dos valores bloqueados.\r\n\r\n7 - 2003.51.14.000182-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x HUGO CORREA NETTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotados todos os meios viáveis, em esfera administrativa, para que fossem encontrados bens da parte executada, que servissem para garantia da dívida exeqüenda, veio a parte exeqüente aos presentes autos para requerer a penhora on line, via BACEN-JUD, a fim de bloquear os ativos financeiros do(s) executado(s), Hugo Correa Netto, CPF 219763098-91, medida esta prevista pelo Convênio de Cooperação Técnico-Institucional celebrado entre BACEN-STJ-CJF, em 30/09/2005.\r\n\r\nTendo sido a(s) parte(s) executada(s) regularmente citada(s), conforme fls. 09, verso, o exeqüente requereu, ainda, o imediato bloqueio de numerário que, em caso positivo, deverá respeitar o limite do crédito tributário, cujo valor atualizado consta à fl. 33, na ordem de R$ 4.197,13 (QUATRO MIL, CENTO E NOVENTA E SETE REAIS E TREZE CENTAVOS).\r\n\r\nEntendo por bem adotar os mecanismos do BACEN-JUD, preferencialmente em relação a outras modalidades de penhora, em razão do disposto nos artigos 655-A do CPC e 185-A do CTN, que possibilita a determinação de indisponibilidade de bens e direitos do devedor, a partir do momento em que o mesmo é devidamente citado e não são encontrados bens penhoráveis.\r\n\r\nPartindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque e aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do sistema BACEN-JUD para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição do patrimônio do executado.\r\n\r\nApós, intime-se o exeqüente para que, no prazo de 30 dias, se manifeste acerca dos valores bloqueados.\r\n\r\n8 - 2006.51.14.000063-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: MARCELO CLAUDIO FAUSTO MAIA.) x AKY RESTAURANTE LANCHES E BUFFET LTDA ME E OUTRO. . Tendo em vista que foram esgotados todos os meios viáveis, em esfera administrativa, para que fossem encontrados bens da parte executada, que servissem para garantia da dívida exeqüenda, veio a parte exeqüente aos presentes autos para requerer a penhora on line, via BACEN-JUD, a fim de bloquear os ativos financeiros do(s) executado(s), AKY RESTAURANTE LANCHES E BUFFET LTDA ME, CNPJ 39.138.441/0001-90 e LEOCÁDIA CURTY DE SOUZA CPF 454.770.437-68, medida esta prevista pelo Convênio de Cooperação Técnico-Institucional celebrado entre BACEN-STJ-CJF, em 30/09/2005.\r\n\r\nTendo sido a(s) parte(s) executada(s) regularmente citada(s), conforme fls. 216, o exeqüente requereu, ainda, o imediato bloqueio de numerário que, em caso positivo, deverá respeitar o limite do crédito tributário, cujo valor atualizado consta à fl. 226, na ordem de R$ 30.735,92 (TRINTA MIL, SETECENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS).\r\n\r\nEntendo por bem adotar os mecanismos do BACEN-JUD, preferencialmente em relação a outras modalidades de penhora, em razão do disposto nos artigos 655-A do CPC e 185-A do CTN, que possibilita a determinação de indisponibilidade de bens e direitos do devedor, a partir do momento em que o mesmo é devidamente citado e não são encontrados bens penhoráveis.\r\n\r\nPartindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque e aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do sistema BACEN-JUD para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição do patrimônio do executado.\r\n\r\nApós, intime-se o exeqüente para que, no prazo de 30 dias, se manifeste acerca dos valores bloqueados.\r\n\r\n9 - 2006.51.14.000493-2 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (PROCDOR: ANDERSON CLAUDINO DA SILVA.) x ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS E CIDADÃOS DE GUAPIMIRIM. . Tendo em vista que foram esgotados todos os meios viáveis, em esfera administrativa, para que fossem encontrados bens da parte executada, que servissem para garantia da dívida exeqüenda, veio a parte exeqüente aos presentes autos para requerer a penhora on line, via BACEN-JUD, a fim de bloquear os ativos financeiros do(s) executado(s), ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS E CIDADÃOS DE GUAPIMIRIM, CNPJ 02.973.688/0001-11, medida esta prevista pelo Convênio de Cooperação Técnico-Institucional celebrado entre BACEN-STJ-CJF, em 30/09/2005.\r\n\r\nTendo sido a(s) parte(s) executada(s) regularmente citada(s), conforme fls. 13, o exeqüente requereu, ainda, o imediato bloqueio de numerário que, em caso positivo, deverá respeitar o limite do crédito tributário, cujo valor atualizado consta à fl. 3, na ordem de R$ 2.360,34 (DOIS MIL, TREZENTOS E SESSENTA REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS).\r\n\r\nEntendo por bem adotar os mecanismos do BACEN-JUD, preferencialmente em relação a outras modalidades de penhora, em razão do disposto nos artigos 655-A do CPC e 185-A do CTN, que possibilita a determinação de indisponibilidade de bens e direitos do devedor, a partir do momento em que o mesmo é devidamente citado e não são encontrados bens penhoráveis.\r\n\r\nPartindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque e aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do sistema BACEN-JUD para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição do patrimônio do executado.\r\n\r\nApós, intime-se o exeqüente para que, no prazo de 30 dias, se manifeste acerca dos valores bloqueados.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2005.51.14.000049-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL.) x ADILSON LEITE PINTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que foram esgotados todos os meios viáveis, em esfera administrativa, para que fossem encontrados bens da parte executada, que servissem para garantia da dívida exeqüenda, veio a parte exeqüente aos presentes autos para requerer a penhora on line, via BACEN-JUD, a fim de bloquear os ativos financeiros do(s) executado(s), ADILSON LEITE PINTO, CPF 734.027.027-20, medida esta prevista pelo Convênio de Cooperação Técnico-Institucional celebrado entre BACEN-STJ-CJF, em 30/09/2005.\r\n\r\nTendo sido a(s) parte(s) executada(s) regularmente citada(s), conforme fls. 32, o exeqüente requereu, ainda, o imediato bloqueio de numerário que, em caso positivo, deverá respeitar o limite do crédito tributário, cujo valor atualizado consta à fl. JANEIRO/2005, na ordem de R$ 1.068,39 ((hum mil e sessenta e oito reais e trinta e nove centavos)).\r\n\r\nEntendo por bem adotar os mecanismos do BACEN-JUD, preferencialmente em relação a outras modalidades de penhora, em razão do disposto nos artigos 655-A do CPC e 185-A do CTN, que possibilita a determinação de indisponibilidade de bens e direitos do devedor, a partir do momento em que o mesmo é devidamente citado e não são encontrados bens penhoráveis.\r\n\r\nPartindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque e aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do sistema BACEN-JUD para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição do patrimônio do executado.\r\n\r\nApós, intime-se o exeqüente para que, no prazo de 30 dias, se manifeste acerca dos valores bloqueados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n11 - 2001.51.14.000744-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ELIAS JOSE PROENCA (ADVOGADO: THIAGO DA SILVA ULLMANN.). . Intime-se o executado, ora excipiente, para que comprove se os valores bloqueados de fato incidiram sobre seus proventos, trazendo aos autos os extratos bancários dos últimos 60 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n12 - 2005.51.14.000424-1 ANGELO CERALDI (ADVOGADO: ADONIS BARBOSA ESCOREL.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.). . Processo nº:\r\n\r\n20055114000424-1\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nAngelo Ceraldi\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nUnião (Fazenda Nacional)\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nEmbargos de terceiro opostos em razão de penhora em execução fiscal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem e baixo em diligência.\r\n\r\nExpeça a Secretaria mandado de constatação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, para a verificação do exercício da posse em relação aos imóveis objeto da lide (Lotes 7 e 21 da Quadra 19, do Parque Rio Teresópolis Silvestre, em Guapimirim).\r\n\r\nDeverá a Secretaria proceder da seguinte maneira e ordem: (i) ajustar com o I. Oficial de Justiça a quem couber por divisão territorial a data e a hora da diligência; e (ii) feito o ajuste, certificará nos autos e promoverá a intimação das partes sobre o conteúdo, data e hora da diligência, com antecedência mínima de 5 dias em relação à realização da diligência.\r\n\r\nDeverá o I. Oficial de Justiça oferecer os seguintes esclarecimentos.\r\n\r\n1- Quem são os ocupantes do imóveis? Relacionar os nomes completos e CPF de todos eles, bem assim o grau de parentesco entre os ocupantes. Na hipótese de haver mais de um núcleo familiar, ele devem ser descritos em separado e relata a eventual multiplicidade de edificações.\r\n\r\n2- Informar a que título ocupam os imóveis (posse por ignorar quem seja o proprietário, locatários, proprietários, comodatários, arrendatários, etc.). Deverá o I. Oficial de Justiça requer a exibição do título que justifica a ocupação e, se possível, dele extrair cópia.\r\n\r\n3- Informar qual é a relação (contratual, de parentesco, etc.) existente entre os ocupantes e o Sr. Ângelo Ceraldi.\r\n\r\n4- Informar qual é a relação (contratual, de parentesco, etc.) existente entre os ocupantes e o Sr. Eduardo Augusto Martins.\r\n\r\n5- Deverá o I. Oficial de Justiça oferecer a descrição dos imóveis (tamanho aproximado dos terrenos, bem como as edificações e suas descrições).\r\n\r\n6- Deverá oferecer demais informações que entender pertinentes.\r\n\r\nJuntado o termo de constatação, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias. Na ocasião, deverão dizer, de modo fundamentado e específico, se têm provas adicionais a produzir. Em seguida, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nMagé, 6 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 851853"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000089\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.02.001838-5 ADRIANO DE JESUS DOS REIS (ADVOGADO: JULIO CESAR DE SOUZA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls.93/111). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n2 - 2007.51.02.003042-7 JANDIRA MARTINS NEIVA (ADVOGADO: CASSIA CADENAS FONTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls.56/67). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n3 - 92.0114802-0 PAULO ROBERTO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDA PONTES DA SILVA, RONALD EUCARIO VILLELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Designo audiência especial de conciliação para o dia 13/10/2009, às 15h.\r\n\r\n4 - 93.0082782-0 DALILA SANSAO SOARES (ADVOGADO: FLAVIO SANSAO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: BECKSTON BUJACHER.). . Dê-se vista à parte autora acerca dos cálculos elaborados às fls. 81/83, bem como para que promova a execução do julgado.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 97.0045835-0 CARLOS OTAVIO FERNANDES DE ALMEIDA RAMOS E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Dê-se vista à parte autora acerca dos cálculos elaborados às fls. 352/354, bem como para promover a execução do julgado.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2000.51.02.003077-9 MARCELO BALBINO SIQUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x CHOSERJ - COOPERATIVA HABITACIONAL DOS OPERARIOS SINDICALIZADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CONSTRUTORA NERY E SOARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RIOCOOP (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Fl. 440. Defiro improrrogável prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 437/438.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2000.51.02.005894-7 ESPOLIO DE AMARO ROBERTO DE SA VASCONCELOS E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Antes de apreciar o requerido às fls. 396/399, dê-se vista à parte autora para que apresente documento que comprove a data de opção pelo regime do FGTS. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2004.51.02.001366-0 CONDOMINIO RESIDENCIAL BAIRRO CHIC BLOCO VII (ADVOGADO: MARION DO NASCIMENTO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000859/2009 . Vistos os autos.\r\n\r\nA parte autora promoveu execução por título judicial em face da CEF.\r\n\r\nÀ fl. 133, a CEF junta comprovante de depósito, com o qual concorda a parte autora (fl. 142).. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento do depósito de fl. 133. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2006.51.02.001910-5 CONDOMINIO VIVENDA DE ICARAI (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO TOSTES CALDAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ANTE O EXPOSTO, REJEITO a impugnação de fls. 187/189.\r\n\r\nExpeçam-se alvarás de levantamento dos valores penhorados às fls. 184/185, na forma requerida pela parte autora às fls. 161 e 193, ou seja, 50% (cinquenta por cento) para o Autor e 50% (cinquenta por cento) para o seu ex-patrono, Dr. Luiz Eduardo Tostes Caldas, OAB/RJ 71.938.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10 - 2006.51.02.003126-9 EVERALDO DE ABREU MELLO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA ROSA RIBEIRO.). . Dê-se vista à CEF acerca do alegado à fl. 126.\r\n\r\nPrazo: 10 dias\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2008.51.02.002785-8 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: MARCIA CLAUDIA DE CASTRO SOUZA.) x CLARIMESSO MACHADO ARCURI E OUTROS (ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA, LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Converto o julgamento do feito em diligência.\r\n\r\nRetornem os autos ao SECON-NI, a fim de elaborar novos cálculos, descontando-se do montante devido as parcelas já pagas administrativamente, devendo o resíduo de 3,17% incidir sobre todas as parcelas calculadas sobre o vencimento, tais como férias e seu respectivo acréscimo, gratificação natalina e demais vantagens, observada a prescrição das parcelas vencidas antes de 29.02.1995. \r\n\r\nQuanto aos embargados ELIANE REGINA DE ARAÚJO MARTINS ROMEO, HENRI WADIH CURI e NILDA DE OLIVEIRA NEY V. CRUZ, não deve o Contador Judicial limitar o período de apuração do quantum debeatur até a data de instituição da Gratificação de Estímulo à Docência - GED pela Lei n.º 9.678/98, pois este diploma não trata de reorganização ou reestruturação de cargos da carreira. \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2009.51.02.000841-8 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: LUIZ CARLOS SCHUELER.) x MARIA JOSE SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE IPOJUCAN DA COSTA PINTO JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000857/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução, no valor apurado pelo Contador Judicial, fls. 22/26, de R$ 148.840,54 (principal) e R$ 14.884,05 (honorários advocatícios), em maio de 2009.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 94.0034156-3, bem como dos cálculos de fls. 22/26, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 91.0053467-6 MARIA JOSE DOS SANTOS XAVIER E OUTROS x LIDIA RIBEIRO RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.). . Ante a informação de que há pensionista habilitada à pensão do autor falecido Ivo Correa dos Santos (fls 427/428), dê-se vista ao patrono da parte autora para promover sua habilitação. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, apresente o INSS as informações que tenha em seu poder em que conste a RMI da autora Juracy Pimentel Barros. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 93.0082219-5 HELIO MOREIRA (ADVOGADO: MARCELO ANTONIO DE PAULO REI, LUIZ CARLOS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . \r\n\r\nDiligenciado o desarquivamento, defiro a vista requerida, por 10 (dez)\r\n\r\ndias. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 99.0207975-0 IVO DANTAS DA SILVA (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA PROCOPIO, MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Fl. 149. Defiro. Aguarde-se o comparecimento da parte interessada a fim de agendar data para retirada dos alvarás de levantamento a serem expedidos.\r\n\r\nConfirmados os levantamentos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.02.003385-4 NILO SERGIO DE AZEVEDO SIQUEIRA (ADVOGADO: WALTER SANTOS VENTURA, ALFREDO PEREIRA VENTURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls.99/110). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n17 - 89.0042161-1 VALDELINA VICTORINO PACHECO E OUTRO (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANGELO MARCIO LEITAO SOARES.). . Fl. 153. Indefiro pelos seguintes motivos:\r\n\r\n1º- os cálculos de fls. 130/149 foram elaborados pelo Setor de Contadoria da própria Justiça Federal;\r\n\r\n2º- a parte autora não especificou que documentos entende necessários à liquidação do julgado. De qualquer modo, compete-lhe apresentar os elementos que julga devam ser observados na elaboração da conta;\r\n\r\n3º- não especificou com clareza o que pretende, ficando assim confuso o pedido.\r\n\r\nAssim, dê-se vista à parte autora para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os cálculos que entende devidos.\r\n\r\n18 - 90.0032707-5 MARIA DA CONCEICAO PINTO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MAGALHAES PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Tendo em vista o provimento do Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.009119-7, conforme fls. 312/315, dê-se vista à parte autora (ora agravante), acerca do teor das requisições já cadastradas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 91.0053017-4 VALDECIR MANOEL DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . O(A) autor(a) faleceu no curso do processo (fl. 327). O INSS anuiu expressamente ao pedido (fl. 331). Sendo assim, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO de Vera Lúcia Lobianco Dias, em sucessão ao Autor(a) falecido(a) - Antonieta Yolanda Pepe Lobianco. À SEDIS-NI, para as devidas alterações.\r\n\r\nApós, cancele a Secretaria o RPV nº 2008111952 (fl.309), nos termos da Resolução n° 02/06 do Eg. TRF da 2ª Região, cadastrando em seguida, novos requisitórios para a autora ora habilitada.\r\n\r\n20 - 91.0056007-3 PHILOMENO AZEREDO E OUTROS (ADVOGADO: VANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO, CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . O autor faleceu no curso do processo, conforme noticia cópia da certidão de óbito acostada à fl. 266. \r\n\r\nO INSS se manifestou favoravelmente às fls. 343/346. \r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 265/272, na forma do art.1060, I do CPC. \r\n\r\nÀ SEDNI para retificar o pólo ativo, devendo constar Cristina Maria da Cunha em substituição ao autor falecido Paulino Augusto da Cunha.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS para que se manifeste acerca dos pedidos de habilitação de fls. 276/322 e 325/342. \r\n\r\nSem prejuízo cumpra-se o último parágrafo do despacho de fl. 273.\r\n\r\n21 - 91.0141739-8 ARACIDES SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANAIDE SILVA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Dê-se vista à parte autora acerca das informações e cálculos de fls. 174/182 e caso concorde promova a execução do julgado. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo concordância, ante as informações de fls. 174/182, remetam-se os autos ao SECON-NI, para elaborar os cálculos de liquidação.\r\n\r\n22 - 94.0033723-0 GLADSTONE DE SOUZA (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Ante a notícia de óbito do(a) Autor(a), suspendo o andamento do feito, por 60 (sessenta) dias, a fim de que se proceda à habilitação do(s) dependente(s) previdenciário(s) do “de cujus”. Em não havendo, dos seus sucessores, na forma da lei civil, sob pena de extinção. \r\n\r\nPleiteada a habilitação ou decorrido o prazo de suspensão, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 97.0121091-3 ODUVALDO FIGUEIREDO MARTINS (ADVOGADO: RALPH MIRANDA DE FRIAS, LUIS DE SOUSA FREITAS NETO.) x JACY MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ANDRE LUIZ DA SILVA SIQUEIRA, ROBERTO DAS CHAGAS CARVALHO SANTOS, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x JOAO BAPTISTA GOMES E OUTRO (ADVOGADO: ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DALTON MIRANDA.). . Fls. 241/242. Anote-se. \r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca dos cálculos de fls. 237/238 referentes ao autor João Baptista Gomes, promovendo a execução do julgado em relação ao mesmo, bem como para se manifestar em relação à informação de fl. 237, no que pertiné ao autor João Patrício.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cumpram-se os dois últimos parágrafos do despacho de fl. 231, com base nos cálculos de fls. 233/237, pois atualizados.\r\n\r\n24 - 98.0205545-0 EDISON MARQUES GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Fl. 623. Fixo novo prazo de 10 (dez) dias para que a CEF cumpra o determinado na parte final do despacho de fl. 430.\r\n\r\n25 - 2000.51.02.000019-2 ENIO FERRAO DOS SANTOS (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA PROCOPIO, MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls.229/248). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n26 - 2004.51.02.004993-9 ROSEMBURG DA SILVA VARGAS E OUTRO (ADVOGADO: VITOR HUGO MONDAINI JUNIOR, GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls.147/156). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n27 - 2004.51.02.005665-8 NEY MONTEIRO ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Dê-se vista à CEF acerca da alegação da parte autora (fls.323/324), em relação a comprovação dos créditos dos autores Ney Monteiro Rocha e Manoel Francisco da Silva.\r\n\r\n28 - 2006.51.02.002659-6 ARY PREIHS (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA ROSA RIBEIRO.). . Ante a manifestação da parte autora de fls. 83/84 e os valores apresentados pela CEF às fls. 113/114, cumpram-se o 3º parágrafo e seguintes do despacho de fl. 108.\r\n\r\n29 - 2007.51.02.002869-0 ELIDIA THEREZINHA MACHADO AUGUSTO E OUTRO (ADVOGADO: SEBASTIAO SALOMAO ABIB.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl.83), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 107 / 109 ). Ouvida, a parte autora confirma o cumprimento do julgado, questionando apenas em relação aos juros remuneratórios sobre os cálculos apresentados pela CEF (fls.114). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nFl. 114. Indefiro, pelo fato da parte ré ter calculado os juros conforme comprovam as fls 85/105 e a parte autora ter apenas citado e não comprovado o alegado.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento dos depósitos de fls. 108/109.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 98.0200057-4 AGUINERIA BARBOSA LINO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DALTON MIRANDA.). . (...) dê-se vista por 10 (dez) dias à parte autora.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n31 - 92.0111754-0 NOELY DE MATTOS DE AZEVEDO (ADVOGADO: EDSON DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . (...) dê-se vista à parte autora para que promova a execução do julgado de, nos termos do art. 730/CPC.\r\n\r\nNão havendo provimento a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 97.0045845-8 ALEXIA TOMAZ BOAVENTURA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . ... Dê-se vista à parte autora acerca dos documentos de fls. 239319 e 323/461 para promover a execução do julgado. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n33 - 2000.51.02.002470-6 ROSALI FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, FRANK MARTINI CLARO.). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 213:\r\n\r\n(...) Aguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada (CEF) na execução dos honorários de sucumbência. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2001.51.02.005581-1 CRIMEIA COELHO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIANGELA GUERRA CAMPANELLI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ARNO CAETANO DA SILVA.). . Publicação do despacho de fl. 101:\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada (autor) na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2003.51.52.010963-5 LUCIA VERA BUHLMANN MATTESCO (ADVOGADO: ILSON CLEIR DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Expeça-se alvará de levantamento do valor seqüestrado às fls. 117/120 em favor da Srª Vara Lúcia, habilitada à fl. 92.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se com urgência, novo mandado de intimação na forma do de fl. 112, assinando prazo de 05 (cinco) dias para atendimento, sob a spenas da lei.\r\n\r\n36 - 2005.51.02.003742-5 SOTER SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: WAGNER BRAGANCA.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA E OUTRO. . ... Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada (réu) nos honorários advocatícios. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n37 - 92.0113781-8 ADECYR TORRES E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO NOBRE SANTORO, EDIR NOBRE SANTORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . (...) dê-se vista à parte autora para promover a execução do julgado, nos termos do art. 730/CPC.\r\n\r\nNão promovida a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 849509"
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000315\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.02.003624-4 ALBERTO TENORIO DE PAULA (ADVOGADO: CLAUDIA SANTOS DO NASCIMENTO SIMOES.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Ao Autor, no prazo de 10 dias, para juntar aos autos documentos que instruam a inicial, bem como para fornecer cópias para citação. No mesmo prazo, apresente cópia de identidade e CPF em nome de Carlos Alberto Bottino, a fim de validar o declarado à fl. 11. 2. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo o advogado subscritor da petição inicial. 3. A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não restou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. 4. Cumprido o item 1, cite(m)-se. 5. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 6. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2009.51.02.003668-2 PAULO ROBERTO DA ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: LUIS PACHECO MARTINS PINTO, RHUBENS WILLIAM CUNHA ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Como certificado à fl. 106, afasto a prevenção apontada. 2. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo o advogado subscritor da petição inicial. 3. A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não restou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. 4. Cite(m)-se. 5. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 6. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2009.51.02.001002-4 TANIA MARIA COELHO GRANICO DE FARIA (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor em réplica, bem como para especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. Após, à parte ré para, igualmente, especificar provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 96.0031220-6 ADILSON FRANCISCO ALVES CHAGAS E OUTRO (ADVOGADO: MARLENE LOPES BAILLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.). . À parte autora sobre o resumo de crédito efetuado, apresentado pela CEF às fls. 350/356, bem como sobre a guia de depósito judicial à fl. 359 referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\n5 - 2007.51.02.003481-0 PAULO EDUARDO PIRES DE ALVARENGA RIBEIRO (ADVOGADO: LILIANE DA FRAGA QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA GOMES VIANA.). . Decorrido o prazo requerido, à CEF para se manifestar.\r\n\r\n6 - 2009.51.02.001090-5 SOC/ IDEAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CLUBE IDEAL (ADVOGADO: LUCIANO BANDEIRA DE TOLLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Ao autor em réplica, bem como para especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. Após, à parte ré para, igualmente, especificar provas.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 845524"
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                            "845525": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000316\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0035414-2 IBRAHIM LASMAR E OUTROS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000879/2009 FOLHA 551 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2003.51.02.007100-0 ARLINDO PEREIRA DE MEDEIROS E OUTROS (ADVOGADO: VANILCE BARCELLOS BRAGANCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . 1-Diante do informado pela UF/FN às fl. 346/347, intime-se à parte autora/executada a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à complementação do pagamento dos honorários sucumbenciais, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Defiro a conversão em renda dos depósitos constantes das guias de fls.340/342 e 344, utilizando-se o código de receita informado pela ré/exeqüente à fl. 347. Oficie-se à CEF solicitando.\r\n\r\n3 - 2004.51.02.002762-2 RENATO CORREA BELCHIOR (ADVOGADO: ELIANE BARBOSA DINIZ.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: EDUARDO MAC CARI TELLES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA G. DE QUEIROZ.). . Arquivem-se com baixa, mediante prévia intimação da UF/FN e do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 92.0110324-7 ANTONIO MONTEIRO MACHADO JUNIOR (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Diante da decisão proferida pelo Egrégio TRF da 2a. Região, em sede de julgamento de recurso de apelação, às fls. 99/102 nos autos dos embargos è execução - processo no. 96.0031943-0, bem como em sede de julgamento de agravo interno às fls. 105/108, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial a fim de que proceda a atualização dos cálculos apresentados pelo réu/credor às fls. 55/61, com a ressalva de que somente as diferenças anteriores a maio de 1992 serão devidas, haja vista as prestações posteriores já terem sido presumidamente retificadas e pagas em razão da revisão da RMI determinada pelo art. 144 da Lei no. 8.213/91 (cf.fl.107).\r\n\r\n5 - 2009.51.02.001080-2 MARIA DA GLORIA GOMES CAMPOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte Autora, no prazo de 10 dias, para apresentar cópia de inicial, sentença, acórdão e respectivo transito em julgado, se houver, do(s) processo(s) no(s).89.0044768-8 (4ªVFNIT), a fim de se verificar possível litispendência/coisa julgada.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 97.0046080-0 EVALDO PEREIRA DE MACEDO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARNO CAETANO DA SILVA.). . O recurso de apelação não é o meio hábil para impugnar a decisão homologatória dos cálculos, que tem natureza de decisão interlocutória. Nem cabe a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista que apelação e agravo tem diferentes prazos e pressupostos de admissibilidade. Isto posto, expeça-se RPV, mediante apresentação, pelo advogado do autor, do número de sua identidade e CPF. Após, intimem-se ambas as partes sobre as guias de requisição.\r\n\r\n7 - 2009.51.02.001832-1 MARIA DO AMPARO QUEIROZ DE FREITAS (ADVOGADO: GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Como certificado à folha 59, afasto a prevenção apontada. Anote-se no SEDIS-NI o CPF da advogada da autora. Após, Cite(m)-se. 2. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 3. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as\r\n\r\n8 - 2009.51.02.003484-3 AROLDO PERES QUEVEDO (ADVOGADO: VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE.) x UNIAO FEDERAL. . À parte Autora, no prazo de 10 dias, para apresentar cópia de inicial, sentença, acórdão e respectivo transito em julgado, se houver, do(s) processo(s) no(s) 99.0010934-1 (24ªVFRJ), a fim de se verificar possível litispendência/coisa julgada.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 97.0044044-3 LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA E SILVA (ADVOGADO: PATRICK CHARLES WUILLAUME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 99.0203362-8 SONIA MARIA DOS SANTOS CARNEIRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 99.0207610-6 MANOEL JOSE DA ROCHA DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Considerando o informado às fls. 228/234, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 99.0207914-8 JAYLSON TERCEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DIAS DA MOTTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Proceda-se à transferência dos valores bloqueados em nome do executado para conta à disposição do Juízo, até o valor executado, liberando-se o excedente.\r\n\r\nEfetivada a referida transferência, e decorrido o prazo de 10 dias sem informação do número da (s) conta (s) relacionada (s) à transferência, oficie-se à Agência 0174 da CEF para que informe o número de todas as contas à disposição deste juízo vinculadas ao presente feito, bem como os valores depositados, decorrentes de transferências determinadas por este juízo por meio do sistema BACEN-JUD, informando a data e o nº de protocolo (s).\r\n\r\nCom a resposta ao item anterior, intime-se o executado por mandado, para ciência do prazo de 15 dias para, querendo, opor embargos do devedor, conforme art. 738, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, determino a conversão dos valores fornecidos em razão do item II em renda a favor da União. Oficie-se à CEF solicitando a aludida conversão, observando-se o código fornecido à fl. 124.\r\n\r\n13 - 99.0208318-8 JORGE FRANCELINO RODRIGUES (ADVOGADO: DENIZE PERES MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Indefiro o requerido pela CEF/exequente à fl. 272, haja vista já ter sido diligenciado pela secretaria junto à Receita Federal (fl. 261). Isto posto, defiro vista à CEF, conforme requerido à fl. 272, pelo prazo de 10 dias, a fim de requerer o que entender devido. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 2000.51.02.001107-4 JOSE FERNANDO COSTA DE MEDEIROS (ADVOGADO: SEBASTIAO JOSE RAMOS ROLIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo o recurso de fls.194/201 em seus regulares efeitos. À Apelada/CEF. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n15 - 2004.51.02.005476-5 MARLY DE SOUZA NEPOMUCENO (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Recebo os recursos de fls.142/153 e fls.161/193 em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 95.0050736-6 ANTONIO JOSE RAMOS BRAGA E OUTRO (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Expeça-se alvará em favor da CEF. Após, à parte autora para que proceda a devolução do alvará de fl. 594, retirado em 16/12/08, a fim de ser inutilizado pela Secretaria. Por fim, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 95.0053512-2 IZA CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . À parte autora a fim de que informe os dados requeridos pelo perito à fl. 373. Após, à CEF para que também apresente os documentos requeridos às fls. 373/374. Com o cumprimento, intime-se o perito para que proceda a iniciação dos trabalhos.\r\n\r\n18 - 2002.51.02.003256-6 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Diante do certificado à fl. 408, afasto as prevenções apontadas.\r\n\r\nConsiderando o teor da decisão de fl. 365, item 1, que restou irrecorrida, nada há a deferir em relação ao pedido de fl. 410.\r\n\r\nÀ parte autora sobre o resumo de crédito apresentado pela CEF, às fls. 379/380, no que tange à litisconsorte Cláudia Quintanilha de Moura. Prazo: 10 dias. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 2007.51.02.003264-3 ALCEBIADES FARIA DE MENDONCA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x UNIBANCO (ADVOGADO: POLIANA CAETANO SANTOS MENDONCA, ANTONIO LARGURA E ANDRADE JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: RODRIGO COSTA AZEVEDO.). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2008.51.02.000140-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CAROLINA BASTOS LIMA.) x CARLOS ROBERTO GONCALVES DE MELLO. . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n21 - 2009.51.02.002256-7 ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA-ASOEC (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI RJ. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Não havendo notícia de eventual concessão de efeito suspensivo ao recurso, determino o prosseguimento do feito. Ao MPF.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n22 - 2009.51.02.002933-1 ADRIANE RIBEIRO ALVAREZ DOMINGUEZ E OUTRO (ADVOGADO: MARLI TAVARES DE OLIVEIRA MATTOS.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM NITEROI. . Tendo em vista a certidão de fl. 226, à parte autora para requerer o que entender devido. Após, ao MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 2005.51.02.006870-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x POSTO DESTAK LTDA. E OUTROS. . Recebo o recurso de fls.101/106 em seus regulares efeitos. Ao Apelado/Reu. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n24 - 2008.51.02.004096-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x MARIA PAULA SALAO DE CABELEIREIRO LTDA ME E OUTROS. . Diante do resultado negativo da diligência de penhora às fls. 34/35, defiro o pedido de penhora on-line. Proceda a secretaria do Juízo às diligências necessárias à efetivação da penhora. Após, dê-se vista à exeqüente/CEF.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.014340-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA APARECIDA DA SILVA. . 1. Cite(m)-se para pagamento em 03 (três) dias, na forma do art. 652 do CPC e intime(m)-se para, alternativamente, indicar bens passíveis de penhora (CPC, art. 652, § 2º). 2. Não sendo localizado(s) o(s) réu(s) no endereço indicado na petição inicial, diligencie a secretaria junto ao sistema da Secretaria de Receita Federal do Brasil, a fim de obter informações sobre o(s) seu(s) atual(ais) endereço(s) (CPC, art. 695, § 5º). 3. Com a informação, renove-se a diligência no novo endereço. Na hipótese de não constar novas informações sobre o(s) endereço(s) do(s) réu(s), diga o autor no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 4. Caso o(s) executado(s) indique bens à penhora, diga o(s) exeqüente(s). 5. Se o pagamento não for realizado no prazo legal e inexistir impugnação aos bens apresentados deve o oficial de justiça penhorar e avaliar os bens indicados pelo executado ou, não havendo indicação, aqueles apontados pelo exeqüente ou quaisquer bens penhoráveis encontrados.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.016338-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALBANO GONCALVES SILVA. . 1. Cite(m)-se para pagamento em 03 (três) dias, na forma do art. 652 do CPC e intime(m)-se para, alternativamente, indicar bens passíveis de penhora (CPC, art. 652, § 2º). 2. Não sendo localizado(s) o(s) réu(s) no endereço indicado na petição inicial, diligencie a secretaria junto ao sistema da Secretaria de Receita Federal do Brasil, a fim de obter informações sobre o(s) seu(s) atual(ais) endereço(s) (CPC, art. 695, § 5º). 3. Com a informação, renove-se a diligência no novo endereço. Na hipótese de não constar novas informações sobre o(s) endereço(s) do(s) réu(s), diga o autor no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 4. Caso o(s) executado(s) indique bens à penhora, diga o(s) exeqüente(s). 5. Se o pagamento não for realizado no prazo legal e inexistir impugnação aos bens apresentados deve o oficial de justiça penhorar e avaliar os bens indicados pelo executado ou, não havendo indicação, aqueles apontados pelo exeqüente ou quaisquer bens penhoráveis encontrados.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n27 - 90.0034990-7 LEILA MARIA VIEIRA CAPELLA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MAGALHAES PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000878/2009 FOLHA 566 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,25. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 91.0053856-6 CLARA GONDELMAN FREITAS (ADVOGADO: MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO.) x OSWALDINA CAROLINA DE SOUZA (ADVOGADO: JULIANO BEDESCHI MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Diligencie a secretaria informações junto à CEF acerca do levantamento do crédito constante da conta de fl. 188. Em havendo comprovação do saque, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n29 - 91.0056334-0 EDISON DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: DIOGENES DE CASTRO ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000882/2009 FOLHA 528 . 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 91.0058460-6 VAGRANT COM/ IND/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SCHUELER.). . Considerando o informado às fls. 576/588 e 592, digam as partes, conforme determinado à fl. 570, se têm algo a requerer. Decorrido in albis, venham conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n31 - 91.0140244-7 ZOOMGRAF-K LTDA (ADVOGADO: AMAURY PINTO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SCHUELER.). . Diante da notícia de ausência de saque do crédito sucumbencial, determino a sua devolução ao erário. Diligencie a Secretaria nesse sentido. Com o cumprimento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n32 - 98.0206016-0 MC2 ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: RUBENS GUIMARAES SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . Cumpra-se o despacho de fl. 179, desbloqueando-se as demais contas.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n33 - 2005.51.02.005106-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x SIDENIA ALVES SIDRIAO DE ALENCAR MENDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n34 - 2005.51.02.005792-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x MM 123 FEMININA MODAS LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando o certificado à fl. 61, constituo de pleno direito em título judicial o montante de R$ 202.433,58, em face de João Arioni Silva de Melo. \r\n\r\nA fim de possibilitar a conversão dos valores penhorados em favor da exeqüente, conforme determinado à fl. 57, proceda-se à transferência dos valores bloqueados em nome da executada para a conta à disposição do Juízo. \r\n\r\nEfetivada a referida transferência, e decorrido o prazo de 10 dias sem informação do número da conta relacionada à transferência, oficie-se à CEF (agência 0174) para que informe o número de todas as contas a disposição deste Juízo vinculadas ao presente feito, bem como os valores depositados, decorrentes de transferências determinadas por este Juízo por meio do sistema BACEN-JUD, informando a data e o nº do protocolo.\r\n\r\nCom a resposta ao item anterior, intime-se a executada (João) por mandado, para ciência do prazo de 15 dias para querendo, opor embargos ao devedor, conforme art. 738 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, determino a expedição de alvará em face da CEF.\r\n\r\nCom a comprovação do levantamento do alvará, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 93.0081780-9 MARIA DO CARMO MOREIRA PINTO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Considerando o decidido à fl. 261, que restou irrecorrido, indefiro o pedido de fl. 269. Ao autor para promover a citação do INSS na forma do art. 730 CPC. Decorrido o prazo de 10 dias in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2008.51.02.002532-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.) x ARNOLDO AUGUSTO PREISSLER (ADVOGADO: DAIENE PREISSLER.). . Recebo o recurso de fls.36/43 em seus regulares efeitos. Ao Apelado/Embargado. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 88.0031211-0 JAIRO SORIA DA SILVA REP/POR TEREZA SORIA DA SILVA (ADVOGADO: BERY CHEVALIER DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000881/2009 FOLHA 539 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela União Federal/AGU, às fls. 263/267, nos quais alegou omissão e contradição na decisão proferida à fl. 261. Passo a decidir. Não assiste razão à embargante. A decisão não se encontra eivada de nenhum dos vícios constantes do art. 535 do CPC, de modo que o que deseja o embargante é um novo enfrentamento da questão de mérito, o que é processualmente inadequado via Embargos de Declaração. Ademais, é ônus da União Federal explicitar detalhadamente os valores que entende devidos a título de PSS, indicando os critérios utilizados. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos. P.R.I. Expeça-se alvará em relação aos valores retidos à fl. 248 em favor do autor. Após, em havendo comprovação do levantamento das contas de fls. 241 e 242, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n38 - 90.0035419-6 ANTONIO JOSE FERREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA FATIMA ASSED.) x RONALDO VIANA DO SACRAMENTO E OUTRO (ADVOGADO: LAURO CALDEIRA CONSTANTINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000884/2009 FOLHA 636 Custas para Recurso - Autor: R$ 4,11. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Aos Autores, a fim de que promovam o levantamento dos créditos que se encontram disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre os saques. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) os saques. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n39 - 91.0056149-5 JUDITH FONSECA ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000883/2009 FOLHA 635 Custas para Recurso - Autor: R$ 33,29. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Aos Autores, a fim de que promovam o levantamento dos créditos que se encontram disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre os saques. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) os saques. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n40 - 2007.51.02.004687-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.) x MAURICIO VALLE DOS SANTOS (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.). . No caso vertente, o INSS impugna o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial ao argumento de que o mesmo veio aos autos sem o demonstrativo do montante apurado, impossibilitando a sua conferência. Por outro lado, o autor/embargado protesta pela elaboração de nova conta, a fim de que seja calculada as diferenças devidas no período de setembro de 1991 a setembro de 1992, compensando-se os valores pagos de outubro de 1992 a outubro de 1993, devidamente corrigidos, sem a incidência de juros de mora. Isto posto, considerando as razões expendidas em ambas as impugnações, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o memorial da conta, manifestando-se expressamente sobre a impugnação da embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n41 - 2001.51.02.006066-1 SOC/ EDUCACIONAL COLEGIO BRASIL LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA.) x CASA DE SAUDE SANTA RITA DE CASSIA LTDA (ADVOGADO: EDSON ELIAS JORGE.) x SESC - SERVICO SOCIAL DO COM/ (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.) x SEBRAE - SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PQUENAS EMPRESAS (ADVOGADO: PAULO RICARDO BRINCKMANN OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COML/ (ADVOGADO: MAURICIO ALVAREZ CAMPOS.). . Ao INSS a fim de que informe o código de receita a ser utilizado na conversão em renda a seu favor. Após, venham conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n42 - 91.0056990-9 MARIA DA GRACA AMARAL AGOSTINHO FIALHO (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTONIO R. M. SIQUEIRA, PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Ao INSS sobre o informado e requerido pela Contadoria Judicial à fl. 205.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n43 - 2009.51.02.002018-2 MOISES PANTOJA NUNES (ADVOGADO: ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Conforme determinado à fl.57, ao autor em réplica. Após, à União/AGU, para especificar provas justificadamente e formular quesitos para a perícia, além de indicar assistente técnico.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 94.0032248-8 LUIZ SELCO FERREIRA OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO DRUMMOND.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . À parte autora pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n45 - 2008.51.02.003818-2 IVO SAMEL (ADVOGADO: OLIVIO FREITAS VARGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor, em réplica, ocasião em que deverá especificar as provas que pretende produzir. Após, à CEF para apresentação de provas, justificando-as.\r\n\r\n46 - 2008.51.02.004721-3 MARIA DAS DORES REBELO ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: JAIME NERY DA PAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TERESA DESTRO.). . Ao autor, em réplica, bem como para especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. Após, à CEF para, igualmente, especificar provas.\r\n\r\n47 - 2008.51.02.004826-6 LUCIANA PESSOA RIVELLO DE AZEVEDO (ADVOGADO: ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Ao autor, em réplica, bem como para especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. Após, à CEF para, igualmente, especificar provas.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n48 - 93.0083503-3 ELIENE REZENDE MONTEIRO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO DRUMMOND.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento do(s) autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n49 - 2008.51.02.004940-4 VERA LUCIA DA SILVA MATTOS (ADVOGADO: PAULO CESAR RODRIGUES DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1-Réplica.\r\n\r\n2-Após, à CEF para apresentar os extratos bancários das contas em nome do autor. Prazo : 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 845525"
                            ],
                            "845526": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000317\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.02.004562-5 MARGARETH SOARES LANNES BOQUIMPANI (ADVOGADO: MARCIA SILVANA PATRICIO.) x UNIAO FEDERAL. . A fim de possibilitar a elaboração dos cálculos de execução, à parte autora para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos a relação das contribuições do empregado ao fundo de pensão, no período de 1989/1995, bem como as declarações anuais de imposto de renda dos anos de 1994/1995 e 1995/1996. Com o cumprimento, retornem os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0055314-0 ANTONIO LEITE (ADVOGADO: VANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO.) x MILITINO PEREIRA BRAGANCA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x MARIA DA GLORIA OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARTA VALERIA PAIXAO XIMENES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . 1- Expeça-se a requisição de crédito em favor da habilitada Emília Brito Dutra, observada a reserva contratual estabelecida à fl. 214 e a pleiteada à fl. 230, conforme determinado à fl. 335.\r\n\r\n2- Diligencie a secretaria informações junto à CEF acerca do levantamento do crédito constante da conta nº 3895510 - agência 4021 - alvará 68-0/2009 (fl. 342).\r\n\r\n3- Defiro as habilitações de Janaína Leite de Souza Lima e Jaciara Cordeiro Leite (netas do de cujus) em substituição ao autor Antonio Leite. Ao SEDIS-NI para anotar. Após, expeçam-se as requisições de crédito em favor das habilitadas, observada as reservas contratuais estabelecidas às fls. 214, 354 e 357.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 98.0207014-9 SERGIO DOS SANTOS CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Considerando o certificado à fl. 452, concedo o prazo de 10 dias para que o autor informe se insiste no seu pedido de fl. 453, hipótese em que os autos deverão retornar à 6a Turma Especializada do E-TRF-2a Região. Decorrido o prazo in albis, venham os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0032606-8 ADRIANO MARINI E OUTROS (ADVOGADO: ARISTIDES DE ARAUJO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: GUILHERME BOLLORINI PEREIRA.). . Considerando o teor do decisório de fls. 236/237, nada há a decidir em relação ao pleito de fls. 240/241. Isto posto, arquivem-se com baixa, conforme determinado às fls. 236/237.\r\n\r\n5 - 2003.51.02.002018-0 EDIR ROSA GARRIDO FECHADO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . A fim de possibilitar a elaboração dos cálculos de execução, à parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente as declarações anuais de imposto de renda dos anos de 1995/1996 e 1996/1997. Com a apresentação, retornem os autos à contadoria judicial\r\n\r\n6 - 2008.51.02.002386-5 ALMIR SAMUEL ESTEVES (ADVOGADO: PEDRO TAVARES.) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor sobre os documentos juntados aos autos pela União Federal/AGU. Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2009.51.02.002792-9 ENGEAD 2005 CONSTRUTORA LTDA (ADVOGADO: FABIANO CARVALHO DA SILVEIRA, DANILO ANTONIO CARVALHO PEREIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI. . No caso vertente, restou exaurida a jurisdição com a prolação da sentença de fl. 142/144. Desse modo, se desejava o autor se insurgir contra a mesma, deveria tê-lo feita através de recuso próprio e no prazo oportuno. Isto posto, indefiro o pedido de fl. 158/161, ressaltando que na hipótese de nova lesão, poderá a impetrante se valer de ação própria. Decorrido o prazo recursal in albis, dê-se vista ao MPF, remetendo-se os autos em seguida ao Egrégio TRF-2a Região para o reexame necessário.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n8 - 89.0042526-9 CLAUDINA BRAGA (ADVOGADO: ELVIRA MARIA DE SOUZA PEREIRA GUERRA WERNECK.) x CLEUSA CARVALHO CORREA E OUTROS x ALVARO BUCZYNSKI E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES, JOELSON GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Promova os interessados a habilitação dos herdeiros de Claudina Braga. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2- Após, com a habilitação, expeça-se alvará de levantamento em favor do sucessor, no tocante ao depósito de fl. 1.305.\r\n\r\nRetifiquem-se os ofícios de fls. 1247, 1252 e 1266, encaminhando-os à Receita Federal.\r\n\r\n4- Com a comprovação do levantamento do alvará, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 99.0200308-7 JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Diante da inércia da parte autora, embora devidamente intimada pessoalmente, a fim de comprovar o pagamento dos honorários periciais, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2001.51.02.000364-1 CARLOS ANTONIO PINHEIRO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x JOSE GERALDO DA TRINDADE (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À CEF sobre o pedido de renuncia formulado pelos autores Carlos e Elaine. Após, intime-se o perito para que se manifeste sobre o requerido à fl. 660. Por derradeiro, venham os autos conclusos.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n11 - 2008.51.02.005182-4 ANDREA OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 94.0011684-5 RIVA DE ALMEIDA RAMOS (ADVOGADO: ALBERTINHO POSSAMAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Defiro a conversão em renda do crédito depositado através da guia de fl. 166 em favor do INSS. Oficie-se a CEF solicitando, bem como informando os dados constantes da petição do INSS à fl. 161. Com o cumprimento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 95.0052266-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x NILDA DE CARVALHO NOGUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MAGALHAES PIMENTEL.). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 2003.51.02.007538-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: INDIARA R DO P MAGALHAES.) x JORGINA PEIXOTO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA.). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 845526"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000328\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.02.006308-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x TMSJ COML/ DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Indefiro a diligência requerida pela CEF à fl. 76, tendo em vista que a mesma já fora atendida às fls. 35-39, resultando negativa (fl. 43).\r\n\r\n2. Embora tenham sido efetivadas sucessivas diligências para citação dos réus TMSJ COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e HOMERO DANTAS FILHO (fls. 36-43, 51-56 e 63-65), não foi possível a sua localização, razão pela qual, julgo extinto o processo em relação aos mesmos, por falta de pressupostos processuais.\r\n\r\n3. No caso dos autos, apenas o réu WALTER RANGEL DOS SANTOS foi localizado e citado (fl. 29), não tendo apresentado embargos. Considerando que o referido réu, ao apor seu aval no contrato de empréstimo/financiamento (fl. 13), tornou-se devedor solidário, nos termos da cláusula 17 (fl. 11), responde nos mesmos termos do devedor principal, razão pela qual, deve o feito prosseguir em seu nome, uma vez que é faculdade da parte credora ajuizar a ação de cobrança contra um ou mais devedores. \r\n\r\n4. Considerando, ainda, o disposto no art. 241, III, do CPC, segundo o qual, quando houver vários réus, começa a correr o prazo da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido, devolvo a WALTER RANGEL DOS SANTOS o prazo para apresentação de embargos monitórios (art. 1.102-C, CPC).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 851003"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000329\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 96.0033579-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x SONIA MARIA DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: DOLORES FERNANDES.) x HELIO DA SILVA (ADVOGADO: JOELSON GONCALVES.) x AMELIA RESTUM PERTUSIER (ADVOGADO: RISOLETA VIEIRA DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 96.0033579-6\r\n\r\nAutor: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRéu: AMELIA RESTUM PERTUSIER E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno audiência especial para o dia 20/10/09, 15:30 horas. Intime-se pessoalmente o INSS, a fim de que compareça munido de documento que informe o valor da RMI revista dos autores Amélia e João (sucedido por Sonia). Intime-se o autor pela imprensa oficial, bem como o Contador Judicial para comparecimento. \r\n\r\nNiterói, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2004.51.02.001918-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR.) x VALTER RODRIGUES PEREIRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.02.001918-2\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: VALTER RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Embargado/Credor para dizer se tem interesse na execução, considerando o teor da audiência de fl. 143/144. Cumpra-se com urgência, tendo em vista os autos se encontrarem relacionados na meta 2 do CNJ.\r\n\r\nNiterói, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9999 - AÇÃO SUMÁRIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n3 - 93.0081811-2 MARCO ANTONIO VASCONCELLOS COSTA (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 93.0081811-2\r\n\r\nAutor: MARCO ANTONIO VASCONCELLOS COSTA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nÀs partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre o laudo pericial de fls. 289/296.\r\n\r\nNiterói, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 851067"
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                            "851844": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000330\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 99.0206714-0 MARCOS ANDRE WESTPHALEN PALMA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 99.0206714-0\r\n\r\nAutor: MARCOS ANDRE WESTPHALEN PALMA E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConforme requerido pelo Perito Judicial à fl. 652, a fim de possibilitar a feitura do laudo pericial, intime-se a parte autora para que apresente os comprovantes de rendimentos com as variações salariais nos seguintes meses: out/91, jul/92, set/92, jan/93, set/94, dez/94, ago/95, mai/98, jan/01, jun/02, jan/08, jul/08 e out/08, ressaltando que, para cada reajuste, deve ser apresentado o contracheque com o valor reajustado e o contracheque imediatamente anterior, sem reajuste. Com a apresentação, intime-se o perito para elaboração do laudo\r\n\r\nNiterói, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 851844"
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                            "852745": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "SEGUNDA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE ALISTAMENTO DE JURADOS PARA O SERVIÇO NO TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL VINCULADO À 2ª VARA FEDERAL DE NITERÓI PARA O ANO DE 2010 (LISTA PROVISÓRIA)\r\n\r\nEDITAL Nº EDT.0102.000025-9/2009\r\n\r\nO DOUTOR RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE NITERÓI - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,\r\n\r\nFAZ SABER, nos termos do art. 425 e na forma do art. 426, ambos do Código de Processo Penal, que os cidadãos abaixo foram alistados para integrar a LISTA GERAL DOS JURADOS e servir no TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL vinculado à 2ª Vara Federal de Niterói no ano DOIS MIL E DEZ, devendo os jurados observar os dispositivos adiante transcritos, em conformidade com o que dispõe o § 2º do art. 426 do CPP: \r\n\r\nArt. 436: O serviço do Júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade.\r\n\r\n§ 1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.\r\n\r\n§ 2º A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.”\r\n\r\nArt. 437: Estão isentos do serviço do júri:\r\n\r\nI - o Presidente da República e os Ministros de Estado;\r\n\r\nII - os Governadores e seus respectivos Secretários;\r\n\r\nIII - os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;\r\n\r\nIV - os Prefeitos Municipais;\r\n\r\nV - os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;\r\n\r\nVI - os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;\r\n\r\nVII - as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;\r\n\r\nVIII - os militares em serviço ativo;\r\n\r\nIX - os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;\r\n\r\nX - aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. (NR)\r\n\r\nArt. 438: A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.\r\n\r\n§ 1º Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins.\r\n\r\n§ 2º O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (NR)\r\n\r\nArt. 439: O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo. (NR)\r\n\r\nArt. 440: Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. (NR)\r\n\r\nArt. 441: Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri. (NR)\r\n\r\nArt. 442: Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado, para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica. (NR)\r\n\r\nArt. 443: Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados. (NR)\r\n\r\nArt. 444: O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos. (NR)\r\n\r\nArt. 445: O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados. (NR)\r\n\r\nArt. 446: Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código. (NR)\r\n\r\n1- ADÃO CESAR MARTINS DA SILVA, estudante; 2- ADELINA DE CARVALHO ALVES, do lar; 3- ADILSON JOSÉ FERREIRA, funcionário da UFF; 4- ADILSON RODRIGUES, bancário; 5- ADRIANA GOMES DE OLIVEIRA, professora; 6- AIDE FERREIRA GOMES, professora; 7- ALAIR SOUZA SORTES, professor; 8- ALBERTO MATTOS DO NASCIMENTO, funcionário ECT; 9- ALBERTO DE OLIVEIRA BRITO, funcionário da Marinha; 10- ALCIDES ALVES DE ARAÚJO NETO, estudante; 11- ALCILÉIA MACEDO DE FREITAS, funcionária da CERJ; 12- ALESSANDRA SILVA ABREU, do lar; 13- ALEX DE SOUZA CARVALHO, estudante; 14- ALEXANDRE CHRISPINO, funcionário do INSS; 15- ALEXANDRE VALLADÃO DINIZ, aposentado; 16- AMANTINO MORENO FERNANDES, funcionário da TELERJ; 17- AMARINA GOMES SANTOS, bancária; 18- AMAURY FRAZÃO DE SOUZA, bancário; 19- AMÉRICO JOSÉ SANTOS VINHAS, bancário; 20- ANA CRISTINA S. B. DE PINHO, funcionária da TELERJ; 21- ANA LUCIA DE ALMEIDA; 22- ANA LUISA VIDAL DE CARVALHO; 23- ANA MARIA RIBEIRO SOARES, funcionária do Ministério da Fazenda; 24- ANNA CLAUDIA PENNA MAISONNETTE, advogada; 25- ANTONIO ABEL FONTELLA SANTANA, bancário; 26- ANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVA, funcionário da UFF; 27- ANTONIO JORGE ECARD, funcionário da TELERJ; 28- ANTONIO JOSÉ FERREIRA NETO; 29- ANTONIO KUBRUSLY SOARES, funcionário da TELERJ; 30- ARMANDO FRANCISCO DA SILVA, funcionário da TELERJ; 31- ARMANDO TEIXEIRA MAGALHÃES; 32- ARY SÉRGIO SILVEIRA GONÇALVES, Auxiliar Administrativo; 33- ASTROGILDO LIRIO BARCELOS FILHO, funcionário da CERJ; 34- AUGUSTO JOSÉ VIEIRA DE CARVALHO, funcionário da CEDAE; 35 AUREA DUARTE MONTEIRO LEMOS, funcionária do SESI; 36- AVELINO CARVALHO DA SILVA, funcionário da TELERJ; 37- AYRTON DE SOUZA NOGUEIRA, funcionário dos Correios; 38- BARBARA MARIA CURTY DA SILVA, bancária; 39- CARLOS ALBERTO CANANO CARVALHO, funcionário da UFF; 40- CARLOS ALBERTO VIEIRA CHAVES; 41- CARLOS CESAR HORTALA, bancário; 42- CARLOS SILVA TERRA SECA, funcionário da TELERJ; 43- CAUBY FIGUEIREDO, funcionário das FURNAS; 44- CEHYL PESSOA TINOCO, funcionário da LBA; 45- CELESTE DOUGLAS ASSUMPÇÃ0 VIEIRA, funcionária pública; 46- CELIA REGINA GREGORIO MENDES; 47- CELSO LUIZ DO NASCIMENTO PEREIRA, bancário; 48- CELSO MENDES MIRANDA, funcionário da UFF; 49- CELSO DE SOUZA LEITE, bancário; 50- CESAR AUGUSTO BRUCK VARJÃO, Secretaria de Estado de Economia e Finanças; 51- CESAR CARNEIRO DORIA, bancário; 52- CERES SANTOS FERNANDES; 53- CHRISTIANE MAIA AZEVEDO, professora; 54- CLAUDIA MARIA GOMES BELLO, professora; 55- CLAUDIA RODRIGUES SILVA, estudante; 56- CLAUDIO JOSÉ DANTAS ESTEVES, funcionário do SESI; 57- CLEMILDA ALVES DOS SANTOS, funcionário do ECT; 58- CONCEIÇÃO TEIXEIRA MOUTINHO, Auxiliar Administrativo; 59- DAGOBERTO QUEIROZ SALGUEIRO, funcionário da CERJ; 60- DANIELE OLIVEIRA BELLAS; 61- DANILO BRAGA COELHO, funcionário da CERJ; 62- DAYSEMAR ASSIS DE VASCONCELLOS, professora; 63- DENISE MAURICIO PERAZIO, funcionária da UFF; 64- DENISE TEIXEIRA MARTINS, funcionária do DER; 65- DEOCLESIANO VAZ OLIVEIRA, funcionário da TELERJ; 66- DEUSEMAR JOTHA DA COSTA, funcionário do SESI; 67- DULCE GOMES ASSUNÇÃO, professora; 68- DULCE DE SOUZA MACIEL, funcionária da UFF; 69- EDALVA SOUZA TERRA; 70- EDDA ROUSSOULIERES BUONINCONTRO, funcionária da CEDAE; 71- EDENIR EDNO COSTA, aposentado; 72- EDSON QUINTANILHA FONSECA, funcionária da TELERJ; 73- EDUARDO GOUVEA DE FIGUEIREDO, contabilista; 74- EDUARDO JOSÉ KNUST, Agente Administrativo; 75- EGUINALDO ALVES RANGEL, funcionário do DER; 76- ELDYR MARIA ALVES PEREIRA SEIXAS, funcionária do INSS; 77- ELEONORA TAVORA ARAUJO; 78- ELISA MARIA DE ARAUJO FREITAS, funcionária do ECT; 79- ELIZABETH CALMON CARVALHO; 80- ELIZABETH SOARES CAMPOS; 81- ELSON CAMARA DE MEDEIROS CORREA; 82- ELZIO JOÃO ALVES PEREIRA, funcionário da TELERJ; 83- EMÍDIO PEREIRA DE MELLO; 84- ERNANI TEIXEIRA PIRES, funcionário da UFF; 85- EUREDYCE NORMA F. LUZ; 86- EVA DE LOURDES SANTANA AMORA, professora; 87- FABIA CRISTINE ABI MADI SILVA, professora; 88- FABIANA LUCIA BURLAMAQUI SOARES, funcionária do DER; 89- FABIO ALEXANDRE DE SOUZA DA SILVA; 90- FATIMA DE LUCIA CRUZ MORAES; 91- FERNANDO CARVALHO DE ARAUJO; 92- FERNANDO JORGE BARRETO DUTRA; 93- FERNANDO MANOEL COSTA LIMA; 94 - FIDELIS JOSÉ DE MATTOS, funcionário da CERJ; 95 - FRANCINE COSTA MATIAS DE CARVALHO DIAS, professora; 96 - FRANCISCO CARDOSO MORETH, funcionário da CERJ; 97 - FRANCISCO CARLOS MACHADO PEREIRA , Assistente Social; 98 - FRANCISCO RENO DE TOLEDO JUNIOR, funcionário da CERJ; 99 - FLÁVIO ASSUMPÇÃO BRITO, funcionário da UFF, 100 -FLÁVIO SPARGOLI CABRAL, bancário, 101 - GELSON FARIA MARTINS , escriturário; 102 - GERALDO MOREIRA PACHECO; 103 - GEYSA PENHA SANCHES, bancária; 104 - GEYSA CRISTINA MOTTA DE BARROS; 105 - GILBERTO ALVES DE OLIVEIRA, aposentado; 106 - GILBERTO GONÇALVES CURY, funcionário da CERJ; 107 - GILSON CARVALHO FIGUEIREDO, funcionário da CEDAE; 108 - GLEICE DE OLIVEIRA QUINTANILHA; 109 - GUIDO LUIZ PINHEIRO, funcionário da TELERJ; 110 - GUILHERME FRANCISCO GONÇALVES, engenheiro; 111 - GUILHERME TRISTÃO MARTINS DA A . ROCHA , funcionário da UFF; 112 - HAROLDO ALVES DE SOUSA, funcionário do INSS; 113 - HÉCIO BRUNO FILHO, funcionário da TELERJ; 114 - HELENA MARIA RAMOS DE MORAES, professora; 115 - HELENA MARIA VIEIRA OLIVEIRA, advogada; 116 - HELENA MISAKO TATSUNO, bancária; 117 - HÉLIO JORGE LACERDA OLIVEIRA, funcionário da TELERJ; 118 - HELOISA MARIA DOS SANTOS PATRÃO , funcionária da UFF; 119 - HERALDO FARIAS MACHADO; 120 - HERNANI HENRIQUE COELHO PALMA, funcionário da UFF; 121 - HERNANI PALADINO TAVARES DE SOUZA, funcionário da TELERJ; 122 - HERNANI TEIXEIRA C. FILHO, funcionário do ECT; 123 - HERONDINA RANGEL DE FREITAS , funcionária do INSS; 124 - ILMA AQUINO FERNANDES; 125 - ISA KRANERT BORGES; 126 - ISAAC SEVERO DOS SANTOS, Agente de Saúde Pública; 127 - ISAFUKUI COROLO, funcionária do ECT; 128 - ITAMAR CAMPOS PAIVA, Auxiliar Operacional; 129 - IVAN DE CASTRO CHAVES, funcionário da CERJ; 130 - IVAN JORGE VIDAL, funcionário da TELERJ; 131 - IVANA ANTUNES, bancária; 132 - IVANEIDE MARTINS DE OLIVEIRA, professora; 133 - IVANY LOUREIRO BARCELLOS, bancária; 134 - IVETE DE SOUZA VIANNA, funcionária da TELERJ; 135 - IZABEL MASCOTO DE ALMEIDA , funcionária do INSS; 136 - IZABELA DA SILVA BRAGA , bancária; 137 - JACQUELINE CAMPOS DE CARVALHO, Advogada; 138 - JAILTON GONÇALVES FRANCISCO , economista; 139 - JAIR PEREIRA DA SILVA; 140 - JAMIL JACOB SILVEIRA, advogado; 141 - JANE RAPOSO FERNANDES, funcionária do PRODERJ; 142 - JAQUELINE SALLY CORREA; 143 - JOÃO CLIMACO SOARES DA SILVA, funcionário do INSS; 144 - JOÃO MAUSSA, construtor; 145 - JOAREZ MARCIO FREITAS MAGLIANO, bancário; 146 - JOEL NOGUEIRA, Assistente Administrativo; 147 - JONILSON BECHARA CERQUEIRA, funcionário da CEDAE; 148 - JORGE ALMEIDA DE SOUZA, funcionário do ECT; 149 - JORGE BAPTISTA SALLES; 150 - JORGE DA CONCEIÇÃO, Agente de Segurança; 151 - JORGE CONTINO LINO, motorista; 152 - JORGE ELIAS FERREIRA, funcionário da CERJ; 153 - JORGE FARIA SANTIAGO, funcionário da CEDAE; 154 - JORGE LUIZ FERREIRA DE MENEZES, funcionário da CEDAE; 155 - JOSÉ AUGUSTO BRAVO BESSONI, funcionário do ECT; 156 - JOSÉ AUGUSTO TANNUS; 157 - JOSÉ BATISTA T. ALVAREZ, funcionário do IAPAS; 158 - JOSÉ MATA E SILVA, funcionário da UFF; 159 - JOSÉ PAULO DE ALMEIDA, leiloeiro; 160 - JOSÉ RICARDO RAMOS DIAS, funcionário da TELERJ; 161 - JOSÉ VALMO DOS SANTOS SOUZA, bancário; 162 - JOSÉ WALTER DA SILVA, aposentado; 163 - JUAREZ DE SOUZA, funcionário público; 164 - JUBER DE ASSIS MAGALHÃES, professor; 165 - JULIETA DA ROCHA PEREIRA; 166 - JULIO CESAR DE OLIVEIRA, funcionário do INSS; 167 - JULIO CEZAR PINTO RAJÃO, funcionário do INSS; 168 - KATIA BRAVO COELHO, bancária; 169 - KILZA DE SOUZA CARVALHO, funcionária pública; 170 - LAURA BEATRIZ CARVALHO; 171 - LÉA MARIA DOMINGUES; 172 - LEILA DIAS BICUDO, funcionária da TELERJ; 173 - LETICIA ESPINDOLA DE PINHO, professora; 174 - LIGIA DE CASTRO SANTIAGO; 175 - LILIAM PACIELLO ROCHA, funcionária do DER ; 176 - LILIAN CELI FLORIO; 177 - LORICEIA DE ALMEIDA RODRIGUES, bancária; 178 - LUIZ ALBERTO PESSANHA, bancário; 179 - LUIZ ANTONIO C. DA SILVA, funcionário da TELERJ; 180 - LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA SOUZA, bancário; 181 - LUIZ ANTONIO PEREIRA, funcionário da CEDAE; 182 - LUIZ CARLOS DE ARAUJO, funcionário da TVE; 183 - LUIZ CARLOS DA CONCEIÇÃO, funcionário público; 184 - LUIZ CLAUDIO FERNANDES TRINDADE, funcionário da Prefeitura; 185 - LUIZ CLAUDIO DE MORAES LEMOS, funcionário da CERJ; 186 - LUIZ FERNANDO D. BONARD, Técnico da TELERJ; 187 - LUIZ FERNANDO GIL ALCANTARA, funcionário da TELERJ; 188 - LUIZ FERNANDO GOMES DA SILVA, funcionário público; 189 - LUIZ RENATO MARINI SILVA, bancário; 190 - MARCELO ANTONIO ALVES DA CRUZ; 191 - MARCELO FERNANDES DO NASCIMENTO, digitador; 192 - MARCIA CRISTINA ALVES DA SILVA; 193 - MARCIA CRISTINA KAMPFFE LETTA; 194 - MARCO ANTONIO MATTUS TRINDADE, funcionário do ECT; 195 - MARCO ANTONIO DE ANDRADE MONTEIRO, funcionário da CERJ; 196 - MARCO ANTONIO TORRES DAMASCENO, funcionário do PRODERJ; 197 - MARCO AURELIO S. OLIVEIRA, funcionário da TELERJ; 198 - MARCOS AURELIO M. DA SILVA, funcionário da TELERJ; 199 - MARCOS RODRIGUES D' ABREU, funcionário do INSS; 200 - MARCOS DA SILVA GONÇALVES, funcionário da Prefeitura; 201 - MARENILDA VIEIRA MACEDO GONÇALVES; 202 - MARGARIDA MARIA DE SOUZA MENDONÇA, bancária; 203 - MARIA ALCIDEA MARQUES TELLES , funcionária da UFF; 204 - MARIA ALICE LUZ DE SOUZA, funcionária pública; 205 - MARIA APARECIDA FARIA AZEVEDO, funcionária da CERJ; 206 - MARIA AUXILIADORA COSTA LAGOEIRO, bancária; 207 - MARIA BERNADETE QUEIROZ; 208 -MARIA BERNADETE SILVEIRA GALLO; 209 - MARIA CONSUELO D'AVILA OLIVEROS; 210 - MARIA DO CARMO NEVES SALIVEROS, professora; 211 - MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA NUNES, funcionária do INSS; 212 - MARIA DE LURDES CARDOSO RIBEIRO; 213 - MARIA DO AMPARO COSTA SILVA, funcionária da CEDAE; 214 - MARIA DAS DORES FERRAZ VENANCIO, Agente Administrativo; 215 - MARIA ELISA DOS SANTOS LIMA, funcionária do ECT; 216 - MARIA DE FATIMA DA SILVA MIRANDA; 217 - MARIA HELENA BEZERRA DO NASCIMENTO, funcionária da TELERJ; 218 - MARIA HELENA CARVALHO DA SILVA SIQUEIRA, Assistente Social; 219 - MARIA HELENA DO NASCIMENTO ARAUJO, funcionária da CEDAE; 220 - MARIA ISABEL ROCHA CUNHA, funcionária da UFRJ; 221 - MARIA LUCIA BAPTISTA GUIMARÃES, funcionária da CEF; 222 - MARIA LUCIA COUTINHO ROCHA ANTUNES, bancária; 223 - MARIA MADALENA FRANCO RIMOLI, funcionária do INSS; 224 - MARIA REGINA DE AZEVEDO MALTA, professora; 225 - MARIA SAKER CHAVES; 226 - MARIA SDNEY SALVIANO DE MACEDO; 227 - MARIA TEREZINHA MOREIRA D' ASSUNÇÃO; 228 - MARIA VIRGINIA ANDRADE VICHY, bancária; 229 - MARILENE DOS SANTOS COSSO MARTINS, funcionária da CEDAE; 230 - MARILDA DE JESUS AMOEDO, funcionária da UFF; 231 - MARILIA DE SOUZA FRANÇA, funcionária da TELERJ; 232 - MARILZA MONTEIRO GUIMARÃES DA SILVA, funcionária do DER; 233 - MARINEUZA CORREA DO ESPIRITO SANTO, funcionária da UFF; 234 - MARISTELA RODRIGUES DA COSTA; 235 - MARIO ALVARES, funcionário público; 236 - MARIO FRANCISCO VIEIRA DOS SANTOS, funcionário público; 237 - MARIO SCHITTINO GUIMARAES, funcionário da Câmara; 238 - MARIO SHORT BELLEZA NETO, funcionário da UFF; 239 - MARLENE PELIZON DOS SANTOS, funcionário público; 240 - MARLY SOUZA DE WERNECK LUSTOSA; 241 - MAURICIO BERNARDO DE OLIVEIRA; 242 - MAURICIO GOMES VIANA, funcionário da TELERJ; 243 - MAURICIO SANTIAGO DOS SANTOS, funcionário da UFF; 244 - MAURO SÉRGIO PEIXOTO BONADIO, funcionário da UFF; 245 - MIGUEL LUIZ LONTRA ERTHAL, funcionário da EMBRATEL; 246 - MIRTES DE JESUS DA SILVA, psicóloga; 247 - MOSHELIO JOSÉ CARNEIRO ALVES, funcionário da UFF; 248 - NADJA GARCEZ PANSINI, bancária; 249 - NANCY VIANNA MALHARDES, funcionária da Câmara; 250 - NERY CARDOSO DE OLIVEIRA, funcionário da UFF; 251 - NEUZA DA MOTA FREITAS, professora; 252 - NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO, funcionário da CERJ; 253 - NICE PINHEIRO ALVES, professora; 254 - NILTON AUTRAN VILLAÇA; 255 - RODRIGO CRUZ AVELINO; 256 - NIVALDO JOSÉ PINTO, funcionário da CEDAE; 257 - OSMAN ALVES GARRIDO FILHO, funcionário da UFF; 258 - OSMAR DA CONCEIÇÃO JUNIOR, funcionário da CEDAE; 259 - OSMAR SOUZA SANTOS, funcionário da TELERJ; 260 - OTADELIO MAGALHÃES DO VABO JUNIOR, funcionário público; 261 - OTONEIA DAMASCENO FERREIRA; 262 - PATRICIA BARREIRA MACIEL LUZ, funcionário do DER; 263 - PAULO CESAR FRANCO PESSOA, funcionário do INSS; 264 - PAULO CESAR SILVA MADEIRA, funcionário da CERJ; 265 - PAULO HERMANO CARVALHO MAIA, bancário; 266 - PAULO JONAS C. HUGUENIN, funcionário da TELERJ; 267 - PAULO JOSÉ MAIA DE ANDRADE; 268 - PAULO RENATO DE CASTRO ANTUNES, funcionário do INSS; 269 - PAULO RENATO FORTUNATO DA SILVA , Agente Administrativo; 270 - PAULO VINICIUS SEABRA MATTOSO PONTES, servidor público; 271 - PAULO WANDERLEY DE SOUZA, funcionário do ECT; 272 - PERIANDRO DA SILVA NOGUEIRA NETO, funcionário público; 273 - REGINA COELI BANDEIRA SILVEIRA, bancária; 274 - REGINA LUCIA RODRIGUES, funcionária da CERJ; 275 - REGINA LUCIA DE LIMA, funcionária da Câmara; 276 - REGINALDO MENDES LINHARES JUNIOR, empresário; 277 - RICARDO AUGUSTO SILVEIRA MENEZES, bancário; 278 - RICARDO QUINN LOPES GONÇALVES, funcionário da Imprensa Oficial; 279 - RITA DE CASSIA URUGUAI COUTO, funcionária da UFF; 280 - ROBERTO BAZILIO DE BARROS, funcionário da UFF; 281 - ROBERTO JOSÉ BOZZETTI NAVARRO, funcionário da CEF; 282 - ROBERTO JOSÉ DE ALMEIDA NUNES, funcionário da CEDAE; 283 - RODOLFO ALOISIO CORREIA FLORES, funcionário da CEDAE; 284 - ROGERIO BASTOS DE SOUZA; 285 - ROBSON DE VASCONCELOS, funcionário da TELERJ; 286 - ROMERO EL - JAICK, bancário; 287 - RONALDO DE OLIVEIRA MAGALHÃES; 288 - ROSA LUCIA REZENDE, funcionária do HUAP; 289 - ROSANE BARROS DE OLIVEIRA, professora; 290- ROSANGELA SOARES JAMUZZI; 291 - ROSILDA NOBRE DE ARAUJO, funcionária da UFF; 292 - RUTH GOMES DA SILVA, professora; 293 - SANDRA CARBONE RAPOSO, funcionária do ECT; 294 - SANDRA LUCIA DOS SANTOS; bancária; 295 - SANDRA REGINA LOPES DE SA SOUZA; 296 - SANDRA ROSA DE S. R. RAMOS, funcionária do INSS; 297- SANDRA TEIXEIRA DA SILVA, funcionária da UFF; 298 - SEBASTIÃO EDUARDO PESSANHA DE ALMEIDA; 299 - SEBASTIÃO JORGE NETTO DE FARIA, funcionário do INSS; 300 - SERGIO ABREU MENDES, funcionário da Câmara; 301 - SERVIO TULIO DO NASCIMENTO MORAES; 302 - SIDNEI TORRES GONÇALVES; 303 - SIGRID HOPPE, servidor público; 304 - SILESIO FIGUEIREDO DOS SANTOS SOBRINHO, empresário; 305 - SILVIA REGINA BARCELOS DE CARVALHO, funcionária da Câmara; 306 - SILVIO PINTO RODRIGUES, escriturário; 307 - SILVIO ROBERTO JOSÉ DA MOTTA, bancário; 308 - SILVIO TOVAR, bancário; 309 - SOLANGE FIGUEIROA GOMES SILVA, funcionária pública; 310 - SOLANGE RIOS NOBREGA, professora; 311 - SONIA DA SILVA BAPTISTA, funcionária do SESI; 312 - SONIA SERQUEIRA MOREIRA NUNES, professora; 313 - SORAYA AMIM, funcionária da TELERJ; 314 - STELLA TRINDADE NETTO; 315 - SUZANA MARIA REZENDE DE MELLO; 316 - SYRLENE CABRAL DO AMARAL; 317 - TELMA SILVA GONÇALVES, funcionária da UFF; 318 - TERESA REGINA FERREIRA CASTRO, funcionária do INAMPS; 319 - THEREZINHA SOUZA MORAES, bancária; 320 - VALDIR PINTO FERREIRA, funcionário do ECT; 321 - VENIMAR FOLLY FILGUEIRAS, bancário; 322 - VIRGINIO FRANCO MONTEIRO; 323 - WALTER DA CONCEIÇÃO MUNIZ; 324 - WALTER DOS SANTOS LOURIVAL, funcionário público; 325 - WANI TEIXEIRA GOMES, funcionário do ECT; 326 - WILSON DA SILVA PORTO; 327 - WILSON DA SILVA FILHO, funcionário da Câmara ; 328 - WILSON MITRANO, funcionário da CERJ; 329 - ZENOBIA MARIA PIRES SILVA , funcionária do DER; 330 - ZILNEU MATTOZO PONTES, advogado. E para que chegue a conhecimento de todos os interessados, expedi o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no local de costume, dando ciência de que este Juízo funciona à Rua Coronel Gomes Machado, 73/75 - 4º andar - Centro, Niterói, RJ. \r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade de Niterói, em 08 de outubro de 2009. Eu, RENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES, Diretora de Secretaria o digitei e o conferi. \r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Titular da 2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nId: 852745"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000178\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.02.004283-8 PROCORDIS S/A (ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO CAETANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . Retifico a parte final do despacho de fl. 264, para que conste o seguinte texto:\r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista a manifestação das partes, venham os autos conclusos para transferência para a CEF do valor bloqueado no Banco Itaú, bem como para o desbloqueio dos valores bloqueados nos demais bancos.\r\n\r\nApós, oficie-se a CEF para conversão em renda da União.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2001.51.02.000907-2 SUELY MORAES DA COSTA E SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BARBOSA.) x ANIZIA MARIA XAVIER (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE ALMEIDA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Defiro a produção da prova oral requerida.\r\n\r\nDesigno Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 02/12/09, às 14:30hs.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.52.013447-2 CLAUDIO TAVARES DA CUNHA NETO (ADVOGADO: JOSE LUIZ MACHADO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Tendo em vista o que consta no artigo 13 da Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, solicite-se ao Presidente do Egrégio TRF-2a. Região a conversão em depósito judicial do requisitório referente ao autor Jandir da Cunha Neto, registrado sob o nº PRC20091620.\r\n\r\nComprovada nos autos a conversão e por aplicação analógica do disposto no artigo 18, da Resolução nº 438/2005, do Conselho de Justiça Federal, determino a intimação pessoal do autor Cláudio Tavares da Cunha Neto para ciência do depósito efetuado ao seu favor e à ordem desse Juízo na CEF, no valor de R$ 37.292,19, cujo levantamento será efetuado por alvará a ser emitido em favor do advogado, Dr(a). José Luiz Machado Jùnior, a quem foram concedidos poderes para receber e dar quitação. Não havendo manifestação expressa da parte em até cinco dias da sua intimação, expeça-se o alvará e, comprovado nos autos o seu pagamento, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2009.51.02.004373-0 JACKELINE SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ ALBERTO FIDELIS DA SILVA, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Retornem os autos ao SEDIS-NI para a retificação do pólo passivo, conforme petição inicial.\r\n\r\n2) Dê-se vista à parte Autora sobre a informação da Distribuição de fl. 41, para que apresente cópias da inicial e sentença do processo nº. 2006.51.01.022152-9.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2009.51.02.000761-0 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Dê-se vista à parte Autora sobre a informação retro da Distribuição, para que apresente as cópias das iniciais dos processos nºs. 2001.51.02.001230-7 e 2000.51.01.019102-0.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 93.0081849-0 ANEB SILVA GRANJA (ADVOGADO: SERGIO PEREIRA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ões) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 10/2009:\r\n\r\nANEB SILVA GRANJA (AUTORA) - R$ 11.311,06\r\n\r\nSERGIO PEREIRA BRAGA (ADVOGADO) - R$ 565,55\r\n\r\n7 - 95.0051793-0 EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Precatórios em Parcela Única o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 10/2009:\r\n\r\nEVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA (AUTOR) - R$ 31.121,63\r\n\r\nELIETE GOMES DE ALMEIDA (AUTORA) - R$ 31.121,63\r\n\r\nECILDA GOMES DE ALMEIDA (AUTORA) - R$ 31.121,63\r\n\r\nYARA GOMES DE ALMEIDA (AUTORA) - R$ 31.121,63\r\n\r\nROBERTO ELYSIO DE ALMEIDA (AUTOR) - R$ 31.121,63\r\n\r\nMAURO ELYSIO DE ALMEIDA (AUTOR) - R$ 31.121,63\r\n\r\nSEBASTIÃO EPAMINONDAS DA SILVA (ADVOGADO) - R$ 9.336,49\r\n\r\n8 - 98.0204457-1 ARLISIA PEREIRA ROSAS (ADVOGADO: JOSE MARIA APOLIANO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ões) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 10/2009:\r\n\r\nDevedor - INSS:\r\n\r\nARLISIA PEREIRA ROSAS (AUTORA) - R$ 11.190,39\r\n\r\nJOSÉ MARIA APOLIANO LIMA (ADVOGADO) - R$ 559,52\r\n\r\nDevedor - União Federal:\r\n\r\nARLISIA PEREIRA ROSAS (AUTORA) - R$ 11.190,39\r\n\r\nJOSÉ MARIA APOLIANO LIMA (ADVOGADO) - R$ 559,52\r\n\r\n9 - 2003.51.52.015667-4 ANTONIO MIGUEL CANTELMO (ADVOGADO: MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ões) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 10/2009:\r\n\r\nMORIZA CAVALCANTI SICUPIRA (ADVOGADA) - R$ 1.642,28\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2001.51.02.002087-0 TEREZINHA ALVES DE FARIAS (ADVOGADO: NELSON DALLES GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ões) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 10/2009:\r\n\r\nTEREZINHA ALVES DE FARIAS (AUTORA) - R$ 7.988,93\r\n\r\nNELSON DALLES GONÇALVES (ADVOGADO) - R$ 798,90\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 851931"
                            ]
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                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000135\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.019039-8 LEONI ALVES DA SILVA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nVista à parte autora, conforme requerido à fl. 314.\r\n\r\n2 - 2007.51.02.007091-7 MARIA JOSE ROBAINA TERRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a PFN, para cumprir à determinação de fl. 104, no sentido de comprovar o adimplemento da obrigação de fazer, bem como fornecer os elementos informativos para os cálculos das parcelas pretéritas, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nRessalte-se que o não atendimento ao estabelecido no despacho supra, constitui ato atentatório ao exercício da Jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC.\r\n\r\nConsoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nCumprido, voltem-me.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 95.0056422-0 ALVARO PARREIRAS CUNHA E OUTRO (ADVOGADO: WANGLER DIAS PESSOA, CLEMERSON MACIEL NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000726/2009 . (...) JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 97.0041086-2 JULIA ROSA MALDONADO ROLAND (ADVOGADO: MICHEL EDUARDO CHAACHAA, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, MARCO RICA MARCOS JUNIOR, SERGIO CASSANO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO, ADRIANA REIS DE PAULA .). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000730/2009 . JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.02.000906-8 GELDAVA PEREIRA LIMA (ADVOGADO: WILSON SISTON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000727/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 598 c.c art. 267, inciso III ambos do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.02.003987-3 LUPERCE VIEIRA (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apreciarei o pedido formulado pela parte autora, à fl. 268, oportunamente.\r\n\r\nTendo em vista o teor das certidões de fls. 237 e 269, subam ao E. TRF - 2ª Região, nos termos da sentença de fls. 229/236.\r\n\r\n7 - 2009.51.02.003716-9 ANA CAROLINA RIBEIRO SALGADO (ADVOGADO: MIGUEL DOS SANTOS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nNão obstante a natureza alimentar do benefício, verifica-se que o pedido viola dispositivo legal aplicável à espécie (art. 77, §2º, inciso II, da Lei n.º 8.213/910) que prevê o fim do benefício aos 21 anos completos, salvo no caso de incapacidade, o que afasta a prova inequívoca do direito, apta ao convencimento do Juízo. Assim, INDEFIRO a antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApós, vista às partes para especificação de provas. No silêncio, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 97.0043270-0 LUCIA GOMES MOUTA E OUTROS (ADVOGADO: CLEA NOGUEIRA PASTORI, ELENICE CALVAO DE ALMEIDA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: ANGELO MARCIO LEITAO SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . O requerido pela parte autora à fl. 203 não condiz com o que consta dos autos, razão pela qual indefiro tal pretensão.\r\n\r\nRetornem ao arquivo com baixa.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 96.0074580-3 JUREMA EVANGELISTA SOARES DE CARVALHO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, JANUARIO SPISLA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000732/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 97.0044324-8 DOMINGOS DE SALES FERREIRA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . A sentença de fls.499/502 julgou procedente o pedido, anulando a execução extrajudicial do imóvel objeto do contrato de fls.28/34, determinando à CEF o restabelecimento do contrato de mútuo hipotecário, conforme avençado, condenando à CEF, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nA apelação da CEF foi considerada deserta e a do autor teve seu seguimento negado pelo E.TRF da 2ª Região.\r\n\r\nO agravo interno e os embargos de declaração foram impugnados, fls.765 e 892.\r\n\r\nIniciada a execução do julgado, a CEF às fls.909/910 noticia o cumprimento da obrigação de pagar, juntando o comprovante do recolhimento dos honorários sucumbenciais, requerendo prazo para finalizar a questão relativa à anulação da execução extrajudicial.\r\n\r\nA parte autora impugnou o valor recorrido pela CEF, fls.913/914, o que foi repelido pela mesma, fls.919/921.\r\n\r\nNovos valores foram apresentados pela parte autora, fls.924/925 e impugnados pela CEF, fls.929/930.\r\n\r\nO valor atribuído à causa é o de R$ 42.580,00 (quarenta e dois mil, quinhentos e oitenta reais), fl.20, indicado à fl.503 no cálculo das custa para recurso, sendo que o valor no qual se baseou a CEF, foi lançado pelo Setor de Distribuição equivocadamente.\r\n\r\nValendo-me do sistema de atualização de valores da SJ/RJ, encontrei valor muito semelhante ao indicado pela parte autora, razão pela qual considero como correto o valor devido pela ré a título de honorários advocatícios o de R$ 9.342,29 (nove mil, trezentos e quarenta e dois reais e vinte e nove centavos), conforme cálculos em anexo.\r\n\r\nIntime-se a CEF para requerer a diferença entre o que já depositou e o valor supra, no mesmo prazo, trazer ao Juízo o comprovante do cumprimento do julgado relativo à obrigação de fazer.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 98.0206333-9 MARIA JOSE DA ROCHA (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 50/2008, art. 1º, que introduziu o art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, à SEDIS-NI para alteração da classe da presente para Cumprimento de Sentença, invertendo os pólos ativo e passivo, se for o caso.\r\n\r\nCumpridos, dê-se vista à CEF, sobre os argumentos expendidos pela parte autora, às fls. 455/456.\r\n\r\nEm seguida, ao Contador Judicial, para verificação dos cálculos, nos termos do julgado.\r\n\r\nRetornando, dê-se vista às partes.\r\n\r\n12 - 98.0206817-9 CARLOS ALBERTO GONCALVES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, JANUARIO SPISLA.). . Intime-se a CEF, com urgência, para que esclareça se houve realização de acordo no mutirão, conforme fl. 474.\r\n\r\n13 - 2000.51.02.003930-8 FRANCISCO MARINO E OUTRO (ADVOGADO: DENIZE PERES MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Considerando a informação retro, cancele-se o alvará nº 226/2009.\r\n\r\nApós, cumpra-se o 3º § do despacho de fl.312, no sentido de expedir alvará para levantamento da quantia, tão logo a CEF apresente os valores atualizados dos depósitos realizados na conta nº 35.21-0, Agência 0174, Operação nº 005.\r\n\r\n14 - 2000.51.02.006083-8 JOAO MANOEL RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ELISETE RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000724/2009 . A fase de execução do presente iniciou-se a partir do despacho de fls. 166, publicado em 26/02/2008. Às fls. 168, a parte ré, ora executada, requereu dilação de prazo para cumprimento e, antes mesmo que fosse analisado o requerido, juntou o comprovante de depósito dos honorários de sucumbência, fls. 170/171.\r\n\r\nDada vista à parte autora, ora exeqüente, fl. 172, em abril de 2008, fls. 174/175, requereu a mesma a imposição da multa diária, no total de R$ 1.200,00, alegando ter sido o depósito realizado pela CEF 06 (seis) dias após a publicação do despacho respectivo, o que foi indeferido pelo Juízo à fl. 176, pelas razões ali expostas.\r\n\r\nÀs fls. 191/192, em julho de 2008, a parte autora retoma a alegação de descumprimento de ordem judicial, requereu a expedição de ofício ao RGI para o fim de cancelar a arrematação do imóvel objeto da presente. Foi expedido o alvará em favor da patrona da parte autora relativamente aos honorários sucumbenciais, fl. 195. Em setembro de 2008, foi determinada pelo Juízo a expedição de ofício ao RGI, conforme requerido.\r\n\r\nRequereu, então, a parte autora a citação da CEF para pagar valor equivalente a 166 dias de multa, conforme fls. 199.\r\n\r\nÀ fl. 207, o Cartório do RGI informa sobre a necessidade de recolhimento dos emolumentos relativos à determinação de cancelamento de registro retro. Em outubro do mesmo ano o RGI informa o cumprimento da determinação. \r\n\r\nA parte autora insiste na multa por descumprimento, fls. 212/214 e a CEF, repele tal entendimento argumentando que o cancelamento da averbação junto ao RGI dependia da expedição de Ofício do Juízo e, que foram tomadas pela Empresa Pública todas as providências necessárias ao cumprimento do julgado, juntando fls. 219/242.\r\n\r\nÀs fls. 260, foi proferida decisão indeferindo a pretensão da parte autora quanto à multa diária, tendo em vista a boa fé da parte ré demonstrada através das diversas petições juntadas aos autos. Irresignada, a parte autora retoma a mesma discussão, fls. 262/264 e, a CEF, por derradeiro, mantém seu entendimento quanto ao não cabimento da multa pretendida.\r\n\r\nEntendo que a questão já foi objeto de diversas manifestações judiciais no sentido de seu indeferimento, entendimento que mantenho por não vislumbrar qualquer alteração nos fatos considerados para assim fazê-lo.\r\n\r\nConsiderando que a parte ré já comprovou o cumprimento do julgado, bem como já foi realizado pelo Cartório do RGI competente o cancelamento da arrematação pertinente, considero cumprida a obrigação e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2000.51.02.006420-0 JUPIRA LUCIA ROSA MAURO (ADVOGADO: ELENICE BAPTISTA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000725/2009 . (...) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2001.51.02.001629-5 WANDERLEY DE OLIVEIRA MACIEL E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nApós, dê-se vista à parte ré sobre a certidão negativa de fl. 250, devendo na mesma oportunidade requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n17 - 2006.51.02.004485-9 MARIA DEL CARMEN SANCHEZ PIMENTEL E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Forneça a parte autora a cópia da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda atualizada, a fim de viabilizar a análise do pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.006134-5 VICENTE PINTO DA CRUZ FILHO (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000731/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, e homologo a desistência requerida, nos termos do art. 158, parágrafo único c/c art. 267, VIII ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. Decorrido “in albis” o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.02.002044-3 FABIO JULIO TEIXEIRA MATIAS (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assim, MANTENHO O INDEFERIMENTO do pedido de tutela.\r\n\r\nVista à parte autora para réplica. \r\n\r\nDecorrido, intime-se à CEF para que traga aos autos os documentos relativos à execução do contrato, dando-se vista ao autor, em respeito ao principio do contraditório.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 89.0042364-9 WALDIR MARQUES BOTELHO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000729/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2001.51.02.000712-9 LUCIO FLAVIO BUENO (ADVOGADO: JOSE AURELIO BORGES DE MORAES, MARCELO OSORIO DA COSTA.) x CAIXA SEGURADORA S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDisto isto, concedo uma última oportunidade às partes para se manifestarem antes da sentença, que será prolatada com as provas e argumentos já produzidos, mais a consideração dos memoriais ora facultados.\r\n\r\nPara simplificar o trabalho das partes, desde já o Juízo noticia que não vislumbra perda de objeto. Vamos decidir o mérito.\r\n\r\nAo autor, por dez dias. Após o prazo, vista ao polo passivo, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nDecorrido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2005.51.02.004728-5 GIOVANA OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: REGINA CELI LUCAS CALIL JORGE.) x DORIS MARIS DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000728/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267,inciso III do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.02.001678-9 JOSE PEDRO FERREIRA (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA GOMES VIANA.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nUma vez que não consta nos autos comprovação do pagamento do valor referente ao montante da condenação, na forma do art. 475-J do CPC, proceda-se à execução do julgado, devendo a parte credora (CEF) apresentar planilha atualizada do débito (art. 614, II, CPC) acrescida de multa de 10% (dez por cento). Atendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n24 - 2007.51.02.002977-2 ROSALIA DOS SANTOS ROCHA (ADVOGADO: LUCIMERE LOMBA FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA GOMES VIANA.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado da decisão do TRF da 2a Região à fl. 121, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n25 - 2007.51.02.005772-0 CARLOS ANTONIO JUNGER NEVES (ADVOGADO: ELAINE LOUZADA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nCumprido, abra-se vista à parte autora sobre os valores apresentados pela CEF às fls. 96/101.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham-me conclusos pra sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.02.002858-9 DELSA GIZA DAS CHAGAS PIRES (ADVOGADO: JOANNA RODRIGUES WERNECK GENOFRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de dilação do prazo requerido pela parte ré à fl. 60 por mais 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2008.51.02.003464-4 RUTH DEMETRIO MONTEIRO DA GAMA (ADVOGADO: GUILHERME DEMETRIO MONTEIRO RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assim, no que tange aos embargos de fls. 202/205, DEIXO DE RECEBÊ-LO, eis que intempestivos, mas CORRIJO DE OFÍCIO O ERRO MATERIAL ocorrido no dispositivo da decisão de fls. 199/200, para que passe a constar na sentença de fls. 180/184, o seguinte dispositivo:\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos do processo n. 20085102003464-4, nos termos da fundamentação supra, para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de aplicar a diferença entre o índice da variação do IPC e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre os saldos existentes nas seguintes contas de poupa: 1) 013-01570526/7, 2)013-01565348/8, 3)013-0156533/2, 4)013-01571731/1, 5)013-01567770/0, 6)013-01580761/2, 7)013-01588028/0, 8)013-01573508/5, 9)013-01593511/4, 10)643-01574552/8, indicadas nos autos, em janeiro/89 e março/90, com repercussão sobre os meses seguintes, e, finalizada tal recomposição, pagar o saldo monetário total da diferença entre o valor que se deixou de creditar nas contas de poupança e o valor que efetivamente foi creditado, com correção monetária de acordo com os índices utilizados pela Justiça Federal para correção dos precatórios, aplicada desde o mês em que se deixou de aplicar os índices corretos, e com o acréscimo de juros de 12% ao ano, a partir da data da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte autora a propósito do seu interesse em proceder à liquidação de sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2009.51.02.001378-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x EVANDRO LUIZ MAISONNETTE. . Indefiro o requerido pelo exequente, fls.28/29, no sentido de incluir no pólo passivo o espólio de Evandro Luiz Maisonette, tendo em vista que os credores do falecido devem habilitar seus créditos no Juízo Universal das Sucessões.\r\n\r\nVenham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n29 - 2008.51.02.005172-1 MARCIA ANTONIO (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Considerando o trânsito em julgado da decisão do TRF da 2a Região à fl. 56 (verso), arquivem-se com baixa.\r\n\r\n30 - 2008.51.02.005173-3 MARCIA MARA SILVEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Considerando o trânsito em julgado da decisão do TRF da 2a Região à fl. 44 (verso), arquivem-se com baixa.\r\n\r\n31 - 2008.51.02.005183-6 MARIA LEA DE OLIVEIRA FEITOSA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Considerando o trânsito em julgado da decisão do TRF da 2a Região à fl. 44 (verso), arquivem-se com baixa.\r\n\r\n32 - 2008.51.02.005244-0 CARLOS ALBERTO BARBOSA DE LIMA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Considerando o trânsito em julgado da decisão do TRF da 2a Região à fl. 46 (verso), arquivem-se com baixa.\r\n\r\n33 - 2008.51.02.005269-5 CARLOS HENRIQUE FRANCO SAMPAIO (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Considerando o trânsito em julgado da decisão do TRF da 2a Região à fl. 53 (verso), arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n34 - 2008.51.02.003442-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x EDUARDO MACEDO ARAUJO E OUTROS. . Considerando a proposta de conciliação apresentada pelo réu às fls. 52/54, intime-se a CEF para manifestar-se em 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 93.0081461-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE, RAIMUNDO NONATO FERREIRA.) x ISAIAS COSTA MARTINS x I.C. MARTINS PROMOCOES E PROPAGANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E SOCIAL (ADVOGADO: MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.). . Regularize o 2º réu sua representação, juntando aos autos instrumento de procuração outorgado à advogada que o patrocina. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, considerando que o laudo pericial consta de fls.374/376 e que contra o qual não foram apresentadas impugnações, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n36 - 2008.51.02.004995-7 SANDRA LOPES GUIMARAES (ADVOGADO: SERGIO COUTO LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 77/89: recebo unicamente no efeito devolutivo o recurso de apelação. Ao apelado, na forma do art. 520, IV do CPC.\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E.TRF da 2ª Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n37 - 2009.51.02.004197-5 UMBELINA DE OLIVEIRA POVOAS (ADVOGADO: CLAUDETE SINFRONIO VIZEU PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça e prioridade de tramitação processual e, virtude da idade da autora.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de antecipação de tutela, não há nos autos ainda a prova inequívoca apta ao deferimento do pedido, já que não se sabe o motivo do indeferimento do pedido administrativo (e se ele foi feito) e se realmente há a alegada dependência econômica, sendo necessário ouvir a parte ré e até colher provas antes de decidir. INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se o INSS, que deverá trazer documento indicando os motivos do indeferimento do pedido administrativo da autora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n38 - 2009.51.01.021959-7 ALEFE DA SILVA PINHO (ADVOGADO: TATHYANA LOPES ALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Presidente do TRF/2, a quem rendo minhas sinceras homenagens (art. 108, I, e, CR c/c arts. 113 e 118, I, CPC).\r\n\r\nOficie-se com cópias da petição inicial, da decisão de declínio de competência e desta. Após, intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n39 - 2002.51.02.005675-3 PAULO ROBERTO DUARTE PORTUGAL (ADVOGADO: NILTON CESAR COUTINHO DOMINGOS DOS SANTOS, FABIANO VERONESI DE ALMEIDA, LEANDRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista a petição da CEF às fls. 383, designo Audiência Especial de Conciliação para o dia 22 de outubro de 2009, às 14:00 horas, momento em que a CEF deverá trazer sua proposta de acordo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2009.51.02.004801-5 FRANCISCO RICARDO SCISINIO FERREIRA (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o deferimento parcial de antecipação de tutela na Ação Civil Pública n.° 2008.51.02.001657-5, em trâmite nesta mesma 4.ª Vara Federal de Niterói, visando igualmente desconstituir a referida cobrança, em decorrência de violações aos princípios da ampla defesa e do contraditório, inexiste o requisito essencial para o deferimento da antecipação de tutela aqui pretendida, uma vez que todos os moradores da região já se encontram beneficiados pela tutela coletiva ali deferida e, por conseguinte, não há qualquer risco real ou potencial, na vigência daquela medida, de dano à esfera jurídica da autora. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApós, intime-se a autora para, querendo, oferecer réplica, bem como para ter formal ciência da antecipação de tutela concedida na ação civil pública acima referida, ficando ciente de que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para requerer a suspensão do presente processo, se assim desejar, na forma do art. 104 da Lei n.° 8.078/90.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n41 - 2006.51.02.005082-3 LUIZ WALTER SOARES PFEIL (ADVOGADO: EDIR DA SILVA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para vista dos autos, conforme determinado no despacho de fl. 189.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n42 - 2003.51.02.008310-4 SHEILA RESENDE PENHALVER DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista a parte ré sobre fls. 390/392 e 394/396, para ciência das alegações da parte autora acerca da não emissão para empresa-ré, dos boletos para quitação do débito.\r\n\r\n43 - 2008.51.02.001929-1 ISABEL CESAR DE HAYES E OUTRO (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre os procedimentos para a celebração de acordo entre as partes, às fls. 530/535.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2007.51.02.003051-8 FLAVIA VIEIRA DA COSTA (ADVOGADO: FERNANDA VIEIRA DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista a parte autora sobre fls. 92/98, para ciência da informação da CEF sobre a não localização dos extratos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n45 - 2009.51.02.001209-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x R S B DE ICARAI COM/ DE VIDEOS E OUTRO. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista a parte autora para ciência da contraproposta apresentada pela CEF, fls. 51/53.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n46 - 2001.51.02.004124-1 ODETTE MACHADO DOS SANTOS VIDAL (ADVOGADO: MARCELO PEREIRA DE ALMEIDA, JOAO VICENTE PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para ciência dos documentos apresentados às fls. 186/195.\r\n\r\n47 - 2004.51.02.002757-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA DE LOURDES (ADVOGADO: MARCIA SOARES DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte ré para cumprimento da última parte do despacho de fl. 104, para comprovação do pagamento da condenação.\r\n\r\n48 - 2005.51.02.005404-6 JOSE FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nIniciado o prazo das partes para vista sobre as informações do Contador Judicial, à fl. 161, conforme determinado no despacho de fl. 159, parte final.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 99.0007762-8 HAYDEE VILLA NOVA FONSECA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre a manifestação da União Federal, às fls. 258/261.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n50 - 2007.51.52.000947-6 FRANCISCO CARDOSO MACHADO (ADVOGADO: ROBERTA DA SILVA WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à CEF sobre o alegado pela parte autora, à fl. 82.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n51 - 2008.51.02.002801-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.) x NEUSA CORDEIRO PINTO (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.). . \r\n\r\nIniciado o prazo das partes para vista sobre os cálculos de fls. 17/19, conforme determinação no despacho de fl. 10.\r\n\r\n52 - 2009.51.02.000163-1 ROMULO CAMPOS RIBEIRO (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: FELIPE GIRDWOOD ACIOLI.). . \r\n\r\nIniciado o prazo das partes para cumprimento do 4º parágrafo do despacho de fl. 05, para ciência da informação da Contadoria Judicial.\r\n\r\n53 - 2009.51.02.000592-2 LEONESIO FERNANDO VIEIRA XAVIER x SONIA REGINA CAVALCANTI XAVIER (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, WASHINGTON LUIZ DE SOUZA LEITAO.). . Iniciado o prazo das partes para vista sobre a informação da Contadoria Judicial, à fl. 16.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 851166"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "852557": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000181\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.52.003143-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON DE LEMOS PICANCO CRUZ (ADVOGADO: MARIA COELI TOSTES PICANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.003143-7\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação para o dia 18/11/2009, às 14:00 h. \r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n2 - 2009.51.52.000445-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANIRA MATOS CHIRICO (ADVOGADO: RAFAEL MARTINS LOUREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.000445-1\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação para o dia 04/11/2009, às 16:00 h. \r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.52.002239-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO RIBEIRO DA CRUZ (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.002239-4\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação para o dia 18/11/2009, às 15:00 h. \r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n4 - 2008.51.52.002271-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON GUIMARAES MACHADO (ADVOGADO: ALEX LORENZO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.002271-0\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação para o dia 18/11/2009, às 14:30 h. \r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n5 - 2007.51.52.006704-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO COELHO DA SILVA (ADVOGADO: LEILA LOPES FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.006704-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: Expedido em 07/10/2009.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.008204-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BENEDICTA DE AZEVEDO (ADVOGADO: WILMA GONCALVES TORRES.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.008204-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: Expedido em 07/10/2009.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.000324-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALMIR CARLOS SIMAS (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.000324-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: Expedido em 07/10/2009.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2009.51.52.001411-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIA SIMPLICIO DOS SANTOS BURICHE (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO MARTINS DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.001411-0\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência de que a perícia médica será realizada no dia 12/11/2009 às 15:00 horas, no consultório da Srª perita, sito na Rua Dr Tavares de Macedo, 95 - 1103, Icaraí, Niterói -RJ, devendo a parte autora comparecer munida de RG, CPF, exames, laudos e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 852557"
                            ],
                            "852562": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000182\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.008704-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA CONCEICAO (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002767/2009 . Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.052830-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA GONCALVES HENRIQUES RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE JAURES VIANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002854/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,68. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,68. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n3 - 2008.51.52.003484-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSENIR SANTOS PETITO (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002808/2009 . Em seguida foi proferida sentença: “HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, II, do CPC, declarando extinto o processo com resolução do mérito. Em caso de descumprimento do acordo no prazo estabelecido, haverá incidência de multa no valor de R$ 500,00. Com a comprovação do depósito, expeça-se alvará judicial. Ficam os presentes desde já intimados. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n º 9.099/95”.\r\n\r\n4 - 2008.51.52.003912-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL BITTENCOURT JARDIM (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE MORSE DA ROCHA MANDARINO FLORITO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002807/2009 . ...Em seguida foi proferida sentença: “HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, II, do CPC, declarando extinto o processo com resolução do mérito. Com a comprovação do depósito, expeça-se alvará judicial em nome do patrono do Autor. Ficam os presentes desde já intimados. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n º 9.099/95”.\r\n\r\n5 - 2008.51.52.004284-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLY RODRIGUES VARGAS ANCORA DA LUZ (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002766/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.004906-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DE AZEVEDO SOARES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002857/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I, c/c arts. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.005126-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO HENRIQUE ROCHA DE CARVALHO (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PAVANELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002866/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.005354-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA HELENA DA CONCEICAO (ADVOGADO: IVANI MARIA SANT'ANNA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002851/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.52.001890-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MEIRELLES MESQUITA DE MATTOS (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002849/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 254,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2009.51.52.002638-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI DIAS DO COUTO (ADVOGADO: MARIA DA PENHA BUENO MELLO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002859/2009 . Isto posto, evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2008.51.51.052584-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE DELFINA DA CONCEICAO (ADVOGADO: CRISTIANE SALATHIEL DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002850/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2009.51.52.000572-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH ANN MARTYN MILAGRES (ADVOGADO: GENESIO MIRANDA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002858/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, I, do CPC; 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.52.001198-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZE LEITE (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002847/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2009.51.52.002726-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CESAR FERREIRA DE MATOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002848/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,12. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2009.51.52.003576-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA ROSA DIAS (ADVOGADO: MARCUS MONNERAT PANARO DIAS, ROMEU PANARO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002845/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,08. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.52.003618-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA BARROSO ROCHA (ADVOGADO: LUIZ KLAUBER GONCALVES DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002846/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,01. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2007.51.02.003120-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO JOSE DE SOUZA RIBEIRO (ADVOGADO: CARLOS EVERARDO MACHADO DEMETRIO DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002852/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,24. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,24. . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, I e art. 333, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.52.007560-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZANNE BASTIDA BADARO (ADVOGADO: ANNA ELISA ROCHA CHINA LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002810/2009 . ...Em seguida foi proferida sentença: “HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, II, do CPC, declarando extinto o processo com resolução do mérito. Com a comprovação do depósito, expeça-se alvará judicial. Ficam os presentes desde já intimados. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n º 9.099/95”.\r\n\r\n19 - 2007.51.52.008574-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO SENA CAMPOS E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA DIEZ RIOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002856/2009 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, incisos III e IX, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto da procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.52.001690-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA (ADVOGADO: ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002853/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 191,70. Custas para Recurso - Réu: R$ 191,70. . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, I e art. 333, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.52.002056-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE VELOSO MARRASCHI (ADVOGADO: IRANILDO DOS SANTOS GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002809/2009 . ...Em seguida foi proferida sentença: “HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, II, do CPC, declarando extinto o processo com resolução do mérito. Com a comprovação do depósito, expeça-se alvará judicial. Ficam os presentes desde já intimados. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n º 9.099/95”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n22 - 2008.51.02.004815-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FERNANDO BORGES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA PAPALEO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002844/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\ntimbreC PROCESSO: 2008.51.02.004815-1\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art.1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte autora foi intimada para cumprir o despacho deste juízo e deixou de atender a determinação no prazo fixado.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.052755-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON JOSE BORDALLO (ADVOGADO: CEZAR VIANA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002880/2009 . PROCESSO: 2008.51.51.052755-0\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art.1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte autora foi intimada para cumprir o despacho deste juízo e deixou de atender a determinação no prazo fixado.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.52.003555-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALIETE WANDERLEY DE CASTRO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002876/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, por operada a prescrição, RESOLVO o mérito do processo nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.52.000686-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO OLIVEIRA CALDAS (ADVOGADO: SOLANGE DA CUNHA PACHECO.) x HOSPITAL UNIVERSITARIO ANTONIO PEDRO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002855/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.52.000686-1\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art.1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte autora, portadora de leucemia, moveu a presente ação em face do HUAP - HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ANTÔNIO PEDRO e do INCA - INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER, requerendo sua transferência imediata para o Centro de Terapia Intensiva, por necessitar de tratamentos e medicamentos especializados somente oferecidos pela UTI.\r\n\r\nNo entanto, o autor veio a falecer no decorrer da ação, conforme certidão de óbito juntada a fls. 40.\r\n\r\nCom efeito, inexiste interesse no prosseguimento do feito, devido à perda do objeto da ação, sendo assim, não surtiria qualquer efeito útil um pronunciamento de mérito deste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VI do CPC.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, dessa sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º, da Lei n.º 10.259/2001 e Enunciado 18 da Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nueu\r\n\r\n26 - 2009.51.52.001051-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUPIRA MARTINS FERREIRA (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002873/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, por operada a prescrição, RESOLVO o mérito do processo nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.52.001379-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR LOURENCO DE SOUZA (ADVOGADO: ERIKA ROSA SOUZA FURTADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002872/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, por operada a prescrição, RESOLVO o mérito do processo nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.52.001471-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARLENE MARTINS (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002875/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, por operada a prescrição, RESOLVO o mérito do processo nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.52.001473-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE FIALHO SERRA (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002874/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, por operada a prescrição, RESOLVO o mérito do processo nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.52.002289-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA ANTUNES RODRIGUES (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002877/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, por operada a prescrição, RESOLVO o mérito do processo nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 2009.51.52.000727-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUS DIAS BRETAS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002778/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n32 - 2009.51.52.003831-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSE GONÇALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: BIANCA GONCALVES SARDINHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002843/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO:2009.51.52.003831-0\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art.1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face do INSS, objetivando a concessão de auxílio doença.\r\n\r\nNa petição inicial (fls. 2), a parte autora relata “que laborava como motorista doméstico e após sofrer um acidente automobilístico na direção do veículo, que ocasionou TCE - TRAUMATISMO CRANIOCEFÁLICO - ficou impossibilitado de exercer as atividades laborais, pois a agressão ao cérebro deixou seqüelas no requerente”.\r\n\r\nConclui-se, portanto, que se trata de pedido de auxílio-doença acidentário.\r\n\r\nAo definir a competência da Justiça Federal, o art. 109, I da Constituição da República, excluiu o julgamento das causas relativas aos acidentes de trabalho. \r\n\r\nDe acordo com a Súmula n.º 15 do STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.\r\n\r\nVerifica-se, assim, que este Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para julgar a matéria.\r\n\r\nA incompetência em razão da matéria é absoluta, e cabe ao juiz declará-la de ofício, nos termos do art. 301, § 4º, do CPC.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei nº 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nApós certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 852562"
                            ],
                            "852566": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000183\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.02.004200-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA SILVA (ADVOGADO: ROSANA DA SILVA ALVES.) x MUNICIPIO DE NITEROI x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.02.004200-8\r\n\r\nFls. 198/201_Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2009.51.52.000146-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERICE DE LIMA SOBRINHO (ADVOGADO: BARBARA SILVA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.000146-2\r\n\r\nTrata a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópias da petição inicial e da sentença proferida nos autos do(s) processo(s) nº 2007.51.52.002814-8, indicado no Termo de Prevenção/Informação (fls. 13), a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência/coisa julgada, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n3 - 2009.51.52.000204-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZINA TARDIM BALIANE (ADVOGADO: ANESIO BALIANE JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.000204-1\r\n\r\nConsiderando que os documentos de fls. 15/16, juntados pela parte autora informam a existência da conta nº 357091-5 apenas no ano de 1988 e, ainda, tendo em vista que a CEF não localizou extratos à época dos expurgos pleiteados, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente prova da existência referida conta, no período dos expurgos requeridos.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem apresentação, remetam-se os autos à Contadoria para se apurar os valores relativos à conta 594633-5.\r\n\r\nTendo em vista que, conforme entendimentos recentes das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, na ausência de extrato que contenha o saldo do mês em que seria aplicado o coeficiente de remuneração das cadernetas de poupança, é possível a elaboração de cálculos por estimativa, regredindo ou progredindo o valor comprovadamente existente na época, com base no saldo informado em extrato do mês mais próximo ao do mês em que deveria ter ocorrido a correção pelo índice expurgado, a SECNI deverá elaborar a planilha dos valores que serão devidos à parte autora, em caso de eventual procedência do pedido, aplicando-se:\r\n\r\n1 - no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\n2 - no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, (apenas para a correção dos valores até o limite de NCz$ 50.000,00, mesmo que o saldo total ultrapasse este valor).\r\n\r\nDeverá o Setor de Contadoria observar que apenas será feito o cálculo por estimativa na ausência de extrato que contenha saldo do mês da correção a ser aplicada, considerando-se, neste caso, o saldo da data mais próxima, com base nos extratos de fls. 44/68.\r\n\r\nEm todos os casos, deverá a Contadoria compensar os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, bem como incluir juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCaso a autora apresente extratos da conta 357091-5, deverá a SECNI atualizar o saldo, nos mesmos parâmetros acima estabelecidos.\r\n\r\n4 - 2009.51.52.002856-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA ELENA DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO MENDES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Pelo exposto, excluo do feito o pedido relativo ao ressarcimento das parcelas do seguro desemprego. \r\n\r\nPrejudicada a análise do requerimento de concessão da tutela antecipada, visto que atinente ao pedido ora excluído da presente demanda.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação segundo o rito da Lei nº 10.259/01, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando, no prazo para a contestação e se for o caso, os seus termos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.52.003592-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO MUYLAERT DE ARAUJO MIRANDA (ADVOGADO: JULIANA ASSUMPCAO TERGOLINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Do exposto, defiro o pedido de tutela antecipada para determinar que a CEF retire, ou se abstenha de incluir, o nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito (SPC, SERASA e outros), se inscrita em decorrência do débito em cotejo, no prazo de 10 (dez) dias do recebimento da intimação, sob pena de, não o fazendo, ser aplicada multa de R$ 2.000,00, fixada para o caso de não constar nos autos a prova do cumprimento até o término do prazo assinalado. Intime-se a ré para o cumprimento da tutela antecipada na forma prescrita.\r\n\r\nCitem-se os Réus para, querendo, contestarem a presente ação, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponham, pertinente para o deslinde da causa, e manifestarem-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando, no prazo para a contestação e se for o caso, os seus termos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.52.000026-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA FRANCA VALDETARO (ADVOGADO: EUSTAQUIO ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Processo nº: 2008.51.52.000026-0\r\n\r\nFls. 87/92 - Atenda-se o parecer do MPF, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, a fim de incluir o menor Luan Batista Valderato no pólo passivo da demanda, requerendo sua citação, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.001586-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE RIBEIRO DE BARROS (ADVOGADO: ALOISIO PEREIRA GORITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO : 2008.51.52.001586-9\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as informações constantes do termo de levantamento sócio-econômico de fls. 39/41, notadamente a respeito da renda familiar, tal como requerido pelo i. Procurador da República às fls. 56.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\n8 - 2009.51.52.003196-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando o (a) Dr.(a) RENATO LINCOLN CORRÊA PATRÍCIO (NEUROLOGISTA) CRM nº 52.52704-2, para atuar como perito(a) do Juízo, devendo a indicação da data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato ordinatório após prévia combinação com o(a) perito(a), sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual..\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar, no prazo para resposta, o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nQual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do referido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.52.003382-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE NASCIMENTO OLIVEIRA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando o (a) Dr.(a) PAULO CÉSAR COELHO CARDOZO (REUMATOLOGISTA), CRM nº 52.16481-3, para atuar como perito(a) do Juízo, devendo a indicação da data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato ordinatório após prévia combinação com o(a) perito(a), sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual..\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar, no prazo para resposta, o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nQual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do referido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.52.003500-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA RENOR CARREIRO (ADVOGADO: MARCELA AGRA MAGALDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando o (a) Dr.(a) JOÃO LUCAS FILHO (CLÍNICA MÉDICA), CRM nº 52.52388-3, para atuar como perito(a) do Juízo, devendo a indicação da data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato ordinatório após prévia combinação com o(a) perito(a), sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual..\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar, no prazo para resposta, o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nQual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do referido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n11 - 2008.51.02.004959-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOEMA DE FIGUEIREDO FUSCALDO (ADVOGADO: MILENA BERANGER DE BARCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.02.004959-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação às fls. 39, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.052795-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTIVA DA SILVA LOURENCO (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.51.052795-1\r\n\r\nConsiderando que o documento de fls. 17 juntado pela parte autora informa a existência da conta informada na inicial a partir do ano de 1991 e, ainda, tendo em vista os documentos juntados pela CEF, às fls. 50/51, que informa que à época dos expurgos pleiteados não há extratos, por ausência de abertura de conta ou saldo zero, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente prova da existência das contas pleiteadas na inicial, no período dos expurgos requeridos.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.001301-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA EISLER PINHEIRO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 20085152001301-0\r\n\r\nEm relação ao requerimento da ré de fls. 89, desnecessária a manifestação em questão, vez que a sentença não determinou a incorporação da GDATA na data atual, apenas condenou a ré na revisão da pontuação, na época em que foi paga, para o cálculo das diferenças devidas à parte autora.\r\n\r\nCom relação à manifestação de fls. 84/85, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça a sua impugnação, especificando os descontos que considera ilegais, devendo, neste caso, apresentar planilha de cálculos com os valores que entende devidos, sob pena de serem acolhidos os cálculos da parte ré.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.003291-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILNEY SILVA MAGALHAES (ADVOGADO: JOANNA RODRIGUES WERNECK GENOFRE.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.003291-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção, cumpra corretamente a determinação anterior, apresentando nos autos informações e esclarecimentos sobre a natureza da invalidez alegada, comprovando documentalmente suas alegações e, se for o caso, manifestando-se quanto a necessidade de realização de perícia médica.\r\n\r\n15 - 2008.51.52.004149-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA CAVALCANTI DE MELO DE SOUZA FARIA (ADVOGADO: EUGENIO ANDERSON ASSIS JANA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.004149-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela ré às fls. retro e documentos anexados.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.52.004229-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLELIA PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reconsidero o despacho de fls. 90.\r\n\r\nConsiderando que o documento de fls. 18 e extratos juntados pela parte autora informam a existência das contas informadas na inicial a partir do ano de 1983 e, ainda, tendo em vista os documentos juntados pela CEF, às fls. 94, que informa que à época dos expurgos pleiteados não há extratos, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente prova da existência da conta pleiteada na inicial, no período dos expurgos requeridos.\r\n\r\n17 - 2008.51.52.004539-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR BASTOS FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: MARIZA PESSANHA BARCELOS, MARIA DA PAZ CORREIA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, explicando a causa de pedir e formulando pedido certo e determinado, devendo para tanto especificar quais os expurgos pretende que sejam aplicados para fins de atualização dos saldos das poupanças.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sob a mesma pena, apresente a parte autora Vera Lúcia da Mota Fernandes o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de poupança da época dos expurgos pleiteados, ou, na impossibilidade de fornecê-lo(s), apresente, ao menos, prova de que era titular de conta-poupança no período.\r\n\r\n18 - 2008.51.52.004657-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO BRAGA DE CARVALHO (ADVOGADO: ADILSON VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Processo nº: 2008.51.52.004657-0\r\n\r\nTendo em vista o informado pela CEF, às fls. 26, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia legível da CTPS (fls. 8/10), a fim de se averiguar se, na época dos expurgos, havia vínculo empregatício ativo.\r\n\r\n19 - 2008.51.52.004731-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNIR CUNHA LEITE (ADVOGADO: RICARDO DUARTE PIERASSOL.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.52.004731-7\r\n\r\nA 2ª autora, Eunir Cunha Leite, foi intimada a cumprir o despacho retro e não cumpriu o determinado pelo juízo, assim, deve o processo ser extinto em relação à referida autora.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/01, em relação à Eunir Cunha Leite. \r\n\r\nÀ SEDNI para exclusão da 2ª autora, conforme inicial.\r\n\r\nProssiga-se em relação à Jupira Santos Mendes.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\n20 - 2008.51.52.004753-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOAO FELIX DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CELSO ALVES CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: NUMERO\r\n\r\nConsiderando que os documentos juntados pela parte autora e os extratos juntados pela CEF comprovam a existência apenas de uma das contas informadas na exordial, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente prova da existência da conta nº 2400490-9. Decorridos, com ou sem apresentação, remetam-se os autos à Contadoria para se apurar os valores relativos à conta 2400470-9.\r\n\r\nTendo em vista que, conforme entendimentos recentes das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, na ausência de extrato que contenha o saldo do mês em que seria aplicado o coeficiente de remuneração das cadernetas de poupança, é possível a elaboração de cálculos por estimativa, regredindo ou progredindo o valor comprovadamente existente na época, com base no saldo informado em extrato do mês mais próximo ao do mês em que deveria ter ocorrido a correção pelo índice expurgado, a SECNI deverá elaborar a planilha dos valores que serão devidos à parte autora, em caso de eventual procedência do pedido, aplicando-se:\r\n\r\n1 - no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nDeverá o Setor de Contadoria observar que apenas será feito o cálculo por estimativa na ausência de extrato que contenha saldo do mês da correção a ser aplicada, considerando-se, neste caso, o saldo da data mais próxima, com base nos extratos de fls. 57.\r\n\r\nEm todos os casos, deverá a Contadoria compensar os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, bem como incluir juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\n21 - 2008.51.52.004883-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO OSORIO BENTO DE LARA (ADVOGADO: LILIANA CRISTINA DO CARMO, DAGOBERTO NEY VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.52.004883-8\r\n\r\nA parte autora propôs a presente demanda, mas não demonstrou ser titular de todas as contas poupanças pleiteadas na exordial. \r\n\r\nCom efeito, consultando os autos, verifica-se que, após devidamente intimada (fl.22), a parte autora não cumpriu a determinação de comprovar ao menos a titularidade em relação às contas nº 31010828-9, 410841-2 e 00402441-3.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao pedido de correção das contas acima referidas, com base no art. 267, I, c/c arts. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nCom relação às demais contas (00396394-7, 403809-0, 405788-5 e 00010828-7), tendo em vista que não foram juntados aos autos todos os extratos necessários à elaboração dos cálculos, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os extratos que faltam dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial ou, alternativamente, a planilha de cálculo, devendo observar o que dispõe o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do RJ, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), já fixada para o caso de, decorrido o prazo assinalado,não houver cumprimento do ora determinado.\r\n\r\n22 - 2008.51.52.004903-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR CARNEIRO DORIA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MAGALHAES BARCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.004903-0\r\n\r\nA parte autora propôs a presente demanda, mas não demonstrou ser titular de todas as contas poupanças pleiteadas na exordial. \r\n\r\nCom efeito, após devidamente intimada (fl.23), a parte autora não cumpriu a determinação em relação à conta nº 334801-4.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao pedido de correção da conta poupança nº 334801-4, com base no art. 267, I, c/c arts. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nCom relação às demais contas (394588-4 e 380899-2), cite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei nº. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora já explicou que era titular de conta(s) de poupança e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino a inversão do ônus da prova, devendo a ré ser intimada para apresentar o(s) extrato(s) do período, sob pena de, em caso de procedência do pedido, haver condenação no valor máximo permitido nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConcedo o prazo de 60 (sessenta) dias a partir da citação para que a parte ré apresente extratos necessários para a elaboração do cálculo a ser utilizado em caso de eventual procedência do pedido. No mesmo prazo deverá ser apresentado o critério para a elaboração do referido cálculo.\r\n\r\n23 - 2008.51.52.005215-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA DE MENEZES NEVARES (ADVOGADO: LUCIO MASULLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reconsidero o despacho de fls. 46.\r\n\r\nConsiderando que os documentos de fls. 11, 41/42 e extratos juntados pela parte autora que informam a existência da conta informada na inicial à época do plano Verão e, ainda, tendo em vista os documentos juntados pela CEF, às fls. 44/45, que informa que à época dos expurgos do Plano Collor não há extratos, por ausência de abertura de conta ou saldo zero, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente prova da existência da conta pleiteada na inicial, no período do Plano Collor.\r\n\r\n24 - 2009.51.52.001047-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO BATISTA LIMA (ADVOGADO: JOSE GONCALVES NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.001047-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela ré às fls. retro.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos para deliberação sobre a necessidade de marcação de audiência.\r\n\r\n25 - 2009.51.52.001335-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI MARTINS (ADVOGADO: JORGE TADEU PESSANHA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.52.001335-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro, especialmente sobre os documentos de fls. 41/48. No mesmo prazo, esclareça se persiste o interesse no prosseguimento do feito, demonstrando, se positivo, o interesse/utilidade do provimento jurisdicional. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2009.51.52.001403-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁTIMA SARDENBERG TEIXEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE SARDENBERG DE OLIVEIRA.) x SAUDE CAIXA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO DOS SANTOS DE BARROS.). . Processo nº: 2009.51.52.001403-1\r\n\r\nFls. 95/98_Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para ciência.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2009.51.52.001717-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDY NUNES (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.001717-2\r\n\r\nFls. 35/36_Nada a prover, considerando o trânsito em julgado (fl. 34).\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.52.002749-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA COSTA CUNHA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.002749-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) 20055151063336-1 indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n29 - 2009.51.52.003333-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA DA ROCHA SILVA (ADVOGADO: LEANDRO DE SOUSA FERNANDES BRANDAO, ALTOBER FERNANDES BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.003333-5\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, intime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Prevenção que se encontra na Turma Recursal, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\n30 - 2009.51.52.003403-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA LEYEN (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.003403-0\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, intime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Prevenção que se encontra na Turma Recursal, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 2009.51.02.000359-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO EDEMILSON WANDERLEY CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.02.000359-7\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as informações prestadas pela ré e documentos adunados às fls. 48/56.\r\n\r\nNo mesmo prazo, informe a este Juízo se persiste o interesse no prosseguimento da demanda. Em caso positivo, deverá esclarecer qual a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pretendido, sob pena de extinção\r\n\r\n32 - 2009.51.52.000757-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA SILVA LUCAS (ADVOGADO: LUCIANO ELIAS KLINSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.52.000757-9\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação e Instrução para o dia 11/11/2009 às 15:00 horas.. \r\n\r\nIntimada da data e hora da Audiência, apresente a parte Autora rol com até 03 (três) testemunhas, até dez dias antes da realização da audiência, devidamente qualificadas, a fim de contribuir com a celeridade do procedimento. \r\n\r\nRegistre-se que as testemunhas indicadas deverão comparecer independentemente de intimação e que, excepcionalmente, poderão ser substituídas, hipótese em que poderá ocorrer inversão na pauta para que não haja prejuízo no andamento das Audiências designadas para a mesma data. \r\n\r\nRegistre-se, ainda, que as partes e as testemunhas deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n33 - 2009.51.52.000759-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA MARIA COSTA DE AZEVEDO (ADVOGADO: LUCIANO ELIAS KLINSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.000759-2\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto as alegações do INSS, em sua peça de defesa, de perda da qualidade de segurado do potencial instituidor da pensão, devendo nesse prazo apresentar toda documentação que disponha para comprovar a qualidade de segurado do de cujus no momento do óbito, mormente em relação ao vínculo alegado na inicial, manifestando-se, nesse prazo, se for o caso, quanto à necessidade de produção de prova testemunhal.\r\n\r\n34 - 2009.51.52.001919-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA COSTA BRASIL (ADVOGADO: RITA DE CASSIA BORNEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.52.001919-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro, e documentos de fls. 34/57. No mesmo prazo, esclareça se persiste o interesse no prosseguimento do feito, demonstrando, se positivo, o interesse/utilidade do provimento jurisdicional. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2009.51.52.003197-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES (ADVOGADO: VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.003197-1\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nA parte autora, devidamente qualificada na inicial, propôs a presente ação, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte de seu companheiro (a).\r\n\r\nAlega que conviveu more uxorio com o de cujus e que teve negada a concessão do benefício pelo réu por falta de qualidade de dependente. \r\n\r\nA pensão por morte é devida aos dependentes do segurado que falecer, dentre os quais o(a) companheiro(a), conforme previsto nos arts. 74 c/c 16, inciso I, da Lei n.º 8.213/91. \r\n\r\nPortanto, na forma do dispositivo legal supracitado, para que a parte autora faça jus ao benefício, basta a prova da condição de companheira do segurado falecido, pois a dependência econômica é presumida.\r\n\r\nSendo assim, em juízo de estrita delibação, não é possível constatar a ocorrência da verossimilhança do direito invocado pelo autor, uma vez que a qualidade de companheira da autora requer dilação probatória.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCite-se e intime-se, com urgência o réu, devendo o mesmo manifestar-se sobre a existência de dependentes habilitados à pensão por morte.\r\n\r\nApresentada a contestação, ou decorrido in albis o respectivo prazo, intime-se a parte autora para que traga aos autos documentos que comprovem a qualidade de segurado do alegado instituidor do benefício pretendido.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.52.003589-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DE FATIMA ANDRADE LIMA (ADVOGADO: MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.003589-7\r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando o (a) Dr.(a) João Lucas Filho (Cardiologista), CRM nº 52.52388-3, para atuar como perito (a) do Juízo, devendo a indicação da data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato ordinatório após prévia combinação com o(a) perito(a), sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual..\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar, no prazo para resposta, o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\n1)A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\n2)O periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n3)Em caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\n4)Qual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\n5)A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n6)Em caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.003589-7\r\n\r\n8)A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do referido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\n11)Tendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12)Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n13)Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n14)O periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\n15)Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\n16)Quaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n37 - 2009.51.52.003825-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIMA LUCIA DA SILVA MOTA (ADVOGADO: CAMILA GONCALVES MARQUES, MARIA OLIVIA GONCALVES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.003825-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão do benefício auxílio-doença. \r\n\r\nInforma que é portadora de enfermidade que a incapacita para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando o (a) Dr.(a) RUTH SILBERMAN (MÉDICA DO TRABALHO), CRM nº 52.37778-3, para atuar como perito(a) do Juízo, devendo a indicação da data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato ordinatório após prévia combinação com o(a) perito(a), sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual..\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar, no prazo para resposta, o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.003825-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nQual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do referido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.003825-4\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n38 - 2008.51.02.004835-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME DA COSTA MARINO (ADVOGADO: ISIDRO BARCIA BARCALA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nDefiro a emenda à inicial.\r\n\r\nO art. 3º, da Lei n.º 10.259/2001, dispõe que os Juizados Especiais Federais têm competência para processar e julgar causas de valor até sessenta salários mínimos. \r\n\r\nTal limite de competência deve ser aferido através do valor da causa, apurado à época do ajuizamento da ação, sendo certo que a previsão de pagamento por precatório, inserida no § 4º, do art. 17, da Lei n.º 10.259/2001, aplica-se somente às situações em que o valor da condenação venha a exceder o limite de sessenta salários mínimos por motivos supervenientes à propositura da ação. De fato, admitir-se a possibilidade de o Juizado Especial processar e julgar causas de valores superiores ao limite legal, mediante o expediente de fazer-se o pagamento por precatório, significaria tornar letra morta a regra de competência do caput do art. 3º da Lei n.º 10.259/2001, que é norma de ordem pública.\r\n\r\nNo caso sub judice, a parte autora deu à causa valor acima ao da competência dos Juizados Especiais Federais conforme declaração de fls. 31/32.\r\n\r\nPor esse motivo, considero-me incompetente para o julgamento do feito.\r\n\r\nDeixo de aplicar ao caso o Enunciado nº 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”), porque, à luz da vocação constitucional dos Juizados Especiais Federais (art. 98 da Constituição da República), entendo que a extinção do processo não é a melhor solução.\r\n\r\nNesse sentido, sustenta JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR (“Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais”, RT, 2002, p. 136) que “... o microssistema define como regra a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, III. Todavia, em casos excepcionalíssimos, é de bom alvitre que o juiz opte pela redistribuição dos autos à Vara Federal de competência comum, por questões de celeridade e economia processual.”\r\n\r\nA propósito, vale frisar que, exceto nos processos submetidos ao julgamento dos Juizados Especiais, tem-se a declinação de competência como regra, com base no art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão se pode também olvidar que, no caso da Lei nº 10.259/01, a submissão ao rito do juizado é imposta pelo seu art. 3o, § 3º, motivo pelo qual a sentença terminativa não pode ser aplicada como regra, devendo o julgador preferir a solução própria do rito ordinário - no caso, o declínio de competência - quando esta se afigurar mais justa.\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 3º, da Lei n.º 10.259/2001, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, determinando a conversão para o procedimento ordinário e a redistribuição dos autos, via SEDNI, para 2º Vara Federal de Niterói. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2007.51.02.005773-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA COSTA DAUT (ADVOGADO: ELAINE LOUZADA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.02.005773-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção, comprove nos autos opção ao regime do FGTS e vínculo empregatício no período dos expurgos pleiteados.\r\n\r\n40 - 2007.51.52.007867-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ROSA MARIA ESTEVAM SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA ROSA RIBEIRO.). . Processo nº: 2007.51.52.007867-0\r\n\r\nFls. 55 _ Indefiro, pelos mesmos fundamentos do despacho retro. A parte autora deverá requerer alvará na Justiça Estadual para levantamento da quantia em questão.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2008.51.52.002157-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SANTOS (ADVOGADO: EDMUNDO PINTO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, bem como o termo de informação de controle processual que consta dos autos (fls.18/21), torna-se necessário examinar se há litispendência ou coisa julgada em relação ao processo 20005101016299-7. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, apresente declaração escrita pelo próprio autor, sob a pena prevista no art. 299, do CP, em que afirme não ter ajuizado ação cujos pedidos e causa de pedir sejam os mesmos da presente ação.\r\n\r\nAtendido, cite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\n42 - 2008.51.52.002399-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA FELIX FONSECA (ADVOGADO: ALMIR DA SILVA PEREIRA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI - SUS - SISTEMA UNICO DE SAUDE x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.002399-4\r\n\r\nIntime-se, via diário oficial e pessoalmente, a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se nos termos do despacho retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n43 - 2007.51.52.006813-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNADETE QUEIROZ DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: CARLOS RENATO BRANDAO NUNES, ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . Cumprido, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação:\r\n\r\n1-) proceda a Secretaria ao recolhimento da contribuição ao PSS, através da GRU;\r\n\r\n2-) expeça-se Alvará Judicial em favor do autor para levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso.\r\n\r\nFrise-se que caso a ré não informe os valores conforme acima determinado, no prazo assinalado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, deverá ser expedido Alvará Judicial em relação a todo o valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\n44 - 2007.51.52.007637-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA ESTEVES (ADVOGADO: CLARINHA DE OLIVEIRA MOTA.) x UNIAO FEDERAL. . Cumprido, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação:\r\n\r\n1-) proceda a Secretaria ao recolhimento da contribuição ao PSS, através da GRU;\r\n\r\n2-) expeça-se Alvará Judicial em favor do autor para levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso.\r\n\r\nFrise-se que caso a ré não informe os valores conforme acima determinado, no prazo assinalado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, deverá ser expedido Alvará Judicial em relação a todo o valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\n45 - 2007.51.52.007641-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES NACIF FERES (ADVOGADO: JORGE HUMBERTO CARVALHO PURGER.) x UNIAO FEDERAL. . RETIFICAÇÃO DE RPV\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n46 - 2007.51.52.008005-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECIA DE AZEVEDO MACHADO (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x UNIAO FEDERAL. . Cumprido, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação:\r\n\r\n1-) proceda a Secretaria ao recolhimento da contribuição ao PSS, através da GRU;\r\n\r\n2-) expeça-se Alvará Judicial em favor do autor para levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso.\r\n\r\nFrise-se que caso a ré não informe os valores conforme acima determinado, no prazo assinalado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, deverá ser expedido Alvará Judicial em relação a todo o valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\n47 - 2007.51.52.008073-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR NUNES PORTELLA (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Cumprido, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação:\r\n\r\n1-) proceda a Secretaria ao recolhimento da contribuição ao PSS, através da GRU;\r\n\r\n2-) expeça-se Alvará Judicial em favor do autor para levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso.\r\n\r\nFrise-se que caso a ré não informe os valores conforme acima determinado, no prazo assinalado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, deverá ser expedido Alvará Judicial em relação a todo o valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.052734-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA VILLELA REIS (ADVOGADO: KARLA INGRID FARIA DE SANT'ANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2008.51.52.002664-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ALEXANDRE SOARES DA SILVA (ADVOGADO: CINTHIA JARDIM DE MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2009.51.52.001020-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA COSTA BRAGA (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.001020-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n51 - 2007.51.52.008480-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: LANIA SANGY CAPISTRANO MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . (...) intime-se a parte autora para ciência do cálculo pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV, devendo, antes, se necessário, serem os autos remetidos ao Contador Judicial.\r\n\r\n52 - 2008.51.52.003825-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) juntada da planilha de cálculo ou indicação do valor devido, intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV, devendo, antes, serem os autos remetidos à Contadoria Judicial, se necessário, para atualizar os cálculos na forma da sentença.\r\n\r\n53 - 2008.51.52.004670-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUVALDO DA CONCEICAO LOPES (ADVOGADO: LUCIANO ELIAS KLINSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n54 - 2008.51.52.005036-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO DA CONCEICAO FARIA (ADVOGADO: SERGIO PEREIRA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n55 - 2009.51.52.001079-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA DA CONCEICAO CASTILHO RODRIGUES (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n56 - 2009.51.52.001864-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: MARCELA DE ALMEIDA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) apresentação do laudo:\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n57 - 2008.51.52.001826-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FELICIDADE FRANCA TALINA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 14\r\n\r\nId: 852566"
                            ],
                            "852573": [
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                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000184\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.52.005380-4 DOMINGOS DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: FRANCISCO LEMOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . D E C I S Ã O\r\n\r\nA parte autora, representado por seu irmão, ajuizou ação em face do INSS, objetivando a concessão de pensão por morte. \r\n\r\nÀs fls. 126/127, foi deferida medida cautelar determinando a implantação do benefício.\r\n\r\nÀs fls. 156/157, foi noticiado o óbito do autor e requerida a habilitação dos sucessores nos autos.\r\n\r\nÀs fls. 172, foi determinada a intimação da ré para que apresentasse a planilha de valores devidos a título de atrasados, em eventual procedência do pedido, ao autor originário. \r\n\r\nAtendendo à determinação deste juízo, o INSS juntou planilha de cálculos comprovando que o valor devido, até o ajuizamento da ação (2004), já era de R$ 38.743,82.\r\n\r\nA competência dos Juizados Federais Especiais é fixada pela Lei n.º 10.259/2001, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º - Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas não poderá exceder o valor referido no art.3º, caput.”\r\n\r\nEm se tratando de competência no âmbito dos Juizados Especiais Federais, é necessário, ainda, observar o disposto no Enunciado nº 65 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que assim dispõe: “o valor da causa é calculado pela soma de doze prestações vincendas e das prestações vencidas atualizadas até a data da propositura da ação, na forma do art. 260 do CPC, e não poderá exceder sessenta salários mínimos.” (Precedente: Processo nº 2004.51.51.007210-3/02 *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 26/03/2009 e publicado no DOERJ de 02/04/2009, pág. 157, Parte III).\r\n\r\nApós análise detida dos cálculos, apresentados pela autarquia ré, verifica-se que o teto estabelecido para os Juizados Especiais, quando do ajuizamento da ação, era de R$ 15.600,00 e que a soma das prestações vencidas mais as doze prestações vincendas era de R$ 44.230,34 (fls. 178). \r\n\r\nTratando-se de competência fixada em razão da matéria, de caráter absoluto, deve ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 301, inciso II, § 4º, do CPC.\r\n\r\nEm face do exposto, com base no art. 3º, parágrafo 2o, da Lei n.º 10.259/2001 e com base no Enunciado nº 65 das Turmas Recursais, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE PROCESSO, DETERMINANDO a remessa dos autos para uma das Varas Federais de Niterói - RJ, via Seção de Distribuição de Niterói (SEDNI), na forma do art. 113, § 2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.52.001654-7 ROBERTO VEIGA FEIJO (ADVOGADO: CLEA DA ROSA PINHEIRO CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002786/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,24. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 11,24. \r\n\r\n. Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 3.750,01, quanto ao índice relativo ao expurgo inflacionário do período de junho de 1987 (Plano Bresser), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n3 - 2007.51.52.002502-0 HILDA VALLADARES DA SILVA FERNANDES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002784/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 256,27. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 256,27. \r\n\r\n. Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 27.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n4 - 2007.51.52.003090-8 MARIA DA CONCEICAO PASSOS MANNA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002783/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,24. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 11,24. \r\n\r\n. Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 22.605,65, quanto ao índice relativo ao expurgo inflacionário do período de junho de 1987 (Plano Bresser), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n5 - 2007.51.52.003146-9 LENE RESENDE TIBAU (ADVOGADO: RUBENS HILLCOAT RIET CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002785/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 256,27. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 256,27. \r\n\r\n. Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 6.527,86, quanto ao índice relativo ao expurgo inflacionário do período de junho de 1987 (Plano Bresser), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n6 - 2007.51.52.004932-2 BENEDITO MOREIRA GUERRA (ADVOGADO: GEORGIA VIEIRA DE NORONHA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO CARVANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002796/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 224,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 224,20. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a Ré a pagar ao Autor o valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos Reais), a título de dano material, acrescido de correção monetária a contar de 23/01/2007 (fl. 10) e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno, ainda, a Ré no pagamento de indenização no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de danos morais, acrescido de correção monetária a partir da data da prolação da sentença e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar o valor devido, na forma da sentença.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará(s). \r\n\r\nOportunamente, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do(s) alvará(s), após a juntada da(s) cópia(s) recibada(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2006.51.52.001161-2 NAIR DOS SANTOS MEDEIROS (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002791/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 243,39. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 243,39. \r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.000233-0 MARIA AUXILIADORA LOURIVAL (ADVOGADO: FRANCINE BRANDAO.) x INES MARIA SA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: FRANCISCA SOARES AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002788/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar a Autarquia ré a revisar o percentual de pensão por morte recebida pela parte Autora, na forma da fundamentação, bem como a pagar as diferenças apuradas, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta dias), bem como para calcular o valor dos atrasados, juntando aos autos a planilha ou indicar o valor devido para ser requisitado na forma do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte autora para ciência do cálculo pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV, devendo, antes, serem os autos remetidos ao Contador Judicial, se necessário.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n9 - 2007.51.52.000665-7 MARIA DE FATIMA MENDES MOREIRA XAVIER (ADVOGADO: ARTHUR BAPTISTA XAVIER.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002806/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 203,58. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 203,58. \r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.004147-5 MARLENE DE SOUZA GONCALVES (ADVOGADO: ANDRE MANGINI ANTONELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002789/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2006.51.52.001049-8 LUCIANO JOSE NEVES DO COUTO E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA CORREA BUSCH, MARTA MARIA DO AMARAL MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002794/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 243,39. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 243,39. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, I, do CPC, para declarar a nulidade do contrato de seguro residencial nº 2785037 (fls. 23) e para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a devolver à parte autora, o valor de R$ 399,58, referente ao pagamento do valor do seguro, acrescido de correção monetária a partir do evento, 30/09/2055 (fls. 17) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, e, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00, com correção monetária a partir da data da prolação desta sentença, com juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar o valor devido, na forma da sentença.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará(s). \r\n\r\nOportunamente, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do(s) alvará(s), após a juntada da(s) cópia(s) recibada(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.52.004015-6 ROSANGELA ROSA PEREIRA (ADVOGADO: CRISTINA FACANHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002790/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 180,49. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 180,49. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CEF a pagar a importância de R$ 1.750,00 (fls. 04) a título de seguro desemprego, corrigida monetariamente e acrescida de juros de 1% ao mês a partir da data do inadimplemento, bem como indenização a título de danos morais no valor de R$ 1.750,00, corrigido monetariamente a partir da data desta sentença, com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça-se o alvará.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará, para recebimento do valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.001483-6 ADALBERTO OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDA FERNANDES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002795/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 213,56. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 213,56. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.001715-1 LEOMAR BRAUNE (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002781/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 256,27. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 256,27. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, I e art. 333, I, ambos do Código de Processo Civil, em relação à conta 404210-21, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 1.002,08 em relação à conta 367981-5 e o valor de R$ 1.116,90 em relação à conta 339941-3, quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n15 - 2007.51.52.001737-0 ARLINDO FERRAZ PEREIRA (ADVOGADO: ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002792/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 256,27. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 256,27. \r\n\r\n. Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 14.589,70, quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n16 - 2007.51.52.001801-5 MARCIA MARIA BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ERIKA CAMPELO DE LIMA, JOSE JOAQUIM DE LIMA FILHO, VERONICA MARIA VIEIRA, KATIA REGINA SOUZA RICARDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002779/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 256,27. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 256,27. \r\n\r\n. Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 1.828,47, quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n17 - 2007.51.52.003065-9 MARCIA MACHADO VELO FERREIRA (ADVOGADO: MARTA MARIA DO AMARAL MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002797/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 256,27. Custas para Recurso - Réu: R$ 256,27. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 256,27. \r\n\r\n. Isto posto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 4.389,85, quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n18 - 2007.51.52.003105-6 SALVADOR BASTOS FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DA PAZ CORREIA GOMES, MARIZA PESSANHA BARCELOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002780/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 256,27. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 256,27. \r\n\r\n. Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à autora Andrea Mota Fernandes, conta 365844-3, o valor R$ 1.043,49, ao autor Adriano Mota Fernandes, conta 365843-5, o valor R$ 1.399,08 e aos autores Salvador Mota Fernandes e Vera Lucia Mota Fernandes, conta 362581-2, o valor de R$ 5.843,67 quanto ao índice relativo ao expurgo inflacionário do período de junho de 1987 (Plano Bresser). Os valores deverão ser atualizados monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n19 - 2007.51.52.004003-3 EUNICE PIRES CARVALHO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002878/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,24. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,24. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 11,24. \r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 2007.51.52.004003-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA sentença proferida às fls. 104/106 contém lapso manifesto já que acolheu, como devido a título de expurgos ocorridos em conta de poupança de Eunice Pires Carvalho, valor referente à conta do Autor Carlos da Costa Carvalho.\r\n\r\nConfigurado, no caso, mero erro material, passível de correção ex oficio, já que inexistente, neste caso, a ocorrência de preclusão, há que se corrigir a sentença de fls. 104/106 para, conforme faculta o art. 463, I do CPC, fazer constar o seguinte:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nNo caso concreto, restando esgotada a instrução probatória, acolho os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (fl. 103- Carlos da Costa Carvalho), que se utiliza dos mesmos parâmetros adotados pela Ré.\r\n\r\nNo entanto, não há como reconhecer o direito à reposição dos expurgos inflacionários se não se desincumbiu a Autora Eunice Pires Carvalho do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nem produziu elementos mínimos capazes de possibilitar a apuração de eventuais valores devidos.\r\n\r\nIsto Posto, com base no art. 269, I do CPC, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, em relação à autora Eunice Pires Carvalho e, Julgo PROCEDENTE O PEDIDO em relação ao Autor Carlos da Costa Carvalho, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 298,86 - quanto aos índices relativos aos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDNI para que inclua o Autor Carlos da Costa Carvalho no pólo ativo da presente demanda. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R I.¨\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n20 - 2007.51.52.004005-7 DANIEL MOURA LIDOINO (ADVOGADO: FRANCISCO CORREA REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002782/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 256,27. Custas para Recurso - Réu: R$ 256,27. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 256,27. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, face à ilegitimidade da CEF em relação ao índice expurgado nos meses de maio, junho e julho de 1990 e fevereiro e março de 1991, e julgo PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 136,45, quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n21 - 2007.51.52.004489-0 CARMEM MARIA CESAR (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002787/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 256,27. Custas para Recurso - Réu: R$ 256,27. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 256,27. \r\n\r\n. Isto posto, julgo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação às contas 1778180-8 e 561632-7, conforme fundamentação supra, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil e PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO em relação à conta 557058-0 para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 524,16 e em relação à conta 576831-3 para condenar a ré a pagar o valor R$ 5.516,98, ambas quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor), e, em relação à conta 1778180-8, o valor de R$ 4.912,24 quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e abril de 1990 (Plano Collor). Todos os valores deverão ser atualizados monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n22 - 2007.51.52.006285-5 JULIENNE BAPTISTA HONDA (ADVOGADO: FABIO ALVIM ABBADE.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002793/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 55,85. Custas para Recurso - Réu: R$ 55,85. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 55,85. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, face à ilegitimidade da CEF em relação ao índice expurgado nos meses de maio de 1990 e janeiro e fevereiro de 1991, e, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 5.437,41, quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 852573"
                            ],
                            "852574": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000185\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.000256-7 JORGE SANCLER ALBUQUERQUE LOBO (ADVOGADO: EDUARDO RIBEIRO TARJANO LEO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe e comprove documentalmente nos autos, sob pena de devolução do valor retido, se a parte autora (servidor aposentado ou pensionista) se encontra na hipótese de incidência da referida contribuição, nos termos art. 5o da Lei 10.887/2004 c/c art. 40, §18 da CRFB/88, acrescentado pela EC nº 41/2003.\r\n\r\nCaso se enquadre na hipótese de incidência, no mesmo prazo, deverá a ré informar o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deve ser recolhido nos termos da ON nº 01/2008/CJF, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1-) a contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, excluindo-se os juros de mora;\r\n\r\n2-) a contribuição não pode incidir sobre as verbas indicadas no § 1o do art. 4o da Lei 10.887/04;\r\n\r\n3-) o réu deve informar o valor que deve ser restituído ao autor, considerando que houve retenção sobre o valor total da condenação, sob pena de configuração de excesso de exação.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação:\r\n\r\n1-) proceda a Secretaria ao recolhimento da contribuição ao PSS, através da GRU;\r\n\r\n2-) expeça-se Alvará Judicial em favor do autor para levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso.\r\n\r\nFrise-se que caso a ré não informe os valores conforme acima determinado, no prazo assinalado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, deverá ser expedido Alvará Judicial em relação a todo o valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\n2 - 2003.51.52.002026-0 PAULO ROBERTO DA SILVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: SINAIDA DE GREGORIO LEAO.). . Fls. 103/104 - Indefiro a remessa dos autos à Contadoria uma vez que já foi depositado o valor da condenação e dos honorários, tendo sido a parte autora devidamente intimada na oportunidade para saque dos valores. (fls. 95).\r\n\r\nProceda a Secretaria à consulta dos números das contas dos depósitos, providenciando cópia dos extratos para retirada pela parte autora.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, compareça ao balcão do Juizado para retirada da documentação em questão, devendo comparecer a uma das agências da CEF para levantamento da quantia, considerando que não há prazo estabelecido em lei, ou qualquer outro ato normativo administrativo, para saque dos valores depositados por intermédio de requisição de pagamento. Caso não consiga sacar a quantia, deverá a parte autora comprovar documentalmente o motivo do óbice.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.52.002486-1 ATILA DA SILVA PINTAS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING, ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Fls. 201,203 e 210 - Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação:\r\n\r\n1-) proceda a Secretaria ao recolhimento da contribuição ao PSS, através da GRU;\r\n\r\n2-) expeça-se Alvará Judicial em favor do autor para levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso.\r\n\r\nFrise-se que caso a ré não informe os valores conforme acima determinado, no prazo assinalado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, deverá ser expedido Alvará Judicial em relação a todo o valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\n4 - 2006.51.52.001716-0 ABILIO FERNANDES DAS NEVES NETO (ADVOGADO: MARIANA MACHADO SIMIS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 64/68 - Ratifico a certidão de fls. 60 e mantenho o entendimento quanto à intempestividade do recurso.\r\n\r\nNo entanto, considerando o requerimento da parte autora e tendo em vista o Enunciado nº 30, determino o envio dos autos à Turma Recursal para o exame da admissibilidade do recurso.\r\n\r\nDê-se vista à parte ré pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2006.51.52.001976-3 CEMYR SOARES DE BRITO (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.52.001976-3\r\n\r\nFls. 103 - Com razão o patrono da parte autora, considerando-se a decisão de fls. 83. Desta forma, cancele-se o RPV relativo aos honorários de sucumbência. \r\n\r\nApós, voltem-me para envio do RPV relativo ao valor devido à parte autora.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2006.51.52.002632-9 LEONIDIA SILVA GUIMARAES (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . \r\n\r\nTendo em vista a informação retro, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cumprimento do julgado por expedição de precatório, se renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, uma vez ser este o valor limite para requisição de pequeno valor, sendo que é necessária a manifestação expressa por declaração assinada pela parte ou por advogado com poderes expressos na procuração para renunciar, conforme art. 17, parágrafo 4o, da lei 10.259/2001. \r\n\r\nDecorrido o prazo:\r\n\r\nSem manifestação da parte autora ou com manifestação em que se explique que não há renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, certifique-se e requisite-se o pagamento por precatório complementar, retificando o RPV de fls. 96.\r\n\r\nCom manifestação da parte autora, renunciando ao valor excedente a 60 salários mínimos, requisite-se o pagamento por RPV complementar, retificando o RPV de fls. 96.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2004.51.52.003710-0 ALEXANDRE RODRIGUES BESERRA DA SILVA (ADVOGADO: GUSTAVO CHEDID DE SA CARVALHO, JOSE GERALDO DE OLIVEIRA, ALEXANDRE RODRIGUES BESERRA DA SILVA.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE LUIZ TORO DA SILVA.). . Fls. 298/302 - Nada a prover, considerando que, às fls. 297, a parte autora regularizou o equívoco que ocorreu pelo fato de ter sido depositado em uma única conta os valores devidos a ambas as partes. Na época do depósito, o valor estava devidamente atualizado, restando inteiramente cumprido o julgado.\r\n\r\nDesta forma, nada mais há a executar nestes autos, devendo, se for o caso, a 2ª ré postular em ação própria o requerimento em questão.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.002156-7 MAGDA BEVILACQUA (ADVOGADO: ALEXANDRE BATISTA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, estando permitido o desentranhamento de documentos originais, na Secretaria do Juizado, mediante substituição por cópias e recibo nos autos, exceto o instrumento de mandato, que deverá ser mantido no original. \r\n\r\nDecorridos, sem iniciativa do requerente, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.003524-4 ULISSE MOREIRA DA COSTA (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Considerando que o único documento juntado pela autora (fls 105/107) comprova a existência de saldo na conta sobre a qual pleiteia as correções dos planos econômicos, apenas no ano de 1985/86 e, ainda, tendo em vista os documentos juntados pela CEF, às fls. 110/112, que informam que à época dos expurgos pleiteados não há extratos, por ausência de abertura de conta ou saldo zero, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente prova da existência da conta pleiteada na inicial no período dos planos econômicos pleiteados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2005.51.52.003909-5 HAROLDO PEDROSA RIBEIRO (ADVOGADO: MARCELO XIMENES APOLIANO.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . \r\n\r\nTendo em vista os valores apurados nos cálculos, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, uma vez ser este o valor limite da competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que é necessária a manifestação expressa por declaração assinada pela parte ou por advogado com poderes expressos na procuração para renunciar, conforme o Enunciado 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ciente de que esta renúncia refletirá nos efeitos da requisição de pagamento. \r\n\r\nDecorrido o prazo:\r\n\r\nSem manifestação da parte autora ou com manifestação em que se explique que não há renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDNI para a redistribuição para uma das Varas Federais de Niterói, com competência cível, na forma do art. 113, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nCom manifestação da parte autora, renunciando ao valor excedente a 60 salários mínimos, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.52.001675-4 HELENIO DE SOUZA COELHO (ADVOGADO: CARLA LEAL LOURENCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nTendo em vista os valores apurados nos cálculos, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, uma vez ser este o valor limite da competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que é necessária a manifestação expressa por declaração assinada pela parte ou por advogado com poderes expressos na procuração para renunciar, conforme o Enunciado 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ciente de que esta renúncia refletirá nos efeitos da requisição de pagamento. \r\n\r\nDecorrido o prazo:\r\n\r\nSem manifestação da parte autora ou com manifestação em que se explique que não há renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDNI para a redistribuição para uma das Varas Federais de Niterói, com competência cível, na forma do art. 113, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nCom manifestação da parte autora, renunciando ao valor excedente a 60 salários mínimos, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.002425-8 GRACINDA RAPOSO (ADVOGADO: DINA MARCIONILIA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.002425-8\r\n\r\nUma vez que a parte autora já explicou que era titular de conta(s) de poupança e, considerando ainda os documentos já apresentados às fls. 09 e 119/125 e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, reconsidero o despacho de fl.116 e determino a intimação da CEF para que no derradeiro prazo de 20 (vinte) dias, apresente os extratos necessários para a elaboração do cálculo, sob pena de os cálculos serem efetuados com as informações constantes nos autos.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem apresentação de extratos, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração da planilha dos valores que serão devidos à parte autora, em caso de eventual procedência do pedido, aplicando-se:\r\n\r\n1 - no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%;\r\n\r\n2 - no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nConsiderando os entendimentos recentes das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, de que na ausência de extrato que contenha o saldo do mês em que seria aplicado o coeficiente de remuneração das cadernetas de poupança, é possível a elaboração de cálculos por estimativa, regredindo ou progredindo o valor comprovadamente existente na época, com base no saldo informado em extrato do mês mais próximo ao do mês em que deveria ter ocorrido a correção pelo índice expurgado, deverá o Setor de Contadoria realizar o cálculo por estimativa apenas no caso de ausência de extrato que contenha saldo do mês da correção a ser aplicada, considerando-se, neste caso, o saldo da data mais próxima, bem como a eventual existência de mais de uma conta poupança, com base nos referidos extrados.\r\n\r\nEm todos os casos, deverá a Contadoria compensar os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, bem como incluir juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.003523-2 MARIA AUXILIADORA AMARO DA SILVA (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Process: 2007.51.52.003523-2\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, intime-se a parte ré para que, no prazo de 20 (vinte) dias, cumpra a determinação contida na sentença, conforme ofício de fls. 69, sob pena de multa de R$ 2.000,00, fixada para o caso de não constar dos autos a prova do cumprimento até o término do prazo assinalado. \r\n\r\nFica desde já consignado de que a multa será majorada para o valor de R$ 4.000,00 se, tendo ocorrido o descumprimento, este persistir após o prazo de 30 (trinta) dias desta intimação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n14 - 2003.51.52.000530-1 GELCELI DE ABREU PONTES (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, MARCOS VINICIUS PORTO PIRES, EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ILDA DE ALCANTARA HYGINO.). . Processo nº: 2003.51.52.000530-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nOBS: Expedido em 02/10/2009.\r\n\r\n15 - 2003.51.52.004382-0 ESPOLIO DE ADMAR FREIRE DE AZEVEDO (ADVOGADO: ANA CARLA DUARTE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . (...) intime-se a parte autora para ciência da expedição do RPV e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) calculado pela ré devendo, se for o caso, manifestar-se, sob pena de preclusão.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\nApós o depósito, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria ao recolhimento da contribuição ao PSS, através da GRU.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2004.51.52.002754-4 FRANCISCO MARCIO LOPES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\n17 - 2006.51.52.002682-2 GUILHERME OLIVEIRA DE ARRUDA (ADVOGADO: JOSE MAURICIO OLIVEIRA DE ARRUDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES, NAO CADASTRADO.). . (...) intime-se a parte autora para ciência da expedição do RPV e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) calculado pela ré devendo, se for o caso, manifestar-se, sob pena de preclusão.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\nApós o depósito, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria ao recolhimento da contribuição ao PSS, através da GRU.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2007.51.52.001446-0 ADELIA QUEIROZ FERREIRA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL. . (...) intime-se a parte autora para ciência da expedição do RPV e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) calculado pela ré devendo, se for o caso, manifestar-se, sob pena de preclusão.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\nApós o depósito, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria ao recolhimento da contribuição ao PSS, através da GRU.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2007.51.52.003296-6 DJALMA ROCHA DE ALMEIDA (ADVOGADO: RENATA CORREIA LOBOSCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . Processo nº: 2007.51.52.003296-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nOBS: Expedido em 02/10/2009.\r\n\r\n20 - 2007.51.52.003309-0 ERNESTO LIMA DE CARVALHO (ADVOGADO: RENATA CORREIA LOBOSCO.) x UNIAO FEDERAL. . Cumprido, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação:\r\n\r\n1-) proceda a Secretaria ao recolhimento da contribuição ao PSS, através da GRU;\r\n\r\n2-) expeça-se Alvará Judicial em favor do autor para levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso.\r\n\r\nFrise-se que caso a ré não informe os valores conforme acima determinado, no prazo assinalado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, deverá ser expedido Alvará Judicial em relação a todo o valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\n21 - 2007.51.52.003806-3 MARIA JOSE NICOLAU LEAL (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.003806-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nOBS: Expedido em 02/10/2009.\r\n\r\n22 - 2007.51.52.004172-4 JESSE DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . Cumprido, dê-se vista aos autores pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação:\r\n\r\n1-) proceda a Secretaria ao recolhimento das contribuições ao PSS, através da GRU;\r\n\r\n2-) expeça-se Alvará Judicial em favor dos autores para levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso.\r\n\r\nFrise-se que caso a ré não informe os valores conforme acima determinado, no prazo assinalado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, deverá ser expedido Alvará Judicial em relação a todo o valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\n23 - 2007.51.52.004596-1 NADIA STELLA SILVA (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . (...)intime-se a parte autora para ciência da expedição do RPV e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) calculado pela ré devendo, se for o caso, manifestar-se, sob pena de preclusão.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\nApós o depósito, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria ao recolhimento da contribuição ao PSS, através da GRU.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2007.51.52.004620-5 SANTA TEIXEIRA AVILA MACHADO (ADVOGADO: ALINE DE OLIVEIRA ALEXANDRE LEPORE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . Cumprido, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação:\r\n\r\n1-) proceda a Secretaria ao recolhimento da contribuição ao PSS, através da GRU;\r\n\r\n2-) expeça-se Alvará Judicial em favor do autor para levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso.\r\n\r\nFrise-se que caso a ré não informe os valores conforme acima determinado, no prazo assinalado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, deverá ser expedido Alvará Judicial em relação a todo o valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\n25 - 2007.51.52.005362-3 NELMA DOS SANTOS MARTINS (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . (...)intime-se a parte autora para ciência da expedição do RPV e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) calculado pela ré devendo, se for o caso, manifestar-se, sob pena de preclusão.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\nApós o depósito, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria ao recolhimento da contribuição ao PSS, através da GRU.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2007.51.52.005727-6 VALDEREZ DE REZENDE ROCHA (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . Processo nº: 2007.51.52.005727-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: Expedido em 06/10/2009.\r\n\r\n27 - 2007.51.52.005888-8 ERONITA SEABRA BASTOS (ADVOGADO: DILMA ROSA DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . (...)intime-se a parte autora para ciência da expedição do RPV e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) calculado pela ré devendo, se for o caso, manifestar-se, sob pena de preclusão.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\nApós o depósito, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria ao recolhimento da contribuição ao PSS, através da GRU.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2007.51.52.006156-5 STELLA RIBAS BOLDT (ADVOGADO: ROSANE SIQUEIRA CHANTRE BATISTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . (...)intime-se a parte autora para ciência da expedição do RPV e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) calculado pela ré devendo, se for o caso, manifestar-se, sob pena de preclusão.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\nApós o depósito, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria ao recolhimento da contribuição ao PSS, através da GRU.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 2003.51.52.006064-6 PAULO DIAS CANDIDO (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA, CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA.). . Em atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal. Nessa oportunidade, ficará a parte autora também ciente do cumprimento da obrigação de fazer, conforme fls. 113/125.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n30 - 2004.51.52.001678-9 EPAMINONDAS BARBOSA DE AMORIM (ADVOGADO: LUCIANO ELIAS KLINSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Processo nº: 2004.51.52.001678-9\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n31 - 2005.51.52.001672-1 JOSE ROBERTO DE CASTRO RUAS (ADVOGADO: FRANCINE BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Processo nº: 2005.51.52.001672-1\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n32 - 2006.51.52.002480-1 ANTONIO MANHAES RIBEIRO (ADVOGADO: ONEIDE MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo nº: 2006.51.52.002480-1\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n33 - 2006.51.52.003614-1 CRISTINEI PEREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: VINICIUS SCHNEL PALHANO SILVA, ATTILA MARIA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SERGIO ROBERTO HALL BRUM DE BARROS. PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Em atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2002.51.52.000739-1 MARCIA BRAGANCA LEVY GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: JORGE BULCAO COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Cumprido, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2007.51.52.002910-4 FRANCISCO DE PAULA GIFALLI (ADVOGADO: CANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . O advogado OAB/RJ 105823 - Dr. Cândido Francisco Duarte dos S. e Silva não tem procuração da parte autora, sendo cadastrado para ciência do despacho:\r\n\r\nFl. 50 - Nada a prover, considerando o trânsito em julgado da sentença (fls.43/44) que julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 22\r\n\r\nId: 852574"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000154\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.052683-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MERICI FIAUX RODRIGUES PINTO (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.5151052683-1\r\n\r\nAUTOR: ANGELA MERICI FIAUX RODRIGUES PINTO\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\n1) Verifica-se que as poupanças nºs 0174.013.00457035-8 e 0174.013.474593-0 possuem titularidade conjunta com Edy Fiaux Rodrigues Pinto (fl. 13). Dessa forma, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente termo de renúncia do co-titular às cotas parte dos saldos que lhe pertence, ou, se assim desejar, proceda a inclusão da mesma no pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\nO descumprimento do determinado acima implicará, em caso de procedência do pedido, na limitação do valor da condenação ao percentual da cota que lhe cabe. \r\n\r\n2) Tendo em vista que a parte autora comprova na inicial a existência da caderneta de poupança nº 0174.013.474593-0 no período de 1981 a 2008, conforme documentos juntados às fls. 14/17, intime-se a CEF para que, em relação a conta em questão:\r\n\r\njunte os extratos relativos ao Plano Collor I (abril e maio/90), bem como apresente os cálculos de correção referentes a esses expurgos;\r\n\r\napresente os cálculos referentes aos expurgos do Plano Verão, observando o saldo apresentado no extrato de fls. 16 para janeiro de 1989.\r\n\r\nO descumprimento do acima determinado pela ré acarretará a aplicação de multa diária no valor de R$ 50,00.\r\n\r\nNiterói, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DO 2° JEF - NITERÓI\r\n\r\n2 - 2008.51.51.052853-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AFONSO PEREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RENATA BIANCA LEAL DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002129/2009 . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da(s) conta(s) poupança nº 0174.013.00414925-3, pelo índice do expurgo de fevereiro/89 (Plano Verão);\r\n\r\nPROCEDENTE O PEDIDO do autor para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0174.013.00414925-3, com a diferença relativas à não-correção integral pelo índice de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 1.209,90 (um mil, duzentos e nove reais e noventa e centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 50/54), atualizados até 28/07/2009.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.52.002685-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA PERES DA COSTA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Reitere-se a intimação da autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca dos valores apresentados pela ré como devidos, bem como sobre a impossibilidade de cumprir a obrigação de fazer, visto que a demandante já recebe o percentual máximo desde 2003, em conformidade com o artigo 60-A da Lei n.º 10769/2003 (fl.134/175).\r\n\r\n4 - 2008.51.52.005381-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CORREIA RAMOS E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos declaração de precariedade econômica, sob pena do recurso sem julgado deserto.\r\n\r\n5 - 2009.51.02.000499-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE LUIZ CARLOS ESTEVES (ADVOGADO: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em 20 dias, deverá a parte autora juntar aos autos as cópias do processo de inventário. Oportunamente, conclusos.\r\n\r\n6 - 2009.51.52.000052-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE SANTANA DA CRUZ (ADVOGADO: ROGERIO CYRIACO MONTEIRO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reitere-se a intimação da parte autora para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a alegação e documentos apresentados pela parte ré às fls. 34/39, quanto à ocorrência de coisa julgada do pleito de pagamento dos expurgos inflacionários sobre saldo de conta vinculada, por ela já recebidos em razão de seu deferimento nos autos do processo n. 95.005330-8, nos termos da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Niterói. \r\n\r\nCaso considere indevida tal alegação, justifique e traga aos autos cópia da sentença prolatada no processo mencionado.\r\n\r\n7 - 2009.51.52.000810-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GALDINO DA SILVA (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reitere-se a intimação do autor para que informe, no prazo de 10 dias, o nome do vigilante que alega o ter ofendido, a fim de possibilitar sua intimação para comparecimento na audiência.\r\n\r\n8 - 2009.51.52.000945-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a dilação requerida pela parte autora pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2009.51.52.001043-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR LOURENCO DE SOUZA (ADVOGADO: FABIO FREDERICO SILVEIRA DE MESQUITA FURTADO, ERIKA ROSA SOUZA FURTADO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a dilação requerida pela parte autora pelo prazo de 20 dias.\r\n\r\n10 - 2009.51.52.002176-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIA DOMINGOS DA SILVA (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . Reitere-se a intimação da parte autora para que comprove, em 10 (dez) dias, a percepção de gratificação de desempenho (GDASS) no período postulado, uma vez que, nos termos do art. 333, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\n11 - 2009.51.52.002304-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE FERREIRA (ADVOGADO: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA, ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que recolha as custas processuais no valor de R$ 279,00, sob pena de deserção.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2009.51.52.001741-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACI SOARES (ADVOGADO: CLEMILDA SILVA LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos os documentos, particularmente a partir do ano de 2000, que comprovem a residência do falecido no mesmo endereço da autora, podendo ser de período anterior, a comunicação do INSS sobre o auxílio-doença, assim como cópia da carteira de trabalho profissional, identidade, CPF, todos do falecido.\r\n\r\n13 - 2009.51.52.002299-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DA COSTA (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove que requereu administrativamente a transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez devendo, para tanto, apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\na) Cópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido perante o Órgão com atribuições para apreciá-lo e respectiva decisão de indeferimento;\r\n\r\nb) Cópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido há 45 dias ou mais sem qualquer decisão.\r\n\r\nEm caso de negativa de protocolo de pedido de retificação no sistema do INSS, a exigência de prévio requerimento administrativo será suprida pela informação da data e hora do indeferimento, nome do (a) funcionário (a), agência na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nO não atendimento das exigências acima formuladas, no prazo de 10 dias, ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\n14 - 2009.51.52.003021-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MENDONCA DIAS (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: N º 2009.51.52.003021-8\r\n\r\n1 - À SEDNI para que proceda à retificação da autuação, excluindo como advogado da parte autora o DR. JORGE JOSÉ RESENDE.\r\n\r\n2 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido. \r\n\r\n3 - Considerando que a parte autora requereu administrativamente a transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez em 03/08/2009, tendo protocolou a presente ação na mesma data, sendo certo que os trâmites administrativos demandam tempo, razão pela qual não teria transcorrido tempo razoável para que seu pedido pudesse ser apreciado administrativamente, determino a intimação da parte autora para que junte a respectiva decisão administrativa de indeferimento.\r\n\r\nO não atendimento das exigências acima formuladas, no prazo de 10 dias, ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nNiterói, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da titularidade do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n15 - 2009.51.52.003624-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICOLAS VICENTE SARMENTO DA CONCEICAO (ADVOGADO: GILBERTO LUIZ CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL - PROCESSO N º 2009.5152003624-5\r\n\r\nAUTOR: NICOLAS VICENTE SARMENTO DA CONCEIÇÃO REP/ GRAZIELE\r\n\r\nSARMENTO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nOs documentos juntados aos autos não comprovam que a representante da parte autora efetivamente compareceu ao posto da ré para dar entrada no pedido de benefício que postula nesta ação, uma vez que não há carimbo ou assinatura de funcionário do órgão no documento juntado às fls. 21.\r\n\r\nTendo em vista que o prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove que requereu administrativamente o benefício assistencial, devendo, para tanto, apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\nCópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido perante o Órgão com atribuições para apreciá-lo e respectiva decisão de indeferimento;\r\n\r\nCópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido há 45 dias ou mais sem qualquer decisão.\r\n\r\nEm caso de negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, a exigência de prévio requerimento administrativo será suprida pela informação da data e hora do indeferimento, nome do (a) funcionário (a), agência na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nO não atendimento das exigências acima formuladas, no prazo de 10 dias, ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nA parte autora comprovando o prévio requerimento administrativo, deverá providenciar, no mesmo prazo acima, laudo médico originado de órgão público atestando a incapacidade do menor e cópia da Carteira de trabalho de sua genitora, a fim de que possa ser apreciado o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nNiterói, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\nNo 2º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n16 - 2008.51.52.003753-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO PEIXOTO SCHMITT E OUTRO (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a CEF noticiou o depósito da condenação na conta vinculada, diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 2009.51.02.001099-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA GONCALVES BARBOSA (ADVOGADO: JORGE HENRIQUE SANTOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL de NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.02.001099-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUCIA GONÇALVES BARBOSA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConcedo o derradeiro prazo de 20 (vinte) dias para que a parte autora cumpra o determinado à fl. 39, reiterando que o não cumprimento desta exigência dará ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nNiterói, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade do 2o JEF - Niterói\r\n\r\n18 - 2009.51.52.001100-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL COSTA FILHO (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a CEF noticiou o depósito da condenação na conta vinculada, diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 2009.51.52.001247-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUDSON LOPES LOURENCO (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a manifestação da União, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, requeira o que entender devido.\r\n\r\n20 - 2009.51.52.002706-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE FATIMA CORTAT (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a CEF noticiou o depósito da condenação na conta vinculada, diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n21 - 2009.51.52.003612-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMILLE RIBEIRO DA CUNHA NEVES E OUTRO (ADVOGADO: JEFFERSON RIBEIRO DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.003612-9\r\n\r\nAUTORA: JAMILLE RIBEIRO DA CUNHA NEVES\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça\r\n\r\nRequer a parte autora antecipação dos efeitos da tutela para que a ré proceda a prorrogação da cobrança das parcelas, relativas à amortização da dívida principal do contrato de financiamento estudantil - FIES, a partir de agosto de 2010. \r\n\r\nAduz, como fundamento de seu pedido no fato de ainda não ter concluído o curso de Direito e de não possuir condições financeiras para arcar com os pagamentos das mensalidades cobradas pela Instituição de Ensino Superior e as relativas ao adimplemento do contrato em questão.\r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela referida Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. Trata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nPara a obtenção da tutela, a parte autora deve demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venha a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria manifestação final do Poder Judiciário. E isso, somente, pode acontecer quando efetivamente ocorrer o risco de perecimento e destruição, desvio, deteriorização ou qualquer tipo de alteração no estado das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficiente atuação do provimento final de mérito.\r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista que a continuidade da cobrança das parcelas mensais de amortização do contrato de FIES em questão, no valor atual estipulado pela CEF, pode acarretar uma situação de inadimplência da autora e de difícil acerto posteriormente.\r\n\r\nPor outro lado, as provas existentes nos autos não são suficientes para convencer este Juízo da verossimilhança das alegações deduzidas pela autora, haja vista sua omissão quanto ao atendimento às condições estabelecidas no § 2º da cláusula 12ª do contrato de FIES n. 19.0175.185.0003660-16, por ela firmado em novembro de 2005, as quais constituem impedimento à manutenção do financiamento e que podem, com o descumprimento de qualquer uma delas, ensejar seu encerramento e cobrança antecipada pela CEF das parcelas de amortização do valor principal.\r\n\r\nCabe ressaltar, por oportuno, que os contratos de adesão são permitidos em lei. O CDC impõe, tão-somente, que as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor devem ser redigidas com clareza, permitindo sua imediata e fácil compreensão. Sendo exatamente esta a hipótese versada nos autos, consoante infere-se da redação contida no contrato de crédito para financiamento estudantil de fls. 14/32. Não há como pretender obstar os seus efeitos ao único argumento da falta de recursos financeiros, e de que esta há de ser considerada como cláusula imprevisível a ensejar a revisão do contrato, isto porque em se tratando do contrato como o que se cuida - financiamento de crédito para estudante de nível superior - tal contingência é certamente mensurada quer pela parte que contrai o empréstimo, quer pelos fiadores que o aportam. \r\n\r\nA cobrança dos valores devidos e eventual inscrição do nome da autora em cadastros restritivos em razão do não pagamento daqueles é consectário do inadimplemento do contrato, cujas cláusulas o autor espontaneamente aderiu.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.\r\n\r\nCite-se a CEF para que esta apresente proposta de conciliação, se possível e, caso contrário, para, em 30 dias, contestar e indicar os motivos que ensejaram o encerramento do contrato de FIES firmado pela autora e alegada cobrança antecipada da amortização da dívida. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 2009.51.02.002519-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIRTON PIRES BENITES (ADVOGADO: ROGERIO DA SILVA FADEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI-RJ\r\n\r\nPROCESSO N° 2009.5102002519-2\r\n\r\nAUTOR: AIRTON PIRES BENITES\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 dias, cópias dos seguintes documentos: CTPS, conta de luz da sua residência atualizada e sua Declaração de Imposto de Renda e a de seu cônjuge. \r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nExpeça-se mandado de investigação econômico-social do autor, a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias. Intime(m)-se. \r\n\r\nNiterói, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto em exercício da titularidade\r\n\r\nNo 2º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\n23 - 2009.51.02.002566-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN ALVES PINHEIRO (ADVOGADO: LUISMAR FERNANDES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002635/2009 . Ante o exposto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários (Lei n.° 9.099/95, art. 55), e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.52.000323-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA SOARES DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002632/2009 . Isso posto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.52.001102-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMADEU CEZARIO DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal pronunciou a decadência do direito a revisão do benefício pleiteado pela parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n26 - 2009.51.52.001444-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ODIR PEIXOTO (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal pronunciou a decadência do direito a revisão do benefício pleiteado pela parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n27 - 2009.51.52.002390-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENAIDE RODRIGUES GOMES (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO FERREIRA, LUIZ CARLOS DA CONCEICAO DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL de NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.002390-1\r\n\r\nAUTOR: ZENAIDE RODRIGUES GOMES\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConcedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora traga comprovante de residência atualizado. Na impossibilidade, a demandante deverá trazer, além de comprovante de residência do proprietário do imóvel, documento assinado pelo mesmo, através do qual seja expressamente declarado que a autora reside de favor em sua residência, conforme mencionado à fl. 36.\r\n\r\nNiterói, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade do 2o JEF - Niterói\r\n\r\n28 - 2009.51.52.002466-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENELMA DE FATIMA COSTA PIMENTEL (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO FERREIRA, LEUZELEA LIMA BORGES DA CUNHA, DEISE QUARESMA OLIVEIRA ALVITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: N º 2009.51.52.002466-8\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo para que a autora apresente a documentação determinada à fl. 25.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nNiterói, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da titularidade\r\n\r\ndo 2º JEF - Niterói\r\n\r\n29 - 2009.51.52.002564-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DE FATIMA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: LINDALVA CORREIA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.002564-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido. \r\n\r\nA parte autora objetiva por meio dessa ação, com pedido liminar, o restabelecimento em seu favor do benefício previdenciário de pensão por morte, oriunda do falecimento de seu companheiro.\r\n\r\nEm razão da inexistência de dados que indiquem a existência do fumus boni iuris, haja vista não estar devidamente comprovado que a autora teve deferido o benefício de pensão por morte protocolado em 29/10/1991 (fl. 34), indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Ressalte-se, porém, que tal entendimento pode ser modificado após a análise do processo administrativo concessório.\r\n\r\nCite-se o INSS para contestar, em 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nO INSS deverá trazer, na mesma oportunidade, cópia do processo administrativo concessório da pensão por morte (NB 0432376216), bem como aquele oriundo do protocolo 2856 (fl. 34), caso diversos.\r\n\r\nNiterói, 26 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da titularidade do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n30 - 2009.51.52.003158-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO SARZEDAS DA CRUZ (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.003158-2\r\n\r\nAUTOR: FABIO SARZEDAS DA CRUZ\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1 - Considerando que é pacífico o entendimento de ser relativa a presunção de pobreza que milita em favor daquele que requer o benefício da gratuidade de justiça, expressa no artigo 4º, § 1o, da Lei 1.060/50, sendo possível ao magistrado considerá-la insuficiente sempre que a situação social, profissional ou patrimonial do requerente for incompatível com o benefício pleiteado e considerando, principalmente, o valor das custas no âmbito da Justiça Federal que é de apenas 1% (um por cento) sobre o valor da causa, intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiente, como, por exemplo, declaração anual de imposto de renda, a fim de que possa ser beneficiário da justiça gratuita.\r\n\r\n2 - A parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela para que a parte ré restabeleça o benefício de auxílio-doença. Requer, ainda, o pagamento dos valores atrasados desde a data da indevida cessação, em 31.08.2008.\r\n\r\nEm análise sumária, não se vislumbra fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a parte autora percebe benefício de aposentadoria por invalidez no âmbito federal (fls. 08/09). Além disso, o autor teve seu benefício cessado desde agosto de 2008, conforme alega em sua inicial, sendo que a propositura da demanda ocorreu somente 1 (um) ano após, em agosto de 2009 (fl. 39).\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n3 - Cite-se a parte ré, na pessoa de seu representante legal, para que possa contestar no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nO INSS deverá, no mesmo prazo, trazer cópia do processo administrativo do benefício de auxílio-doença (NB 532.550.438-6) e do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do autor.\r\n\r\nNiterói, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n31 - 2009.51.52.003282-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA PORTUGAL SERRAO (ADVOGADO: TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.003282-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela visando o recebimento do auxílio-maternidade.\r\n\r\nA filha da autora nasceu em 23/10/2008. O benefício pleiteado deveria ter sido pago pelo período de 120 dias, com início no período entre os 28 dias antes do parto e a ocorrência deste.\r\n\r\nDestaque-se que não se pondera aqui se a autora faz jus ou não ao benefício de salário maternidade, mas o que ora se verifica é que já transcorreu o período em que deveria ter sido pago o benefício de salário-maternidade.\r\n\r\nAssim, o que pode ser devido, a título de auxílio-maternidade, são apenas as parcelas atrasadas, razão pela qual INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se o INSS para contestar, em 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nO INSS deverá trazer, na mesma oportunidade, cópia do processo administrativo que indeferiu o referido benefício (NB 143.663.141-3).\r\n\r\nNiterói, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da titularidade do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n32 - 2009.51.52.003293-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DA SILVA NUNES (ADVOGADO: SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.003293-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela, visando o restabelecimento de seu benefício previdenciário, suspenso em janeiro de 2007.\r\n\r\nPor enquanto, os documentos juntados aos autos pela parte autora não se demonstram suficientes à observância de um dos requisitos autorizadores para que seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela, qual seja a verossimilhança das alegações, haja vista não estar devidamente comprovado o tempo de serviço e salários de contribuição questionados pela autarquia previdenciária (fl. 41), o que torna imprescindível, neste caso concreto, a verificação de todas as informações pertinentes à referida concessão. \r\n\r\nAdemais, o autor teve suspenso o benefício em janeiro de 2007 e somente agora busca a tutela jurisdicional.\r\n\r\nDiante do supracitado, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se o INSS para contestar, em 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nO INSS deverá trazer, na mesma oportunidade, cópia do processo administrativo concessório do referido benefício (NB 107.209.753-0), bem como aquele em que foram apuradas as irregularidades, caso diversos.\r\n\r\nNiterói, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da titularidade do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n33 - 2009.51.52.003499-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA BORGES GUIMARAES (ADVOGADO: MARCELA AGRA MAGALDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002634/2009 . Ante o exposto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários (Lei n.° 9.099/95, art. 55), e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.52.003694-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSENIR SANTOS PETITO (ADVOGADO: SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.003694-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido. \r\n\r\nA parte autora objetiva por meio dessa ação, com pedido liminar, o cancelamento do desdobramento de pensão.\r\n\r\nEm razão da inexistência de dados que indiquem, neste momento, a existência do fumus boni iuris, haja vista que na sentença de separação judicial ficou consignado que a segunda ré (Marília de Freitas Coelho) faria jus ao recebimento de alimentos no valor de meio-salário mínimo por mês (fls. 14/17), indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\nCom a contestação, o INSS deverá trazer aos autos a cópia do processo administrativo concessório da pensão por morte da segunda ré, bem como aquele oriundo do requerimento 170231005 (fl. 29), caso diversos.\r\n\r\nIntime-se a segunda ré para que apresente, no mesmo prazo da contestação, documentos probatórios do recebimento de pensão alimentícia há época do óbito do instituidor da pensão, bem como cópia da declaração de imposto de renda.\r\n\r\nNiterói, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da titularidade do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n35 - 2009.51.52.003710-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MAIA ALVES (ADVOGADO: UTHANT PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.003710-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nA parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela para que seja concedida a aposentadoria por tempo de contribuição, considerando como especial os períodos apontados na inicial.\r\n\r\nEm síntese, o autor alega que já preenchia os requisitos necessários à aposentadoria por tempo de contribuição, entretanto, não foi reconhecido o direito ao benefício pleiteado, em razão das atividades exercidas em condições especiais não serem reconhecidas pelo INSS como prejudiciais à saúde ou à integridade física.\r\n\r\nEm análise sumária, não se encontra presente um dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela, qual seja o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, considerando-se o fato de que o autor teve indeferido o benefício em 2004 e somente agora busca a tutela jurisdicional.\r\n\r\nDiante do supracitado, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na pessoa de seu representante legal, para que possa contestar no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa.\r\n\r\nNa oportunidade, o réu deverá trazer a cópia do processo administrativo que indeferiu o pedido de aposentadoria (NB 127.569.379-0).\r\n\r\nNiterói, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da titularidade do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2007.51.52.008922-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO SOFFIATTI (ADVOGADO: IDICEA RODRIGUES BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a CEF noticiou o depósito da condenação na conta vinculada, diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n37 - 2008.51.51.052586-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES GONCALVES DE CAMPOS (ADVOGADO: GUSTAVO GONCALVES ESTEVEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n38 - 2008.51.52.000003-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WIGDER CICONI DO REGO MONTEIRO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência às partes da redesignação da perícia, conforme certidão de fl.137.\r\n\r\n39 - 2008.51.52.004553-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA MARIA RAMOS ROSA (ADVOGADO: CLEMERSON MACIEL NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n40 - 2008.51.52.004564-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELE GOMES MIRANDA (ADVOGADO: MARA LUCIA GOMES MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à CEF do recurso inominado interposto pela parte autora. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n41 - 2009.51.02.001524-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTUNES DA FONSECA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n42 - 2009.51.52.000383-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LACIR RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL. . 1. 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n43 - 2009.51.52.000845-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO RAPOSO SIQUEIRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL. . 1. 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n44 - 2009.51.52.002095-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELPHINA DA GLORIA ESTEVES BRANCO (ADVOGADO: GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n45 - 2009.51.52.002251-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: IVO PERAL PERALTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n46 - 2009.51.52.002529-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITERBIO GALIANO ALDRIGHI (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n47 - 2009.51.52.002595-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA ROZA DE OLIVEIRA SEIXAS (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n48 - 2009.51.52.002775-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVELINO BRESSAN (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n49 - 2009.51.52.002923-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n50 - 2009.51.52.003107-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRLE CASTELLO BRANCO COSTA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51 - 2009.51.52.003153-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FERNANDES BITTENCOURT (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, DANIEL CARVALHO DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n52 - 2009.51.52.003289-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE SOUZA MEDEIROS (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n53 - 2009.51.52.003325-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n54 - 2009.51.52.003353-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA TAVARES CAGNIN MAIA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n55 - 2009.51.52.000538-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN GOMES SATURNINO BRAGA (ADVOGADO: WALTAIR COSTA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência ao INSS do recurso inominado interposto pela parte autora. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 19\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 850123"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000203\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.55.001608-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA FIGUEIREDO SOARES (ADVOGADO: ITAMAR SOUZA CARDINOT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nAnte a determinação prevista na Portaria nº 893, de 28/09/2009, editada pela Presidência deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, estabelecendo que no dia 28/10/2009 (Dia do Servidor Público) haverá expediente normal, transferindo assim o feriado para o dia 30/10/2009, REDESIGNO a audiência de conciliação marcada nos autos para o dia 28/10/2009, às 10h40min.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.55.000406-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERMELINDA DE ANDRADE BRAGA (ADVOGADO: GLIEBER TARDIN, TARCILO DEHON LHAMAS MESQUITA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nAnte a determinação prevista na Portaria nº 893, de 28/09/2009, editada pela Presidência deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, estabelecendo que no dia 28/10/2009 (Dia do Servidor Público) haverá expediente normal, transferindo assim o feriado para o dia 30/10/2009, REDESIGNO a audiência de conciliação marcada nos autos para o dia 28/10/2009, às 10h00min.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.55.001446-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO TORRES GUERRA (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nAnte a determinação prevista na Portaria nº 893, de 28/09/2009, editada pela Presidência deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, estabelecendo que no dia 28/10/2009 (Dia do Servidor Público) haverá expediente normal, transferindo assim o feriado para o dia 30/10/2009, REDESIGNO a audiência de conciliação marcada nos autos para o dia 28/10/2009, às 15h30min.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.55.001573-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO PHILOT (ADVOGADO: LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nAnte a determinação prevista na Portaria nº 893, de 28/09/2009, editada pela Presidência deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, estabelecendo que no dia 28/10/2009 (Dia do Servidor Público) haverá expediente normal, transferindo assim o feriado para o dia 30/10/2009, REDESIGNO a audiência de conciliação marcada nos autos para o dia 28/10/2009, às 15h50min.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.55.001597-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCIANE NEVES DOS REIS (ADVOGADO: ALEXANDRE VALENCA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nAnte a determinação prevista na Portaria nº 893, de 28/09/2009, editada pela Presidência deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, estabelecendo que no dia 28/10/2009 (Dia do Servidor Público) haverá expediente normal, transferindo assim o feriado para o dia 30/10/2009, REDESIGNO a audiência de conciliação marcada nos autos para o dia 28/10/2009, às 11h00min.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.55.001708-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCÍLIA MARIA JESUS DE LIMA (ADVOGADO: VALESKA MEDEIROS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nAnte a determinação prevista na Portaria nº 893, de 28/09/2009, editada pela Presidência deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, estabelecendo que no dia 28/10/2009 (Dia do Servidor Público) haverá expediente normal, transferindo assim o feriado para o dia 30/10/2009, REDESIGNO a audiência de conciliação marcada nos autos para o dia 28/10/2009, às 16h10min.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.55.001732-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EZALI MONTEIRO DE FREITAS (ADVOGADO: ANA MARIA DIAS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nAnte a determinação prevista na Portaria nº 893, de 28/09/2009, editada pela Presidência deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, estabelecendo que no dia 28/10/2009 (Dia do Servidor Público) haverá expediente normal, transferindo assim o feriado para o dia 30/10/2009, REDESIGNO a audiência de conciliação marcada nos autos para o dia 28/10/2009, às 11h20min.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.55.000384-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR QUIENNE (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nAnte a determinação prevista na Portaria nº 893, de 28/09/2009, editada pela Presidência deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, estabelecendo que no dia 28/10/2009 (Dia do Servidor Público) haverá expediente normal, transferindo assim o feriado para o dia 30/10/2009, REDESIGNO a audiência de conciliação marcada nos autos para o dia 28/10/2009, às 10h20min.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.55.000518-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HELENIO VENTURA (ADVOGADO: LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nAnte a determinação prevista na Portaria nº 893, de 28/09/2009, editada pela Presidência deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, estabelecendo que no dia 28/10/2009 (Dia do Servidor Público) haverá expediente normal, transferindo assim o feriado para o dia 30/10/2009, REDESIGNO a audiência de conciliação marcada nos autos para o dia 28/10/2009, às 16h30min.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n10 - 2009.51.55.000887-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO GONCALVES DE FREITAS (ADVOGADO: JACQUES MARQUES DE OLIVEIRA, ALINE STUTZ DE JESUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.)\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nIntimar a parte autora do despacho que segue:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApresentada a contestação, intime-se a parte autora para que tenha vista da peça de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Friburgo, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2009.51.55.000629-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON LUIZ PEREIRA DO COUTO (ADVOGADO: WANDERLEY DA SILVA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.)\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nApós a entrega do laudo (...), dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Friburgo, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 851182"
                            ],
                            "852599": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000204\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.05.001777-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE DOS SANTOS EPIFANIO (ADVOGADO: YULBRENDER BREDER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002099/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. . Pelo exposto: \r\n\r\n1. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REFERENTE AO PLANO BRESSER E EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por não ter a parte autora demandado dentro do prazo prescricional em que a lesão foi perpetrada, com fulcro no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2008.51.55.001752-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MOLEDO MACHADO (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se novamente a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir integralmente o despacho da fl. 36, comprovando a existência da referida conta no período dos expurgos objetos do presente feito (ex.: cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo, etc.), sob pena de extinção. Anoto que é ônus da parte autora comprovar minimamente a existência do direito postulado em Juízo, de forma a que se possa, então, exigir da instituição financeira os respectivos extratos. \r\n\r\nNesse sentido, é o recente Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: \r\n\r\n“ Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01) “\r\n\r\nNova Friburgo, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.55.000136-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE EDUARDO GOMES DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO CESAR DOS SANTOS BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002108/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 200,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2009.51.55.000208-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS SILVA (ADVOGADO: FELIPE PERISSE VIANNA.) x CAIXA CAPITALIZACAO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVisto que já foram apresentadas as contestações, intime-se a parte autora para que tenha vista das peças de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda têm provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, intimem-se os réus para dizerem, de modo fundamentado e justificado, se ainda têm provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2009.51.55.000432-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DO NASCIMENTO PINTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIndefiro o pedido das fls.66-67 e determino que a parte autora diligencie junto ao Banco depositário anterior os extratos vinculados da conta de FGTS. Prazo: 45 (quarenta e cinco) dias. \r\n\r\n6 - 2009.51.55.000630-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO VIEIRA DA CUNHA (ADVOGADO: ADELAIDE DE OLIVEIRA FERNANDES, KARINA EMY FUJIMOTO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nÀ Secretaria para anotar o nome do novo patrocinador no sistema.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 60, no que concerne à citação.\r\n\r\n7 - 2009.51.55.000933-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDENIO DE OLIVEIRA MIRANDA JUNIOR (ADVOGADO: CARLA BRUSTLE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002106/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar ao autor, nos termos da fundamentação supra, as diferenças decorrentes da aplicação, em sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, do índice do IPC dos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e de abril de 1990 (44,80%), que deverá ser compensado com o índice efetivamente aplicado. Determino, para tanto, que a Caixa Econômica Federal - CEF credite em favor da parte autora o valor aprovisionado na conta vinculada referida às fls. 32/45 e libere o saque mediante prova, em sede administrativa, de uma das hipóteses referidas no art. 20 da Lei 8.036/1990. Os saldos devem ser devidamente corrigidos nos termos da Resolução n.º 242, de 3 de julho de 2001 do Conselho da Justiça Federal, e com juros de acordo com a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 13 da Lei 9.065/95), creditados até a efetiva retirada, e sem qualquer forma de deságio. Transitado em julgado, a CEF terá 30 dias para tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/2001, exceto nos casos de recurso.\r\n\r\nRessalvo, por derradeiro, que, de acordo com o Enunciado nº 1 das Turmas Recursais da JEF/RJ, “nos recursos que versem exclusivamente sobre índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS (Súmula 252 do STJ), será aplicada a multa em face de recurso protelatório prevista no artigo 17, VII, do CPC, podendo ser decidido monocraticamente pelo relator (art. 3º, VIII, do Provimento nº 8/2002, da Coordenadoria dos JEFs)”.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.55.000209-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLEI DA SILVA (ADVOGADO: NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002107/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado para DECLARAR como especial os períodos de trabalho do autor, FILÓ S/A de 27/11/1974 a 24/03/1976 e na empresa MITROPLAST Ind. Com. de Plásticos Ltda. de 26/07/1976 a 05/12/1977 e de 06/12/1977 a 12/09/1978 , que deverão ser averbados e convertidos para tempo comum de acordo com as normas aplicáveis para cômputo em pedidos de benefício que o autor venha a formular. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para comprovar o cumprimento da obrigação. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.55.000522-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FERREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: FELIPE LEITE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n10 - 2008.51.55.000908-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAUSIR CESAR FERNANDES (ADVOGADO: CLAUDIO BROWNE DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n11 - 2008.51.55.000922-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR THULER DE MEDEIROS (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002101/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, V do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.55.000937-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE RIBEIRO PECLI (ADVOGADO: LEANDRO SADER SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002110/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(I) conceder o auxílio-doença ao autor, nos moldes da fundamentação supra, vedada a cessação do benefício até 06 (seis) meses a contar da data desta sentença, prazo razoável para que a parte autora se submeta à cirurgia indicada e se restabeleça, salvo se comprovada, em perícia médica oficial, a recuperação da capacidade laborativa em prazo inferior. Nas hipóteses de justificável recusa ou eventual demora na efetivação do tratamento por responsabilidade que não se possa atribuir exclusivamente ao autor, deverá ser mantido o benefício por período indeterminado, após decorrido o prazo inicialmente fixado de 06 (seis) meses da data da sentença, sendo que eventual cancelamento fica condicionado à realização de nova perícia médica pelo INSS. Confirmo a antecipação da tutela anteriormente deferida (fls. 76).\r\n\r\n(II) pagar as parcelas atrasadas de auxílio-doença desde a data da indevida cessação até a efetiva implantação do benefício por força da antecipação da tutela. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 36. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.55.001260-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO BARROSO (ADVOGADO: ALEXANDRE VALENCA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nAnte o teor da certidão da fl. 88, intime-se o patrono da parte autora para fornecer o endereço atualizado do autor, a fim de possibilitar a intimação para comparecimento na audiência de conciliação. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nApresentado o endereço, expeça-se novo mandado de intimação. \r\n\r\n14 - 2009.51.55.000150-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIR ARAUJO DE CARVALHO HABIB (ADVOGADO: GLIEBER TARDIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002098/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, RECONHEÇO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO INVOCADO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls. 17.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2009.51.55.000157-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR DA SILVA (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002100/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do inciso VIII do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.55.000292-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERICLES MONTEIRO MARCHETTI (ADVOGADO: GLIEBER TARDIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDeixo de receber o recurso de fls. 65-71, uma vez que as Leis nºs 9.099/95 e 10.259/01 não prevêem a possibilidade de interposição de recurso inominado sob a forma adesiva. Além do mais, o artigo 500, inciso II do C.P.C. somente consagra a admissibilidade do recurso adesivo no caso de apelação, embargos infringentes, recurso especial e recurso extraordinário, categorias nas quais não se enquadra o recurso previsto no art. 41 da Lei nº 9.099/95, o que obsta qualquer possibilidade de aplicação por analogia do mencionado artigo do Estatuto Processual Civil, que tem interpretação restritiva.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho da fl. 62.\r\n\r\n17 - 2009.51.55.000593-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA SINDER (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002105/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(I) conceder o auxílio-doença à autora, nos moldes da fundamentação supra, vedada a cessação do benefício até 24/11/2009, sendo que eventual cancelamento posterior fica condicionado à realização de nova perícia médica pelo INSS. \r\n\r\nCONCEDO ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para determinar que a autarquia implante o benefício ora deferido em favor da demandante, FLÁVIA SINDER, CPF nº 110.193.917-66, no prazo de 10 dias, a contar da intimação da presente, devendo a autarquia trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação;\r\n\r\n(II) pagar as parcelas atrasadas de auxílio-doença a contar da data do primeiro requerimento administrativo (16/07/2007) até a efetiva implantação do benefício por força da antecipação da tutela. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.55.000962-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO GUIMARAES PEREIRA (ADVOGADO: CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRequer a demandante o deferimento de medida cautelar, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado pelo INSS ao argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual.\r\n\r\nCom efeito, comprovou o autor, através do Atestado de Saúde Ocupacional, à fl. 11, datado de 12/08/2009, que considerou o autor “inapto para a função que exerce”. Cumpre registrar que os atestados médicos constantes das fls. 10-11, que concluem pela incapacidade do autor para o trabalho, são contemporâneos ao pedido formulado junto ao INSS que culminou com a negativa do pedido de prorrogação do auxílio-doença, conforme comunicação de decisão trazida à fl. 09, justamente porque não constatada incapacidade para o trabalho. \r\n\r\nNunca é demais lembrar que, em situações como a presente, o trabalhador fica literalmente “entre a cruz e a espada”, eis que o INSS lhe nega o benefício de auxílio-doença porque o considera capacitado para o trabalho, ao passo que o empregador impede o exercício de suas funções, por considerá-lo inapto. \r\n\r\nO fato é que eventual indeferimento da medida ora pretendida relegaria o trabalhador ao total desamparo, já que restaria inegavelmente frustrada toda a possibilidade de prover seu próprio sustento e o de sua família.\r\n\r\nNesse sentido, recente acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ARTIGO 273, CPC. REQUISITOS. AUXÍLIO-DOENÇA. I - Relevantes os argumentos trazidos pelo Agravante, tendo em vista a recusa do empregador ao seu retorno ao trabalho com base no atestado ocupacional que o considerou inapto para suas atividades profissionais; II - Inexiste impedimento para o deferimento da antecipação de tutela, com base em documentação acostada pela própria parte, apesar da existência de laudo oficial, produzido por médicos do INSS, qualificando o Autor como apto para o exercício de suas atividades profissionais. Precedentes; III - Presente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação na medida em que a verba pleiteada possui caráter alimentar. Não há que se falar em impossibilidade de deferimento de tutela antecipada contra a Fazenda Pública conforme precedentes do STJ e o disposto na Súmula 729 do STF; IV - Reforma da decisão agravada para, confirmando a decisão que concedera a antecipação dos efeitos da tutela recursal, deferir a antecipação dos efeitos da tutela, determinando o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença; V - Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nAcordão Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO -Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 149730 - Processo: 200602010111357 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA - Data da decisão: 27/08/2008 Documento: TRF200192429 - Fonte DJU - Data::26/09/2008 - Página::954\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A MEDIDA CAUTELAR REQUERIDA, determinando ao INSS que implemente o benefício (NB nº 536.433.062-8) em favor do autor, Fábio Guimarães Pereira, CPF nº 036.780.017-93, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que eventual cancelamento do benefício fica condicionado à prévia realização de perícia médica no âmbito da autarquia previdenciária.\r\n\r\nNa forma da Resolução 558/2007 do CNJ (AJG), nomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia, já intimado para realização de perícia designada para o dia 11 de dezembro de 2009, às 15h40min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 15 de janeiro de 2010. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes (fl. 03):\r\n\r\na)A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nb)A patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nc)Qual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nd)Qual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\ne)Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nf)A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\ng)Qual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nh)Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\ni)Cite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nj)Cite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nk)A(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nl)Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nm)A incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nn)Na hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\no)Caso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, solicite-se, por meio do AJG, o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2009.51.55.000963-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOISA HELENA LOPES BORGES (ADVOGADO: ROSIMAR MOLIARI DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita.\r\n\r\nPretende a demandante a concessão de tutela antecipada, objetivando a isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAlega a parte autora que é portadora de esclerose-múltipla e faz jus à isenção do imposto de renda sobre os proventos da aposentadoria.\r\n\r\nCom efeito, é assegurada aos portadores de moléstia grave, na qual se enquadra a Esclerose-Múltipla, a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, conforme preceitua o art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88. \r\n\r\nAlém disso, para fazer jus ao benefício, o autor deve apresentar laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme exigência do artigo 30 da Lei nº 9250/95.\r\n\r\nO atestado médico acostado à fl. 27, emitido por serviço médico estadual, é prova hábil a comprovar que a parte autora se enquadra nas hipóteses de isenção previstas no art. 6º, inciso XIV, Lei nº 7.713/88.\r\n\r\nNesse sentido, transcrevo o seguinte julgado:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL E DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECEDENTES. I - É considerado isento de imposto de renda o recebimento do benefício de aposentadoria por portador de neoplasia maligna, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. II - Ainda que o art. 30 da Lei nº 9.250/95 determine que, para o recebimento de tal benefício, é necessária a emissão de laudo pericial por meio de serviço médico oficial, a \"norma do art. 30 da Lei n. 9.250/95 não vincula o Juiz, que, nos termos dos arts. 131 e 436 do Código de Processo Civil, é livre na apreciação das provas acostadas aos autos pelas partes litigantes\" (REsp nº 673.741/PB, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA DJ de 09/05/2005). III - Sendo assim, de acordo com o entendimento do julgador, esse pode, corroborado pelas provas dos autos, entender válidos laudos médicos expedidos por serviço médico particular, para fins de isenção do imposto de renda. Precedente: REsp nº 749.100/PE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 28.11.2005. IV - Ainda que se alegue que a lesão foi retirada e que o paciente não apresenta sinais de persistência ou recidiva a doença, o entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas. Precedente: REsp 734.541/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 2.2.2006, DJ 20.2.2006 (REsp nº 967.693/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ de 18/09/2007). V - Recurso especial improvido. (REsp- 1088379, Relator(a): FRANCISCO FALCÃO, 1ª Turma, Fonte:DJE DATA:29/10/2008)\r\n\r\nFinalmente, cumpre observar que o documento da fl. 13, emitido pelo INSS, informa que o benefício não foi implantado por outros motivos e não pela ausência de comprovação da moléstia. \r\n\r\nDessa forma, resta demonstrada a verossimilhança da alegação do Autor.\r\n\r\nIsto posto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, determinando à parte ré suspenda a exigibilidade do crédito tributário, em relação ao imposto de renda sobre a aposentadoria por invalidez da autora.\r\n\r\nSob pena de extinção do feito, regularize o autor o pólo passivo da demanda, ante a ilegitimidade passiva do INSS. \r\n\r\nRegularizado, procedam-se às devidas retificações, cite-se com as cautelas de praxe e intime-se a parte ré acerca da concessão da tutela antecipada. \r\n\r\nA parte ré deverá juntar aos autos cópia integral do processo administrativo, especialmente o laudo pericial.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para verificar a necessidade de designação de perícia. \r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n20 - 2008.51.55.001215-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ABRAO RODRIGUES (ADVOGADO: ANDERSON MEDEIROS BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 852599"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000055\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.70.000862-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONICE SILVA DO AMPARO E OUTRO (ADVOGADO: CATIA CALDAS BITTENCOURT.)x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001079/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n2 - 2008.51.70.002240-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE OLIVEIRA SOBRINHO (ADVOGADO: HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA.)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001089/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar ao Autor a quantia de R$ 100,00 (cem reais) acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro), contados a partir da citação, e correção monetária de acordo com os índices de atualização constantes da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais a partir de 12 de maio de 2008.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento da sentença.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição de Nova Iguaçu para retificação do nome do Autor (v. documento de fls. 4).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n3 - 2008.51.70.002332-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIS PINTO SIZINHO (ADVOGADO: MARCOS VINICIUS SILVEIRA AMARANTE, ALEXANDRE DA SILVA VERLY.)x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x MUNICIPIO DE NOVA IGUACU (ADVOGADO: OSCAR BITTENCOURT NETO, RAFAEL TONASSI SOUTO.)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002332-7 \r\n\r\nAUTOR: LAIS PINTO SIZINHO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista interesse de menor, dê-se vista ao MPF, na forma do art. 82, I, do CPC.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIG para retificação do Termo de Autuação com a inclusão dos advogados Dr. Rafael Tonassi Souto, OAB/RJ nº 96.620, e Dr. Oscar Bittencourt Neto, OAB/RJ nº 121.556, como advogados da parte Ré: Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nIntime-se o Réu, Município de Nova Iguaçu, para dizer se há outras provas a produzir.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.70.004618-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLENE BALLCELO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004618-2 \r\n\r\nAUTOR: ARLENE BALLCELO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). \r\n\r\nAo recorrido (parte autora) para, em sendo o caso, tomar ciência da sentença de fls. 45/48, bem como oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.70.004907-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DA SILVA CRUZ (ADVOGADO: ADRIANA DE SOUZA MORANDI.)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004907-9 \r\n\r\nAUTOR: MARINA DA SILVA CRUZ\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). \r\n\r\nAo recorrido (parte autora) para, em sendo o caso, tomar ciência da sentença de fls. 41/44, bem como oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.70.005238-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ROMAO DA COSTA E SILVA (ADVOGADO: ROSICLEA PACHECO SILVA.)x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001083/2009 . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso: 2008.51.70.005238-8\r\n\r\nAutor: Manoel Romão da Costa e Silva\r\n\r\nRéu: União\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nO Autor, às fls. 127/128, opõe embargos de declaração, sustentando existir omissão na sentença de fls. 121/124.\r\n\r\nCom efeito, merecem ser providos os presentes embargos, uma vez que a decisão embargada não apreciou os pedidos formulados nos itens “e” e “f” da petição inicial.\r\n\r\nPelo exposto, acolho e dou provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão apontada, passando a sentença a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nAcolho, em parte, a preliminar de prescrição suscitada pela União e reconhe ço, com base nos artigos 1º e 3º do Decreto nº 20.910, de 1932, a prescrição da pretensão de recebimento das prestações correspondentes ao período anterior a 5 (cinco) anos, contados da data da propositura da ação.\r\n\r\nO pedido é procedente, em parte.\r\n\r\nCom efeito, o enunciado nº 68 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - ao tratar das gratificações de desempenho devidas aos servidores públicos federais ativos e inativos - estabelece o seguinte:\r\n\r\n“As gratificações de desempenho, tais como, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA (Lei nº 10.971/2004 - art. 1º), de Atividade Previdenciária - GDAP (Lei 10.355/2001 - artigo 9º), de Atividade do Seguro Social - GDASS (Lei 10.855/2004, artigo 11, § 11), de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST (Lei 10.483/2002, artigo 13), de Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST (Lei 11.355/2006, artigo 5º -B, § 5º), pela Qualidade do Desempenho no Inmetro - GQDI (Lei 11.355/2006, artigo 61 - C, § 2º), de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM (Lei 11.355/2006, artigo 122), de Atividade Técnico Administrativa e de Suporte - GDPGTAS (Lei 11.357/2006, artigo 7º, § 7º), de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR (Lei 11.357/2006, artigo 36-A, § 2º), de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP (Lei 11.355/2006, artigo 37-A, § 2º), de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gesta e Infra-Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas - GDIBGE (11.355/2006, artigo 81-C, § 2º), de Atividade na Área de Propriedade Industrial - GDAPI (Lei 11.355/2006, artigo 100-E, § 2º), de Atividades de Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - GDAFE (Lei 11.357/2006, artigo 48-G), de Atividade do Plano Especial de Cargos do FNDE - GDPFNDE (Lei 11.357/2006, artigo 48-G), de Atividades Especializadas e Técnicas de Informações e Avaliações Educacionais - GDIAE (11.357/2006 que o artigo 62-B, § 2º), de Atividades de Estudos, Pesquisas e Avaliações Educacionais - GDINEP (11.357/2006 que o artigo 62-B, § 2º), de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT (Lei 11.907/2009, artigo 52), do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE (Lei 11.357/2006, artigo 7º -A, § 7º), de Atividade Técnico-Executiva e de Suporte do Meio Ambiente - GTEMA (Lei 11.357/2006, artigo 17 -F), dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras - GDPCAR (Lei 11.357/2006, artigo 31-I, § 2º), de Atividades de Chancelaria - GDACHAN (Lei 11.907/2009, artigo 11, § 2º), de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA (Lei 11.907/2009, artigo 27), de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP (Lei 11.907/2009, artigo 45), de Atividade de Infra-Estrutura de Transportes - GDAIT (Lei 11.907/2009, artigo 64), de Atividades Administrativas do Dnit - GDADNIT (Lei 11.907/2009, artigo 64), de Atividade de Transportes e Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do Dnit - GDAPEC (Lei 11.907/2009, artigo 64), da Suframa - GDSUFRAMA (Lei 11.907/2009, artigo 73), da Embratur - GDATUR (11.907/2009, artigo 77), de Atividade de Especialista Ambiental - GDAEM (Lei 11.907/2009, artigo 92), de Atividade Técnico-Administrativa do Meio Ambiente - GDAMB (Lei 11.156/2005, artigo 14), de Atividade do Tribunal Marítimo - GDATM (Lei 11.907/2009, artigo 107), de Atividade Indigenista - GDAIM (Lei 11.907/2009, artigo 113), de Atividade de Assistência Especializada e Técnico-Administrativa do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça - GDAPEN (Lei 11.907/2009, artigo 129), de Atividade de Agente Penitenciário Federal - GDAPEF (Lei 11.907/2009, artigo 129), de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM, de Atividades de Recursos Minerais - GDARM (Lei 11.907/2009, artigo 164), de Atividades de Produção Mineral - GDAPM (Lei 11.907/2009, artigo 164), de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM (Lei 11.907/2009, artigo 164), de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Publica - GDAPIB (Lei 11.907/2009, artigo 197, § 2º), de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA (Lei 11.907/2009, artigo 214), de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA (Lei 11.907/2009, artigo 218), de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDAFTA (Lei 11.907/2009, artigo 221), de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA (Lei 11.907/2009, artigo 224), de Atividade de Reforma Agrária - GDARA (Lei 11.907/2009, artigo 226), de Atividade Fazendária - GDAFAZ (Lei 11.907/2009, artigo 242), de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDAR (Lei 11.907/2009, artigo 271) e de Atividade de Recursos Hídricos - GDRH (Lei 11.907/2009, artigo 275), bem assim novas gratificações de desempenho com idêntica natureza, estrutura e finalidade, embora detenham natureza pro labore faciendo, se transmudam em gratificações de natureza genérica, extensíveis aos servidores inativos em igualdade de condições com os ativos pela falta de regulamentação e de efetiva aplicação das necessárias avaliações de desempenho”.\r\n\r\nSendo assim, as gratificações de desempenho pleiteadas pela parte autora em sua petição inicial lhe devem ser estendidas, desde que tenha havido pagamento aos servidores públicos federais ativos independentemente de avaliação institucional e individual. Isso porque o pagamento aos servidores públicos federais ativos, independentemente de avaliação institucional e individual, descaracteriza a natureza de gratificação pro labore faciendo.\r\n\r\nOs juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997 (Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário nº 453.740, relator: Ministro Gilmar Mendes).\r\n\r\nOs pedidos de pagamento do Complemento de Salário Mínimo e de revisão da GAE, no entanto, são improcedentes.\r\n\r\nA Constituição Federal em seu artigo 7º, IV, combinado com o artigo 39, § 3º, garante que nenhum servidor público perceba remuneração inferior ao salário mínimo. Já a Lei 8.112, de 1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas, dispõe, em seu artigo 41, que remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. \r\n\r\nCom isso, a referida garantia do piso salarial deve ser entendida não como a concernente ao vencimento básico do servidor, mas como a que diz respeito à remuneração deste, englobando, assim, o seu vencimento e demais vantagens a que porventura faça jus.\r\n\r\nObserva-se, nos documentos de fls. 118/120, que a remuneração do Autor, tanto no ano de 2008 como atualmente, não é inferior ao salário-mínimo. Diante disso, o Autor não faz jus ao complemento do salário-mínimo. \r\n\r\nSustenta, ainda, o Autor que, como consequência da supressão do pagamento do complemento do salário mínimo, o valor pago a título de Gratificação de Atividade Executiva - GAE foi reduzido. \r\n\r\nO Autor se limitou a apontar a supressão do pagamento do complemento de salário-mínimo como fator de redução da gratificação de atividade executiva, não indicando qualquer outra possível irregularidade, como por exemplo, quanto aos percentuais aplicados ou quanto à base de cálculo adotada (vale lembrar que o artigo 1º da Lei Delegada nº 13, de 1992 dispõe que Ficam instituídas gratificações de atividade de pessoal civil, devidas mensalmente aos servidores do Poder Executivo, regidos pela Lei n° 8.112 de 11 de dezembro de 1990, em valor calculado sobre o vencimento básico, nos termos desta lei delegada.).\r\n\r\nSendo assim, reconhecendo-se que não há o direito ao pagamento do complemento de salário-mínimo, é forçoso reconhecer que também não há o direito à revisão da Gratificação de Atividade Executiva - GAE, nos termos requeridos na petição inicial. \r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento das gratificações de desempenho pleiteadas pela parte autora em sua petição inicial nos valores correspondentes ao pagamento efetuado ao servidores públicos federais ativos independentemente de avaliação institucional e individual até que seja editada a regulamentação das leis que instituíram as gratificações de desempenho e promovidas as avaliações institucional e individual dos servidores em atividade.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de atualização da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais). Os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.” \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu às fls. 134/148 no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2007.51.70.001243-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILAINE DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS RIBEIRO JUNIOR.). . PROCESSO: 2007.51.70.001243-0 \r\n\r\nAUTOR: MARILAINE DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 111. Vista à parte autora da implantação do benefício e da inexistência de atrasados.\r\n\r\nArbitro os honorários da advogada dativa, Dra. Suzana Nunes de Oliveira Santos (nomeação fls. 45), e do curador especial, Dr. Carlos Ribeiro Junior (nomeação fls. 49), em R$ 150,00.\r\n\r\nExpeçam-se ofícios de honorários à DIRFO.\r\n\r\nApós , expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) de pequeno valor, em favor da Justiça Federal, este a titulo de ressarcimento da verba honorária paga ao advogado dativo e curador especial.\r\n\r\nCom a notícia dos depósitos, expeça-se ofício à CEF, nos termos da Portaria nº 24/2009 - DIRFO/SJRJ, de 18 de março de 2009.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2007.51.70.004284-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE AUGUSTO PEREIRA FILHO (ADVOGADO: MIRIAN SISNANDE DOS SANTOS.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.004284-6 \r\n\r\nAUTOR: HENRIQUE AUGUSTO PEREIRA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o processo administrativo juntado aos autos. \r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2008.51.70.001663-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA DE SOUZA ROSA (ADVOGADO: ANDERSON DE AZEVEDO COELHO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001090/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n“(...)\r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente o pedido para conceder à Autora o benefício previdenciário de aposentadoria por idade e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 12 de novembro de 2007.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 12 de novembro de 2007.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1º- F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n10 - 2008.51.70.001867-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCIMAR ABRAHAO DOS SANTOS (ADVOGADO: RAFAEL HERMIDA PIRES.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001867-8 \r\n\r\nAUTOR: FRANCIMAR ABRAHAO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 54/63. Vista às partes.\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2008.51.70.002287-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILENE MARTINS GOMES (ADVOGADO: VALMIR DE SOUZA BORBA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000992/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, revogo a decisão de fls. 26/29, que antecipou os efeitos da tutela, e julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n12 - 2008.51.70.002461-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELUTA GOMES DA COSTA (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001078/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n13 - 2008.51.70.002541-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM RIBEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001080/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, aplicando a regra do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213, de 1991, e estabelecendo a renda mensal inicial do benefício no valor de R$ 401,42 (quatrocentos e um reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nCondeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social:\r\n\r\n- a reajustar o valor atual do benefício da parte autora para o montante de R$ 679,84 (seiscentos e setenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), em novembro de 2008;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 6.410,50 (seis mil, quatrocentos e dez reais e cinqüenta centavos), a título de atrasados;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora - por meio de complemento positivo - da quantia referente à diferença entre o valor devido de acordo com o reajuste da renda mensal do benefício ora deferido e o valor que foi pago a partir de dezembro de 2008 e até a data da efetiva implantação do valor reajustado do benefício, acrescido de atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, (a) expeça-se requisição de pequeno valor na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal e (b) intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo o pagamento do complemento positivo e a devida implantação da revisão do benefício em seu sistema de processamento de dados.\r\n\r\nNão havendo impugnação à requisição de pequeno valor expedida, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n14 - 2008.51.70.003045-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA RAMOS LOPES (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE COSTA LANA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001085/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil quanto ao pedido de concessão do benefício de pensão por morte e julgo improcedente o pedido de reparação por dano moral.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n15 - 2008.51.70.003753-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON RAMOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003753-3 \r\n\r\nAUTOR: DILSON RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nVista à parte autora para esclarecer sobre as alegações do INSS às fls. 60/61 e documentos seguintes. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2008.51.70.004444-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL FELICIANO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004444-6 \r\n\r\nAUTOR: DANIEL FELICIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação e sobre o processo administrativo.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2008.51.70.004447-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY SILVINO SEABRA DA SILVA (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004447-1 \r\n\r\nAUTOR: NEY SILVINO SEABRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a processo administrativo.\r\n\r\nIntime-se o INSS para vista de fls. 32/41. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2008.51.70.004839-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE LIMA IZAIAS (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004839-7 \r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA DE LIMA IZAIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista à parte autora da implantação de seu benefício.\r\n\r\nComplementado o laudo, vista às partes por 5 dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2008.51.70.004895-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LIRALDA WANDERLEY BRUNO x BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A (ADVOGADO: AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004895-6 \r\n\r\nAUTOR: MARIA LIRALDA WANDERLEY BRUNO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 130. Nomeio o Dr. Marco Antonio de Souza Lucena para atuar como advogado dativo no presente feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a petição de fls. 132 e processo administrativo juntado aos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2008.51.70.005002-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MONICA MACHADO ALVES.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005002-1 \r\n\r\nAUTOR: JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da certidão de fls. retro, designo nova perícia médica.\r\n\r\nA perícia será realizada pelo médico perito Dr. RODRIGO NOGUEIRA BORGHI, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 15/10/2009, às 17:30 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Psiquiatria \r\n\r\n1) O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor? \r\n\r\n2) Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3) O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4) Caso positivos os quesitos “1”, “2”, “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5) O periciado apresenta algum sintomas físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor pe rito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8) Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10) Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11) É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito '4”?\r\n\r\n12) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13) Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15) O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16) Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? È possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17) O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18) O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19) As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20) As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21) O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22) O periciado apresenta crises de ausência, distorções de percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23) Submetido ao devido tratamento clinico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne ás suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras de eventual incapacidade.\r\n\r\n25) É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso de negativo, justificar.\r\n\r\n26) O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se for possível verificar-se do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2008.51.70.005194-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANI DE ALMEIDA ALVES FRANCO (ADVOGADO: EVANDRO MACHARETH PEREIRA, MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005194-3 \r\n\r\nAUTOR: ROSANI DE ALMEIDA ALVES FRANCO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação e processo administrativo.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2008.51.70.005545-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BATISTA RODRIGUES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005545-6 \r\n\r\nAUTOR: MANOEL BATISTA RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista às partes por 5 dias.\r\n\r\nSem oposição aos cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2008.51.70.006165-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001077/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n24 - 2008.51.70.006353-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILA CHRISTINA VIANA DE PADUA SALES (ADVOGADO: SERGIO DE SOUZA RANGEL.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001088/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento da quantia devida à Autora a título de pensão por morte (NB 121.301.905-0) entre 6 de abril de 2000 e 5 de agosto de 2001.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal.”\r\n\r\n25 - 2008.51.70.006487-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSE MARIA MARCONDES ROSESTOLATO (ADVOGADO: BRUNO CESAR DE SOUZA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006487-1 \r\n\r\nAUTOR: DAYSE MARIA MARCONDES ROSESTOLATO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o que consta no documento de fls. 17, esclareça e comprove a Autora, no prazo de 10 (dez) dias, se requereu à autarquia previdenciária a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário nos mesmos termos em que formulou o pedido inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente o Instituto Nacional do Seguro Social o processo administrativo referente ao documento de fls. 17.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2009.51.70.000025-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA SUELI REIS DA SILVA (ADVOGADO: JUREMA ALVES DO NASCIMENTO ALMAWI.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000025-3 \r\n\r\nAUTOR: NORMA SUELI REIS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação, especialmente sobre as alegações do réu de que já recebe pensão por morte de cônjuge.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2009.51.70.000925-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LADY DORNELLES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANDERSON DE AZEVEDO COELHO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000925-6 \r\n\r\nAUTOR: LADY DORNELLES DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação, bem como para proceder à renúncia corretamente (não foi outorgado ao advogado poderes especiais para renunciar), na forma do despacho de fls. 23.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2009.51.70.001007-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIVALDO GRACINDO DA ROCHA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001007-6 \r\n\r\nAUTOR: RIVALDO GRACINDO DA ROCHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação e sobre o processo administrativo juntado aos autos.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2009.51.70.001068-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON DE ABREU (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001068-4 \r\n\r\nAUTOR: EDILSON DE ABREU\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista às partes por 5 dias.\r\n\r\nSem oposição aos cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2009.51.70.001145-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO XISTO DE CARVALHO (ADVOGADO: DERCY PAULO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001145-7 \r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO XISTO DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2009.51.70.002592-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA FERREIRA DA GRACA (ADVOGADO: CLAUDIO QUEIROZ LUCAS.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002592-4 \r\n\r\nAUTOR: ILZA FERREIRA DA GRACA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação e processo administrativo.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2009.51.70.002659-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIR RIBEIRO GARCIA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002659-0 \r\n\r\nAUTOR: WALDEMIR RIBEIRO GARCIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação, especialmente sobre a alegação do réu de que não houve requerimento administrativo.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2009.51.70.002755-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIR DE OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: DERCY PAULO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002755-6 \r\n\r\nAUTOR: JACIR DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista à parte autora para que justifique comprovadamente sua ausência à perícia médica. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2009.51.70.002877-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALEXANDRE DE AMORIM (ADVOGADO: ANDRE PELUZIO CHERNICHARO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001075/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRegistre-se”.\r\n\r\n35 - 2009.51.70.003911-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAN PATRICK DA SILVA PONTES (ADVOGADO: SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003911-0 \r\n\r\nAUTOR: ALAN PATRICK DA SILVA PONTES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 39. Determino que a perícia seja realizada no domicílio do autor.\r\n\r\nPara tanto, nomeio perito do Juízo o Dr. FERNANDO MOREIRA SOARES, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada no endereço do autor indicado na peça inicial, no dia 6/10/2009, às 9:00 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo e do mandado de verificação juntado aos autos, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) menor é portador de alguma doença ou deficiência? Qual? Qual o nível de gravidade da doença?\r\n\r\nEstá o(a) periciado(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nConsiderando a idade e o estado de saúde, o(A) periciado(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa? Qual o grau de dedicação que a doença exige dos pais? \r\n\r\nO estado atual do(a) periciado(a) impossibilita um dos pais de exercer funções laborativas e de se inserir no mercado de trabalho?\r\n\r\nDesde quando a doença de que o(a) periaciado(a) é portador impede os pais de exercer funções laborativas?\r\n\r\nHouve seqüelas? Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) periciado(a) ou seus pais tenham fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que havia impossibilidade de exercício de funções laboratvias quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a impossibilidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitar profissionalmente os pais, capacitando-os a exercer atividades laborativas que sejam compatíveis com o estado de saúde do(a) menor e com o tratamento que devem prestar a este(a)?\r\n\r\nA incapacidade laborativa resultante é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o periciado padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nQuesitos do INSS - LOAS\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparos permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2009.51.70.004522-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA PONCIANO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004522-4 \r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA PONCIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dias), sob pena de extinção, sua atividade habitual através de juntada de CTPS e/ou comprovante de cadastro como contribuinte individual junto ao INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se a parte autora para que regularize os documentos de fls. 10, 11 e 12, informado corretamente as datas.\r\n\r\nCumprida a determinação, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA GERAL, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2008.51.70.002330-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI DE OLIVEIRA GRACHET (ADVOGADO: BARBARA MARIA COSTA SANTOS.)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001087/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal a entregar à Autora a quantia depositada em seu favor nas contas do Programa de Integração Social, acrescida da remuneração a que se refere o art. 8º da Lei complementar nº 7, de 1970.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, intime-se a Ré para cumprimento da sentença e expeça-se alvará, intimando-se a Autora para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n38 - 2006.51.70.002046-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE FREIRE DE MOURA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO.)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2006.51.70.002046-9 \r\n\r\nAUTOR: CARLOS HENRIQUE FREIRE DE MOURA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n39 - 2006.51.70.002171-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTEA DOS SANTOS ANTONIO (ADVOGADO: FABIO LUIZ TAVARES DA SILVA.)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . PROCESSO: 2006.51.70.002171-1 \r\n\r\nAUTOR: ARISTEA DOS SANTOS ANTONIO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFICA A PARTE AUTORA INTIMADA DO DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO E DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA SE MANIFESTAR SOBRE DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA CEF:\r\n\r\n“Defiro o pedido de habilitação de fls. 108/118.\r\n\r\nRemetam-se os autos a SEDIS-IG para retificação, devendo constar o nome de ARISTEIA DOS SANTOS ANTÔNIO no pólo ativo em substituição a MESSIAS ANTÔNIO. \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os documentos apresentados pela CEF às fls. 96/107.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\nMatrícula nº 10509\r\n\r\n40 - 2007.51.70.004091-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEUZA RIBEIRO DA ROCHA (ADVOGADO: ROSANGELA ESQUINCALI DINIZ MENESES.)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.004091-6 \r\n\r\nAUTOR: ELIEUZA RIBEIRO DA ROCHA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n41 - 2008.51.51.034491-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ KUSTER DE PAIVA (ADVOGADO: MARCELO XIMENES APOLIANO.)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . PROCESSO: 2008.51.51.034491-1 \r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSÉ KUSTER DE PAIVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFICAM AS PARTE INTIMADAS DO CÁLCULO APRESENTADO PELO CONTADOR, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...)Retornando os autos, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\nMatrícula nº 10509\r\n\r\n42 - 2008.51.70.000408-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA FERREIRA MARIANO (ADVOGADO: VALMIR DE SOUZA BORBA.)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000408-4 \r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA FERREIRA MARIANO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n43 - 2008.51.70.001122-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENAIDE DE LIMA (ADVOGADO: GELSON MOREIRA DIAS.)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001122-2 \r\n\r\nAUTOR: ZENAIDE DE LIMA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n44 - 2008.51.70.002666-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANETE DOS SANTOS (ADVOGADO: NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES.)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002666-3 \r\n\r\nAUTOR: IVANETE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n45 - 2008.51.70.002740-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002740-0 \r\n\r\nAUTOR: ROSILENE GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n46 - 2008.51.70.003050-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALINA PADILHA LEITE (ADVOGADO: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003050-2 \r\n\r\nAUTOR: DORALINA PADILHA LEITE\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Em havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido (parte autora) pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE ALOISIO SALES\r\n\r\nMatrícula nº 12021\r\n\r\n47 - 2008.51.70.003111-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBEIRO MACHADO (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003111-7 \r\n\r\nAUTOR: JOSE RIBEIRO MACHADO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Em havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido (parte autora) pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE ALOISIO SALES\r\n\r\nMatrícula nº 12021\r\n\r\n48 - 2008.51.70.003601-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE MOTTA RANGEL (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003601-2 \r\n\r\nAUTOR: IVONE MOTTA RANGEL\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Em havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido (parte autora) pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE ALOISIO SALES\r\n\r\nMatrícula nº 12021\r\n\r\n49 - 2008.51.70.004531-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PACIFICO (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004531-1 \r\n\r\nAUTOR: MANOEL PACIFICO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Em havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido (parte autora) pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE ALOISIO SALES\r\n\r\nMatrícula nº 12021\r\n\r\n50 - 2008.51.70.004676-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DANTAS DA COSTA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004676-5 \r\n\r\nAUTOR: EDSON DANTAS DA COSTA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Em havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido (parte autora) pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE ALOISIO SALES\r\n\r\nMatrícula nº 12021\r\n\r\n51 - 2008.51.70.005121-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ TAVARES DE MOURA (ADVOGADO: JOSE KLEUVER JARDIM.)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005121-9 \r\n\r\nAUTOR: JOSE LUIZ TAVARES DE MOURA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFICAM AS PARTE INTIMADAS DO CÁLCULO APRESENTADO PELO CONTADOR, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...)Retornando os autos, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\nMatrícula nº 10509\r\n\r\n52 - 2008.51.70.005568-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DANIZA CROCE DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005568-7 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DANIZA CROCE DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Em havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido (parte autora) pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE ALOISIO SALES\r\n\r\nMatrícula nº 12021\r\n\r\n53 - 2008.51.70.005598-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DO CARMO LUIZ (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005598-5 \r\n\r\nAUTOR: ROBERTO DO CARMO LUIZ\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Em havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido (parte autora) pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE ALOISIO SALES\r\n\r\nMatrícula nº 12021\r\n\r\n54 - 2008.51.70.005599-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES.)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005599-7 \r\n\r\nAUTOR: ANGELINA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFICAM AS PARTE INTIMADAS DO CÁLCULO APRESENTADO PELO CONTADOR, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...)Retornando os autos, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\nMatrícula nº 10509\r\n\r\n55 - 2008.51.70.005735-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACOB DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005735-0 \r\n\r\nAUTOR: JACOB DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Em havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido (parte autora) pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE ALOISIO SALES\r\n\r\nMatrícula nº 12021\r\n\r\n56 - 2008.51.70.005737-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO VALERIANO LOPES (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005737-4 \r\n\r\nAUTOR: JULIO VALERIANO LOPES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Em havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido (parte autora) pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE ALOISIO SALES\r\n\r\nMatrícula nº 12021\r\n\r\n57 - 2009.51.70.001274-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANETE DOS SANTOS (ADVOGADO: NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES.)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001274-7 \r\n\r\nAUTOR: IVANETE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Em havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido (parte autora) pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE ALOISIO SALES\r\n\r\nMatrícula nº 12021\r\n\r\n58 - 2009.51.70.001550-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAGUARACIRA BATISTA CAVALCANTE (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001550-5 \r\n\r\nAUTOR: JAGUARACIRA BATISTA CAVALCANTE\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Em havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido (parte autora) pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE ALOISIO SALES\r\n\r\nMatrícula nº 12021\r\n\r\n59 - 2009.51.70.001652-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA FERNANDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.)x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . PROCESSO: 2009.51.70.001652-2 \r\n\r\nAUTOR: GERALDA FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Em havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido (parte autora) pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE ALOISIO SALES\r\n\r\nMatrícula nº 12021\r\n\r\n60 - 2009.51.70.002796-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDICE FARIA (ADVOGADO: RUI CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHAL JUNIOR.)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . PROCESSO: 2009.51.70.002796-9 \r\n\r\nAUTOR: LIDICE FARIA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFICA A PARTE AUTORA INTIMADA PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, CUMPRIR O DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ SEDIS-IG para inclusão do 2º réu (CREDICARD).\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento (conta de água, luz, telefone) em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).”\r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\nMatrícula nº 10509\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n61 - 2007.51.70.004882-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO BEZERRA DE SOUSA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.004882-4 \r\n\r\nAUTOR: RAIMUNDO BEZERRA DE SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n62 - 2007.51.70.005007-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA FERREIRA CUSTODIA (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.005007-7 \r\n\r\nAUTOR: SONIA MARIA FERREIRA CUSTODIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n63 - 2007.51.70.005066-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME CARDOSO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.005066-1 \r\n\r\nAUTOR: JAYME CARDOSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n(...)Apresentados os documentos, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS apresentar planilha com tempo de serviço ou contribuição que considera cumprido pelo Autor. Após, vista ao autor pelo prazo de 5 dias. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença\".\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nKátia Regina Bianchi\r\n\r\nMatr. 13559\r\n\r\n64 - 2007.51.70.005117-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA LOPES LOZANO (ADVOGADO: PATRICIA DA SILVA BARBOSA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.005117-3 \r\n\r\nAUTOR: LAURA LOPES LOZANO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n65 - 2008.51.70.000146-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY CARDIM DA SILVEIRA (ADVOGADO: FABIANO SILVA MAIA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000146-0 \r\n\r\nAUTOR: LUCY CARDIM DA SILVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Em havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido (parte autora) pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE ALOISIO SALES\r\n\r\nMatrícula nº 12021\r\n\r\n66 - 2008.51.70.000707-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERLY BORGES DE CASTRO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000707-3 \r\n\r\nAUTOR: ERLY BORGES DE CASTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n67 - 2008.51.70.000730-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA PRAXEDES PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000730-9 \r\n\r\nAUTOR: TEREZINHA PRAXEDES PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n68 - 2008.51.70.000808-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: EDUARDO DA SILVA GOMES, ORLANDO RIBEIRO DUARTE.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000808-9 \r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n69 - 2008.51.70.000866-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABNEL ALVES DE ANDRADE (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000866-1 \r\n\r\nAUTOR: ABNEL ALVES DE ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n70 - 2008.51.70.000874-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON MARTINS DA SILVEIRA (ADVOGADO: MONICA MACHADO ALVES.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000874-0 \r\n\r\nAUTOR: ADILSON MARTINS DA SILVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n71 - 2008.51.70.001001-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FIGUEIREDO DA SILVA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001001-1 \r\n\r\nAUTOR: JOAO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Em havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido (parte autora) pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE ALOISIO SALES\r\n\r\nMatrícula nº 12021\r\n\r\n72 - 2008.51.70.001836-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR BATISTA (ADVOGADO: CARLOS MORAES COSTA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001836-8 \r\n\r\nAUTOR: ADEMIR BATISTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Em havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido (parte autora) pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE ALOISIO SALES\r\n\r\nMatrícula nº 12021\r\n\r\n73 - 2008.51.70.001939-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MIGUEL PEREIRA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001939-7 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n74 - 2008.51.70.002352-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS DA COSTA (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002352-2 \r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO CARLOS DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Em havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido (parte autora) pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE ALOISIO SALES\r\n\r\nMatrícula nº 12021\r\n\r\n75 - 2008.51.70.002639-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR MEDEIROS (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002639-0 \r\n\r\nAUTOR: PAULO CEZAR MEDEIROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n76 - 2008.51.70.002699-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: ELVIRA VIEIRA CUNHA, CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002699-7 \r\n\r\nAUTOR: JUAREZ DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n77 - 2008.51.70.002765-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JESUS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002765-5 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO JESUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n78 - 2008.51.70.003699-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON CISNEIROS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA, CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003699-1 \r\n\r\nAUTOR: EDSON CISNEIROS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Em havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido (parte autora) pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE ALOISIO SALES\r\n\r\nMatrícula nº 12021\r\n\r\n79 - 2008.51.70.003709-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO SANTINO FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE SIMOES COELHO, MARCIO DA SILVA BARROS.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003709-0 \r\n\r\nAUTOR: SEVERINO SANTINO FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Em havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido (parte autora) pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE ALOISIO SALES\r\n\r\nMatrícula nº 12021\r\n\r\n80 - 2008.51.70.003960-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONEL BASTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003960-8 \r\n\r\nAUTOR: LEONEL BASTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Em havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido (parte autora) pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE ALOISIO SALES\r\n\r\nMatrícula nº 12021\r\n\r\n81 - 2008.51.70.004240-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALNIRA SERRA POMPEU (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004240-1 \r\n\r\nAUTOR: ALNIRA SERRA POMPEU\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Em havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido (parte autora) pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE ALOISIO SALES\r\n\r\nMatrícula nº 12021\r\n\r\n82 - 2008.51.70.004272-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE JOSE ANDRADE (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004272-3 \r\n\r\nAUTOR: HENRIQUE JOSE ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n83 - 2008.51.70.004586-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZUELI SAMUEL DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ XAVIER GOMES, SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004586-4 \r\n\r\nAUTOR: ZUELI SAMUEL DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n84 - 2008.51.70.004759-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO RODRIGUES VIEGAS (ADVOGADO: JOAO MARCOS CAMPOS HENRIQUES.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004759-9 \r\n\r\nAUTOR: RONALDO RODRIGUES VIEGAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Em havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido (parte autora) pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE ALOISIO SALES\r\n\r\nMatrícula nº 12021\r\n\r\n85 - 2008.51.70.005533-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO PEREIRA LOPES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005533-0 \r\n\r\nAUTOR: LEONARDO PEREIRA LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Em havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido (parte autora) pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE ALOISIO SALES\r\n\r\nMatrícula nº 12021\r\n\r\n86 - 2008.51.70.006344-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVAIR ALVES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS MORAES COSTA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006344-1 \r\n\r\nAUTOR: DEVAIR ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Em havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido (parte autora) pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE ALOISIO SALES\r\n\r\nMatrícula nº 12021\r\n\r\n87 - 2009.51.70.000656-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA HELENA RODRIGUES DE MATOS (ADVOGADO: NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALEXANDRE DE ATHAÍDE BARBOSA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 03/11/09, às 10:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.000656-5 \r\n\r\nAUTOR: SILVIA HELENA RODRIGUES DE MATOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA (LOAS), relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo e da juntada do mandado de verificação sócio-econômica, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - LOAS\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparos permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n88 - 2009.51.70.002284-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO DE JESUS DA SILVA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002284-4 \r\n\r\nAUTOR: CICERO DE JESUS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao autor da contestação e peças que indeferiram sua aposentadoria por tempo de contribuição, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE ALOISIO SALES\r\n\r\nMatrícula nº 12021\r\n\r\n89 - 2009.51.70.002992-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FLORENCIO FILHO (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, no dia 10/11/09, às 15:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.002992-9 \r\n\r\nAUTOR: JOSE FLORENCIO FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, regularizar a peça inicial (falta-lhe assinatura do advogado constituído)\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA GERAL, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n90 - 2009.51.70.003168-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA BITTENCOURT RIBEIRO (ADVOGADO: CARLOS RIBEIRO JUNIOR, CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, no dia 20/10/09, às 16:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.003168-7 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIA BITTENCOURT RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA GERAL, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n91 - 2009.51.70.003863-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO DA CRUS CARNEIRO (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dra. CLÁUDIA TEIXEIRA DE ARAÚJO, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 22/10/09, às 11:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.003863-3 \r\n\r\nAUTOR: CARLOS ANTONIO DA CRUS CARNEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nInformação de Secretária\r\n\r\nNa audiência de conciliação, instrução e julgamento foi proferido o seguinte despacho:\r\n\r\n“Defiro o requerimento do Autor. Designo nova perícia, na especialidade de neurologia, a ser realizada em data agendada pela secretaria do juízo”.\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Neurologia\r\n\r\n1) O periciado possui algum tipo de doença neurológica? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais as enfermidade encontradas no periciado? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n3) O periciado apresenta algum tipo sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n4) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n5) Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n7) Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente?\r\n\r\n8) É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas?\r\n\r\n9) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10) Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n11) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n12) Houve algum evento especifico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n13) O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado? Descrever.\r\n\r\n14) Foram efetuados exames no periciado? Tais exames corroboram um quadro da enfermidade alegada? Descrever os resultados e data de realização.\r\n\r\n15) O periciado apresenta movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n16) Os sintomas do periciado podem ser controlados pelo uso de medicação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n17) Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n18) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes ás patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n19) É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n20) O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor. \r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n92 - 2008.51.70.006378-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARDOSO DO NASCIMENTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . PROCESSO: 2008.51.70.006378-7 \r\n\r\nAUTOR: JOAO CARDOSO DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFICAM AS PARTE INTIMADAS DO CÁLCULO APRESENTADO PELO CONTADOR, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...)Retornando os autos, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\nMatrícula nº 10509\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 19\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 852735"
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                            "852171": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000202\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.06.001342-6 JOSE RODRIGUES NEVES (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre fls. 239 e segts.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.06.000068-8 ZELIA REGINA BARBOZA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela autora, sobre os documentos acostados aos autos às fls. 154/166 e 176/212.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, venham-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n3 - 2004.51.06.000240-5 MARILIA ALDIGHIERI SILVA PINTO (ADVOGADO: MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS.) x LUCIMAR RODRIGUES DO AMARAL (ADVOGADO: RAIMUNDA SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante petição de fl. retro, intime-se a 2ª co-ré para a apresentação de contra-razões. \r\n\r\nCom ou sem a apresentação desta, remetam-se os presentes autos ao Eg; TRF da 2ª Região com as honras e homenagens deste juízo.\r\n\r\n4 - 2009.51.06.001270-6 MARIA CECILIA DE GOUVEA KRONEMBERG (ADVOGADO: ANTONIO SALVADOR BORGES DOS REIS MONIZ DE ARAGAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça, desde que seja apresentada, no prazo de 10(dez) dias, pela autora, a declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nNa inércia, determino desde já a intimação pessoal da autora para o cumprimento do acima exposto, sob pena de cancelamento da distribuição do feito.\r\n\r\nSem prejuízo do acima exposto, cite-se com urgência.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela com a vinda da contestação.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2008.51.06.001158-8 JOAO CARLOS SOUZA (ADVOGADO: CLEBER CYRO XAVIER, GETULIO BATISTA DO CARMO.) x UNIAO FEDERAL COMANDO DA AERONAUTICA (ADVOGADO: RAFAEL XAVIER DE OLIVEIRA.). . Especifiquem provas justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2003.51.56.003808-1 JOSE LUIZ DA SILVA LISBOA (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nAnte a juntada de novo pedido de habilitação requerido por outra filha do “de cujus”, às fls. 123/126, e a manifestação de concordância da parte autora à fl. 144, os quais não foram apreciados pela parte ré, intime-se a CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o novo pedido de habilitação formulado, uma vez que houve concordância da CEF à fl. 106, apenas em relação aos outros sucessores.\r\n\r\nCom a vinda dos autos, em caso de concordância, ao SEADI para retificar o pólo ativo, fazendo constar “Espólio de José Luiz da Silva Lisboa, representado pela inventariante Maria Silvana Bravo Vieira”.\r\n\r\nApós, ao Contador para atualização dos cálculos de fls. 44/48, com a devida urgência, uma vez que se trata de feito com distribuição antiga.\r\n\r\nCom o retorno, venham-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.06.001066-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES.) x LUCIANA BRAGA CUSSER E OUTRO. . Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pela CEF por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, determino, dede já, sua intimação pessoal para o cumprimento do disposto à fl. 56, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito.\r\n\r\n8 - 2009.51.06.000312-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x L P J COM/ DE PECAS E SERV/ LTDA E OUTROS. . Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pela CEF por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa inércia, determino, desde já a intimação pessoal da autora para o cumprimento do à fl. 56, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n9 - 2006.51.06.001400-3 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO - (CONCER) (ADVOGADO: LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x MANOEL AMARAL. . Fl. retro. Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pela CONCER, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo do acima exposto, intime-se a ANTT para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, todos os atos legais e documentação que comprove a fixação da faixa de domínio, no local indicado, em 40 (quarenta) metros.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 97.0083342-9 MARILDES CHRISTO DE FARIA (ADVOGADO: CLEVER COSTA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES.). . Promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de requerer a citação do réu nos termos do art. 730, do CPC, instruindo-se a petição com as cópias necessárias (cópia do pedido de execução e cálculos constando os valores que entende devido).\r\n\r\nNa inércia, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 97.0084978-3 ARINA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PERCIA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES.). . Fls. 246 e segts. Defiro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias a certidão de óbito do co-autor falecido WILLIAM DE SOUZA, bem como para que regularize sua representação processual.\r\n\r\nCumprido o acima exposto, dê-se vista à autarquia ré por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa inércia, venham-me os autos conclusos para extinção do feito em relação a este co-autor.\r\n\r\n12 - 98.0703143-5 MARLY FLORIO JANIQUES (ADVOGADO: ELIZABETH DE S. DA COSTA E OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . Considerando a Resolução nº 55/09, de 15/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, ao patrono do (a) autor (a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito.\r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total será requisitado em nome do autor(a), sendo o depósito feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo (a).\r\n\r\nTranscorrido o prazo, ao Contador Judicial para que proceda à atualização dos cálculos de fls. 219 e segts., referente ao valor principal, honorários de sucumbência e honorários contratados, se for o caso.\r\n\r\nCom a dedução do valor contratado, cientifiquem-se os beneficiários do rateio, sendo o patrono através do Diário Oficial e a parte autora por telegrama, preferencialmente, estando o cálculo do valor devido à parte autora e ao seu advogado disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorridos os procedimentos acima e observadas as cautelas necessárias, à Secretaria para o cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), nos termos das Resoluções nº 263 do Conselho da Justiça Federal e nº 19 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCom o cadastramento do RPV(s)/Precatório(s), venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2001.51.06.000168-0 JOSE CARLOS RIBEIRO VIANNA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nAnte manifestação do INSS às fls. 255 e 258, defiro as habilitações de:\r\n\r\n.SILENNA LIDIZZIA LIMA, em sucessão a RAYMUNDO HÉLIO LIMA;\r\n\r\n.SÔNIA MARIA DUTRA CYPRIANO MONTEIRO, em sucessão a DARCY CIPRIANO MONTEIRO;\r\n\r\n.ERICA MARTINS TORALDO em sucessão a DEOCLECIANO TORALDO;\r\n\r\n.HÉLIO BAPTISTA WERNECK e GISELE MARIA BAPTISTA DE SOUZA WERNECK ESTEVES em sucessão a EGENY BAPTISTA DE SOUZA;\r\n\r\nÀ SEADI, para as anotações cabíveis.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para que especifiquem provas justificadamente.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2007.51.06.000286-8 ALTAMIR BORGES NEUMANN (ADVOGADO: LUIS BORGES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para cumprimento do disposto à fl. retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa inércia, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n15 - 2007.51.06.000978-4 NILCEIA IZABEL WILBERT DA ROCHA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação da autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ ré para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n16 - 2004.51.06.000906-0 MALHAS LIMA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Mantenho a decisão de fl. 89 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo embargante para, no prazo de 10 (dias), manifestar-se sobre a impugnação de fls. 91/332 e especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nAtendido, intime-se a embargada para especificar provas.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n17 - 2007.51.06.001819-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x LUIZ GOMES DUARTE NETO (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.). . Em cumprimento ao despacho da fl.26 republico o Decisão das fls 19/21:\r\n\r\n“D E C I S Ã O \r\n\r\nTrata-se de impugnação proposta pela Caixa Econômica Federal ao direito à assistência judiciária do requerente da ação cautelar nº 2007.5106000997-8, objetivando a revogação da decisão que deferiu a gratuidade de justiça e que o demandante arque com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.\r\n\r\nAlega, em suma, que o benefício da gratuidade de justiça estende-se apenas aos que não possuem condições para arcar com as custas do processo. Argumenta que o impugnado encontra-se representado por advogado, não utilizou da assistência judiciária fornecida pelo Estado, podendo arcar com as despesas processuais, e que não comprovou a insuficiência de recursos.\r\n\r\nIntimado, o impugnado se manifesta, às fls. 11/16, alegando, em apertada síntese, que a impugnante não apresentou provas suficientes para afastar a presunção de veracidade quanto a sua afirmação de carência e que é entendimento pacífico de que não há óbice em ser beneficiado pela gratuidade de justiça e estar representado por advogado, pugnando pela manutenção do benefício deferido. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO direito ao benefício da gratuidade de justiça encontra-se previsto na Lei 1.060/50, a qual preconiza, em seu art. 1º, que a assistência judiciária será concedida aos necessitados.\r\n\r\nO parágrafo único do art. 2º da mencionada lei conceitua a palavra necessitado para os fins deste benefício, conforme abaixo transcrito:\r\n\r\n“Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.”\r\n\r\nNo caso em comento, o requerente pleiteia o benefício da gratuidade de justiça por não ter meios suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família (fl. 05 da ação cautelar) e ainda apresenta declaração de hipossuficiência econômica à fl. 07, em consonância com o art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nA impugnante alega que o impugnado não é carente de recursos e está sendo patrocinado por advogado, razão pela qual não faz jus ao benefício. Todavia, a CEF não comprovou as suas alegações, não sendo o fato de estar o impugnado patrocinado por advogado suficiente para ilidir a declaração de hipossuficiência econômica do mesmo.\r\n\r\nO art. 7º da Lei 1.060/50 permite que a parte contrária requeira a revogação do benefício, mas é clara ao prever que é necessária a prova da inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, o que não ocorreu no caso em comento.\r\n\r\nVale ressaltar que cabe à impugnante o ônus da prova quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do impugnado (demandante na ação cautelar), não sendo possível a transferência do mesmo a este ou ao Juízo.\r\n\r\nSendo assim, no momento, não vislumbro a ausência dos requisitos essenciais à concessão do mencionado benefício. \r\n\r\nContudo, não está o impugnado desobrigado de arcar com as despesas do processo caso seja comprovado que possui condições de fazê-la. E, ainda, sendo o benefício da assistência judiciária, inicialmente, uma isenção provisória, a obrigação de pagar as custas do processo somente prescreve após decorrer 05 (cinco) anos a contar da sentença final, sem que seja comprovada a possibilidade de arcar com as mesmas, consoante art. 12 da Lei 1.060/50, somente, então, tornando-se definitiva. Porém, se nesse prazo, for alterada a situação econômica do impugnado, a Fazenda Nacional deverá cobrar-lhe as custas do processo.\r\n\r\nIsso posto, indefiro o pedido inicial e mantenho a decisão que concedeu o benefício da gratuidade de justiça ao impugnado. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos nº 2007.5106000997-8.\r\n\r\nDesapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos, caso ocorra a preclusão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nPetrópolis/RJ, 19 de fevereiro de 2009.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2001.51.06.001758-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY.) x DYLA DE CARVALHO (ADVOGADO: SIMONE PONTE GOMES, MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES.). . Republico o trecho de despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo embargado, sobre os cálculos.\r\n\r\nHavendo impugnação objetivamente fundamentada, encaminhem-se os presentes autos ao Contador a fim de que retifique ou ratifique os cálculos.\r\n\r\nNada mais sendo alegado ou havendo concordância, venham-me os autos conclusos.”\r\n\r\n19 - 2005.51.06.000120-0 COMDEP - CIA/ MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS (ADVOGADO: CARLOS MARCOS BATISTA DE MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Ante a certidão de fl. 172, publique-se o despacho de fl. 165:\r\n\r\n“Intime-se a embargada para que se manifeste sobre o pedido de desistência de fl. 164 no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos”.\r\n\r\n20 - 2005.51.06.000944-1 PP PROPAGANDA LTDA (ADVOGADO: EDNALDO DE MELO FERREIRA.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: FABIANO DE MORAES.). . Republico o trecho da Sentença transcrito a seguir:\r\n\r\n“Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nTendo em vista que não foi atribuído valor à causa, fixo-o em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), correspondente ao benefício econômico almejado pela embargante (abstenção do pagamento da multa executada).\r\n\r\nSem custas, ex vi art. 7º da Lei nº 9.289/96.”\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n21 - 2005.51.06.000260-4 LOJAS NASSIF COM/IND/LTDA (ADVOGADO: MARLUCE DE FATIMA JUSTEN LOPES, KARLA GUERRA NASSIF FARAH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.). . Republique-se o item II do despacho de fl. 133:\r\n\r\n“II - Após, dê-se vista ao embargado por igual prazo.”\r\n\r\n22 - 2005.51.06.001389-4 SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA (ADVOGADO: SERGIO TORRES MEURER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . Ante a certidão de fl. retro, publique-se o despacho de fl. 73:\r\n\r\n“Intime-se a CEF para, no prazo de 5 (cinco) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, conforme determinado no segundo parágrafo do despacho de fl. 51.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 852171"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000069\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 99.0700219-4 JULIO RODRIGO E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . O processo se iniciou com os autores Luiza Antonia Guimarães, Julio Rodrigo, Francisco Alves de Souto, Roberto Esteves Moreira, Antonio Carneiro Barbalho Neto e Reinaldo Vieira.\r\n\r\nÀ fl. 56 foi determinada a exclusão dos autores Julio Rodrigo, Francisco Alves de Souto, Roberto Esteves Moreira, Antonio Carneiro Barbalho Neto e Reinaldo Vieira, tendo em vista possuírem domicílio em Angra dos Reis.\r\n\r\nEm virtude da apelação interposta pelos mesmos, foi determinado o prosseguimento em relação a eles para julgamento da apelação e desmembramento com relação à autora domiciliada em Resende.\r\n\r\nÀ apelação foi negada seguimento (fl. 77), decisão preclusa (fl. 81).\r\n\r\nAssim, mantida a r. sentença de fls. 56, o feito foi declarado extinto para os autores remanescentes e, com relação a autora Luiza Antonia Guimarães, a ação seguiu no feito desmembrado (processo n. 99.0700618-1). Do exposto, este processo está exaurido.\r\n\r\nPara fins de regularização dos dados constantes do Sistema Informatizado de Dados, proceda-se ao registro da r. sentença de fl. 56 no referido sistema.\r\n\r\nApós, considerando-se que a parte autora requereu vista dos presentes autos e, deferida, não se manifestou (fl. 94), tornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n2 - 99.0700220-8 WALTER DA ROCHA MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . O processo se iniciou com os autores Marly Nunes dos Santos, Walter da Rocha Martins, Luiz Samuel Correa, Sálvio José da Fraga, Paulo Roberto Ramos Franca e José Carlos Alves da Silva.\r\n\r\nÀ fl. 52/53 foi determinada a exclusão dos autores José Carlos Alves da Silva e Walter da Rocha Martins, tendo em vista possuírem domicílio em Angra dos Reis, Luiz Samuel Correa, com domicílio em Barra do Piraí, Sávio José de Fraga em Rio Claro, bem como, Paulo Roberto Ramos França, em Mangaratiba.\r\n\r\nEm virtude da apelação interposta pelos mesmos, foi determinado o prosseguimento em relação a eles para julgamento da apelação e desmembramento com relação à autora domiciliada em Resende.\r\n\r\nÀ apelação foi negada seguimento (fl. 88), com trânsito em julgado em 30/08/2002 (fl. 90).\r\n\r\nAssim, mantida a r. sentença de fls. 52/53, o feito foi declarado extinto para os autores remanescentes e, com relação a autora Marly Nunes dos Santos, a ação seguiu no feito desmembrado (processo n. 99.0700619-0). Do exposto, este processo está exaurido.\r\n\r\nPara fins de regularização dos dados constantes do Sistema Informatizado de Dados, proceda-se ao registro da r. sentença de fl. 52/53 no referido sistema.\r\n\r\nApós, considerando-se que a parte autora requereu vista dos presentes autos e, deferida, não se manifestou (fl. 110), tornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n3 - 2002.51.09.000359-2 ANTONIO RAMOS DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA MATOS.) x ADILSON MELLADO (ADVOGADO: DAVI MOURA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: MARLISE SEIFERT GRALA.). . I - Intimem-se os autores Antonio Ramos de Araújo e Ângelo Roberto Marques de Brito acerca das condições do parcelamento apresentado pela União às fls. 253/255. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Converta-se em renda o valor penhorado à fl. 180, referente ao executado Adilson Mellado, conforme já determinado à fl. 216 (item II). Expeça-se ofício à CEF, fornecendo-se os dados de fl. 254.\r\n\r\nIII - Converta-se em renda o valor penhorado à fl. 180, referente ao autor Elly Paiva e Silva, conforme requerido à fl. 247. Defiro, ainda, a penhora on-line da diferença indicada à fl. 249. Antes, porém, forneça a exeqüente o valor atualizado desta diferença. Assino o prazo de 10 (dez) dias. Após, expeça-se ofício à CEF, fornecendo-se os dados de fl. 254.\r\n\r\nIV - Tendo em vista que os valores penhorados às fls. 180 (Adilson Mellado) e fls. 181/182 (João Lázaro de Souza) ainda se encontram depositados em conta à disposição da justiça, apesar da complementação de tais valores por depósitos efetuados pelos devedores (fls. 234 - Adilson Mellado e fls. 209 e 243 - João Lazaro de Souza), manifeste-se a exeqüente acerca da destinação dos valores penhorados, no mesmo prazo do item III.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n4 - 99.0700885-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO CAMPOS E SILVA.) x INDUSTRIA ANDREA DE REFRIGERACAO LTDA (ADVOGADO: ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO DISPOSTIVO DA R. SENTENÇA DE FLS. 53, PARA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL move esta execução fiscal em face de INDUSTRIA ANDREA DE REFRIGERACAO LTDA, fundado(a) na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nA exeqüente requereu a extinção do feito pelo cancelamento da inscrição da dívida ativa, conforme petição da fl. 51-52.\r\n\r\nExaminado, decido:\r\n\r\nJULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Antes, porém, traslade-se para os autos dos embargos à execução n. 2000.5109.000204-9 cópia desta sentença, bem como da certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 851989"
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                            "851990": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000070\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.09.000454-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS PICLUM DAER, ANDRE PIRES GODINHO, HERALDO PEREIRA DAER.) x GESMAR BERBERT (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000157/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,33. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,33. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 26,66. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, diante da revelia que ora declaro (art. 319 do CPC), JULGO PROCEDENTE o pedido da autora CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, reconhecendo-lhe o direito ao crédito no valor de R$ 2.666,53 (dois mil, seiscentos e sessenta e seis reais e cinquenta e três centavos), apurado até 30/07/2004 (fls. 20/21), devido pelo réu GESMAR BERBERT, razão pela qual fica convertido o mandado inicial (fl. 83) em mandado executivo, com espeque no art. 1.102c, e parágrafos, do CPC.\r\n\r\nCondeno o réu tanto no reembolso quanto no pagamento da diferença das custas judiciais. Condeno, ainda, nos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor do principal.\r\n\r\nTransitada a presente em julgado, certifique-se, e após, intime-se a CEF para apresentar a memória discriminada e atualizada do valor exeqüendo (art. 604 do CPC), a qual instruirá o mandado de intimação, para prosseguimento na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X do CPC (art. 1102c do CPC). Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2005.51.09.000277-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TV RIO SUL LTDA (ADVOGADO: FERNANDO ABAD FREITAS ALVES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PRISCILA DE SOUZA BARRETTO.). . DESPACHO\r\n\r\nI -Cumpra-se primeiramente a parte final do item 6 da r. decisão de fls. 473-474. Deixo consignado que a intimação pessoal do perito nomeado deverá ocorrer no endereço por ele fornecido nos autos de n. 2004.5109.000345-0, qual seja, Rua Raphael Antônio de Andréa, 79 - Centro - Resende - RJ.\r\n\r\nII - Com a vinda da resposta do item supra, cumpra-se o item 7 da r. decisão de fls. 473-474, ficando o embargante ciente que a ele caberá adiantar os honorários periciais.\r\n\r\nIII -Deixo consignado que, além dos quesitos formulados pela embargante (fls. 478-479) e pela embargada (fls. 481-482), formula este Juízo, como destinatário de prova, os seguintes quesitos complementares:\r\n\r\nHouve prejuízo fiscal no Exercício de 2000 (relativo ao ano-base de 1999)? Em caso positivo:\r\n\r\nQual o valor dos prejuízos operacionais e dos prejuízos não-operacionais?\r\n\r\nO prejuízo fiscal está corretamente indicado no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR)?\r\n\r\nHá saldo negativo de imposto de renda no exercício de 1999, relativamente ao ano-base de 1998 (período de apuração de 01/01/1998 a 31/12/1998)? Em caso positivo:\r\n\r\nOs lançamentos e os saldos iniciais e finais da conta IRPJ a recuperar (ou conta equivalente) encontram-se pautados em prova documental?\r\n\r\nA base de cálculo do IRPJ a recuperar está incluída no cálculo do lucro tributável/prejuízo fiscal registrado no LALUR?\r\n\r\nQual o valor do saldo negativo do IRPJ, no exercício de 1999, relativo ao ano base de 1998?\r\n\r\nEm 1999, considerados os consectários legais (juros, atualização monetária), o valor do saldo negativo de IRPJ era superior ao valor dos débitos de IRPJ, ora executados, relativos a 05/1999 e 06/1999?\r\n\r\nHouve, cumulativamente, modificação do controle societário e do ramo de atividade entre a data da apuração e o período da compensação?\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 851990"
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                            "851991": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL DE RESENDE\r\n\r\nRua Dr. Luís da Rocha Miranda, 72 - Centro Histórico - Resende/RJ\r\n\r\nCEP: 27511-110 Tel.: (24) 3359-8414; Fax: (24) 3359-8402\r\n\r\nMANDADO DE CITAÇÃO Nº MAN.0901.000263-7/2006\r\n\r\n*00070090100026372006*\r\n\r\nProcesso:\r\n\r\n2004.51.09.000282-1\r\n\r\nClasse: \r\n\r\nORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\nAutor: \r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRéu: \r\n\r\nANTERO DOS SANTOS MATIAS\r\n\r\nA DOUTORA MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE PLENA DA PRIMEIRA VARA DE RESENDE, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC...\r\n\r\nMANDA a qualquer Oficial de Justiça Avaliador deste Eg. Juízo Federal, a quem for o presente mandado distribuído, que em seu cumprimento, indo devidamente assinado, extraído do processo supra referido, proceda à CITAÇÃO de:\r\n\r\nANTERO DOS SANTOS MATIAS, residente e domiciliado na Rua Professor de Camões, n. 303 - Resende/RJ, para CONTESTAR, se quiser, nos termos do art. 297, ressalvando-se as hipóteses dos arts. 188 e 191, todos do CPC, nos autos da ORDINARIA/OUTRAS acima identificados, de acordo com a cópia da petição inicial que segue anexa e a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“I - Fl. 59: Anote-se, na inicial e no sistema de dados, o novo valor atribuído à causa, certificando-se.\r\n\r\nII - Cite-se.” \r\n\r\nCUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei, ficando todos os interessados cientes de que esta Vara Federal funciona no endereço acima mencionado, e, em especial, o Oficial de Justiça Avaliador desse Juízo ciente de que estão figurando no feito as seguintes partes: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X ANTERO DOS SANTOS MATIAS, e de que, nos termos do art. 77 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2º Região, é vedado o cumprimento de mandado que beneficie parte que não esteja cadastrada no sistema de dados. DADO E PASSADO, nesta cidade de Resende, aos quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e seis. Eu, Bianca Crisley Duqueviz Fraga, analista judiciária, matrícula 15.302, o digitei. E eu, Rosangela Pinto Lucena, Diretora de Secretaria, matrícula 11.246, o confiro e assino, por ordem da MM. Juíza.\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nMatrícula 11.246\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE RESENDE\r\n\r\nRua Dr. Luís da Rocha Miranda, 72 - Centro Histórico - Resende/RJ\r\n\r\nCEP: 27511-110 Tel.: (24) 3359-8414; Fax: (24) 3359-8402\r\n\r\nMANDADO DE CITAÇÃO N. MAN.0901.000104-3/2008\r\n\r\n*00070090100010432008*\r\n\r\nProcesso:\r\n\r\n2004.51.09.000282-1\r\n\r\nClasse: \r\n\r\nORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\nAutor: \r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRéu: \r\n\r\nANTERO DOS SANTOS MATIAS\r\n\r\nLOCAL DA DILIGÊNCIA: RUA CORINTIA, 40 - FUNDOS - VILA DA PENHA/RJ.\r\n\r\nO DOUTOR PAULO PEREIRA LEITE FILHO, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE RESENDE, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC...\r\n\r\nMANDA a qualquer Oficial de Justiça Avaliador da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a quem for o presente mandado distribuído, que em seu cumprimento, indo devidamente assinado, extraído do processo supra referido, proceda à CITAÇÃO de:\r\n\r\nANTERO DOS SANTOS MATIAS, com endereço na Rua Corintia, 40, fundos - Vila da Penha, Rio de Janeiro/RJ, para CONTESTAR, se quiser, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 297, ressalvando as hipóteses dos arts. 188 e 191, todos do CPC, nos autos da ORDINARIA/OUTRAS acima identificados, de acordo com o despacho abaixo transcrito e a cópia da petição inicial que segue em anexo:\r\n\r\n\"Fl. 85. Defiro. Cite-se no novo endereço fornecido pela parte autora.”\r\n\r\nFica o réu ciente de que, não contestada a ação no prazo legal, presumir-se-ão por ele aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora, nos termos do art. 285 do CPC.\r\n\r\nCUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei, ficando todos os interessados cientes de que este Juízo funciona no horário das 12h às 17h, de segunda a sexta-feira, no endereço acima mencionado, e, em especial, o Oficial de Justiça Avaliador desse Juízo ciente de que estão figurando no feito as seguintes partes: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X ANTERO DOS SANTOS MATIAS, e de que, nos termos do art. 77 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2º Região, é vedado o cumprimento de mandado que beneficie parte que não esteja cadastrada no sistema de dados. DADO E PASSADO, nesta cidade de Resende, 08 de fevereiro de 2008. Eu, CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA, ANALISTA JUDICIÁRIO, matrícula n.º 13699, o digitei. E eu, DENISE BATISTA DE SOUZA, Diretor(a) de Secretaria em exercício, matrícula n.12.771, o confiro e assino, por ordem do MM. Juiz.\r\n\r\nDENISE BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria em exercício\r\n\r\nMatrícula n. 12.771\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE RESENDE\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nANDREA GUIMARÃES FREIRE\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\nEDITAL N. ECV.0901.000001-9/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DE ORDINÁRIA/OUTRAS, PROCESSO N. 2004.51.09.000282-1, MOVIDO POR INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FACE DE ANTERO DOS SANTOS MATIAS, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR PAULO PEREIRA LEITE FILHO, JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DE RESENDE, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, com prazo de 20 (vinte) dias, expedido nos autos acima, virem ou dele tiverem conhecimento ou a quem interessar possa, que, por não ter sido localizado(a), fica CITADO ANTERO DOS SANTOS MATIAS, CPF 64.155.477, RG 2.134.079 - SSP/RJ , ré(u) nos autos em epígrafe, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para tomar conhecimento da ação em epígrafe, bem como para CONTESTAR, se quiser, no prazo de 15 (quinze) dias, após decorridos os 20 (vinte) dias constantes deste edital, nos termos do art. 297, ressalvando as hipóteses dos artigos 188, 191 do CPC, bem como fica o réu INTIMADO da r. decisão que recebeu o pedido de tutela satisfativa formulado pela autarquia-autora como se fora pedido de tutela cautelar e autorizou o desconto de 30% sobre o valor do benefício atualmente percebido pelo réu, devendo o respectivo valor ser depositado em conta judicial à disposição deste Juízo. Tudo conforme a r. decisão proferido em 10.07.2009, a seguir transcrita: “Decisão - O Instituto Nacional do Seguro Social ajuizou a presente ação ordinária em face de Antero dos Santos Matias, visando a condenação do réu ao ressarcimento ao INSS da quantia recebida indevidamente em virtude da constatação de fraude e conseqüente cancelamento do benefício do réu. Expedido o mandado de citação para o endereço declinado na inicial, a diligência restou negativa (fls. 64/65). Intimada a se manifestar, a autarquia-autora requereu a suspensão do feito, vez que estaria encaminhando Memorando à Agência da Previdência Social Brasília-Sul para localização de endereço atualizado do réu, pois descobriu-se que este estaria residindo em Portugal e recebendo um benefício previdenciário por força de acordos internacionais BRASIL/PORTUGAL (fls. 69/70). Novamente intimado a se manifestar, o INSS informou que não obteve resposta conclusiva a respeito da diligência supra, fornecendo, todavia, o endereço encontrado na consulta ao CPF do réu (fl. 85). Expedido novo mandado de citação, a diligência restou novamente infrutífera (fls. 89/90). Requer, agora, a parte autora, a citação por edital do réu, bem como a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, para que se possa lançar complemento negativo, no valor do débito objeto do presente feito, sobre o benefício atualmente percebido pelo mesmo. É o relatório do necessário, passo a decidir. I - Os documentos que instruem os autos demonstram que o réu vem percebendo benefício previdenciário sem manter seus dados atualizados junto à Previdência Social, situação essa inadmissível. Ademais, a Autarquia-autora demonstrou ter esgotado os meios de que dispunha para localização do endereço atualizado do réu. Assim, defiro o requerimento do INSS e determino a expedição de edital de citação com prazo de 20 (vinte) dias. II - Uma vez presentes o fumus boni iuris, em especial o ofício de f.12, segundo o qual, de fato, um dos períodos informados para a contagem do tempo de serviço não existiu, e o perigo da demora de que o presente processo não alcance a eficácia desejada, recebo o pedido de tutela satisfativa como se fora pedido de tutela cautelar, para autorizar o desconto de 30% sobre o valor do benefício atualmente percebido pelo réu, devendo o respectivo valor ser depositado em conta judicial à disposição deste juízo.”. Fica o réu ciente de que, não contestada a ação no prazo legal, presumir-se-ão por ele aceitos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente edital, que será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, cientificado o réu de que a sede deste Juízo está localizada na Rua Dr. Luís da Rocha Miranda, n. 72, Centro Histórico - Resende/RJ (sede provisória em Volta Redonda na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38 - Aterrado), funcionando no horário das 12 às 17h, de segunda a sexta-feira. DADO E PASSADO nesta cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro, aos 28 de setembro de 2009. Eu, LAURA CONCEIÇÃO DE SOUZA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 13341, o digitei. E eu, ANDREA GUIMARÃES FREIRE, Diretora da Secretaria, matrícula 13315, conferi e o subscrevo. (as.) PAULO PEREIRA LEITE FILHO, JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DE RESENDE/SJRJ/////////////////////////////////////////////////\r\n\r\nId: 851991"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000250\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.59.000086-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA DO NASCIMENTO SILVEIRA (ADVOGADO: QUEZIA FARIA DUARTE MONTEIRO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO CARVANO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000086-0\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias eventual manifestação da parte autora.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.59.000517-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA CILENE ALVES SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000517-1\r\n\r\nTendo o vista o trânsito em julgado da r. sentença, devidamente certificado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.59.000521-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL DA SILVA SAMPAIO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000521-3\r\n\r\nConfirmo o indeferimento da medida emergencial, eis que não há periculum in mora, porque não há qualquer inscrição em nome da Autora, como demonstrado pelos documentos que acompanham a contestação. Desse modo, se algum dia existiu, já foi retirado.\r\n\r\nCite-se a Prefeitura Municipal de Volta Redonda, como litisconsorte passiva necessária, tendo em vista os termos da contestação, bem como, em razão do fato ser a intermediária entre o desconto e o repasse, por força de convênio, fazendo parte da relação jurídico-material primária, devendo a mesma trazer aos autos, no prazo da contestação, a comprovação de que fez os descontos e efetuou os repasses no prazo previsto em convênio.\r\n\r\nResende, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.59.000541-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIRO RIBEIRO LOPES x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000541-9\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias. Intime-se para ciência.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.59.000567-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALBERTO TRINDADE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000567-5\r\n\r\nDefiro o requerimento de fls. 45.\r\n\r\nTendo em vista que a União foi devidamente citada (fls. 44), aguarde-se por 30 (trinta) dias a apresentação de resposta. \r\n\r\nResende, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.59.000922-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO MARTINS DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000922-6\r\n\r\nTendo o vista o trânsito em julgado da r. sentença, devidamente certificado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.59.001004-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELINGTON DE JESUS RODRIGUES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001004-6\r\n\r\nTendo o vista o trânsito em julgado da r. sentença, devidamente certificado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.59.000209-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA LUCIA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: ALDAIR CARDOSO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000209-1\r\n\r\nTendo o vista o trânsito em julgado da r. sentença, devidamente certificado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.59.000283-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI DA SILVA (ADVOGADO: ORCILIO POLIDORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000283-2\r\n\r\nVisto que o laudo pericial já se encontra acostado aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do mesmo, no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição “on line” para pagamento dos honorários do perito. Tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.59.000427-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA MOREIRA FERREIRA (ADVOGADO: ANDERSON LIMA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000427-0\r\n\r\nVisto que o laudo pericial já se encontra acostado aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do mesmo, no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição “on line” para pagamento dos honorários do perito. Tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.59.000635-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MEDEIROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000916/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida revisão do benefício previdenciário em questão, da forma como postulada na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95..P.R.I. Resende, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\n12 - 2009.51.59.000669-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCI BASTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000669-2\r\n\r\nDefiro o requerimento de fls. 32.\r\n\r\nProssiga o feito de acordo com a decisão de fls. 30.\r\n\r\nResende, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.59.000694-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE LACERDA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000694-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo analisado o Termo de Informação retro, afasto a existência de litispendência e/ou coisa julgada, por serem as partes distintas.\r\n\r\nI - Indefiro, por ora, a concessão de medida emergencial, eis que, é necessária a prova técnica para delimitação do alcance da incapacidade e a pesquisa social, a fim de que se comprove o cumprimento do requisito referente à renda familiar per capita.\r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIII - Defiro a prova pericial na especialidade ORTOPEDIA, eis que tais requisitos deverão ser comprovados por exame médico pericial e laudo de condições sócio-econômicas.\r\n\r\nO benefício assistencial pleiteado pela parte autora requer a comprovação de requisitos específicos, quais sejam: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (Leis 8.742/93 c/c 10.741/03, art. 34).\r\n\r\nIV - Intimem-se as partes, para, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes, com fulcro no art. 12, parágrafo 2º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO\r\n\r\nDe que doença padece a parte autora?\r\n\r\nEla é incapacitante para o trabalho?\r\n\r\nTotal ou parcialmente?\r\n\r\nQuando começou a incapacidade?\r\n\r\nQual a origem da doença?\r\n\r\nÉ curável ou controlável por tratamento disponível na rede pública?\r\n\r\nQuais as limitações funcionais da parte autora?\r\n\r\nPode a parte Autora vestir-se, alimentar-se, higienizar-se, deambular sozinha?\r\n\r\nPossui a parte Autora capacidade para a vida independente?\r\n\r\nDetermino a realização de pesquisa da condição sócio-econômica da parte autora, nos termos do art. 20, § 3º da Lei nº 8.742/93. Encaminhem-se ao Oficial de Justiça os seguintes quesitos formulados pelo Juízo:\r\n\r\nCom quem o (a) requerente reside (nome, sexo, idade, parentesco) e há quanto tempo?\r\n\r\nQual a renda dos componentes da família e como é constituída? (aposentadoria, aluguel, renda mensal individual, ocupação, vencimentos, etc).\r\n\r\nQuais as despesas da família? (alimentação, remédios, despesas médicas, aluguel, outras).\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do autor(a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc)\r\n\r\nO(a) autor(a) ou algum membro de sua família participa de outros programas sociais mantidos pela União, Estado ou Município? Em sendo a resposta positiva, especificar qual seria e o benefício econômico ou material auferido através dele.\r\n\r\nFazer parecer conclusivo quanto ao fato de o(a) autor(a) possuir ou não meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família.\r\n\r\nA parte autora é capaz de viver de forma independente?\r\n\r\nResende, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2008.51.59.000325-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE SOUZA CARDOSO (ADVOGADO: LEANDRO MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000325-0\r\n\r\nExpeça-se alvará judicial em favor da CEF, com os valores constantes de fls. 113/118.\r\n\r\nApós, comprovado o levantamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 851613"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000207\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.17.006036-0 ELISABETH DE SOUZA LOPES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000570/2009 FOLHA 506/512 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a União Federal a:\r\n\r\nimplementar a GDATEM em quantia equivalente a 80 pontos, conforme a classe, padrão e nível funcional do autor até o momento em que for proclamado o primeiro resultado da avaliação de desempenho dos servidores ativos;\r\n\r\npagar a quantia correspondente à diferença entre o valor de 80 pontos da GDATEM e a quantia que efetivamente foi paga ao autor desde 01.07.2008 até a data da efetiva implantação do percentual acima;\r\n\r\npagar a quantia correspondente à diferença entre o valor de 75 pontos da GDATEM e a quantia que efetivamente foi paga ao autor no período de 01.02.2006 até 30.06.2008;\r\n\r\npagar a quantia correspondente à diferença entre o valor de 60 pontos e a quantia que efetivamente foi paga ao autor a título de GDATA tão-somente no período entre 30.10.2004 e 31.01.2006.\r\n\r\nOs valores referentes às prestações vencidas serão corrigidos, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), e serão compensados com acertos já realizados pela Administração Pública.\r\n\r\nTendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação, bem como à devolução das custas adiantadas pela parte autora (art. 4º, parágrafo único da Lei 9.289/96).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário (art. 475, I do CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2007.51.17.006210-0 SIDNEI TAVARES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000572/2009 FOLHA 521/527 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a União Federal a:\r\n\r\nimplementar a GDATEM em quantia equivalente a 80 pontos, conforme a classe, padrão e nível funcional do autor até o momento em que for proclamado o primeiro resultado da avaliação de desempenho dos servidores ativos;\r\n\r\npagar a quantia correspondente à diferença entre o valor de 80 pontos da GDATEM e a quantia que efetivamente foi paga ao autor desde 01.07.2008 até a data da efetiva implantação do percentual acima;\r\n\r\npagar a quantia correspondente à diferença entre o valor de 75 pontos da GDATEM e a quantia que efetivamente foi paga ao autor no período de 01.02.2006 até 30.06.2008;\r\n\r\npagar a quantia correspondente à diferença entre o valor de 60 pontos e a quantia que efetivamente foi paga ao autor a título de GDATA tão-somente no período entre 29.11.2004 e 31.01.2006.\r\n\r\nOs valores referentes às prestações vencidas serão corrigidos, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), e serão compensados com acertos já realizados pela Administração Pública.\r\n\r\nTendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Deixo de condenar em custas em vista do disposto no art. 4º, I da Lei 9.289/96.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário (art. 475, I do CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2008.51.17.002260-0 MANOEL FIRMINO RIBEIRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000571/2009 FOLHA 513/520 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a União Federal a:\r\n\r\nimplementar a GDATEM em quantia equivalente a 80 pontos, conforme a classe, padrão e nível funcional do autor até o momento em que for proclamado o primeiro resultado da avaliação de desempenho dos servidores ativos;\r\n\r\npagar a quantia correspondente à diferença entre o valor de 80 pontos da GDATEM e a quantia que efetivamente foi paga ao autor desde 01.07.2008 até a data da efetiva implantação do percentual acima;\r\n\r\npagar a quantia correspondente à diferença entre o valor de 75 pontos da GDATEM e a quantia que efetivamente foi paga ao autor no período de 01.02.2006 até 30.06.2008;\r\n\r\npagar a quantia correspondente à diferença entre o valor de 60 pontos e a quantia que efetivamente foi paga ao autor a título de GDATA tão-somente no período entre 26.11.2005 e 31.01.2006.\r\n\r\nOs valores referentes às prestações vencidas serão corrigidos, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), e serão compensados com acertos já realizados pela Administração Pública.\r\n\r\nTendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Deixo de condenar em custas nos termos do art. 4º, I da Lei 9.289/96).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário (art. 475, I do CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2009.51.17.000597-6 ELIAS CASTILHO DE SOUZA (ADVOGADO: ANDREZA PRISCILA PEREIRA, ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n(...) Assim, tendo em vista que as causas cujo valor não ultrapasse 60 salários mínimos (R$ 27.900,00) são de competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais simples e proporciona a satisfação da pretensão em muito menos tempo do que os procedimentos ordinários, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, indicar expressamente o valor que pleiteia a título de indenização por danos morais e, em sendo o caso, retificar o valor atribuído à causa adequando-o à nova quantia estabelecida.\r\n\r\n5 - 2009.51.17.000620-8 VERA LUCIA COSTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000569/2009 FOLHA 500/505 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, nos termos do art. 269, I do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a União Federal a:\r\n\r\npagar a quantia correspondente à diferença entre o valor de 80% da GDPGTAS e a quantia que efetivamente foi paga ao autor desde 1º de julho de 2006 até 31 de dezembro de 2008;\r\n\r\npagar a quantia correspondente à diferença entre o valor de 60 pontos e a quantia que efetivamente foi paga ao autor a título de GDATA tão-somente no período entre 06/05/2006 e 31/06/2006.\r\n\r\nOs valores referentes às prestações vencidas serão corrigidos, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), e serão compensados com acertos já realizados pela Administração Pública.\r\n\r\nTendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Deixo de condenar em custas em vista do disposto no art. 4º, I da Lei 9.289/96.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário (art. 475, I do CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2009.51.17.001773-5 VILMA DE OLIVEIRA CAMPOS (ADVOGADO: RUBIRACI BATISTA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a emenda à inicial de fls. 23/27.\r\n\r\nCite-se a União, que deverá apresentar cópia integral do processo administrativo de pensão de ex-combatente, cujo requerimento nº 655991 foi formulado por VILMA DE OLIVEIRA CAMPOS.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2008.51.17.000520-0 CARLOS ALBERTO CARDOSO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000520-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO CARDOSO DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista a decisão proferida pela 6ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, no Conflito de Competência nº 2008.02.01.013665-0 (fls. 109/113), retomo o processamento do feito.\r\n\r\n2. Junte os autores CARLOS ALBERTO CARDOSO DA SILVA e ANA MARIA PINTO DA SILVA, no prazo de 10 dias, cópia da última declaração de IRPF, de modo a analisar o requerimento de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.17.001303-8 WASHINGTON LUIZ FERREIRA (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001303-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: WASHINGTON LUIZ FERREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista que a petição de fls. 157 é apócrifa, regularize o advogado da parte ré (CEF), no prazo de 48 horas em Cartório, referida petição.\r\n\r\n2. Já foi deferido o prazo de 30 dias para apresentação de documentos pela CEF, pelo despacho de fls. 155.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.17.001821-8 JOSE WEDSON DE LIMA (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001821-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JOSE WEDSON DE LIMA\r\n\r\nREU: EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRegularize o autor as petições de fls. 53 e 55 (sem assinatura do patrono).\r\n\r\nO autor apresentou declaração de ajuste anual do IRPF do exercício de 2007 (fl. 58). \r\n\r\nJunte o autor JOSE WEDSON DE LIMA, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da declaração de ajuste anual do IRPF do exercício de 2007, bem como a última declaração de IRPF apresentada, de modo a analisar o requerimento de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.17.000437-6 VALERIA DO CARMO SOARES COELHO E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000437-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: VALERIA DO CARMO SOARES COELHO E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiga a parte autora sobre a contestação de fls. 150/180, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.17.001174-5 SIDNALDO ALCINO DE MIRANDA E OUTRO (ADVOGADO: NELCY ESTRELA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001174-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: SIDNALDO ALCINO DE MIRANDA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiga a parte autora sobre a contestação de fls. 59/99, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.17.001335-3 ELISANGELA BARBOSA TEIXEIRA FREITAS (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001335-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ELISANGELA BARBOSA TEIXEIRA FREITAS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista a certidão retro, inexiste prevenção.\r\n\r\n2. Junte a autora ELISANGELA BARBOSA TEIXEIRA FREITAS, no prazo de 10 dias, cópia da última declaração de IRPF, de modo a analisar o requerimento de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2007.51.17.004330-0 MARIA DE FATIMA PEREIRA (ADVOGADO: FATIMA FARIA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000576/2009 FOLHA 468/472 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPor essas razoes, julgo improcedente o pedido nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Isento-a, contudo, do recolhimento nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50, em virtude da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.17.001421-7 CARLOS ALBERTO DE ASSIS CORREA (ADVOGADO: LIENE CEZAR SERENO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...) Desse modo, e considerando a sentença de fls. 44/46 - que julgou procedente pedido idêntico ao formulado nestes autos - intime-se o autor para que, em 10 dias, esclareça se, de fato, possuía duas contas vinculadas à época dos expurgos inflacionários, juntando aos autos documentos que comprovem tal alegação sob pena de extinção do processo nos termos do art. 267, V do CPC.\r\n\r\n15 - 2009.51.17.002255-0 NEI CAMPOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: JUREMA DA SILVA ANTUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, emende a petição inicial de modo a esclarecer se a presente demanda visa apenas à incidência dos índices expurgados pelos planos econômicos Verão e Collor I, ou se também pleiteia a aplicação dos juros progressivos a taxa 6% ao ano nos termos da Lei 5.107/66.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2009.51.17.002257-3 MARLENE DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS AURELIO MASCARENHAS SERRA.) x REITOR DA UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA. . Diante do exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente mandado de segurança, devendo os autos serem remetidos a uma das Varas Federais de Niterói, por ser esse o juízo competente.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a Subseção Judiciária de Niterói.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2009.51.17.002232-9 LAIME TAVARES LIMA (ADVOGADO: MILENA LOPES NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assim, considerando o valor atribuído à causa, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção (art. 113 do CPC).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2008.51.17.000240-5 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, EDER MAURICIO PEZZI LOPEZ.) x OLIVEIRA PINTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (ADVOGADO: ARIANE RIBEIRO MEIRELES LIMA.). . (...)\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, intime-se a EMGEA para que, em 10 dias, dê prosseguimento com o feito. Do contrário, venham-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2008.51.17.000889-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA DA FONSECA (ADVOGADO: JORGE ANTONIO DA SILVA.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem acerca dos cálculos formulados pela Contadoria Judicial de fls. 54/61.\r\n\r\nAl\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 851185"
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                            "851239": [
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000208\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2006.51.17.003511-6 MARCOS ROBERTO GOMES DA PAIXÃO (ADVOGADO: NELCY ESTRELA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.003511-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MARCOS ROBERTO GOMES DA PAIXÃO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte autora para pagar em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10 %, o valor dos honorários sucumbenciais (fls. 152), nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.17.005952-2 BENJAMIN FERREIRA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA GUIMARAES AREBOLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.005952-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: BENJAMIN FERREIRA DE SOUZA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos documentos acostados às folhas 235/313 e 340/348.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.17.004924-7 ANA MARIA MAXIMO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.004924-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA MAXIMO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA autora assinou contrato de financiamento com a ré (CEF) em 13/03/1998, resgatável em 180 prestações, ser amortizado pelo Sistema de Amortização Crescente - SACRE. À época do ajuizamento da presente demanda, tinham sido pagas 104 prestações, ou seja, 57% do financiamento, e tem sido anexado aos autos comprovantes do pagamento dos valores incontroversos quantificados em R$ 436,47 (quatrocentos e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos). \r\n\r\nO TRF da 2ª Região promoveu entre os dias 08 e 18 do mês de setembro de 2009, a Semana Nacional de Conciliação - Meta II, entre mutuários do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ao final, foi obtido um resultado positivo em 90% dos contratos analisados.\r\n\r\nLevando-se em consideração esta experiência bem sucedida, e tendo em vista a demonstração de boa-fé por parte da mutuária em adimplir suas prestações, intime-se a CEF para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se há possibilidade de acordo, caso em que será designada audiência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.01.027297-2 SERGIO DE SOUZA PEQUENO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.027297-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: SERGIO DE SOUZA PEQUENO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO TRF da 2ª Região promoveu entre os dias 08 e 18 do mês de setembro de 2009, o seu oitavo mutirão entre mutuários do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, todos incluídos na META II. Ao final, foi obtido um resultado positivo em 90% dos contratos analisados.\r\n\r\nLevando-se em consideração esta experiência bem sucedida, e tendo em vista que a parte autora demonstrou interesse numa conciliação, intime-se a CEF e a EMGEA para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se há possibilidade de acordo, caso em que será designada audiência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.17.000292-2 WILLIAMS VIANA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CAIXA SEGUROS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000292-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: WILLIAMS VIANA DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nObservo que até o momento não foi aberto prazo para a parte Ré (CEF) se manifestar em provas, em cumprimento à decisão de fls. 366/367.\r\n\r\nPortanto, intime-se a ré (CEF) para indicar, de forma justificada, as provas que pretenda produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como esclarecer se há possibilidade de conciliação, caso em que poderá ser designada audiência.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.17.001660-0 LUIZ HENRIQUE DA SILVA CAMPOS (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001660-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: LUIZ HENRIQUE DA SILVA CAMPOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 288: Defiro a dilação do prazo requerido pela CEF por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.17.001664-7 CESAR SERRANO E OUTRO (ADVOGADO: CESAR SERRANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001664-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CESAR SERRANO E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as Rés a respeito das folhas 320/324 relativo aos pagamentos efetivados pelos autores.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.17.001676-3 WAGNER BARRETO TAVARES E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001676-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: WAGNER BARRETO TAVARES E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, dos documentos apresentados pela CEF às fls. 207/270 e 294/305.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.01.014733-1 EVANDRO COUTINHO SODRE E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.014733-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: EVANDRO COUTINHO SODRE E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 107: Defiro a dilação do prazo requerido pelos autores por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.17.002009-6 PAULO ROBERTO GARCIA MOREIRA E OUTRO (ADVOGADO: DEBORA KOBILINSKI DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.002009-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO GARCIA MOREIRA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista que o art. 4º da Lei 1.060/50, condiciona o deferimento do benefício de assistência judiciária gratuita, tão-somente, à afirmação de que a parte não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e/ou de sua família, e considerando a declaração de pobreza de fls. 14 e 18, bem como os documentos de fls. 22/34, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 851239"
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III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, II, do CPC e 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, pelo exposto na fundamentação. \r\n\r\nSem custas, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 ( Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” ). \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.002477-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.) x MATTOSBEL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E BAZAR LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000284/2009 FOLHA 320 . SENTENÇA TIPO C (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, II, do CPC e 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, pelo exposto na fundamentação. \r\n\r\nSem custas, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 ( Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” ). \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.002758-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x FORNECEDORA DE CARNES SILVA JARDIM LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000289/2009 FOLHA 313 . SENTENÇA TIPO C (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, II, do CPC e 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, pelo exposto na fundamentação. \r\n\r\nSem custas, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 ( Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” ). \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.003923-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x LUIS GERALDO PADUA SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000267/2009 FOLHA 285 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, II, do CPC e 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, pelo exposto na fundamentação. \r\n\r\nSem custas, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 ( Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” ). \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.004212-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x BAMBAGIA IND/COM/ DE ROUPAS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000242/2009 FOLHA 298 . JUÍZA FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2006.51.17.004212-1 (EXECUÇÃO FISCAL)\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\n:\r\n\r\nBAMBAGIA NDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal promovida pela FAZENDA NACIONAL em face de BAMBAGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. A União requereu a extinção do feito, por conta do cancelamento do débito tributário. \r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nCancelado o débito por conta da remissão tributária concedida pela Medida Provisória nº 449/2008, restou prejudicado o respectivo processo executivo, o que impõe a sua extinção, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.630/80. \r\n\r\nSem condenação em honorários, uma vez que, com o perdão legal do débito, a ação carece de vencedores e vencidos. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: \r\n\r\n“Ementa: (. . . ) PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM RAZÃO DE SUPERVENIENTE REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Execução fiscal legitimada pela legislação vigente na data do respectivo ajuizamento. Superveniente remissão do crédito tributário. Honorários de advogado indevidos: a) pelo credor, porque, à época da propositura, a ação tinha causa justificada; b) pelo devedor, porque o processo foi extinto sem a caracterização da sucumbência. Recurso especial conhecido e provido, em parte.\r\n\r\nRecurso Especial nº 90609/SP - 2a Turma - Relator: Ari Pargendler - Data do Julgamento: 09/03/1999 - Publicação: DJ de 19/04/1999, p. 106.” \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, II, do CPC e 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, pelo exposto na fundamentação. \r\n\r\nSem custas, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 ( Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” ). \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n6 - 2006.51.17.004213-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x STRADÃO AUTO PEÇAS E ACESSORIOS PARA AUTOS LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000248/2009 FOLHA 283 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, II, do CPC e 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, pelo exposto na fundamentação. \r\n\r\nSem custas, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 ( Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” ). \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.004216-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x ALCANTARA DISTRIBUIDORA DE MIUDEZAS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000271/2009 FOLHA 270 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, II, do CPC e 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, pelo exposto na fundamentação. \r\n\r\nSem custas, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 ( Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” ). \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.17.004252-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x ARTEFATOS DE CERA MJI LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000258/2009 FOLHA 295 . SENTENÇA TIPO C (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, II, do CPC e 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, pelo exposto na fundamentação. \r\n\r\nSem custas, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 ( Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” ). \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.17.004370-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x NOSSA LANCHONETE LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000270/2009 FOLHA 271 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, II, do CPC e 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, pelo exposto na fundamentação. \r\n\r\nSem custas, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 ( Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” ). \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.17.004612-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x IRIAR IND/ COM/ DE ARTEFATOS EM POLIESTER LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000272/2009 FOLHA 272 . SENTENÇA(...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, II, do CPC e 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, pelo exposto na fundamentação. \r\n\r\nSem custas, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 ( Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” ). \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.17.005141-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x LANG SERVICE-ASSES. DE PROJET. E DE EMPREEN. TURISTICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000269/2009 FOLHA 275 . SENTENÇA(...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, II, do CPC e 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, pelo exposto na fundamentação. \r\n\r\nSem custas, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 ( Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” ). \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.17.005616-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x PAFRAMA COM/ IND/ E REPRES DE ROUPAS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000262/2009 FOLHA 293 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, II, do CPC e 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, pelo exposto na fundamentação. \r\n\r\nSem custas, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 ( Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” ). \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.17.005646-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x KAISER COMERCIAL ELETRICA LTDA - M/FALIDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000265/2009 FOLHA 274 . SENTENÇA(...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, II, do CPC e 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, pelo exposto na fundamentação. \r\n\r\nSem custas, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 ( Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” ). \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.17.001862-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x CONSULTEPLAN CONS PLAN E ECON ADM E PROC DADOS S/C LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000257/2009 FOLHA 277 . SENTENÇA(...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, II, do CPC e 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, pelo exposto na fundamentação. \r\n\r\nSem custas, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 ( Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” ). \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.17.002337-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x CARLOS QALBERTO DA SILVA NALIM (ADVOGADO: MARCOS DO VALLE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000251/2009 FOLHA 300 . SENTENÇA TIPO C (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, II, do CPC e 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, pelo exposto na fundamentação. \r\n\r\nSem custas, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 ( Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” ). \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.17.002677-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x ALDINEA MARA LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000260/2009 FOLHA 279 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, II, do CPC e 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, pelo exposto na fundamentação. \r\n\r\nSem custas, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 ( Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” ). \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.17.003741-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x FLAVIO ROBERTO MOREIRA MARINS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000250/2009 FOLHA 296 . SENTENÇA TIPO C (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, II, do CPC e 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, pelo exposto na fundamentação. \r\n\r\nSem custas, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 ( Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” ). \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.17.003790-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA.) x MILBEL SHOP JEANS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000249/2009 FOLHA 299 . SENTENÇA TIPO C (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, II, do CPC e 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, pelo exposto na fundamentação. \r\n\r\nSem custas, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 ( Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” ). \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.17.003817-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DALVA DA SILVA LIMA.) x ALEX BAR II BAR E MERCEARIA LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000261/2009 . SENTENÇA (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, II, do CPC e 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, pelo exposto na fundamentação. \r\n\r\nSem custas, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 ( Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” ). \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.17.006424-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x ORGANIZACAO COML/ PARAISO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO BATISTA POUBEL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000299/2009 FOLHA 337 . SENTENÇA (TIPO C) (...) Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas já recolhidas pelos executados (fls.36/37).\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que já ressarcidos ao exequente, conforme fls.35. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.17.001755-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x PANIFICADORA E CONFEITARIA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000263/2009 FOLHA 301 . SENTENÇA TIPO C (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, II, do CPC e 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, pelo exposto na fundamentação. \r\n\r\nSem custas, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 ( Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” ). \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.17.000216-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x ESQUADRIAS DE FERRO DIANO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000264/2009 FOLHA 273 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, II, do CPC e 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, pelo exposto na fundamentação. \r\n\r\nSem custas, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 ( Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” ). \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.17.000219-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x VAIL REIS FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000268/2009 FOLHA 284 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, II, do CPC e 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, pelo exposto na fundamentação. \r\n\r\nSem custas, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 ( Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” ). \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2007.51.17.004846-2 FERNANDES CARDOSO CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA ME (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA LAPA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000276/2009 FOLHA 117-119 . SENTENÇA. (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, REJEITANDO OS PRESENTES EMBARGOS, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, já que se trata de execução em favor da União, e por, isso, submetida ao acréscimo ao total executado da verba de ressarcimento por despesas judiciais prevista no Decreto nº 2.952/83 (fls. 3 da execução originária), cuja incidência afasta a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 168 do Tribunal Federal de Recursos, ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 979.540 - DJU de 18.10.2007 - p. 345).\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção legal em favor dos embargos à execução (Lei nº 9.289/96, art. 7o). \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, traslade-se cópia da presente para a ação principal, dando-se baixa e arquivando-se os presentes autos. \r\n\r\nA seguir, dê-se prosseguimento ao trâmite da execução originária (Processo nº 2006.51.17.001313-3).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.17.000428-1 CAMPOS MACIEL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME (ADVOGADO: FERNANDA PINTO DA ROCHA LEITE MENDES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000275/2009 FOLHA 120-123 . SENTENÇA (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nMantida a penhora do equipamento industrial discriminado no Auto de Penhora, Avaliação e Depósito juntado a fls. 118 da execução originária ( Grua marca Tecnotra, Modelo BR - 35 F) enquanto pendente a quitação do débito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, já que se trata de execução em favor da União, e por, isso, submetida ao acréscimo ao total executado da verba de ressarcimento por despesas judiciais prevista no Decreto nº 2.952/83 (fls. 3 da execução originária), cuja incidência afasta a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 168 do Tribunal Federal de Recursos, ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 979.540 - DJU de 18.10.2007 - p. 345).\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção legal em favor dos embargos à execução (Lei nº 9.289/96, art. 7o). \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, traslade-se cópia da presente para a ação principal, dando-se baixa e arquivando-se os presentes autos. \r\n\r\nA seguir intime-se a exequente para que informe a respeito da continuidade dos depósitos parcelados do débito. Se confirmada a manutenção dos pagamentos, suspenda-se a execução originária pelo prazo de um ano. Após, intime-se novamente a Fazenda para manifestação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.17.000694-0 ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA (ADVOGADO: GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA, MARCIO ANDRE MENDES COSTA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA.). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a unificação das estruturas de arrecadação da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (Lei nº 11.457/2007), remetam-se os presentes autos e a execução em apenso à Seção de Distribuição de São Gonçalo, para que sejam alteradas as autuações dos feitos, passando a constar FAZENDA NACIONAL/INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL como réu nestes embargos e como autor na execução fiscal conexa. \r\n\r\nApós, intime-se o embargado para que se manifeste, no prazo de vinte dias, sobre a documentação juntada pela embargante a fls. 93-120 e 124-128. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n27 - 2007.51.17.006882-5 VICENTE FRANCISCO DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO MARTINS DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA.). . DECISÃO. (. . .) Nesses termos, se devida a totalidade das custas junto ao Judiciário Federal, é inequívoco que, quando da distribuição da presente ação ao Judiciário Federal, impunha-se o depósito da metade das custas devidas, R$ 19,30, nos termos do artigo 14, inciso I, da Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a embargante para que comprove, no prazo de trinta dias, o recolhimento do montante pertinente à metade das custas devidas, arbitrado em R$ 19,30 (dezenove reais e trinta centavos), trazendo aos autos cópia do respectivo comprovante de depósito, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 14, inciso II, da Lei nº 9.289/96 e do art. 257 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 836652"
                            ],
                            "839220": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000113\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.002898-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x EGLAIR BERALDINI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que a CDA registra que o contribuinte foi notificado pessoalmente do lançamento em 19/07/1996 e que a execução foi ajuizada em 24/02/2002, dê-se vista à exequente para que, em 10 (dez) dias, se manifeste sobre a possível ocorrência de prescrição do crédito tributário, devendo trazer aos autos eventual informação (e.g. algum outro marco interruptivo do prazo prescricional), devidamente comprovada, que seja apta a infirmá-la.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.005282-5 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO, MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x FARMACIA CHRISLU LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO Exeqüente requer a suspensão da execução, pelo prazo de 90 dias, para, nesse ínterim, levar a cabo diligências visando à localização do executado e de eventuais bens passíveis de penhora. \r\n\r\nA exeqüente tem requerido, em inúmeras execuções, a suspensão do andamento do feito por prazos variáveis, às vezes de 30 dias, outras de 60, e até de 180 dias. Muitas vezes, tais requerimentos são sucedidos por pedidos de prorrogação da suspensão por igual período. Tais discrepâncias têm contribuído para tumultuar o trâmite dos processos no cartório, que passou a abrigar processos suspensos por prazos dos mais distintos, a exigir mecanismos de controle igualmente diferenciados. \r\n\r\nAnte tal situação, impõe-se, por medida de economia processual e de busca da duração razoável do processo (elevada a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45/2004), a uniformização dos prazos de suspensão das ações executivas, padronização essa que nenhum prejuízo trará à exeqüente, que poderá, a qualquer tempo, requerer tanto a revogação da suspensão quanto eventual prorrogação. \r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de suspensão do feito pelo prazo requerido pelo Exeqüente e determino, de ofício, a suspensão da execução, pelo prazo de um ano, a contar da data da intimação da exeqüente, nos termos do artigo 40, caput e parágrafo primeiro, da Lei nº 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, § 2o da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.17.001284-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x MASSA FALIDA DE IND/ DE REFRIGERACAO ESTRELA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente da presente decisão.\r\n\r\nÁ Secretaria do Juízo, para retificar o pólo passivo, substituindo IND/ DE REFRIGERACAO ESTRELA LTDA por MASSA FALIDA DA IND/ DE REFRIGERACAO ESTRELA LTDA. P. I.\r\n\r\n4 - 2007.51.17.002547-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x COML/ GERDAU LTDA (ADVOGADO: ANDREA ZOGHBI BRICK, ADRIANA ASTUTO PEREIRA.) x GERMANO HUGO GERDAU JOHANNPETER E OUTRO (ADVOGADO: ROSANE LUCIA DE SOUZA THOME.). . Fls 73:\r\n\r\nAnote-se. \r\n\r\nTendo em vista que a exigibilidade do crédito fiscal cobrado nestes autos encontra-se suspenso, por força do seu depósito integral efetuado em ação anulatória, conforme noticiado pela Fazenda Nacional, mantenham-se os autos arquivados em Secretaria, com suspensão, aguardando-se o resultado da ação anulatória.\r\n\r\n5 - 2007.51.17.002553-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x COMERCIAL GERDAU LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ROSANE LUCIA DE SOUZA THOME.). . Tendo em vista que a exigibilidade do crédito fiscal cobrado nestes autos encontra-se suspenso, por força do seu depósito integral efetuado em ação anulatória, conforme noticiado pela Fazenda Nacional, mantenham-se os autos arquivados em Secretaria, com suspensão, aguardando-se o resultado da ação anulatória.\r\n\r\n6 - 2007.51.17.002670-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x TEL CONSULTORIA E PROJETOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento.\r\n\r\nExpeça-se mandado para citação da executada no endereço constante no documento de fls. 55 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens da executada (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-a da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inciso III). P. I.\r\n\r\n7 - 2007.51.17.003406-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x AROLDO RAMOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOAO ALVES DE GOES.). . Intime-se a Fazenda Nacional para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se o débito cobrado nos autos se enquadra na remissão a que alude o art. 14 da Lei nº 11.941/07.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.17.000284-3 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (ADVOGADO: PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA, DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x DROGARIA E PERFUMARIA THAYANE LTDA. . DESPACHO\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN), pelo prazo de 01 (um) ano. \r\n\r\nFindo o prazo, aguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\n9 - 2008.51.17.002308-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ROMOALDO DA SILVEIRA (ADVOGADO: NEUCI SANTORO SOARES.). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a exceção de pré-executividade apresentada às fls. 16/18.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.17.002312-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LEILA GOMES FORNI (ADVOGADO: FATIMA DO VALLE.). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a exceção de pré-executividade apresentada às fls. 12/16.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2007.51.17.002548-6 COML/ GERDAU LTDA (ADVOGADO: ROSANE LUCIA DE SOUZA THOME, ANDREA ZOGHBI BRICK, ADRIANA ASTUTO PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 87/88:\r\n\r\nAnote-se. \r\n\r\nTendo em vista que a exigibilidade do crédito fiscal cobrado nestes autos encontra-se suspenso, por força do seu depósito integral efetuado em ação anulatória, conforme noticiado pela Fazenda Nacional, mantenham-se os autos arquivados em Secretaria, com suspensão, aguardando-se o resultado da ação anulatória.\r\n\r\n12 - 2007.51.17.002554-1 COMERCIAL GERDAU LTDA (ADVOGADO: ROSANE LUCIA DE SOUZA THOME.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista que a exigibilidade do crédito fiscal cobrado nestes autos encontra-se suspenso, por força do seu depósito integral efetuado em ação anulatória, conforme noticiado pela Fazenda Nacional, mantenham-se os autos arquivados em Secretaria, com suspensão, aguardando-se o resultado da ação anulatória.\r\n\r\n13 - 2007.51.17.002689-2 COML/ GERDAU LTDA (ADVOGADO: ANDREA ZOGHBI BRICK, ADRIANA ASTUTO PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . DECISÃO: (...) Tendo em vista o significativo volume de documentos juntado pela executada e a complexidade envolvida, DEFIRO o pedido da embargada, concedendo mais 30 (trinta) dias para que cumpra o determinado no último parágrafo da decisão de fls. 261.\r\n\r\n14 - 2007.51.17.004285-0 JOAO VIDAL DIAS (DEF.PUB.: MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Baixo os autos em diligência.\r\n\r\nIntime-se o embargante, na forma do art. 284, do Código de Processo Civil, para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, atribuindo valor à causa (art. 282, V do mesmo diploma legal), bem como para trazer aos autos os documentos indispensáveis à propositura da presente demanda (art. 283 do mesmo diploma legal), sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.17.001005-0 CAMPOS MACIEL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME (ADVOGADO: FERNANDA PINTO DA ROCHA LEITE MENDES.) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\n16 - 2008.51.17.001007-4 CLINICA DE ULTRA SONOGRAFIA FORUM SAO GONCALO (ADVOGADO: ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000361/2009 FOLHA 137/139 . SENTENÇA: (...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, a teor da isenção prevista no art. 7º, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista tratar-se de execução em favor da União, e por, isso, submetida ao acréscimo ao total executado da verba de ressarcimento por despesas judiciais prevista no Decreto-Lei nº 1.025/69 (fls. 3 da execução originária), cuja incidência afasta a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 168 do Tribunal Federal de Recursos, ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 979.540 - DJU de 18.10.2007 - p. 345).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRetome-se o trâmite da execução fiscal nº 2007.51.17.003631-9.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.17.001165-0 BIT-BUREAU IND/ TECNICA DE ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: WILLIANS LIMA DE CARVALHO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000362/2009 FOLHA 38/39 . SENTENÇA: (...) Pelo exposto, REJEITO LIMINARMENTE OS PRESENTES EMBARGOS, POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO, com amparo na Lei 6.830/80, artigo 16, § 1º.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, já que não consolidada a relação processual. \r\n\r\nSem custas, nos termos da Lei nº 9.289/96 (art. 7º).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nRetome-se o curso da execução fiscal em apenso (Processo nº 2006.51.17.004304-6).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.17.001518-7 JOSE HERCULES (ADVOGADO: JOSE HERCULES.) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\n19 - 2008.51.17.002053-5 MASSA FALIDA DE CASA DE SAUDE ALCANTARA S/A (ADVOGADO: IAMAZAK BARBOSA TAVARES.) x FAZENDA NACIONAL. . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DETERMINO a suspensão do feito até que seja realizada a medida determinada a fls. 37 da execução fiscal nº 2007.51.17.000237-1.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.17.002187-4 ESPOLIO DE RENATO SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: SERGIO COSTA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000363/2009 FOLHA 78/79 . SENTENÇA: (...) Pelo exposto, REJEITO LIMINARMENTE OS PRESENTES EMBARGOS, POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO, com amparo na Lei 6.830/80, artigo 16, § 1º.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, já que não consolidada a relação processual. \r\n\r\nSem custas, nos termos da Lei nº 9.289/96 (art. 7º).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nRetome-se o curso da execução fiscal em apenso (Processo nº 2006.51.17.003539-6).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.17.002245-3 MUNICIPIO DE SAO GONCALO (ADVOGADO: VIVIANE MATOS GONZALEZ PEREZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . DECISÃO. Trata-se de petição do município embargante (fls. 15) informando que a petição inicial da presente ação discriminou, de forma equivocada, o número de processo da execução originária e a identificação da parte embargada (grafando Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação ao invés de União).\r\n\r\nAnte o exposto, à secretaria do juízo para que os presentes autos sejam desapensados da execução fiscal nº 2006.51.17.001317-8 e juntados por linha ao processo nº 2007.51.17.00638-4, ao qual efetivamente se destinavam (certificando ambas as operações nos três autos envolvidos).\r\n\r\nApós, remeta-se o feito à Seção de Distribuição de São Gonçalo (SEDIS-SG) para que seja desativado o vínculo com a execução nº 2006.51.17.001317-8 e efetivado o pertinente ao processo nº 2007.51.17.00638-4, e para alteração do pólo passivo, substituindo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). \r\n\r\nApós, verifique-se o cumprimento dos prazos para apresentação da ação de embargos com base nos termos iniciais pertinentes à correta execução originária. \r\n\r\nCumprido, dê-se prosseguimento ao processamento do feito.\r\n\r\n22 - 2008.51.17.002362-7 GREEN SHOP COM/ LTDA ME (ADVOGADO: FABIO CESAR DA SILVEIRA.) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO. Converto o feito em diligência.\r\n\r\nConforme certidão lavrada a fls. 11, o subscritor da petição inicial da embargante não ostenta a qualificação de advogado, não estando autorizado, portanto, à representação processual, nos termos do artigo 36 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAnte o exposto, intime-se pessoalmente a embargante para que, no prazo de dez dias, ajuste sua representação processual, constituindo advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, e apresentando ratificação expressa, por parte de seu procurador, do teor da petição inicial, sob pena de extinção, nos termos dos artigos 37, § único, 13, I, e 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá, também sob pena de rejeição da inicial, oferecer bens à penhora, nos termos do art. 16, § 1o da Lei nº 6.830/80, conforme já requerido na decisão de fls. 9-10, que, com esta, deverá instruir o mandado de intimação.\r\n\r\n23 - 2009.51.17.000089-9 RITA DE CASSIA ROCHA CUNHA (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FARIA CORTINES, EMILLY ARANTES LEAL CORTINES.) x FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista que a penhora já realizada no bojo da execução pende apenas de providência burocrática, em nome dos princípios da economia processual e do aproveitamento dos atos processuais, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a embargante tome a providência determinada a fls. 16, sob pena de rejeição liminar dos embargos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n24 - 2009.51.17.000434-0 ANTONIO CARLOS LIMA (ADVOGADO: RENATO DA SILVA FERREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO executado apresentou peça de embargos à execução sem ter, entretanto, garantido a execução.\r\n\r\nPor conta disso, não há como conhecer da peça de defesa, uma vez que o rito específico das execuções fiscais condiciona a oposição de embargos à garantia do respectivo débito. Trata-se de norma expressa fixada pela Lei nº 6.830/80, cujo caráter especial afasta a aplicação da norma geral do Código de Processo Civil, ainda que a redação dada pela Lei nº 11.382/2006 a este último tenha passado a admitir a oposição de embargos na ausência de garantia do juízo. Mais do que mero exercício de hermenêutica, a aplicação apenas subsidiária do CPC às execuções fiscais é fruto de disposição de lei, nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nPor essa razão, a doutrina afirma que não “se aplica à execução fiscal a alteração do art. 736, caput, do Código de Processo Civil, que prevê a recepção de embargos independentemente de garantia, ainda que desprovidos de efeito suspensivo, pois a Lei de Execução Fiscal prevê, expressamente, de forma diversa, sendo a aplicação do Código de Processo Civil, subsidiária na espécie.” (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka. Direito Processual Tributário: Processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 4a ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado - ESMAFE, 2007, p. 327-328). \r\n\r\nAnte o exposto, assino o prazo de dez dias para que o executado ofereça bens suficientes à garantia do juízo, sob pena de não conhecimento dos embargos por ele apresentados.\r\n\r\n25 - 2009.51.17.001185-0 CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO.) x FAZENDA NACIONAL. . Intime-se o embargante para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos os documentos indispensáveis à propositura da demanda (art. 283 do Código de Processo Civil), inclusive a cópia do documento que habilita o embargante a atuar como advogado, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do art. 284, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n26 - 2007.51.17.002682-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x CONSERVAS PIRACEMA S/A - MASSA FALIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nDefiro pedido de fls. 17/18.\r\n\r\nCite-se a massa falida, na pessoa do síndico, de acordo com endereço constante de fls 17/18, para pagar ou nomear bens à penhora.\r\n\r\nOficie-se a 5ª Vara Cível de São Gonçalo, solicitando a reserva do crédito, por meio de Oficial de Justiça. \r\n\r\nRemetam-se os autos a SEDIS-SG, retificando o pólo passivo para CONSERVAS PIRACEMA S/A MASSA FALIDA.\r\n\r\nApós, suspenda até que haja a quitação da dívida ou comunicação de que não houve suficiente arrecadação de bens no Juízo falimentar para extinção do débito. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.17.003377-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x CONSERVAS PIRACEMA S/A-MASSA FALIDA. . Defiro pedido de fls 133/134.\r\n\r\nCite-se a massa falida, na pessoa do síndico, de acordo com endereço constante de fls 133/134, para pagar ou nomear bens à penhora.\r\n\r\nOficie-se a 5ª Vara Cível de São Gonçalo, solicitando a reserva do crédito, por meio de Oficial de Justiça. \r\n\r\nRemetam-se os autos a SEDIS-SG, retificando o pólo passivo para CONSERVAS PIRACEMA S/A MASSA FALIDA.\r\n\r\nApós, suspenda até que haja a quitação da dívida ou comunicação de que não houve suficiente arrecadação de bens no Juízo falimentar para extinção do débito. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 839220"
                            ]
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                    "2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000067\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.034831-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZILDA RAMOS ALVES RIBEIRO (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003173/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, incisos I, do CPC, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: A.1) quanto à GDASST, com a consideração de 40 pontos desde a sua criação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então até a sua substituição pela GDPST; A.2) no tocante à GDPST, no patamar de oitenta pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, desde a sua implantação;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) com relação à GDASST, do valor equivalente a 40 pontos desde a sua criação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até a sua substituição pela GDPST; B.2) no que tange à GDPST, do valor correspondente a 80 pontos, com observância do nível, da classe e do padrão da parte autora, desde que foi implantada até os dias atuais.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2008.51.67.003754-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCENIR MANHAES DE ALMEIDA (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003160/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora, com a consideração de 37,5 pontos de GDATA desde a criação da gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título de GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2008.51.67.005475-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO FIALHO FERNANDES (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003157/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM; (A.3) no tocante à GDATEM, aplicando-se o valor correspondente a 75 pontos, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM; (B.3) no que diz respeito à GDATEM, da quantia referente a 75 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.67.005824-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE DE ARAGAO SOUZA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003162/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até quando devida esta gratificação;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, desde julho de 2006 até quando devida esta gratificação.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.67.006608-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA DOS SANTOS CORREA (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003151/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.67.006710-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003150/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora, com a consideração de 37,5 pontos de GDATA desde a criação da gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título de GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2008.51.67.007217-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES CORDEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003174/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM; (A.3) no tocante à GDATEM, aplicando-se o valor correspondente a 75 pontos, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM; (B.3) no que diz respeito à GDATEM, da quantia referente a 75 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95. \r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2009.51.67.000232-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO DOS SANTOS (ADVOGADO: LIANA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003193/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2009.51.67.000916-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ESTEVES GONCALVES FILHO (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003155/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, incisos I, do CPC, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de julho de 2004; A.2) quanto à GDASST, com a consideração de 40 pontos até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então até a sua substituição pela GDPST; A.3) no tocante à GDPST, no patamar de oitenta pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, desde a sua implantação;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até julho de 2004; B.2) com relação à GDASST, do valor equivalente a 40 pontos até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até a sua substituição pela GDPST; B.3) no que tange à GDPST, do valor correspondente a 80 pontos, com observância do nível, da classe e do padrão da parte autora, desde que foi implantada até os dias atuais.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2009.51.67.002317-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGALY AZEVEDO NUNES (ADVOGADO: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003154/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, incisos I e II, do CPC, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora com a consideração de 40 pontos de GDASST desde a sua criação até a MP 198/2004, e de 60 pontos até sua substituição por outra gratificação;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título de gratificações de desempenho, do valor equivalente a 40 pontos de GDASST desde a sua criação até a MP 198/2004, e de 60 pontos até sua substituição por outra gratificação.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2009.51.67.002443-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORENTINA MARIA RITA DA SILVA (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003156/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora, no tocante à GDPGPE, aplicando-se o valor correspondente a 80% do valor máximo, observados a classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título da gratificação de desempenho objeto do pedido (GDPGPE), da quantia referente a 80 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2009.51.67.002449-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANYR MACHADO DE MEDEIROS (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003153/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso V, do CPC em relação a GDATA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, incisos I, do CPC,no tocante a GDASST e GDPST condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) quanto à GDASST, com a consideração de 40 pontos até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então até a sua substituição pela GDPST; (A.2) no tocante à GDPST, no patamar de oitenta pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, desde a sua implantação;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) com relação à GDASST, do valor equivalente a 40 pontos até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até a sua substituição pela GDPST; (B.2) no que tange à GDPST, do valor correspondente a 80 pontos, com observância do nível, da classe e do padrão da parte autora, desde que foi implantada até os dias atuais.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2009.51.67.002490-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZO RAMOS MAURICIO (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003176/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM; (A.3) no tocante à GDATEM, aplicando-se o valor correspondente a 75 pontos, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM; (B.3) no que diz respeito à GDATEM, da quantia referente a 75 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2009.51.67.002883-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCEDES GOMES DO NASCIMENTO x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003152/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDPGPE; (A.3) no tocante à GDPGPE, aplicando-se o valor correspondente a 80% do valor máximo, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDPGPE; (B.3) no que diz respeito à GDPGPE, da quantia referente a 80 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2009.51.67.002938-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDIO RIGUEIRA MOURAO (ADVOGADO: MARCIO BARROS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003158/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) no tocante à GDPGPE, aplicando-se o valor correspondente a 80% do valor máximo, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) no que diz respeito à GDPGPE, da quantia referente a 80 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2009.51.67.003174-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO RODRIGUES (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003165/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDAFAZ; (A.3) no tocante à GDAFAZ, aplicando-se os parâmetros considerados para a fixação dos valores devidos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade de inativos e pensionistas com os ativos, na forma do art. 241 da Lei 11.907/2009. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDAFAZ; (B.3) no que diz respeito à GDAFAZ, da quantia no patamar pago aos servidores ativos, considerados a classe e padrão do servidor, de acordo com o art. 241, da Lei 11.907/2009.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2009.51.67.003319-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIOBEL DIAS GUEDES (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003164/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora, no tocante à GDPGPE, aplicando-se o valor correspondente a 80% do valor máximo, observados a classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título da gratificação de desempenho objeto do pedido (GDPGPE), da quantia referente a 80 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2009.51.67.003320-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALOMAO JOSE DE ABREU (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003159/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora, no tocante à GDPGPE, aplicando-se o valor correspondente a 80% do valor máximo, observados a classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título da gratificação de desempenho objeto do pedido (GDPGPE), da quantia referente a 80 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2009.51.67.003529-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003163/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDAFAZ; (A.3) no tocante à GDAFAZ, aplicando-se os parâmetros considerados para a fixação dos valores devidos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade de inativos e pensionistas com os ativos, na forma do art. 241 da Lei 11.907/2009. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDAFAZ; (B.3) no que diz respeito à GDAFAZ, da quantia no patamar pago aos servidores ativos, considerados a classe e padrão do servidor, de acordo com o art. 241, da Lei 11.907/2009.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2009.51.67.004454-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CONCEIÇÃO SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO MAZZUTTI SOBRAL, ANDERSON DA SILVA MOREIRA.) x UNIAO/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela a concorrência dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso concreto, não ocorre o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, ou seja, de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL.\r\n\r\nCite-se a União na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.67.004717-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VIEIRA DA COSTA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003161/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 2009.51.67.000226-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA RIVELLI (ADVOGADO: LUISMAR FERNANDES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003200/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício da parte autora, com a aplicação do artigo 29, II da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2009.51.67.000276-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARCHIMEDES GUEDES DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE MELLO GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003192/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia\r\n\r\nA) a restabelecer o benefício de prestação continuada (NB: 530.512.890-7) ao autor, a partir de 13/10/2008, com o consequente cancelamento do auxílio-acidente NB: 079.230.557-4, haja vista a opção pelo benefício mais vantajoso na referida data (fl. 09);\r\n\r\nB) a apurar e pagar os valores devidos a título de atrasados desde 13/10/2008, descontando-se o que foi pago a título de auxílio-acidente desde então, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra as obrigações de fazer constantes deste dispositivo (restabelecimento do benefício e apuração dos atrasados), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nEm caso de recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2009.51.67.000398-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUBER GONÇALVES PINTO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003187/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia\r\n\r\nA) a conceder a CLEUBER GONÇALVES PINTO o benefício de auxílio-doença, com DIB em 17/03/2008 e DCB em 13/08/2009, e aposentadoria por invalidez, com DIB em 14/08/2009; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL determinando a implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do mandado respectivo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados (auxílio-doença, no período de 17/03/2008 a 13/08/2009, e aposentadoria por invalidez, a partir de 14/08/2009), observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se o Diretor do Foro para levantamento desta quantia, de acordo com a mencionada Resolução.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2009.51.67.000399-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEINALDO JUSTINO GOMES (ADVOGADO: SERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003205/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia\r\n\r\nA) a conceder a GEINALDO JUSTINO GOMES o benefício de auxílio-doença, com DIB em 06/01/2009 e DCB em 10/09/2009, e aposentadoria por invalidez, com DIB em 11/09/2009; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL determinando a implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do mandado respectivo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2009.51.67.000627-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DE SOUZA SALÚ (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003184/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia\r\n\r\nA) a conceder o benefício de prestação continuada a ROGERIO DE SOUZA SALÚ, com DIB em 03/04/2008; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL determinando a implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do mandado respectivo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2009.51.67.000931-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA RODRIGUES DE SIQUEIRA (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003190/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2009.51.67.001391-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA PAIVA TEIXEIRA (ADVOGADO: ANGELA CAETANO ANDRADE PINTO, CARLOS AUGUSTO ANDRADE PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003185/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, por não ser possível fixar a DIB na forma pretendida, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia\r\n\r\nA) a conceder a ALESSANDRA PAIVA TEIXEIRA o benefício de auxílio-doença, com DIB em 01/12/2008 e DCB em 26/07/2009, e aposentadoria por invalidez, com DIB em 27/07/2009; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL determinando a implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do mandado respectivo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados (auxílio-doença, no período de 01/12/2008 a 26/07/2009, e aposentadoria por invalidez, a partir de 27/07/2009), observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2009.51.67.001853-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MARTINS MONTEIRO (ADVOGADO: JURACY ALVES PEREIRA FILHO, LANIA SANGY CAPISTRANO MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003183/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2009.51.67.001864-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARTINS DA COSTA EIRAS (ADVOGADO: MARCIA RODRIGUES GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003194/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, sentido de:\r\n\r\nA) restabelecer o benefício de auxílio-doença à ANTONIO MARTINS DA COSTA EIRAS; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL e determino que se oficie ao INSS para implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do ofício, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a pagar os valores devidos a título de auxílio-doença desde o dia 02/09/2008, data do requerimento em âmbito administrativo (fl. 15), devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2009.51.67.001900-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO DA SILVA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003206/2009 . Desta forma, o vício de omissão deve ser suprido. Por isso, corrijo o teor do relatório, fundamentação e dispositivo da referida decisão antes proferida, com a devida apreciação do pedido, considerando-se os seus verdadeiros fundamentos de fato e de direito, passando a constar o seguinte texto:\r\n\r\n“SENTENÇA\r\n\r\nEmenta: Revisão de benefício. Artigo 29, II, da Lei 8.213/91. Aplicação da regra de transição. Art. 3o, Lei 9.876/99. Segurado filiado antes de 28/11/1999. Improcedência.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de demanda que tem por objeto a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário, cujo cálculo, segundo o pedido, deve ser com base na forma prevista no artigo 29, II, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99, de modo a que corresponda à média dos 80% maiores salários de contribuição apurados no Período Básico de Cálculo - PBC. Pede também o pagamento das diferenças daí advindas.\r\n\r\nAduz a parte autora que o cálculo do valor do seu benefício, elaborado pelo INSS, não observou o referido comando legal, mas utilizou todos os salários-de-contribuição do período, o que resultou em redução do valor de sua renda mensal inicial.\r\n\r\nSemelhante raciocínio não se baseia numa interpretação sistemática da legislação previdenciária. Com efeito, deve-se ter em vista a regra transitória estabelecida pela Lei 9.876/99, em seu art. 3o e parágrafos: \r\n\r\nArt. 3o - Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição,correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei n. 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.\r\n\r\n§ 1o - Quando se tratar de segurado especial, no cálculo do salário-de-benefício serão considerados um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.\r\n\r\n§ 2o - No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o § 1o não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo. (grifei)\r\n\r\nO artigo 3o da Lei 9.879/99 foi regulamentado pelo art. 188-A, do Decreto 3.048/99, incluído pelo Decreto 3.265/99:\r\n\r\nArt. 188-A - Para o segurado filiado à previdência social até 28 de novembro de 1999, inclusive o oriundo de regime próprio de previdência social, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição,correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput e § 14 do art. 32.\r\n\r\n§ 1º No caso das aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.\r\n\r\n§ 2º Para a obtenção do salário-de-benefício, o fator previdenciário de que trata o art. 32 será aplicado de forma progressiva, incidindo sobre um sessenta avos da média aritmética de que trata o caput, por competência que se seguir a 28 de novembro de 1999, cumulativa e sucessivamente, até completar sessenta sessenta avos da referida média, na competência novembro de 2004.\r\n\r\n§ 3o (Revogado pelo Dec. 5.399/2005).\r\n\r\n§ 4o Nos casos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, contando o segurado com salários-de-contribuição em número inferior a sessenta por cento do número de meses decorridos desde a competência julho de 1994 até a data do início do benefício, o salário-de-benefício corresponderá à soma dos salários-de-contribuição dividido pelo número de contribuições mensais apurado. (grifei)\r\n\r\nAlgumas expressões utilizadas pelo art. 3o da Lei 9.876/99 e pelo Art. 188-A do Regulamento, os quais foram aplicados ao benefício da parte autora, por se tratar de hipótese de segurado filiado ao RGPS antes de 28/11/1999, devem ser destacadas. São elas: “período contributivo” e “no mínimo”. \r\n\r\nQuanto à expressão “período contributivo”, segundo os dispositivos acima transcritos, deve ser entendida como sendo o número de meses decorridos desde a competência de julho de 1994 até a data de início do benefício. \r\n\r\nPortanto, a conclusão é no sentido de que a Lei não se refere a 80% dos maiores salários-de-contribuição do PBC, mas sim aos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% do período contributivo, isto é, 80% dos meses entre julho de 1994 e a DIB. \r\n\r\nSe não foram vertidas contribuições em número igual ou superior a 80% do número de meses que integram o período contributivo, não há que se falar em desconsideração dos 20% menores salários-de-contribuição.\r\n\r\nOutrossim, a expressão “no mínimo” autoriza a utilização de percentual superior a 80% do número de meses englobados no período básico de cálculo.\r\n\r\nPor todo o exposto, o pedido de revisão do benefício, com a aplicação do artigo 29, II, da Lei 8.213/91, não merece prosperar.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAssim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício da parte autora, com a aplicação do artigo 29, II da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\nDiante da presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso oposto, dele conheço, para ACOLHER os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProceda-se ao devido registro do novo dispositivo e publicação da decisão nos embargos, a qual veicula o suprimento da omissão da Sentença de fls. 28/34.\r\n\r\nA partir da intimação desta decisão em Embargos de Declaração, reabre-se o prazo para eventual recurso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.67.001905-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO DA SILVA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003208/2009 . Desta forma, o vício de omissão deve ser suprido. Por isso, corrijo o teor do relatório, fundamentação e dispositivo da referida decisão antes proferida, com a devida apreciação do pedido, considerando-se os seus verdadeiros fundamentos de fato e de direito, passando a constar o seguinte texto:\r\n\r\n“SENTENÇA\r\n\r\nEmenta: Revisão de benefício de aposentadoria por invalidez. Cálculo com base no artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91. Aplicabilidade aos casos em que a percepção de benefício por incapacidade é intercalada entre períodos de atividade. Improcedência.\r\n\r\nTrata-se de demanda cujo objeto é a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, cujo cálculo, segundo o pedido, deve ser com base na forma prevista no artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91, com o pagamento das diferenças daí advindas.\r\n\r\nFeito o breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\nAduz a parte autora que o cálculo do valor do seu benefício de aposentadoria por invalidez, elaborado pelo INSS, não observou o comando legal inserto no artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, que assim determina: \r\n\r\nArt. 29 - (...)\r\n\r\n§ 5º - Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\r\n\r\nDe fato, a autarquia previdenciária somente reajustou o salário-de-benefício do auxílio-doença até a data de início da aposentadoria por invalidez, aplicando, a partir daí, o coeficiente de 100%, em conformidade com o artigo 36, § 7o do Decreto n. 3.048/99. \r\n\r\nNo entanto, é importante observar que, com base em interpretação sistemática da Lei n. 8.213/91, para a aplicação do artigo 29, § 5o, deve-se estar diante da situação prevista no artigo 55, caput e inciso II desta Lei, o qual trata da possibilidade de se computar o período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença como tempo de contribuição. Assim prevê o artigo 55, caput e inciso II, da Lei de Benefícios:\r\n\r\nArt. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; (grifei)\r\n\r\nApesar de o dispositivo acima transcrito fazer referência a tempo de serviço, sabe-se que, com o advento da Emenda Constitucional n. 20/98, a qual extinguiu a aposentadoria por tempo de serviço, são ainda aplicáveis os conceitos e as situações previstas em lei como sendo tempo de serviço, para efeito de contagem de tempo de contribuição. Então, como visto, a época em que o segurado recebe auxílio-doença somente é considerada como tempo de contribuição, se estiver intercalada entre períodos de atividade. \r\n\r\nO Decreto n. 3.048/99 reproduz a previsão em seu artigo 60, inciso II:\r\n\r\nArt. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - o período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade; (grifei)\r\n\r\nDesta forma, após gozar de auxílio-doença, o segurado deve tornar a exercer atividade remunerada para que seja computada a duração do benefício por incapacidade como tempo de contribuição. Não tendo havido este retorno ao trabalho, pela verificação de que a incapacidade é insusceptível de reabilitação para qualquer atividade, sendo o auxílio-doença transformado em aposentadoria por invalidez, no cálculo desta não poderia ter sido aplicado o artigo 29, § 5o, da Lei n. 8.213/91, que disciplina justamente as hipóteses em que é possível considerar como tempo de contribuição o período em que o segurado recebeu benefício por incapacidade.\r\n\r\nPortanto, é preciso diferenciar as situações e dar-lhes o correto e também distinto tratamento, especialmente no tocante ao cálculo do valor do benefício. \r\n\r\nA primeira situação, à qual se aplica a disposição do artigo 29, § 5º da Lei n. 8.213/91, é aquela em que a aposentadoria, seja ela de qualquer espécie, não é imediatamente antecedida por auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Nestes casos, se qualquer um desses benefícios por incapacidade esteve em vigor em momento entremeado por períodos de atividade, o intervalo de tempo em que assim permaneceram será contado, considerando-se como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo de sua renda mensal.\r\n\r\nDiversa é a forma de cálculo nos casos em que o benefício de auxílio-doença é convertido em aposentadoria por invalidez, pois, nos termos do artigo 55, inciso II, da Lei de Benefícios e do artigo 60, inciso II de seu Regulamento, por não estar interposto entre exercícios de atividade remunerada, não pode o período em que o segurado recebeu auxílio-doença ser considerado como tempo de contribuição.\r\n\r\nTanto é assim que, para as hipóteses em que a aposentadoria por invalidez é antecedida de auxílio-doença, o Decreto 3.048/99, que atualmente regulamenta a Lei de Benefícios, em seu art. 36, § 7º, passou a estabelecer a seguinte forma de cálculo:\r\n\r\nArt.36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\r\n\r\nPor isso, correta foi a forma de cálculo utilizada pelo INSS. O artigo 36, § 7º do Decreto 3.048/99 não foi além das estipulações feitas na Lei que ele regulamenta, haja vista que se levou em consideração o tratamento diferenciado que merecem as hipóteses de concessão de aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nNesse sentido é o entendimento esposado recentemente pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no acórdão a seguir transcrito:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 994.732 - SP \r\n\r\nÓrgão julgador: QUINTA TURMA\r\n\r\nRELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO\r\n\r\nDJE de 28/04/2008\r\n\r\nEMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICE DE 39,67%. SEGURADO BENEFI CIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA E A ELE IMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE.\r\n\r\n1. De acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/97, vigente na data da concessão do benefício, o salário-de-benefício do auxílio-doença será calculado utilizando-se a média aritmética simples dos últimos salários de contribuição anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, o afastamento da atividade pelo segurado ocorreu quando da concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base no salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença, que, por sua vez, é calculado utilizando-se os salários-de-contribuição anteriores ao seu recebimento.\r\n\r\n3. Incide, neste caso, o art. 36, § 7º do Decreto 3.048/99, que determina que a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será de cem por cento do valor do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários.\r\n\r\n4. Cumpre esclarecer que, nos termos do art. 55, II da Lei 8.213/91, somente se admite a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade quando intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo. Assim, nessa situação, haveria possibilidade de se efetuar novo cálculo para o benefício de aposentadoria por invalidez, incidindo o disposto no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, que determina que o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença seja considerado como salário-de-contribuição, para definir o valor da renda mensal inicial da aposentadoria.\r\n\r\n5. A jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento de que na atualização dos salários-de-contribuição dos benefícios em manutenção é aplicável a variação integral do IRSM nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% (art. 21, § 1º da Lei 8.880/94). (EREsp. 226.777/SC, 3S, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJU 26.03.2001).\r\n\r\n6. No caso, tendo o auxílio-doença sido concedido em 12.06.1989, foram utilizados para o cálculo do salário-de-benefício os salários-de-contribuição anteriores a essa data, o que, por óbvio, não abrangeu a competência de fevereiro de 1994 no período básico do cálculo, motivo pelo qual o segurado não faz jus à pleiteada revisão prevista na MP 201/2004.\r\n\r\n7. Recurso Especial do INSS provido. (grifei)\r\n\r\nRessalte-se também que foi dado provimento ao Incidente de Uniformização apresentado pelo INSS, com fulcro no art. 14, § 4º, da Lei 10.259/01, em face de acórdão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. Reproduzo em parte a decisão no referido Incidente:\r\n\r\nSuperior Tribunal de Justiça - STJ. \r\n\r\nPETIÇÃO nº 7108 - RJ (2009/0041519-6) \r\n\r\nRELATOR: MIN. FELIX FISCHER \r\n\r\nREQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nPROCURADORA: VANESSA MIRNA BARBOSA GUEDES DO REGO E OUTRO(S) \r\n\r\nREQUERIDO: SÉRGIO JOSÉ DE MELO \r\n\r\nADVOGADO: EVANDRO JOSÉ LAGO \r\n\r\n(...)\r\n\r\nDecido. \r\n\r\nA quaestio suscitada neste incidente de uniformização trata da discussão acerca da possibilidade de se incluir as prestações recebidas pelo segurado à título de auxílio-doença no período básico de cálculo da aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nEsta e. Corte já teve algumas oportunidades para discutir a matéria ora em debate, vindo sempre a se pronunciar no sentido da necessidade de que haja, em situações como essa, períodos contributivos intercalados com aqueles em que o segurado esteve em gozo de benefícios por incapacidade. Não havendo esses períodos de contribuição entre a concessão de um benefício e outro, como no presente caso, não se aplica o disposto no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, possível somente na hipótese prevista no inc. II do seu art. 55. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nDestarte, inafastável o reconhecimento de que o v. acórdão prolatado pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, ao determinar a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, em caso em que não há período de contribuição intercalado entre este benefício e aquele, contrariou jurisprudência dominante desta e. Corte, razão pela qual o presente incidente deve ser acolhido. \r\n\r\nAnte o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao incidente de uniformização, para determinar a aplicação in casu do art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, que determina que \"A renda mensal da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença\". (grifei)\r\n\r\nPor todo o exposto, o pedido de revisão do benefício, com a aplicação do artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, não merece prosperar.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAssim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\nDiante da presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso oposto, dele conheço, para ACOLHER os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProceda-se ao devido registro do novo dispositivo e publicação da decisão nos embargos, a qual veicula o suprimento da omissão da Sentença de fls. 32/33.\r\n\r\nA partir da intimação desta decisão em Embargos de Declaração, reabre-se o prazo para eventual recurso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.67.001990-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMILI VICENTE DOS SANTOS (ADVOGADO: ROGERIA PAULA DIAS FARIA, MARISTELA VALESKA LOPES BRAGA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003189/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia\r\n\r\nA) a conceder o benefício de auxílio-doença a JAMILI VICENTE DOS SANTOS, com DIB em 01/12/2008; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL, determinando a implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do mandado respectivo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2009.51.67.002359-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MACHADO (ADVOGADO: MARCELA DE ALMEIDA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003195/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia\r\n\r\nA) a conceder o benefício de auxílio-doença a JOSÉ MACHADO, com DIB em 14/04/2009; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL determinando a implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do mandado respectivo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2009.51.67.002369-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS ALVES THOMAS (ADVOGADO: DANIELLA LUCENA CRISPIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003133/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.67.002430-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI ROMERO DE SOUZA (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003138/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.67.002486-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE SILVA MAIA (ADVOGADO: VICTOR FERNANDEZ DE ALMEIDA, PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003196/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia\r\n\r\nA) a conceder o benefício de auxílio-doença a SIMONE SILVA MAIA, com DIB em 16/02/2009; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL determinando a implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do mandado respectivo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2009.51.67.002559-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS MARTINS DE CARVALHO (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003131/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI da parte autora de R$ 181,06 para R$ 218,56 e rever a RMB que, anteriormente, era de R$ 466,30, fixando-a em R$ 562,94 (quinhentos e sessenta e dois reais e noventa e quatro centavos), em julho de 2009;\r\n\r\nb) Pagar R$ 6.413,60 (seis mil, quatrocentos e treze reais e sessenta centavos), a título de diferenças vencidas até maio de 2009.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários,’ nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2009.51.67.002579-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO MOTTA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003177/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI de da parte autora para o valor histórico de $ 87.432,07 e a RMB para R$ 1.041,47 (um mil, quarenta e um reais, e sete centavos), em agosto de 2007;\r\n\r\nb) Pagar R$ 8.987,43 (oito mil, novecentos e oitenta e sete reais e quarenta e três centavos), a título de diferenças vencidas até 17.07.2009.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado(data seguinte do pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2009.51.67.002669-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTIN ORSI (ADVOGADO: WALDIR DA SILVA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003129/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.67.003221-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO CALHEIROS (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003134/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.67.003230-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORACI RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003135/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.67.003266-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES BERNARDO DE FREITAS (ADVOGADO: FABIO TARDELI PEREIRA DE ALMEIDA, PATRICIA TARDELI DE ALMEIDA, SANDRO CORREA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003203/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia\r\n\r\nA) a conceder o benefício de auxílio-doença a MARIA DAS NEVES BERNARDO DE FREITAS, com DIB em 02/03/2009; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL determinando a implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do mandado respectivo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2009.51.67.003277-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETÚLIO ALVARENGA (ADVOGADO: BARBARA MOTTA DA COSTA MARQUES, CLAUCIO ROBLES MORENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003139/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) a calcular e rever a RMI e a RMB do benefício da parte autora, em razão da aplicação dos índices da ORTN/OTN;\r\n\r\nB) a apurar e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, observando-se o critério previsto no art. 58 do ADCT, em relação às parcelas compreendidas no período de sua aplicação. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será des considerada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra as obrigações de fazer constantes deste dispositivo (revisão da RMI e da RMB e apuração dos atrasados), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm caso de recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2009.51.67.003356-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISE YARA BUONAFINA RAMOS MACHADO (ADVOGADO: MARLIANE TEIXEIRA CUPIDO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003132/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) a calcular e rever a RMI e a RMB do benefício da parte autora, em razão da atualização dos salários-de-contribuição, com a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%);\r\n\r\nB) a apurar e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra as obrigações de fazer constantes deste dispositivo (revisão da RMI e da RMB e apuração dos atrasados), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nEm caso de recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2009.51.67.004845-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DA CONCEICAO ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003143/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2009.51.67.004851-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO MALAFAIA (ADVOGADO: NELSON JOSE MALAFAIA SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003142/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2009.51.67.004877-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003141/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2009.51.67.004879-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DE OLIVEIRA MORAES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003140/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2009.51.67.004887-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTINS CLEMENTINO BIZERRA (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003130/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 49\r\n\r\nId: 849627"
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                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000164\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.10.002686-0 APA CONFECCOES S/A (ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA, JEAN CRISTOPHER GONCALVES DE MELO, LUIZ VIEIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a dificuldade da parte autora em cumprir o despacho de fl.764, defiro, por 05 (cinco) dias, a dilação do prazo para a especificação das provas que aquela pretenda produzir.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.10.003180-7 JOAO NUNES LUCAS (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA, ADALBERTO FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Em atendimento à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2ª Região expressa no Ofício Circular nº 56/2008, de 29/10/2008, referente ao Processo Administrativo de nº 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística, determino à Secretaria que proceda à imediata inserção, no sistema Apolo, do dispositivo da sentença prolatada pelo M.M. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, em 22/11/1997, conforme se verifica às fls. 71/74 dos presentes autos.\r\n\r\nFl. 165: Aguarde-se.\r\n\r\nIntime-se, por publicação, a Dra. Rosangela Soares da Silva, para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual, devendo juntar aos autos o instrumento de procuração. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora manifestar-se sobre os cálculos de fls. 154/160, justificadamente.\r\n\r\n3 - 2003.51.10.007416-8 CECILIA ARAUJO CALIXTO (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca das informações do INSS ás fls. 69/71.\r\n\r\nNão trazendo a autora outros documentos que possam rebater de forma cabal o declarado às fls. supra mencionadas pela Autarquia ré, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2003.51.10.007674-8 ENEAS SILVA DE PAIVA (ADVOGADO: IVETE CANELLAS CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Em atendimento à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2ª Região expressa no Ofício Circular nº 56/2008, de 29/10/2008, referente ao Processo Administrativo de nº 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística, determino à Secretaria que proceda à imediata inserção, no sistema Apolo, do dispositivo da sentença prolatada pelo M.M. Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, em 06/12/1995, conforme se verifica às fls. 41/43 dos presentes autos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e, se assim entender, promover a execução nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar da petição inicial da execução o valor que pretende executar e o requerimento de citação da parte ré.\r\n\r\nTranscorrido \"in albis\" o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.011634-5 MARIA PEREIRA DA COSTA FLORA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA LUCIA DA SILVA MATA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2004.51.10.003610-0 JOSEFA MENEZES SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO DA SILVA SOUTELINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para manifestar-se sobre fls.118/119.\r\n\r\n7 - 2008.51.10.004568-3 JOAO BATISTA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em ação movida por JOÃO BATISTA DE ALMEIDA em face do INSS, na qual o Autor pleiteia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nVale lembrar que, para a concessão da antecipação da tutela, deve o interessado demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do Código de Processo Civil - CPC) e, ainda, alternativamente, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial , não constato a existência de plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Para a concessão desta, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido ( art. 273, caput do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação ( art. 273,I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu ( art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nNo caso concreto, com base na análise sumária da petição inicial, dos fatos nela referidos e dos documentos com ela juntados, não disponho de elementos de convicção suficientes para decidir antecipadamente. Para a apreciação do pedido, verifico ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nPelo exposto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nCite-se o INSS e se o intime para, no prazo da resposta, trazer aos autos toda a documentação de que eventualmente disponha para o deslinde da causa, especialmente cópia do procedimento administrativo referentes ao benefício da lide.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2008.51.10.005418-0 ADEMIR GERALDO MENDES (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias, para que se manifeste em Réplica acerca da Contestação ( fls. 137/145), dos documentos de fls. 146/154 e 156/290. Na mesma oportunidade, especifique o demandante as provas que pretenda produzir, justificando-as.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2002.51.10.002892-0 EDNA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: EUNICE TEIXEIRA LEITAO.) x NORMA CERQUEIRA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA, EURICO TADEU DE ARAUJO SANUTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15/12/2009, às 14:00 h.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas arroladas pela parte autora, fl.167, e pela parte ré, fls. 169/170. \r\n\r\nIntimem-se as rés, sendo que em relação à UNIÃO a intimação se dará mediante carga dos autos.\r\n\r\nCiente o advogado da parte autora de que a comunicação com sua cliente acerca da referida audiência se dará por sua conta.\r\n\r\nCumpridas as diligências acima, aguarde-se a audiência designada.\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n10 - 2008.51.10.002180-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO DO PASSO CABRAL.) x CARLOS ALBERTO MORAES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HUMBERTO BARBOSA DE MELLO.). . Mantenho a decisão Agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2009.51.10.003080-5 A. CUPELLO TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: ALEX FERREIRA LEITE.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM DUQUE DE CAXIAS - RJ. . Tendo em vista o fato de que não há em Duque de Caxias Delegacia da Receita Federal, mas sim apenas Agência desta, intime-se a Impetrante a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, indicando, corretamente, a autoridade coatora e fornecendo o endereço da mesma. Ademais, considerando o que dispõe a nova lei que disciplina o Mandado de Segurança individual e coletivo (Lei nº 12.016, de 07/08/2009), em seu art. 6º, a seguir reproduzido, deverá a Impetrante emendar a inicial também para indicar, em acréscimo à autoridade coatora apontada, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. \r\n\r\n“Art. 6o A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.” [grifos meus]\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a Impetrante deverá trazer aos autos, juntamente com a emenda à inicial, que deverá ser apresentada em três vias, mais uma via da petição inicial, embora desacompanhada dos documentos que a instruíram, de modo que o Juízo possa dar cumprimento ao art. 7º da nova lei de regência do Mandado de Segurança, abaixo parcialmente transcrito, com grifos meus:\r\n\r\n“Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: \r\n\r\nI - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações; \r\n\r\nII - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito; \r\n\r\n(...)”\r\n\r\nCom o cumprimento, ou decorrido o prazo para tanto assinado, tornem os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n12 - 2004.51.01.006416-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR.) x LUCIA HELENA D ASSUNCAO BENEDITO (ADVOGADO: DALKIR TEIXEIRA SANTOS.). . Intime-se a parte Ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre o pedido de desistência de fl. 81.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2008.51.10.002140-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x GLEMISTON MARCELO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: NILMA DE MOURA BRITO PORTO.). . Defiro a Gratuidade de Justiça, bem como a nomeação da Dra. Nilma de Moura Brito Porto, como defensora dativa.\r\n\r\nDesigne a secretária audiência preliminar, nos termos do Art. 331 do CPC , intimando-se as partes da data e hora da realização da mesma.\r\n\r\nRessalto que a CEF, deverá fazer-se representar , no ato em questão,por preposto com poderes para transigir.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2001.51.10.002585-9 EDMUNDO DOS SANTOS MACHADO (ADVOGADO: VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO, GILBERTO ANCHIETA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . DECISÃO\r\n\r\nEDMUNDO DOS SANTOS MACHADO, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a condenação do Réu ao reajustamento de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez acidentária (NB: 92/70.454.262-5, DIB: 24/09/1982, fls. 12/13), e a restituição das diferenças que forem apuradas.\r\n\r\nComo acima mencionado, a ação versa sobre créditos decorrentes de revisão do benefício previdenciário do Autor. Por se tratar de uma aposentadoria por invalidez acidentária, o presente feito deve ser encaminhado à Justiça Estadual, uma vez que o art. 109, I, da Constituição da República (CRFB/1988), abaixo transcrito, com grifos meus, expressamente afasta a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento de feitos relativamente a benefícios desta natureza: \r\n\r\n“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\nI - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\nRegistro que, em se tratando de causa que versa sobre benefício de natureza acidentária, a competência da Justiça Estadual abrange não só as ações concessórias de benefícios previdenciários (em que a ré é autarquia federal), mas também as revisionais. Tal posicionamento encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça: Súmula 15, REsp 731.163 (5ª Turma), CC 47.811 (3ª Seção), EREsp 256.261 (3ª Seção), CC 44.260 (3ª Seção) e CC 38.337 (3ª Seção). O mesmo ocorre no âmbito do Supremo Tribunal Federal: Súmulas 235 e 501, RE 176.532-SC (Pleno), RE 127.619 (2ª Turma) e RE 264.560 (1ª Turma).\r\n\r\nNo âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, confira-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento de pedido de revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. Precedentes do STF e STJ. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 2. Apelação e remessa necessária não examinadas.” (AC - 289103, 3ª Turma, j. 10/08/2004). \r\n\r\n“COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A competência para apreciar pedido de revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, sendo competente para a sua revisão é da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, inciso I, da Carta Magna. 2. A matéria encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 15) e pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula nº 501). 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado.” (Conflito de Competência - 7428, 2ª Turma Esp., j. 21/03/2007)\r\n\r\nDestaco, ainda, que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro tem julgado, reiteradamente, questões idênticas às debatidas nos autos, reconhecendo, de forma pacífica, a sua competência constitucional:\r\n\r\n“Acidente de Trabalho. Auxílio-Acidente. Lei N. 6367, De 1976. Ação de Revisão. Improcedência do Pedido. \r\n\r\nAção de revisão de beneficio acidentário objetivando majoração do auxílio-acidente percebido pela autora, ao argumento de que nenhum beneficio pode ter valor inferior ao salário mínimo, com base nos Artigos 58 do ADCT, 201 § 2º da CRFB e 33 da Lei 8.213/91. Inaplicabilidade dos dispositivos invocados por se tratar de beneficio de natureza Indenizatória, e não substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalho. Recurso desprovido.” (AC 22109/2002, 5ª Câmara Cível, j. 19/11/2002)\r\n\r\n“Ação de Majoração de Benefício de Auxílio Acidente - Sentença de procedência, alvejada por Apelação, intempestiva - Aplicação do artigo 557 do Código de Processo Civil - Duplo Grau Obrigatório de Jurisdição - Manutenção da Sentença e da decisão monocrática, por ser possível, nas relações continuativas, a revisão do benefício, em virtude de modificação no estado de direito, lei posterior mais benéfica ao acidentado - Agravo Inominado, improvido.”(AC 2723/2005, 8ª Câmara Cível, j. 05/07/2005).\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, nos termos do art. 113, caput do Código de Processo Civil (CPC), e, ademais, DECLINO A COMPETÊNCIA e DETERMINO a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição da Justiça Estadual com jurisdição em São João de Meriti, nos termos do artigo 113, § 2o, do CPC. Anoto, por oportuno, que o feito foi processado pela 3ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os embargos em apenso.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.10.007567-7 JOAQUIM JOSE DA SILVA (ADVOGADO: CARMEN DA SILVA NEUGARTER, MARIA JOSE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em atendimento à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2ª Região expressa no Ofício Circular nº 56/2008, de 29/10/2008, referente ao Processo Administrativo de nº 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística, determino à Secretaria que proceda à imediata inserção, no sistema Apolo, do dispositivo da sentença prolatada pelo M.M. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, em 28/11/1997, conforme se verifica às fls. 68/71 dos presentes autos.\r\n\r\nOutrossim, ante a certidão de fl. retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2003.51.10.007997-0 CLEONICE NEVES DE OLIVEIRA - ESPÓLIO (ADVOGADO: OZIVAL SANTOS MAIA, SELMA DANTAS DE BERTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Em atendimento à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2ª Região expressa no Ofício Circular nº 56/2008, de 29/10/2008, referente ao Processo Administrativo de nº 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística, determino à Secretaria que proceda à imediata inserção, no sistema Apolo, do dispositivo da sentença prolatada pelo M.M. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, em 30/09/1997, conforme se verifica às fls. 81/83 dos presentes autos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, promova a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, devendo constar da sua petição o valor que pretende executar e o requerimento de citação da parte ré.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2003.51.10.008233-5 ANTONIO EMIDIO VERISSIMO (ADVOGADO: GILBERTO ANCHIETA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Em atendimento à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2ª Região expressa no Ofício Circular nº 56/2008, de 29/10/2008, referente ao Processo Administrativo de nº 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística, determino à Secretaria que proceda à imediata inserção, no sistema Apolo, do dispositivo da sentença prolatada pelo M.M. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, em 27/10/1995, conforme se verifica às fls. 45/47 dos presentes autos.\r\n\r\nOutrossim, ante o conteúdo da petição do INSS de fl. 130/132, intime-se, por publicação, o Dr. Gilberto Anchieta para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a habilitação de ELISA PINTOR M. DA SILVA (endereço à fl.135). Permanecendo silente, deverá ser expedido mandado de intimação para manifestação no mesmo prazo, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n18 - 2003.51.10.011757-0 MARIA ANUNCIADA DE MENDONCA BERNARDES (ADVOGADO: MARIA CELMA ALVES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Em atendimento à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2ª Região expressa no Ofício Circular nº 56/2008, de 29/10/2008, referente ao Processo Administrativo de nº 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística, determino à Secretaria que proceda à imediata inserção, no sistema Apolo, do dispositivo da sentença prolatada pelo M.M. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, em 08/08/2001, conforme se verifica às fls. 94/97 dos presentes autos.\r\n\r\nOutrossim, dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2009.51.10.005275-8 ALCY CARNEIRO SAMPAIO (ADVOGADO: CARLOS MARCIO DE PAULA LEOCADIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nNarra o autor que teve benefício previdenciário de auxílio-doença concedido em 17/10/2008, tendo o mesmo sido cessado em 31/01/2009.\r\n\r\nEntretanto, diante do documento de fl. 30, verifico que o autor teve benefício de auxílio-doença concedido em 09/05/2009, no valor de um salário mínimo e que o mesmo vem recebendo regularmente o referido benefício até a presente data.\r\n\r\nAssim sendo a presente teria por objeto apenas o pagamento do referido benefício pelo período em que ficou sem pagamento, ou seja entre fevereiro e abril de 2009.\r\n\r\nNo presente caso, verifico que há pedido de dano moral no valor de 41 salários mínimos, que somados aos 3 meses em que o mesmo deixou de receber o benefício em questão, totalizam 44 salários mínimos, valor este bem abaixo do teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTenho ainda que inaplicável ao caso o art. 260 do CPC, haja vista que, em estando o autor atualmente em gozo do benefício ora requerido, não há parcelas vincendas a receber.\r\n\r\nTendo em vista que a competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, eis que a Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa, declino a competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de São João de Meriti.\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado pelo Juízo competente.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/SJM para alteração de classe para Juizado/Previdenciária com a posterior redistribuição a um dos JEF.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 2003.51.60.012155-0 HAILTON MEIRA DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO BIANCHI DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Cumpra-se o despacho de fl. 68, devendo a parte autora esclarecer se o valor atribuído à causa corresponde ao benefício patrimonial que pretende obter com a ação.\r\n\r\nNote-se que se o valor atribuído à causa não for superior a 60 ( sessenta ) salários mínimos, o rito será o dos Juizados Especiais Federais com a conseqüente redistribuição do processo a um dos Juizados desta Subseção.\r\n\r\n21 - 2004.51.10.001197-7 EMERI MATIAS DE SANTANA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). . Defiro a produção de provas documental suplementar,bem como da prova pericial contábil.\r\n\r\nSobre a inversão do ônus da prova,esta se mostra inóqua já que a própria parte autora requereu a produção da prova que se mostra necessária ao julgamento do mérito da presente.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n22 - 2004.51.10.000647-7 EURICLEA MACHADO (ADVOGADO: FATIMA MARTINS BOUBEE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Indefiro o item 1 de fl. 162, eis que este Juízo não possui jurisdição sobre os feitos em trâmite na 5ª Vara Federal desta Subseção.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para, em prazo não superior a 5 (cinco) dias, sobre o item 2 de fl. 162.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2004.51.10.001878-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.) x ZENITA MARIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: WILSON DE FREITAS CHAVES.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos da Superior Instância para que requeiram o que entenderem de seu direito.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n24 - 2008.51.10.005809-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES.) x EDNEA PRISCO GOMES (ADVOGADO: JOAO BATISTA BITENCOURT FILHO.). . Indefiro o pedido de nova citação, haja vista que, não há nos autos indícios de nulidade da diligência de fl. 25. Ademais a simples ausência de uma folha da denúncia, não é suficiente viciar o ato citatório.\r\n\r\nDefiro, entretanto, abertura de novo prazo para apresentação de defesa preliminar, a contar da publicação da presente, ficando ciente de que, nos termos do art. 396-A do CPP, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 850026"
                            ],
                            "850027": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000165\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.10.002912-8 MARCIO JOSE SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a emenda a inicial, no que se refere ao valor da causa.\r\n\r\nTendo em vista o novo valor atribuído à causa, verifica-se que o juízo competente é o JEF.\r\n\r\nDiante do exposto, remetam-se os autos ao setor de Distribuição da subseção de Duque de Caxias, a fim de que os mesmos sejam distribuídos a um de seus juizados.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 92.0040010-8 NEUZA FERREIRA (ADVOGADO: ANA LUCIA NOGUEIRA SIMAO, DIVONETE DE SIQUEIRA CAMARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Fl.: 17. Anote a Secretaria, observando tratar-se de substabelecimento na integra os poderes outorgados à DRA. Divonete de Siqueira Câmara (OAB/RJ 53238). \r\n\r\nAnte o possível falecimento da parte autora, conforme se pressupõe pelo teor do documento de fl. 36, intime-se a advogada da parte autora, DRA. ANA LUCIA NOGUEIRA SIMÃO (OAB/RJ 59.302), para dar andamento ao feito ou, caso confirmado o óbito de NEUZA FERREIRA, para promover a habilitação de eventuais sucessores desta, em até 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nHavendo pedido de habilitação, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2002.51.10.006062-1 FANY RIBEIRO (ADVOGADO: DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Nada a deferir quanto ao pleito de fl. 162, haja vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução de nº 2004.51.10.007088-0 (fl.152).\r\n\r\nAdemais verifico que o INSS além de ter oposto os referidos Embargos intempestivamente, sequer recorreu da sentença que julgou extinto o processo sem exame de mérito, razão pelo qual determino a remessa dos autos ao MPF para as providências que entender cabíveis.\r\n\r\nCom o retorno, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução em apenso, expeça-se o necessário pagamento (RPV/Precatório), na forma da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26/06/2007, em favor da parte autora e de seu advogado, observando-se os valores de fl. 157.\r\n\r\nCom a expedição do requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, em conformidade com o disposto no art. 12 da Resolução 55/2009 de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\nAtendido o item acima, e devidamente conferido o requisitório, venham conclusos para envio.\r\n\r\nEm sendo caso de precatório, após seu envio, suspenda-se o andamento da demanda em tela, até a confirmação do(s) depósito(s).\r\n\r\nCom o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº. 559/07 do CJF.\r\n\r\nDecorridos, 10(dez) dias, sem manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n4 - 2006.51.10.006114-0 OZÉIAS DE ALVES BAPTISTA (ADVOGADO: OSMAR MORAIS BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro vista à parte autora pelo prazo de 5(cinco)dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2007.51.04.000794-0 AGRO UNIONE LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x DELEGADO DA DELEGACIA DE RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUACU. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n6 - 2009.51.60.002348-6 MARIA LUCIA FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ARNALDO VALERIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Lei nº 10.259/2001, em seu art. 3º, caput, estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, bem como executar as suas sentenças, ressalvadas as causas expressamente excluídas pelo § 1º do dispositivo legal em questão. Já o § 3º desse mesmo dispositivo determina que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.\r\n\r\nTendo em vista que o valor atribuído à presente causa não ultrapassa o teto dos Juizados Especiais Federais (JEFs); que a autora reside em Nova Iguaçu; e que na Subseção Judiciária de Nova Iguaçu há Juizados Especiais instalados, impõe-se a esta Magistrada declinar a competência em favor de um dos Juizados Especiais da referida Subseção Judiciária.\r\n\r\nAssim sendo, remetam-se os autos à SEADI/NI, para alteração de classe para Juizado/Outras, e para posterior redistribuição a um dos JEFs dessa subseção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 2009.51.10.002911-6 JANILDO RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a emenda a inicial, no que se refere ao valor da causa.\r\n\r\nTendo em vista o novo valor atribuído a causa, verifica-se que o juízo competente é o JEF.\r\n\r\nDiante do exposto, remetam-se os autos ao setor de Distribuição da subseção de Nova Iguaçu, afim de que os mesmos sejam distribuídos a um de seus juizados .\r\n\r\n8 - 2009.51.10.003059-3 VALERIA QUAGLIANE DA SILVEIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a emenda a inicial, no que se refere ao valor da causa.\r\n\r\nTendo em vista o novo valor atribuído a causa, verifica-se que o juízo competente é o JEF.\r\n\r\nDiante do exposto, remetam-se os autos ao setor de Distribuição da subseção de Duque de Caxias, afim de que os mesmos sejam distribuídos a um de seus juizados .\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2002.51.10.004819-0 CLEIA MARIA DE LIMA (ADVOGADO: PATRICIA DE CASTRO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Cumpra, a parte autora, corretamente o 7º parágrafo do despacho de fl. 136, pois os documentos acostados aos autos às fls. 140/142 não demonstram que a Sra. Cleia Maria de Lima está sendo tratada de problemas psiquiátricos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2003.51.10.002539-0 SHEILA FERREIRA DE FRANCA E OUTRO (ADVOGADO: RITA B. COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra o segundo parágrafo do despacho de fl. 88, devendo ratificar o requerimento de inclusão de Ygor de França Torres Ferreira no polo passivo da demanda, ou informe se pretende a inclusão do mesmo no polo ativo da demanda.\r\n\r\nImpede salientar, que a inclusão de novo autor na demanda, dependerá de anuência do INSS e, levará à prática de todos os procedimentos em relação a este novo autor. Permanecendo silente, intime-se pessoalmente a parte autora para manifestação, sob pena de extinção.\r\n\r\n11 - 2003.51.10.009001-0 DILMA ANTONIA BARBOSA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: CELIA REGINA FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Tendo em vista o cumprimento do despacho de Fl. 193, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n12 - 2003.51.10.010093-3 MANOEL PRADO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, PAULO CESAR NAVARRO, MARCIO SILVA DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Intime-se, por publicação, o advogado da habilitanda para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra o despacho de fl. 155, devendo esclarecer a divergência existente entre o documento de fl. 12 (RG do autor, onde consta como sendo sua genitora Maria Lourdes Prado) e os documento de fl. 146, 149 e 150 que informam o nome da habilitanda como sendo Lourdes Costa Prado e que afirmam ser a mesma mãe do autor. Permanecendo siltente, intime-se pessoalmente a habilitanda para manifestação, sob pena de extinção.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.008141-8 OLINDA DE MORAES PEREIRA (ADVOGADO: KATIA CRISTINA SOARES DOS PRAZERES, RODELSON LEITE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação e documentos ás fls. 49/113, no prazo de 10 (dez) dias, apresentados pela Autarquia ré. \r\n\r\nApós, nada mais havendo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 2005.51.01.006309-9 ANDRE CRUZ DOS SANTOS (ADVOGADO: RITA INNOCENZA PROVENZANO DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se a patrona do autor, Rita Innocenza Provenzano da Costa, OAB/RJ 40.584, para que comprove que cientificou o autor acerca de sua renúncia, consoante art. 45 do CPC.\r\n\r\nFica desde já ciente a mesma de que, caso a referida cientificação não seja comprovada, fica sem efeito a renúncia de fl. 77, ficando desde já intimada, sob as penas da lei, para se manifestar acerca dos termos da contestação ofertada à fls. 29/47, bem como sobre fls. 49/73, em 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir, fundamentadamente.\r\n\r\n15 - 2009.51.10.004517-1 JORGE LUIS DE SOUZA LEAO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro a tramitação prioritária do processo, dado o fato de que o Autor só preencherá o requisito legal da idade em agosto de 2023.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2009.51.10.004645-0 SANDRA MENDONCA ALVES (ADVOGADO: LEANDRO GONCALVES DA COSTA, URSULA FERREIRA CARDOSO THEOTONIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa leitura da inicial, tenho que, nos termos do art. 295, parágrafo único, inciso II do CPC, da narração dos fatos não decorre uma conclusão lógica, eis que a parte autora alega que o contrato que o contrato se deu pelo sistema de Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional, ao passo que analisando o referido contrato (fls. 19/23) verifico que o mesmo se deu pelo sistema de amortização da tabela SACRE.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para emendar sua petição inicial, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nO pedido de tutela resta prejudicado, ante a necessidade de emenda da petição inicial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2003.51.10.003427-4 GRACIETE DA SILVA PINTO E OUTRO (ADVOGADO: GILBERTO ANCHIETA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.) x MUNICIPIO DE NOVA IGUACU (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Designo perícia médica na especialidade de ORTOPEDIA.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr.(ª) MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o perito, médico especializado em ORTOPEDIA, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nQuando ocorrido o deslocamento/fratura da clavícula do recém-nascido, em virtude de complicações no parto, qual a indicação/tratamento médico adequado para o caso?\r\n\r\nQuais as conseqüências, imediatas e mediatas, da demora do encaminhamento do recém-nascido ao tratamento adequado nos casos de deslocamento/fratura da clavícula decorrentes do parto?\r\n\r\nÉ adequada, nos casos de deslocamento/fratura da clavícula, decorrentes de complicações no parto, a recomendação médica de que o recém-nascido aguarde a recuperação naturalmente em casa, sem qualquer tratamento?\r\n\r\nO periciado encontra-se, atualmente, acometido de alguma lesão decorrente de eventual demora ao encaminhamento/tratamento adequado do deslocamento/fratura de sua clavícula ocorrida quando de seu nascimento?\r\n\r\nEm caso positivo, informar o Sr. Perito se tal doença incapacita-o temporariamente, permitindo recuperação ou, se do contrário, é permanente.\r\n\r\n18 - 2004.51.10.001719-0 ARLETTE DA COSTA FERREIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS VIEIRA SANTOS.) x ANTONIO FERREIRA EVANGELISTA (ADVOGADO: JOSE MARQUES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: KISSILA ALMEIDA SILVA.). . Intimem-se a parte autora e o 2º réu acerca da informação acostada às fls. 133/143.\r\n\r\nNada mais havendo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.005479-1 CARLA CRISTINA ROCHA FREITAS (DEF.PUB.: FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação movida por CARLA CRISTINA ROCHA FREITAS em face da UNIÃO FEDERAL E OUTROS pleiteando obrigação de fazer, no sentido de fornecimento de medicamentos.\r\n\r\nÀs fls 26/28, o MM. Juízo da 2ª Vara da Capital desta Seção Judiciária declarou-se, de oficio, incompetente para apreciar a causa e ordenou, por via de conseqüência, a remessa dos presentes autos a uma das Varas da Subseção Judiciária de São João de Meriti, pois entende que a jurisdição deste Foro se estende sobre a circunscrição territorial na qual a autora é domiciliada. Segundo esta interpretação, o critério determinador da competência, in casu, é o territorial-funcional, cujo caráter absoluto autoriza o magistrado a se declarar, ex-offício, incompetente para causa. \r\n\r\nEntretanto há de se ressaltar que a competência territorial é de natureza relativa, somente podendo ser declarada pelo Juízo quando houver provocação do réu mediante exceção.\r\n\r\nEste é o entendimento firmado pelo STJ, consoante destaca o julgado abaixo: \r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 30654Processo: 200001146408 UF: SE Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO.Data da decisão: 25/04/2001 Documento: STJ000415047.\r\n\r\nProcessual. Conflito Negativo de Competência. Ação Objetivando Aplicação de Taxa Progressiva (Lei 5.107/66) Sobre Saldos do FGTS. Autores Residentes no Estado de Sergipe Contra Caixa Econômica Federal. Competência Territorial. Impossibilidade da Declaração de Ofício. C.F., art. 109, §§ 1º e 2º, CCP, art. 112. Súmula 33/STJ.\r\n\r\n1.As regras de competência da Justiça Federal estabelecidas nos §§ 1º e 2º, art. 109, C.F., aplicam-se apenas a União e revelam competência territorial que não pode ser declarada de ofício (CC 13.524-9/SP - Rel. Min. Cesar Asfor Rocha - 1ª Seção). \r\n\r\n2. \"A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício\". (Súmula 33/STJ). Necessária argüição em sede de exceção (art. 112,CPC).\r\n\r\n3. Precedente jurisprudencial específico.\r\n\r\n4. Conflito conhecido, declarando a competência do Juízo Federal suscitado.\r\n\r\nÉ de se perceber que o entendimento do Digníssimo Magistrado encontra-se alinhado com o de outros cujas vozes defendem o caráter fundamentalmente institucional da interiorização da Justiça Federal. Entretanto, nesta sistemática de fixação de competência, tem-se desprestigiado o preceito constitucional expresso no art. 109, § 2º, que outorgou ao demandante o direito potestativo de eleição de foro/seção judiciária, anulando a possibilidade de arbítrio do autor na indicação do local de sua preferência no ajuizamento da ação, nos termos apresentados pelo mencionado dispositivo.\r\n\r\nEm que pese reiterada reprodução deste entendimento ao longo dos anos, o mesmo deve ser revisto nas ações em que figura no pólo passivo a União Federal, em face do precedente aberto pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento que consagrou a subsistência da natureza potestativa do direito do autor domiciliado no interior em intentar a ação na capital do Estado, prestigiando o referido direito de opção em detrimento de quaisquer outros argumentos que apontem para o caráter absoluto de fixação de competência:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CAUSAS INTENTADAS CONTRA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA: ARTIGO 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROPOSITURA DE AÇÃO. FORO.\r\n\r\nA ação judicial contra a União Federal. Competência. Autor domiciliado em cidade do interior. Possibilidade de sua proposição também na capital do Estado. Faculdade que lhe foi conferida pelo artigo 109, § 2º da Constituição da República. Con seqüência: remessa dos autos ao Juízo da 12ª Vara Federal de Porto Alegre, foro de eleito pela recorrente.Recurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\n(Origem: Supremo Tribunal Federal, 2ª Turma Recurso Extraordinário nº 233.990-3 - RS. Rel MAURÍCIO CORREA. j. em 23/10/2001, unânime, DJU de 01/03/2002)\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. \r\n\r\n1. Consoante o entendimento do Suprem Tribunal Federal a opção do demandante prevista no artigo 109, § 2º, da Constituição Federal não se limita à seção judiciária, mas às subseções que a integram, e a competência decorrente da interiorização da justiça federal não possui natureza absoluta.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado.\r\n\r\n(Origem: Tribunal Regional Federal da 2ª Região, 7ª Turma Conflito de Competência nº 2007.02.01007066-9 - RS. Rel LUIS PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO em 07/05/2008, unânime, Publicação de Acórdão no DJ, FL. 355 07.05.2008).\r\n\r\nNesse precedente, a Suprema Corte entende que a Carta Magna promulgada em 1988 estatui um concurso eletivo de foro do interior e da capital nas ações ajuizáveis em face da União, podendo o autor deduzir a pretensão no local em que for domiciliado, ou na sede da respectiva Seção Judiciária. Os limites espaciais de jurisdição desta, como se é sabido, confundem-se com a própria extensão territorial do Estado, conforme dispõe o art. 110, da C.F., tendo as respectivas Subseções jurisdição estendida, apenas, sobre espaços geográficos menores. \r\n\r\nA faculdade outorgada ao proponente pela Carta Magna quanto à opção do lugar no ajuizamento da demanda não lhe pode ser subtraída, sob pena de a preterição deste direito, inclusive, constituir um óbice ao acesso à justiça, sobretudo se o seu domicílio não for lugar conveniente para demandar. De fato, nem sempre a pessoa está fisicamente próxima de seu domicílio, sendo, por vezes, mais favorável a propositura de ação na capital do Estado, notadamente se neste local o demandante passar a maior parte de seu tempo diário.\r\n\r\nA descentralização, sem dúvida, visou a prestigiar a administração da justiça, a partir de uma melhor distribuição da carga de trabalho. Atualmente, este equilíbrio está comprometido, uma vez que as Varas situadas no interior estão assoberbadas tendo em vista o crescente número de demandas ajuizadas, sobretudo na Região da Baixada Fluminense. \r\n\r\nEntretanto, in casu, não se trata de critério territorial-funcional, de natureza absoluta, pois não se ajusta adequadamente com a norma constitucional acima referida, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, não podendo o juízo declinar da competência, quando respeitados os seus termos. \r\n\r\nNesta fenda trilhou a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA UNIÃO - ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA.\r\n\r\nI - O art. 109, § 2º, da Constituição da República preceitua que, as causas intentadas contra a UNIÃO podem ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou o fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal. II - Ao admitir-se domicílio do autor como critério de fixação da competência e considerar a competência territorial como se fosse funcional, estar-se-ia contrariando disposição constitucional expressa, limitando algo que a Lei Maior não limitou. III - Ademais, as Resoluções da Presidência desta Corte, ao fixarem a jurisdição das Varas Federais instaladas na Seção Judiciária do \r\n\r\nRio de Janeiro, não têm o condão de restringir prerrogativa constitucionalmente assegurada à parte. IV - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.\r\n\r\n(Origem: Tribunal - Segunda Região. Órgão Julgador: 4ª TURMA. Conflito de Competência - 5669. Processo 2002.02.01.031357-0, UF, RJ. Rel. BENEDITO GONÇALVES. Data Decisão: 24/03/2003. Unânime. Documento: TRF 200095666. Dju Data: 25/04/2003, pág. 203).\r\n\r\nDo exposto, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para dirimir este conflito.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.018315-3 PEDRO CARDOSO DE ARAUJO FILHO E OUTROS (ADVOGADO: ALBERTO HAROUCHE NETO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação movida por PEDRO CARDOSO DE ARAUJO e OUTROS em face da UNIÃO FEDERAL e OUTRO pleiteando indenização por danos morais.\r\n\r\nÀ fl. 47, o MM. Juízo da 21ª Vara da Capital desta Seção Judiciária declarou-se, de oficio, incompetente para apreciar a causa e ordenou, por via de conseqüência, a remessa dos presentes autos a uma das Varas da Subseção Judiciária de São João de Meriti, pois entende que a jurisdição deste Foro se estende sobre a circunscrição territorial na qual a autora é domiciliada. Segundo esta interpretação, o critério determinador da competência, in casu, é o territorial-funcional, cujo caráter absoluto autoriza o magistrado a se declarar, ex-offício, incompetente para causa. \r\n\r\nEntretanto há de se ressaltar que a competência territorial é de natureza relativa, somente podendo ser declarada pelo Juízo quando houver provocação do réu mediante exceção.\r\n\r\nEste é o entendimento firmado pelo STJ, consoante destaca o julgado abaixo: \r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 30654Processo: 200001146408 UF: SE Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO.Data da decisão: 25/04/2001 Documento: STJ000415047.\r\n\r\nProcessual. Conflito Negativo de Competência. Ação Objetivando Aplicação de Taxa Progressiva (Lei 5.107/66) Sobre Saldos do FGTS. Autores Residentes no Estado de Sergipe Contra Caixa Econômica Federal. Competência Territorial. Impossibilidade da Declaração de Ofício. C.F., art. 109, §§ 1º e 2º, CCP, art. 112. Súmula 33/STJ.\r\n\r\n1.As regras de competência da Justiça Federal estabelecidas nos §§ 1º e 2º, art. 109, C.F., aplicam-se apenas a União e revelam competência territorial que não pode ser declarada de ofício (CC 13.524-9/SP - Rel. Min. Cesar Asfor Rocha - 1ª Seção). \r\n\r\n2. \"A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício\". (Súmula 33/STJ). Necessária argüição em sede de exceção (art. 112,CPC).\r\n\r\n3. Precedente jurisprudencial específico.\r\n\r\n4. Conflito conhecido, declarando a competência do Juízo Federal suscitado.\r\n\r\nÉ de se perceber que o entendimento do Digníssimo Magistrado encontra-se alinhado com o de outros cujas vozes defendem o caráter fundamentalmente institucional da interiorização da Justiça Federal. Entretanto, nesta sistemática de fixação de competência, tem-se desprestigiado o preceito constitucional expresso no art. 109, § 2º, que outorgou ao demandante o direito potestativo de eleição de foro/seção judiciária, anulando a possibilidade de arbítrio do autor na indicação do local de sua preferência no ajuizamento da ação, nos termos apresentados pelo mencionado dispositivo.\r\n\r\nEm que pese reiterada reprodução deste entendimento ao longo dos anos, o mesmo deve ser revisto nas ações em que figura no pólo passivo a União Federal, em face do precedente aberto pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento que consagrou a subsistência da natureza potestativa do direito do autor domiciliado no interior em intentar a ação na capital do Estado, prestigiando o referido direito de opção em detrimento de quaisquer outros argumentos que apontem para o caráter absoluto de fixação de competência:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CAUSAS INTENTADAS CONTRA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA: ARTIGO 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROPOSITURA DE AÇÃO. FORO.\r\n\r\nA ação judicial contra a União Federal. Competência. Autor domiciliado em cidade do interior. Possibilidade de sua proposição também na capital do Estado. Faculdade que lhe foi conferida pelo artigo 109, § 2º da Constituição da República. Conseqüência: remessa dos autos ao Juízo da 12ª Vara Federal de Porto Alegre, foro de eleito pela recorrente.Recurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\n(Origem: Supremo Tribunal Federal, 2ª Turma Recurso Extraordinário nº 233.990-3 - RS. Rel MAURÍCIO CORREA. j. em 23/10/2001, unânime, DJU de 01/03/2002)\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. \r\n\r\n1. Consoante o entendimento do Suprem Tribunal Federal a opção do demandante prevista no artigo 109, § 2º, da Constituição Federal não se limita à seção judiciária, mas às subseções que a integram, e a competência decorrente da interiorização da justiça federal não possui natureza absoluta.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado.\r\n\r\n(Origem: Tribunal Regional Federal da 2ª Região, 7ª Turma Conflito de Competência nº 2007.02.01007066-9 - RS. Rel LUIS PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO em 07/05/2008, unânime, Publicação de Acórdão no DJ, FL. 355 07.05.2008).\r\n\r\nNesse precedente, a Suprema Corte entende que a Carta Magna promulgada em 1988 estatui um concurso eletivo de foro do interior e da capital nas ações ajuizáveis em face da União, podendo o autor deduzir a pretensão no local em que for domiciliado, ou na sede da respectiva Seção Judiciária. Os limites espaciais de jurisdição desta, como se é sabido, confundem-se com a própria extensão territorial do Estado, conforme dispõe o art. 110, da C.F., tendo as respectivas Subseções jurisdição estendida, apenas, sobre espaços geográficos menores. \r\n\r\nA faculdade outorgada ao proponente pela Carta Magna quanto à opção do lugar no ajuizamento da demanda não lhe pode ser subtraída, sob pena de a preterição deste direito, inclusive, constituir um óbice ao acesso à justiça, sobretudo se o seu domicílio não for lugar conveniente para demandar. De fato, nem sempre a pessoa está fisicamente próxima de seu domicílio, sendo, por vezes, mais favorável a propositura de ação na capital do Estado, notadamente se neste local o demandante passar a maior parte de seu tempo diário.\r\n\r\nA descentralização, sem dúvida, visou a prestigiar a administração da justiça, a partir de uma melhor distribuição da carga de trabalho. Atualmente, este equilíbrio está comprometido, uma vez que as Varas situadas no interior estão assoberbadas tendo em vista o crescente número de demandas ajuizadas, sobretudo na Região da Baixada Fluminense. \r\n\r\nEntretanto, in casu, não se trata de critério territorial-funcional, de natureza absoluta, pois não se ajusta adequadamente com a norma constitucional acima referida, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, não podendo o juízo declinar da competência, quando respeitados os seus termos. \r\n\r\nNesta fenda trilhou a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA UNIÃO - ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA.\r\n\r\nI - O art. 109, § 2º, da Constituição da República preceitua que, as causas intentadas contra a UNIÃO podem ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou o fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal. II - Ao admitir-se domicílio do autor como critério de fixação da competência e considerar a competência territorial como se fosse funcional, estar-se-ia contrariando disposição constitucional expressa, limitando algo que a Lei Maior não limitou. III - Ademais, as Resoluções da Presidência desta Corte, ao fixarem a jurisdição das Varas Federais instaladas na Seção Judiciária do \r\n\r\nRio de Janeiro, não têm o condão de restringir prerrogativa constitucionalmente assegurada à parte. IV - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.\r\n\r\n(Origem: Tribunal - Segunda Região. Órgão Julgador: 4ª TURMA. Conflito de Competência - 5669. Processo 2002.02.01.031357-0, UF, RJ. Rel. BENEDITO GONÇALVES. Data Decisão: 24/03/2003. Unânime. Documento: TRF 200095666. Dju Data: 25/04/2003, pág. 203).\r\n\r\nDo exposto, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para dirimir este conflito.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n5045 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA\r\n\r\n21 - 2009.51.10.005187-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x EVANDRA SAMPAIO DA SILVA. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dias, recolha o complemento das custas judiciais, haja vista que o valor pago através da guia de fl. 7 não corresponde a 50% (cinqüenta por cento) do valor da causa, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se ainda para que, no mesmo prazo e sob a mesma pena, comprove o protesto do título, tal qual referido na petição inicial, eis que requisito essencial para a propositura da demanda, consoante art. 3º in fine do Decreto-lei 911/69 e súmula 72 do STJ.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 850027"
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                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000166\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2002.51.10.003458-0 ELIAS JOSE SOARES E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE SALES DOS SANTOS.) x NILCELIO SANTANA DE MAGALHAES E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl.255, emitida pelo Oficial de Justiça no sentido de que os Réus Nilcélio Santana de Magalhães e Andréa da Silva Macedo de Magalhães não mais residem no local informado à fl. 250, intimem-se os autores para indicarem, no prazo de 10 dias, outro endereço em que os demandados possam ser encontrados, a fim de que se venha a proceder à citação dos mesmos. Nesta mesma oportunidade, manifestem-se os autores sobre a contestação apresentada pela 1ª Ré (Caixa Econômica Federal) às fls.193/217, bem como sobre os documentos que a instruem.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.10.003989-2 COM/ IND/ GOFRA S/A E OUTRO (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.). . Tendo em vista que as peticionantes de fl. 50 declararam que não mais representam a empresa COMÉRCIO E INDÚSTRIA GOFRA S/A, intimem-se as mesmas para que informem acerca da sua representação em relação a outra autora, INTERBLUE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, na mesma oportunidade, querendo, manifestem-se em relação ao despacho de fl. 48, 1º parágrafo.\r\n\r\nSem prejuízo, na mesma ocasião deverão declinar o endereço do Síndico da empresa indicada como Falida. Prazo 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão sabendo as peticionantes supramencionadas informar o endereço do Síndico, oficie-se o juízo da 5ª Vara Cível de Nova Iguaçu (2002.038.008965-1) para tal.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2001.51.10.005863-4 PALMIRA VICENTE CAETANO (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LING ING. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Em atendimento à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2ª Região expressa no Ofício Circular nº 56/2008, de 29/10/2008, referente ao Processo Administrativo de nº 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística, determino à Secretaria que proceda à imediata inserção, no sistema Apolo, do dispositivo da sentença prolatada pelo M.M. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti, em 01/09/1995, conforme se verifica às fls. 71/73 dos presentes autos.\r\n\r\nOutrossim, defiro a vista requerida pela parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n4 - 2002.51.10.010039-4 EDNA DE ARAÚJO E OUTROS (ADVOGADO: RUTE NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 1a. Vara Cível da Comarca de Nilópolis/RJ, datada de 03.02.1997, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 74/78.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que VILMA DE ARAÚJO FERREIRA e MARINA GONÇALVES DA SILVA, faleceram, respectivamente, em 14.05.1996 e 27.07.2002, ou seja, em data anterior ao falecimento da autora original Adalgisa Gonçalves de Araújo que ocorreu em 18.01.2005.\r\n\r\nDessa forma, as filhas supramencionadas da autora original são pré mortas a ela, aplicando-se, no caso, o determinado no artigo 1.851 do Código Civil.\r\n\r\nAnteriormente já foram habilitados Edna de Araújo, Carlos Alberto Gonçalves de Araújo, Lourdes de Araújo dos Santos e Lea de Araújo Areias, ambos filhos da autora original Adalgisa Gonçalves Dias. Foram também habilitados seus netos (da autora original) Robson Gonçalves Silva e Vera Lúcia do Nascimento Ferreiro, sendo estes últimos, filhos, respectivamente, de Marina Gonçalves da Silva e Vilma de Araújo Ferreira. \r\n\r\nA pré-morta Vilma de Araújo Ferreira deixou, inicialmente, como descendente, quatro filhos maiores, conforme informado na certidão de óbito ( fl. 187) , sendo apenas um habilitado - Vera Lúcia, ainda não foram habilitados, João Carlos de Araújo Ferreira, falecido em 24.07.2006 ( fl. 223), Roberto Araújo Ferreira ( fl. 206) e Osmar de Araújo Ferreira ( fl. 210). \r\n\r\nJoão Carlos de Araújo Ferreira, filho da pré-morta Vilma, deixou como descendentes dois filhos maiores ( fl. 223), Carlos Henrique de Carvalho Ferreira( fl. 217) e Pedro Paulo de Carvalho Ferreira ( fl. 221).\r\n\r\nÀ fl. 201 foi informado pelos peticionantes que Marina Gonçalves da Silva deixou quatro filhos, compulsando os autos verifico que apenas três requereram habilitação, como dito anteriormente, Robson Gonçalves da Silva, já habilitado, Renato Gonçalves da Silva e Rosana Gonçalves Trigo da Silva, ainda não habilitados.\r\n\r\nOs descendentes de Marina, Renato Gonçalves da Silva e Rosana Gonçalves Trigo da Silva não juntaram aos autos cópia da Carteira de Identidade e CPF. Dessa forma, intimem-se os mesmos a fim de que juntem aos autos cópia da Carteira de Identidade e CPF, bem como que informem nome e endereço do descendente faltante. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDefiro, desde já, a habilitação dos netos e bisnetos da autora original ( Adalgisa), respectivamente, Roberto Araújo Ferreira, CPF n.º873.156.537-91, Osmar de Araújo Ferreira, CPF n.º 731.102.057-34 (netos), Carlos Henrique de Carvalho Ferreira, CPF n.º 107.897.297-41 e Pedro Paulo de Carvalho Ferreira, CPF n.º088.919.797-08 ( bisnetos). \r\n\r\nEncaminhem -se os autos à SEDSJ, para inclusão dos habilitandos mencionados no parágrafo anterior.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para, eventual, inclusão de Renato Gonçalves da Silva, Rosana Gonçalves Trigo da Silva e, eventual, intimação do descendente ainda não identificado.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.009033-2 FRANCISCO CAVALCANTE QUEIROZ (ADVOGADO: SEBASTIAO PEDROSO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatísticas), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu/RJ, datada de 16/06/1989, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 33/35.\r\n\r\nVista à parte autora sobre os cálculos de fls. 153/162, pelo prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que deverá requerer a citação da autarquia previdenciária nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nEm não havendo manifestação, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n6 - 2004.51.10.000973-9 DIMAS MAIA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE, ANA BEATRIZ VAILANTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Indefiro o pedido de fl. 84, haja vista que a habilitanda LUCIA PAIVA MAIA encontra-se devidamente representada nos autos pela Dra. Mônica Cristina Pinto de Andrade, OAB/RJ 79.869, que deverá permanecer nos autos, até que comprove sua renúncia, caso haja, ao passo que a Dra. Ana Beatriz Vailante, OAB/RJ 119.559 teve o seu instrumento de mandato revogado em razão do falecimento da parte autora DIMAS MAIA.\r\n\r\nRessalvo apenas o erro material constante dos documentos de fls. 74/77, haja vista constar o nome Luciana, ao invés de Lucia.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que, em conformidade com o art. 112 da Lei 8.213/91, apenas a esposa do falecido deverá habilitar-se nos presentes autos, uma vez que, consoante a certidão de óbito de fl. 79, o autor deixou apenas três filhos maiores, revejo de ofício o despacho de fl. 82.\r\n\r\nAnte a notícia de falecimento do(a) autor(a), suspenda-se o curso da presente demanda, na forma do art. 265, inciso I, do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, ao INSS para, no prazo 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do pleito de habilitação formulado às fls. retro.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para eventual homologação.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.007949-3 APARECIDA DE ALCANTARA BARBOSA (ADVOGADO: OSWALDO MONTEIRO RAMOS, OSVANI LACERDA MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Em atendimento à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2ª Região expressa no Ofício Circular nº 56/2008, de 29/10/2008, referente ao Processo Administrativo de nº 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística, determino à Secretaria que proceda à imediata inserção, no sistema Apolo, do dispositivo da sentença prolatada pelo M.M. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, em 31/08/1996, conforme se verifica às fls. 62/64 dos presentes autos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre o conteúdo da petição de fl. 183. Permanecendo silente, intime-se pessoalmente a parte autora para se manifestação.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.009361-1 RUBERVAL DE SOUZA (ADVOGADO: JOSIAS LIBORIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Em atendimento à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2ª Região expressa no Ofício Circular nº 56/2008, de 29/10/2008, referente ao Processo Administrativo de nº 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística, determino à Secretaria que proceda à imediata inserção, no sistema Apolo, do dispositivo da sentença prolatada pelo M.M. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, em 16/01/1997, conforme se verifica às fls. 56/58 dos presentes autos.\r\n\r\nOutrossim, a Contadoria Judicial, designada para apurar os cálculos necessários à execução da sentença, revela na planilha juntada às fls. 175/178, a inexistência de valores devidos pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nAssim, dê-se vista à parte autora para ciência dos cálculos, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nDecorrido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.002205-0 ADALBERTO MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: GILBERTO ANCHIETA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Em atendimento à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2ª Região expressa no Ofício Circular nº 56/2008, de 29/10/2008, referente ao Processo Administrativo de nº 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística, determino à Secretaria que proceda à imediata inserção, no sistema Apolo, do dispositivo da sentença prolatada pelo M.M. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti, em 13/05/1996, conforme se verifica às fls. 52/53 dos presentes autos.\r\n\r\nOutrossim, ante o possível falecimento do autor, conforme se pressupõe pelo teor do documento de fl. 105, intime-se o advogado da parte autora para dar andamento ao feito ou, confirmado o óbito do Sr. Adalberto Moreira da Silva, promover a habilitação de sucessores, caso existam, em até 10 (dez) dias, sob pena arquivamento do feito.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.008245-9 ANTONIA VITALINA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS AZEVEDO MULIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em atendimento à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2ª Região expressa no Ofício Circular nº 56/2008, de 29/10/2008, referente ao Processo Administrativo de nº 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística, determino à Secretaria que proceda à imediata inserção, no sistema Apolo, do dispositivo da sentença prolatada pelo M.M. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, em 21/12/1994, conforme se verifica às fls. 30/32 dos presentes autos.\r\n\r\nOutrossim, a Contadoria Judicial, designada para apurar os cálculos necessários à execução da sentença, revela na planilha juntada às fls. 179/181, a inexistência de valores devidos pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nAssim, dê-se vista à parte autora para ciência dos cálculos, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nDecorrido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.009169-2 EVA FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Em atendimento à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2ª Região expressa no Ofício Circular nº 56/2008, de 29/10/2008, referente ao Processo Administrativo de nº 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística, determino à Secretaria que proceda à imediata inserção, no sistema Apolo, do dispositivo da sentença prolatada pelo M.M. Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, em 08/09/2002, conforme se verifica às fls. 158/162 dos presentes autos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de10 (dez) dias, cumpra corretamente o despacho de fl. 16, devendo fornecer cópia da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo 2004.5160.003021-3 indicado no Termo de informação de fl. 194, a fim de possibilitar a verificação de eventual prevenção, litispendência ou de coisa julgada.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n12 - 2006.51.10.006961-7 CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA.) x SECRETÁRIA DE FINANÇAS E ECONOMIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. . Recebo a apelação interposta, no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o apelado para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao MPF. \r\n\r\nApós, sejam os mesmos remetidos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n13 - 2004.51.01.005255-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x PAULO MARCIO MACHADO DA CONCEICAO E OUTRO (ADVOGADO: DALKIR TEIXEIRA SANTOS.). . Intime-se a DRA. INGRID KAWADA OBERG FERRAZ para que, no prazo de 10 dias, regularize sua representação processual juntando aos autos a necessária procuração.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.005271-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ALEX DE SOUZA SOARES (ADVOGADO: MARIA LUCIA DA SILVA MATA.). . Intime-se a parte Ré em provas, no prazo de 05 dias, em cumprimento ao despacho de fl. 58.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2004.51.10.009338-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.) x JOAO ANASTACIO LEITE (ADVOGADO: SAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO.). . Intimem-se às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem sobre a planilha de cálculos de fl. 66/75.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 850028"
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Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nVerifico que consta à fl. 09 dos autos acordo firmado entre as partes (08/11/1990) e homologado em 08/01/1991 pelo juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu onde, então, tramitava o feito.\r\n\r\nA despeito disso, constato que o feito prosseguiu como se inexistente a referida homologação, a qual, a despeito de ser eivada de irregularidades, não fora, até o presente, anulada, devendo, portanto, ter induzido à extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil, o que, contudo, não se deu .\r\n\r\nConstato, ademais, que consta à fl. 11 dos autos outro acordo, idêntico ao primeiro, tendo como partes o Autor e o INSS, embora firmado por representante da Autarquia diverso do que firmara o primeiro acordo (fl. 9) e com data anterior à deste. Consigno que o acordo de fl. 11, datado de 16/01/1990, não foi, ao que tudo indica, homologado pelo Juízo onde então tramitava o feito.\r\n\r\nTenho por nulos, de pleno direito, tanto o acordo de fl. 09 quanto o de fl. 11, celebrados entre a parte autora e o INSS respectivamente, em 08 de novembro de 1990 e em 16 de janeiro de 1990, e homologado pelo Juiz de Direito da 6ª Vara Cível de Nova Iguaçu em 08/01/1991, no caso do primeiro, de vez que os mesmos foram firmados por procurador autárquico desprovido de procuração com poderes especiais expressos para transigir, nos termos do art. 38 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nVerifico, ademais, que os referidos acordos foram firmados antes da realização de cálculos que pudessem demonstrar que os valores envolvidos na causa estariam dentro dos limites legais estabelecidos pela legislação (Lei nº 6.825/1980, art. 5º, caput) que, então, autorizava a realização de transação pelos representantes judiciais da União, suas autarquias e empresas públicas federais, ou extrapolariam tais limites, exigindo, assim, a prévia e expressa autorização das autoridades indicadas pelo Poder Executivo, nos termos do parágrafo único do referido art. 5º da Lei nº 6.825/1980.\r\n\r\nAduzo, ainda, como fundamento de minha decisão, o art. 5º da Lei nº 8.197/1991, lei essa revogadora da Lei nº 6.825/1980, o qual reproduzo a seguir, com grifos meus:\r\n\r\nArt. 5° São nulas, não produzido quaisquer efeitos jurídicos, as transações realizadas pelos representantes judiciais da União, suas autarquias e empresas públicas federais, em desacordo com as disposições da Lei n° 6.825, de 22 de setembro de 1980. \r\n\r\nRelembro, por fim, que, como é amplamente sabido, os referidos acordos foram firmados em uma época marcada pela existência de um sem número de operações fraudulentas em ações cujo objeto era a revisão de benefícios previdenciários.\r\n\r\nPelo exposto e na forma da fundamentação supra, DECLARO A NULIDADE DOS ACORDOS de fls. 09 e 11 e da SENTENÇA de fl. 09 QUE HOMOLOGOU O PRIMEIRO, bem como de todo o processo, a partir da folha 09, inclusive.\r\n\r\nDesentranhem-se os documentos de Edite Almeida Ferreira e de suas filhas (fl. 36/37, 63/75, 80/85), eis que estranhos aos autos, devendo os mesmos ser entregues à Dra. Maria Helena Pacheco da Silva, mediante recibo. Como se constata à fl. 74, a Sra. EDITE era casada com um homônimo do Autor, nascido em 22/12/1930, e não com o Autor, nascido em 05/02/1938 (fl. 7, verso da CTPS, fls. 89 e 91).\r\n\r\nIntime-se pessoalmente LOURDES DUTRA DE OLIVEIRA, companheira do falecido segurado, mediante telegrama, no endereço constante à fl. 242, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, querendo, promova sua habilitação no presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para apresentar nova contestação ou ratificar a anteriormente apresentada, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre pedido de habilitação eventualmente apresentado pela Sra. LOURDES DUTRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\n3 - 2001.51.10.004248-1 MARIA CECILIA SANTOS DO NASCIMENTO REP/P/ ELIZABETHNAZIOZENO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA CELMA ALVESG GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre o teor do documento de fl. 169, juntado pelo INSS, que indica que Talita Cássia Santos do Nascimento, irmã da Autora - como se depreende do confronto das certidões de nascimento de fls. 13 e 101 - percebe auxílio-reclusão no valor de R$ 1.246,10 (um mil duzentos e quarenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNada obstante, expeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, o qual deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora , de modo a efetuar o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc) qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrição da residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) qual o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para se manifestar sobre o laudo, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se nova vista ao MPF, para a ratificação ou a retificação do parecer de fls.155/158.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2002.51.10.003654-0 DIRCE PEREIRA GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO PINTO DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nCLASSE : Ordinária Previdenciária\r\n\r\nPROCESSO Nº : 99.0757799-5\r\n\r\nAUTORA : Francisca Vieira sucedida por Dirce Pereira Gonçalves e Maria Sebastiana Gonçalves Novena\r\n\r\nRÉU : INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFRANCISCA VIEIRA, posteriormente substituído por suas sucessoras, devidamente habilitadas, DIRCE PEREIRA GONÇALVES e MARIA SEBASTIANA GONÇALVES NOVENA, já qualificadas, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), visando a condenação da Autarquia Previdenciária a reajustar seu benefício previdenciário de pensão por morte (NB: 21/21.314.644, posteriormente renumerado como 21/011.067.084-1, fl. 33; DIB: 30/12/1978, fl. 08) com base no critério da política salarial, consagrado na Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR), bem como a efetuar o pagamento das diferenças sobre as parcelas decorrentes do referido reajuste vencidas desde a concessão do benefício, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nPetição inicial às fls. 02/03, acompanhada de procuração (fl. 04) e de documentos (fls. 05 /08). \r\n\r\nCitado em 02/05/1990, fl.10, o INSS deixou de formular contestação ao feito, como apontado pela parte autora à fl. 13. \r\n\r\nÀ fl. 15, Dirce Pereira Gonçalves noticia o falecimento da autora original, sua genitora, e requer habilitação nos autos. Junta certidão de óbito da autora original à fl. 19 (frente e verso), da qual consta que esta faleceu em 17/08/1992, deixando 04 filhas maiores, a saber: Dirce Pereira Gonçalves, Maria Luiza Vieira da Silva, Maria Sebastiana Gonçalves Novena e Maria da Penha da Silva Souza.\r\n\r\nO juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, para o qual o feito foi inicialmente distribuído, determina seu encaminhamento à Vara competente da Comarca de Belfort Roxo (fl. 24). Posteriormente, em razão do Ato Conjunto dos Exmos Srs. Corregedores-Gerais do TJ/RJ e do TRF da 2ª Região, o Juízo da 2ª Vara de Belford Roxo, ao qual o feito fora redistribuído (fl. 25-v), declina a competência para uma das Varas Federais do Foro da Baixada Fluminense (fl. 26), vindo, então o feito a ser redistribuído a esta 3ª Vara Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nIntimada a indicar o endereço completo das demais filhas da falecida Autora original (fl. 19-v), para que estas pudessem vir a ser intimadas para indicar se teriam interesse em habilitar-se nos autos, A Sra. Dirce Pereira Gonçalves , à fl. 39, indica apenas os nomes e endereços de Maria Sebastiana Gonçalves Novena e Maria da Penha da Silva Souza, e junta certidão de óbito de Maria Luiza Vieira de Jesus, na qual consta que esta faleceu em 13/10/1999, deixando três filhos menores.\r\n\r\nÀ fl. 42, minha antecessora no feito determina a intimação pessoal de Maria Sebastiana Gonçalves e de Maria da Penha da Silva Souza, para manifestarem seu interesse em se habilitarem nos autos. Ambas as intimações foram positivas, conforme se verifica às fls. 44-v e 46, respectivamente.\r\n\r\nPetição requerendo a habilitação de Maria Sebastiana Gonçalves Novena no feito à fl. 48, acompanhada de documentos (fls. 49/53). A despeito de ter sido intimada, Maria da Penha da Silva Souza se mantém silente.\r\n\r\nIntimado a se manifestar sobre os pedidos de habilitação de fls. 15 e 48, o INSS, à fl. 56, refere nada ter a opor aos mesmos. \r\n\r\nDeferidas as habilitações de Dirce Pereira Gonçalves e Maria Sebastiana Gonçalves Novena pelo magistrado que então presidia o feito, à fl. 57.\r\n\r\nIntimado à fl. 62 a prestar esclarecimentos quanto a se houve o oferecimento de resposta ao pleito autoral, o Réu consignou, na petição de fls. 64/66, a não-aplicação dos efeitos da revelia pelo fato de não ter apresentada a contestação na época devida. Prosseguiu, argüindo, preliminarmente, carência de ação e a ocorrência de prescrição das prestações reivindicadas, com base no art. 103 da Lei nº 8.213/1991, de vez que o benefício fora iniciado no ano de 1978 e o processo instaurado em 1990. No mérito propriamente dito, pugnou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nManifestação da parte autora em réplica e em provas à fl.72.\r\n\r\nManifestação da parte ré, em provas, por cota, à fl. 70.\r\n\r\nAberta conclusão para sentença à fl. 73.\r\n\r\n.\r\n\r\nÉ o breve relatório das principais ocorrências processuais. Passo a decidir.\r\n\r\nA despeito de ter sido aberta conclusão para sentença, e do fato de que o presente processo se encontra arrolado entre os incluídos na chamada “META 2” do Pacto Republicano firmado pelos Chefes dos três Poderes da República, entendo que o feito não pode ainda ser julgado, sob pena de se desrespeitar o devido processo legal. \r\n\r\nAssim sendo, converto o julgamento em diligência, para determinar:\r\n\r\nSeja a Autora Maria Sebastiana Gonçalves Novena intimada a comprovar ser filha da falecida Autora original, Francisca Vieira (Francisca Vieira Gonçalves), de vez que da documentação por aquela apresentada consta como sua mãe pessoa de nome diverso, a saber, Francisca Veiga Gonçalves. Tenho para mim que, ainda que a diferença no nome de sua mãe decorra de erro material constante de sua certidão de casamento e de sua carteira de identidade, deverá a Sra. Maria Sebastiana providenciar a devida correção em seus documentos pessoais de fls. 50 e 51 dos autos, apresentando ao Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, pelo menos um documento oficial (certidão de nascimento, certidão de casamento, carteira de identidade, carteira de habilitação ou outro similar) de que conste o nome correto de sua genitora.\r\n\r\nSejam intimadas as Autoras Dirce Pereira Gonçalves e Maria Sebastiana Gonçalves Novena para apresentarem, no prazo de 10 (dez) dias, os nomes dos três filhos da falecida Maria Luiza Vieira de Jesus, filha da Autora original, bem como do representante legal dos mesmos, caso ainda menores, bem como para informarem o(s) respectivo (s) endereço(s) daqueles ou de seu representante legal.\r\n\r\nOutrossim, decreto a revelia do Réu, ainda que esta não venha a produzir os seus regulares efeitos (art. 319 do Código de Processo Civil - CPC), em razão do disposto no art. 320, II, do CPC. Consigno, ademais, que a petição de fls. 64/66 não será tida pelo Juízo como contestação.\r\n\r\nCom o cumprimento, ou esgotado o maior dos prazos acima referidos, tornem os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.000956-5 DEJANYRA PAIXAO BRAZ (ADVOGADO: JOSE CARLOS VIEIRA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Informa o INSS, no segundo parágrafo da petição de fl. 67, que o óbito da autora ensejou a concessão de pensão a seu companheiro Vicente Itamar de Moraes. Em razão do disposto na 1ª parte do art. 112 da Lei nº 8.213/1991, que determina que o valor não recebido em vida pelo falecido segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, isto levaria ao indeferimento do pedido de habilitação dos filhos maiores da falecida segurada, Rubens Paixão de Andrade e José Carlos da Paixão Braz, restando ademais INDEFERIDA a habilitação de Lilia de Almeida Maroto Braz, esta última em qualquer circunstância, por absoluta falta de amparo legal, por não ser sucessora da falecida, seja nos termos do Código Civil de 1916, seja nos termos do atual Código Civil.\r\n\r\nObservo, contudo, que, no documento acostado pelo INSS à fl. 68 dos autos, o benefício de pensão por morte de Vicente Itamar de Moraes se encontra cessado desde 19/08/2004, em razão do óbito do dependente.\r\n\r\nAssim sendo, entendo aplicável a 2ª parte do que dispõe o art. 112 da Lei nº 8.213/1991, razão pela qual DEFIRO a habilitação de Rubens Paixão de Andrade e de José Carlos da Paixão Braz, filhos maiores da falecida autora original.\r\n\r\nPor via de conseqüência, determino o encaminhamento dos autos à SEDIS, para a retificação do polo ativo, dele fazendo constar, no lugar do nome da autora ori ginal, os nomes de Rubens Paixão de Andrade ( CPF: 319.601.897-00) e de José Carlos da Paixão Braz (CPF: 385.311.767-20).\r\n\r\n6 - 2004.51.10.000674-0 IONE MARGARIDA GOUVEIA FORTUNATO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste em réplica e provas, bem como sobre o processo administrativo de fl. 69/261.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS para se manifestar em provas, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.002214-8 LEONOR CARNEIRO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA ANGELICA DE OLIVEIRA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em atendimento à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2ª Região expressa no Ofício Circular nº 56/2008, de 29/10/2008, referente ao Processo Administrativo de nº 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística, determino à Secretaria que proceda à imediata inserção, no sistema Apolo, do dispositivo da sentença prolatada pelo M.M. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, em 30/04/1999, conforme se verifica às fls. 83/85 dos presentes autos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para se manifestar sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e, se assim entender, promover a execução nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar da petição inicial da execução o valor que pretende executar e o requerimento de citação da parte ré.\r\n\r\nTranscorrido \"in albis\" o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.002348-7 ALICE TEIXEIRA DE MOURA (ADVOGADO: ALBANO NOGUEIRA D ALMEIDA, ANTONIO BATISTA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.002434-0 JOSE BISPO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IARA T. S. LANZILLOTTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Em atendimento à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2ª Região expressa no Ofício Circular nº 56/2008, de 29/10/2008, referente ao Processo Administrativo de nº 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística, determino à Secretaria que proceda à imediata inserção, no sistema Apolo, do dispositivo da sentença prolatada pelo M.M. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, em 09/11/1988, conforme se verifica às fls. 18/22 dos presentes autos.\r\n\r\nA Contadoria Judicial, designada para apurar os cálculos necessários à execução da sentença, revela na planilha juntada às fls. 124/130, a inexistência de valores devidos pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nAssim, dê-se vista à parte autora para ciência dos cálculos, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.10.005692-4 DALVINA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA, HUMBERTO BARBOSA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Intime-se, por publicação, o Dr. Humberto Barbosa de Mello (OAB/RJ60.314), para que este, no prazo de 10 (dez) dias, ratifique ou retifique a informação de que a Autora, por ocasião de seu óbito, era casada com MANOEL BELARMINO DA SILVA, conforme consta da certidão de óbito de fl. 80. Confirmada a informação, deverá ser dada ciência ao viúvo da presente ação para que o mesmo, querendo, requeira habilitação nos autos. \r\n\r\nNada obstante, intimem-se os habilitandos de fl. 110 para que, no prazo de 10 (dez) dias, tragam aos autos cópia de seus respectivos CPF's, bem como de seus respectivos documentos de identidade (RG), de modo a comprovar sua alegada condição de filhos da falecida Autora.\r\n\r\nTudo cumprido, ou decorrido o prazo assinado para o cumprimento, tornem os autos conclusos para a apreciação dos requerimentos de habilitação.\r\n\r\n11 - 2004.51.10.008056-2 EDILVA DE ANDRADE (ADVOGADO: MARCIO ROSA GONCALVES, ANDREA CORREA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre o processo administrativo juntado à fl. 76/102.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n12 - 2009.51.10.001482-4 NEIDE ROCHA (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS. . \r\n\r\nDefiro a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça requerido na inicial e na petição de fl.19.\r\n\r\nRecebo a apelação interposta, no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o apelado para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao MPF. \r\n\r\nApós, sejam os mesmos remetidos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2003.51.10.011698-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.) x YARA DA SILVA LIMA (ADVOGADO: PAULO SOUZA DA SILVEIRA.). . Cumpra-se o determinado no 2º parágrafo do despacho de fl. 80, dando-se vista às partes.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2005.51.10.006804-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.) x ELZA SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: CILENE DALVA SOARES.). . Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem sobre os cálculos do contador judicial de fl. 27/35.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2006.51.10.003178-0 HILDA JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.10.005297-0 MIRIA DA SILVA LIMA (ADVOGADO: PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.10.001754-7 MARIA CAVALCANTE DA SILVA (ADVOGADO: SANDRA SOARES MESQUITA, MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.10.003154-4 HILARIO LAUREANO PEREIRA (ADVOGADO: MARCIO ANTONIO CANDIDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nRessalte-se que o feito prosseguirá apenas em relação ao pedido de danos morais.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n19 - 2003.51.01.025938-6 MARIA DAS DORES DE AQUINO (ADVOGADO: NILVA MORAES BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MYRIAM BEAKLINI.). . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.014768-0 MAURA MARIA DE SA VIANA (ADVOGADO: LUCIENE DE OLIVEIRA MARIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Nos termos do item 3 do despacho de fl. 73, dê-se vista à parte autora, acerca das informações trazidas pela UNIÃO FEDERAL às fls. 75 e seguintes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora não deu atendimento ao item 1 do mesmo despacho, deixo de dar vista à UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nAtendido o item 1 do presente, remetam-se os autos conclusos para sentença, conforme já determinado no despacho de fl. 73\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2007.51.10.007045-4 CLÁUDIA REGINA DA SILVA (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 850029"
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                                "3ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nEDITAL DE ALISTAMENTO DE JURADOS \r\n\r\nPARA O SERVIÇO NO TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL\r\n\r\nVINCULADO À 3ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nEDITAL Nº ECR.1003.000002-0/2009\r\n\r\nA DOUTORA MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA TERCEIRA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOÃO DE MERITI E NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL ÀQUELA VARA VINCULADO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,\r\n\r\nFAZ SABER, nos termos do art. 425 e na forma do art. 426, ambos do Código de Processo Penal, que os cidadãos abaixo foram alistados para integrar a LISTA GERAL DOS JURADOS e servir no TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL vinculado à 3ª Vara Federal de São João de Meriti no ano DOIS MIL E DEZ, devendo os jurados observar os dispositivos adiante transcritos, em conformidade com o que dispõe o § 2º do art. 426 do CPP: \r\n\r\nArt. 436 : O serviço do Júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade.\r\n\r\n§ 1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.\r\n\r\n§ 2º A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.”\r\n\r\nArt. 437: Estão isentos do serviço do júri:\r\n\r\nI - o Presidente da República e os Ministros de Estado;\r\n\r\nII - os Governadores e seus respectivos Secretários;\r\n\r\nIII - os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;\r\n\r\nIV - os Prefeitos Municipais;\r\n\r\nV - os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;\r\n\r\nVI - os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;\r\n\r\nVII - as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;\r\n\r\nVIII - os militares em serviço ativo;\r\n\r\nIX - os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;\r\n\r\nX - aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. (NR)\r\n\r\nArt. 438: A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.\r\n\r\n§ 1º Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins.\r\n\r\n§ 2º O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (NR)\r\n\r\nArt. 439: O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo. (NR)\r\n\r\nArt. 440: Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. (NR)\r\n\r\nArt. 441: Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri. (NR)\r\n\r\nArt. 442: Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado, para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica. (NR)\r\n\r\nArt. 443: Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados. (NR)\r\n\r\nArt. 444: O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos. (NR)\r\n\r\nArt. 445: O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados. (NR)\r\n\r\nArt. 446: Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código. (NR)\r\n\r\n1. ADALGISA DOS SANTOS SOUZA APOSENTADA\r\n\r\n2. ADAUTO GOMES DE AGUIAR FILHO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n3. ADILSON DUTRA DOS SANTOS PROFESSOR\r\n\r\n4. ADRIANA DE CASTRO FERREIRA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n5. ADRIANA DE MELO ANDRADE SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n6. ADRIANA DOS SANTOS MEDEIROS PROFESSOR \r\n\r\n7. ADRIANA LAZOSKI PROFESSORA\r\n\r\n8. ADRIANA RODRIGUES DO CARMO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n9. ADRIANA SANT'ANNA DAMASCENO SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n10. AGARECI PINTO MARINHO MOTORISTA\r\n\r\n11. AILTON ALVES DE MARINS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n12. ALBANIR JOSÉ DA SILVA TÉC. SEG. TRABALHO\r\n\r\n13. ALBERTO CARLOS DA SILVA VIGILANTE\r\n\r\n14. ALCIR GONÇALVES DA SILVA CORRETOR IMÓVEIS \r\n\r\n15. ALDEIR DOS SANTOS APOSENTADO\r\n\r\n16. ALESSANDRA GOMES CAMPOS ALVES SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n17. ALESSANDRA SIQUEIRA DA SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n18. ALEXANDRE ALVES DE AZEREDO COMERCIÁRIO\r\n\r\n19. ALEXANDRE AUGUSTO REIS MENDES SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n20. ALEXANDRE BARROSO DUARTE SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n21. ALEXSANDRO RODRIGUES DOS ANJOS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n22. ALFIERI VIRGILIO CASALECCHI SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n23. ALINE EVELYN COSTA BOSQUE SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n24. ÁLVARO DIAS CARDOSO BANCÁRIO\r\n\r\n25. AMANDA DE ARAÚJO GONÇALVES SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n26. ANA CLAUDIA CARDOZO MACHADO PROFESSOR \r\n\r\n27. ANA CRISTINA SENA DE GÓIS AUX.CONT.ENDEMIAS\r\n\r\n28. ANA PAULA DA SILVA PIRES SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n29. ANA PAULA DE CASTRO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n30. ANA PAULA GONCALVES DA CRUZ PROFESSOR\r\n\r\n31. ANA PAULA MARTINS COELHO SERVIDOR PÚBLICO \r\n\r\n32. ANA PAULA NEVES NÉO PROFESSORA\r\n\r\n33. ANARLEY LISBOA DE BARROS PROFESSOR\r\n\r\n34. ANDERSON DE FREITAS PEREIRA AUX.CONT.ENDEMIAS\r\n\r\n35. ANDERSON PEREIRA DE A. FERNANDE SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n36. ANDRÉ LUIZ BARROS DA SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n37. ANDRE LUIZ REGINATTO DE SOUZA CARTEIRO\r\n\r\n38. ANDRÉA BATISTA DOS SANTOS PROFESSORA\r\n\r\n39. ANDREA CAMARA PORCIUNCULA PROFESSOR\r\n\r\n40. ANDREA CRISTINA PINTO MONTEIRO PROFESSOR\r\n\r\n41. ANDREA DA SILVA CAMPISTA PROFESSOR\r\n\r\n42. ANDREA LINO BENTES PROFESSOR\r\n\r\n43. ANDREA MARINHO DE SOUZA PROFESSOR\r\n\r\n44. ANDREA NASCIMENTO DE JESUS N. SILVA PROFESSOR \r\n\r\n45. ANDREA REGINA RIBEIRO V. DE CASTRO PROFESSORA\r\n\r\n46. ANDREA SILVA DE LIMA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n47. ANDRÉIA COSTA DA SILVA DE OLIVEIRA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n48. ANDRÉIA NETO DA SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n49. ANDREIA RAMOS MASSA PROFESSOR\r\n\r\n50. ANDREIA ROSA MARINHO SERVIDORA PÚBLICA\r\n\r\n51. ANDRÉ LUIZ BARROS DA SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n52. ÂNGELA CRISTINA FONSECA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n53. ANGELA LACERDA DE OLIVEIRA PROFESSOR\r\n\r\n54. ANGELA REGO DO CABO PROFESSOR\r\n\r\n55. ANGELO CASTRO NEVES SUPERVISOR\r\n\r\n56. ANTONIA MARIA DE OLIVEIRA MUNIZ SECRETÁRIA\r\n\r\n57. ANTONIO AGUIAR DE ALMEIDA LEMOS COMERCIANTE\r\n\r\n58. ANTONIO CARLOS BAPTISTA DE SOUSA PROFESSOR\r\n\r\n59. ANTONIO CARLOS CAVALCANTE PROFESSOR\r\n\r\n60. ANTONIO EDUARDO G. DUMAS JUNIOR PROFESSOR\r\n\r\n61. ANTONIO FÁBIO BAHIENSE MOREIRA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n62. ANTONIO SILVA RODRIGUES MOTORISTA\r\n\r\n63. ARINEIA TOLEDO DE SOUZA PROFESSOR\r\n\r\n64. ARISTEU ANTÔNIO NETO COMERCIANTE\r\n\r\n65. AROLDO ANTONIO DE OLIVEIRA MENDONCA SERVIDOR PÚBLICO \r\n\r\n66. ATAIR ANTERO MARTINS COMERCIANTE\r\n\r\n67. AURORA DA SILVA OLIVEIRA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n68. AYANA MARIA DE SANTANA PROFESSOR\r\n\r\n69. BERNARDETE BATISTA DOS SANTOS PROFESSOR\r\n\r\n70. BERNARDO BOSCHER AUTÔNOMO\r\n\r\n71. BIANCA MOHANA BARROS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n72. BIANCA VALERIA AMARAL DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n73. BRANCA EMILIA VIANA VIEIRA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n74. CARLOS ALBERTO FERNANDES PINTO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n75. CARLOS EDUARDO SOARES MENEZES SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n76. CARLOS SÉRGIO SEABRA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n77. CARLYLE DE CAMPOS SOARES SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n78. CARMEM LÚCIA DA SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n79. CARMEM LUCIA LUIZ GOUVEIA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n80. CARMEM MARIA ROMERO ERTHAL PROFESSOR\r\n\r\n81. CARMEN LUCIA ADAO SIMPLICIO PROFESSOR\r\n\r\n82. CAROL DE ALMEIDA BARACHO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n83. CAROLINA VIEIRA DE SOUZA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n84. CASSIA PEREIRA DOS SANTOS PROFESSOR\r\n\r\n85. CATIA RANGEL ZACHEU PROFESSOR\r\n\r\n86. CELESTE DA COSTA REIS PROFESSORA\r\n\r\n87. CÉLIA CRISTINA DINIZ DA SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n88. CELINA MARIA DINIZ ALVES PROFESSOR\r\n\r\n89. CELMA CORDEIRO DE OLIVEIRA PROFESSORA\r\n\r\n90. CHARLENE VALNICE DA COSTA PROFESSOR\r\n\r\n91. CINTHIA DE OLIVEIRA PEREIRA SERVIDORA PÚBLICA\r\n\r\n92. CLAUDIA VARGAS TORRES DE BARROS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n93. CLENICIA MARIA DE SOUZA ZÊBA PEDAGOGA\r\n\r\n94. CLEONICE PEREIRA DA SILVA FLORENCIO PROFESSOR\r\n\r\n95. CRISTIANE BELO DAVID PROFESSOR\r\n\r\n96. CRISTIANE COSTA BORGES PASTORI PROFESSOR\r\n\r\n97. CRISTIANE FERREIRA DA SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n98. CRISTIANE PENHAVEL DO NASCIMENTO PROFESSOR\r\n\r\n99. CRISTINA GOUVEIA DOS SANTOS PROFESSOR\r\n\r\n100. CRISTINA MARIA DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n101. CRISTINA MELLO PROFESSOR\r\n\r\n102. CRISTINA RAMALHO MONTEIRO PROFESSOR\r\n\r\n103. CRISTOVÃO DA CONCEICÃO FRANCISCO MOTORISTA\r\n\r\n104. CRISTOVÃO DUARTE FARIAS CORRETOR\r\n\r\n105. CYRO RIBEIRO DA FONSECA MILITAR DA RESERVA\r\n\r\n106. DALVA DE OLIVEIRA EMILIO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n107. DALVA MACEDO CAMACHO PROFESSOR\r\n\r\n108. DANIELA AZEVEDO DE SANTANA PROFESSOR\r\n\r\n109. DANIELA MACHADO DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n110. DANIELE SILVEIRA DA SILVA KORT KAMP PROFESSOR\r\n\r\n111. DANIEL FRANCISCO CAMPOS FUNC.PÚBLICO\r\n\r\n112. DANUSA TAVARES PEREIRA PROFESSORA\r\n\r\n113. DARLA DA SILVA PROFESSORA\r\n\r\n114. DAVID BARRETO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n115. DAYSE CRISTINA TICON MAIA LIMA PROFESSOR\r\n\r\n116. DEBORA FERREIRA NOBRE GONDARIZ PROFESSOR\r\n\r\n117. DEBORA MONTEIRO BESSA DE CARVALHO PROFESSORA\r\n\r\n118. DENISE MOREIRA DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n119. DENISE QUINTINO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n120. DEUZI JOSÉ DE SANTANA GOMES PROFESSORA\r\n\r\n121. DILEUZA RANGEL DIAS PROFESSOR\r\n\r\n122. DILMA DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n123. DILMA NEIDE ARAÚJO DA SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n124. DILSON DOS REIS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n125. DIONE DE PAULA PINTO PROFESSORA\r\n\r\n126. DIONE SILVA DE MOURA PROFESSOR\r\n\r\n127. DRIVIA GONÇALVES RAMOS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n128. DRIRDRE GONÇALVES RAMOS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n129. EDELVITA KÁTIA MARTINS DA SILVA AG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n130. EDILEUSA MARINHO FERREIRA PROFESSOR\r\n\r\n131. EDILSON INÁCIO MACIEL VISTORIANTE \r\n\r\n132. EDILZA DA SILVA ARAUJO PROFESSOR\r\n\r\n133. EDIRALDO DE SOUSA PROFESSOR\r\n\r\n134. EDMILSON GOMES DE SOUZA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n135. EDNA DA SILVA COTROFE PROFESSOR\r\n\r\n136. EDNA MARIA RIBEIRO DE SOUZA PROFESSOR\r\n\r\n137. EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA TEC. RADIOLOGIA\r\n\r\n138. EDSON PINHEIRO DE FIGUEIREDO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n139. EDVAN VIEIRA DE SOUZA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n140. EGIANE DE SOUZA FERNANDES PROFESSOR\r\n\r\n141. ELAINE COELHO DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n142. ELAINE DE ABREU GOMES LIMA PROFESSOR\r\n\r\n143. ELAINE DE ARAUJO MILITAO PROFESSOR\r\n\r\n144. ELCY FAUSTINO TEIXEIRA PROFESSOR\r\n\r\n145. ELEN DA SILVA LOUREIRO PROFESSOR\r\n\r\n146. ELENICE DE OLIVEIRA MORENO SERVIDOR PÚBLICO \r\n\r\n147. ELIANE DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n148. ELIANE DE ARAUJO ELIAS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n149. ELIANE DE MORAES PROFESSOR\r\n\r\n150. ELIANE DE PAULA PINTO SERV. PÚBLICO\r\n\r\n151. ELIANE DO NASCIMENTO TAVARES PROFESSOR\r\n\r\n152. ELIANE GOUVEIA DOS SANTOS PROFESSOR\r\n\r\n153. ELIANE MARIA FRANCISCA CARDOSO PROFESSOR\r\n\r\n154. ELIANE MARQUES DE SOUZA PROFESSORA \r\n\r\n155. ELIANE MORENO DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n156. ELIETE DA SILVA RODRIGUES PROFESSOR\r\n\r\n157. ELIETE ROSA DOS SANTOS PROFESSOR\r\n\r\n158. ELISA SANTOS DE OLIVEIRA TEIXEIRA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n159. ELISABETH GONZAGA DE OLIVEIRA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n160. ELISABETH LOPES CABRAL PROFESSOR\r\n\r\n161. ELISANGELA GOMES VIANA ALVES PROFESSOR\r\n\r\n162. ELISANGELA RIBEIRO BERNARDO PROFESSOR\r\n\r\n163. ELISETE DE SOUZA VIANA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n164. ELIZABETH MARTINS FELISBINO PROFESSOR\r\n\r\n165. ELIZABETH VARGAS DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n166. ELLEN SIMONE DOS SANTOS ALMEIDA PROFESSOR\r\n\r\n167. ELOY GOMES DA SILVA AUTÔNOMO\r\n\r\n168. EMERSON GOMES DA SILVA BALCONISTA\r\n\r\n169. ERICA VANESSA DA COSTA VARELA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n170. ERMELINDA PINHEIRO DE A. BENEVIDES PROFESSOR\r\n\r\n171. ESMERALDA NUNES TEIXEIRA PROFESSOR\r\n\r\n172. EUNICE BATISTA DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n173. EUNICE CONCEIÇÃO DE JESUS APOSENTADA\r\n\r\n174. FABIANE HOLANDA VIANA LEAL PROFESSOR\r\n\r\n175. FABIO ALEX SANTOS DE OLIVEIRA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n176. FABÍOLA GOMES MUNIZ SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n177. FAÍZA KHÁLIDA FAGUNDES COUTINHO PROFESSORA\r\n\r\n178. FARID DAVID SAO TIAGO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n179. FATIMA CRISTINA RIVAS FILIPE PROFESSOR\r\n\r\n180. FATIMA GUIMARAES DE LIMA PROFESSOR\r\n\r\n181. FATIMA MARIA DA SILVA BERTO PROFESSORA\r\n\r\n182. FÁTIMA RAMOS BEZERRA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n183. FAUSTA TARDIN DE REZENDE PROFESSOR\r\n\r\n184. FERNANDA DIAS GAIÃO E SILVA AUX.CONT.ENDEMIAS\r\n\r\n185. FERNANDA RANGEL DO ESPIRITO SANTO PROFESSOR\r\n\r\n186. FERNANDA RIVAS FILIPE PROFESSOR\r\n\r\n187. FERNANDO JOSE LEAL DA SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n188. FERNANDO LUIS BARROS DE OLIVEIRA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n189. FILOMENA DE CÁSSIA MENDES BRAVIN PROFESSORA\r\n\r\n190. FRANCISCO FELIX DE AZEVEDO JÚNIOR SERVIDOR PÚBLICO \r\n\r\n191. FREDERICO THEODORO AMARAL CUNHA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n192. GEISE HELENA NUNES PROFESSOR\r\n\r\n193. GEORGETE NASCIMENTO DOS SANTOS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n194. GERALDO DA SILVA CONCEIÇÃO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n195. GERALDO NUNES CANTHARINO ELETRICISTA\r\n\r\n196. GETULIO MOREIRA LOPES MARTINS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n197. GILSON BATISTA DOS SANTOS GRÁFICO\r\n\r\n198. GILSON DA SILVA AZEVEDO ESCRITURÁRIO\r\n\r\n199. GILSON DOS SANTOS SILVA SUPERVISOR\r\n\r\n200. GILSON FERREIRA DA COSTA PROFESSOR\r\n\r\n201. GISANA MATTOS PINHEIRO PROFESSOR\r\n\r\n202. GISELE JOSE DE FARIAS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n203. GISELLE IRENE DE LIMA TEIXEIRA PROFESSOR\r\n\r\n204. GISLANE ALVES DOS SANTOS PROFESSOR\r\n\r\n205. GIUSEPPINA ADELIA BRIATA LEIROS PROFESSOR\r\n\r\n206. GLÁUCIA CRISTINA DE BRITO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n207. GLAUCIA DANTAS DA FONSECA PROFESSOR\r\n\r\n208. GLAUCIA LOPES TOSTES PROFESSOR\r\n\r\n209. GLÁUCIA LOURDES MARIANO DE MATTOS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n210. GLAUCIA SANCHES BRAGA GONCALVES PROFESSOR\r\n\r\n211. GLEICE DE CÁSSIA DA COSTA SANTOS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n212. GLEIDE APARECIDA DOS SANTOS CAMPELO PROFESSOR\r\n\r\n213. GLORIA MARIA CONCEICAO DE SOUZA PROFESSOR\r\n\r\n214. GLORIA PINTO VICTORIANO PROFESSOR\r\n\r\n215. GLORIA REGINA CHAVES PROFESSOR\r\n\r\n216. GRACIA MARIA LIMA PROFESSOR\r\n\r\n217. GRACIETE DE ATHAYDE SILVEIRA SERV. PUBLICA\r\n\r\n218. GUILHERMINA MARIA C. DE CARVALHO PROFESSOR\r\n\r\n219. GUIOMAR DOMINGUES DE BARROS PROFESSOR\r\n\r\n220. GUTEMBERG CARDOSO DOS SANTOS PROFESSOR\r\n\r\n221. GUTEMBERG JUNGER DE ASSIS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n222. HADA LORRENY DUARTE DE OLIVEIRA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n223. HELOISA CRISTINA D'OLIVEIRA LOPES PROFESSOR\r\n\r\n224. HERIC RAMOS DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n225. HILTON FERREIRA DOS SANTOS APOSENTADO\r\n\r\n226. HOSANA HERINGER MOREIRA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n227. HUGO FERREIRA DA SILVA NETO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n228. IARA CRISTINA DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n229. IARA TEODORO BARBOZA DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n230. ILDA PENHA RIBEIRO DOS SANTOS PROFESSOR\r\n\r\n231. ILZA ASSIS DA SILVA CRESPO PROFESSOR\r\n\r\n232. INES CRISTINA LIMA RANGEL PROFESSOR\r\n\r\n233. IONE RODRIGUES SANTOS PROFESSORA\r\n\r\n234. IRINEA DE SIQUEIRA CARDOSO PROFESSOR\r\n\r\n235. IRINEUDA TEIXEIRA PACHECO PROFESSOR\r\n\r\n236. ISABELLA MONTEIRO DE ARAÚJO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n237. ISAURA MARIA MOTTA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n238. ISMAEL FRANCIS ARAÚJO CARVALHO ESTUDANTE\r\n\r\n239. IVANA LUCIA DOS SANTOS PROFESSOR\r\n\r\n240. IVETE MARQUES DE SOUSA PROFESSOR\r\n\r\n241. IVONE BITTENCOURT PROFESSOR\r\n\r\n242. IZAURA MARIA BRAGA GONÇALVES PROFESSORA\r\n\r\n243. JACIRA BORGES SENA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n244. JACQUELINE MARVILA BORGES SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n245. JACQUELINE MENDES SILVA DE ANDRADE SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n246. JADIR ALVES PROFESSOR\r\n\r\n247. JALINE LEITE SOUSA PROFESSOR\r\n\r\n248. JANDIRA CONTINO TEIXEIRA PROFESSOR\r\n\r\n249. JANE MALHEIROS DE MORAES PROFESSOR\r\n\r\n250. JANE RODRIGUES CHAMSIM PROFESSOR\r\n\r\n251. JANETE BARBOSA GOUVEA PROFESSOR\r\n\r\n252. JANETE FLORENCIO FERREIRA PROFESSOR\r\n\r\n253. JANETE SAMPAIO DE CASTRO SERVIDORA PÚBLICA\r\n\r\n254. JANETE TEIXEIRA DE LYRA PROFESSOR\r\n\r\n255. JANIELSON NOVAES COSTA MOTORISTA\r\n\r\n256. JANYR FERNANDES DE MENEZES SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n257. JAQUELINA PANTALEAO DE OLIVEIRA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n258. JAQUELINE NOGUEIRA MOULIN PROFESSOR\r\n\r\n259. JEORGIANE DO NASCIMENTO LIMA PROFESSOR\r\n\r\n260. JERÔNIMO SAMPAIO SABINO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n261. JERUSA SOUZA LOURENCO PROFESSOR\r\n\r\n262. JOANA DARC LIMA DIAS PROFESSOR\r\n\r\n263. JOAO BATISTA DE CASTRO SANTOS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n264. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR COMERCIANTE\r\n\r\n265. JOÃO BOSCO RENNA JUNIOR ESTUDANTE\r\n\r\n266. JOÃO DA SILVA LIMA MOTORISTA\r\n\r\n267. JOCELI NOVAES PINHEIRO PROG. DE SISTEMAS\r\n\r\n268. JOCENIRA DE MELLO BARREIRO TAVARES PROFESSORA\r\n\r\n269. JOELMA DA COSTA CARVALHO COMERCIANTE\r\n\r\n270. JOELMA RIBEIRO CARNEIRO PROFESSOR\r\n\r\n271. JOILMA MACHADO DIAS PROFESSOR\r\n\r\n272. JONILSON TAVARES MALTA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n273. JORGE DA CONCEIÇÃO CRUZEIRO APOSENTADO\r\n\r\n274. JORGE S DA SILVA TEÓLOGO\r\n\r\n275. JORGETE RAMOS MASSA PROFESSOR\r\n\r\n276. JOSÉ ALEXANDRE MATEUS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n277. JOSÉ ARMANDO DE JESUS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n278. JOSE AUGUSTO MACEDO BARROS PROFESSOR\r\n\r\n279. JOSÉ BRASIL RIBEIRO DE ALMEIDA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n280. JOSÉ EDSON FLORENTINO VIGILANTE\r\n\r\n281. JOSÉ ELESBÃO DE ANDRADE FILHO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n282. JOSÉ LUIZ MARTINS DOMINGUEZ ADVOGADO\r\n\r\n283. JOSÉ RICARDO VALENTIM DA SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n284. JOSEIMA MUSSAVER DE CARVALHO PROFESSOR\r\n\r\n285. JOSELI CURCINO DE OLIVEIRA PROFESSOR\r\n\r\n286. JOSENIR ARAUJO CORREIA PROFESSOR\r\n\r\n287. JOSETE MONTEIRO MARQUES DA SILVA PROFESSORA\r\n\r\n288. JOSIANI DE OLIVEIRA GABRIEL PROFESSOR\r\n\r\n289. JUCARA FERRAZ PENHAVEL PROFESSOR\r\n\r\n290. JULIANA DE CARVALHO DRUMOND PROFESSOR\r\n\r\n291. JULIANETE DOS SANTOS ALVARENGA PROFESSOR\r\n\r\n292. JULIO CÉSAR LOURENÇO DA SILVA COMERCIANTE\r\n\r\n293. JUSSARA DE PAULA SANTOS SILVA PROFESSOR\r\n\r\n294. JUSSARA LOPES DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n295. KARLA FERNANDES DA COSTA MENEZES PROFESSOR\r\n\r\n296. KARLA RAMALHO ALVARES DE O. BARBOS PROFESSOR\r\n\r\n297. KATIA CHRISTINA F. OSORIO DE MORAES SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n298. KATIA CILENE CRISOSTOMO DE OLIVEIRA PROFESSOR\r\n\r\n299. KATIA CRISTINA DOS SANTOS VEILLARD PROFESSOR\r\n\r\n300. KATIA DA SILVA BARROS PROFESSOR\r\n\r\n301. KATIA DE AQUINO CALAZANS PROFESSOR\r\n\r\n302. KÁTIA DO ESPÍRITO SANTO G. MORENO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n303. KATIA FREITAS PINTO PROFESSOR\r\n\r\n304. KATIA INEZ MACEDO CAMACHO PROFESSOR\r\n\r\n305. KÁTIA REGINA TEIXEIRA DE SOUZA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n306. KATIA SILVA DE OLIVEIRA PROFESSOR\r\n\r\n307. KEDINA ALVES PROFESSOR\r\n\r\n308. KELLES RAND ALMEIDA FORTES PROFESSOR\r\n\r\n309. LAERCIO FERNANDES FILHO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n310. LANY INÁCIO DA SILVA PROFESSORA\r\n\r\n311. LAURA JURACY DE ASSIS TEIXEIRA PROFESSOR\r\n\r\n312. LEANDRA PEIXOTO DE AZEVEDO PROFESSOR\r\n\r\n313. LEANDRO PENHA PAIVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n314. LENI BICAS COMERCIANTE \r\n\r\n315. LENI DA SILVA MACIEL PROFESSOR\r\n\r\n316. LENIR DE PINA JORDAO PROFESSOR\r\n\r\n317. LEO VITOR PENHAVEL DA SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n318. LIA MARCIA DE CARVALHO TINOCO PROFESSOR\r\n\r\n319. LIEDALVA ROCHA PINHEIRO SERVIDORA PÚBLICA\r\n\r\n320. LILIA MARCIA PINTO DA CUNHA PROFESSOR\r\n\r\n321. LILIAN FORTES MONTEIRO PROFESSOR\r\n\r\n322. LINDAURA MARIA DE JESUS SOARES SILVA PROFESSOR\r\n\r\n323. LIVIA REGINA DA SILVA POYARES KITAOKA PROFESSOR\r\n\r\n324. LORRAINE DE OLIVEIRA ADÃO ESTUDANTE\r\n\r\n325. LUCIA CRISTINA RODRIGUES PROFESSOR\r\n\r\n326. LUCIA ELENA MOREIRA JUNGER PROFESSOR\r\n\r\n327. LUCIA HELENA VENTURA DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n328. LUCIA MARIA SANTOS DA CRUZ PROFESSOR\r\n\r\n329. LUCIANA ANDREIA RODRIGUES F. MELO PROFESSOR\r\n\r\n330. LUCIANA GOMES DOS SANTOS PROFESSOR\r\n\r\n331. LUCIANA MARIA LIMA DA SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n332. LUCIANA MOREIRA JUNGER PROFESSOR\r\n\r\n333. LUCIANA RESENDE CORDEIRO PROFESSOR\r\n\r\n334. LUCIANE NARCISO MAGALHAES PROFESSOR\r\n\r\n335. LUCIANE PELAGIO DA COSTA PROFESSOR\r\n\r\n336. LUCIANO MARCELINO RAMOS SZAZ SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n337. LUCIENE CARNEIRO PROFESSOR\r\n\r\n338. LUCIENE MARTINS DOS SANTOS PROFESSOR\r\n\r\n339. LUCINEA MARQUES DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n340. LUIS BARBOSA DE ASSIS CONTADOR\r\n\r\n341. LUIS CARLOS FERNANDES ANTUNES SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n342. LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA CHAGAS COMERCIANTE\r\n\r\n343. LUZIA LIMA SEGURO PROFESSOR\r\n\r\n344. MADALENA VIEIRA LECHUGA DE MELLO PROFESSOR\r\n\r\n345. MAGALI DA SILVA MATHEUS PROFESSOR\r\n\r\n346. MANOEL DE JESUS NETO ENFERMEIRO\r\n\r\n347. MANOEL RODRIGUES FERNANDES AG.AUX.DE CRECHE\r\n\r\n348. MANUELA PEREIRA ALMEIDA PROFESSOR\r\n\r\n349. MARA LUCIA DO NASCIMENTO SILVA PROFESSOR\r\n\r\n350. MARCELE PAULINO DIAS PROFESSOR\r\n\r\n351. MARCELLUS LACERDA DE CARVALHO AUDFISCRECFEDERAL\r\n\r\n352. MARCELO CAMARGO DA SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n353. MARCELO GUERRA DIB PROFESSOR\r\n\r\n354. MARCELO MARTINS REIS PROFESSOR\r\n\r\n355. MARCELO TOMAZ DA COSTA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n356. MARCIA APARECIDA ALVES DE MEDEIROS PROFESSOR\r\n\r\n357. MARCIA APARECIDA DE PAULA PINTO PROFESSOR\r\n\r\n358. MARCIA DAUDT GARCIA PROFESSOR\r\n\r\n359. MÁRCIA LIMA SANTOS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n360. MARCIA M,ACEDO LESSA PROFESSORA\r\n\r\n361. MARCIA MANSUR DIAS PROFESSOR\r\n\r\n362. MARCIA MARIA CHAGAS MOREIRA PROFESSOR\r\n\r\n363. MARCIA MARIA SIQUEIRA E SILVA LEIROS PROFESSOR\r\n\r\n364. MARCIA MOREIRA DA COSTA DIMA PROFESSOR\r\n\r\n365. MARCIA NOTO FITTIPALDI PROFESSOR\r\n\r\n366. MARCIA REGINA DA PAIXAO COSTELHA PROFESSOR\r\n\r\n367. MARCIA REGINA GUEDES DE JESUS PROFESSOR\r\n\r\n368. MÁRCIO BREIA SANTOS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n369. MARCIO SOARES AG.VIG.SAÚDE\r\n\r\n370. MARCLEIDE DE SOUZA CRISTO PROFESSOR\r\n\r\n371. MARCO ANTÔNIO TAVARES FRIAS PROFESSOR\r\n\r\n372. MARCOS ANTÔNIO DE ASSIS PINTO ESTUDANTE\r\n\r\n373. MARCOS MEIRELLES DE LIMA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n374. MARCOS PEREIRA CAETANO VENDEDOR\r\n\r\n375. MARCOS TAVARES COMERCIANTE\r\n\r\n376. MARCUS AURELIO NOGUEIRA CABRAL SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n377. MARCUS VINÍCIUS TERRA DE QUEIROZ SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n378. MARIA APARECIDA BARROSO DOS SANTOS PROFESSOR\r\n\r\n379. MARIA APARECIDA DOS S. RAMOS DE SA PROFESSOR\r\n\r\n380. MARIA CANDIDA HENRIQUE PENHALVES PROFESSOR\r\n\r\n381. MARIA CRISTINA BUENO PRATA AGOSTINHO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n382. MARIA CRISTINA DE ALMEIDA MENDES SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n383. MARIA CRISTINA VERISSIMO PROFESSOR\r\n\r\n384. MARIA DA GLORIA DE SOUZA MACHADO PROFESSOR\r\n\r\n385. MARIA DAS GRACAS FERREIRA DE OLIVEIRA PROFESSOR\r\n\r\n386. MARIA DE FÁTIMA MENDES SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n387. MARIA DE FATIMA PEREIRA AGOSTINHO PROFESSOR\r\n\r\n388. MARIA DE LOURDES DOS S. REIS PALMEIRA PROFESSOR\r\n\r\n389. MARIA DE LOURDES V. FREITAS PROFESSOR\r\n\r\n390. MARIA FERNANDA MONTEIRO R. DA FONTE PROFESSOR\r\n\r\n391. MARIA IGNEZ DOS SANTOS GONCALVES PROFESSOR\r\n\r\n392. MARIA INEZ CHAVES MANSO PROFESSORA\r\n\r\n393. MARIA IZABEL DIAS DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n394. MARIA JOSE CAVALEIRO ROSA DA SILVA DIR. ESTAB. ENSINO\r\n\r\n395. MARIA LETICIA SANT'ANNA MENEZES PROFESSOR\r\n\r\n396. MARIA LUCIMAR DO N. MORETZSOHN PROFESSOR\r\n\r\n397. MARIA LUIZA ESCRICHE PINTO DA ROCHA PROFESSOR\r\n\r\n398. MARIA LUIZA MACHADO DA COSTA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n399. MARIA LUIZA PECANHA MEDINA PROFESSOR\r\n\r\n400. MARIA LUIZA VIEIRA PATRICIO PROFESSOR\r\n\r\n401. MARIA MADALENA FERNANDES CADETE PROFESSOR\r\n\r\n402. MARIA ODETE GUIMARAES DO NASCIMENTO PROFESSOR\r\n\r\n403. MARIA ROSA DE BARROS FREITAS PROFESSOR\r\n\r\n404. MARIA SERRATE TOSTES LEITE PROFESSOR\r\n\r\n405. MARIA TEREZA DE OLIVEIRA ALVES PROFESSOR\r\n\r\n406. MARIA THEODORA BIANCHI PROFESSORA\r\n\r\n407. MARIA VALÉRIA VALLE LOPES PROFESSORA\r\n\r\n408. MARIA ZELIA DE MOURA LIMA PROFESSOR\r\n\r\n409. MARIANA PIMENTEL TAVARES SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n410. MARIANGELA ALMEIDA DE FARIA PROFESSOR\r\n\r\n411. MARIANGELA RODRIGUES BOTELHO PROFESSOR\r\n\r\n412. MARIELZA GONZAGA CARNEIRO PROFESSOR\r\n\r\n413. MARIENE SOARES DOS SANTOS PROFESSORA\r\n\r\n414. MARILENE NEVES DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n415. MARILIA DA SILVA VALLE PROFESSORA\r\n\r\n416. MARILIA DOS SANTOS ROCHA PROFESSOR\r\n\r\n417. MARINA ASSIS DA COSTA PROFESSOR\r\n\r\n418. MARINALVA LIMA DOS ANJOS PROFESSOR\r\n\r\n419. MARINALVA SOUZA DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n420. MARINEZ AUXILIADORA DE SOUZA PROFESSORA\r\n\r\n421. MARIO SERGIO COIMBRA MERITELLO PROFESSOR\r\n\r\n422. MARISA GONZAGA DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n423. MARISE BARROS PINHEIRO PROFESSOR\r\n\r\n424. MARISE FERREIRA RODRIGUES SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n425. MARISTELA CAVALCANTI MONTEIRO PROFESSOR\r\n\r\n426. MARLENE SILVA DE OLIVEIRA PROFESSOR\r\n\r\n427. MARLI ALVES DA CRUZ SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n428. MARLI DA COSTA LOURENCO PROFESSOR\r\n\r\n429. MARLI SANTOS DA COSTA PROFESSOR\r\n\r\n430. MARLIES DA COSTA BENGIO PROFESSOR\r\n\r\n431. MARTA CAMPOS BARBOSA PROFESSOR\r\n\r\n432. MARTA DE ARAUJO DIAS PROFESSOR\r\n\r\n433. MAURO FELICIANO GONÇALVES CAMPOS TÉC. ELETRICISTA\r\n\r\n434. MAYUCE DE OLIVEIRA COSTA DA CAL PROFESSOR\r\n\r\n435. MEIRE MOURA LACERDA PROFESSOR\r\n\r\n436. MELISSA SATHLER BRAGA PROFESSOR\r\n\r\n437. MERIJANE LEMOS VIANA PROFESSOR\r\n\r\n438. MICHELE DE OLIVEIRA SANTOS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n439. MICHELLE DA SILVA CERDEIRA PROFESSOR\r\n\r\n440. MICHELLE DE CAMPOS SOARES PROFESSOR\r\n\r\n441. MILAINE DE SOUZA BRAZ PROFESSORA\r\n\r\n442. MILTON CESAR CAVALCANTE SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n443. MIRALDA BARBOSA BATISTA PROFESSOR\r\n\r\n444. MIRIAM ANNA LIBÓRIO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n445. MIRIAM PIMENTA COSTA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n446. MOACIR RAMIRO COMERCIANTE\r\n\r\n447. MOEMA LUCIA DA SILVA CHAVES PROFESSOR\r\n\r\n448. MOISÉS GOMES JARDIM COMERCIANTE\r\n\r\n449. MONICA FLORENY JOIA JARDIM PROFESSOR\r\n\r\n450. MONICA LUZ CRISTINA DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n451. MONICA SANTOS DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n452. MONICA VIVAS DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n453. NÁGELA ALMEIDA SANTOS ENFERMEIRA\r\n\r\n454. NAIR TEODORO VICENTE PROFESSOR\r\n\r\n455. NATHALIA MACHADO DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n456. NEIZA PIRES DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n457. NELMA MUNIZ DE MOURA SANTANA PROFESSOR\r\n\r\n458. NELSON MAURÍCIO SILVA BARBOSA PROFESSOR\r\n\r\n459. NELY TEODORO DO NASCIMENTO PROFESSOR\r\n\r\n460. NEYSA YANE AYACHE ALMEIDA PROFESSOR\r\n\r\n461. NILCEA ALMEIDA DA SILVA MONTEIRO PROFESSOR\r\n\r\n462. NILCEIA ALVES DE SOUZA GUERRA PROFESSORA\r\n\r\n463. NILMA BARROS PINHEIRO PROFESSOR\r\n\r\n464. NILTON DA COSTA FILHO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n465. NORMA SUELY MENDONCA DE OLIVEIRA PROFESSOR\r\n\r\n466. ODETE VICENTE DOS SANTOS PROFESSOR\r\n\r\n467. OLIVIA DA CONCEICAO C. PROFESSOR\r\n\r\n468. PATRICIA DA SILVEIRA ALMEIDA SIMOA PROFESSOR\r\n\r\n469. PATRICIA DE MENDONCA TRINDADE BRAGA PROFESSOR\r\n\r\n470. PATRICIA GOMES DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n471. PATRÍCIA TEIXEIRA GIFFONI SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n472. PAULO CÉSAR ISIDORO DA SILVA CARTEIRO\r\n\r\n473. PAULO CÉSAR SOUZA DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n474. PAULO DOS SANTOS ROSA AUTÔNOMO\r\n\r\n475. PAULO FRANCISCO CAMPOS FUNC.PÚBLICO\r\n\r\n476. PAULO GRAÇA PEIXOTO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n477. PAULO JOSE FRANCO TAVARES DA SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n478. PAULO RENATO FARIA RAMOS PROFESSOR\r\n\r\n479. PAULO ROBERTO PIRES DE SOUZA T.TELECOMUNICAÇÃO\r\n\r\n480. PAULO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n481. PAULO SERGIO DE OLIVEIRA DE PAULA PROFESSOR\r\n\r\n482. PAULO SÉRGIO DOS SANTOS E BENEVIDES APOSENTADO\r\n\r\n483. PAULO SERGIO LOURENCO DE FREITAS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n484. PEDRO ARTUR GOMES DA SILVA OP. ELEVATÓRIA\r\n\r\n485. PEDRO QUADROS MORETZSOHN JÚNIOR SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n486. PEDRO ROGÉRIO DE SOUZA PINTO ESTUDANTE\r\n\r\n487. RAFAEL REYNALDO FORTUNATO CARDOSO ESTUDANTE\r\n\r\n488. RAQUEL CALDEIRA DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n489. RAQUEL DA CONCEICAO MELO DE ALMEIDA PROFESSOR\r\n\r\n490. RAQUEL DE BRAGANÇA SANTOS PROFESSORA\r\n\r\n491. RAQUEL DE OLIVEIRA CAMPOS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n492. RAQUEL LEMOS MENDES PROFESSOR\r\n\r\n493. REGINA CELIA CARVAS CORTES PROFESSOR\r\n\r\n494. REGINA CELIA DIAS DA COSTA PROFESSOR\r\n\r\n495. REGINA HELENA FURTADO DA SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n496. REJANE ALVES LOPES DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n497. RENATA MARTINS DE SANTANA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n498. RENATA RAMOS DE ARAUJO PROFESSOR\r\n\r\n499. RICARDO ALBANO PACHECO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n500. RICARDO DO NASCIMENTO BAPTISTA PROFESSOR\r\n\r\n501. RICARDO GONCALVES FRANCO PROFESSOR\r\n\r\n502. RISOMAR REIS ARGOLO PROFESSOR\r\n\r\n503. RITA DE CÁSSIA AZEVEDO TIBÚRCIO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n504. RITA DE CASSIA CAMPOS PINHEIRO PROFESSOR\r\n\r\n505. RITA DE CASSIA ROCHA NASCIMENTO PROFESSOR\r\n\r\n506. RITA DE CASSIA SILVA CANTANHEDE PROFESSOR\r\n\r\n507. ROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA PROFESSOR\r\n\r\n508. ROBERTA BONIFÁCIO DE MORAES SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n509. ROBERTO KULL JUNIOR ESTUDANTE\r\n\r\n510. RODRIGO DA ANUNCIAÇÃO GONÇALVES SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n511. ROGERIO PEREIRA DE CARVALHO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n512. ROMALIO JAYME DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n513. ROSA ANGELICA VIANA DINIZ PROFESSOR\r\n\r\n514. ROSA MARIA CORREA NUNES PROFESSOR\r\n\r\n515. ROSA MARIA COUTO CASAL PROFESSOR\r\n\r\n516. ROSALEE SIMPSON MORAES B. DOS SANTOS PROFESSOR\r\n\r\n517. ROSALITA DA SILVA NETTO PROFESSOR\r\n\r\n518. ROSALVA DE CASSIA RITA DRUMMOND PROFESSOR\r\n\r\n519. ROSANA MENDES GONCALVES PROFESSOR\r\n\r\n520. ROSANE DOS SANTOS FRANGO PROFESSOR\r\n\r\n521. ROSANE FERREIRA DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n522. ROSANE GONCALVES DE MENEZES PROFESSOR\r\n\r\n523. ROSANE MEDEIROS NUNES DE SOUZA PROFESSOR\r\n\r\n524. ROSANE REIS GUEDES SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n525. ROSANE SANTOS DA CÂMARA BUGARIM SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n526. ROSANGELA BRITO DE BARROS PROFESSOR\r\n\r\n527. ROSANGELA DE SIQUEIRA MOURA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n528. ROSANGELA DE SOUZA QUINTANILHA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n529. ROSANGELA DOMINGOS GOMES PROFESSOR\r\n\r\n530. ROSANGELA MARIA GONCALVES OLIVEIRA PROFESSOR\r\n\r\n531. ROSANGELA MUNIZ PINTO FEREZIN PROFESSOR\r\n\r\n532. ROSANGELA RIBAO ALVES PROFESSOR\r\n\r\n533. ROSANGELA SILVA DE OLIVEIRA PROFESSOR\r\n\r\n534. ROSANGELA SOARES DA SILVA RAMOS PROFESSOR\r\n\r\n535. ROSANGELA TAVARES MARQUES PROFESSOR\r\n\r\n536. ROSANI LUGON DIAS BASTOS PROFESSOR\r\n\r\n537. ROSEIDE ALVES DE FREITAS PROFESSOR\r\n\r\n538. ROSELI LOPES GOMES PROFESSOR\r\n\r\n539. ROSEMARY CORREIA DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n540. ROSEMEI MOREIRA DE ANDRADE PROFESSOR\r\n\r\n541. ROSEMERE BRAGANÇA DUARTE SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n542. ROSENI DE ALMEIDA SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n543. ROSIANE LIMA LUNA PROFESSOR\r\n\r\n544. ROSIMAR PEIXOTO DE OLIVEIRA PROFESSOR\r\n\r\n545. ROSINETE MASSINO DA SILVEIRA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n546. ROSIVALDO GUILHERME DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n547. RUTE DE ASSIS CORTES PROFESSOR\r\n\r\n548. RUY FERNANDO SANT'ANNA FUNC.PÚBLICO\r\n\r\n549. SANDRA ANGELINA ROCHA MELO SANTOS PROFESSOR\r\n\r\n550. SANDRA GLORIA MACHADO SANTOS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n551. SANDRA HELENA DE SOUZA NASCIMENTO PROFESSOR\r\n\r\n552. SANDRA HELENA TREVEZANI LEAL PROFESSOR\r\n\r\n553. SANDRA NUNES LOPES PROFESSOR\r\n\r\n554. SANDRA REGINA TERTULIANO DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n555. SANDRA REGINA VIANNA BOTELHO SOUZA PROFESSOR\r\n\r\n556. SANDRO TAVARES PEREIRA PROFESSOR\r\n\r\n557. SARA SILVEIRA DE ALMEIDA PROFESSOR\r\n\r\n558. SEBASTIANA ALMEIDA DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n559. SEBASTIÃO AUGUSTO RABELO FUNC.CORREIOS\r\n\r\n560. SEBASTIÃO DIOGO APOSENTADO\r\n\r\n561. SELMA DELFINO DE SANT'ANA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n562. SERGIO LUIZ REIS DA PENHA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n563. SERGIO MOURA DOS SANTOS SUPERVISOR METRÔ\r\n\r\n564. SERGIO PEREIRA LAROSA EMPREGADO PÚBLICO\r\n\r\n565. SERGIO RICARDO PASSOS BRAULIO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n566. SERGIO ROBERTO MACHADO DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n567. SEVERINA BARBOSA VALIM CASTRO PROFESSOR\r\n\r\n568. SHEILA DA SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n569. SHEILA LUCINDA LEITE DE TORRES PROFESSOR\r\n\r\n570. SILEZAIRA MACHADO JACINTO PROFESSORA\r\n\r\n571. SILVANA BENTO GUIMARAES PROFESSOR\r\n\r\n572. SILVIA CARRACENA DE OLIVEIRA PROFESSOR\r\n\r\n573. SILVIA FERNANDA SILVA LOPES SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n574. SIMONE CALDEIRA DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n575. SIMONE DE CARVALHO ROMAO PROFESSOR\r\n\r\n576. SIMONE GONCALVES DE ANDRADE PROFESSOR\r\n\r\n577. SIMONE MARTINS TEODORO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n578. SIMONE MENDES LOPES PROFESSOR\r\n\r\n579. SIMONE ROCHA DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n580. SOLANGE DE LIMA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n581. SOLANGE DE OLIVEIRA LACERDA PROFESSOR\r\n\r\n582. SOLANGE DELFINO DE SANT´ANA PROFESSORA\r\n\r\n583. SOLANGE DO ESPÍRITO SANTO GONÇALVES SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n584. SOLANGE PORFIRIA DA SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n585. SONIA CAMPEAO ROMERO PROFESSOR\r\n\r\n586. SONIA CRISTINA TEIXEIRA DE PINHO SILVA PROFESSOR\r\n\r\n587. SONIA MARIA AGRIPE PROFESSOR\r\n\r\n588. SONIA MARIA BALTHAZAR GUERRA PROFESSOR\r\n\r\n589. SONIA MARIA DA SILVA DIAS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n590. SONIA REGINA ALVES PROFESSOR\r\n\r\n591. SONIA REGINA DIAS ESTEVES PROFESSOR\r\n\r\n592. SONIA SANTOS DE FREITAS PROFESSOR\r\n\r\n593. STELA DE BARROS BARJA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n594. SUELENA ANDRADE UCHOA CAVALCANTI PROFESSOR\r\n\r\n595. SUELI ALVES DE OLIVEIRA PROFESSOR\r\n\r\n596. SUELI CHAGAS DE SOUZA FERRAZ PROFESSOR\r\n\r\n597. SUELLEN CARVALHO DA SILVA SERVIDOR PÚBLICO \r\n\r\n598. SUZANA TEIXEIRA DOS SANTOS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n599. SUZETE DE SOUZA ARAUJO PROFESSORA\r\n\r\n600. SYLVANIA SANTOS ALMEIDA PROFESSOR\r\n\r\n601. SYLVIO DE ALMEIDA FERREIRA E SILVA NETO PROFESSOR\r\n\r\n602. TANIA DE FATIMA COSTA MARTINS PROFESSOR\r\n\r\n603. TANIA PINHEIRO DOS SANTOS PROFESSOR\r\n\r\n604. TELMA SILVEIRA LOPES LAGE PROFESSOR\r\n\r\n605. TERESINHA VASQUES SOBREIRA DA CUNHA PROFESSOR\r\n\r\n606. TEREZA CRISTINA BAPTISTA SYLVIO PROFESSOR\r\n\r\n607. TEREZA CRISTINA SILVA VIEIRA PROFESSOR\r\n\r\n608. TEREZA VALÉRIA HIPÓLITO DA SILVA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n609. TEREZINHA ANDRADE DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n610. TEREZINHA DE JESUS ZARRO SANTOS PROFESSOR\r\n\r\n611. TEREZINHA DE OLIVEIRA B. MEDEIROS PROFESSOR\r\n\r\n612. TEREZINHA LOPES MOTTA PROFESSOR\r\n\r\n613. THIAGO LUIZ DOS SANTOS HENRIQUES AUTÔNOMO\r\n\r\n614. TUTI CLAUDIO FELIX AG. DE SEGURANÇA\r\n\r\n615. UBIRAMAR MARQUES DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n616. URSULA RAFAELA DE ALCANTARA PINTO PROFESSOR\r\n\r\n617. ÚRSULA RIBEIRO FERREIRA ESTUDANTE\r\n\r\n618. VALDÉIA GUIMARÃES DE SOUZA PROFESSORA\r\n\r\n619. VALÉRIA ALVES DE SOUZA INÁCIO PROFESSORA\r\n\r\n620. VALERIA BARBOSA DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n621. VALERIA DE MACEDO FRAGA PROFESSOR\r\n\r\n622. VALERIA DE OLIVEIRA PROFESSOR\r\n\r\n623. VALERIA DIAS DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n624. VALERIA GIRO DE LIMA PROFESSOR\r\n\r\n625. VALERIA MAIA MARINHO ALVES PROFESSOR\r\n\r\n626. VANDA LÚCIA DOS SANTOS IÓRIO PROFESSORA\r\n\r\n627. VANESSA APARECIDA SILVA DE SOUZA PROFESSOR\r\n\r\n628. VANESSA BAPTISTA BREJAÚBA FUNC.PÚBLICA\r\n\r\n629. VANIA CARDOSO MACHADO PROFESSOR\r\n\r\n630. VANIA FERNANDEZ SANTOS PROFESSOR\r\n\r\n631. VANIA FONTES DE ALMEIDA PROFESSOR\r\n\r\n632. VÂNIA LOURENÇO SIMAS MOREIRA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n633. VANIA MARIA DE SOUSA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n634. VANILDA DIAS DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n635. VERA LÚCIA CARVALHO DE OLIVEIRA FUNC.PÚBL.FEDERAL\r\n\r\n636. VERA LÚCIA COSTA DO ESPÍRITO SANTO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n637. VERA LUCIA DE OLIVEIRA PROFESSOR\r\n\r\n638. VERA LUCIA DIAS GUEDELHA DE OLIVEIRA PROFESSOR\r\n\r\n639. VERA LUCIA PEREIRA CARDOSO PROFESSOR\r\n\r\n640. VERONICA OLIVEIRA DE JESUS PROFESSOR\r\n\r\n641. VERONICA PACHECO VIEIRA VIANNA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n642. VILMA MARQUES PEREIRA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n643. VIRGINIA DA CONCEICAO MARTINS FERREIRA PROFESSOR\r\n\r\n644. VIVIAN BERNARDO DE MELO PROFESSOR\r\n\r\n645. VIVIANE DA SILVA PAES PROFESSOR\r\n\r\n646. VIVIANE DE CAMPOS SOARES PROFESSOR\r\n\r\n647. VIVIANE DUQUE CEZAR CORREA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n648. VIVIANE QUADRADO MARQUES PROFESSOR\r\n\r\n649. WANDA LUCIA DOMINGUES DA SILVA PROFESSOR\r\n\r\n650. WANDA MARIA VICENTE PROFESSOR\r\n\r\n651. WANIA CARDOSO NUNES PROFESSOR\r\n\r\n652. WASHINGTON LUIS O. SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n653. WELLINGTON DE CASTRO SANTOS SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n654. WILMA LIMA DA ROCHA SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n655. ZILMA DERRI DE ALMEIDA FUNC.PÚBLICA\r\n\r\nEm respeito ao disposto no parágrafo primeiro do art. 426 do Código de Processo Penal, os interessados em formular reclamações pertinentes poderão fazê-lo até o dia 10 de novembro, ocasião em que será publicada a lista definitiva. \r\n\r\nE para que chegue a conhecimento de todos os interessados, expedi o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no local de costume, dando ciência de que este Juízo funciona à Av. Presidente Lincoln nº 911 - 4º andar - Vilar dos Teles, nesta cidade. DADO E PASSADO nesta cidade de São João de Meriti, aos 06 dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove, Eu, Alfredo Torino Neto, Diretor de Secretaria o digitei e o conferi. \r\n\r\nMARIA LUÍZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal Presidente \r\n\r\ndo Tribunal do Júri Federal Vinculado à 3ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 852759"
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                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000077\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.10.001306-1 ANTONIO CARLOS BOTELHO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002517/2009 FOLHA 04/09 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), com fulcro no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 93.0009722-9 OTILIA MARIA RIBEIRO (ADVOGADO: MOACYR GOIS DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Em vista dos cálculos do Contador Judicial ter apurado o valor de R$ 7,57 (sete reais e cinquenta e sete centavos), requeira a parte autora o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, conforme já determinando no despacho de fl. 189.\r\n\r\nNada sendo do requerido, arquivem-se novamente os autos.\r\n\r\n3 - 2001.51.10.004112-9 PEDRO MARINHO BASTOS (ADVOGADO: WANDERLEY MOREIRA JOVINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Ante a certidão retro, intime-se a parte autora para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se a petição não localizada é sua. Em caso positivo, providencie a juntada aos autos de cópia da referida petição.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, ou não sendo sua a peça extraviada, intime-se o réu para informar se é sua a petição.\r\n\r\n4 - 2002.51.10.001712-0 INACIO PEDRO MIRANDA (ADVOGADO: EDSON DALTRO MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LING ING. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Tendo em vista o término dos embargos à execução, conforme cópias dos autos, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.005270-7 PAULO GUIMARAES (ADVOGADO: FLAVIO R. FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Desta forma, DECLARO ESTE JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e determino a remessa dos autos em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de onde a parte autora é domiciliada, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta, cumpra-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.006992-6 LUZIA MENDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA CELMA ALVES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOANA DARC DE SOUZA GOMES.). . Tendo em vista o término dos embargos à execução, conforme cópias dos autos, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.10.007020-5 ANANIAS PORTO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE A GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVONETE RODRIGUES SARDINHA.). . Fixo os honorários de advogado dativo no valor mínimo da tabela em vigor do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nExpeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.10.010006-4 MARIA ROSELI MARCOS DEPLAN (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DE SOUZA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002525/2009 FOLHA 255/259 . Do quanto ficou exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal do benefício de prestação continuada, aplicando aos salários-de-contribuição o IRSM integral de fev/94, no percentual de 39,67% (trinta e nove inteiros e sessenta e sete centésimos) e a pagar à parte autora as diferenças apuradas no quinquênio anterior ao da propositura da ação, sobre as quais incidirão correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01).\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, quanto aos demais índices postulados. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, dada a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.002037-1 ANA MARIA DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: ANETE ANGELICA A. T. ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . \r\n\r\nTendo em vista o deferimento de habilitação nos embargos à execução nº 2004.5110002038-3 (fl. 85), remetam-se os autos à SEDIS-SJ para a substituição do polo ativo pela sra. Ana Maria da Silva Machado (CPF nº 030.143.647-97).\r\n\r\nAnote a Secretaria o nome da nova patrona, OAB/RJ 45.082.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se RPV.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos principais e os embargos em apenso.\r\n\r\n10 - 2004.51.10.008972-3 JURACY CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO - Sucessora (ADVOGADO: ANA DE SIQUEIRA PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Recebo o recurso de fls. 58/60 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente contra-razões.\r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal/2ª Região, com as homenagens deste Juízo e as cautelas de praxe.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11 - 2004.51.10.009848-7 MARIA JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ALCINDA DE JESUS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a patrona da parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, ante a notícia do falecimento da parte autora, com fulcro no artigo 112, da Lei nº 8.213/91, indique eventual dependente habilitado à pensão por morte ou sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2004.51.10.009890-6 ADRIANO DE OLIVEIRA FERREIRA (ADVOGADO: JOSE MARIANO FERREIRA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a petição de fls. 177/179.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.002290-6 ILAIR CARVALHO BALEIXO (ADVOGADO: HUMBERTO MARCELINO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o término dos embargos à execução, conforme cópias dos autos, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.10.007570-4 HELOISA HELENA VIANA (ADVOGADO: RITA B. COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002528/2009 FOLHA 296/299 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.10.001466-5 ELIETE DE SOUZA (ADVOGADO: NILTON DE SOUSA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002521/2009 FOLHA 265/269 . Do quanto ficou exposto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.10.004590-0 MOISES ANTONIO DE MACEDO (ADVOGADO: SELISON MOREIRA BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002514/2009 FOLHA 114/115 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2009.51.10.004398-8 ARLETE DE SOUSA GIANGIARULO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Do quanto ficou exposto, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, por não estarem presentes os requisitos do art. 273, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de reconsideração a qualquer tempo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Sem prejuízo, cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n18 - 2003.51.10.006876-4 HELIO PORTO E OUTROS (ADVOGADO: IGOR DALIS MIGUEL.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002515/2009 FOLHA 300/304 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa (artigo 20, §§3º e 4º, do CPC). Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas. \r\n\r\nÀ SEDIS-SJ, para exclusão da RFFSA do polo passivo.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.10.003144-1 CARLOS ALBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: JERUSMAR SAMPAIO DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002518/2009 FOLHA 15/19 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, no sentido do cômputo de todo tempo de serviço como efetivamente prestado, e de reintegração do autor ao serviço ativo da Aeronáutica, na mesma graduação e com as mesmas garantias e vantagens quando da época do referido licenciamento, com direito ao pagamento dos vencimentos que lhe são devidos desde 06 de julho de 2004, corrigidos monetariamente, na forma da tabela de cálculos da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte ré em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 20, §3º, do CPC.\r\n\r\nSem reembolso de custas, dada a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nUma vez não apuradas as hipóteses previstas no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, sujeita-se esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do § 1º do mesmo artigo e códex.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2009.51.10.002568-8 MARIA IZAURINA DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.10.004258-3 GILVAN VALDIVINO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002522/2009 FOLHA 38/43 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de assegurar o pagamento à parte autora da GDATA, da GDPGTAS e da GDPGPE, nos valores postulados na exordial, desde que obedecidos os limites impostos na decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal, e observando-se os períodos contidos na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das parcelas atrasadas (observada a prescrição quinquenal), relativas ao deferimento das aludidas gratificações, tudo corrigido monetariamente de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal, além de juros de mora, a partir da citação, fixados em 6% (seis por cento) ao ano, segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, dada a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nUma vez não apuradas as hipóteses previstas no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, sujeita-se esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do § 1º do mesmo artigo e códex.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n22 - 2003.51.10.002692-7 ALESSANDRA FERREIRA ALEXANDRE AYRES (ADVOGADO: FERNANDO VALLE AYRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO STTEEL, MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES, ANTONIO MAIA, DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002529/2009 FOLHA 178/180 . Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos e lhes NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se a parte ré, para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, comprove o fornecimento, em favor da parte autora, da declaração de quitação de débitos, de que trata a presente ação.\r\n\r\n23 - 2009.51.10.004186-4 GERUZIA MARIZ PINHEIRO COSTA DE CASTRO (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Do exposto, INDEFIRO, por ora, OS PEDIDOS DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo de reconsideração a qualquer tempo.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2000.51.10.002274-0 CANDIDA ALVES PEREIRA (ADVOGADO: MARCIEL QUINTANILHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Manifeste-se a parte autora acerca do término dos embargos à execução, conforme cópias dos autos.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.10.007260-4 ELIANA MAIANES CORREA DIAS (ADVOGADO: NICE MEDEIROS DA SILVA CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002523/2009 FOLHA 31/37 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido de indenização, no sentido de condenar a União a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de danos morais, incidindo sobre o total correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir desta data, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de declaração de inexistência e de cancelamento de qualquer débito, relativamente aos fatos de que trata a presente ação.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.10.007268-2 ANIBAL JOSE VAZ (ADVOGADO: JORGE MANOEL COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002519/2009 FOLHA 20/23 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a RÉ a efetuar a aplicação da alíquota progressiva de juros no saldo da conta vinculada do FGTS do autor, relativa ao vínculo empregatício mantido com a Fábrica Nacional de Motores S/A, observada a prescrição trintenária, conforme critérios estabelecidos na Lei nº 5.107/66, pagando as diferenças encontradas e não pagas, acrescidas de correção monetária, observados os parâmetros de atualização da conta vinculada, desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças devidas, bem como de juros legais (1% ao mês), a contar da citação (Precedente: TRF/2ª Região, AC nº 422584, Relatora Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA, DJU Data 01.09.2008, pág. 489).\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação da CEF ao pagamento de custas, nem honorários de advogado (art. 29-C da Lei n. 8.036/90), e em razão da gratuidade de justiça deferida. P. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2008.51.10.003244-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x ELAINE MARCOS DA SILVA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002526/2009 FOLHA 286/290 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão da autora, condenando a ré a pagar a quantia de que trata a petição inicial, devidamente corrigida monetariamente e atualizada, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a ré em honorários advocatícios, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com fulcro no art. 20, §4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n28 - 2009.51.10.004632-1 SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (ADVOGADO: LUCIANA WAGNER SANTAELLA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE NOVA IGUACU. . Emende a parte autora a inicial no que tange à inclusão da pessoa jurídica à qual se vincula a autoridade inquinada coatora, a comando do art. 6º da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, fornecendo as respectivas contrafés, inclusive emenda. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n29 - 2004.51.10.009979-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.) x TERESINHA ROSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOAO DA PENHA DAS NEVES.). . Do quanto ficou exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, e determino seja mantido o valor atribuído à causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos principais, intimando-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós o prazo, sem interposição de recursos, desapense-se, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2003.51.10.007830-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANO PEREIRA CHAGAS.) x MARIA REGINA DIAS E OUTRO (ADVOGADO: MARIO JORGE SALOME.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002527/2009 FOLHA 291/295 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, devendo a execução, no que tange à embargada Maria Regina Dias, prosseguir pelos valores constantes de fl. 30, consoante cálculos apresentados pelo Contador Judicial, ressaltando-se que já há penhora nos autos principais, à fl. 240.\r\n\r\nNo tocante ao embargado Sebastião de Souza Trannin, diante da petição apresentada pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o embargado aderiu ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em consequência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, em razão do que dispõe o artigo 29-C, da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-40/2001. \r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado desta sentença, desapensem-se, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2003.51.10.008437-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVONETE RODRIGUES SARDINHA.) x GILSON JULIO (ADVOGADO: JOSE ELIAS DE OLIVEIRA TINOCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002520/2009 FOLHA 252/254 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PRESENTES EMBARGOS, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 2.099,26 (dois mil noventa e nove reais e vinte e seis centavos), consoante cálculos apresentados pelo Contador Judicial (fls. 30/33), atualizados em 09/11/2006.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida, e sem honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente sentença para os autos principais. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n32 - 2004.51.10.000340-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVONETE RODRIGUES SARDINHA.) x EVANGELINA GARCIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDY RODRIGUES DE ANDRADE, CARMELITA JACINTA AVELAR COELHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002516/2009 FOLHA 01/03 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 294,48 (duzentos e noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos), consoante cálculos apresentados pelo Contador Judicial (fls. 98/106), dos autos principais, atualizados em 15/01/2003.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno a embargante em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), devidamente atualizados, os quais deverão ser executados nos autos principais, com fulcro no artigo 20, §4o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTranslade-se cópia da presente sentença para os autos principais. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.10.001848-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.) x WALTER JORDAO BOSCARINO (ADVOGADO: HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA.). . Recebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte EMBARGADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os presentes e os autos principais ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n34 - 2005.51.10.002492-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.) x JOAO HENRIQUE ROQUE (ADVOGADO: WALTER DOS S. P. OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002524/2009 FOLHA 262/264 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 7.383,93 (sete mil trezentos e oitenta e três reais e noventa e três centavos), consoante cálculos apresentados pelo Contador Judicial (fls. 42/46), atualizados em 30/10/2006.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno a embargante em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), devidamente atualizados, os quais deverão ser executados nos autos principais, com fulcro no artigo 20, §4o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTranslade-se cópia da presente sentença para os autos principais. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n35 - 2008.51.10.005282-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA.) x ANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO E OUTROS. . Diante do exposto, REJEITO A DENÚNCIA, com fundamento no artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal, e na forma desta fundamentação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n36 - 2007.51.10.005277-4 FRANGO GLAUCIA LTDA (ADVOGADO: NILTO CARLOS BADINI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002531/2009 FOLHA 27/30 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n37 - 98.0975287-3 IRCE MERENDAZ SOUZA (ADVOGADO: ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVONETE RODRIGUES SARDINHA.). . Tendo em vista o término dos embargos à execução, conforme cópias dos autos, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2003.51.10.005067-0 CICERA DOS ANJOS COSTA REP/ TANIA REGINA DOS ANJOS COSTA (ADVOGADO: SILVIA DE BRAGA ARAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que o artigo 3º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, estabelecem como absoluta a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar causas com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo este o caso dos presentes autos, conforme o valor atribuído a causa, remetam-se os autos à SEDIS-SJ para a devida conversão para o rito dos Juizados Especiais Federais e livre distribuição.\r\n\r\n39 - 2004.51.10.006289-4 JOAO IZAIAS REBOUCAS REP/ ALDENORA CONSTANCIA REBOUCAS (ADVOGADO: MARIA DOLORES LORENZO GONZALEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Fls. 137/138 - O próprio sistema de expedição faz a atualização dos cálculos, não sendo necessária uma atualização antes de expedir o RPV.\r\n\r\nFeitas estas considerações, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2004.51.10.009859-1 NORIEL DE FREITAS (ADVOGADO: NAILZA DA SILVA LESSA, LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Desta forma, DECLARO ESTE JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e determino a remessa dos autos para a 6ª Vara Cível de Nova Iguaçu, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta, cumpra-se.\r\n\r\nPublique. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2004.51.60.016021-2 LUIZ DE SOUZA (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante da concordância do autor com os cálculos, expeça-se RPV.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.813433-0 ERNANI FERREIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002533/2009 FOLHA 10/14 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora foi instada a acostar aos autos declaração de hipossuficiência econômica por duas vezes e deixou de fazê-lo, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n43 - 2007.51.01.009053-1 JOSE MARIA DO MONTE NASCIMENTO (ADVOGADO: ROSEMBERG ABREU DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002532/2009 FOLHA 24/26 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). Como foi deferida a gratuidade de justiça nesses autos, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2003.51.10.005757-2 RICARDO MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA DE SOUZA MORANDI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO R. HORTA JR., ANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002530/2009 FOLHA 112/113 . Do quanto ficou exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, c/c art. 295, I, ambos do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeixo de fixar condenação em custas e honorários em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n45 - 2008.51.10.001915-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.) x ALEXANDRE DE FARIAS SANTOS. . Diante do exposto, DECLARO ESTE JUÍZO INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e determino a remessa dos autos ao Juízo Federal Distribuidor da cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPreclusa esta, cumpra-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n46 - 2001.51.10.001511-8 CLEUDICE FRANCISCA DOS SANTOS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA SANTOS SANTA'ANNA, DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA.) x ANDERSON MOREIRA DOS SANTOS REP/P/CLEUDICE FRANCISCA DOS SANTOS (ADVOGADO: CRISTIANE CARDOSO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA.). . Defiro. Com o retorno dos autos do arquivo dê-se vista ao requerente pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUÍZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Substituta\r\n\r\n47 - 2001.51.10.002344-9 LUZINETE DE LIMA SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO DE MORAES MEIRELES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro. Com o retorno dos autos do arquivo dê-se vista ao requerente pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nSIDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n48 - 2003.51.10.003012-8 MARIA ELIZA MORENO DA VEIGA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA.). . Defiro. Com o retorno dos autos do arquivo dê-se vista ao requerente pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n49 - 2003.51.10.007596-3 LEONICE PANTALEAO DA SILVA (ADVOGADO: ULYSSES GOMES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro. Com o retorno dos autos do arquivo dê-se vista ao requerente pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n50 - 2004.51.10.001923-0 GEORGINA NEVES DOS SANTOS (ADVOGADO: SANDRA SILESIA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro. Com o retorno dos autos do arquivo dê-se vista ao requerente pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUÍZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Substituta\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2008.51.10.003477-6 JORGE HENRIQUE DA SILVA E SILVA (ADVOGADO: PRISCILA SAMUEL GOMES.) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO (ADVOGADO: BRUNO DE SOUZA GUERRA.) x CENTRO UNIVERSITARIO AUGUSTO MOTTA (ADVOGADO: ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA.). . “Ante a impossibilidade de conciliação, verificada, inclusive, pela própria natureza da lide, concedo o prazo sucessivo de 10 (dez) dias para que as partes se manifestem em provas, conforme requerido, começando pela parte autora. Após, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n52 - 2008.51.10.005601-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES.) x MARIA HELENA DA COSTA (ADVOGADO: MURILO CARNEIRO DE MESQUITA.). . ...(Fls. 144) - Tendo em vista a juntada do laudo pericial, dê-se vista à parte ré por 3 (três) dias, para manifestação.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se vista às partes para que apresentem suas alegações finais, por memorial, conforme art. 404, parágrafo único do CPP.\r\n\r\nTudo concluído, venham-me os autos para Sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 849510"
                            ],
                            "849511": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000078\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.10.004333-0 ELOINA VIANA MERLIM E OUTROS (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002566/2009 FOLHA 44/46 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.10.007808-7 CLAUDIA DE JESUS RAMALHO RAMOS E OUTRO (ADVOGADO: HELSO HERCULANO DA SILVA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002564/2009 FOLHA 101/104 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de implantar o benefício de pensão por morte, em favor da parte autora, condenando a ré ao pagamento das parcelas atrasadas, relativas à implantação da pensão por morte, desde a data do óbito, até a efetiva implantação do benefício, sendo tudo corrigido monetariamente de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal, além de juros de mora, a partir da citação, fixados em 6% (seis por cento) ao ano, segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, dada a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nÀ SEDIS-SJ, para retificação do polo ativo, no que tange ao nome do autor Filipe de Jesus Ramalho Ramos (fl. 16).\r\n\r\nUma vez não apuradas as hipóteses previstas no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, sujeita-se esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do § 1º do mesmo artigo e códex.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.10.008542-0 JORGELINA CRUZ DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002562/2009 FOLHA 51/54 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a morte presumida de Minervina de Freitas, como declaro, para fins exclusivamente previdenciários.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), com fulcro no §4º, do art. 20 do C.P.C..\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.10.001666-9 EDUARDO DE OLIVEIRA CHRISTINO (ADVOGADO: JOSE ARNALDO CAMARGO, FLAVIO BRAGANCA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002558/2009 FOLHA 121/124 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas. P. R. I. Após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.10.004718-7 EDMAR DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002561/2009 FOLHA 133/139 . quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de assegurar o pagamento à parte autora da GDATA, da GDPGTAS e da GDATEM, nos valores postulados na exordial, desde que obedecidos os limites impostos na decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal, e observando-se os períodos contidos na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das parcelas atrasadas (observada a prescrição quinquenal), relativas ao deferimento das aludidas gratificações, tudo corrigido monetariamente de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal, além de juros de mora, a partir da citação, fixados em 6% (seis por cento) ao ano, segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, dada a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nUma vez não apuradas as hipóteses previstas no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, sujeita-se esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do § 1º do mesmo artigo e códex.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2006.51.60.003946-8 CARLOS ROBERTO MARTINS MOURA (ADVOGADO: VANESSA SANTANA RODRIGUES DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002559/2009 FOLHA 125/128 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, no sentido da declaração de inexistência de dívidas constituídas no contrato de mútuo de que trata a presente ação. Determino à ré o cancelamento de todos os débitos relativos ao aludido contrato, vez que demonstrada a regular quitação.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte ré em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), com fulcro no artigo 20, §4º, do CPC. \r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2005.51.10.001870-8 WANDERLEY ALVES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002555/2009 FOLHA 90/100 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas. P. R. I. Após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.027128-1 MARIA IZETE DA CUNHA (ADVOGADO: ELISANGELA DA CUNHA ARAUJO ANDRADE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002560/2009 FOLHA 129/132 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.521498-6 ROSA MALENA PENCO FERREIRA ZANELATO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002556/2009 FOLHA 105/112 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.10.005592-5 LIGIA TEIXEIRA SAMPAIO E OUTRO (ADVOGADO: DORGIVAL ALVES DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002557/2009 FOLHA 113/120 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2009.51.10.010146-0 AGRISTAR DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: VINICIUS DASINGER BITTENCOURT, RODRIGO SAMPAIO RIBEIRO DE OLIVEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE NOVA IGUACU. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002563/2009 FOLHA 55/56 . Do quanto ficou exposto, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (Súmulas 105/STJ e 512/STF).\r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 92.0007567-3 JONATAS SOARES (ADVOGADO: LUIS CARLOS FLORIANO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO, NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002571/2009 FOLHA 150/152 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, e condeno o réu à revisão da RMI do benefício, considerando no PBC os salários de contribuição constantes das guias de recolhimento acostadas às fls. 17/56, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 salários de contribuição que antecederam aos 12 últimos, utilizados para a concessão do benefício, e a pagar-lhe os atrasados, observada a prescrição qüinqüenal, sobre os quais incidirão correção monetária (Lei 6.899/81), pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% a.m., a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas judiciais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.10.009749-1 BRASILIANO LUCIO CARDOSO (ADVOGADO: CELIA REGINA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002570/2009 FOLHA 146/149 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), devendo a execução dessas verbas ficar suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.10.010071-4 ANTONIO LUIZ GOMES (ADVOGADO: WALTER DOS S. P. OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002567/2009 FOLHA 08/10 . S E N T E N Ç A (TIPO B)\r\n\r\nPostula o autor o recálculo da RMI de seu benefício, mediante a utilização da OTN/ORTN na atualização dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos incluídos no período básico de cálculo. Pugna ainda pela revisão do reajuste havido em razão da determinação inserta no art. 58 do ADCT, alegando ter ocorrido erro por parte do INSS na aplicação do referido dispositivo. \r\n\r\nEm contestação o INSS pugnou pela prescrição de fundo de direito e no mérito pela improcedência do pedido (fls. 38/41).\r\n\r\nPedido de habilitação dos sucessores do autor (fls. 55/57).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO\r\n\r\nCom relação à alegação de decadência, verifico que esta só se operou, no que diz respeito aos benefícios concedidos antes da entrada em vigor da MP 1523-9 (depois convertida na Lei 9.528/97), para as ações ajuizadas a partir de 01/08/2007. Rejeito, portanto, a alegação de decadência, acolhendo apenas, com base no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91 e na Súmula 85/STJ, a prescrição das diferenças vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nHABILITAÇÃO\r\n\r\nEm atenção ao preceituado pelo art. 112 da Lei nº 8.213/91, defiro o pedido de habilitação dos filhos do autor: MARCO ANTÔNIO LUIZ GOMES, ADRIANA LUIZA GOMES DA SILVA, LUCIA LUIZA GOMES DE CARVALHO, PEDRO LUIZ GOMES E NAIR LUIZA GOMES DO ESPIRITO SANTO. \r\n\r\nREVISÃO DA RMI\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários era disciplinada pelo art. 26 da Lei 6.243/75. Posteriormente, a Lei 6.423/77 determinou que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral (incluindo, portanto, aquelas previstas na legislação previdenciária) somente poderia ter por base a variação nominal da ORTN, REGRA QUE NOTORIAMENTE NÃO FOI OBSERVADA PELO INSS.\r\n\r\nNos benefícios de que trata o inciso I do art. 26 da Lei 6.243/75 (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão), mesmo que dentro do período de vigência da Lei 6.423/77, descabe qualquer tipo de correção, pois as RMI são compostas apenas pelos 12 últimos salários-de-contribuição, sem previsão legal de atualização (STJ, 5a Turma, RESP 313296). Também não é devida a correção da RMI nos benefícios anteriores à Lei 6.423/77, em que a atualização dos salários-de-contribuição deveria ser feita exclusivamente pelos índices fixados pelo MTPS (STJ, 3a Seção, AR 685), nem nos benefícios posteriores à Constituição de 1988, por força dos arts. 31 e 144 da Lei 8.213/91 (STJ, 3a Seção, ERESP 123816, e 5a Turma, RESP 524759).\r\n\r\nDesse modo, apenas nas demais espécies de aposentadoria referidas no inciso II do art. 26 da Lei 6.243/75 (e nos benefícios decorrentes dessas aposentadorias), os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos devem ser corrigidos, no cálculo da RMI, pela variação da ORTN - desde que a data de início do benefício esteja entre 21/06/1977 (data da Lei 6.423/77) e 05/10/1988 (data da Constituição) (STJ, 5a Turma, RESP 498338), como consta do Enunciado 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nDuas observações devem ser registradas no que diz respeito ao art. 7º da Lei 6.309/75 (reproduzido no art. 207 do Decreto 89.312/84), segundo o qual “Os processos de interesse de beneficiários e demais contribuintes não poderão ser revistos após 5 (cinco) anos, contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo”. Em primeiro lugar, esse artigo NÃO INSTITUIU BENEFÍCIO DECADENCIAL EM FAVOR DO INSS (trata-se de norma que apenas impedia a autarquia de rever, em desfavor do segurado, benefícios concedidos por erro, como atualmente faz o art. 54 da Lei 9.784/99), até porque não revogou o art. 57 da Lei 3.807/60 (“Não prescreverá o direito ao benefício, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidas”). Em segundo lugar, O FATO DE HAVER DESOBRIGADO O INSS DE CONSERVAR A DOCUMENTAÇÃO NÃO CONSTITUI ARGUMENTO EM DESFAVOR DA PRETENSÃO DO AUTOR, pois a matéria em debate é exclusivamente de direito (fixação a menor da RMI em decorrência da não observância da Lei 6.243/75), motivo pelo qual a não apresentação pelas partes da relação dos salários-de-contribuição poderia influir unicamente na liquidação de eventual sentença de procedência, dificuldade facilmente contornada com o uso da Tabela de Arbitramento da Justiça Federal (art. 606 do CPC).\r\n\r\nPor último, não se pode perder de vista que, em muitos meses, os índices adotados pelo INSS foram mais benéficos aos segurados que a ORTN, de modo que o pedido deve ser julgado improcedente quando - seja através dos elementos constantes da memória de cálculo, se trazida pelas partes aos autos, seja mediante aplicação da Tabela de Arbitramento - restar apurado inexistir diferença positiva em favor do autor.\r\n\r\nQuanto ao pedido relativo à revisão levada a efeito pelo INSS em razão do preceituado pelo art. 58 do ADCT, tendo em vista que existe a presunção da mesma ter sido feita corretamente pela autarquia, caberia ao autor provar que a revisão se deu em discordância com os ditames do aludido dispositivo constitucional. No entanto, como o autor não logrou provar nos autos o fato constitutivo do seu direito no que se refere a mencionada revisão, seu pedido não merece prosperar. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nComo o caso concreto se enquadra em uma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de um destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a, após o trânsito em julgado, \r\n\r\n(1) recalcular e corrigir a RMI do benefício do autor mediante correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN;\r\n\r\n(2) calcular e pagar, por RPV ou precatório, as diferenças devidas desde a data da concessão, excluídas dessa condenação as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, tudo corrigido monetariamente desde que cada parcela passou a ser devida, além de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente remetam-se os autos à SEDISJ para retificação do pólo ativo, passando a constar nesse os ora habilitados.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2003.51.10.011249-2 JOSEFA DE OLIVEIRA SENA (ADVOGADO: ANA MARIA HEINE VALDIERO, MANOEL LUIZ DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.10.000252-0 MARTA VIEIRA DE AREDE (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos de liquidação trazidos pelo INSS às fls. 44/55.\r\n\r\nCaso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c art. 1º-B da Lei 9.494/97, no prazo de 30 (trinta) dias. Anexo à 2º via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos de fls. 44/55.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, expeça-se mandado de intimação pessoal para que a parte autora cumpra este despacho, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n17 - 2006.51.10.005279-4 GENI RODRIGUES SIQUEIRA (ADVOGADO: DENANCY DE SOUZA RIBEIRO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Do quanto ficou exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, vez que este Juízo não é competente para apreciar e julgar o presente feito, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nOficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n18 - 2003.51.10.010649-2 MANOEL MARQUES E OUTROS (ADVOGADO: IGOR DALIS MIGUEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002568/2009 FOLHA 140/143 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa (artigo 20, §§3º e 4º, do CPC). Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2000.51.10.007476-3 LUIZ ALBERTO CARDOSO SILVA (ADVOGADO: GIL AMARAL TEIXEIRA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . O crédito foi efetuado pela CEF e comprovado às fls. 130/134. É desnecessária a expedição de alvará. O autor poderá efetuar o saque a qualquer momento administrativamente na CEF, desde que preencha os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90. Fica ciente, desde já, que o desbloqueio da conta não franqueia ao fundista o saque, que somente poderá ser requerido mediante a apresentação dos documentos comprobatórios de alguma das hipóteses legais de levantamento da conta vinculada.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2000.51.10.007521-4 SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTA TEREZINHA (ADVOGADO: ELIANE DE S. B. DA SILVA, HELIO JOAQUIM DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MYRIAM BEAKLINI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002565/2009 FOLHA 133/134 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2001.51.10.003509-9 DINAMAR SANTOS DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: MARCIA OLIVEIRA MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fixo os honorários de advogado dativo no valor mínimo da tabela em vigor do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nExpeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.10.000107-1 JOSE LUIZ MENDES RIBEIRO (ADVOGADO: GLEYDSTONE G. DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATHIA VIANNA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002572/2009 FOLHA 153/157 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de desbloqueio do saldo da conta nº 2387.013.00024468-9, devidamente atualizado pelos índices de correção das cadernetas de poupança, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de pagamento de indenização, a título de danos morais, condenando a parte ré ao pagamento, em favor do autor, do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo correção monetária a partir desta data, bem como juros moratórios devidos a partir da citação, fixados em 1% ao mês.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à indenização por danos materiais, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, deixo de fixar condenação em honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2005.51.10.001412-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA.) x THEREZINHA DE ASSIS FREITAS E OUTRO (ADVOGADO: ADALBERTO MATHEUS, IVANI DIEGO GONCALVES, MARIA DE LOURDES MATEUS DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002569/2009 FOLHA 144/145 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PRESENTES EMBARGOS, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 1.986,21 (mil novecentos e oitenta e seis reais e vinte e um centavos) atualizado em 16/07/2008.\r\n\r\nSem custas, ex vi do artigo 4o, I, e artigo 7o da Lei n o 9.289/96.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, deixo de fixar condenação em honorários. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, translade-se cópia da presente sentença para os autos principais, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.10.004739-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.) x ANTONIO FERREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE.). . Recebo os presentes embargos à execução.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\n25 - 2009.51.10.004837-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x THEREZA DOS SANTOS NASCIMENTO (ADVOGADO: TANIA MARA DO NASCIMENTO.). . Recebo os presentes embargos à execução.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\n26 - 2009.51.10.004839-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PEDRO PAIVA DA SILVA FILHO - ESPOLIO REP/P/ EDSON PAIVA DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO.). . Recebo os presentes embargos à execução.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\n27 - 2009.51.10.004841-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.) x SULINEIDE NASCIMENTO BIDO DA SILVA REP/ P/ RAQUEL MARIA SILVARI (ADVOGADO: LEILA DE OLIVEIRA MOTTA, IVAN CAMPOS DO AMARAL.). . Recebo os presentes embargos à execução.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\n28 - 2009.51.10.004843-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.) x JUDITH PEREIRA DE AQUINO REP/ ZILDA PEREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.). . Recebo os presentes embargos à execução.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\n29 - 2009.51.10.004845-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SOLANGE MAIA MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: ANA LUCIA NOGUEIRA SIMAO, AGENOR TEIXEIRA DE MAGALHAES.). . Recebo os presentes embargos à execução.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\n30 - 2009.51.10.004846-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.) x MANUEL PINTO DE SOUZA (ADVOGADO: SAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO.). . Recebo os presentes embargos à execução.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n31 - 2000.51.10.005034-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO DO PASSO CABRAL.) x CRISTIANE SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE BISSOLI DOS SANTOS.). . Apresente a parte ré, suas alegações finais, por memorial, na forma do art. 404, parágrafo único, do CPP, com o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n32 - 2005.51.10.001117-9 NORMANDO JOSE LOPES DE OLIVEIRA x NORMANDO JOSE LOPES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDNA LUIZA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . “ (...) Após, nos termos do art. 316 do CPC, intime-se o reconvindo (autor), na pessoa do seu procurador, para contestar a reconvenção no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, manifeste-se em réplica, sobre a contestação do réu. Na mesma oportunidade, deverá especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, intime-se o reconvinte (réu), por cinco dias, para que se pronuncie sobre a contestação do reconvindo (autor), caso seja oferecida. Deverá, na mesma oportunidade, se manifestar em provas. “\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 849511"
                            ]
                        }
                    },
                    "1ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000113\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2009\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.10.007668-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x PEDREIRA VIGNE LTDA. . \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\n*02979103100085412009*?\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO, com prazo de 30 dias\r\n\r\nDatas: 1º LEILÃO: 09/11/2009 ÀS 14:00 H\r\n\r\n2º LEILÃO: 23/11/2009 ÀS 14:00 H\r\n\r\nLocal: Sala Multiuso, 3º andar, situada na Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ\r\n\r\nA Excelentíssima Sra. Dra. FABÍOLA UTZIG HASELOF, Meritíssima Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti - Subseção Judiciária de São João de Meriti.\r\n\r\nFaz saber aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que na 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti, no dia 09/11/2009 às 14:00 h (1ª praça) e, não alcançando lanço superior ao da avaliação, no dia 23/11/2009, às 14:00 h ( 2ª praça), pelo maior lanço, exceto se for vil o preço ofertado, serão levados à venda em leilão público os bens, abaixo discriminados, que servem de garantia às execuções fiscais. O leilão será presidido por Fábio Manoel Guimarães, leiloeiro público, inscrito na JUCERJA sob o nº 136, ou seu preposto (telefone: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br).\r\n\r\n1 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.10.008179-0\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nEXECUTADO: CENTRO EDUCACIONAL GUARARAPES LTDA E EOUTROS\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS):\r\n\r\n01 COPIADORA XEROX, MODELO WORKCENTER 4118, Nº DE SÉRIE YHR688301, AVALIADA EM R$ 2.000,00 (dois mil reais)\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 2.000,00 (Dois mil reais), em 15/07/2009.\r\n\r\nDepositário: Jansem Pereira de Melo Filho - CPF: 793.962.757-00.\r\n\r\nEndereço (do bem/ do depositário): Rua Santos Dumont, nº 28, Jardim Meriti, São João de Meriti/RJ.\r\n\r\n2- EMBARGOS À EXECUÇÃO N° 2001.51.10.001597-0\r\n\r\nEMBARGANTE: DOVER IND/ COM/ S/A\r\n\r\nEMBARGADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n01 MÁQUINA EXTRUSORA TIPO EH 650.1.90/25, Nº 531.0577 (MÁQUINA Nº 19) EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO AVALIADA EM R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).\r\n\r\nTotal da avaliação: 200.000,00(duzentos mil reais), em 28/05/2009.\r\n\r\nDepositário: José Carlos da Silva - CPF: 262.522.367-72.\r\n\r\nEndereço (do bem/ do depositário): Estrada São João Caxias, 1638, Parque Araruama - São João de Meriti/RJ\r\n\r\n3 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.10.002417-7\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA: INSTITUTO CONGREGACIONAL DE NILOPOLIS S/A\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): \r\n\r\n03 CONJUNTOS COMPOSTOS DE 03 CADEIRAS JUNTAS S/ REFERÊNCIA, ESTILO LONGARINA DIRETOR, ESTOFADO EM VINIL NA COR VINHO, COM DESCANSO DE BRAÇOS ENTRE AS CADEIRAS DE MATERIAL METALOM (COR PRETA) AVALIADOS, CADA CONJUNTO, NO VALOR DE R$ 400,00, PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais)\r\n\r\n01 CONJUNTO COMPOSTO DE 03 CADEIRAS JUNTAS S/ REFERÊNCIA, ESTILO LONGARINA DIRETOR, ESTOFADO EM VINIL NA COR PRETA, COM DESCANSO DE BRAÇOS ENTRE AS CADEIRAS DE MATERIAL METALOM COR PRETA, PARTE DOS PÉS DE MATERIAL FERRO AVALIADO EM R$ 400,00 (quatrocentos reais)\r\n\r\n01 ARMÁRIO ESTILO ARQUIVO, TIPO MÓVEL, COM 04 GAVETAS DE MADEIRA REVESTIDA DESTE MATERIAL, PARTE FRENTE/ INTERIOR DAS GAVETAS MATERIAL CHAPA, MARCA SECURIT, AVALIADO EM R$ 120,00( cento e vinte reais);\r\n\r\n01 MESA TIPO ESCRITÓRIO, COM FÓRMICA NA COR GELO, COMPOSTA DE BANCADA, MEDINDO APROX. 1,20M x 0,45M E PARTE SUPERIOR EM FÓRMICA COR GELO MEDINDO APROX. 1,36M x 0,69M, COM LATERAIS REVESTIDAS DE FÓRMICA LISA SEM REFERÊNCIA, AVALIADA EM R$ 200,00(duzentos reais);\r\n\r\n01 IMPRESSORA, SEMINOVA - MARCA HP PSC 1315, COR CINZA-CLARO, AVALIADA EM R$ 120,00 (cento e vinte reais);\r\n\r\n01 IMPRESSORA, Nº SÉRIE A 34MO48972, MARCA EPSON, MODELO FX 2180-PG20b, TIPO INDUSTRIAL, FORMATO ANTIGO AVALIADA EM R$ 100,00(cem reais);\r\n\r\n01 ARMÁRIO TIPO GABINETE, PINTADO NA COR CINZA, COM QUATRO GAVETAS, MEDINDO APROX. 0,61M x 0,46M, PLACA REFERÊNCIA NOME “RÚSTICA” AVALIADO EM R$ 120,00(cento e vinte reais);\r\n\r\n03 MESAS, COM 01 GAVETA ESTILO ESCRITÓRIO, PARTE SUPERIOR REVESTIDA DE FÓRMICA NA COR GELO, LADOS MATERIAL FÓRMICA LISA SEM REFERÊNCIA, MEDINDO APROX. 1,52M x 0,72M AVALIADAS, CADA UMA DELAS EM R$ 250,00, PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 750,00(setecentos e cinqüenta reais);\r\n\r\n01 MESA TIPO ESCRITÓRIO, PARTE SUPERIOR DE FÓRMICA NA COR CREME COM TRÊS GAVETAS, COR CREME DE MATERIAL FÓRMICA SEM REFERÊNCIA, MEDINDO APROX. 1,10M x 0,65M AVLIADA EM R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais);\r\n\r\n02 CONJUGADOS COMPOSTOS COM 02 MESAS MEDINDO A 1ª APROX. 1,47M x 0,60M E A 2ª APROX. 1,20M x 0,60M, SEPARADAS POR 01 GAVETEIRO NO MEIO COMPOSTO DE 03 GAVETAS DE FÓRMICA MEDINDO APROX. 0,60M x 0,40M, O CONJUGADO POR INTEIRO POSSUI FÓRMICA NA COR LARANJA, PÉS DE FERRO AVALIADO, CADA CONJUNTO EM R$ 280,00, PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 560,00( quinhentos e sessenta reais);\r\n\r\n01 CONJUNTO COMPOSTO COM 02 MESAS MEDINDO A 1ª APROX. 1,47M x 0,60M E A 2ª APROX. 1,20M x 0,60M, SEPARADAS POR 01 GAVETEIRO NO MEIO COMPOSTO DE 03 GAVETAS DE FÓRMICA MEDINDO APROX. 0,60M x 0,40M, O CONJUGADO POR INTEIRO POSSUI FÓRMICA NA COR LARANJA, PÉS DE FERRO AVALIADO EM R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais);\r\n\r\n01 VEÍCULO ESPÉCIE PASSAGEIRO/ÔNIBUS, DIESSEL ANO DE FABRICAÇÃO 1992, MODELO 1992, CHASSI 9BM384098NB938303, CÓDIGO RENAVAM 319538320, PLACA LIP4288, NILÓPOLIS/RJ, COM LATARIA EM BOM ESTADO, COM 21 POLTRONAS COM DOIS ASSENTOS, 02 COM UM ASSENTO, REVESTIDAS EM COURO VINIL, COR PRETA, COM PNEUS EM BOM ESTADO, COM RETROVISORES E FARÓIS, RODAS COM FERRUGEM, LANTERNA PARTE FRENTE, QUEBRADA, 01 LIMPADOR DE PÁRA-BRISAS FALTANDO O LADO ESQUERDO, PARTE FRENTE. SEGUNDO INFORMAÇÕES O VEÍCULO FUNCIONA QUANDO NECESSÁRIO, AVALIADO EM R$ 14.800,00 (quatorze mil e oitocentos reais).\r\n\r\nTotal da avaliação: 18.900,00(dezoito mil e novecentos reais), em 28/05/2009.\r\n\r\nDepositário: Ary Gomes dos Santos - CPF: 080.099.617-87.\r\n\r\nEndereço (do depositário): Rua Orlando Bernardino Lopes, 263, centro - Nilópolis/RJ\r\n\r\nEndereço (do bem): Rua Dr. Rufino Gonçalves, 53, centro, Nilópolis/RJ\r\n\r\n4 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.10.001955-2\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: LORRANA IND/ COM/ DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS):\r\n\r\n01 TORNO MAQUIMANIA PARA MADEIRA, NA COR VERDE, AVALIADO EM R$ 4.000,00 (quatro mil reais)\r\n\r\n01 TORNO MRANIMO, PARA PEÇAS DE MÁQUINAS, AVALIADO EM R$ 2.000,00\r\n\r\n01 CALANDRA DE PRENSAR MADEIRA, AVALIDA EM R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)\r\n\r\n01 COMPRESSOR, PRIMA X, SÉRIE 525, GRANDE, NA COR VERDE, ALIADO EM R$ 6.000,00 (seis mil reais)\r\n\r\n40 FREZAS DE CORTE PARA MODELAR MADEIRAS, AVALIADAS EM R$ 400,00 CADA UMA, PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais)\r\n\r\n10 MOTORES DE VÁRIAS MARCAS, AVALIADAS, CADA UM EM R$ 500,00, PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 5.000,00 (cinco mil reais)\r\n\r\n03 APARELHOS DE AR CONDICIONADO DA MARCA CÔNSUL, AVALIADOS, CADA UM DELES EM R$ 500,00, PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)\r\n\r\n02 COMPUTADORES PENTIUM, AVALIADOS, CADA UM DELES EM 1.250,00, PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)\r\n\r\n02 COFRES DA MARCA ORIENTE, NA COR CINZA, AVALIADOS, CADA UM DELES EM R$ 250,00, PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 500,00 (quinhentos reais)\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 39.000,00 (Trinta e nove mil reais), em 25/05/2009.\r\n\r\nDepositário: Jorge Carlos de Almeida Gonçalves - CPF: 397.720.717-20.\r\n\r\nEndereço (do depositário/ do bem): Rua Risoleta Caetano, nº 444, Parque Lafaiete, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\n5 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.10.003924-4\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: VETERINÁRIA SNOOPY LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS):\r\n\r\n01 APARELHO DE RAIO X , MARCA MAREL MAQ. ARTEF. E ELETRÔNICOS LTDA., MODELO X85 20Ma/85Kv, AVALIADO EM R$ 4.000,00 (quatro mil reais)\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), em 28/07/2009.\r\n\r\nDepositário: Leda Maria de Luca - IFP: 85.001.675-9.\r\n\r\nEndereço (do bem): Rua Dr. Mário Guimarães, nº 504, Centro, Nova Iguaçu/RJ\r\n\r\nEndereço (do depositário): Rua Tertuliano Pimenta, 908, casa 5, Luz, Nova Iguaçu/RJ\r\n\r\n6- EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0754785-9\r\n\r\nEXEQÜENTE: INMETRO - INST. NAC. DE METROLOGIA NORMAL/ E QUAL/ INDL.\r\n\r\nEXECUTADO: CIPA RIO INDL DE PROD. ALIMENTARES LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS):\r\n\r\n01 SELADORA DE FARDOS, MARCA MATISA, MODELO MS-4/A, Nº34 SÉRIE 09/03, AVALIADA EM R$ 4.000,00 (quatro mil reais)\r\n\r\n01 PRENSA HIDRÁULICA, MARCA MANLEY, CAPACIDADE 60TON, Nº DE SÉRIE 190.79417B, AVALIADA EM R$ 3.000,00 (três mil reais)\r\n\r\n01 CALANDRA MARCA CALVI-UNIVERSAL, Nº DE SÉRIE 428, 1,5M DE ABERTURA, AVALIADA EM R$ 6.000,00 (seis mil reais)\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 13.000,00 (Treze mil reais), em 03/08/2009.\r\n\r\nDepositário: Ivonete Donizete da Silva - CPF: 860.810.127-00.\r\n\r\nEndereço (do bem): ROD. Washington Luiz, nº 4034, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nEndereço (do depositário): Av. Laranjal, 39, Vila Maria Helena, Duque de Caxias/RJ\r\n\r\n7- EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.10.003989-0\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: EXPERT SERVICE PRODUTOS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA ME\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS):\r\n\r\n01 MESA ALINHADORA AUTOMOTIVA, SPANESI, MODELO TOTEM, AVALIADA EM R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais)\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), em 01/06/2009.\r\n\r\nDepositário: Danilo Malta, RG: 4109802.\r\n\r\nEndereço (do bem): Av. São João Batista, nº 235, Lote 75, Galpão, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nEndereço (do depositário): Av. Nossa Senhora da Paz, nº82, Prata, Belford Roxo/RJ\r\n\r\n8- EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.10.005226-9\r\n\r\nEXEQÜENTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEXECUTADO: ARCLIT ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ME\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS):\r\n\r\n266 PEÇAS DE ANEL INSPEÇÃO 60X30X0,5 C-1, AVALIADAS, CADA UMA DELAS EM R$ 275,00, PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 73.150,00 (setenta e três mil cento e cinqüenta reais)\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 73.150,00 (Setenta e três mil cento e cinqüenta reais), em 08/06/2009.\r\n\r\nDepositário: Carlos André Torres Gonçalves de Santa Rita - RG: 06505669-9 IFP.\r\n\r\nEndereço (do bem): Rua Axelia , nº 404, galpão, Vila Santa Teresa, Belford Roxo/RJ\r\n\r\nEndereço (do depositário): Rua Axelia, nº 404, Piam, Belford Roxo/RJ\r\n\r\n9- EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.10.011918-8 (PRINCIPAL) E 2007.51.10.002330-0 (APENSADO)\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: LABORATÓRIO OTICO SO LENTE DE NOVA IGUAÇU LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS):\r\n\r\n05 MÁQUINAS CILINDRICAS PARA ESMERILHAMENTO DE LENTES OCULARES E POLIMENTO, FABRICANTE COUTO MELO, Nºs DE SÉRIE, 6077, 1147, 30975, 30174 E 5472, AVALIADAS, CADA UMA EM R$ 1.500,00, PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).\r\n\r\n01 MÁQUINA CILINDRICA AUTOMÁTICA PNEUMÁTICA, FABRICANTE MARTINORTO, MODELO Am51, ESMERILHAMENTO E POLIMENTO DE LENTES OCULARES, AVALIADA EM R$ 4.000,00 (quatro mil reais)\r\n\r\n01 TORNO MECÂNICO, MARCA MARTINATO, MODELO AM-13, AVALIADO EM R$ 5.000,00 (cinco mil reais)\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 16.500,00 (Dezesseis mil e quinhentos reais), em 03/08/2009.\r\n\r\nDepositário: Jorge Lourenço Quintas - RG: 05047007-9, Detran-RJ.\r\n\r\nEndereço(executado/bem): Rua Presidente Sodré, nº 359, Centro, Nova Iguaçu/RJ\r\n\r\nEndereço(depositário): Rua Dr. Walmir, 503, Cruzeiro do Sul, Nova Iguaçu/RJ\r\n\r\n10- EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.10.003007-0\r\n\r\nEXEQÜENTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nEXECUTADO: TRANSFORMADORA INDL/ DE PLASTICO LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS):\r\n\r\n01 MAQUINÁRIO PARA INJETAR PLÁSTICOS, POLIPROPILENOS, POLIORETANOS, FABRICADO POR FERBATE S/A MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, SOB LICENÇA DE BATTENFELD, EMPRESA ALEMÃ, COM PLAQUETA CONTENDO AS SEGUINTES DESCRIÇÕES: Nº 5, VOLT 220, CICLOS 60, TIPO 5000/650S, AMP 390; DATA DE FABRICAÇÃO 23.05.1980, IND. BRASILEIRA, COM APROX 10M DE COMPRIMENTO, AVALIADO EM R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), em 27/05/2009.\r\n\r\nDepositário: Heráclides Ventura Filho RGI: 394.360 IFP/RJ.\r\n\r\nEndereço (do depositário): Rua Cajá, nº1462, Penha, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nEndereço (do bem): Rua Demétrio Ribeiro, nº215, lote 32, Gramacho, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\n11- EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.10.002123-6\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: EMPRESA DE TRANSPORTES JOBER LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS):\r\n\r\n01 SEMI-REBOQUE/TANQUE, MARCA KRONE, MODELO TQ12330, CAPACIDADE 2,70 TON, CHASSI 9AU211030W1032545, PLACA KLK4178, RENAVAM 703681540, AVALIADO EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E FUNCIONAMENTO PELO VALOR DE R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais), em 28/04/2009.\r\n\r\nDepositário: Amauri Ferreira - CPF: 131.294.497-87.\r\n\r\nEndereço(do bem): Av. Pres. Antonio Carlos, 475, sala 01, Jardim N. Senhora. do Carmo, Duque de Caxias/RJ\r\n\r\nEndereço (do depositário): Rua Lagoa Santa, nº344, Anil, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n12- EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.10.004454-5\r\n\r\nEXEQÜENTE: IBAMA - INST. BRASIL. DO MEIO AMBIENTE \r\n\r\nEXECUTADO: BELMONTE IND/ E COM/ DE MÁRMORES E GRANITOS\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS):\r\n\r\n01 TORNO MECÂNICO, DA MARCA KOPINGS MEK VERKSTAD SWEDEN, NA COR VERDE, EM FUNCIONAMENTO E NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 10.000,00 (dez mil reais)\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 10.000,00 (Dez mil reais), em 19/05/2009.\r\n\r\nDepositário: Carlos Mendes Leitão - CI: W585035-0 (EE).\r\n\r\nEndereço (do bem/ do depositário): ROD. Washington Luiz, Km 18, Santa Cruz da Serra, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\n13- EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.10.004435-0\r\n\r\nEXEQÜENTE: IBAMA - INST. BRASIL. DO MEIO AMBIENTE \r\n\r\nEXECUTADO: SAUASSU COM/ DE MAD LTDA ME\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS):\r\n\r\n01 MÁQUINA INDUSTRIAL, TIPO MANUAL, MODELO KJP - SERRA CIRCULAR COM MESA EM FERRO REGULÁVEL ALAVANCA NO CENTRO, CONTEM UMA PLACA COM REGISTRO (MÁQUINA Nº 16990), SÉRIE FMR 1181, POSSUI MOTOR DE 10CV, PINTADA NA COR VERDE, AVALIADA EM R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais)\r\n\r\n01 MÁQUINA INDUSTRIAL, FURADEIRA HORIZONTAL, MARCA DANCKAERT, TODA EM FERRO, COM ALAVANCA NA PARTE INFERIOR, MESA PARA SUPORTE COM MOTOR INDUSTRIAL TRIFÁSICO, MODELO 590L4-CV-3, AVALIADA EM R$ 1.000,00 (um mil reais)\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 2.300,00 (Dois mil e trezentos reais), em 18/02/2009.\r\n\r\nDepositário: Emerson Barcelos Vieira - RG: 4.486.807-3 IFP.\r\n\r\nEndereço (do depositário/ do bem): Estrada Antonio Jose Bittencourt, 1561, nova cidade, Nilópolis/RJ.\r\n\r\n14- EXECUÇÃO FISCAL Nº 2000.51.10.002387-1\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADO: RIA SOM LTDA ME\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS):\r\n\r\n01 VEÍCULO , TIPO CAMINHÃO BAÚ, COR PREDOMINANTE AMARELA, MODELO MERCEDES BENZ 1111, MOTOR L1113, ANO DE FABRICAÇÃO 1970, PLACA KVT 2000, CHASSI Nº34403214010371, EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 13.000,00 (treze mil reais)\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 13.000,00 (Treze mil reais), em 27/07/2009.\r\n\r\nDepositário: Sandra Martins dos Reis - RG: M - 927.547 - SSP-MG.\r\n\r\nEndereço (do bem/ do depositário): Rua Tupi, nº 45 e 55, Jardim Santa Clara - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\n15 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0759070-3\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADO: HAPPY IND/ COM/ DE CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS):\r\n\r\n01 MÁQUINA DE COSTURA INDUSTRIAL, MARCA JUK, MODELO MOSQUEAR, NÚMERO DE SÉRIE 1K-1850, SETOR 1447, COR CINZA, AVALIADO EM BOM ESTADO DE USO E DE CONSERVAÇÃO PELO VALOR DE R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais)\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 7.700,00 (Sete mil e setecentos reais), em 20/05/2009.\r\n\r\nDepositário: Alain Argalji, - CPF: 543.685.707-82.\r\n\r\nEndereço (do bem/ do depositário): Rua Otranto, nº 1322, Vigário Geral/RJ.\r\n\r\n16 -EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.10.008569-9\r\n\r\nEXEQÜENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nEXECUTADO: RIO 92 SERVIÇOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS):\r\n\r\n01 GELADEIRA DA MARCA ELETROLUX-PROSDÓCIMO, COM CAPACIDADE DE 256L, NA COR BRANCA, AVALIADA EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO PELO VALOR DE R$ 200,00 (duzentos reais)\r\n\r\n01 RELÓGIO DE PONTO ELETRÔNICO, MARCA HENRRY, MODELO PLUS, AVALIADO EM R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais), em 20/08/2009.\r\n\r\nDepositário: Silvio Varandas Correa - CPF: 072.546.447-04.\r\n\r\nEndereço (do depositário): Rua Petrolina, nº 17, Cabuçu - Nova Iguaçu/RJ\r\n\r\nEndereço (do bem): Av. Abílio Augusto Távora, nº917, Centro, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\n17 -EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.10.001113-5\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADO: SOC/ EDUCACIONAL ASSUNÇÃO MAIA LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS):\r\n\r\n80 CADEIRAS ESCOLARES DE BRAÇO JUVENIL, CADA UMA AVALIADA EM R$ 100,00 (cem reais)\r\n\r\n60 CADEIRAS ESCOLARES DE BRAÇO INFANTIL, CADA UMA AVALIADA EM R$ 90,00 (noventa reais)\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 13.400,00 (Treze mil e quatrocentos reais), em 15/08/2009.\r\n\r\nDepositário: Elijah Dempsey Assunção Guabiraba - RGI: 059561746/IFP.\r\n\r\nEndereço (do bem/ do depositário): Rua Semirami, nº 139, Jardim Alvorada - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\n18- EXECUÇÃO FISCAL Nº 98.0979130-5\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADO: COLÉGIO BARÃO DO RIO BRANCO DA ASSOCIAÇÃO EDUC E ASSIST SILVEIRA LAEB\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS):\r\n\r\n01 LOTE DE TERRENO COM ÁREA ÚTIL DE 300M2, ONDE SE ENCONTRA EDIFICADA UMA CASA DE APROXIMADAMENTE 60M2 DE ÁREA CONSTRUÍDA, DIVIDIDA EM SALA, TRÊS QUARTOS, COZINHA, BANHEIRO, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADA EM R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), em 13/08/2009.\r\n\r\nDepositário: Fábio da Silveira Laeber - RGI: 056792054 - IFP .\r\n\r\nEndereço (do depositário): AV. do Canal, 236 - Coelho da Rocha - São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nEndereço (do Bem): Rua João de Carvalho, 28 - Coelho da Rocha - São João de Meriti/RJ\r\n\r\n19- EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.10.009686-0\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADO: PW TRANSPORTES LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS):\r\n\r\n01 TERRENO MURADO E FECHADO, SEM CONSTRUÇÃO, NO PERÍMETRO URBANO DE JARDIM GRAMACHO, COM ÁREA DE 495M2 (C=33M X L=15M), ESCRITURA LAVRADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO SOB O Nº 17.082/6191, NO LIVRO 064 À FL. 193 AVALIADO EM R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais)\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil reais), em 2/05/2009.\r\n\r\nDepositário: Paulo Roberto de Paula Garcia e Elizabeth Casais; - CPF: 430.590.747-04 e CPF:491.862.307-78.\r\n\r\nEndereço (do bem): Rua Domício Gama, quadra 188, lote 6 - Jardim Gramacho - Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nEndereço (do depositário): Av Rui Barbosa, nº 80, aptº 1402, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\n20- EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.10.002008-6\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADO: MIRA SERRA CORRETORA E ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS):\r\n\r\n01 VEÍCULO VW, GOL 1.0, COR BRANCA, ÁLCOOL/GASOLINA, ANO DE FABRICAÇÃO 2007/MODELO 2008, PLACA KMU1268, QUATRO PORTAS, VIDROS ELÉTRICOS, COM 47.963KM RODADOS NA DATA DA AVALIAÇÃO, EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais)\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 22.000,00 (Vinte e dois mil reais), em 04/03/2009.\r\n\r\nDepositário: Leonardo Gabriel Almeida Dias - CPF: 303.221.117-49.\r\n\r\nEndereço (do bem): Praça Roberto Silveira, 362, loja, 25 de agosto - Duque de Caxias/RJ\r\n\r\nEndereço (do depositário): Rua Gaspar Magalhães, nº 315, Jardim Guanabara, Ilha do Governador/RJ.\r\n\r\n21- EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0757767-7 (PRINCIPAL) E 99.0758377-4; 2000.51.10.001129-7; 2000.51.10.001253-8; 2000.51.10.001949-1; 2003.51.10.000687-4; 2003.51.10.001201-1; 2003.51.10.001211-4; 2003.51.10.009619-0; 2004.51.10.003787-5; 2004.51.10.004376-0; 2004.51.10.004630-0; 2004.51.10.004631-1; 2005.51.10.003916-5 ( APENSADOS). \r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADO: UNITRANS UNITÁRIO TRANSPORTADORES LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS):\r\n\r\n01 UMA CARROCERIA PRÓPRIA PARA CAMINHÃO TIPO “PIPA”, MARCA NOFATTO, SEM NUMERAÇÃO APARENTE, PRÓPRIA PARA TRANSPORTE DE SEBO E PRODUTOS LÍQUIDOS NÃO INFLAMÁVEIS, EM BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 18.000,00 (dezoito mil reais);\r\n\r\n01 CAMINHÃO /TANQUE. PLACA KTX 5958, CHASSI 9BM345003HB743876, À DIESEL, MARCA MERCEDES BENZ, MODELO L 1313, ANO 1987, CAPACIDADE 22,0 TON, COR BEGE, AVALIADO EM R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais);\r\n\r\n01 TANQUE DE COMBUSTÍVEL PRÓPRIO PARA CAMINHÃO PIPA, COM CAPACIDADE PARA 15.000MIL LITROS, EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 18.000,00 (dezoito mil reais);\r\n\r\n01 TANQUE DE ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL, CAPACIDADE 10.000MIL LITROS COM BOMBA DE ABASTECIMENTO DE 220VOLTS, EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais);\r\n\r\n01 CAMINHÃO TANQUE, TIPO “CAR/CAMINHÃO/CONVENCIONAL” , COMBUSTÍVEL DIESEL, MARCA/MODELO MERCEDES BENZ L 1313, COR CINZA, ANO DE FABRICAÇÃO 1986, ANO MODELO 1986, PLACA KUC5451, RENAVAM 905443216, CHASSI 9BM345003GB715537, COM TANQUE DE COMBUSTÍVEL DE 15.000MIL LITROS, EM ESTADO REGULAR E FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 148.000,00 (Cento e quarenta e oito mil reais), em 29/07/2009.\r\n\r\nDepositário: Célio Rangel Narciso - RGI: 07874506-4 IFP.\r\n\r\nEndereço (dos bens): Travessa Mesquita, nº 14, Venda Velha - São João de Meriti/RJ\r\n\r\nEndereço (do depositário): Rua Dr. Francisco Telles, nº97, Venda Velha, São João de Meriti/RJ.\r\n\r\n22 - EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 99.0753627-0\r\n\r\nEMBARGANTE: REFRIGERAÇÃO ALTERNATIVA LTDA\r\n\r\nEMBARGADO(A): FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nDESCRIÇÃO(ÕES) DO(S) BEM(NS):\r\n\r\n02 CONDICIONADORES DE AR K 530 FC, ELITE STAR, 220V/230 V, 30.000 BTU's FABRICADOS POR KOMECO CONDICIONADORES DE AR, CÓDIGO DE IDENTIFICAÇÃO 04/100 E 32/100, AVALIADOS, CADA UM EM R$ 3.165,00 (TRÊS MIL, CENTO E SESSENTA E CINCO REAIS).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 6.330,00 (seis mil, trezentos e trinta reais), em 16/07/2009.\r\n\r\nDepositário: Luiz Henrique Pacheco Correia Lima, Identidade 04222810-6 IFP/RJ, CPF 533.246.417-72\r\n\r\nEndereço(s): Rua São João Batista, 238, Centro, São João de Meriti/RJ (Endereço do(s) bem(ns))ou Rua Clara Costa, 59, Centro, São João de Meriti/RJ (Endereço do depositário).\r\n\r\n23 -EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.10.003292-0\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO(A): OFICINA MECÂNICA HYDRA MATIC LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO(ÕES) DO(S) BEM(NS):\r\n\r\n01 ANALISADOR DE MOTORES, MARCA MASTER, A11 PRO, NÚMERO DE SÉRIE K 91 1017, MODELO AP 3000, COMPLETO, NA COR BEGE, SEM PLAQUETA DE NUMERAÇÃO ESPECÍFICA, EM BOM ESTADO DE USO, COM TENSÃO DE 110 V, AVALIADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em 30/07/2009.\r\n\r\nDepositários: Hildemar Dias Agra Junior, Identidade 099236192 DIC-RJ, CPF 036.314.247-95 e/ou Homero José Ferreira Barros, Identidade 054731005 IFP/RJ. \r\n\r\nEndereço(s): Rua Governador Portela, 550, Centro, Nova Iguaçu/RJ (endereço do(s) bem(ns)), \r\n\r\nRua Gama, 1.667, Cerâmica, Nova Iguaçu/RJ e Rua Margarida Apolônia, 168, apto. 203, Nova Iguaçu/RJ (endereços dos depositários, respectivamente).\r\n\r\n24- EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.10.001837-7\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO(A): PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO(ÕES) DO(S) BEM(NS): \r\n\r\n01 CALDEIRA GERADORA DE VAPOR, MARCA ATA-8/1986, AVALIADA EM R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS);\r\n\r\n01 COMPRESSOR DE AR COMPRIMIDO MARCA SULLAIR/1989, AVALIADO EM R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS);\r\n\r\n01 CONJUNTO DE AUTOCLAVE EM AÇO INOX, MARCA RICEFER/2003, AVALIADO EM R$ 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS);\r\n\r\n01 MÁQUINA DE ENVASE DE BISNAGA (METÁLICA E LAMINADA) MARCA STEEL HORSE/2007, AVALIADA EM R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS);\r\n\r\n02 MÁQUINAS DE ENVASE DE BISNAGA, MARCA AXOMATIC, ANOS 1997 E 1999, RESPECTIVAMENTE, CADA QUAL AVALIADA EM R$ 220.000,00 (DUZENTOS E VINTE MIL REAIS).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em 15/05/2009.\r\n\r\nDepositário: José Antônio dos Santos Valadão, Identidade 081707499 IFP/RJ e CPF 814.925.967-87.\r\n\r\nEndereço(s): Rua Maria Andrade, 79 A, Marco II, Nova Iguaçu/RJ (endereço do bem) ou Av. Dr. Mário Guimarães, 1000/205, Centro, Nova Iguaçu/RJ (Endereço do depositário).\r\n\r\n25- EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.10.007668-7\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO(A): PEDREIRA VIGNE LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO(ÕES) DO(S) BEM(NS):\r\n\r\n01 CAMINHÃO FORA DE ESTRADA TEREX GM R22 NACIONAL, ANO 1978, MODELO B106FD, SÉRIE T2506, MOTOR CUMMINS Nº 30103689, MODELO N855C, AVALIADO EM R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS);\r\n\r\n01 CAMINHÃO FORA DE ESTRADA, EUCLID R22, MODELO 203FD, SÉRIE 62EI173, MOTOR GM6-71N, TRANSMISSÃO CLBT 4460, DIFERENCIAL EATON 3910, AVALIADO EM R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS);\r\n\r\n01 CAMINHÃO FORA DE ESTRADA MULLER, ANO 1989, MODELO RD250, SÉRIE RD10018, MOTOR SCANIA DS 1140, AVALIADO EM R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS);\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), em 28/07/2009.\r\n\r\nDepositário: Nelson Mendonça, Identidade 057342/0, CRC/RJ.\r\n\r\nEndereço(s): Avenida Abílio Augusto Távora, 1.061, Nova Iguaçu/RJ (endereço do(s) bem(ns)) ou Estrada da Raia, 217, Jardim Iguaçu, Nova Iguaçu/RJ (endereço do depositário).\r\n\r\n26- EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.10.007528-8\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO(A): COMERCIAL LUBI LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO(ÕES) DO(S) BEM(NS):\r\n\r\n02 CUBOS-TRASEIRO, REFERÊNCIA 526-FRUM, MERCEDES BENZ, AVALIADO, CADA UM, EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS);\r\n\r\n10 CUBOS-TRASEIRO, MARCA MERCEDES BENZ, REFERÊNCIA 341.3560301, AVALIADOS, CADA UM EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS);\r\n\r\n02 CUBOS-TRASEIRO, MARCA MERCEDES BENZ, REFERÊNCIA 3453347101, AVALIADOS, CADA UM EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS);\r\n\r\n02 CUBOS-DIANTEIRO, MARCA MERCEDES BENZ, REFERÊNCIA 524-FRUM, AVALIADOS, CADA UM EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS);\r\n\r\n02 CUBOS-DIANTEIRO, MARCA MERCEDES BENZ, REFERÊNCIA 507-FRUM, AVALIADOS, CADA UM EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS);\r\n\r\n02 CUBOS-DIANTEIRO, MARCA MERCEDES BENZ, REFERÊNCIA 590-FRUM, AVALIADOS, CADA UM EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS);\r\n\r\n01 CUBO-TRASEIRO, RANDON, REFERÊNCIA CR 261#, AVALIADO EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS);\r\n\r\n20 EIXOS DE ACIONAMENTO DE FREIOS DE MÃO, CAMINHÃO MERCEDES BENZ, REFERÊNCIA 3604236036, AVALIADO, CADA UM, EM R$ 70,00 (SETENTA REAIS). \r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), em 23/07/2009.\r\n\r\nDepositário: Lúcio Peixoto da Silva, Identidade 02379338-3 IFP/RJ, CPF 042.257.407-49.\r\n\r\nEndereço(s): Rua Carlos Marques Rollo, 1.150-1.174, Centro, Nova Iguaçu/RJ (endereço do(s) bem(ns)) ou Av. Sernambetiba, 3.600, Bl. 03, Apto. 1403, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ (endereço do depositário).\r\n\r\n27-EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 2001.51.10.000027-9\r\n\r\nEMBARGANTE: OLIVEIRA PINTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A\r\n\r\nEMBARGADO(A): FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDESCRIÇÃO(ÕES) DO(S) BEM(NS): \r\n\r\nPRÉDIO SITUADO NA RUA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, 102, CASA 03, CENTRO, SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, INSCRIÇÃO MUNICIPAL 000.246-12, CONSTITUÍDA DE DOIS QUATROS, UMA SALA, HALL, COZINHA, BANHEIRO E ÁREA, COM ÁREA CONSTRUÍDA DE 43,15 M2, ÁREA INDIVIDUAL 8,10 M2, PARTICIPAÇÃO NO CONDOMÍNIO 10,19 M2, SOMA 61,44 M2, PARTICIPAÇÃO NO TERRENO 51,77 M2, FRAÇÃO IDEAL 52/1000 SOBRE TODO O TERRENO. DISCRIMINAÇÃO ESSA FEITA DO LOTE DO TERRENO QUE MEDE 20,70 M2 DE FRENTE PARA A RUA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, 20,70 M2 NA LINHA DOS FUNDOS, CONFRONTANDO COM O PRÉDIONº 74 AS RUA SÃO JOÃO BATISTA E PRÉDIO Nº 63 DA RUA TENENTE MANOEL DE ALVARENGA RIBEIRO DE PROPRIEDADE DE LUIZ TEIXEIRA GOMES, PELO LADO DIREITO EM 9 SEGMENTOS, O PRIMEIRO DE 14,325 M, CONFRONTANDO COM PARTE DO PRÉDIO Nº 126, O SEGUNDO DE 10 M, O TERCEIRO DE 6,70 M, O QUARTO DE 10,00 M, AMBOS CONFRONTANDO COM A CASA 1 DO Nº 102 DE NADYR BOHRER, O QUINTO DE 6,70 M, CONFRONTANDO COM O PRÉDIO DE Nº 126, O SEXTO DE 10 M, O SÉTIMO DE 6,70 M, O OITAVO DE 10 M, AMBOS CONFRONTANDO COM A CASA Nº 5 DE NADYR BOHRER E O NONO, DE 13,575 M, CONFRONTANDO COM O PRÉDIO DE Nº 126, PELO LADO ESQUERDO, 48,00 M, CONFRONTANDO COM O PRÉDIO 84 DE IZABEL DA SILVA TAVARES, COM A ÁREA DE 993,60 M2. O IMÓVEL FOI AVALIADO EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS);\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em 15/07/2009.\r\n\r\nDepositária: Joaquina de Oliveira Pinto Costa, CPF 223.542.987-49.\r\n\r\nEndereço da Depositária: Rua Barão, 722, casa VIII, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\n28- EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.10.004644-0\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO(A): ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ABEC\r\n\r\nDESCRIÇÃO(ÕES) DO(S) BEM(NS):\r\n\r\n100 CARTEIRAS ESCOLARES, MODELO UNIVERSITÁRIO, EM BOM ESTADO, AVALIADA, CADA UMA, EM R$ 20,00 (VINTE REAIS);\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 2.000,00 (dois mil reais) em 02/12/2008.\r\n\r\nDepositário: Jamyr Alves de Freitas, Identidade nº 06222896-0 IFP/RJ e CPF 738.560.457-91.\r\n\r\nEndereço(s): Rua Alberto Torres, 124, Itatiaia, Duque de Caxias/RJ (endereço do(s) bem(ns)) ou Rua Alberto Torres, 82, Itatiaia, Duque de Caxias/RJ(endereço do depositário).\r\n\r\n29- EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.10.003700-1\r\n\r\nEXEQUENTE: INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL\r\n\r\nEXECUTADO(A): TRANSPORTES BEIJA-FLOR LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO(ÕES) DO(S) BEM(NS):\r\n\r\n01 COMPUTADOR CELERON, 128 MB, Nº REG 50819-028-5110482-11880, EM BOM ESTADO;\r\n\r\n01 MONITOR SAMSUNG, MOD. SYNCMASTER 400B, EM BOM ESTADO;\r\n\r\n01 IMPRESSORA HP DESKJET 692 C, EM BOM ESTADO. OS TRÊS BENS, EM CONJUNTO, FORAM AVALIADOS EM R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS);\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 700,00 (setecentos reais), em 22/07/2009.\r\n\r\nDepositário: Stefano Ferdinando Ghermandi, Identidade 04686060-3 IFP/RJ e CPF 694.208.237-68.\r\n\r\nEndereço(s): Estrada Dr. Antonio Alves Correia Nunes, 101, Jardim Primavera, Duque de Caxias/RJ (endereço do(s) bem(ns)) ou Rua Francisco Góes Calmon, 370, Ilha do Governador, Rio de Janeiro/RJ (endereço do depositário).\r\n\r\n30- EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.10.009713-9\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL/CEF\r\n\r\nEXECUTADO(A): DELICIAS DA VIDA DOCES E SALGADOS FINOS LTDA.\r\n\r\nDESCRIÇÃO(ÕES) DO(S) BEM(NS): \r\n\r\n01 BOLEADORA DE PÃO MARCA PROGRESSO, MODELO RD30, Nº 331/95, AVALIADA EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 12.000,00 (doze mil reais), 20/07/2009.\r\n\r\nDepositário: Rogério Pinto Rodrigues, Identidade W679809-9 CIE-IFP.\r\n\r\nEndereço(s): Travessa Almerinda Lucas de Azevedo, 08, Centro, Nova Iguaçu/RJ(endereço do(s) bem(ns)) ou Rua Ernesto Moreira, 110, Centro, Nova Iguaçu/RJ (endereço do depositário).\r\n\r\n31- EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.10.004437-4\r\n\r\nEXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS\r\n\r\nEXECUTADO(A): J D KOLOR IND/ COM/ DE TINTAS LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO(ÕES) DO(S) BEM(NS): \r\n\r\n01 MOINHO DE TINTA, TIPO DE ROLO, COM UM ROLO, COR VERDE, AVALIADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS);\r\n\r\n01 MOINHO DE TRÊS ROLOS, ELÉTRICO, SEM NÚMERO DE SÉRIE, COR CINZA, AVALIADO EM R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS). \r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) em 24/07/2009.\r\n\r\nDepositário: José Domingos da Silva Filho, Identidade 03158547-4 IFP/RJ.\r\n\r\nEndereço(s): Rua Barbosa Rodrigues, 01, Parque Beira Mar, Duque de Caxias/RJ (endereço do(s)bem(ns)) ou Rua Tales de Carvalho, 285, Jardim América, Rio de Janeiro/RJ (endereço do depositário).\r\n\r\n32- EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.10.006034-7\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO(A): CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SÃO JOSÉ LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO(ÕES) DO(S) BEM(NS): \r\n\r\n01 GRUPO GERADOR A DIESEL, MARCA HOSS, SEM MODELO APARENTE, Nº 1229, AVALIADO EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS);\r\n\r\n01 AUTOCLAVE, MARCA BAUMER, MODELO B 080 E, SÉRIE 89.00.072, AVALIADO EM R$ 17.000,00 (DEZESSETE MIL REAIS).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), em 15/07/2009.\r\n\r\nDepositário: Joselita Costa da Silva, Identidade 07608965-5, IFP/RJ.\r\n\r\nEndereço(s): Rua Francisca Dantas, 278, Centro, São João de Meriti/RJ (endereço do(s) bem(ns)) ou Rua São João Batista, nº 1.040, apto. 104, Centro, São João de Meriti/RJ (endereço da depositária).\r\n\r\n33- EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.10.009329-1\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO(A): PLAJET MAGNÉTICA DISTRIBUIDORA\r\n\r\nDESCRIÇÃO(ÕES) DO(S) BEM(NS):\r\n\r\n01 MÁQUINA RETÍFICA CILÍNDRICA DA MARCA VIGORELLI (AFIADOR DE PERFIL MODELO AFV-20), ATIVO 1363, AVALIADA EM R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS);\r\n\r\n01 MÁQUINA RETÍFICA PLANA, MODELO RAPH-80, SÉRIE AP-I, Nº 791, ANO 1978, TENSÃO 220 V, MARCA SULMECÂNICA, ATIVO 1070, AVALIADA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS);\r\n\r\n01 MOINHO GRANULADOR, MODELO CFB 4320, N. DE FABRIC. 570/06, EM FUNCIONAMENTO E EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 31.000,00 (TRINTA E UM MIL REAIS).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), em 28/07/2009, com exceção da máquina retífica plana, reavaliada em 02/12/2008.\r\n\r\nDepositário: Alexandre Joinhas, Identidade 065104457 IFP/RJ e CPF 894.554.877-72.\r\n\r\nEndereço: Rodovia Washington Luiz, 18.720, Parte, Santa Cruz da Serra, Duque de Caxias/RJ (endereço do(s) bem(ns)) ou Avenida Conde de Irajá, 176, Saracuruna, Duque de Caxias/RJ (endereço do depositário).\r\n\r\n34- EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.10.001406-1\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADO(A): PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CADORE S/A \r\n\r\nDESCRIÇÃO(ÕES) DO(S) BEM(NS): \r\n\r\n250 CAIXAS DE MACARRÃO INSTANTÂNEO, AVALIADA, CADA UMA, EM R$ 23,00 (VINTE E TRÊS REAIS)\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 5.750,00 (cinco mil, setecentos e cinqüenta reais), em 14/07/2009.\r\n\r\nDepositário: Rubens de Souza Alves.\r\n\r\nEndereço: Rua Antonio, 350, Coelho da Rocha, São João de Meriti/RJ.\r\n\r\n35- EXECUÇÃO FISCAL Nº 98.0972120-0\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADOS: SENDAS S/A E OUTROS\r\n\r\nDESCRIÇÃO(ÕES) DO(S) BEM(NS):\r\n\r\nIMÓVEL LOCALIZADO EM SÃO JOÃO DE MERITI, COM ÁREA DE 1.544,86 M2, MEDINDO 24,05 M DE FRENTE PARA A RUA ASSIAS TANUS BEDRAN, 21,00 M NA LINHA DOS FUNDOS, CONFRONTANDO COM A PRAÇA GETÚLIO VARGAS, POR ONDE TAMBÉM FAZ FRENTE, PELO LADO DIREITO, EM CINCO SEGMENTOS, O PRIMEIRO DE 32,80 M, O SEGUNDO DE 3,80 M, AMBOS CONFRONTANDO COM O TERRENO DO PRÉDIO 20 DE PROPRIEDADE DE AGOSTINHO DA COSTA SANTOS OU SUCESSORES, O TERCEIRO DE 12,30 M, O QUARTO DE 13,35 M, AMBOS CONFRONTANDO COM O TERRENO DO PRÉDIO 38 E O QUINTO DE 33,00 M, CONFRONTANDO COM PROPRIEDADE DA MITRA DIOCESANA DE DUQUE DE CAXIAS, ANTERIORMENTE NOVA IGUAÇU, PELO LADO ESQUERDO 87,00 M CONFRONTANDO COM A REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A; NESTE LOTE ACHAM-SE EDIFICADOS OS PRÉDIOS DE Nº 04, 06 - LOJA, DEPÓSITO E SOBRADO, E 20, DE INSCRIÇÕES MUNICIPAIS Nº 5621, 2696, 3746 E 4272, RESPECTIVAMENTE. O IMÓVEL FOI AVALIADO EM R$ 1.800.000,00 (UM MILHÃO E OITOCENTOS MIL REAIS).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), em 14/07/2009. \r\n\r\nDepositária: Mery de Fátima Alves da Silva, Identidade 06580032-8, IFP/RJ e CPF 888.475.867-04.\r\n\r\nEndereço da Depositária: Rua Recreio, 320, Magé/RJ\r\n\r\n36- EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.10.004060-6\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO(A): CLÍNICA ORTOPÉDICA NOVA IGUAÇU S/C LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO(ÕES) DO(S) BEM(NS): \r\n\r\n02 COMPUTADORES OPTIPLEX 360 DESKTOP, COM PROCESSADOR INTEL CORE 2 DUO E7400/2 80 GHZ, 3M, 1066, DISSIPADOR DE CALOR, TECLADO DELL COM TECLA SILENCIOSA, PORTUGUÊS, DVD PARA REINSTALAÇÃO DE DRIVERS, LICENÇA DE SOFTWARE CYBERLINK POWER DVD 8.2, 4 GB DE MEMÓRIA DDR2, 800 MHZ EM 2 PENTES DE 2 GB, DISCO RÍGIDO DE 250 GB SATA, 3.0 GB/s, GRAVADOR DE DVD (DVD+/-RW 16X), SEM DISQUETE, AVALIADO, CADA UM, EM R$ 2.100,00 (DOIS MIL E CEM REAIS);\r\n\r\n01 COMPUTADOR OPTIPLEX 360 DESKTOP, COM PROCESSADOR INTEL CORE 2 DUO E7400/2 80 GHZ, 3M, 1066, DISSIPADOR DE CALOR, TECLADO DELL COM TECLA SILENCIOSA, PORTUGUÊS, DVD PARA REINSTALAÇÃO DE DRIVERS, LICENÇA DE SOFTWARE CYBERLINK POWER DVD 8.2, 4 GB DE MEMÓRIA DDR2, 800 MHZ EM 2 PENTES DE 2 GB, DISCO RÍGIDO DE 250 GB SATA, 3.0 GB/s, GRAVADOR DE DVD (DVD+/-RW 16X), SEM DISQUETE, COM SOFTWARE ROXIO CREATOR, WINDOWS VISTA BUSINESS ORIGINAL EM PORTUGUÊS, COM MÍDIA, SOFTWARE CYBERLINK POWER DVD 8.0- SEM MÍDIA DE RECUPERAÇÃO, ADOBE ACROBAT READER 9.0, PLACA DE VÍDEO INTEGRADA INTEL GRAPHICS MEDIA ACCELERATOR GMA 3100, INTERNET SECURITY 2009 - 30 DIAS, MOUSE ÓPTICO DELL USB COM SCROLL PRETO, 4 ANOS DE PRO SUPPORT PARA USUÁRIOS FINAIS, MONITOR DELL 17'' LCD WIDESCREEN E178WFP E AUTO-FALANTE INTERNO, AVALIADO EM R$ 2.600,00 (DOIS MIL E SEISCENTOS REAIS);\r\n\r\n01 IMPRESSORA HP LASERJET - 1020 - COR BRANCA, EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO, AVALIADA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS);\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais), em 27/07/2009.\r\n\r\nDepositária: Marta Cristina Alves de Oliveira, Identidade 07605820-5 IFP/RJ.\r\n\r\nEndereço: Rua Quintino Bocaiúva, 77, Centro Nova Iguaçu/RJ (endereço do(s) bem(ns)) ou Rua Professora Amélia Kelly, 71/302, Nova Iguaçu/RJ (endereço da depositária).\r\n\r\n37- EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.10.006248-8\r\n\r\nEXEQÜENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE\r\n\r\nEXECUTADA: STAR CONTABILIDADE LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO(ÕES) DO(S) BEM(NS):\r\n\r\n01 APARELHO DE AR-CONDICIONADO, COM CAPACIDADE DE 18.000 BTU's, DA MARCA SPRINGER CARRIER, MODELO E NÚMERO DE SÉRIE NÃO VISÍVEIS, AVALIADO EM R$ 525,00 (QUINHENTOS E VINTE E CINCO REAIS);\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais), em 12/08/2009.\r\n\r\nDepositário: Silvio Magnani - Identidade nº 52.235 CRC/RJ.\r\n\r\nEndereço (depositário): Rua Maestro Paulo e Silva, nº295, BL.08, APT 303, Ilha do Governador, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nEndereço (executado/bem): Rua Promotor Artur Itabaiana de Oliveira nº137, SB Parte, Centro, São João de Meriti/RJ. \r\n\r\n38- EXECUÇÃO FISCAL Nº 2000.51.10.003808-4\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nEXECUTADA: INCOMETACO IND/COM/ LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESCRIÇÃO(ÕES) DO(S) BEM(NS): \r\n\r\n01 FORNO ELÉTRICO INDUSTRIAL PARA FUNDIÇÃO DE METAIS UB 130, MARCA INDUFOR-SP, CAPACIDADE DE 4000KG, COM PAINEL DIGITAL DE SISTEMAS HIDRÁULICOS AUTOMATIZADOS, AVALIADO EM R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS);\r\n\r\n01 LAMINADORA CONTÍNUA EXTRUSORA INDUSTRIAL PARA PRODUÇÃO DE BRONZE, COM PAINEL DIGITAL DE SISTEMAS HIDRÁULICOS AUTOMATIZADOS , AVALIADA EM R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS);\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), em 20/08/2009.\r\n\r\nDepositário: José Antônio Roque Neto - Identidade nº 315895 IFP/RJ.\r\n\r\nEndereço: Rodovia Washington Luiz nº21390, Jardim Santa Helena, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\n39- EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.10.007046-8\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL/CEF\r\n\r\nEXECUTADO: SOCIAL RECREATIVO APOLO\r\n\r\nDESCRIÇÃO(ÕES) DO(S) BEM(NS):\r\n\r\n03 MÓDULOS DE PALCO COM 2M X 2M, CADA FEITOS COM TUBO DE AÇO, COM PISO DE MADEIRA, EM BOM ESTADO DE USO, AVALIADOS EM R$ 1.200,00 (UM MIL E DUZENTOS REAIS) CADA;\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), em 24/08/2009.\r\n\r\nDepositário: Ricardo de Carvalho - Identidade 09084909 IFP/RJ.\r\n\r\nEndereço: Avenida Douro, S/N, Lotes 15 e 17, Coelho da Rocha, São João de Meriti/RJ.\r\n\r\n40- EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0758842-3 (PRINCIPAL) Nºs.: 99.0759896-8, 2000.51.10.006017-0, 2000.51.10.005765-0, 2000.51.10.007965-7, 2000.51.10.009002-1, 2000.51.10.009035-5, 2000.51.10.009056-2 e 2002.51.10.002741-1 (APENSADOS).\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA: GRAMACHO USINAGEM INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO(ÕES) DO(S) BEM(NS):\r\n\r\n01 CENTRÍFUGA DE LIMALHA, MARCA HEINE-ZENTRIFUGE, PLAQUETA Nº54559, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADA EM R$ 55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL REAIS);\r\n\r\n01 TORNO MECÂNICO, MARCA MCL, COM BARRAMENTO DE TRÊS METROS, COR VERDE, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM 5.000,00 (CINCO MIL REAIS);\r\n\r\n01 MANDRILHADORA FUSO DE 90mm, MESA DE 1,20X1,00M, MARCA UNIVERSAL BORING MACHINE COMPANY, COR VERDE, REFORMADA COM TROCA DOS ROLAMENTOS E RETIFICA DOS BARRAMENTOS, AVALIADA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS);\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), em 20/08/2009.\r\n\r\nDepositário: Agenor Felix de Souza - Identidade 062.608.027-49 DETRAN/RJ.\r\n\r\nEndereço(executado/bem): Rua Paulo Afonso nº60, Jardim Gramacho, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nEndereço(depositário): Rua Paulino do Sacramento nº160, casa2, Vila Kennedy, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n41- EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.10.003039-2\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL/CEF\r\n\r\nEXECUTADA: EDUCANDARIO SUL AMERICANO LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO(ÕES) DO(S) BEM(NS): \r\n\r\n100 CARTEIRAS ESCOLARES, MODELO UNIVERSITÁRIO, AVALIADAS EM R$ 20,00(VINTE REAIS) CADA;\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 2.000,00 (dois mil reais), em 10/08/2009.\r\n\r\nDepositário: Alcebíades Alves de Freitas Filho - CPF nº589531677-87.\r\n\r\nEndereço(executado/bem): Rua Deputado Sá Rego nº16, Vila São Luis, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nEndereço(depositário): Rua Pereira Lago nº469, Laguna e Dourados, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\n42- EXECUÇÃO FISCAL Nº 2000.51.10.001346-4\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA: CEDROLAR MOVEIS E DECORAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nDESCRIÇÃO(ÕES) DO(S) BEM(NS):\r\n\r\n01 MÁQUINA TUPIA INDUSTRIAL PARA MARCENARIA, COM MESA DE 01 X 01M, MOTOR DE 05HP, MARCA RAIMANN, FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 3.000,00 (três mil reais), em 12/03/2009.\r\n\r\nDepositário: Marcos de Medeiros Nunes - Identidade 04476744-0 IFP/RJ.\r\n\r\nEndereço(depositário): Rua Walter Jorge Braga, nº3 - Parque Teles de Menezes, São João de Meriti, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nEndereço(executado/bem): Rua Walter Jorge Braga, nº45 - Parque Teles de Menezes, São João de Meriti, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n43- EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0758984-5\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nEXECUTADO: ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE HOSPITAL DE IGUAÇU E OUTROS\r\n\r\nDESCRIÇÃO(ÕES) DO(S) BEM(NS):\r\n\r\n01 MAMÓGRAFO, MARCA TOSHIBA (CB4582046) MAMOALE, FAB/94, MODELO MGU-10A, AVALIADO EM R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS);\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 100.000,00 (cem mil reais), em 06/08/2009.\r\n\r\nDepositário: Ana Maria dos Santos Neves - CPF nº 650031877-34.\r\n\r\nEndereço(depositário): Rua Braz Augusto nº220, Bairro Santa Eugenia, Nova Iguaçu, RJ.\r\n\r\nEndereço(executado/bem): Rua Getúlio Vargas nº222, Centro, Nova Iguaçu, RJ.\r\n\r\n44-EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.10.006430-5(PRINCIPAL) E Nº.: 2005.51.10.006535-8(APENSADO)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: RESTAURANTE MINEIROS DE BOTA LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO(ÕES) DO(S) BEM(NS): \r\n\r\n01 APARELHO DE AR-CONDICIONADO CENTRAL, MARCA HITACHI, COM CAPACIDADE DE 15 TR'S, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS);\r\n\r\n03 APARELHOS DE AR-CONDICIONADO, SPLIT, MARCA SPRINGER CARRIER, 18.000 BTU'S, AVALIADOS EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) CADA;\r\n\r\n125 CONJUNTOS DE MESA COM 2 CADEIRAS, DE MADEIRA, AVALIADOS EM R$ 60,00 (SESSENTA REAIS) CADA;\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 44.500,00 (quarenta e quatro mil e quinhentos reais), em 28/07/2009.\r\n\r\nDepositário: Telma Reis - Identidade 076873462 IFP/RJ.\r\n\r\nEndereço(depositário): Rua Visconde da Gávea nº22, Jardim Metrópole, São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nEndereço(executado/bem): Rua Senador Nereu Ramos, S/N, LT 07 QD 13, LJ e SL, Jardim Meriti, São João de Meriti, RJ.\r\n\r\n45-EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0757756-1(PRINCIPAL) E Nº.: 2000.51.10.000511-7(APENSO)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SÃO JOSÉ LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO(ÕES) DO(S) BEM(NS): \r\n\r\n40 LEITOS HOSPITALARES, EM BOM ESTADO, AVALIADOS EM R$ 2.230,00 (DOIS MIL DUZENTOS E TRINTA REAIS) CADA.\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 89.200,00 (oitenta e nove mil e duzentos reais), em 07/07/2009.\r\n\r\nDepositário: Joselita Costa da Silva - Identidade 07608965-5 IFP/RJ.\r\n\r\nEndereço(depositário): Rua Paraíba nº16, Centro, São João de Meriti, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nEndereço(executado/bem): Rua Francisca Dantas nº278, Centro, São João de Meriti, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n46- EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 2002.51.10.006885-1\r\n\r\nEMBARGANTE: CRONY CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nEMBARGADO: FAZENA NACIONAL\r\n\r\nDESCRIÇÃO(ÕES) DO(S) BEM(NS): \r\n\r\n01 AUTOMÓVEL, MARCA GM, MODELO CHEVY 500 ANO/MODELO 1993, PLACA KNF2132, EM MAU ESTADO, AVALIADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).\r\n\r\n01 AUTOMÓVEL, MARCA VW, MODELO KOMBI, ANO/MODELO 1999, PLACA KQL3778, EM RAZOÁVEL ESTADO, AVALIADO EM R$ 11.000,00 (ONZE MIL REAIS).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 13.000,00 (treze mil reais), em 24/07/2009.\r\n\r\nDepositário: Alda Faria de Barros - CPF nº 006787797-40.\r\n\r\nEndereço(depositária): Rua Itaqui nº25, Circular, Duque de Caxias, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nEndereço(executado/bem): Rua Correa Vasquez nº279, Parque Duque, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\n47-EXECUÇÃO FISCAL Nº 980970953-6(PRINCIPAL) E Nºs.: 9907512486; 9907512516; 200351100123210(APENSADOS)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA: RETIFICA DE MOTORES NACAR LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO(ÕES) DO(S) BEM(NS):\r\n\r\n01 RETIFICADORA DE BIELAS, MARCA BERCO, TIPO ARB, nº DE SÉRIE 323/B, FABRICAÇÃO ITALIANA DE BERTONI & COTTI, EM FUNCIONAMENTO E EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADA EM R$ 11.000,00 (ONZE MIL REAIS);\r\n\r\n01 RETIFICADORA DE VIRABREQUIM, MARCA INCOMETAL, nº 042715003000288, EM FUNCIONAMENTO E EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADA EM R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS).\r\n\r\n01 MÁQUINA DE LAVAGEM A PRESSÃO HIDRÁULICA À QUENTE, MARCA PYRO, TIPO S, 1.500KG, 38KW DE POTÊNCIA, 220 VOLTS, EM FUNCIONAMENTO E EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADA EM R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS).\r\n\r\n01 BLOQUEADEIRA DE CILINDRO, MARCA AMC, CAPACIDADE ATÉ 1 METRO DE ALTURA, ORIGEM DINAMARQUESA, AVALIADA EM R$ 95.000,00 (NOVENTA E CINCO MIL REAIS).\r\n\r\nTotal da avaliação:R$ 226.000,00 (duzentos e vinte e seis mil reais), em 14/07/2009.\r\n\r\nDepositário: Affonso Carapeticow - Identidade nº 2104562 IFP/RJ.\r\n\r\nEndereço: Rodovia Presidente Dutra nº5897, KM 8,5, Coelho da Rocha, São João de Meriti/RJ.\r\n\r\n48- EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.10.003026-1\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL/INSS \r\n\r\nEXECUTADO: L.M.B. DE SOUZA\r\n\r\nDESCRIÇÃO(ÕES) DO(S) BEM(NS): \r\n\r\n01 MÁQUINA DE ROCORTES DE ADESIVOS AKAO, MODELO CLASSIC IVOLINK DE 61CM, nº DE SÉRIE CP249911/4, EM BOM ESTADO DE USO E CONSERVAÇÃO, AVALIADA EM R$ 5.500,00(CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS);\r\n\r\n01 MÁQUINA VIRADEIRA INDUSTRIAL DE 2METROS, COR CINZA CLARO, MARCA WEHA, nº DE SÉRIE 070YY, ANO 1994, EM BOM ESTADO DE USO E FUNCIONAMENTO, AVALIADA EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS).\r\n\r\n01 MÁQUINA DE SERRA INDUSTRIAL, MARCA MAC PLAU, EM BOM ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS).\r\n\r\n01 SERRA TICO-TICO DE BANCADA INDUSTRIAL, MARCA MAC PLAU, EM BOM ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS).\r\n\r\n01 MOTOR DE INDUÇÃO MONOFÁSICO, MODELO C560292, 60Hz, ½ CV, 1720RPM, EM BOM ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), em 08/08/2009.\r\n\r\nDepositário: Vânia de Oliveira Soares - Identidade 020493016-8 IFP/RJ.\r\n\r\nEndereço(depositário): Av. Abílio Augusto Távora nº1900/206, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nEndereço(executado/bem): Rua Humberto de Campos nº717, Nova Luz, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\n49- EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.10.000797-1\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: CONFUCIO MADEIRAS LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO(ÕES) DO(S) BEM(NS):\r\n\r\n900M² DE SUCUPIRA, AVALIADOS EM R$ 20,00 (VINTE REAIS)O METRO QUADRADO, TOTALIZANDO R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS).\r\n\r\n1000M² DE IPÊ, AVALIADOS EM R$ 30,00 (TRINTA REAIS) O METRO QUADRADO, TOTALIZANDO R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).\r\n\r\n500M² DE GOIABÃO, AVALIADOS EM R$ 18,00 (DEZOITO REAIS) O METRO QUADRADO, TOTALIZANDO R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS).\r\n\r\n500M² DE FIGUEIRA, AVALIADOS EM R$ 16,00 (DEZESSEIS REAIS) O METRO QUADRADO, TOTALIZANDO R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS).\r\n\r\n800M² DE CORUBIXA, AVALIADOS EM R$ 17,00 (DEZESSETE REAIS) O METRO QUADRADO, TOTALIZANDO R$ 13.600 (TREZE MIL E SEISCENTOS REAIS).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 78.600,00 (setenta e oito mil e seiscentos reais), em 13/08/2009. \r\n\r\nDepositário: Licinio Caliman - CPF nº.: 196011667-34.\r\n\r\nEndereço(depositário): Rua Domingos Ferreiras nº207/301, Copacabana/RJ.\r\n\r\nEndereço(executado/bem): Rodovia Washington Luiz nº1931, Parque Beira Mar, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\n50- EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.10.006684-0\r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXECUTADO: KING ABATEDOURO LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO(ÕES) DO(S) BEM(NS): \r\n\r\n01 BALCÃO EXPOSITOR FRIGORÍFICO, PARA FRIOS, CARNES E LATICÍNIOS, MARCA GELOPLAR REFRIGERAÇÃO LTDA, COM VIDRO FRONTAL, DIMENSÕES APROXIMADAS: 1,1M A, 1,50M L, 0,7M P, CAPACIDADE APROXIMADA DE 350L, EM RAZOÁVEL ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS);\r\n\r\n03 BALANÇAS DIGITAIS PESADORAS E PRECIFICADORAS, MARCA TOLEDO DO BRASIL INDÚSTRIA DE BALANÇAS LTDA, MODELO PRIX4, MÁX 6KG/15KG/30KG, MÍN 40G, EM RAZOÁVEL ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADAS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) CADA;\r\n\r\n01 EXPOSITOR HORIZONTAL, ILHA PARA CONGELADOS, MARCA GENERAL ICY, 4 TAMPAS DESLIZANTES EM VIDRO, COM DIVISÃO INTERNA, PARTE EXTERNA NA COR BRANCA EM FÓRMICA, DIMENSÕES APROXIMADAS: 2,00M L, 1,0M A, 0,80M P, EM RAZOÁVEL ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 900,00 (NOVECENTOS REAIS).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais), em 03/08/2009.\r\n\r\nDepositário: Klecius Bastos Raposo - Identidade 06947322-1 IFP/RJ.\r\n\r\nEndereço(depositário): Rua Professor Muniz Sodré nº132, Parada Angélica, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nEndereço(executado/bem): Praça Adolfo David nº26, Parada Angélica, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\n51-EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.10.001956-4\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: TUBUS EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ME\r\n\r\nDESCRIÇÃO(ÕES) DO(S) BEM(NS): \r\n\r\n80 TRELIÇAS METÁLICAS COM 4M DE COMPRIMENTO, PARA ESCORAR ASSOALHO DE LAJE, AVALIADAS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) CADA, TOTALIZANDO R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS);\r\n\r\n30 ESCORAS METÁLICAS COM 3,80M DE COMPRIMENTO, PARA ESCORAR VIGAS, AVALIADAS EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) CADA, TOTALIZANDO R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em 03/02/2009.\r\n\r\nDepositários: Adelino Barbosa de Figueiredo - CPF nº 197.063.677-72.\r\n\r\nEndereço(depositário): Rua Roberto Cordeiro de Farias nº346, sala 303, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro.\r\n\r\nEndereço(executado/bem): Estrada Velha do Pilar nº1911, Chácaras Rio-Petrópolis, Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\n52-EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0759049-5\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECITADA: ARTBIJOU IND/ COM/ LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO(ÕES) DO(S) BEM(NS):\r\n\r\n03 APARELHOS DE AR CONDICIONADO, MARCA SPRINGER, 18.000 BTU'S, AVALIADOS EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) CADA;\r\n\r\n01 MÁQUINA INDUSTRIAL - PRENSA EXCENTRICA COM ESTELETE, MARCA HARLO DO BRASIL, REFERÊNCIA nº55, AVALIADA EM R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), em 24/08/2009.\r\n\r\nDepositários: Alberto Pereira Saraiva - Identidade W6112129 RMERJ. \r\n\r\nEndereço(depositário): Travessa Maria Conceição nº46/50, Nilópolis/RJ.\r\n\r\nEndereço(executado): Travessa Gertrudes nº35, Centro, Nilópolis/RJ.\r\n\r\n53-EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.10.004449-5\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: TERPASA TERRAPLANAGEM PAVIMENTAÇÃO E SANEAMENTO LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO(ÕES) DO(S) BEM(NS):\r\n\r\n384 METROS DE TUBO DE 80 PN6 150 400X 19,1MM E 8 COLARINHOS PEAD 400MM PN6, EM BOM ESTADO DE USO E CONSERVAÇÃO, AVALIADOS EM R$ 28.000,00 (VINTE E OITO MIL REAIS).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), em 21/08/2009.\r\n\r\nDepositário: Paulo Roberto Rodriguez - Identidade nº 3932858 SSP\r\n\r\nEndereço(depositário): Campo de São Cristóvão nº348/502, Rio de Janeiro.\r\n\r\nEndereço(executado/bem): Avenida Benjamin Pinto Dias nº300, B, Centro, Belford Roxo, Rio de Janeiro.\r\n\r\n54- EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.10.009960-4\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nEXECUTADA: SINDICATO DOS VIGILANTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS):\r\n\r\n01 PRÉDIO E TERRENO DA SEDE DO SINDICATO, LOCALIZADO NA RUA DA MATRIZ Nº860 CASA 02, PRÓPRIO PARA MORADIA, DIVIDIDO EM DIVERSAS DEPENDÊNCIAS, E O RESPECTIVO LOTE DO TERRENO ONDE O MESMO ACHA-SE EDIFICADO, MEDINDO 8,00M DE FRENTE PARA A RUA DA MATRIZ, 7,30M NOS FUNDOS, CONFROTANDO COM PEDRO JERONIMO DA SILVA, POR 27M DE AMBOS OS LADOS, CONFRONTANDO POR UM LADO COM JOSÉ ARAÚJO E POR OUTRO LADO COM MANUEL DÉLIO DA SILVA, DISTANDO 1.004,80M DA ESQUINA FORMADA PELA RUA DA MATRIZ E RUA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, DA CONJECTURA DE UMA PRAÇA, SITUADO NO 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, DENTRO DO PERÍMETRO URBANO, AVALIADO EM R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), em 15/07/2009.\r\n\r\nDepositário: João René Batalha do Nascimento, Identidade 07227183-6 IFP/RJ\r\n\r\nEndereço(depositário): Rua da Matriz nº860, São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nEndereço(executado/bem): Rua da Matriz nº860, Vila Rosali, São João de Meriti/RJ.\r\n\r\n55- EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.10.0012167-5\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA: ÓTICA CARVALHO LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS):\r\n\r\n01 MÁQUINA REGISTRADORA, N 1363, LM INFORMÁTICA, MARCA YAMCO, MODELO ELETRÔNICA 6000, COR MARFIM, MATERIAL PLÁSTICO, CAIXA GUARDA NÍQUEL, AVALIADA EM R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS); \r\n\r\n16 CADEIRAS ESTOFADAS, COR AZUL, MATERIAL CURVIM, SEM RODAS, TIPO COMUM, COM QUATRO PÉS PINTADOS, AVALIADAS EM R$ 25,00 (VINTE E CINCO REAIS) CADA, TOTALIZANDO R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS); \r\n\r\n06 BALCÕES TIPO MÓVEL FÓRMICA E VIDRO, REVESTIDO NAS LATERAIS EM FÓRMICA COR AZUL, PARTE INFERIOR COM APOIO REVESTIDO EM FÓRMICA AZUL, PARTE SUPERIOR EM VIDRO FORMA DE PRATELEIRA, FRISOS DE MADEIRA, MEDINDO APROXIMADAMENTE 0,60M DE ALTURA X 0,30M DE LARGURA X 0,70M DE COMPRIMENTO, EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADOS EM R$ 140,00 (CENTO E QUARENTA REAIS) CADA, TOTALIZANDO R$ 840,00 (OITOCENTOS E QUARENTA REAIS);\r\n\r\n04 ARMAÇÕES DE ÓCULOS, MARCA TASMANI, COR VINHO, REFERÊNCIAS ST56052COL01211 ST68046COL0114, COR MARROM REFERÊNCIAS ST70048COL00311 ST 74048COL00711, AVALIADAS EM R$ 180,00 (CENTO E OITENTA REAIS) CADA, TOTALIZANDO R$ 720,00 (SETECENTOS E VINTE REAIS).\r\n\r\n01 ARMAÇÃO DE ÓCULOS, REFERÊNCIA ET10685016 CO1, MARCA ETERNITY, COR PRETA, AVALIADA EM R$ 120,00 (CENTO E VINTE REAIS).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 2.480,00 (dois mil quatrocentos e oitenta reais), em 03/02/2009.\r\n\r\nDepositário: Geraldo Araújo de Carvalho, Identidade 038071130 IFP/RJ.\r\n\r\nEndereço(executado/bem): Avenida General Mena Barreto nº232, Centro de Nilópolis, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nEndereço(depositário): Avenida General Renato Paquet nº199, bloco 03, apto.103, Barra da Tijuca/RJ.\r\n\r\n56- EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0755970-9\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO(A): FORNECEDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO RODILEIA LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO(ÕES) DO(S) BEM(NS):\r\n\r\n01 (UM) CAMINHÃO MERCEDES BENZ, ANO 1976, MODELO 1113, PLACA LFQ 7972, CRO AZUL, CHASSI 34403212324759, AVALIADO EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL, QUINHENTOS REAIS).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 13.500,00 (treze mil, quinhentos reais), em 21/05/2009.\r\n\r\nDepositário: Antônio Pinheiro de Magalhães, RNE W592587-U, SE/DPMAF/DPF. \r\n\r\nEndereço(s): Estrada de Madureira, 125, Cabuçu, Nova Iguaçu/RJ (Endereço do(s) bem(ns))ou Rua Paissandu, 44- Cabuçu, Nova Iguaçu/RJ (Endereço do depositário).\r\n\r\n57- EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.10.008857-3\r\n\r\nEXEQÜENTE: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA\r\n\r\nEXECUTADO(A): AMAJ RECUPERAÇÃO DE METAIS LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO(ÕES) DO(S) BEM(NS):\r\n\r\n01(UMA) MÁQUINA DE POLIMENTO DE PEÇAS DIVERSAS, POSSUINDO EIXOS GIRATÓRIOS, COM MOTOR E SUPORTE DE FERRO - PLACA ORQ-S/A- PINTADA NA COR VERDE, SEM REGISTRO VISÍVEL, DE PEQUENO PORTE, MODELO INDUSTRIAL, EM FUNCIONAMENTO E BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 1.000,00 (hum mil reais), em 03/04/2009.\r\n\r\nDepositários: João Alves Nunes. \r\n\r\nEndereço(s): Rua Geraldo Fernandes, galpão (em frente ao n° 427) Nova Cidade, Nilópolis/RJ.\r\n\r\n(endereços da executada).\r\n\r\n58- EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.10.006686-3\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO(A): MARWILF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO(ÕES) DO(S) BEM(NS): \r\n\r\n01 AR CONDICIONADO - MARCA YORK - 30.000BTUS - MODELO SPLIT - EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO, AVALIADO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL, QUINHENTOS REAIS);\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 2.500,00 (dois mil, quinhentos reais), em 20/08/2009.\r\n\r\nDepositário: Solange Vianna Monteiro, RG n° 006774731-1 IFP/RJ.\r\n\r\nEndereço(s): Avenida Governador Amaral Peixoto, 171, Ent 25- Ljs 202/3/4, Centro, Nova Iguaçu/RJ (endereço do bem) ou Rua Senador Correa - 307 - Santa Eugênia, Nova Iguaçu/RJ (Endereço do depositário).\r\n\r\n59- EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.10.005315-0\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO(A): TURISMO TRANSMIL LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO(ÕES) DO(S) BEM(NS):\r\n\r\n01 ÔNIBUS, PLACA LNT 6539, CHASSI 9BM3840731B290923, RENAVAN 774558784, MARCA/MODELO M BENZ/MPOLO TORINO GVU; ANO FABRICAÇÃO 2001, COR BRANCA, COMBUSTÍVEL DIESEL, AVALIADO EM R$ 105.000,00 (CENTO E CINCO MIL REAIS);\r\n\r\n01 ÔNIBUS, PLACA LNT 5123, CHASSI 9BM3840731B290886, RENAVAN774408014, MARCA/MODELO M. BENZ/MPOLO TORINO GVU, ANO FABRICAÇÃO 2001, COR BRANCA, COMBUSTÍVEL DIESEL, AVALIADO EM R$ 105.000,00 (CENTO E CINCO MIL REAIS);\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), em 25/08/2009.\r\n\r\nDepositário: Cláudio da Silva Loureiro, RG 2634184 - IFP, CPF N° 265.603.307-10.\r\n\r\nEndereço(s): Rua Virgílio, 121, Centro, Mesquita/RJ (endereço do(s) bem(ns e do depositário).\r\n\r\n60- EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.10.001433-1\r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nEXECUTADO(A): EXPERIENTES ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO(ÕES) DO(S) BEM(NS):\r\n\r\n01 FORNO DE MICROONDAS, MARCA ELETROLUX, MODELO ME27, AVALIADO EM R$ 100,00 (CEM REAIS);\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 100,00 (cem reais), em 30/07/2009.\r\n\r\nDepositário: Maurício Freitas dos Reis, CPF n° 860.871.267-91.\r\n\r\nEndereço(s): Rua Martins Pena, 311 - Vila São Luis, Duque de Caxias/RJ (endereço do depositário).\r\n\r\n61-EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0755100-7 (PRINCIPAL) e 2003.51.10.000464-6 E 2003.51.10.000465-8 (APENSADOS)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO(A): FORNECEDORA RIO TAMEGA LTDA E OUTRO\r\n\r\nDESCRIÇÃO(ÕES) DO(S) BEM(NS):\r\n\r\n01 VEÍCULO DA MARCA GM, MODELO MONZA, ANO/MODELO 1987/1987, COR VERDE, DUAS PORTAS, PLACA LGV 8611, CHASSI N° 9BGJK11YHHB033729, RENAVAN N° 31127060, EM RAZOÁVEL ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 5.200,00 (CINCO MIL, DUZENTOS REAIS);\r\n\r\n01 CAMINHÃO FORD, F350, ANO/MODELO 1967/1967, COR AZUL, DIESEL, PLACA KST 4293, CHASSILA81FR23623, RENAVAM 288212649, AVALIADO EM 11.200,00\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 16.400,00 (dezesseis mil, quatrocentos reais) em 11/01/2008.\r\n\r\nDepositário: Felizardo Evangelista, RNE n° W509425-2. Endereço(s): Rua Mindoca, 171, Praia de Mauá, Magé/RJ (endereço do(s) bem(ns)).\r\n\r\n62- EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0757239-0 (PRINCIPAL) e 99.0757241-1, 99.0757515-1, 99.0759413-0, 2000.51.10.004894-6 (APENSADOS).\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO(A): ARTBIJOU IND/ COM/ LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO(ÕES) DO(S) BEM(NS):\r\n\r\n01 APARELHO DE ULTRASOM PARA LIMPEZA DE METAIS, COMPOSTO DE TANQUE DE 150 LITROS; 220 VOLTS, MARCA THORTOM, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 5.500,00 (CINCO MIL, QUINHENTOS REAIS);\r\n\r\n01 MÁQUINA SECADORA DE PEÇAS EM METAL COM VENTILAÇÃO, MARCA ELQUIMBRA - PINTADA COR VERDE SEM REFERÊNCIA LEGÍVEL, AVALIADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS);\r\n\r\n06 MÁQUINAS INDUSTRIAIS - PRENSA EXCÊNTRICA COM ESTELETE, MARCA HARLO DO BRASIL, QUATRO SEM NÚMERO DE REFERÊNCIA E DUAS COM REFERÊNCIA N°S 62 E 109, AVALIADA CADA UMA EM R$ 1.500,00, PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS);\r\n\r\n01 MÁQUINA INJETORA SENERARO, MODELO 0,50/GRAMAS, PLACA, SEM REGISTRO (REF) LEGÍVEL, AVALIADA EM R$ 4.500,00 (QUATRO MIL, QUINHENTOS REAIS);\r\n\r\n01 TORNO REVÓLVER, MARCA AMA, MODELO TR3-1212, REGISTRO 0134, AVALIADO EM R$ 2.300,00 (DOIS MIL, TREZENTOS REAIS);\r\n\r\n01 AUTOMÓVEL, MARCA GOL, ANO 1995, MODELO 1000, COR PRATA, MARCA VW, PLACA KOG 3584, SEM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS);\r\n\r\n06 APARELHOS E DE AR CONDICIONADO, MARCA PHILCO DE 10.000 BTUS, AVALIADO EM R$ 150,00 CADA, PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 900,00 (NOVECENTOS REAIS);\r\n\r\n01 APARELHO DE AR CONDICIONADO, MARCA SPRINGER, DE 18.000 BTUS, AVALIADO EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS);\r\n\r\n01 MÁQUINA INDUSTRIAL PRENSA DE FRICÇÃO COM APROXIMADAMENTE 80 TONELADAS, COM 04 RODAS NA PARTE SUPERIOR, ALAVANCAS COM MOTOR, MARCA STEL BREMENESES, PINTADA NA COR VERDE COM MOTOR TAMANHO GRANDE, PORTE-FINALIDADE ESTAMPAR/CORTE, AVALIADA EM R$ 21.000,00 (VINTE E UM MIL REAIS); \r\n\r\n01MÁQUINA INDUSRIAL DE ELETROEROSÃO, MARCA ALTEC, STR100/500, MODELO/COM MOTOR E TANQUE, CAPACIDADE 400 LITROS DE QUEROSENE, FINALIDADE DE DESENHAR AÇOS 4, PINTADA NA COR CREME/AZUL O RESERVATÓRIO, AVALIADA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS);\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 62.100,00 (sessenta e dois mil, cem reais) em 24/08/2009.\r\n\r\nDepositário: Alberto Pereira Saraiva, W6112129RNERJ e CPF n° 046.094.337-53.\r\n\r\nEndereço(s): Travessa Maria da Conceição 46/50, Centro, Nilópolis/RJ (endereço dos bens) ou Rua João Evangelista de Carvalho, 1503, Centro, Nilópolis/RJ (endereço do depositário)\r\n\r\n63- EXECUÇÃO FISCAL N° 2007.51.10.007488-5\r\n\r\nEXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDL - INMTERO\r\n\r\nEXECUTADO: DROGARIA NACIONAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nDESCRIÇÃO(ÕES) DO(S) BEM(NS):\r\n\r\n70 PACOTES DE FRALDAS DESCARTÁVEIS - GERIÁTRICA “BIG FRAL”, TAMANHOS DIVERSOS (P,M,G), AVALIADO CADA UM EM R$ 12,99, PERFAZENDO UM TOTAL DE 909,30 (NOVECENTOS REAIS E TRINTA CENTAVOS);\r\n\r\n01 APARELHO DE AR CONDICIONADO SPLIT, DE 30.000 BTUS, EM BOM ESTADO DE FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 2.909,30 (dois mil, novecentos e nove reais, trinta centavos) em 27/07/2009.\r\n\r\nDepositário: Gilberto Soares, RG n° 1838923 - IFP.\r\n\r\nEndereço(s): Rua Governador Amaral Peixoto, 359, Centro, Nova Iguaçu/RJ (endereço do(s) bem(ns) ou Rua Benedito Soares, 337, C. Soares - Nova Iguaçu/RJ (endereço do depositário).\r\n\r\n64- EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.10.006005-1\r\n\r\nEXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDL - INMETRO\r\n\r\nEXECUTADO(A): IND/ ALIMENTÍCIAS NOSSO LAR LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO(ÕES) DO(S) BEM(NS):\r\n\r\n20 CAIXAS DE LASANHA, COM 32 UNIDADES CADA, AVALIADAS EM R$ 110,00 CADA CAIXA, TOTALIZANDO R$ 2.200,00 (DOIS MIL E DUZENTOS REAIS).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 2.200,00 (dois mil, duzentos reais), em 27/07/2009.\r\n\r\nDepositário: Rubens de Souza Alves.\r\n\r\nEndereço(s): Rua Adelino Gonçalves, 90, parte, Coelho da Rocha, São João de Meriti/RJ (endereço dos bens)ou RUA Antônio, 350, Coelho da Rocha, São João de Meriti (endereço do depositário).\r\n\r\n65- EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0752606-1\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nEXECUTADO(A): CASA SENDAS COM/ E IND/ S/A\r\n\r\nDESCRIÇÃO(ÕES) DO(S) BEM(NS):\r\n\r\n01 LOTE DE TERRENO COM 3.500,00 MS2, MEDINDO 20,00 MS DE FRENTE PARA A RUA SÃO PEDRO, E NOS FUNDOS 40,00MS FAZENDO FRENTE PARA A RUA SANTO ANTÔNIO ONDE RECEBEU O N° 100, POR 103,00MS PELO LADO DIREITO EM DOIS SEGMENTOS, O 1° DE 53,00MS E O 2° DE 50,00MS, CONFRONTANDO COM O ESPÓLIO DE FRANCISCA JURAND DURO E SERAFIM DA SILVA OU SUCESSORES, E 100,00MS PELO LADO ESQUERDO CONFRONTANDO COM BEATRIZ PIMENTA SOARES OU SUCESSORES, NESTE LOTE ESTÁ EDIFICADO O PRÉDIO N° 57 COLETADO COM FRENTE PARA A RUA SÃO PEDRO E N° 100 COM FRENTE PARA A RUA SANTO ANTÔNIO, SITUADO NO 1° DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, DENTRO DO PERÍMETRO URBANO, AVALIADO EM R$ 1.500.000,00 (HUM MILHÃO, QUINHENTOS MIL REAIS);\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 1.500.000,00 (hum milhão, quinhentos mil reais), em 15/07/2009.\r\n\r\nDepositário: Vitor Manoel Cerdeira Borges, OAB/RJ N° 28.464.\r\n\r\nEndereço(s): Rua São Pedro, 57, Centro, São João de Meriti/RJ (endereço do bem).\r\n\r\n66- EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.10.004985-0\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL/CEF\r\n\r\nEXECUTADO(A): FÁBRICA DE BEBIDAS PIRANGUINHAS LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO(ÕES) DO(S) BEM(NS):\r\n\r\n01 ROTULADORA, MODELO R4/01, SÉRIE 02, N° 330, AVALIADA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS);\r\n\r\n01 ENCHEDORA DE BEBIDA COM 20 (VINTE) BICOS, ELÉTRICA SEM IDENTIFICAÇÃO APARENTE, AVALIADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em 03/09/2009.\r\n\r\nDepositário: Luíza Raquel Tomáz de Almeida Monteiro Casquilha, RG n° 06336419-4-IFP e CPF n° 844.409.027-15.\r\n\r\nEndereço(s): Rua Treze de Maio, 422, Centro, Nova Iguaçu/RJ ou Rua Itapira, 98, Centro, Nova Iguaçu/RJ (endereço do depositário).\r\n\r\n67- EXECUÇÃO FISCAL N° 2000.51.10.003425-0 (PRINCIPAL) e 2000.51.10.004023-6 (APENSADO)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nEXECUTADO: TRATURISMO REI LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESCRIÇÃO(ÕES) DO(S) BEM(NS):\r\n\r\n01 ÔNIBUS, PLACA KMN3468, RENAVAM 671778064, CHASSI 9BM384087VB113428, ANO 97, AVALIADO EM R$ 55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL REAIS);\r\n\r\n01 ÔNIBUS, PLACA KMN3452, RENAVAM 671773810, CHASSI 9BM384087VB112762, ANO 97, AVALIADO EM R$ 55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL REAIS);\r\n\r\n01 ÔNIBUS, PLACA KMP0643, RENAVAM 674572556, CHASSI 9BM38407VB117190, ANO 97, AVALIADO EM R$ 55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL REAIS);\r\n\r\n01 ÔNIBUS, PLACA KMP1885, RENAVAM 679557520, CHASSI 9BM384087VB119466, ANO 97, AVALIADO EM R$ 55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL REAIS);\r\n\r\n01 ÔNIBUS, PLACA KMP1890, RENAVAM 679560653, CHASSI 9BM384087VB125271, ANO 97, AVALIADO EM R$ 55.000, (CINQUENTA E CINCO MIL REAIS);\r\n\r\n01 ÔNIBUS, PLACA KMP0637, RENAVAM 674571355, CHASSI 9BM384087VB116680, ANO 97, AVALIADO EM R$ 55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL REAIS);\r\n\r\n01 ÔNIBUS, PLACA KMP0639, RENAVAM 67457198, CHASSI 9BM384087VB116627, ANO 97, AVALIADO EM R$ 55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL REAIS);\r\n\r\n01 ÔNIBUS, PLACA KMP1891, RENAVAM 679565230, CHASSI 9BM384087VB125406, ANO 97, AVALIADO EM R$ 55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL REAIS);\r\n\r\n01 ÔNIBUS, PLACA KMN1910, RENAVAM 703826840, CHASSI 9BM384073WB170091, ANO 98, AVALIADO EM R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REIAS);\r\n\r\n01 ÔNIBUS, PLACA LCI6040, RENAVAM 700647155, CHASSI 9BM384073WB165779, ANO 98, AVALIADO EM R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REIAS);\r\n\r\n01 ÔNIBUS, PLACA KMN1525, RENAVAM 702447927, CHASSI 9BM384073WB170174, ANO 98, AVALIADO EM R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REIAS);\r\n\r\n01 ÔNIBUS, PLACA KMN2776, RENAVAM 707206979, CHASSI 9BM384073WB170967, ANO 98, AVALIADO EM R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REIAS);\r\n\r\n01 ÔNIBUS, PLACA KMN0436, RENAVAM 697705080, CHASSI 9BM384073WB162009, ANO 98, AVALIADO EM R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REIAS);\r\n\r\n01 ÔNIBUS, PLACA KMN2763, RENAVAM 707192811, CHASSI 9BM384073WB171285, ANO 98, AVALIADO EM R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REIAS);\r\n\r\n01 ÔNIBUS, PLACA KMN0439, RENAVAM 697705439, CHASSI 9BM384073WB162007, ANO 98, AVALIADO EM R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REIAS);\r\n\r\n01 ÔNIBUS, PLACA KMN0850, RENAVAM 69724643, CHASSI 9BMN384073WB164916, ANO 98, AVALIADO EM R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REIAS);\r\n\r\n01 ÔNIBUS, PLACA LCD4293, RENAVAM 705977897, CHASSI 9BM384407WB170392, ANO 98, AVALIADO EM R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REIAS);\r\n\r\n01 ÔNIBUS, PLACA LCA9044, RENAVAM 706926536, CHASSO 9BM384073WB170965, ANO 98, AVALIADO EM R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS);\r\n\r\n01 ÔNIBUS, PLACA LCW3674, RENAVAM 723393273, CHASSI 9BM384573XB205347, ANO 99, AVALIADO EM R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REIAS);\r\n\r\n01 ÔNIBUS, PLACA LCV0533, RENAVAM 720774529, CHASSI 9BM384073XB200641, ANO 99, AVALIADO EM R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REIAS);\r\n\r\n01 ÔNIBUS, PLACA LCI6043, RENAVAM 700647350, CHASSI 9BM384073WB165788, ANO 98, AVALIADO EM R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REIAS).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 1.240.000,00 (hum milhão, duzentos e quarenta mil reais) em 27/07/2009.\r\n\r\nDepositário: José Jorge Teixeira, RG n° 08779515-9 - IFP/RJ e CPF n° 281.415.477-04.\r\n\r\nEndereço(s): Rod. Rio-Magé, 877, Km 0802, Vila Madalena, Duque de Caxias/RJ (endereço do(s) bem(ns) ou Rua Anchova, Qd 15, L.03, Casa A, Rio das Ostras/RJ ou Rua Paulínea, 37/109, Vila da Penha, Rio de Janeiro/RJ (endereços do depositário).\r\n\r\n68- EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.10.005192-5\r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nEXECUTADO(A): CASA DE SAÚDE REGINA LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO(ÕES) DO(S) BEM(NS):\r\n\r\n01 FORNO DE BIER COM PORTA, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 120,00 (CENTO E VINTE REAIS);\r\n\r\n01 MESA CARNAVEL DE FISIOTERAPIA COM ALAVANCA E HASTES, PUXADORES DE ELÁSTICOS EM USO, AVALIADA EM R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS);\r\n\r\n02 LEITOS FOWLER EM FERRO, COR BRANCO-BEGE, EM USO, AVALIADOS EM R$ 250,00 CADA UM, TOTALIZANDO R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS);\r\n\r\n16 LEITOS FOWLER EM FERRO, COR CREME, AVALIADOS CADA UM EM R$ 250,00, TOTALIZANDO R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 5.020,00 (cinco mil, vinte reais), em 28/08/2009.\r\n\r\nDepositário: Josélia Hernandes de Souza, RG n° 066242579 - IFP. \r\n\r\nEndereço(s): Rua Alberto Teixeira da Cunha, 74, Centro, Nilópolis/RJ (Endereço do(s) bem(ns) ou Rua Joana Gonçalves, 99, Centro, Nilópolis/RJ (Endereço do depositário).\r\n\r\n69 -EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.10.005286-3\r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nEXECUTADO(A): CASA DE SAÚDE REGINA LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO(ÕES) DO(S) BEM(NS):\r\n\r\n10 LEITOS FOWLER (CAMA COM ELEVAÇÃO DA CABECEIRA E DA PARTE INFERIOR DAS PERNAS), AVALIADOS CADA UM EM R$ 250,00, TOTALIZANDO 2.500,00 (DOIS MIL E QUINEHNTOS REAIS).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 2.500,00 (dois mil, quinhentos reais), em 14/09/2009.\r\n\r\nDepositário: Maria Ângela Viana de Castro, RG n° 06743101-5 - Detran/RJ e CPF n° 370.224.157-49. \r\n\r\nEndereço(s): Rua Alberto Teixeira da Cunha, 74, Centro, Nilópolis/RJ (Endereço do(s) bem(ns))ou Rua Itapera, 286, Bloco XIX, Casa 02, Irajá, Rio de Janeiro/RJ (Endereço do depositário).\r\n\r\n70- EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.10.007528-5\r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nEXECUTADO(A): ITAPEMA COML/ E INSTALADORA LTDA ME\r\n\r\nDESCRIÇÃO(ÕES) DO(S) BEM(NS):\r\n\r\n01 ROSQUEIRA ELÉTRICA, MARCA RIDGID, MODELO 300, DE 1'' A 2''; MOTOR DE 1 CV- 220V; ROTAÇÃO DO MOTOR: 1700RPM; SERIAL N° 801726, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 5.000,00 (cinco mil, quinhentos reais), em 09/09/2009.\r\n\r\nDepositário: João Amaro Salles dos Santos, CRC/RJ n° 48631-02 e CPF n° 365.203.817-72. \r\n\r\nEndereço(s): Rua Geni Saraiva, 2.467, Comendador Soares, Nova Iguaçu/RJ (Endereço do(s) bem(ns))ou Rua São Simão, 140, Ponto Chic, Nova Iguaçu/RJ (Endereço do depositário).\r\n\r\n71- EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.10.009510-0\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO(A): COTEPAV CONSTRUÇÕES TERRAPLANA E PAVIMENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO(ÕES) DO(S) BEM(NS):\r\n\r\n01 CAMINHÃO, MARCA MERCEDES BENS, MODELO 1214, ANO 1969, PLACA MRW6734, CHASSI 34400713040664, AVALIADO EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), em 15/09/2009.\r\n\r\nDepositário: Ernesto Barcelos Porto, RG n° 5004497 - IFP e CPF n° 652.039.507-25. \r\n\r\nEndereço(s): Av. Benjamin Pinto Dias, 1132, Centro, Belford Roxo/RJ (Endereço do(s) bem(ns) e do depositário).\r\n\r\n72- EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.10.001182-0\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nEXECUTADO(A): CURSO FUTURO DE CAXIAS S/C LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO(ÕES) DO(S) BEM(NS):\r\n\r\n01 VEÍCULO PAS/ÔNIBUS, DIESEL, ANO 1986, MODELO 1986, COR AZUL, MARCA/MODELO MERCEDES BENZ/OF1313, CAPACIDADE 53 PASSAGEIROS, RENAVAM 290285860, PLACA BXC2473, CHASSI 9BM345050CB718223, AVALIADO EM R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS);\r\n\r\n01 VEÍCULO PAS/ÔNIBUS, DIESEL, ANO 1985, MODELO 1985, COR AMARELA, MARCA/MODELO MERCEDES BENZ/OH1313, CAPACIDADE 52 PASSAGEIROS, RENAVAM 304111236,PLACA KVH1561, CHASSI 34505011686362, AVALIADO EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS);\r\n\r\n33 APARELHOS DE AR CONDICIONADO DE 30.000 BTUS, MARCA SPRINGER, SEMI-NOVOS, COR BRANCA, AVALIADOS CADA UM EM R$ 1.200,00, PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 39.600,00 (TRINTA E NOVE MIL, SEISCENTOS REAIS).\r\n\r\n02 APARELHOS DATA SHOW, MARCA SONY SVGA VPL-E53, SEMINOVOS, AVALIADOS CADA UM EM R$ 3.000,00, TOTALIZANDO R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS)\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 115.600,00 (cento e quinze mil, seiscentos reais), em 31/08/2009.\r\n\r\nDepositário: José Francisco Xavier de Mendonça, RG n° 006.347.063-7 - Detran/RJ e CPF n° 970.635.257-00. \r\n\r\nEndereço(s): Av. Presidente Kennedy, 514, Centro, Duque de Caxias/RJ (Endereço do(s) bem(ns))ou Rua Abageu, 110, Vila Kosmos, Rio de Janeiro/RJ (Endereço do depositário).\r\n\r\n73- EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.10.007166-5\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO(A): VIFRIO ARMAZENS GERAIS FRIGORÍFICOS LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO(ÕES) DO(S) BEM(NS): \r\n\r\n03 COMPRESSORES PARA FRIGORÍFICO, DA MARCA MADER, CAP 280400KCAL, TIPO 16x11 COM OS SEGUINTES NÚMEROS: 0416025, 0416024 E 0416023, RESPECTIVAMENTE, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO E FUNCIONAMENTO, AVALIADOS CADA UM EM R$ 150.000,00, PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais), em 04/08/2009.\r\n\r\nDepositário: Antônio Carlos Penido Costa, RG n° 7881180 - SSP/SP e CPF n° 000.245.578-44.\r\n\r\nEndereço(s): Estrada Pedro Borges de Freitas, s/n°, Irajá, Rio de Janeiro/RJ (endereço do bem) ou Rua Ápia, 39/402, Vila da Penha, Rio de Janeiro/RJ (Endereço do depositário).\r\n\r\nA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCaso o(s) executado(s) não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal, ficam devidamente intimados pela publicação do presente edital na imprensa e afixação no local de costume.\r\n\r\nO(s) credor(es) hipotecário(s), usufrutuário(s) ou senhorio(s) direto(s) que não intimados pessoalmente, fica(m) intimado(s) pela publicação do presente Edital do respectivo leilão.\r\n\r\nOS BENS\r\n\r\nOs bens oferecidos são os que constam no edital publicado no Diário Oficial e disponível na Secretaria da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti - RJ ( Av. Presidente Lincoln, 911 - 4º andar - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ Cep.: 25.555-200). Qualquer adaptação estará sujeita a confirmação pelo referido Edital.\r\n\r\nOs bens serão vendidos no estado em que se encontrarem. Poderá haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação.\r\n\r\nInformações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br, no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”, através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br), na sede do Juízo (Avenida Presidente Lincoln, 911, 3º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ (entre 12 e 17 horas), ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo (01vfef-sj@jfrj.gov.br).\r\n\r\nAtendendo ao disposto no art. 687, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio www.leiloesjudiciais.com.br, sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a serem adotadas pelo leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação\r\n\r\nVISTORIA DE BENS\r\n\r\nAntes dos dias marcados para o leilão, os interessados terão o direito de visitação dos bens nos locais em que se encontram.\r\n\r\nA visitação livre pode dar-se de segunda-feira a sexta-feira, de 9:00 horas às 17:00 horas.\r\n\r\nImpedindo o executado a visitação ao bem, poderá o interessado requerer, por petição, a ordem para visitação com acompanhamento por oficial de justiça.\r\n\r\nOs pedidos de acompanhamento por oficial de justiça serão atendidos na medida das possibilidades da Justiça. A localização dos bens para visitação são os existentes neste edital.\r\n\r\nAS DÍVIDAS DOS BENS\r\n\r\nNo caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e taxas municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes à coisa.\r\n\r\nNo caso de automóveis, o arrematante arcará com os débitos de IPVA eventualmente existentes, mas não com as multas pendentes, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior.\r\n\r\nNo preço da arrrematação de telefones serão considerados os seus débitos.\r\n\r\nQuanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante.\r\n\r\nPRIMEIRA E SEGUNDA DATA DO LEILÃO\r\n\r\nO leilão será realizado em até duas datas.\r\n\r\nNa primeira data, serão aceitos apenas lances superiores ao valor da avaliação do bem.\r\n\r\nCaso não haja êxito nessa primeira oportunidade, serão aceitos, na segunda data, lances de qualquer valor, exceto aqueles que oferecerem preço vil, ou seja, valor inferior a 50% (cinqüenta por cento), conforme entendimento do Juiz.\r\n\r\nSobrevindo a noite, prosseguirá no dia útil imediato, na mesma hora em que teve início, independente de novo edital.\r\n\r\nQUEM PODE ARREMATAR\r\n\r\nTodas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão.\r\n\r\nA identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.\r\n\r\nAs pessoas jurídicas serão representadas por quem os estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário.\r\n\r\nTodos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos.\r\n\r\nNão poderão arrematar: os incapazes, o Juiz do feito, o Diretor de Secretaria, o Depositário, o Avaliador e o Oficial de Justiça, além daqueles que forem responsáveis pela administração dos bens leiloados.\r\n\r\nCONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO\r\n\r\nA arrematação poderá ser feita com relação a um bem, isto é, de forma individualizada.\r\n\r\nA arrematação será feita à vista pela melhor oferta, salvo se o credor oferecer, por sua conta, condições diversas de pagamento, como o parcelamento.\r\n\r\nA alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução idônea, além do sinal de, pelo menos, 20 % (vinte por cento) do valor da arrematação, conforme art. 690 do Código de Processo Civil. Em um ou noutro caso é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentre de 24 (vinte e quatro) horas, ou no primeiro dia útil subseqüente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo; no caso de pagamento a prazo, o restante do valor deverá ser pago pelo arrematante, no mesmo Banco, em 15 (quinze) dias, contados da data do leilão, sob pena de perda da caução em favor do exeqüente, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não será admitida a participação do arrematante, conforme art. 695 do Código de Processo Civil, alterado pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNão será aceita desistência da arrematação ou reclamação posterior sobre os bens.\r\n\r\nNo caso de dois lances de igual valor, terá preferência o interessado que arrematar outros bens.\r\n\r\nACRÉSCIMOS AO VALOR DO LANCE\r\n\r\nAlém do valor ofertado, o arrematante arcará com o pagamento dos seguintes acréscimos:\r\n\r\ncomissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento);\r\n\r\nISS de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento);\r\n\r\nCustas judiciais de 0,5% (meio por cento)\r\n\r\nTodos os acréscimos incidem sobre o valor do lance.\r\n\r\nCaso incida o ICMS, seu recolhimento será de responsabilidade do arrematante, se contribuinte do imposto, ou do leiloeiro, caso o arrematante não seja contribuinte.\r\n\r\nRECEBIMENTO DOS BENS ARREMATADOS\r\n\r\nA expedição da Carta de Arrematação e do Mandado de entrega dos bens arrematados será feita em até 60 (sessenta dias) dias a partir da data do leilão.\r\n\r\nCaso por algum motivo a arrematação não se confirme, o valor total pago pelo arrematante era devolvido ao mesmo tempo, devidamente corrigido.\r\n\r\nA garantia judicial de apossamento não acontecerá caso haja posse de terceiro no imóvel por vínculo jurídico válido (locação, empréstimo, etc), existente à época da penhora (que não configure infidelidade do depósito). Nesse caso, o arrematante deverá garantir sua posse através dos meios apropriados.\r\n\r\nDEPÓSITO PROVISÓRIO DOS BENS PENHORADOS\r\n\r\nCaso o arrematante deseje, poderá automaticamente solicitar posse provisória dos bens arrematados, logo que seja confirmado o pagamento integral dos valores devidos.\r\n\r\nO pedido dependerá de apreciação do Juiz e a posse terá caráter de depósito, estando o arrematante obrigado a conservar o bem e apresentá-lo caso seja solicitado, sob as penas da Lei. O depósito cessará automaticamente com a expedição da Carta de Arrematação, que confirmará a propriedade do arrematante.\r\n\r\nTRANSPORTE E POSSE DEFINITIVA DOS BENS PENHORADOS\r\n\r\nO Juízo garantirá que o arrematante tome posse do(s) bem(ns) leiloado(s), mas, a remoção de tal(is) bem (ns) será de responsabilidade do arrematante e correrá por sua conta.\r\n\r\nPAGAMENTO OU PARCELAMENTO DO DÉBITO\r\n\r\nEm caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de 10 (dez) dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2 % (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento dos interessados passou-se o presente EDITAL, aos 06 de outubro de 2009. O presente edital será publicado no Diário Oficial (Poder Judiciário Federal) e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo. Eu, TRÍCIA VASCONCELLOS DE SOUZA, Diretora de Secretaria, expedi o presente, autorizada pela MMª Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da 1a. Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nId: 851134"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000068\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n1008 - ORDINÁRIA/ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL\r\n\r\n1 - 2009.51.10.005166-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICK ORANGE COM/ DE TABACOS LTDA (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA.) x PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. . Trata-se de Ação Ordinária ajuizada após a propositura de Execução Fiscal, aqui distribuída, tratando de duas das inscrições em dívida ativa em execução, razão pela qual reconheço a competência do Juízo desta 2ª Vara Federal de Execução Fiscal para processar e julgar o feito, na esteira da jurisprudência do E. STJ.\r\n\r\nIndefiro, contudo, o pedido de antecipação de tutela, uma vez que o que suspende execução fiscal em curso é a oposição de embargos à execução após a garantia do débito exequendo pela penhora, gozando a CDA regularmente inscrita de presunção de certeza e liquidez, com o que não verifico no presente momento a alegada verossimilhança das alegações da parte autora. Por outro lado, o perigo de dano irreparável descrito na inicial já se consumou, pois as dívidas se encontram regularmente inscritas e o executivo fiscal já foi oposto.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se a União Federal para contestar, querendo, no prazo legal.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 99.0756169-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x W J DE IGUACU BAZAR LTDA (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.). . Ante o teor da r. decisão do Eg. TRF da 2º Região, que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto, e considerando que não há verbas de sucumbência a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2000.51.10.000455-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x MONZA COM/ DE PETROLEO E DERIVADOS LTDA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GUIMARAES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000413/2009 FOLHA 305 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n4 - 2000.51.10.001089-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x MONZA COM/ DE PETROLEO E DERIVADOS LTDA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GUIMARAES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000412/2009 FOLHA 306 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo(...)\r\n\r\n5 - 2000.51.10.005916-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x W J DE IGUACU BAZAR LTDA (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.). . Ante o teor da r. decisão do Eg. TRF da 2º Região, que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto, e considerando que não há verbas de sucumbência a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2001.51.10.003000-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x FRANKEL BAZAR E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME (ADVOGADO: JOSEMAR FERNANDES DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001129/2009 FOLHA 1039 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.(...)\r\n\r\n7 - 2001.51.10.003004-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x FRANKEL BAZAR E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME (ADVOGADO: JOSEMAR FERNANDES DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001128/2009 FOLHA 1038 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.(...)\r\n\r\n8 - 2002.51.10.009664-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x W J DE IGUACU BAZAR LTDA (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.). . Ante o teor da r. decisão do Eg. TRF da 2º Região, que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto, e considerando que não há verbas de sucumbência a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.001984-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NOROESTE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LUIS CARLOS GOMES SILVA.). . Ante o comparecimento espontâneo da Executada, dou-a por citada nos autos, nos termos do art. 214, § 1º do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, cumpra-se o despacho de fl. retro.\r\n\r\n10 - 2006.51.10.001750-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ANGELA ROQUELINA FARUOLO.) x NOVA AMERICA S/A (ADVOGADO: FRANCISCO TADEU BASTOS MANHAES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nLúcia Herondina de Araújo\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\nProcesso No. 2006.51.10.001750-2\r\n\r\nA LEF, em seu art. 15, II, outorga à Exequente a faculdade de postular, a qualquer tempo, a substituição dos bens penhorados por outros, o que se torna oportuno pelo fato de terem sido penhorados bens de pouca liquidez e difícil alienação, e, ao que tudo indica, necessários ao desenvolvimento da atividade da Executada.\r\n\r\nDe outra parte, o E. STJ e o E. TRF da 2ª Região adotam o entendimento no sentido de (1) que, com a nova sistemática dos artigos 655 e 655-A do CPC, introduzida pela Lei nº 11.382/2006, a penhora on line tornou-se modalidade prioritária, ficando prejudicada toda a jurisprudência pretérita que exigia prévio esgotamento dos meios constritivos, e (2) que a novel disposição da legislação genérica complementa validamente o disposto no art. 11, inciso I, da Lei nº 6.830/80, que também confere preferência à penhora de dinheiro, sem qualquer distinção sobre sua condição.\r\n\r\nDefiro, pois, a substituição da penhora via sistema Bacenjud, na forma do art. 655-A do CPC, limitado ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores pertencentes à Executada e suas filiais depositados junto a instituições financeiras.\r\n\r\nDecorridos dois dias úteis, efetue-se consulta ao sistema, quanto ao resultado da diligência, juntando aos autos o comprovante do apurado, e dê-se vista ao Exequente de tal certidão por 10 dias.\r\n\r\nNão sendo exitosa a diligência, voltem para decisão acerca da penhora de ações - fl 46.\r\n\r\nMantenha-se, por ora, a penhora dos bens móveis, cujo levantamento será determinado em havendo suficiente garantia ao Juízo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.10.000558-2 FAZENDA NACIONAL/CEF (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x EMPREL EMBALAGEM PROMOCIONAL LTDA (ADVOGADO: OSWALDO MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS, MARCOS HENRIQUE GOMES PINTO.). . (...)Pelo exposto, deixo de receber o Agravo Retido interposto.(...)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2008.51.10.004833-7 LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA PASTEUR LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA.) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação no efeito devolutivo (art. 520, V, CPC).\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, traslade a Secretaria cópias da sentença e deste despacho para os autos da Execução Fiscal em apenso e desapensem-se os autos dos Embargos, remetendo-os ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n13 - 2008.51.10.004834-9 LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA PASTEUR LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA.) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação no efeito devolutivo (art. 520, V, CPC).\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, traslade a Secretaria a sentença das fls. 05 e este despacho para os autos da Execução Fiscal em apenso e desapensem-se os autos dos Embargos, remetendo-os ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n14 - 2009.51.10.002610-3 MARCIA DE OLIVEIRA MACEDO E OUTRO (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.) x FAZENDA NACIONAL. . Fixo o valor da causa em R$ 13.305,68 (treze mil trezentos e cinco reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nRecebo os Embargos à Execução nos termos do sexto parágrafo do despacho de fl. 38.\r\n\r\nCumpra-se o último parágrafo do despacho referido.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 852586"
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JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/09/2009 14:54\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS: LIBERACAO DE FGTS E PIS, PIS/PASEP: LIBERACAO DE FGTS E PIS.\r\n\r\nAUTOR: FELLIPE DA MOTA OLIVEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por Fellipe da Mota Oliveira em face da Caixa Econômica Federal solicitando o recebimento de valores de FGTS de sua falecida mãe, Leonilda Martins da Mota Oliveira.\r\n\r\nO pedido do autor há de ser julgado procedente.\r\n\r\nCom efeito, a própria Caixa Econômica Federal (fls.33/34) trouxe aos autos os extratos da conta vinculada do FGTS de Leonilda Martins da Mota Oliveira a comprovar o saldo de R$ 5.838,69 (cinco mil, oitocentos e trinta e oito reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nNesse sentido, aplica-se o disposto no art. 1º da Lei nº 6.858/80, oposto ao dependente habilitado perante à Previdência Social, que na hipótese dos autos é o autor (fls. 9), que tem direito ao recebimento integral do crédito em favor de sua falecida mãe, Leonilda Martins da Mota Oliveira (fls. 8).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar, em favor de Fellipe da Mota Oliveira, a quantia de R$ 5.838,69 (cinco mil, oitocentos e trinta e oito reais e sessenta e nove centavos), relativamente ao saldo existente na conta vinculada do FGTS de Leonilda Martins da Mota Oliveira, corrigidos pelo índice estabelecido na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal e juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação (artigo 406 do Código Civil - Lei n° 10.406/2002).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento da sentença e expeça-se alvará, intimando-se a autora para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPosteriormente, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2005.51.60.006913-4 DURVAL DOS SANTOS (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001332/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.006913-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/09/2009 18:01\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: DURVAL DOS SANTOS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\nDURVAL DOS SANTOS ajuizou a presente demanda em face da Fundação Nacional de Saúde, com o fim de obter a devolução dos valores descontados a título de contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias, relativamente aos meses de novembro de 1999, novembro de 2000, novembro de 2001, novembro de 2002, novembro de 2003 e novembro de 2004.\r\n\r\nEm relação a prescrição, argüida pela ré (fls. 17), ressalte-se que a prescrição da ação de restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação ocorre quando decorridos cinco anos, a partir do fato gerador, especialmente após a vigência da Lei Complementar n° 118/2005 (artigo 3°). Com efeito, somente ocorreu a prescrição do direito autoral de restituição das contribuições previdenciárias incidentes sobre o terço constitucional de férias, relativamente aos valores descontados em novembro de 1999, uma vez que ajuizada esta ação em junho de 2005, não ocorrendo a prescrição quanto às demais parcelas (novembro de 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004).\r\n\r\nNo mérito, o pedido do autor há de se julgado procedente.\r\n\r\nA Lei nº 8.852/94 exclui da remuneração do servidor público o adicional de 1/3 de férias:\r\n\r\n“Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende:\r\n\r\n(...) \r\n\r\nIII - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nj) adicional de férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual;\r\n\r\nA remuneração prevista no inciso III, do art. 1º da Lei 8.852/94 era a base de cálculo da contribuição previdenciária dos servidores, consoante determinava o art. 1º, caput, da Lei nº 9.630/98, que foi revogada pela Lei 9.783/99.\r\n\r\nA referida Lei nº 9.783/99 ampliou a base de cálculo da exação, pois determinava, em seu artigo 1º, que a contribuição social do servidor público incidiria sobre a totalidade da remuneração, deixando de excluir expressamente desta o terço constitucional de férias:\r\n\r\n“Art. 1º - A contribuição social do servidor público civil, ativo e inativo, e dos pensionistas dos três Poderes da União, para manutenção do regime de previdência social dos seus servidores, será de onze por cento, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, do provento ou da pensão.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se como remuneração de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou quaisquer vantagens, inclusive as relativas à natureza ou ao local de trabalho, ou outra paga sob o mesmo fundamento, excluídas:\r\n\r\nI - as diárias para viagens, desde que\r\n\r\nnão excedam a cinqüenta por cento da remuneração mensal;\r\n\r\nII - a ajuda de custo\r\n\r\nem razão de mudança de sede;\r\n\r\nIII - a indenização de transporte;\r\n\r\nIV - o\r\n\r\nsalário-família”\r\n\r\nEntretanto, a Lei nº 9.783/99 foi revogada pela Lei nº 10.887/04, que tratou da contribuição previdenciária do servidor público da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 4o A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da base de contribuição.\r\n\r\n§ 1o Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:\r\n\r\nI - as diárias para viagens;\r\n\r\nII - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;\r\n\r\nIII - a indenização de transporte;\r\n\r\nIV - o salário-família;\r\n\r\nV - o auxílio-alimentação;\r\n\r\nVI - o auxílio-creche; \r\n\r\nVII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; \r\n\r\nVIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e \r\n\r\nIX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5o do art. 2o e o § 1o do art. 3o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\n§ 2o O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão na base de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento\r\n\r\nno art. 40 da Constituição Federal e art. 2o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação\r\n\r\nestabelecida no § 2o do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 5o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.\r\n\r\nArt. 6o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.\r\n\r\nParágrafo único. A contribuição de que trata o caput deste artigo incidirá sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos servidores e seus dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios da legislação vigente até 31 de dezembro de 2003.\r\n\r\nNesse contexto, observa-se que, embora a Lei 10.887/04 não tenha excluído expressamente da base de cálculo da contribuição previdenciária do servidor civil o adicional de 1/3 de férias, o fez em relação à parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança (art. 4º, § 1º, VIII).\r\n\r\nO Eg. Superior Tribunal de Justiça já tinha jurisprudência pacífica no sentido de excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária a remuneração da função comissionada, pela ausência do caráter retributivo, eis que não pode ser incorporada para fins de aposentadoria (STJ - Resp 544606/DF - Rel. Min. Teori Albino Zavascki - DJ 28.03.2005, p. 189).\r\n\r\nNa esteira do mesmo raciocínio, também não deve incidir contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, pois não integra a remuneração do cargo efetivo e não se incorpora aos proventos de aposentadoria do servidor. Esse entendimento, aliás, está em consonância com o artigo 40, § 12, c/c art. 201, § 11 e o artigo 195, § 5º, todos da Constituição Federal.\r\n\r\nDeste modo, considerando que o terço constitucional de férias não integra a remuneração de cargo efetivo do servidor e não se incorpora para fins de aposentadoria, forçoso reconhecer que tal valor não pode integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária.\r\n\r\nNesse sentido, a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região editou a Súmula nº 4 a confirmar o entendimento deste juízo:\r\n\r\nSúmula nº 4:\r\n\r\nA contribuição previdenciária dos servidores públicos estatutários não incide sobre o adicional de um terço de férias.\r\n\r\nPelo exposto, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a Fundação Nacional de Saúde a restituir ao autor os valores descontados a título de contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias, relativamente aos meses de novembro de 2000, novembro de 2001, novembro de 2002, novembro de 2003 e novembro de 2004.\r\n\r\nCondeno, ainda a ré a pagar os valores devidamente corrigidos segundo índices estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, desde a data da implementação da pensão à autora ( 30 de novembro de 2007), além de juros de mora de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil - Lei n° 10.406/2002), a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2005.51.60.010319-1 MARCIA SANTANA DA SILVA (ADVOGADO: ADEIR FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001331/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.010319-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/09/2009 14:58\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nAUTOR: MARCIA SANTANA DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora pede a condenação da União Federal a pagar-lhe valores de pensão temporária, bem como os valores decorrentes dos reajustes remuneratórios de 3,17% e 28,86%, não recebidos em vida por seu pai, Miguel da Silva.\r\n\r\nAlega a autora que, com o falecido do seu pai, ex-servidor civil da União, passou a receber, juntamente com sua mãe, Nédia Santanna da Silva, o benefício de pensão temporária, nos termos da Lei nº 8.112/90, correspondente a cota-parte de 50%, e que com o falecimento de sua mãe, ocorrido em 06/06/2001, o Serviço de Inativos da Marinha somente integralizou o benefício em favor da autora em fevereiro de 2003, sem contudo, pagar os valores referentes ao período de 06/06/2001 a 14/02/2003. Além de tais valores, a autora solicita o pagamento das verbas relativas às diferenças remuneratórias de 3,17% e 28,86%, devidas ao ex-servidor, instituidor do benefício. \r\n\r\nInicialmente, quanto à argumentação da autora sobre o desconto de Imposto de Renda retido na fonte sobre verbas recebidas (fls. 43), verifico que tal argumentação não integra o objeto da lide \r\n\r\nQuanto aos valores de pensão temporária, do período de 06/06/2001 a 14/02/2003, observo que o Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha efetuou, em março de 2007 (fls. 38), o pagamento dos referidos valores, devido à autora no período de 06/06/2001 a 14/02/2003. \r\n\r\nEm assim sendo, e, considerando que neste ínterim processual a pretensão autora de pagamento dos valores de pensão temporária do período de 06/06/2001 a 14/02/2003 foi efetivada, conforme informação de fls. 38, caracteriza-se a perda superveniente do objeto da ação, sobrevindo a carência de ação por falta de interesse processual, razão pela qual o processo deve ser extinto quanto a este pedido.\r\n\r\nJá o pagamentos dos valores decorrentes do reajuste remuneratório de 3,17% e 28,86%, as informações trazidas aos autos pela ré indicam os saldos a pagar de R$ 1.750,86 (um mil, setecentos e cinqüenta reais e oitenta e seis centavos) a título de 3,17% (fls. 39) e R$ 5.219,29 (cinco mil, duzentos e dezenove reais e vinte e nove centavos) a título de 28,86% (fls. 40), verbas devidas ao ex-servidor Miguel da Silva.\r\n\r\nNesse sentido, tratando-se de verba devida a ex-servidor, aplica-se, por analogia, o artigo 1º da Lei nº 6.858/80 o qual prevê o pagamento aos dependentes habilitados perante à Previdência Social. \r\n\r\nEntretanto, apesar da autora ser dependente do falecido servidor para fins previdenciários, verifico que o falecido deixou 7 (sete) filhos maiores, sendo, portanto, herdeiros necessários previstos na lei civil, razão pela qual, ad cautelam, deve ser resguardado o direito dos demais herdeiros ao recebimento dos valores deixados pelo falecido Miguel da Silva, a título de 3,17% e 28,86%, cabendo à autora o recebimento de 1/7 (um sétimo) dos valores devidos ao ex-servidor.\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido de recebimento dos valores de pensão, referente ao período de 06/06/2001 a 14/02/2003, nos termos do art. 267, inciso VI do CPC, por verificar a perda superveniente do interesse de agir; e \r\n\r\nb) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO de recebimento dos valores relativos aos reajustes remuneratórios de 3,17% e 28,86%, para condenar A União Federal a pagar à autora 1/7 (um sétimo) dos valores devidos ao ex-servidor Miguel da Silva, a título de 3,17% e 28,86%, conforme informado às fls. 39 e 40, em valores a serem informados pela União Federal, no prazo de quinze dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, com acréscimo de correção monetária, segundo índices estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, desde quando cada prestação se tornou devida, além de juros de mora, estes na razão de 0,5% ao mês, a contar da citação (artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2004.51.60.000289-8 MARIA DE SOUZA NEVES (ADVOGADO: ROSI PAIVA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.000289-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/09/2009 18:40\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nHouve trânsito em julgado de sentença condenando o INSS a rever a RMI do autor e a pagar-lhe as diferenças daí decorrentes.\r\n\r\nO INSS peticionou, posteriormente, informando falta de interesse de agir, porque o autor recebe complementação de pensão paga pela União.\r\n\r\nDe fato, se o autor já recebeu complementação de pensão, na qualidade de ex-ferroviário, não há atrasados a serem pagos, sob pena de enriquecimento sem causa do autor.\r\n\r\nIsso não exclui o dever de o INSS rever a RMI dele, como determina a sentença, o que terá por efeito a majoração do valor do benefício previdenciário e a redução da complementação paga pela União (que deverá ser avisada da alteração pelo INSS). Para isso concedo o prazo de 60 dias.\r\n\r\nApós, a comprovação da alteração da RMI, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2004.51.10.008939-5 PATRICIA CABRAL DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: FABIO PEREIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001330/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.10.008939-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/09/2009 14:10\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre PRODUCAO ANTECIPADA PROVAS: COMPROVACAO DE UNIAO ESTAVEL.\r\n\r\nAUTOR: PATRICIA CABRAL DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nSentença\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\nPatrícia Cabral de Albuquerque ajuizou a presente demanda em face da União Federal, Rômulo Pita Serafim e Ronald Cabral de Albuquerque da Silva com o fim de obter a concessão do benefício da pensão militar por morte de seu companheiro, Ronaldo Serafim da Silva, falecido em 09/11/2003.\r\n\r\nAlega a autora, em suma, que viveu em união estável por mais de dez anos com Ronaldo Serafim da Silva, ex-militar do Exército Brasileiro. \r\n\r\nO instituidor da pensão militar faleceu em 09/11/2003 (fls. 14), quando se via em vigor a Lei nº 3.765/60, com as alterações trazidas pela Medida Provisória nº 2.215-10/2001, admitindo que a pensão seja distribuída em partes iguais entre a companheira que comprove união estável como entidade familiar e os filhos designados como beneficiários da pensão militar até que completem 21 ou 24 anos de idade, verbis:\r\n\r\nArt. 7o A pensão militar é deferida em processo de habilitação, tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e condições a seguir: \r\n\r\nI - primeira ordem de prioridade: \r\n\r\na) cônjuge; \r\n\r\nb) companheiro ou companheira designada ou que\r\n\r\ncomprove união estável como entidade familiar;\r\n\r\nc) pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ex-convivente, desde que percebam pensão alimentícia; \r\n\r\nd) filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez ...\r\n\r\n§ 2o A pensão será concedida integralmente aos beneficiários do inciso I, alíneas \"a\" e \"b\", ou distribuída em partes iguais entre os beneficiários daquele inciso, alíneas \"a\" e \"c\" ou \"b\" e \"c\", legalmente habilitados, exceto se existirem beneficiários previstos nas suas alíneas \"d\" e \"e\".\r\n\r\nNesta causa, além dos depoimentos colhidos nos autos corroborarem a união estável alegada pela autora (fls. 155/156), a autora trouxe aos autos farta prova documental aptas a comprovar a dependência econômica dela em relação ao de cujus, bem como a existência de união estável, nos termos da legislação aplicável ao caso (fls. 9/54).\r\n\r\nOs companheiros movidos pelo ânimo de constituir família, mantiveram convivência contínua, pública e duradoura, tendo como último endereço na Avenida Atlântica, nº 71, Recantus, Belford Roxo, endereço declarado como residência do casal e que inclusive consta da certidão de óbito de Ronaldo (fls. 14).\r\n\r\nJá em audiência, os depoimentos das testemunhas ouvidas às fls. 155/156 comprovam que houve duradoura convivência entre a autora e o falecido, tendo a relação perdurado até o falecimento do militar, ocorrido em 9/11/2003.\r\n\r\nAinda em audiência realizada para oitiva da mãe do militar falecido, Sr.ª Edith de Farias Serafim, esta declarou que a autora era a “mulher” de seu filho, que quando Ronaldo faleceu, a autora e ele ainda estavam juntos e que, inclusive, era o filho quem sustentava a casa onde vivia com a autora.\r\n\r\nPercebe-se dos autos, portanto, que restaram evidenciadas a existência de união estável entre a autora e o militar falecido, bem como a dependência econômica guardada daquela em relação a este.\r\n\r\nCom efeito, perfaz a autora os requisitos legais exigidos para a concessão da pensão militar em questão, motivo pelo qual reconheço a existência de união estável entre a autora e o de cujus, devendo a União Federal implementar o benefício de pensão por morte em seu favor, no importe de 1/3 do beneficio, bem como pagar os atrasados desde a data do requerimento administrativo, ocorrido em 23/4/2004.\r\n\r\nPor outro lado, verifico que os réus Rômulo Pita Serafim e Ronald Cabral de Albuquerque da Silva devem continuar figurando como beneficiários da pensão por morte do falecido Ronaldo Serafim da Silva, uma vez que são filhos do falecido e foram designados por este como beneficiários da pensão militar, conforme o art. 29 do Decreto 49.096/60 (Regulamento da Lei de Pensões Militares).\r\n\r\nNesse passo, havendo companheira e filhos que já figuravam como beneficiários da pensão por morte, todos devem ser consideradas dependentes para o fim de percepção de benefício de pensão por morte, observada a razão de 1/3 para cada um, nos termos do que vem sendo pacificamente admitido pela jurisprudência pátria:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PENSÃO MILITAR - COMPANHEIRA - CONCORRÊNCIA COM AS FILHAS DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO - COMPANHEIRA QUE COM O FALECIDO VIVEU POR MAIS DE 10 ANOS ATÉ A SUA MORTE - ART. 7º, DA LEI Nº 3.765/60 - LEI N. 6.880/80, ART. 50, PARÁGRAFO 3º - SÚMULA 253 DO TFR - ART. 226, PARÁGRAFO 3º DA CF/88 - 1. Comprovada a convivência more uxorio e a dependência econômica, sobretudo em virtude da existência de filhos comuns, faz jus a autora à pensão por morte de servidor militar em concurso com a ex-mulher, consoante entendimento expresso na Súmula n. 253 do extinto TFR. 2. A falta de designação da companheira como beneficiária nos assentamentos funcionais do servidor, nos termos do §3º do art. 50 da Lei n. 6.880/80, não obsta a percepção do benefício, visto que o parágrafo 4º do artigo 226 da Constituição reconhece como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, independentemente de designação de beneficiário, assegurando-lhe especial proteção. 3 - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar,devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. (§ 3º,Art. 226.Constituição Federal) 4- ” É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.” (Art. 1º, Lei 9.278/96) 5- Antes mesmo da promulgação da nova Carta Política, que, nos exatos termos do § 3º do artigo 226, reconheceu a união estável existente entre homem e mulher como entidade familiar, dando contornos jurídicos a uma situação de fato que não poderia continuar ao desabrigo, a jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recursos cristalizou o entendimento em sua Súmula nº 253 no sentido de que a companheira tem direito a concorrer com outros dependentes à pensão militar sem observância da ordem de preferência. Precedentes da Corte. 6- “O Superior Tribunal de Justiça, referendando posicionamento do Supremo Tribunal Federal, já se manifestou no sentido de que o direito à pensão militar deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento.” (STJ Resp. nº 814180/RJ DJ 02-06-2008). 7- Comprovada a condição de companheira e a sua dependência econômica por mais de 10 anos, de militar viúvo, o falecimento dele, gera direito a viúva-companheira de participar do rateio da pensão militar em igualdade de condições com as filhas, nos termos do art.7º, inciso I, c/c art. 9º, §1º da Lei 3.765/60, com a redação vigente ao tempo do óbito do instituidor da pensão em 12-08-2000. 8 - Apelações e remessa improvidas. Sentença confirmada.\r\n\r\n(TRF - 2ª Região; Apelação Cível 200202010193800; Sexta Turma Especializada; Relator: Desembargador Federal Frederico Gueiros; Fonte: Diário da Justiça, de 01/07/2009, pág. 127.)(Destacamos.)\r\n\r\nConclui-se, portanto, do conjunto probatório posto nos autos, que houve comprovação da dependência econômica da autora em relação ao falecido, motivo pelo qual impõe-se a procedência do pedido.\r\n\r\nAssim, acolho o parecer ministerial de fls. 169/173 e reconheço a existência de união estável entre a autora e o de cujus, devendo a União Federal implementar o benefício de pensão por morte em seu favor, com data de início a partir de 23/4/2004 - data do requerimento administrativo, devendo pagar os atrasados relativos à cota-parte que cabe à autora desde então.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para o fim de determinar à União Federal que implemente à requerente o benefício de pensão por morte previsto no art. 7, da Lei nº 3.765/60, alterada pela MP nº 2.215-10/2001, com data de início em 23/4/2004 (data do requerimento administrativo), devendo pagar os atrasados devidos desde então. Dado o caráter alimentar da verba em questão, incidirá correção monetária, de acordo com a Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, desde o vencimento das prestações e juros de mora, estes na razão de 0,5% ao mês, a contar da citação (artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2004.51.60.012135-8 SIMONE SALES DE LIMA (ADVOGADO: EDMAR LUIZ DE A. RAMALHEDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001327/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.012135-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/09/2009 12:04\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONSUMIDOR - QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVICOS: DANOS MORAIS E MATERIAIS, RESPONSABILIDADE CIVIL: DANOS MORAIS E MATERIAIS.\r\n\r\nAUTOR: SIMONE SALES DE LIMA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nDispensado relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCuida-se de ação movida por Simone Sales de Lima pedindo a condenação da Caixa Econômica Federal a pagar-lhe indenização por danos materiais e morais, em razão de ter recebido valor inferior a que teria direito, a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.\r\n\r\nSustenta a autora que ao ser demitida, sem justa causa, na empresa Supermercado Novo Mundo, em 16/09/2003, obteve o levantamento dos valores depositados pelo referido empregador a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, porém, o valor sacado não corresponde a todo período trabalhado, eis que alguns meses deixaram de ser computados. \r\n\r\nA ré, na contestação (fls. 38/43) alega que não houve comprovação de que o empregador Supermercado Novo Mundo depositou os valores de FGTS na conta vinculada da autora, relativamente a todo período trabalhado.\r\n\r\nEntretanto, a Empresa Supermercados Novo Mundo trouxe aos autos (fls. 197/315) os comprovantes dos depósitos fundiários, referentes ao período de abril de 1994 a setembro de 2003 (período de trabalho da autora), a demonstrar que os depósitos foram feitos nas respectivas datas, à vista da autenticação consignada nos comprovantes.\r\n\r\nApós a comprovação dos depósitos pela empresa, a CEF informa a existência do saldo de R$ 1.001,00 (um mil e um reais) existente na conta vinculada do FGTS da autora, em razão do vínculo empregatício com a empresa Supermercados Novo Mundo.\r\n\r\nAssim, é manifesto o erro praticado pela Caixa Econômica Federal quando da apuração dos valores de FGTS da autora, na ocasião de sua demissão, sem justa causa, visto que restou comprovado nos autos que os valores de FGTS foram recolhidos pelo empregador em tempo hábil.\r\n\r\nNo caso presente, a relação jurídica que vincula as partes é regida pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor que, em seu art. 3o, enuncia ser o fornecedor de serviços “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, (...) que desenvolve atividades de (...) prestação de serviços” e esclarece ser o serviço “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária (...)” (art. 3º, § 2º).\r\n\r\nEm se tratando de serviço bancário - embora tenham surgido diversas impugnações e controvérsias - incidem as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor segundo assentou a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (enunciado nº 297 da súmula do Superior Tribunal de Justiça).\r\n\r\nA responsabilidade civil deve ser examinada no âmbito da teoria objetiva conforme determina o art. 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sendo dever do fornecedor zelar pela segurança do serviço.\r\n\r\nNa espécie, é incontroverso o fato narrado pela autora na inicial, à vista dos comprovantes de comprovantes dos depósitos fundiários juntados aos autos (fls. 197/315), do que se depreende que a autora foi vítima do mau funcionamento da instituição ré.\r\n\r\nImpõe-se, portanto, reconhecer a responsabilidade da Caixa Econômica Federal pela reparação dos danos sofridos pela autora.\r\n\r\nA título de dano material, deve a ré indenizar a autora no valor de R$ 1.001,00 (um mil e um reais). \r\n\r\nJá a quantia a ser arbitrada a título de reparação por dano moral deve observar parâmetros justos e razoáveis, atendendo ao princípio da lógica do razoável. Caio Mário da Silva Pereira, ao discorrer sobre o problema da quantificação do dano moral ressalta que o valor não pode ser “nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva” (Responsabilidade Civil, 8ª edição, p. 60, Editora Forense, 1996).\r\n\r\nAssim, segundo entendimento jurisprudencial, afigura-se razoável fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 1.000,00 (mil reais):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONTA ABERTA FRAUDULENTAMENTE. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. NEXO DE CAUSALIDADE. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIOS DA MODERAÇÃO E DA RAZOABILIDADE.\r\n\r\n1. No pleito em questão, o banco-recorrido abriu indevidamente contacorrente em nome do autor, fornecendo talão de cheques a um terceiro, os quais foram falsamente emitidos, acarretando a inclusão do ora recorrente em cadastros restritivos de crédito. O juízo de primeiro grau fixou a indenização em R$ 15.000,00. O Tribunal, considerando excessivo o valor e observando os princípios de moderação e da razoabilidade, reduziu o quantum reparatório para R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\n2. Diante das particularidades do pleito em questão, dos fatos assentados pelas instâncias ordinárias, bem como observados os princípios de moderação e razoabilidade nos quais arrimou-se o decisum a quo, o valor indenizatório fixado pelo Tribunal, em R$ 1.000,00, foi corretamente arbitrado, compensando o autorrecorrente pelos efeitos do fato danoso, sem proporcionar-lhe enriquecimento indevido.\r\n\r\n3. Recurso especial não conhecido.\r\n\r\n(STJ; RESP 735490/RN; Relator: Ministro Jorge Scartezzini; Quarta Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 1°/8/2006, pág. 452.) (Destacamos.)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à autora a quantia de R$ 1.001,00 (um mil e um reais) a título de dano material, e R$ 1.000,00 (mil reais) a título de dano moral, corrigidos pelo índice estabelecido na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, desde quando realizado o pagamento dos valores do FGTS por motivo da demissão sem justa causa da Empresa Supermercados Novo Mundo, quanto ao dano material, observada a Súmula nº 562 do Supremo Tribunal Federal, e desde a data da sentença, quanto ao dano moral. Sobre ambos os valores devem incidir juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação (artigo 406 do Código Civil - Lei n° 10.406/2002).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, a ré deve cumprir a obrigação em que foi condenada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2004.51.60.015959-3 JEFFERSON CORDEIRO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001329/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.015959-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/09/2009 11:20\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre DIVIDA PUBLICA/COBRANCA: LOCALIZAÇÃO DE CONTA DE POUPANÇA.\r\n\r\nAUTOR: JEFFERSON CORDEIRO DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCuida-se de ação movida por JEFERSON CORDEIRO DA SILVA e VIVIANE CORDEIRO DA SILVA em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a restituição dos valores depositados nas conta poupança nº 01833991-6 e nº01833990-8, abertas em março de 1984 pelo pai dos autores.\r\n\r\nSustenta o autor que as supracitadas contas foram abertas por seu pai para utilização quando completassem a maioridade. Entretanto, ao completarem a maioridade dirigiram-se à agência da CEF e foram surpreendidos com a informação de que não existia saldo nas referidas contas.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal informou (fls. 27) que os saldos existentes nas contas dos autores foram transferidos, em 1991, para uma única conta simplificada vinculada à agência com o nº 44.444.444. Afirma, ainda, a CEF que, na ocasião da transferência dos valores para um conta única, o saldo correspondia a Cr$ 15.130,47, valor que correspondia a R$ 137,62 (cento e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos) em 18/12/2005.\r\n\r\nJá o Setor de Cálculo desta Subseção Judiciária apurou, considerando-se o saldo de Cr$ 15.130,47 em 18/11/1991, o valor atualizado de R$ 154,24, em dezembro de 2005 e R$ 198,00, em março de 2009 (fls. 30/32). \r\n\r\nOs autores, bem como a ré, mostram-se favoráveis aos cálculos apresentados pelo contador judicial, conforme consignado às fls. 33 e 34/36.\r\n\r\nRessalte-se, quanto à argumentação da ré sobre a apropriação dos valores existentes em contas correntes quando não atualizadas, que o prazo estipulado no artigo 4-A, da Lei nº 9.526/97 refere-se, apenas, ao direito de reclamação junto às instituições financeiras até então depositárias de tais recurso. \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a restituir aos autores a quantia de R$ 154,24 (cento e cinqüenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), relativamente aos valores existentes nas contas poupança 01833991-6 e nº01833990-8, de titularidade dos autores, após a unificação das contas, incidindo sobre este valor correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir da data do ajuizamento da ação (18/11/2004).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2005.51.60.014282-2 ADEMIR GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: ALMIR CHAVES ANDRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.014282-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/09/2009 15:55\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: ADEMIR GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o cumprimento da tutela antecipada determinada no julgado de fls. 31/32.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se Alvará(s) de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela(o) próprio(a) interessado(a) na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 (trinta) dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará de levantamento. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2006.51.60.001091-0 CELIA DA COSTA PEREIRA (ADVOGADO: FLAVIO TEIXEIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001091-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/09/2009 20:34\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: CELIA DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nNos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração, recurso de rígidos contornos processuais, serão manejados quando houver na sentença ou acórdão, obscuridade ou contradição, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Fora daí os aclaratórios devem ser rejeitados (EEARES 436.498/PR, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 1ª Turma, 27.04.2004; no DJ DATA:24/05/2004 PG:00160). \r\n\r\nRevisando a decisão atacada, não constato nenhuma das três hipóteses previstas no art. 535 do CPC. O que de fato o embargado pretende é a reforma do comando judicial embargado. Ora, “inocorrentes as hipóteses de contradição, obscuridade ou omissão, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes” (EEARES 436.498/PR, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 1ª Turma, 27.04.2004; no DJ DATA:24/05/2004 PG:00160). “Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema à luz dos argumentos reinvocados, alegadamente relevantes para a solução da quaestio juris, na busca de decisão que lhe seja favorável, apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil” (EDROMS 11.732/GO, rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, 6ª Turma, 18/09/2003; DJ 28.10.2003 p.00361).\r\n\r\nAdemais, melhor sorte não colhe a petição da CEF de fls. 46/47, à luz do disposto no art. 9º. da Lei n º. 1.060/50, in verbis:\r\n\r\n“Art. 9º. Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias.”\r\n\r\nAssim sendo, mantenho a decisão de fl. 44, por seus próprios e jurídicos fundamentos, tendo vista que não houve violação à coisa julgada, mas sim estrita observância aos preceitos legais aplicáveis à matéria ora em debate. \r\n\r\nPelo exposto, nego provimento aos embargos declaratórios manejados pela CEF (fls. 46/47).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe, eis que nada mais há a ser provido no caso em tela.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2007.51.60.003854-7 ANTONIO CORREA DA SILVA (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001328/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003854-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/09/2009 12:37\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CORREA DA SILVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B1)\r\n\r\nHomologo, por sentença, o acordo proposto pela CEF às fls. 46/47 referente às contas poupanças nº 0187.013.00283802-8 e 0187.013.326536-6 no qual se compromete a efetuar o depósito do valor atinente à aplicação dos expurgos inflacionários, pleiteados na inicial, sobre o saldo das cadernetas de poupança da parte autora. A proposta de acordo apresentada pela CEF foi aceita pelo autor, conforme petição de fls. 59-60. \r\n\r\nCom relação à conta poupança nº 0187.013.326588-9, verifico que a CEF, às fls. 46/47, esclareceu que o aniversário da referida conta é posterior ao dia 15. Assim, uma vez que tal afirmação não foi impugnada pela parte autora e, adotando como fundamentação a manifestação da CEF (com os julgados nela citados) a respeito da inexistência do direito alegado (nas contas com aniversário posterior ao dia 15), impõe-se a improcedência do pedido. \r\n\r\nAnte o exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC com relação às contas 0187.013.00283802-8 e 0187.013.326536-6 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, com relação à conta 0187.013.326588-9.\r\n\r\nIntime-se a CEF a fim de que cumpra o acordo firmado entre as partes no prazo de 15 dias, devendo efetuar o depósito de R$ 399,70 atinente à aplicação dos expurgos inflacionários sobre o saldo da caderneta de poupança nº 0187.013.00283802-8, bem como o depósito de R$ 1.849,77 concernente à aplicação dos expurgos inflacionários sobre o saldo da caderneta de poupança nº 0187.013.326536-6, conforme peças de fls. 48/57, devendo noticiar ao Juízo tão logo efetivado o cumprimento do acordo em referência, de forma absolutamente satisfatória. \r\n\r\nComprovado o adimplemento da obrigação, dê-se ciência à parte autora. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 846915"
                            ],
                            "846916": [
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                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000173\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.10.005008-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ VIDAL MARTINS (ADVOGADO: ANA LUCIA CABRAL FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.10.005008-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/09/2009 09:54\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre CONTRATOS MERCANTIS, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: LUIZ VIDAL MARTINS\r\n\r\nINTIME-SE O AUTOR para, no prazo de 15 dias, apresentar o motivo alegado pela CEF quanto a impossibilidade do cancelamento da conta corrente. \r\n\r\nApós, INTIME-SE A CEF para, no prazo de 20 dias, providenciar extrato da histórico da conta corrente do autor referente a todo o mês de junho de 2006, bem como informar em qual(is) agência(s) o autor tem o hábito de efetuar seus saques.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2008.51.51.035033-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA DA SILVA NORMANDO (ADVOGADO: HELDER DE ALMEIDA CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.035033-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/09/2009 14:51\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: ANA CRISTINA DA SILVA NORMANDO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a contestação, devendo informar se pretende produzir novas provas, especificando-as.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2008.51.60.000916-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIX AUGUSTO SILVA (ADVOGADO: NELIDA DA COSTA MELO, RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001334/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000916-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/09/2009 19:51\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre SERVIDOR PUBLICO.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora objetiva a condenação da União Federal ao pagamento de correção monetária incidente sobre diferenças remuneratórias reconhecidas e pagas administrativamente em fevereiro/2003, referentes ao período de 1º de julho de 1994 a fevereiro de 2003. Requer, ainda, a incidência de juros de mora sobre o montante dos atrasados.\r\n\r\nEm contestação, a União Federal arguiu a prejudicial de prescrição quinquenal, sustentou que a não incidência de correção monetária decorre do art. 46 da Lei nº 8.112/90, e, na eventualidade de vir a ser acolhido o pedido inicial, pugnou pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês, desde a citação válida.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nPrescrição\r\n\r\nA prescrição somente começa a correr a partir do momento em que há efetiva violação ao direito do credor. No caso concreto, a pretensão de cobrança da correção monetária dos créditos quitados administrativamente somente surgiu a partir do momento em que ocorreu o pagamento sem a correspondente correção monetária: enquanto a questão estava submetida à apreciação da Administração Pública, pendente de resposta, não se pode falar em fluência da prescrição. Tem-se, então, que o termo inicial da fluência do prazo prescricional é a data do efetivo pagamento dos valores devidos sem a correção monetária. Ajuizada a presente ação em menos de cinco anos a contar dessa data, subsiste íntegra a pretensão ao recebimento da correção monetária de todo o período pretérito, não havendo limitação ao pagamento apenas da correção do último qüinqüênio.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nQuanto ao mérito, a correção monetária constitui mera recomposição do poder de compra da moeda, conforme orientação jurisprudencial adotada pelos Tribunais Superiores: “A correção monetária não se constitui em um plus, não é uma penalidade, mas mera reposição do valor real da moeda corroída pela inflação” (STF, Tribunal Pleno, AGR na EXEC. na AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 404/SP, DJ 02.04.2004).\r\n\r\nPor outro lado, o art. 46 da Lei nº. 8.112/90, na redação conferida pela Lei nº. 9.527/97, trata apenas das reposições e indenizações ao erário pelo servidor público, não autorizando a interpretação pretendida pela União Federal no sentido de afastar a incidência de correção monetária nos pagamento administrativos de verbas remuneratórias a servidores públicos.\r\n\r\nDescabida a alegação de ser necessária previsão orçamentária para a satisfação dos créditos postulados. Tratando-se de verba de natureza alimentar de pequeno valor pleiteada em juízo, não se sujeita ao procedimento do precatório previsto no art. 100, caput, da Constituição Federal, devendo ser observado o procedimento relativo à requisição de pequeno valor - RPV, por força do que estabelecem o § 3º do citado dispositivo constitucional e o art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nJuros de mora\r\n\r\nPor fim, fixo os juros moratórios em 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com incidência a partir da citação.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a, após o trânsito em julgado, calcular e pagar ao autor a correção monetária incidente sobre os valores pagos administrativamente relativos ao período 1º de julho de 1994 a 07 de fevereiro de 2003, e decorrentes de diferenças remuneratórias por enquadramento funcional, observandose para a referida correção a tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devida cada parcela, além da incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOs valores devidos até a data do ajuizamento da ação (e é importante notar que, no presente caso, o pedido se restringe à cobrança de valores anteriores ao ajuizamento) ficam limitados a 60 salários mínimos (pelo valor do salário mínimo na data do ajuizamento), mais os juros e correção posteriores, devendo a União calcular e informar o montante a este Juízo no prazo de trinta dias após o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e nem em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCumprida integralmente a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nREGISTRE-SE, POR FIM, QUE A MATÉRIA DE QUE TRATA ESTA SENTENÇA É OBJETO DA SÚMULA 38 DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (DE 16 DE SETEMBRO DE 2008): \"Incide a correção monetária sobre as parcelas em atraso não prescritas, relativas aos débitos de natureza alimentar, assim como aos benefícios previdenciários, desde o momento em que passaram a ser devidos, mesmo que em período anterior ao ajuizamento de ação judicial.\"\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2008.51.60.001265-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH RODRIGUES LUNA (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001336/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001265-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/09/2009 12:00\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS DE DIREITO CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: ELIZABETH RODRIGUES LUNA\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação ajuizada por ELIZABETH RODRIGUES LUNA em face da Caixa Econômica Federal, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, na qual a parte autora pretende a incidência de correção monetária sobre o saldo de conta de caderneta de poupança, em decorrência dos Planos Bresser (IPC de junho de 1987, de 26,06%) e Verão (IPC de janeiro de 1989, de 42,72%).\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei n° 1.060/50.\r\n\r\nDispõe o artigo 67 da Resolução n° 1, de 15 de fevereiro de 2007, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (publicada no Diário da Justiça, Seção 2, de 27 de fevereiro de 2007, páginas 146 a 148), verbis:\r\n\r\nArt. 67. Os processos envolvendo exclusivamente demandas padronizadas e repetitivas, propostos em massa perante os Juizados Especiais, pertinentes a matérias sobre as quais haja entendimento jurisprudencial pacificado, integralmente contrário à pretensão da parte autora, poderão ser julgados de plano pelo juízo competente, independentemente de prévia citação da parte ré.\r\n\r\nPor outro lado, a Lei n° 11.277/2006 incluiu o artigo 285-A e os seus §§ 1° e 2° no Código de Processo Civil, verbis:\r\n\r\nArt. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.\r\n\r\nA matéria discutida neste processo envolve controvérsia jurídica que prescinde da produção de qualquer prova para a sua solução. Trata-se de matéria de direito, com entendimento já pacificado na jurisprudência em sentido integralmente contrário à pretensão autoral.\r\n\r\nO comando do artigo 5°, LXXVIII, da Constituição Federal (inciso incluído pela Emenda Constitucional n° 45/2004), combinado com o disposto no artigo 2° da Lei n° 9.099/95 (aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1° da Lei n° 10.259/2001), impõe a rápida solução das controvérsias jurídicas, de modo a tornar a prestação jurisdicional efetiva, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.\r\n\r\nAssim, justifica-se o julgamento imediato desta causa, sem a citação da parte ré, para a pronta solução da controvérsia.\r\n\r\nJá se pacificou o entendimento de que sobre os saldos de contas de cadernetas de poupança em que as datas de crédito da correção monetária e dos juros re muneratórios, conhecidas como datas de “aniversário” das contas, ocorram na segunda quinzena de cada mês, não se aplica o IPC de junho de 1987 (26,06%), mas, sim, o índice já aplicado à época, ou seja, a LBC (18,02%), porque, após 16 de junho de 1987, já estavam em vigor as novas regras de correção monetária dos saldos de contas de cadernetas de poupança, estabelecidas pela Resolução n° 1.338/87, do Banco Central do Brasil, editada com base no Decreto-Lei n° 2.335/87, hipótese em que não há que se falar em violação de direito adquirido dos poupadores à índice de correção monetária estabelecido pela legislação anterior.\r\n\r\nTambém, já se pacificou o entendimento de que sobre os saldos de contas de cadernetas de poupança em que as datas de crédito da correção monetária e dos juros remuneratórios, conhecidas como datas de “aniversário” das contas, ocorram na segunda quinzena de cada mês, não se aplica o IPC de janeiro de 1989 (42,72%), mas, sim, o índice já aplicado à época, porque, após 16 de janeiro de 1989, já estavam em vigor as novas regras de correção monetária dos saldos de contas de cadernetas de poupança, estabelecidas pela Medida Provisória n° 32/89, convertida na Lei n° 7.730/89, hipótese em que não há que se falar em violação de direito adquirido dos poupadores à índice de correção monetária estabelecido pela legislação anterior.\r\n\r\nPor fim, já se pacificou o entendimento de que sobre os saldos de contas de cadernetas de poupança em que as datas de crédito da correção monetária e dos juros remuneratórios, conhecidas como datas de “aniversário” das contas, ocorram na segunda quinzena de cada mês, não se aplica o IPC de março de 1990 (84,32%), mas, sim, o índice já aplicado à época (BTNF), porque, após 16 de março de 1990, já estavam em vigor as novas regras de correção monetária dos saldos de contas de cadernetas de poupança, estabelecidas pela Medida Provisória n° 168/90, convertida na Lei n° 8.024/90, hipótese em que não há que se falar em violação de direito adquirido dos poupadores à índice de correção monetária estabelecido pela legislação anterior. Releva ressaltar que a Caixa Econômica Federal só responde pela correção monetária dos valores mantidos em cadernetas de poupança, após março de 1990, até o limite de NCz$ 50.000,00, visto que houve a transferência do saldo superior àquele limite para o Banco Central do Brasil.\r\n\r\nEis a jurisprudência:\r\n\r\nECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes.\r\n\r\nII - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contaspoupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor.\r\n\r\nIII - Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ; AGRESP 740791/RS; Quarta Turma; Relator: Aldir Passarinho Junior; Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 5/9/2005, pág. 432.) (Destacamos.)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUNHO DE 1987 E JANEIRO DE 1989. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n1. Nas causas em que se discute critério de correção monetária, verba integrante do principal da obrigação, não é aplicável a regra que impõe a prescrição qüinqüenal para a pretensão de discutir juros, mero acessório da dívida (art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916), incidindo, ao revés, a regra do art. 177, do Código Civil de 1916, que fixa a prescrição vintenária para as ações pessoais. Ademais, não se aplica à CEF o disposto no art. 2º, do Decreto-lei n. 4.597/42.\r\n\r\n2. Em respeito ao princípio estabelecido no art. 5°, XXXVI, da CF, a correção monetária dos contratos de depósitos de caderneta de poupança rege-se pela lei vigente na data de abertura ou renovação da caderneta.\r\n\r\n3. Assim, às cadernetas de poupança com data-base anterior a 15 de junho de 1987 não se aplica, de imediato, o critério da Resolução BACEN 1.338, de 15.6.87, devendo a correção do período ser feita pelo IPC, no percentual de 26,06%, conforme jurisprudência pacífica a respeito do assunto.\r\n\r\n4. Da mesma forma, às cadernetas de poupança com data-base até 15 de janeiro de 1989, não se aplica no mês de janeiro a mudança de critério instituída pela MP 32, de 15.1.89, convertida na Lei 7.730/89, sendo a correção do período feita pelo IPC, no percentual de 42,72%, calculado pro rata die, consoante a jurisprudência do STJ.\r\n\r\n5. Apelação da CEF a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região; Apelação Cível 200133000101110/BA; Sexta Turma; Relatora: Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 20/3/2006, pág. 129.) (Destacamos.)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. REPOSIÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VALORES NÃO TRANSFERIDOS AO BACEN. BANCO DEPOSITÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLANOS: BRESSER, VERÃO, COLLOR I E II.\r\n\r\n1. Os índices pleiteados relativos aos Planos Collor I e II referem-se exclusivamente aos valores não transferidos ao BACEN, mantendo-se a legitimidade da Caixa.\r\n\r\n2. O IPC é o índice aplicável nos saldos das cadernetas de poupança com períodos aquisitivos iniciados até dia 15 de junho de 1987, data em que foram introduzidas novas regras de correção pelo Plano Bresser - Resolução BACEN n. 1.338.87.\r\n\r\n3. O percentual de 42,72% é aplicável apenas nas contas com aniversário na primeira quinzena de janeiro/89, porquanto os critérios de remuneração estabelecidos pela Medida Provisória nº 32, de 15.1.1989, convertida na Lei nº 7.730, de 31.1.1989, somente têm aplicação nos ciclos mensais das cadernetas iniciadas ou renovadas após a entrada em vigor da referida medida.\r\n\r\n4. É pacífico, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que o índice de correção monetária de saldos em caderneta de poupança pode ser alterado, ressalvado da aplicação do novo índice o período mensal em curso. Também de acordo com jurisprudência daquelas Cortes, tal orientação foi atendida na alteração de índice procedida pelo Plano Collor I, uma vez que aplicado o IPC até a primeira data de aniversário da conta após a vigência da Medida Provisória n. 168/90.\r\n\r\n5. O argumento de que teria havido prorrogação compulsória do contrato, de um para dezoito meses, a determinar vigência do IPC durante todo o período de bloqueio, foi rejeitado pelo STJ e não chegou a ser enfrentado pelo STF, sinalizando-se no voto do Relator que se trata de matéria infraconstitucional (RE 206.048-8/RS).\r\n\r\n6. Tendo a caderneta do apelante data-base na segunda quinzena de cada mês (dia 20), indevida é a correção pelo IPC, eis que à época já se encontrava em vigor novo critério de atualização monetária.\r\n\r\n7. Apelação a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região; Apelação Cível 200538000201875/MG; Quinta Turma; Relator: Desembargador Federal João Batista Moreira; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 1°/3/2007, pág. 118.) (Destacamos.)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168/90 E LEI Nº 8.024/90. LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO BTNF.\r\n\r\n1. A Corte Especial, no julgamento do ERESP 167.544/PE, firmou orientação no sentido de que as instituições financeiras depositárias são responsáveis pela atualização monetária dos saldos de caderneta de poupança bloqueados cujas datas de aniversário são anteriores à transferência dos saldos para o BACEN. Recai sobre o BACEN a responsabilidade sobre os saldos das contas que lhe foram transferidas, com o creditamento da correção monetária havida no mês anterior já efetivado pelo banco depositário, que passaram a ser corrigidas pela autarquia a partir de abril de 1990, quando já iniciado o novo ciclo mensal.\r\n\r\n2. Às contas com aniversário na primeira quinzena, incide a correção integral do mês de abril de 1990, calculada pelo IPC de março, no percentual de 84,32% (Lei nº 7.730/89, art. 17, III). Em relação às contas com aniversário na segunda quinzena, assim como nos meses posteriores à transferência do numerário (abril de 1990 a fevereiro de 1991), aplica-se o BTNF como índice de correção monetária dos saldos de cruzados novos bloqueados, a teor do disposto no art. 6º, § 2º, da Lei 8.024/90 (ERESP 169.940/SC, Corte Especial).\r\n\r\n3. Recurso do Banco Real parcialmente provido e recurso do Banco Central do Brasil provido.\r\n\r\n(STJ; RESP 496738/RJ; Primeira Turma; Relator: Teori Albino Zavascki; Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 24/11/2003, pág. 221.) (Destacamos.)\r\n\r\nPelo documento de fls. 07, 9-15, verifica-se que a conta de caderneta de poupança da parte autora tem data de “aniversário” na segunda quinzena de cada mês, já que (foi aberta em 19 de maio de 1986), hipótese em que a improcedência do pedido se impõe, quanto aos Planos Bresser e Verão.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2008.51.60.002224-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DE SÁ NOBRE (ADVOGADO: RICARDO JOSE CHAVES FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002224-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/09/2009 14:21\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: CARLOS DE SÁ NOBRE\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, esclarecer em quais das contas vinculadas informadas às fls. 12-13 pretende a aplicação dos expurgos inflacionários ao FGTS, juntando aos autos extratos das referidas contas contendo saldo em janeiro de 1989 e abril de 1990. \r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2008.51.60.002462-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARIA OLIVETTI SOARES (ADVOGADO: DANIELLE SILVA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002462-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2009 13:36\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre CONTRATOS DE DIREITO CIVIL, CONTRATOS MERCANTIS.\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIA MARIA OLIVETTI SOARES\r\n\r\nSegundo entendimento jurisprudencial, nas ações em que a parte pretende a aplicação de correção monetária sobre os saldos de contas de cadernetas de poupança, os extratos bancários das contas, com indicação de saldo positivo, nos períodos de incidência da correção monetária, são documentos indispensáveis à propositura da ação, para demonstrar a própria existência do direito:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇA DE RENDIMENTOS DOS CRUZADOS BLOQUEADOS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS COMPROBATÓRIOS DA EXISTÊNCIA DE SALDOS POSITIVOS NO PERÍODO EM QUE SE BUSCA A DIFERENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.\r\n\r\n1. Em ação em que visa o pagamento de diferença de correção monetária dos saldos de caderneta de poupança, são documentos essenciais à propositura da ação extratos ou quaisquer outros documentos que evidenciem a existência de saldo positivo em conta no período em que é reivindicada a referida diferença.\r\n\r\n2. Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região, AC 2000.01.00.062397-0/MG; 5ª Turma, Relatora: Desembargadora Selene Maria de Almeida, Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 16/2/2006.) (Destacamos.)\r\n\r\nAssim, impõe-se intimar a parte autora a trazer aos autos, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigos 283 e 284 do Código de Processo Civil), os extratos da conta de caderneta de poupança, com indicação de saldo positivo, nos períodos de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2008.51.60.002533-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO LIRA THOMAZ (ADVOGADO: MOISES MENEZES DE AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002533-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/09/2009 18:15\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: FABIO LIRA THOMAZ\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se acerca da contestação e dos documentos de fls. 27/31, esclarecendo se pretende produzir provas.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2008.51.60.003119-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA VIEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001333/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003119-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/09/2009 14:31\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por MARIA DE FÁTIMA VIEIRA DE OLIVEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, restituição de valores referentes a expurgos inflacionários na caderneta de Poupança, relativamente ao Plano Verão.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal formulou proposta de conciliação nos seguintes termos (v. petição de fls. 70/71):\r\n\r\nRegularmente intimada, a autora concordou com a proposta formulada (v. petição de fls. 89).\r\n\r\nPelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações da Caixa Econômica Federal, decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para imediato cumprimento das obrigações decorrentes da transação.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2009.51.60.000116-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARTOLOMEU FREITAS DE ANDRADE (ADVOGADO: ADAO DINIS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000116-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 02/09/2009 17:28\r\n\r\nI - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei nº. 1.060/50, bem como nomeio Defensor(a) Dativo(a) da parte autora o(a) subscritor(a) da Inicial.\r\n\r\nII - Intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nIII - Plenamente atendida a determinação acima, cite-se o Réu para oferecer resposta aos termos da presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta por escrito. Deverá a parte Ré, ainda, fornecer ao Juízo cópia integral de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A)\r\n\r\n10 - 2009.51.60.000168-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS LOUZADA ESCOBAR (ADVOGADO: RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000168-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 02/09/2009 17:28\r\n\r\nI - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nII - Intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nIII - Plenamente atendida a determinação acima, cite-se o Réu para oferecer resposta aos termos da presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta por escrito. Deverá a parte Ré, ainda, fornecer ao Juízo cópia integral de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A)\r\n\r\n11 - 2009.51.60.000241-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA PINTO RIBEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000241-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 02/09/2009 17:28\r\n\r\n‘I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nII - Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação.\r\n\r\nIII - Intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nIV - Plenamente atendida a determinação acima, cite-se o Réu para oferecer resposta aos termos da presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta por escrito. Deverá a parte Ré, ainda, fornecer ao Juízo cópia integral de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A)\r\n\r\n12 - 2009.51.60.000303-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE BARBOSA LEAL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000303-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 02/09/2009 17:28\r\n\r\nI - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nII - Excetuadas situações excepcionalíssimas de estado de necessidade e de preservação da vida nas quais se poderia afastar a aplicação do art. 1º. da Lei 9.494/97 (Resp. 420.954-SC, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 22/10/2002, STJ, informativo 152), impede-se, antes do trânsito em julgado de decisão favorável, o pagamento de vantagens a servidores públicos, observando-se a legislação supra, ainda que para servidores aposentados ou pensionistas.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIII - Cite-se o Réu para oferecer resposta aos termos da presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta por escrito. Deverá a parte Ré, ainda, fornecer ao Juízo cópia integral de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A)\r\n\r\n13 - 2009.51.60.000308-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FRANCISCO LAURENTINO (ADVOGADO: GILSON SOUZA LOBO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000308-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 02/09/2009 17:28\r\n\r\nI - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei nº. 1.060/50, bem como nomeio Defensor(a) Dativo(a) da parte autora o(a) subscritor(a) da Inicial.\r\n\r\nII - Intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nIII - Plenamente atendida a determinação acima, cite-se o Réu para oferecer resposta aos termos da presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta por escrito. Deverá a parte Ré, ainda, fornecer ao Juízo cópia integral de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A)\r\n\r\n14 - 2009.51.60.000326-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA MARTINS DE SOUZA (ADVOGADO: EVARISTO DE CASTRO PEIXOTO.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000326-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 02/09/2009 17:28\r\n\r\nI - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei nº. 1.060/50, bem como nomeio Defensor(a) Dativo(a) da parte autora o(a) subscritor(a) da Inicial.\r\n\r\nII - Intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nIII - Plenamente atendida a determinação acima, cite-se o Réu para oferecer resposta aos termos da presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta por escrito. Deverá a parte Ré, ainda, fornecer ao Juízo cópia integral de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A)\r\n\r\n15 - 2009.51.60.000336-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ ROSA DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000336-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 02/09/2009 17:28\r\n\r\nI - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nII - Intime-se o(a) autor(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a data em que o instituidor do benefício se aposentou ou faleceu, conforme o caso.\r\n\r\nIII - Plenamente atendida a determinação acima, cite-se o Réu para oferecer resposta aos termos da presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta por escrito. Deverá a parte Ré, ainda, fornecer ao Juízo cópia integral de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A)\r\n\r\n16 - 2009.51.60.000369-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DIAS MARTINS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000369-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 02/09/2009 17:28\r\n\r\nI - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nII - Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação.\r\n\r\nIII - Intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nIV - Plenamente atendida a determinação acima, cite-se o Réu para oferecer resposta aos termos da presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta por escrito. Deverá a parte Ré, ainda, fornecer ao Juízo cópia integral de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A)\r\n\r\n17 - 2009.51.60.000372-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELVIRA BATISTA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000372-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 02/09/2009 17:28\r\n\r\nI - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nII - Intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nIII - Plenamente atendida a determinação acima, cite-se o Réu para oferecer resposta aos termos da presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta por escrito. Deverá a parte Ré, ainda, fornecer ao Juízo cópia integral de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A)\r\n\r\n18 - 2009.51.60.000377-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARETH DE FÁTIMA PINTO (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000377-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 02/09/2009 17:28\r\n\r\nI - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei nº. 1.060/50, bem como nomeio Defensor(a) Dativo(a) da parte autora o(a) subscritor(a) da Inicial.\r\n\r\nII - Intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nIII - Plenamente atendida a determinação acima, cite-se o Réu para oferecer resposta aos termos da presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta por escrito. Deverá a parte Ré, ainda, fornecer ao Juízo cópia integral de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A)\r\n\r\n19 - 2009.51.60.000459-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÍLVIA REGINA FRANÇA DE JESUS (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000459-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 02/09/2009 17:28\r\n\r\nI - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei nº. 1.060/50, bem como nomeio Defensor(a) Dativo(a) da parte autora o(a) subscritor(a) da Inicial.\r\n\r\nII - Intime-se o(a) autor(a) para que comprove, juntando contracheque ou ficha financeira, no prazo de 10 (dez) dias, que recebe ou recebeu a Gratificação de Desempenho de Atividades de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, tendo em vista que não constam nos contracheques juntados a referida gratificação.\r\n\r\nIII - Outrossim, a parte autora deverá, também, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nIV - Plenamente atendidas as determinações acima, cite-se o Réu para oferecer resposta aos termos da presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta por escrito. Deverá a parte Ré, ainda, fornecer ao Juízo cópia integral de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A)\r\n\r\n20 - 2009.51.60.000465-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA NEVES DO AMARAL (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000465-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 02/09/2009 17:28\r\n\r\nI - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei nº. 1.060/50, bem como nomeio Defensor(a) Dativo(a) da parte autora o(a) subscritor(a) da Inicial.\r\n\r\nII - Intime-se o(a) autor(a) para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, emendar à inicial para incluir no seu pedido a gratificação que substituiu a GDATA.\r\n\r\nIII - Outrossim, a parte autora deverá, também, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nIV - Plenamente atendidas as determinações acima, cite-se o Réu para oferecer resposta aos termos da presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta por escrito. Deverá a parte Ré, ainda, fornecer ao Juízo cópia integral de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A)\r\n\r\n21 - 2009.51.60.001061-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA LEMGLUBER MORAIS E OUTRO (ADVOGADO: JOAO PAULO CORREA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001061-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/08/2009 17:38\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: MARIA CRISTINA LEMGLUBER MORAIS E OUTRO\r\n\r\nI - Designo o dia 11/11/09, às 14 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam intimadas caso assim desejem, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIII - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, a contestação deverá obrigatoriamente ser apresentada em audiência, bem como toda a prova de que disponha a parte Ré (INCLUSIVE CÓPIA DA GRAVAÇÃO DE VÍDEO QUE REGISTROU O FATO), consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nIV - Cite-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2009.51.60.001734-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA CORREIA DA CUNHA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001734-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/09/2009 17:07\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: TEREZINHA CORREIA DA CUNHA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, declare, sob as penas da lei, sua residência no endereço indicado na inicial, devendo esclarecer a divergência de informações entre o endereço indicado às fls. 34 e o informado na petição inicial.\r\n\r\nCumprido, atenda a Secretaria à determinação contida na última parte do despacho de fls. 30.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2008.51.60.000740-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMMA CRISTINA DA SILVA (ADVOGADO: JOAO DE BARROS LIMA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000740-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/09/2009 13:27\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: EMMA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nFls. 61 - Trata-se de petição do INSS requerendo a nulidade da perícia realizada em 23/07/2009, em razão de não ter sido observado o prazo mínimo para intimação da Autarquia (dez dias).\r\n\r\nDe fato, somente houve a intimação do INSS para ciência da data do exame médicopericial, em 15/07/2009, sendo que a perícia fora marcada para dia 23/07/2009, ou seja, na caso concreto, o INSS teve oito dias para fazer os requerimentos que entendesse pertinentes.\r\n\r\nInicialmente, cabe destacar que a impugnação do réu refere-se, apenas, ao prazo para nomeação de assistente técnico, considerando-se que os quesitos foram previamente apresentados, às fls. 54, em uniformidade aos quesitos do Juiz.\r\n\r\nA incontestável falha quanto à intimação do réu acerca da produção da prova pericial, o que lhe acarretou diminuição do prazo para apresentação do assistente técnico, é hipótese de vício formal, que constitui nulidade relativa.\r\n\r\nEm se tratando de nulidade relativa, esta não deverá ser declarada se a sua causa for meramente procedimental, de modo que incumbe à parte irresignada demonstrar que a redução do prazo (de apenas dois dias), ocasionada pela falha na intimação, efetivamente acarretou-lhe prejuízo, influindo negativamente na verdade substancial ou na decisão da causa.\r\n\r\nOcorre que, sequer o laudo do perito nomeado pelo Juízo foi juntado aos autos, de forma que não há que se falar em prejuízo para o INSS, já que não se sabe ainda qual o parecer do perito do Juízo, se favorável ou desfavorável à Autarquia.\r\n\r\nAdemais, espera-se que o perito nomeado emita o laudo técnico respondendo, efetivamente, aos quesitos formulados pelo INSS, suprindo, em princípio, a presença do assistente técnico da Autarquia, que poderá, de maneira independente, avaliar o autor, em outra oportunidade.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de nulidade do exame médico-pericial, até que o réu comprove o efetivo prejuízo sofrido pela redução de seu prazo para apresentação do assistente técnico, a ensejar a nulidade da perícia médica.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2008.51.60.002059-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZEFERINA DA SILVA AGUILAR (ADVOGADO: LEANDRO ALVES MAZZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001335/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002059-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/09/2009 20:13\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos precisos termos do art. 38, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus devidos e regulares efeitos, a desistência requerida pela parte autora à fl. 33. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n25 - 2008.51.60.003004-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003004-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/09/2009 19:59\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MANUEL PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManuel Pereira da Silva, devidamente qualificado na Inicial, propõe a presente ação, sob rito da Lei nº. 10.259/2001, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando que a parte ré (INSS) seja compelida a restabelecer seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, suspenso por determinação judicial em 13/02/2007 (fl.38), supostamente de forma irregular, e, ao final, requer que sejam pagos os valores devidos desde a suspensão indevida do aludido benefício.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nAntes de adentrar no pedido do autor é necessário registrar que o mesmo reside na Cidade do Porto, em Portugal, como o próprio afirmou e comprovou. A seu turno, seu benefício previdenciário foi concedido pela APS de Belford Roxo (vide fls. 17/19), município estranho à Jurisdição deste Juizado.\r\n\r\nDestaque-se que, no Município de Duque de Caxias já se encontram instalados os Juizados Especiais Federais, os quais detém Jurisdição sobre aquela localidade e a cidade de Belford Roxo.\r\n\r\nDispõe o §3º, do art. 3º, da Lei 10.259/2001 que no foro onde houver Juizado Especial instalado, a sua competência é absoluta. Falece, portanto, competência territorial deste 2º. Juizado Especial Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nDo exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DESTE 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO DE MERITI e DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Duque de Caxias.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Distribuição de Duque de Caxias (SEDIS/DC), com a urgência que o caso requer, para redistribuição a um dos JEFs, ali instalados.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2009.51.60.002687-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MACHADO ESTEVES (ADVOGADO: BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.002687-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/09/2009 17:58\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: SONIA MACHADO ESTEVES\r\n\r\nPara o exame do pedido de gratuidade de justiça, impõe-se intimar o autor para que apresente declaração de impossibilidade de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, na forma do artigo 4º, caput, da Lei nº 1.060/50, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDeve, ainda, a parte autora, no mesmo prazo acima assinalado, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresentar documento comprobatório do requerimento administrativo do benefício assistencial, e a negativa da autoridade administrativa, de modo a caracterizar o interesse processual, já que inexiste nos autos a prova de a autora ter requerido, no Instituto Nacional do Seguro Social, o benefício ora pleiteado. Sem tal requerimento, não há lide, caracterizada pela pretensão resistida.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2009.51.60.002695-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO CARVALHO ESTEVES (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.002695-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/09/2009 17:33\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: CRISTIANO CARVALHO ESTEVES\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente documento comprobatório do requerimento administrativo do benefício assistencial, e a negativa da autoridade administrativa, de modo a caracterizar o interesse processual, já que inexiste nos autos a prova de a autora ter requerido, no Instituto Nacional do Seguro Social, o benefício assistencial, ora pleiteado. Consta nos autos somente prova de requerimento de auxílio-doença, benefício que não se confunde com o pretendido pelo autor nesta ação.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2005.51.10.004809-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUZENIR TEODORO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA DE SOUZA MORANDI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.004809-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/09/2009 14:17\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: DEUZENIR TEODORO DA SILVA\r\n\r\nI - Concedo o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nII - Designo o dia 07/10/09, às 15 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nIII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam intimadas caso assim desejem, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIV - Com fulcro no inciso VIII do art. 6o. da Lei 8.078/90, inverto o ônus da prova, devendo a Ré comprovar, de forma inequívoca, inclusive trazendo aos autos relatórios emitidos pelo sistema, ou mesmo gravação em vídeo, a alegação de que somente o autor ou terceiro, com seu consentimento e de posse de sua senha poderia ter efetuado o saque contestando, visto que a experiência cotidiana tem demonstrado que tal afirmação deve ser encarada com ressalvas. \r\n\r\nV - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento, devendo ser apresentada em audiência, toda a prova de que disponha a parte Ré, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nVI - Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2008.51.60.000023-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA ANÍSIO NOGUEIRA (ADVOGADO: JORGE OLIVEIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000023-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2009 11:40\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: ADRIANA ANÍSIO NOGUEIRA\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, cumpra integralmente o ato ordinatório de fl. 38, no que concerne à comprovação da data exata em que ocorreu a exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito. \r\n\r\nFixo como termo a quo da fluência da multa, o prazo final assinado no presente despacho, devendo ser informado o nome e matrícula do servidor responsável pelo descumprimento.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo assinado acima, manifestar-se acerca da possibilidade de acordo apresentada pela CEF às fls. 20.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2008.51.60.000069-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH DA SILVA PINTO (ADVOGADO: VALERIA BRILHANTINO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000069-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 27/05/2009 11:01\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: RUTH DA SILVA PINTO\r\n\r\nConverto o feito em diligência\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no derradeiro prazo de 20 (vinte) trazer aos autos os extratos da conta de caderneta de poupança, no período de janeiro de 1989, sob pena de extinção. \r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2008.51.60.000070-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON GONÇALVES BARRETO (ADVOGADO: DJENANI CRISTINA DOS SANTOS FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR, MARIA LUISA MARQUES MOREIRA, ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001337/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000070-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2009 12:47\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: WILSON GONÇALVES BARRETO\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO Autor ajuizou ação objetivando a condenação da CEF à restituição de parcela de seu seguro desemprego supostamente retirada de forma indevida de sua conta poupança, bem como a reparação pelos danos morais suportados em virtude de tal ato. \r\n\r\nInstado a promover ato que lhe competia, o autor deixou de fazê-lo no prazo legal, tendo ficado caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquele no prosseguimento do feito em tela.\r\n\r\nUrge salientar que houve regular intimação para cumprimento da determinação deste Juízo (fl. 38), observado o disposto no parágrafo primeiro do art. 267 do Código de Processo Civil, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e nem honorários advocatícios (Lei nº. 9.099/95, art. 54).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2008.51.60.000217-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCIMARIO SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: MAURO LUIS DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000217-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/06/2009 10:57\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Designo o dia 15/10/09, às 15 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam intimadas caso assim desejem, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIII - Com fulcro no inciso VIII do art. 6o. da Lei 8.078/90, inverto o ônus da prova devendo a Ré trazer aos autos gravação em vídeo. \r\n\r\nIV - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, a contestação deverá obrigatoriamente ser apresentada em audiência, bem como toda a prova de que disponha a parte Ré (INCLUSIVE GRAVAÇÃO DE FITA DE VÍDEO), consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nV - Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2008.51.60.001736-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DA SILVA INACIO (ADVOGADO: RALFIE BRAZ PAULO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001736-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/09/2009 13:40\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: EDUARDO DA SILVA INACIO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos resultado do procedimento administrativo feito junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, conforme mencionado na inicial e no Registro de Ocorrência de fls. 7/8. \r\n\r\nApós, intime-se a CEF para, no mesmo prazo assinado acima, providenciar documento comprovando o saque da última parcela do Seguro Desemprego do autor, devidamente assinado, conforme já determinado no ato ordinatório de fls. 21.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 846916"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000185\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.58.000688-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: MARIA EVANETE DUARTE, CRISTIANE DO COUTO SOUZA CANNONE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.58.000688-5\r\n\r\nTendo em vista o adiamento do feriado do dia do servidor para o dia 30/10/2009, redesigno a audiência para o dia 28/10/2009, às 13:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 6 de outubro de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n2 - 2009.51.58.000060-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNO PROCOPIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . PROCESSO: 2009.51.58.000060-7\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício DE pensão por morte em face da UNIÃO FEDERAL. Nos presentes autos, não consta a comprovação do requerimento administrativo do benefício ou de sua negativa. Note-se, também, que a simples informação pela parte autora acerca da negativa da concessão do benefício não tem o condão de comprovar o dito requerimento.\r\n\r\nA lide é caracterizada pela pretensão resistida, cabendo atuação do judiciário somente no caso das partes envolvidas não conciliem as suas pretensões. Não cabe a este Juízo, dispensar a apresentação do requerimento administrativo. administrativo.”\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora para que, em até 60 (sessenta) dias, apresente a cópia do requerimento administrativo e a respectiva decisão. Suspenda-se o presente feito pelo mesmo prazo acima. \r\n\r\nCom ou sem cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.58.000778-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBA COSTA (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.58.000778-6\r\n\r\nTendo em vista o adiamento do feriado do dia do servidor para o dia 30/10/2009, redesigno a audiência para o dia 28/10/2009, às 13:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 6 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n4 - 2004.51.08.000901-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO VIDAL GUIMARAES (ADVOGADO: DEISE DA SILVA LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002054/2009 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC. Sem custas nem honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.58.000349-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO HENRIQUE CARVALHO MALHEIROS (ADVOGADO: BIANCA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.58.000349-5\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nA parte autora pretende a indenização por dano moral suportado por culpa da parte ré. Em sede de antecipação de tutela pede o cancelamento de eventuais anotações efetuadas em cadastros negativos que tenham por origem o fato descrito nos autos. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que os documentos carreados aos autos não fazem prova inequívoca de que a negativação da parte autora foi indevida. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela é medida de exceção, devendo ser utilizada com parcimônia, mormente quando antes da oitiva da parte contrária, já que impede o contraditório, que já é bastante restrito no rito dos juizados especiais federais.\r\n\r\nDesta feita, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nCITE-SE a CEF na pessoa do Gerente da Agência de São Pedro da Aldeia (Lei n° 10.259/01, art. 7°, par. único), para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, juntando aos autos cópia integral do seu processo administrativo pelo qual apurada a reclamação do(a) Autor(a), se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11), ficando, ainda, ciente de que a não apresentação de qualquer dos elementos de prova acima requisitados poderá implicar na admissão como verdadeiras das alegações do(a) Autor(a) a respeito do(s) que faltar(em).\r\n\r\nCom a chegada da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.58.000323-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMILDA JARDIM DE ARAUJO (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.000323-9\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 514644001-4, DIB 25/08/2005, cessado em 22/01/2006 , em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 14/10/2009, às 13:00 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n7 - 2008.51.58.000327-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO SALUSTIANO DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: PEDRO ERNESTO DO AMARAL GUATEMOZIM PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.000327-6\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 1203593462, DIB 19/04/2005, cessado em 31/08/2007, em função de parecer contrário da perícia médica. \r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 14/10/2009, às 13:30 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 2 de setembro de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n8 - 2008.51.58.000367-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANICERIO RICARDO DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO ERNESTO DO AMARAL GUATEMOZIM PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.000367-7\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 518018051-8, DIB 25/09/2006, cessado em 30/10/2007, em função de parecer contrário da perícia médica. \r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 14/10/2009, às 14:30 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 2 de setembro de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n9 - 2008.51.58.000435-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA DE SOUZA LOPES (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.000435-9\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 514185658-1, DIB 12/05/2005, cessado em 28/11/2007 , em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 14/10/2009, às 15:00 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 2 de setembro de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n10 - 2008.51.58.000437-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEJAIR DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.000437-2\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão do benefício de auxílio-doença, indeferido pelo INSS em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 14/10/2009, às 15:30 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 2 de setembro de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n11 - 2008.51.58.001243-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BENEDITO BARROS (ADVOGADO: CLEMENTE NAZARE RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002042/2009 . ...\r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\n...\r\n\r\n12 - 2009.51.58.000241-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA RAIMUNDO CORREIA (ADVOGADO: RENATA DA SILVA REIS, CRISTIANE DE AGUIAR SERODIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002043/2009 . ...\r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\n...\r\n\r\n13 - 2009.51.58.000269-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAGUAIARA ELIAS PEREIRA (ADVOGADO: MAURO SERGIO DE ANDRADE CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processos convertidos em diligência.\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.58.000269-0\r\n\r\nCumpra a secretaria o despacho de fls. 53, promovendo a citação do INSS.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n14 - 2009.51.58.000387-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE CORREA PORTELLA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PROCESSO: 2009.51.58.000387-6\r\n\r\nTrata-se de ação que objetiva a revisão do seu benefício de pensão através da revisão do benefício originário de aposentadoria por idade NB 045.106.179-9, instituída em 20/09/1995, aplicando-se a variação integral do IRSM (39,67%) para o mês de fevereiro de 1994 na atualização dos salários-de-contribuição anteriores a 1º/03/1994, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nO documento de fls. 9 indica que a parte autora, em princípio, protocolou termo de adesão ao acordo para recebimento de diferenças devidas em função da aplicação do IRSM de Fevereiro de 1994. Tal adesão é, em verdade, pedido de revisão administrativa, por conseguinte, entendo estar afastado o prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que apure qual seria o novo valor da RMI do benefício previdenciário acima referido, aplicando-se na atualização das contribuições anteriores a 1º/03/1994, a variação integral do IRSM (39,67%), bem como as diferenças decorrentes da revisão, desde a concessão do benefício, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n15 - 2009.51.58.000673-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON DE OLIVEIRA PERINEI (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002049/2009 . ...\r\n\r\nEm face do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. \r\n\r\n...\r\n\r\n16 - 2009.51.58.000801-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE MARA FURTADO (ADVOGADO: RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.58.000801-1\r\n\r\nDê-se vista ao Autor do cumprimento da tutela. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n17 - 2009.51.58.000919-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FREITAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA ESTER DE CARVALHO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PROCESSO: 2009.51.58.000919-2\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial. Nos presentes autos, não consta a comprovação do requerimento administrativo do benefício ou de sua negativa, constando, requerimento, datado de 1999 do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nTenho que o segundo benefício pleiteado não deve se confundir com o primeiro. Desta feita, o autor não comprovou o requerimento administrativo do benefício pretendido. Note-se, também, que a simples informação pela parte autora acerca da negativa da concessão do benefício não tem o condão de comprovar o dito requerimento.\r\n\r\nA lide é caracterizada pela pretensão resistida, cabendo atuação do judiciário somente no caso das partes envolvidas não conciliem as suas pretensões. Não cabe a este Juízo, dispensar a apresentação do requerimento administrativo, mormente considerando o Enunciado 77 do FONAJEF.\r\n\r\n“O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.”\r\n\r\nNão é permitido à autarquia previdenciária recusar o protocolo de pedido de concessão de benefício ao argumento de que sua documentação está incompleta, de acordo com o art. 176 do Decreto nº. 3.048/99. Se tal fato ocorrer deverá o requerente anotar nome e matrícula do servidor que não cumpriu o seu dever funcional e relatar tal fato à Ouvidoria do INSS. \r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora para que, em até 60 (sessenta) dias, apresente a cópia do requerimento administrativo e a respectiva decisão. Suspenda-se o presente feito pelo mesmo prazo acima. \r\n\r\nCom ou sem cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 851656"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000186\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.58.001454-2 MARIA JACIRA SILVA DE SENA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DA COSTA.) x MARLENE FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: VICTOR AVILA DA COSTA.) x MARCIO FELIPE DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o pedido de fl. 73, nomeio como defensor dativo de Marlene Ferreira de Souza , o Dr. Racine Lima dos Santos Silva, OAB-RJ 80.111.\r\n\r\nIntime-se com urgência para audiência designada para 13/10/2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nAs testemunhas arroladas pela parte autora deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntime-se o MPF, em observação ao disposto no art. 82, I, do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 852683"
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                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000187\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.08.000908-1 MARCIA CRISTINA BRAGANCA DA SILVA (ADVOGADO: ELIETE AMARAL SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x YASMIN DE BRAGANCA SAMPAIO E OUTROS (ADVOGADO: JULIANA PEREIRA SAMPAIO.). . Designo ACIJ para o dia 28/10/2009, às 15:00 horas, visando a celeridade na instrução e julgamento destes autos, por se tratar de processo da Meta 2.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte ré - Valéria da Costa Souza, para que traga à audiência designada acima certidão de casamento atualizada. \r\n\r\nAs testemunhas arroladas pela parte autora às fls. 5, bem como as demais testemunhas das partes, deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nAo MPF, na conformidade do art. 82, I, do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 852684"
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                            "849709": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000224\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.15.003232-0 DISTRIBUIDORA TERESOPOLIS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, ISABELLE BAIRRAL PERLINGEIRO, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Fls. 246: nada a prover.\r\n\r\nRetornem ao arquivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.15.000400-7 ZENILDA PEREIRA SANTANA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA SIQUEIRA PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001343/2009 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas devido ao deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários, fixados em 10% do valor da causa. “A parte vencedora poderá acionar a vencida para reaver as despesas do processo, inclusive honorários do advogado, desde que prove ter a última perdido a condição legal de necessitada” (art. 11, § 2º, da Lei nº 1060/1950).\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de documentos mediante cópias, exceto procuração.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.15.000484-6 ALMIR DA SILVEIRA FURTADO (ADVOGADO: FLORIANO ARTHUR VASCONCELOS DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001342/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III do CPC. \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, mediante substituições por cópias, exceto da procuração.\r\n\r\nCustas pelo autor. \r\n\r\nSem honorários, já que não houve citação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2009.51.15.000209-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x QUALITY PEDRAS DE TERESOPOLIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à CEF pelo prazo de 10 (dez) dias para cumprimento do determinado a fls. 34 sob pena de extinção.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n5 - 2005.51.15.000667-2 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT (PROCDOR: SIMONE TEIXEIRA ARAUJO.) x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x NEUSA CIRIACO CAMARGO (ADVOGADO: PATRICIA MAROUN.). . O Ilustre representante do MPF apresentou parecer no sentido de que a ANTT deveria ser excluída do pólo ativo da ação e a CRT deveria ser intimada a emendar a inicial para demandar contra a ANTT.\r\n\r\nNão acolho o referido parecer do Ilustre representante do MPF.\r\n\r\nA CRT, por força do contrato de concessão tem o controle da Rodovia BR-116/RJ, Trecho Além Paraíba - Teresópolis - Entr. BR-040(A), e respectivos acessos durante o prazo da concessão, que é de vinte e cinco anos.\r\n\r\nConforme contrato de concessão, item 9, durante o prazo da concessão é obrigação da CRT a recuperação, o reforço, a monitoração, o melhoramento, a manutenção, a conservação, a operação e a exploração dessa rodovia federal.\r\n\r\nO contrato de concessão prevê que incumbe ao DNER (que, no caso, foi sucedido pela ANTT, razão pela qual onde se lê DNER no contrato, leia-se ANTT), item 80, letra f, “cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares da concessão e as cláusulas do respectivo contrato”. De acordo com o item 266 a fiscalização da concessão será exercida pela ANTT, com o objetivo de assegurar o cumprimento dos encargos assumidos pela CRT, especialmente os que se referem à execução das obras e serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação e melhoramento da RODOVIA, seus respectivos acessos e áreas de serviço.\r\n\r\nTambém de acordo com o contrato de concessão, item 81, letra h e item 82, letras e e u, incumbe à CRT zelar pela integridade dos bens vinculados à concessão, adotar todas as providências necessárias, inclusive judiciais, à garantia do patrimônio da RODOVIA, inclusive sua faixa de domínio e de seus acessos e controlar todos os terrenos e edificações integrantes da concessão e tomar todas as medidas necessárias para evitar e sanar o uso ou ocupação não autorizada desses bens, mantendo o DNER informado a esse respeito.\r\n\r\nConforme item 131 do contrato de concessão, a RODOVIA, compreendendo suas faixas marginais, edificações e terrenos destinados às atividades a ela vinculadas, integra a concessão e, portanto, pertence à UNIÃO, na qualidade de bem público de uso comum.\r\n\r\nAo propor esta ação a CRT cumpriu uma obrigação prevista no contrato de concessão (item 81, letra h e item 82, letras e e u). A ANTT, também por força do contrato, deve zelar pelo cumprimento dessa obrigação. Não teria cabimento, pois, a CRT propor a presente ação contra a ANTT, uma vez que esta tem interesse na vitória da autora. A posição da ANTT, no caso, só pode ser no pólo ativo.\r\n\r\nTambém não assiste razão ao Ilustre representante do MPF quando alega que a ANTT não tem interesse em promover a presente ação. Como já dito, quem tem o controle da rodovia é a CRT. Além disso, a legitimidade do exercício do poder de polícia para demolir construções pressupõe a atuação imediata do poder público. Mas no caso, esse requisito não está presente. Em razão do tempo decorrido, a ANTT não poderia mais se valer da prerrogativa da auto-executoriedade do poder de polícia. Ainda mais quando a questão envolve possibilidade de discussão sobre o direito a moradia, como é o caso.\r\n\r\nDefiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nhá alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\nqual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\nhá possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\na construção referida está regularizada junto à Prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\nhá cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\nqual é a idade da construção ?\r\n\r\n6 - 2005.51.15.000672-6 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT (PROCDOR: SIMONE TEIXEIRA ARAUJO.) x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x JULIA MARIA ESPINDOLA (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.). . O Ilustre representante do MPF apresentou parecer no sentido de que a ANTT deveria ser excluída do pólo ativo da ação e a CRT deveria ser intimada a emendar a inicial para demandar contra a ANTT.\r\n\r\nNão acolho o referido parecer do Ilustre representante do MPF.\r\n\r\nA CRT, por força do contrato de concessão tem o controle da Rodovia BR-116/RJ, Trecho Além Paraíba - Teresópolis - Entr. BR-040(A), e respectivos acessos durante o prazo da concessão, que é de vinte e cinco anos.\r\n\r\nConforme contrato de concessão, item 9, durante o prazo da concessão é obrigação da CRT a recuperação, o reforço, a monitoração, o melhoramento, a manutenção, a conservação, a operação e a exploração dessa rodovia federal.\r\n\r\nO contrato de concessão prevê que incumbe ao DNER (que, no caso, foi sucedido pela ANTT, razão pela qual onde se lê DNER no contrato, leia-se ANTT), item 80, letra f, “cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares da concessão e as cláusulas do respectivo contrato”. De acordo com o item 266 a fiscalização da concessão será exercida pela ANTT, com o objetivo de assegurar o cumprimento dos encargos assumidos pela CRT, especialmente os que se referem à execução das obras e serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação e melhoramento da RODOVIA, seus respectivos acessos e áreas de serviço.\r\n\r\nTambém de acordo com o contrato de concessão, item 81, letra h e item 82, letras e e u, incumbe à CRT zelar pela integridade dos bens vinculados à concessão, adotar todas as providências necessárias, inclusive judiciais, à garantia do patrimônio da RODOVIA, inclusive sua faixa de domínio e de seus acessos e controlar todos os terrenos e edificações integrantes da concessão e tomar todas as medidas necessárias para evitar e sanar o uso ou ocupação não autorizada desses bens, mantendo o DNER informado a esse respeito.\r\n\r\nConforme item 131 do contrato de concessão, a RODOVIA, compreendendo suas faixas marginais, edificações e terrenos destinados às atividades a ela vinculadas, integra a concessão e, portanto, pertence à UNIÃO, na qualidade de bem público de uso comum.\r\n\r\nAo propor esta ação a CRT cumpriu uma obrigação prevista no contrato de concessão (item 81, letra h e item 82, letras e e u). A ANTT, também por força do contrato, deve zelar pelo cumprimento dessa obrigação. Não teria cabimento, pois, a CRT propor a presente ação contra a ANTT, uma vez que esta tem interesse na vitória da autora. A posição da ANTT, no caso, só pode ser no pólo ativo.\r\n\r\nTambém não assiste razão ao Ilustre representante do MPF quando alega que a ANTT não tem interesse em promover a presente ação. Como já dito, quem tem o controle da rodovia é a CRT. Além disso, a legitimidade do exercício do poder de polícia para demolir construções pressupõe a atuação imediata do poder público. Mas no caso, esse requisito não está presente. Em razão do tempo decorrido, a ANTT não poderia mais se valer da prerrogativa da auto-executoriedade do poder de polícia. Ainda mais quando a questão envolve possibilidade de discussão sobre o direito a moradia, como é o caso.\r\n\r\nDefiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nhá alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\nqual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\nhá possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\na construção referida está regularizada junto à Prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\nhá cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\nqual é a idade da construção ?\r\n\r\n7 - 2006.51.15.000439-4 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x DEBORA DE SOUZA ALMEIDA (ADVOGADO: GLEICE BRAGA FERREIRA DE ORNELLAS, RODRIGO FERREIRA DA CUNHA.). . O Ilustre representante do MPF apresentou parecer no sentido de que a ANTT deveria ser excluída do pólo ativo da ação e a CRT deveria ser intimada a emendar a inicial para demandar contra a ANTT.\r\n\r\nNão acolho o referido parecer do Ilustre representante do MPF.\r\n\r\nA CRT, por força do contrato de concessão tem o controle da Rodovia BR-116/RJ, Trecho Além Paraíba - Teresópolis - Entr. BR-040(A), e respectivos acessos durante o prazo da concessão, que é de vinte e cinco anos.\r\n\r\nConforme contrato de concessão, item 9, durante o prazo da concessão é obrigação da CRT a recuperação, o reforço, a monitoração, o melhoramento, a manutenção, a conservação, a operação e a exploração dessa rodovia federal.\r\n\r\nO contrato de concessão prevê que incumbe ao DNER (que, no caso, foi sucedido pela ANTT, razão pela qual onde se lê DNER no contrato, leia-se ANTT), item 80, letra f, “cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares da concessão e as cláusulas do respectivo contrato”. De acordo com o item 266 a fiscalização da concessão será exercida pela ANTT, com o objetivo de assegurar o cumprimento dos encargos assumidos pela CRT, especialmente os que se referem à execução das obras e serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação e melhoramento da RODOVIA, seus respectivos acessos e áreas de serviço.\r\n\r\nTambém de acordo com o contrato de concessão, item 81, letra h e item 82, letras e e u, incumbe à CRT zelar pela integridade dos bens vinculados à concessão, adotar todas as providências necessárias, inclusive judiciais, à garantia do patrimônio da RODOVIA, inclusive sua faixa de domínio e de seus acessos e controlar todos os terrenos e edificações integrantes da concessão e tomar todas as medidas necessárias para evitar e sanar o uso ou ocupação não autorizada desses bens, mantendo o DNER informado a esse respeito.\r\n\r\nConforme item 131 do contrato de concessão, a RODOVIA, compreendendo suas faixas marginais, edificações e terrenos destinados às atividades a ela vinculadas, integra a concessão e, portanto, pertence à UNIÃO, na qualidade de bem público de uso comum.\r\n\r\nAo propor esta ação a CRT cumpriu uma obrigação prevista no contrato de concessão (item 81, letra h e item 82, letras e e u). A ANTT, também por força do contrato, deve zelar pelo cumprimento dessa obrigação. Não teria cabimento, pois, a CRT propor a presente ação contra a ANTT, uma vez que esta tem interesse na vitória da autora. A posição da ANTT, no caso, só pode ser no pólo ativo.\r\n\r\nTambém não assiste razão ao Ilustre representante do MPF quando alega que a ANTT não tem interesse em promover a presente ação. Como já dito, quem tem o controle da rodovia é a CRT. Além disso, a legitimidade do exercício do poder de polícia para demolir construções pressupõe a atuação imediata do poder público. Mas no caso, esse requisito não está presente. Em razão do tempo decorrido, a ANTT não poderia mais se valer da prerrogativa da auto-executoriedade do poder de polícia. Ainda mais quando a questão envolve possibilidade de discussão sobre o direito a moradia, como é o caso.\r\n\r\nDefiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nhá alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\nqual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\nhá possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\na construção referida está regularizada junto à Prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\nhá cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\nqual é a idade da construção ?\r\n\r\n8 - 2006.51.15.000503-9 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x SINDERLÂNDIA DA CRUZ RUFINO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n9 - 2007.51.15.000014-9 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x SUELI MAIA TORRES VAZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . O Ilustre representante do MPF apresentou parecer no sentido de que a ANTT deveria ser excluída do pólo ativo da ação e a CRT deveria ser intimada a emendar a inicial para demandar contra a ANTT.\r\n\r\nNão acolho o referido parecer do Ilustre representante do MPF.\r\n\r\nA CRT, por força do contrato de concessão tem o controle da Rodovia BR-116/RJ, Trecho Além Paraíba - Teresópolis - Entr. BR-040(A), e respectivos acessos durante o prazo da concessão, que é de vinte e cinco anos.\r\n\r\nConforme contrato de concessão, item 9, durante o prazo da concessão é obrigação da CRT a recuperação, o reforço, a monitoração, o melhoramento, a manutenção, a conservação, a operação e a exploração dessa rodovia federal.\r\n\r\nO contrato de concessão prevê que incumbe ao DNER (que, no caso, foi sucedido pela ANTT, razão pela qual onde se lê DNER no contrato, leia-se ANTT), item 80, letra f, “cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares da concessão e as cláusulas do respectivo contrato”. De acordo com o item 266 a fiscalização da concessão será exercida pela ANTT, com o objetivo de assegurar o cumprimento dos encargos assumidos pela CRT, especialmente os que se referem à execução das obras e serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação e melhoramento da RODOVIA, seus respectivos acessos e áreas de serviço.\r\n\r\nTambém de acordo com o contrato de concessão, item 81, letra h e item 82, letras e e u, incumbe à CRT zelar pela integridade dos bens vinculados à concessão, adotar todas as providências necessárias, inclusive judiciais, à garantia do patrimônio da RODOVIA, inclusive sua faixa de domínio e de seus acessos e controlar todos os terrenos e edificações integrantes da concessão e tomar todas as medidas necessárias para evitar e sanar o uso ou ocupação não autorizada desses bens, mantendo o DNER informado a esse respeito.\r\n\r\nConforme item 131 do contrato de concessão, a RODOVIA, compreendendo suas faixas marginais, edificações e terrenos destinados às atividades a ela vinculadas, integra a concessão e, portanto, pertence à UNIÃO, na qualidade de bem público de uso comum.\r\n\r\nAo propor esta ação a CRT cumpriu uma obrigação prevista no contrato de concessão (item 81, letra h e item 82, letras e e u). A ANTT, também por força do contrato, deve zelar pelo cumprimento dessa obrigação. Não teria cabimento, pois, a CRT propor a presente ação contra a ANTT, uma vez que esta tem interesse na vitória da autora. A posição da ANTT, no caso, só pode ser no pólo ativo.\r\n\r\nTambém não assiste razão ao Ilustre representante do MPF quando alega que a ANTT não tem interesse em promover a presente ação. Como já dito, quem tem o controle da rodovia é a CRT. Além disso, a legitimidade do exercício do poder de polícia para demolir construções pressupõe a atuação imediata do poder público. Mas no caso, esse requisito não está presente. Em razão do tempo decorrido, a ANTT não poderia mais se valer da prerrogativa da auto-executoriedade do poder de polícia. Ainda mais quando a questão envolve possibilidade de discussão sobre o direito a moradia, como é o caso.\r\n\r\nDefiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nhá alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\nqual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\nhá possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\na construção referida está regularizada junto à Prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\nhá cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\nqual é a idade da construção ?\r\n\r\n10 - 2007.51.15.000087-3 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x MARTA DOS SANTOS CORDEIRO (ADVOGADO: RICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO.). . O Ilustre representante do MPF apresentou parecer no sentido de que a ANTT deveria ser excluída do pólo ativo da ação e a CRT deveria ser intimada a emendar a inicial para demandar contra a ANTT.\r\n\r\nNão acolho o referido parecer do Ilustre representante do MPF.\r\n\r\nA CRT, por força do contrato de concessão tem o controle da Rodovia BR-116/RJ, Trecho Além Paraíba - Teresópolis - Entr. BR-040(A), e respectivos acessos durante o prazo da concessão, que é de vinte e cinco anos.\r\n\r\nConforme contrato de concessão, item 9, durante o prazo da concessão é obrigação da CRT a recuperação, o reforço, a monitoração, o melhoramento, a manutenção, a conservação, a operação e a exploração dessa rodovia federal.\r\n\r\nO contrato de concessão prevê que incumbe ao DNER (que, no caso, foi sucedido pela ANTT, razão pela qual onde se lê DNER no contrato, leia-se ANTT), item 80, letra f, “cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares da concessão e as cláusulas do respectivo contrato”. De acordo com o item 266 a fiscalização da concessão será exercida pela ANTT, com o objetivo de assegurar o cumprimento dos encargos assumidos pela CRT, especialmente os que se referem à execução das obras e serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação e melhoramento da RODOVIA, seus respectivos acessos e áreas de serviço.\r\n\r\nTambém de acordo com o contrato de concessão, item 81, letra h e item 82, letras e e u, incumbe à CRT zelar pela integridade dos bens vinculados à concessão, adotar todas as providências necessárias, inclusive judiciais, à garantia do patrimônio da RODOVIA, inclusive sua faixa de domínio e de seus acessos e controlar todos os terrenos e edificações integrantes da concessão e tomar todas as medidas necessárias para evitar e sanar o uso ou ocupação não autorizada desses bens, mantendo o DNER informado a esse respeito.\r\n\r\nConforme item 131 do contrato de concessão, a RODOVIA, compreendendo suas faixas marginais, edificações e terrenos destinados às atividades a ela vinculadas, integra a concessão e, portanto, pertence à UNIÃO, na qualidade de bem público de uso comum.\r\n\r\nAo propor esta ação a CRT cumpriu uma obrigação prevista no contrato de concessão (item 81, letra h e item 82, letras e e u). A ANTT, também por força do contrato, deve zelar pelo cumprimento dessa obrigação. Não teria cabimento, pois, a CRT propor a presente ação contra a ANTT, uma vez que esta tem interesse na vitória da autora. A posição da ANTT, no caso, só pode ser no pólo ativo.\r\n\r\nTambém não assiste razão ao Ilustre representante do MPF quando alega que a ANTT não tem interesse em promover a presente ação. Como já dito, quem tem o controle da rodovia é a CRT. Além disso, a legitimidade do exercício do poder de polícia para demolir construções pressupõe a atuação imediata do poder público. Mas no caso, esse requisito não está presente. Em razão do tempo decorrido, a ANTT não poderia mais se valer da prerrogativa da auto-executoriedade do poder de polícia. Ainda mais quando a questão envolve possibilidade de discussão sobre o direito a moradia, como é o caso.\r\n\r\nDefiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nhá alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\nqual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\nhá possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\na construção referida está regularizada junto à Prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\nhá cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\nqual é a idade da construção ?\r\n\r\n11 - 2007.51.15.000295-0 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x CONQUISTA DA SERRA INDUSTRIA E COMERCIO DE REPRESENTACAO LTDA (ADVOGADO: KELLY CLARO GONCALVES.). . O Ilustre representante do MPF apresentou parecer no sentido de que a ANTT deveria ser excluída do pólo ativo da ação e a CRT deveria ser intimada a emendar a inicial para demandar contra a ANTT.\r\n\r\nNão acolho o referido parecer do Ilustre representante do MPF.\r\n\r\nA CRT, por força do contrato de concessão tem o controle da Rodovia BR-116/RJ, Trecho Além Paraíba - Teresópolis - Entr. BR-040(A), e respectivos acessos durante o prazo da concessão, que é de vinte e cinco anos.\r\n\r\nConforme contrato de concessão, item 9, durante o prazo da concessão é obrigação da CRT a recuperação, o reforço, a monitoração, o melhoramento, a manutenção, a conservação, a operação e a exploração dessa rodovia federal.\r\n\r\nO contrato de concessão prevê que incumbe ao DNER (que, no caso, foi sucedido pela ANTT, razão pela qual onde se lê DNER no contrato, leia-se ANTT), item 80, letra f, “cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares da concessão e as cláusulas do respectivo contrato”. De acordo com o item 266 a fiscalização da concessão será exercida pela ANTT, com o objetivo de assegurar o cumprimento dos encargos assumidos pela CRT, especialmente os que se referem à execução das obras e serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação e melhoramento da RODOVIA, seus respectivos acessos e áreas de serviço.\r\n\r\nTambém de acordo com o contrato de concessão, item 81, letra h e item 82, letras e e u, incumbe à CRT zelar pela integridade dos bens vinculados à concessão, adotar todas as providências necessárias, inclusive judiciais, à garantia do patrimônio da RODOVIA, inclusive sua faixa de domínio e de seus acessos e controlar todos os terrenos e edificações integrantes da concessão e tomar todas as medidas necessárias para evitar e sanar o uso ou ocupação não autorizada desses bens, mantendo o DNER informado a esse respeito.\r\n\r\nConforme item 131 do contrato de concessão, a RODOVIA, compreendendo suas faixas marginais, edificações e terrenos destinados às atividades a ela vinculadas, integra a concessão e, portanto, pertence à UNIÃO, na qualidade de bem público de uso comum.\r\n\r\nAo propor esta ação a CRT cumpriu uma obrigação prevista no contrato de concessão (item 81, letra h e item 82, letras e e u). A ANTT, também por força do contrato, deve zelar pelo cumprimento dessa obrigação. Não teria cabimento, pois, a CRT propor a presente ação contra a ANTT, uma vez que esta tem interesse na vitória da autora. A posição da ANTT, no caso, só pode ser no pólo ativo.\r\n\r\nTambém não assiste razão ao Ilustre representante do MPF quando alega que a ANTT não tem interesse em promover a presente ação. Como já dito, quem tem o controle da rodovia é a CRT. Além disso, a legitimidade do exercício do poder de polícia para demolir construções pressupõe a atuação imediata do poder público. Mas no caso, esse requisito não está presente. Em razão do tempo decorrido, a ANTT não poderia mais se valer da prerrogativa da auto-executoriedade do poder de polícia. Ainda mais quando a questão envolve possibilidade de discussão sobre o direito a moradia, como é o caso.\r\n\r\nDefiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nhá alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\nqual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\nhá possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\na construção referida está regularizada junto à Prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\nhá cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\nqual é a idade da construção ?\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n12 - 2009.51.15.000061-4 DEBORAH DE LUCCHI FERRAMENTA DA SILVA (ADVOGADO: WANDER VIEIRA LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001344/2009 . Defiro o pedido de opção da autora pela nacionalidade brasileira.\r\n\r\nA retificação do alegado erro material quanto à naturalidade da autora na Carteira de Identidade deve ser pleiteada pela própria autora junto ao órgão emissor do documento de identidade.\r\n\r\nPRI. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se mandado para fins de registro da nacionalidade da autora no livro “E” do Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais do 1o Distrito de Teresópolis.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n13 - 2008.51.15.000434-2 WILLIAN MAZARAKIS E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ALBERTO CORREIA FIGUEIREDO, MARIANA CAROLINA SANTOS ALMAS, SYLVIA VALERIA PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Às partes para especificarem as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2001.51.15.002377-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.) x FRANCISCO MACHADO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . Fls. 128: defiro. Dê-se vista ao embargado pelo prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2001.51.15.000126-7 SEBASTIAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.107:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se os requisitórios, mantendo-se os autos sobrestados até efetivação dos depósitos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2008.51.15.000510-3 MARCIO PAULO DE ATAIDE COSTA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS COSTA CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 17/18:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDê-se vista às partes por 5 dias sucessivos. Após, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2005.51.15.000063-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES.) x ANTONIO SOUSA DE ABREU (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINL DO DESPACHO DE FLS.123:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntime-se a CEF para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n18 - 2005.51.15.000119-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES.) x PAULO CESAR DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINL DO DESPACHO DE FLS. 89:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntime-se a CEF para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n19 - 2005.51.15.000398-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES.) x SONIA MARIA GONCALVES DE CASTRO (ADVOGADO: FRANCISCO RIO DOCE MARTINS.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 87:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.15.000071-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x ANTONIO LUIZ RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO (ADVOGADO: ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO, LUIS FILIPE SATURNINO DE OLIVEIRA, VIVALDE BRANDAO COUTO FILHO, HENRIQUE MOURA COSTA SOARES.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 60:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDê-se vista à CEF.\r\n\r\n21 - 2008.51.15.000440-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES.) x RAMONA DE CASTRO OLIVEIRA CESAR E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINL DO DESPACHO DE FLS. 27:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntime-se a CEF para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 849709"
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                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000205\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.019984-0 MIGUEL PAIVA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (ADVOGADO: CHRISTIAN CEZAR MARINS TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação da Fazenda Nacional no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para apreciação do recurso.\r\n\r\n2 - 2008.51.13.000575-4 SERRARIA BOAS VINDAS LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO NOEL JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fl. 192. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias a fim de que a parte autora atenda ao despacho de fl. 184.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 99.0900191-8 MAURA FERREIRA LOPES (ADVOGADO: WALMIR DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.). . Promova a parte autora a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se.\r\n\r\nCitado o réu e não havendo oposição de Embargos, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários à solicitação do depósito das quantias apuradas.\r\n\r\n4 - 99.0900776-2 JOAO PAULO DA SILVA FELIPE (ADVOGADO: WANDERLEY PIMENTA BRASIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.). . Dê-se vista as parte acerca do laudo pericial de fls 155/156, iniciando-se pela parte autora pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n5 - 99.0900813-0 FRANCISCO DE ASSIS MARTINS (ADVOGADO: WANDERLEY PIMENTA BRASIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.). . Fl. 179. Defiro o prazo de 10(dez) para que o autor se pronuncie em relação ao despacho de fl. 173.\r\n\r\n6 - 2008.51.13.000308-3 IRANY HONORATO DOS SANTOS SOUZA (ADVOGADO: MARTA BOIM LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nRessalto que as cópias da CTPS dão conta de que a última anotação feita por empregador na carteira do falecido marido da autora ocorreu no ano de 1971, referente ao pagamento de 50% do 13o salário. Noto também que em fevereiro de 1972 o segurado se encontrava em gozo de benefício previdenciário, pelo que sequer há prova de que Manoel Gregório dos Santos ostentava qualidade de segurado por ocasião de seu óbito, ocorrido em 27/05/1985.\r\n\r\nA observação constante na página 40 da CTPS (fl. 20), apenas demonstra que no dia seguinte ao óbito foi dada entrada no pedido de pensão por morte, sem que, no entanto, figure a real concessão.\r\n\r\nPor fim, destaco que em fls. 49 e seguintes o INSS informa que o único benefício encontrado no nome da autora - agora ou no passado -, é uma aposentadoria por invalidez (DIB 01/01/1988), resultante da transformação de auxílio-doença (DIB 18/08/1980), concedida à autora em seu próprio nome, decorrente de sua qualidade de segurada.\r\n\r\nDiante do exposto, em prestígio ao caráter alimentar da verba pleiteada, assinalo o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para que a autora traga aos autos um documento que comprove a concessão da pensão por morte que afirma ter recebido no período de 28/05/1985 a 1988.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com o sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2009.51.13.000247-2 JORGE DE ARAUJO RAMOS (ADVOGADO: DAVID FERNANDO DOMINGUES DOS SANTOS, ROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2008.51.13.000326-5 NILSON VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ADILSON PAULO ALVES DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.13.000371-6 IVETE LAZARINI (ADVOGADO: JOAO HENRIQUE SERZEDELLO AREIAS NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.13.000409-9 GUSTAVO SCHLINZ DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: IVANIR MARIA BELISARIO BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Recebo o recurso de apelação da CEF no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o autor, ora apelado para apresentar suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao TRF para apreciação do recurso.\r\n\r\n11 - 2008.51.13.000589-4 JOSE PAULO DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ SILVA CASTELLANI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES.). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.13.000591-2 JOSE DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ SILVA CASTELLANI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS, KATIA OLIVEIRA BRITES.). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2009.51.13.000530-8 LUCIO JORGE URBANO DOS SANTOS (ADVOGADO: GLAUBER MALHEIROS FERREIRA.) x BANCO BMG (ADVOGADO: CARLA LUIZA DE ARAUJO LEMOS.) x FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (ADVOGADO: CARLOS MAURICIO MAIA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . \r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelo seus próprios fundamentos.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2006.51.13.000541-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA DUARTE.) x ANTONIO DE CACIO CERQUEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SUZAN DA SILVA CERQUEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LIDER DO CIMENTO E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista a CEF acerca das informações prestadas pelo DETRAN - RJ.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n15 - 2007.51.13.000566-0 Fernanda Vieira e Silva (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS BARBOSA DE CARVALHO, IGNEZ VIRGILIO MEDEIROS, ROBERTO LUCIO SILVEIRA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Intime-se a parte autora, na forma do artigo 475-J para dar cumprimento ao julgado, promovendo o depósito dos valores apresentados pela CEF de fls. 83, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação expeça a Secretaria mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n16 - 2004.51.13.000589-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SERGIO PASCHOAL VIEIRA QUITES (ADVOGADO: MYLENA CORDEIRO DE OLIVEIRA, MARIANO HENRIQUE DE OLIVEIRA.). . Recebo a apelação de fl.561.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar as razões.\r\n\r\n17 - 2008.51.13.000565-1 JUSTICA PUBLICA x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ADELMAR DA SILVA RAPOSO JUNIOR.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: LEVY MENDONCA FRIEDMAN FILHO.) x PAULO PEREIRA DA COSTA FILHO (ADVOGADO: EWERTON ZAQUIEU DA SILVA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: EWERTON ZAQUIEU DA SILVA.). . O réu PAULO PEREIRA DA COSTA FILHO foi intimado por publicação para fins do art 404, § único do CPP e não apresentou a peça de defesa - Alegações Finais.\r\n\r\nExpedido Mandado, conforme certidão de fl. 511, não foi o mesmo localizado.\r\n\r\nÉ entendimento majoritário da Suprema Corte que as alegações finais do réu são peça essencial do processo crime e o juiz não deve sentenciar antes de suprir a omissão do defensor (RT 623/375). \r\n\r\nVisando proteger as garantias constitucionais da ré à ampla defesa e ao contraditório, me filio a este posicionamento.\r\n\r\nAssim, uma vez que seu patrono também não se manifestou conforme certidão de fl. 507-verso, nomeio advogado Dativo a ser indicado pelo sistema AJG no âmbito da Justiça Federal, para atuar na defesa do réu., o qual deverá ser intimado pessoalmente. Certifique-se nos autos o nome do Defensor dativo indicado.\r\n\r\n18 - 2009.51.13.000359-2 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PAULO CEZAR CAMPOS LEITE (ADVOGADO: MARE BARREIRO CABANELAS.). . Redesigno a audiência do dia 21/10/2009 para o dia 26 de novembro de 2009 às 14 horas e 30 minutos.\r\n\r\nIntimem-se o réu e as testemunhas arroladas.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 852355"
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                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000206\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0900770-3 NAZIR PACHECO PEREIRA (ADVOGADO: PAULO CESAR SANTOS DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000977/2009 FOLHA 150/152 . Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, pela ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 1º, do Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2001.51.13.000256-4 SONIA MARIA CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Promova a parte autora a citação do réu na forma do art. 730 do CPC, e se for o caso, renuncie aos valores que excedam a 60 (sessenta) salários mínimos para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 4º, parágrafo único , da Resolução 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se.\r\n\r\nCitado o réu e não havendo oposição de Embargos, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários à solicitação do depósito das quantias apuradas.\r\n\r\n3 - 2003.51.13.001057-0 ESPÓLIO DE ALBERTINO DOS SANTOS REP/ POR IRANY BARBOSA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: LOESTER SOUZA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Fls. 724/725. Defiro.\r\n\r\nCancele a Secretaria os alvarás expedidos de números 1301.000054-0/2009 e 1301.000053-5/2009.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao contador para individualizar os valores devidos a cada um dos autores, descontando os honorários de 30% (trinta por cento), bem como totalizar o valor dos honorários. \r\n\r\nApós, expeça a Secretaria 01 (um) alvará para cada autor e o relativos aos honorários.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.13.000477-3 CESAR LOCA DE ALMEIDA (ADVOGADO: MOYSES WILLIAN BELISARIO BARBOSA, IVANIR MARIA BELISARIO BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ANDRE PIRES GODINHO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Dê-se vista ao exeqüente sobre os depósito efetuados pela CEF.\r\n\r\n5 - 2008.51.13.000315-0 ESPÓLIO DE JOSÉ GONÇALVES REP/ POR CATARINA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA GONÇALVES (ADVOGADO: GUSTAVO MOTTA SERPA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Intime-se a CEF para complementar as custas do seu recurso de apelação no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n6 - 2007.51.13.000527-0 HELIA RAIMUNDA ROSA COELHO REIS (ADVOGADO: SIMONE MATOS SEIXAS VITORETTI, JOSE CARLOS BARROS AMADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.). . Ficam cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nComo em grau de recurso foi confirmada a sentença que julgou improcedente o pleito autoral, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2009.51.13.000287-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x JEORGINA SANTANA MARIOSA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.). . Dê-se vista a parte embargada acerca dos cálculos de fls. 12/20 pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.13.000619-9 ANA CATHARINE GOMES MAGALHÃES (ADVOGADO: SERGIO LUIS ANK PIRES, GABRIELA SERPA MALTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9 - 2007.51.13.000467-8 RODOLFO LIMA DE MORAES (ADVOGADO: GABRIELA SERPA MALTA, SERGIO LUIS ANK PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Conforme determinação retro, abro vista a parte autora sobre os cálculos.\r\n\r\nApós , ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\n10 - 2007.51.13.000549-0 MARCILIO VIZEU DIAS (ADVOGADO: MIRELLA EBERT DE MELLO, SERGIO LUIS ANK PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Conforme determinação retro, abro vista a parte autora sobre os cálculos.\r\n\r\nApós , ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 852439"
                            ],
                            "852440": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000207\r\n\r\nExpediente do dia 15/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.13.000673-3 ARISTIDES GUEDES (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ELZA MARIA BECHARA E SANTOS, ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS.). . Ficam cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nComo em grau de recurso foi confirmada a sentença que julgou improcedente o pleito autoral, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n2 - 99.0900331-7 PAULO CESAR PINTO (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.). . Dê-se vista ao autor para ciência das informações prestados pelo contador do Juízo.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 99.0901178-6 SEBASTIAO DA SILVA SERCIO E OUTROS (ADVOGADO: ROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.). . Ante a certidão retro, forneçam os autores as cópias dos respectivos CPFS afim de possibilitar a expedição dos RPVS.\r\n\r\n4 - 2007.51.13.001023-0 GISLAYNE ADELAIDE ROSARIO DA SILVA (ADVOGADO: ADEZIO BARBOSA GUEDES, HERCULES BROMANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000978/2009 FOLHA 1225/1231 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nAnte o julgamento de mérito desfavorável à autora, em cognição plena e exauriente, revogo a decisão de fls. 119, indeferindo a tutela antecipada. \r\n\r\nExpeça-se ofício à DIRFO, para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n5 - 2008.51.13.000221-2 CLAUDIO ROBERTO RIBEIRO (ADVOGADO: FERNANDO RODRIGUES BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000122/2009 FOLHA 048/054 . Diante do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, extinguindo o processo com apreciação do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas (Lei nº 9.289/96, art. 4º), nem em honorários advocatícios, haja vista litigar o sucumbente sob o pálio da assistência judiciária.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.13.000615-1 CELIO VENTURA DA CUNHA (ADVOGADO: SERGIO LUIS ANK PIRES, GABRIELA SERPA MALTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.13.000636-9 AVANDIE JOSÉ LESSA (ADVOGADO: GLAUBER MALHEIROS FERREIRA, ANTONIO SERGIO SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n8 - 2004.51.13.000591-8 ARTHUR JOSE NOGUEIRA (ADVOGADO: FABIANA DE LA ROCQUE DANIEL BARBOSA, PHILOMENA DE LA ROCQUE DANIEL, LEANDRO MACHADO BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Dê-se vista a CEF acerca dos cálculos de fls. 129/134.\r\n\r\n9 - 2007.51.13.000473-3 PRISCILA SILVA LEITE (ADVOGADO: MIRELLA EBERT DE MELLO, SERGIO LUIS ANK PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Conforme determinação retro, abro vista a parte autora sobre os cálculos.\r\n\r\nApós , ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\n10 - 2007.51.13.000521-0 IRENE GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: GUSTAVO MOTTA SERPA, ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Conforme determinação retro, abro vista a parte autora sobre os cálculos.\r\n\r\nApós, ao réu para o mesmo.\r\n\r\n11 - 2007.51.13.000539-7 LUIZ CARLOS CALDAS MARTINS (ADVOGADO: MIRELLA EBERT DE MELLO, SERGIO LUIS ANK PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Conforme determinação retro, abro vista a parte autora sobre os cálculos.\r\n\r\nApós , ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\n12 - 2007.51.13.000545-2 FELIPE MIRANDA CORREA (ADVOGADO: MIRELLA EBERT DE MELLO, SERGIO LUIS ANK PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Conforme determinação retro, abro vista a parte autora sobre os cálculos.\r\n\r\nApós, ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2007.51.13.000017-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x ORIGINAL JEANS MODAS LTDA (ADVOGADO: SIMONE MATOS SEIXAS VITORETTI, JOSE CARLOS BARROS AMADO.). . Dê-se vista ao embargado acerca das folhas 71/73.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 852440"
                            ]
                        }
                    }
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                "Volta Redonda": {
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                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000119\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.04.003968-4 DORVALINA APARECIDA GALVAO OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se o INSS, para, no prazo de 10 (dias), anexar aos autos o procedimento administrativo relativo ao benefício pleiteado, conforme já solicitado à fl. 31.\r\n\r\nApós, publique-se este despacho, para que a parte autora se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da contestação e laudo pericial médico/perícia prévia juntada às fls. 38/40.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.04.000376-8 COLEGIO NOSSA SENHORA DO AMPARO (ADVOGADO: ANDRE LUIS PICLUM DAER.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 91.0017951-5 EDIR MOREIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ENEAS FERREIRA DA SILVA, JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Expeçam-se alvarás em nome dos beneficiários habilitados à fl. 342, para levantamento do valor depositado, fl. 198, e rateado à fl. 343, ficando eles, desde já, intimados para comparecerem ao balcão desta secretaria, a fim de agendarem data para recebimento dos alvarás, que terão validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, tendo em vista que até a presente data não houve habilitação de eventuais sucessores do co-autor falecido Raimundo Alexandre da Costa Junior, cancele-se o RPV depositado à fl. 204, no valor de R$ 519,70 (quinhentos e dezenove reais e setenta centavos), devolvendo o referido valor ao TRF 2ª Região.\r\n\r\nApós, cumprido o acima determinado, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n4 - 96.0052245-6 RUBENS PEREIRA DE ASSIS E OUTROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x MARISA IMIRENO ALBUQUERQUE E OUTRO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Fls. 425/434: Indefiro o pedido de habilitação dos sucessores do co-autor falecido Rubem Pereira, tendo em vista ter sido julgado improcedente o pedido do referido co-autor, conforme se verifica na decisão de fls. 332/337.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se estes autor ao Eg. TRF 2ª Região, juntamente com os embargos à execução em apenso.\r\n\r\n5 - 96.0062142-0 ROSALINA DA SILVA NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000955/2009 . PROCESSO N.: 96.0062142-0\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, à exceção do co-autor Manoel Paixão dos Santos, que faleceu no curso da execução sem que houvesse habilitação de eventuais sucessores.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E.\r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n6 - 96.0069379-0 ALBERINA OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000956/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da\r\n\r\n1ª Vara Federal de V. Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de julho de 2009\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso 96.0069379-0\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa, tendo em vista que o co-autor Paulo Roberto Pimentel Rep/ p/ Elizabeth de Souza Pinto Pimentel não possui valores a executar, vez que o cálculo elaborado para ele pelo contador judicial apresentou saldo zero.\r\n\r\nFl. 677: DEFIRO. Dê-se vista dos autos ao INSS, antes do seu arquivamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\nCERTIFICO que enviei, nesta data,\r\n\r\nnoticia do Sentença supra para o\r\n\r\nD.O.E.R.J. O referido é verdade e\r\n\r\ndou fé. \r\n\r\nVolta Redonda,_____ /_____ /____\r\n\r\nDiretor(a) da secretaria\r\n\r\n7 - 97.0030262-8 EUGENIO MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: SANDRA GARCIA FEITOSA, THIAGO DE CASTRO PEREIRA, MARIA DA GLORIA MARFORI BOTELHO, PAULO CESAR LAURINO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000951/2009 . Ex positis, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, em relação aos co-autores EUGÊNIO MARTINS, JESUÍNA DE OLIVEIRA PINTO, MARIA GERALDA NASCIMENTO e MARIA DA GLÓRIA COSTA DE CARVALHO, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, à exceção dos co-autores JOSÉ LUIZ CHAVES RIBEIRO, para o qual não encontradas verbas a serem requisitadas e LEVINO SILVESTRE DA SILVA, cujo sucessor não cumpriu às determinações do Juízo para regularizar o pedido de habilitação.\r\n\r\nConsiderando ainda a perda da capacidade processual do co-autor VICENTE DE PAULA LIMA, posto ter falecido sem que comparecessem ao feito eventuais sucessores, JULGO EXTINTA A RELAÇÃO PROCESSUAL, com fulcro no art. 267, inciso IV, c/c art. 598, ambos do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2006.51.04.002558-5 GENI FONSECA ALVES (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré, apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2007.51.04.000100-7 JOAO DUARTE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000962/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos registrados na petição inicial, para restabelecer o auxílio doença da parte autora, JOÃO DUARTE DE OLIVEIRA, desde a primeira cessação, 31/10/2006, confirmando os efeitos da tutela anteriormente concedida. Para tanto, condeno o INSS a implantar o benefício de auxílio- doença a partir da data de sua cessação; e a efetuar o pagamento dos reflexos pecuniários daí decorrentes, descontadas as parcelas já pagas. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN. \r\n\r\nApós a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 (30/06/2009), devem incidir os índices oficiais de remuneração da poupança (remuneração básica + juros).\r\n\r\nSem custas processuais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida ao Autor e a isenção legal de que goza o Réu.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF2. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n10 - 2007.51.04.000165-2 VALTER DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré, apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2007.51.04.000341-7 LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré, apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2007.51.04.000393-4 GERSON FRANCISCO DE CARVALHO (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré, apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2007.51.04.000582-7 GERALDO JOSE DIAS (ADVOGADO: JOAO NERY CAMPANARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nIsto posto, defiro a habilitação de Tânia Maria Gomes Dias, uma vez que a requerente é a única sucessora do falecido, habilitada perante a Previdência Social, conforme consta dos documentos de fls. 231/235.\r\n\r\nÀ SEDVR para as anotações devidas, devendo constar no pólo ativo TANIA MARIA GOMES DIAS, CPF N. 760.352.717-15, em substituição ao autor falecido. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da memória de cálculo, apontando o “quantum devido”, nos termos da condenação.\r\n\r\n14 - 2008.51.04.002231-3 JOSE RODRIGUES (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 97, designo o dia 27.11.2009, às 9:00 horas, para a realização da perícia determinada à fl. 93, que será feita no consultório do i. perito.\r\n\r\nIntime-se a autora, por mandado, para que compareça na data, hora e local determinados para a realização da perícia, e o seu advogado, por publicação.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se ciência ao Perito, por email, informando-lhe que os autos estão disponíveis para carga.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuesitos da parte ré (fls. 91/92).\r\n\r\nQuesitos da parte autora (fl. 95).\r\n\r\nQuesitos do Juízo: \r\n\r\nO autor está acometido de alguma doença que o incapacita para o exercício de suas atividades laborais e/ou habituais? Se afirmativa a resposta, qual a doença?\r\n\r\nA incapacidade, porventura, existente apresenta-se de forma transitória ou permanente? \r\n\r\nA incapacidade se refere apenas ao exercício da atividade laboral do autor ou de toda e qualquer atividade profissional?\r\n\r\nÉ possível aferir o início da incapacidade laborativa? Se afirmativa a resposta, quando iniciou a incapacidade? \r\n\r\nPor fim, deve o i. perito esclarecer se a incapacidade, porventura, existente decorre de progressão ou agravamento da doença.\r\n\r\n15 - 2008.51.04.002377-9 MARIA DO CARMO DIAS BERNARDINO (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000953/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte todo o exposto e nos termos da fundamentação supra: \r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 267, IV, do CPC no que tange ao pedido de concessão de pensão por morte, face à perda do objeto;\r\n\r\nJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, NOS TERMOS DO ART. 269, I, do CPC, o pedido autoral para CONDENAR o INSS a efetuar o pagamento das parcelas em atraso, relativas ao período compreendido entre 11/09/2003 e 08/05/2006, que deverão ser corrigidas monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescidas de juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN. Após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 (30/06/2009), devem incidir os índices oficiais de remuneração da poupança (remuneração básica + juros).\r\n\r\nSem pagamento de honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nDeixo de condenar as partes ao pagamento das custas processuais, face à isenção legal de que goza o INSS (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e à gratuidade de justiça de que é beneficiária a Autora.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (art. 475, I, do CPC). Decorrido o prazo para interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n16 - 2008.51.04.002529-6 SOTERO DA SILVA (ADVOGADO: MARTA KNUPP DE SOUZA, MARIA INES GOMES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2008.51.04.002680-0 MARIA DE LOURDES DE SOUZA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 196 verso, designo o dia 22.10.2008, às 11:30 horas, para a realização da perícia determinada à fl. 195, que será feita na sala de perícia do Fórum da Justiça Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nIntime-se a autora, por mandado, para que compareça na data, hora e local determinados para a realização da perícia, e o seu advogado, por publicação.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se ciência ao Perito, por email, informando-lhe que os autos estão disponíveis para carga.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nQuesitos da parte autora (fls. 31/32).\r\n\r\nQuesitos da parte ré (fls. 193/194).\r\n\r\nQuesitos do Juízo (fls. 195/196).\r\n\r\n18 - 2008.51.04.002910-1 CLOTILDE DOS SANTOS (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000963/2009 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe artigo 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2008.51.04.002937-0 MARIA FILOMENA DE OLIVEIRA MATOS (ADVOGADO: GERALDO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial requerida e nomeio perito judicial o Dr. MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, CRM/RJ nº 52-38.768-1, com endereço profissional na Rua São Sebastião, nº 67, sala 404, Centro, Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nSendo a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça, arbitro os honorários do Perito em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), consoante a norma do art. 3º, § 1º, da Resolução n. 558/2007, do E. Conselho da Justiça Federal, os quais serão custeados pela União, após a conclusão do encargo. Cadastre-se a nomeação no sistema AJG.\r\n\r\nTendo em vista que o INSS já apresentou quesitos e indicou assistente técnico (fls. 87/91), publique-se este despacho, intimando-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, se quiser, devendo, inclusive, entrar em contato com o perito acima nomeado, a fim de agendar data e horário para a realização da perícia, informando-se o agendamento nos autos.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, intime-se o perito, dando-lhe ciência de que os autos se encontram disponíveis para carga. \r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\nQuesitos do Juízo: \r\n\r\nO autor está acometido de alguma doença que o incapacita para o exercício de suas atividades laborais e/ou habituais? Se afirmativa a resposta, qual a doença?\r\n\r\nA incapacidade, porventura, existente apresenta-se de forma transitória ou permanente? \r\n\r\nA incapacidade se refere apenas ao exercício da atividade laboral do autor ou de toda e qualquer atividade profissional?\r\n\r\nÉ possível aferir o início da incapacidade laborativa? Se afirmativa a resposta, quando iniciou a incapacidade? \r\n\r\nPor fim, deve o i. perito esclarecer se a incapacidade, porventura, existente decorre de progressão ou agravamento da doença.\r\n\r\n20 - 2008.51.04.003237-9 TATIANA LOPES CERQUEIRA MAIELO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ ZANOLI GOMES, PAULO GUSTAVO CAMARGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial requerida e nomeio perito judicial o Dr. MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, CRM/RJ nº 52-38.768-1, com endereço profissional na Rua São Sebastião, nº 67, sala 404, Centro, Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nSendo a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça, arbitro os honorários do Perito em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), consoante a norma do art. 3º, § 1º, da Resolução n. 558/2007, do E. Conselho da Justiça Federal, os quais serão custeados pela União, após a conclusão do encargo. Cadastre-se a nomeação no sistema AJG.\r\n\r\nTendo em vista que o INSS já apresentou quesitos e indicou assistente técnico, publique-se este despacho, intimando-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, se quiser, devendo, inclusive, entrar em contato com o perito acima nomeado, a fim de agendar data e horário para a realização da perícia, informando-se o agendamento nos autos.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, intime-se o perito, dando-lhe ciência de que os autos se encontram disponíveis para carga. \r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\nQuesitos do Juízo: \r\n\r\nO autor está acometido de alguma doença que o incapacita para o exercício de suas atividades laborais e/ou habituais? Se afirmativa a resposta, qual a doença?\r\n\r\nA incapacidade, porventura, existente apresenta-se de forma transitória ou permanente? \r\n\r\nA incapacidade se refere apenas ao exercício da atividade laboral do autor ou de toda e qualquer atividade profissional?\r\n\r\nÉ possível aferir o início da incapacidade laborativa? Se afirmativa a resposta, quando iniciou a incapacidade? \r\n\r\nPor fim, deve o i. perito esclarecer se a incapacidade, porventura, existente decorre de progressão ou agravamento da doença.\r\n\r\n21 - 2008.51.04.003345-1 MARIA DA PENHA FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial requerida e nomeio perito judicial o Dr. MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, CRM/RJ nº 52-38.768-1, com endereço profissional na Rua São Sebastião, nº 67, sala 404, Centro, Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nSendo a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça, arbitro os honorários do Perito em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), consoante a norma do art. 3º, § 1º, da Resolução n. 558/2007, do E. Conselho da Justiça Federal, os quais serão custeados pela União, após a conclusão do encargo. Cadastre-se a nomeação no sistema AJG.\r\n\r\nTendo em vista que o INSS já apresentou quesitos e indicou assistente técnico, publique-se este despacho, intimando-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, se quiser, devendo, inclusive, entrar em contato com o perito acima nomeado, a fim de agendar data e horário para a realização da perícia, informando-se o agendamento nos autos.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, intime-se o perito, dando-lhe ciência de que os autos se encontram disponíveis para carga. \r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\nQuesitos do Juízo: \r\n\r\nO autor está acometido de alguma doença que o incapacita para o exercício de suas atividades laborais e/ou habituais? Se afirmativa a resposta, qual a doença?\r\n\r\nA incapacidade, porventura, existente apresenta-se de forma transitória ou permanente? \r\n\r\nA incapacidade se refere apenas ao exercício da atividade laboral do autor ou de toda e qualquer atividade profissional?\r\n\r\nÉ possível aferir o início da incapacidade laborativa? Se afirmativa a resposta, quando iniciou a incapacidade? \r\n\r\nPor fim, deve o i. perito esclarecer se a incapacidade, porventura, existente decorre de progressão ou agravamento da doença.\r\n\r\n22 - 2008.51.04.003570-8 EURACI LINHARES DANTAS DE BRITTO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000964/2009 . Posto isso, ACOLHO A DECADÊNCIA do direito da parte autora obter a revisão da RMI do seu benefício previdenciário, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2008.51.04.003571-0 MARCELO JOSE VERONESE REP/ P/ TEREZINHA DE MEDEIROS VERONESE (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2008.51.04.003600-2 ARILDO AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial requerida e nomeio perito judicial o Dr. MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, CRM/RJ nº 52-38.768-1, com endereço profissional na Rua São Sebastião, nº 67, sala 404, Centro, Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nSendo a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça, arbitro os honorários do Perito em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), consoante a norma do art. 3º, § 1º, da Resolução n. 558/2007, do E. Conselho da Justiça Federal, os quais serão custeados pela União, após a conclusão do encargo. Cadastre-se a nomeação no sistema AJG.\r\n\r\nInicialmente, intime-se o INSS para apresentar quesitos e indicar assistente técnico, se quiser. \r\n\r\nApós, publique-se este despacho, intimando-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, se quiser, devendo, inclusive, entrar em contato com o perito acima nomeado, a fim de agendar data e horário para a realização da perícia, informando-se o agendamento nos autos.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, intime-se o perito, dando-lhe ciência de que os autos se encontram disponíveis para carga. \r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\nQuesitos do Juízo: \r\n\r\nO autor está acometido de alguma doença que o incapacita para o exercício de suas atividades laborais e/ou habituais? Se afirmativa a resposta, qual a doença?\r\n\r\nA incapacidade, porventura, existente apresenta-se de forma transitória ou permanente? \r\n\r\nA incapacidade se refere apenas ao exercício da atividade laboral do autor ou de toda e qualquer atividade profissional?\r\n\r\nÉ possível aferir o início da incapacidade laborativa? Se afirmativa a resposta, quando iniciou a incapacidade? \r\n\r\nPor fim, deve o i. perito esclarecer se a incapacidade, porventura, existente decorre de progressão ou agravamento da doença.\r\n\r\n25 - 2008.51.04.003925-8 JOSE FERREIRA MARCELINO (ADVOGADO: ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se, em síntese, de pedido de restabelecimento de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nAssim sendo, defiro tão somente a prova pericial requerida e nomeio perito judicial o Dr. MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, CRM/RJ nº 52-38.768-1, com endereço profissional na Rua São Sebastião, nº 67, sala 404, Centro, Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nSendo a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça, arbitro os honorários do Perito em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), consoante a norma do art. 3º, § 1º, da Resolução n. 558/2007, do E. Conselho da Justiça Federal, os quais serão custeados pela União, após a conclusão do encargo. Cadastre-se a nomeação no sistema AJG.\r\n\r\nInicialmente, intime-se o INSS para apresentar quesitos e indicar assistente técnico, se quiser. \r\n\r\nApós, publique-se este despacho, intimando-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, se quiser, devendo, inclusive, entrar em contato com o perito acima nomeado, a fim de agendar data e horário para a realização da perícia, informando-se o agendamento nos autos.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, intime-se o perito, dando-lhe ciência de que os autos se encontram disponíveis para carga. \r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\nQuesitos do Juízo: \r\n\r\nO autor está acometido de alguma doença que o incapacita para o exercício de suas atividades laborais e/ou habituais? Se afirmativa a resposta, qual a doença?\r\n\r\nA incapacidade, porventura, existente apresenta-se de forma transitória ou permanente? \r\n\r\nA incapacidade se refere apenas ao exercício da atividade laboral do autor ou de toda e qualquer atividade profissional?\r\n\r\nÉ possível aferir o início da incapacidade laborativa? Se afirmativa a resposta, quando iniciou a incapacidade? \r\n\r\nPor fim, deve o i. perito esclarecer se a incapacidade, porventura, existente decorre de progressão ou agravamento da doença.\r\n\r\n26 - 2009.51.04.000168-5 MARILDA BATISTA GODINHO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que à fl. 318 o Instituto Nacional do Seguro Social acostou proposta de acordo, designo audiência de conciliação para o dia 29.10.2009, quinta-feira, às 14h00min.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n27 - 2009.51.04.000563-0 ELI JORGE DE ASSIS (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000961/2009 . Posto isso, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, I, c/c art. 284, parágrafo único, ambos do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem custas, face ao não-estabelecimento da relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2009.51.04.000587-3 VITAL TEODORO DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000965/2009 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado (art. 20, § 4º, CPC), ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2009.51.04.000914-3 ZELIA RIBEIRO DA CUNHA (ADVOGADO: CHRISTIANE REZENDE PAIVA NOBRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré, apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2009.51.04.001533-7 ELIAS JOSE PADUA (ADVOGADO: GELSON MONTEIRO DA SILVA, JOSE GERALDO LOUREIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000973/2009 . Posto isso e com base na fundamentação, por preencherem os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, dada a ausência de obscuridade, contradição e/ou omissão, mantendo na íntegra a sentença embargada.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2009.51.04.001621-4 VALDIR MENEGUELLI (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da\r\n\r\n1ª Vara Federal de V. Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.04.001621-4\r\n\r\nRecebo a peça de fls. 96/98 como emenda à inicial.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada, dada a ausência dos pressupostos legais.\r\n\r\nPor ocasião da prolação da sentença, presentes os referidos pressupostos, a tutela de urgência será deferida no seu bojo.\r\n\r\nCite-se, consignando que na contestação deverá ser esclarecido, quais foram os períodos considerados para cômputo do tempo de contribuição, bem como quais foram enquadrados como tempo comum e tempo especial. No mesmo ato, intime-se o INSS, para, no prazo da contestação, fornecer a este Juízo o procedimento administrativo concessório do pedido de aposentadoria do autor. \r\n\r\nVolta Redonda, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nDecisão assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n32 - 2009.51.04.002426-0 ANTONIO FERNANDO HIAMAGUTI (ADVOGADO: GERALDO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Posto isso, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela jurisdicional, determinando ao INSS que restabeleça, imediatamente, o benefício de auxílio-doença do Autor (NB 521.356.740-8/31), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nReputo prejudicada a realização da perícia preliminar designada para as 12h30min do dia 05/10/2009 (fl. 39).\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\n33 - 2009.51.04.002660-8 MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, sem prejuízo de nova apreciação do pedido, por ocasião da prolação da sentença de mérito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação do feito. \r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n34 - 2008.51.04.002421-8 ROSIANI NELI DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000969/2009 . Diante do exposto, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos registrados na petição inicial.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\n35 - 2009.51.04.002898-8 RONALDO ANDRADE DE MORAES (ADVOGADO: BRUNO MENDONCA STREVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de 10 (dez) dias, emende a parte autora a petição inicial, acostando aos autos a planilha de evolução do contrato de mútuo habitacional de cujo saldo devedor almeja obter a revisão.\r\n\r\nApós o cumprimento da determinação supra, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de autorização de depósito judicial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2006.51.54.002865-4 JOSIANE OLIVEIRA ALVARENGA (ADVOGADO: JOSIANE OLIVEIRA ALVARENGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n37 - 2007.51.04.000788-5 SABRINA FERREIRA MOREIRA (ADVOGADO: BRUNO CESAR SILVA OLIVEIRA, DIOGO GONCALVES CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n38 - 2007.51.04.001770-2 ARMANDO PIPO (ADVOGADO: SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PAULO FRANCO LUSTOSA.). . Recebo as apelações interpostas pela parte ré, fls. 205/215, e pela parte autora, fls. 216/220, em ambos os efeitos. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso interposto pelo réu, no prazo legal. \r\n\r\nApós, intime-se a parte ré, para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso interposto pelo autor, no prazo legal. \r\n\r\nVindas as contra-razões, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n39 - 2007.51.04.001914-0 FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA REZENDE E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCO XAVIER AMARAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.). . Tendo em vista que não constava no sistema APOLO o cadastro do procurador da CEF, restituo a mesma o prazo legal para interposição de recurso contra a sentença de fls. 137/141, prazo este que deverá ser iniciado, a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n40 - 2007.51.04.003814-6 AMELIA BARCELLOS DE CAMARGO MILLEN (ADVOGADO: ANGELO LEMOS TEODORO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO FRANCO LUSTOSA.). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte ré, para, no prazo de 05 (cinco) dias, complementar o recolhimento das custas processuais.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, publique-se este despacho, para que a parte autora, querendo, apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n41 - 2007.51.54.002619-4 AILZA COELHO CORREA E OUTROS (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n42 - 2008.51.04.001279-4 MARCIO GUIMARAES MARUJO (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CONFEA - CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: JOÃO AUGUSTO DE LIMA.) x CREA - RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000966/2009 . Posto isso e na forma da fundamentação:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito relativamente ao CONFEA, nos temos do artigo 267, IV, do CPC;\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido registrado na exordial, para confirmar os efeitos da decisão de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (fls 15/16) e, por conseguinte, CONDENAR o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio de Janeiro - CREA/RJ, a promover o registro provisório da parte autora e a emitir carteira profissional para a mesma, nos moldes do art. 57 da Lei nº 5.194/66.\r\n\r\nTendo em vista que a parte ré decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente, ficando a sua execução suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida (art. 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2008.51.04.001618-0 NAIR VICENTE DE JESUS (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.). . Recebo as apelações interpostas pela parte autora, fls. 114/118, e pela parte ré, fls. 119/129, em ambos os efeitos. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso interposto pelo réu, no prazo legal. \r\n\r\nApós, intime-se a parte ré, para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso interposto pelo autor, no prazo legal. \r\n\r\nVindas as contra-razões, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n44 - 2008.51.04.001719-6 WALTER LUCIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n45 - 2008.51.04.001722-6 CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDREA PIMENTEL MARIANO E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n46 - 2008.51.04.002342-1 AFONSO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALEANDRA FRANCISCA BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n47 - 2008.51.04.002870-4 APARECIDA AVILA DE SOUZA FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.). . Recebo as apelações interpostas pela parte autora, fls. 121/125, e pela parte ré, fls. 126/136, em ambos os efeitos. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso interposto pelo réu, no prazo legal. \r\n\r\nApós, intime-se a parte ré, para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso interposto pelo autor, no prazo legal. \r\n\r\nVindas as contra-razões, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n48 - 2008.51.04.002907-1 MARIO RODRIGUES COSTA (ADVOGADO: WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000972/2009 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos registrados na petição inicial, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente, ficando a sua execução suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida (art. 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2008.51.04.003016-4 DOMINGOS RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Recebo as apelações interpostas pela parte autora, fls. 103/107, e pela parte ré, fls. 108/118, em ambos os efeitos. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso interposto pelo réu, no prazo legal. \r\n\r\nApós, intime-se a parte ré, para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso interposto pelo autor, no prazo legal. \r\n\r\nVindas as contra-razões, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n50 - 2008.51.04.003018-8 ROBERTO DINIZ E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.). . Recebo as apelações interpostas pela parte autora, fls. 101/105, e pela parte ré, fls. 106/116, em ambos os efeitos. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, no prazo legal. \r\n\r\nApós, intime-se a parte ré, para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto pelo autor, no prazo legal. \r\n\r\nVindas as contrarrazões, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n51 - 2008.51.04.003255-0 IVA MARIA CAMPOS (ADVOGADO: JOANA D'ARC GONCALVES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n52 - 2008.51.04.003742-0 VANUSCA APARECIDA NEVES E OUTROS (ADVOGADO: DIOGO GONCALVES CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000968/2009 . Ante todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, I, c/c art. 285-A, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária à ré, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, suspensa por conta da Lei n.º 1060/50, em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro, na forma do art. 20, § 3° e 4° c/c art. 21, parágrafo único, ambos do CPC.\r\n\r\nRecebo as peças de fls. 36/47 como emenda à inicial.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.04.003874-6 ANTONIO VICENTE SOARES (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.). . Recebo as apelações interpostas pela parte autora, fls. 92/96, e pela parte ré, fls. 97/107, em ambos os efeitos. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso interposto pelo réu, no prazo legal. \r\n\r\nApós, intime-se a parte ré, para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso interposto pelo autor, no prazo legal. \r\n\r\nVindas as contra-razões, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n54 - 2008.51.04.004172-1 MARIA DE LOURDES FARIA SALGADO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.). . Recebo as apelações interpostas pela parte autora, fls. 93/97, e pela parte ré, fls. 98/108, em ambos os efeitos. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso interposto pelo réu, no prazo legal. \r\n\r\nApós, intime-se a parte ré, para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso interposto pelo autor, no prazo legal. \r\n\r\nVindas as contra-razões, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n55 - 2008.51.04.004184-8 PAULO FRANCISCO DE FREITAS (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se a parte autora acerca dos documentos juntados pela CEF às fls. 83/86 e 89/92.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2008.51.04.004198-8 JOAO FONTES TOLEDO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se a parte autora acerca dos documentos juntados pela CEF às fls. 75/82.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2008.51.04.004199-0 ALESSANDRA LOPES DE SOUSA SIQUEIRA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se a parte autora acerca dos documentos juntados pela CEF às fls. 26/29.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2009.51.04.001353-5 WILLIAM VIEIRA MENDES (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000967/2009 . Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo-o com fundamento no art. 269, III, do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento, ficando a sua execução suspenda, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n59 - 2009.51.04.002494-6 BARRA SUL METAIS LTDA (ADVOGADO: LEONARDO REIS PEDERSOLI MARTINS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA/RJ. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da\r\n\r\n1ª Vara Federal de V. Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.04.002494-6\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada, dada a ausência dos pressupostos legais.\r\n\r\nSegundo ementa de julgado do E. TRF da 2ª Região, a qual transcrevo a seguir e adoto como razões de decidir, o afastamento do sigilo bancário não tem que ser praticado apenas pelo Poder Judiciário, nos moldes da LC nº 105/2001, mas também pela Secretaria da Receita Federal:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REQUISIÇÃO DE DADOS PELA RECEITA FEDERAL RELATIVOS AO PAGAMENTO DA CPMF. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA, NO CASO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. LEI Nº 9.311/1996. LEI Nº 10.174/2001. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. I - O sigilo bancário não é um direito absoluto. Está sujeito a uma série de exceções previstas em lei ou impostas pela necessidade de defesa ou salvaguarda de interesses sociais mais relevantes. II - A LC 105, de 10/01/2001, ampliou as hipóteses de exceção do sigilo (art. 1º, §§ 3º e 4º e art. 6º), sem a interferência do Poder Judiciário. Revela-se inequívoca a intenção do legislador em tornar o fornecimento de dados referentes à movimentação financeira o principal instrumento de investigações patrimoniais e financeiras necessárias à apuração da autoria dos atos relacionados com a prática de condutas ilícitas, como a improbidade administrativa, enriquecimento ilícito, etc. III - O entendimento do eg. STJ é de que a utilização de informações financeiras pelas autoridades fazendárias não viola o sigilo de dados bancários, em face do que dispõe não só o Código Tributário Nacional (art. 144, § 1º), mas também a Lei nº 9.311/1996 (art. 11, § 3º, com a redação introduzida pela Lei nº 10.174/2001) e a Lei Complementar nº 105/2001 (arts. 5º e 6º), inclusive podendo ser efetuada em relação a períodos anteriores à vigência das referidas leis. IV - Apelação improvida.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, AC nº 348834, Relator Desembargador Federal Antonio Cruz Netto, 5ª Turma Especializada, DJU de 02/04/2008, p. 180)\r\n\r\nPor ocasião da prolação da sentença, acaso estejam presentes os referidos pressupostos, a tutela de urgência será deferida no seu bojo.\r\n\r\nDe ofício, retifico o pólo passivo para que nele conste apenas o “Delegado da Receita Federal do Brasil em Volta Redonda”.\r\n\r\nDetermino, para tanto, a remessa dos autos ao SEDIS/VR para a retificação do termo de autuação. \r\n\r\nApós, notifique-se a Autoridade Coatora, para prestação de informações.\r\n\r\nDecorrido o prazo das informações, dê-se vista ao ao MPF.\r\n\r\nPor fim, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nDecisão assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n60 - 2009.51.04.001674-3 BENICIO DOS SANTOS (ADVOGADO: BARBARA FRANCIONE COSTA DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000974/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, CONCEDENDO A ORDEM, para determinar ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social que se abstenha a proceder a qualquer desconto na benefício de aposentadoria por invalidez do impetrante, a título de restituição do valor devido. \r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para que a autoridade coatora se abstenha de efetuar os descontos. \r\n\r\nIntime-se imediatamente a Autoridade Coatora para cumprimento.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na inicial\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n61 - 2009.51.04.002704-2 MIGUEL BLANCO CASEMIRO (ADVOGADO: MIGUEL ADALBERTO DE MORAIS RAMOS.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida, para determinar que o INSS se abstenha de proceder a qualquer desconto na aposentadoria (NB 23/010.344.617-6) de MIGUEL BLANCO CASEMIRO para suposto ressarcimento de valores indevidamente pagos. \r\n\r\nQuanto o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo impetrante, assino prazo de 05 dias para que traga aos autos declaração de hiposuficiência, sob pena de cancelamento na distribuição. \r\n\r\nIntime-se para cumprimento da liminar e notifique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo legal, bem como para que apresente cópia integral dos procedimento administrativo de revisão de aposentadoria. Após, ao MPF.\r\n\r\nDecisão assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n62 - 2009.51.04.002347-4 LONDRINA BEBIDAS LTDA (ADVOGADO: JOSE ALBERTO BETTENCOURT DA CAMARA GRACA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000952/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pelo impetrante , e , por conseguinte DENEGO A SEGURANÇA. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, conforme os verbetes 512 da súmula do C. STF e 105 da súmula do E. STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n63 - 2007.51.04.000451-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x MONTRATER RETIFICA DE MOTORES E PEÇAS LTDA-ME (ADVOGADO: VERA MARIA LUCAS SILVA COUTINHO.) x MANOEL JOSE DE ANDRADE E OUTRO. . Intime-se a parte ré, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir voluntariamente o julgado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá comprovar o cumprimento da obrigação imposta, sob pena de aplicação do disposto no art. 475, J, do CPC.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n64 - 96.0056212-1 LIZETE GOMES FERREIRA (ADVOGADO: CATIA VALERIA PEREIRA GONCALVES, CEZAR MACEDO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000971/2009 . Posto isso, ACOLHO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a fim de JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO deflagrada nos autos do processo nº 96.0056212-1, com fulcro no art. 598 c/c o art. 267, IV, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno a Embargada ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem custas, por força do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e da respectiva certidão de trânsito em julgado para os autos do processo nº 96.0056212-1, em apenso. Posteriormente, arquivem-se ambos os feitos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n65 - 96.0059275-6 JOAQUIM NEVES MARIA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nISTO POSTO, tendo em vista que não existem dependentes habilitados perante a Previdência Social, conforme informações de fls. 116/117, intimem-se os requerentes, para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem a este Juízo se existem outros sucessores do falecido, além dos já constantes dos autos, devendo juntar declaração de inexistência de outros herdeiros, devidamente assinada por todos os herdeiros declarados, assim como a certidão de óbito do autor falecido.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, intime-se o INSS, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do pedido de habilitação e documentos juntados, fls. 89/117.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n66 - 2009.51.04.002386-3 MARCELO PEREIRA CAVALCANTI (ADVOGADO: SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Posto isso e com base na fundamentação, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\nApós o decurso do prazo legal para recurso, traslade-se cópia da presente decisão e da respectiva certidão de decurso de prazo para os autos da ação nº 2008.51.04.002880-7, em apenso.\r\n\r\nPor fim, desapensem-se e arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n67 - 2009.51.04.002387-5 OLDEMAR JORGE CAMARA MOREIRA (ADVOGADO: SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Posto isso e com base na fundamentação, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\nApós o decurso do prazo legal para recurso, traslade-se cópia da presente decisão e da respectiva certidão de decurso de prazo para os autos da ação nº 2008.51.04.002880-7, em apenso.\r\n\r\nPor fim, desapensem-se e arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n68 - 2009.51.04.002388-7 JULIO CESAR BAPTISTA BIANCHI (ADVOGADO: SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Posto isso e com base na fundamentação, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\nApós o decurso do prazo legal para recurso, traslade-se cópia da presente decisão e da respectiva certidão de decurso de prazo para os autos da ação nº 2008.51.04.002880-7, em apenso.\r\n\r\nPor fim, desapensem-se e arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n69 - 2008.51.04.000677-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARISA IMIRENO ALBUQUERQUE E OUTRO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.). . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n70 - 2008.51.04.002395-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x LIZETE GOMES FERREIRA (ADVOGADO: CEZAR MACEDO GONCALVES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000970/2009 . Posto isso, ACOLHO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a fim de JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO deflagrada nos autos do processo nº 96.0056212-1, com fulcro no art. 598 c/c o art. 267, IV, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno a Embargada ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem custas, por força do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e da respectiva certidão de trânsito em julgado para os autos do processo nº 96.0056212-1, em apenso. Posteriormente, arquivem-se ambos os feitos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n71 - 2008.51.04.002777-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CARLITO FRANCISCO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000954/2009 . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução oferecidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para o fim de reconhecer a prescrição da pretensão deduzida na ação nº 96.0060218-2, nos moldes do art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, por força do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte embargada ao pagamento da verba honorária, que fixo em 10 % (dez por cento) do valor da causa, ficando sua execução suspensa, por força da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença, da respectiva certidão de trânsito em julgado para os autos do processo nº 96.0060218-2, em apenso. Posteriormente, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n72 - 2001.51.04.000992-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: JERONIMO MAGALHAES, NORBERTO NUNES.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: WILSON DA ROCHA VIANA.) x ANTONIO MOREIRA SANTOS (ADVOGADO: CIRINO COSTA GOULART.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000906/2009 . DISPOSITIVO \r\n\r\nPosto isso e com base na fundamentação, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, face à ocorrência da prescrição da pretensão executória estatal, ex vi dos arts.107, IV, 109, IV, 110 e 112 todos do CP.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe. Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n73 - 2008.51.04.002939-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO TORRES SOARES.) x MARGARETH DE LENA COSTA (ADVOGADO: MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO.). . Tendo em vista a justificativa juntada, redesigno o dia 12/11/2009, às 14h00min para proceder ao interrogatório da acusada, consoante disposto nos arts. 399 e 400 do CPP, ficando, desde já, advertida a acusada de que eventuais compromissos pessoais ou profissionais não ensejarão adiamento ou nova designação desta audiência. \r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, a acusada e, por publicação, o advogado constituído.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 852503"
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                                "1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, nº 38 - Aterrado\r\n\r\nVolta Redonda / RJ\r\n\r\nE D I T A L D E L E I L Ã O\r\n\r\nDatas: 05 de novembro de 2009 e 18 de novembro de 2009\r\n\r\nLocal: Átrio do Fórum da Justiça Federal,\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nA DRA. CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ, MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Volta Redonda desta Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento, que o leiloeiro, Sr. JONAS RYMER (telefone: (21) 2532-2266), devidamente, autorizado por este Juízo, promoverá no dia 05 de novembro de 2009, às 13 horas, no auditório da Justiça Federal, na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, nº 38 - Aterrado, Volta Redonda/RJ, a alienação, em primeiro leilão, do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos das Execuções Fiscais e Cartas Precatórias abaixo relacionadas, por lanços iguais ou superiores às avaliações/reavaliações. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação/reavaliação, o bem será alienado a quem maior lanço oferecer no segundo leilão, desde que o lance não seja inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, designado para o dia 18 de novembro de 2009, às 13 horas, no mesmo local acima referido.\r\n\r\nProcesso nº: 96.0056589-9\r\n\r\nAutor: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nRéu: LANTERAUTO E PINTURA LTDA., ILZA ALVES DOS SANTOS e MANOEL ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nBem (fl. 138): Lote de terra nº 28, terreno com 360 metros quadrados, totalmente plano, com área construída de 120 metros quadrados, avaliado em R$ 78.302,98.\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 1.086.0010.001-6\r\n\r\nMetragem: 360m² (área do terreno); 89m² (área construída)\r\n\r\nConstrições: De acordo com certidão do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Volta Redonda, o imóvel encontra-se registrado sob nº 30.764 em nome de Manoel Alves dos Santos, onde consta a penhora desta demanda (R-1).\r\n\r\nDébito de IPTU: R$ 14.124,50, mais acréscimos legais\r\n\r\nDébito de SAAE: Não foi localizado registro do imóvel junto ao SAAE / VR.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 78.302,98 (setenta e oito mil, trezentos e dois reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nProcesso nº: 96.0057397-2\r\n\r\nAutor: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nRéu: TEBAS CONSTRUÇÕES LTDA., JOAQUIM CAETANO PINTO e JOSÉ WILSON CAETANO DOS SANTOS\r\n\r\nBem: Travessa Maria Elias Tomé, nº 09, área A, São Lucas, Volta Redonda / RJ.\r\n\r\nDescrição do bem (fl. 70): Área de Terra A, situada na Travessa Maria Elias Tomé, entre os lotes das casas 35 e 373 da Rua 207, Conforto, Volta Redonda, com área total de R$ 6.619,61m².\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 2.061.0048.000.6\r\n\r\nMetragem: 7.619,6m² (área do terreno); 244m² (área construída)\r\n\r\nConstrições: De acordo com certidão do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Volta Redonda, o imóvel encontra-se registrado sob nº 14.184 em nome da executada.\r\n\r\nDébito de IPTU: R$ 99.847,84, mais acréscimos legais\r\n\r\nDébito de SAAE: Não foi localizado registro do imóvel junto ao SAAE / VR.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nProcesso nº: 96.0058337-4\r\n\r\nAutor: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nRéu: STEMIL SOCIEDADE TÉCNICA DE MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA., WILSON SILVA e ALCIDES LINO PEREIRA\r\n\r\nBem (34): Rua 14, nº 350, sala 809, Vila Santa Cecília, Volta Redonda / RJ.\r\n\r\nDescrição do bem (fl. 225): 01 (uma) sala comercial, com 24.58m² de número 809, localizada na R. 14, n. 350, Shopping Pontual, no valor de R$ 33.000,00.\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 2.082.0001.215-9\r\n\r\nMetragem: 31,2m² (área construída)\r\n\r\nConstrições: De acordo com certidão do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Volta Redonda, o imóvel encontra-se registrado sob nº 19.136 em nome da executada, onde, além da penhora desta demanda (R-4), consta Hipoteca à Caixa Econômica Federal - CEF (Av-1); Penhora determinada pela 3ª Vara Federal de Volta Redonda - Proc. nº 96.0062963-3 (Av-3).\r\n\r\nDébito de IPTU: R$ 1.547,19\r\n\r\nDébito de SAAE: Não foi localizado registro do imóvel junto ao SAAE / VR.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).\r\n\r\nProcesso nº: 96.0060486-0\r\n\r\nAutor: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nRéu: TEBAS CONSTRUÇÕES LTDA., JOAQUIM CAETANO PINTO e JOSÉ WILSON CAETANO DOS SANTOS\r\n\r\nBem (fl. 40): Travessa Maria Elias Tomé, nº 09, área A, São Lucas, Volta Redonda / RJ.\r\n\r\nDescrição do bem (fl. 56): Área de Terreno situada na Travessa Maria Elias Tomé, entre os lotes das casas 35 e 373 da Rua 207, terreno da CSN - Conforto - Volta Redonda. Reavaliada em R$ 302.000,00.\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 2.061.0048.000.6\r\n\r\nMetragem: 7.619,6m² (área do terreno); 244m² (área construída)\r\n\r\nConstrições: De acordo com certidão do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Volta Redonda, o imóvel encontra-se registrado sob nº 14.184 em nome da executada.\r\n\r\nDébito de IPTU: R$ 99.847,84, mais acréscimos legais\r\n\r\nDébito de SAAE: Não foi localizado registro do imóvel junto ao SAAE / VR.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 302.000,00 (trezentos e dois mil reais).\r\n\r\nProcesso nº: 96.0060516-5\r\n\r\nAutor: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nRéu: NUTRIMAIS DE VOLTA REDONDA ALIMENTOS LTDA., MARA GLORIA COSTA MONTEIRO DE CASTRO e MAURÍCIO MENEZES\r\n\r\nBem: R. Florêncio de Abreu, nº 215, Jd. Amália, Volta Redonda / RJ.\r\n\r\nDescrição do bem (fl. 85): Lote de terra nº 05 da quadra M, situado na esquina das ruas Florêncio de Abreu e Raimunda Correa, Loteamento Jardim Amália, bairro Jardim Amália, mais a construção nela edificada, avaliada em R$ 366.755,72.\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 3.153.0007.000-1\r\n\r\nMetragem: 420m² (área do terreno); 428m² (área construída)\r\n\r\nConstrições: De acordo com certidão do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Volta Redonda, o imóvel encontra-se registrado sob nº 32.159 em nome Maurício de Menezes e s/m Márcia Barbosa da Silva Menezes, onde, além da penhora desta demanda (Av-1), consta que o Lote de Terra no. 05 da quadra “M” com área de 794m² é resultante do remembramento dos Lotes de Terra nos. 05 e 06 da quadra “M”, matriculados no Livro 2-F, fls. 264, matrícula 2.051 e Livro 2-BN, fls. 062, matrícula 17.730 (Av-2).\r\n\r\nDébito de IPTU: R$ 3.904,94, mais acréscimos legais.\r\n\r\nDébito de SAAE: Não foi localizado registro do imóvel junto a SAAE /VR.\r\n\r\nBens Móveis (fl. 15): 02 (duas) caldeiras em aço inox, marca Cozimaq, usadas, avaliadas em R$ 7.000,00; 01 (uma) multi fritas, Mod. 15.5, usada, avaliada em R$ 2.500,00; 02 (dois) fornos, marca FB 900, avaliados em R$ 1.500,00; 01 (um) freezer semi-novo, marca Everest, Mod. EF 410, avaliado em R$ 500,00; 01 (um) fax, Hewlett Packard Office Jet, avaliado em R$ 500,00; 01 (um) computador, marca Sansung, série H2HB501713, Mod. C2890A com CPU, sisor, mouse e teclado, avaliado em R$ 1.000,00; 04 (quatro) computadores, séries J60401143, J60403019, J60400971, J60400121, marca Fivescar, com CPU, visor, teclado e mouse, avaliados em R$ 4.000,00. Total: R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).\r\n\r\nLocalização (fl. 15): Rua Capitão Lopes Bragança, 537, São Geraldo, Volta Redonda / RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação (fls. 15 e 85): R$ 383.755,72 (trezentos e oitenta e três mil, setecentos e cinqüenta e cinco reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nProcesso nº: 96.0070132-6\r\n\r\nAutor: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nRéu: SAPATARIA WILSON LTDA., ELIAS ARBEX NETTO e MARIA CRISTINA LANDIM ARBEX\r\n\r\nBem (fl. 23): Apartamento 301, da Rua Verbo Divino, 555, Barra Mansa / RJ.\r\n\r\nDescrição do bem (flS. 26, 37 e 82): Apartamento 301, da Avenida Verbo Divino, 555, Barra Mansa, RJ, com aproximadamente, 380m², composto de 01 sala, 05 quartos, 05 banheiros, cozinha e área de serviço. Reavaliação: R$ 400.000,00\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 7.121\r\n\r\nMetragem: 256,4m² (área construída)\r\n\r\nConstrições: De acordo com certidão do 4º Ofício do Registro de Imóveis de Barra Mansa, o imóvel encontra-se registrado sob nº 14.340 em nome do 2º e 3º executados, onde, além da penhora desta demanda (R-8), consta Penhora da 3ª Vara Cível de Barra Manda - Proc. nº 4.143 (R-3); Penhora da 1ª Vara Federal de Volta Redonda - Proc. nº 96.0062233-7 (R-7); Penhora do processo nº 19.086 (R-9); Penhora da 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda - Proc. RT-2804/97 (R-10); Penhora da 3ª Vara Cível de Barra Mansa - Proc. nº 3.849 (R-12); Penhora da 2ª Vara do Trabalho - Proc. RT- 2.561 / 97 (R-15); Penhora da 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda - Proc. RT - 2.281 / 97 (R-16); Penhora da 4ª Vara Cível - Cartório da Dívida Ativa - Proc. nº 5.089 (R-17); Penhora da 4ª Vara Federal de Volta redonda - Proc. nº 97.0036255-8 (R-19); Penhora do Cartório da Dívida Ativa de Barra Mansa - Proc. nº 99.506.003287-5 (R-20); Averbação da ação e Penhora da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa - Proc. nº 2006.007.007133-1 (R-21 e 22).\r\n\r\nDébito de IPTU: R$ 13.192,92, mais acréscimos legais.\r\n\r\nDébito de SAAE: Não apresenta débito junto ao SAAE / BM.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).\r\n\r\nProcesso nº: 99.0401199-0\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA CARVALHO AZEVEDO LTDA.\r\n\r\nBem (fl. 115): Lote de terra nº 04, da Quadra “E”, do Loteamento “Jardim Bandeirantes”, Paulo de Frontin, Volta Redonda / RJ.\r\n\r\nDescrição do bem (fl. 115): Lote de terra nº 05, da quadra “E”, Loteamento Jardim Bandeirante, bairro Paulo de Frontin, nesta cidade e mais a construção nele edificada de nº 54, conforme Registro no Livro 2-AP, às fls. 280, matrícula 11.845, sob o nº R.2 / 11.845, em 28.12.1984, com área de 551,00m², cadastrado no Município 1.130.01.33.0002, no valor de R$ 500.000,00.\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 1.130.01.33.000-2\r\n\r\nMetragem: 851m² (área do terreno)\r\n\r\nConstrições: De acordo com certidão do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Volta Redonda, o imóvel encontra-se registrado sob nº 11.845 em nome da executada, onde, além da penhora desta demanda (R-11), consta o remembramento do lote de terra nº 04 da quadra E ao lote nº 13 da quadra E, passando a designar-se por lote de terra nº 04, situado nas Ruas Governador Luiz Monteiro e Bernardo Ferraz (Av-3); Averbação da construção de nº 54, com 02 escritórios, galpão, 04 WC's. e ferramentaria, com área de 829,30m², edificada no lote 04 da quadra E (Av-4); Averbação do acréscimo à construção nº 54, com circulação, casa de força, 02 vestiários, 02 WC's e 02 chuveiros, com área de 57,37m² (Av-5); Averbação do acréscimo à construção nº 54 com salão e 02 WC's, com área de 79,20m² (Av-6); Averbação do acréscimo à construção n º 54 com salão e 02 WC's com área de 79,20m² (Av-7); Hipoteca ao Banco do Brasil (R-8); Penhora determinada pela 1ª Vara Cível de Volta Redonda - Proc. nº 26.172 (R-9); Penhora da 4ª Vara Federal de Volta Redonda - Proc. nº 2005.51.04.001230-6 (R-10).\r\n\r\nDébito de IPTU: \r\n\r\nDébito de SAAE / VR: \r\n\r\nTotal da Avaliação (fl. 115): R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).\r\n\r\nProcesso nº: 2000.51.04.001752-5\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: NAOMI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nBem (fl. 144): Rua São Jorge, nºs 26 / 1, 14, 18 e 26 r Rua São Lucas, nº 217 e 351, São Lucas, Volta Redonda / RJ.\r\n\r\nDescrição do bem (fl. 144): Imóveis situados na Rua São Jorge nºs 26/1, 14 e 18 e 26 e Rua São Lucas nº 217 e 351, com respectivo prédio, que constituem supermercado com área de estacionamento. Avaliação: R$ 2.700.000,00.\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 2.251.47.1; 2.251.0046; 2.251.0045; 2.251.0047.000.7; 2.271.0077.000.7\r\n\r\nMetragem: R. São Jorge, nº 26/1 - Área do Lote: , Área Construída: , nº 14 e 18 - Área do Lote: , Área Construída: e nº 26 - Área do Lote: , Área Construída: ; R. São Lucas, nº 217 - Área do Lote: , Área Construída: e nº 351 - Área do Lote: 720m², Área Construída: 77m². \r\n\r\nConstrições: De acordo com 1º Ofício do Registro de Imóveis de Volta Redonda, o imóvel situado na Rua São Jorge, nº 26/1, encontra-se registrado sob nº 5.430, em nome de Royal Comércio e Indústria Ltda., onde consta a penhora desta demanda (R.4); \r\n\r\nDe acordo com 1º Ofício do Registro de Imóveis de Volta Redonda, o imóvel situado na Rua São Jorge, nº 14 e 18, encontra-se registrado sob nº 011, em nome de Royal Comércio e Indústria Ltda., onde consta a penhora desta demanda (R.5);\r\n\r\nDe acordo com 1º Ofício do Registro de Imóveis de Volta Redonda, o imóvel situado na Rua São Jorge, nº 26, encontra-se registrado sob nº 10.612, em nome de Royal Comércio e Indústria Ltda., onde consta a penhora desta demanda (R.3);\r\n\r\nDe acordo com 1º Ofício do Registro de Imóveis de Volta Redonda, o imóvel situado na Rua São Lucas, nº 217, encontra-se registrado sob nº 2.053, em nome de Royal Comércio e Indústria Ltda., onde consta a penhora desta demanda (R.7);\r\n\r\nDe acordo com 1º Ofício do Registro de Imóveis de Volta Redonda, o imóvel situado na São Lucas, nº 351, encontra-se registrado sob nº 467, em nome Chokyu Ltda., onde consta a penhora desta demanda (R.4); \r\n\r\nOBS: As empresas Chokyu Ltda. e Royal Comércio e Indústria Ltda.foram adquiridas em sua totalidade por Naomi Comércio de Alimentos Ltda., ora executada, conforme Instrumento Particular de Alteração de Contrato Social, acostado aos autos às fls. 118 / 127.\r\n\r\nDébito de IPTU: \r\n\r\nDébito de SAAE: \r\n\r\nTotal da Avaliação (fl. 144): R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais).\r\n\r\nProcesso nº: 2003.51.04.000733-8\r\n\r\nExeqüente/Embargante: SIVALE SOCIEDADE IMOBILIÁRIA VALE DO PARAÍBA LTDA.\r\n\r\nExecutado / Embargado: FAZENDA NACIONAL / INSS\r\n\r\nBem: Rua Gustavo Lira, Lote de Terra nº 36, Centro e Rua 535, Lote de Terra nº 01, Paulo de Frontin, Volta Redonda / RJ.\r\n\r\nDescrição dos bens (fls. 275 e 277): Lote nº 36, situado na Rua Gustavo Lira, Volta Redonda / RJ, mais as construções nele edificadas de nºs 219 e 221, conforme registro no livro 3-M, às fls. 02, sob nº 14.714 em data de 02/07/1974. Valor da avaliação: R$ 90.000,00 para o imóvel de nº 219 e R$ 36.000,00 para o imóvel de nº 221. Valor total: R$ 126.000,00; Lote de Terra nº 01, situado na Rua 535, Aterrado e construções nele edificadas, conforme registro no Livro 3-AV, fl. 274, matrícula 13.281, sob R1/13.281. Valor do imóvel: R$ 2.000.000,00. OBS: A entrada do prédio é pela Av. Lucas Evangelista, 585, Aterrado.\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 3.083.0026.000-2 (R. Gustavo Lira, 219); 3083.0026.001-0 (R. Gustavo Lira, 221);\r\n\r\nMetragem: R. Gustavo Lira, 219 - 245,30m² (área do terreno); 284,80m² (área construída); R. Gustavo Lira, 221 - 245,3m² (área do terreno); 114,30m² (área construída); \r\n\r\nConstrições: De acordo com certidão do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Volta Redonda, o imóvel da Rua Gustavo Lira, encontra-se registrado sob nº 31.754 em nome da ré, onde, além da penhora desta demanda (R-1), constam as seguintes benfeitorias: 01 loja com instalações sanitárias sob nº 219 e instalações residenciais sob nº 221.\r\n\r\nDe acordo com certidão do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Volta Redonda, o imóvel da Rua 535, encontra-se registrado sob nº 13.281 em nome da executada, onde, além da penhora desta demanda (R-29), consta averbado o remembramento do lote de terra nº 01 aos lotes de terra nº 02, 04 e 05, matriculados no L. 2-AU, fls. 275 a 277, matrículas nºs 13.282 a 13.284, passando o lote de terra resultante do remembramento a designar-se por lote de terra nº 01, com as confrontações constantes no RI. (Av-3); Averbação da construção de nº 585, com área de 105m², edificada no lote nº 01 da Av. Lucas Evangelista (Av-4); Averbação da construção de nº 585, com área de 48,3m², edificada no lote nº 01 da Av. Lucas Evangelista (Av-5); Averbação da construção de nº 585, com área de 118,1m², edificada no lote nº 01 da Av. Lucas Evangelista (Av-6); Averbação da construção de nº 585, com área de 82,3m², edificada no lote nº 01 da Av. Lucas Evangelista (Av-7); Averbação da construção de nº 585 / 01, com área de 34,7m², edificada no lote nº 01 da Av. Lucas Evangelista (Av-8); Averbação da construção de nº 585 / 2, com área de 58m², edificada no lote nº 01 da Av. Lucas Evangelista (Av-9); Averbação da construção de nº 585 / 3, com área de 51,2m², edificada no lote nº 01 da Av. Lucas Evangelista (Av-10); Averbação da construção de nº 585 / 4, com área de 13m², edificada no lote nº 01 da Av. Lucas Evangelista (Av-11); Averbação da construção de nº 585 / 5, com área de 14,1m², edificada no lote nº 01 da Av. Lucas Evangelista (Av-12); Averbação da construção de nº 585 / 6, com área de 14,1m², edificada no lote nº 01 da Av. Lucas Evangelista (Av-13); Averbação da construção de nº 585 / 7, com área de 15,7m², edificada no lote nº 01 da Av. Lucas Evangelista (Av-14); Averbação da construção de nº 585 / 8, com área de 31,5m², edificada no lote nº 01 da Av. Lucas Evangelista (Av-15); Averbação da construção de nº 585 / 101, com área de 18,5m², edificada no lote nº 01 da Av. Lucas Evangelista (Av-16); Averbação da construção de nº 585 / 102, com área de 18,3m², edificada no lote nº 01 da Av. Lucas Evangelista (Av-17); Averbação da construção de nº 585 / 103, com área de 18,3m², edificada no lote nº 01 da Av. Lucas Evangelista (Av-18); Averbação da construção de nº 585 / 104, com área de 18,3m², edificada no lote nº 01 da Av. Lucas Evangelista (Av-19); \r\n\r\nDébito de IPTU: R$ 17.203,84 (R. Gustavo Lira, 219); R$ 16.696,84 (R. Gustavo Lira, 221); \r\n\r\nDébito de SAAE/VR: Não há débito, referente ao nº 219. Não foi localizado cadastro junto ao SAAE/VR, referente ao nº 221.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 2.126.000,00 (dois milhões, cento e vinte e seis mil reais).\r\n\r\nProcesso nº: 2003.51.04.001695-9\r\n\r\nAutor: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nRéu: SINDICATO DOS TRABALHADORES IND. M. M. MAT. ELEMAT. ELET. INF. BM. VR R ITATIAIA e CARLOS HENRIQUE PERRUT DE MELLO\r\n\r\nBem (fl. 58): Rua Gustavo Lira, nº 09, Centro, Volta Redonda / RJ.\r\n\r\nDescrição do bem (fl. 138): Imóvel na Rua Gustavo Lira nº 09, mais as construções nele edificadas, prédio de 05 (cinco) pavimentos, em bom estado de conservação.\r\n\r\nInscrição Imobiliária: \r\n\r\nMetragem: \r\n\r\nConstrições: De acordo com certidão do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Volta Redonda, o imóvel encontra-se registrado sob nº.\r\n\r\nDébito de IPTU: \r\n\r\nDébito de SAAE: \r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais).\r\n\r\nProcesso nº: 2004.51.04.000353-2\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: VIAÇÃO AGULHAS NEGRAS LTDA.\r\n\r\nBem: Rodovia VRD 001 - Dos Metalúrgicos, nº 2.501, Jd. Belvedere, Volta Redonda / RJ.\r\n\r\nDescrição do bem (fl. 50): Uma área de terra desmembrada do sítio Ribeirão, no bairro São Geraldo, com área total de 27.247,328m² e mais construções nela edificadas descritas e caracterizadas na matrícula 24.366 do Livro 2-CO, fl. 166, oriundo do registro nº 16.037, do Livro 3N, fl. 57, do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição desta Comarca. Imóvel esse que é a sede da Viação Agulhas Negras. Reavaliado em R$ 2.500.000,00.\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 3.259.0009.002-7 e 3.259.0009.000-0\r\n\r\nMetragem: 27.247,20m² (área do terreno); 1.766,8m² e 4.381,2m² (áreas construída)\r\n\r\nConstrições: De acordo com certidão do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Volta Redonda, o imóvel encontra-se registrado sob nº 24.366 em nome da executada, onde, além da penhora desta demanda (R-7), consta Penhora determinada pela 3ª Vara Federal de Volta Redonda - Proc. nº 8328/10.365 (R-1); Penhora determinada pela 4ª Vara Federal de Volta Redonda - Proc. nº 2000.51.04.001259-0 (R-2); Penhora determinada pela 4ª Vara Federal de Volta Redonda - Proc. nº 2000.51.04.001587-5 (R-3); Penhora determinada pela 2ª Vara Federal de Volta Redonda - Proc. nº 97.0032732-9 (R-4); Penhora determinada pela 4ª Vara Federal de Volta Redonda - Proc. nº 2005.51.04.000784-0 (R-5); Penhora determinada pela 3ª Vara Federal de Volta Redonda - Proc. nº 2005.51.04.001521-6 (R-6); Penhora da 3ª Vara Federal de Volta Redonda - Proc. nº 2005.51.04.001054-1 (R-8); Penhora da 1ª Vara do trabalho de Volta Redonda - Proc. nº 237-2006-341-01-00-9 (R-9). Constam prenotados os seguintes mandados de penhora: 1ª Vara Federal de Volta Redonda - Procs. nºs 2000.51.04.000985-1 e 2000.51.04.000672-2; 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda - Procs. Nºs: 1872-2005-341-01-00-2 e 237-2006-341-01-00-9; 2ª Vara Cível da Comarca de Resende - Proc. nº 2008.045.005007-0.\r\n\r\nDébito de IPTU: R$ 491.650,09, mais acréscimos legais.\r\n\r\nDébito de SAAE: Não foi localizado registro do imóvel junto ao SAAE / VR.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).\r\n\r\nProcesso nº: 2005.51.04.003010-2\r\n\r\nAutor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nRéu: THADEU VIDAL DE SIQUEIRA\r\n\r\nBem (fl. 69): Rua Gil Ferreira, nº 81, apartamento 203, Jardim Primavera, Volta Redonda / RJ, avaliado em R$ 150.000,00.\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 4.214.0013.006-6\r\n\r\nMetragem: 161,80m² (área construída)\r\n\r\nConstrições: De acordo com 2º Ofício do Registro de Imóveis de Volta Redonda, o imóvel encontra-se registrado sob nº 8.826, em nome do executado.\r\n\r\nDébito de IPTU: R$ 3.492,81\r\n\r\nDébito de SAAE / VR: Não foi localizado registro do imóvel junto ao SAAE / VR.\r\n\r\nTotal da Avaliação (fl. 69): R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).\r\n\r\nProcesso nº: 2005.51.04.003428-4\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: STEMIL - SOCIEDADE TÉCNICA DE MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nBem (fl. 25): Rua 14, nº 350, sala 1.313 (Pontual Shopping), Vila Santa Cecília, Volta Redonda / RJ.\r\n\r\nDescrição do bem (fls. 25, 56 e 116): Sala 1.313, situada no 13º andar do Edifício Stemil - Pontual Shopping, sito na rua 14, nº 350, com banheiro, em fase final de acabamento, a qual figura no projeto com área privativa de 24,89m². Em construção, com respectiva fração ideal de 0,189% do terreno com área de 2.425,00m², de forma retangular, situado entre as ruas 12, 14, 23 e 23 - A, no bairro “Santa Cecília”, zona urbana, em Volta Redonda, medindo 48,50m em linha reta, voltados para a rua 12; 48,50m em linha reta, voltados para a rua 14; 50,00m em linha reta voltados para a rua 23; 50,00m em linha reta, voltados para a rua 23 - A. A sala comercial encontra-se sem nenhum tipo de acabamento ou melhoria, estando na estrutura básica e sem nenhum tipo de benfeitoria, implicando assim na sua avaliação, que fica em R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).\r\n\r\nInscrição Imobiliária / Metragem / Débito de IPTU: não há inscrição do imóvel junto à Prefeitura Municipal de Volta Redonda.\r\n\r\nConstrições: De acordo com 1º Serviço Notarial e Registral de Volta Redonda, este imóvel está registrado sob nº 28.866 em nome da executada, onde, além da penhora desta demanda (R-2), consta Hipoteca à Caixa Econômica Federal - CEF (Av-1), que cedeu seu crédito à Empresa Gestora de Ativos - EMGEA (Av-3); Penhora da 3ª Vara Federal de Volta Redonda - Proc. nº 96.0062.963-3 (Av-1).\r\n\r\nDébito de SAAE: Não foi localizado registro do imóvel junto ao SAAE / VR.\r\n\r\nTotal da Avaliação (fl. 116): R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).\r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.04.002368-0\r\n\r\nAutor: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: POSTO ANO BOM LTDA.\r\n\r\nBem (fl. 29): Estrada Governador Chagas Freitas, lote “C”, Colônia Santo Antônio - Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nDescrição do bem (fl. 51): Terreno designado lote “C”, sem benfeitorias, área total de 5.169,40m², matrícula 16.749, 4º Ofício de Registro de Imóveis de Barra Mansa.\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 62.725\r\n\r\nMetragem: 5.169,40m² (área do terreno)\r\n\r\nConstrições: De acordo com 4º Ofício de Justiça de Barra Mansa, o imóvel encontra-se registrado sob nº 16.749, em nome da executada, onde consta a penhora desta demanda (R-11); Penhora da 4ª Vara Federal de Volta Redonda - Proc. nº 2006.51.04.000327-9 (R-12).\r\n\r\nDébito de IPTU: R$ 3.836,14, mais acréscimos legais.\r\n\r\nDébito de SAAE / BM: Imóvel não cadastrado no SAAE / BM.\r\n\r\nTotal da Avaliação (fl. 51): R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.04.001868-1\r\n\r\nAutor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nRéu: ALOIZIO JOSÉ RODRIGUES PEREIRA e OUTRO\r\n\r\nBem (fl. 55): Av. Amaral Peixoto, nº 82, apartamento nº 602, São João, Volta Redonda / RJ.\r\n\r\nDescrição do bem (fl. 198): Um apartamento residencial nº 602, situado na Rua São João, Centro, Volta Redonda, matriculado sob nº 11.619, registro nº 2111.619, L. 2AP, fls. 41, do 1º RI. Reavaliado em R$ 40.000,00.\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 3.083.0003.018-0\r\n\r\nMetragem: 87,95m²\r\n\r\nConstrições: De acordo com 1º Ofício do Registro de Imóveis de Volta Redonda, o imóvel encontra-se registrado sob nº 11.619, em nome do executado, onde consta, Hipoteca ao Banco Econômico S/A, sucedido pela Caixa Econômica Federal - CEF (R.3).\r\n\r\nDébito de IPTU: R$ 13.755,16, mais acréscimos legais.\r\n\r\nDébito de SAAE/VR: Não foi localizado registro do imóvel junto ao SAAE / VR.\r\n\r\nTotal da Avaliação (fl. 198): R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).\r\n\r\nProcesso nº 96.0062708-8\r\n\r\nAutor: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nRéu: TEBAS CONSTRUÇÕES LTDA. e JOSÉ WILSON CAETANO DOS SANTOS\r\n\r\nBens móveis (fl. 33): 01 (uma) máquina de cortar ferro, marca Trillor, Tipo - Sogmat - 50, com motor 7,5, CV - 4P, 220 / 380V, com bomba, em bom estado de uso e conservação. Avaliação (fl. 59): R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).\r\n\r\nLocalização (fl. 59): Rua Maria Eliza Tomé, Conforto, Volta Redonda / RJ\r\n\r\nDescrição do Veículo (fl. 121): VW / Polo 1.6 Sportline, placa LQF 1990, cor cinza, UF; RJ, ano 2007, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 33.000,00.\r\n\r\nLocalização (fl. 121): Rua 23, nº 181, ap. 303, Vila Santa Cecília, Volta Redonda / RJ.\r\n\r\nDébito de IPVA: Não há débitos.\r\n\r\nDébito de multa: R$ 617,19\r\n\r\nProprietário: José Wilson Caetano dos Santos - CPF: 118.552.587-49\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 39.500,00 (trinta e nove mil e quinhentos reais).\r\n\r\nProcesso nº 99.0402740-4\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: DDTEL DEDETIZAÇÃO, CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA.\r\n\r\nDescrição dos Veículos (fls. 38 e 83): 01 (um) automóvel Fiat Pick-Up, cor preta, ano 1988, placa KTX 4825, chassi BD147A00J1118187, Reavaliado em R$ 2.000,00; 01 (uma) motocicleta Honda CG 125 Today, cor azul, ano 1991, placa KMJ 7304, chassi 9C2JC1801MR587164, Reavaliada em R$ 1.000,00.\r\n\r\nLocalização (fl. 83): Rua Rubens Simões, nº 41, Volta Redonda / RJ.\r\n\r\nDébito de IPVA:\r\n\r\nDébito de multa: \r\n\r\nProprietário: \r\n\r\nTotal da Avaliação (fl. 83): R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nProcesso nº: 2004.51.04.001262-4\r\n\r\nAutor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nRéu: PAULO TEÓFILO GOMES\r\n\r\nDescrição dos bens (fl. 82): 01 (um) automóvel Ford / Corcel II, placa KNA 4517, ano 1.983 / 1.984, cor cinza, álcool / GNV, chassis nº 9BFCXXLB1CDU24063, KM 34.501, em bom estado de conservação e kit gás de 15m³.\r\n\r\nLocalização do bem: r. José Novo, nº 69 - Bocaininha - Barra Mansa / RJ.\r\n\r\nDébito de IPVA: R$ 414,08, mais acréscimos legais.\r\n\r\nDébito de multa: R$ 127,69\r\n\r\nProprietário: Paulo Teófilo Gomes - CPF: 235.829.286-91\r\n\r\nTotal da Avaliação (fl. 82): R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais).\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.04.000082-2\r\n\r\nAutor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nRéu: JOSÉ EDUARDO DE CARVALHO e ELIANE APARECIDA SAMPAIO CARVALHO\r\n\r\nDescrição do bem (fl. 59): 01 (um) AUTOMÓVEL MARCA Ford, modelo Del Rey GLX, ano / modelo 1986, Chassi 9BFCXXLB2CGU87506, álcool/gnv, placa KOK 1873, cor vermelha, em funcionamento e em bom estado de conservação. Valor da avaliação: R$ 7.000,00.\r\n\r\nLocalização do bem: Rua 856, nº 140, ap. 01, Jardim Tiradentes, Volta Redonda / RJ.\r\n\r\nDébito de IPVA: \r\n\r\nDébito de multa: \r\n\r\nProprietário: Eliane Aparecida Sampaio Carvalho - CPF: 043.249.686-67\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 7.000,00 (sete mil reais).\r\n\r\nProcesso nº 96.0056904-5\r\n\r\nAutor: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nRéu: FLUMISSERRA MAQUINAS AGRICOLAS COM IND LTDA E OUTROS \r\n\r\nDescrição do bem (fls. 23; 34; 86; 94; 98; 103): 02 (duas) máquinas colheitadeiras de cereais, modelo L300, marca Lavrale, em perfeito estado, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) cada; 01 (uma) carregadeira de cana; marca Santal. avaliada em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais); 01 (um) painel gerador de 30 KVA, cor cinza, avaliada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), 04 (quatro) debulhadores de milho, marca CIMAG, modelo 5DMN 15/35, rotação 1500 RPM, cor azul/vermelho, novos, avaliados em R$ 10.000,00 (dez mil) cada, montados. \r\n\r\nLocalização: Av. Almirante Adalberto Nunes, 3676, Retiro, Volta Redonda / RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).\r\n\r\nProcesso nº 96.0060744-3\r\n\r\nAutor: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nRéu: FLUMISSERRA MAQUINAS AGRICOLAS COM IND LTDA E OUTROS. \r\n\r\nDescrição do bem (fls. 69): 01 (uma) máquina de beneficiadora de arroz, marca Ozório, cor verde, avaliada em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais); 01 (um) Arado, marca Araponga, 4 telhas, na cor vermelha, super pesado, novo (zero), avaliado em R$ 17.000,00 ( dezessete mil reais) \r\n\r\nLocalização: Rua Almirante Adalberto Nunes, 3676, Retiro, Volta Redonda / RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais).\r\n\r\nProcesso nº 96.0070568-2\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: VOLDAC INDUSTRIA E COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nDescrição do bem (fls. 242 ): 01 (uma) Plaina limadora, marca Zocca, modelo 800, assento PL-3, chassis 1694, curso 800 mm x 180 mm x 500 mm, ano 1978, perfeito estado de conservação e funcionamento, avaliada em R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).\r\n\r\nLocalização: Rua Dr. Arnaldo Cravo, nº 100, Voldac, Volta Redonda / RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).\r\n\r\nProcesso nº 96.0070682-4\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO PINGO DE OURO DE VOLTA REDONDA LTDA E OUTROS\r\n\r\nDescrição do bem (fls.14; 125): 05 (cinco) freezers horizontais (Coca) duas portas, em estado regular, apresentando pontos de ferrugem, avaliados em R$ 200,00 (duzentos reais) cada; 01 (um) cortador frios Filizola, Mod 101-5, em condições regulares, avaliado em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), 01 (um) ralador queijo yole nº 01393, em condições regulares, avaliado em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais); 01 (um) amaciador de bife Filizola Ab- 97, avaliado em R$ 210,00 (duzentos e dez reais); 01 (um) moedor carnes SIEMSEN PSH-22, avaliado em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais); 01 (uma) serra açougue Tipo SS nº 41003, em estado regular, avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais); 01 (um) balcão frigorífico 2,50m, com 3 portas de mostruário, avaliado em R$ 2.950,00 (dois mil novecentos e cinqüenta reais), 01 (um) balcão vitrine 2 metros, p/ embutidos FRIAR, avaliado em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais); 01 (um) balcão FRIAR ilha 2 metros, avaliado em R$ 1.080,00 (mil e oitenta reais); 01 (um) balcão de fórmica com vidro 3m p/ frimar cereais ,avaliado em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais); 01 (um) balcão para embutidos vertical aberto FRIMAR, avaliado em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais); 04 (quatro) máquinas registradoras NCR Mod. 2116, avaliado em R$ 850,00 (oitocentos e cinqüenta reais) cada; 04 (quatro) Check-out, avaliado em R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais); 01 (uma) máquina check pronto, avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais); 01 (uma) máquina de escrever Olivetti Underwood, avaliado em R$ 60,00 (sessenta reais); 02 (dois) máquinas de calcular Olivetti Summa 32, avaliado em R$ 40,00 (quarenta reais) cada; 03 (três) balanças Filizola Eletrônica, avaliado em R$ 180,00 (cento e oitenta reais) cada.\r\n\r\nLocalização: Rua Trieste, 31, Ponte Alta, Volta Redonda / RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 18.270,00 (dezoito mil, duzentos e setenta reais).\r\n\r\nProcesso nº 97.0032387-0\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: BARRA SUL METAIS LTDA \r\n\r\nDescrição do bem (fls. 53): 01 (uma) bomba d'água marca KSB, com diâmetro do tubo de 10 polegadas, com vazão de 150.000 litros por minuto, centrífuga modelo P36545, usada, em bom estado de conservação, adaptável a motor de 20 cavalos - sem o motor - avaliada em .R$ 10.000.00 (dez mil reais), encontra-se funcionando normalmente e em regular estado de conservação.\r\n\r\nLocalização: Estrada Governador Chagas Freitas, 2600, Colônia Santo Antonio, Barra Mansa / RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nProcesso nº 98.0503681-2\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SÃO JOSÉ LTDA\r\n\r\nDescrição do bem (fls. 179 / 181): 01 (uma) autoclave Baumer mod; 100. avaliado em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais); 01 (um) bisturi eletrônico Mod. T-700, Pró Médico avaliado em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais); 01 (uma) cama elétrica com grades Mod. 840 Hill Room, avaliado em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais); 01 (um) carro para anestesia Excel 110 c / 4 vaporizadores Ohmeda; avaliado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); 01 (um) Cardioxímetro 504USP portátil, avaliado em R$ 800,00 (oitocentos reais); 01 (um) foco de teto com dois braços Mod. Gemini Quantum, avaliado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); 01 (um) desfibrilador Zoll com carregador de baterias, avaliado em R$ 800,00 (oitocentos reais); 01 (uma) rede de ar comprimido P S / Ambulatório, avaliado em R$ 600,00 (seiscentos reais); 01 (um) respirador a volume Mod. 8400 STI com acessórios, avaliado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); 01 (um) respirador a volume Mod. 6400, com acessórios, avaliado em R$ 2.000,00 (dois mil reais); 01 (um) Gerador tradewinds Mod. TP - 75, avaliado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais); 01 (um) esterilizador Amsco Mod. 3013, avaliado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); 01 (um) esterilizador de mesa Mod. 8816-M, avaliado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); 01 (um) berço de aço em inox com cesta acrílico, avaliado em R$ 50,00 (cinqüenta reais), 01 (um) Cardioversor MDF - 03 - , avaliado em R$ 3.000,00 (três mil reais); 01 (um) carro de emergência, avaliado em R$ 2.000,00 (dois mil reais); 01 (um) Oxímetro de pulso Mod. 3700 Ohmeda, avaliado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), 01 (um) Oxímetro de pulso Mod. Digioxi PO - 900, avaliado em R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais); 01 (um) eletrocardiógrafo Mod 2001 Medical Systems, avaliado em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais); 01 (um) aparelho de pressão de coluna IFAB, avaliado em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais); 01 (um) aparelho de pressão sem coluna, avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais); 01 (um) microscópio binocular Mod. Alphaphot, avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais); 01 (um) Negastocópio 35 x 43 cm, avaliado em R$ 60,00 (sessenta reais); 01 (uma) mesa alta cirúrgica e parto, avaliado em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), 01 (uma) escadinha de dois degraus aço inox, avaliado em R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), 01 (um) ar condicionado 18.000 BTUS Springer, avaliado em R$ 800,00 (oitocentos reais); 01 (um) ar condicionado 21.000 Btus Consul, avaliado em R$ 900,00 (novecentos reais); 01 (um) ar condicionado 30.000 BTUs Springer, avaliado em R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais); 01 (um) rack mod 300 Marelli, avaliado em R$ 40,00 (quarenta reais); 01 (um) Armário guarda-roupa, avaliado em R$ 50,00 (cinqüenta reais); 01 (uma) cadeira giratória mod. 2001 Marelli, avaliado em R$ 50,00 (cinqüenta reais); 01 (uma) mesa para computador teclado central, avaliado em R$ 50,00 (cinqüenta reais); 01 (uma) mesa para computador Marelli, avaliado em R$ 50,00 (cinqüenta reais); 01 (uma) máquina de calcular Olivetti, avaliado em R$ 30,00 (trinta reais); 01 (uma) cadeira fixa ambiente Marelli, avaliado em R$ 60,00 (sessenta reais); 01 (um) microcomputador 486 pentium, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais); 01 (um) microcomputador 586 Pentium, avaliado em R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais); 01 (um) No Break, avaliado em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais); 01 (uma) maquina de escrever mod. ET1250 Olivett, avaliado em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais); 01 (uma) impressora HP Deskjet 660 c, avaliado em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais); 01 (uma) impressora HP Deskjet 680 c, avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais); 01 (um) ventilador de teto modelo comercial , avaliado em R$ 50,00 (cinqüenta reais); 01 (um) ventilador 40 cm , avaliado em R$ 30,00 (trinta reais); 01 (um) ar condicionado 7.500 Btus Springer , avaliado em R$ 100,00 (cem reais); 01 (um) monitor cardíaco EMAI, avaliado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); 01 (um) balão intraórtico Mod.90t , avaliado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); 01 (uma) serra para osso Mod. Externo, avaliado em R$ 300.00 (trezentos reais); 01 (um) suporte para soro Stanley, avaliado em R$ 60,00 (sessenta reais); 01 (uma) mesa cirúrgica Mod. 1400 c/ acessórios Shampaigne, avaliado em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais); 01 (um) aparelho de RX marca Odel - 750 MA, avaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 01 (um) aparelho de RX marca FNX - 100 MA, avaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) \r\n\r\nLocalização: Rua Fernando Ferrari, nº 09, Retiro, Volta Redonda / RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 56.275,00 (cinqüenta e seis mil duzentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nProcesso nº 98.0503841-6\r\n\r\nAutor: ESPÓLIO DE GILENO DE MEDEIROS MENDONÇA\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDescrição do bem (fls. 141): 01 (um) forno de microondas marca Prosdócimo série digicook na cor preta, em razoável estado de conservação, avaliado em R$ 100,00 (cem reais); 01 (uma) geladeira marca Cônsul Biplex na cor marrom em razoável estado de conservação, avaliada em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais); 01 (uma) máquina de lavar louças, marca Brastemp, três ciclos, super automática, bege, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nLocalização: Rua 153-A, nº 96, Laranjal, Volta Redonda / RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 800,00 (oitocentos reais).\r\n\r\nProcesso nº 98.0504621-4\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SÃO JOSE LTDA\r\n\r\nDescrição do bem (fls. 14/125): 03 (três) focos cirúrgicos KSS, em razoável estado de conservação avaliado cada um em R$ 3.000,00 (três mil reais); 01 (um) foco cirúrgico AMSCO mod. CB-1A/1B, em razoável estado de conservação, avaliado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais); 02 (duas) mesas cirúrgicas comuns Baumer, em razoável estado de conservação avaliadas em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) cada uma; 01 (uma) autoclave Baumer B-100, nurse automático, em razoável estado de conservação, avaliada em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais); 01 (uma) autoclave Baumer Hi-Speed, em razoável estado de conservação, avaliada em R$ 9.000,00 (nove mil reais).\r\n\r\nLocalização: Rua Fernando Ferrari, nº 09, / Volta Redonda / RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 29.500,00 (vinte e nove mil e quinhentos reais).\r\n\r\nProcesso nº 98.0505316-4\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: FUNDIÇÃO VOLDAC S/A \r\n\r\nDescrição do bem (fls. 37; 42 e 126): 01 (um) torno PLATE, marca TONANNI, série 2, 1600mm de placa, entre pontas 500 mm, nº T21600, que se encontra com defeito e fora de uso, dependendo de substituição das peças que se desgastaram pelo uso normal da maquina, o qual avalio em R$ 15.000,00 ( quinze mil reais), pela possibilidade de conserto; 01 (um) torno horizontal MC IMOR, mod. MID-15, assento T-3, chassis 324269, distancia entre pontas 1.500mm, diâmetro sobre barramento 440 mm, ano 1972, apresentando defeito no seu funcionamento, dependendo de substituição das pelas que se desgastaram pelo uso normal, avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) considerando a possibilidade de conserto.\r\n\r\nLocalização: Rua Dr. Arnaldo Cravo,100, Voldac, Volta Redonda / RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nProcesso nº 99.0400117-0\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: CEREAIS TRÊS IRMÃOS DE VOLTA REDONDA LTDA\r\n\r\nDescrição do bem (fls. 41/45; 276/277): 10 (dez) pontas de gôndolas com quatro prateleiras cada, marca Fast Frio, cores azul e cinza, avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais) cada; 84 (oitenta e quatro) gôndolas expositoras de mercadoria, com cinco prateleiras cada, marca Fast Frio, cores azul e cinza, avaliado em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) cada; 08 (oito) gôndolas expositoras de mercadoria com cinco prateleiras e dias cestas cada uma, marca Fast Frio. Cores azul e cinza, avaliado em R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais) cada; 01 (uma) gôndola expositora de mercadoria, com sete prateleiras, marca Fast Frio, cores azul e cinza, avaliado em R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais); 10 (dez) balcões para legumes e frutas (vascas), medindo 01,00 metro x 1,50 metro, marca Fast Frio, cores azul e cinza, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais) cada; 08 (oito) balcões para legumes e frutas (vascas), medindo 01,00 x 2,00 metro, marca Fast Frio, cores azul e cinza, avaliado em R$ 600,00 (seiscentos reais) cada, Gabinetes refrigeradores, marca Fast Frio, cores azul e cinza, nos seguintes modelos: SVH-4, nº 363, data 09/94, avaliado em R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), PVH-2, nº 586, data 09/94, avaliado em R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais); RLH-6, nº 588, data 09/94, avaliado em R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais); RCT-5, com numeração ilegível, avaliado em R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais); RCY-3, nº592, data 09/04, avaliado em R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais); 01 (um) moedor de carne, marca Muller, modelo KM225, nº F10720, data 02/89, avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais), 01 (uma) serra de cortar osso, marca Riomag Ltda, modelo RCE- L4, nº 1899, avaliado em R$ 190,00 (cento e noventa reais); 01 (um) cortador de frios, de aço inox, elétrico, marca Montefrio do Brasil, modelo FBP-350, nº 350101, avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais); 01 (um) cortador de frios elétrico, marca Vieris, cor vermelha, nº 18540, avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais); 04 (quatro) balcões expositores de frutas e legumes, em ferro e madeira, na cor branca, avaliado em R$ 230,00 (duzentos e trinta reais); 23 (vinte e três) caixas plásticas de açougue, cor branca, sem marca, avaliado em R$ 10,00 (dez reais) cada; 04 (quatro) pranchas transportadoras de mercadoria, em ferro, sem marca, avaliado em R$ 40,00 (quarenta reais) cada, 06 (seis) cestas expositoras de pães, na cor branca, avaliado em R$ 80,00 (oitenta reais) cada; 115 (cento e quinze) cestas carregadoras de compras, avaliado em R$ 10,00 (dez reais) cada; Quatorze carrinhos de compras com suporte para crianças, avaliado em R$ 30,00 (trinta reais) cada; 50 (cinqüenta) carrinhos de compras grandes, avaliado em R$ 30,00 (trinta reais) cada; 10 (dez) carrinhos de compra pequenos, avaliado em R$ 15,00 (quinze reais) cada; 01 (um) microcomputador, marca Troni, Pentium 200MMX, com monitor de 14 polegadas, marca Five Star, mouse e teclado marca Upson, avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais); 01(um) microcomputador, sem marca, Pentium 100, com monitor 14 polegadas, marca Samsung Syncmaster 450, mouse e teclado Uspon, avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais); 02 (duas) mesas para computador, cor marfim, avaliado em R$ 40,00 (quarenta reais) cada: 02 (duas) cadeiras de plástico, cor branca, sem marca avaliado em R$ 10,00 (dez reais) cada; 01 (uma) central frigorífica, marca Zanotti, modelo BS233019G/ANM nº 939283A, fabricando na Itália, avaliado em R$ 12.000,00 (doze mil reais); 04 (quatro) balanças digitais, marca Filizola, modelo I I15, carga máxima 15 Kg, com os seguintes nº de série: 42702/94, 42701/94, 42721/94; 42703/94, avaliado em R$ 290,00 (duzentos e noventa reais) cada; 04 (quatro) impressoras para as referidas balnaças. Marca Filizola, modelo MPS, com os seguintes nº de série: 15453, 15450, 15455. 15452, avaliado em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) cada; 06 (seis) balanças digitais novas, marca Filizola, modelo BCSA-R, com os seguintes nº de serie: 15772/98, 15771/98, 15770/98, 15767/98, 15766/98, 15768/98. avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais) cada; 06 (seis) impressoras para balanças, marca Filizola, modelo TP-80, com os seguintes nº de série: 3037/98, 3034/98, 3033/98, 3038/98, 3035/98, 3036/98, avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais) cada; 08 (oito) checkouts, marca Fast Frio, cores azul e cinza, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais) cada; 08 (oito) cadeiras brancas de plástico e pés de ferro, com rodas, avaliado em R$ 10,00 (dez reais) cada; 04 (quatro) caixas registradoras, marca Dismac, modelo CRE-504, com os seguintes nº de série: 60515314, 60936556, 60515316, 60515927, avaliado em R$ 90,00 (noventa reais) cada; 04 (quatro) caixas registradoras, marca Dismac, modelo CRE 640 MF, com os seguintes nº de série: 94100517, 941005187, 94100512, 04100514, avaliado em R$ 100,00 (cem reais) cada; 04 (quatro) impressoras para cheque, marca Chronos, modelo ACC 300, com os seguintes nº de série: 148197, 148220, 148223, 148226, avaliado em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais); 03 (três) impressoras para cheque, marca Chronos, modelo ACC 100, com os seguintes nº de série 148224, 148222, 147902, avaliado em R$ 100,00 (cem reais) cada.\r\n\r\nLocalização: Av. Francisco Torres, nº 411, São Luiz, Volta Redonda / RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 89.850,00 (oitenta e nove mil, oitocentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nProcesso nº 99.0401280-6\r\n\r\nEMBTE: VOLDAC IND E COM S/A \r\n\r\nEMBDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDescrição do bem (fls. 240): 01 (uma) furadeira de bancada ajustável, marca JOINVILLE, capacidade de furar 1/16” A1 /2”, avaliada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), dado o perfeito estado de conservação e funcionamento.\r\n\r\nLocalização: Rua Dr. Arnaldo Cravo, nº 100, Voldac, Volta Redonda / RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.04.002734-1\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: L.I.G. DIAS. \r\n\r\nDescrição do bem (fls. 95): 42 (quarenta e dois) conjuntos de carteiras escolares em fórmica, avaliado em R$ 100,00 (cem reais) cada carteira.\r\n\r\nLocalização: Rua 1056, nº 90, Volta Grande, Volta Redonda / RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais).\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.04.001579-3\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: VOLDAC IND E COM S/A. \r\n\r\nDescrição do bem (fls. 111): 01 (uma) serra hidráulica, marca Franho, modelo S900, capacidade 90º (310 x 310 mm) e 45º (quarenta e cinco graus) (215 mm x 350 mm) em perfeito estado de conservação e uso, avaliado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nLocalização: Rua Dr. Arnaldo Cravo, nº 100, Voldac, Volta Redonda / RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.04.001587-2\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: VOLDAC IND/ COM/ S.A. \r\n\r\nDescrição do bem (fls. 39 e 53): 01 (um) torno horizontal da marca Nardini, modelo Sagaz 325, assento T-7 A, chassis 77152A796, medindo 3020 mm x 660 mm ano de fabricação de 1985, avaliada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), dado o bom estado de conservação e funcionamento, em perfeitas condições de uso.\r\n\r\nLocalização: Rua Dr. Arnaldo Cravo, nº 100, Voldac, Volta Redonda / RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.04.001696-7\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: VOLDAC IND/ COM/ S.A.\r\n\r\nDescrição do bem (fls. 39): 01 (um) torno horizontal marca ROMI, modelo I-30, assento T2, chassis 0259503-148, distancia entre pontas de 1500 mm, diâmetro sobre barramento 480 mm, equipado com copiador hidráulico ano 1980, que se encontra em perfeito estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).\r\n\r\nLocalização: Rua Dr. Arnaldo Barreira Cravo, nº 100/146, Voldac, Volta Redonda / RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.04.002247-5\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: RONALDO JOSE DE SANTANA \r\n\r\nDescrição do bem (fls. 48): 01 (um) torno horizontal, marca ROMI, modelo I-30, assento T-2. chassis 0259503-148, distância entre pontas de 1500 mm, diâmetro sobre barramento 480 mm, equipado com copiador hidráulico, ano 1980, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliado R$ 30.000,00 (trinta mil reais)\r\n\r\nLocalização: Rua Dr. Arnaldo Cravo, nº 100, Voldac, Volta Redonda / RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.04.001157-3\r\n\r\nAutor: INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇAO E QUALIDADE\r\n\r\nRéu: FRANCISCO HASMAN FILHO \r\n\r\nDescrição do bem (fls. 17 e 56): 01 (uma) máquina de costura industrial marca NewLong modelo NPM, numero de série NLB90032893, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em perfeito estado de manutenção e funcionamento.\r\n\r\nLocalização: R. São Bonifácio, nº 89, lotes 11 a 30, São Luiz, Barra Mansa / RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.04.002028-1\r\n\r\nEMBARGANTE: PYNO FERRAGENS LTDA\r\n\r\nEMBARGADO: UNIAO FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDescrição do bem (fls. 50): 06 (seis) rolos de Fio Rigico de 4,0 mm, marca LCA, com 100 mts cada, avaliados em R$ 100,00 (cem reais) cada.\r\n\r\nLocalização: Av. Retiro, nº 2467, Retiro, Volta Redonda / RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 600,00 (seiscentos reais).\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.04.000863-7\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: POSTO VILA 2000 DE VOLTA REDONDA LTDA \r\n\r\nDescrição do bem (fls. 102/105): 01 (um) filtro Filtroil, série 6, 1cv, nº 6444, modelo 310, vazão 42/1h, avaliado em R$ 700,00 (setecentos reais); 01 (um) monitor AOC Spectrum 4 vn, 14 polegadas, avaliado em R$ 100,00 (cem reais); 05 (cinco) emissoras de cupom fiscal, marca Bematech, MP20 FI I, avaliada cada uma em R$ 400,00 (quatrocentos reais); 02 (dois) microcomputadores Compaq Deskpro, com CDROM 52 X e drive de 1.44 avaliado cada um em R$ 300,00 (trezentos reais); 01 (um) monitor HP 1024 Low Emission, 14 pol avaliado em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais); 01 (um) computador HC Computers com CDROM 52x, drive 1.44 avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais); 01 (um) computador Pentium 350 Mhz, drive de 1.44, e marca JOB, avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais); 01 (um) HUB de 8 portas, marca Encore, modelo ENH708 min, avaliado em R$ 45,00 (quarenta e cinco reais); 01 (um) monitor Philips, 14 pol, modelo 1053, avaliado em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais); 01 (uma) câmara frigorífica com 3 portas de vidro temperado, com aproximadamente 3m x 0,8 m x 2,5 m, com compressor Mcquay série 12425 e outro não identificado, 220 v, modelo 054C, avaliado em R$ 8.000,00 (oito mil reais); 01 (uma) câmara refrigeradora com 7 portas de vidro temperado, com aproximadamente 7 x 2m x 2m com compressor McQuay RLS250D de 1/25HP e série 13492, avaliado em R$ 12.000,00 (doze mil reais); 01 (um) freezer horizontal Prosdócimo com 3 portas, avaliado em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais); 01 (um) forno de microondas Brastemp Sensor Crisp 27, avaliado em R$ 140,00 (cento e quarenta reais), 01 (um) forno elétrico marca WG, inox, com timer, ventilador interno, termostato, com dimensões internas aproximadas de 0,6 x 0,5 x 0,8 m, avaliado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), 01 (um) bebedouro elétrico, marca EZ, em inox e plástico preto, avaliado em R$ 100,00 (cem reais); 01 (um) forninho elétrico marca Britânia, modelo Mini-forno, em metal prateado, avaliado em R$ 80,00 (oitenta reais); 01 (um) freezer horizontal, marca Prosdócimo, com 4 portas, na cor gelo, avaliado em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais); 01 (um) aparelho de vídeo-cassette, marca Toshiba, Time Lapse VCR, 4 cabeças, avaliado em R$ 90,00 (noventa reais); 01 (um) monitor para câmara de segurança, marca Samsung P E B, modelo SAM-9, avaliado em R$ 90,00 (noventa reais); 01 (uma) impressora jato de tinta, HP Deskjet 3745, avaliado em R$ 100,00 (cem reais); 04 (quatro) telefones Intelbras Premium, avaliado em R$ 10,00 (dez reais) cada um; 01 (um) monitor de 15 polegadas, LG Studio Works 500 G, preto, avaliado em R$ 100,00 (cem reais); 02 (dois) computadores marca HP com teclado, mouse, processador Sempron 3000+, 1.79GHZ, 224Mb Ram, com Windows XP, placa de rede, placa de vídeo on-board Ati Radeon Xpress 200, drive 1.44, CD ROM, e HD 40GB, avaliado em R$ 1.000,00 (mil reais); 01 (uma) mesa de escritório com 2 gavetas, em fórmica cinza, avaliado em R$ 60,00 (sessenta reais); 01 (uma) mesa de escritório com 3 gavetas em fórmica cinza com bordas em plástico negro, avaliado em R$ 70,00 (setenta reais); 01 (uma) cadeira giratória, com forração azul, em plástico e metal negro, avaliado em R$ 50,00 (cinqüenta reais) cada; 01 (uma) cadeira com forração cinza, em plástico e metal negros, avaliado em R$ 50,00 (cinqüenta reais); 01 (uma) máquina de sucos/refrescos Croydon, modelo RACO 16000B1, serial 187155, 110 v, 350 w, avaliada em R$ 300,00 (trezentos reais); 01 (uma) estufa marca TUV Rheinland Brasil, serial 118969, modelo Exp Ipiranga, 1540w, avaliado em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais); 01 (uma) estufa Titã, 220v, 250w, com frente em vidro e interior em inox, avaliado em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais); 01 (uma) copiadora Sharp modelo AL1215, avaliado em R$ 900,00 (novecentos reais); 03 (três) No-Break SMS manager Net, avaliado em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) cada; 02 (duas) gôndolas para exposição de mercadorias com 4 prateleiras frontais e traseiras e 5 prateleiras em cada lateral, na cor negra , avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais) cada; 01 (um) móvel central para caixa com 13 prateleiras em volta, mais 4 armários internos com porta na cor negra (NÃO EXISTE MAIS OU NÃO ENCONTRADO); 01 (uma) bancada com tampo na cor gelo, lateiras cor de laranja (as 6 portas e os 2 vãos foram desfeitos do móvel (havendo modificação no mesmo) , avaliado em R$ 600,00 (seiscentos reais); 01 (um) compressor Wayne, modelo W83012H, série 3982, 540 rpm, 123 kg/cm2, avaliado em R$ 1.000,00 (mil reais); 01 (um) carrinho de mão, na cor preta, avaliado em R$ 30,00 (trinta reais); 02 (dois) baldes com visor metrado, para aferição de combustíveis, avaliado cada um em R$ 100,00 (cem reais); 01 (um) No Break Ragtech Mícron True SMS, avaliado em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais); 01 (uma) televisão, 14 polegadas, Semp Lumina, avaliado em R$ 150,00 (cento e cinqüenta) reais; 01 (um) armário de aço. 2 portas. Aproximadamente 1,5m de altura, avaliado em R$ 100,00 (cem reais); 01 (um) seletor para câmaras de segurança, marca Topsel, modelo SE 420, avaliado em R$ 40,00 (quarenta reais); 01 (uma) máquina de escrever FACIT, na cor bege, avaliado em R$ 50,00 (cinqüenta reais); 01 (uma) impressora matricial Epson LQ 570 +, avaliado em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais); 01 (uma) impressora jato de tinta Lexmark Z32, serial MM22118297, avaliado em R$ 70,00 (setenta reais); 01 (uma) calculadora com bobina General 2120PDF, avaliado em R$ 50,00 (cinqüenta reais); 01 (um) estabilizador SMS revolution, 300 va, avaliado em R$ 30,00 (trinta reais), 02 (dois) monitores 15 polegadas, LG Studio Works 500 G, na cor gelo, avaliado em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) cada; 01 (uma) calculadora General 2118 PDF, avaliado em R$ 30,00 (trinta reais); 01 (um) computador Athlon XP 1700+, 112MBRam, placa de rede, teclado, mouse, vídeo on board, HD 20 Gb, Cd Rom 52 x, drive 1.44, avaliado em R$ 600,00 (seiscentos reais); 01 (um) aparelho fac-simile, marca Panasonic, modelo KX-F580, avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais); 01 (uma) impressora matricial, marca Epson, modelo FX 1170, serial 621000601, avaliada em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais); 01 (uma) impressora matricial, marca Epso, Action Printer 200 P-80 AS, serial 44C0101353, avaliado em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais); 01 (um) microcomputador Athlon MP, 224MB ram, placa rede, cd rom, 52x LG, teclado, mouse, vídeo on board, modem, avaliado em R$ 600,00 (seiscentos reais); 01 (uma) central telefônica Intelbras, modelo 4015, avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais); 05 (cinco) cadeiras de escritório com assento na cor azul, sem braços, em plástico e metal negro, avaliado em R$ 40,00 (quarenta reais) cada uma; 01 (uma) calculadora marca Sharp, modelo EL-1801P, com impressora, avaliado em R$ 50,00 (cinqüenta reais); 01 (um) monitor AOC, 17 polegadas, modelo CT700G, avaliado em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais); 01 (uma) impressora matricial Epson, modelo LX-300, sem serial aparente, avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais); 01 (uma) bancada com aproximadamente 6 metros de comprimento, na cor preta, com 4 portas e 9 vãos, avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais); 01 (um) telefone Intelbras, CP20, na cor vinho, avaliado em R$ 10,00 (dez reais); 01 (um) microcomputador celeron 2,13 Ghz, 512 MB RAM, com Software Windows XP, placa de rede, HD 80 Gb, vídeo on board, gravador de CD-ROM, drive 1.44, avaliado em R$ 1.000,00 (mil reais); 01 (uma) mesa de escritório com 6 gavetas, na cor cinza com detalhes em preto, avaliado em R$ 100,00 (cem reais); 01 (uma) mesa de tampo redondo, com aproximadamente 1,2m de diâmetro, na cor negra, avaliado em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais); 02 (duas) cadeiras de escritório com braço, assento e encosto em tecido azul, estrutura em plástico e metal preto, avaliado em R$ 50,00 (cinquenta reais) cada uma; 01 (uma) cadeira de escritório com espaldar alto com braço, assento e encosto em tecido azul, estrutura em plástico e metal preto , avaliado em R$ 70,00 (setenta reais); 01 (uma) mesa de escritório com tampo imitação granito cinza, com 6 gavetas, avaliado em R$ 170,00 (cento e setenta reais); 01 (uma) mesa para computador com tampo imitação granito cinza, avaliado em R$ 100,00 (cem reais); 01 (uma) lavadora automática Ceccatto DMR, com 3 rolos e secadora, avaliada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nLocalização: Rua 23, nº 08, Vila Santa Cecília, Volta Redonda / RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 60.785,00 (sessenta mil setecentos e oitenta e cinco reais).\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.04.000176-3\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA NOVE DE ABRIL LTDA\r\n\r\nDescrição do bem (fls. 157): 01 (um) forno a gás marca Tedesco, modelo FTT240, nº de série 3434, 220 V, fabricado em 10/1997, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 01 (um) forno, marca Progás, à lenha, modelo 2008, nº série 1258, fabricado em 11/2002, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 01 (uma) máquina de cortar frios Filizzola, mod. 103JR, nºde série 103845, cor vermelha, avaliada em R$ 300,00 (trezentos reais); 06 (seis) prateleiras em ferro para exposição de produtos, avaliadas em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)\r\n\r\nLocalização: Rua H, nº 223, 9 de Abril, Volta Redonda / RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais).\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.04.001157-8\r\n\r\nAutor: CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: MARMORETI COM IND DE MARMORES\r\n\r\nDescrição do bem (fls. 27): 06 (seis) chapas de granito cinza, medindo cada uma aproximadamente 5m² (cinco metros quadrados), avaliado em R$ 4.050,00 (quatro mil e cinqüenta reais).\r\n\r\nLocalização: Av. Retiro, 3695 , Retiro, Volta Redonda / RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 4.050,00 (quatro mil e cinqüenta reais).\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.04.002272-2\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL REP - P -CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: PIPOCAS EXPLOSIVAS LTDA. \r\n\r\nDescrição do bem (fls. 44): 01 (um) carrinho equipado para venda de pipocas com duas panelas eletro/mecânicas, predominante em madeira, com teto de madeira, cor vermelha, avaliado em R$ 13.000,00 (treze mil reais).\r\n\r\nLocalização: Rua 12, nº 300, Vila Santa Cecília, Volta Redonda / RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 13.000,00 (treze mil reais).\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.04.002655-7\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO DE SERVIÇOS 207 LTDA\r\n\r\nDescrição do bem (fls.51): 01 (um) compressor grande, marca Wayne, 5HP, 250 litros, avaliado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); 01 (uma) bomba d'água Hidromar BH 6100, motor 2CV com 3 pistões, pressão 450 libras, vazão 26 litros/minuto, avaliado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)\r\n\r\nLocalização: Rua 207, nº 615, São Lucas, Volta Redonda / RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.04.003686-1\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: C J BARBOSA AGROPECUARIA ME \r\n\r\nDescrição do bem (fls. 21): 01 (uma) TV Plana marca CCE, modelo TPHPS-2997, cor cinza, avaliada em R$ 400,00 (quatrocentos reais); 01 (uma) balança de precisão digital, marca Filizola, cor cinza, nº de série 2562197, modelo CS-15, avaliada em R$ 500,00 (quinhentos reais); 01 (um) frigobar Electrolux, modelo R130, cor branco, avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais);\r\n\r\nLocalização: R. Gal. Andrade Neves, nº 360, São Geraldo, Volta Redonda / RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais).\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.04.004066-9\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇAO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: KLINGER MARCOS BARBOSA DE CARVALHO \r\n\r\nDescrição do bem (fls. 20): 01 (um) televisor, 29 polegadas, tela plana, cor preta, modelo Flat Screen, avaliado em R$ 1.050,00 (mil e cinqüenta reais); 01 (um) aparelho de DVD, marca Britânia, modelo Image, cor branca, nº de série EH041889V36A, avaliado em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nLocalização: Rua K, nº 83, Jardim Ponte Alta, Volta Redonda / RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais).\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.04.001578-3\r\n\r\nAutor: CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: PROGRESSO VOLTA REDONDA MECANICA E LANT LTDA ME E OUTROS \r\n\r\nDescrição do bem (fls. 55/56): 01 (um) Fax Panasonic KXFT71, nº de série 1LAFA018527, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais); 01 (uma) máquina de solda fabricação White Martins, Solmig 250, avaliada em R$ 9.000,00 (nove mil reais) em bom estado de conservação; 01 (uma) máquina de solda fabricação ESAB modelo Bantan, nº de série T0519260, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 2.000,00 (dois mil reais); 01 (uma) furadeira Schulz, modelo Pratika FSB16P, nº de série 0524095, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais); 01 (uma) serra policorte marca Motomil, com motor Weg 1CV, 220 v, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); 01 (um) relógio de ponto eletrônico/mecânico, fabricação Henry, modelo Forte, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 1.000,00 (mil reais); 01 (uma) televisão 20 polegadas, semp modelo Lumina TV, 2084 h. serial AVUA3AA122G542, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 300,00 (trezentos reais); 01 (uma) geladeira Cônsul. ,modelo Essencial 229L, serial J7183987, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 500,00 (quinhentos reais); 01 (um) bebedouro para garrafão 20 L, Tecnibel, na cor Gelo, com refrigeração, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nLocalização: Rua Waldir S. Pires, 1155, Retiro, Volta Redonda / RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais).\r\n\r\nINFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES\r\n\r\nFica, pelo presente edital, devidamente intimada a parte executada e o credor hipotecário da designação supra para, querendo, acompanhá-la, se não tiverem sido encontrados quando da realização da intimação pessoal, conforme art. 687, § 5º c/c art. 698, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAtendendo ao disposto no art. 687, § 2º, do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no site “www.jonasrymer.lel.br” e no átrio do foro da Justiça Federal, Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a ser adotadas pelo mesmo, tendentes à mais ampla publicidade da alienação.\r\n\r\nInformações complementares: podem ser obtidas no site da Justiça Federal: www.jfrj.2 gov.br (no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”); através do leiloeiro público: Tel.: (21) 2532-2266; na sede do Juízo, Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, entre 12 e 17h.\r\n\r\nOs licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições:\r\n\r\nEm caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de 10 (dez) dias que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao (s) bem (ns) na avaliação/reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da Portaria Conjunta n° 02, de 18/08/2009, deste Juízo;\r\n\r\nOs bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e, independentemente, de prévia comunicação;\r\n\r\nA alienação far-se-á com dinheiro, à vista, sendo vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24h, ou no primeiro dia útil subseqüente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, em conta vinculada ao processo;\r\n\r\nSobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão de leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante no ato do arremate;\r\n\r\no arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor arrematado, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR's e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR's, nos termos da Lei nº 9.289/96 (Tabela III);\r\n\r\nNão serão aceitos, no 2º leilão, lances mínimos inferiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação;\r\n\r\nCaso o exeqüente autorize o parcelamento do preço da arrematação, ficam cientes, os interessados que tal parcelamento é limitado ao montante do débito executado, devendo o excedente ser pago à vista no momento da arrematação;\r\n\r\nO arrematante de bem imóvel receberá a coisa livre de tributos de âmbito municipal (IPTU e contribuições de melhoria), cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial, sendo tais débitos sub-rogados no preço ofertado pelo licitante, nos termos do art. 130, do Código Tributário Nacional;\r\n\r\nPara expedição da respectiva carta de arrematação de bem imóvel, o arrematante deverá comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso III, do artigo 703, do Código de Processo Civil;\r\n\r\nO arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação (imóvel) e/ ou do mandado de entrega (veículo);\r\n\r\nDepositado, integralmente, os valores devidos e antes de expedida a carta de arrematação, o arrematante poderá requerer a posse provisória dos bens ao Juízo, que aquilatará a conveniência de sua nomeação como fiel depositário. Deferida a posse, com caráter de depósito judicial, o compromisso de conservar o bem e apresentá-lo, caso solicitado, sob as penas da lei, cessará com a expedição da carta de arrematação;\r\n\r\nA remoção e o transporte dos bens arrematados são de responsabilidade do arrematante, correndo as despesas correlatas por sua conta.\r\n\r\nE para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados e para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados na forma da lei e afixados no local de costume. EXPEDIDO nesta cidade de Volta Redonda, aos 30 de setembro de 2009. Eu, MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA, Diretora de Secretaria, conferi.\r\n\r\nassinado eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\nId: 852504"
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                                "03ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000065\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0774512-5 MOACYR GONCALVES DE MIRANDA E OUTROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Promovam os autores MOACYR GONÇALVES DE MIRANDA e JOSÉ DA SILVA REIS a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, adotando os cálculos às fls. 226/246 ou, se com eles não concordar, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem o devido cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n2 - 96.0055804-3 JOSE FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR LAURINO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . \r\n\r\nAnte a inércia da parte autora em atender ao determinado no despacho retro, dê-se baixa e arquivem-se, até ulterior manifestação.\r\n\r\n3 - 96.0060822-9 ALMIRO MARINHO E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, WALTER FERREIRA, MARGARETH DE LENA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Cumpridas que foram as formalidades legais, HOMOLOGO a habilitação de GERALDA MARIA DA CONCEIÇÃO (fls. 433), com base no disposto do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDIS/VR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente JOSE MARIA, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 96.0070108-3 ESPOLIO DE JOAQUIM HERMOGENES MARTINS REP/ P/ DEISI APARECIDA MARTINS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES.). . Apresente a parte autora as cópias necessárias à instrução da contra-fé.\r\n\r\nVindo estas, cite-se o INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nHavendo interposição de embargos à execução, sobreste-se o presente feito e venham os autos de embargos à execução conclusos para análise.\r\n\r\nNão havendo interposição de embargos à execução, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2003.51.04.001764-2 MARIA ADELIA MEZABARBA DE CARVALHO (ADVOGADO: INEZ MARIA FIGUEIREDO MENDES, CLAYTON MONTEBELLO CARREIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, com o pedido e os cálculos de fls. 108/111.\r\n\r\nHavendo interposição de embargos à execução, sobreste-se o presente feito e venham os autos de embargos à execução conclusos para análise.\r\n\r\nNão havendo interposição de embargos à execução, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.04.002856-5 THIAGO SANTOS PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: JOEL INACIO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Desentranhem-se as peças de fls. 153/164, haja vista que se tratam de cópias apresentadas para instrução da contra-fé.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS nos termos do art. 730 do CPC, com os cálculos de fls. 138/148.\r\n\r\nHavendo interposição de embargos à execução, sobreste-se o presente feito e venham os autos de embargos à execução conclusos para análise.\r\n\r\nNão havendo interposição de embargos à execução, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 2004.51.54.001832-9 SIDNEI ALONSO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 139/141.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.04.003864-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: EYMARD DUARTE TIBAES.) x ALVARO ARTUR MENDES DE MORAES (ADVOGADO: ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora, pelo prazo de 05 dias, sobre as informações de fls. 253/254.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.04.003030-5 ESPOLIO DE ANTONIO DE CARVALHO REP/ P/ REGINA CARVALHO ALVES (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS, ANNELISE DA COSTA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2008.51.04.000560-1 ERALDO TENORIO DE SOUZA E SILVA (ADVOGADO: CHRISTIANE REZENDE PAIVA NOBRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVista à parte autora para, querendo, apresentar resposta ao agravo retido de fls. 134/138, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.04.000980-1 JOSE HOMERO PEREIRA XAVIER (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVista à parte autora para, querendo, apresentar resposta ao agravo retido de fls. 87/91, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.04.002226-0 LUZIA DE LOURDES LORENA DE SOUZA (ADVOGADO: SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação, sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré e, ainda, sobre o laudo pericial de fls. 92/102.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos ao INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o laudo pericial de fls. 92/102.\r\n\r\nNão havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, intime-se o Sr Perito para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.04.002326-3 EDSON MARTINS VIEIRA (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE, ANAPAULA HORTA SALVADOR CHIARELI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVista à parte autora para, querendo, apresentar resposta ao agravo retido de fls. 156/160, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.04.002448-6 RAIMUNDO HUMBERTO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVista à parte autora para, querendo, apresentar resposta ao agravo retido de fls. 168/172, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.04.002582-0 PAULO AFFONSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JAYME ROSA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVista à parte autora para, querendo, apresentar resposta ao agravo retido de fls. 82/86, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.04.002602-1 JOAQUIM JESUS DOS REIS (ADVOGADO: REGINA BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVista à parte autora para, querendo, apresentar resposta ao agravo retido de fls. 144/148, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.04.003264-1 CHRISONTINO JORGE DA SILVA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.). . Dê-se vista dos autos ao INSS para ciência e manifestação acerca do teor da certidão de fls. 163-verso e das informações de fls. 164, devendo diligenciar a averiguação de eventual repetição de pedidos e, caso haja identidade entre os pedidos formulados na presente ação e no(s) feito(s) ali indicado(s), requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, será presumido que o INSS não reconheceu a identidade de pedidos entre o do presente feito e o(s) daquele(s) mencionado(s) na suso avocada certidão.\r\n\r\nHavendo silêncio do INSS ou manifestação deste no sentido de inexistência de repetição de pedidos, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 2009.51.04.002556-2 MAURILIO GARCIA DE MATOS (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCite-se, devendo o réu, na oportunidade da contestação, apresentar cópia integral do processo administrativo que culminou com a concessão do benefício previdenciário do autor.\r\n\r\nApós, havendo arguição de preliminares, ao autor para que se manifeste em réplica, no prazo legal.\r\n\r\nNão havendo preliminares, ou caso tenha havido, após a apresentação da réplica, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 2004.51.04.000404-4 GERALDO MAJELA CEVIDANTES E OUTRO (ADVOGADO: MARLENE DE ASSIS SILVA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Efetue a Secretaria a designação de profissional qualificado para fins de realização de perícia contábil no presente feito, por meio do sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG).\r\n\r\nDesde já, arbitro os honorários no valor máximo da tabela II, do anexo I, da Resolução 558/2007 do CJF, ou de nova Resolução do CJF que esteja em vigor na data da solicitação de referidos honorários, ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia ou, após a apresentação de eventuais esclarecimentos solicitados ao expert.\r\n\r\nEfetivada a designação por meio do sistema AJG, intime-se pessoalmente referido(a) profissional para ciência formal de sua nomeação para atuar no presente feito, encaminhado-lhe nesta oportunidade, por cópias, os quesitos apresentados pelas partes, cientificando-o, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para a elaboração e apresentação de laudo conclusivo a este Juízo.\r\n\r\n20 - 2005.51.54.005190-8 ENILCE DA SILVEIRA NUNES E OUTROS (ADVOGADO: SEBASTIAO CARLOS CAVALCANTE DE MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelos autores, sobre as informações de fls. 135/148.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 97.0035486-5 ANGELINO DE JESUS RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA BERTOLETTI.). . Apresente a parte autora, no prazo de 10 dias, as informações solicitadas às fls. 249/252 e 253.\r\n\r\nAtendida a determinação acima, retornem os autos à CEF para que promova o cumprimento do julgado, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no primeiro parágrafo do presente despacho sem o devido cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n22 - 2001.51.04.001694-0 NILTON AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ELCIO COSTA BARCELLOS, ORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor, sobre o laudo pericial complementar de fls. 686/687.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se a solicitação de pagamento dos honorários periciais arbitrados às fls. 667/668 (R$ 300,00) e, em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2007.51.04.000200-0 MESSIAS RODRIGUES RIGUEIRA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez que às fls. 106/107 dos autos do processo nº 2006.5104000514-8 há cópia autenticada da procuração nº 262719, tendo havido inclusive o arquivamento de cópia conferida com a original em pasta própria na Secretaria do Juízo, reputo regular a representação da CEF na presente ação.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos apresentados pela CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2007.51.04.001456-7 NATALINO PAULO DA SILVA (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. . Às partes para que especifiquem justificadamente as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e não havendo interesse das partes em produzir outras provas, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2007.51.04.001654-0 DIOGENES SOARES DE BRITO (ADVOGADO: LINAMAR CARVALHO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . (...)\r\n\r\nPor esta razão, vislumbro não haver o que ser revisto em face da decisão que reconheceu a perda de objeto da mencionada exceção de pré-executividade, ressaltando que, conforme já dito, houve preclusão lógica quanto ao seu objeto, ante a concordância das partes quanto aos cálculos de liquidação apresentados pela contadoria judicial.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPortanto, não há que se deferir o requerimento da CEF de condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nQuanto ao requerimento de condenação desta parte em litigância de má-fé, também o INDEFIRO, por não vislumbrar a alegada conduta temerária praticada pela parte autora, em virtude de apresentar discordância em relação aos cálculos de liquidação do julgado efetuados pela ré, estendendo este mesmo entendimento em relação à alegação, pela parte autora, de eventual má-fé praticada pela parte ré (fls. 145).\r\n\r\nDestarte, cumpra a CEF, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias, caso queira, o que lhe foi facultado no segundo parágrafo de fls. 190, devendo a Secretaria, ademais, proceder conforme ali já fora determinado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.04.003526-1 SUELI ALVES BATISTA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: GILMA AZEVEDO GARCAO TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regular a representação da CEF na presente ação.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a parte autora se manifestar sobre as informações no sentido de que teria aderido ao acordo previsto na LC 110/01, ressaltando-se que as partes devem litigar com observância do princípio da boa-fé, sob as penas da Lei.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.04.003922-9 ESPOLIO DE JOAQUIM ROGERIO DE OLIVEIRA REP/ P/ REGINA MARIA DELFIM (ADVOGADO: ANGELO LEMOS TEODORO, DOU GLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora e ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.003694-4 AGMAR CARVALHO MAROCLO (ADVOGADO: FRANCISCO RONALDO VIEIRA.) x CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.). . Fls. 37/38 - Anote-se.\r\n\r\nÀs partes para que especifiquem justificadamente as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2008.51.04.003784-5 CESAR MELLO (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a suspensão requerida às fls. 69, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2008.51.04.003870-9 UHADY NASR (ADVOGADO: ROGERIO ALEXANDRE FRAGOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez que às fls. 106/107 dos autos do processo nº 2006.5104000514-8 há cópia autenticada da procuração nº 262719, tendo havido inclusive o arquivamento de cópia conferida com a original em pasta própria na Secretaria do Juízo, reputo regular a representação da CEF na presente ação.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos apresentados pela CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2008.51.04.004180-0 GERALDO DOS SANTOS MARTINS (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação de autor e réu no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2008.51.54.004194-1 LORRANE DA SILVA ROSA (ADVOGADO: TANIA MARA VIDAL DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez que às fls. 106/107 dos autos do processo nº 2006.5104000514-8 há cópia autenticada da procuração nº 262719, tendo havido inclusive o arquivamento de cópia conferida com a original em pasta própria na Secretaria do Juízo, reputo regular a representação da CEF na presente ação.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos apresentados pela CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2009.51.04.000306-2 LUIZ EDUARDO BARRETO (ADVOGADO: DILSON DE ALMEIDA LYRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez que às fls. 106/107 dos autos do processo nº 2006.5104000514-8 há cópia autenticada da procuração nº 262719, tendo havido inclusive o arquivamento de cópia conferida com a original em pasta própria na Secretaria do Juízo, reputo regular a representação da CEF na presente ação.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos apresentados pela CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2009.51.04.000382-7 JORGE DA SILVA NETO (ADVOGADO: ANAPAULA HORTA SALVADOR CHIARELI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez que às fls. 106/107 dos autos do processo nº 2006.5104000514-8 há cópia autenticada da procuração nº 262719, tendo havido inclusive o arquivamento de cópia conferida com a original em pasta própria na Secretaria do Juízo, reputo regular a representação da CEF na presente ação.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos apresentados pela CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2009.51.04.000734-1 IGOR COUTINHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: BRUNO BOCK, GLAUCIA APARECIDA NUNES DE SOUZA MUNIZ.) x UBM-CENTRO UNIVERSITARIO DE BARRA MANSA (ADVOGADO: CELESTINO RAIMUNDO RESENDE.) x CREF1 - CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA (ADVOGADO: BRUNO DE SOUZA GUERRA.). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n36 - 2009.51.04.000738-9 SELMA NOGUEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: BRUNO BOCK, GLAUCIA APARECIDA NUNES DE SOUZA MUNIZ.) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO (ADVOGADO: BRUNO DE SOUZA GUERRA.) x UBM-CENTRO UNIVERSITARIO DE BARRA MANSA (ADVOGADO: CELESTINO RAIMUNDO RESENDE.). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n37 - 2009.51.04.001922-7 EDENIR CORREA LEITE (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez que às fls. 106/107 dos autos do processo nº 2006.5104000514-8 há cópia autenticada da procuração nº 262719, tendo havido inclusive o arquivamento de cópia conferida com a original em pasta própria na Secretaria do Juízo, reputo regular a representação da CEF na presente ação.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos apresentados pela CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n38 - 2001.51.04.000658-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x SUPER MERCADO SUBLIME DE VOLTA REDONDA LTDA (ADVOGADO: RENILDO JOSE NICACIO.). . Fls. 234/235 - Indefiro a intimação requerida pela Fazenda Nacional, uma vez que já foram concedidas diversas oportunidades ao executado para que fossem apresentados bens para integral garantia da dívida.\r\n\r\nAlém disso, sobre a ausência de bens este Juízo já se pronunciou através do despacho proferido à fl. 224.\r\n\r\nAssim, considerando o princípio da efetividade processual, uma vez que esta execução tramita desde abril de 2001 sem a sua efetiva resolução e sem que a dívida esteja integralmente garantida, determino a reativação dos embargos em apenso e a sua abertura de conclusão para sentença.\r\n\r\nSem prejuízo, ANOTEM-SE nesta execução e nos embargos em apenso o nome do novo advogado constituído através da procuração juntada à fl. 71 daqueles autos.\r\n\r\n39 - 2002.51.04.000348-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x SUPERMERCADO TRESSOLDI LTDA (ADVOGADO: ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR.). . Fl. 67 - Aguarde.\r\n\r\nConforme se verifica no despacho proferido à fl. 47, houve a desconstituição da penhora lavrada pelo Oficial de Justiça à fl. 44.\r\n\r\nConsiderando o princípio da efetividade processual, uma vez que esta execução tramita desde março de 2002 sem a sua efetiva resolução e sem que a dívida esteja garantida, determino a reativação dos embargos em apenso e a sua abertura de conclusão para sentença.\r\n\r\nSem prejuízo, ANOTE-SE nos embargos o nome do novo advogado constituído através da procuração juntada à fl. 59.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n40 - 2009.51.04.000526-5 GERALDO FRANCISCO XAVIER (ADVOGADO: DENISE HELENA SILVA RAIMUNDO NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação, sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré e, ainda, na mesma oportunidade, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, dê-se vista dos autos à parte ré para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, cumpra a Secretaria o determinado no item VI de fls. 23.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n41 - 96.0054592-8 EROTHILDES DIAS DA CRUZ (ADVOGADO: SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, com os cálculos de fls. 111/118.\r\n\r\nHavendo interposição de embargos à execução, sobreste-se o presente feito e venham os autos de embargos à execução conclusos para análise.\r\n\r\nNão havendo interposição de embargos à execução, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n42 - 2008.51.04.000986-2 CSN-CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls. 441/442 e 487/488. Intime-se a parte Ré para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça se os débitos tributários objeto da medida liminar de fls. 385/387 estão obstando a expedição de certidão positiva de débitos, com efeitos de negativa à parte Autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação,tornem-me conclusos.\r\n\r\nII - Fls. 453/469. Manifestarei-me acerca do requerimento formulado pela Ré após o julgamento dos Agravos de Instrumento interpostos nos autos das Execuções Fiscais em apenso (processos nº 2008.5104000864-0, 2008.5104000863-8, 2008.5104000862-6, 2008.5104000857-2 e 2008.5104000859-6), cujas notícias de suas interposições foram confirmadas pelo Tribunal Regional Federal, respectivamente, a fls. 211, 213, 76, 216 e 75 daqueles processados.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n43 - 2007.51.04.004178-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A. REGIAO (CREFITO-2) (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CLIN ARTE VIDA DE VOLTA REDONDA. . Confiro o derradeiro prazo de 10 dias para que a parte autora, CREFITO-2 (Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região), fique ciente das informações de fls. 27, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2007.51.04.004180-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A. REGIAO (CREFITO-2) (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x FISIOCLINICA SUL FLUMINENSE LTDA - FILIAL 1. . Verifico que no despacho de fls. 35 constou por equívoco CEF e não CREFITO-2 (Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região).\r\n\r\nAssim, confiro novo prazo de 10 dias para que a parte autora, CREFITO-2 (Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região), manifeste-se sobre a diligência negativa de fls. 32/33, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n45 - 2003.51.04.000276-6 JULIO VITO PENTAGNA GUIMARAES (ADVOGADO: JOSE DARCY BARROS DE OLIVEIRA NETO, MOACIR PEREIRA COUTINHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.). . Nos termos dos artigos 396 e 397 do CPC, toda prova documental deve vir acompanhando a inicial, somente se admitindo a juntada posterior de documentos “quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.” Tal previsão se apresenta, também, no art. 16, §2º, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDesta forma, em resposta ao pedido formulado na inicial destes embargos, indefiro o requerimento de juntada do Processo Administrativo de nº 10073 603328/98-97, haja vista que, nos termos do artigo 41 da Lei nº 6.830/80, poderia o embargante ter pessoalmente requerido cópias do referido processo diretamente à embargada, sem necessidade de intervenção judicial. \r\n\r\nQuanto à suposta ilegalidade na apuração dos valores em execução, esta pode ser decidida sem a análise daquele procedimento administrativo e sem a prova pericial pretendida, esta última que ora também indefiro.\r\n\r\nPor fim, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2003.51.04.000866-5 INSTALADORA PONTE ALTA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO DIAS GIDALTE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.). . Atendendo ao despacho proferido à fl. 49, a embargante solicitou a produção de provas testemunhal, documental e pericial.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL declarou não ter interesse em produzir mais nenhuma prova, bem como informou que houve o parcelamento da dívida, conforme já noticiado à fl. 46, o que implica no reconhecimento da dívida (fls. 53).\r\n\r\nPois bem, nos termos dos artigos 396 e 397 do CPC, toda prova documental deve vir acompanhando a inicial, somente se admitindo a juntada posterior de documentos “quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.” Tal previsão se apresenta, ainda, no art. 16, 2º da LEF.\r\n\r\nNo que tange à prova testemunhal, dispõe o art. 400 do CPC que poderá ser indeferida caso os fatos a serem elucidados por este meio de prova já estejam documentalmente provados ou em casos que sua prova só possa ser realizada por documentos ou exame pericial. Por tais razões, a indefiro por entender ser desnecessária ao julgamento da lide.\r\n\r\nDa mesma forma, indefiro o requerimento de juntada do Processo Administrativo de nº 10073 001085/94-89, haja vista que, nos termos do artigo 41 da Lei nº 6.830/80, poderia a embargante ter pessoalmente requerido cópias do referido processo diretamente à embargada, sem necessidade de intervenção judicial. \r\n\r\nQuanto à suposta ilegalidade na apuração dos valores em execução, esta pode ser decidida sem a análise daquele procedimento administrativo e sem a prova pericial pretendida, esta última que ora também indefiro.\r\n\r\nPor fim, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, nos termos do art. 330, I, do CPC, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2003.51.04.001380-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.) x MIQUILINA DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.). . Vista dos autos à parte embargada, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n48 - 2005.51.04.003856-3 POSTO VILA 2000 DE VOLTA REDONDA LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EURICO GUEDES VALLE.). . Em atenção ao princípio do contraditório, dê-se vista ao embargante para ciência da petição e documentos juntados pela FAZENDA NACIONAL às fls. 104/108, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2008.51.04.003142-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x LUDOVICO LEONARDO MOLLICA (ADVOGADO: ETTORE DALBONI DA CUNHA.). . Vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo embargado, sobre os cálculos de fls. 38/45.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n50 - 96.0052195-6 ISAIAS HENRIQUE SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARGARETH DE LENA COSTA, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Cumpra a Secretaria o determinado às fls. 258/259, exceto em relação ao autor NELSON GOMES, em relação ao qual houve interposição de embargos à execução.\r\n\r\n51 - 96.0059549-6 NELSON DIAS PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA.). . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 172/182.\r\n\r\nApós, ante a inexistência de valores a serem executados, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 96.0061211-0 ODILIA DA SILVA JACINTA (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Ante o teor das informações de fls. 115, confiro o prazo de 30 (trinta) dias para que seja comprovado o óbito da parte autora e realizada a solicitação de habilitação de eventuais sucessores.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 98.0504669-9 GALILEU EMANUEL R GUIMARAES (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA.). . Fls. 163/164 - Indefiro, pelas razões já expostas às fls. 161/162.\r\n\r\nConsiderando que a decisão de fls. 161/162 não foi impugnada por meio de recurso cabível para tanto, restando precluso o momento para realização de tal ato, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2004.51.04.001077-9 GERALDO DA COSTA LOPES (ADVOGADO: MARIA CARMEM SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 105/114.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2005.51.04.001775-4 WANDIR DE SOUZA CARVALHO (ADVOGADO: ANDREA PIMENTEL MARIANO E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . AÇÃO SOB PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 2005.5104001775-4\r\n\r\nAUTOR: WANDIR DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nI - DECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido formulado pelo perito às fls. 193, desconstituindo-o de sua nomeação para a perícia designada para o dia 15/10/2009, às 08h30m. Intimem-se as partes.\r\n\r\nEfetue a Secretaria a designação de um novo profissional qualificado na área de Cardiologia para fins de realização de perícia médica no presente feito, por meio do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG).\r\n\r\nDesde já, arbitro os honorários no valor máximo da tabela II, do anexo I, da Resolução 558/2007 do CJF, ou de nova Resolução do CJF que esteja em vigor na data da solicitação de referidos honorários, ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia ou, após a apresentação de eventuais esclarecimentos solicitados ao expert.\r\n\r\nEfetivada a designação por meio do sistema AJG, intime-se pessoalmente referido(a) profissional para ciência formal de sua nomeação para atuar no presente feito, bem como para que designe dia, hora e local para a realização do exame pericial, ressalvando-se que deverá este responder os quesitos apresentados pelas partes e, ainda, os seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\nQual ou quais as doenças de que é portador o autor?\r\n\r\nDesde quando o autor sofre de referida(s) doença(s)?\r\n\r\nEssa(s) doença(s), levando em consideração a escolaridade, condição social, cultural e psicológica do autor, a sua duração, ou, ainda, o seu estágio, incapacitam-no para a vida independente e para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEstá o autor incapaz definitivamente para a sua atividade habitual?\r\n\r\nEstá o autor incapaz definitivamente para qualquer trabalho?\r\n\r\nÉ possível que a parte autora se reabilite para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos que julgar adequados para o caso.\r\n\r\nOcorrendo a designação de local, dia e hora para a realização do exame pericial, intimem-se as partes acerca da data e horário estabelecidos, bem para, caso queiram, apresentem seus quesitos e indiquem assistente técnico, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se o Autor para que compareça à perícia, devendo expressamente constar no mandado de intimação, advertência à parte autora de que o não comparecimento, sem motivo justificado, ensejará a preclusão desta oportunidade probatória, podendo trazer todos os exames que achar necessários à realização da perícia.\r\n\r\nRessalvo, por fim, que o(a) Senhor(a) Perito(a) dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização do exame pericial, para apresentação de laudo pericial conclusivo a este Juízo. \r\n\r\nVolta Redonda, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente por\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nconforme carimbo de autenticidade abaixo\r\n\r\n56 - 2005.51.04.004233-5 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: EYMARD DUARTE TIBAES.) x LUIZ CARLOS OLIVEIRA (ADVOGADO: ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Vista dos autos à subscritora de fls. 266, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2007.51.04.002035-0 ALEXANDRE DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: JORGE ALBERTO BRANDAO, PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n58 - 2009.51.04.000463-7 JOSE PURISSIMO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, requerendo o que for de seu interesse em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n59 - 2009.51.04.002569-0 BUCHNER DA SILVA (ADVOGADO: EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCite-se, devendo o réu, na oportunidade, apresentar cópia integral do processo administrativo do benefício previdenciário requerido pelo autor.\r\n\r\nApresentada contestação, bem como os documentos acima requeridos, dê-se vista à parte autora acerca das alegações do réu.\r\n\r\nApós, vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para especificarem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\n60 - 2009.51.04.002653-0 JOSE ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\nIII - Apresentada contestação e alegadas preliminares, vista à parte autora acerca das alegações do réu.\r\n\r\nIV - Caso contrário ou após a manifestação da parte autora, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2009.51.04.002657-8 ADAO DE CARVALHO LIMA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\nIII - Apresentada Contestação, abra-se vista ao autor acerca da contestação e, após, às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n62 - 2009.51.04.002361-9 LUIZ FERNANDO DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido, bem como a prioridade na tramitação do feito prevista na Lei 10.741/03. Anote-se.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\nIII - Apresentada Contestação e alegadas preliminares, vista à parte autora acerca das manifestações da parte ré. Caso contrário ou após a manifestação da parte autora, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nIV - Tudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n63 - 2007.51.04.001305-8 ERNESTA GUIMARAES BRAGA (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Manifeste-se a parte autora sobre as questões levantadas às fls. 200, apresentando os esclarecimentos cabíveis, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n64 - 2009.51.04.002939-7 VOTORANTIM SIDERURGIA S/A - SIDERURGICA BARRA MANSA S/A (ADVOGADO: LUCIANO MARTINS OGAWA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA/RJ E OUTRO. . Fls. 288. Mantenho, integralmente, a decisão de fls. 285, determinando o seu imediato cumprimento.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n65 - 2005.51.04.003397-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x HIDRAULICA BOA SORTE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO RAMOS DE OLIVEIRA.). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor, sobre o laudo pericial de fls. 232/266.\r\n\r\n66 - 2006.51.04.001671-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.) x FABÍOLA DOS REIS OLIVEIRA (ADVOGADO: RICARDO DIAS GIDALTE.). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nEm atenção ao princípio da ampla defesa e do contraditório, dê-se vista à parte ré, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que tome ciência da alegação de fl. 85/90.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n67 - 97.0030401-9 VICENTE DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência das informações e cálculos apresentados pelo INSS às fls. 255/262 e para que se manifeste na forma determinada às fls. 253/254.\r\n\r\n68 - 2004.51.04.002269-1 SERGIO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABRICIA BRAGA RABELLO.). . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência das informações e cálculos apresentados pelo INSS às fls. 165/179 e para que se manifeste na forma determinada às fls. 153/154.\r\n\r\n69 - 2004.51.04.003133-3 MARIA SANTA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS. PROCDOR: HELIO RIBEIRO COUTO.). . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência das informações e cálculos apresentados pelo INSS às fls. 131/153 e para que se manifeste na forma determinada às fls. 129/130.\r\n\r\n70 - 2005.51.04.001596-4 ELI ALCIDES DA SILVA (ADVOGADO: JOEL INACIO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do despacho de fls. 181, dê-se vista dos autos à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos documentos de fls. 182/206\r\n\r\n71 - 2005.51.04.003091-6 NELSON VARGAS (ADVOGADO: ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS, CAMILA DE PAIVA PEREIRA VALENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABRICIA BRAGA RABELLO.). . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência das informações e cálculos apresentados pelo INSS às fls. 212/217 e para que se manifeste na forma determinada às fls. 198/199.\r\n\r\n72 - 2006.51.04.001139-2 MARIO FABIO RESTIER DA FONTOURA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência das informações e cálculos apresentados pelo INSS às fls. 111/117 e para que se manifeste na forma determinada às fls. 109/110.\r\n\r\n73 - 2007.51.04.000792-7 SEBASTIÃO RAIMUNDO DA SILVA (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência das informações e cálculos apresentados pelo INSS às fls. 111/116 e para que se manifeste na forma determinada às fls. 109/110.\r\n\r\n74 - 2007.51.04.003083-4 GREICE KARLA LEITE BARRETO (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência das informações e cálculos apresentados pelo INSS às fls. 139/153 e para que se manifeste na forma determinada às fls. 137/138.\r\n\r\n75 - 2008.51.04.002415-2 EDSON AUGUSTO FERREIRA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do despacho de fls. 29, dê-se vista dos autos à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a parte autora, na mesma oportunidade, especificar justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos à parte ré para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\n76 - 2008.51.04.002626-4 JOSE ALVES SOBRINHO (ADVOGADO: MARLI DE SOUZA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do despacho de fls. 18, dê-se vista dos autos à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a parte autora, na mesma oportunidade, especificar justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos à parte ré para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\n77 - 2008.51.04.003728-6 DEUSDEDITH SILVA E OUTRO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência das informações e cálculos apresentados pelo INSS às fls. 217/221 e para que se manifeste na forma determinada às fls. 215/216.\r\n\r\n78 - 2009.51.04.000668-3 JOSUE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALINE CRISTINA BRANDAO, FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da decisão de fls. 102/103, dê-se vista dos autos à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a parte autora, na mesma oportunidade, especificar justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos à parte ré para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\n79 - 2009.51.04.000695-6 SEBASTIANA ROSA FERREIRA REP/ P/ SEBASTIÃO TIAGO JOSÉ (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do despacho de fls. 22, dê-se vista dos autos à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a parte autora, na mesma oportunidade, especificar justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos à parte ré para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\n80 - 2009.51.04.001081-9 LUIZ EDUARDO DE ASSIS (ADVOGADO: RONATO IGNACIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do despacho de fls. 47/48, dê-se vista dos autos à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a parte autora, na mesma oportunidade, especificar justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos à parte ré para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\n81 - 2009.51.04.001316-0 CICERO AUGUSTO DO CARMO (ADVOGADO: MARGARETH DE LENA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do despacho de fls. 12, dê-se vista dos autos à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a parte autora, na mesma oportunidade, especificar justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos à parte ré para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\n82 - 2009.51.04.001355-9 JOSE RAIMUNDO DE PAULA (ADVOGADO: EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do despacho de fls. 26, dê-se vista dos autos à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a parte autora, na mesma oportunidade, especificar justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos à parte ré para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\n83 - 2009.51.04.001896-0 JOAO CESAR MARCELINO (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do despacho de fls. 68, dê-se vista dos autos à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a parte autora, na mesma oportunidade, especificar justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos à parte ré para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\n84 - 2009.51.04.001938-0 JOSINA MARIA MATEUS (ADVOGADO: INDALECIO AGUINALDO PAULO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da decisão de fls. 43, dê-se vista dos autos à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a parte autora, na mesma oportunidade, especificar justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos à parte ré para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n85 - 2006.51.04.001668-7 JOAO CARLOS CUPERTINO E OUTRO (ADVOGADO: EVALDO RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Nos termos do despacho de fls. 205, dê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos documentos de fls. 206/224.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n86 - 2008.51.04.001237-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x JADERSON LUIZ DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS.). . Nos termos do despacho de fls. 96, dê-se vista dos autos à parte ré, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca das informações de fls. 97/98.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n87 - 96.0059409-0 OTIL BARRETO (ADVOGADO: MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: HELENICE MARIA MACHADO TOSTES, ALEXANDRE BARBOSA. PROCDOR: JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA.). . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência das informações e cálculos apresentados pelo INSS às fls. 177/179 e para que se manifeste na forma determinada às fls. 175/176.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n88 - 2009.51.04.001083-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CONDELIZ DE OLIVEIRA FARIAS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.). . Nos termos do despacho de fls. 06, dê-se vista dos autos à parte embargada para que apresente impugnação aos embargos à execução, no prazo legal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 22\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nId: 852588"
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Intime-se.\r\n\r\nExclua a secretaria a peça de fls. 109/112.\r\n\r\nFaculto à parte autora a possibilidade de retirar o original do referido documento, substituindo-o por cópia, devendo para tanto se dirigir à Sedis-VR, a fim de que seja providenciada a devolução.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.002940-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ESTEVAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002098/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (taxa progressiva de juros), com base no art.269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da inti mação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.003478-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE ANASTACIO DA COSTA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002147/2009 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.54.003480-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALICIO EMIDIO MOREIRA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002099/2009 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base nos artigos 269, I e IV, c/c 285-A e 219, § 5º, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em havendo recurso tempestivo, cite-se a CEF nos termos do art. 285-A, § 2º, do CPC, não sendo necessária a conclusão a que se refere o § 1º desse mesmo dispositivo, face ao entendimento firmado acerca da matéria por parte deste juízo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.54.004394-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENESIO PEREIRA FONTES (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002148/2009 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.025886-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALINE CARVALHO DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, a renunciar a quantia excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nApós cumprido, Cite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. Em se tratando de relação de consumo, concedo a parte autora a facilitação do direito de prova, previsto no inciso VIII do artigo 6º e determino que a Ré anexe aos autos no prazo da contestação os documentos que disponha e que possam esclarecer os fatos tais como, extratos, microfilmagens de cheque, fitas de segurança, relatórios e demonstrativos de saque, inscrição e exclusão em cadastro de proteção ao crédito e etc. \r\n\r\nCom a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.54.000884-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIO MARTINS NOBREGA (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x BANCO ITAU S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002175/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária na aplicação de juros na conta fundiária (FGTS) do autor. \r\n\r\nO despacho de fl. 25 determina que a parte autora apresente emenda a petição inicial, fazendo constar no pólo passivo a CEF, como órgão réu abrangido pela competência da Justiça Federal, ao invés da entidade privada (Banco Itaú)constante da peça exordial.\r\n\r\nVerifica-se que, apesar de devidamente intimado (fls. 27), o autor não cumpriu corretamente a determinação contida no despacho de fl. 25, nem justificou a impossibilidade de fazê-lo, nos termos da certidão de fl. 44.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.54.001298-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA TEIXEIRA DE CARVALHO DE PAULA (ADVOGADO: RAPHAEL CAJAZEIRA BRUM.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Intime-se novamente a parte autora para que cumpra corretamente os itens 3 e 4 do despacho de fls. 13, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n9 - 2009.51.54.001378-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO MACHADO PARAGUASSU (ADVOGADO: ALEANDRA FRANCISCA BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002155/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.54.001508-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMANOEL CARLOS SIMOES FREITAS (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002090/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF a aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 3.708,34 (três mil, setecentos e oito reais e trinta e quatro centavos), atualizados até 10/07/2009.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo cont vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela CEF.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2009.51.54.001510-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON CUEVAS DONADIO (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002091/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF a aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 2.252,42 (dois mil, duzentos e cinqüenta e dois reais e quarenta e dois centavos), atualizados até 10/06/2009.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo cont vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela CEF.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2009.51.54.001728-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO JOSE DOS REIS (ADVOGADO: JEAN SIMOES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002097/2009 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2009.51.54.001940-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOLO ROCHA DE SIQUEIRA (ADVOGADO: PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos: 42,72%, 44,80%.\r\n\r\nIntime-se o Sr. advogado a juntar aos autos, em 10 (dez) dias, declaração de próprio punho do autor de sua hipossuficiência econômica que falece nos autos. Feito, defiro a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, a renunciar a quantia excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nTudo cumprido, Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a Ré, Caixa Econômica Federal, para apresentar sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) Autor(a), referentes aos índices de 42,72% no período de janeiro de 1989 (Plano Verão) e 44,80% de abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente, bem como comprovar documentalmente eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora. \r\n\r\nComprovada a celebração de acordo mediante a anexação aos autos do termo de adesão, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora. Após, venham conclusos.\r\n\r\n14 - 2009.51.54.002184-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SATURNINO RODRIGUES REP/ P/ ELZA RODRIGUES (ADVOGADO: CATHERINE TENORIO SILVA, ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da União, pretendendo a parte autora, servidor público inativo/pensionista, o recebimento da Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativo (GDATA), em pontuação correspondente a percebida pelo servidor da ativa, com pagamento, em parcela única, dos valores devidos a título de atrasados.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a juntar aos autos, em 10 (dez) dias, TERMO DE CURATELA ATUALIZADO OU DEFINITIVO, caso haja, para prosseguimento do feito já que o apresentado na inicial teve seu prazo de validade expirado.\r\n\r\nApós cumprido, Cite-se a ré para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, no mesmo prazo da contestação, apresentar o(s) documento(s), que conste a data da concessão da aposentadoria/pensão, a informação de qual gratificação de desempenho foi pago a parte autora, com a indicação dos respectivos valores e períodos, e as fichas financeiras do período pleiteado.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2009.51.54.002242-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVINO MARTINS BRAGA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar os documentos solicitados pela CEF no último parágrafo de fls. 27.\r\n\r\nCumprido, intime-se a CEF para, no prazo de noventa dias, cumprir o terceiro e o quarto parágrafos do despacho de fls. 18.\r\n\r\n16 - 2009.51.54.002324-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELI GONCALO BARROS PIRES (ADVOGADO: MARLENE DE ASSIS SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a Sra. advogada para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, apresentando renúncia expressa a quaisquer valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. Em se tratando de relação de consumo, concedo a parte autora a facilitação do direito de prova, previsto no inciso VIII do artigo 6º e determino que a Ré anexe aos autos no prazo da contestação os documentos que disponha e que possam esclarecer os fatos tais como, extratos, microfilmagens, fitas de segurança, relatórios e demonstrativos, inscrição e exclusão em cadastro de proteção ao crédito e etc. \r\n\r\nCom a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n17 - 2009.51.54.002632-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR ANDRADE COUTINHO (ADVOGADO: MAXWELL ANDRADE DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo da conta vinculada ao FGTS, conforme disposto nas Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, a renunciar a quantia excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nApós cumprido, CITE-SE a Ré, Caixa Econômica Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar prova da correta ou incorreta aplicação dos juros progressivos na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nIntime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora em que, segundo os registros da CEF, tenha(m) sido aberta(s) até a edição da Lei 5.705/71.\r\n\r\nConstatando a Ré que a conta vinculada da parte autora foi aberta antes da edição da Lei 5.705/71 e que houve permanência no vínculo a ensejar a progressão de juros, fica a CEF intimada a elaborar, no mesmo prazo, os cálculos pertinentes, bem como anexar aos autos cópia de todos os extratos do período, observando sempre a prescrição trintenária.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n18 - 2009.51.54.002684-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN APARECIDA GOMES LANDIM (ADVOGADO: CINTIA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a Sra. advogada para, em 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de próprio punho da autora de sua hipossuficiência econômica. Feito, defiro a gratuidade de Justiça requerida. \r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, tendo em vista que o prazo prescricional será interrompido a partir da data do ajuizamento da ação com a citação do réu, nos termos do art. 219 § 2º do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, a renunciar a quantia excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos, cópia de comprovante de residência da autora em nome próprio, oficial e atual, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2009.51.54.002734-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOM AMARO DE BARRA MANSA CAFETERIA LTDA (ADVOGADO: WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o Sr. advogado para que, em 10 (dez) dias, traga aos autos declaração de próprio punho do autor de sua hipossuficiência econômica, a fim de que defira a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, a renunciar a quantia excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos, cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2009.51.54.002740-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON DE SOUZA INACIO (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Trata-se de ação proposta em face da União, pretendendo a parte autora, servidor público inativo/pensionista, o recebimento da Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativo (GDATA), em pontuação correspondente a percebida pelo servidor da ativa, com pagamento, em parcela única, dos valores devidos a título de atrasados.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se o Sr. advogado para, em 10 (dez) dias, emendar a inicial fazendo contar renúncia expressa a 60 (sessenta) salários mínimos,a fim de que se fixe a competência do Juizado. \r\n\r\nApós cumprido, Cite-se a ré para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, no mesmo prazo da contestação, apresentar o(s) documento(s), que conste a data da concessão da aposentadoria/pensão, a informação de qual gratificação de desempenho foi pago a parte autora, com a indicação dos respectivos valores e períodos, e as fichas financeiras do período pleiteado.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2009.51.54.002768-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIR MARTINS NETO (ADVOGADO: RICARDO MANSUR, ALCINA MARIA SILVA MANSUR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo da conta vinculada ao FGTS, conforme disposto nas Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito e a gratuidade de Justiça requeridas, face a comprovada hipossuficiência econômica da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos, cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito ou declaração de próprio punho do titular constante às fls.16 acompanhada de cópia de documento de identidade, esclarecendo o vínculo existente entre ambos.\r\n\r\nIntime-se a Sra. advogada para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nApós tudo cumprido, CITE-SE a Ré, Caixa Econômica Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar prova da correta ou incorreta aplicação dos juros progressivos na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nIntime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora em que, segundo os registros da CEF, tenha(m) sido aberta(s) até a edição da Lei 5.705/71.\r\n\r\nConstatando a Ré que a conta vinculada da parte autora foi aberta antes da edição da Lei 5.705/71 e que houve permanência no vínculo a ensejar a progressão de juros, fica a CEF intimada a elaborar, no mesmo prazo, os cálculos pertinentes, bem como anexar aos autos cópia de todos os extratos do período, observando sempre a prescrição trintenária.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n22 - 2009.51.54.002776-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIS PEREIRA (ADVOGADO: JOSE DE CASSIO VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o Sr. advogado para que, em 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de próprio punho do autor de sua hipossuficiência econômica, feito, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, a renunciar a quantia excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. Em se tratando de relação de consumo, concedo a parte autora a facilitação do direito de prova, previsto no inciso VIII do artigo 6º e determino que a Ré anexe aos autos no prazo da contestação os documentos que disponha e que possam esclarecer os fatos tais como, extratos, microfilmagens de cheque, fitas de segurança, relatórios e demonstrativos de saque, inscrição e exclusão em cadastro de proteção ao crédito e etc. \r\n\r\nCom a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n23 - 2009.51.54.002832-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CRISTOVÃO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se o Sr. advogado para que, em 10(dez) dias, junte aos autos declaração de próprio punho do autor de sua hipossuficiência econômica. Feito, defiro a gratuidade de Justiça requerida. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, a renunciar a quantia excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nApós tudo cumprido, Cite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. \r\n\r\nCom a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 2008.51.54.000414-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE CAMPOS GONCALVES (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO ALVES INACIO, MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002095/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.54.002316-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO PEREIRA GRILO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002178/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 533661667-9, a partir da data da cessação administrativa (20/03/2009); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 20/03/2009, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.54.002902-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MATHEUS (ADVOGADO: ELOISE SONZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002096/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.54.003612-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO GOUVEA DE ANDRADE (ADVOGADO: MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 03-11-2009, às 09h50min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 520.681.856-5.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n28 - 2008.51.54.003634-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO AFONSO GONCALVES (ADVOGADO: MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 03-11-2009, às 10h10min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 532.424.874-2.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n29 - 2008.51.54.003766-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN SILVA MARTINS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a informação de fls. 60, designo o dia 03-11-2009, às 09h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito nomeado às fls. 36. \r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de dez dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nCumpra a secretaria as demais determinações do despacho de fls. 36/37.\r\n\r\n30 - 2008.51.54.003886-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ RAMOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002094/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.54.004088-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE REIS DE SOUZA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002149/2009 . Em verdade, não vislumbro nos presentes autos qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ensejar a interposição de embargos de declaração.\r\n\r\nInsurge-se a parte autora em face da fundamentação da sentença de fls. 38/42.\r\n\r\nInsurgência esta que deve ser manifestada por via de recurso ordinário e não de embargos de declaração.\r\n\r\nOutrossim, conheço dos embargos posto que tempestivos, e no mérito não os acolho.\r\n\r\nCiente a parte que em sede de Juizado, conforme previsão da Lei 9099/95, os embargos de declaração suspendem o prazo recursal.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n32 - 2008.51.54.004096-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS DE LIMA MOURA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002092/2009 . Em verdade, não vislumbro nos presentes autos qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ensejar a interposição de embargos de declaração.\r\n\r\nInsurge-se a parte autora em face da fundamentação da sentença de fls. 46/50.\r\n\r\nInsurgência esta que deve ser manifestada por via de recurso ordinário e não de embargos de declaração.\r\n\r\nOutrossim, conheço dos embargos posto que tempestivos, e no mérito não os acolho.\r\n\r\nCiente a parte que em sede de Juizado, conforme previsão da Lei 9099/95, os embargos de declaração suspendem o prazo recursal.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n33 - 2008.51.54.004098-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002093/2009 . Em verdade, não vislumbro nos presentes autos qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ensejar a interposição de embargos de declaração.\r\n\r\nInsurge-se a parte autora em face da fundamentação da sentença de fls. 38/42.\r\n\r\nInsurgência esta que deve ser manifestada por via de recurso ordinário e não de embargos de declaração.\r\n\r\nOutrossim, conheço dos embargos posto que tempestivos, e no mérito não os acolho.\r\n\r\nCiente a parte que em sede de Juizado, conforme previsão da Lei 9099/95, os embargos de declaração suspendem o prazo recursal.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n34 - 2008.51.54.004116-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ JOAQUIM GONCALVES (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002152/2009 . Em verdade, não vislumbro nos presentes autos qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ensejar a interposição de embargos de declaração.\r\n\r\nInsurge-se a parte autora em face da fundamentação da sentença de fls. 39/43.\r\n\r\nInsurgência esta que deve ser manifestada por via de recurso ordinário e não de embargos de declaração.\r\n\r\nOutrossim, conheço dos embargos posto que tempestivos, e no mérito não os acolho.\r\n\r\nCiente a parte que em sede de Juizado, conforme previsão da Lei 9099/95, os embargos de declaração suspendem o prazo recursal.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n35 - 2008.51.54.004268-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI VIEIRA SOARES (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002151/2009 . Em verdade, não vislumbro nos presentes autos qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ensejar a interposição de embargos de declaração.\r\n\r\nInsurge-se a parte autora em face da fundamentação da sentença de fls. 37/41.\r\n\r\nInsurgência esta que deve ser manifestada por via de recurso ordinário e não de embargos de declaração.\r\n\r\nOutrossim, conheço dos embargos posto que tempestivos, e no mérito não os acolho.\r\n\r\nCiente a parte que em sede de Juizado, conforme previsão da Lei 9099/95, os embargos de declaração suspendem o prazo recursal.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n36 - 2008.51.54.004270-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FORTES (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002150/2009 . Em verdade, não vislumbro nos presentes autos qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ensejar a interposição de embargos de declaração.\r\n\r\nInsurge-se a parte autora em face da fundamentação da sentença de fls. 41/45.\r\n\r\nInsurgência esta que deve ser manifestada por via de recurso ordinário e não de embargos de declaração.\r\n\r\nOutrossim, conheço dos embargos posto que tempestivos, e no mérito não os acolho.\r\n\r\nCiente a parte que em sede de Juizado, conforme previsão da Lei 9099/95, os embargos de declaração suspendem o prazo recursal.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n37 - 2008.51.54.004482-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE SIMOES DE SANTANA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002153/2009 . Em verdade, não vislumbro nos presentes autos qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ensejar a interposição de embargos de declaração.\r\n\r\nInsurge-se a parte autora em face da fundamentação da sentença de fls. 34/38.\r\n\r\nInsurgência esta que deve ser manifestada por via de recurso ordinário e não de embargos de declaração.\r\n\r\nOutrossim, conheço dos embargos posto que tempestivos, e no mérito não os acolho.\r\n\r\nCiente a parte que em sede de Juizado, conforme previsão da Lei 9099/95, os embargos de declaração suspendem o prazo recursal.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n38 - 2008.51.54.004716-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA PEREIRA MARQUES (ADVOGADO: BRUNO MENDONCA STREVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Exclua a Secretaria as peças de fls. 52/56, já que estranhas ao feito. \r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para, querendo, retirar as peças junto ao Setor de Distribuição. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as cautelas de praxe.\r\n\r\n39 - 2009.51.54.000692-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NINA ROSA PINHEIRO DA SILVA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a petição de fls. 99 informa que o perito deste Juízo está aguardando a entrega dos laudos solicitados, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os referidos documentos.\r\n\r\nCumprido, intime-se o perito para elaboração do laudo definitivo.\r\n\r\nApós, cumpram-se as demais determinações do despacho de fls. 89/90.\r\n\r\n40 - 2009.51.54.000862-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARQUIMEDES DOS REIS DE JESUS ANDRADE (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE, THALITA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002159/2009 . HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes na audiência de conciliação realizada no dia 23/09/2009. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nA parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. A parte autora dá plena total quitação do principal e dos acessórios. \r\n\r\nTendo em vista que as partes renunciaram ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que, no prazo de trinta dias, cumpra o acordo, modificando a DIB do benefício nº 526.823.620-9 para 10.01.2008, bem como venham-me conclusos para expedição do RPV do valor devido a título de atrasados (R$ 500,00), ficando as partes intimadas para fins do art. 12 da Resolução 559/07 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.54.000972-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE APARECIDA DE SOUSA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 23-10-2009, às 11h50min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n42 - 2009.51.54.001372-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA FARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADAIR CORREA NAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFls. 188 - Na medida em que não há qualquer fato novo a ensejar o imediato deferimento da tutela e considerando que já há no apoio ao gabinete um número expressivo de processos conclusos para sentença inteiramente instruídos e que ainda não foi possível apreciação do pedido de antecipação de tutela, atender ao pleito do patrono importaria em subverter a ordem cronológica. Frise-se que nesses processos conclusos alguns foram ajuizados no ano de 2006 e muitos no ano de 2007. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça fixou a prioridade para julgamento, até dezembro do corrente, de todos os processos ajuizados antes de dezembro de 2005. Portanto, mantenho a decisão de fl. 11, no concernente à antecipação da tutela, até a oportuna apreciação definitiva do mérito.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.54.001586-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FRANCISCO (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nSEBASTIAO FRANCISCO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001586-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nVINICIUS ALVES COUZI\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\n1. Tendo em vista a certidão de fl. 60, dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Havendo requerimento neste sentido, retornem os autos à 2ª Turma Recursal.\r\n\r\n3. Decorridos in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n44 - 2009.51.54.001646-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA DE OLIVEIRA GOMES (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 03-11-2009, às 10h50min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n45 - 2009.51.54.001820-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002161/2009 . HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes na audiência de conciliação realizada no dia 23/09/2009. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nA parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. \r\n\r\nTendo em vista que as partes renunciaram ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que, no prazo máximo de trinta dias, cumpra o acordo, bem como venham-me conclusos para expedição do RPV do valor devido a título de atrasados (R$ 5.500,00), ficando as partes intimadas para fins do art. 12 da Resolução 559/07 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.54.001930-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADES PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 23-10-2009, às 10h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 522.732.022-1.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n47 - 2009.51.54.002002-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO CARLOS SANTOS PAULA (ADVOGADO: WAGNER MOTTI CALDEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 23-10-2009, às 09h50min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n48 - 2009.51.54.002062-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ CEZAR PERES HUAIS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 03-11-2009, às 10h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n49 - 2009.51.54.002064-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELI LIMA DINIZ (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002160/2009 . HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes na audiência de conciliação realizada no dia 23/09/2009. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nA parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. \r\n\r\nTendo em vista que as partes renunciaram ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que, no prazo de trinta dias, cumpra o acordo, bem como venham-me conclusos para expedição do RPV do valor devido a título de atrasados (R$ 3.500,00), ficando as partes intimadas para fins do art. 12 da Resolução 559/07 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.54.002112-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RENATO GROETARES DE CASTRO (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAnte o teor da certidão de fls. 86, intime-se o patrono do presente feito para, sob pena de extinção sem apreciação do mérito, proceder à devida regularização no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, no prazo de cinco dias, apresentar o laudo da perícia prévia realizada, bem como apresentar proposta de conciliação.\r\n\r\nApresentada proposta, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, designe a secretaria data e horário para perícia judicial, devendo o perito responder aos quesitos de praxe deste Juízo.\r\n\r\n51 - 2009.51.54.002408-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADÃO DE SOUZA FERRAZ (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002154/2009 . \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.54.002426-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANCA MARIA DOS SANTOS NUNES (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora pessoalmente para, no prazo de 48 horas, cumprir o segundo parágrafo do item 1 do despacho de fls. 21, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 23-10-2009, às 10h50min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 533.913.300-8.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n53 - 2009.51.54.002492-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUZELINA FARIA SILVA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 23-10-2009, às 10h10min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 076.918.215-1 e NB 535.819.331-2.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n54 - 2009.51.54.002564-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002158/2009 . Em verdade, não vislumbro nos presentes autos qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ensejar a interposição de embargos de declaração.\r\n\r\nInsurge-se a parte autora em face da fundamentação da sentença de fls. 21/26.\r\n\r\nInsurgência esta que deve ser manifestada por via de recurso ordinário e não de embargos de declaração.\r\n\r\nOutrossim, conheço dos embargos posto que tempestivos, e no mérito não os acolho.\r\n\r\nCiente a parte que em sede de Juizado, conforme previsão da Lei 9099/95, os embargos de declaração suspendem o prazo recursal.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n55 - 2009.51.54.002646-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMENEA DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA, GRAZIELLE TREPIN GRANATO ACCIARITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renunciar expressamente aos valores excedentes aos sessenta salários mínimos.\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003(art. 71), com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 23-10-2009, às 11h10min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 536.061.388-9.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n56 - 2009.51.54.002822-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA TERUEL DOS ANJOS (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Sedis-VR a fim de que seja cadastrado corretamente o CPF da parte autora, conforme documento de fls. 18.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 23-10-2009, às 12h10min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 535.115.884-8.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n57 - 2009.51.54.002830-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA NOBREGA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 23-10-2009, às 12h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 531.430.471-2.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n58 - 2009.51.54.002854-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002133/2009 . \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.54.002856-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELE CRISTINA DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 23-10-2009, às 11h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 519.381.996-2.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n60 - 2009.51.54.002934-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELEN ROSE FRANCISQUINI DA SILVA (ADVOGADO: VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nTodavia, fica ressalvada a possibilidade de nova apreciação do pedido de gratuidade quando da análise de eventual recurso, desde que seja apresentado novo requerimento, nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50. \r\n\r\nFrise-se que, por ora, não há qualquer prejuízo à parte autora, eis que em 1º grau de jurisdição, em sede de Juizado, há isenção de custas e taxas.\r\n\r\nA parte autora requer tutela antecipada a fim de que a segunda ré seja excluída como beneficiária da pensão do de cujus. Na hipótese, não há pedido fundamentado de antecipação de tutela. Além disso, pelos elementos carreados aos autos, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Sedis-VR a fim de ser incluído no pólo passivo a parte MARCO AURELIO DE ALMEIDA REP/ P/ SANDRA IZABEL MARLENE DE ALMEIDA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a petição inicial, na forma do art. 284 do CPC, a juntar aos autos cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no mesmo prazo acima, juntar aos autos a certidão de nascimento da menor Sophia Francisquini Borges, bem como para comprovar que a mesma recebe benefício de pensão tendo por instituidor o de cujus Cláudio Martinho Guimarães Borges.\r\n\r\nCumpridos os itens anteriores, citem-se e intimem-se os réus para se manifestarem em até 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecerem ao Juizado a documentação de que dispuserem para esclarecimento da causa.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer cópia do processo administrativo dos benefícios no. 139.101.301-5, 141.634.521-0 e 138.470.563-2; e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n61 - 2009.51.54.001890-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA GODOFREDO (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n62 - 2009.51.54.001060-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA LUIZ TOLEDO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...dê-se vista à parte autora por dez dias...”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 851068"
                            ],
                            "852730": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000114\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.54.000496-6 MANOEL DIAS DE LIMA (ADVOGADO: LUIZ PEDRO FELIZARDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA.). . 1. Tendo em vista o longo lapso temporal transcorrido, suspenda-se o feito por sessenta dias.\r\n\r\n2. Decorridos in albis, dê-se baixa e arquive-se até ulterior manifestação da parte autora.\r\n\r\n2 - 2004.51.54.002810-4 ROSA MARIA DIAS (ADVOGADO: PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002167/2009 FOLHA 258/259 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 da referida lei. Interposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.54.003316-1 LILIANA LOPES SA E OUTROS (ADVOGADO: LUIS LEOPOLDO TOLEDO OZORIO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002206/2009 FOLHA 54 . HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes na audiência de conciliação realizada no dia 23/09/2009. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nA parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. \r\n\r\nTendo em vista que as partes renunciaram ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para expedição do RPV do valor devido a título de atrasados, R$ 6.980,64, que deverá ser dividido em cotas iguais entre os sucessores processuais do Sr. José Filho Lopes, a saber: Liliana Lopes Sá; Benony José de Almeida Lopes; Gino de Almeida Lopes; Cláudia de Almeida Lopes Reis; e Paula Lopes Rocha.\r\n\r\nFicam as partes intimadas para fins do art. 12 da Resolução 559/07 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.54.003572-8 JOSE GERALDO DE VASCONCELOS REP/ TEREZINHA SALGADO DE VASCONCELOS (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI, NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002165/2009 FOLHA 251/253 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença, com sua conversão em aposentadoria por invalidez, acrescido do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) previsto no art. 25 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nSem prejuízo, à SEADI para retificar o CPF do autor, fazendo-se constar o número 500.355.687-04 (fls. 08v).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.54.000404-9 GLAUCIA OLIVEIRA HENRIQUE GOMES (ADVOGADO: KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO.) x MARIA HELENA DE SOUSA DIAS REP/ P/ MARIA LEIDE MOREIRA DE SOUSA E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002166/2009 FOLHA 254/257 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 da referida lei. Interposto recurso tempestivo, intime-se à parte ré a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.54.004842-9 CARLA ALVES GOMES (ADVOGADO: OSWALDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a informação de fls. 03, na qual se declara que a parte autora apresenta doença incapacitante de ordem mental ou psiquiátrica, intime-se o patrono do presente feito para, no prazo de dez dias, informar se o autor é interditado, apresentando termo de curatela, ou esclarecer se tem interesse na nomeação de curador, devendo indicar o nome do mesmo.\r\n\r\nDesigno o dia 23-10-2009, às 09h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCom a juntada do laudo, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.54.002430-2 WILLIAM CESAR DE SOUZA VALVA (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO CAMARGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002172/2009 FOLHA 94 . Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.54.004666-8 ARCANJO GOMES DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002163/2009 FOLHA 243/244 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.54.001176-2 MARIA APARECIDA ALVES (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002207/2009 FOLHA 56/57 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 514.452.905-0, a partir da data do indeferimento administrativo (16/10/2006); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 16/10/2006, data do indeferimento administrativo até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.54.001804-5 REGINA LUCIA REIS (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . 1. Fl. 120 - Nada a prover, vez que o feito tramitou integralmente sem pleito da gratuidade de justiça nos termos da Lei 1060/50. Ademais, é de se salientar que a patrona atua em casos de condenações semelhantes, a exemplo do processo 2005.51.54.004078-9, bem como verifico a inércia frente às diversas intimações, a exemplo do aresto das E. Turmas Recursais e de fls. 115 e 117, destes autos.\r\n\r\n2. Outrossim, a emissão de GRU's pode ser procedida diretamente no site do Tesouro Nacional ou, havendo dúvidas, recorrer diretamente ao órgão credor; na hipótese, o INSS, que conta com Procuradoria Especializada.\r\n\r\n3. Prossiga-se nos termos de fl. 117.\r\n\r\n11 - 2007.51.54.002822-1 BERTOLDO FRANCISCO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2. Ademais, o atendimento do pleito de fl. 75 importaria em excesso de execução, já que o RPV de fl. 70, depositado desde 24/06/2009, foi expedido no valor total da condenação.\r\n\r\n3. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.54.004160-2 GILMAR NOGUEIRA (ADVOGADO: OSWALDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002168/2009 FOLHA 266/267 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.04.000370-7 WALDIVINO DA SILVA (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002169/2009 FOLHA 268/269 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.04.002054-7 IVETE SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: MARGARETH DE LENA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002171/2009 FOLHA 290/291 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2004.51.54.000006-4 SANTA ELEZINA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FABIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ERICK AUGUSTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002143/2009 FOLHA 226/229 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos Autoris, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.54.004298-8 ANTONIO LUIZ DOS PRAZERES (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002170/2009 FOLHA 277/278 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO tendo em vista a ocorrência da prescrição, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 da referida lei. Interposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.54.005808-3 NEWTON SANDER DOS SANTOS MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002157/2009 FOLHA 279/281 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de indenização a título de danos morais, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nRevogo a antecipação de tutela anteriormente deferida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.54.006338-8 NEIDE APARECIDA FELISBINA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ARDSON SOARES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002173/2009 FOLHA 461/462 . (...) Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao pedido de levantamento dos valores depositados na conta vinculada ao FGTS pela empresa Restaurante e Lanchonete Comendador Ozório Ltda por falta de interesse de agir superveniente, ex vi do art. 267, VI do CPC. E JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Fica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, requisitem os honorários do advogado dativo e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.54.001996-7 ADAHILDE RODRIGUES DE FREITAS (ADVOGADO: IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002164/2009 FOLHA 475/479 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 86,62, valor atualizado até agosto de 2009, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 249897-9, da agência 0176, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. E IMPROCEDENTE, quanto aos demais planos índices.\r\n\r\nJulgo ainda IMPROCEDENTE o pedido quanto a conta de poupança de nº250944-0 da agência 0176.\r\n\r\nQuanto aos valores a serem pagos, a CEF deverá efetuar os créditos devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.54.002000-3 JOAO AFONSO DE SAMPAIO (ADVOGADO: MARLENE DE ASSIS SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 1. Fl. 222 - Indefiro, haja vista a proibição de cumulação nos termos do art. 5º da resolução 558 do CJF.\r\n\r\n2. Intime-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.54.002026-0 MARLY SILVIA ESTEVAM LEITE (ADVOGADO: ADRIELE MEDEIROS GAMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 1. Tendo em vista a certidão de fl. 164, dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.54.002114-7 RUBENS BOZZEDA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.). . 1. Tendo em vista a certidão de fl. 134, dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.54.002218-8 MARGARIDA MARIA LEIJOTO MONSORES (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS CARDOSO DE SA E FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 1. Tendo em vista a certidão de fl. 159, dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.54.002222-0 ALECIO DA CRUZ IZIDORIO (ADVOGADO: ALCIDES VARGAS ONOFRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 1. Tendo em vista a certidão de fl. 174, dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.54.002478-1 GIULIANO FERNANDES ANDRIGHI (ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 1. Tendo em vista a certidão de fl. 213, dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.54.002582-7 ALESSANDRA MEDEIROS VIEIRA (ADVOGADO: MARCELO DE ANDRADE TORRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002205/2009 FOLHA 58 . Acolho os embargos de declaração, eis que tempestivos.\r\n\r\nInsurge-se o recorrente contra a fundamentação da sentença de fls. 106/110, em que este juízo reconhece os índices relativos ao IPC do mês de março de 1990 (Plano Collor I), mas embora houvesse saldo na conta da autora, foi o mesmo julgado improcedente. Ora, não vejo obscuridade em tal fundamentação, vez que o mesmo parágrafo citado pela autora reconhecendo aquele índice esclarece que “Contudo, a CEF efetivamente pagou esse índice à época”. \r\n\r\nQuanto ao equívoco apontado em relação ao número da conta de poupança, reconheço o erro material, para dar provimento parcial aos embargos, e determinar a correção do número da conta de poupança da parte autora, na fundamentação, que deverá passar de “369.862-3” para “386.232-6”.\r\n\r\n27 - 2007.51.54.002706-0 ESPOLIO DE IRENE DA MADRE DE DEUS DOS ANJOS REP/ P/ SUSEL MACHADO DA COSTA (ADVOGADO: EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . DECISÃO\r\n\r\n1. A parte autora, já qualificada, pretende a condenação da CEF na correção de conta de poupança, em tese, não aplicada por ocasião dos denominados Planos Econômicos.\r\n\r\n2. Verifica-se que a parte autora não cumpriu o despacho de fl. 130, o qual instava à renúncia aos valores excedentes ao teto dos JEF's. Por outro lado, os cálculos de fls. 99/107 apuram um montante de R$ 36.292,14.\r\n\r\n3. Reconhecida a incompetência absoluta do magistrado, tem-se como conseqüência, em regra, a declinação de competência em razão do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n4. Nos Juizados Especiais, porém, a regra é a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por determinação do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso”).\r\n\r\n5. A solução imediata do feito, nos termos da Lei nº 9.099/95, pode até ser tida como razoável para os Juizados Especiais Estaduais, na medida em que neles o autor tem a opção de submeter-se ou não ao rito sumaríssimo. O mesmo não ocorre com relação aos Juizados Especiais Federais, porque o art. 3o, § 3º, da Lei nº 10.259/01 impõe, nas causas de valor inferior a sessenta salários mínimos, a submissão da parte ao rito especial e, nessa hipótese, não é justo atribuir ao caso solução mais gravosa (a extinção) que aquela própria do rito ordinário (a declinação).\r\n\r\n6. Assim, à luz da vocação constitucional dos Juizados Especiais Federais e, especificamente nesta hipótese que poderia sujeitar a eventual prescrição, entendo que a extinção do processo não é a única solução possível, para admitir o declínio de competência em favor do Juízo competente.\r\n\r\n7. Isto posto, com base no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO. Determino a remessa dos autos à SEDIS-VR para redistribuição a uma das Varas Federais desta Subseção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n28 - 2004.51.54.001032-0 SEBASTIAO DE FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... renove-se o prazo aos ora autores para, querendo, apresentarem contrarrazões nos termos legais.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 2005.51.54.005328-0 VITOR FERNANDO GOMEZ (ADVOGADO: ENEAS FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao prazo sucessivo, dê-se vista à parte autora nos termos da r. sentença.\r\n\r\n30 - 2005.51.54.005680-3 JOSE ALCINO BARBOSA (ADVOGADO: ENEAS FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Tendo em vista o prazo sucessivo, dê-se vista a parte autora da sentença, nos termos de fls.122/126.\r\n\r\n31 - 2005.51.54.006248-7 CELSO DE ALMEIDA CHAVES (ADVOGADO: JORGE LUIS DE SOUZA NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Nos termos da r. sentença, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\n32 - 2006.51.54.001868-5 GERALDO PEREIRA CUNHA (ADVOGADO: WALTER FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o prazo sucessivo, dê-se vista a parte autora da sentença, nos termos de fls.83/89.\r\n\r\n33 - 2007.51.54.000958-5 ANA MARIA DE CARVALHO COSTA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, noticiado pela Autarquia Ré, conforme fls. 78/83.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, devendo a Secretaria remeter os autos ao arquivo após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2006.51.54.003346-7 JOSE DA SILVA GOMES (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intime-se o patrono nos termos de fl. 57.\r\n\r\n35 - 2006.51.54.003688-2 JOSE FONTENELE DE BRITO (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face ao prazo sucessivo, dê-se vista à parte autora nos termos da r. sentença.\r\n\r\n36 - 2007.51.54.001776-4 ALBANO SOARES DU ROCHER (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o prazo sucessivo, dê-se vista à parte autora, nos termos da r. sentença.\r\n\r\n37 - 2007.51.54.003502-0 JORGE PEREIRA GOMES (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o prazo sucessivo, dê-se vista à parte autora nos termos da r. sentença.\r\n\r\n38 - 2007.51.54.003614-0 HERLEY EL DA SILVA (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o prazo sucessivo, dê-se vista à parte autora nos termos da r. sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 852730"
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                            "852701": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000148\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.54.000343-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRINA DO CARMO SILVA (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x ARMINDA RODRIGUES PEREIRA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001647/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a converter a pensão alimentícia nº 077.678.716-0 em benefício de pensão pela morte do segurado Geraldo Teodoro da Silva, implementando-a e fixando-a no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício, a partir de 01.06.2000 (data do óbito), com efeitos financeiros a contar de 20.04.2006 (data do requerimento administrativo).\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º, da Lei nº 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de pensão por morte, no prazo de 30 (trinta) dias à Sra. Pedrina do Carmo Silva, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado nº 53, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas relativas à diferença entre o que a autora recebia a título de pensão alimentícia (nº 077.678.716-0) e o que passará a receber a partir da presente sentença a título de pensão por morte no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício, a contar de 20.04.2006, data do requerimento administrativo, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 52, das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406, do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado nº 20, do CJF e nº 31, das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n( 9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º, da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.000524-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ALVES DOS REIS (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001657/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, relativo ao benefício de auxílio-doença, e CONDENO o INSS a conceder o auxílio-doença da parte autora nº 529.103.668-7, a partir do ajuizamento da ação (14/04/2008); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 14/04/2008, data da propositura da ação, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores, os quais entretanto poderão, antes da envio do RPV, serem contrastados pela parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º, do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.004413-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLI FREITAS MARCELO (ADVOGADO: IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001633/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, relativo ao benefício de auxílio-doença, e CONDENO o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 530.017.521-4, a partir do ajuizamento da ação (10/12/2008); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 10/12/2008, data da propositura da ação, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à renda mensal do benefício ora restabelecido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores, os quais entretanto poderão, antes da envio do RPV, serem contrastados pela parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º, do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.54.000384-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDER DE ALMEIDA SOARES (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001653/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de aposentadoria por idade, nos termos da fundamentação acima expedida e com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.54.000472-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAELA HELENA AFONSO (ADVOGADO: ELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001625/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.54.000934-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA ANTONIA MENEZES (ADVOGADO: LILIANE ADALBERTO DA SILVA, LILIANO JOSE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001626/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.54.001090-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BEZERRA DE LIMA (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001637/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.54.001221-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ALVINO VIGORITO (ADVOGADO: HENRIQUE VITORIO MARQUES CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001634/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.54.001232-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERNANDES ALVES (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001629/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.54.001382-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE DE ALMEIDA AMANCIO (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001624/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.54.001473-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH COLINA MAGALHAES (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA, ELUZA CECILIA MACHADO VALIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001630/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.54.001572-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA MACHADO (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001658/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2008.51.54.000173-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROGERIO DE CASTRO FILHO (ADVOGADO: MYRIAM MARGARETH VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001652/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 71,10. Custas para Recurso - Réu: R$ 71,10. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por dano moral, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS e CONDENO a CEF a cancelar o seguro por perda e roubo do cartão de crédito nº 5187.6701.5431.1025, bem como a restituir ao autor as parcelas pagas, desde fevereiro de 2006, com aplicação de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nCustas para recurso em 1% (um por cento) do valor atribuído à causa. Sem honorários.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento e efetivação do depósito judicial e, posteriormente, expeçam-se alvarás.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2008.51.54.000221-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO, ANGELO LEMOS TEODORO, PEDRO ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001651/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação e com fulcro no artigo 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.54.000520-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO FONSECA BORGES E OUTRO (ADVOGADO: SEBASTIANA YARA SILVA FONSECA, JOAO DIMAS FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001665/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 48,31. . Diante do exposto, e nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para CONDENAR a CEF à exclusão do nome dos autores dos cadastros de inadimplentes, à restituição das parcelas pagas a título do contrato de FIES nº 19.0197.185.0003740-78, a partir de 30/07/2006, bem como ao pagamento de indenização por dano moral, na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/01, determinando à CEF que proceda à exclusão do nome dos autores dos cadastros de inadimplentes, referente ao contrato nº 19.0197.185.0003740-78, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, devendo a CEF comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Custas para recurso da CEF em 1% (um por cento) do valor atribuído à causa. Sem honorários.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento e efetivação do depósito judicial e, posteriormente, expeçam-se alvarás.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.54.002441-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO DA SILVA NOBREGA (ADVOGADO: LOURIVANE NORRIS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001650/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, e nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.54.002452-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WESCLEY ECLESIASTICO DA COSTA REIS (ADVOGADO: RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA, CARLOS EDUARDO BASTOS DIONISIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001663/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nCustas para recurso da parte autora em 1% (um por cento) do valor atribuído à causa. Sem honorários.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 852701"
                            ],
                            "852702": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000149\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.54.002862-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORMENZIDA DE OLIVEIRA EUGENIO (ADVOGADO: MAXWELL ANDRADE DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002862-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados para apuração da RMI de seu benefício, a fim de comprovar a alegação de que houve utilização de limitador máximo, por ocasião da atualização de cada um dos salários-de-contribuição, bem como carta de concessão ou qualquer outro documento, que comprove que a média dos salários de contribuição do autor, restou em quantia superior ao teto da época da concessão, a fim de justificar a aplicação do art. 26 da lei 8.870/94, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2008.51.54.003930-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS BEZERRA (ADVOGADO: ROBERTA DE SOUZA ALBUQUERQUE RAIMUNDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003930-2\r\n\r\nFls. 86/87 - Em análise aos documentos acostados, verifica-se que os extratos se referem ao período de 29/11/1991 até 31/12/1991, estando, portanto, fora dos períodos que incidiram os “expurgos”, objeto desta demanda. Verifica-se, ainda, que os extratos acostados corroboram a informação da CEF em fls. 77, de que a operação na conta-poupança objeto deste processo iniciou em outubro de 1991. Assim, intime-se a parte autora, a no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, cumprir o determinado no r. despacho de fls. 81, comprovando, documentalmente, que a abertura da conta poupança do autor se deu antes dos períodos a que se pleiteia a existência de valores expurgados na inicial (ou seja, deverá comprovar a abertura da conta poupança antes de fevereiro/1989), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2009.51.54.000501-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANCA MARTINS RODRIGUES (ADVOGADO: RODRIGO BARCELOS DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000501-1\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a comprovar os fatos alegados na inicial, trazendo aos autos documentos comprobatórios de sua viagem de ida e volta do Rio de Janeiro, em 09/09/2008, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a CEF a informar, no prazo de 10 (dez) dias, o motivo e a data em que foi realizado o bloqueio do cartão da autora, bem como o período em que o cartão permaneceu bloqueado. \r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.54.002211-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA VILLELA BRAGA (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA, DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002211-2\r\n\r\nConsiderando a comprovação pela CEF de ter diligenciado a requisição dos extratos (fls. 47/51), e tendo em vista que a demora na apresentação dos mesmos é de responsabilidade exclusiva do banco depositário, deixo de aplicar a multa anteriormente determinada.\r\n\r\nAssim, tendo em vista a comprovação da solicitação junto aos bancos depositários, aguarde-se, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a apresentação dos extratos e os cálculos dos valores eventualmente devidos à parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2009.51.54.002813-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO NATALINO DE SOUZA (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002813-8\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos seguintes planos econômicos: Plano Bresser (junho de 1987) no percentual de 26,06%, Plano Verão (fevereiro de 1989) no percentual de 70,28%, Plano Inflação (maio de 1989) no percentual de 44,80% e Plano Collor II (fevereiro de 1991) no percentual de 12,00%.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerio pela parte autora.\r\n\r\nTendo em vista a ilegibilidade dos documentos acostados às fls. 08, intime-se a parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos cópia xerográfica legível de sua Carteira de Identidade e de seu CPF, e que no mesmo prazo, junte aos autos declaração de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos (súm. 17/TNU), a fim de que se fixe a competência dos Juizados Especiais Federais, devendo ainda juntar aos autos comprovante de residência ATUAL (últimos 06 meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone...), em nome próprio, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nApós, CITE-SE a Ré para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) autor(a), referentes ao índices acima descritos, bem como comprovar documentalmente eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de outubro de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2009.51.54.002901-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGDA MARIA DE ANDRADE PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002901-5\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré a devolver, em dobro, os valores indevidamente debitados na conta fundiária do autor, bem como a compensação pelos danos morais sofridos pelo autor.\r\n\r\nDefiro o requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência ATUAL (últimos seis meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone), em seu nome, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça, bem junte aos autos comprovante de que houve solicitação junto à CEF para transferência dos débitos relativos à previdência privada para outra conta, ambos no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se-a, ainda, para que regularize o CPF, sem prejuízo para a presente demanda. \r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2009.51.54.002922-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORESTES JOSE DA SILVA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002922-2\r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nTendo em vista a ilegibilidade dos documentos acostados às fls. 09, intime-se a parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos cópia xerográfica legível de sua carteira de trabalho da época, contendo o vínculo trabalhista anterior a 21/09/71, que originou a conta do FGTS em questão.\r\n\r\nApós, CITE-SE a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada.\r\n\r\nHavendo valores a ressarcir, deve a CEF elaborar os cálculos pertinentes no mesmo prazo ou, preferindo, remeter cópia de todos os extratos do período, em ambos os caso observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.04.002404-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE FERREIRA COSTA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.04.002404-8\r\n\r\nFl. 402 - Defiro a dilação requerida pelo autor, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para apresentação do exame de ressonância nuclear magnética da coluna lombar, solicitado pelo perito.\r\n\r\nProceda a Secretaria à suspensão do feito pelo prazo indicado acima.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.54.003764-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERNANDES PINTO (ADVOGADO: JOSIMEIRE MARCIA NETO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003764-0\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a juntar aos autos, no prazo de 10(dez) dias, cópia de sua CTPS e/ou outros documentos hábeis à comprovação de todos os seus vínculos empregatícios.\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.54.004781-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA APARECIDA DE ALMEIDA LEITE (ADVOGADO: FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004781-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora a juntar aos autos, no prazo de 10(dez) dias, documentos que comprovem a qualidade de segurado do RGPS do Sr. José Anchieta Ramos Leite em momento imediatamente anterior ao seu óbito.\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.51.007881-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIARA APARECIDA CELESTE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO LUIZ NETO, LEONARDO RAIMUNDO DINIZ SILVA, GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007881-4\r\n\r\nRatifico os atos anteriormente praticados.\r\n\r\nConsiderando a apresentação do laudo pericial pelo Sr. Perito, dê-se vista às partes do conteúdo do mesmo, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, expeça-se SPH nos valores fixados em fls. 36.\r\n\r\nTudo cumprido, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2009.51.54.000931-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILACA XAVIER DOS SANTOS (ADVOGADO: ALTAMIR CARVALHO NEPOMUCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000931-4\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10(dez) dias, comparecer à Secretaria deste Juizado com suas CTPS's originais para conferência pelo Diretor de Secretaria.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS a informar, no mesmo prazo, em quais períodos o autor esteve em gozo de auxílio-doença, apresentando a documentação pertinente.\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.54.002374-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ AUGUSTO DE PAULA (ADVOGADO: ELISABETE DA SILVA SEVERIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002374-8\r\n\r\nTendo em vista o alegado em fls. 26/30, intime-se a parte autora a, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos qualquer documento particular recente, em nome do autor, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nSem prejuízo, promova-se a citação do INSS. \r\n\r\nVolta Redonda, 01 de outubro de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2009.51.54.002420-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO BELLO (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002420-0\r\n\r\nFls. 21 - Verifica-se, em rápida análise à carta de concessão de fls. 11, que houve aplicação do fator previdenciário e que a RMI do autor equivale à 88% do Salário-de-Contribuição, em razão do tempo de contribuição apurado, na forma dos artigos 29,I e 53,I da lei 8.213/91. Assim, intime-se a parte autora a, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, esclarecendo a este juízo sob qual fundamento, de fato e de direito, deseja a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito por inépcia da inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2009.51.54.002511-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR ARCANJO CLEMENTE (ADVOGADO: REGINA CELIA GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002511-3\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o autor deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a (60) sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 10 de NOVEMBRO de 2009, às 08:00 horas, pelo Dr. SÉRGIO LUIZ FERREIRA PERÔCCO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Avenida Getúlio Vargas, 767 - Grupo 505/508 - Centro - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo autor:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 01 de outubro de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2009.51.54.002874-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANESIO DIVINO CARMO (ADVOGADO: SIRLEIDE MARIA MENEGATI ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002874-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, emendar a inicial, esclarecendo a este juízo sob qual fundamento de fato e de direito deseja a revisão da RMI benefício objeto deste processo, uma vez que, em análise às cartas de concessão acostadas aos autos (fls. 10/11 e fls. 21/25), verifica-se que os valores considerados pelo INSS, por ocasião da concessão, são até superiores às contribuições constantes do CNIS de fls. 26/30, não havendo, a princípio, interesse na realização da aludida revisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2009.51.54.002884-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEZIO RODRIGUES (ADVOGADO: DANIELE RIBEIRO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: DANIELE RIBEIRO FERNANDES.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002884-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, esclarecendo a este juízo se deseja a concessão do benefício de aposentadoria especial ou a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando os períodos em que exerceu sua de atividade sujeito a condições especiais, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2009.51.54.002952-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDA LUIZA DA SILVA E SILVA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002952-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 09 de NOVEMBRO de 2009, às 17:30 horas, pelo Dr. SÉRGIO LUIZ FERREIRA PERÔCCO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Avenida Getúlio Vargas, 767 - Grupo 505/508 - Centro - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pela autora:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2009.51.54.002953-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002953-2\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o autor deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 09 de NOVEMBRO de 2009, às 17:00 horas, pelo Dr. SÉRGIO LUIZ FERREIRA PERÔCCO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Avenida Getúlio Vargas, 767 - Grupo 505/508 - Centro - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo autor:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2009.51.54.002960-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE RODRIGUES MACHADO (ADVOGADO: JOSE VITOR DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002960-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência ATUAL (referente a um dos últimos 6 meses) e OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) em nome próprio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 22 de OUTUBRO de 2009, às 14:00 horas, pelo Dr. GERSON RANGEL BRASIL, médico psiquiatra e neurologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pela autora:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pesso‘a de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2009.51.54.002974-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA PERES MARTINS (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002974-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 22 de OUTUBRO de 2009, às 14:30 horas, pelo Dr. GERSON RANGEL BRASIL, médico psiquiatra e neurologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia (prazo de dez dias), informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. Outrossim, intime-se o INSS para, no prazo de quinze dias, informar se a autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos apresentados pela autora:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física ou mental? Tem seqüelas?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? Tem discernimento para os atos da vida civil?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de outubro de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2009.51.54.002984-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA AUGUSTINHO TRAVASSOS (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002984-2\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 09 de NOVEMBRO de 2009, às 18:30 horas, pelo Dr. SÉRGIO LUIZ FERREIRA PERÔCCO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Avenida Getúlio Vargas, 767 - Grupo 505/508 - Centro - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pela autora:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 01 de outubro de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2008.51.54.000970-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO JOSE DA CRUZ (ADVOGADO: JEAN SIMOES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000970-0\r\n\r\nTendo em vista o decurso do prazo, sem que houvesse manifestação da parte autora, re-intime-se a parte autora, para, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, considerando o alegado pelo banco depositário às fls. 58/60, quanto à impossibilidade de localização dos extratos da conta fundiária do autor com os dados constante deste processo, juntar aos autos o nome do banco/agência recolhedora, período do contrato de trabalho, número da conta do empregado e do empregador, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos a CEF para localização dos extratos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 2008.51.54.002094-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE PESSOA DA COSTA (ADVOGADO: SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002094-9\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27.03.200, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, quanto ao conteúdo dos RPV´s cadastrados, nos termos do art. 12 da res. 55 do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem oposição, retornem-se os autos para envio.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n25 - 2009.51.54.002170-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJAIR MENDONCA (ADVOGADO: PATRICIA DE OLIVEIRA RAMOS GERMANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002170-3\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 852702"
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        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
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                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 2593/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nDesignar a Diretora de Secretaria da 75ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, CRISTINA MARIA DE AGUIAR MELO, a Chefe da Seção de Segurança e Vigilância - Sede, DIANA CUNHA DE MENEZES e a Chefe da Seção Planejamento Orçamentário, MARIA AUGUSTA SIMAS VIEIRA, para, sob a presidência da primeira, constituírem a Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-04302-2009-000-01-00-8.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO \r\n\r\nVice-Presidente no Exercício Regimental da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 852645"
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                        "852830": [
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                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 2609/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES, da Décima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Assessoria de Desenvolvimento Institucional; \r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, da Assessoria de Desenvolvimento Institucional;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2610/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Administrativa, LUIZ CARLOS SOUZA DE SANTANA, da função comissionada de Secretário Calculista de VT, FC-05, da Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, da Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Assessoria de Desenvolvimento Institucional;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, da Assessoria de Desenvolvimento Institucional;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2614/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, SELMA ALVARES DE ARAUJO, da Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente para lotá-lo no Gabinete da Secretaria de Distribuição.\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 6 de outubro de 2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2615/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ELISA FARIAS SATHLER, da função comissionada de Secretário de Audiências, FC-2, da Quadragésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2616 /2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário- Área Administrativa, JULIANA ROCHA DELACIO, para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Quadragésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2617/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MILHOMEM DE CARVALHO da Assessoria de Desenvolvimento Institucional para lotá-lo no Setor de Cadastramento;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2618/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa NILZE DE SÁ SAMPAIO da Assessoria de Desenvolvimento Institucional para lotá-lo no Setor de Cadastramento;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2619/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, PAULO SEBASTIÃO VAZ DE MIRANDA, da Seção de Suporte de Estações de Trabalho para lotá-lo na Seção de Administração de Banco de Dados; \r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Administração de Banco de Dados;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2621/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, MARISA DIAS ASSUMÇÃO, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quinquagésima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de VT, FC-05, da Quinquagésima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2622/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário -Área Administrativa, FELIPE REIS SILVEIRA, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quinquagésima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2624/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MONICA DE FATIMA BRAGA DOS SANTOS, da função comissionada de Assistente de VT, FC-03, da Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Sétima Vara do Trabalho de Niterói-RJ;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2625/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ELIZABETH DE SOUZA RATTES, da Sétima Vara do Trabalho de Niteró-RJ para lotá-lo na Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2626/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: \r\n\r\nI- Lotar o Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Segurança, SAMUEL COELHO DO NASCIMENTO, na Divisão de Segurança e Vigilância. \r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir de 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 852830"
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                        "852630": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 2559/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa SANDRA VALÉRIA DE SOUZA COSTA GUIMARÃES da função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Primeira Vara do Trabalho de Cabo Frio; \r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Primeira Vara do Trabalho de Cabo Frio para lotá-lo na Segunda Vara do Trabalho de Cabo Frio ;\r\n\r\nIII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO \r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2567/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nTornar sem efeito as Portarias nº 2499/2009-SGP e nº 2500/2009-SGP, publicadas no D.O.E.R.J.- Parte III, Seção II de 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO \r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do \r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2596/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARIA RITA DE CARVALHO, da função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Sexagésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de VT, FC-03, da Sexagésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO \r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do \r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2597/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, ANGELICA MACHADO BARBOSA, da função comissionada de Assistente de VT, FC-03, da Sexagésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Sexagésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO \r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do \r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2598/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar, a pedido, o Técnico Judiciário - Área Administrativa - Área: Segurança, MARIA DA GLÓRIA MONTALVÃO DUARTE, da função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete do Desembargador José Ricardo Damião de Araújo Areosa;\r\n\r\nII - Removê-lo, a pedido, do Gabinete do Desembargador José Ricardo Damião de Araújo Areosa para lotá-lo na Divisão de Segurança e Vigilância;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 1 de setembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO \r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do \r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2599/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nAlterar em parte a Portaria nº 2219/2009-SGP, publicada no Diário Oficial, Parte III, Seção II, de 27 de agosto de 2009, para tornar sem efeito as nomeações para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, dos abaixo relacionados, em virtude de não terem tomado posse no prazo legal:\r\n\r\nDAISA MIZUKAMI\r\n\r\nJULIANA BARROS MAIA VINAGRE\r\n\r\nFERNANDA CARVALHO BITENCOURT\r\n\r\nJOÃO VITOR CANEDO ALEXANDRE\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO \r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do \r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2600/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nAlterar em parte a Portaria nº 2217/2009-SGP, publicada no Diário Oficial, Parte III, Seção II, de 24 de agosto 2009, para tornar sem efeito a nomeação para o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, Classe A, Padrão 1, do abaixo relacionado, em virtude de não ter tomado posse no prazo legal:\r\n\r\nANDRE RUFINO ARSENIO DE SOUSA SANTOS\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO \r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do \r\n\r\nTribunal Regional o Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2601/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nDeclarar vago o cargo efetivo de Analista Judiciário - Área Administrativa, Classe B, Padrão 06, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, ocupado pelo servidor DANIELA GIRARDI DE MELLO, na forma do artigo 33, inciso IX, da Lei nº 8.112/90, com efeitos a contar de 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO \r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do \r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2602/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Analista Judiciário - Área Administrativa, DANIELA GIRARDI DE MELLO, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Segunda Vara do Trabalho de Petrópolis - RJ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO \r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do \r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2606/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o Ato nº 102/08, publicado em 08/12/08, que trata de concessão de licença ao servidor para tratamento de sua saúde, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados, LEILA MARIA RODRIGUES DE ANDRADE SOARES, da Seção de Atendimento Pericial provisoriamente para lotá-lo na Divisão de Controle e Distribuição de Mandados;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2603/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Judiciária, SONIA DA SILVEIRA, da Secretaria de Gestão de Pessoas Provisoriamente para lotá-lo na Seção de Preparo de Pagamento de lnativos e Pensionistas; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 5 de outubro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2604/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Judiciária, RONALDO PETERKENE, da Quinquagésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo no Gabinete da Secretaria de Logística; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 1 de outubro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO \r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do \r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2607/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO,no uso de suas atribuições legais e regimentais,e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nI- Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe da Seção de Suporte de Estações de Trabalho, CJ -1,em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/ CARGO/ SUBSTITUTO\r\n\r\nSESET /Chefe de Seção/ MARCOS HENRIQUE DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO \r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2608/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o servidor LEONARDO PERISSE ROCHA, da Décima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Quadragésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2009. \r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do Tribunal Regional do\r\n\r\nTrabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 852630"
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                        "852646": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                            "Despachos exarados pela Exma. Sra. Desembargadora Presidente no exercício regimental da Presidência deste Tribunal em 05.10.2009, nos Processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-1249/93, de SÔNIA CRISTINA DA SILVEIRA. Assunto: Dependentes: “1 - Considerando as manifestações da Secretaria de Gestão de Pessoas (fls 28/31) e da Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa (fls 32), que adoto como razões de decidir, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, DEFIRO o cadastramento de GENIVALDO JOSÉ ROSSI na qualidade de companheiro da servidora SÔNIA CRISTINA DA SILVEIRA, bem como a sua inclusão no plano de saúde AMIL. 2 - À SGP, para as providências cabíveis.”;\r\n\r\nTRT-PA-4302-2009-000-01-00-8, do TRT DA 1ª REGIÃO. Assunto: Sindicância - Conduta Funcional do servidor Denis Lopes de Souza: ”1) Designo a Diretora de Secretaria, CRISTINA MARIA DE AGUIAR MELO, da 75ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, DIANA CUNHA DE MENEZES, Chefe da Seção de Segurança e Vigilância - Sede e MARIA AUGUSTA SIMAS VIEIRA, Chefe da Seção de Planejamento Orçamentário, para, sob a presidência da primeira, constituírem a Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-04302-2009-000-01-00-8. 2) À SGP para lavratura da Portaria. 3) Publique-se.”;\r\n\r\nTRT-PA-4351-2006-000-01-00-8, de MANOEL CARLOS DE OLIVEIRA. Assunto: Dependentes: “1 - Considerando as manifestações da Secretaria de Gestão de Pessoas (fls 24/27) e da Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa (fls 32), que adoto como razões de decidir, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, DEFIRO o cadastramento de JANILZA SOARES FRANCISCO, na qualidade de companheira do servidor MANOEL CARLOS DE OLIVEIRA, bem como a sua inclusão no plano de saúde AMIL. 2 - À SGP, para as providências cabíveis.”(a) DESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO. Vice-Presidente no Exercício Regimental da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nId: 852646"
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                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 07/10/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues\r\n\r\n04507-2009-000-01-00-3 MS\r\n\r\nImpetrante: HSBC Bank Brasil S.A. Adv: Acácio Fernandes Roboredo OAB: SP89774D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de ResendeTerceiro Interessado: Sindicato dos Bancarios do Rio de Janeiro e Região\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n04547-2009-000-01-00-5 MS\r\n\r\nImpetrante: JOAQUIM LISBOA CHAGAS FILHO Adv: Joaquim Lisboa Chagas Filho OAB: RJ45673D\r\n\r\nImpetrado: MM. Juízo da 61ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Reginaldo Santana de Araújo\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcelo Augusto Souto de Oliveira\r\n\r\n04513-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Nova Friburgo e Região - RJ Adv: Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva OAB: RJ76076D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nova FriburgoTerceiro Interessado: Banco Bradesco S.A\r\n\r\nDesembargador do TRT Maria Aparecida Coutinho Magalhães\r\n\r\n04539-2009-000-01-00-9 MS\r\n\r\nImpetrante: Josinaldo Artur da Silva Adv: Arilda Capello OAB: RJ30565D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 6ª vara do Trabalho de NiteróiTerceiro Interessado: Charque 500 Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n04519-2009-000-01-00-8 AR\r\n\r\nAutor: Roberto Leander Brandao Adv: Alexandre Barreira de Oliveira OAB: RJ96047D\r\n\r\nRéu: Cromos S.A Tintas Gráficas\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 852274"
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                        "852275": [
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                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 07/10/2009\r\n\r\nSECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS COLETIVOS\r\n\r\nDesembargador do TRT Alberto Fortes Gil\r\n\r\n01781-2009-000-01-00-0 DC\r\n\r\nSuscitante: Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro Adv: Eliel de Mello Vasconcellos OAB: RJ11310D\r\n\r\nSuscitado: Sindicato do Comercio Varejista de Feirantes do Municipio do Rio de Janeiro e Outros Adv: Vinicius Soares Rocha OAB: RJ82595D\r\n\r\n02392-2009-000-01-00-2 DC\r\n\r\nSuscitante: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro Adv: Marcio Lopes Cordero OAB: RJ81613D\r\n\r\nSuscitado: Associação do Pais e Amigos dos Excepcionais\r\n\r\nDesembargador do TRT Alexandre de Souza Agra Belmonte\r\n\r\n01871-2009-000-01-00-1 DC\r\n\r\nSuscitante: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro Adv: Marcio Lopes Cordero OAB: RJ81613D\r\n\r\nSuscitado: CIEM - Centro Integrado de Educação e Missões Adv: Luiz Alberto Xavier Pinto OAB: RJ73225D\r\n\r\n01598-2009-000-01-00-5 DC\r\n\r\nSuscitante: Sindicato dos Empregados no Comercio Hoteleiro e Similares de Nova Friburgo Adv: Guilherme Pacheco Lutz OAB: RJ81184D\r\n\r\nSuscitado: Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locac cao e Administracao de Imoveis e dos Condomini os Residenciais no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDesembargador do TRT Carlos Alberto Araujo Drummond\r\n\r\n02050-2009-000-01-00-2 DC\r\n\r\nSuscitante: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Trigo, Massas Alimenticias e Biscoitos do Muni cipio do Rio de Janeiro Adv: Haroldo de Castro Fonseca OAB: RJ13955D\r\n\r\nSuscitado: Sindicato das Industrias do Trigo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDesembargador do TRT Celio Juacaba Cavalcante\r\n\r\n01773-2009-000-01-00-4 DC\r\n\r\nSuscitante: Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro Adv: Eliel de Mello Vasconcellos OAB: RJ11310D\r\n\r\nSuscitado: SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE CAFÉ DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Adv: Marcus Paulo Dominguez de Azevedo OAB: RJ93188D\r\n\r\n03205-2009-000-01-00-8 DC\r\n\r\nSuscitante: Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo do Estado do Rio de Janeiro -Sinpospetro-RJ Adv: Marcio da Silva Porto OAB: RJ86636D\r\n\r\nSuscitado: Sindicato do Comércio Varejista de Minérios e Derivados de Petróleo do Estado do Rio de Janeiro-Sindestado-RJ\r\n\r\nDesembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho\r\n\r\n01694-2008-000-01-00-2 DC\r\n\r\nSuscitante: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Transportes Metroviarios MRJ Adv: Eliezer Gomes da Silva OAB: RJ118195D\r\n\r\nSuscitado: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro Adv: Celio Henrique Ciannella de Souza OAB: RJ138744D\r\n\r\n01693-2008-000-01-00-8 DC\r\n\r\nSuscitante: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Transportes Metroviarios MRJ Adv: Eliezer Gomes da Silva OAB: RJ118195D\r\n\r\nSuscitado: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. Adv: Eduardo de Abreu e Lima OAB: RJ75468D\r\n\r\nDesembargador do TRT Elma Pereira de Melo Carvalho\r\n\r\n03404-2009-000-01-00-6 DC\r\n\r\nSuscitante: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico dos Municípios de Duque de Caxias, São João de Meriti e Nilópolis Adv: Monique da Silva Alves OAB: RJ127843D\r\n\r\nSuscitado: Sindicato das Industrias Metalurgicas, Mecanicas e de Material Eletrico dos Municipios de Duque de Caxias, Sao Joao de Meriti e Nilopolis SIMMEC Adv: Beatriz Araujo Machado da Silva OAB: RJ101943D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Carlos Novis Cesar02391-2009-000-01-00-8 DC\r\n\r\nSuscitante: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro Adv: Marcio Lopes Cordero OAB: RJ81613D\r\n\r\nSuscitado: Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Es tado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 852275"
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                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 07/10/2009\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Alberto Fortes Gil\r\n\r\n04517-2009-000-01-00-9 CC\r\n\r\nSuscitante: MM. Juízo da 78ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nSuscitado: MM. Juízo da 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Carlos Novis Cesar\r\n\r\n04335-2009-000-01-00-8 ArgInc\r\n\r\nArguente: Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nArguido: Jose Costa dos Santos Adv: Jose Luiz da Silva Muniz OAB: RJ70696D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n04505-2009-000-01-00-4 AG\r\n\r\nAgravante: Infraero - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária Adv: Aristides Magalhaes OAB: RJ19030D\r\n\r\nAgravado: Excelentíssimo Desembargador Presidente do TRT da 1ª Região\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 852276"
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                    "851653": [
                        "IIIF - TRT - Portarias",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nPORTARIA Nº155-SCR/2009, de 05 de outubro de 2009\r\n\r\nO DESEMBARGADOR DECANO NO EXERCÍCIO DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nFAZ SABER\r\n\r\nA quantos a presente virem ou dela tiverem conhecimento que, em razão da suspensão do expediente no período de transferência da sala-cofre (de 23/10/09 a 3/11/09), as Correições Gerais Ordinárias nas Varas do Trabalho de Niterói e PAV de Maricá foram antecipadas para o período compreendido entre os dias 19 e 23 outubro de 2009.\r\n\r\nDETERMINA, outrossim, que a presente Portaria e seu anexo sejam afixados ao Quadro de Avisos das respectivas Varas do Trabalho e demais unidades, para ciência dos interessados.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\n(a) LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO\r\n\r\nDesembargador Decano no exercício da\r\n\r\nCorregedoria\r\n\r\nRio de Janeiro,07 de outubro de 2009\r\n\r\nAngela F. Pires\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 851653"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "852629": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal em 07.10.2009, nos Processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-218/92, de JOÃO ROBERTO OLIVEIRA NUNES. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “De acordo. Defiro o desentranhamento da certidão original de tempo de serviço expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS constante às fls. 12 dos presentes autos, substituindo-a por cópia conferida com o original.”;\r\n\r\nTRT-PA-608/98, de MARCIO BAPTISTA DO CARMO. Assunto: Licença-Paternidade: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria do TRT nº 22/2007, defiro a concessão de 05 (cinco) dias de Licença-Paternidade, no período de 18/09/2009 a 22/09/2009, na forma do art. 208 da Lei nº 8.112/90.”;\r\n\r\nTRT-PA-02457-2008-000-01-00-9, de SIDNEI APARECIDA FEITOSA KETTLE. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria nº 22/2007, defiro a averbação de 322 dias de tempo de serviço prestado à Secretaria de Educação do Governo de Pernambuco, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso I, da Lei 8.112/90.”;\r\n\r\nTRT-PA-04317-2009-000-01-00-6, de VICTOR SAMUEL DA SILVA. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância ao artigo 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 3.749 dias de tempo de serviço prestado ao Comando da Aeronáutica, para fins de aposentadoria e disponibilidade, nos termos do art. 100, da Lei nº 8.112/90.\r\n\r\nDê-se ciência ao servidor, através de e-mail corporativo, nos termos do Ato nº 031/08, cientificando-o de que, para que possamos analisar a efetiva possibilidade de se averbar o tempo de serviço prestado à Aeronáutica, para fins de adicional por tempo de serviço, deverá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, certidão ou declaração expedida pelo Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica informando se percebia ou não a referida vantagem, e, em caso afirmativo, em que percentual e o respectivo tempo de serviço militar utilizado para tal fim. Sendo certo que, transcorrido o prazo assinalado sem manifestação do interessado, restará prejudicada a análise da averbação do tempo de serviço militar para fins de adicional por tempo de serviço, podendo, entretanto, ser renovado o pedido com a documentação pertinente.” (a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva. Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 852629"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "852084": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00172-2008-026-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: CPM Braxis S.A. [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nAgdo: Julio Cesar Araujo de Alcantara [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Julio Cesar Araujo de Alcantara\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00215-2008-070-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tassilo Dagoberto Kloske [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nAgdo: Instituto Ambev de Previdencia Privada [Adv. Ana Maria Ribeiro Rocha (OAB: SP 113426 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Instituto Ambev de Previdencia Privada\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00121-2008-204-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ibi Promotora de Vendas Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nAgdo: Michele Cavalcante Macedo Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Michele Cavalcante Macedo Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00380-2008-031-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Thunder Informações e Serviços Ltda. [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alessandro Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Alessandro Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00447-2005-246-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Sendas Distribuidora S. A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sendas Distribuidora S. A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00224-1995-050-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nAgdo: MARCOS AURELIO FARIA DE MATTOS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MARCOS AURELIO FARIA DE MATTOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00461-2006-069-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Robson Domingues de Oliveira (OAB: RJ 76481 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rogerio Pontes Henriques [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rogerio Pontes Henriques\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00585-2005-059-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: TV Globo Ltda. [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Augusto dos Santos Maia [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jose Augusto dos Santos Maia\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00623-2001-341-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARIO FIGUEIREDO ABRANTES [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): MARIO FIGUEIREDO ABRANTES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00625-2007-009-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Matilde Ribeiro Amorim [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Matilde Ribeiro Amorim\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00684-2008-063-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rogerio de Freitas [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Engenraria de Transportes e logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Estadual de Engenraria de Transportes e logística - CENTRAL\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00984-1999-411-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00991-2004-411-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: ANGELA MARIA DE FREITAS WAGNER [Adv. Nilo Sergio de Freitas Quintes (OAB: RJ 75191 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): ANGELA MARIA DE FREITAS WAGNER, Agdo MARIA EDITH CARDOSO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01266-2007-015-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Daniele Camilo da Silva [Adv. Arislana Goncalves Accioly (OAB: RJ 111247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Banco Itaú S.A., Daniele Camilo da Silva, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01482-2006-005-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Viação Redentor Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nAgdo: Joao Roberto Monteiro [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Joao Roberto Monteiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01501-2005-017-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Unilever Brasil Alimentos Ltda [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jorge Luiz Neves Soares [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): ATA ORGANIZACAO DE SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA, Jorge Luiz Neves Soares\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01652-2006-001-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nAgdo: Thais Santos Araujo [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Thais Santos Araujo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00410-2007-008-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais - CODERTE [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Jose Maria Moreira de Souza [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jose Maria Moreira de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00803-2007-029-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nAgdo: Suzane Pereira Viana [Adv. Lidiane Alves Teles (OAB: RJ 124618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Suzane Pereira Viana\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00816-2004-044-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: SERGIO MARQUES FABIANO ALVES [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nAgdo: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01201-2006-009-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Laboratorio Deivisson de Analises Clinicas Ltda. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nAgdo: Renata da Silva Teixeira Borges [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): COOPGESTAO Cooperat. de Serv. de Apoio a Gestao do Segmento Saude Ltda, Renata da Silva Teixeira Borges\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01551-2007-071-01-41-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marcos Ferreira da Costa [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Flavia Cordeiro de Melo (OAB: RJ 1752 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Banco Safra S.A., Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00984-2008-206-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Lojas Americanas S/A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nAgdo: Daniele Jorgina Pereira [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Daniele Jorgina Pereira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01010-2007-081-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Oswaldo de Souza Machado Filho [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nAgdo: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01061-2005-030-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Clovis Luiz Teixeira da Hora [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Clovis Luiz Teixeira da Hora\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01681-2007-205-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Comestiveis da WL 1783 Jcmr Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jonas Lucas Caetano de Oliveira [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jonas Lucas Caetano de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 852084"
                        ],
                        "852082": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00459-2007-028-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Equion Equilíbrio Iônico - Consultoria em Análise e Processos Químicos Ltda. [Adv. Rafael Bevilaqua (OAB: RJ 63539 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ines Gomes Fraga [Adv. Marcos Leite (OAB: RJ 89394 - D)], Ebgdo: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Equion Equilíbrio Iônico - Consultoria em Análise e Processos Químicos Ltda., Ebgdo Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Equion Equilíbrio Iônico - Consultoria em Análise e Processos Químicos Ltda.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ. \r\n\r\nProcesso: 02022-2006-263-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Ebgdo: Jorge Eduardo Botelho [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A., Ebgdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.. \r\n\r\nProcesso: 01777-2005-036-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Paulo Henrique de Oliveira Lima [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sociedade Michelin de Participacoes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Paulo Henrique de Oliveira Lima, Ebgdo Sociedade Michelin de Participacoes Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Paulo Henrique de Oliveira Lima. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Sociedade Michelin de Participacoes Industria e Comercio Ltda.. \r\n\r\nProcesso: 01447-2005-014-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Brasil Telecom S.A [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Rcte: Fernanda Mamede Vidal Peckolt [Adv. Lúcia Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nRcdo: Opportunity Equity Partners Adm. de Recursos Ltda. [Adv. Luiz Marcelo Figueiras de Gois (OAB: RJ 112494 - D)], Rcdo: Brasil Telecom S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Rcdo: Fernanda Mamede Vidal Peckolt [Adv. Lúcia Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Brasil Telecom S.A, Rcte Fernanda Mamede Vidal Peckolt\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Opportunity Equity Partners Adm. de Recursos Ltda. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Brasil Telecom S.A. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fernanda Mamede Vidal Peckolt. \r\n\r\nProcesso: 01467-2006-041-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Eli Ribeiro de Oliveira [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nIndeferido o 1o Recurso de Revista de Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT. \r\n\r\nIndeferido o 2o Recurso de Revista de Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT. \r\n\r\nProcesso: 01039-2007-039-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Klabin Segal S.A. [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)], Rcte: KLABIN SEGALL CYRELLA RJZ EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empreiteira Elizeu Pessoa Ltda., Rcdo: Reginaldo Ferreira [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo KLABIN SEGALL CYRELLA RJZ EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, Rcdo Klabin Segal S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Klabin Segal S.A.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de KLABIN SEGALL CYRELLA RJZ EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. \r\n\r\nProcesso: 01459-2003-045-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO ITAU SA (SUCESSOR DE BANCO BANERJ SA) [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO ITAU SA (SUCESSOR DE BANCO BANERJ SA) [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)], Ebgdo: MARIA CRISTINA PAES DE OLIVEIRA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Ebgdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO ITAU SA (SUCESSOR DE BANCO BANERJ SA), Ebgte MARIA CRISTINA PAES DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de MARIA CRISTINA PAES DE OLIVEIRA. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de BANCO ITAU SA (SUCESSOR DE BANCO BANERJ SA) . \r\n\r\nProcesso: 01089-2007-032-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Sergio Leonardo Duarte da Conceicao [Adv. Jose Tarciso da Silva (OAB: RJ 39937 - D)], Ebgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Sergio Leonardo Duarte da Conceicao [Adv. Jose Tarciso da Silva (OAB: RJ 39937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Atento Brasil S.A., Ebgte Sergio Leonardo Duarte da Conceicao\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Atento Brasil S.A.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Sergio Leonardo Duarte da Conceicao . \r\n\r\nProcesso: 01097-2006-029-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Prosesp S.A. Servicos Especiais [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcte: Denize Faustina da Silva [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)], Rcte: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRcdo: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcdo: Denize Faustina da Silva [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)], Rcdo: Prosesp S.A. Servicos Especiais [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Denize Faustina da Silva, Rcdo Prosesp S.A. Servicos Especiais\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Denize Faustina da Silva. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Prosesp S.A. Servicos Especiais. \r\n\r\nProcesso: 01048-1999-006-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Fernanda Fernandes Picanco (OAB: RJ 96638 - D)]\r\n\r\nEbgdo: GILBERTO GOMES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)], Ebgdo: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Ebgte GILBERTO GOMES\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A . Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS . \r\n\r\nProcesso: 00238-2007-058-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Thalita Fernandes Ribeiro de Sa [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Ebgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgdo: Thalita Fernandes Ribeiro de Sa [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A., Ebgdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Thalita Fernandes Ribeiro de Sa. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Tnl Contax S.A.. \r\n\r\nProcesso: 02504-1991-008-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: ESPOLIO DE LUIZ CARLOS DA SILVA - INVENTARIANTE ROSA AMORIM DA SILVA [Adv. Lauro da Gama e Souza (OAB: RJ 90590 - D)]\r\n\r\nEbgdo: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Ebgdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Leonan Calderaro Filho (OAB: RJ 64823 - D)], Ebgdo: UNIAO FEDERAL (SUCESSORA DE PETROBRAS COM INTERNACIOANL SA -INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Ebgdo: PETROBRAS COMERCIO INTERNACIONAL S/A INTERBRAS [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)], Ebgdo: INTERBRAS CAYAMAN COMPANY\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ESPOLIO DE LUIZ CARLOS DA SILVA - INVENTARIANTE ROSA AMORIM DA SILVA, Ebgdo UNIAO FEDERAL (SUCESSORA DE PETROBRAS COM INTERNACIOANL SA -INTERBRAS)\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de UNIAO FEDERAL (SUCESSORA DE PETROBRAS COM INTERNACIOANL SA -INTERBRAS). \r\n\r\nProcesso: 00485-2002-010-01-01-6 - ED\r\n\r\nEbgte: LEONARDO JOSE FIRMINO DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nEbgdo: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Edmilson de Sousa (OAB: RJ 92281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo LEONARDO JOSE FIRMINO DA SILVA, Ebgte RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nIndeferido o 1o Recurso de Revista de RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. \r\n\r\nIndeferido o 2o Recurso de Revista de RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de LEONARDO JOSE FIRMINO DA SILVA. \r\n\r\nProcesso: 00192-2008-056-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sonia Mendonca Mattosinhos [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nProcesso: 00128-2008-070-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Samir Pereira de Figueiredo [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)], Rcte: Nextel Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcte: Sell Way Representacoes Marketing e Consultoria Ltda. [Adv. Luiz Bessone Giaretta Moreira (OAB: RJ 17684 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sell Way Representacoes Marketing e Consultoria Ltda. [Adv. Luiz Bessone Giaretta Moreira (OAB: RJ 17684 - D)], Rcdo: Samir Pereira de Figueiredo [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)], Rcdo: Nextel Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nextel Telecomunicacoes Ltda., Rcdo Sell Way Representacoes Marketing e Consultoria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Nextel Telecomunicacoes Ltda.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Sell Way Representacoes Marketing e Consultoria Ltda.. \r\n\r\nProcesso: 01606-2006-025-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Andre Luiz Dias Lima [Adv. Jorge Amoedo da Gama Malcher (OAB: RJ 18172 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Servico Social da Industria - Departamento Regional do ERJ - SESI-RJ [Adv. Carlos Magalhaes Massena (OAB: RJ 27164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Andre Luiz Dias Lima\r\n\r\nIndeferido o 1o Recurso de Revista de Andre Luiz Dias Lima . \r\n\r\nIndeferido o 2o Recurso de Revista de Andre Luiz Dias Lima . \r\n\r\nProcesso: 00492-2007-206-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Humberto Trigoli [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rcte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rcdo: Humberto Trigoli [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rcdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A., Rcdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. \r\n\r\nProcesso: 00273-2007-343-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Claudio Antonio de Rezende [Adv. Jorge de Paulo Campos (OAB: RJ 108757 - D)], Ebgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Claudio Antonio de Rezende [Adv. Jorge de Paulo Campos (OAB: RJ 108757 - D)], Ebgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Claudio Antonio de Rezende, Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Claudio Antonio de Rezende. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Companhia Siderurgica Nacional - CSN. \r\n\r\nProcesso: 01286-2007-264-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Adilson Costa de Azevedo [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)], Rcdo: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nIndeferido o 1o Recurso de Revista de Municipio de Sao Goncalo. \r\n\r\nIndeferido o 2o Recurso de Revista de Municipio de Sao Goncalo. \r\n\r\nProcesso: 00730-2007-202-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Ebgte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rodrigo de Oliveira Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A., Ebgdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda . \r\n\r\nId: 852082"
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                        "852083": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01264-2007-342-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Roberto dos Santos Silva [Adv. Paula Maria Salgueiro da Silva (OAB: RJ 121951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Roberto dos Santos Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00836-2001-049-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: CELIA MARIA MARQUES GIRARDI [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)], Agdo: SERPROS FUNDO MULTIPATROCINADO [Adv. Luiz Guilherme Moraes Rego Migliora (OAB: RJ 63306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CELIA MARIA MARQUES GIRARDI, SERPROS FUNDO MULTIPATROCINADO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01158-2007-070-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNT Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Adriana Aragao Gomes Pereira [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Adriana Aragao Gomes Pereira, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01582-2007-007-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Henrique Nascimento dos Santos [Adv. Simone Fagundes Teixeira (OAB: RJ 65854 - D)], Agdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Henrique Nascimento dos Santos, Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00958-2007-009-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)], Agdo: Waldenir Barandier dos Santos [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Instituto Aerus de Seguridade Social, Waldenir Barandier dos Santos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00544-2008-036-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sandro Alves da Fonseca Tavares [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nAgdo: TMKT Serviços de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): TMKT Serviços de Marketing Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00807-2007-281-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Graciela Guimaraes Gonzaga Gomes [Adv. Luiz Fernando de Castro Monteiro (OAB: RJ 34356 - D)], Agdo: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Graciela Guimaraes Gonzaga Gomes, Organização Beni Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00538-1999-262-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Alexandre da Cunha Lapa (OAB: RJ 59784 - D)]\r\n\r\nAgdo: MAX PAIM VIGLIO [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MAX PAIM VIGLIO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00738-2008-461-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jorge Luiz de Carvalho Mello [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00980-2007-244-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Piastrella Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nAgdo: Reginaldo Antonio Melo Areias [Adv. Urubatam Nazaret Duarte (OAB: RJ 116138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reginaldo Antonio Melo Areias\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01170-2006-017-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Amanda Christina Alcebiades Cervantes Ribeiro [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Amanda Christina Alcebiades Cervantes Ribeiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00860-2007-501-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S/A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Damiana Cristina dos Santos Nascimento. [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Damiana Cristina dos Santos Nascimento.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00673-2007-010-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Daniele Miranda da Silva [Adv. Joselia Emilia da Silva (OAB: RJ 120004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Daniele Miranda da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00031-2004-482-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nAgdo: WAGNER MENDONCA DA SILVA [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)], Agdo: VETCO AIBEL DO BRASIL [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): VETCO AIBEL DO BRASIL, WAGNER MENDONCA DA SILVA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01900-2005-032-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Norberto Pereira da Silva Filho [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nAgdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01171-1999-050-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARIA HELENA JORGE BARBOSA [Adv. Denise de Vasconcellos (OAB: RJ 22773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MARIA HELENA JORGE BARBOSA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00674-2007-006-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Joaquim de Almeida Decio [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ - CODERTE [Adv. Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha (OAB: RJ 56906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ - CODERTE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00725-2007-029-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Joao Mezzari [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Turismo do Estado do Rio de Janeiro [Adv. rodrigo Cesar Araujo de Souza Melgaço (OAB: RJ 109335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Turismo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02496-2006-342-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marcos Sergio de Souza [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00962-2008-461-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nAgdo: Celso Roberto Torres VEloso [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Celso Roberto Torres VEloso\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00807-2007-042-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Agdo: Marcelo Libanio de Oliveira [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marcelo Libanio de Oliveira, Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00933-2007-020-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Thiago da Silva Oliveira [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nAgdo: PLANTAGE CONFECÇÃO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA. [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): PLANTAGE CONFECÇÃO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA. \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01061-2007-207-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Carlos Antonio de Oliveira [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)], Agdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carlos Antonio de Oliveira, Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01285-2005-022-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Comite para Democratizacao da Informatica - CDI [Adv. Roberto Donato Barboza Pires dos Reis (OAB: RJ 19791 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sergio Arilson de Sant Anna [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sergio Arilson de Sant Anna\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00241-2006-001-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jeanine Pereira de Souza Serenado [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nAgdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01322-2007-068-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Catia Maria da Silva Couto [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Catia Maria da Silva Couto\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00199-2008-031-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Deolinda Pereira de Almeida [Adv. Ana Maria Chaves da Silva (OAB: RJ 79604 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria Elizabeth Pinto Peixoto da Silva [Adv. Jose Flavio Andrade Conceicao (OAB: RJ 100950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Maria Elizabeth Pinto Peixoto da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03398-2003-421-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: BALBINO TEIXEIRA DUTRA [Adv. Jose Tadeu Goncalves Ferreira (OAB: RJ 65140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BALBINO TEIXEIRA DUTRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00651-2007-045-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Belfam Industria Cosmetica S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vertice Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marcus Vinicius de Almeida Pereira (OAB: RJ 94482 - D)], Agdo: Patricia de Souza Farias da Silva Rodrigues [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Patricia de Souza Farias da Silva Rodrigues, Vertice Consultoria em Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00260-2008-076-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Dalva Regina Batista Ferro [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)]\r\n\r\nAgdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Agdo: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Estado do Rio de Janeiro, UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01239-2005-029-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: THV Transportes Ltda. [Adv. Murilo Maia de Oliveira (OAB: RJ 114845 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gerdau Acominas S.A. [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)], Agdo: Gilson dos Santos Bourguignon [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Gerdau Acominas S.A., Gilson dos Santos Bourguignon\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01216-2007-036-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Vera Lucia Nunes Pereira [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Riocentro S.A. Centro Feiras Exposicoes e Congressos do Rio de Janeiro [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Riocentro S.A. Centro Feiras Exposicoes e Congressos do Rio de Janeiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00407-2008-225-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Servicos de Saude de No [Adv. Sandro Alex Bittencourt da Silva (OAB: RJ 119785 - D)]\r\n\r\nAgdo: Hospital das Clinicas de Juscelino Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Hospital das Clinicas de Juscelino Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01467-2007-204-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Leandro Esteves de Andrade [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sadia S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01430-2007-202-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcelo Pecanha de Oliveira [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marcelo Pecanha de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00021-2008-206-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Antonio Cesar Baptista [Adv. Claucimir de Aguiar Pereira (OAB: RJ 94131 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luft Transportes Rodoviarios Ltda [Adv. Paulo Fernando Aguiar Quintanilha (OAB: RJ 90970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Luft Transportes Rodoviarios Ltda\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00637-1998-069-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARIA LUCIA DEIRO DE ABRIL [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MARIA LUCIA DEIRO DE ABRIL\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00138-2006-073-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Eisa - Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nAgdo: Atual Giroflex Industria Comercio Ltda., Agdo: Expedito da Silva [Adv. Antonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Expedito da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02030-2003-018-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: JOSE CARLOS LEITE DE ALVARENGA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco ABN Amro Real S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Agdo: Fundacao Sudameris [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco ABN Amro Real S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00623-2008-076-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Viação Madureira Candelária Ltda [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rogério Soares de Oliveira [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rogério Soares de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00760-2005-045-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Djalma Alves de Lima [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo (NOME FANTASIA UNIVERCIDADE) [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo (NOME FANTASIA UNIVERCIDADE)\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00844-2006-072-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Daniella Caruso Clark Magon (OAB: RJ 93743 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cassio Roberto Maciel [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cassio Roberto Maciel\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00880-2007-201-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Martins Com Serv Dist S.A. [Adv. Marlen Pereira de Oliveira (OAB: RJ 2351 - A)]\r\n\r\nAgdo: Joas Lopes das Neves [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Joas Lopes das Neves\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00884-2008-014-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rosângela Ojuara Brito Santos [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rosângela Ojuara Brito Santos \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00523-1996-471-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nAgdo: RONALDO ARAUJO FERREIRA [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): RONALDO ARAUJO FERREIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00283-2008-245-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Comercio e Participacoes S.A. [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)]\r\n\r\nAgdo: Estaleiro Maua Jurong Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Lauro Sebastiao dos Santos Araujo [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Estaleiro Maua Jurong Ltda., Lauro Sebastiao dos Santos Araujo\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01965-1998-013-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: WN NIT ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA [Adv. Rodolfo Mendes Correa (OAB: RJ 54352 - D)], Agdo: CLAUDENIR PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CLAUDENIR PEREIRA DE OLIVEIRA, WN NIT ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00467-2006-482-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Passo Feliz Calcados Ltda ME [Adv. Rafael Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 148071 - D)], Agte: No Pe Calcados Ltda [Adv. Rafael Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 148071 - D)]\r\n\r\nAgdo: Patricia Santos Silva [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Patricia Santos Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01356-2007-030-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alexandre dos Santos Mendes [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Alexandre dos Santos Mendes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00704-2006-066-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nAgdo: Camila Francisco Paschoal [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)], Agdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Camila Francisco Paschoal, Tim Celular S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00183-2008-052-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: Adilson Guimaraes [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Adilson Guimaraes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01454-2006-009-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nelci Ferreira de Souza [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00078-2008-321-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Globex utilidades s/a [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nAgdo: Renyson Reis Pereira [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Renyson Reis Pereira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01000-2007-052-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Hamilton de Souza Bonfim [Adv. Jorge Carneiro Mendes (OAB: RJ 82156 - D)], Agdo: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Hamilton de Souza Bonfim, Tercei Servicos Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00231-2007-471-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Aldemira Alvina do Prado [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)], Agdo: Spana servicos Ltda [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aldemira Alvina do Prado, Spana servicos Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00564-2008-461-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luciano de Assis [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Luciano de Assis\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00932-2007-001-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agte: Trishop Promocao e Servico Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agte: BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTO S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Plaiter Pontes de Paula [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Plaiter Pontes de Paula\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00776-2006-032-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nAgdo: Bioclean Serviços Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Agdo: Marcos Elias Oliveira Chaves [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marcos Elias Oliveira Chaves\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00421-2006-342-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Renato Martins Xavier [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00260-2007-461-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELENGE - Telecomunicações e Engenharia LTDA. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Agdo: Marcelo Geraldo De Souza [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marcelo Geraldo De Souza, Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00315-2007-010-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Microbiologica Quimica Farmaceutica Ltda. [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nAgdo: Elda Falqueto [Adv. Marcelo Pereira Repsold (OAB: RJ 78891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Elda Falqueto\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 852083"
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                        "846060": [
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                            "\"PAUTA DE CONCILIAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA\r\n\r\nConsiderando que a atividade conciliatória constitui matéria de relevante interesse jurídico e social, como resulta do disposto no art. 764 da CLT, atendendo ao propósito de solução dos conflitos de forma célere e econômica;\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação nº 8, de 27 de fevereiro de 2007, propôs aos Tribunais a implementação do planejamento e da execução de práticas de resolução de lides e demandas, com foco na adoção de mecanismos alternativos para alcançar a pacificação social;\r\n\r\nConsiderando, ainda, o compromisso deste Egrégio Regional com a entrega efetiva da tutela jurisdicional, de forma justa e em tempo razoável, em observância ao preceito do art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal e do Ato nº 52/2009 da Presidência deste Tribunal, ficam intimadas PARTES E ADVOGADOS abaixo a comparecerem à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 10/11/2009, nos horários abaixo designados, na sala de sessões da SEDI - SESSÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS, situada no 9º andar do edifício sede do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 251, Castelo, Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica registrado desde já que a presença do reclamante é indispensável.\"\r\n\r\nProcesso: 01277-2006-321-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Romulo da Silva Coco [Adv. Antonio Carlos de Santana Fernandes (OAB: RJ 111514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Romulo da Silva Coco, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 10.11.2009, às 13:00 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00165-2006-044-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Ebgdo: Edilma Senna dos Santos [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Edilma Senna dos Santos, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A., Ebgdo Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 10.11.2009, às 13:10 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00813-2006-024-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Vanda Honorio Andre [Adv. Andrea Nunes de Medeiros (OAB: RJ 98815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A., Ebgte Vanda Honorio Andre\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 10.11.2009, às 13:20 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00809-2006-244-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Bruno da Silva [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Bruno da Silva, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 10.11.2009, às 13:30 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00762-2007-027-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Alvino Batista de Oliveira [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Alvino Batista de Oliveira, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 10.11.2009, às 13:40 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01411-2007-067-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Edson Barboza da Silva [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Edson Barboza da Silva, Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 10.11.2009, às 13:50 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00450-2006-006-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Antonio Fausto Marques [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Fausto Marques, Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 10.11.2009, às 14:00 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 02347-2006-241-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luciana Rodrigues Ferreira [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luciana Rodrigues Ferreira, Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 10.11.2009, às 14:10 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00439-2006-261-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Leda Rodrigues Jeronimo da Silva Rodrigues [Adv. Lafayette Marcos Luiz da Cunha Filho (OAB: RJ 95694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Leda Rodrigues Jeronimo da Silva Rodrigues, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 10.11.2009, às 14:20 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01522-2006-242-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alessandro Constantino da Silva [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alessandro Constantino da Silva, Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 10.11.2009, às 14:30 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00456-2006-071-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Lucia Helena de Almeida [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Lucia Helena de Almeida, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 10.11.2009, às 14:40 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00946-2004-038-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ARISTON ARGEMIRO DOS SANTOS [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ARISTON ARGEMIRO DOS SANTOS, Ebgdo SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 10.11.2009, às 14:50 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00849-2007-042-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fabio Leandro Santos de Oliveira [Adv. Fabiano Maschio Medeiros (OAB: RJ 131389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Fabio Leandro Santos de Oliveira, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 10.11.2009, às 15:00 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01129-2007-301-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Brasileira de Distribuição S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Paulo Roberto Oliva Filho [Adv. Osmar Castro Filho (OAB: RJ 64363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Brasileira de Distribuição S.A., Ebgte Paulo Roberto Oliva Filho\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 10.11.2009, às 15:10 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01143-2007-060-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Elizeth de Carvalho Costa [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Elizeth de Carvalho Costa, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 10.11.2009, às 15:20 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01532-2005-004-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Josias Batista de Souza [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Josias Batista de Souza, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 10.11.2009, às 15:30 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00608-2007-017-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marco Antonio Nunes Araujo [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marco Antonio Nunes Araujo, Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 10.11.2009, às 15:40 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00418-2006-028-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Segmar Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Rcdo: Igorneto Servicos Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Rcdo: Nilton Jorge de Castro Moreira [Adv. Leonardo de Araujo Vivas (OAB: RJ 112502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Nilton Jorge de Castro Moreira, Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 10.11.2009, às 15:50 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00909-2007-037-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: PWR Cleantech Servicos Gerais Ltda., Rcdo: Edmilson de Souza Justiniano [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Edmilson de Souza Justiniano, Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 10.11.2009, às 16:00 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01201-2006-302-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Haide Renata Telles Pereira [Adv. Sonia Regina da Costa Reis Moreira (OAB: RJ 75293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Haide Renata Telles Pereira, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 10.11.2009, às 16:10 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nId: 846060"
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                        "852457": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00875-2003-411-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: CONDOMINIO VILLAGIO DEL SOLE II [Adv. Sidney Franco (OAB: RJ 54347 - D)], Agdo: ALTAIR FIGUEIRA MESQUITA [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ALTAIR FIGUEIRA MESQUITA, CONDOMINIO VILLAGIO DEL SOLE II\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00045-2008-245-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Niterói [Procurador Procuradoria do Municipio de Niteroi \r\n\r\nAgdo: Associacao dos Moradores e Amigos do Morro do Santo Cristo, Agdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Agdo: Cristina dos Santos Silva [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Associacao dos Moradores e Amigos do Morro do Santo Cristo, Cristina dos Santos Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00583-2007-264-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Carlos Alves da Conceicao [Adv. Vanessa Farreira Mourao (OAB: RJ 139368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carlos Alves da Conceicao\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01045-2007-023-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Vigo Central de Servicos Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)], Agdo: Siderlei Lopes Correa [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)], Agdo: Bandeirantes do Rio Conservacao e Limpeza Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Bandeirantes do Rio Conservacao e Limpeza Ltda., Siderlei Lopes Correa, Vigo Central de Servicos Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01172-2007-037-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Prosol Organizacao Producao Solidaria [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)], Agdo: LL Zeladoria Patrimonial e Servicos Ltda., Agdo: Celso da Silva Otoni [Adv. Renato Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 86170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Celso da Silva Otoni, LL Zeladoria Patrimonial e Servicos Ltda., Prosol Organizacao Producao Solidaria\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01472-2006-034-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Superintendencia de Seguros Privados - SUSEP [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Linalva Costa Santos [Adv. Jose Ferreira Lima (OAB: RJ 27644 - D)], Agdo: Aihao Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Linalva Costa Santos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01264-2005-035-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Agdo: Ricardo Nunis Ribeiro [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., Ricardo Nunis Ribeiro\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01671-2002-028-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 852457"
                        ],
                        "852353": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "DIVISÃO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 10084-2001-000-01-00-3 - Precat\r\n\r\nBenef: EDITH DE SOUZA GONCALVES [Adv. Silvia Regina Dani Gandelman (OAB: RJ 17353 - D)]\r\n\r\nExdo: Municipio de Petrópolis [Procurador Procuradoria Munic de Petropolis\r\n\r\nDestinatário(s): Benef EDITH DE SOUZA GONCALVES, Exdo Municipio de Petrópolis\r\n\r\nCiência para dar andamento ao feito, uma vez que foi esgotado o prazo sem que fosse formulada proposta pelo Município executado.\r\n\r\nProcesso: 10086-2001-000-01-00-2 - Precat\r\n\r\nBenef: LEANDRA IGLESIAS [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nExdo: Municipio de Petrópolis [Procurador Procuradoria Munic de Petropolis\r\n\r\nDestinatário(s): Benef LEANDRA IGLESIAS, Exdo Municipio de Petrópolis\r\n\r\nVistos os autos. Trata-se de precatório autuado em 13 ( treze) de fevereiro de 2001, decorrente da RT-01537/90 da 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis, entre partes Leandra Iglesias e Município de Petrópolis, cujo ofício requisitório foi expedido em 22 (vinte e dois) de fevereiro de 2001 e recebido pelo devedor em 7 (sete) de março de 2001. Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de agosto de 2008, o Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, realizou a tentativa de conciliação da credora do presente feito com o Município de Petrópolis (fls.112/113) tendo o Município devedor sustentado que o atraso do pagamento era decorrente da necessidade de investimento na reconstrução da cidade diante das situações de emergência ocorridas nos últimos anos. Remetidos os autos ao Ministério Público do Trabalho, o ilustre membro do parquet manifestou-se (fls.123/125) pela medida de sequestro, sugerindo que, em caso de indeferimento, fosse expedido ofício ao Tribunal de Contas para noticiar a conduta ilegal do administrador público, bem como a requisição de intervenção do executado. Em manifestação às fls.132/142, a exequente ratificou os termos do parecer do Ministério Público. Notificado o executado, em 3 (três) de abril de 2009, para proceder ao pagamento da dívida ou apresentar resposta ao pedido de intervenção formulado pela credora, o executado ingressou com petição, em 07.05.2009 (fls. 147/148), afirmando ter interesse em agendar audiência de conciliação objetivando o parcelamento da dívida e requerendo a suspensão da execução pelo prazo de 90 (noventa) dias. Entretanto, conforme consta da certidão de fls.150, o Município executado, apesar do compromisso assumido, não apresentou nenhuma proposta concreta para pagamento da dívida. Estando adequadamente fundamentada e plenamente justificada a necessidade de adoção da medida extrema de intervenção no Município de Petrópolis, oficie-se ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, encaminhando cópia do pedido de intervenção, do presente despacho e de todas as demais peças necessárias à instrução do processo.Publique-se.Rio de Janeiro, 30/09/ 2009 DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nProcesso: 10159-2001-000-01-00-6 - Precat\r\n\r\nBenef: MARCIA MARIA DE CASTRO DA SILVA GUERRA [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nExdo: Municipio de Petrópolis [Procurador Procuradoria Munic de Petropolis\r\n\r\nDestinatário(s): Benef MARCIA MARIA DE CASTRO DA SILVA GUERRA, Exdo Municipio de Petrópolis\r\n\r\nVistos os autos. Trata-se de precatório autuado em 13 (treze) de março de 2001, decorrente da RT-1536/90 da 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis, entre partes Márcia Maria de Castro da Silva Guerra e Município de Petrópolis, cujo ofício requisitório foi expedido em 15 (quinze) de março de 2001 e recebido pelo devedor em 27 (vinte e sete) de março de 2001. Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de agosto de 2008, o Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, realizou a tentativa de conciliação da credora do presente feito com o Município de Petrópolis(fls.115/116), tendo o Município devedor sustentado que o atraso do pagamento era decorrente da necessidade de investimento na reconstrução da cidade diante das situações de emergência ocorridas nos últimos anos. Remetidos os autos ao Ministério Público do Trabalho, o ilustre membro do parquet manifestou-se (fls.137/139) pela medida de sequestro, sugerindo que, em caso de indeferimento, fosse expedido ofício ao Tribunal de Contas para noticiar a conduta ilegal do administrador público, bem como a requisição de intervenção do executado.Em manifestação às fls.147/157, a exequente ratificou os termos do parecer do Ministério Público. Notificado o executado, em 3 (três) de abril de 2009, para proceder ao pagamento da dívida ou apresentar resposta ao pedido de intervenção formulado pela credora, o executado ingressou com petição, em 07.05.2009 (fls. 162/163), afirmando ter interesse em agendar audiência de conciliação objetivando o parcelamento da dívida e requerendo a suspensão da execução pelo prazo de 90 (noventa) dias. Entretanto, conforme consta da certidão de fls.165, o Município executado, apesar do compromisso assumido, não apresentou nenhuma proposta concreta para pagamento da dívida. Estando adequadamente fundamentada e plenamente justificada a necessidade de adoção da medida extrema de intervenção no Município de Petrópolis, oficie-se ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, encaminhando cópia do pedido de intervenção, do presente despacho e de todas as demais peças necessárias à instrução do processo. Publique-se. Rio de Janeiro, 30/09/ 2009 DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nProcesso: 10377-2001-000-01-00-0 - Precat\r\n\r\nBenef: MARIA DOS ANJOS DE SOUZA [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nExdo: Municipio de Petrópolis [Procurador Procuradoria Munic de Petropolis\r\n\r\nDestinatário(s): Benef MARIA DOS ANJOS DE SOUZA, Exdo Municipio de Petrópolis\r\n\r\nVistos os autos.Trata-se de precatório autuado em 7 (sete) de junho de 2001, decorrente da RT-1579/90 da 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis, entre partes Maria dos Anjos de Souza e Município de Petrópolis, cujo ofício requisitório foi expedido em 19 (dezenove) de junho de 2001 e recebido pelo devedor em 27 (vinte e sete) de junho de 2001. Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de agosto de 2008, o Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, realizou a tentativa de conciliação da credora do presente feito com o Município de Petrópolis (fls.103/104), tendo o Município devedor sustentado que o atraso do pagamento era decorrente da necessidade de investimento na reconstrução da cidade diante das situações de emergência ocorridas nos últimos anos. Remetidos os autos ao Ministério Público do Trabalho, o ilustre membro do parquet manifestou-se (fls.125/127) pela medida de sequestro, sugerindo que, em caso de indeferimento, fosse expedido ofício ao Tribunal de Contas para noticiar a conduta ilegal do administrador público, bem como a requisição de intervenção do executado. Em manifestação às fls.135/145, a exequente ratificou os termos do parecer do Ministério Público. Notificado o executado, em 3 (três) de abril de 2009, para proceder ao pagamento da dívida ou apresentar resposta ao pedido de intervenção formulado pela credora, o executado ingressou com petição, em 07.05.2009 (fls. 150/151), afirmando ter interesse em agendar audiência de conciliação objetivando o parcelamento da dívida e requerendo a suspensão da execução pelo prazo de 90 (noventa) dias. Entretanto, conforme consta da certidão de fl.153, o Município executado, apesar do compromisso assumido, não apresentou nenhuma proposta concreta para pagamento da dívida. Estando adequadamente fundamentada e plenamente justificada a necessidade de adoção da medida extrema de intervenção no Município de Petrópolis, oficie-se ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, encaminhando cópia do pedido de intervenção, do presente despacho e de todas as demais peças necessárias à instrução do processo. Publique-se. Rio de Janeiro, 30/09/2009 DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nProcesso: 02958-2002-000-01-00-0 - Precat\r\n\r\nBenef: HORTENSE SOARES DE FARIA [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nExdo: Municipio de Petrópolis [Procurador Procuradoria Munic de Petropolis\r\n\r\nDestinatário(s): Benef HORTENSE SOARES DE FARIA, Exdo Municipio de Petrópolis\r\n\r\nVistos e etc. Trata-se de precatório autuado em 18 ( dezoito) de setembro de 2002, decorrente da RT-0564/91 da 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis, entre partes: Hortense Soares de Faria e Município de Petrópolis, cujo ofício requisitório foi expedido em 3 (três) de outubro de 2002 e recebido pelo devedor em 21 (vinte e um) de outubro de 2002. Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de agosto de 2008, o Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, realizou a tentativa de conciliação da credora do presente feito com o Município de Petrópolis (fls.136/137), tendo o Município devedor sustentado que o atraso do pagamento era decorrente da necessidade de investimento na reconstrução da cidade diante das situações de emergência ocorridas nos últimos anos. Remetidos os autos ao Ministério Público do Trabalho, o ilustre membro do parquet manifestou-se (fls.158/160) pela medida de sequestro, sugerindo que, em caso de indeferimento, fosse expedido ofício ao Tribunal de Contas para noticiar a conduta ilegal do administrador público, bem como a requisição de intervenção do executado. Em manifestação às fls.168/178, a exequente ratificou os termos do parecer do Ministério Público. Notificado o executado, em 3 (três) de abril de 2009, para proceder o pagamento da dívida ou apresentar resposta ao pedido de intervenção formulado pela credora, o executado ingressou com petição, em 07.05.2009 (fls. 183/184), afirmando ter interesse em agendar audiência de conciliação objetivando o parcelamento da dívida e requerendo a suspensão da execução pelo prazo de 90 (noventa) dias. Entretanto, conforme consta da certidão de fl.186, após reunião realizada com o Exmo. Juiz Auxiliar de Conciliação em 26.08.2009, o Município executado não apresentou nenhuma proposta concreta para pagamento da dívida. Estando adequadamente fundamentada e plenamente justificada a necessidade de adoção da medida extrema de intervenção no Município de Petrópolis, oficie-se ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, encaminhando cópia do pedido de intervenção, do presente despacho e de todas as demais peças necessárias à instrução do processo. Publique-se. Rio de Janeiro, 30/09/2009 DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nProcesso: 10089-2001-000-01-00-6 - Precat\r\n\r\nBenef: PAULO CESAR DA ROCHA BRANCO [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nExdo: Municipio de Petrópolis [Procurador Procuradoria Munic de Petropolis\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Municipio de Petrópolis, Benef PAULO CESAR DA ROCHA BRANCO\r\n\r\nVistos os autos.Trata-se de precatório autuado em 14 (quatorze) de fevereiro de 2001, decorrente da RT-2270/90 da 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis, entre partes Paulo César da Rocha Branco e Município de Petrópolis, cujo ofício requisitório foi expedido em 05 (cinco) de março de 2001\r\n\r\ne recebido pelo devedor em 13 (treze) de março de 2001. Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de agosto de 2008, o Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, realizou a tentativa de conciliação do credor do presente feito com o Município de Petrópolis (fls.106/107), tendo o Município devedor sustentado que o atraso do pagamento era decorrente da necessidade de investimento na reconstrução da cidade diante das situações de emergência ocorridas nos últimos anos. Remetidos os autos ao Ministério Público do Trabalho, o ilustre membro do parquet manifestou-se (fls.117/119) pela medida de sequestro, sugerindo que, em caso de indeferimento, fosse expedido ofício ao Tribunal de Contas para noticiar a conduta ilegal do administrador público, bem como a requisição de intervenção do executado. Em manifestação às fls.127/137, o exequente ratificou os termos do parecer do Ministério Público. Notificado o executado, em 3 (três) de abril de 2009, para proceder ao pagamento da dívida ou apresentar resposta ao pedido de intervenção formulado pelo credor, o executado ingressou com petição, em 07.05.2009 (fls. 142/143), afirmando ter interesse em agendar audiência de conciliação objetivando o parcelamento da dívida e requerendo a suspensão da execução pelo prazo de 90 (noventa) dias. Entretanto, conforme consta da certidão de fl.145, o Município executado, apesar do compromisso assumido, não apresentou nenhuma proposta concreta para pagamento da dívida. Estando adequadamente fundamentada e plenamente justificada a necessidade de adoção da medida extrema de intervenção no Município de Petrópolis, oficie-se ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, encaminhando cópia do pedido de intervenção, do presente despacho e de todas as demais peças necessárias à instrução do processo. Publique-se. Rio de Janeiro, 30/09/2009 DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nProcesso: 10085-2001-000-01-00-8 - Precat\r\n\r\nBenef: SEBASTIAO MOURA DE OLIVEIRA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nExdo: Municipio de Petrópolis [Procurador Procuradoria Munic de Petropolis\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Municipio de Petrópolis, Benef SEBASTIAO MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVistos os autos.Trata-se de precatório autuado em 13 ( treze) de fevereiro de 2001, decorrente da RT-1751/90 da 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis, entre partes Sebastião Moura de Oliveira e Município de Petrópolis, cujo ofício requisitório foi expedido em 22 (vinte e dois) de fevereiro de 2001 e recebido pelo devedor em 12 (doze) de março de 2001. Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de agosto de 2008, o Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, realizou a tentativa de conciliação do credor do presente feito com o Município de Petrópolis(fls.73/74), tendo o Município devedor sustentado que o atraso do pagamento era decorrente da necessidade de investimento na reconstrução da cidade diante das situações de emergência ocorridas nos últimos anos. Remetidos os autos ao Ministério Público do Trabalho, o ilustre membro do parquet manifestou-se (fls.84/86) pela medida de sequestro, sugerindo que, em caso de indeferimento, fosse expedido ofício ao Tribunal de Contas para noticiar a conduta ilegal do administrador público, bem como a requisição de intervenção do executado. Em manifestação às fls.94/104, o exequente ratificou os termos do parecer do Ministério Público. Notificado o executado, em 03 (três) de abril de 2009, para proceder ao pagamento da dívida ou apresentar resposta ao pedido de intervenção formulado pelo credor, o executado ingressou com petição, em 07.05.2009 (fls. 109/110), afirmando ter interesse em agendar audiência de conciliação objetivando o parcelamento da dívida e requerendo a suspensão da execução pelo prazo de 90 (noventa) dias. Entretanto, conforme consta da certidão de fls.112, o Município executado, apesar do compromisso assumido, não apresentou nenhuma proposta concreta para pagamento da dívida. Estando adequadamente fundamentada e plenamente justificada a necessidade de adoção da medida extrema de intervenção no Município de Petrópolis, oficie-se ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, encaminhando cópia do pedido de intervenção, do presente despacho e de todas as demais peças necessárias à instrução do processo. Publique-se. Rio de Janeiro, 30/09/2009 DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nProcesso: 01194-2005-000-01-00-8 - Precat\r\n\r\nBenef: CLAUDIA SABADIM [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nExdo: Municipio de Petrópolis [Procurador Procuradoria Munic de Petropolis\r\n\r\nDestinatário(s): Benef CLAUDIA SABADIM, Exdo Municipio de Petrópolis\r\n\r\nVistos os autos. Trata-se de precatório autuado em 26 (vinte e seis) de abril de 2005, decorrente da RT-1299/90 da 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis, entre partes Cláudia Sabadim e Município de Petrópolis, cujo ofício requisitório foi expedido em 29 (vinte e nove) de abril de 2005 e recebido pelo devedor em 18 (dezoito) de maio de 2005. Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de agosto de 2008, o Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, realizou a tentativa de conciliação da credora do presente feito com o Município de Petrópolis (fls.72/73), tendo o Município devedor sustentado que o atraso do pagamento era decorrente da necessidade de investimento na reconstrução da cidade diante das situações de emergência ocorridas nos últimos anos. Remetidos os autos ao Ministério Público do Trabalho, o ilustre membro do parquet manifestou-se (fls.94/96) pela medida de sequestro, sugerindo que, em caso de indeferimento, fosse expedido ofício ao Tribunal de Contas para noticiar a conduta ilegal do administrador público, bem como a requisição de intervenção do executado. Em manifestação às fls.104/114, a exequente ratificou os termos do parecer do Ministério Público. Notificado o executado, em 3 (três) de abril de 2009, para proceder ao pagamento da dívida ou apresentar resposta ao pedido de intervenção formulado pela credora, o executado ingressou com petição, em 07.05.2009 (fls. 119/120), afirmando ter interesse em agendar audiência de conciliação objetivando o parcelamento da dívida e requerendo a suspensão da execução pelo prazo de 90 (noventa) dias. Entretanto, conforme consta da certidão de fl.122, o Município executado, apesar do compromisso assumido, não apresentou nenhuma proposta concreta para pagamento da dívida. Estando adequadamente fundamentada e plenamente justificada a necessidade de adoção da medida extrema de intervenção no Município de Petrópolis, oficie-se ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, encaminhando cópia do pedido de intervenção, do presente despacho e de todas as demais peças necessárias à instrução do processo. Publique-se. Rio de Janeiro, 30/09/2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nProcesso: 03189-2005-000-01-00-0 - Precat\r\n\r\nBenef: MARIA LUISA PALHARES DOS ANJOS N. DA SILVA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)] e Outros\r\n\r\nExdo: Municipio de Petrópolis [Procurador Procuradoria Munic de Petropolis\r\n\r\nDestinatário(s): Benef HELOISA MARIA RIBEIRO DE OLIVEIRA MOHRSTEDT, Benef MARIA LUISA PALHARES DOS ANJOS N. DA SILVA, Exdo Municipio de Petrópolis\r\n\r\nVistos os autos. Trata-se de precatório autuado em 22 ( vinte e dois ) de setembro de 2005, decorrente da RT-2020/92 da 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis, entre partes Maria Luisa Palhares dos Anjos Noel da Silva e Heloísa Maria Ribeiro de Oliveira Mohrstedt e Município de Petrópolis, cujo ofício requisitório foi expedido em 03 (três) de outubro de 2005 e recebido pelo devedor em 18 (dezoito) de janeiro de 2006. Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de agosto de 2008, o Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, realizou a tentativa de conciliação das credoras do presente feito com o Município de Petrópolis(fls.343/344), tendo o Município devedor sustentado que o atraso do pagamento era decorrente da necessidade de investimento na reconstrução da cidade diante das situações de emergência ocorridas nos últimos anos. Remetidos os autos ao Ministério Público do Trabalho, tendo o ilustre membro do parquet de manifestado (fls.349/351) pela medida de sequestro, sugerindo em caso de indeferimento que fosse expedido ofício ao Tribunal de Contas para noticiar a conduta ilegal do administrador público, bem como a requisição de intervenção do executado. Em manifestações às fls.357/358, 366/367 e 368/372, as exequentes ratificaram os termos do parecer do Ministério Público. Notificado o executado, em 22 (vinte e dois) de maio de 2009, para proceder o pagamento da dívida ou apresentar resposta ao pedido de intervenção formulado pelas credoras, o executado ingressou com petição, em 27.05.2009 (fls.376/377), afirmando ter interesse em agendar audiência de conciliação objetivando o parcelamento da dívida e requerendo a suspensão da execução pelo prazo de 90 (noventa) dias. Entretanto, conforme consta da certidão de fl.380, o Município executado, apesar do compromisso assumido, não apresentou nenhuma proposta concreta para pagamento da dívida. Estando dequadamente fundamentada e plenamente justificada a necessidade de adoção da medida extrema de intervenção no Município de Petrópolis, oficie-se ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, encaminhando cópia do pedido de intervenção, do presente despacho e de todas as demais peças necessárias à instrução do processo. Publique-se. Rio de Janeiro, 30/09/2009 DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nId: 852353"
                        ]
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            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Coletivos": {
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                        "851352": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA a realizar-se em 19 de OUTUBRO de 2009, às 13:00 horas, na Sala de Sessões, Avenida Presidente Antônio Carlos nº251, 9º andar, Ala Sul, sala 05.\r\n\r\nDC.03254-2002-000-01-00-4 - RELATOR: Desembargadora MARIA JOSÉ AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA. REVISOR: Desembargador ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. SUSCITANTE: Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro (Dra. Rita de Cássia Sant’Anna Cortez (OAB-RJ-39.529) e Outros). SUSCITADO: Sindicato das Entidades de Cultura Física e de Esportes Terrestres, Aquáticos e Aéreos do Estado do Rio de Janeiro (Dr. Napoleão Tomé de Carvalho (OAB-RJ-1.311-A) e Outros).\r\n\r\nDC.03453-2004-000-01-00-4 - RELATOR: Desembargador CARLOS ALBERTO ARAÚJO DRUMMOND. REVISOR: Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. SUSCITANTE: Sindicato dos Estivadores e Trabalhadores em Estiva de Minérios do Rio de Janeiro (Dr. Ésio Costa Júnior (OAB-RJ-59.121) e Outros). SUSCITADO: Sindicato dos Operadores Portuários do Estado do Rio de Janeiro (Dr. Luiz Felipe Tenório da Veiga (OAB-RJ-85.143) e Outros).\r\n\r\nDC.00672-2009-000-01-00-6 - RELATOR: Desembargador ALBERTO FORTES GIL. REVISOR: Desembargador CARLOS ALBERTO ARAÚJO DRUMMOND. SUSCITANTE: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Produtos Químicos, Farmacêuticos e Similares de São Gonçalo e Niterói (Dr. Carlos Marcelo Nunes (OAB-RJ-120.839) e Outra). SUSCITADO: Sindicato da Indústria de Material Plástico do Estado do Rio de Janeiro (Dr. Ricardo Alves da Cruz (OAB-RJ-31.047) e Outros).\r\n\r\nDC.01867-2009-000-01-00-3 - RELATOR: Desembargador ALBERTO FORTES GIL. REVISOR: Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. SUSCITANTE: Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro (Dra. Rita de Cássia Sant’Anna Cortez (OAB-RJ-39.529) e Outros). SUSCITADO: Santa Casa de Misericórdia (Dr. Mário Jorge Rodrigues de Pinho (OAB-RJ-28.308) e Outros). \r\n\r\nOs processos constantes da presente PAUTA (19.10.2009), que não forem julgados nessa data, serão em qualquer das sessões subsequentes, independente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009. Fátima Loureiro - Secretária do Tribunal Pleno e Órgão Especial.///lrsa.\r\n\r\nId: 851352"
                        ]
                    }
                },
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "852753": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01207-2009-000-01-00-2 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Hewlett Packard Brasil Ltda. (Rachel Serodio de Menezes RJ127719D) - Agravado: MM Juízo da 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, conhecer do recurso, mas no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues, 1º votante.\r\n\r\nProcesso: 00469-2009-000-01-00-0 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - Emater-Rio - Impetrado: MM Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Niterói - TI: Ronaldo Willemen de Faria (Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ46922D) - Por Unanimidade, CONCEDER A SEGURANÇA buscada, já agora em provimento definitivo, confirmando a liminar anteriormente deferida, para cassar a r.decisão de fls. 156/7 dos autos do processo de fundo, 01664-2008-244-01-00-7, que antecipara os efeitos da tutela. Custas de R$ 20,00, pelo Impetrado, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor atribuído à causa na inicial, e que mantenho, dispensado ex officio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 852753"
                            ],
                            "852754": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "PUBLICAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 04239-2009-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Delfim Pinto Amaral [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delfim Pinto Amaral\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Monocrática de fls. 533/4: \"... Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL e, em consequencia, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com base no que dispõe o art. 267, I, do CPC. Custas de R$ 40,00, pelo Autor, calculadas sobre R$ 2.000,00, valor atribuído à causa, na inicial, e que mantenho.\" \r\n\r\nProcesso: 04284-2009-000-01-00-4 - AR\r\n\r\nAut: Othon de Barros Correia [Adv. Fabio Ricardo de Araujo Curi (OAB: RJ 118500 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude São Sebastião Ltda. (MASSA FALIDA) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Othon de Barros Correia\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Monocrática de fls. 38/9: \"... ANTE O EXPOSTO, resolvo o mérito PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA, na forma do art. 269, IV, do CPC. Custas de R$ 20,00, pelo Autor, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor atribuído à causa na inicial e que mantenho. Após o trânsito em julgado, e tendo sido pagas as custas, devolva-se ao Demandante, com os devidos acréscimos, o depósito prévio, guia de fls. 9.\" \r\n\r\nProcesso: 04405-2009-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: Jacinete Martins de Oliveira [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade dos Amigos do Greip - SOAGREIP, Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacinete Martins de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Monocrática de fls. 100/1: \"... Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL e, em consequencia, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com base no que dispõe o art. 267, I, do CPC. Custas de R$ 400,00, pela Autora, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor atribuído à causa, na inicial, e que mantenho.\" \r\n\r\nProcesso: 04298-2009-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: ZENELON LINO RODRIGUES [Adv. Jorgeane dos Santos Honorato (OAB: RJ 141267 - D)]\r\n\r\nRéu: ALCATEL TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: TELEST-TELECOMUNICACOES DO ESPIRITO SANTO [Adv. Monica Pereira da Silva (OAB: RJ 64933 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Réu: BRASIL TELECOM S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZENELON LINO RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Monocrática de fls. 32: \"... Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL e, em consequencia, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com base no que dispõe o art. 267, I, do CPC. Custas de R$ 10,64, pelo Autor, calculadas sobre R$ 300,00, valor atribuído à causa, na inicial, e que mantenho.\" \r\n\r\nProcesso: 02755-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Vigilance Servico de Vigilância Patrimonial Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Cristiano de São José Siqueira \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Vigilance Servico de Vigilância Patrimonial Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da Decisão Monocrática de fls. 131/3: \"... Ante o exposto, homologo a desistência e, em consequencia, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma preconizada no art. 267, VIII, do CPC. Custas de R$ 20,00, pela Impetrante, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor dado à causa, na inicial, e que mantenho.\" \r\n\r\nId: 852754"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "851831": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuaiis\r\n\r\nDecisões Monocráticas\r\n\r\nProcesso: 04387-2009-000-01-00-4 - MS Ipte: Hospital de Clinicas de Niterói Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]Ipdo: MM Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Niterói.TI: Georgia Matos de Assis.Destinatário(s): Ipte Hospital de Clinicas de Niterói Ltda.Ter ciencia da decisão monocrática de 46/47. \"...Isto posto, indefiro, in initio litis, a petição inicial do Mandado de Segurança, julgando extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 10, da Lei nº 12.016/09. Custas de R$ 40,00, pelo Impetrante, sobre o valor dado à causa de R$ 2.000,00\".\r\n\r\nProcesso: 02040-2009-000-01-00-7 - AR Aut: Claudia Regina da Silva Furtado [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]Réu: ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]Destinatário(s): AutClaudia Regina da Silva Furtado .Ter ciencia da decisão monocrática de fl. 326. A Autora foi devidamente intimada do despacho de fl. 321, para juntar aos autos a certidão de trânsito em julgado da decisão rescindenda expedida pela Secretaria da 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, porém manteve-se silente, conforme comprova o certidão de fl. 325, pelo que indefiro, in initio litis, a petição inicial, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 284, § único, c/c artigo 267, I e IV, do CPC, da Súmula nº 299 do C. TST e da OJ nº 84, da SDI-II, do C. TST. Custas de R$ 282,16, pela Autora, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 14.108,63 (fl. 321), de cujo pagamento é dispensada em razão da gratuidade de Justiça a que faz jus.\r\n\r\nProcesso: 03840-2009-000-01-00-5 - MS Ipte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]Ipdo: Mm Juízo da 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.TI: Mauro Gomes da Silva.Destinatário(s): Ipte Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO.Ter ciencia da decisão monocrática de fl. 356. O Impetrante requer, às fls. 344, a desistência do Mandado de Segurança, razão pela qual julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC. Custas de R$ 400,00, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 20.000,00, pelo Impetrante, já recolhidas e comprovadas nos autos à fl. 346. Decorrido o prazo dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 03674-2009-000-01-00-7 - MS Ipte: Awesome Prestadora de Servicos de Manobra Ltda. - Prime Valet Parking [Adv. Fabiana Morelli (OAB: RJ 112724 - D)]Ipdo: MM Juízo da 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.TI: Jaílson Matos Farias. Destinatário(s): Ipte Awesome Prestadora de Servicos de Manobra Ltda. - Prime Valet Parking.Ter ciencia de despacho de fl. 101. Cumpra, às inteiras o despacho de fl. 97, providenciando, por sua advogada, a assinatura da petição de fls. 97/98, certificando-se nos autos o comparecimento e cumprimento da determinação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 851831"
                            ],
                            "852358": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 04349-2009-000-01-00-1 - AR Aut: Alemar Pallet e Servicos de Carpintaria Ltda. ME [Adv. Luiz Emiraldo Eduardo Marques (OAB: RJ 117402 - D)]Réu: Valdomiro Ribeiro do Nascimento [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]Destinatário(s): Aut Alemar Pallet e Servicos de Carpintaria Ltda. ME.Ter ciencia de despacho de fl. 166. A Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção: 1 - atribua o correto valor da causa, em consonância com o art. 3º, da IN nº 31, do C. TST; 2 - efetue o depósito de que trata o artigo 836 da CLT, observando o correto valor da causa; 4 - autentique os documentos que acompanham a inicial; 5 - comprove o trânsito em julgado da decisão rescindenda, com a juntada aos autos da respectiva certidão expedida pela Secretaria da 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, devidamente autenticada, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do artigo 490 do CPC, da Súmula 299 e da OJ nº 84, da SDI-II, do C. TST; 6 - indique, precisamente, em qual hipótese do artigo 485, do CPC, fundamenta a ação; 7 - cumpra os requisitos do artigo 282, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 04301-2009-000-01-00-3 - MSIpte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Erico Cavalcante de Santana (OAB: RJ 127231 - D)]Ipdo: MM Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Niterói.TI: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Município de Niterói / RJ. Destinatário(s): Ipte Banco Bradesco S.A. Ter ciencia de despacho de fl. 66. Comprovado o pagamento das custas judiciais devidas em razão da extinção do processo, defiro o desentranhamento dos documentos que acompanham a exordial e entrega ao Impetrante, como requerido, que deverá ser procedida pela Secretaria da SEDI.\r\n\r\nProcesso: 04329-2009-000-01-00-0 - MS Ipte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Erico Cavalcante de Santana (OAB: RJ 127231 - D)]Ipdo: MM Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Niterói.TI: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Minunicípio de Niterói - RJ. Destinatário(s): Ipte Banco Bradesco S.A. Ter ciencia de despacho de fl.90. A liminar de fls. 83/85 foi concedida para ser cumprida pela autoridade coatora ( Art. 26, da Lei 12.016/09), à qual devem ser dirigidas as denuncias de eventuais transgressões a ordem judicial, de forma que possa adotar as medidas cabíveis, inclusive a imposição da multa estabelecida na decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 852358"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01870-2008-000-01-00-6 - MS - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Impetrante : Municipio do Rio de Janeiro (Aline Sleman Cardoso Alves RJ103231D ) - Impetrado : Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro – Terceiro Interessado: Ministerio Publico do Trabalho - Por maioria, conceder parcialmente a segurança.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nMaria de Lourdes Pinto Ferreira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 852034"
                            ],
                            "852325": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00520-2009-000-01-00-3 - MS - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Impetrante : Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Impetrado : MM JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS - por maioria denegar a segurança,nos termos do voto do Exmo. Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, que redigirá o acórdão. Vencidos os Exmos Desembargadores Antônio Carlos Areal, Flávio Ernesto (Relator ) e Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues, que concederam a segurança. Presente pelo autor a Dra. Flávia de Almeida Bastos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMaria de Lourdes Pinto Ferreira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 852325"
                            ],
                            "852751": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 04171-2009-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Caetano Miranda Neto [Adv. Carlos Alberto G Marques (OAB: RJ 62123 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: CEG - Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Caetano Miranda Neto\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Monocrática de fls. 251/252. \"...Mantenho, portanto, o indeferimento do pedido liminar. Defiro a gratuidade de justiça, porque preenchidos os requisitos da Lei 1.060/50 (doc. fl. 17). Ressalto, ainda, não ser o caso de recebimento do petitório em apreço na forma de agravo regimental, porque inexiste articulação de razões nesse sentido, mas tão somente a reiteração do pedido liminar\". \r\n\r\nRio de Janeiro; 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nCícero Lira\r\n\r\nAssist Gab\r\n\r\nId: 852751"
                            ],
                            "852752": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 03663-2009-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Amanda do Ouro Braz [Adv. Paulo Henrique Goncalves Fonseca (OAB: RJ 120409 - D)], Ipte: SIDNEY CARLOS LEITE [Adv. Paulo Henrique Goncalves Fonseca (OAB: RJ 120409 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Garance Textile S/A João José Neves \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte SIDNEY CARLOS LEITE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 187. \"Fica o Impetrante notificado a informar a qualificação de ambos os Terceiros Interessados, com endereços atualizados, bem como traga aos autos mais uma cópia da inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito\". \r\n\r\nRio de Janeiro; 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nCícero Lira\r\n\r\nAssist Gab\r\n\r\nId: 852752"
                            ],
                            "852750": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 03703-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu\r\n\r\nTI: Marcelo Goes de Lima \r\n\r\nDestinatário(s): Marcelo Goes de Lima\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 335. \"J. Observe-se o peticionante, a competência funcional para fazer cumprir a decisão reintegratória. Dirija-se, pois, ao Juízo competente\". \r\n\r\nRio de Janeiro; 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nCícero Lira\r\n\r\nAssist Gab\r\n\r\nId: 852750"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Ricardo Damião Areosa": {
                        "Atos": {
                            "852425": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 04133-2009-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: AGROPECUARIA SUICO BRASILEIRA LTDA [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Ipte: ESPOLIO DE ARMIN GOTTFRIED LEDERMAN [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Cenira Rodrigues Azevedo \r\n\r\nDestinatário(s): Cenira Rodrigues Azevedo\r\n\r\nTer ciencia de despacho FLS.288..\" VIR AOS AUTOS EM 10 DIAS\"\r\n\r\nProcesso: 04488-2009-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Luis Claudio Fernandes [Adv. Mare Barreiro Cabanelas (OAB: RJ 80471 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis\r\n\r\nTI: Universidade Católica de Petrópolis \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Luis Claudio Fernandes, Universidade Católica de Petrópolis\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls.62v..\"Dê-se vista às partes, impetrante, impetrada e terceiro interessado, bem como sejam apresentadas as informações pela parte impetrada, no prazo legal.\".\r\n\r\nDenise Ribeiro Soares\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 852425"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas Secretaria da 1ª Turma": {
                "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
                    "Atos": {
                        "851649": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00530-2008-302-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Cil Cartonagem Imperial Ltda. - (Massa Falida de) ( Fernando Henrique Ferreira de Souza RJ90531D), - Recorrido: Marcelo Maciel Teixeira ( Eduardo Vanzan RJ61009D), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00360-2008-531-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Claudicea Ramos Alves (Helio Jose Pereira Rodrigues RJ106354D), - Recorrido: Hipermercado Bom Damazio Ltda (Gilberto Cyrillo da Silva Ramos Filho RJ63023D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01180-2008-451-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: SERVICE COOP - Cooperativa de Trabalho de Atividade Econômico Profissional (Vanusa Vidal RJ87433D), - Recorrido: Marciano da Silva de Souza (Evanil Lopes de Souza RJ76903D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nIsabel Regina da Costa Pinto \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 851649"
                        ],
                        "851788": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01773-2007-263-01-01-4 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: Distribuidora de Legumes Ltda. (Andre Antunes RJ77836D), - Agravado: Eduardo Carneiro Lopes (Leonardo Feitoza Velloso RJ90987D), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02803-2007-451-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região), - Recorrido: Roberto Rodrigues da Costa (Antonio Del Castilo Raiol RJ91369D), Ampla Energia e Serviços S/A (Ricardo Derenvsson Franco RJ21080D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00080-2008-411-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região), - Recorrido: Elaine Pereira Marques Delatorre (Dilson Lima Soares RJ101931D), Marli Miranda (Cesar Romero Vianna RJ33000D), Nelson Miranda (Cesar Romero Vianna RJ33000D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o recolhimento previdenciário sobre o total do acordo, como requerido pela União, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00797-2008-026-01-01-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Fabiano Francisco Ferreira (Solange Mara de Souza RJ141991D), - Recorrido: J.R. Santos Construções Ltda. (Renato Henrique da Silva RJ137458D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00824-2007-301-01-01-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Marcelo Avelino da Silva (Claudio Jose Lopes RJ68216D), - Recorrido: Jason Mercaldo Pereira (Valdir Lima RJ64483D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01115-2007-053-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região), - Agravado: Vem Ka da Pavuna Comércio de Roupas Ltda. (Mauricio Sant Anna RJ91174D), José Firmino Sales (Maristela Fontes de Oliveira RJ79132D), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o prosseguimento da execução promovida pela União, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02108-2007-481-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS (Celso Barreto Neto RJ71427D), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D), - Recorrido: Mario Mendes Filho (Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D), Fernando Ribeiro Valadao (Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D), Miguel de Lima Filho (Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D), Francisco Leal Salgado Ferreira (Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D), - por unanimidade, conhecer dos recursos, exceto quanto ao aspecto da gratuidade de justiça, deduzida no recurso da Petrobras, à falta de interesse, rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a lide e, em contrapartida, acolher a preliminar de falta de interesse de agir dos reclamantes, reformando, por conseguinte, a r. sentença para extinguir o processo sem resolução do mérito. Inverte-se o ônus da sucumbência, com custas de R$ 20,00, pelos reclamantes, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 1.000,00, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pela recorrente compareceu Dr. Cláudio Victor de Castro Freitas (OAB 140239).\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nIsabel Regina da Costa Pinto \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 851788"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Nascimento Araújo Netto": {
                        "Atos": {
                            "850940": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01532-1996-511-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : SEBASTIAO ROBERTO AMANCIO ( Jose Carneiro Pinheiro RJ30861D ), - Recorrido : RIO ITA LTDA ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso quanto ao pleito de pagamento em dobro do sétimo dia da semana laborado da semana.\r\n\r\nProcesso: 01102-2008-026-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Cooperativa Central Oeste Catarinense S.A. ( Silvio Aquiles Hildebrando Godoi RJ117805D ), - Recorrido : Nelson Palmeira Barbosa Filho ( Vivianne Silva de Souza Braga RJ83858D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas para excluir da condenação o pagamento de multa pela obrigação de fazer ¿astreintes¿, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00239-2008-025-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Wilson Rodrigues da Silva ( Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ80691D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário para, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador Marcos Antonio Palácio, que dava provimento ao recurso. Pela reclamada compareceu Dra. Flávia Bastos (OAB 135177).\r\n\r\nProcesso: 00741-2002-004-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : MARIA NEUMA PEREIRA ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ), - Recorrido : ESPOLIO DE LEDA FARIA VASCONCELLOS E JAQUELINE VASCONCELLOS Fernando Antonio Faria Vasconcellos ESPOLIO DE RAIMUNDO NAVEGANTE JUNIOR Jacqueline Faria Vasconcellos-SUCESSORA de LEDA FARIA VASCONCELLOS Jose Luiz Faria Vasconcellos-SUCESSOR DE LEDA FARIA VASCONCELLOS - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00037-2001-481-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Rui Berford Dias RJ18238D ), - Agravado : JOAO CARLOS DOMINGOS ( Andrea Vas concellos Meirelles RJ80750D ), COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA - por unanimidade, conhecer do presente Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Pelo agravante compareceu Dr. Cláudio Victor de Castro Freitas (OAB 140239) e, pelo agravado a Dra. Danielle da Motta Azevedo (OAB130147), que requereu juntada de substabelecimento, o que lhe foi deferido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nDaniela Pereira Corrêa de Sá\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 850940"
                            ],
                            "852517": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "‘1a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 08/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00741-2002-004-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: MARIA NEUMA PEREIRA\r\n\r\nRcdo: ESPOLIO DE RAIMUNDO NAVEGANTE JUNIOR, Fernando Antonio Faria Vasconcellos, ESPOLIO DE LEDA FARIA VASCONCELLOS E JAQUELINE VASCONCELLOS, Jacqueline Faria Vasconcellos-SUCESSORA de LEDA FARIA VASCONCELLOS, Jose Luiz Faria Vasconcellos-SUCESSOR DE LEDA FARIA VASCONCELLOS\r\n\r\nO Desembargador do TRT José Nascimento Araujo Netto do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m ESPOLIO DE LEDA FARIA VASCONCELLOS E JAQUELINE VASCONCELLOS, ESPOLIO DE RAIMUNDO NAVEGANTE JUNIOR, Fernando Antonio Faria Vasconcellos, Jacqueline Faria Vasconcellos-SUCESSORA de LEDA FARIA VASCONCELLOS, Jose Luiz Faria Vasconcellos-SUCESSOR DE LEDA FARIA VASCONCELLOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência do v. Acórdão de fls. 113/115: \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos da fundamentação\" . \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar na Secretaria da 1ª Turma, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de Outubro de 2009.\r\n\r\nDaniela Pereira C. de Sá\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 852517"
                            ],
                            "852516": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "1a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 08/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00037-2001-481-01-00-9 – AP\r\n\r\nAgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nAgdo: JOAO CARLOS DOMINGOS,\r\n\r\nCOMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA\r\n\r\nO Desembargador do TRT José Nascimento Araujo Netto do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica intimado COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência do V. Acórdão de fls. 327/331: \"... por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento\".\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado na Secretaria da 1ª Turma, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de Outubro de 2009\r\n\r\nDaniela Pereira C. de Sá\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 852516"
                            ]
                        },
                        "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                            "Atos": {
                                "851670": [
                                    "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                    "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00121-2005-056-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : Cenografia e Stands Especiais Formato Ltda. ( Frederico de Moura Leite Estefan RJ79995D ), - Agravado : INSSJosivan Gomes Alves ( Angelica Pestana Duarte RJ111150D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar a retificação dos cálculos homologados: a) quanto aos valores considerados como salário base do mês de maio dos anos de 2000/2003, observando-se os recibos salariais de fls. 46; 52; 55 e fls.59; b) deduzidos do valor do FGTS devido, os depósitos relativos aos meses de março e abril de 2003, conforme extrato de fls.13; c) excluído o valor referente à multa do artigo 467 relativa ao aviso prévio, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00287-2005-041-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Humberto Vinicius Camilo ( Simone Carneiro Pereira RJ104274D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Pela recorrente falou Dr. Marcos André de Freitas Rodrigues (OAB 102425), que requereu juntada de substabelecimento, o que lhe foi deferido.\r\n\r\nProcesso: 00575-2007-056-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Concreta Assessoria Empresarial Ltda.Cristiane Peixoto da Silva ( Ricardo Mendes Henriques RJ114422D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, apenas para esclarecer pontos obscuros no acórdão sem, contudo, imprimir-lhe efeito modificativo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00517-2006-034-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Claudia Lobao Schiavo ( Alvaro Roberto Rocha Rezende RJ81255D ), Localiza Rent a Car S.A. ( Gilberto Campos Tirado RJ32812D ), - Embargado : Localiza Rent a Car S.A. ( Gilberto Campos Tirado RJ32812D ), Claudia Lobao Schiavo ( Alvaro Roberto Rocha Rezende RJ81255D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelas partes e, no mérito, negar provimento aos embargos da reclamada e dar parcial provimento aos embargos da reclamante, para determinar que a reclamada deverá apresentar todos os cartões de ponto originais, em perfeito estado quando da liquidação, sob pena de serem considerados como verdadeiros os dias e horários alegados pela autora, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00098-2008-053-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : União Federal - Agravado : Angelina Cavalcante do Nascimento ( Moacir Cordeiro Galvao RJ45864D ), Qualivida Farmacia e Conveniencia Ltda. ( Noel Domingos de Sousa RJ50102D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a preclusão e determinar o regular processamento da execução das contribuições previdenciárias.\r\n\r\nProcesso: 00088-2007-027-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : CTR Consultoria e Treinamento Ltda. ( Anley Sleiman da Costa RJ89155D ), - Agravado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias referente ao contrato de trabalho reconhecido a fls.24, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00574-2007-451-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Davi Duarte Pereira ( Fabio Kik da Silva RJ80776D ), - Embargado : Medalha de Prata Alimentos ( Magda Renata Rego Santos RJ53832D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01353-1994-069-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : CLAUDEMIRO RODRIGUES DA FONSECA ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Agravado : BANCO BRADESCO S/A ( Dilcinea da Silva Reis RJ112422D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2009\r\n\r\nLuciani M Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 851670"
                                ],
                                "851880": [
                                    "IIIF - TRT - Despachos",
                                    "1ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 02000-2000-201-01-00-0 - RO - Rcte: WELLES DE OLIVEIRA ROCHA [Adv. Erenaldo Alves Conceicao (OAB: RJ 72944 - D)] - Rcdo: SHELL BRASIL S/A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SHELL BRASIL S/A, Rcte WELLES DE OLIVEIRA ROCHA: Ciência do despacho de fls. 173: \"... assim sendo, por via de consequência, os presentes autos devem ser remetidos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01838-2000-025-01-00-0 - RO - Rcte: VINICIUS BITTENCOURT SOFIA [Adv. Mariene Ferreira Mendes Ferrari (OAB: RJ 36352 - D)] - Rcdo: SAO CONRADO VEICULOS LTDA - Destinatário(s): Rcte VINICIUS BITTENCOURT SOFIA: Ciência da decisão de fls. 84/85: \" PELO EXPOSTO, tenho por juntadas as peças necessárias ao prosseguimento do feito, razão pela qual, de acordo com o artigo 1068 do Código de Processo Civil, JULGO RESTAURADOS OS AUTOS DO RECURSO ORDINÁRIO nº 01838-2000-025-01-00-0, no estado em que se encontra. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nVânia E. Torres Tiago - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 851880"
                                ],
                                "851900": [
                                    "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                    "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01838-2000-025-01-00-0 – RO - Rcte: VINICIUS BITTENCOURT SOFIA - Rcdo: SAO CONRADO VEICULOS LTDA - A Desembargadora do TRT Mery Bucker Caminha do(a) Gab Des Mery Bucker Caminha do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m SAO CONRADO VEICULOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Ciência da decisão de fls. 84/85: \"... PELO EXPOSTO, tenho por juntadas as peças necessárias ao prosseguimento do feito, razão pela qual, de acordo com o artigo 1068 do Código de Processo Civil, JULGO RESTAURADOS OS AUTOS DO RECURSO ORDINÁRIO Nº 01838-2000-025-01-00-0, no estado em que se encontra. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nVânia Elizabeth Torres Tiago\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 851900"
                                ]
                            },
                            "Secretaria da 2ª Turma": {
                                "Atos": {
                                    "852165": [
                                        "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                        "Edital de Notificação – 07/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00011-2008-064-01-00-9 – RO\r\n\r\nRcte: Aluisio Pegado da Silva\r\n\r\nRcdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Cooperativa Mista de Trabalho e Producao de Construcao, Entidade Ambientalista Onda Verde\r\n\r\nO Presidente da Turma José Carlos Novis Cesar, da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica notificada Cooperativa Mista de Trabalho e Producao de Construcao, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 20/10/2009, às 09:00 hs, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01693-2006-059-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: Alexandre Ferreira de Souza\r\n\r\nRcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame do RJ, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nO Presidente da Turma José Carlos Novis Cesar, da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica notificada Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame do RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 20/10/2009, às 09:00 hs, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00067-2007-024-01-00-3 – RO\r\n\r\nRcte: Francisco Carlos Ferreira Magalhaes, Andre Luiz Silva, Sergio Cardoso, Francisco Jose Carneiro dos Santos, Eruzalon Costa, Telemar Norte Leste S.A., Sergio Pereira da Silva\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A., Sergio Cardoso, Francisco Jose Carneiro dos Santos, Sergio Pereira da Silva, Andre Luiz Silva, Eruzalon Costa, Francisco Carlos Ferreira Magalhaes, Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nO Presidente da Turma José Carlos Novis Cesar, da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica notificada Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 20/10/2009, às 09:00 hs, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00113-2006-004-01-00-9 – RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A., Kenedy Muniz Ferreira\r\n\r\nRcdo: SPF Engenharia Ltda., Telemar Norte Leste S.A., Kenedy Muniz Ferreira\r\n\r\nO Presidente da Turma José Carlos Novis Cesar, da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica notificada SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 20/10/2009, às 09:00 hs, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00116-2008-056-01-00-3 – RO\r\n\r\nRcte: Globo Comunicacao e participacoes S.A\r\n\r\nRcdo: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., Joilson Sebastiao de Melo Marques\r\n\r\nO Presidente da Turma José Carlos Novis Cesar, da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica notificada Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 20/10/2009, às 09:00 hs, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00418-2008-224-01-00-3 – RO\r\n\r\nRcte: Erica Rejane Carvalho de Oliveira\r\n\r\nRcdo: Banco B M G\r\n\r\nO Presidente da Turma José Carlos Novis Cesar, da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica notificado Banco B M G, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 20/10/2009, às 09:00 hs, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01405-2008-027-01-00-4 – RO\r\n\r\nRcte: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nRcdo: Miranda e Xavier Serviços Tecnicos de Gás Ltda., Cosme Luiz Rodrigues \r\n\r\nO Presidente da Turma José Carlos Novis Cesar, da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica notificada Miranda e Xavier Serviços Técnicos de Gás Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 20/10/2009, às 09:00 hs, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00485-2006-261-01-00-6 – RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRcdo: Alex Sandro de Oliveira Pereira, Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa de Exame do Rio de Janeiro\r\n\r\nO Presidente da Turma José Carlos Novis Cesar, da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica notificada Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa de Exame do Rio de Janeiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 20/10/2009, às 09:00 hs, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 852165"
                                    ],
                                    "852790": [
                                        "IIIF - TRT - Expediente",
                                        "2a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE DE OUTUBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, - Nº 251, SALA DE SESSÕES DA SEDIC, 9º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00011-2008-064-01-00-9 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Aluisio Pegado da Silva ( Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa RJ 73435 D ) - Recorridos: 1 - Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), 2 - Cooperativa Mista de Trabalho e Producao de Construcao (Sem Advogado nos Autos), 3 - Entidade Ambientalista Onda Verde ( Adv. Ligia Bonilha RJ 105973 D ).\r\n\r\n2 - 00034-2006-223-01-00-2 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Espolio de Janio Silva de Quadros repres por Hilda Paulino da Silva ( Adv. Nelson Silva Santana RJ 77209 D ) - Recorrido: Pedro Paulo Barbosa ( Adv. Everaldo Mello RJ 80633 D ).\r\n\r\n3 - 00067-2007-024-01-00-3 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1 - Francisco Carlos Ferreira Magalhaes e outros ( Adv. Jose Aleudo de Oliveira RJ 16376 D ), 2 - Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorridos: 1 - Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), 2 - Francisco Carlos Ferreira Magalhaes ( Adv. Jose Aleudo de Oliveira RJ 16376 D ), 3 - Absoluta Serviços Técnicos Ltda. ( Sem Advogado nos Autos ).\r\n\r\n4 - 00067-2009-000-01-00-5 - CauInom - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Requerente: Oracle do Brasil Sistemas Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Requerido: Ana Cristina Portela Cotrim Moreira Hofmann ( Adv. Luiz Guilherme Machado Alves RJ 84554 D ).\r\n\r\n5 - 00111-2009-037-01-00-3 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta RJ 81172 D ) - Recorrido: Regina Celia Attila Costa ( Adv. Mauricio Jose Moreira Alves RJ 1415 B ).\r\n\r\n6 - 00113-2006-004-01-00-9 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1 - Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ), 2 - Kenedy Muniz Ferreira ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Recorridos: 1 - SPF Engenharia Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), 2 - Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ), 3 - Kenedy Muniz Ferreira ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ).\r\n\r\n7 - 00116-2008-011-01-00-2 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Maria Lucia da Costa (Adv. Jocilene de Oliveira Lopes RJ 129513 D) - Recorrido: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Procurador Procuradoria da Uerj ).\r\n\r\n8 - 00116-2008-056-01-00-3 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Globo Comunicacao e participacoes S.A ( Adv. Sonia Regina Dias Martins RJ 100638 D ) - Recorridos: 1 - Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), 2 - Joilson Sebastiao de Melo Marques ( Adv. Antonio Silveira dos Santos RJ 17384 D ).\r\n\r\n9 - 00156-2006-034-01-00-6 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Aline Silva de Souza ( Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena RJ 80837 D ) - Recorridos: 1 - Brasilia Servicos de Informatica Ltda. ( Adv. Lourenco Augusto Mello Dias RJ 54413 D ), 2 - Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Leonardo Martuscelli Kury RJ 107958 D ).\r\n\r\n10 - 00194-2009-036-01-00-4 - RO - ( 36VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Ana Elizabeth Pinto Montalvão ( Adv. Henrique Lopes de Souza RJ 115596 D ) - Recorrido: Banco Itaú S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n11 - 00210-2008-056-01-00-2 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: VRG Linhas Aereas S.A. - Varig ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ) - Recorridos: 1 - Sergio Batista Penido ( Adv. Jorge A. S. Rodrigues RJ 59913 D ), 2 - FCF Air Ltda. ( Adv. Fernando Jose Sanches Abrantes RJ 113063 D ), 3 - Vem Varig Manutencao e Engenharia S.A. ( Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna RJ 76022 D ).\r\n\r\n12 - 00307-2008-039-01-00-0 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Mazzini Administracao e Empreitas Ltda. ( Adv. Flavia Silva Chernicharo Gomes RJ 142842 D ) - Recorrido: Williams Silva de Oliveira ( Adv. Octavio Blatter Pinho RJ 5923 D ).\r\n\r\n13 - 00352-2008-060-01-00-9 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Ana Maria da Silva Cardoso Leite ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ) - Recorrido: BANCO ITAU S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n14 - 00418-2008-224-01-00-3 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Erica Rejane Carvalho de Oliveira ( Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ 80046 D ) - Recorrido: Banco B M G (Sem Advogado nos Autos).\r\n\r\n15 - 00430-2008-030-01-00-3 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A. ( Adv. Ciro Ferrando de Almeida RJ 144708 D ) - Recorrido: André Guedes Benício Batalha ( Adv. Alexandre de Souza Paiva RJ 137958 D ).\r\n\r\n16 - 00430-2008-052-01-00-0 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrentes: 1 - Erivelton Pimentel Duarte ( Adv. Monica Felix da Silva RJ 129009 D ), 2 - Cavo Serviços e Meio Ambiente S.A. ( Adv. Otavio de Paula Santos Neto SP 196717 D ) - Recorridos: 1 - Cavo Serviços e Meio Ambiente S.A. ( Adv. Otavio de Paula Santos Neto SP 196717 D ), 2 - Erivelton Pimentel Duarte ( Adv. Monica Felix da Silva RJ 129009 D ).\r\n\r\n17 - 00441-2006-069-01-00-0 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Luiz Carlos Gilly de Miranda ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ) - Recorridos: 1 - Banco do Brasil S.A. ( Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro RJ 147947 D ), 2 - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ).\r\n\r\n18 - 00465-2008-081-01-00-5 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Neimar Blank ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ) - Recorrido: Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR ( Adv. Augusto Parente Martins dos Santos RJ 103364 D ).\r\n\r\n19 - 00485-2006-261-01-00-6 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorridos: 1 - Alex Sandro de Oliveira Pereira ( Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ 74296 D ), 2 - Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa de Exame do Rio de Janeiro ( Sem Advogado nos Autos ).\r\n\r\n20 - 00487-2008-004-01-00-6 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Ana Carla da Silva Almeida ( Adv. Andressa Pereira de Souza RJ 106748 D ) - Recorrido: Aché Laboratórios Farmacêuticos S.A. ( Adv. Maria Ines Camara de Araujo RJ 27580 D ).\r\n\r\n21 - 00532-2003-035-01-00-6 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrentes: 1 - BANCO DA AMAZONIA S/A ( Adv. Antonio Carlos de Abreu RJ 80399 D ), 2 - CAPAF CX PREVID ASSIST FUNC BCO AMAZONIA SA ( Adv. Armando Miceli Filho RJ 48237 D ) - Recorrido: SULEMA MELAS AROUCA ( Adv. Mirian Ferreira Fontenele Bonadia RJ 25168 D ).\r\n\r\n22 - 00535-2008-020-01-00-5 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: Luiz Carlos Rodrigues ( Adv. Jurema de Sousa Martins RJ 19900 D ).\r\n\r\n23 - 00547-2008-004-01-00-0 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Jorge Antônio do Nascimento Pereira ( Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n24 - 00580-2006-071-01-01-3 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Pedro Paulo Teixeira de Azevedo ( Adv. Fausto Allegretto Junior RJ 52039 D ) - Recorrido: Casas Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ).\r\n\r\n25 - 00599-2007-431-01-00-1 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Jorge do Amaral Bulhoes ( Adv. Willians Lima de Carvalho RJ 44710 D ) - Recorridos: 1 - Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda. (Sem Advogado nos autos), 2 - Ampla-Cerj ( Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D ).\r\n\r\n26 - 00621-2008-226-01-00-2 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Cleuson Ademir Gomes de Lima ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ) - Recorridos: Fic Financeira Itau CDB S.A. E Outro ( Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ 129014 D ).\r\n\r\n27 - 00631-1988-023-01-00-8 - AP - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: LUIZ ALBERTO FERNANDES NUNES DA SILVA ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ) - Agravado: BANCO ITAU S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n28 - 00633-2008-074-01-00-4 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Gerson da Silva Ribeiro ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n29 - 00670-2007-301-01-00-6 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Cia Dist de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorridos: 1 - Gas Capital GR do Brasil Ltda (Sem Advogado nos Autos), 2 - Gerson da Conceicao Monteiro ( Adv. Eduardo Vanzan RJ 61009 D ).\r\n\r\n30 - 00672-2008-282-01-00-2 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: ISJB-Instituto Dom Bosco (Colegio Salesiano) ( Adv. Jose Carlos Pereira de Almeida RJ 40604 D ) - Recorrido: Jardel Maia Rodrigues ( Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva RJ 56065 D ).\r\n\r\n31 - 00685-2008-531-01-00-3 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Alexandre Pacheco Sampaio ( Adv. Marcela Ribeiro de Freitas RJ 151016 D ) - Recorrido: Viação Dedo de Deus Ltda ( Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo RJ 92496 D ).\r\n\r\n32 - 00700-2000-033-01-00-8 - AP - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: MARIA MARLETE SERRA SILVA ( Adv. Nelson Luiz de Lima RJ 17276 D ) - Agravado: Banco Itau SA(Sucessor de Banco Banerj SA) ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ).\r\n\r\n33 - 00712-2006-019-01-00-1 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorridos: 1 - Jeterson Mendes Barreto ( Adv. Antonio Elias do Nascimento Neto RJ 72392 D ), 2 - Tecsotel Tecnologia e Solucoes em Telecomunicacoes Ltda. A/C Sócios Dorival Farias Quadros e Juliana Vilma Quadros (Sem Advogado nos Autos).\r\n\r\n34 - 00715-2008-531-01-00-1 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Celso Esteves Leal ( Adv. Newton de Freitas Mello RJ 44189 D ) - Recorrido: Banco Itau S/A ( Adv. Joao Francisco Tellechea Neto RJ 38205 D ).\r\n\r\n35 - 00719-2008-081-01-00-5 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrentes: 1 - Denise de Almeida Barbosa ( Adv. Almir Nascimento Pacheco RJ 75975 D ), 2 - Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda - ASSEFAZ ( Adv. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 82129 D ) - Recorridos: 1 - Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda - ASSEFAZ ( Adv. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 82129 D ), 2 - Denise de Almeida Barbosa ( Adv. Almir Nascimento Pacheco RJ 75975 D ).\r\n\r\n36 - 00743-2006-067-01-00-6 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Banco Itau S.A. (Sucessor do Banco Itaubank SA). ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Rogerio Barbosa ( Adv. Mauricio Muller da Costa Moura RJ 86770 D ).\r\n\r\n37 - 00758-2008-033-01-00-9 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Semco RGIS Serviços de Inventários Ltda. ( Adv. Jose Antonio Grillo Ivo RJ 33824 D ) - Recorrido: Jassunanha da Silva Ramos ( Adv. Rogerio Fontes de Siqueira RJ 76678 D ).\r\n\r\n38 - 00759-2008-009-01-00-0 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Francisco Artur Salarini Pinto Filho ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ) - Recorridos: 1 - S.A. Viação Aérea Rio Grandense - Em Recuperação Judicial ( Adv. Bianca Souza Sant Anna RJ 109581 D ), 2 - VRG Linhas Aéreas S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), 3 - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), 4 - Instituto Aerus de Seguridade Social - Sob Intervenção ( Adv. Eduardo Braga Tavares Paes RJ 63376 D ).\r\n\r\n39 - 00800-2008-035-01-00-4 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Alexandre Luiz Nobrega ( Adv. Danilo da Silva RJ 69448 D ) - Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ).\r\n\r\n40 - 00806-2008-011-01-00-1 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: 1 - Luis Carlos de Freitas ( Adv. Ana Paula Goncalves Claro RJ 60863 D ), 2 - Stella Tecidos Decorativos Ltda. E Outro ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ) - Recorridos: 1 - Stella Tecidos Decorativos Ltda. ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ), 2 - Luis Carlos de Freitas ( Adv. Ana Paula Goncalves Claro RJ 60863 D ).\r\n\r\n41 - 00845-2006-010-01-00-0 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Carlos Jorge de Oliveira ( Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ 74272 D ) - Recorrido: Viacao Penha Rio Ltda. ( Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira RJ 127558 D ).\r\n\r\n42 - 00851-2008-028-01-00-8 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Banco Itau S.A. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ) - Recorridos: 1 - Juanito da Silva ( Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques RJ 75822 D ), 2 - Estrela Azul Serviços de Vigilância, Segurança Transporte de Valores Ltda. a/c Administrador Judicial Asdrubal Montenegro Neto ( Sem Advogado nos Autos ).\r\n\r\n43 - 00874-2008-032-01-00-1 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Clairton de Souza ( Adv. Geova Aguirre Barboza RJ 72763 D ) - Recorrido: Orto Center Ltda. ( Adv. Lymark Kamaroff RJ 109192 D ).\r\n\r\n44 - 00919-2008-081-01-00-8 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrentes: 1 - Liliane de Melo ( Adv. Tatiana Cavina Duarte RJ 105453 D ), 2 - Mirev Artefatos de Couro Ltda. ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ) - Recorridos: 1 - Liliane de Melo ( Adv. Tatiana Cavina Duarte RJ 105453 D ), 2 - Mirev Artefatos de Couro Ltda. ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ).\r\n\r\n45 - 00926-2008-003-01-01-7 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Anderson Damião Soares Rosa ( Adv. Reginaldo Mathias dos Santos RJ 17524 D ) - Recorrido: Hospital Dr. Badim ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n46 - 00935-2007-020-01-00-0 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Francisco Pereira Borba ( Adv. Dayse Kubis Baumeier RJ 96948 D ) - Recorridos: 1 - Instituto Aerus de Seguridade Social - (Em Liquidação Extrajudicial) ( Adv. Heloisa Cyrillo Gomes RJ 67109 D ), 2 - Fundacao Ruben Berta ( Adv. Cristina Benjo Cesar RJ 133439 D ).\r\n\r\n47 - 00985-2006-302-01-00-9 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Luiz Daniel de Souza ( Adv. Thelio de Araujo Pereira RJ 25010 D ).\r\n\r\n48 - 00998-2007-030-01-01-6 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Carlos Alberto da Silva Furtado ( Adv. Edson Candido da Silveira RJ 95506 D ) - Recorrido: Banco Itau S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n49 - 01028-2008-001-01-00-0 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Juiz de Fora Empresa de Vigilância Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte RJ 1115 B ) - Recorrido: Jaderlon Santana de Souza ( Adv. Isabel Cristina Goulart Fonseca Gouvea RJ 38462 D ).\r\n\r\n50 - 01049-2007-541-01-00-5 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrentes: 1 - Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), 2 - Diego Ribeiro da Silva ( Adv. Sergio de Souza RJ 1504 B ) - Recorridos: 1 - Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), 2 - Diego Ribeiro da Silva ( Adv. Sergio de Souza RJ 1504 B ).\r\n\r\n51 - 01054-2008-077-01-00-8 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrentes: 1 - Paulo Roberto Duarte Longa ( Adv. Aurelio Sepulveda RJ 40615 D ), 2 - Banco Itaú S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorridos: 1 - Banco Itaú S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), 2 - Paulo Roberto Duarte Longa ( Adv. Aurelio Sepulveda RJ 40615 D ), 3 - Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. - BANERJ ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n52 - 01058-2008-050-01-00-7 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Infoguias Editora SA ( Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D ) - Recorrido: Ana Maria Reimol da Costa ( Adv. Ubaldo Antonio de Souza Helena RJ 74449 D ).\r\n\r\n53 - 01070-2007-226-01-00-3 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Marcos Antonio Cardoso Viana ( Adv. Jose Maria Campelo dos Santos RJ 100883 D ).\r\n\r\n54 - 01078-2008-221-01-00-9 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Supermercados Novo Mundo Ltda. ( Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar RJ 25654 D ) - Recorrido: Silvana Oliveira Campos da Silva ( Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva RJ 25833 D ).\r\n\r\n55 - 01129-2008-067-01-00-3 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Sueli Britto dos Santos ( Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes RJ 78323 D ) - Recorridos: 1 - Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), 2 - Petrobras Distribuidora S.A. ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ).\r\n\r\n56 - 01155-2007-343-01-00-5 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Joel Pereira da Silva Junior ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ) - Recorrido: Banco Mercantil do Brasil S.A. ( Adv. Elisabete Maria Ramos Avila RJ 25353 D ).\r\n\r\n57 - 01207-2006-401-01-00-9 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Darcy Ferreira Goncalves ( Adv. Christiane Salomao Fernandes da Fonseca RJ 114173 D ) - Recorrido: Materiais de Construcao Stillus de Angra Ltda. ( Adv. Tereza Cristina Silva dos Santos RJ 111249 D ).\r\n\r\n58 - 01237-2007-067-01-00-5 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Angela Rosemary Pinto Mattos ( Adv. Ismael Souza da Silva RJ 98015 D ) - Recorrido: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adalmo da Silva Emerenciano SP 91916 D ).\r\n\r\n59 - 01287-2006-244-01-00-4 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Maua Jurong S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorridos: 1 - Anderson dos Santos Pereira ( Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira RJ 116354 D ), 2 - M G de Macae Mecanica e Calderaria Ltda. ( Adv. Marco Aurelio Alves Epifani RJ 85041 D ).\r\n\r\n60 - 01305-2007-033-01-00-9 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Sabrina Farias de Jesus ( Adv. Paulo Cesar Manoel Soares RJ 60960 D ) - Recorrido: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. ( Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais RJ 40784 D ).\r\n\r\n61 - 01361-2007-079-01-00-0 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Teadit Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Francisco Antonio Lemos Tojo RJ 108137 D ) - Recorrido: Artur Antonio de Melo Neto ( Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo RJ 70743 D ).\r\n\r\n62 - 01405-2008-027-01-00-4 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorridos: 1 - Miranda e Xavier Serviços Tecnicos de Gás Ltda. ( Sem Advogado Autos ), 2 - Cosme Luiz Rodrigues ( Adv. Hamilcar de Campos Filho RJ 61498 D ).\r\n\r\n63 - 01437-2008-076-01-00-0 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Valdea Anunciata da Conceição ( Adv. Rafael Hermida Pires RJ 97787 D ) - Recorrido: Pimaco Autoadesivos Ltda. ( Adv. Fabio Picanço de Seixas Loureiro RJ 114886 D ).\r\n\r\n64 - 01466-2008-082-01-00-3 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Sérgio Vieira Guedes ( Adv. Leonardo Branco de Oliveira RJ 90606 D ) - Recorridos: 1 - Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), 2 - Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n65 - 01493-2008-080-01-00-3 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Ana Maria de Alvim Carneiro ( Adv. Fernando Baptista Freire RJ 4488 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro ( Adv. Jocelino Cristovam Pereira RJ 40343 D ).\r\n\r\n66 - 01496-2008-050-01-00-5 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: RGIS Brasil Serviços de Estoques Ltda ( Adv. Jose Antonio Grillo Ivo RJ 33824 D ) - Recorrido: Francisco de Assis Rodrigues Junior ( Adv. Rogerio Fontes de Siqueira RJ 76678 D ).\r\n\r\n67 - 01499-1996-015-01-00-7 - AP - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: PERY COSTA ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ) - Agravados: 1 - BANCO ITAU SA ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), 2 - CX.PREV.FUNC.SIS.INT.BANERJ-PREVI-EM L.EXTRAJ. ( Adv. Eladio Miranda Lima RJ 86235 D ).\r\n\r\n68 - 01504-1990-027-01-00-6 - AP - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: BANCO ITAU S.A (SUCESSOR DE Banco Banerj S.A.) ( Adv. Nicolau Olivieri RJ 84904 D ) - Agravados: 1 - Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), 2 - ALMIR FERREIRA DE SOUZA ( Adv. Renato Arias Santiso RJ 81248 D ).\r\n\r\n69 - 01508-2006-065-01-00-9 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrentes: 1 - Christina Inacio Soares ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), 2 - Riocentro S.A. Centro de Feiras e Exposicoes e Congressos do RJ ( Adv. Jose Maria Basilio da Motta RJ 11091 D ) - Recorridos: 1 - Riocentro S.A. Centro de Feiras e Exposicoes e Congressos do RJ ( Adv. Jose Maria Basilio da Motta RJ 11091 D ), 2 - Christina Inacio Soares ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n70 - 01551-2006-024-01-00-9 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrentes: 1 - Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), 2 - Luiz Gonzaga Filho ( Adv. Jose Aleudo de Oliveira RJ 16376 D ) - Recorridos: 1 - Luiz Gonzaga Filho ( Adv. Jose Aleudo de Oliveira RJ 16376 D ), 2 - Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), 3 - Absoluta Serviços Técnicos Ltda. ( Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ 89110 D ).\r\n\r\n71 - 01557-2007-056-01-00-1 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Ana Cleusa Veloso da Silveira ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n72 - 01574-2008-247-01-00-5 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Karla Gomes de Souza ( Adv. Luiz Claudio Feliciano de Abreu RJ 151788 D ) - Recorrido: Sérgio Lourenço Fraenkel ( Adv. Rogerio Portella Paim RJ 73445 D ).\r\n\r\n73 - 01660-1999-302-01-00-3 - AP - ( 002VT/PET ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: JOSE CASSANGE JOAQUIM ( Adv. Ana Cristina Guimaraes Resende RJ 55794 D ) - Agravados: 1 - JAIRO POZZATO ( Adv. Marco Antonio da Gama Seixas Telles RJ 77777 D ), 2 - ZENOBIO FERNANDO POZZATO (Sem Advogado nos Autos), 3 - J M Z IND DE PEDRAS E MAT DE CONSTRUCAO LTDA ( Adv. Alcebiades Lopes Junior RJ 2067 D ).\r\n\r\n74 - 01668-2007-281-01-00-4 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Ivan Messias (Adv. Tania Lopes RJ 81742 D) - Recorridos: 1 - Municipio de São Fidélis ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Fidelis ), 2 - Panda Engenharia e Construcao Ltda ( Adv. Elizete Pimentel Soares RJ 114404 D ).\r\n\r\n75 - 01693-2006-059-01-00-0 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Alexandre Ferreira de Souza ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ) - Recorridos: 1 - Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame do RJ (Sem Advogado nos Autos), 2 - Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n76 - 01719-2008-224-01-00-4 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Enedino de Araújo Nascimento ( Adv. Veronica Lagassi RJ 133269 D ) - Recorridos: 1 - Marcela Firmo Gouvea ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), 2 - Eduardo Soares de Paula ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n77 - 01766-2001-042-01-00-7 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Espólio de APRIGIO BELARMINO DE CAMARGO ( Adv. Roberto Bastos Goncalves RJ 13460 D ) - Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A ( Adv. Carlos Augusto Azevedo da Silva RJ 153826 D ).\r\n\r\n78 - 02044-1996-025-01-00-6 - AP - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: LUIZ ANTONIO LOPES CORREA ( Adv. Nelson Luiz de Lima RJ 17276 D ) - Agravado: BANCO ITAU S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n79 - 02212-2007-451-01-00-6 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrentes: 1 - Service Coop (Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D), 2 - REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), 3 - Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Recorridos: 1 - Jorgelino Soares Ferreira ( Adv. Emanoel Alexandre da Silva Aguiar RJ 115862 D ), 2 - Coopersonal Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda ( Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio RJ 104401 D ), 3 - Service Coop ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ), 4 - Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n80 - 02538-1984-031-01-00-9 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: RONALDO ROLA RAGONE ( Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ 27733 D ) - Agravados: 1 - BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Aline Giudice Cardoso RJ 83646 D ), 2 - BANCO ITAU S/A (sucessor do BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA) ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de Outubro de 2009\r\n\r\nSonia Aparecida Rocha Velasque\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 852790"
                                    ]
                                },
                                "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
                                    "Atos": {
                                        "852642": [
                                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                            "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00018-2000-001-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA ( Advocacia Geral da Uniao ), - Agravado : JOSE CARLOS DA SILVA ( Jose Roberto Pereira RJ26613D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição.\r\n\r\nProcesso: 00516-2007-058-01-01-3 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : Selvagem Cafe Ltda. ( Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ44670D ), - Agravado : Luquimar de Oliveira ( Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior RJ65423D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo, para determinar a subida do recurso ordinário, ficando logo a ele vinculado este Relator.\r\n\r\nProcesso: 00858-2007-042-01-01-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Jorge de Assis Barros ( Joao Borsoi Neto RJ48493D ), - Recorrido : Rio de Janeiro Refrescos Ltda ( Ivanir Jose Tavares RJ8787D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso, por maioria, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado, por cerceio de defesa, vencido o Relator e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para, reformando a r. sentença de 1º grau, deferir ao autor o pagamento das diferenças salariais, em razão da substituição, nos anos de 2003, 2004, 2005 e 2006, durante o tempo em que o Sr. Adérito Amândio Rebello se ausentou do trabalho em fruição de férias. Mantém-se o valor das custas e da condenação arbitrado à fl. 201\r\n\r\nProcesso: 01199-2001-044-01-01-4 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo por ausência no traslado de peça essencial para a formação do instrumento.\r\n\r\nProcesso: 01220-1995-047-01-00-9 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : SADIA S/A ( Waldir Siqueira SP62767D ), - Embargado : PAULO CESAR VIEIRA ( Luiz Filipe Maduro Aguiar RJ55141D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01344-2005-008-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : Casa de Saude e Maternidade Nossa Senhora da Penha Ltda. ( Jair Rodrigues dos Santos RJ61001D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição interposto.\r\n\r\nProcesso: 01479-1999-241-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : MARISE CARNEIRO DO AMARAL ( Luiz Miguel Pinaud Neto RJ3999D ), - Embargado : PERMA INDUSTRIA DE BEBIDAS S.A. ( Telma Lucia Pinheiro de Melo RJ66861D ), BARRETO SOCIAL CLUBE ( Telmo Expedito Rosa de Melo RJ20545D ), RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. ( Telma Lucia Pinheiro de Melo RJ66861D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos para, no mérito, acolhê-los apenas para corrigir o erro material existente à fl. 735 verso, conforme fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01744-2005-482-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Milton dos Santos e Companhia Ltda ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento para determinar o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, que foi pago no valor de R$ 1.197,00, na forma da fundamentação do voto do Relator, vencida a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães, quanto ao aviso prévio.\r\n\r\nProcesso: 02121-1998-342-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : Siderurgica Barra Mansa S.A ( Patricia Miranda Guimaraes RJ1440B ), - Agravado : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.\r\n\r\nProcesso: 02132-2007-245-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Orene da Silva Dias ( Joaquim Queiroga Neto RJ29636D ), - Embargado : Sermede Servico Medico e Dentario Ltda. ( Paulino Pinheiro Baptista Neto RJ87908D ), - por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração, com efeito modificativo, para, sanando o vício apontado, reconhecer a tempestividade do recurso da reclamante de fls. 80/87.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 852642"
                                        ],
                                        "852409": [
                                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                            "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00504-2004-048-01-00-6 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : ANTONIO CELIO RIBAS RIBEIRO ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), - Recorrido : UNIAO DOS REVEND ADMINISTRADORA CONSORCIO LTDA ( Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias RJ97964D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Redator Designado, vencida a relatora que o improvia. Redigirá o acórdão o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho, primeiro voto divergente.\r\n\r\nProcesso: 00887-2008-079-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Rosana Cristina de Mello ( Ricardo Mendes Callado RJ61074D ), - Recorrido : Real Auto Ônibus Ltda. ( Antonio Carlos Ferreira RJ15446D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de uma hora extra relativa ao intervalo alimentar suprimido bem como dos reflexos sobre repouso semanal remunerado, natalinas, FGTS e férias, na forma da fundamentação do voto do relator. Invertidos os ônus da sucumbência, fixa-se à condenação o valor de R$ 5.000,00 e às custas o de R$ 100,00. O representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito, eis que não configurado o interesse publico justificador de sua intervenção. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 852409"
                                        ]
                                    }
                                },
                                "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                                    "Atos": {
                                        "851940": [
                                            "IIIF - TRT - Despachos",
                                            "2ªTURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00751-2008-009-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Orlando Almeida de Medeiros [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 01184-2008-011-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Christiano Pereira Furtado [Adv. Marcio Mattos Carneiro (OAB: RJ 66756 - D)]\r\n\r\nRcdo: Bristol Myers Squibb Farmacêutica Ltda. [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Bristol Myers Squibb Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 01263-2006-011-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Rennes Veiculos Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nRcdo: Aroldo de Souza Chagas [Adv. Edson da Silva Desiderio (OAB: RJ 43485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Aroldo de Souza Chagas\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 00158-2008-039-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Arquitetarte Arquitetura e Construcoes Ltda. [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Conceicao [Adv. Alaides Tostes P Ribeiro (OAB: RJ 70463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Conceicao\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 01171-2007-034-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Almir Alves Santiago [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRcdo: Clinica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Clinica das Amendoeiras Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 01431-2007-039-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Roberto Mourao Teixeira [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)], Rcte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)], Rcdo: Roberto Mourao Teixeira [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 01477-2007-225-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Restaurante Cam Ltda. [Adv. Everton Luis Amorim Santana (OAB: RJ 85080 - D)]\r\n\r\nRcdo: Felipe Goncalves [Adv. Nelson Silva Santana (OAB: RJ 77209 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Felipe Goncalves\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 01076-2006-056-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Glauce Damiani de Melo Camarino [Adv. Alexandre Medeiros de Paiva (OAB: RJ 87367 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 04651-2001-481-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRcdo: CARLOS ALBERTO MACEDO DA SILVA [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CARLOS ALBERTO MACEDO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 00552-2007-011-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcte: Sergio Luiz Cardoso Salomao [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcdo: Sergio Luiz Cardoso Salomao [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 00513-2004-033-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: MARCELO CESAR LOPES [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARCELO CESAR LOPES\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 01139-2007-065-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Pronto Baby Ltda. [Adv. Jose Gurgel de Oliveira (OAB: RJ 45838 - D)], Rcte: Danielle Tavares Bakker [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nRcdo: Danielle Tavares Bakker [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)], Rcdo: Pronto Baby Ltda. [Adv. Jose Gurgel de Oliveira (OAB: RJ 45838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Pronto Baby Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 00761-2007-471-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Conferencia Sao Jose do Avai [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nRcdo: Aroldo de Souza Santos [Adv. Sergio Luis Durco Maciel (OAB: RJ 114150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Aroldo de Souza Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 00974-2008-035-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Leon Santos [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Rcte: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nRcdo: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)], Rcdo: Leon Santos [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 01311-2007-011-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Roberval Ferreira Avelar [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRcdo: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (em recuperacao judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Rcdo: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Gilberto Augusto Trigueiro Vieira Ribeiro (OAB: RJ 7683 - D)], Rcdo: VRG Linhas Areas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rcdo: Instituto Aerus de Seguridade Social (sob intervencao) [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Rcdo Instituto Aerus de Seguridade Social (sob intervencao), Rcdo S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (em recuperacao judicial), Rcdo VRG Linhas Areas S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 01014-2008-003-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Floriano da Silva Mascarenhas [Adv. Marcos Aurelio Franco Vecchi (OAB: RJ 122989 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreos S.A.- Em Recuperação Judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreos S.A.- Em Recuperação Judicial\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária e, ainda, tomar ciência do despacho de fl.195. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nMarcio André C.de Menezes\r\n\r\nAnalista Judiciário \r\n\r\nId: 851940"
                                        ]
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                                },
                                "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Juiz Convocado Ivan Alemão da Costa Ferreira": {
                                    "Atos": {
                                        "852378": [
                                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                            "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00643-2007-059-01-01-9 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Embargante: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL (Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior RJ94708D), - Embargado: Eliana Guimaraes dos Santos de Oliveira (Eloisa Maria Guimaraes dos Santos RJ122812D), - por unanimidade, conhecer o apelo e negar-lhe provimento, além de condenar a Embargante a indenizar o agravado em 1% do valor da causa em função da má- fé.\r\n\r\nProcesso: 00595-2002-014-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Agravante: BANCO ITAU S.A. (Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D), - Agravado: FREDERICO COIMBRA DE OLIVEIRA FILHO (Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D), - por unanimidade, conhecer o agravo de petição e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00147-2008-343-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Embargante: Rhealeza Informatica Ltda. (Claudio da Silva Ferreira RJ29292D), - Embargado : Sandro Valerio dos Santos (Alvaro Ribeiro Xavier RJ95533D), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, rejeitá-lo, além de condenar a Embargante em 1% do valor da causa em função de protelação.\r\n\r\nProcesso: 00196-2008-015-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Citifinancial Promotora de Negócios e Cobrança Ltda. (Jose Edgard da Cunha Bueno Filho SP126504D), Banco Citibank S.A. (Denizard Silveira Neto SP96770D), - Recorrido: Erica Alves de Castro (Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00661-2007-029-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Roberto Sussamann (Lucia Maria Goulart Vieira RJ69480D), - Recorrido: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS (Celso Barreto Neto RJ71427D), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D), - por unanimidade, conhecer o recurso e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00688-2007-056-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Camilo Moraes de Albuquerque Lins (Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D), - Recorrido: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS (Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D), - por unanimidade, conhecer o recurso e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00707-2007-079-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Ana Cristina Barbosa (Fausto Allegretto Junior RJ52039D), - Recorrido: Wurth do Brasil Pecas de Fixacao Ltda. (Bernardo Rojtenbarg RJ15242D), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reformar a sentença, passando a Ré a ser condenada a pagar horas extras e ajuda de combustível, além de suprimir da sentença o tema relativo ao art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00885-2008-038-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria (Lucia Maria Barbosa de Lima SP47712D), - Recorrido: José Carlos dos Santos Laranja (Edinaldo Soares de Araujo RJ105372D), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencida a desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães que o provia.\r\n\r\nProcesso: 00937-2007-058-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Embargante: Viacao Rubanil Ltda. (José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D), - Embargado: Daniel Henrique Jose Cerqueira (Jose Antonio de Oliveira RJ88478D), - por unanimidade, conhecer o recurso e dar-lhe parcial provimento para condenar a Reclamada a pagar a parcela prevista no §4º do art. 71 da CLT, parcela esta que tem natureza salarial, além dos reflexos nas férias+1/3, gratificação natalina, FGTS e repousos. Deverá o juízo a quo observar que o autor paga pensão (fl.90). Face à inversão da sucumbência, a Ré responderá pelo recolhimento das custas.\r\n\r\nProcesso: 00955-2007-020-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Embargante: Edyr Luiz da Rocha (Marcelo Fernando Novaes Moreira RJ131462D), - Embargado: CPM S.A. (Luiz Vicente de Carvalho SP39325D), - por unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 852378"
                                        ]
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                                }
                            },
                            "Secretaria da 3ª Turma": {
                                "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": {
                                    "Atos": {
                                        "852032": [
                                            "IIIF - TRT - Despachos",
                                            "Processo: 01056-2008-012-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S/A-Petrobras\r\n\r\nRcdo: Rita Martins de Pinna - Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist-OAB/RJ-81.617)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 199: \"1. ... 2. Considerando que a intimação de fl. 174 não atendeu ao requerido na contestação de fl. 142, intime-se a segunda reclamada para tomar ciência da sentença de fls. 167/173 e da interposição do recurso da primeira ré (Petróleo Brasileiro S/A-Petrobras), com advertência de que os autos encontram-se em segundo grau. .\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nYessmin E. Helayel-Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 852032"
                                        ]
                                    }
                                },
                                "Gabinete do Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino": {
                                    "Atos": {
                                        "851979": [
                                            "IIIF - TRT - Despachos",
                                            "3a. Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00587-2007-421-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato dos Empregados no Comercio de Barra do Pirai,Valenca [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRcdo: I O Ventura Supermercados Mercearia Ltda. [Adv. Delmo Vicente Dima (OAB: RJ 25324 - D)], Rcdo: Floresta Comercio e Industria Ltda. [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo I O Ventura Supermercados Mercearia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias, fls.253/255.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nmka – Téc. Jud. \r\n\r\nId: 851979"
                                        ],
                                        "851937": [
                                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                            "3a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 07/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00487-2001-042-01-00-6 – AP\r\n\r\nAgte: JERONIMO BATISTA ADRIANO\r\n\r\nAgdo: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Luiz Da Gama Lima Valentino do(a) Gab Des Jose L G L Valentino do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias, fls. 252/255\r\n\r\nProcesso: 01528-2005-056-01-00-8 – AP\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nAgdo: Flavio Caxias da Costa, Igorneto Service e Comercio Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Luiz Da Gama Lima Valentino do(a) Gab Des Jose L G L Valentino do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Igorneto Service e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias, fls.242/245.\r\n\r\nProcesso: 00821-2001-066-01-00-1 – AP\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nAgdo: CARLOS ROBERTO GONCALVES DE ANDRADE, CATEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Luiz Da Gama Lima Valentino do(a) Gab Des Jose L G L Valentino do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m CATEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias, fls. 242/245.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nmka – Téc. Jud.\r\n\r\nId: 851937"
                                        ]
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                            },
                            "Secretaria da 5ª Turma": {
                                "Atos": {
                                    "852591": [
                                        "IIIF - TRT - Despachos",
                                        "5ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01558-2009-000-01-00-3 - ResAut\r\n\r\nRqte: KELI CRISTINE MEDEIROS PEREIRA [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nRqdo: FAULHABER ENGENHARIA LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte KELI CRISTINE MEDEIROS PEREIRA\r\n\r\nVista à Requerente da documentação das fls. 41/79. Prazo: 10 (dez) dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 852591"
                                    ]
                                },
                                "Gabinete do Desembargador Alberto Fortes Gil": {
                                    "Atos": {
                                        "852691": [
                                            "IIIF - TRT - Despachos",
                                            "Processo: 06956-2008-000-01-00-5 - ResAut\r\n\r\nRqte: JULIA DE CARVALHO MACHADO [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRqdo: ANTONIA HELENA FARIAS DO NASCIMENTO ARAUJO [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo ANTONIA HELENA FARIAS DO NASCIMENTO ARAUJO, Rqte JULIA DE CARVALHO MACHADO\r\n\r\nTomar ciência de que a acão foi julgada procedente em parte e que foi homologada a restauração dos autos .\r\n\r\nId: 852691"
                                        ]
                                    }
                                },
                                "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                                    "Atos": {
                                        "852406": [
                                            "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                            "5ª TURMA \r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00707-2008-039-01-00-5 – RO Rcte: Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nRcdo: Word 3000 Zeladora Patrimonial Ltda. ME, José Marcos das Santos\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos Areal do(a) Gab Des Antonio Carlos Areal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Word 3000 Zeladora Patrimonial Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Apresentar contra-razões ao recurso ordinário de fls.98/124 (desp. de fls.131 verso). .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias – Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 852406"
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                                }
                            },
                            "Secretaria da 6ª Turma": {
                                "Atos": {
                                    "850450": [
                                        "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                        "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 01663-2006-531-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Marcelo Thimoteo da Silva (Carlos Andre de Oliveira RJ83014D), - Embargado: Condominio Residencial Estrela da ManhaS.S.D. Serra Empreendimentos Ltda (Marco Aurelio Benedito Alves RJ64869D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00004-2007-244-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante: Dona Bis Comercio e Confeccoes de Roupas Ltda. (Julio Cesar Campos Loureiro RJ77911D), - Embargado: Carolina Braz Elizeche (Silvia Sardenberg Campista RJ105231D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00648-2007-541-01-01-4 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: Rodrigo dos Santos China (Rogerio Jose de Souza RJ73835D), - Agravado : Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda. - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, para isentar a agravante do pagamento das custas processuais, determinando o regular processamento do recurso ordinário, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00912-1997-059-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Luciani Couto dos Santos RJ74190D), - Embargado: NELSON SANTIAGO RAMOS (Remy da Costa Lerina RJ65827D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00025-2007-036-01-01-5 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante: Tim Celular S.A. (Denizard Silveira Neto RJ96770D), - Embargado: CSU Cardsystem S.A. (Renato Anet RJ45633D), Ana Carolina Santana Martorelli Pereira (Priscila Zaira dos Santos Bastos RJ135650D), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, dar-lhes provimento, apenas para sanar a omissão configurada, mantendo incólume o decisum, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 02122-1997-223-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: FICAP S/A (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - Agravado: SAM INDUSTRIAS S/A (Maria Carmen Ribeiro Madeira RJ71537D), ANTONIO EDMAR SINIS (Cyro Fernando Pinto Pereira RJ29641D), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nLina Maria Cabral de Melo Domingues\r\n\r\nTécnico judiciário\r\n\r\nId: 850450"
                                    ],
                                    "850456": [
                                        "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                        "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00770-2007-245-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Caixa Econômica Federal (Teresa Destro RJ136731D), - Recorrido: Athenas Servicos Administrativos Ltda. e Pedro Paulo de Oliveira (Sergio Carlos Bousquet Perez Junior RJ67083D), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, pronunciando sua intempestividade.\r\n\r\nProcesso: 00133-2001-021-01-01-3 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: SABIN SOCIEDADE DE AMIGOS DA BIBLIOTECA NACIONAL (Rogerio Portella Paim RJ73445D) - Agravado: ALOISIO JOSE ALVES BATISTA ( Ecilda do Nascimento RJ87660D ), - por unanimidade, deixar de conhecer do agravo de instrumento, por insuficiência de traslado, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01424-2004-041-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS SA (Gabriela Penafort Vilar Areosa RJ89133D), - Embargado: JOSE LUCIANO DE SOUZA ROSCOE (Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella RJ113921D), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00278-2008-010-01-00-4 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante: Ileana Zander Williams (Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ15825D), - Embargado: Jose Carlos Alves Menezes (Heitor Pedroso Martins RJ54682D), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nLina Maria Cabral de Melo Domingues\r\n\r\nTécnico judiciário\r\n\r\nId: 850456"
                                    ]
                                },
                                "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                                    "Atos": {
                                        "850559": [
                                            "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                            "6ª TURMA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00770-2007-245-01-00-9 – RO\r\n\r\nRcte: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nRcdo: Pedro Paulo de Oliveira, Athenas Servicos Administrativos Ltda.\r\n\r\nO Desembargador Rosana Salim Villela Travesedo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica intimada Athenas Servicos Administrativos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para: tomar ciência do acórdão de fls.100/101,verso: -..”.por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, pronunciando sua intempestividade”.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nTania Garcia dos S.Ribas - Técnico Judiciário \r\n\r\nId: 850559"
                                        ]
                                    }
                                }
                            },
                            "Secretaria da 7ª Turma": {
                                "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                                    "Atos": {
                                        "852454": [
                                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                            "7ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DEJULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 00168-2009-076-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : José de Assis ( Mauricio Alves Costa RJ66653D ), - Recorrido : Light Serviços de Eletricidade S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante para manter a prescrição pronunciada pelo Juízo de 1º Grau.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nRegina Coeli Mota de Almeida\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 852454"
                                        ],
                                        "852321": [
                                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                            "7ª TURMA\r\n\r\nDECISÃO INTERLOCUTÓRIA\r\n\r\nProcesso: 01435-2005-421-01-01-5 – AIRO - Agte: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios do Sul Fluminense [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 – D)] Agdo: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Jorge Luiz Gomes da Cunha (OAB: RJ 109972 - D)]Destinatário(s): Agdo BANCO DO BRASIL S.A., Agte Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios do Sul Fluminense: Tomar ciencia do despacho de fls. 52/54. \"São as premissas nas quais me apóio para NÃO CONHECER do recurso interposto\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nRegina Coeli Mota de Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 852321"
                                        ]
                                    }
                                }
                            },
                            "Secretaria da 8ª Turma": {
                                "Atos": {
                                    "852297": [
                                        "IIIF - TRT - Expediente",
                                        "8a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE DE OUTUBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 12:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 04 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00009-2009-008-01-00-2 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Transportes Barra Ltda. ( Adv. Aline da Motta Loureiro RJ 145048 D ), Viação Redentor Ltda. ( Adv. Aline da Motta Loureiro RJ 145048 D ) - Recorrido: Walter Guaracy Dias ( Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira RJ 101720 D ).\r\n\r\n2 - 00056-2009-207-01-00-6 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS - Recorrido: Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda ( Adv. Jose Ricardo Lutz RJ 97674 D ), Eduardo Mateus Junior ( Adv. Erica A. Frauches RJ 128320 D ).\r\n\r\n3 - 00057-2009-051-01-00-2 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Posadas do Brasil Empreendimentos Hoteleiros Ltda. Cesar Park ( Adv. Mauricio Lima dos Santos RJ 99102 D ) - Recorrido: Miguel Gustavo Silveira Ferreira ( Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca RJ 82876 D ).\r\n\r\n4 - 00065-2009-432-01-00-3 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Comércio de Gesso São Jorge de Cabo Frio Ltda ( Adv. Carlos Eduardo Goulart e Silva RJ 148430 D ) - Recorrido: Creuza de Souza e Silva.\r\n\r\n5 - 00087-2005-482-01-00-6 - AP - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: Petroleo Brasileiro s/a - PETROBRAS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Agravado: Joao Carlos Oleiro de Anchieta ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ), Dawnstec Power Ltda.\r\n\r\n6 - 00096-2008-055-01-00-4 - AP - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: Marco Antonio de Carvalho Goncalves ( Adv. Bayard Guaracy Ribeiro Coelho RJ 18986 D ) - Agravado: Severino Ramos da Cruz ( Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima RJ 74235 D ).\r\n\r\n7 - 00120-2007-063-01-00-9 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Amesc Associacao Medica Espirita Crista ( Adv. Andre Luis Ferreira RJ 119141 ) - Recorrido: Sebastiao Padilha Carneiro ( Adv. Maria de Fatima Moura dos Santos RJ 62530 D ).\r\n\r\n8 - 00121-2009-064-01-00-1 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Cercred Central de Recuperação de Créditos S/C Ltda. ( Adv. Andre Luiz de Deus Lisboa RJ 112465 A ), Claudine Barreto Rabelo de Castro ( Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima RJ 39064 D ) - Recorrido: Cercred Central de Recuperação de Créditos S/C Ltda. ( Adv. Andre Luiz de Deus Lisboa RJ 112465 A ), Claudine Barreto Rabelo de Castro ( Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima RJ 39064 D ).\r\n\r\n9 - 00154-2008-021-01-00-2 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Carlos Alberto Florentino ( Adv. Helena Cristina F de M Ramos RJ 42740 D ) - Recorrido: Consorcio Sistema Facil Empreendimento Barra Central Park ( Adv. Paulo Fernando Soares Gomes RJ 72023 D ).\r\n\r\n10 - 00155-2008-011-01-00-0 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Projel Planejamento Organizacao e Pesquisas Ltda. ( Adv. Sergio Roberto Silva Novaes RJ 67107 D ) - Recorrido: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisas Ltda. ( Adv. Sergio Roberto Silva Novaes RJ 67107 D ), Shirlei Vasques Ramos ( Adv. Valter Bertanha Valadao RJ 25883 D ), Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n11 - 00173-2008-203-01-00-3 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Provider Ltda ( Adv. Antonio Emilio Caporali RJ 80714 D ), Compel Construcoese Montagens e Projetos Eletricos Ltda ( Adv. Nelson Fonseca RJ 5959 D ) - Recorrido: Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), Leonardo Gama Bastos ( Adv. Joao Alberto Guerra RJ 93429 D ), Provider Ltda ( Adv. Antonio Emilio Caporali RJ 80714 D ), Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda, Compel Construcoese Montagens e Projetos Eletricos Ltda ( Adv. Nelson Fonseca RJ 5959 D ).\r\n\r\n12 - 00204-2006-541-01-00-5 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: União Federal - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Valeria de Souza Carvalho RJ 89116 D ), Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacao Ltda. ( Adv. Cleber Figueiredo MG 127985 A ).\r\n\r\n13 - 00223-2005-064-01-00-3 - AP - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Agravado: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. ( Adv. Marcelo Quintes Franca RJ 125491 D ), Jose Carlos dos Santos Carvalho ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ).\r\n\r\n14 - 00233-1997-055-01-00-7 - AP - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Agravado: SELECTOR SEL COLOCACAO ORIENTACAO PESSOAL LTDA ( Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar RJ 55141 D ).\r\n\r\n15 - 00235-2009-037-01-00-9 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Vigo Central de Serviços Ltda. ( Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ 93931 D ), Angela Maria da Costa Mello ( Adv. Lúcia Maria de Vasconcellos Nestal RJ 149179 D ) - Recorrido: Angela Maria da Costa Mello ( Adv. Lúcia Maria de Vasconcellos Nestal RJ 149179 D ), Vigo Central de Serviços Ltda. ( Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ 93931 D ).\r\n\r\n16 - 00253-2003-004-01-00-4 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: MARIA DE FATIMA MARTINS FERREIRA ( Adv. Marcia Aparecida Pimenta RJ 73438 D ) - Recorrido: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, BANCO DO BRASIL S/A ( Adv. Gilson Soares Rodrigues RJ 61509 D ).\r\n\r\n17 - 00296-2008-067-01-00-7 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Rosangela Ferraz dos Santos de Souza ( Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal RJ 29937 D ).\r\n\r\n18 - 00305-2005-027-01-00-8 - AP - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: Supervia - Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. ( Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas RJ 67617 D ) - Agravado: Sergio da Costa dos Santos ( Adv. Rosario Antonio Senger Corato RJ 65850 D ).\r\n\r\n19 - 00325-2003-225-01-00-0 - AP - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Fernanda Ribeiro Uchoa Teixeira RJ 101952 D ) - Agravado: REINALDO DELFINO DE FREITAS ( Adv. Wladimir Frontino Teixeira RJ 60515 D ), SPF ENGENHARIA LTDA ( Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ).\r\n\r\n20 - 00338-2008-069-01-00-2 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Pizzaria Dosjosefa Ltda. - Parmme ( Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim RJ 53883 D ) - Recorrido: Joao Paulo Lopes Ferreira ( Adv. Francisco Antonio P. Oliveira RJ 140327 D ).\r\n\r\n21 - 00343-2007-068-01-00-8 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Banco Santander S.A., Luciene da Silva Pereira ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ) - Recorrido: Banco Santander (BRASIL) SA ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ), Luciene da Silva Pereira ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ), K2 Servicos Auxiliares Ltda. EPP ( Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt RJ 92952 D ).\r\n\r\n22 - 00357-2007-009-01-00-4 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) ( Adv. Roseli Mansur RJ 59405 D ) - Recorrido: Manuel Oberonio de Jesus ( Adv. Daniel Paschoa Mendonça RJ 111117 D ).\r\n\r\n23 - 00370-2008-081-01-00-1 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Simone Soares de Aguiar de Oliveira ( Adv. Pedro Neves Heleno RJ 60291 D ) - Recorrido: Cláudia Cristina Alves Batista ( Adv. Aloisio Heleno Mancano Chaves RJ 32924 D ), Retoc Cabeleireiro Unissex e Infantil Ltda..\r\n\r\n24 - 00378-2009-206-01-00-9 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorrido: Accentum Manutenção e Serviços Ltda ( Adv. Claudia Cristiane Ferreira de Castro SP 165969 D ), Elaine Corrêa de Oliveira de Morais ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ).\r\n\r\n25 - 00392-2008-057-01-00-8 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: André Eduardo Bueno Alonso ( Adv. Guilherme Verissimo da Silva RJ 89057 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga RJ 86098 D ).\r\n\r\n26 - 00396-2008-011-01-00-9 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreo S.A.(Em recuperação judicial) ( Adv. Antonio Celso Soares Sampaio SP 132849 D ) - Recorrido: Jonas Vieira Pagé ( Adv. Mario Americo Calliano de Alencar RJ 80677 D ).\r\n\r\n27 - 00407-2009-037-01-00-4 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Roger José de Noronha Silva ( Adv. Lucas Monnerat Lessa RJ 108574 D ) - Recorrido: Botafogo de Futebol e Regatas ( Adv. Marcus Frederico Donnici Sion RJ 70700 D ).\r\n\r\n28 - 00439-2007-069-01-00-2 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda. ( Adv. Jose Antonio Grillo Ivo RJ 33824 D ) - Recorrido: Rodrigo Paz dos Santos ( Adv. Rogerio Fontes de Siqueira RJ 76678 D ).\r\n\r\n29 - 00440-2008-531-01-00-6 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Luciane Xavier de Souza Chaves ( Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira RJ 84291 D ) - Recorrido: Losango Promoções de Vendas Ltda ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ), HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltipli ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ).\r\n\r\n30 - 00462-2008-048-01-00-7 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Jose Clarindo Ferreira ( Adv. Edson Goncalves Pereira Reis RJ 42501 D ), Companhia Municipal de Energia e Iluminação - RIOLUZ ( Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda RJ 104416 D ), Osmar Truta Durão ( Adv. Edson Goncalves Pereira Reis RJ 42501 D ) - Recorrido: Osmar Truta Durão ( Adv. Edson Goncalves Pereira Reis RJ 42501 D ), Companhia Municipal de Energia e Iluminação - RIOLUZ ( Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda RJ 104416 D ), Jose Clarindo Ferreira ( Adv. Edson Goncalves Pereira Reis RJ 42501 D ).\r\n\r\n31 - 00481-2007-054-01-00-4 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Elisane Rosa do Rosario ( Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 53640 D ) - Recorrido: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. ( Adv. Sergio Murilo Santos Campinho RJ 55174 D ), Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n32 - 00491-2007-241-01-00-0 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: UNIÃO (INSS) - Recorrido: Tosco Inoa Alimentos Ltda., Veronica de Oliveira Mariano ( Adv. Manoel Messias Duarte Pereira RJ 33180 D ).\r\n\r\n33 - 00504-2004-011-01-00-0 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: REAL SEGUROS SA ( Adv. Catia Regina Siston Santos RJ 90367 D ), DAYSE DA SILVA MATTOS ( Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ 90058 D ) - Recorrido: DAYSE DA SILVA MATTOS ( Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ 90058 D ), REAL SEGUROS SA ( Adv. Catia Regina Siston Santos RJ 90367 D ).\r\n\r\n34 - 00602-2008-077-01-00-2 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Catia Cristina Soares dos Santos ( Adv. Alexander dos Santos RJ 86959 D ) - Recorrido: Transportes Oriental Ltda. ( Adv. Laice de Almeida Anjos RJ 67235 D ).\r\n\r\n35 - 00612-2008-004-01-00-8 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Marcelo Galdencia de Souza ( Adv. Ana Elisabeth de Paula Santos RJ 125000 D ) - Recorrido: Transportes Zona Oeste Ltda. ( Adv. Lindinalva da Silva RJ 78848 D ).\r\n\r\n36 - 00630-2007-045-01-00-4 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Arnaldo Arantes Ferreira ( Adv. Ervidio de Souza Coelho Junior RJ 94274 D ) - Recorrido: CRT Locadora de Veiculos Ltda., Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D ).\r\n\r\n37 - 00640-2008-024-01-00-0 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Lojas Americanas S.A. ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ) - Recorrido: Tatiana Severo Baeta Pereira ( Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva RJ 51358 D ).\r\n\r\n38 - 00646-2008-009-01-00-4 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ - Recorrido: Ricardo Ramos Da Costa ( Adv. Weliton Souza Araujo RJ 101677 D ).\r\n\r\n39 - 00662-2006-021-01-00-9 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Fernando Dantas Borges ( Adv. Aurelio Sepulveda RJ 40615 D ), Banco Rural S.A. ( Adv. Patricia Froes Leal Py RJ 89835 D ) - Recorrido: Banco Rural S.A. ( Adv. Patricia Froes Leal Py RJ 89835 D ), Fernando Dantas Borges ( Adv. Aurelio Sepulveda RJ 40615 D ).\r\n\r\n40 - 00723-2008-082-01-00-0 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Valdelice Costa Mocytaiba ( Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ 148292 A ) - Recorrido: Valdelice Costa Mocytaiba ( Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ 148292 A ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n41 - 00734-2006-034-01-00-4 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Marco Antonio Miguel de Souza ( Adv. Rosario Antonio Senger Corato RJ 65850 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n42 - 00747-2008-054-01-00-0 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Município do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Futura Serviços Empresariais Ltda. ( Adv. Jadir Ribeiro de Sousa RJ 60823 D ), Valmir de Oliveira Teles ( Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos RJ 81565 D ).\r\n\r\n43 - 00755-2008-541-01-00-0 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Júlio Cesar Grazinoli Batista ( Adv. Marcelo Geraldo Alves Raibolt RJ 95312 D ), Renato José D´Azevedo ( Adv. David Paterman Brasil RJ 113992 D ), Célia Cristina Gonçalves D'Azevedo ( Adv. Antonio Carlos Carneiro RJ 98789 D ) - Recorrido: Célia Cristina Gonçalves D'Azevedo ( Adv. Antonio Carlos Carneiro RJ 98789 D ), Júlio Cesar Grazinoli Batista ( Adv. Marcelo Geraldo Alves Raibolt RJ 95312 D ), Renato José D´Azevedo ( Adv. David Paterman Brasil RJ 113992 D ).\r\n\r\n44 - 00765-2008-042-01-00-1 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Marcos Soares da Silva ( Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos RJ 81565 D ) - Recorrido: Zica e Equipe Cabeleireiros Ltda. ( Adv. Luana Patrícia da Silva RJ 146810 D ).\r\n\r\n45 - 00769-2008-225-01-00-0 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Elias Enoque de Souza ( Adv. Valcilene da Silva Cordeiro RJ 88552 D ) - Recorrido: ANTONIO ELIBALDO ALVES DE LIMA BAZAR ME ( Adv. Mauro Miranda Brito RJ 128236 D ).\r\n\r\n46 - 00810-2008-071-01-00-3 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Associação de Apoio à Terceira Idade ( Adv. Thereza Helena Eller RJ 84925 D ) - Recorrido: Wantuil de Souza Izidoro ( Adv. Tatiana Lima Falcao RJ 90119 D ).\r\n\r\n47 - 00831-2005-030-01-00-0 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Fabio Lima da Silva ( Adv. Douglas Daumerie Junior RJ 123672 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ).\r\n\r\n48 - 00859-2007-010-01-00-5 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Associacao Educacional Veiga de Almeida ( Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ 121527 D ) - Recorrido: Cacilda Pereira Barbosa Filha ( Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca RJ 55993 D ).\r\n\r\n49 - 00875-1998-018-01-05-0 - AP Embargos de Declaração - ( 018VT/RJ ) - Embargante: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS ( Adv. Marcus Frederico Donnici Sion RJ 70700 D ) - Embargado: PAULO ROBERTO ARAUJO PRESTES ( Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves RJ 66223 D ), Osmar Donizete Cândido ( Adv. Luiz Roberto Leven Siano RJ 94122 D ).\r\n\r\n50 - 00885-2005-053-01-00-0 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: Transportes Amigos Unidos S.A. ( Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos RJ 95122 D ), Vanderlei Silva de Sant Anna ( Adv. Rutilene Florindo de Paula RJ 111039 D ).\r\n\r\n51 - 00905-2008-246-01-00-3 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: UNIAO FEDERAL - Recorrido: Ronaldo Costa Rodrigues ( Adv. Fabio Arantes Salgado RJ 82162 D ), Condomínio Jardim Ubá Pendotiba ( Adv. Luis Alberto Esteban do Valle RJ 64704 D ).\r\n\r\n52 - 00933-2008-048-01-00-7 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Elizabeth Marinho da Luz ( Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ 90058 D ) - Recorrido: Sul América Seguro Saúde S.A. ( Adv. Fernanda Rochael Nasciutti RJ 107089 D ).\r\n\r\n53 - 00955-1990-001-01-00-3 - AP - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: Cia de Transportes Sobre Trilhos do ERJ(Sucessor de METRO) ( Adv. Rodolfo Del Ponte RJ 59324 D ) - Agravado: ADECY RODRIGUES BATISTA SALOMAO ( Adv. Carla Gomes Prata RJ 80027 D ).\r\n\r\n54 - 00975-2002-067-01-00-0 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), NGN SOL.E SERV.LTDA N/P ANDERSON B. DUARTE, DEIVISON VIEIRA DE LIMA ( Adv. Joel Gomes Soares Junior RJ 94568 D ).\r\n\r\n55 - 01011-2007-041-01-00-1 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Sport e Lazer IV Centenario S.A. ( Adv. Neuza Maria Lamy Rosario RJ 70181 D ) - Recorrido: Pascoal Rogerio de Almeida ( Adv. Jose Luiz Pereira Mattos RJ 49351 D ).\r\n\r\n56 - 01040-2007-046-01-00-5 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Angelise Ruchiga de Oliveira ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), Banco Itau S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Banco Itau S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Angelise Ruchiga de Oliveira ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ).\r\n\r\n57 - 01060-2003-001-01-00-1 - AP - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ) - Agravado: BANCO LLOYDS S/A ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), MARIZA DE OLIVEIRA MORAES ( Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 67157 D ).\r\n\r\n58 - 01071-2008-067-01-00-8 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Concrejato Serviço Técnico de Engenharia S.A. - Recorrido: Ansett Tecnologia e Engenharia S.A. Em Recuperação Judicial ( Adv. José Fernando Moro SP 137221 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Rogério Tenório da Silva ( Adv. Sergio Nunes Fernandes RJ 59662 D ).\r\n\r\n59 - 01094-2008-411-01-00-0 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Reginaldo Valadares dos Santos ( Adv. Mariannea Lara Leal RJ 64302 D ) - Recorrido: Nokia Siemens Network Serviços Ltda. ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ), Telemar Norte Leste S. A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n60 - 01097-2007-241-01-00-9 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Carla V. Resende Calcados ( Adv. Nelson Fonseca RJ 5959 D ) - Recorrido: Vanessa Goncalves Brandao ( Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio RJ 121799 D ).\r\n\r\n61 - 01098-2006-069-01-00-1 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Leandro Talione Sabagh ( Adv. Paulo Henrique Machado RJ 58450 D ), ENTIDADE MANTENEDORA COLEGIO MATHIAS LTDA ( Adv. Reginaldo Mathias dos Santos RJ 17524 D ) - Recorrido: ENTIDADE MANTENEDORA COLEGIO MATHIAS LTDA ( Adv. Reginaldo Mathias dos Santos RJ 17524 D ), Leandro Talione Sabagh ( Adv. Paulo Henrique Machado RJ 58450 D ).\r\n\r\n62 - 01119-2008-044-01-00-4 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: RLR Sareias Bar e Lanchonete Ltda. ME - Bar na Pressão ( Adv. Heitor Pedroso Martins RJ 54682 D ) - Recorrido: Francimauro Cândido Soares ( Adv. JORGE PEDRO VÍNCULA RJ 143959 D ).\r\n\r\n63 - 01159-2008-080-01-00-0 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Nivea Maria Cavalcante Peixoto ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 A ), Unibanco- União de Bancos Brasileiros S.A. ( Adv. Karina Graca de Vasconcellos RJ 92896 D ) - Recorrido: Unibanco- União de Bancos Brasileiros S.A. ( Adv. Karina Graca de Vasconcellos RJ 92896 D ), Nivea Maria Cavalcante Peixoto ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 A ).\r\n\r\n64 - 01184-2004-001-01-00-8 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: CARLOS ALBERTO DE SOUZA VILLAR ( Adv. Renato Eccard RJ 59761 D ), AUTO VIACAO 1001 LTDA ( Adv. Narciso Goncalves dos Santos RJ 25940 D ) - Recorrido: AUTO VIACAO 1001 LTDA ( Adv. Narciso Goncalves dos Santos RJ 25940 D ), CARLOS ALBERTO DE SOUZA VILLAR ( Adv. Renato Eccard RJ 59761 D ).\r\n\r\n65 - 01184-2008-003-01-00-4 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. ( Adv. Bruno Barros Brito RJ 133435 D ), Walter Luiz da Silva ( Adv. Rodrigo Scarpini Lessa RJ 97654 D ).\r\n\r\n66 - 01188-1994-053-01-00-2 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EX TRAJUDICIAL ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Agravado: IRENE VIANNA CALAZANS ( Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins RJ 152128 D ).\r\n\r\n67 - 01196-2007-007-01-00-3 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Uniao Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Terceiriza Servicos Ltda., William Cesar Marques Junior ( Adv. Marcello Peral Hamed Humar RJ 94771 D ).\r\n\r\n68 - 01201-2006-482-01-00-6 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorrido: Daniel Gomes Correa ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ), Tass Engenharia Ltda.\r\n\r\n69 - 01206-2006-011-01-00-9 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Litoral Rio Transportes Ltda. ( Adv. Jose Oswaldo Correa RJ 12667 D ) - Recorrido: Alex Orozimbo Goulart ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n70 - 01215-2008-045-01-00-9 - AP - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: RAIMUNDO ANTONIO SILVA DAMASCENO ( Adv. Vicente Meira da Silveira RJ 61672 D ) - Agravado: Maria Izabel Simoes Martinez.\r\n\r\n71 - 01220-2003-341-01-00-6 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), ANDRE LUIZ ( Adv. Tania Rieger de Souza Carneiro RJ 52533 D ) - Recorrido: ANDRE LUIZ ( Adv. Tania Rieger de Souza Carneiro RJ 52533 D ), COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n72 - 01223-2007-063-01-00-6 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Jorge dos Reis ( Adv. Marcelo Jorge de Carvalho RJ 51217 D ) - Recorrido: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n73 - 01232-2008-058-01-00-2 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Sociedade Unificada de Ensino Superior - SUESC - Recorrido: Gilza Anna de Souza ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n74 - 01244-2007-021-01-00-0 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Geraldo Alves de Oliveira ( Adv. Isaac Muniz RJ 6046 D ) - Recorrido: Empreiteira de Obra Rio Grande Ltda. ( Adv. Eduardo Azeredo de Azevedo Lima RJ 110505 D ).\r\n\r\n75 - 01264-2008-049-01-00-7 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Marcelo Pereira dos Santos ( Adv. Christina Maria de Araujo da Silva RJ 89412 D ) - Recorrido: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. ( Adv. Bruno Barros Brito RJ 133435 D ).\r\n\r\n76 - 01339-2007-511-01-00-7 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ) - Recorrido: Luiz Gabriel Almeida Velloso ( Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso RJ 92101 D ).\r\n\r\n77 - 01341-2008-245-01-00-0 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Keppel Fels Brasil S.A. (Empresa Sucessora de Fels Setal S.A.) ( Adv. Juliana Bracks Duarte RJ 102466 D ), Petronio José de Araújo ( Adv. Fernanda de Tolla RJ 64278 D ), Brasfels S.A. ( Adv. Juliana Bracks Duarte RJ 102466 D ).\r\n\r\n78 - 01379-2007-056-01-00-9 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Motorey Veiculos Ltda. ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Recorrido: Claudio Nilo Rodrigues de Freitas ( Adv. Sergio Gomes dos Santos RJ 62898 D ), Moto Honda da Amazonia ( Adv. Sergio Shinji Miyake SP 84171 D ), Motocar Moto Carioca Ltda. ( Adv. Roberto Moreno de Melo RJ 138260 D ).\r\n\r\n79 - 01380-2004-064-01-00-5 - AP - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: ASB SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ( Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia RJ 5044 D ), CONTRATACOES FINANCEIRAS CF LTDA ( Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia RJ 5044 D ) - Agravado: MONICA HUGUENIM DUARTE ( Adv. Aurelio Sepulveda RJ 40615 D ).\r\n\r\n80 - 01442-2007-064-01-00-1 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ) - Recorrido: Anderson Luiz da Silva Felizardo ( Adv. Leonardo da Costa Camacho RJ 119783 D ).\r\n\r\n81 - 01484-2008-025-01-00-0 - AP - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: REGINA HELENA DE CARVALHO ( Adv. Renato da Silva Pereira RJ 53329 D ) - Agravado: SONIA REGINA DO NASCIMENTO ( Adv. Reginaldo Santos RJ 70026 D ).\r\n\r\n82 - 01494-2007-223-01-00-9 - AP - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Agravado: Lucinea Regina Macedo da Conceicao ( Adv. Cassio Souza de Moura RJ 80456 D ).\r\n\r\n83 - 01498-2008-204-01-00-0 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Drogaria Murifarma Ltda ( Adv. Noel Domingos de Sousa RJ 50102 D ) - Recorrido: Jaqueline Vital Vicente ( Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva RJ 72429 D ).\r\n\r\n84 - 01517-2002-049-01-00-7 - AP - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: EDILBERTO CORDEIRO DE CARVALHO ( Adv. Sayde Lopes Flores RJ 56290 D ) - Agravado: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ).\r\n\r\n85 - 01557-2004-008-01-00-5 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: ANGELA MARIA DE SOUZA FERREIRA ( Adv. Adilza de Carvalho Nunes RJ 63333 D ) - Recorrido: PETROS FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n86 - 01572-2003-431-01-00-2 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: GILMA VIRGINIA BAPTISTA DA SILVA ( Adv. Marcelo Soares Monteiro RJ 78179 D ), J RICARDO ADMINISTRACAO E IMOVEIS LTDA.\r\n\r\n87 - 01573-2007-069-01-00-0 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ) - Recorrido: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ), Jaciel Pinheiro da Silva ( Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D ).\r\n\r\n88 - 01575-2007-201-01-00-1 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Marcos Roberto da Silva ( Adv. Carlos Fernando dos Santos RJ 92923 D ), Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Marcos Roberto da Silva ( Adv. Carlos Fernando dos Santos RJ 92923 D ), Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\n89 - 01587-2007-049-01-00-0 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Carlos Augusto Ferreira da Silva ( Adv. Ismael Souza da Silva RJ 98015 D ) - Recorrido: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Condominio do Shopping Center da Barra.\r\n\r\n90 - 01625-2006-046-01-00-4 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador \r\n\r\nFederal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Fabio Reinaldo Soares ( Adv. Roberto Pinto dos Santos RJ 82640 D ), Viacao Madureira Candelaria Ltda. ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ) - Recorrido: Fabio Reinaldo Soares ( Adv. Roberto Pinto dos Santos RJ 82640 D ), Viacao Madureira Candelaria Ltda. ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ).\r\n\r\n91 - 01638-2007-521-01-00-9 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Peugeot Citroen do Brasil Automoveis Ltda. ( Adv. Luiz Geraldo Motta RJ 5173 D ) - Recorrido: Alexandre de Souza ( Adv. Aline Cristina Brandao RJ 110274 D ).\r\n\r\n92 - 01697-2006-062-01-00-0 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Katharina Christine Fedak Martins ( Adv. Elvio Bernardes RJ 1704 A ), Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), Katharina Christine Fedak Martins ( Adv. Elvio Bernardes RJ 1704 A ).\r\n\r\n93 - 01725-1999-061-01-00-3 - AP - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ( Adv. Gisela Velloso Cafe RJ 61268 D ) - Agravado: JOSE ANTONIO AMORIM ( Adv. Ertulei Laureano Matos RJ 5563 D ), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n94 - 01769-2008-245-01-00-2 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Travessia Direcional e Serviços de Engenharia Ltda. ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ) - Recorrido: Alessandro Silveira da Silva ( Adv. Edgar Ferreira de Souza RJ 60850 D ), Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n95 - 02054-2007-246-01-00-2 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: União Federal - Recorrido: Fabio Luiz da Silva ( Adv. Alexandre Bezerra de Menezes RJ 65437 D ), RME Distribuidora de Produtos de Limpeza ( Adv. Rosemberg P Assumpcao e Souza RJ 81361 D ).\r\n\r\n96 - 02068-2006-262-01-00-4 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Produtos Alimenticios Cadore S.A. ( Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso RJ 76598 D ) - Recorrido: Rosemeire Leite de Almeida ( Adv. Ana Carla Alves Xavier RJ 106104 D ).\r\n\r\n97 - 02292-2005-205-01-00-0 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Antonio Alves Riqueza Filho ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ).\r\n\r\n98 - 02348-2005-341-01-00-9 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Comerio de Oliveira Braga ( Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli RJ 81591 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n99 - 02471-2006-341-01-00-0 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Renato Soares Ramos ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ).\r\n\r\n100 - 02560-2006-247-01-00-7 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Raphael Sobreira da Silva Luiz ( Adv. Denise Martins RJ 83002 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de Outubro de 2009\r\n\r\nDulce Von Collen Muller Thome Torres\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 852297"
                                    ]
                                },
                                "Gabinete da Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes": {
                                    "Atos": {
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                                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                            "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00577-2008-246-01-01-8 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Limitada - COOPGUANABARA ( Vanusa Vidal RJ87433D ), - Agravado : Adriana Souza de Oliveira ( Leonardo Cabral Miranda RJ94631D ), - por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento.\r\n\r\nProcesso: 00403-2008-007-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : HPS Master Service ( Ary da Costa Silveira RJ56877D ), - Recorrido : Paulo Vitor Martins Morgado ( Luiz Felipe de Oliveira Lopes RJ116228D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, pelos fundamentos que seguem: \"Requer a Ré, às fls. 126/127, em síntese, a reforma da R. Sentença a quo quanto ao deferimento do pagamento de horas extraordinárias laboradas e não quitadas, além da oitava diária e as que excediam de quarenta e quatro semanais. Insurge-se, ainda, quanto ao deferimento do pagamento de horas extraordinárias pela não concessão integral do intervalo intrajornada. Das Horas Extraordinárias. O Autor informa, na Exordial, que foi admitido na Ré, em 26 de outubro de 2006, para trabalhar como servente, na empresa de ônibus Novacap, trabalhando no horário de 22:00 horas até as 6:00 horas. Em sede de primeiro grau, foi deferido o pagamento de horas extras laboradas além da oitava diária, as referentes à ausência parcial ou total do intervalo intrajornada e as que extrapolaram a jornada em 4 horas semanais; diferença do adicional noturno; reflexos no RSR e no FGTS e multa fundiária; reflexos das horas extras e RSR sobre as férias mais um terço e sobre o 13º proporcional, na proporção de 6/12, descontado o percebido no TRCT, além do acréscimo de 5% a título de honorários advocatícios. A Ré alega, inicialmente, que o MM. Juiz primeiro não acolheu o pedido preliminar de inépcia da Inicial, com o argumento que \"por pura dedução\" acha que o recorrido trabalhava 06 dias por semana. Entretanto, na R. Sentença primeira, assim restou colocado: \"Rejeito a preliminar de inépcia (fl. 74), porque da causa de pedir e pedido deduzo logicamente que o reclamante laborava ao longo de seis dias por semana\". Observe-se, que, às fls. 47/51, encontra-se a peça de \"Emenda à Inicial\", que consigna, expressamente, no item \"Jornada de Trabalho\": \"Sempre de domingo a domingo com um dia de intervalo na semana, iniciando diariamente às 22:00 hs com horário previsto de saída às 6:00 hs da manhã. Ocorre, que nunca conseguia sair neste horário, estendendo seu horário de trabalho até às 07 horas sem nada receber por isto\". Logo, descabe a alegação de inépcia da Exordial. Aduz a Ré que os controles de freqüência demonstram que o Recorrido não fazia o horário apontado na Inicial, e, sim, que trabalhou no interregno do pacto contratual em três horários diferentes, o que restaria ratificado em seu depoimento pessoal. No depoimento do Autor, à fl. 107, assim constou: \"Interrogado declarou que: preenchia as folhas de ponto de acordo com o horário indicado pelo Supervisor, que trabalhava das 22:00 às 07:00 horas ao longo de 6 dias por semana, folgando aos sábados ou domingos; que a freqüência marcada nos controles também não correspondem a realidade, que tinha 15 minutos de intervalo; que lavava ônibus no horário de trabalho; que quando trabalhava sábados e domingos começava às 22:00 horas e terminava às 06:00 horas, com o mesmo intervalo; que também trabalhou das 19:00 às 03:00 horas, com o mesmo intervalo; que trabalhou em torno de 11 meses no horário das 22:00 horas em diante, contado da admissão; que não sabe informar quanto turnos existiam na ré; não era rendido por outro funcionário para lavar os veículos, mas depois da sua jornada havia outros empregados para lavar a garagem; a orientação para anotação na folha de ponto era feita pelo supervisor MARCOS PEÇANHA; que os outros empregados recebiam a mesma orientação; havia refeitório no local; usava o refeitório para tomar café; também trabalhou em outras empresas de ônibus durante o contrato mantido com a primeira reclamada; que nos sete primeiros meses trabalhou para PONTE COBERTA; que trabalhou depois para a ESTRELA de 01 a 02 meses; que quando pediu demissão estava trabalhando para segunda reclamada; que trabalhou para esta empresa em torno de 6 meses antes do pedido de dispensa quando foi transferido para a RUBANIL, tendo trabalhado em torno de um Mês para ela. NADA MAIS DISSE\". Já no depoimento da primeira testemunha da Ré (fl. 109), mencionado na R. Sentença primeira, consta: \"Compromissado, ratificou as informações anteriores e aduziu que:varia do local da prestação de serviço a existência de turnos, mas que há em regra três turnos, ou seja, das 19:00 às 03:00, 20:00 às 4:00 e 22:00 às 06:00 horas; que trabalha das 19:00 às 06-07:00 horas; que o controle de ponto é feito pelo encarregado no local da prestação de serviços e o Supervisor vista as respectivas folhas de ponto quando comparece ao local; que o encarregado não coloca o horário em que verifica a folha de ponto; que trabalhou com o reclamante como Supervisor; que pelo menos uma vez por semana fiscaliza o término do último turno; que havia um intervalo de 15 minutos obrigatório e que todos faziam um lanche; que havia um intervalo de uma hora para repouso e alimentação; que quando não dava tempo para gozar este intervalo o trabalhador saía mais cedo, uma hora, mas registrava na folha de ponto o intervalo de uma hora e a saída sem a hora que saiu antes; que este fato era difícil de ocorrer, mas pode ter acontecido com o reclamante; que este fato poderia acontecer 4 ou 5 vezes por mês; que não advertiu o reclamante por escrito, mas verbalmente; que era hábito do reclamante de chegar atrasado; que já ocorreu várias vezes e não pode precisar a quantidade; que supervisionava 3 lugares que a reclamada prestava trabalho em uma noite de trabalho; que nunca mandou o reclamante retornar para casa, mas que já fez várias advertências e aplicou suspensões; que o reclamante cumpria a jornada das 20:00 às 04:00 ou das 22:00 às 06:00 horas, quando trabalhou com o reclamante. NADA MAIS DISSE\".(GRIFO NOSSO). O MM. Juízo primeiro, considerando os horários apontados pela testemunha da Ré, conforme acima reproduzido (das 20:00 às 4:00 ou das 22:00 às 6:00 horas), condenou a Reclamada ao pagamento de uma hora suplementar de trabalho ao dia. Também deferiu o pagamento das extraordinárias às 44 horas semanais, o que acontecia quando o Autor laborava 6 vezes por semana. Não merece reparos a R. Sentença primeira. De acordo com o supradescrito, a própria testemunha da Reclamada confirmou o labor extraordinário do Autor, em contrariedade à jornada retratada nas folhas de ponto de fls. 79/82. Ressalte-se que o trabalho suplementar não restou quitado, conforme demonstram os recibos de Pagamento de salário, colacionados às fls. 12/28. As folhas de ponto demonstram que, diferentemente ao alegado na Exordial e na peça de Ementa (fls. 47/51), o Reclamante não laborou, durante todo o contrato de trabalho, por 6 dias na semana. Porém, quando tal fato ocorreu, o módulo de 44 horas/semana foi ultrapassado, merecendo o deferimento, em primeiro grau, a quitação dessas extraordinárias. Destarte, nego provimento. Do Intervalo Intrajornada. Conforme se depreende dos depoimentos supratranscritos, o intervalo para alimentação e repouso não era devidamente usufruído pelo Reclamante. Ao contrário do afirmado pela Ré, restou demonstrado, por meio da prova oral produzida nos Autos, que o interregno em apreço não seguia os ditames estabelecidos em Lei para sua fruição. Encontram-se transcritas a oitiva da testemunha da Ré, bem como o depoimento pessoal do Autor no item anterior, \"Das Horas Extras\". Da reprodução supra, observa-se, no depoimento da primeira testemunha da Ré (fl. 109), a respeito do tema ora em apreço, o seguinte: \"(...) que havia um intervalo de uma hora para repouso e alimentação; que quando não dava tempo para gozar este intervalo o trabalhador saía mais cedo, uma hora, mas registrava na folha de ponto o intervalo de uma hora e a saída sem a hora que saiu antes; que este fato era difícil de ocorrer, mas pode ter acontecido com o reclamante; que este fato poderia acontecer 4 ou 5 vezes por mês (...)\" E, no depoimento do Autor, à fl. 107, constou: \"(...) que a freqüência marcada nos controles também não correspondem a realidade, que tinha 15 minutos de intervalo (...)\" Logo, resta claro que o intervalo intrajornada era usufruído parcialmente ou simplesmente abolido. Em conformidade como previsto em Lei, bem como, segundo o entendimento do C. TST, a hora referente ao intervalo intrajornada suprimido deve ser devidamente remunerada, além de sofrer um acréscimo de 50%. A CLT, no artigo 71, § 4º, assim dispõe: Art 71 - Omissis; (...) § 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Destaque-se que, a fim de que fossem dirimidas quaisquer dúvidas a respeito da incidência do percentual de 50% sobre a hora de intervalo não concedido, o C. TST editou a seguinte Orientação Jurisprudencial: Nº 307 INTERVALO INTRAJORNADA (PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO). NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. LEI Nº 8.923/1994. DJ 11.08.03. Após a edição da Lei nº 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Portanto, a supressão da hora destinada ao descanso deve ser paga como extraordinária, nos termos exatos da Orientação Jurisprudencial nº 307, ou seja, o valor da hora de trabalho com o acréscimo de 50%. Correta, ainda, a declaração do MM. Juízo a quo a respeito da natureza jurídica salarial da verba deferida, seguindo o entendimento jurisprudencial consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 354. Nega-se provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00144-2008-024-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Marisa Lojas Varejistas Ltda. ( Cristina Rayes Navarro Serpa RJ90834D ), - Recorrido : Maria da Conceicao Martins Lopes ( Jefferson Colecto de Araujo Filho RJ84377D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, pelos fundamentos que se seguem: \"Interposto Recurso Ordinário, às fls. 180/195, pela Reclamada, que, inicialmente, argúi a preliminar de Carência de Ação, diante da existência de Termo de Rescisão Contratual devidamente homologado, merecendo aplicação da Súmula nº 330 do C. TST. No mérito, insurge-se contra o deferimento do pagamento de horas extraordinárias, argumentando que não deve prevalecer a jornada de trabalho declinada na Exordial. Aduz, também, que merece reforma o tópico referente à devolução de descontos indevidos, por terem sido devidamente autorizados pela Reclamante, conforme documento trazido à colação. Da Quitação - Súmula Nº 330 do Colendo TST. Invoca a Reclamada a incidência do entendimento prescrito na Súmula nº 330, do Colendo TST, afirmando a quitação constante do TRCT, com eficácia liberatória, em relação às parcelas postuladas na presente ação. Razão não assiste à Recorrente. A Súmula nº 330, do C. TST, deve ser bem interpretada para que possa ser compreendida. Com efeito, o entendimento sumular diz que a validade da quitação tem eficácia quando observadas as exigências dos parágrafos do art. 477. Ora, o § 2º, do art. 477, diz que a validade da quitação restringe-se apenas às parcelas constantes do instrumento de rescisão com a discriminação do respectivo valor. A conclusão lógica é a de que o empregado terá direito à diferença se o pagamento não tiver sido feito em valor correto. Dessa forma, a Súmula nº 330, do C. TST, não retira do trabalhador nem o direito de exercer o seu direito de ação, tendente a obter a prestação jurisdicional, nem a eficácia do entendimento de que a quitação dada pelo empregado só alcança os valores constantes do documento rescisório, e não as parcelas. Nego provimento. Das Horas Extraordinárias. A Autora informa, na Exordial, que iniciou seu contrato de trabalho, na Ré, em 31 de outubro de 2001, como Atendente de Loja, sendo desligada em 20 de junho de 2006, sem justa causa. Aduz que fora contratada para laborar das 9:00 às 18:00 horas, de 2ª a 6ª feira, com intervalo de 1:00 hora para refeição e descanso, e, aos sábados, das 9:00 às 13:00 horas. Acrescenta que, a despeito do pactuado, trabalhava, em média, das 8:30 horas até às 19:00 horas, por três vezes na semana, sendo por duas vezes até às 22:15 horas. Alega, ainda, que não registrava corretamente seu cartão de ponto. O MM. Juízo primeiro deferiu as horas extras pleiteadas, diante da prova testemunhal produzida e da verificação de que os controles de freqüência juntados pela Ré encontravam-se apócrifos, em sua totalidade. Acrescentou, ainda, que a Ré não colacionou aos autos as folhas de ponto, além de não haver comprovação de observância de banco de horas. Não merece reparos a r. Decisão primeira. Não logrou a Ré em demonstrar o fato modificativo ao direito pleiteado pela Autora, in casu, o pagamento de horas extraordinariamente laboradas, com habitualidade, e não quitadas devidamente. Inicialmente, a ora Recorrente trouxe aos autos os \"Espelhos de Cartão de Ponto\", às fls. 133/156, documentos apócrifos, unilaterais, que não se prestam à comprovação do labor efetivado pela Autora. Quanto à alegada compensação de jornada, por haver firmado um \"ACORDO PARA COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS\" (fls. 66 da Peça de Contestação), melhor sorte não socorre à Reclamada, pois não cuidou de juntar aos autos tal Acordo. Desse modo, desatendeu a Reclamada ao comando constante da Súmula nº 85, do C. TST, pois não comprovou a existência de contrato individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva para o ajuste de compensação de jornada, prevista no artigo 59, § 2º, da Consolidação. Por fim, aos depoimentos constantes da prova oral, produzida no presente feito, corroborou a pretensão autoral no tocante ao pagamento das extraordinárias e reflexos decorrentes da habitualidade de sua prestação no contrato de trabalho. Entretanto, cabe ressaltar que correto o MM. Juízo de origem ao entender que os depoimentos das testemunhas, trazidas pela Ré (depoimento de fls. 173 e 174), apesar de apresentarem declarações contrárias aos fatos trazidos na Exordial, não foram suficientes para afastar a presunção de veracidade das alegações autorais. Somente à guisa de confirmação do decisum primeiro, cabe a reprodução dos depoimentos das testemunhas da Reclamada. A primeira testemunha da Ré (fls. 173), em seu depoimento, assim declarou: \"Advertida e compromissada disse que: trabalha para a ré desde 2004 na função atual de crediarista; que conhece a autora e trabalharam juntas em Copacabana, em 2005; que não chegou a trabalhar com a testemunha Elisilvia; que na loja de Copacabana a depoente exercia a função de estoquista; que a autora era chefe de seção; que a maior parte do tempo a depoente permanecia no estoque mas também ia ao salão; que a autora trabalhava no salão; que na loja de Copacabana a depoente trabalhava das 13:00 às 21:00 hs; que a maioria das vezes a autora deixava o trabalho às 17:00 hs; que às vezes a autora passava pelo estoque antes de ir embora e às vezes na hora em que ia embora a depoente estava no salão; que marca cartão de ponto, e sempre constou o horário correto, não sendo comum dar erros no cartão de ponto; que acredita que a autora usufruía o intervalo de uma hora; que não presenciava diariamente o tempo de intervalo da autora; que normalmente quando um chefe vai almoçar o outro fica no lugar; que nessa época o outro chefe era Geral e não se recorda o nome da outra chefe; que por dia são 3 chefes de seção; que a autora possuía folgas compensatórias mas não se recorda quantas; que não se recorda a data em que o senhor Geraldo passou a atuar como chefe de seção. Encerrado\". (GRIFOS NOSSOS). Já a segunda testemunha trazida pela Reclamada, em seu depoimento (fls. 174), disse: \"Advertida e compromissada disse que: trabalha para a ré desde março de 2006, na loja de Copacabana, na função de auxiliar de serviços gerais e atualmente como estoquista; que a autora exercia a função de chefe de seção; que nessa época a depoente era auxiliar de serviços gerais e nessa época trabalhava das 09:00 às 17:00 hs; que a autora sempre trabalhava das 09:00 às 17:00 hs sem variações; que a autora sempre usufruía de uma hora de intervalo para refeição; que a depoente marcava seu horário de trabalho no ponto, o mesmo acontecendo com a autora; que não presenciava o horário de almoço da autora, pois não almoçavam no mesmo horário; que o senhor Geraldo substituía a autora na hora de almoço; que a autora usufruía de folgas compensatórias de horas extras mas não sabe dizer quantas por mês. Encerrado\".(GRIFO NOSSO). Observa-se, com os depoimentos supra-reproduzidos, que a primeira testemunha da Reclamada era estoquista, não trabalhando no mesmo local da Reclamante, sem que se possa vislumbrar a possibilidade de que aquela pudesse descrever, com acuidade, a jornada da Reclamante. No depoimento da segunda testemunha também se destaca a descrição britânica da jornada efetuada pela Autora, colocando em dúvida a veracidade das declarações. Já no depoimento da testemunha da Reclamante (fl. 172), consta: \"Advertida e compromissada disse que: trabalhou para a ré do final de 2003 a agosto de 2006; que começou trabalhando como repositora, depois no crediário e finalmente chegou na (sic) chefe de seção; que chegava às 11:00 hs e saía às 20:00 hs; que era a autora quem abria a loja e por isso sempre chegava antes da depoente; que a autora costumava sair do trabalho às 19/19:30 hs; que nem sempre era possível de usufruir de uma hora de intervalo; que nem sempre a autora conseguia usufruir de uma hora de intervalo; que não sabe precisar quantas vezes por semana a autora usufruía de uma hora de intervalo; que dificilmente existia algum funcionário para render a autora durante seu horário de refeição, principalmente porque ela exercia a função de chefe; que na época não existia outro chefe de seção na loja; que trabalhou na loja de Copacabana juntamente com a autora no período de um ano, entre 2004 e 2005; que a loja de Copacabana era muito grande e os funcionários ficavam sobrecarregados, principalmente a autora; que existe o 2º turno da ré mas isso não interferia nos horários de trabalho da autora; que chegou a trabalhar também em um período curto na loja do Iguatemi; que no Iguatemi a autora chegava por volta das 09:00/09:30 hs e não se lembra o horário de saída; que marcava cartão de ponto mas geralmente ocorriam erros no sistema da loja; que geralmente o relatório que vinha para os funcionários vinha com erro; que o mesmo ocorria com relação ao horário de saída; que nem todo mês o relógio estava com problema; que o funcionário marcava o cartão no horário correto; que a depoente usufruía em média de 5 folgas compensatórias por mês e a autora de 02 folgas compensatórias por mês. Encerrada\". No depoimento pessoal, a Autora assim declarou (fls. 170): \"Inquirida disse que: trabalhou para ré na função de chefe de setor B; que em média trabalhava das 8:30 hs às 19:30/20:00 hs; que às vezes usufruía de uma hora de intervalo, outras vezes 30 minutos e às vezes não usufruía de intervalo nenhum; que normalmente às 2as e 3as feiras usufruía de uma hora de intervalo; que normalmente folgava aos domingos e caso trabalhasse, usufruiria de folga compensatória durante a semana; que muitas vezes na chegada não poderia bater o cartão de ponto para não constar a totalidade de horas trabalhadas; que na saída era a mesma situação; que a ré não consentia outro empregado para substituir a depoente motivo pelo qual muitas vezes não conseguia usufruir de intervalo; que em média tirava duas folgas compensatórias do banco de horas por mês. Encerrado\". Destarte, não merece reparos a R. Sentença primeira, que deferiu as horas extras pleiteadas, fixando a jornada de trabalho da Autora, conforme a petição inicial e conjugando o depoimento pessoal da obreira, nos seguintes termos: três vezes por semana, das 8:30 às 19:00 horas, dois dias por semana, das 8:30 às 20:00 horas e um dia por semana das 9:00 às 18:00 horas. Usufruía uma folga semanal, quanto aos intervalos, usufruía duas vezes por semana de uma hora de intervalo e nos outros quatro dias da semana usufruía de 30 minutos de intervalo. Nego provimento. Da Devolução de Descontos. A Reclamada reitera, em seu Apelo, a alegação da Defesa de que os descontos foram autorizados, conforme documento já juntado, assinado pela Autora. No entanto, a despeito da alegação patronal, não há o referido documento nos Autos. Dessa forma, correta a r. Decisão de origem, que deferiu a devolução dos descontos, no valor de R$ 650,00, efetuados no salário da Autora, a partir de maio de 2005, por não se enquadrarem no artigo 462, Consolidado. Nega-se provimento.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nClaudio Roberto Prado Velozo\r\n\r\nChefe de Gabinete Substituto\r\n\r\nId: 851995"
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                                            "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00887-2008-034-01-01-6 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - Agravado : Moema Maria Lamori ( Maria Celina Silva RJ75148D ), - por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nJorge Granado\r\n\r\nAnalista Judiciario\r\n\r\nId: 851801"
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                                            "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01235-2008-009-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Marcos Antônio Felicíssimo Borges ( Alice Carvalho RJ85609D ), - Recorrido : Tiger Segurança e Vigilância Ltda. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, pelos fundamentos que se seguem: \"Da Indenização Por Danos Morais. Pretende o Reclamante a reforma da R. Sentença de origem, pleiteando o deferimento de indenização por danos morais, uma vez que foi despedido sem justa causa, quando sua Reciclagem se encontrava vencida. Afirma que a norma coletiva da categoria determina que a empresa ao desligar o empregado sem justo motivo, cuja reciclagem esteja vencida, ou faltem seis meses para a sua renovação, fica obrigada a indenizar o empregado pelo valor do curso ou inscrevê-lo para nova reciclagem. Relata que a reclamada sumiu com o certificado de sua reciclagem e somente lhe entregou a 2ª via no dia 18 de agosto de 2008, o que ocasionou enormes prejuízos ao reclamante, uma vez que não pode se empregar por não possuir o certificado de renovação de sua reciclagem. A segunda via do documento em questão se encontra às fls. 36, estando datada de 17 de março de 2008. A norma coletiva da categoria trata da reciclagem do vigilante em sua cláusula 23ª às fls. 42. A Reclamada defendeu-se, às fls. 69/78, afirmando que inscreveu o reclamante no curso de reciclagem, após sua demissão, em outubro de 2007, tendo o autor sido aprovado e obtendo o visto da Polícia Federal em 06 de dezembro de 2007, com a expedição do Certificado em 17 de março de 2008, como se vê de fls. 36. Que, para a expedição do certificado, são verificados pela Polícia Federal os antecedentes criminais e a documentação do vigilante, quando então, é o documento autenticado pela Comissão de Vistoria da Polícia Federal. Ressaltou, ainda, que o documento pode ser requerido pelo próprio vigilante na sede do curso. Uma vez que a obrigação da empresa é inscrever o vigilante no curso e arcar com os custos, não sendo sua responsabilidade receber o certificado e localizar o ex-empregado para fazer tal entrega. Contudo, avisou o autor de sua emissão e este só compareceu à Reclamada para buscar o documento, muito tempo depois. Em depoimento pessoal, às fls. 79, o autor afirmou que:\"a empresa não comunicou que o certificado estava pronto, e que teve ciência porque se dirigiu ao local onde fez a reciclagem e foi comunicado que o certificado estava na ré, que não sabe precisar quando isto aconteceu, nem quando foi buscar o certificado.¿ Define-se dano moral como o decorrente de ofensa à honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida e à integridade corporal, ou seja, dano moral é aquele que diz respeito a lesões sofridas pela pessoa em seu patrimônio de valores exclusivamente ideais. Para que seja imputado ao empregador a prática de ato passível de gerar indenização por dano moral, imperativa a comprovação da existência do ato ofensor, e do nexo causal entre tal ato e o dano experimentado pela parte ofendida. A Reclamada cumpriu com sua obrigação, matriculando e pagando o curso de reciclagem do autor, na forma da norma coletiva da categoria. Não há, nos autos, provas de que o autor sofreu qualquer ofensa à honra, ao decoro, à paz interior, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida e à integridade corporal, pelo que descabe a condenação da reclamada em indenização por danos morais. O recebimento do certificado de reciclagem era interesse pessoal do autor, no entanto, verifica-se que sua expedição independe da vontade do empregador, pois há trâmites legais a serem cumpridos. O certificado somente ficou pronto em 17 de março de 2008, não se tendo notícia de quando foi entregue à Reclamada. Nada obstante, o autor em depoimento pessoal, afirmou não saber quando foi ao curso procurar pelo certificado e nem quando foi à empresa para receber o documento em questão, demonstrando não ter ficado angustiado com a demora no recebimento da indigitada documentação.\"\r\n\r\nProcesso: 00871-2008-068-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Comercial Beirão da Serra Ltda. ( Jose Oswaldo Correa RJ12667D ), - Recorrido : Edson da Silva Pinho ( Manoel Alves de Matos RJ36708D ), - por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para limitar a condenação ao pagamento do aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional (6/12), férias proporcionais (6/12), mais um terço, devendo ser procedida à anotação da CTPS do Autor, na função de auxiliar de depósito, com as datas de 15/04/06, como admissão, e 15/10/06, como dispensa, sem justa causa, com a remuneração já declinada na R. Sentença primeira, pelos fundamentos que se seguem: \"Insurge-se a Reclamada, em síntese, contra a R. Sentença primeira de fls. 37/40, que reconheceu o vínculo de emprego havido entre a ora Recorrente e o Reclamante, condenando a Ré à anotação na CTPS do Autor, ao pagamento de verbas rescisórias, à multa do artigo 477, FGTS e 40% e entrega de guias de seguro-desemprego. Após a interposição de seu Recurso Ordinário de fls. 43/47, apresentou a Ré \"Adendo ao Recurso Ordinário\", às fls. 49/52, que foi desconsiderado pelo MM. Juízo a quo, diante da inexistência da \"figura do 'aditamento' ou 'adendo' ao Recurso Ordinário. Não merece reparos o despacho exarado pelo MM. Juízo de origem. Conforme já destacado em primeiro grau, nosso Ordenamento Jurídico não comporta a figura do \"Adendo a Recurso Ordinário\", não havendo previsão na Consolidação das Leis do Trabalho, ou, em caráter subsidiário, respaldado pelo artigo 769 do mesmo Diploma Legal, no Código de Processo Civil. Ressalte-se, ainda, que o r. Despacho não sofreu a interposição de Agravo de Instrumento. Desta forma, procedo à análise do Recurso Ordinário de fls. 43/47. Da Prescrição Extintiva. Ajuizada a presente em 15/07/08, postulou o Reclamante o reconhecimento de vínculo empregatício com a ora Recorrente, indicando, na exordial, as datas de 23/09/2006, como sendo o início de seu labor na Ré, e 30/06/07, como a data de sua dispensa sem justa causa. Alegou a Reclamada, em Contestação, que a prestação de serviços ocorreu, de forma eventual e autônoma, no período de 15 de abril a 23 de junho de 2006. Argüiu, ainda, preliminarmente, e ratificou, em sede recursal, a prescrição extintiva do feito, por ultrapassado o biênio constitucional para ingresso da Ação Trabalhista, conforme artigo 7º, XXIX. O MM. Juízo primeiro afastou a prescrição de extinção do feito, considerando a data da dispensa indicada na Exordial (30/06/07). Acrescentou, ainda, que, mesmo que fosse considerada a data indicada como término da prestação de serviços pela Ré (23/06/06), ao computar a projeção do aviso prévio indenizado, o final do contrato de trabalho havido entre os litigantes seria estendido para 23/07/06, o que derrubaria a tese da prescrição. Necessário para o deslinde da controvérsia a análise dos depoimentos do Autor, bem como dos constantes das oitivas das testemunhas trazidas por ambas as partes. O Autor, em depoimento pessoal, logo de início, declarou (fl. 35): \"Inquirido(a), disse que trabalhou na reclamada durante um ano, de 2007 a 2008, porém não se recorda da data precisa (...)\" A testemunha do Autor assim disse (fl. 34): \"Aos costumes, disse nada. Compromissada e advertida, declarou que trabalhou na ré nos meses de julho e agosto de 2006; que não teve sua CTPS assinada; que exercia as funções de descarregador de caminhão; que, quando foi admitido, o reclamante já se encontrava trabalhando no local; que cumpria a jornada das 14h às 02h, de segunda a sexta, e das 14h às 21h/22h, em dois sábados por mês, com uma hora de intervalo; que 'se não se engana' o reclamante cumpria a jornada das 07h às 19h, de segunda a sexta e em dois sábados por mês; que acha que no sábado o reclamante largava mais cedo; que não sabe informar qual o intervalo usufruído pelo reclamante; que, quando deixou de trabalhar na empresa, o reclamante permaneceu trabalhando no local; que não chegou a conhecer o seu chefe; que o encarregado da loja era o Sr. Raul; que não conheceu o Sr. Fernando; que o reclamante trabalhava como arrumador da loja.xxxxxxxxxxxxNada mais disse nem lhe foi perguntado. (dvs)\" (GRIFO NOSSO). Já no depoimento da testemunha, ouvida a rogo da reclamada (fl. 35), constou: \"Aos costumes, disse nada. Compromissada e advertida, declarou que trabalha na reclamada desde 2004, exercendo as funções de encarregado de depósito; que havia mais dois encarregados de depósito trabalhando no local, Srs. Fernando e Flávio; que o reclamante trabalhou, aproximadamente, seis meses na reclamada, no ano de 2006, porém não sabe informar até que data; que o reclamante trabalhava no depósito, realizando a reposição de mercadorias; que cumpria a jornada das 07h às 17h, de segunda a sexta, com uma hora de intervalo; que há trabalho aos sábados, de forma eventual, para os ajudantes de caminhão que o reclamante cumpria a mesma jornada; que não sabe informar qual o valor do salário recebido pelo autor; que os documentos juntados com a defesa se referem ao pagamento semanal dos empregados.xxxxxxxxxNada mais disse nem lhe foi perguntado.(dvs)\" (GRIFO NOSSO). Da análise dos depoimentos supratranscritos, pode-se depreender que, ao contrário do decidido pelo MM. Juízo a quo, não há como prevalecer a data indicada na Exordial como sendo a indicativa do período do contrato de trabalho havida entre as partes, qual seja, de 23/09/06 a 30/06/07. O próprio Reclamante, em seu depoimento, declara que \"trabalhou na reclamada durante um ano, de 2007 a 2008, porém não se recorda da data precisa\", contrariando o período indicado em sua Inicial. A testemunha trazida pelo Autor não corroborou as alegações exordiais, por haver prestado serviço na Ré em período anterior à da alegada tanto na Exordial como no depoimento pessoal do Autor, qual seja, nos meses de julho e agosto de 2006. Observe-se, ainda, que, de acordo com seu depoimento, \"quando foi admitido, o reclamante já se encontrava trabalhando no local\", e, ainda, \"que, quando deixou de trabalhar na empresa, o reclamante permaneceu trabalhando no local\". Já a testemunha, ouvida a pedido da Reclamada, afirmou que \"o reclamante trabalhou, aproximadamente, seis meses na reclamada, no ano de 2006, porém não sabe informar até que data (...)\". Logo, conjugando-se a prova oral produzida no presente feito, mais coerente se mostra reconhecer o vínculo de emprego entre Autor e Réu, fixando-o como sendo de seis meses a contar da data indicada pela Ré, como de início do labor, qual seja, de 15/04/06 com término em 15/10/06. Destarte, tendo sido a Reclamatória ajuizada em 15/07/08, descabe a argüição de prescrição extintiva do feito, pelo que nego provimento. Do Vínculo de Emprego. Reconhecido o vínculo de emprego, conforme supra-explanado, e, não logrando a Ré comprovar que a rescisão do contrato de trabalho se deu sem justa causa, são devidas ao autor as seguintes verbas resilitórias: Aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional (6/12), férias proporcionais (6/12), mais um terço. Deve ser procedida a anotação da CTPS do Autor, na função de auxiliar de depósito, com as datas de 15/04/06, como admissão, e 15/10/06, como dispensa, sem justa causa, com a remuneração já declinada na R. Sentença a qua, que não foi contrariada no Apelo. Da Multa do Artigo 477 da CLT. Assiste razão à Ré quanto à inaplicabilidade da penalidade em apreço, diante do reconhecimento do vínculo empregatício mediante sentença judicial. Este é o entendimento consolidado do C. TST, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 351, in verbis: Nº 351 MULTA. ART. 477, § 8º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. DJ 25.04.2007. Incabível a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando houver fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa. Legislação: CLT, art. 477, caput, §§ 6º e 8º. Destarte, da-se provimento para excluir da condenação a multa do artigo 477, Consolidado.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nJorge Granado\r\n\r\nAnalista Judiciario\r\n\r\nId: 851828"
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                                            "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01630-2006-012-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Alexandre Apparicio Docel ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), LL Zeladoria Patrimonial e Servicos Ltda. - por unanimidade, negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrido, o Dr. Flávio Marques.\r\n\r\nProcesso: 01516-2001-059-01-02-4 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : ELEVADORES ATLAS SCHINDLER ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), - Agravado : MARCOS ANTONIO DE NUNES OLIVEIRA ( Paulo Cesar Pinto Victorino RJ75705D ), - por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento para destrancar o Agravo de Petição e posterior distribuição à mesma Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00012-2008-058-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Diagnosticos da America S.A. ( Marcio Meira de Vasconcellos RJ86605D ), - Recorrido : Alice Gomes da Silva ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01030-2008-055-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROSPetróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS - Recorrido : Sergio Flavio Peregrino da Silva ( Leonardo Branco de Oliveira RJ90606D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROSPetróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS - por unanimidade, negar provimento aos recursos.\r\n\r\nProcesso: 00966-2006-065-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Eurico de Jesus Teles Neto RJ121935D ), - Recorrido : Michelle Alentejo de Souza ( Vanessa Isadora Genaro RJ90829D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00950-2008-026-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Telos Fundação Embratel de Seguridade Social ( Juliana Bracks Duarte RJ102466D ), Frederick William Bevan ( Jose Clemente dos Santos RJ29173D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 01103-2004-451-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : GLOBEX UTILIDADES S/A ( Mario de Castro Silva RJ84810D ), - Embargado : CLAUDIA CRISTINA FLORENCIO DA SILVA ( Maria de Lourdes Souza Lopes RJ94039D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 00224-2008-003-01-01-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Fabio Luiz dos Santos Farias ( Danielle da Silva RJ132216D ), - Recorrido : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por maioria, dar provimento ao recurso para anular a R. Sentença, determinando o retorno dos autos à MM. Vara do Trabalho de origem a fim de que sejam apreciados os pedidos formulados na exordial e proferida nova decisão, vencido o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira. Fez uso da palavra, pela TELEMAR NORTE LESTE S.A., o Dr. Alexandre Jullien.\r\n\r\nProcesso: 01249-2007-076-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Gerdau Aços Longos S.A. ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), ISS Servisystem do Brasil Ltda. ( Maria Claudia Xavier Gomes RJ104869D ), - Recorrido : ISS Servisystem do Brasil Ltda. ( Maria Claudia Xavier Gomes RJ104869D ), Jair Galdino da Silva ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), Gerdau Aços Longos S.A. ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - por unanimidade, negar provimento aos recursos.\r\n\r\nProcesso: 01123-2006-040-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Estado de Saude ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Embargado : Cooperservice Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos ( Jander Nilson Pereira da Costa RJ54602D ), Maria do Socorro de Brito ( Sergio Reis RJ82717D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 00816-2005-056-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO ( Demetrio da Costa Sousa RJ158002D ), - Recorrido : Multipla Prestadora de Servicos e Higienizacao Ltda.Gessi de Souza Barros ( Celestino Gomes da Cunha Brandao RJ44681D ), - por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para determinar que a dedução do imposto de renda seja feita, de acordo com a legislação em vigor.\r\n\r\nProcesso: 01123-2008-025-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Paulo Sergio Rubin ( Jurema da Silva Antunes RJ55841D ), - Recorrido : Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, dar provimento ao Recurso para deferir ao autor o pagamento das horas extras, fixando a sua jornada das 07:30h às 18:30h, com uma hora de intervalo, de segunda a sexta-feira, com módulo semanal de 40 horas, no período de 21 de agosto de 2003 até 30 de junho de 2007, com integração em repousos semanais remunerados, férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários e parcelas do FGTS. Acresçam-se juros e correção monetária. Observem-se os recolhimentos fiscais e previdenciários; mantido o valor da causa, por suficiente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nJorge Donner\r\n\r\nTéc. Judiciário\r\n\r\nId: 851235"
                                        ],
                                        "852015": [
                                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                            "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00659-2005-203-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Manoel Alves Neto ( Aristoteles Dantas Formiga RJ44536D ), - Recorrido : Alstom Brasil Ltda ( Andre Ricardo Smith da Costa RJ67077D ), Hochtief do Brasil S.A. ( Willian Marcondes Santana SP129693D ), - por unanimidade, não conhecer do tópico \"ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - DA APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA A LIDE\", por falta de interesse em recorrer e, no mérito, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para incluir na condenação o aviso prévio e respectiva projeção para férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e FGTS, bem como, pagamento da multa de 40% do FGTS, pelos fundamentos que se seguem: \"Conhecimento. Conheço do recurso, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, à exceção do tópico \"ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - DA APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA A LIDE\", pois o pedido relativo ao adicional de periculosidade foi julgado procedente (fls. 276). Não conheço no aspecto, por falta de interesse em recorrer. Mérito. Do Aviso Prévio e Da Multa de 40% do FGTS. O recorrente revolta-se contra a R. Decisão de primeiro grau, na qual o MM. Juiz a quo entendeu por indeferir o pleito de aviso prévio e multa de 40% do FGTS, com base na prova documental, ao fundamento de que a Convenção Coletiva trazida aos autos pela reclamada estabelece, na cláusula vigésima quarta, que o contrato de experiência não pode ser superior a trinta dias, razão pela qual pretende o reconhecimento do contrato por prazo indeterminado. Para melhor elucidação da questão, imperativo retratar os fatos articulados na inicial, contrariados na defesa. O reclamante, no libelo, declarou, in verbis: \"foi admitido na Reclamada em 04/02/2004, mediante contrato de experiência de 30 dias, para exercer a função de Ajudante de Eletricista (...) sendo demitido sem justa causa em 26/04/2004 (...). Consoante disposição contida na Cláusula 18ª do Acordo Coletivo da sua categoria profissional, em anexo, é vedada a contratação a título de experiência por mais de 30 dias. Com efeito, o RTE quando da demissão fazia jus ao pagamento de aviso prévio, não quitado quando do pagamento das verbas rescisórias (...)\". A real empregadora (Hochtief do Brasil S/A) defendeu-se, às fls. 64/77, afirmando, in verbis: \"foi o obreiro contratado em 04/02/2004, na função de montador, através do contrato de experiência escrito, com prazo determinado de 45 dias, onde previa em sua cláusula 1ª que o mesmo poderia ser prorrogado pelo prazo de 45 dias, na forma do artigo 443, parágrafo 2º, letra \"C\" da CLT, tendo sido demitido em 26/04/04. (...) Ocorre que, consoante se infere dos documentos trazidos à colação, verifica-se que em 03/03/04 houve paralisação da obra da reclamada, tendo em vista que seus funcionários entraram em greve e, somente encerraram a greve no dia 18/04/04, face ao acordo firmado na ata da Audiência de Conciliação firmada aos 16/04/04, nos autos de Dissídio Coletivo, processo número 0305-2004-000-01-00-8, perante o Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região. Conforme se depreende do acordo firmado, ficou decidido que para pôr fim ao litígio e à greve, que a paralisação encerraria no dia 18 (dezoito) de abril, com retorno ao trabalho no dia 19 (dezenove) de abril, fato esse que veio a ocorrer. Assim, o obreiro se afastou dos serviços da reclamada desde o dia 03/03/04, retornando somente no dia 19/04/04. (...) Foi o obreiro dispensado face ao término do contrato de experiência, tendo sido dispensado em 16/04/04, em razão do término do contrato de experiência.\" Expostos os fatos, passo à análise da prova documental. O recorrente, para embasar o pedido, faz menção à cláusula vigésima quarta da norma coletiva trazida aos autos pela reclamada. Estabelece a Convenção Coletiva, que acompanha a peça contestatória, fls. 116/130, com vigência entre 1º de fevereiro de 2004 a 31 de janeiro de 2006 (fls. 116/130): \"CLÁUSULA 24ª - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Fica convencionado entre as partes, que o contrato de experiência, na base territorial do Sindicato Laboral, não poderá exceder a 30 (trinta) dias .\" Contratado o autor em 04/02/2004 (fls. 80) por 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogado por mais 45 (quarenta e cinco) dias, na vigência da Convenção Coletiva que prevê o contrato de experiência por período não superior a 30 (trinta) dias, enseja o reconhecimento do contrato por prazo indeterminado. Tal instrumento normativo é aplicável ao caso, tendo em vista que a própria ré destaca, em sua argumentação (fls. 68), fato relativo à greve encerrada em 18/04/2004, conforme Conciliação relativa ao processo que envolve a categoria das entidades signatárias (fls. 15/17). Despiciendo o argumento da ré, no sentido de que houve paralisação por movimento grevista entre 03/03/04 e 18/04/04. Em respeito à Convenção Coletiva da categoria, o Contrato de Trabalho vigorou por prazo indeterminado, culminando na dispensa por iniciativa da ré (fls. 91). Faz jus o obreiro ao aviso prévio, e respectiva projeção para férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e FGTS. Devida a multa de 40% do FGTS. Destarte, dou provimento. Da Multa Prevista no Art. 477, § 8º, da CLT. O reclamante pretende incluir na condenação o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Sem razão. Considerando-se o afastamento em 26/04/2004, e o pagamento dos haveres resilitórios em 05/05/2004 (fls. 10 - segundo documento), foi respeitado o prazo previsto no § 6º, do art. 477, da CLT. Portanto, as verbas incontroversas foram quitadas, não se cogitando da multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo legal. Quanto às verbas controvertidas, aplica-se à hipótese o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 351 do C. TST, verbis: \"Incabível a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando houver fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa. Legislação: CLT, art. 477, caput, §§ 6º e 8º\".\"\r\n\r\nProcesso: 01749-2008-207-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Jose Alexandre da Silva ( Aristoteles Dantas Formiga RJ44536D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, pelos fundamentos que se seguem: \"Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela PETROBRAS, Segunda Reclamada, contra a R. Sentença de fls. 140/148, proferida pela MM. Juíza Adriana Freitas de Aguiar, da 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, que, rejeitando as preliminares argüidas, julgou procedente o pedido exordial, para condenar a primeira Ré, e, subsidiariamente, a segunda, ao pagamento dos créditos trabalhistas enumerados no r. decisum. Em sede recursal, às fls. 140/148, a Recorrente argúi a sua ilegitimidade para integrar o pólo passivo da lide. Repete a alegação de inexistência de sua responsabilidade subsidiária, e apresenta inconformismo acerca das parcelas deferidas em primeiro grau. Da Carência do Direito de Ação em Face da Ilegitimidade Passiva Ad Causam. Renova a Recorrente, em seu Arrazoado, sua argüição de ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que o Reclamante foi contratado pela primeira Ré. Sustenta que está isenta de quaisquer responsabilidades sociais e/ou trabalhistas, por serem decorrentes da relação empregatícia havida entre a primeira Reclamada e o Recorrido. Ressalte-se que ocorre a carência do direito de ação em três situações: quando a parte é ilegítima; quando não há interesse processual ou, ainda, quando o pedido é juridicamente impossível. Cabível uma análise sobre as três hipóteses supramencionadas. A ora Recorrente foi indicada pelo Autor como a responsável subsidiária na relação jurídica material. A princípio, este fato basta, por si só, para legitimá-la a figurar no pólo passivo da relação processual. Se realmente é responsável subsidiária ou não, esta é matéria de mérito e assim será decidido. Há interesse processual quando a parte necessita do processo para ver atendida a pretensão resistida, sendo certo que o provimento jurisdicional será útil às partes litigantes, no sentido de que será aplicada a vontade concreta da Lei. E, por fim, o pedido não é juridicamente impossível. O direito de ação está constitucionalmente assegurado, ainda que ao Autor não se reconheça o direito pleiteado. A qualidade de agir (condição da ação) não está adstrita ao fato de o trabalhador ter ou não o direito, mas ao nexo causal que liga o trabalhador, que dá a sua força de trabalho a outrem (pessoa física ou jurídica). Quando um Reclamante pleiteia judicialmente verbas oriundas da relação de trabalho, decorrentes de suas relações com o Reclamado, identificam-se aí todas as condições da ação: o pedido é juridicamente possível, ocorrendo efetivamente um litígio entre as partes (interesse), as quais são exatamente o Reclamante e o Reclamado apontado por aquele (legitimidade para agir) - independentemente de existir ou não o direito. As condições da ação são apreciadas in status assertionis. Ter direito de ação não significa ter ação fundada, o que implica ingressar no mérito. As condições da ação são objeto de um juízo prévio, a partir das alegações das partes, tidas como hipótese de trabalho para o julgador. Dessa forma, a alegação da Ré, de que é parte ilegítima ad causam, porque o autor nunca prestou concurso público, será devidamente analisada quando do julgamento do mérito do presente Recurso, por esta Relatora. Destarte, nego provimento. Da Responsabilidade Subsidiária. A Recorrente pretende afastar sua condenação subsidiária.Em que pesem suas extensas alegações, esta Relatora tem o entendimento de que deve ser responsabilizada subsidiariamente a empresa que contrata prestação de mão-de-obra, com escopo no artigo 186, do Código Civil Brasileiro, que trata da culpa extracontratual, culpa in eligendo. No esteio do artigo 455, Consolidado, veio a Súmula nº 331, do C. TST, espancar a questão, in verbis: ¿CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LEGALIDADE. I - (omissis); II - (omissis); III - (omissis); IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.¿ Nesse passo, o Colendo TST, com a Súmula supratranscrita, deu interpretação ao artigo 455, da CLT, elastecendo sua incidência em razão do atual fenômeno da terceirização, atribuindo responsabilidades decorrentes das culpas in eligendoe in vigilando a outrem, conhecido como \"tomador de serviços\", pelos direitos trabalhistas oriundos dos contratos firmados entre o empregado e a empresa prestadora de serviços que contratou, respeitando o princípio tutelar que norteia o Direito do Trabalho, onde, também, impera, contra ato de terceiro, a responsabilidade objetiva. Por conseqüência, a responsabilidade solidária, decorrente da aplicação do artigo 455, Consolidado, deu lugar à responsabilidade subsidiária. Registre-se que, na hipótese, não se está considerando ilegal a contratação da prestação de serviços, mas sim que o terceiro - tomador de serviços - quando contrata mal ou não fiscaliza o cumprimento das normas laborais pela empresa prestadora de serviços - há de arcar com os ônus decorrentes de sua negligência. Destarte, se o Reclamante prestou serviços à Recorrente, empresa tomadora, como eletricista força e controle,mediante pacto havido entre esta e a prestadora, como acima visto, há de ser abrigada a responsabilidade subsidiária da primeira. Observe-se que se encontra nos autos, às fls. 104/123, o contrato havido entre as Rés para a prestação de serviços especializados. Além disso, na peça contestatória, a ora recorrente não alegou ausência de prestação de serviços pelo autor em suas dependências, limitando-se a afirmar que não houve participação em concurso público. Conseqüentemente, não pode a segunda Ré fugir a sua responsabilidade, que é subsidiária. Por fim, descabe o entendimento de que a Súmula nº 331, do C. TST, não possa ser aplicada, como alegado pela Recorrente em suas razões de recurso, pois ela sintetiza o entendimento da Suprema Corte Trabalhista, com base no Ordenamento Jurídico vigente, e serve de orientação para as instâncias inferiores. Necessário, ainda, ser feita a distinção entre o que seja \"dono da obra\" daquele que se vale da terceirização para contratação de prestação de serviços. Dono da obra é aquele que contrata pessoa física ou jurídica para a execução de um serviço que não esteja ligado à sua atividade-meio ou fim, mas que seja necessário para viabilizar o alcance desta, o que não se observa, in casu. Sem sombra de dúvidas, não estamos diante do \"dono da obra\", mas sim da figura da \"terceirização\". Ressalte-se que não se trata, no presente caso, de reconhecimento de vínculo empregatício entre o Autor e o tomador; não se questiona que a efetiva empregadora do Reclamante foi a prestadora de serviços. Não se cogita, portanto, da solidariedade entre as empresas. Trata-se, isto sim, do reconhecimento de que a empresa que tomou os serviços do Autor, mediante contratação de empresa prestadora, responde secundariamente pela satisfação dos direitos trabalhistas do Reclamante, da qual não se pode eximir. Deriva esse entendimento do princípio fundamental do Direito do Trabalho de que o empregado não pode arcar com os riscos do empreendimento, devendo dispor do máximo de garantias para obter a pronta satisfação de seus créditos trabalhistas. Nesse contexto, situa-se a construção jurisprudencial que atribui, independentemente da regularidade da pactuação, responsabilidade pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho das empresas, prestadora e tomadoras de serviços, que igualmente se beneficiaram da disponibilização da mão-de-obra. Busca-se, com isso, acautelar os direitos do trabalhador diante de eventual inidoneidade econômica da empresa prestadora, conferindo-lhe a possibilidade de execução do tomador. Dentro desse contexto, estão o empreiteiro principal, a empresa - pessoa jurídica de personalidade privada, os entes da Administração direta, indireta, autárquica e fundacional. Assim, a mencionada construção jurisprudencial atribui, independentemente da regularidade da pactuação, responsabilidade pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho das empresas, prestadora e tomadoras de serviços, que igualmente se beneficiaram da disponibilização da mão-de-obra. Busca-se, com isso, acautelar os direitos do trabalhador diante de eventual inidoneidade econômica da empresa prestadora, conferindo-lhe a possibilidade de execução do tomador. Para que isso ocorra, é necessário que este tenha participado da relação processual, a teor do disposto no item IV, da Súmula nº 331, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, entendimento ao qual se curva esta Relatora. Observe-se que o Tribunal Pleno do C. TST, ao editar a referida Súmula, não declarou a inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas apenas concluiu que sua aplicação deve ser compatibilizada com a de outros dispositivos, admitindo-se a responsabilidade da Administração Pública a partir da análise caso a caso. A matéria em apreço, ou seja, a responsabilização subsidiária da Administração Pública, diante do artigo 71, da Lei nº 8.666/93, e a sua compatibilização com a Súmula nº 331, já foi objeto de incidente de uniformização de jurisprudência no C. TST, como pode ser observado no processo IUJ-RR-297751/1996, DJ-20/10/2000, da relatoria do Ministro Milton de Moura França. O referido Processo é de grande valia para a compreensão de que o entendimento iterativo da Corte Superior Trabalhista, consagrado na Súmula nº 331 e o artigo 71 e parágrafo, da Lei nº 8.666/93, tratam-se, na realidade, de institutos harmônicos e compatíveis entre si. Assim, válida se faz a transcrição parcial do fundamento do processo IUJ-RR-297751/1996, que abaixo segue: \"Embora o artigo 71 da Lei nº 8.666/93 contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, é de se consignar que a aplicação do referido dispositivo somente se verifica na hipótese em que o contratado agiu dentro de regras e procedimentos normais de desenvolvimento de suas atividades, assim como de que o próprio órgão da administração que o contratou pautou-se nos estritos limites e padrões da normatividade pertinente. Com efeito, evidenciado, posteriormente, o descumprimento de obrigações, por parte do contratado, entre elas as relativas aos encargos trabalhistas, deve ser imposta à contratante a responsabilidade subsidiária. Realmente, nessa hipótese, não se pode deixar de lhe imputar, em decorrência desse seu comportamento omisso ou irregular, ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo contratado, em típica culpa in vigilando, a responsabilidade subsidiária e, conseqüentemente, seu dever de responder, igualmente, pelas conseqüências do inadimplemento do contrato. Admitir-se o contrário, seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção ao empregado e, mais do que isso, olvidar que a Administração Pública deve pautar seus atos não apenas atenta aos princípios da legalidade, da impessoalidade, mas sobretudo, pelo da moralidade pública, que não aceita e não pode aceitar, num contexto de evidente ação omissiva ou comissiva, geradora de prejuízos a terceiro, que possa estar ao largo de qualquer co-responsabilidade do ato administrativo que pratica\". Resta, assim, esclarecido que os Órgãos da Administração Pública isentam-se da responsabilidade subsidiária quando da inexistência de culpa in vigilando de seu contratado, incidindo, por conseqüência, o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Contudo, uma vez constatada a irregularidade ou ausência do dever de fiscalizar o efetivo cumprimento do contrato estabelecido entre o Ente Público e o prestador de serviços, incabível a aplicação de tal dispositivo diante não só do Princípio Trabalhista de Proteção ao Hipossuficiente, bem como dos Princípios oriundos da Administração Pública. In casu , repise-se, o Recorrente incorreu em culpa in eligendo ou in vigilando, vale dizer, mal escolheu ou mal fiscalizou a empresa com quem contratou. Portanto, ao contratar empresa inidônea, o tomador da mão-de-obra age com culpa, pelo que deverá permanecer no pólo passivo com responsabilidade subsidiária na forma da Súmula citada. Afinal, é mister destacar que, ainda que o enunciado da Súmula nº 331, inciso IV, fosse considerado uma declaração \"implícita\" de inconstitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, observe-se que a Súmula Vinculante nº 10, do C. Superior Tribunal Federal, não foi desatendida. Assim estabelece a referida Súmula Vinculante: STF - Súmula Vinculante nº 10 - Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. Observe-se que a edição da Súmula nº 331 foi efetuada pelo Tribunal Pleno do C. TST, e não por órgão fracionário, estando, assim, devidamente cumprida a cláusula de reserva de plenário, conforme consta do Regimento Interno da Corte Superior Trabalhista, no artigo 64, § 1º, inciso II. Ressalte-se, ainda, que, em recente decisão do C. TST, no ED-AIRR - 1524/2005-033-15-40, publicado no DJ, em 21/11/2008, da lavra da Ministra Kátia Magalhães Arruda, a questão em apreço foi decidida no mesmo sentido, como pode ser apreciada na conclusão do v. Acórdão, a seguir: \"De todo modo, em remota hipótese, mesmo que se viesse a concluir que teria havido declaração implícita de inconstitucionalidade, subsistiria que a Súmula nº 331, IV, do TST foi editada pelo Tribunal Pleno do TST, e não por órgão fracionário, ou seja, estaria observada a cláusula de reserva de plenário a que se referem o art. 97 da CF/88 e a Súmula vinculante nº 10 do STF, sendo certo que aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST no acórdão do TRT ocorreu por disciplina judiciária. Rejeito\". Registre-se que, na hipótese, a reforçar a responsabilidade da recorrente, verifica-se que ela não fez qualquer prova do correto procedimento na licitação feita para contratar a primeira reclamada, pois, em primeiro lugar, sequer provou que os serviços técnicos e especializados contratados estivessem enquadrados nas hipóteses do art. 13 da Lei nº 8.666/93. Em segundo lugar, não comprovou que a empresa contratada tivesse comprovada qualificação econômico-financeira (culpa in eligendo), como exigido no art. 27 do mesmo diploma legal. Diga-se, ainda, que também não demonstrou ter se cercado das devidas precauções, como lhe competia, exigindo que a empresa contratada comprovasse o regular cumprimento das obrigações trabalhistas para com seus empregados (culpa in vigilando). Diante do supra-explanado, nego provimento. Dos Efeitos da Revelia e Pena de Confissão Aplicadas à Primeira Reclamada. Alega a segunda Reclamada que, nos termos do artigo 320, I, do Código de Processo Civil, não deveria ter sido aplicada a pena de confissão à primeira Ré, uma vez que foi apresentada pela segunda Reclamada, ora Recorrente, contestação aos pedidos exordiais. In casu, a primeira Ré não compareceu à audiência de conciliação e julgamento, ocorrida em 05/05/2008. A pedido do Autor, foi decretada a revelia e a aplicação da pena de confissão à primeira Ré, pelo MM. Juízo a quo. Conseqüentemente, precluiu a oportunidade de a Primeira Reclamada apresentar defesa ao pedido autoral, ocorrendo, por conseguinte, a Revelia, que tem, como um de seus efeitos, a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor na Exordial. Observe-se que o artigo 320, I, do CPC, de uso subsidiário ao Processo do Trabalho, ressalta que a revelia não produz seus efeitos, caso haja a pluralidade de Réus e algum deles contestar a Ação. Essa regra aplica-se a todos os casos de litisconsórcio unitário e também ao comum, sempre que a defesa apresentada em Contestação seja útil aos demais litisconsortes. Ou seja, se os interesses defendidos pelo litisconsorte que apresentou a Contestação forem coincidentes ao daquele declarado revel. Na peça contestatória da segunda Ré, de fls. 47/58, constam, além da preliminar supra já examinada, a irresignação quando a sua responsabilização subsidiária em relação ao pagamento de verbas rescisórias do Autor, por se tratarem de obrigações a serem adimplidas exclusivamente pelo empregador, ou seja, pela primeira Reclamada. Destarte, resta claro que os interesses das Rés não apresentavam total convergência. A primeira Ré foi citada para contestar a ação como principal empregadora do Reclamante. Já a PETROBRAS cuidou em alegar a sua ausência de responsabilidade para com os empregados da primeira Ré, além de apresentar a negativa de prestação de serviços pelo Autor. Quanto aos demais pedidos exordiais, e, especificamente, quanto aos apontados na peça recursal, \"horas extras\" e \"repouso semanal remunerado\", apresentou apenas contestação genérica, impossibilitando a supressão da pena de confissão imputada à primeira Reclamada. Dessa forma, correto o MM. Juiz de primeiro grau ao declarar a primeira Reclamada confessa, julgando procedente o pedido autoral contido na Exordial. Por fim, registre-se que a Recorrente é responsável subsidiária por todas as parcelas deferidas ao autor, não havendo falar-se em caráter personalíssimo das mesmas, especificamente quanto àquelas indicadas no Apelo, quais sejam: diferença do aviso prévio indenizado, saldo de salário, 13º salário proporcional na razão de 2/12 avos, férias proporcionais na razão de 2/12 avos + 1/3, depósitos do FGTS, multa de 40% com tradição das guias no código 01, bem como a multa do artigo 467 da CLT. Nego provimento. Dos Honorários Advocatícios e Da Impugnação à Gratuidade de Justiça. A Recorrente insurge-se contra o pagamento de honorários advocatícios e a Gratuidade de Justiça concedida ao reclamante. Não prospera o inconformismo. Na Justiça do Trabalho, a matéria encontra-se regulada por norma específica, ou seja, a Lei nº 5.584/70. Nesse sentido, não se vislumbra a possibilidade de aplicação da regra geral contida no artigo 20, do CPC, tendo em vista a existência de regra própria regulando a matéria. Ademais, o artigo 133, da Constituição Federal, nos termos em que estabelecido, não é suficiente para ensejar a condenação em honorários advocatícios na Justiça do Trabalho. Diga-se que o entendimento consubstanciado nas Súmulas nos219 e 329, do C. TST, é no sentido de que a condenação em honorários advocatícios só é possível se a parte, além de perceber menos de dois salários mínimos ou não estiver em condições de demandar sem prejuízo de seu sustento e de sua família, também estiver assistida pelo sindicato da categoria. Assim, é necessário o atendimento das duas condições, o que ocorreu no presente caso. Atendidos os pressupostos da Lei nº 5.584/70 e o entendimento contido nas Súmulas nos e 329, do C. TST, estando o autor assistido por seu Sindicato de Classe e, diante da declaração de que sua situação econômica não permite demandar sem prejuízo do sustento próprio e de sua família (fls. 09), procede a condenação relativa ao pagamento de honorários advocatícios. Correto, ainda, o MM. Juízo a quoao conceder a gratuidade com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT. Destarte, nega-se provimento. \"\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nClaudio Roberto Prado Velozo\r\n\r\nChefe de Gabinete Substituto\r\n\r\nId: 852015"
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                                            "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01546-2000-047-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : JORNAL DO BRASIL S/A ( Luis Claudio Amorim Barretto RJ83897D ), - Agravado : JORGE CARDOSO DE ARAUJO ( Murilo Antonio de Freitas Coutinho RJ61272D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para determinar que seja tomado, como época própria para aplicação do índice de correção monetária dos salários, o mês subseqüente ao da prestação de serviços, considerando-se para tal o dia 1º, pelos fundamentos que se seguem: ¿Mérito. Da Época Própria. Requer o reclamado, em síntese, que seja aplicada a época própria para a atualização dos cálculos. A matéria, ora em debate, não comporta maiores discussões ante o entendimento jurisprudencial já consolidado pela Súmula nº 381 do C. TST: CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. (ex-OJ nº 124 - Inserida em 20.04.1998). Dessa forma, o Sumulado é no sentido de que a época própria para o pagamento dos salários é o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido e que, por este motivo, se ultrapassada aquela data, o índice de correção monetária incidente deve ser a do mês seguinte ao da prestação de serviços, considerando-se para tal o dia 1º. Tal entendimento está em consonância com o disposto no artigo 459, § único, da CLT, in verbis: \"Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido¿. Os cálculos de correção monetária constantes de fls. 132/134, elaborados pela contadoria do juízo, utilizaram como época própria o dia 30 do mês trabalhado. Destarte, dou provimento para determinar que seja tomado, como época própria para aplicação do índice de correção monetária dos salários, o mês subseqüente ao da prestação de serviços, considerando-se para tal o dia 1°.¿\r\n\r\nProcesso: 00800-2008-019-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Fabiano Paulo Galvão da Fonseca ( Silvio Rogério Borges Pereira RJ148381D ), - Recorrido : Jamyr Vasconcellos S.A. ( Magda Soares Moreira Cesar Borba RJ31447D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, pelos fundamentos que se seguem: \"Na Exordial, relata o Reclamante que foi admitido na Ré para exercer a função de operador de loja em 23/01/2006, atividade na qual ainda labora. Acrescenta que exerce a função de operador de caixa, fazendo o registro das compras e a reposição no salão. Narra que, no mês de julho de 2006, a Ré alegou que sumira do Caixa o valor de R$ 700,00 (setecentos reais), \"importância pertencente a outro operador\". Aduz que, eventualmente, por determinação do gerente, realizava a \"sangria do caixa\", função exclusiva do gerente da loja. Sustenta que foi responsabilizado pelas diferenças apontadas e obrigado a restituir ao caixa este valor, por meio de descontos mensais, sem que fosse realizada nenhuma auditoria ou que fosse comprovado dolo ou culpa. Acrescenta que o fato passou a ser de conhecimento de funcionários da administração, bem como, dos demais caixas e atendentes, daquela e de outras lojas, atingindo e maculando a honra objetiva e subjetiva do obreiro, que passou a ser visto com desconfiança por todos. Postulou, na Reclamatória, a devolução do valor referente aos descontos mensais, além do pagamento de indenização por danos morais no valor correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em Contestação, a Ré sustenta que, dentre as atribuições desempenhadas pelo Autor, como operador de loja, estão o registro no caixa das mercadorias vendidas nas filiais da Ré, além do manuseio de numerário, atividade pela qual percebia a parcela \"quebra de caixa\", conforme previsão em Convenção Coletiva de Trabalho. Quanto ao incidente ocorrido com o Reclamante, narra a Ré que, no momento da realização da \"sangria\", o Gerente havia determinado ao Reclamante que separasse o valor de R$ 700,00 a ser retirado de seu caixa, enquanto terminava a \"sangria\" em outro caixa com outro funcionário. Quando o gerente iniciou a sangria no caixa do Reclamante, solicitou o valor que este havia separado (R$ 700,00), e o Autor lhe informou que o valor havia desaparecido, e que algum cliente deveria ter levado o numerário. Como Autor e Gerente procuraram tal quantia e não encontraram, e, devido ao Reclamante perceber a parcela \"quebra de caixa\", a Ré dividiu o valor a ser restituído pelo Autor em descontos mensais de R$ 50,00 (cinqüenta reais). Alega a Ré, ainda, que descabe o pedido de indenização por dano moral, uma vez que não acusou o Autor de furto ou qualquer pejorativo que maculasse sua honra ou imagem, não tendo o fato alcançado grandes proporções. Ressaltou, ainda, o fato de o Reclamante continuar prestando serviços para a Ré. Na r. Sentença primeira, que negou a postulação do Autor, assim restou consignado (fls. 152): \"Ao que resultou da instrução probatória, restou confirmada a tese da defesa, no sentido de que o desconto ocorreu em razão das atribuições do autor, a título de diferenças no caixa, cuja rubrica específica paga em recibo, nos termos de Norma Coletiva, tudo trazido com a defesa serve para compensar eventuais diferenças como esta. Não se pode atribuir ao fato qualquer intenção dolosa do réu, nem tampouco o desconto violou a regra do art. 462 da CLT.\" Em sede recursal, requer o Autor a reforma da r. Sentença a qua. Alega que os exercentes da função de caixa têm assegurada a gratificação correspondente a 10% do salário mínimo diante de eventuais diferenças decorrentes de erros involuntários na contagem do dinheiro de seu próprio caixa, e, não, para diferenças de guarda de numerários decorrentes de operações de sangrias em outros caixas, pois esta função é específica de gerentes e supervisores de lojas. Acrescenta que não restou provado, na audiência de instrução, que tenha agido com má-fé, com negligência ou imprudência. Na análise do conjunto probatório constante dos autos, observa-se que, devido ao conteúdo eminentemente factual das alegações exordiais, houve farta produção de prova oral, a fim de que, confrontando as alegações opostas formuladas pelos litigantes, cumprisse o MM. Juízo primeiro a sua prestação jurisdicional. No depoimento da testemunha trazida pelo Autor, de fls. 149, constou: \"Compromissada e inquirida, na forma da lei, disse: (...)que trabalhou do dia 02/08/2004 a 01/09/2008, como promotora de vendas; que alguns não entendem para o que foi contratada e por isso era obrigada a trabalhar como operadora de caixa; que não se recorda se estava trabalhando no dia mas no dia seguinte ficou sabendo de uma diferenças do caixa do autor; que neste dia o gerente conduziu uma reunião com os empregados da loja afirmando que sumiu um numerário de caixa do Sr. FABIANO e o distrital havia pedido que o mesmo fosse dispensado; que o gerente EDUARDO afirmou que não dispensaria o autor porque não constatado o desaparecimento do dinheiro pelas câmeras de segurança, por fato atribuível ao autor; que a reunião não foi específica para o fato antes referido; que foi uma dinâmica de grupo; que o gerente mencionou o fato na dinâmica como algo muito chato que tinha ocorrido na loja; que aproveitou o fato na dinâmica para orientar os empregados para que o fato não se repetisse e que todos tomassem mais cuidado nas atividades da empresa; que foi uma dinâmica normal como acontece regularmente na loja; que o autor não foi acusado diretamente por qualquer gerente do furto; que por outro gerente não o Sr. EDUARDO, de nome RICARDO AVELAR, percebeu uma pressão psicológica aos empregados em geral no sentido de que aqueles empregados que não fossem de confiança seriam dispensados até por justa causa; que não se recorda o gerente que estava presente no dia do fato ocorrido com o autor. ENCERRADO. (Grifos nossos). A testemunha da Reclamada, gerente da loja onde labora o Reclamante, assim declarou (fls. 150): \"(...) que são dezessete operadores na loja; que cada operador tem um limite para fazer a 'sangria' de seu caixa; que a 'sangria' consiste num valor limite de retirada em dinheiro; que acima desse valor só com solicitação da gerência; que no dia do desaparecimento do dinheiro o autor trabalhava num caixa duplo; que no momento em que o dinheiro foi retirado do caixa e antes de ser repassado ao gerente o mesmo desapareceu; que foi no momento em que passavam clientes próximos; que a câmera não conseguiu ter a certeza se o valor desapareceu em razão (sic) do autor o ter subtraído ou de algum cliente que passou (sic) momento e pegou o dinheiro que estava em cima do check out; que o dinheiro foi descontado pelo autor pela sua responsabilidade pela quebra de caixa; que neste momento o depoente estava de costas para o caixa do autor tratando com o caixa da ZENILDA; que imediatamente após o ocorrido foi com o autor para a câmera de vídeo para tentar solucionar o ocorrido; que nenhum operador está autorizado a fazer 'sangria' em caixas de outros colegas; que (sic) nenhum momento o autor foi acusado de furto ou roubo; que todos os fatos que ocorrem na empresa são objeto de reuniões para que os mesmos não se repitam; que não se trata de um comentário exclusivo do fato ocorrido pelo autor\". O Autor, em depoimento pessoal, (fls. 151) declara: \"Indagado o autor disse que a 'sangria' é retirada que se faz do caixa para colocar no cofre 'boca do lobo'; que muito embora fosse atribuição do gerente os próprios operadores de loja, como o autor, faziam a sangria; que o valor de R$ 700,00 na transferência acima referida sumiu no domingo quando estava fazendo a tal 'sangria'; que foi chamado pelo gerente no fundo da loja e foi informado do sumiço na segunda-feira; que faltou uma boleta amarela que identifica o valor da transferência; que o depoente não reconheceu o erro; que na ocasião do desaparecimento desse valor não estava operando o caixa, mas sim fazendo o serviço do gerente, que consistia na \"sangria\"; que a senhora 'ZENILDA' estava operando o caixa neste dia; que o depoente era responsável pela 'sangria' de todos os caixas da loja; que na segunda-feira o depoente, o gerente e o distrital acompanharam as imagens filmadas pela câmera de segurança, mas não viram nada que comprometesse o depoente; que não informara o horário que o fato aconteceu no domingo\". Indagada, a preposta da Ré disse (fls. 151/152) que: \"o fato não teve repercussão na loja; que nunca aconteceu uma reunião com outros empregados citando o fato do autor; que já aconteceu outras vezes de observarem diferenças nos caixas decorrentes de 'sangrias' feitas por outros operadores; que a culpa do reclamante era demonstrada através das imagens das câmeras; que a imagem das câmeras não demonstrou, no caso do autor, que o mesmo desviou algum numerário; que o autor não foi acusado de furto; que o desconto decorreu de sua responsabilidade na função e não de eventual intenção de subtrair numerário; que a 'sangria' não é uma função exclusiva do gerente; que todos os operadores acompanham a 'sangria'; que na verdade cada operador acompanha a 'sangria' do seu caixa; que no caixa que desapareceu o dinheiro o autor estava trabalhando sozinho\". Passando à análise da prova documental produzida nos autos, observa-se que, no documento de fls. 57, \"Descrição de Cargo\", o item 1 do quadro \"Sumário\" do cargo de \"operador de loja\" (cargo do Autor) registra: 1) Manter sob sua responsabilidade valores e documentos recebidos e registrados referentes a compras de mercadorias; Conferir cheques, ordens de pagamento e valores recebidos e providenciar troco, quando necessário; acompanhar abertura e fechamento do caixa, realizando sangria conforme normas existentes. Já no item 4 do quadro \"Funções\", no mesmo documento, consta: 4. Acompanhar a sangria de valores, conferindo as retiradas, assinando os documentos de acordo com as normas existentes\". Observe-se, ainda, que, nos contracheques de pagamento trazidos pela Ré, às fls. 142 e seguintes, observa-se que o Autor percebia, de fato, a parcela denominada \"quebra de caixa\". Assim, embora, em grau de recurso, alegue o Reclamante que foi responsabilizado pelo desaparecimento de numerário ocorrido em caixa de outro funcionário, de nome \"Zenilde\", não logrou o Autor em comprovar tal assertiva. A sua própria testemunha, às fls. 149, declara que \"no dia seguinte ficou sabendo de uma diferença do caixa do autor\". A particularidade de o desaparecimento ter ocorrido no próprio caixa em que laborava o Autor também foi fato descrito pela testemunha da Ré (fls. 150), gerente da loja em que ainda trabalha o Autor, ao afirmar que \"no dia do desaparecimento do dinheiro o autor trabalhava num caixa duplo\", e que \"nenhum operador está autorizado a fazer 'sangria' em caixas de outros colegas\". Acresce que a declaração do Autor, em seu depoimento pessoal de fls. 151, \"que muito embora fosse atribuição do gerente os próprios operadores de loja, como o autor, faziam a sangria\", como pode ser observado no supracitado documento de fls. 57, \"Descrição de Cargo\", a atribuição de fazer a \"sangria\" era também dos \"Operadores de Loja\", cargo do Reclamante. Ressalte-se, ainda, que, despeito de a Legislação constitucional e trabalhista evidenciarem a proteção ao salário, conforme os dispositivos constantes do artigo 7º e incisos e artigo 462, respectivamente, uma vez comprovada a existência de dano causado pelo empregado este é descontável, havendo necessidade, evidentemente, de ser procedida a análise de cada caso. Este é o entendimento constante do artigo 462, § 1º, Consolidado: Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. § 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. De todo o supramencionado, depreende-se que o Autor, ao laborar como \"Operador de Loja\", detinha diversas atribuições, e, dentre elas, a de operador de caixa, responsável, conforme o documento de fls. 57, \"Descrição de Cargo\", por \"acompanhar a sangria de valores, conferindo as retiradas, assinando os documentos de acordo com as normas existentes\". Para o exercício de tal mister, percebia a gratificação \"Quebra de Caixa\", constante de seus contracheques, juntados às fls. 142 e seguintes. Tal gratificação deve-se ao fato de o Autor exercer atividade em que o dano pode ocorrer em decorrência do manuseio habitual de valores, com a realização da \"sangria\", atividade, conforme supra já colocado, inerente às atribuições do cargo do Autor. Destarte, lícito o desconto efetuado, mês a mês, no salário do Reclamante. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, melhor sorte não assiste ao Autor. Define-se dano moral como o decorrente de ofensa à honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida e à integridade corporal. Ou seja, dano moral é aquele que diz respeito a lesões sofridas pela pessoa em seu patrimônio de valores exclusivamente ideais. Entretanto, a condenação a indenizar o dano moral sofrido pelo Empregado está vinculada não só à comprovação do nexo causal entre o ato ofensor e o dano experimentado pela parte ofendida, como também pela existência de culpa ou dolo do Empregador. Em se tratando da responsabilidade do empregador, quanto à indenização por dano moral, o nosso Ordenamento Jurídico adotou o modelo da responsabilidade subjetiva, consagrado no artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, que assim dispõe, verbis: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;\" Assim, impossível atribuir ao Empregador a responsabilidade objetiva, nos moldes dos artigos 927, 932, III ou 933, do Novo Código Civil, ou mesmo diante do entendimento contido na Súmula nº 341, do E. STF. Destaque-se que a Ré, em Defesa, sustenta que descabe o pedido de indenização por dano moral, uma vez que não acusou o Autor de furto ou qualquer pejorativo que maculasse sua honra ou imagem, não tendo o fato alcançado grandes proporções. Ressaltou, ainda, o fato de o Reclamante continuar prestando serviços para a Ré. A questão de o incidente ter sido tornado público, ao ser abordado em reunião realizada com demais empregados da Ré, também não configurou a ocorrência de dano à pessoa do Autor, como pôde ser observado no depoimento da testemunha, trazida pelo próprio Reclamante, acima transcrito, que, no aspecto, declarou: \"que a reunião não foi específica para o fato antes referido; que foi uma dinâmica de grupo; que o gerente mencionou o fato na dinâmica como algo muito chato que tinha ocorrido na loja; que aproveitou o fato na dinâmica para orientar os empregados para que o fato não se repetisse e que todos tomassem mais cuidado nas atividades da empresa; que foi uma dinâmica normal como acontece regularmente na loja; que o autor não foi acusado diretamente por qualquer gerente do furto.\" Logo, uma vez que não restou evidenciada a ocorrência de dano moral sofrido pelo Autor, decorrente do incidente descrito na Reclamatória, impossível o acolhimento do pedido de indenização para fins de compensação a eventuais danos morais sofridos pelo Autor.\"\r\n\r\nProcesso: 00778-2007-482-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Recorrido : Roberto Domingos da Silva ( Leonardo Lessa Rabello RJ115972D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, por intempestivo, pelos fundamentos que se seguem: \"Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela PETROBRAS, 2ª Reclamada, contra a R. Sentença de fls. 131/142, proferida pelo MM. Juiz Cláudio Salgado, da 2ª Vara do Trabalho de Macaé, que, rejeitando as preliminares argüidas, julgou procedente, em parte, o pedido, para condenar a primeira Ré, e, subsidiariamente, a segunda, ao pagamento dos créditos trabalhistas enumerados no decisum primeiro. Em sede recursal, às fls. 146/162, renova a Recorrente a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, além de se insurgir contra a sua condenação subsidiária. Apresenta, ainda, suas razões de inconformismo à condenação na penalidade prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Da Preliminar de Intempestividade do Apelo, que Arguo de Ofício. A Recorrente tomou ciência da decisão por meio de notificação postal remetida em 11 de junho de 2008, 4ª-feira, conforme certidão de fls. 144, exarada pela Secretaria da 2ª VT/Macaé. Dessa forma, o início da contagem do prazo recursal ocorreu em 17 de junho (terça-feira) do mesmo ano, com o final em 25 de junho (quarta-feira), diante do feriado municipal havido em Macaé no dia 24 de junho (terça-feira). Porém, somente em 26 de junho de 2008 interpôs a 2ª Reclamada (PETROBRAS) o presente Apelo. Não cuidou a Recorrente em justificar a apresentação extemporânea de seu Recurso Ordinário, em contrariedade com a jurisprudência iterativa do C. TST, na Súmula nº 16, do C. TST, que segue: Nº 16 NOTIFICAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário. (Grifo nosso). Destarte, não havendo a Recorrente se desincumbido do ônus de provar o não-recebimento ou a entrega da notificação postal após o decurso de 48 horas, inequívoca a intempestividade do Apelo.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nJorge Donner\r\n\r\nTéc. Judiciário\r\n\r\nId: 852009"
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                                            "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00709-2007-018-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Glauco Clemente Marques ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), - Recorrido : Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), Glauco Clemente Marques ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - “...por unanimidade, conhecer os recursos e, no mérito, conceder parcial provimento ao recurso ajuizado por Glauco Clemente Marques para determinar que a reclamada pague as diferenças de depósitos de FGTS (com acréscimo de 40%), em relação a todo o período contratual, apurando-se tais diferenças, com base nos recibos e extratos de FGTS e, por maioria, negar provimento ao recurso ajuizado por Sociedade Educacional São Paulo Apostolo. Restou vencido o Relator no que concerne à aplicação da multa do art. 475-J, do CPC e, ainda assim, redigirá o acórdão...”\r\n\r\nProcesso: 01232-2005-047-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Elevadores do Brasil Ltda. ( Henrique Czamarka RJ12203D ), - Recorrido : Zeppo Industria e Comercio Ltda. ( Ronaldo Ribeiro dos Santos RJ75465D ), Rildo Vieira de Melo ( Felizumir Dias Ribeiro RJ50916D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe provimento para julgar improcedente o feito, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nmka – Téc. Jud.\r\n\r\nId: 851071"
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                                            "9a. Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 00679-2006-038-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Alessandra dos Santos de Souza [Adv. Reginaldo Severino da Silva (OAB: RJ 83651 - D)]\r\n\r\nEbgdo: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao opostos pelo reclamante às fls. 258/259. \r\n\r\nProcesso: 00125-2006-002-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Joao Carlos Bandeira Ferraz [Adv. Andrea Albuquerque de Vasconcelos Mello (OAB: RJ 123577 - D)], Ebgdo: Coperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Joao Carlos Bandeira Ferraz\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracaoopostos por Telemar Norte Leste S/A, fl.249 .\r\n\r\nProcesso: 00394-2008-074-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Roberto Justino da Silva [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Ebgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Ebgdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao opostos pelo reclamante às fls.317/319. \r\n\r\nProcesso: 00635-2007-041-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Daniel Machado Loureiro [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Daniel Machado Loureiro\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao opostos às fls.123/124.\r\n\r\nProcesso: 00357-2007-052-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas S.A. [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Amandio Ferreira da Costa Junior [Adv. Jacqueline Madureira Magalhães (OAB: RJ 92943 - D)], Ebgdo: Segmar Guarda e Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Ebgdo: Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Amandio Ferreira da Costa Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracaoopostos por Sendas S/A, fls. 254/255.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nmka – Téc. Jud.\r\n\r\nId: 851080"
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                                "Gabinete do Juiz Convocado n°1": {
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                                            "9a Turma\r\n\r\nDRA CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01015-2008-221-01-01-5 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : Maria Helena Cerqueira Minto ( Luciene de Oliveira Santos RJ96976D ), - Agravado : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Municipio de Nova Iguaçu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, CONHECER do agravo de instrumento e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a r. decisão prolatada pelo MM. Juízo a quo, determinando o regular processamento do recurso. Transitada em julgada a decisão, os autos deverão ser reautuados e voltarem a Exma. Sra. Relatora para prolação do voto, mediante compensação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 850877"
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                                            "9ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00548-2008-223-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: G F Souza Otica Ltda.ME [Adv. Erik Souza Pereira (OAB: RJ 114156 - D)]\r\n\r\nRcdo: Valmir de Lima Silva [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo G F Souza Otica Ltda.ME\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 72:\"...dando-se vista dos autos...\"prazo 5d\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nRio, 06/10/2009\r\n\r\nId: 850627"
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                                            "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00504-2007-244-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: RKR Adminstracao de Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tarcisio da Silva Mendes [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)] e Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda {Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ20283 - D)}\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 101: \"J. Observe-se. Defiro a vista dos autos, devendo a ré tomar ciência, inclusive da certidão de julgamento de fls. 97/99.\"\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nRio, 06/10/2009\r\n\r\nId: 850922"
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                                            "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01543-2008-491-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Farmácia Sempre Viva Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nRcdo: Biatris Ferreira Lucas [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Farmácia Sempre Viva Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 69:\"Intime-se a reclamada para contra-arrazoar o recurso adesivo interposto pela autora, no prazo legal\". \r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nRio, 06/10/2009\r\n\r\nId: 850642"
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                                            "9ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00069-2008-008-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Sebastião Lourenço da Silva [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA (Adv. Paulo Eduardo M.O. de Barcellos (OAB: RJ 158.707-A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo LANXESS ELASTÔMEROS DO BRASIL S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 622: \"Defiro a vista dos autos por 5 dias\"\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nRio, 06/10/2009\r\n\r\nId: 850587"
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                                        "IIIF - TRT - Expediente",
                                        "10a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE QUATORZE DE OUTUBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 13:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - 251 - SALA DE SESSÕES Nº 5 - 5º ANDAR - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFicam intimados os senhores advogados para sustentação oral nos processos abaixo relacionados quando couber:\r\n\r\n1 - 00003-2009-202-01-00-3 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Hortigil Hortifruti S.A ( Adv. Guilherme Stussi Neves RJ 25377 D ) - Recorrido: Marcelo de Paula ( Adv. Ronaldo Valverde Macedo RJ 73103 D ).\r\n\r\n2 - 00056-2009-038-01-00-8 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: José Gomes Damasceno Filho ( Adv. Ana Maria da Silva Costa RJ 77101 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n3 - 00095-2008-282-01-00-9 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Cooperativa de Policiais Militares ( Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio RJ 98272 D ), Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF ( Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau RJ 96782 D ) - Recorrido: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF ( Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau RJ 96782 D ), Cooperativa de Policiais Militares ( Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio RJ 98272 D ), Leandro Mauro Marotta Neves ( Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida RJ 1130 B ).\r\n\r\n4 - 00116-2007-321-01-00-3 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Osmar de Oliveira Araujo ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n5 - 00155-2007-461-01-00-8 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Club Med do Brasil S.A. ( Adv. Monica de Queiroz Pimpão RJ 61423 D ) - Recorrido: Rogerio Goncalves Marques ( Adv. Ana Delfina Rezende RJ 58632 D ).\r\n\r\n6 - 00180-2008-025-01-00-6 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Posto de Gasolina Metagas de Santa Cruz Ltda. ( Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira RJ 88760 D ) - Recorrido: Riocoop Coop. dos Profissionais Tecnicos Auxiliares de Servicos do RJ ( Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli RJ 81015 D ), Roberta Castilhos da Paixao ( Adv. Marcelo Duarte dos Santos RJ 142797 D ).\r\n\r\n7 - 00252-2007-026-01-00-0 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Marilia Gabriela Lyra Barreto de Sa ( Adv. Edison de Oliveira Filho RJ 67173 D ) - Recorrido: Associacao Britanica de Educacao ( Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida RJ 35885 D ).\r\n\r\n8 - 00266-2004-004-01-00-4 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), CELSO FERREIRA DE FARIAS ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: CELSO FERREIRA DE FARIAS ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ), CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n9 - 00266-2006-065-01-00-6 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Edmilson Souza de Oliveira ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Viacao Madureira Candelaria Ltda. ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ).\r\n\r\n10 - 00286-2007-244-01-00-3 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Carlos Eduardo da Conceicao ( Adv. Virginia Ayres de Araujo RJ 45294 D ) - Recorrido: Empresa Municipal de Moradia Urbanizacao e Saneamento - EMUSA ( Adv. Jose Carlos de Araujo RJ 69688 D ).\r\n\r\n11 - 00318-2008-051-01-00-3 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Ailton Joao de Oliveira Rodrigues ( Adv. Allan Carlos Montes Martins RJ 79967 D ) - Recorrido: Infoglobo Comunicacoes Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n12 - 00324-2003-061-01-00-3 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA RIO JANEIRO S/A ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: RICARDO FIDELIS DA SILVA ( Adv. Daniele Ferreira da Silva RJ 105779 D ).\r\n\r\n13 - 00405-2007-074-01-00-3 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Editora Portal Juridico Ltda. ( Adv. Neuza Maria Lamy Rosario RJ 70181 D ) - Recorrido: Roberto de Souza Costa ( Adv. Aida da Silva Alves RJ 78759 D ), Editora Esplanada Ltda. ( Adv. Adriana Carvalho Vieira RJ 119957 D ).\r\n\r\n14 - 00408-2008-040-01-00-0 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Camilo de Souza Mota Serviços Ltda. ( Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha RJ 85993 D ) - Recorrido: Antônio Manoel de Barros Neto ( Adv. Kilza Maria Barreto Miranda RJ 71757 D ).\r\n\r\n15 - 00440-2007-441-01-00-4 - RO - ( 001VT/COR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Municipio de Trajano de Morais ( Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais ) - Recorrido: Eliamara Pinheiro Rodrigues ( Adv. Marcio Marques de Oliveira RJ 137686 D ).\r\n\r\n16 - 00456-2007-069-01-00-0 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Marinilta Moreira Rodrigues ( Adv. Fabio Arantes Salgado RJ 82162 D ) - Recorrido: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Maritza Krauss Nunes RJ 79776 D ).\r\n\r\n17 - 00469-2008-011-01-00-2 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Academia Plenitude de Corpo Centro Esportivo Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Janira Nascimento Simões de Souza ( Adv. Jaqueline Nascimento Simoes de Souza RJ 139620 D ).\r\n\r\n18 - 00475-2007-343-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva- Embargante: Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ) - Embargado: Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ).\r\n\r\n19 - 00481-2009-038-01-00-7 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Carreteiro Alimentos Ltda. ( Adv. Marcelo Gomes da Rosa RJ 72842 D ) - Recorrido: Manoel Hipólito Pantaleão Filho ( Adv. Vicente de Paulo Cavalcante Maranhão Filho RJ 115628 D ).\r\n\r\n20 - 00508-2007-247-01-00-7 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Condominio do Edificio Saint Louis ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ).\r\n\r\n21 - 00535-2008-531-01-00-0 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Márcia Regina Molter ( Adv. Jefferson de Faria Soares RJ 64889 D ) - Recorrido: Losango Promoções de vendas Ltda ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ).\r\n\r\n22 - 00545-2005-055-01-00-1 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Jose Antonio de Souza Vito ( Adv. Paula Renata Santana P Rangel dos Santos RJ 122076 D ) - Recorrido: Cadbury Adams Brasil Industria e Comercio Produtos Alimenticios Ltda. ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ).\r\n\r\n23 - 00578-2008-058-01-00-3 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Frentana Posto de Serviço Ltda ( Adv. Eltao Carvalho RJ 28473 D ) - Recorrido: Ronaldo Avellar de Souza ( Adv. Edna Chammas Carneiro de Lima RJ 29629 D ).\r\n\r\n24 - 00616-2003-002-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva- Embargante: CLEIBE GONCALVES DA CUNHA ( Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres RJ 5615 D ), LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Embargado: CLEIBE GONCALVES DA CUNHA ( Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres RJ 5615 D ), LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n25 - 00616-2008-049-01-00-7 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Glória Cristina Chaves ( Adv. Edil Murilo dos Santos Junior RJ 52925 D ) - Recorrido: Grutec Sociedade Civil LTDA. ( Adv. Paulo Sergio da Motta Goncalves Lisboa RJ 125715 D ).\r\n\r\n26 - 00625-2007-056-01-00-5 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Francisco Alves de Farias ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Recorrido: Gibran Bar e Restaurante Ltda. ( Adv. Fernando Antonio Araujo Lima RJ 29304 D ).\r\n\r\n27 - 00644-2006-041-01-00-1 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Anderson do Espirito Santo Duarte ( Adv. Marcos Olegario de Souza RJ 86891 D ).\r\n\r\n28 - 00680-2006-006-01-00-8 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: B2BR Business to Business Informatica do Brasil Ltda. ( Adv. Bichara Abidao Neto RJ 84931 D ) - Recorrido: Isabella Christina Fischer Marcondes Dias Theme ( Adv. Aldo dos Santos Adao RJ 78025 D ), So Software Informatica Ltda. ( Adv. Bichara Abidao Neto RJ 84931 D ).\r\n\r\n29 - 00691-2008-009-01-00-9 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Marcia de Azevedo Monteiro ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ) - Recorrido: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Banco Citicard S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n30 - 00692-2002-045-01-00-1 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: LAFEN ENGENHARIA LTDA ( Adv. Norma Aurora Somogyi RJ 64134 D ) - Recorrido: ANTONIO FERNANDO SOUZA SILVA ( Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D ).\r\n\r\n31 - 00714-2007-282-01-00-4 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Jose Carlos Sardinha ( Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira RJ 98747 D ) - Recorrido: Sind dos Trab nas Ind do Acucar e do Alcool de Campos dos Goytacazes ( Adv. Nelson Gomes de Azevedo RJ 3186 D ).\r\n\r\n32 - 00723-2006-009-01-00-4 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Claudio Prattes Pereira ( Adv. Sergio Gomes dos Santos RJ 62898 D ) - Recorrido: Posnet Assistencia Tecnica Ltda. ( Adv. Valter Alves de Souza SP 85974 D ), Companhia Brasileira de Meios de Pagamento ( Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ 126990 A ).\r\n\r\n33 - 00736-2008-038-01-00-0 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Alexandre Ramos do Nascimento ( Adv. André Henrique Raphael de Oliveira RJ 95437 D ) - Recorrido: Banco Itaú S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n34 - 00744-2006-035-01-00-6 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Celio Henrique Ciannella de Souza RJ 138744 D ) - Recorrido: Marcos Rodrigues Moura ( Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ 79901 D ).\r\n\r\n35 - 00764-2007-246-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva- Embargante: Auto Viação 1001 Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ), Alex Mello Tavares ( Adv. Renato Eccard RJ 59761 D ) - Embargado: Alex Mello Tavares ( Adv. Renato Eccard RJ 59761 D ), Auto Viação 1001 Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ).\r\n\r\n36 - 00771-2007-066-01-00-8 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas RJ 67617 D ) - Recorrido: Helio de Assis Machado ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ).\r\n\r\n37 - 00810-2005-069-01-00-4 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Luiz Fernando dos Santos Gabina ( Adv. Fabiane Ferrari RJ 94851 D ) - Recorrido: SBC Sistema Bras Circulacao Lt NP SOCIO: FERNANDO A DI BLASIO RIBEIRO ( Adv. Lenira Nunes da Silva RJ 39040 D ), Infoglobo Comunicacoes Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n38 - 00836-2006-060-01-00-6 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Viacao Verdun S.A. ( Adv. Ferdinando Tambasco RJ 48798 D ).\r\n\r\n39 - 00839-2008-056-01-00-2 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Filadélfia Moda Ltda ( Adv. Wilson Bustamante SP 36846 D ) - Recorrido: Alessandro Macedo dos Santos ( Adv. Paula Lemos Teixeira RJ 149108 D ).\r\n\r\n40 - 00840-2006-241-01-00-2 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Robson Briggs Marinho ( Adv. Flavia Souza e Silva RJ 66340 D ), Comercial e Distribuidora de Produtos Alimenticios Cam Ltda ( Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima RJ 67311 D ).\r\n\r\n41 - 00856-2007-451-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Ibrata Mineracao Ltda ( Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade RJ 26669 D ) - Recorrido: Alexandre Magno Alves ( Adv. Luciano Macedo Guedes RJ 97610 D ).\r\n\r\n42 - 00857-2008-057-01-00-0 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Jeronimo de Souza Francisco ( Adv. Roberto dos Santos Ohana RJ 56448 D ) - Recorrido: Casa de Saúde Santa Lúcia S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n43 - 00874-2008-028-01-00-2 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Rosemary Santos da Silva ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Vera Lucia Viegas da Silva RJ 47018 D ).\r\n\r\n44 - 00942-2008-011-01-00-1 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Guaraci de Moura Amaral ( Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes RJ 81097 D ) - Recorrido: Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói - OGMO ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ).\r\n\r\n45 - 01011-2008-224-01-00-3 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Robertson Feliciano dos Santos Junior ( Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ 80046 D ) - Recorrido: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. ( Adv. Emerson Correa da Silva RJ 43739 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n46 - 01063-2008-411-01-00-0 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Motorhouse de Araruama Veículos Ltda. ( Adv. Marcio Henrique da Silva RJ 98254 D ) - Recorrido: Fabiano Coutinho Ferreira ( Adv. Magda Renata Rego Santos RJ 53832 D ).\r\n\r\n47 - 01083-2008-048-01-00-4 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Rui Ercio Rosário Marins ( Adv. Dagoberto Ney Vieira RJ 78150 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ 113167 D ).\r\n\r\n48 - 01100-2007-045-01-00-3 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Flavia Villa Real Siqueira ( Adv. Jorge Luiz Miranda RJ 71125 D ) - Recorrido: Fazendo Festa Decoracoes de Festas Ltda. ( Adv. Douglas Cunha Godinho RJ 70363 D ).\r\n\r\n49 - 01240-2006-045-01-00-0 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Transportadora Americana Ltda. ( Adv. Ana Maria Antunes Goulart RJ 28176 D ) - Recorrido: Amilton Albino de Oliveira ( Adv. Simone Pereira Nasser RJ 101773 D ).\r\n\r\n50 - 01240-2007-432-01-00-8 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Cassio Alves de Souza Silva ( Adv. Issa Assad Ajouz RJ 37574 D ), Marcio Souza ( Adv. Issa Assad Ajouz RJ 37574 D ) - Recorrido: Condominio Cisne Branco ( Adv. Alexandre Freire Pompeu RJ 104875 D ).\r\n\r\n51 - 01246-2007-021-01-00-9 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Otair Antunes da Silva ( Adv. Luis Gustavo Cabral Rios RJ 103876 D ) - Recorrido: Aerobarcos Brasil Transtur Ltda. ( Adv. Maria de Fátima dos Santos Cruz RJ 151570 D ).\r\n\r\n52 - 01255-2008-004-01-00-5 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Toesa Service Ltda. ( Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves RJ 92975 D ), Augusto Cesar Loureiro ( Adv. Roberta Porto da Luz RJ 128304 D ) - Recorrido: Toesa Service Ltda. ( Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves RJ 92975 D ), Augusto Cesar Loureiro ( Adv. Roberta Porto da Luz RJ 128304 D ).\r\n\r\n53 - 01277-2005-341-01-00-7 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Silas de Souza Alves ( Adv. Jayme Rosa Filho RJ 43902 D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Silas de Souza Alves ( Adv. Jayme Rosa Filho RJ 43902 D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n54 - 01282-2008-003-01-00-1 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Deolinda da Conceição Nascimento ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), Haroldo Amado da Silva ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), José Danilo Pinheiro Lobato ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), Carmen Maria dos Reis ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), Jorge Braga Mendes ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), Sérgio Carlos Biscardi ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), Ana Maria de Araújo ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: Banco Santander S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social ( Adv. Arnor Serafim Junior SP 79797 D ).\r\n\r\n55 - 01304-2007-044-01-00-8 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Jose Augusto da Silva ( Adv. Edmilson Germano de Sa RJ 131065 D ), Telemar Norte Leste S. A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n56 - 01333-2007-079-01-00-3 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: David Santos Silva ( Adv. Sonia Ananias Citele Jardim RJ 80778 D ) - Recorrido: Associacao das Pioneiras Sociais ( Adv. Guido Antonio Sucena Maciel RJ 44488 D ).\r\n\r\n57 - 01362-2006-061-01-00-6 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda. ( Adv. Marli Harter Medina Gallego RJ 104710 D ), Adilson Lucas dos Santos ( Adv. Mariano Beser Filho RJ 71115 D ) - Recorrido: Adilson Lucas dos Santos ( Adv. Mariano Beser Filho RJ 71115 D ), Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda. ( Adv. Marli Harter Medina Gallego RJ 104710 D ), Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n58 - 01379-2003-053-01-00-6 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Sergio José Faustino Gonçalves ( Adv. Ana Rocha de Oliveira RJ 112572 D ), Carlos Antonio de Sousa Almeida ( Adv. Jorge Costa de Queiroz RJ 20450 D ), Gustavo de Sousa Almeida ( Adv. Jorge Costa de Queiroz RJ 20450 D ) - Recorrido: Carlos Antonio de Sousa Almeida ( Adv. Jorge Costa de Queiroz RJ 20450 D ), Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), Sergio José Faustino Gonçalves ( Adv. Ana Rocha de Oliveira RJ 112572 D ), PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA (N/P dos sócios Carlos Antônio de Souza Almeida e Gustavo de Souza Almeida) ( Adv. Jorge Costa de Queiroz RJ 20450 D ), Gustavo de Sousa Almeida ( Adv. Jorge Costa de Queiroz RJ 20450 D ), Marcio Godoy Garcia Coelho ( Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade RJ 17088 D ), Alberto Godoy Garcia Coelho ( Adv. Monica Montanha Ramos RJ 80218 D ).\r\n\r\n59 - 01396-2007-047-01-00-5 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Emilia Fraga Van Tilburg ( Adv. Vilma Sinjeb Nogueira RJ 30142 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ), TMKT Serviços de Marketing Ltda ( Adv. Jurandir Barros dos Santos RJ 74130 D ).\r\n\r\n60 - 01396-2008-071-01-00-0 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Patricia Callegario Guimaraes RJ 141035 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Patricia Callegario Guimaraes RJ 141035 D ), Edison dos Santos Viana ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ).\r\n\r\n61 - 01419-2008-050-01-00-5 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Bello Rio Engenharia e Serviços Ltda. ( Adv. Jose de Assis Medeiros Neto RJ 85104 D ), Suzana Magalhães de Souza Cavalcanti ( Adv. Rodrigo Lopes Plaza RJ 130541 D ).\r\n\r\n62 - 01464-2007-482-01-00-6 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorrido: Joci Ismael Moreira ( Adv. Madalena Sabino Tymkiw RJ 67622 D ), Estrela Azul Serviços de Vigilância, Segurança e Transportes de Valores Ltda. ( Adv. Andrea de Souza Nunes RJ 64883 D ).\r\n\r\n63 - 01464-2008-052-01-00-2 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Banco Panamericano S.A. ( Adv. Jorge Luiz da Costa Habib RJ 75897 D ), Panamericano Administradora de Cartões de Crédito Ltda. ( Adv. Jorge Luiz da Costa Habib RJ 75897 D ) - Recorrido: Fabiano Paganoto ( Adv. Marcia Leal Bittencourt RJ 73183 D ).\r\n\r\n64 - 01504-2006-071-01-00-2 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ) - Recorrido: Carlos Augusto Malamace Rezende ( Adv. Tania Maria M. M. Silva RJ 100680 D ).\r\n\r\n65 - 01507-2007-027-01-00-9 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Monica dos Santos ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ), Apoio Conservacao e Servico Ltda. ( Adv. Osny Guilherme Spitz RJ 68852 D ).\r\n\r\n66 - 01546-2004-461-01-00-7 - AP - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante: A.A.C.A. GOMES MATERIAL DE CONSTR. E BAZAR ME ( Adv. Marcelo Valente Ricardo RJ 97621 D ) - Agravado: JOSIMAR RODRIGUES LEITE ( Adv. Nilton de Almeida Vitoretti RJ 96485 D ).\r\n\r\n67 - 01554-2004-013-01-00-7 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: TIM CELULAR SA ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: RENATO LIMA COUTO ( Adv. Manoel Dionisio Matos RJ 38371 D ).\r\n\r\n68 - 01561-2007-018-01-00-3 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Carlos Roberto Goncalves de Andrade ( Adv. Julio Cesar Pinheiro RJ 82657 D ).\r\n\r\n69 - 01582-2006-262-01-00-2 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Waldemir da Silva Santos ( Adv. Carlos Roberto de Oliveira RJ 78620 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n70 - 01595-2007-531-01-00-9 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Luiz Guilherme Feijo Ulloa ( Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D ) - Recorrido: Hailton dos Santos Correa Junior ( Adv. Jefferson de Faria Soares RJ 64889 D ), HORSES & HORSES TRAINING FACILITIES DO BRASIL LTDA ( Adv. Marcelo de Souza Pereira RJ 70089 D ).\r\n\r\n71 - 01602-2005-023-01-00-5 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Toesa Service Ltda. ( Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves RJ 92975 D ), Marco Aurelio Ferreira da Conceicao ( Adv. Rodrigo Lima Campos de Moura RJ 127879 D ).\r\n\r\n72 - 01670-2008-226-01-00-2 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Marcia Cabral ( Adv. Isis Antunes da Silva Marques RJ 40886 D ).\r\n\r\n73 - 01711-2006-008-01-00-0 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Edson Luiz Correa da Costa Pinto Cardoso ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Recorrido: Banco Mercantil do Brasil S.A. ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ).\r\n\r\n74 - 01831-2006-247-01-00-7 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: San Francisco de São Gonçalo Comercio e indústria Ltda. ( Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira RJ 40754 D ).\r\n\r\n75 - 01859-2008-247-01-00-6 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Cristiano André da Silva ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ) - Recorrido: Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D ), Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Renato Moura da Cunha RJ 96963 D ).\r\n\r\n76 - 01918-2007-342-01-00-1 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Franklin Diones Calixto ( Adv. Sidneia Alves de Souza Reis RJ 125590 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n77 - 01922-2005-451-01-00-7 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Saude) - Recorrido: Rosimere Pereira Lino ( Adv. Fabio Bhering RJ 131896 D ).\r\n\r\n78 - 01928-2003-431-01-00-8 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: EDUCANDARIO DA TIA LILI ( Adv. Maria de Fatima Moura dos Santos RJ 62530 D ).\r\n\r\n79 - 02020-2006-223-01-00-3 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. ( Adv. Marcia Maria de Moura Andrade RJ 73706 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Luiz Carlos Castanho Junior ( Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ 122869 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. ( Adv. Marcia Maria de Moura Andrade RJ 73706 D ).\r\n\r\n80 - 02036-2007-223-01-00-7 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - Campus Itaperuna ( Adv. Taissa Furtado Gatto RJ 126725 D ) - Recorrido: Robson Cesar Reis ( Adv. sergio dos Santos Leite RJ 141036 D ).\r\n\r\n81 - 02068-2007-241-01-00-4 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Fernando Ramos de Oliveira ( Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo RJ 110918 D ). Os processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subsequentes independentemente de nova publicação. Rio de Janeiro, 8 de Outubro de 2009. Rogerio Silva Carneiro Diretor de Secretaria\r\n\r\nId: 852556"
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                                            "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00097-2007-246-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Ampla Energia e Servicos S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Embargado : Ronaldo Plinio de MenezesRogerio dos Reis Albuquerque MirandaRonald NobregaFundacão Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS ( Elias Felcman RJ73386D ), Renato Mattia Angelo CingolaniRomeo Felippe Mendes ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), Roberto de Oliveira Vellasco Ricardo Pinto Peixoto Roberto da Silva Conceição Ronaldo de Freitas Lomelino Rogerio Knust Grassini - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para sanar a omissão quanto a apreciação dos embargos da Ampla Energia e Serviços, sem efeito modificativo, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador relator. Pela ré presente o Dr. Elias Felcman.///\r\n\r\nProcesso: 00177-2006-001-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Valdilerio Villas Boas Andrade ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Embargado : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Valdilerio Villas Boas Andrade ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por ambas as partes, acolher os opostos pela ré, com efeito modificativo, para declarar a prescrição dos créditos postulados na presente ação, anteriores a 19/09/2000; e, acolher em parte os do reclamante, com efeito modificativo, para condenar a reclamada no pagamento das diferenças de remuneração pela redução da remuneração variável e programa de participação nos resultados - PPR. De ofício, julgo extinto, sem resolução do mérito, o pedido de pagamento de uma hora de intervalo intrajornada, com fulcro no artigo 267, V do CPC, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00660-2008-343-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Vitor Luiz Romero ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - Embargado : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento, sem efeito modificativo, para sanar a omissão no tocante à causa interruptiva da prescrição decorrente do ajuizamento de ação anterior com idêntico objeto, confirmando o julgado. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01316-2005-004-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Sergio Gastass Arquitetos Associados Ltda. ( Sabrina de Oliveira Bicalho RJ126281D ), - Embargado : Sergio Gatass Arquitetura e Construcao Ltda. ( Sabrina de Oliveira Bicalho RJ126281D ), Elza Regina Silva Costa ( Valdelar Rosa RJ51543D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento, para sanar a omissão apontada e, atribuindo efeito modificativo ao julgado, determinar que o cálculo das férias deferidas à reclamante observe o disposto no artigo 130-A, inciso V da CLT, em razão do labor ter ocorrido em regime de tempo parcial, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 852598"
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                                            "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00085-2004-243-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal da 2ª Região) - Recorridos: CASA DE SAUDE ALFREDO NEVES LTDA ( Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior RJ65423D) (embargado) MARCELO DO ESPIRITO SANTO SODRE ( Mario Luis Soares Ribeiro RJ75289D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator///.\r\n\r\nProcesso: 00363-2005-243-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal da 2ª Região) Viacao Nossa Senhora do Amparo Ltda ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - Embargado : Ubiratan de Araujo Guimaraes ( Jose Geraldo de Oliveira RJ31344D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante à multa de 1% sobre o valor da causa ante o intuito protelatório da medida processual, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01655-2002-004-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : DAVI DA SILVA VIANA ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), - Recorrido : VALESUL ALUMINIO SA ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), MARCAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ( Norival A da Silva RJ47368D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente a segunda ré, ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01717-2006-026-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : Alan Pavao Bezerra ( Denise Pinho dos Santos RJ88281D ), - Agravado : Quattor Petroquímica S/A ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), Six Seguranca e Vigilancia ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 852452"
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                                            "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00072-2003-058-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA-CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Recorrido : JORGE DAVID DOS SANTOS GOMES ( Ludmila Schargel Maia RJ61609D ), - Por unanimidade conhecer do recurso ordinário, exceto no que tange aos reflexos da condenação nas parcelas denominadas ¿abono¿ e ¿passivo trabalhista¿, e no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01181-2007-079-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias RJ97964D ), - Recorrido : Luis Sergio Ferreira de Oliveira ( Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar que as contribuições previdenciárias obedeçam aos critérios estabelecidos na Súmula 368, III do TST, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Presentes, pela CEDAE, a Dra.Flávia R. Correa e, pelo autor, a Dra. Patrícia Geão.///\r\n\r\nProcesso: 01536-2005-057-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Claudio Vigilato dos Santos ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ), - Recorrido : UNIAO FEDERALMunicipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. - por unanimidade,conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01420-2003-042-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - Embargado : DATIVA ENGENHARIA E SERVICOS LTDAJULIANA CASTRO VILAS HALAS ( Edison de Oliveira Filho RJ67173D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01077-2007-031-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição e Fundacao Jardim Zoologico da Cidade do Rio de Janeiro - Recorrido : Ricardo Barbosa Rocha ( Heleno de Souza Sardinha RJ60086D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ex officio, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00210-2008-068-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Wallace Fernandes Magalhaes ( Alexssander Tavares de Mattos RJ93123D ), - Embargado : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Rafael Cabral Lobo RJ123185D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00159-2007-051-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Jose Carlos Azevedo de Oliveira ( Jose Perelmiter RJ9086D ), - Embargado : Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01842-2008-461-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), - Recorrido : Ailton Fidenciano de Santana ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, negando-lhe provimento, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo autor, presente o Dr. Osvaldo Quintão.///\r\n\r\nProcesso: 01299-2007-027-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Carlos Leonidio Barbosa RJ36937D ), - Recorrido : Alessandro Batista ( Jorge Fernandes Marques Vieira RJ82488D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e negar-lhe provimento, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01440-2007-541-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Municipio de Tres Rios ( Procuradoria Munic de Tres Rios ), - Embargado : Monique Ferreira de Melo ( Ricardo Ferro Costa RJ52238D ), Marcos Ferreira de Mello ( Ricardo Ferro Costa RJ52238D ), Miriam Ferreira de Melo ( Ricardo Ferro Costa RJ52238D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e os acolher para, sanando a omissão apontada, determinar que passe a constar do acórdão a seguinte redação: Isto posto, rejeito o requerimento de aplicação da multa do art. 538, parágrafo único do CPC, feito em contrarrazões, conheço do recurso ordinário e dou-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios. Fixo a condenação em R$ 4.000,00 e as custas em R$ 200,00, das quais está isento o reclamado, por força do disposto no art. 790-A da CLT. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00060-2007-079-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição e Uniao Federal - Recorrido : Enoc Antonio Gomes ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01048-2006-471-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOEstado do Rio de Janeiro - Embargado : Rafael Couto de Paula ( Debora de Matos Bello Lopes RJ138166D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00918-2008-053-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : VRG Linhas Aéreas S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), - Embargado : José Longo Arruda ( Luiz Claudio Rodrigues da Costa RJ72724D ), - por unanimidade, não conhecer dos Embargos de Declaração, por apócrifos, conforme voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 841752"
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                                            "10a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 17/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01536-2005-057-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: Claudio Vigilato dos Santos\r\n\r\nRcdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., UNIAO FEDERAL, Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nO Desembargador do TRT Celio Juacaba Cavalcante do(a) Gab Des Celio J Cavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nciência do acórdão de fls. 240/241-v. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01420-2003-042-01-00-0 – ED\r\n\r\nEbgte: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nEbgdo: DATIVA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, JULIANA CASTRO VILAS HALAS\r\n\r\nO Desembargador do TRT Celio Juacaba Cavalcante do(a) Gab Des Celio J Cavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m DATIVA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nciência do acórdão de fls. 282 e verso. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 841788"
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                                "1ª VT/Rio de Janeiro": {
                                    "Atos": {
                                        "850987": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Processo: 01418-2008-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinitius Cavalcante [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinitius Cavalcante\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO TEOR DO OFICIO DE FLS.35. .\r\n\r\nProcesso: 01481-2007-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Rocha [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01265-2008-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Otonni Cambraia [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Gráfica Editora Jornal do Comércio S.A. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gráfica Editora Jornal do Comércio S.A., Aut Márcio Otonni Cambraia \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 200,00, PELA RE. .\r\n\r\nProcesso: 01292-2008-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Assunção da Costa [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital São Lourenço Ltda. [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Assunção da Costa , Réu Hospital São Lourenço Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 200,00, PELA RE. .\r\n\r\nProcesso: 01320-2008-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Campos [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Serviços Administrativos Empresariais [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)], Réu: Universidade Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Campos, Réu Cooperativa de Serviços Administrativos Empresariais \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS OPOSTOS PELO AUTOR E PELA PRIMEIRA RE. .\r\n\r\nProcesso: 01497-2005-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leovegildo Tavares da Silva Filho [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Assistencia ao Aposentado e Contribuinte do ERJ [Adv. Luiz Carlos da Silva (OAB: RJ 68972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leovegildo Tavares da Silva Filho\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM O ENDEREÇO ATUAL DA RE, NO PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01414-2000-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO LUIZ DA CUNHA VIEIRA [Adv. Silvestre Botelho da Siqueira Neto (OAB: RJ 85969 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL\r\n\r\nDEPOSITAR OS HONORARIOS DE FLS.208, CONFORME ATA DE FLS.114/115. .\r\n\r\nProcesso: 01577-2000-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ MORESCHE DE MELLO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Processamento e Servicos Ltda.-TRANSPEV [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ MORESCHE DE MELLO, Réu Processamento e Servicos Ltda.-TRANSPEV\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 140,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01613-2004-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JERUSALINA MARIA DA SILVA CASEMIRO [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA, Aut JERUSALINA MARIA DA SILVA CASEMIRO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 200,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01030-2003-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MOURA [Adv. Manoel Messias Peixinho (OAB: RJ 74759 - D)], Aut: UBIRAJARA PINHEIRO BORGES [Adv. Manoel Messias Peixinho (OAB: RJ 74759 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS MOURA, Aut UBIRAJARA PINHEIRO BORGES\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00753-2007-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edir Batista [Adv. Luiz Antonio Bastos (OAB: RJ 36402 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Repouso Valencia Ltda. [Adv. Fabio Barros dos Santos (OAB: RJ 97480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica de Repouso Valencia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01546-2006-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Marinho da Silva [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivan Chuairi Passos [Adv. Julio Cezar Vieira de Mello Junior (OAB: RJ 128921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ivan Chuairi Passos\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00471-2008-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Verônica Paula da Fonseca [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 62754 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense\r\n\r\nAPRESENTAR SUAS RAZÕES SOBRE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS, NO PRAZO DE 10 DIAS, CONFORME DETERMINADO EM ATA. .\r\n\r\nProcesso: 01225-1998-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA HORA FILHO [Adv. Francisco Henrique Moreira Fonseca (OAB: RJ 90790 - D)]\r\n\r\nRéu: R T KADIMA PROJETOS E REFORMAS LTDA [Adv. Rui Santos Reis (OAB: RJ 95638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DA HORA FILHO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. .\r\n\r\nProcesso: 01369-2003-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMERSON CAMPOS FERREIRA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: H G E ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMERSON CAMPOS FERREIRA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01032-2005-001-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Carlos Alberto de Melo [Adv. Marcio Mattos Carneiro (OAB: RJ 66756 - D)]\r\n\r\nEgdo: Alfredo Correa Cambra [Adv. Milton do Nascimento Marques (OAB: RJ 57813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Alfredo Correa Cambra\r\n\r\nAO AGRAVADO. .\r\n\r\nProcesso: 01076-2007-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva Scassa [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos da Silva Scassa\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01586-2005-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Nunes da Silva [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Gente Fina N/P José Carlos da S. Goulart e Daniel da Rocha Goulart [Adv. Tereza Cristina Silva dos Santos (OAB: RJ 111249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Nunes da Silva\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00998-2003-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JOSE DE CASTRO JATAHY [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Ferroviaria Federal S.A. (Em Liquidacao Extrajudicial) [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rede Ferroviaria Federal S.A. (Em Liquidacao Extrajudicial)\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00914-2008-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alice dos Santos Reis [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: Vanda Moura Moreira [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: Sérgio Henrique Rodrigues [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: Ester Marinho [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes (OAB: RJ 65025 - D)], Réu: Real Grandeza - Fundação de Previdência e Assistência Social [Adv. Roberto Jose Fraga Moreira Junior (OAB: RJ 75652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Réu Real Grandeza - Fundação de Previdência e Assistência Social\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 00918-2007-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano de Souza Gregorio [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00844-2006-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Ribeiro dos Anjos [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda., Aut Marli Ribeiro dos Anjos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE FOI NOMEADO PERITO DO JUIZO O DR.LUIZ ANTONIO MUNIZ DE OLIVEIRA, DEVENDO A RE COMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS NO VALOR DE R$ 2.700,00, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00406-2007-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ferreira da Costa [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ferreira da Costa\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00861-2001-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA DE OLIVEIRA PONTUAL [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ CELULAR S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)], Réu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)], Réu: TELEFONICA CELULAR SA [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATENTO BRASIL S/A, Réu TELEFONICA CELULAR SA, Réu TELERJ CELULAR S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00489-2002-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO CAMPOS GRIGORIO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO CAMPOS GRIGORIO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE FOI NOMEADO COMO PERITO DO JUIZO O DR.LUIZ ANTONIO MUNIZ DE OLIVEIRA, DEVENDO A RE COMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS, NO VALOR DE R$ 3.000,00, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00866-2006-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Pegaso Ltda., Aut Marco Aurelio da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE FOI NOMEADO COMO PERITO DO JUIZO O DR.LUIZ ANTONIO MUNIZ DE OLIVEIRA, DEVENDO A RE COMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS, NO VALOR DE R$ 1.580,00, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00299-2008-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela de Moraes Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARA No 978/09 A CEF, NO VALOR DE R$ 3.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00343-2007-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabela Goes Santiago Bravo [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Empregados do Comercio do Rio de Janeiro [Adv. David Peixoto Manhaes (OAB: RJ 43092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao dos Empregados do Comercio do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00005-1999-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO LAURENTINO DE BRITO [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAL COM REPRESENTACAO SERV HIG IMOVEIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO LAURENTINO DE BRITO\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01472-1998-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS CEZAR BRITOS DAS NEVES [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASPETRO OIL SERVICE COMPANY [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: BRASPETRO PETROBRAS INTERNACIONAL SA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASPETRO OIL SERVICE COMPANY, Réu BRASPETRO PETROBRAS INTERNACIONAL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00158-2008-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Ney de Almeida [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)], Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO O PLEITO. CUSTAS DE R$ 346,72, PELA RE. .\r\n\r\nProcesso: 00764-1994-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA ENDLICH BORGES [Adv. Alexandre Zaidan (OAB: RJ 99268 - D)]\r\n\r\nRéu: HCB COMERC DE ROUPAS LTDA [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)], Réu: HCB COMERC. DE ROUPAS LTDA A/C BRUNO TOLPIAKOW [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)], Réu: MARLY BIZINOVER LEOPARDI\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HCB COMERC. DE ROUPAS LTDA A/C BRUNO TOLPIAKOW, Réu HCB COMERC DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO QUE DEFERIU A DEVOLUÇÃO DO PRAZO CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00513-2009-001-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Master Pneus Ltda. [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nCgto: Anderson Costa dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Master Pneus Ltda.\r\n\r\nVIR COM O DEPOSITO DO VALOR QUE ENTENDER DEVIDO, NOS TERMOS DO ART.893, I, CPC, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MERITO. .\r\n\r\nProcesso: 00620-2007-001-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilson Rosa Cordeiro [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Vidracaria Regente Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Rosa Cordeiro\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00642-2005-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Boa Morte Batista [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Boa Morte Batista\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00822-2006-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Duarte Pimentel [Adv. Ademir de Castro Machado (OAB: RJ 80933 - D)]\r\n\r\nRéu: Baxter Hospitalar Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Pires Servicos de Seguranca e Transportes de Valores Ltda. [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Baxter Hospitalar Ltda., Réu Pires Servicos de Seguranca e Transportes de Valores Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00591-2006-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Lima Guimaraes [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Formacao de Condutores Yndianapolis Ltda. ME [Adv. Wellen Santos da Fonseca (OAB: RJ 113736 - D)], Réu: Escola de Motoristas Sao Goncalo Ltda. [Adv. Wellen Santos da Fonseca (OAB: RJ 113736 - D)], Réu: Escola de Motorista Sao Goncalo Ltda. [Adv. Wellen Santos da Fonseca (OAB: RJ 113736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Lima Guimaraes, Réu Centro de Formacao de Condutores Yndianapolis Ltda. ME, Réu Escola de Motorista Sao Goncalo Ltda., Réu Escola de Motoristas Sao Goncalo Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE FOI DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE PERICIA, SENDO NOMEADO PERITO DO JUIZO O DR.LUIZ ANTONIO MUNIZ DE OLIVEIRA, DEVENDO A RE, COMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS, ESTIMADOS EM R$ 2.880,00, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00850-1992-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE COSTA FIGUEIREDO FILHO [Adv. Antonio Vanderilo de Lima (OAB: RJ 79888 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01184-2008-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Maciel Flores [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviços Urbanos Ltda. [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Maciel Flores , Réu Serviços Urbanos Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DECLARATORIOS OPOSTOS PARA IMPROVE-LOS. .\r\n\r\nProcesso: 00680-2004-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TADEU GOMES DE ABREU [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO BANGU LTDA [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO BANGU LTDA, Aut TADEU GOMES DE ABREU\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00716-2007-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Ribeiro Caetano [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Blue Ipanema Comercio de Alimentos [Adv. Vinicius Bernanos Santos (OAB: RJ 108949 - D)], Réu: Clube Naval [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Blue Ipanema Comercio de Alimentos, Réu Clube Naval, Aut Igor Ribeiro Caetano\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE NEGOU PROVIMENTO A AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. .\r\n\r\nProcesso: 00776-2005-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Gomes da Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Italiagas Conversoes e Equipamentos Ltda. [Adv. Jose Luiz Ferreira Botelho (OAB: RJ 79245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Gomes da Silva, Réu Italiagas Conversoes e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE 100,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00493-2007-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Couto de Almeida [Adv. Leonardo Felippe Lourenco da Silva (OAB: RJ 128067 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro Beneficios para Cooperativa Associacoes - IBBCA [Adv. Cristiano Mansur de Freitas (OAB: RJ 139080 - D)], Réu: Adincoop Cooperativa de Administracao e Informatica [Adv. Cristiano Mansur de Freitas (OAB: RJ 139080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adincoop Cooperativa de Administracao e Informatica, Aut Carlos Eduardo Couto de Almeida, Réu Instituto Brasileiro Beneficios para Cooperativa Associacoes - IBBCA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. .\r\n\r\nProcesso: 01058-2007-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Atalian Pinheiro Marinho [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Atalian Pinheiro Marinho, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. .\r\n\r\nProcesso: 00828-2008-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Axel Humberto de Castro Galvão [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: Gennari e Peartree Projetos e Sistemas Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Axel Humberto de Castro Galvão, Réu Gennari e Peartree Projetos e Sistemas Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATORIOS OPOSTOS. .\r\n\r\nProcesso: 01063-1996-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL JOAQUIM DA SILVA [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Aut SAMUEL JOAQUIM DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATORIOS OPOSTOS. .\r\n\r\nProcesso: 00221-2007-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Ribeiro da Silva [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Fernando Menescal Kalache (OAB: RJ 123058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda., Aut Rita Ribeiro da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. .\r\n\r\nProcesso: 00772-2008-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rigel Lima de Farias [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER [Adv. Francisco Octavio de Rezende Gonçalves (OAB: RJ 30258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, Réu Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER , Aut Rigel Lima de Farias \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATORIOS OPOSTOS. .\r\n\r\nProcesso: 00850-2007-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tassia Cristina da Silva Martins [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tassia Cristina da Silva Martins, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 400,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00674-2006-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Fernando d Almeida Morais [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light - Servicos de Eletricidade S.A., Aut Robson Fernando d Almeida Morais\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE NEGOU PROVI MENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. .\r\n\r\nProcesso: 00794-2008-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Ribeiro [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Ribeiro, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DECLARATORIOS PARA IMPROVE-LOS. .\r\n\r\nProcesso: 00965-2008-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenildo da Silva Barreto [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobrás Química S.A. - PETROQUISA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Petroflex Indústria e Comércio S.A. [Adv. Olegario Guimaraes Motta Junior (OAB: RJ 114124 - D)], Réu: Petros Fundação Petrobrás de Seguridade Social [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenildo da Silva Barreto, Réu Petrobrás Química S.A. - PETROQUISA, Réu Petroflex Indústria e Comércio S.A., Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Petros Fundação Petrobrás de Seguridade Social \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATORIOS OPOSTOS. .\r\n\r\nProcesso: 00149-2007-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloysio Salles Xavier [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloysio Salles Xavier\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO QUE DEVOLVEU O PRAZO CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01496-2006-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Dias [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: San Francisco de Sao Goncalo Comercio e Industria de Panificacao Ltda. [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Dias, Réu San Francisco de Sao Goncalo Comercio e Industria de Panificacao Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO QUE JULGOU PROVIDOS OS EMBARGOS DECLARATORIOS OPOSTOS PELO AUTOR. .\r\n\r\nProcesso: 01591-2007-001-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Tancredo Maciel [Adv. Flavia Valeria de Souza Tancredo (OAB: RJ 99496 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Tancredo Maciel, Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATORIOS OPOSTOS PELA RE. .\r\n\r\nProcesso: 00138-2009-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Barbosa Telles Villela [Adv. Patricia Regina Monteiro Cavalcante (OAB: RJ 108510 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Afonso Carlos Fonseca Weigert (OAB: RJ 77018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Barbosa Telles Villela, Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 360,00, PELA RECLAMANTE. .\r\n\r\nProcesso: 01626-1997-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANETE PINTO DE ALMEIDA [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANETE PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 01390-2007-001-01-00-0 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional [Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional \r\n\r\nExdo: Clinica Bambina Ltda. [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Clinica Bambina Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS A EXECUÇÃO OPOSTOS. CUSTAS DE R$ 44,26, AO FINAL PELA EXECUTADA. .\r\n\r\nProcesso: 01401-2003-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE GRYNSZPAN [Adv. Jose Luiz Salatiel Braga (OAB: RJ 96712 - D)], Aut: PAULO ROBERTO DE FARIA LIRA [Adv. Jose Luiz Salatiel Braga (OAB: RJ 96712 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE GRYNSZPAN, Aut PAULO ROBERTO DE FARIA LIRA\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS CONFORME DESPACHO DE FLS.147. PRAZO DE 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01199-2007-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima da Costa [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adalmo da Silva Emerenciano (OAB: SP 91916 - D)], Réu: VIVO S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Maria de Fatima da Costa, Réu VIVO S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 200,00, ONUS DA RE. .\r\n\r\nProcesso: 01486-1996-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISA CARDOSO COSTA e outros [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)], Aut: ELSON DA CUNHA DIAS [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: EUGENIA NONATA RIBEIRO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: CESAR EVARISTO DA SILVA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR EVARISTO DA SILVA, Aut ELISA CARDOSO COSTA e outros, Aut ELSON DA CUNHA DIAS, Aut EUGENIA NONATA RIBEIRO, Réu PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 1.000,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00325-2008-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmundo Jose Correa [Adv. Alexandre Cheung (OAB: RJ 97724 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigorifico Calombe Industria e Comercio Ltda. [Adv. Rodrigo Alexandre Torres de Luca (OAB: RJ 99025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmundo Jose Correa, Réu Frigorifico Calombe Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA IMPROVE-LOS. .\r\n\r\nProcesso: 00335-2007-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Mattos da Silva [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Neide Mattos da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATORIOS OPOSTOS. .\r\n\r\nProcesso: 00490-2008-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca de Oliveira Ferraz [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Echo Cardiodata Serviços Médicos Ltda. [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca de Oliveira Ferraz\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01196-2008-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edésio Francisco da Rocha Filho [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edésio Francisco da Rocha Filho, Réu Viação Verdun S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DECLARATORIOS PARA, NO MERITO, MANTER O DECISUM EM TODOS OS SEUS TERMOS. .\r\n\r\nProcesso: 00869-2002-001-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: LETRA SA CREDITO IMOBILIARIO [Adv. Celio Pamplona da Silva Junior (OAB: RJ 70040 - D)]\r\n\r\nEgdo: EDUARDO LUIZ GOMES CRISPIN [Adv. Eduardo Pereira da Costa (OAB: RJ 79152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo EDUARDO LUIZ GOMES CRISPIN, Egte LETRA SA CREDITO IMOBILIARIO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE OS EMBARGOS A EXECUÇÃO. CUSTAS DE R$ 44,26, AO FINAL, PELA EXECUTADA. .\r\n\r\nProcesso: 00817-2005-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Ataide [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nRéu: Maba Elevadores Ltda. [Adv. Ibervan Melo (OAB: RJ 12866 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Ataide\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00428-2006-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ipugican de Souza Martins [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Yara Pinto Chab (OAB: RJ 20293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01544-2006-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Pedro da Silva [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Palmo Revestimentos e Reformas Ltda. [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)], Réu: Matos e Matos Ltda. [Adv. Rafaela Soares Alves (OAB: RJ 136114 - D)], Réu: CALCADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)], Réu: ROSSI RESIDENCIAL S.A. [Adv. Antonio Carlos Pereira Porcher (OAB: RJ 25487 - D)], Réu: Agenco Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Carmo Empreendimentos Imobiliarios Ltda [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agenco Engenharia e Construcoes Ltda., Réu CALCADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, Réu Carmo Empreendimentos Imobiliarios Ltda, Réu Matos e Matos Ltda., Réu Palmo Revestimentos e Reformas Ltda., Réu ROSSI RESIDENCIAL S.A., Aut Sebastiao Pedro da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 200,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00252-1999-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JOAO DO NASCIMENTO [Adv. Sandro Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 87793 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JOAO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS A EXECUÇÃO OPOSTOS. CUSTAS DE R$ 44,26, AO FINAL, PELA EXECUTADA. .\r\n\r\nProcesso: 01029-2001-001-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: FRANCISCO CARLOS FARIAS [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nExdo: NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte FRANCISCO CARLOS FARIAS\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nId: 850987"
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                                        "842902": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Processo: 01821-1995-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO TAVARES [Adv. Alexandre Collares (OAB: RJ 83649 - D)]\r\n\r\nRéu: SILAS ALVES [Adv. Gilson de Carvalho Leal Marques (OAB: RJ 57120 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO TAVARES\r\n\r\nRequeira o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00355-2002-006-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: NILO FERREIRA [Adv. Joao da Penha Das Neves (OAB: RJ 36780 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROTECNICA ENROLAMAR ILHA LTDA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILO FERREIRA\r\n\r\nRequeira o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00851-2001-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA SILVA MORAES [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nRéu: CALIPSO SERVICOS MARITIMOS E PORTUARIOS LTDA [Adv. Patricia Guida Gonçalves Figueiredo (OAB: RJ 104558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DA SILVA MORAES\r\n\r\nRequeira o que for de interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00968-2005-006-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jacqueline Salgado [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nRéu: Mirian Dell Uomo [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline Salgado\r\n\r\nVista ao Reclamante, pelo prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00989-2002-006-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ROSA DE OLIVEIRA SOUZA [Adv. Andrea Regina Ribeiro Virgens de Castro (OAB: RJ 88823 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO DE PAULA LOBO JUNIOR [Adv. Gracia Monte Barradas (OAB: RJ 53943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ROSA DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nAutos desarquivados. Tenha vista o Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00399-2007-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Carlos Pina Lima [Adv. Sheila Pereira Furtado (OAB: RJ 77138 - D)]\r\n\r\nRéu: Ironxemec na Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Carlos Pina Lima\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento do processo em epígrafe., para que desentranhe os documentos, no prazo de 10 dias, o que será feito mediante certidão. \r\n\r\nProcesso: 01983-2000-006-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LAERTE LASSAVAL FARIAS [Adv. Joao Elias de Oliveira (OAB: RJ 40244 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDICALCOOP COOPERATIVA DE ASSIST MEDICA LTDA [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAERTE LASSAVAL FARIAS\r\n\r\nRequeira o que for de interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01296-2004-006-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DEISE PASSOS DA SILVA MELLO [Adv. Marcia Teixeira Mauricio (OAB: RJ 83928 - D)]\r\n\r\nRéu: MAYER SERVICOS DE SAUDE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEISE PASSOS DA SILVA MELLO\r\n\r\nRequeira o que for de interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01542-2000-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMANDA SALVADOR DE MELO [Adv. Edson Farias da Silva Junior (OAB: RJ 137413 - D)]\r\n\r\nRéu: ALCOFORADO COMERCIO BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMANDA SALVADOR DE MELO\r\n\r\nRequeira o que for de interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01198-2003-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOFIA HELENA SALVADORETTI CAPUTO [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: KRAFT FOODS BRASIL S/A [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KRAFT FOODS BRASIL S/A\r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista dos autos. \r\n\r\nId: 842902"
                                        ],
                                        "842901": [
                                            "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                            "Edital de Citação para Execução – 18/09/2009\r\n\r\n00411-1998-006-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: SERGIO ALVES FERREIRA\r\n\r\nExecutado: Selene Souza Leal (sócio),TECNOBETON MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA,Francisco Albina Rodrigues Filho (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Selene Souza Leal (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.471,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 842901"
                                        ]
                                    }
                                },
                                "7ª VT/Rio de Janeiro": {
                                    "Atos": {
                                        "850898": [
                                            "IIIF - TRT - Despachos",
                                            "Expediente de 30/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00213-2008-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geliane Ornelas Teixeira [Adv. Jorge Lucio Sa de Lima (OAB: RJ 54199 - D)]\r\n\r\nRéu: Adrenalabo Bar Ltda. ME [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adrenalabo Bar Ltda. ME, Aut Geliane Ornelas Teixeira\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.77. \r\n\r\nProcesso: 00231-2002-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ARLETI APARECIDA FASSHEBER, SOCIA DE COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAS, Réu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA DA SILVA\r\n\r\nManifestar sobre as informações prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 235. \r\n\r\nProcesso: 00230-1992-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLINTON HENRIQUE LYRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut CLINTON HENRIQUE LYRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00290-2006-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Chiesa Gueiros Puppo [Adv. Augusto Cesar Amorim Filho (OAB: RJ 96172 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00303-2009-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Denantes [Adv. Tito Mineiro da Silva (OAB: RJ 97670 - D)]\r\n\r\nRéu: Cim Saneamento Instrumental S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro da Silva Denantes\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.59. \r\n\r\nProcesso: 00463-2006-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nancy de Azevedo Soares [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Prestacao Servicos Cenografia Apoio Artes Cenicas Ltda., Réu: Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MULTIRIO [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nancy de Azevedo Soares\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 440. \r\n\r\nProcesso: 00445-2006-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Diniz Branda [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Diniz Branda\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, em 10 dias, observando o disposto no art879, paragrafo primeiro, letra \"a\" da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00525-2000-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER MACHADO MATTOS [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA [Adv. Alexandra Silva da Costa (OAB: RJ 86265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDER MACHADO MATTOS, Réu L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00601-2007-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eli dos Santos Goncalves [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital do Brasil Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eli dos Santos Goncalves\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00575-2003-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA MOREIRA [Adv. Suely Lucas Pereira Sandrini (OAB: RJ 74149 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCOS DOURADOS COM DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA MOREIRA, Réu ARCOS DOURADOS COM DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.224. \r\n\r\nProcesso: 00609-2008-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Magno Vieira de Souza [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Botânico Veículos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Magno Vieira de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 00681-2007-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Roberto Valle da Silva [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Profissionais Apoio Atividades Comercial Industrial Ltda. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)], Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Francisco de Assis Figueiredo Melo (OAB: RJ 80469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Roberto Valle da Silva\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls.205, bem como para requerer o que for de seu interesse em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00624-2009-007-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Paiva de Matos [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizaodos do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Paiva de Matos \r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls.121. \r\n\r\nProcesso: 00626-2006-007-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nCgto: Djalma Carvalho de Almeida Sobrinho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Djalma Carvalho de Almeida Sobrinho, Cgte Tel Transportes Estrela S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.204. \r\n\r\nProcesso: 00633-2004-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO RODRIGUES LIMA [Adv. Adriano Jose Lima Bernardo (OAB: RJ 95748 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, Aut ROBERTO RODRIGUES LIMA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.305 \r\n\r\nProcesso: 00648-2000-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO LOURENCO DE LIMA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá apresentar o cálculo do IR em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00767-2009-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Costa de Figueiredo [Adv. Leonardo Lyrio de Freitas (OAB: RJ 143413 - D)]\r\n\r\nRéu: Quitanda e Mercearia Rabal Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Costa de Figueiredo \r\n\r\nTomar ciência da decisão que determinou o ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00785-2008-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Ribeiro [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitário Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitário Gama Filho \r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 239. \r\n\r\nProcesso: 00832-2009-007-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cristina Nogueira dos Santos [Adv. Gilda Cavalcanti Plastina (OAB: RJ 93082 - D)]\r\n\r\nRéu: Carmem Afifi Chadud Melhem \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Nogueira dos Santos \r\n\r\nFica V.Sª cientificada da sentença que determinou o ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00836-2006-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Cruz de Souza [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdencia S.A.E OUTRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A.E OUTRO, Aut Marcelo Cruz de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 480, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00895-2007-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Santos [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucent Tecnologies SSG Ltda. [Adv. Ilario Serafim (OAB: SP 58315 - D)], Réu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda., Réu: REGINA CELIA TOSTES \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lucent Tecnologies SSG Ltda., Aut Luciana Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.217 \r\n\r\nProcesso: 00709-2009-007-01-00-0 - RTAlç\r\n\r\nAut: Ana Cristina dos Santos Silva [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina dos Santos Silva, Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 85, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00701-1998-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON JOSE MARQUES PEREIRA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANERJ SEGUROS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Réu BANERJ S/A, Réu BANERJ SEGUROS S/A, Aut GILSON JOSE MARQUES PEREIRA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada do crédito remanescente apurado as fls. 875/878, sendo a ré inclusive para efetuar o depósito da diferença entre o valor do crédito apurado em fls.875 e o saldo existente de fls.879, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00968-2008-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiane Alves Moraes dos Santos [Adv. Nelson Soares Cordeiro (OAB: RJ 66222 - D)]\r\n\r\nRéu: Mariah Fashion, Réu: GUILHERME SOBRAL LINS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Alves Moraes dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00988-2008-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Marcelo Carneiro Rordrigues [Adv. Heloisa de Souza Secco (OAB: RJ 141812 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A Viação Aérea Rio Grandense, Réu: VRG Linhas Aéreas [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Marcelo Carneiro Rordrigues\r\n\r\nContra-arrazoar os ROs em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 02177-2001-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DE SOUZA SANTOS [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA S/A [Adv. Arildo de Oliveira Silva (OAB: RJ 64906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.282, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00908-2006-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thionio Hilario de Lemos Souza [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thionio Hilario de Lemos Souza\r\n\r\nManifestar sobre petições de fls.223 e 225, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00951-2009-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Barbosa Pereira Pinto [Adv. Elizabeth Maria Soares de Oliveira (OAB: RJ 45467 - D)], Aut: Talita Netto Ferreira [Adv. Elizabeth Maria Soares de Oliveira (OAB: RJ 45467 - D)], Aut: Joana Pezzoli Fernandes [Adv. Elizabeth Maria Soares de Oliveira (OAB: RJ 45467 - D)]\r\n\r\nRéu: Drops de Anis Confecções e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana Pezzoli Fernandes , Aut Karla Barbosa Pereira Pinto , Aut Talita Netto Ferreira \r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.32/36. \r\n\r\nProcesso: 00958-2002-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIONE MORAIS DE MELO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA JABOUR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIONE MORAIS DE MELO\r\n\r\nTomar ciência do memorando de fls.143 \r\n\r\nProcesso: 00965-2004-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO ANTONIO DE SOUZA [Adv. Jose Raimundo Brito Araujo (OAB: RJ 54391 - D)]\r\n\r\nRéu: SATIERF IND COM IM EXP DE MAQUINAS E SERV LTDA [Adv. Angelito Porto Correa de Mello Filho (OAB: RJ 31615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que foi deferida a vista dos autos requerida. \r\n\r\nProcesso: 01092-2009-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Silva Salles [Adv. Fernanda Vianna Mancano (OAB: RJ 141799 - D)]\r\n\r\nRéu: Districamp Oeste Bebidas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Silva Salles \r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01104-1997-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: INALDO JOAO DE MELO [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: EUCA ENGENHARIA COM E IND LTDA [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza (OAB: RJ 61935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EUCA ENGENHARIA COM E IND LTDA, Aut INALDO JOAO DE MELO\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01116-1999-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEMILTON CEZARIO JULIO DOS SANTOS [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANKART SERVICOS AUXILIARES LTDA [Adv. Acimael Nogueira Cunha (OAB: RJ 106250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEMILTON CEZARIO JULIO DOS SANTOS\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01141-1992-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA MIGANDO FONSECA [Adv. Paulo Nava (OAB: RJ 77011 - D)], Aut: INSS RTE\r\n\r\nRéu: BANCO PONTUAL S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA MIGANDO FONSECA\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.748, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01143-2001-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO PEDRO MARQUES TEIXEIRA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA [Adv. Pablo Ricardo Cordeiro da Silva (OAB: RJ 102194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO PEDRO MARQUES TEIXEIRA, Réu TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.273. \r\n\r\nProcesso: 01144-2007-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lizia Carvalho Falcao de Albuquerque [Adv. George Matias de Lima (OAB: RJ 133984 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Metropolitano [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Metropolitano, Aut Lizia Carvalho Falcao de Albuquerque\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 172, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01158-2009-007-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Guaraciara Carvalho Fonseca da Rocha [Adv. Carlos Eduardo Castro de Azeredo Bastos (OAB: RJ 55677 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Religiosa Israelita Talmud Torah Hertzlia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guaraciara Carvalho Fonseca da Rocha\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls.14. \r\n\r\nProcesso: 01260-1998-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO RAMOS DE LIMA [Adv. Marcos Venicio Silva de Andrade (OAB: RJ 36019 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB, Aut ROGERIO RAMOS DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01266-2003-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEUSZENIR DE OLIVEIRA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEUSZENIR DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar sobre o valor do IR apresentado pela ré, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01360-2008-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete Santos Moreira [Adv. Davi Roberto de Araujo (OAB: RJ 105694 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Policiais Militares [Adv. Denise Ferreira Estrela (OAB: RJ 82152 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Policiais Militares \r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01377-2005-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Mendes Bezerra [Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres (OAB: RJ 79800 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Agras de Ensino Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Mendes Bezerra\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.112, bem como para indicar meios ao prosseguimeno da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01543-2006-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Cristina Cunha da Silva [Adv. Maria Lucia Duarte (OAB: RJ 18184 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Estudos para Geracao de Emprego e Renda - CEGER [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Cristina Cunha da Silva\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.90, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01578-2005-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Rokel Transporte de Cargas e Mudancas Ltda. [Adv. Eduardo Sales Ribeiro Soares (OAB: RJ 117827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar dos Santos, Réu Rokel Transporte de Cargas e Mudancas Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada do crédito remanescente apurado as fls.127/130 , devendo ainda o autor indicar outros meios de prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01726-2005-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Silva Castelo Branco (Espolio de) [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Silva Castelo Branco (Espolio de), Réu Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 01776-2000-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIZ SANTOS MACHADO [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LUIZ SANTOS MACHADO\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.624, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01965-1998-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: THAMAR VILLAS BOAS FERNANDES BRANDAO [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: COPIADORA BOTAFOGO LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THAMAR VILLAS BOAS FERNANDES BRANDAO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01982-1999-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACIARA ROSAURA DE CASTRO [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: BENEVENTO DO BRASIL LTDA [Adv. Vilma de Souza (OAB: RJ 42319 - D)], Réu: APOLO COM E IND DE ARTEFATOS DE COURO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACIARA ROSAURA DE CASTRO\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02137-1996-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZA FREITAS DE LIMA [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO TECHNIFIRE MATERIAIS CONTRA INCENDIO LTDA [Adv. Jose Reynaldo dos Santos Fonseca (OAB: RJ 137936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO TECHNIFIRE MATERIAIS CONTRA INCENDIO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento fiscal e previdenciário, bem como os valor correspondente da comissão do leiloeiro em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02177-1991-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO GRACIANO DA SILVA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS LEAO S/A [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO GRACIANO DA SILVA\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.298, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02256-1992-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)], Aut: GUSTAVO BAPTISTA ALVES [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUSTAVO BAPTISTA ALVES\r\n\r\nComprovar o valor sacado através do alvara de fls.722, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02378-1989-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBELIA MARIA FAUSTINO DE OLIVEIRA [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)], Aut: INSS EMPREGADO\r\n\r\nRéu: IBGE INSTITUTO BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Adv. Henrique Belfort Valladao Filho (OAB: RJ 22224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBELIA MARIA FAUSTINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.433. \r\n\r\nProcesso: 02814-1992-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO FERNANDES [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANDRE GONCALVES [Adv. Luiz Carlos da Silva (OAB: RJ 68972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO ANDRE GONCALVES, Aut SEVERINO FERNANDES\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou IMPROCEDENTE a impugnação. \r\n\r\nProcesso: 00827-2008-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Ribeiro Pontes [Adv. Rafael da Silva Pedroso (OAB: RJ 92452 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Transportes e Turismo Rio Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Ribeiro Pontes \r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00052-2009-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jamila Alessandra Perini [Adv. Hermogenes Constancio da Silva (OAB: RJ 30902 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Universitária Santa Úrsula \r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 167. \r\n\r\nProcesso: 00076-2002-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL DA ROCHA MENEZES [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAQUEL DA ROCHA MENEZES\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.312. \r\n\r\nProcesso: 00132-1988-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR FERREIRA DE ALMEIDA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO FLOR DA URCA LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência das guias de fls.466/468. \r\n\r\nProcesso: 00136-2002-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILDACI MARIA DIONIZIO [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: DECOR GRILL RESTAURANTE LTDA, Réu: DECOR GRILL RESTAURANTE LTDA, A/C GILDA FERREIRA GOMES, Réu: DECOR GRILL RESTAURANTE LTDA, A/C ANDREA RUBIA CAVALCANTI FARIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILDACI MARIA DIONIZIO\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00163-2008-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Lopes Seara [Adv. Elizabeth Maria Soares de Oliveira (OAB: RJ 45467 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfaseg Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Lopes Seara\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.285. \r\n\r\nProcesso: 00158-1994-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS PAULO MARINHO PARADELLA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut LUIS PAULO MARINHO PARADELLA\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá contestar os Embargos à Execução de fls.478/488, bem como, a Ré deverá se manifestar acerca da impugnação do autor de fls.464/477, no prazo de 05 dias, SUCESSIVOS. \r\n\r\nProcesso: 00273-1999-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MEDEIROS DA FONSECA [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUES TEMATICOS ADM LTDA TERRA ENCANTADA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO MEDEIROS DA FONSECA\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.199. \r\n\r\nProcesso: 00146-2002-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE MACHADO DOS SANTOS [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPPORT INDUSTRIA TEXTIL LTDA, Réu: MARCIA CRISTINA LOUREIRO VIEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00283-2009-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaína Santos de Oliveira [Adv. Rivaldo Santos do Nascimento (OAB: RJ 143239 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia. de Serviços Gerais Ltda., Réu: Banco Santander (Brasil) S.A [Adv. Flavia Maria Ferreira de Mattos (OAB: RJ 93112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaína Santos de Oliveira \r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que deverá efetuar o depósito referente aos honorários periciais em 10 dias, no valor de R$ 1.200,00. \r\n\r\nProcesso: 00181-2003-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO TENORIO LEITE [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA BRUNET SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO TENORIO LEITE\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.79 \r\n\r\nProcesso: 00197-2000-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO RODRIGUES FARIAS [Adv. Francisco Moreira Filho (OAB: RJ 41262 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00245-2009-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel dos Santos Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços de Transportes Aéreo S.A (em recuperação judicial) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços de Transportes Aéreo S.A (em recuperação judicial)\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 94. \r\n\r\nProcesso: 00315-1999-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA SILVA COSTA [Adv. Paulo Roberto Nunes Cunha (OAB: RJ 90757 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFRIO COMERCIO E REFRIGERACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA SILVA COSTA\r\n\r\nManifestar sobre os bens nomeados a penhora as fls.196. \r\n\r\nProcesso: 00321-2003-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DE OLIVEIRA BORGES [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DE OLIVEIRA BORGES\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.326. \r\n\r\nId: 850898"
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                                        "851159": [
                                            "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                            "Edital de Citação para Inicial - 06/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01186-2008-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora da Silva Salvador \r\n\r\nRéu: Servseg Serviços Segurança Vigilância Ltda A/C Sr. JOSÉ ANTONIO MARQUES DA SILVA, Munícipio do Rio de Janeiro , Administradora Carioca Shopping Center S/C Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gisela Avila Lutz da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Servseg Serviços Segurança Vigilância Ltda A/C Sr. JOSÉ ANTONIO MARQUES DA SILVA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/11/2009 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar possivel devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 851159"
                                        ]
                                    }
                                },
                                "9ª VT/Rio de Janeiro": {
                                    "Atos": {
                                        "847939": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Processo: 00038-2009-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Alvim Pereira da Paixão [Adv. Carlos Cesar Moreira (OAB: RJ 43559 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda., Réu: TV Globo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Alvim Pereira da Paixão\r\n\r\nFornecer mais 4 cópias da inicial a serem encaminhadas às Rdas e sócios, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00656-2007-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldejar Assis dos Santos Junior [Adv. Ricardo Sousa de Resende (OAB: RJ 70460 - D)]\r\n\r\nRéu: Dimarca APC Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Thiago Inocencio Matos (OAB: RJ 130666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldejar Assis dos Santos Junior, Réu Dimarca APC Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 00740-2008-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Ribeiro Candido [Adv. Leonardo da Costa Camacho (OAB: RJ 119783 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transportes e Turismo Ltda., Aut Sandra Ribeiro Candido\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 00775-2004-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONYA LUCIA TROTTE COUTO [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: DEDALUS INFORMATICA LTDA. [Adv. Nelio Ferreira Christovao Filho (OAB: RJ 64957 - D)], Réu: CLA FESTAS E EVENTOS LTDA [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DEDALUS INFORMATICA LTDA.\r\n\r\nTer ciencia do deferimento de prazo, por 10 dias, sob pena de ser oficiada a Receita e executado o valor referente a cota previdenciária. .\r\n\r\nProcesso: 00784-2007-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Vianna de Oliveira [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: Circulo dos Subtenentes e Sargentos da Vila Militar [Adv. Fernando Basilio da Silva (OAB: RJ 89806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Circulo dos Subtenentes e Sargentos da Vila Militar\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, fiscal e custas, em 10 dias, sob as pena da lei. \r\n\r\nProcesso: 00787-2008-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thaís Silva Rueda [Adv. Carmen de Abreu Brandao Teixeira (OAB: RJ 129277 - D)]\r\n\r\nRéu: Resina Imaginação Talento e Arte Sobral Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thaís Silva Rueda \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em guia DARF, no valor de R$ 340,00. .\r\n\r\nProcesso: 00795-1989-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA HELENA DE SOUZA [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)], Aut: HELIO RICARDO DE SOUZA BRANDAO [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)], Aut: CARLOS ROSA DE AZEVEDO [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)], Aut: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROSA DE AZEVEDO, Aut HELIO RICARDO DE SOUZA BRANDAO, Aut MARCIA HELENA DE SOUZA\r\n\r\nI nformar se ainda há pendência nos autos, por 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00811-1998-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA DA SILVA BRUM [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)], Aut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: MAURILIO GONCALVES DO NASCIMENTO, Réu: CLAUDIA MARCIA DO SOUZA GOMES NASCIMENTO, Réu: MONT MAR RIO EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA [Adv. Marcelo Goncalves Duarte (OAB: RJ 104950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA REGINA DA SILVA BRUM\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01373-2006-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irenildo Nunes dos Santos [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Marcelo Mondaini de Miranda, Réu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gafisa S.A., Aut Irenildo Nunes dos Santos\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 00799-2006-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Campos [Adv. Mirian Costa (OAB: RJ 62379 - D)]\r\n\r\nRéu: Erig Transporte Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Erig Transporte Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento do depósito da 2ª parcela de honorarios periciais, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00801-2008-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Cordeiro Sampaio [Adv. Luciane Rocha Rosa (OAB: RJ 128620 - D)]\r\n\r\nRéu: Só a Rigor Barra Aluguel de Roupas Ltda. [Adv. Carlos Affonso Leony Neto (OAB: RJ 122760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Só a Rigor Barra Aluguel de Roupas Ltda. \r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria e fiscal, na forma do acordo, em 10 dias, sob as pena da lei. \r\n\r\nProcesso: 00802-2003-009-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: FERNANDO VIEIRA DE ARAUJO [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nRéu: BINGO DA PRAIA LTDA [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO VIEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nFornecer meios de prosseguir com a execução, sob pena de arquivamento s/baixa, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00810-2007-009-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Rodrigues Carlos [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Vittorio Emanuele Bar Restaurante e Pizzaria Ltda. [Adv. Rodrigo Jacobina Botelho (OAB: RJ 92563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vittorio Emanuele Bar Restaurante e Pizzaria Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, fiscal e custas, em 10 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00812-1990-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO MONTEIRO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Tinto Brasil Ltda [Adv. Valdir Campos Lima (OAB: DF 1823 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Tinto Brasil Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00814-2008-009-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antônio Nunes [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Tejo Comércio de Pescado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antônio Nunes\r\n\r\nManifestar se ainda há alguma pendência nos autos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00822-2008-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Pires [Adv. Anderson Mello Alves (OAB: RJ 115384 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa GNA, Réu: Teledados Sistemas [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Pires\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00840-2004-009-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JESSE NUNES DE MOURA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: SOVAP MONTAGEM MANUTENCAO TERRESTRE MARIT LTDA, Réu: RICARDO VINHAS ANTUNES, Réu: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS SA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JESSE NUNES DE MOURA\r\n\r\nManifestar-sese ainda há alguma pendência nos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01506-2001-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON DE FRANCA ALVES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO GROSS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON DE FRANCA ALVES, Réu LABORATORIO GROSS SA\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 01904-2000-009-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: GENILDA MORAIS DE SOUZA [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIA CRISTINA BATISTA, Réu: SUPORTE SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Jose Americo Rodrigues Loredo (OAB: RJ 21592 - D)], Réu: DEISE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENILDA MORAIS DE SOUZA\r\n\r\nFornecer meios de prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02153-1998-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO MARTINS DE SOUZA JUNIOR [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)], Réu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO MARTINS DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nTer ciencia de que devera manifestar-se sobre os embargos a\r\n\r\nexecucao, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00957-2007-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Nogueira da Silveira [Adv. Mauricio Nogueira da Silveira (OAB: RJ 67243 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Centro de Estudos Afro-Asiaticos, Réu: Soplantel Planejamento e Assistencia Tecnica e Especializada S.A., Réu: Sociedade Brasileira de Instrucao, Réu: Telos Participacoes S/C Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Instituto Superior Mendes de Almeida - IMA, Réu: Alma JR. Idiomas Ltda., Réu: Gab Ensino e Consultoria Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Instituto Candido Mendes, Réu: Instituto Universitario Candido Mendes S/C Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Associacao Candido Mendes de Ensino e Pesquisa - ACAMEP [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Magister Empreendimentos Educacionais e Culturais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Candido Mendes de Ensino e Pesquisa - ACAMEP, Réu Gab Ensino e Consultoria Ltda., Réu Instituto Universitario Candido Mendes S/C Ltda., Réu Telos Participacoes S/C Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 915. .\r\n\r\nProcesso: 01004-2000-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: LUCIANO VITAL DA SILVA [Adv. Carlos Augusto Machado (OAB: RJ 4822 - D)]\r\n\r\nRéu: POLIJOB ENGENHARIA LTDA [Adv. Karlos Herick Lobato Devillart (OAB: RJ 152866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POLIJOB ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nVenha a Ré, em 05 dias, com cópia das guias de GPS devidamente quitadas, para comprovação de suas alegações. .\r\n\r\nProcesso: 01133-2004-009-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO SEVERIANO DA SILVA [Adv. Miqueas Antonio dos Santos (OAB: RJ 41052 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTRACTOR LOGISTICA INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO SEVERIANO DA SILVA\r\n\r\nFornecer meios de prosseguir com a execução, sob pena de arquivamento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01405-2003-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO BICCA DE ALENCASTRO [Adv. Alcina Cordeiro de Sa (OAB: RJ 85170 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Aut RONALDO BICCA DE ALENCASTRO\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 01489-1999-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA DE SOUZA COSTA MACHADO [Adv. Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso (OAB: RJ 50529 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA DE SOUZA COSTA MACHADO, Réu XEROX DO BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial no prazo de 10 dias, permeados por 05. .\r\n\r\nProcesso: 02056-1982-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH BRANDAO RAMOA MACHADO [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)]\r\n\r\nRéu: FEDERAL DE SEGUROS S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEDERAL DE SEGUROS S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02094-1997-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO JOSE DA COSTA RIBEIRO [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Aut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: DEBORA DE OLIVEIRA SANT ANNA, Réu: ELTON PEREIRA DE FREITAS, Réu: SR. HELIO SILVA, Réu: TOP CENTER PNEUS, Réu: SUELI MAGALHAES SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO JOSE DA COSTA RIBEIRO\r\n\r\nFornecer meios de prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nId: 847939"
                                        ],
                                        "848150": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Processo: 00187-2009-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Santos Vellasco [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Ivo Santos Vellasco\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00065-2004-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA DOS SANTOS BARROS [Adv. Andrea Peres de Lemos (OAB: RJ 87304 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE ESTETICA STUDIO 91 LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA DOS SANTOS BARROS, Réu CENTRO DE ESTETICA STUDIO 91 LTDA\r\n\r\nConvolo depósito recursal em penhora. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00224-2009-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio da Silva Ribeiro [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi (OAB: RJ 80785 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Perfil Aluminio Ltda. [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio da Silva Ribeiro , Réu Rio Perfil Aluminio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00306-1996-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO DA CRUZ SOUSA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO WESLEY TRIGO LAGE [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)], Réu: FATIMA REZENDE LAGE, Réu: JORGE FAUSTO BATISTA DE OLIVEIRA, Réu: TRIGO LAGE II MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, Réu: SONIA MARIA FEITAS FERRAZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO DA CRUZ SOUSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica para que forneça meios de prosseguir com a execuçõ, sob pena de extinção do feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00329-2009-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Celso Ritto [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nRéu: Carvalho Transporte e Locação [Adv. Sergio Ricardo Nader (OAB: SP 119496 - D)], Réu: Scopus Tecnologia Ltda. [Adv. Jose Carlos Freire Lages Cavalcanti (OAB: RJ 96049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carvalho Transporte e Locação , Aut Jorge Celso Ritto , Réu Scopus Tecnologia Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00, sobre o valor de R$ 10.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00367-1995-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GAMA CORREA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CLEMENTE DE FARIA [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Réu: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO CLEMENTE DE FARIA, Aut JOSE GAMA CORREA\r\n\r\nTomar ciencia expedição de alvará. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00417-2007-009-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Iara Teles da Silva [Adv. Denise Maria Magalhães dos Santos (OAB: RJ 142826 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Martin de Almeida [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iara Teles da Silva\r\n\r\nTomar ciencia expedição de alvará. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00507-2006-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Pinheiro Diniz [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Reginas Ltda. [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Reginas Ltda.\r\n\r\nComprovar a diferença da cota previdenciaria devida, à vista da planilha da Autarquia, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00551-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luziete da Silva [Adv. Mariana Guedes Olyntho (OAB: RJ 130814 - D)]\r\n\r\nRéu: Convip Servicos Gerais Ltda., Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Joao Paulo Carneiro Saraiva (OAB: RJ 95664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00753-2007-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Souto de Oliveira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Unicard Banco Multiplo S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Tempo Servicos Ltda. [Adv. Heloisa Maria Pedroso Yoshida (OAB: SP 169028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Souto de Oliveira, Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda., Réu Tempo Servicos Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Réu Unicard Banco Multiplo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da 2ª Rda foram julgados\r\n\r\nimprocedentes e o do autor procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01076-2009-009-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Daniele Cristine da Silva Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor que pretende consignar, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01226-2004-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA REGINA GRANATO SILVA [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA REGINA GRANATO SILVA\r\n\r\nTomar ciencia expedição de alvará. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01370-2008-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandyr Baptista Teixeira [Adv. Nilton Pereira Braga (OAB: RJ 11661 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Estadual de Engenharia de Transportes e Logísticas - CENTRAL [Adv. Camilla Ximenes Viana Cabral (OAB: RJ 139501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Estadual de Engenharia de Transportes e Logísticas - CENTRAL, Aut Jurandyr Baptista Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nvde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00, sobre R$ 10.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00936-2008-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvania Caldeira da Costa de Souza [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Coop. Mista de Serviços e Trab. Cooprecreio Ltda. [Adv. Anderson Pereira Marcal (OAB: RJ 82837 - D)], Réu: IASERJ - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Anderson Pereira Marcal (OAB: RJ 82837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coop. Mista de Serviços e Trab. Cooprecreio Ltda., Réu IASERJ - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, Aut Silvania Caldeira da Costa de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 300, sobre R$ 15.000,00, ao final.\r\n\r\nProcesso: 00646-2007-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Aparecida Fagundes [Adv. Aucilene Rodrigues Lima da Silva (OAB: RJ 66847 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Aparecida Fagundes\r\n\r\nTomar ciencia expedição de alvará. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01083-1996-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DA SILVA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: RPZ SERIGRAFIA E GRAFICA LTDA, Réu: RICARDO JOSE CORREA, Réu: ALBERTO PEREIRA ZELCOVIT, Réu: ALEXANDRE PEREIRA VELCOVIT - SOCIO RDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, bem como dar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01152-2004-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IBERE MEIRELLES [Adv. Mariana Correa Pires Schleumer (OAB: RJ 115042 - D)]\r\n\r\nRéu: CPRM COMPANHIA DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS [Adv. Maria da Conceicao Aparecida M de C Lima (OAB: RJ 43269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CPRM COMPANHIA DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01170-2003-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE PERINI GAMA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Fininvesti S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Fininvesti S/A\r\n\r\nTomar ciencia expedição de alvará. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01247-2003-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE CORDEIRO DA COSTA [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO MORADORES E AMIGOS DA SERRA MORENA [Adv. Denio Mendes Tavares (OAB: RJ 110297 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE CORDEIRO DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 230 .\r\n\r\nProcesso: 01606-2004-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DE AGUIAR OLIVEIRA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01686-2006-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Goncalves Xavier [Adv. Raquel Thiengo (OAB: RJ 100888 - D)]\r\n\r\nRéu: Serge Assessoria de Cadastro e Representacoes Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serge Assessoria de Cadastro e Representacoes Ltda., Aut Vanessa Goncalves Xavier\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 02096-1999-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: FE ENGENHARIA SA [Adv. Camilla Mattos de Vilhena (OAB: RJ 125129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FE ENGENHARIA SA\r\n\r\nTomar ciencia expedição de alvará. 05 dias.\r\n\r\nId: 848150"
                                        ],
                                        "847934": [
                                            "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                            "Edital de Citação para Inicial - 29/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00038-2009-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Alvim Pereira da Paixão\r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda., TV Globo Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alexandre Armando Couce de Menezes da 9a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/01/2010 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 9a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea \"c\" do prov.12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As testemunhas virão independente de intimacao. Rol no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento desta, caso queiram a intimação, diligenciando quanto a eventuais devoluções, em tempo hábil.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC), bem como em sendo objeto do pedido o ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, o PCMSO (Programa de Controle Médico de Sáude Ocupacional) e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), devidamente atualizados, ou ainda o ASO (Atestado de Saude Ocupacional), ciente de que sua não exibição, idonieidade ou imprestabilidade implicara na garantia da verba honorária, por foça da aplicação do disposto no cap V,Título da MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO,Seção I da CLT.\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios\r\n\r\n8)AUDIENCIA UNA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 847934"
                                        ],
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                                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                            "Edital de Notificação - 29/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00551-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luziete da Silva\r\n\r\nRéu: Convip Servicos Gerais Ltda., Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nPelo presente fica m Convip Servicos Gerais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01275-1999-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, CLAUDIO VIEIRA\r\n\r\nRéu: Paulo Luiz Castro de Oliveira, ENGEPESA ENG EMPREEND CONSTRUCOES PESADAS LTDA, MANOEL GIFFONI DA SILVEIRA FILHO, Jandir Verri Filho\r\n\r\nPelo presente fica m Jandir Verri Filho, MANOEL GIFFONI DA SILVEIRA FILHO, Paulo Luiz Castro de Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVistos, etc. Homologo os calculos da Contadoria, para fixar a cond\r\n\r\nenacao nos valores ali discriminados. Int. as partes, sendo a rda.\r\n\r\nao pagamento no prazo de 48 horas, ta correnteem qualquer instituicao financeira, ante o convenio BAC\r\n\r\nEN-JUD, do qual este Juizo ja esta credenciado, devendo, ainda, ob\r\n\r\nservar que podera ser desconsiderada a personalidade juridica da e\r\n\r\nxecutada, responsabilizando os se da mesma forma com o bloqueio. Venha a executada, no prazo de\r\n\r\n15 dias, com os calculos do Imposto de Renda, ante os termos do ar\r\n\r\ntigo 26 e seus paragrafos da MP 135 de 30 de outubro de 2003. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 848149"
                                        ]
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                                },
                                "10ª VT/Rio de Janeiro": {
                                    "Atos": {
                                        "851883": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Processo: 00534-2007-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Soraya dos Santos Motta [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Soraya dos Santos Motta\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00791-2007-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Clemente dos Santos Guerreiro [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A (Viação Aérea Rio-Grandense) - em recuperação judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Clemente dos Santos Guerreiro, Réu Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aereos S.A., Réu GTI S.A., Réu S.A (Viação Aérea Rio-Grandense) - em recuperação judicial, Réu VARIG LOGISTICA S/A, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitdo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00798-2004-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MACHADO DA COSTA TERENCE [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut TANIA MACHADO DA COSTA TERENCE\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00849-2009-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Moreira Mazeliah [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecolimp Serviços de Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Moreira Mazeliah\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 380,00, calculadas sobre o valor de R$ 19.000,00, pela autora.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00857-2007-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Gomes Barboza [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Gomes Barboza, Réu Geminy Servicos Metalurgicos Ltda., Réu SERMETAL ESTALEIROS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de r$ 10.000,00. .\r\n\r\nId: 851883"
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                                        "851898": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Processo: 00490-2008-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson dos Santos Ferreira Jacinto [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Jambu Comércio de Alimemtos e Bebidas Ltda- Spolleto [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson dos Santos Ferreira Jacinto , Réu Jambu Comércio de Alimemtos e Bebidas Ltda- Spolleto \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00019-2009-010-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose de Calazans Rodrigues e Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Ioal Engenharia Ltda. [Adv. Suclem Barbosa Ramos (OAB: RJ 137905 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ioal Engenharia Ltda., Aut Jose de Calazans Rodrigues e Silva , Réu MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. , Réu THYSSENKRUPP CSA SIDERÚRGICA DO ATLANTICO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00426-2008-010-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline de Medina Eduardo [Adv. Paulo dos Santos Freitas (OAB: RJ 80543 - D)]\r\n\r\nRéu: MECB Artesanato e Acessórios Ltda. [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline de Medina Eduardo, Réu MECB Artesanato e Acessórios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00537-2008-010-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Moura [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitária Gama Filho, Aut Sueli Moura\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00631-2008-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia de Angelis da Costa Braga [Adv. Marcela Garcia Ferreira Leite (OAB: RJ 129945 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia de Angelis da Costa Braga, Réu Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00134-2009-010-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcia Regina Peclat [Adv. Bruno Magliari (OAB: RJ 141011 - D)]\r\n\r\nRéu: R2 e Sign Arte Final Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Regina Peclat\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 360,00, calculadas sobre o valor de R$ 18.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00621-2008-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Alves da Silva [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Rogerio Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00663-2009-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Alves da Costa [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Alves da Costa \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 376,00, calculadas sobre o valor de R$ 18.800,00, pela autora. .\r\n\r\nProcesso: 00718-2008-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Vicente Silva Veiga [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreo S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Vicente Silva Veiga, Réu Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreo S.A. (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 851898"
                                        ],
                                        "851897": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Processo: 00150-2009-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Verediano [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Rubanil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência. \" Venha a ré com o original da guia DARF , em 05 dias. \" \r\n\r\nProcesso: 00038-2003-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO VICENTE RIZZUTO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO VICENTE RIZZUTO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nJulgo extinta a execução quanto ao crédito do autor, nos termos do art. 794, I, da CPC. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, expeçam-se os alvarás correspondentes. \r\n\r\nProcesso: 00209-2009-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Castilho Lima [Adv. Antonio Carre Neto (OAB: RJ 136552 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigpatry Serviços de Segurança e Vigilância Especializada Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Castilho Lima \r\n\r\nTomar ciência da decisão. Fica o reclamante intimado a comprovar a qualidade de sócio das pessoas indicadas à fls 114, item 4. Prazo preclusivo e imoprorrogável de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00585-2008-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoelito de Miranda Cavalcanti [Adv. Marcelo da Silva Sa (OAB: RJ 76276 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros, Aut Manoelito de Miranda Cavalcanti\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00627-2008-010-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Queli Cunha Bitencourt Barboza [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Saint John Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio Saint John Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00557-2008-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Afonso Alves de Loiola [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Multi Shine Ltda. [Adv. Maria da Penha Carvalho (OAB: RJ 72531 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Litoral Rio Transportes Ltda., Réu Multi Shine Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \" Digam as rés. \r\n\r\nProcesso: 00604-2008-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos Romeiro Filho [Adv. Trajano Ricardo Monteiro Ribeiro (OAB: RJ 31200 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense ( em recuperação judicial) na pessoa do Administrador Judicial Erno Dionizio Brentano e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Carlos Romeiro Filho\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \" Venha o autor requerer o que for do seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00705-1992-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISA OCCHIUZZI BARREIRA [Adv. Darlete Gomes da Costa (OAB: RJ 49004 - D)]\r\n\r\nRéu: J R ALVES ASSESSORIA EDUCACIONAL [Adv. Joao Roberto Moreira Alves (OAB: RJ 20355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARISA OCCHIUZZI BARREIRA\r\n\r\nIndicar meios concretos de prosseguir na execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00750-2008-010-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: José Márcio Marques Mendes Alves [Adv. Cristina da Silva Cardoso (OAB: RJ 149370 - D)]\r\n\r\nRéu: Patroni Pizza Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Márcio Marques Mendes Alves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00885-2007-010-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Neildes dos Santos Specie [Adv. Laert Pereira (OAB: RJ 120012 - D)]\r\n\r\nRéu: Betterware do Brasil S.A. Industria e Comercio Utilidades Domesticas [Adv. Carlos Augusto Araujo Periard (OAB: RJ 151198 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MEDIAL SAÚDE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 200,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00909-2008-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Valério Alves Mattos [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Teccall Serviços Telemark Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B2W Companhia Global de Varejo, Réu GP Teccall Serviços Telemark Ltda., Aut Marcos Valério Alves Mattos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00842-2007-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan da Cunha Menezes [Adv. Corina Eloisa da Silva (OAB: RJ 133604 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Joari Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude e Maternidade Joari Ltda., Aut Ivan da Cunha Menezes\r\n\r\nTomar ciência da decisão. Revogo a decisão que determinou a perícia médica. \r\n\r\nProcesso: 00934-2003-010-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: SALAO DE BELEZA E ESTETICA OLIVIA LTDA [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nCgto: MARIA DO SOCORRO TELES DE MEDEIROS [Adv. Eduardo da Silva Barreto (OAB: SP 39641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto MARIA DO SOCORRO TELES DE MEDEIROS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01018-2006-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Utrini [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Odeval Point Distribuidora Ltda. [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Utrini\r\n\r\nAdequar sua conta de liquidação aos limites da coisa julgada. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01084-2004-010-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO BRAZ DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nRéu: TELSUL SERVICOS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELSUL SERVICOS SA\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01045-2006-010-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeylton Nobre Rodrigues [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco União de Bancos Brasileiros S.A. - Ag. Macae [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeylton Nobre Rodrigues, Réu Unibanco Aig Seguros e Previdencia S.A., Réu Unibanco União de Bancos Brasileiros S.A. - Ag. Macae\r\n\r\nTer vista dos ofícios juntados aos autos, no prazo de 10 dias sucessivos, com permeio de 05 dias, iniciando-se pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01088-2006-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo da Silva Pinhal [Adv. Wanderleia Coutinho Brotto (OAB: RJ 86144 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo da Silva Pinhal\r\n\r\nAdequar sua conta de liquidação aos limites da coisa julgada. prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01211-2009-010-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Phelippe Carvalho de Sousa \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A. \r\n\r\nVenha o consignante, em 10 dias, com a comprovação do depósito do valor sonsignado, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01266-2007-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caruso Manghi [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nRéu: Delibra Empreendimentos Comercio e Servicos Ltda. - Dominos Pizza [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caruso Manghi\r\n\r\nTomar ciência da decisão. Nego seguimento ao recurso por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01291-2008-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Crispim Carolino [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Construções Metálicas Icec Ltda. [Adv. Sayury Alves Murakami (OAB: RJ 145771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Crispim Carolino \r\n\r\nTomar ciência da decisão. Contestar os embargos de execução. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01481-2005-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Pereira de Souza [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: Danny e Lu Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Pereira de Souza\r\n\r\nAdequar sua conta de liquidação aos limites da coisa julgada. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01656-2006-010-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Rosario Jardim Felix [Adv. Eli Alves da Mota (OAB: RJ 37635 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Helena Pereira da Silva Brenha [Adv. Jose Chindler (OAB: RJ 10657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Rosario Jardim Felix\r\n\r\nAdequar sua conta de liquidação aos limites da coisa julgada. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01310-2004-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruth Souza da Costa Barros (Espólio de) [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01393-2005-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano dos Santos Machado [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão. Fica intimada para o pagamento da diferença , em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01453-2002-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILCE BRANDAO STADLER VIEIRA [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: TAM LINHAS AEREAS SA [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TAM LINHAS AEREAS SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 851897"
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                                            "Processo: 00623-2008-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane dos Santos Gonçalves [Adv. Barbara Alves de Jesus da Silva (OAB: RJ 107950 - D)]\r\n\r\nRéu: Hidro Swin Confecções de Materiais Esportivos Ltda. [Adv. Helio Marques da Silva (OAB: RJ 46572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hidro Swin Confecções de Materiais Esportivos Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 01136-2007-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Feitosa Leite [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Porcao Rio s Ltda. [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Feitosa Leite\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da carta precatoria inquiritoria .\r\n\r\nProcesso: 01519-2007-013-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Geraldo de Salles Lima [Adv. Jose Geraldo de Salles Lima (OAB: RJ 66197 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Geraldo de Salles Lima\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas -R$ 20,00, em 10 dias. Apos recolhimento, deverá o requerente vir retirar os autos, em 30 dias, pena de remessa ao Arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00573-2001-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDNEY LUIZ COELHO DA ROCHA [Adv. Maria Jose Rodrigues Costa (OAB: RJ 54766 - D)]\r\n\r\nRéu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Humberto Belmonte (OAB: RJ 14543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDNEY LUIZ COELHO DA ROCHA\r\n\r\nDizer o que for de interesse, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00995-2008-013-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Io Carlo Adão Silva [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: D J A Rio Tecnologia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Io Carlo Adão Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 3ª reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00711-2009-013-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Rabello das Neves [Adv. Luzinete Rocha Furtado (OAB: RJ 85366 - D)]\r\n\r\nRéu: Rubens Dagoberto da Silva e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Rabello das Neves\r\n\r\nTomar ciência da audiencia no dia 17/11/2009, as 9:50 horas. Tomar tambem ciencia da devolução da notificação do 1ª reclamado. \r\n\r\nProcesso: 00093-1999-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO ANTONIO MIRANDA [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Alexandre da Silva Galhardo (OAB: RJ 85928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO ANTONIO MIRANDA\r\n\r\nApresentar copias e documentosa necessarios a extração da certidão de credito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00764-2009-013-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdileno Pereira Santos [Adv. ROSILAINE ROSEIRA PEREIRA (OAB: RJ 119885 - D)]\r\n\r\nRéu: Sercom Serviço Especializado em Pintura Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdileno Pereira Santos\r\n\r\nTomar ciencia da audiencia dia 26/11/2009, as 9:50 horas, bem como dae devolucao da notificação da 1ª reclamada para audiencia .\r\n\r\nProcesso: 00055-2004-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEUSDETE GILDO DE SOUSA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEUSDETE GILDO DE SOUSA\r\n\r\nTomar ciencia da audiencia no dia 29/10/2009, as 9:25 horas .\r\n\r\nProcesso: 00645-2009-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Souza da Silva [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Amazonas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Souza da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificação da reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01020-2008-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denize de Lima Lourenço [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Dativa Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denize de Lima Lourenço\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do mandado com certidão negativa .\r\n\r\nProcesso: 00258-2009-013-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nCgto: Leandro Mesquita Mendonça\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao das notificações da empresa e do consignatario para audiencia .\r\n\r\nProcesso: 00607-2009-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José dos Santos Filho [Adv. Joao Augusto Pinheiro (OAB: RJ 80199 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Costa Azul \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José dos Santos Filho \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificação da reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00801-2008-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre José Fernandes de Miranda [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Coquile Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre José Fernandes de Miranda, Réu Restaurante e Bar Coquile Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00260-2002-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO QUINTANILHA JUNIOR [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Celio Jose Boaventura Cotrim (OAB: RJ 40374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia da audiencia da audiencia no dia 04/11/2009, as 11:30 horas. Tambem, atualizar seu endereço no Distribuidor deste Tribunal. .\r\n\r\nProcesso: 00600-2009-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Pinto de Souza [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Argos Serviços Empresarias Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Pinto de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificação da reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00247-2006-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dourival Rodrigues [Adv. Manoel Luis Abeledo Garcia (OAB: RJ 88865 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dourival Rodrigues, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls , sendo o prazo sucessivo de 30 dias, permeados por b5, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00031-2001-013-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MOZART GONCALVES DE LIMA [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nRéu: DOSSIER ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOZART GONCALVES DE LIMA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias, pena de remessa ao Arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00315-2006-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson do Nascimento [Adv. Zineide Goes de Souza (OAB: RJ 68251 - D)]\r\n\r\nRéu: Baratao de Santa Margarida Mercearia Ltda. ME [Adv. Nilo Sergio Bastos Porto (OAB: RJ 92124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Baratao de Santa Margarida Mercearia Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 01239-2008-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thales Vinícius dos Santos [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRéu: Hipica Centro Automotivo Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thales Vinícius dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do mandado com certidao negativa .\r\n\r\nProcesso: 01384-2000-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISETE CORDEIRO DE SOUZA [Adv. Regina Celi Silva (OAB: RJ 30088 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE FRANCISCANA DE ASSISTENCIA ESTUDANTE [Adv. Claudio Coelho Rego (OAB: RJ 99183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISETE CORDEIRO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00483-2000-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIO GUILHERME DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 28547 - D)]\r\n\r\nRéu: STINCO SOCIEDADE TECNO INDUSTRIAL DE CONS LTDA [Adv. Cynthia Figueiredo Brandao (OAB: RJ 85534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMIO GUILHERME DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar copias e documentosa necessarios a extração da certidão de credito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00722-1993-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND METAL INFORM MAT ELETRON..MRJ... [Adv. Catia Guerra Pereira (OAB: RJ 98124 - D)]\r\n\r\nRéu: AIRES METALURGICA IND E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Aldir de Drumond Lapagesse (OAB: RJ 29887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB IND METAL INFORM MAT ELETRON..MRJ...\r\n\r\nApresentar copias e documentosa necessarios a extração da certidão de credito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01373-2006-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Rodrigues Sanches [Adv. Any Menezes de Los Rios (OAB: RJ 118823 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Rodrigues Sanches, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nId: 851410"
                                        ],
                                        "851411": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Processo: 00377-2008-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedita Alexandre Mendes [Adv. Wanda Torres Barbosa (OAB: RJ 77367 - D)]\r\n\r\nRéu: Sid d Carlo Ltda. ME - Spazio Capelli e Spa, N/P socio Siderlei Donizete de Carlo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedita Alexandre Mendes\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 90 dias, pena de remessa ao Arquivo, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00682-2008-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Souza da Silva [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas Souza da Silva, Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os dois embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00920-2005-013-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jayme Trindade de Araujo [Adv. Sergio Murilo Herrera Simoes (OAB: RJ 42678 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecos Comercio e Prestacao de Servicos de Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jayme Trindade de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho fl 129\r\n\r\nProcesso: 00360-2002-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO FERREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Agner Alves Pereira (OAB: RJ 76428 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 182, devendo indicar o nome dos socios, com CPF e folha onde comprova o vinculo dos mesmos com a re .\r\n\r\nProcesso: 00980-2003-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEOVAN ALVES DE LIMA [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO NOVACAP LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEOVAN ALVES DE LIMA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00590-2008-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria Correa da Costa [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real Ltda. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maria Correa da Costa \r\n\r\nVircom o deposito dos honorarios do perito-R$ 2.000,00, em 10 dias \r\n\r\nId: 851411"
                                        ]
                                    }
                                },
                                "15ª VT/Rio de Janeiro": {
                                    "Atos": {
                                        "852198": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Processo: 01060-1991-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIZ MAIA FRAGOSO [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nContra-minutar Agravo de Petição no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00242-2002-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIANE MARIA BORNEO DE ALMEIDA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ CELULAR S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)], Réu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATENTO BRASIL S/A, Réu TELERJ CELULAR S/A\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre cálculos apresentados pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 01255-2008-015-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Célia de Azevedo Nascimento [Adv. Carmen Luzia de Souza Santos Goncalves (OAB: RJ 82925 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde República Croácia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Célia de Azevedo Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos de declaração de fls. 43/44. Prazo 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01102-2003-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGINA CESAR [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Pedro de Sa Carneiro Chaves (OAB: RJ 22065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGINA CESAR\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nProcesso: 00808-2009-015-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ariadne Teixeira Augusto (OAB: RJ 119394 - D)]\r\n\r\nCgto: Ana Isabel Souza Pinheiro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nCiência despacho fl. 37: \"Indefiro por falta de amparo legal.\" \r\n\r\nProcesso: 00416-2005-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Cristina da Silva Costa [Adv. Osluzio Felix Fonseca (OAB: RJ 40553 - D)]\r\n\r\nRéu: Abradif - Associacao Brasileira dos Distribuidores Ford [Adv. Cristianne Cordeiro Cantreva (OAB: RJ 96353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Abradif - Associacao Brasileira dos Distribuidores Ford, Rcte Tania Cristina da Silva Costa\r\n\r\nCiência de que foram convolados em penhora os depósitos recursais de fl.296, 379 e 417. Decorrido prazo de 5 dias serão expedidos alvarás.\r\n\r\nId: 852198"
                                        ],
                                        "840160": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "EXPEDIENTE DO DIA 15/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01490-1966-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO JOSE E OUTROS [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (sucessora de REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) [Adv. Jorge Roberto de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 13155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO JOSE E OUTROS - Adv. JOSÉ ANTUNES DE CARVALHO, OAB/RJ 13994)\r\n\r\nDEVOLVER NO PRAZO DE 5 DIAS, OS AUTOS DO PROCESSO QUE SE ENCONTRAM EM CARGA DESDE 25/03/2009 .\r\n\r\nProcesso: 01447-2006-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia de Jesus Gomes [Adv. Jose Carlos de Oliveira e Silva (OAB: RJ 100400 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Brasileira Ebge Sul S/C Ltda. [Adv. Eduardo Galardo Matta (OAB: RJ 126977 - D)], Réu: Editora Edge Rio Ltda. EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Brasileira Ebge Sul S/C Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento das custas, no prazo de 10 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01457-1991-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SERGIO SERRINHO TELES [Adv. Celia Maria Fernandes Belmonte (OAB: RJ 26193 - D)], Aut: CARLOS ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Celia Maria Fernandes Belmonte (OAB: RJ 26193 - D)], Aut: SIND EMPREG ESTABEL BANCARIOS MRJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: MARIA CRISTINA DE MEDEIROS ERTEL [Adv. Celia Maria Fernandes Belmonte (OAB: RJ 26193 - D)], Aut: LUIZ CARLOS DIAS [Adv. Celia Maria Fernandes Belmonte (OAB: RJ 26193 - D)], Aut: JORGE HENRIQUE MACIEL [Adv. Celia Maria Fernandes Belmonte (OAB: RJ 26193 - D)], Aut: IVAN RIBEIRO [Adv. Celia Maria Fernandes Belmonte (OAB: RJ 26193 - D)], Aut: EVANDRO DA COSTA SOARES [Adv. Celia Maria Fernandes Belmonte (OAB: RJ 26193 - D)], Aut: ROBERTO PRIMAVERA [Adv. Celia Maria Fernandes Belmonte (OAB: RJ 26193 - D)], Aut: ROSANGELA MARIA DE OLIVEIRA RAMOS [Adv. Celia Maria Fernandes Belmonte (OAB: RJ 26193 - D)], Aut: CASSIO RICARDO DE CASTRO [Adv. Celia Maria Fernandes Belmonte (OAB: RJ 26193 - D)], Aut: CELIA DIAS DE CARVALHO [Adv. Celia Maria Fernandes Belmonte (OAB: RJ 26193 - D)], Aut: DECIO LUIZ FERREIRA [Adv. Celia Maria Fernandes Belmonte (OAB: RJ 26193 - D)], Aut: RUBEN JORGE DA SILVA [Adv. Celia Maria Fernandes Belmonte (OAB: RJ 26193 - D)], Aut: SERGIO OLIVEIRA ANASTACIO [Adv. Celia Maria Fernandes Belmonte (OAB: RJ 26193 - D)], Aut: SONIA REGINA COSTA SOUZA [Adv. Celia Maria Fernandes Belmonte (OAB: RJ 26193 - D)], Aut: VALDIR JOSE DA SILVA [Adv. Celia Maria Fernandes Belmonte (OAB: RJ 26193 - D)], Aut: ROGERIO FERREIRA DA SILVA [Adv. Celia Maria Fernandes Belmonte (OAB: RJ 26193 - D)], Aut: MARIA ELIZABETH RIBEIRO [Adv. Celia Maria Fernandes Belmonte (OAB: RJ 26193 - D)], Aut: MAURICIO BENTO FERNANDES [Adv. Celia Maria Fernandes Belmonte (OAB: RJ 26193 - D)], Aut: PAOLA MELLO SOARES DA SILVEIRA [Adv. Celia Maria Fernandes Belmonte (OAB: RJ 26193 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A (sucessor do BANCO CIDADE S/A) [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A (sucessor do BANCO CIDADE S/A)\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01205-2005-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Mauricio Rodrigues Araujo [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Lanchonete Chua da Ilha Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante e Lanchonete Chua da Ilha Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da petição da Perita de fl. 126, bem como, proceder ao depósito dos honorários, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01471-2005-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rildo Pereira da Silva [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Victorian Buffet e Cerimonial [Adv. Ilka Marcellino da Costa Belo (OAB: RJ 64568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rildo Pereira da Silva, Réu Victorian Buffet e Cerimonial\r\n\r\nCiência do bloqueio.Ficam as partes cientes de que, decorrido o prazo de 5 dias sem manifestações, serão expedidos alvarás conforme promoção da Contadoria de fl. 89.\r\n\r\nProcesso: 01473-2007-015-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Alves da Silva [Adv. Claudio Mendonca Ramos (OAB: RJ 44354 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontao de Bonsucesso Ltda. - Rede Descontao [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)], Réu: Drogaria Atrativa da Penha Ltda. - Rede Descontao [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)], Réu: Drogaria Sempre Viva Ltda. - Rede Descontao [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)], Réu: JOSÉ GERALDO LEMOS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Atrativa da Penha Ltda. - Rede Descontao, Réu Drogaria Descontao de Bonsucesso Ltda. - Rede Descontao, Réu Drogaria Sempre Viva Ltda. - Rede Descontao, Aut Juliana Alves da Silva\r\n\r\nEfetuado depósito, ficam as partes cientes de que, decorrido o prazo de 5 dias sem manifestações, serão expedidos alvarás conforme promoção da Contadoria.\r\n\r\nProcesso: 01498-2004-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA PEREIRA DIAS [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nRéu: UNICARIOCA ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA PEREIRA DIAS\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação de fls. 75/77. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS.\r\n\r\nProcesso: 01546-1988-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAN SERGIO CABRAL DOS SANTOS [Adv. Carlos Antonio Spitz Brito (OAB: RJ 34973 - D)]\r\n\r\nRéu: CSN CIMENTOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSN CIMENTOS S/A\r\n\r\nTomar ciêrncia da Certidão de fl. 455v. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01551-1998-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNANDE PIRES DE FREITAS [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALITY SERVICOS DE ENTREGA LTDA [Adv. Williams Pereira Junior (OAB: RJ 94668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNANDE PIRES DE FREITAS\r\n\r\n1- Indefiro o pedido de fl. 309.\r\n\r\n2- Expeça-se Certidão de Crédito, conforme itens 3 e seguintes da decisão de fl. 303.\r\n\r\nProcesso: 01657-1997-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LEANDRO MOTA [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro (OAB: RJ 69832 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCELO BAPTISTA DE OLIVEIRA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)], Réu: ESPÓLIO DE MAURICIO BAPTISTA DE OLIVEIRA - n/p INVENTARIANTE VINICIOS DA CUNHA BRANDÃO [Adv. Carlos Alexandre Moreira Weiss (OAB: MG 63513 - D)], Réu: PROFORTE SA TRANSPORTE DE VALORES [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)], Réu: MASSA FALIDA SEG SERV ESP SEG TRANSP VAL S/A [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)], Réu: MARIA HELENA BAPTISTA DE OLIVEIRA (por EDITAL)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPÓLIO DE MAURICIO BAPTISTA DE OLIVEIRA - n/p INVENTARIANTE VINICIOS DA CUNHA BRANDÃO, Réu MARCELO BAPTISTA DE OLIVEIRA, Réu MASSA FALIDA SEG SERV ESP SEG TRANSP VAL S/A, Réu PROFORTE SA TRANSPORTE DE VALORES\r\n\r\n1- Tendo em vista que a requerente foi condenada na condição de devedora solidária (sentença às fls. 102/107 e acórdão às fls. 289/292) e ainda, os termos da decisão de fls. 529/530, que determinou o prosseguimento da execução exclusivamente em relação à 2ª Ré: PROFORTE S/A TRANSPORTES DE VALORES e demais devedores solidários, indefiro o pedido de fls.586/587, quanto à limitação dos juros até 26/10/2001 (data da falência da 1ª Ré).\r\n\r\n2- Homologo os cálculos de atualização de fl. 584.\r\n\r\n3- Expeçam-se alvarás ao autor e à Fazenda Nacional (IRRF), conforme item IV da Promoção da Contadoria de fl. 584, dando-se ciência, antes às partes, inclusive da presente decisão, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n4-Após, remetam-se o autos à Contadoria para atualização e apuração do saldo remanescente.\r\n\r\nProcesso: 02322-1991-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTHON PEREIRA LEITAO [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Aut: JULIO DIOGENES CORREA MARTINS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Aut: ARNALDO LOPES BRAGA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Aut: HUMBERTO ARENARE FILHO [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Aut: JOSE ANTONIO BIDIGARAY [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Aut: EDISON MARIZ DA SILVA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Aut: DALMO CARVALHO DE AZEVEDO [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Aut: RICARDO MOREIRA DE ANDRADE [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Aut: ELESYLVIO LIMA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO LOPES BRAGA, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut DALMO CARVALHO DE AZEVEDO, Aut EDISON MARIZ DA SILVA, Aut ELESYLVIO LIMA, Aut HUMBERTO ARENARE FILHO, Aut JOSE ANTONIO BIDIGARAY, Aut JULIO DIOGENES CORREA MARTINS, Aut OTHON PEREIRA LEITAO, Aut RICARDO MOREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento. Prazo 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00459-2004-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA RIBEIRO [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO ERJ [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA RIBEIRO, Réu ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO ERJ\r\n\r\nCiência às partes da decisõ de fl.212, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00922-2008-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Alves Ramos Guimarães [Adv. Rosangela Vieira Coelho (OAB: RJ 49260 - D)]\r\n\r\nRéu: Cima Empreendimentos do Brasil Ltda. [Adv. Alessandra da Silva Costa de Souza Baptista (OAB: RJ 105701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valéria Alves Ramos Guimarães \r\n\r\nManifestar-se sobre agravo de instrumento autuado sob o nº 00922.2008.015.01.01-9 .\r\n\r\nProcesso: 01676-1996-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO CASTRO MENDES [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre cálculos complementares apresentados pela parte autora às fls. 877/898.\r\n\r\nProcesso: 02106-2001-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA JANNUZZI FERNANDES [Adv. Dione Pereira Schlobach (OAB: RJ 99804 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Aut VERA LUCIA JANNUZZI FERNANDES\r\n\r\nEstimados honorários periciais em R$ 1.500,00. Venha a ré com depósito no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00896-2005-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir da Silva [Adv. Júlio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128354 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Armando Borges de Almeida Junior (OAB: RJ 104371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS.\r\n\r\nId: 840160"
                                        ],
                                        "841104": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "EXPEDIENTE DO DIA 16/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01478-2006-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Silva dos Santos [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: Faster Road Express Ltda. [Adv. Luiz Alberto Leschkau (OAB: SP 241312 - D)], Réu: ITD Transportes Ltda - POR EDITAL, Réu: Faster Brasex Transportes e Logistica Ltda [Adv. Luiz Alberto Leschkau (OAB: SP 241312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Faster Brasex Transportes e Logistica Ltda, Réu Faster Road Express Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00454-2006-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Angelo [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda., Aut Ronaldo Angelo\r\n\r\nFace à decisão de fls. 226 que negou seguimento ao recurso de revista, publicada conforme certidão de fl.227, ficam as partes cientes de que foi determinado o dia 21/10/2009 para que o Autor e a 1ª Ré compareçam na secretaria da Vara a fim de que seja procedida a anotação na CTPS do autor conforme sentença de fls. 172/177. Após venha a parte autora com artigos de liquidação segundo o padrão técnico de fl.243, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02756-1989-015-01-00-9 - CauInom\r\n\r\nRqte: LENITA LAMEIRA BARROS [Adv. Giberto de Guimaraes Bastos Filho (OAB: RJ 72402 - D)], Rqte: MAURO MORAES [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)], Rqte: MONICA CECILIA DULCETTI [Adv. Giberto de Guimaraes Bastos Filho (OAB: RJ 72402 - D)], Rqte: REGINALDO FERREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Giberto de Guimaraes Bastos Filho (OAB: RJ 72402 - D)], Rqte: JAIME PACHECO [Adv. Giberto de Guimaraes Bastos Filho (OAB: RJ 72402 - D)], Rqte: SALVADOR JORGE TERRA [Adv. Giberto de Guimaraes Bastos Filho (OAB: RJ 72402 - D)], Rqte: IVANDILSON DE OLIVEIRA [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)], Rqte: ZULEIMAR DE BRITO CAMPELO [Adv. Giberto de Guimaraes Bastos Filho (OAB: RJ 72402 - D)], Rqte: DELZA AUZIER BORGES [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)], Rqte: MATILDE DOMINGUEZ MARTINEZ [Adv. Giberto de Guimaraes Bastos Filho (OAB: RJ 72402 - D)]\r\n\r\nRqdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte DELZA AUZIER BORGES, Rqte IVANDILSON DE OLIVEIRA, Rqte JAIME PACHECO, Rqte LENITA LAMEIRA BARROS, Rqte MATILDE DOMINGUEZ MARTINEZ, Rqte MAURO MORAES, Rqte MONICA CECILIA DULCETTI, Rqte REGINALDO FERREIRA DO NASCIMENTO, Rqte SALVADOR JORGE TERRA, Rqte ZULEIMAR DE BRITO CAMPELO\r\n\r\nCiência despacho fl. 1156: \"J. DIGAM OS EMBARGADOS.\" \r\n\r\nProcesso: 00630-2007-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Oliveira Faria [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: Ability Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)], Réu: B2W - Companhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ability Consultoria em Recursos Humanos Ltda., Réu B2W - Companhia Global do Varejo\r\n\r\nManifestar-se s/ esclarecimentos do perito. Prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 5 dias. Deverá a advogada da 2ª Ré, Drª Debora Monteiro - OAB/SP 158.769, cadastrar-se junto ao Distribuidor.\r\n\r\nProcesso: 00014-1993-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL ALVES DOS SANTOS [Adv. Manoel Emilio Alves Guilhon (OAB: RJ 18891 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S.A TELERJ [Adv. Antonio Carlos Pereira Neto (OAB: RJ 66654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISMAEL ALVES DOS SANTOS, Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S.A TELERJ\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento. Prazo 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00855-2009-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Felix dos Santos [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Felix dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Deferido o desentranhamento de documentos, à exceção do documento de procuração, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01437-2008-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiana de Souza Machado [Adv. Simone Martins Magalhaes Visintainer (OAB: RJ 150175 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: DOLORES ROBERTO BACELLAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiana de Souza Machado \r\n\r\nCiência de que foi expedido alvará judicial nº 0673/2009 para liberação dos depósito efetuados pela Ré na conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nProcesso: 00063-2008-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Leite de Azevedo [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00084-2000-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO SALUCCI [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASDEN INDUSTRIA E COMERCIO DE ESCOVAS LTDA [Adv. Jose Carlos Barros Amado (OAB: RJ 46264 - D)], Réu: MICHEL ZAIDAN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO SALUCCI\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fl.136. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00071-2009-015-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Severina Ferreira da Silva [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: Helena Poleto Moreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severina Ferreira da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atualizado ré, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nProcesso: 01460-1993-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA MARIA ROCHA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOCENTRO SA CENTRO FEIRAS EXPO E CONGR DO RJ [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA MARIA ROCHA\r\n\r\nCiência da certidão de fl. 942v. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00087-2005-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Lourenco Goulart [Adv. Fatima Martins de Almeida (OAB: RJ 86230 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Lourenco Goulart\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre peticao da ré de fls.166/168.\r\n\r\nProcesso: 00208-2005-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Kelly Leal da Silva [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: SPCC - SAO PAULO CONTACT CENTER LTDA (Teleperformance Brasil Ltda) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Kelly Leal da Silva, Réu SPCC - SAO PAULO CONTACT CENTER LTDA (Teleperformance Brasil Ltda)\r\n\r\nRequeiram as partes o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00251-2008-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Goncalves [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Fusao Conservadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair Goncalves\r\n\r\nVenham as partes com os CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO segundo o padrão técnico à liquidação de sentença, no prazo de 15 dias sucessivos, com permeio de 5. \r\n\r\nProcesso: 00272-1985-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LOURENCO FILHO [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nIndicar bens penhoráveis da parte ré, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00295-2006-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose de Souza [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: El Turf Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)], Réu: EURICO CARVALHO DA CUNHA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu El Turf Bar e Restaurante Ltda., Aut Francisco Jose de Souza\r\n\r\nRequeiram as partes o que for de seu interesse, no prazo comum de 05 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 01506-2008-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio de Moraes Filho [Adv. Patricia Valle Bittencourt da Silva (OAB: RJ 126951 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Universitária Santa Úrsula \r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00303-2007-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Paulo Ribeiro de Vasconcellos [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Comercio e Navegacao [Adv. Fabiana Aparecida Bitencourt Campos (OAB: RJ 91786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Comercio e Navegacao\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01638-2008-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanessa dos Santos Couto Monteiro [Adv. Leonardo dos Santos Lemgruber (OAB: RJ 148586 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Santo Antonio de Lucas [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)], Réu: Drogaria Real de Cascadura , Réu: Farmacia Sempre Viva Ltda., Réu: Drogaria Landa Ltda., Réu: Farmácia São José do Engenho de Dentro Ltda., Réu: Nossa Drogaria da Abolição \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmácia Santo Antonio de Lucas , Aut Wanessa dos Santos Couto Monteiro\r\n\r\nAo autor, manifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nAs partes deverão comparecer na Secretaria da Vara, no dia 21/10/2009, às 11:00 horas, a fim de que seja procedida a baixa na CTPS .\r\n\r\nProcesso: 00228-2005-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Nery da Silva [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: Luiz Alberto Amarantes Simoes [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)], Aut: Luiz Lobo Fernandes Braga [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)], Aut: Alfredo Wandel Silva Machado [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitacao do Rio de Janeiro - CEHAB [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Wandel Silva Machado, Aut Luiz Alberto Amarantes Simoes, Aut Luiz Lobo Fernandes Braga, Aut Sonia Maria Nery da Silva\r\n\r\nInformar quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00956-2005-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mabel Freire de Oliveira [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: Biofitness Academia de Ginastica Ltda. [Adv. Ricardo Sirhal Silva (OAB: RJ 77926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mabel Freire de Oliveira\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01007-2006-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Maria Santiago de Carvalho [Adv. Lucia Amelia Rios (OAB: RJ 31596 - D)]\r\n\r\nRéu: Werner Systems Cabeleireiros Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Maria Santiago de Carvalho, Réu Werner Systems Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01460-2004-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANGELA GUIMARAES MOTTA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ANGELA GUIMARAES MOTTA\r\n\r\nVenham as partes com os CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO ajustados ao julgado, conforme promoção da Contadoria, fl.422, no prazo de 15 dias sucessivos, com permeio de 5. \r\n\r\nProcesso: 00354-1995-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DA SILVA RAMOS [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DA SILVA RAMOS\r\n\r\nContestar EMBARGOS A EXECUCAO, no prazo de 5 (cinco) dias .\r\n\r\nId: 841104"
                                        ],
                                        "841103": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - 16/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01478-2006-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Silva dos Santos\r\n\r\nRéu: Faster Road Express Ltda., ITD Transportes Ltda - POR EDITAL, Faster Brasex Transportes e Logistica Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m ITD Transportes Ltda - POR EDITAL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pela parte autora. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender devido .\r\n\r\nProcesso: 00251-2008-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Goncalves\r\n\r\nRéu: Fusao Conservadora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Fusao Conservadora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVenham as partes com os CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO segundo o padrão técnico à liquidação de sentença, no prazo de 15 dias sucessivos, com permeio de 5.\r\n\r\nProcesso: 00118-1991-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO MAXIMO DE ALMEIDA SIMAS\r\n\r\nRéu: ACOELHO EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA, Maria da Gloria Maçol Sousa\r\n\r\nPelo presente fica m ACOELHO EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA, Maria da Gloria Maçol Sousa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência do bloqueio/tranferência de valores decorrente de penhora on line -sistema BACEN-JUD, às fls. 405/407 dos autos. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem interposição de embargos, serão expedidos alvarás conforme cálculos homologados.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 841103"
                                        ],
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                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - 15/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01657-1997-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LEANDRO MOTA\r\n\r\nRéu: MARCELO BAPTISTA DE OLIVEIRA, ESPÓLIO DE MAURICIO BAPTISTA DE OLIVEIRA - n/p INVENTARIANTE VINICIOS DA CUNHA BRANDÃO, PROFORTE SA TRANSPORTE DE VALORES, MASSA FALIDA SEG SERV ESP SEG TRANSP VAL S/A, MARIA HELENA BAPTISTA DE OLIVEIRA (por EDITAL)\r\n\r\nPelo presente fica m MARIA HELENA BAPTISTA DE OLIVEIRA (por EDITAL), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n1- Tendo em vista que a requerente foi condenada na condição de devedora solidária (sentença às fls. 102/107 e acórdão às fls. 289/292) e ainda, os termos da decisão de fls. 529/530, que determinou o prosseguimento da execução exclusivamente em relação à 2ª Ré: PROFORTE S/A TRANSPORTES DE VALORES e demais devedores solidários, indefiro o pedido de fls.586/587, quanto à limitação dos juros até 26/10/2001 (data da falência da 1ª Ré).\r\n\r\n2- Homologo os cálculos de atualização de fl. 584.\r\n\r\n3- Expeçam-se alvarás ao autor e à Fazenda Nacional (IRRF), conforme item IV da Promoção da Contadoria de fl. 584, dando-se ciência, antes às partes, inclusive da presente decisão, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n4-Após, remetam-se o autos à Contadoria para atualização e apuração do saldo remanescente. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 840159"
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                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "EDITAL DE CITAÇÃO PARA INICIAL - 16/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00410-2009-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Efigenio da Silva \r\n\r\nRéu: Mirandão Bar Ltda. ME, Helena Ribeiro de Lima Campos, MIrandão Bar Ltda a/c Marco Antonio Veras Camelo\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Veillard Reis da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Mirandão Bar Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/10/2009 às 09:11 horas, Sala da Audiência da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer, ainda, à audiência, cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do RÉU que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, C, do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimação, sob pena de perda da prova.\r\n\r\n6) Fica o RÉU, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência, recibos de salário do período trabalhado, PCMSO, PPRA, PPP e demais documentos que comprovem pagamento das parcelas vindicadas, sob as penas da lei (art. 359 e incisos, CPC).\r\n\r\n7) DEVERÁ O RÉU TRAZER AOS AUTOS COMPROVANTE DO SEU CÓDIGO DE ENQUADRAMENTO JUNTO AO INSS (COD. FPAS).\r\n\r\n8) O rol de testemunhas é obrigatório, ainda que compareçam nos termos do art. 825, CLT.\r\n\r\n9) Caso não conste da petição inicial, deverá o AUTOR informar os seguintes dados até a próxima audiência: carteira de identidade, CTPS, CPF, PIS/PASEP, inscrição INSS, nome completo da mãe, e data de nascimento. O RÉU informará o número do CNPJ ou CEI e, no caso de pessoa física, o número do CPF.\r\n\r\n10) A audiência é UNA.\r\n\r\n11) Em caso de Ação de Consignação em Pagamento, deverá a CONSIGNANTE comprovar o depósito do valor ofertado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 841102"
                                        ],
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                                            "Edital de Citação para Inicial - 07/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00478-2009-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz de Jesus \r\n\r\nRéu: DVR Construções e Inspeções Ltda., Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A. , Construtora Andrade Gutierrez S.A. , DVRConstruções e Inspeções Ltda-n/p VALTER VIEIRA RAMALHO, DVRConstruções e Inspeções Ltda-n/p MARIA DA COSTA RAMALHO, DVRConstruções e Inspeções Ltda-n/p DAVI ANTONIO VIEIRA RAMALHO\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Veillard Reis da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) DVR Construções e Inspeções Ltda., DVRConstruções e Inspeções Ltda-n/p DAVI ANTONIO VIEIRA RAMALHO, DVRConstruções e Inspeções Ltda-n/p MARIA DA COSTA RAMALHO, DVRConstruções e Inspeções Ltda-n/p VALTER VIEIRA RAMALHO, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/11/2009 às 09:16 horas, Sala da Audiência da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A audiência é UNA. O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer, ainda, à audiência, cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do RÉU que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, C, do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) O rol de testemunhas é obrigatório, ainda que compareçam nos termos do art. 825 da CLT. As partes deverão trazer as testemunhas residentes fora desta Comarca, independentemente de intimação, sob pena de perda da prova. As testemunhas residentes nesta Comarca e não arroladas também deverão ser trazidas à audiência pelas partes, sob pena de perda prova.\r\n\r\n6) Fica o RÉU, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência, recibos de salário do período trabalhado, PCMSO, PPRA, PPP e demais documentos que comprovem pagamento das parcelas vindicadas, sob as penas da lei (art. 359 e incisos, CPC).\r\n\r\n7) DEVERÁ O RÉU TRAZER AOS AUTOS COMPROVANTE DO SEU CÓDIGO DE ENQUADRAMENTO JUNTO AO INSS (COD. FPAS).\r\n\r\n8) Caso não conste da petição inicial, deverá o AUTOR informar os seguintes dados até a próxima audiência: carteira de identidade, CTPS, CPF, PIS/PASEP, inscrição INSS, nome completo da mãe, e data de nascimento. O RÉU informará o número do CNPJ ou CEI e, no caso de pessoa física, o número do CPF.\r\n\r\n9) Em caso de Ação de Consignação em Pagamento, deverá a CONSIGNANTE comprovar o depósito do valor ofertado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 852197"
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                                            "EDITAL DE CITAÇÃO PARA EXECUÇÃO - 16/09/2009\r\n\r\n00140-2004-015-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: MARLENE DA SILVA\r\n\r\nExecutado: SIDINA CAIRUS\r\n\r\nPelo presente fica citado SIDINA CAIRUS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 827,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 841101"
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                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Processo: 01571-2004-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO EDGARD LELLES DE MENDONCA [Adv. Monica Souza Cardoso Alaor (OAB: RJ 70575 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, Aut MARCELO EDGARD LELLES DE MENDONCA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 179/180, atualizados em 04/09/2009, que fixa o valor em R$ 6.796,40 equivalente a 561.476,21 trs; Venham as partes para manifestações, em 05 dias, sendo a ré, também, para que comprove o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01294-2008-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Siqueira da Silva [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Siqueira da Silva, Réu Transurb S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declarãção de fls. Isto posto, julgo INPROCEDENTES os Embargos da Reclamada, condenando-a a pagar, em favor do Reclamante, multa em valor correspondente a 1% sobre condenação. \r\n\r\nProcesso: 01362-2007-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Carvalho Careaga [Adv. Paulo Sergio Teixeira Prisco (OAB: RJ 58382 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Gerais Botafogo Ltda. [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Carvalho Careaga, Réu Transportes Gerais Botafogo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PARCIALMENTE PROCEDENTES. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01426-2005-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza da Silva Belem [Adv. Jacanagua Pereira Madureira (OAB: RJ 77901 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Voltaire Comercio de Veiculos Ltda. [Adv. Luis Tadeu Roodrigues Silva (OAB: RJ 77855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Cristina da Silva Belem, Aut Eli Alves Belem, Aut Eliomar Ricardo da Silva Belem, Aut Nilza da Silva Belem, Réu Voltaire Comercio de Veiculos Ltda.\r\n\r\n1) Venha o autor a ajustar seus cálculos conforme esclarecimentos da promoção de fls. 187 e aos termos da res judicata. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n2) Após, dê-se ciência a ré para manifestações por igual prazo, devendo ainda, em caso de impugnação, observar o disposto no art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01552-2002-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRACI DA SILVA FERREIRA [Adv. Enio Imbriaco (OAB: RJ 34091 - D)]\r\n\r\nRéu: LITOGRAFIA VALENCA LTDA [Adv. Marise Garcia (OAB: RJ 45030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LITOGRAFIA VALENCA LTDA, Aut UBIRACI DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 338/341, no valor de R$ 31.610,44 equivalentes a 2.611.432,89 trs. Convolado em penhora os depósitos recursais de fls.285 e fls. 311, cujo valor atualizado corresponde a R$ 10.065,03. As partes para manifestações no prazo de 5 dias, sendo a ré para que comproveo pagamento do crédito remanescente no valor de R$ 21.545,41 equivalentes a 1.779.947,49 em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01526-2008-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Alves Peixoto [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Advance Prestação de Serviços de Apoio à Empresa Ltda., Réu Easy Way Cooperativa Multidisciplinar de Prestação de Serviços Ltda., Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo às Rés, conforme requerido na petição de fls. 118/119. \r\n\r\nProcesso: 01888-1998-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Veiga de Oliveira [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PROFISSIONAL BRASIL COMUNICACAO LTDA [Adv. Janete de Carvalho (OAB: RJ 54995 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deolindo Ferreira de Oliveira Junior, Aut Marcelo Veiga de Oliveira, Aut Patricia de Oliveira da Costa, Réu PROFISSIONAL BRASIL COMUNICACAO LTDA\r\n\r\nIntimem-se as partes para manifestações no prazo de 5 dias, sendo a ré, também, para comprovar o recolhimento do valor atualizado do IR e do INSS. \r\n\r\nProcesso: 01467-2001-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DIAS CHERU [Adv. Eduardo Pereira da Costa (OAB: RJ 79152 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DIAS CHERU\r\n\r\nVista dos autos ao credor, ante o depósito para pagamento. \r\n\r\nProcesso: 01577-2008-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Maciel Jerônimo de Lima [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Victoria Comércio de Pizzas Ltda. [Adv. Daniele de Jesus da Silva (OAB: RJ 115778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Maciel Jerônimo de Lima , Réu Victoria Comércio de Pizzas Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PARCIALMENTE PROCEDENTES. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01265-2006-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wolmar Silva Cardoso [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL, Aut Wolmar Silva Cardoso\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 81/88, atualizados em 03/09/09, que fixa o valor em R$ 31.861,45 equivalente a 2.634.122,49 trs; Venham as partes para manifestações, em 05 dias, sendo a ré, também, para que comprove o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01229-2002-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER GOMES MONTEIRO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA, Aut WAGNER GOMES MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 259/260, atualizados em 25/08/2009, que fixa o valor em R$ 17.525,27 equivalente a 1.448.889,11 trs; Venham as partes para manifestações, em 05 dias, sendo a ré, também, para que comprove o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01229-2002-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER GOMES MONTEIRO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA, Aut WAGNER GOMES MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 259/260, atualizados em 25/08/09, que fixa o valor em R$ 17.525,27 equivalente a 1.448.889,11 trs; Venham as partes para manifestações, em 05 dias, sendo a ré, também, para que comprove o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01855-1999-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON SEBASTIAO DE ARAGAO ROCHA [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON SEBASTIAO DE ARAGAO ROCHA\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01212-2006-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauro Potente Bernardino [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Mistura Carioca da Lapa Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Mauro Potente Bernardino, Réu Mistura Carioca da Lapa Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 51/52, atualizados em 16/09/09, que fixa o valor em R$ 21.792,94 equivalente a 1.800.396,88 trs; Venham as partes para manifestações, em 05 dias, sendo a ré, também, para que comprove o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 02258-1992-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTTO TEIXEIRA DE CARVALHO [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Ricardo Martins Rodrigues (OAB: RJ 37487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTTO TEIXEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nVista dos autos ao credor, ante o depósito para pagamento. \r\n\r\nProcesso: 02339-1999-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANTUIL DA COSTA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A, Aut VANTUIL DA COSTA\r\n\r\n1) Venha o autor a ajustar seus cálculos conforme esclarecimentos da promoção de fls. 328 e ols termos da res judicata. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n2) Após, dê-se ciência a Ré para manifestações por igual prazo, devendo, ainda, em caso de impugnação, observar o disposto no art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02409-1986-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE HENRIQUE JOSE AMERICANO [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut ESPÓLIO DE HENRIQUE JOSE AMERICANO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 1266/1278, que fixa o valor em R$ 47.636,15 equivalente a 3.937.268,88 trs, valor referente a juros remanescentes e a crédito complementar do autor; Venham as partes para manifestações, em 05 dias, sendo a ré, também, para que comprove o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 02186-1996-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MORAES DE LIMA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERAL SUPER ALIMENTOS LTDA [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MORAES DE LIMA, Réu SUPERAL SUPER ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declarãção de fls . Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01120-2002-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO CARDOSO RIBEIRO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut CLAUDIO CARDOSO RIBEIRO, Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 303/304, no valor de R$ 36.373,45 equivalentes a 3.004.947,74 trs. Convolado em penhora os depósitos recursais de fls.173 e fls. 192, cujo valor atualizado corresponde a R$ 7.814,82, conforme fls. 305/306. As partes para manifestações no prazo de 5 dias, sendo a ré para que comprove o pagamento do crédito remanescente no valor de R$ 28.558,63 equivalentes a 2.359.336,02 trs em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01075-1999-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO SILVA [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. Sucessor do Banco Banerj S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A. Sucessor do Banco Banerj S.A., Aut CARLOS ALBERTO SILVA\r\n\r\nVenham as partes para manifestações, em 05 dias, sobre os cálculos da promoção supra, sendo a ré, também, para que comprove o recolhimento do IR de sua responsabilidade, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01072-2007-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Felix Rodrigues Filho [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Sebastiao Felix Rodrigues Filho\r\n\r\nÀs partes para informar o novo endereço das testemunhas. \r\n\r\nProcesso: 00975-2003-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO BRUNO SOARES [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE VIGILANCIA TRANSPORTE VALORES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO PEGASO, Aut MARCELO BRUNO SOARES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 171/174, atualizados em 02/09/09, que fixa o valor em R$ 13.099,14 equivalente a 1.082.961,99 trs; Venham as partes para manifestações, em 05 dias, sendo a ré, também, para que comprove o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00905-2009-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo da Gama e Silva [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Nmixes Editora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo da Gama e Silva \r\n\r\nEm face do que consta de fls. 184, o processo foi julgado extinto, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, inciso VIII do CPC. Custas de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor da causa. Autoriza-se o desentranhamento dos documentos juntados com a inicial, exceto a procuração, após o trânsito em julgado. \r\n\r\nProcesso: 00818-2005-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alves dos Santos [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria Representacoes Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alves dos Santos, Réu Mobilita Comercio Industria Representacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PARCIALMENTE PROCEDENTES. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00966-2008-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Portugal Pacheco [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Panamericano S.A. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Panamericano S.A., Aut Marcelo Portugal Pacheco , Réu Panamericano Administradora de Cartões de Crédito S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PARCIALMENTE PROCEDENTES. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00564-1995-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUGENIO PERRUCHO DUARTE [Adv. Sebastiao Rosa Filho (OAB: RJ 37538 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessao Metroviaria S/A [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Opportrans Concessao Metroviaria S/A\r\n\r\nÀ parte Ré para tomar ciência do bloqueio havido em sua conta, via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 00548-1994-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ELIZEU DA COSTA [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ARAQUEM [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO ARAQUEM, Aut FRANCISCO ELIZEU DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: julgo IMPROCEDENTE a presente impugnação à sentença de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00605-2006-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Glaucio Varella Cardoso [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Horizonte Ltda. [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Horizonte Ltda., Aut Glaucio Varella Cardoso\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 105/106, atualizados em 31/08/09, que fixa o valor em R$ 1.059,14 equivalente a 87.563,54 trs; Venham as partes para manifestações, em 05 dias, sendo a ré, também, para que comprove o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00652-2008-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Barbosa [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Epanor Lecca S.A. [Adv. Soraia Ghassan Saleh (OAB: RJ 127572 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Epanor Lecca S.A.\r\n\r\nÀ 1ª Ré para informar o novo endereço da testemunha. \r\n\r\nProcesso: 00724-2003-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DARIO DE LIMA [Adv. Hugo Laercio de Goes (OAB: RJ 37457 - D)]\r\n\r\nRéu: AMBEV COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMBEV COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, Aut LUCIANO DARIO DE LIMA\r\n\r\n1) Venha o autor a ajustar seus cálculos conforme esclarecimentos da promoção de fls. 174 e os termos da res judicata. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n2) Após, dê-se ciência a ré para manifestações por igual prazo, devendo ainda, em caso de impugnação, observar o disposto no art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00400-2005-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Macedo dos Santos [Adv. Wilson Alves Rocha Filho (OAB: RJ 74897 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Novacap Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Macedo dos Santos, Réu Viacao Novacap Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declarãção de fls. Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos de Declaração da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00434-2007-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio da Silva Sampaio [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Mauricio da Silva Sampaio\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declarãção de fls. Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os Embargos da Reclamada, condenando-a a pagar, em favor do Reclamante, multa em valor correspondente a 1% sobre a condenação. \r\n\r\nProcesso: 00432-2004-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILO SERGIO BRAGA [Adv. Johnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 - D)]\r\n\r\nRéu: Savior Medical Service Ltda. [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILO SERGIO BRAGA, Réu Savior Medical Service Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos à Execução de fls. Isto posto, REJEITO os presentes embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 02039-2001-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS CESAR DE ALENCAR GIGANTE [Adv. Marco Antonio Pinto Loja (OAB: RJ 48876 - D)]\r\n\r\nRéu: SELL SERVICOS FINANCEIROS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS CESAR DE ALENCAR GIGANTE\r\n\r\nFornecer o correto endereço da 1ª reclamada ou meios para sua localização. \r\n\r\nProcesso: 00049-2009-017-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Nat Plus Supermercados Ltda. [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Lucia Vitorio da Silva Sousa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Nat Plus Supermercados Ltda.\r\n\r\nInformar o correto endereço da consignatária. \r\n\r\nProcesso: 00880-1991-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARLEY SOARES DA SILVA E OUTROS [Adv. Jose Luiz de Gonzaga Neto (OAB: RJ 34550 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTUR FERNANDES RIBEIRO MOURA\r\n\r\nO advogado do reclamante deverá devolver os autos, em 24h, sob as penas dos arts 196 do CPC e 356 CP além da possibilidade de expedição de mandado de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00499-2003-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO BRAGA DE ANDRADE [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Parmalat Brasil S.A. Industria de Alimentos-(Em Recuperacao Judicial) [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO BRAGA DE ANDRADE, Réu Parmalat Brasil S.A. Industria de Alimentos-(Em Recuperacao Judicial)\r\n\r\n1) Venha o autor a ajustar seus cálculos conforme esclarecimentos da promoção de fls. 258 e os termos da res judicata. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n2) Após, dê-se ciência a Ré para manifestações por igual prazo, devendo ainda, em caso de impugnação, observar o disposto no art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00487-2003-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLAUDIO BARRETO PECANHA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CLAUDIO BARRETO PECANHA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PARCIALMENTE PROCEDENTES. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00295-2005-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Ubirajara Martins [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Terevig Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Luiz Ubirajara Martins, Réu Terevig Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 208/209, atualizados em 27/08/09, que fixa o valor em R$ 49.370,71equivalente a 4.081.687,98 trs; Venham as partes para manifestações, em 05 dias, sendo a ré, também, para que comprove o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01601-2001-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL, Aut JOSUE GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 216/224, atualizados em 17/09/09, que fixa o valor em R$ 20.686,76 equivalente a 1.709.011,1793 trs; Venham as partes para manifestações, em 05 dias, sendo a ré, também, para que comprove o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nId: 852626"
                                        ],
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                                            "Processo: 00444-2003-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nVista ao credor, ante a nomeação de bem à penhora ou depósito para pagamento. \r\n\r\nProcesso: 00537-2003-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA RAMALHO CIRINO [Adv. Fernando Silva Amaral (OAB: RJ 100528 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUARDO COSENTINO DA CUNHA [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA RAMALHO CIRINO, Réu EDUARDO COSENTINO DA CUNHA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 222/223, no valor de R$ 29.012,53 equivalentes a 2.400.554,87 trs. Convolado em penhora o depósito recursal de fls.87, cujo valor atualizado corresponde a R$ 4.946,22, conforme fls. 224/225. As partes para manifestações no prazo de 5 dias, sendo a ré para que comprove o pagamento do crédito remanescente no valor de R$ 24.066,31 equivalentes a 1.991.294,71377 em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00765-2008-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caroline dos Reis Amaral [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrução [Adv. Paulo Roberto de Oliveira e Silva (OAB: RJ 102348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caroline dos Reis Amaral, Réu Sociedade Brasileira de Instrução\r\n\r\nTomar ciência da decisão: julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00861-1997-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Soares Lessa [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND TRAB EMPR METROVIARIOS ERJ [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Soares Lessa, Réu SIND TRAB EMPR METROVIARIOS ERJ\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declarãção de fls. 424/425. Isso posto julgo IMPROCEDENTES os embargos da Reclamada, condenando-a a pagar, em favor do Reclamante, multa em valor correspondente a 10% sobre o valor arbitrado para a condenação. \r\n\r\nProcesso: 01164-2009-017-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi (OAB: RJ 88393 - D)]\r\n\r\nCgto: Valéria Christina Vitório Barbosa [Adv. Antonio Henrique Douat Pessanha (OAB: RJ 18926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nAo consignante para depósito da quantia que pretende consignar, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00719-1997-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL ARCANJO TADEU [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Carlos Humberto Reis Neto (OAB: RJ 20299 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nÀs Rés para manifestações, em 10 dias sucessivos, devendo ser comprovado nos autos o reajuste em folha de pagamento do autor, observando-se os parâmetros dos cálculos já homologados, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, por ser inconcebível a eternização da execução. \r\n\r\nProcesso: 00110-1988-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESSEL PEREIRA TORRES [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO S/A EM LIQUID EXTRAJUD [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO S/A EM LIQUID EXTRAJUD, Rcte JESSEL PEREIRA TORRES\r\n\r\n1) Venha o autor a ajustar seus cálculos conforme esclarecimentos da promoção de fls. 1198 e aos termos da res judicata. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n2) Após, ciência a ré para manifestações por igual prazo, devendo ainda, em caso de impugnação, observar o disposto no art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00120-2008-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Lady Barreto [Adv. Ivonete Corrêa Nigri (OAB: RJ 141333 - D)]\r\n\r\nRéu: Erico Coutinho Sydenstricker - Boys e Girls Transporte Escolar [Adv. Lucia Carriço Mizrahi (OAB: RJ 81815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Lady Barreto\r\n\r\nÀ autora para informar o correto endereço da testemunha. \r\n\r\nProcesso: 00164-2004-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSE MARIE CAVALCANTI DE ALMEIDA MOREIRA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSE MARIE CAVALCANTI DE ALMEIDA MOREIRA\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo, conforme requerido na petição de fls. 1247. Quanto ao endereço, o patrono deve atualizá-lo junto ao Distribuidor. \r\n\r\nProcesso: 00186-2006-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Leonel da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Leonel da Silva, Réu UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - UNIBANCO, Réu Unibanco AIG Seguros e Previdencia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PARCIALMENTE PROCEDENTES. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00204-2009-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Arruda Gregorio [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano de Arruda Gregorio \r\n\r\nAo patrono do autor para informar o correto endereço de seu constituinte. \r\n\r\nProcesso: 00280-2003-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARA SODRE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO EDUCACAO CULTURA ANTONIO BOAVENTURA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARA SODRE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 124/129, atualizados em 28/08/09, que fixa o valor em R$ 27.943,64 equivalente a 2.310.220,36 trs; Venham as partes para manifestações, em 05 dias, sendo a ré, também, para que comprove o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00314-2004-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO CRIVANO [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: ZINGARA POWER RECURSOS HUMANOS PROMOCOES LTDA [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO CRIVANO\r\n\r\nVista ao credor, ante o depósito para pagamento. \r\n\r\nProcesso: 00808-2007-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Mello do Valle [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: DBA Engenharia de Sistemas Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Mello do Valle, Réu Caixa Econômica Federal, Réu DBA Engenharia de Sistemas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PARCIALMENTE PROCEDENTES. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00812-2006-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliel da Silva d Ornelas [Adv. Roberto Cesar Junior Costa Miguel (OAB: RJ 131201 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A, Aut Eliel da Silva d Ornelas\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declarãção de fls. Isto posto, julgo PROCEDENTES os Embargos Declaratórios do Reclamante e IMPROCEDENTES os Embargos da Reclamada, condenando-a a pagar, em favor do Reclamante, multa em valor correspondente a 1% sobre o valor arbitrado para a condenação. \r\n\r\nProcesso: 00965-2005-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Wallace Duncan [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 10 dias, apresentando os valores que entende devidos, em caso de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 01088-2008-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleiber Sena de Oliveira [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niteroi [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleiber Sena de Oliveira , Réu Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niteroi \r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declarãção de fls 310/311: isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01160-2009-017-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucia Cristina Reis de Carvalho [Adv. Flavio Euphemio Galvao (OAB: RJ 138658 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Beneficente dos Sargentos da Marinha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Cristina Reis de Carvalho \r\n\r\nEmendar a inicial, em conformidade com o disposto no art. 852-B, I, CLT, apresentando memória de cálculo, no prazo de 10 dias, com cópia para a reclamada, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01086-2009-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Barbosa Nogueira [Adv. Hans Langer (OAB: RJ 23047 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes São Silvestre S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Barbosa Nogueira \r\n\r\nEmendar a inicial, em conformidade com o disposto no art. 852-B, inciso I, da CLT, apresentando memória de cálculo, no prazo de 10 dias, com cópia poara a reclamada, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01165-2009-017-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Souza Gomes [Adv. Maria Das Gracas Maia Marinho (OAB: RJ 74018 - D)]\r\n\r\nRéu: CCP Rio Comércio de Jornais e Revistas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique de Souza Gomes \r\n\r\nEmendar a inicial, em conformidade com o disposto no art. 852-B, I, CLT, apresentando memória de cálculo, no prazo de 10 dias, com cópia para a reclamada, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00992-2009-017-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Igor Gomes do Amaral [Adv. Rita de Cassia Magalhaes Sistello (OAB: RJ 116198 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS High Protec e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Igor Gomes do Amaral\r\n\r\nEmendar a inicial, em conformidade com o disposto no art. 852-B, inciso I, da CLT, apresentando memória de cálculo, no prazo de 10 dias, com cópia poara a reclamada, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01192-2009-017-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Barboza Morgado [Adv. Carlos Eduardo Souza da Trindade (OAB: RJ 148514 - D)]\r\n\r\nRéu: Ethicompany Promocões e Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Barboza Morgado\r\n\r\nEmendar a inicial, em conformidade com o disposto no art. 852-B, I, CLT, apresentando memória de cálculo, no prazo de 10 dias, com cópia para a reclamada, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01142-2009-017-01-00-7 - RTAlç\r\n\r\nAut: Francisco Edilson Sousa Batista [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nRéu: Antela Empreendimentos e Particiáções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Edilson Sousa Batista\r\n\r\nApresentar emenda à inicial em 10 dias, indicando valor à causa compatível com os pedidos, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Em caso de valor da causa de até 40 salários mínimos, os pedidos deverão estar liquidados com valor determinado. \r\n\r\nProcesso: 00506-2009-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna dos Santos Lima Carlos [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRéu: Bem Guanabara Emergências Médicas Ltda. [Adv. Jeane Marins dos Santos Cunha (OAB: RJ 144898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bem Guanabara Emergências Médicas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 135. \r\n\r\nProcesso: 01022-2007-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirio Guimaraes [Adv. Ana Luisa de Souza Correia de Melo Palmisciano (OAB: RJ 115185 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Sirio Guimaraes\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declarãção de fls. Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos de declaração da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01148-2003-017-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: GERSON ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nVista ao credor, ante o depósito para pagamento. \r\n\r\nProcesso: 01217-2002-017-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nCgto: HELEN CONCEICAO PEREIRA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto HELEN CONCEICAO PEREIRA\r\n\r\nVista dos autos pela consignada ante o depósito para pagamento. \r\n\r\nProcesso: 00380-2002-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABRICIO FAGUNDES DOS SANTOS [Adv. Evaldo Gomes da Silva (OAB: RJ 117523 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: NEY FREIRE DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMERENTINO GOMES DA SILVA, Aut FABRICIO FAGUNDES DOS SANTOS, Aut FERNANDA DA COSTA SIQUEIRA, Aut GEORGETTE TEIXEIRA NOGUEIRA, Aut JESSICA KLOCZKO, Aut ROBERIO DA SILVA, Aut SERGIO MARCIO FERNANDES DE SOUZA TELLES\r\n\r\nTendo em vista que a penhora on line restou infrutífera, deverá o autor indicar outros meios hábeis e idôneos à execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos sem baixa. \r\n\r\nId: 852609"
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                                            "Edital de Citação para Inicial – 08/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01218-2006-017-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele da Silva\r\n\r\nRéu: Labor Rio Cooperativa de Trabalho Profissionais Areas Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anna Elisabeth Junqueira Ayres Manso Cabral Jansen da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Labor Rio Cooperativa de Trabalho Profissionais Areas Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/04/2010 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 852614"
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                                            "Edital de Citação para Inicial – 06/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00584-2008-017-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Esteves Guimarães Filho\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anna Elisabeth Junqueira Ayres Manso Cabral Jansen da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/12/2009 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00880-2007-017-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Geralda Maria Estrela\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anna Elisabeth Junqueira Ayres Manso Cabral Jansen da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cootram Cooperativa Trabalhores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/10/2009 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00993-2007-017-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Esposito Belo\r\n\r\nRéu: Max Show Bar e Promocoes Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anna Elisabeth Junqueira Ayres Manso Cabral Jansen da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Alianca Cooperativa Nacional Multidisciplinar de Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/10/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00853-2004-017-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RENATO DE LIMA CABRAL\r\n\r\nRéu: TAVARES E TRISTAO GRAFICA EDITORA LIVROS LTDA e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anna Elisabeth Junqueira Ayres Manso Cabral Jansen da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ERCA EDITORA GRAFICA LTDA, TAVARES E TRISTAO GRAFICA EDITORA LIVROS LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/10/2009 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 852605"
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                                            "Edital de Citação para Execução – 06/10/2009\r\n\r\n00695-2000-017-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: CRISTIANO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: Rafael Arcanjo Melo dos Santos,CONDOMINIO DO EDIFICIO ORANGE,SERVICE HOUSE CONSULTORIA E SERVICOS LTDA,Jonatas Lagos Fagundes\r\n\r\nPelo presente fica citado Rafael Arcanjo Melo dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.771,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00954-2002-017-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: CLEIDE BINOTO\r\n\r\nExecutado: COMESTIVEIS AMERICA´S MARKTE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado COMESTIVEIS AMERICA´S MARKTE LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.288,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 852603"
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                                            "Edital de Notificação – 06/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00104-2008-017-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Gaspar de Menezes\r\n\r\nRéu: Tanka Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Tanka Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 62/63, a qual julgou PROCEDENTES os pedidos condenando a reclamada ao cumprimento ds obrigações estabelecidas na fundamentação. Custas de R$ 320,00 pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00130-2003-017-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA DE SOUZA ALVES\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA, ESCRITÓRIOS UNIDOS LTDA. N/P SÓCIO RONALDO MACHADO\r\n\r\nPelo presente fica m ESCRITORIOS UNIDOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 28/10/2009 às 09:55 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiencia importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de indentificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS e o RECLAMADO, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o RECLAMADO trazer à audiencia a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando--se ao RECLAMADO que porte defesa escrita. \r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23.10.92.\r\n\r\n4.1) Os documentos deverão ser fixados em folha de papel A-4, permitindo-se a juntada de no máximo 5 (cinco) por folha.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação.\r\n\r\nCaso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 30 (trinta) dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais e CEP, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação de suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o RECLAMADO notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n8)AUDIÊNCIA UNA.\r\n\r\nProcesso: 00280-2003-017-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARA SODRE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO EDUCACAO CULTURA ANTONIO BOAVENTURA\r\n\r\nPelo presente fica m ASSOCIACAO EDUCACAO CULTURA ANTONIO BOAVENTURA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 124/129, atualizados em 28/08/09, que fixa o valor em R$ 27.943,64 equivalente a 2.310.220,36 trs; Venham as partes para manifestações, em 05 dias, sendo a ré, também, para que comprove o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 852610"
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                                        "852640": [
                                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                            "Edital de Notificação – 08/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01229-2002-017-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER GOMES MONTEIRO\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 259/260, atualizados em 25/08/09, que fixa o valor em R$ 17.525,27 equivalente a 1.448.889,11 trs; Venham as partes para manifestações, em 05 dias, sendo a ré, também, para que comprove o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00975-2003-017-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO BRUNO SOARES\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE VIGILANCIA TRANSPORTE VALORES LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m TRANSFORTE VIGILANCIA TRANSPORTE VALORES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 171/174, atualizados em 02/09/2009, que fixa o valor em R$ 13.099,14 equivalente a 1.082.961,99 trs; Venham as partes para manifestações, em 05 dias, sendo a ré, também, para que comprove o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 852640"
                                        ],
                                        "852694": [
                                            "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                            "Edital de Praça – 08/10/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça dos dias 06/11/2009 e 13/11/2009 às 15:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 00247-2001-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARCY GOMES e Outros. Adv.: Celso Pazos Mareque OAB.: RJ 51446 D\r\n\r\nRéu: REAL BENEMERITA SOC PORTUGUESA DE BENEF RJ e Outros. Adv.: Mario Correa Calcia Junior OAB.: RJ 29018 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Cento e trinta e nove camas familiar adulto com rodas e colchões, no estado (R$ 1.300,00 cada uma) avaliado em 180.750,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: R. Santo Amaro 80, Glória, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 180.750,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça dos dias 06/11/2009 e 13/11/2009 às 15:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 00187-2005-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Pereira dos Santos e Outros. Adv.: Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro OAB.: RJ 30611 D\r\n\r\nRéu: Vit Cenografia e Construcoes Ltda. e Outros. Adv.: Luciano Moraes de Sousa OAB.: RJ 127676 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 - Quarenta tubos em PVC 150mm para esgoto, cor marrom, no valor de R$ 130,00 cada;\r\n\r\n2 - Cinco tubos em PVC 150mm para esgoto, cor branca, no valor de R$ 130,00 cada;\r\n\r\n3 - Noventa e quatro tubos em PVC 50mm para esgoto sanitário, cor branca, R$ 14,00 cada;\r\n\r\n4 - Quarenta e oito tubos em PVC rígido rosqueável, 21mm, R$ 10,30 cada avaliado em 7.660,40\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada dos Bandeirantes 7533, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.660,40\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça dos dias 06/11/2009 e 13/11/2009 às 15:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 00169-2007-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Soares Ramos e Outros. Adv.: Luiz Carlos da Silva OAB.: RJ 68972 D\r\n\r\nRéu: Nova Solar Construtora Ltda. e Outros. Adv.: Celia Borsoi OAB.: RJ 36565 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Três rompedores Romer, standard, no estado, R$ 3.000,00 cada. avaliado em 9.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. das Lagoas 1199, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 9.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça dos dias 06/11/2009 e 13/11/2009 às 15:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 00267-1999-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO ALVES FEITOSA e Outros. Adv.: Teofilo Ferreira Lima OAB.: RJ 64685 D\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA e Outros. Adv.: Jose Perez de Rezende OAB.: RJ 22019 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Trinta e três cadeiras, assento e encosto revestidos em tecido verde, com braços e apoio para escrita em madeira, porta material em ferro preto na parte inferior, pés em metal preto, marca Giroflex, em bom estado, avaliadas em R$ 200,00 cada.\r\n\r\nRessalvas: os bens encontram-se penhorados através dos processos 431/01 da 53ª VT/RJ, 1089/02 da 30ª VT/RJ, 2179/01 da 55ª VT/RJ, 1907/01 da 52ª VT/RJ, 1170/01 da 27ª VT/RJ, 1218/01 da 35ª VT/RJ, 420/03 da 2ª VT/RJ, 237/04 da 8ª VT/RJ, 782/03 da 4ª VT/RJ, 340/02 da 54ª VT/RJ, 100/02 da 60ª VT/RJ, 1564/02 da 28ª VT/RJ, 331/05 da 37ª VT/RJ, 1587/04 da 46ª VT/RJ, 1215/02 da 62ª VT/RJ, 1587/04 da 46ª VT/RJ, 1708/05 da 65ª VT/RJ, 213/03 da 33ª VT/RJ, 367/03 da 11ª VT/RJ, 1212/05 da 1ª VT/RJ, 1367/01 da 64ª VT/RJ, 866/99 da 11ª VT/RJ, 1150/02 da 61ª VT/RJ, 421/06 da 27ª VT/RJ, 064/06 da 27ª VT/RJ, 962/07 da 80ª VT/RJ, 720/05 da 28ª VT/RJ, 962/07 da 80ª VT/RJ, 105/02 da 46ª VT/RJ. avaliado em 6.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Fernando Ferrari 75, Prédio I - 303, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça dos dias 06/11/2009 e 13/11/2009 às 15:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 00287-2005-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Odair Bezerra Monteiro e Outros. Adv.: Cleber Guimaraes de Mello OAB.: RJ 75854 D\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Tropical Ltda. e Outros. Adv.: Luiz Claudio Figueiredo OAB.: RJ 68526 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 - Uma estufa para alimentos, formato hexagonal, para o armazenamento de tortas e doces, elétrica, funcionando, estado de uso, avaliada em R$ 600,00;\r\n\r\n2 – Duas balanças digitais marca Filizola Platina, funcionando, estado de uso, avaliadas em R$ 3.000,00;\r\n\r\n3 – Um cortador de frios Filizola, funcionando, estado de uso, avaliado em R$ 700,00;\r\n\r\n4 – Uma masseira industrial, funcionando, estado de uso, avaliada em R$ 5.000,00;\r\n\r\n5 – Uma batedeira industrial, funcionando, estado de uso, avaliada em R$ 2.000,00;\r\n\r\n6 – Um forno a gás marca Brasforno, guarnecido de 10 telas, funcionando, estado de uso, avaliado em R$ 5.000,00;\r\n\r\n7 – Um forno a gás, marca Turbomax, guarnecido de 08 telas, funcionando, estado de uso, avaliado em R$ 6.000,00;\r\n\r\n8 – Uma geladeira gelopar, capacidade 100 litros, estado de uso, funcionando, avaliada em R$ 600,00;\r\n\r\n9 – Dois divisores de pão, estado de uso, cada qual avaliado em R$ 300,00, perfazendo o total de R$ 600,00;\r\n\r\n10 – Três bancadas para pão, cada qual avaliada em R$ 200,00, perfazendo o total de R$ 600,00;\r\n\r\n11 – Um cilindro de pão, tipo paulista, estado de uso, avaliado em R$ 800.00. avaliado em 24.900,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada da Água Grande 1148, Irajá, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 24.900,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça dos dias 06/11/2009 e 13/11/2009 às 15:07 horas.\r\n\r\nProcesso: 00307-2006-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Moura dos Santos e Outros. Adv.: Jose da Motta Caputo OAB.: RJ 89054 D\r\n\r\nRéu: Pensao Isto e Vitoria Ltda-me e Outros. Adv.: Marilucia Lira Bezerra Ramos OAB.: RJ 73934 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Trinta e cinco mesas de madeira medindo aproximadamente 0,70 X 0,70 X 0,80m cada uma, em bom estado, ao valor individual de R$ 50,00 cada uma. avaliado em 1.750,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. João Ribeiro 67, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.750,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça dos dias 06/11/2009 e 13/11/2009 às 15:08 horas.\r\n\r\nProcesso: 00391-2006-017-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nAut: Neri Ricardo e Outros. \r\n\r\nRéu: Clim Sul Consorcio de Limpeza Municipal e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 - Uma mesa de escritório com seis gavetas, tampo de mármore, medindo 1,90 X 0,90m, no estado, avaliada em R$ 500,00;\r\n\r\n2 - Uma cadeira, tipo Presidente, com encosto alto, rodízio, estrutura em aço inox, forrada, em curvim preto, no estado, avaliado em R$ 200,00. avaliado em 700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dom Gerardo 42, 7º andar, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 700,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça dos dias 06/11/2009 e 13/11/2009 às 15:17 horas.\r\n\r\nProcesso: 00790-2005-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Leda Goncalves da Silva e Outros. Adv.: Luis Paulo da Costa Peixoto OAB.: RJ 82343 D\r\n\r\nRéu: Padaria Santa Rosa de Lima Ltda. e Outros. Adv.: Sandra Sales dos Santos OAB.: RJ 94945 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Um balcão frigorífico expositor de 3 portas, 1,70m, em regular estado e sistema elétrico funcionando, avaliado em R$ 2.500,00;\r\n\r\n2) Um balcão elétrico expositor de pães, em aço inoxidável, medindo 2,75m de largura por 1,15 de altura e 1,45 de profundidade, em bom estado, avaliado em R$ 1.500,00;\r\n\r\n3) Dois expositores de frios medindo 1,20 comprimento por 1,00m de altura por 0,45m de profundidade, avaliado em R$ 1.500,00;\r\n\r\n4) Um freezer vertical de garrafas, avaliado em R$ 1.000,00;\r\n\r\n5) Um modelador de massas Capital, 220v, bom estado e funcionando, avaliado em R$ 2.000,00. avaliado em 8.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: R. Min. Artur Costa 551-B, J. América, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça dos dias 06/11/2009 e 13/11/2009 às 15:09 horas.\r\n\r\nProcesso: 00472-2001-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DA COSTA REIS e Outros. Adv.: Gilson Cordeiro Leal OAB.: RJ 59435 D\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ e Outros. Adv.: Mario Correa Calcia Junior OAB.: RJ 29018 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Quarenta conjuntos compostos de uma mesa e duas cadeiras, R$ 250,00 cada um;\r\n\r\n2) Vinte poltronas estofadas na cor azul, no estado, R$ 150,00 cada uma;\r\n\r\n3) Onze camas familiar adulto com rodas, valor unitário R$ 900,00. avaliado em 22.900,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Santo Amaro 80, Glória, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 22.900,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça dos dias 06/11/2009 e 13/11/2009 às 15:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 00484-2005-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Goncalves de Souza e Outros. Adv.: Marcos Henrique Gomes Pinto OAB.: RJ 45476 D\r\n\r\nRéu: Frecom Empreendimentos Ltda. e Outros. Adv.: Carlos Cesar Moreira OAB.: RJ 43559 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 – Uma mesa estrutura em ferro, cor preta, tampo em madeira de lei, formato em L, bom estado, avaliada em R$ 3.000,00;\r\n\r\n2 – Um gaveteiro em madeira com rodízio; contém uma gaveta e um porta fichário, bom estado, avaliado em R$ 500,00;\r\n\r\n3 – Uma estante em madeira de lei com duas gavetas pastas suspensas e quatro estantes, medindo 1,78m X 0,42m, bom estado, avaliado em R$ 1.500,00;\r\n\r\n4 – Uma geladeira Brastemp tipo frigobar, mod. BRP12PS7N7, nº DZSENE SD 0458102, cor cinza, regular estado, funcionando, avaliada em R$ 400,00;\r\n\r\n5 – Oito cadeiras tipo secretária com rodízio e encosto de braço, cor preta, regular estado, avaliada cada uma em R$ 150,00, totalizando R$ 1.200,00;\r\n\r\n6 – Um ar condicionado tipo Split 24.000 BTUs, mod. 42DCB024515LS, nº de série 4705B89029, regular estado, funcionando, avaliado em R$ 3.000,00;\r\n\r\n7 – Um ar condicionado Springer Mundial 18.000 BTUs, cor branca, regular estado, funcionando, avaliado em R$ 900,00;\r\n\r\n8 – Um micro computador AMD Turion processador 112 Mb, CD-ROM 52 X 24 X 52, monitor LG Studio, teclado, mouse, caixas de som, impressora Epson FX 2170, estado de uso, avaliado em R$ 900,00;\r\n\r\n9 – Duas impressoras HD Deskjet 950c, estado de uso, avaliadas cada em R$ 100,00, totalizando R$ 200,00;\r\n\r\n10 – Uma impressora multifuncional/impressora, Xerox, scanner/HPP5C 1210, regular estado, funcionando, avaliada em R$ 200,00;\r\n\r\n11 – Uma geladeira Consul Compactor 120, cor branca, sem nº de série aparente, regular estado, funcionando, avaliada em R$ 400,00;\r\n\r\n12 – Quatro gaveteiros cada com quatro gavetas, cor bege, sem nada aparente, estado de uso, avaliada cada em R$ 250,00;\r\n\r\n13 – Três armários Marte com duas portas e duas estantes com 1,57m X 0,83m, estado de uso, avaliados em R$ 250,00 cada;\r\n\r\n14 – Dois armários baixos com duas portas em madeira cor bege, avaliado cada um em R$ 150,00;\r\n\r\n15 – Uma mesa em L em madeira, cor bege medindo 2,20 X 2,00, estado de uso, avaliada em R$ 500,00; \r\n\r\n16 – Três mesas estrutura em ferro em madeira revestidas em fórmica, cor bege, com duas gavetas medindo 1,20m X 0,68m, avaliada cada em R$ 350,00;\r\n\r\n17 – Uma televisão Sony XBR aparentando ser de 52”, nº de série 9005493, estado de uso, precisa de reparos, avaliada em R$ 3.000,00.\r\n\r\nRessalvas: \r\n\r\n1 – Os itens 06, 07, 08 estão penhorados nos autos do processo 2007-209-010-448-2 da 2ª Vara Cível da Barra da Tijuca, conforme contrafé apresentada;\r\n\r\n2 – Únicos bens de valor encontrados no local. avaliado em 18.802,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Olegário Maciel 460 Sl. 305, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 18.802,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça dos dias 06/11/2009 e 13/11/2009 às 15:13 horas.\r\n\r\nProcesso: 00699-2000-017-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CELIA CRISTINA DE JESUS DA SILVEIRA e Outros. Adv.: Agda de Oliveira Marques OAB.: RJ 94966 D\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ e Outros. Adv.: Marcos Antonio Ferreira Prado OAB.: RJ 63518 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Quarenta mesas de madeira, no estado, localizadas no setor dos pacientes, R$ 250,00 cada uma. avaliado em 10.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: R. Santo Amaro 80, Glória, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça dos dias 06/11/2009 e 13/11/2009 às 15:11 horas.\r\n\r\nProcesso: 00504-2009-017-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros. \r\n\r\nRéu: Construtora Metropolitana S.A. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um aparelho multifuncional digital Xerox copiadora, impressora e scanner modelo Workcenter C-2424, sem nº de série aparente, regular estado, funcionando no local. avaliado em 5.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. das Américas 700, Bl. 1 Conj. 204, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça dos dias 06/11/2009 e 13/11/2009 às 15:12 horas.\r\n\r\nProcesso: 00629-2001-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABILIO G FILHO e Outros. Adv.: Nelson Luiz Pacheco Lima OAB.: RJ 100321 D\r\n\r\nRéu: J B INTERLAR LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 – Um equipamento industrial, tipo prensa excêntrica, fabricada por Indústria Metalúrgica Joinvile S/A, com pressão máxima de 25 toneladas, em regular estado de conservação, em funcionamento, avaliada em R$ 2.500,00;\r\n\r\n2 – Um equipamento industrial, tipo Viradeiro, manual, fabricado por Wema Equipamentos Industriais Ltda., Modelo MD, com capacidade para até 2,05 metros de extensão. Em regular estado, funcionando, avaliado em R$ 1.500,00;\r\n\r\n3 – Dois equipamentos, tipo máquina para solda, fabricadas por Esab, sendo uma modelo Super Bantam 400 DC e outra Super Bantam 402 DC. Os equipamentos se encontram em funcionamento, e são avaliados, respectivamente, em R$ 1.000,00 e R$ 1.200,00, totalizando R$ 2.200,00. avaliado em 6.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Nerval de Gouveia 77, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.200,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça dos dias 06/11/2009 e 13/11/2009 às 15:14 horas.\r\n\r\nProcesso: 00763-2001-017-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: INACIA DE ANDRADE GOMES e Outros. Adv.: Paulete Ginzbarg OAB.: RJ 32098 D\r\n\r\nRéu: EXPRESSO MINEIRO PENSAO E DELICATESSEN LTDA e Outros. Adv.: Francisco de Assis Ferreira Maia OAB.: RJ 14252 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Um balcão frigorífico, sem marca e número de série visíveis, com tampo em aço inoxidável, acabamento em madeira na cor branca, com prateleiras em vidro, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 4.500,00;\r\n\r\n2) Um forno industrial, sem marca e número de série visíveis, com quatro assadeiras, todo em aço inoxidável, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 3.000,00. avaliado em 7.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Professor Gabizo 353, Maracanã, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça dos dias 06/11/2009 e 13/11/2009 às 15:15 horas.\r\n\r\nProcesso: 00763-2004-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE PECLAT DA CONCEICAO e Outros. Adv.: Edi-lamar Das Virgens Moreira OAB.: RJ 86183 D\r\n\r\nRéu: JARDIM DE INFANCIA GATINHO DE BOTAS LTDA e Outros. Adv.: Joao Batista da Silva OAB.: RJ 37405 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 – 02 computadores completos, Pentium II, em funcionamento, com monitor 14”, avaliados em R$ 800,00;\r\n\r\n2 – 03 arquivos de aço com 04 gavetas, avaliados em R$ 450,00;\r\n\r\n3 – 01 ar condicionado, marca Springer, 18.000 BTUs, grafite, em funcionamento, avaliado em R$ 700,00;\r\n\r\n4 – 01 ar condicionado, marca Springer, 30.000 BTUs, no estado, funcionando, avaliado em R$ 900,00;\r\n\r\n5 – 11 carteiras escolares com estrutura de ferro e fórmica branca, com cadeiras, no estado, avaliado em R$ 440,00;\r\n\r\n6 – 01 TV Sony, 21”, cor preta, funcionando, avaliada em R$ 250,00;\r\n\r\n7 – 01 armário com duas portas, cor marfim, bom estado, avaliado em R$ 200,00;\r\n\r\n8 – 01 fax Sharp, VX44, grafite, funcionando, avaliado em R$ 150,00;\r\n\r\n9 – 01 bebedouro, inoxidável, de garrafão, marca IBBL, funcionando, avaliado em R$ 300,00;\r\n\r\n10 – 02 estantes de aço, com prateleiras, avaliadas em R$ 260,00. avaliado em 4.450,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Patagônia 25, Penha, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.450,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça dos dias 06/11/2009 e 13/11/2009 às 15:20 horas.\r\n\r\nProcesso: 00857-1991-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE OSMAIR DA SILVA e Outros. Adv.: Luciana da Cruz Pires OAB.: RJ 89706 D\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU e Outros. Adv.: Marcelo Oliveira Rocha OAB.: RJ 2683 A\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um self-conteiner de ar condicionado marca Trane/Genius instalado no auditório, com capacidade informada de 7,5 (sem unidade) registrado sob o pib 0190001, funcionando, avaliado em R$ 25.000,00. avaliado em 25.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Velha da Tijuca 77, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 25.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça dos dias 06/11/2009 e 13/11/2009 às 15:23 horas.\r\n\r\nProcesso: 01350-2003-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESA CARVALHO NERY e Outros. Adv.: Mauricio Pessoa Vieira OAB.: RJ 59526 D\r\n\r\nRéu: QUATRO POR QUATRO CENTRO DE BELEZA LTDA e Outros. Adv.: Ricardo Braga Franca OAB.: RJ 98795 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Dez cadeiras manicure Xodó cor branca, bom estado, avaliadas em R$ 3.430,00;\r\n\r\n2) Uma autoclave 21 litros Brasdonto, bom estado, avaliada em R$ 2.000,00 avaliado em 5.430,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Conde de Bonfim 130, Lj A, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.430,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça dos dias 06/11/2009 e 13/11/2009 às 15:19 horas.\r\n\r\nProcesso: 00831-1998-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA DA SILVA e Outros. Adv.: Carminda Magalhaes Pitanga OAB.: RJ 62595 D\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ e Outros. Adv.: Mario Correa Calcia Junior OAB.: RJ 29018 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Trinta e um bancos de madeira laqueados com estofados (R$ 1.500,00 cada um), no estado, avaliados em R$ 46.500,00;\r\n\r\n2) Quarenta sofás-camas de três lugares (R$ 500,00 cada um), no estado, avaliados em R$ 20.000,00;\r\n\r\n3) Quarenta mesas de madeira, no estado, avaliadas em R$ 250,00 cada um, avaliadas em R$ 10.000,00. avaliado em 76.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: R. Santo Amaro 80, Glória, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 76.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça dos dias 06/11/2009 e 13/11/2009 às 15:21 horas.\r\n\r\nProcesso: 01037-2002-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA CASSIA GUERREIRO e Outros. Adv.: Luiz Antonio Jean Tranjan OAB.: RJ 30539 D\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ e Outros. Adv.: Mario Correa Calcia Junior OAB.: RJ 29018 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Sessenta e oito camas familiar adulto com rodas e colchões, no estado, avaliadas em R$ 1.250,00 cada uma. avaliado em 85.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Santo Amaro 80, Glória, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 85.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça dos dias 06/11/2009 e 13/11/2009 às 15:22 horas.\r\n\r\nProcesso: 01304-2001-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: BERNADETE ERNESTO DE LIMA e Outros. \r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ e Outros. Adv.: Mario Correa Calcia Junior OAB.: RJ 29018 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Vinte e nove mesas de refeição para leito no estado (R$ 150,00 cada uma);\r\n\r\n2) Quinze frigobares marca Consul, cor branca, no estado (R$ 400,00 cada um). avaliado em 10.350,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Santo Amaro 80, Glória, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.350,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça dos dias 06/11/2009 e 13/11/2009 às 15:16 horas.\r\n\r\nProcesso: 00787-2009-017-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nAut: Armando José da Silva Ares e Outros. \r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia Serviços de Manutenção e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um guindaste hidráulico, marca Rodomag, modelo GH12-12.000, ano 2006, em estado de uso. avaliado em 150.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: R. Bérgamo 320, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 150.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça dos dias 06/11/2009 e 13/11/2009 às 15:25 horas.\r\n\r\nProcesso: 01375-2001-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRO DE OLIVEIRA FARIAS e Outros. Adv.: Paulo Sergio Ferreira Martins OAB.: RJ 103403 D\r\n\r\nRéu: LA NINA SORVETE E COMERCIO LTDA e Outros. Adv.: Jose Ricardo Leite de Brito OAB.: RJ 67957 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Noventa e cinco pacotes de latões de cerveja da marca Skol, com conteúdo de 473 ml, sendo cada pacote composto de doze latões, avaliado cada um em R$ 24,00, perfazendo um total de R$ 2.280,00.\r\n\r\nRessalvas: todos os latões de cerveja Skol, penhorados no presente auto, estão dentro do prazo de validade e deverão ser entregues, em caso de arrematação, também dentro do prazo de validade. avaliado em 2.280,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Senador Pompeu 185, Loja - Central do Brasil, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.280,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça dos dias 06/11/2009 e 13/11/2009 às 15:18 horas.\r\n\r\nProcesso: 00823-2009-017-01-00-8 - CartPrec\r\n\r\nAut: Fernando Neves de Jesus e Outros. \r\n\r\nRéu: Construtora Metropolitana S.A. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma impressora Lexmark T644 digital, sem nº de série aparente, bom estado, funcionando no local. avaliado em 2.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. das Américas 700, Bl. 1, sala 229, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça dos dias 06/11/2009 e 13/11/2009 às 15:24 horas.\r\n\r\nProcesso: 01355-2002-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JORGE AMANCIO DA SILVA e Outros. Adv.: Sandra Regina Cavalheiro OAB.: RJ 69321 D\r\n\r\nRéu: RADIO DIFUSORA BOAS NOVAS LTDA e Outros. Adv.: Wladymir Soares de Brito OAB.: RJ 70347 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Uma mesa profissional de som próprio para transmissão de rádio c/ plugue para microfones e microcomputador Behringer, Eurodesk SL 2442FX, com 18 canais, funcionando, em regular estado, avaliado em R$ 6.000,00;\r\n\r\n2) Quatro aparelhos de ar condicionado, sendo um Springer 18.000 BTUs, um Consul 10.000 BTUs e 2 Springer 7.500 BTUs, avaliados respectivamente em R$ 1.000,00, R$ 600,00 e R$ 400,00 cada (total: R$ 800,00), totalizando R$ 2.400,00.\r\n\r\n3) Uma impressora Lexmark Mod. X 1185 e copiadora com redução e ampliação, funcionando, avaliada em R$ 1.500,00; \r\n\r\n4) Uma mesa tipo reunião em madeira maciça medindo aproximadamente 2,50 X 1,50 com 10 cadeiras, em regular estado, avaliada em R$ 1.600,00.\r\n\r\nRessalva: os bens acima encontram-se em regular estado e funcionando. avaliado em 11.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. 28 de Setembro 258, Lj. 01, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 11.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça dos dias 06/11/2009 e 13/11/2009 às 15:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 01561-2007-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemir Landes de Oliveira e Outros. Adv.: Durval Barbosa de Souza OAB.: RJ 96828 D\r\n\r\nRéu: Educandario Thales de Mileto Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Setenta e três carteiras escolares duplas, em ferro, madeira e fórmica, avaliadas cada uma em R$ 180,00, perfazendo o total de R$ 13.140,00. avaliado em 13.140,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Sen. Cleto Campelo 607, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 13.140,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça dos dias 06/11/2009 e 13/11/2009 às 15:27 horas.\r\n\r\nProcesso: 01525-1999-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVI MALAFAIA DE OLIVEIRA e Outros. Adv.: Marcos Olegario de Souza OAB.: RJ 86891 D\r\n\r\nRéu: MULLER SA INDUSTRIA E COMERCIO e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma máquina industrial denominada Retifica Universal, marca Naxojunior, referência RF-15, em regular estado de conservação, em uso e funcionamento, avaliado em R$ 8.000,00. avaliado em 8.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Almirante Santiago Dantas 485, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça dos dias 06/11/2009 e 13/11/2009 às 15:29 horas.\r\n\r\nProcesso: 01561-2005-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rivaldo Simas Mendes e Outros. Adv.: Felipe Adolfo Kalaf OAB.: RJ 57634 D\r\n\r\nRéu: Dantas e Craven Borracharia Ltda. e Outros. Adv.: Joaquim Saldanha Marinho Junior OAB.: RJ 47701 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma máquina de montar e descolar pneu, marca Eldorado, número 3, elétrica, em uso e em bom estado. avaliado em 2.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua São Luiz Gonzaga 1105, Benfica, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça dos dias 06/11/2009 e 13/11/2009 às 15:26 horas.\r\n\r\nProcesso: 01494-1999-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACI SILVA GOMES e Outros. Adv.: Jorge Rodrigues Sperandio OAB.: RJ 45640 D\r\n\r\nRéu: FELIPE IND COM DE MARMORES E GRANITOS LTDA e Outros. Adv.: Helio Marques Gomes OAB.: RJ 29522 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Cinco peças de granito, cada chapa medindo aproximadamente 2,85 X 1,75, nas cores cinza e verde, avaliada cada uma em R$ 980,00. avaliado em 4.900,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Teodoro da Silva 525, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.900,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça dos dias 06/11/2009 e 13/11/2009 às 15:31 horas.\r\n\r\nProcesso: 01595-2000-017-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: IRLENE GALDINO DE ALBUQUERQUE e Outros. Adv.: Maria da Gloria Neves OAB.: RJ 57836 D\r\n\r\nRéu: DROGARIA UNA e Outros. Adv.: Luiz Guilherme Belisario OAB.: RJ 80437 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 – Um frigobar marca Consul, na cor branca, em regular estado, em uso, avaliado em R$ 350,00;\r\n\r\n2 – Uma estante em aço inoxidável, com duas portas, com chave, em regular estado, em uso, avaliada em R$ 350,00;\r\n\r\n3 – Uma televisão em cores, marca Gradiente, de 14”, em regular estado, em uso, avaliada em R$ 170,00. avaliado em 870,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Luiz Carlos da Conceição 06, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 870,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça dos dias 06/11/2009 e 13/11/2009 às 15:28 horas.\r\n\r\nProcesso: 01556-2003-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEGILDO JERONIMO DA SILVA e Outros. Adv.: Maria Vera Augusta Alves OAB.: RJ 1250 B\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Dois pneus para ônibus da marca CTRBZ 275180, 22,5 de aro. avaliado em 2.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada do Galeão 178, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça dos dias 06/11/2009 e 13/11/2009 às 15:34 horas.\r\n\r\nProcesso: 01863-2000-017-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE BULHOES FILHO e Outros. Adv.: Nubia Faria Barcellos OAB.: RJ 57113 D\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ e Outros. Adv.: Marcos Antonio Ferreira Prado OAB.: RJ 63518 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Quarenta conjuntos compostos de uma mesa e duas cadeiras no estado (R$ 400,00 cada conjunto) avaliado em 16.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Santo Amaro 80, Glória, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 16.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça dos dias 06/11/2009 e 13/11/2009 às 15:38 horas.\r\n\r\nProcesso: 01093-1998-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO JOSE DOS SANTOS e Outros. Adv.: Vitor Mauro Galati OAB.: RJ 70641 D\r\n\r\nRéu: RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA e Outros. Adv.: Valter Nogueira OAB.: RJ 65718 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 – Um freezer Brastemp, 270l, na cor branca, avaliado em R$ 200,00;\r\n\r\n2 – Uma geladeira Brastemp Frost Free, duas portas, na cor branca, 430l, avaliada em R$ 500,00;\r\n\r\n3 – Uma televisão 29 polegadas Sony Triniton, avaliada em R$ 600,00;\r\n\r\n4 – Quatro aparelhos de ar condicionado Consul, 10.000 BTUs, avaliado em R$ 500,00 cada um, integralizando R$ 2.000,00. avaliado em 3.300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Lafayete Silva 151, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.300,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça dos dias 06/11/2009 e 13/11/2009 às 15:39 horas.\r\n\r\nProcesso: 01179-2000-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ MAURICIO MARCOS e Outros. Adv.: Gisela Feltrin Julio OAB.: RJ 103562 D\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ e Outros. Adv.: Mario Correa Calcia Junior OAB.: RJ 29018 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Trinta e um bancos laqueados com estofados, no estado (R$ 1.500,00 cada um, perfazendo R$ 46.500,00);\r\n\r\n2) Quarenta sofás cama de três lugares no estado (R$ 500,00 cada um, perfazendo R$ 20.000,00);\r\n\r\n3) Vinte e nove mesas-refeição para leito (R$ 150,00 cada uma, perfazendo R$ 4.350,00) avaliado em 70.850,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Santo Amaro 80, Glória, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 70.850,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça dos dias 06/11/2009 e 13/11/2009 às 15:32 horas.\r\n\r\nProcesso: 01604-2003-017-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: SERGIO HENRIQUE SILVA e Outros. \r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Dois notebooks marca ICC, modelo green 753, registrados sob o pib 813670 e 813671, em bom estado, avaliados em conjunto por R$ 10.000,00. avaliado em 10.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Velha da Tijuca 77, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça dos dias 06/11/2009 e 13/11/2009 às 15:33 horas.\r\n\r\nProcesso: 01857-1999-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS CARNEIRO DE SOUZA e Outros. Adv.: Ricardo Braga de Oliveira OAB.: RJ 83134 D\r\n\r\nRéu: PAQUETA IATE CLUBE e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - HANGAR\r\n\r\n01 – Um bebedouro marca “Master Frio” com garrafão;\r\n\r\n02 – Um fichário de aço com quatro gavetas;\r\n\r\n03 – Um fichário com uma gaveta;\r\n\r\n04 – Uma geladeira marca “Consul”, com capacidade de 280 litros;\r\n\r\n05 – Duas bombas d´água;\r\n\r\n06 – Dois macacos tipo “Jacaré”;\r\n\r\n07 – Um torno de bancada;\r\n\r\n08 – Um esmeril marca “Moto Mil” com motor de 1/0 HP;\r\n\r\n09 – Uma antena;\r\n\r\n10 – Um carregador “Batcar”;\r\n\r\n11 – Um rádio PB VHF marítimo “Ventura 55”;\r\n\r\n12 – Uma fonte de alimentação 12 VCC x 110 V “Splice” - modelo TFT 800.TOTAL: R$ 3.000,00\r\n\r\n13 – Dois barcos de alumínio;\r\n\r\n14 – Um motor 14 HP popa.\r\n\r\nTOTAL: R$ 3.000,00\r\n\r\nSALA DE TELEVISÃO\r\n\r\n01 – Uma televisão de 29 polegadas;\r\n\r\n02 – Quatro poltronas;\r\n\r\n03 – Um ventilador de teto;\r\n\r\n04 – Uma antena “Sky”\r\n\r\nTOTAL: R$ 800,00\r\n\r\nEXTINTORES\r\n\r\n01 – Uma sala de televisão – sódio;\r\n\r\n02 – Duas náuticas – CO2;\r\n\r\n03 – Uma náutica – PQS;\r\n\r\n04 – Salão – CO2;\r\n\r\n05 – Secretaria – sólido;\r\n\r\n06 – Cozinha – CO2;\r\n\r\n07 – Sala de reunião – sólido\r\n\r\n08 – Quiosque – CO2;\r\n\r\n09 – Reserva – CO2;\r\n\r\n10 – Reserva – sólido;\r\n\r\n11 – Reserva – CO2\r\n\r\nTotal – treze extintores\r\n\r\nTOTAL: R$ 500,00\r\n\r\nSECRETARIA\r\n\r\n01 – Três mesas de madeira com duas gavetas cada;\r\n\r\n02 – Uma cadeira giratória;\r\n\r\n03 – Um armário de madeira com duas portas de correr;\r\n\r\n04 – Três cadeiras estofadas;\r\n\r\n05 – Um balcão de madeira com duas portas e quatro gavetas;\r\n\r\n06 – Um arquivo de aço com quatro gavetas;\r\n\r\n07 – Um arquivo de aço com seis gavetas;\r\n\r\n08 – Uma mesa para impressora;\r\n\r\n09 – Um suporte para computador;\r\n\r\n10 – Um estabilizador de voltagem “EE Lite”;\r\n\r\n11 – Uma mesa para máquina de escrever;\r\n\r\n12 – Um arquivo de aço pequeno com uma gaveta;\r\n\r\n13 - Um arquivo de aço pequeno com uma gaveta;\r\n\r\n14 – Um vídeo do computador;\r\n\r\n15 – Uma torre do computador;\r\n\r\n16 – Uma impressora;\r\n\r\n17 – Um teclado do computador;\r\n\r\n18 – Uma máquina de xerox;\r\n\r\n19 – Um ar condicionado;\r\n\r\n20 – Um fax;\r\n\r\n21 – Uma máquina de escrever Olivete Linea;\r\n\r\n22 – Duas máquinas de calcular Sharp;\r\n\r\n23 – Dois ventiladores de teto;\r\n\r\n24 – Um cofre.\r\n\r\nTOTAL: R$ 800,00\r\n\r\nSALA DA COMODORIA\r\n\r\n01 – Um balcão de madeira com seis portas e seis gavetas;\r\n\r\n02 – Um cofre\r\n\r\n03 – Um armário de madeira com duas portas;\r\n\r\n04 – Um armário de aço com duas portas;\r\n\r\n05 – Uma mesa de madeira com duas gavetas;\r\n\r\n06 – Uma mesa de madeira com sete gavetas;\r\n\r\n07 – Uma mesa de madeira com quatro gavetas;\r\n\r\n08 – Um ar condicionado Elgin com capacidade de 10.000 BTUs;\r\n\r\n09 – Um ar condicionado Philco;\r\n\r\n10 – Uma calculadora;\r\n\r\n11 – Um relógio de ponto “Dimep” eletrônico;\r\n\r\n12 – Um computador com impressora.\r\n\r\nTOTAL: R$ 2.000,00\r\n\r\nSALA DE SINUCA\r\n\r\n01 – Três mesas de sinuca, tamanho profissional, Tujague;\r\n\r\n02 – Três jogos de bolas com oito bolas cada caixa;\r\n\r\n03 – Quatro quadros para marcação de pontos com apagadores;\r\n\r\n04 – Uma taqueira com quatorze tacos\r\n\r\nTOTAL: R$ 15.000,00\r\n\r\nALMOXARIFADO\r\n\r\n01 – Quatro cilindros de gás: 35kg;\r\n\r\n02 – Uma botija de gás: 13kg;\r\n\r\n03 – Quatro poltronas de couro\r\n\r\n04 – Um fichário de aço, marca “Petrocapi”, sem chave, contendo placas de endereço dos sócios.\r\n\r\nTOTAL: R$ 500,00\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E PATRIMÔNIO\r\n\r\n01 – Uma enceradeira lavadora industrial, marca Maxpol, modelo Leão;\r\n\r\n02 – Uma bomba Albacete para piscina, de ferro, 3HP, 220V;\r\n\r\n03 – Uma máquina de preparar pastéis;\r\n\r\n04 – Dois geradores de sauna (seca e a vapor);\r\n\r\n05 – Uma balança eletrônica Filizola;\r\n\r\n06 – Um toboágua circular com pista de 13 metros;\r\n\r\n07 – Um fogão industrial com seis bocas, marca “Metaimão”;\r\n\r\n08 – Uma churrasqueira elétrica/gás, equipada com motor de ¼ HP, marca “Tomasi”;\r\n\r\n09 – Quatro máquinas registradoras;\r\n\r\n10 – Quatorze “freezer”;\r\n\r\n11 – Um forno elétrico “Croydon”;\r\n\r\n12 – Um forno de microondas;\r\n\r\n13 – Uma sanduicheira;\r\n\r\n14 – Uma estufa;\r\n\r\n15 – Um aparelho “Banho Maria” para almoço;\r\n\r\n16 – Quarenta mesas com quatro cadeiras (cada);\r\n\r\n17 – Um extrator para suco;\r\n\r\n18 – Três fritadeiras;\r\n\r\n19 – Oito ventiladores de teto;\r\n\r\n20 – Uma mesa de ping-pong;\r\n\r\n21 – Um bebedouro elétrico.\r\n\r\nTOTAL: R$ 7.000,00\r\n\r\nTOTAL GERAL: R$ 32.600,00 avaliado em 32.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Praia das Gaivotas s/nº , Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 32.600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça dos dias 06/11/2009 e 13/11/2009 às 15:35 horas.\r\n\r\nProcesso: 02215-1997-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IOLANDA FERREIRA e Outros. Adv.: Carlos Alberto Pina OAB.: RJ 27408 D\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ e Outros. Adv.: Mario Correa Calcia Junior OAB.: RJ 29018 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Quarenta camas familiar adultos com rodas e colchões, no estado (R$ 1.250,00 cada uma), perfazendo o total de R$ 50.000,00;\r\n\r\n2) Quarenta mesas de refeição para leitos no estado (R$ 500,00 cada uma), perfazendo o total de R$ 20.000,00. avaliado em 70.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Santo Amaro 80, Glória, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 70.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça dos dias 06/11/2009 e 13/11/2009 às 16:40 horas.\r\n\r\nProcesso: 00165-2000-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO FALCAO DE MOURA e Outros. Adv.: Hamilcar de Campos Filho OAB.: RJ 61498 D\r\n\r\nRéu: Sebrita Britamento e Comercio de Pedra Britada Ltda. e Outros. Adv.: Paulo de Souza Pinto OAB.: RJ 44786 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 660 (seiscentos e sessenta) m3 de pedra britada zero, avaliada unitariamente o m3 em R$ 38,00, dando o total de R$ 25.080,00. avaliado em 25.080,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada dos Caboclos 364, Campo Grande, Rio de Janeiro, 23040-160 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 25.080,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça dos dias 06/11/2009 e 13/11/2009 às 15:41 horas.\r\n\r\nProcesso: 01207-2005-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Alves Batista e Outros. Adv.: Gilberto Jose Magalhaes OAB.: RJ 83564 D\r\n\r\nRéu: Sociedade Radiofusora Verde Amarela - Radio Super 1440-AM e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 – Uma mesa de áudio AEQ-BC 300 para transmissão de rádio, em uso, funcionando e bom estado, avaliada em R$ 4.000,00;\r\n\r\n2 – Dois distribuidores Audioline, sendo 01 DAGM e outro MPH 83/1A, em uso, funcionando e em bom estado, avaliados em R$ 4.000,00. avaliado em 8.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua do Mercado 34, Sala 802, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça dos dias 06/11/2009 e 13/11/2009 às 15:44 horas.\r\n\r\nProcesso: 01664-1999-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIANA PEREIRA PAIVA e Outros. Adv.: Robson Pereira Inacio OAB.: RJ 76581 D\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ e Outros. Adv.: Mario Correa Calcia Junior OAB.: RJ 29018 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Vinte e nove mesas de refeição para leitos hospitalares (R$ 150,00 cada uma), no estado, perfazendo R$ 4.350,00;\r\n\r\n2) Treze frigobares marca Consul, no estado (R$ 400,00 cada um), perfazendo R$ 5.200,00. avaliado em 9.550,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Santo Amaro 80, Glória, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 9.550,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça dos dias 06/11/2009 e 13/11/2009 às 15:36 horas.\r\n\r\nProcesso: 02504-1990-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA GREGORIO DA SILVA e Outros. Adv.: Sergio de Paula Ribeiro OAB.: RJ 77720 D\r\n\r\nRéu: LANCHONETE A LISBOETA LTDA e Outros. Adv.: Maria de Fatima da Cunha Marinho OAB.: RJ 58558 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Apartamento 1003 da Praça da República, 93 e correspondente fração ideal de 1/142 do domínio útil do terreno, foreiro ao Município do Rio de Janeiro, com as características constantes da matrícula 87696, do 9º Ofício RGI. avaliado em 40.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Praça da República 93/1003, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 40.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça dos dias 06/11/2009 e 13/11/2009 às 15:37 horas.\r\n\r\nProcesso: 01060-2004-017-01-00-8 - CartPrec\r\n\r\nAut: JOSE ALVARO DE CARVALHO e Outros. \r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU e Outros. Adv.: Marcelo Oliveira Rocha OAB.: RJ 2683 A\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Computador tipo servidor, marca Arquimedes, identificado pelo n. pib 815824 em bom estado e funcionando. avaliado em 9.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Velha da Tijuca 77, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 9.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça dos dias 06/11/2009 e 13/11/2009 às 15:42 horas.\r\n\r\nProcesso: 00193-2001-017-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANSELMO RANGE DOS SANTOS e Outros. Adv.: Carlos Alberto de Luna Freire OAB.: RJ 84938 D\r\n\r\nRéu: CRECHE BERCO DO CURUMIM LTDA ME e Outros. Adv.: Terezinha de Jesus Machado Pereira OAB.: RJ 71162 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um aparelho de ar condicionado da marca Consul, modelo Air Master, 12.000 BTUs, em estado de uso, sem número, funcionando. avaliado em 700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada do Realengo 774, Fundos, Realengo, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 700,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça dos dias 06/11/2009 e 13/11/2009 às 15:43 horas.\r\n\r\nProcesso: 01529-2001-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA e Outros. Adv.: Marcia Aparecida Pimenta OAB.: RJ 73438 D\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Onze camas Fauller adulto com rodas (R$ 9.900,00 cada) avaliado em 9.900,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Santo Amaro 80, Glória, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 9.900,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça dos dias 06/11/2009 e 13/11/2009 às 15:45 horas.\r\n\r\nProcesso: 01939-1999-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BALI e Outros. Adv.: Leo Richard Darmont OAB.: RJ 87776 D\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEFICIENCIA e Outros. Adv.: Mario Correa Calcia Junior OAB.: RJ 29018 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1) Quarenta camas fauiler adultos com rodas e colchão, no estado (R$ 1.250,00 cada uma), perfazendo R$ 50.000,00;\r\n\r\n2) Quarenta mesas de refeição para leitos no estado (R$ 500,00 cada um), perfazendo R$ 20.000,00. avaliado em 70.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Santo Amaro 80, Glória, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 70.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça dos dias 06/11/2009 e 13/11/2009 às 15:46 horas.\r\n\r\nProcesso: 02057-2001-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANIA OLIVEIRA DE CARVALHO MONDEGO e Outros. Adv.: Cristiani Alves da Rocha OAB.: RJ 93679 D\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEF DO RJ e Outros. Adv.: Mario Correa Calcia Junior OAB.: RJ 29018 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Quarenta e quatro camas familiar adulto com rodas de grades, no estado (R$ 1.250,00 cada uma). avaliado em 55.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Santo Amaro 80, Glória, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 55.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça dos dias 06/11/2009 e 13/11/2009 às 15:47 horas.\r\n\r\nProcesso: 02314-1990-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DA SILVA RODRIGUES e Outros. Adv.: Valter Bertanha Valadao OAB.: RJ 25883 D\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Vinte camas foniler adulto com rodas, valor unitário R$ 900,00, no estado. avaliado em 18.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Santo Amaro 80, Glória, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 18.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 852694"
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                                            "Processo: 01200-2008-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Evaldo da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Duo Villani Comércio de Pizzas Ltda. [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Duo Villani Comércio de Pizzas Ltda., Aut Francisco Evaldo da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou procedente, em parte, a reclamação trabalhista. Custas de R$ 300,00 pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00547-2007-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Reixach Monteiro [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 - B)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Reixach Monteiro, Réu Travel Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou improcedente a reclamação trabalhista e declarou extinta, sem resolução de mérito, a reconvenção. Custas de R$ 320,00 pelo Reclamante e de R$ 400,00 pelo Reconvinte. \r\n\r\nProcesso: 01270-2007-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anataly Assuncao Ferreira [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anataly Assuncao Ferreira, Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença que declarou prescritas todas as pretensões anteriores a 6 de setembro de 2002 , para julgá-las extintas e, no mérito, julgou improcedente a reclamação trabalhista. Custas de R$ 360,00 pela Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01523-2008-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Baptista de Oliveira [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Baptista de Oliveira , Réu Supermercado Zona Sul S.A. \r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou improcedente a reclamação trabalhista. Custas de R$ 340,00 pelo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00604-2009-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Santos de Oliveira [Adv. Jesimiel Rodrigues da Silva (OAB: RJ 132922 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Vale do Rio Doce [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Vale do Rio Doce, Aut Fabio Santos de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou procedente, em parte, a reclamação trabalhista . Custas de R$ 300,00 pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01401-2008-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata da Silva Lima [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Renata da Silva Lima\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou procedente, em parte, a reclamação trabalhista para condenar Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e subsidiariamante Município do Rio de Janeiro, a pagar-lhe , no prazo legal, em quantum a ser apurado em liquidação as verbas discriminadas na decisão. Custas de R$ 300,00 pelas Reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 00592-2009-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Almeida Rego [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Transjawa Ltda. [Adv. Sylvio Paulo Falcone Grechi (OAB: RJ 12933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Almeida Rego, Réu Transportadora Transjawa Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista. Custas de R$ 300,00 pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01532-2008-018-01-00-2 - RTOrd.\r\n\r\nAut: Cláudia Maria de Souza [Adv. José de Souza Mendonça (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio e Indústria e Representações Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilitá Comércio e Indústria e Representações Ltda\r\n\r\nTer vistas da certidão do oficial de justiça, devendo requerer o que for de seu interesse em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01510-2008-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Souza [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Seres Serviço de Recrutamento e Seleção de Pessoal Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Souza\r\n\r\nTomar ciência da petição da Reclamada, acostada à fl. 56 dos autos, em resposta ao pedido de desistência, requerido à fl. 54. \r\n\r\nProcesso: 01579-2008-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tito Maro Mazzucco [Adv. Eli de Oliveira (OAB: RJ 116701 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilância [Adv. Rodrigo Machado Duran (OAB: RJ 134394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Vigilância , Aut Tito Maro Mazzucco \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 600,00, pelo Reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00427-2008-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Couto Cabral Bazilio [Adv. Carlos Alberto Guedes Loureiro (OAB: RJ 76979 - D)]\r\n\r\nRéu: H2A Manufatura e Design Ltda. [Adv. Luiz Sergio Cordeiro da Rocha (OAB: RJ 128433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H2A Manufatura e Design Ltda.\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01557-1999-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURG BIRKMAIER [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nRéu: Manguinhos Distribuidora S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURG BIRKMAIER, Réu Manguinhos Distribuidora S.A.\r\n\r\nVistas às partes para manifestações no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 5 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00105-2007-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marly Matias de Assuncao Narciso [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Marly Matias de Assuncao Narciso\r\n\r\nVistas às partes do ofício do INSS (fls. 247/250). \r\n\r\nProcesso: 00192-2006-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Gomes dos Santos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: MWA Servicos de Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josue Gomes dos Santos, Réu Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos foram convolados em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01376-2004-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AROLDO RIBEIRO BRUM [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AROLDO RIBEIRO BRUM, Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01557-2008-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Ferreira da Fonseca [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Hebron Ltda. [Adv. Silvana Araujo Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 137562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Hebron Ltda., Aut Cláudia Ferreira da Fonseca \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00912-2009-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luciano Messias [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Tecnico Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luciano Messias \r\n\r\nEsclarecer o autor, em 10 dias, contra quem pretende demandar, tendo em vista que consta no pólo passivo da ação, como 1ª ré, a empresa Absoluta Serviços Técnicos Ltda, podendo, no mesmo, apresentar emenda à inicial. \r\n\r\nProcesso: 00135-2009-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloísa Helena da Silva Góes [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF , Aut Heloísa Helena da Silva Góes \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00543-2006-018-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Hospital de Clinicas Rio Mar Barra Ltda. [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nCgto: Lidiane Nogueira da Silva [Adv. Carlos Vargas Farias (OAB: RJ 74153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Hospital de Clinicas Rio Mar Barra Ltda., Cgto Lidiane Nogueira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00200-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Martins Pires [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - A)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: DR Marketing Servicos Temporarios [Adv. Claudia Yu Watanabe (OAB: SP 152046 - D)], Réu: DR Marketing Promocional Importacao e Comercio Ltda. [Adv. Claudia Yu Watanabe (OAB: SP 152046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DR Marketing Promocional Importacao e Comercio Ltda., Réu DR Marketing Servicos Temporarios, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00046-2005-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro de Sa Avila [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A., Aut Sandro de Sa Avila\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos foram convolados em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00289-2009-018-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marinete Portela de Aguiar [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: ACM Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinete Portela de Aguiar\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido de expedição de ofício. Diligenciar o autor. Fornecer o autor o novo endereço do réu, no prazo de10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por força do disposto no art. 267, inciso III do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00245-2005-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruy Augusto Lima [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruy Augusto Lima\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, conforme requerido à fl 1893. .\r\n\r\nProcesso: 00026-1999-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO JOSE MESQUITA [Adv. Ney Fontes Gerhard (OAB: RJ 31293 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO JOSE MESQUITA\r\n\r\nVir o exete com meios objetivos para o prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00909-2004-018-01-00-2 - R.T.Ord.\r\n\r\nAut: ALDEMAR MENDONÇA SANTANA FILHO [Adv. José Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: BISTRO M BOMBOM RESTAURANTE LTDA [Adv. Alexandre da Silva Ramos (OAB: RJ 79079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BISTRO M BOMBOM RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nFica intimada a recolher as custas devidas, no valor de R$ 120,00, ficando ciente de que o não recolhimento implicará no imediato bloqueio das contas bancárias. \r\n\r\nProcesso: 00103-2006-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Alberto Vitorino [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Alberto Vitorino\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 242: \"...Indefiro o pedido de fls. 241, eis que não há neste momento processual como o Juízo alterar ou emendar a decisão do colegiado. ...\" \r\n\r\nProcesso: 00065-2008-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Guilherme da Silva Goncalves [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)]\r\n\r\nRéu: Inep Instituto de Ensino Profissional Ltda. ME [Adv. Edilson Candido Silva (OAB: RJ 69135 - D)], Réu: Cetep Centro de Treinamento e Ensino Profissional Ltda. [Adv. Edilson Candido Silva (OAB: RJ 69135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cetep Centro de Treinamento e Ensino Profissional Ltda., Réu Inep Instituto de Ensino Profissional Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o cumprimento do acordo, em 05 dias, sob pena de execução da multa. \r\n\r\nProcesso: 00459-2009-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos da Conceição Oliveira [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Novo Cenpes [Adv. Gilson Garcia Júnior (OAB: SP 111699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consórcio Novo Cenpes \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00063-2009-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ângela Maria de Oliveira da Costa [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferragens Ramada Ltda. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ângela Maria de Oliveira da Costa , Réu Ferragens Ramada Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos foram convolados em penhora. \r\n\r\nId: 851826"
                                        ],
                                        "851825": [
                                            "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                            "18ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR GUSTAVO EUGENIO MAYA, JUIZ TITULAR DA 18ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 16 DE NOVEMBRO DE 2009 a partir das 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Senhor Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21)2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº: 02498-1991-018-01-00-4: RTE: PAULO CESAR GOMES FRANCA (ADV: RICARDO ALVES DA CRUZ- OAB/RJ: 31047) - RDO: COMPANHIA PROGRESSO INDUSTRIAL - FÁBRICA BANGU E OUTRO(S) (ADV: LUCIENE FATIMA MIQUELOTI - OAB/RJ: 69029). \r\n\r\nBENS: PRÉDIO DE Nº 240 DA RUA FONSECA, BAIRRO BANGU, RIO DE JANEIRO/RJ, COM ÁREA EDIFICADA DE 67.300,00M2 CONFORME INSCRIÇÃO MUNICIPAL DE FAZENDA Nº 0503163-2, CL-02277-2, ONDE SE ACHA INSTALADO O \"BANGU SHOPPING CENTER\". MATRICULA 128.453 DO 4º OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS DO RIO DE JANEIRO/RJ. IMOVEL SITUADO NA FREGUESIA DE CAMPO GRANDE E SUA CORRESPONDENTE FRAÇÃO DE 99,18% DO TERRENO QUE MEDE EM SUA TOTALIDADE 409,00M DE FRENTE PARA A RUA FONSECA; 334,63M DO LADO DIREITO DA RUA DA FEIRA, EM 8 SEGMENTOS DE 10,94M EM CURVA DE CONCORDÂNCIA COM A RUA FONSECA; 18,08M EM CURVA; 11,50M EM RETA; 44,36M EM CURVA; 14,25M EM CURVA; 47,00M EM RETA E 3,50M EM RETA; FAZENDO CHANFRO COM A RUA DOS AÇUDES; 411,90M DO LADO ESQUERDO EM 6 SEGMENTOS DE 15,70M EM CURVA DE CONCORDÂNCIA ENTRE A RUA FONSECA E A AVENIDA SANTA CRUZ; 158,70M EM RETA; 63,50M; 75,00M; 24,00M E 75,00M, ESTES 4 ULTIMOS SÃO PERPENDICULARES ENTRE SI E TAMBEM COM A ANTERIOR E POSTERIOR, CONFRONTANDO COM UMA ESCOLA DO ESTADO; 440,50M DE FUNDOS PELA RUA DOS AÇUDES. ÁREA DE OCUPAÇÃO MEDINDO 30,00M DE FRENTE; 230,00M DE FUNDOS; 250,00M A ESQUERDA E 50,00M MAIS 200,00M MAIS 200,00M A DIREITA. ÁREA DE UTILIZAÇÃO MEDINDO 378,00M DE FRENTE; 440,50M DE FUNDOS PELA RUA DOS AÇUDES; A ESQUERDA PELA AVENIDA SANTA CRUZ, EM 6 SEGMENTOS MEDE 15,70M EM CURVA MAIS 158,70M MAIS 63,50M MAIS 75,00M MAIS 24,00M MAIS 75,00M; A DIREITA PELA RUA DA FEIRA EM 7 SEGMENTOS MEDE 27,00M MAIS 46,20M, MAIS 44,36M MAIS 47,00M MAIS 185,00M MAIS 3,50M DE CANTO CHANFRADO, FECHANDO O PERIMETRO. INSCRIÇÃO 503.161 E CL 02.277. R-7-M-128.453 - COMPRA E VENDA: BANGU EMPREENDIMENTOS S/A, CGC/MF 42.259.465/0001-01 VENDEU O IMOVEL DESTA MATRICULA A BSB SHOPPING CENTER S/A, CGC/MF 04.556.724/0001-77 PELO VALOR DE R$ 42.317.860,10, RIO, 01/06/2005 SENDO ÀS FLS CONSIDERADO FRAUDE A EXECUÇÃO POR ESTE JUIZO. HIPOTECA: CONFORME R-8 E R-9 CONSTAM HIPOTECA EM FAVOR DO BANCO DO BRASIL S/A. (DA EXTINÇÃO DA HIPOTECA): CIÊNCIA AO CREDOR HIPOTECÁRIO DA EXTINÇÃO PELA ARREMATAÇÃO OU ADJUDICAÇÃO, DA HIPOTECA, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NO ART. 1.499, VI DO CÓDIGO CIVIL, RECEBENDO O ARREMATANTE O BEM SEM DITO GRAVAME, ESTEIRA QUE ESTATUI O ART. 30 DA LEI 6830/80, APLICÁVEL SUPLETIVAMENTE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA POR FORÇA DO ART. 888 DA CLT. INTIMAÇOES: CONFORME DECISÃO DE FLS 404 INTIMEN-SE AS PARTES E O LEILOEIRO SENDO A EXECUTADA N/P DO ADVOGADO PARA OS FINS COLIMADOS NO ART. 659, PARÁGRAFO 5º DO CPC. IMÓVEL AVALIADO EM R$ 75.000.000,00 (SETENTA E CINCO MILHÕES DE REAIS).\r\n\r\nCondições do Leilão: a) Quando da remição do bem ou na hipótese de acordo homologado entre as partes, assegura-se ao Leiloeiro o pagamento de seus honorários de 2% sobre o valor da avaliação até R$ 50.000,00. Aos bens avaliados acima de R$ 50.000,00, fixa-se o teto de R$ 1.000,00 para os respectivos honorários. b) Arrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (IPTU, Condomínio, Cedae). c) O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, MARY PIRES COLAÇO, DIRETORA DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nGUSTAVO EUGENIO MAYA - JUIZ TITULAR\r\n\r\nId: 851825"
                                        ]
                                    }
                                },
                                "19ª VT/Rio de Janeiro": {
                                    "Atos": {
                                        "852137": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Processo: 00273-2007-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cristina da Silva Maciel [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00353-1997-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLOVIS ESPIRITO SANTO MELLO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: JADE MANUTENCAO E REPAROS LTDA [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JADE MANUTENCAO E REPAROS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.107. À rda, para retificar o recolhimento, conforme especificado. \r\n\r\nProcesso: 00296-2004-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DONATO COUTINHO [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOSE DONATO COUTINHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.347.Ciência da homologação de cálculos de fls.343/346, no valor equivalente a 645.693,58 IDTR e o FGTS a depositar no valor equivalente a 56.147,41 IDTRs, para todos os efeitos legais. \r\n\r\nProcesso: 00434-2000-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO CESAR MOURA [Adv. Renato Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 86170 - D)]\r\n\r\nRéu: SALT SERVICOS DE COLETA E TRANSPORTES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de limpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00081-1997-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO CESAR MENDES PEREIRA [Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo (OAB: RJ 53812 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RJ S.A. EM LIQ.EXTRAJ. [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S.A., Réu BANCO DO ESTADO DO RJ S.A. EM LIQ.EXTRAJ.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 02421-1991-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO COUTO DA FONSECA E OUTROS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S/A, Aut MAURO COUTO DA FONSECA E OUTROS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos execução foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01470-1997-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA DIAS DE SOUZA [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Eduardo D Avila Duarte socio Conservadora Rocha Guerreiro Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA DIAS DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.225. Tomar ciência do ofício da Receita Federal de fls.225. \r\n\r\nProcesso: 01428-2004-019-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VLADIMIR CAVALINI [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: Consulbras Empreendimentos Imobiliarios Ltda [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consulbras Empreendimentos Imobiliarios Ltda, Aut VLADIMIR CAVALINI\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.121.Tomar ciência da homologação de cálculos de fls.118/119 fixando o principal no valor de R$ 5.563,64 equivalente a IDTRs,. Valor atualizado até o dia 10/08/2009, assim com o saldo atualizado do depósito recursal no valor de R$ 5.392,96 o qual convolo em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00244-2009-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Castro da Silva [Adv. Rogerio Martins Gouvea (OAB: RJ 138090 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.148. Int. a primeira reclamada ao pagamento dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01014-2004-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO TIBURTINO DOS SANTOS [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00603-2004-019-01-00-2 - ACP\r\n\r\nAut: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: SEGREDO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA [Adv. Glacy Rosa Rinaldi (OAB: RJ 100875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SEGREDO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.152.Intime-se a empresa Segredo Construções e Incorporações Ltda a informar no prazo de 15 dias, em que locais está realizando obras atualmente, especificando os endereços completos das referidas obras. \r\n\r\nProcesso: 00261-2007-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Chaner Viana da Silva [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Top Ten Ltda. [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanchonete Top Ten Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01291-2005-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Barros Cunha [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRéu: CPI Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Nacional Delta Recoma, Réu CPI Engenharia Ltda., Aut Joao Barros Cunha\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.149. Homologo os cálculos de fls.147/148 , fixando o principal no valor equivalente a 1.765.854,03 IDTRs, custas no valor de R$ 100,00. Venha a ré em 48 hora, com o depósito do valor devido, sob pena de execução e penhora on line via Bacen Jud. .\r\n\r\nProcesso: 01522-2008-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Cristina de Oliveira [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Cristina de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.158. Ante a decisão de fl.156, venha a reclamante, em 10 dias, com o depósito dos honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 00410-2006-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilda Nascimento da Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Fonax Industria e Comercio de Otica Ltda. [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fonax Industria e Comercio de Otica Ltda., Aut Rosilda Nascimento da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.127.Homologo os cálculos de fls.122/126 , fixando o principal no valor a 1.752.833,66 IDTRs. Custas no valor de R$ 400,00. Venha a ré em 48 hs com o depósito do valor devido, sob pena de execução e penhora on line via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 01051-2002-019-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL MIRANDA DE LIMA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: KEL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL MIRANDA DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.84. Tomar ciência do ofício da Receita Federal, fls.84/85. \r\n\r\nProcesso: 00061-2007-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moema Baptista de Melo Faria [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Auditivo Telex S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Auditivo Telex S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00679-2006-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia de Lima de Souza [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.350. Dê-se vistas à reclamada, por 10 dias, conforme determinado em ata, às fls.348. \r\n\r\nProcesso: 01409-2002-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DERZI TUPINAMBA [Adv. David Garcia de Sousa (OAB: RJ 90144 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Walter Augusto Cardoso (OAB: RJ 25423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01027-2002-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DE ALMEIDA NEVES [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE DE ALMEIDA NEVES, Réu SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito fls.869/879. .\r\n\r\nProcesso: 00087-1997-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Vanderson Torres Barreto (OAB: RJ 114064 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.397. Cancele-se o alvará ora devolvido (fls.394/395), intimando-se o rte para manifestações, em 05 dias, sobre o teor do ofício da CEF. \r\n\r\nProcesso: 01703-2003-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CARMO DE LIMA [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRéu: GPC ENGENHARIA LTDA [Adv. Enio Valle Paixao (OAB: RJ 49743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GPC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01013-2007-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Silva Azevedo Nantit [Adv. Regina Celia Machado Martins da Costa (OAB: RJ 91522 - D)]\r\n\r\nRéu: ACM Servicos Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Silva Azevedo Nantit, Réu Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00961-2003-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS CUNHA TUCUNDUVA [Adv. Alexandre Garcia Ganin (OAB: RJ 102529 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS CUNHA TUCUNDUVA, Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.196. Ciência da homologação dos cálculos de fls.192/193 ,fixando o valor principal devido em R$ 3.695,23 equivalente a 305.750,73 IDTRs atualizado até 31.07.2009. \r\n\r\nProcesso: 00513-1993-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO GERARDO BRUN SANJINES [Adv. Emmanuel Marques Murtinho Braga (OAB: RJ 4549 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO GERARDO BRUN SANJINES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.701. Cumpra, pois a parte autora, em derradeiros 10 dias, o determinado à fl.680, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00939-1996-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS FONTES [Adv. Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha (OAB: RJ 56906 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE DESENVOLVIMENTO RODOV TERMINAIS EST RJ [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DE DESENVOLVIMENTO RODOV TERMINAIS EST RJ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.Comprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 111.58. \r\n\r\nProcesso: 00424-2007-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio dos Reis Baptista [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio dos Reis Baptista\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.1218. Ao rte para se manifestar em 10 dias, acerca da estimativa de honorários, concordando, proceda o depósito neste mesmo prazo, a fim de se manter a celeridade processual. \r\n\r\nProcesso: 00280-1996-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO GOMES BOTTINO [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 67027 - D)]\r\n\r\nRéu: GE Promocoes e Servicos de Cobranca e Telemarketing sucessora Presta.. [Adv. Cristiane Pereira Lima (OAB: RJ 115401 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO GOMES BOTTINO, Réu GE Promocoes e Servicos de Cobranca e Telemarketing sucessora Presta.., Réu MASSA FALIDA MESBLA S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.504.Ciência da homologação dos cálculos de fls.503, por ajustados a coisa julgada, fixando o crédito remanescente no valor equivalente a 62.298,77 IDTRs, para todos os efeitos legais Custas de execução no valor total R$ 154,93 conforme apurado no item 6 de fls.503. \r\n\r\nProcesso: 00701-2007-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando da Silva Martins [Adv. Elaine Maciel Teixeira (OAB: RJ 112674 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando da Silva Martins\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 852137"
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                                    }
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                                "21ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                            "Processo: 00626-2008-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Araújo de Moura Ferreira [Adv. Alexander Froes Gouveia (OAB: RJ 145191 - D)]\r\n\r\nRéu: Line Belle Cabelereiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Araújo de Moura Ferreira \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.58. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00693-1996-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA GRACINDA DA SILVA TAVARES [Adv. Deborah Pietrobon Moraes (OAB: RJ 32621 - D)]\r\n\r\nRéu: ALCOA ALUMINIO SA [Adv. Mario Eduardo de Castro (OAB: RJ 38364 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALCOA ALUMINIO SA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00688-1995-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA CASTILHO DO NASCIMENTO [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nRéu: DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA CASTILHO DO NASCIMENTO\r\n\r\nContestar os embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00178-2009-021-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Murilo Fonseca de Oliveira [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco Rgis Serviços de Inventários Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)], Réu: COOPERAUDI-COOPERATIVA DE PROFISSIONAS DE APOIO ÀS ATIVIDADES COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Murilo Fonseca de Oliveira, Réu Semco Rgis Serviços de Inventários Ltda.\r\n\r\nVista às partes no prazo sucessivo de 05 dias para que requeiram o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00316-2004-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DIAMANTINO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nVista dos docs. de fls.427/428 por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00068-2002-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAIO LUIZ DE SOUSA BASTOS [Adv. Alexandre Brandao Martins Ferreira (OAB: RJ 71926 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTENDE SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA [Adv. Jose Carlos Frigatto (OAB: SP 77537 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROTENDE SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00175-2003-021-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: LUIS OSVALDO CASAL DE OLIVEIRA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nExdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Exdo: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo TELEMAR NORTE LESTE S/A, Exdo TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante. Em caso de impugnação apresentar o valor que entender devido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00139-2009-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Vieira Barbosa [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representações Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Vieira Barbosa, Réu Mobilita Comercio Industria e Representações Ltda.\r\n\r\nDê-se vista às partes no prazo sucessivo de 05 dias para que requeiram o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00139-2004-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS RIBEIRO [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nRéu: PRAIA BAR LTDA [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRAIA BAR LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00047-2009-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selmo Peixoto Prata [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Flying Entrega Rápida Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selmo Peixoto Prata\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.17. \r\n\r\nProcesso: 00048-1999-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON LUIZ RIBEIRO DA SILVA [Adv. Jacques Lerner (OAB: RJ 95282 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO ATLETICA PORTUGUESA [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO ATLETICA PORTUGUESA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante. Em caso de impugnação apresentar o valor que entender devido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01584-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Roberto Esteves da Costa [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Net Systems Servicos e Comercio Ltda. [Adv. Sarita de Souza Costa (OAB: RJ 122260 - D)], Réu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)], Réu: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Net Systems Servicos e Comercio Ltda., Réu Parceria Servicos Temporarios Ltda., Aut Sergio Roberto Esteves da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00056-2009-021-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilselia dos Santos Lima [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegance Serviços Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilselia dos Santos Lima\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.15: Considerando-se que a Reclamante não indicou o correto endereço da Reclamada, determino o arquivamento do feito com base no § 1º, do art.852-B , da CLT. Custas de R$ 252,49 sobre R$ 12.624,68 pela Reclamante, dispensada. \r\n\r\nProcesso: 00011-2002-021-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: VENERAVEL ORDEM TERC SAO FRANCISCO PENITENCIA [Adv. Ana Paula Barreto Costa (OAB: RJ 87094 - D)]\r\n\r\nCgto: SHEILA CRISTINA DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte VENERAVEL ORDEM TERC SAO FRANCISCO PENITENCIA\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.36. \r\n\r\nProcesso: 01525-1993-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADERLEY NOBRE RODRIGUES [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: GARRIDO ADMINISTRACAO CORRETAGEM SEGUROS LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GARRIDO ADMINISTRACAO CORRETAGEM SEGUROS LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00021-2009-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Ricardo de Oliveira [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Bradesco Vida e Previdência S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nVista à Reclamada por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01027-2009-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia de Mello Mierelles [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia de Mello Mierelles\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.128: Manifestada antes da apresentação da defesa, homologo a desistência da ação, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art.267, VIII do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01094-1996-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FRANCISCO BITTENCOURT [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FRANCISCO BITTENCOURT\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02242-1991-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS JOSE LEITE [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca (OAB: RJ 43238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS JOSE LEITE\r\n\r\nDê-se vista ao exequente por 05 dias para que requeira o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00059-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro de Oliveira Barbosa [Adv. Antonio Carlos da Conceicao (OAB: RJ 55881 - D)]\r\n\r\nRéu: Abrantes Granito Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro de Oliveira Barbosa\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.199: Na ausência do reclamante sem que se demosntre a existência de motivo para o adiamento da audiência, declaro ARQUIVADO o processo, nos moldes dos termos do art.844 da CLT. Custas de R$ 2.000,00 sobre R$ 100.000,00 pela parte autora dispensada. \r\n\r\nProcesso: 01471-2005-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo da Fonseca Felicio [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Cristina Lima de Franca (OAB: RJ 94772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo da Fonseca Felicio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01137-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juvencio Chagas Neto [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00527-1996-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO PAULINO DA SILVA [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nRéu: HABITACOES AVEIRENSE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO PAULINO DA SILVA\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01094-2006-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roney de Oliveira Gatto [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Massas Napoles Ltda. [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roney de Oliveira Gatto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00987-2003-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY ALVES DA SILVA [Adv. Anna Pingitore (OAB: RJ 32440 - D)]\r\n\r\nRéu: VISAO TEC LINE ELETRONICA LTDA [Adv. Americo Ferreira Gomes (OAB: RJ 44679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY ALVES DA SILVA\r\n\r\nContestar os embargos à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01594-2005-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Lucia Muzi [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Fontovit Laboratorios S.A. [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Lucia Muzi\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00330-2008-021-01-00-6 - Alvará\r\n\r\nRqte: Marcos Aurelio Nunes da Silva [Adv. Mauricio Calixto da Rosa (OAB: RJ 86797 - D)]\r\n\r\nRqdo: Nenhum\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Marcos Aurelio Nunes da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.64: Intimem-se o reclamante a se manifestar sobre a petição da CEF de fls.55/61. \r\n\r\nProcesso: 00522-2006-021-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Transportes Futuro Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nEgdo: Joao Reis Neto [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro (OAB: RJ 69832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Joao Reis Neto, Egte Transportes Futuro Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.42/43: Improcedente. \r\n\r\nProcesso: 00225-1990-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANILDA ROCHA NETTO FILHA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: NELSON PAIVA PAES LEME, Réu: PLANA - PLANEJAMENTO E ADMINISTRACAO LTDA. [Adv. Jaqueline Fonseca de Sa Freire (OAB: RJ 92867 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANILDA ROCHA NETTO FILHA\r\n\r\nIntime-se o Reclamante a apresentar o núemro de seu CPF, no prazo de 05 dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00839-2009-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Aurora Ferreira dos Santos [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: Tarcti Assessoria Empresarial e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurora Ferreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.20. \r\n\r\nProcesso: 00260-1997-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGENIL DE OLIVEIRA VIANA PAIXAO [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: MAC CABELEIREIROS LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGENIL DE OLIVEIRA VIANA PAIXAO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.158: Notifique o reclamante para dar andamento em trinta dias sob pena de os autos irem ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00191-1994-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLINDA MARIA DA CONCEICAO GONCALVES [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLINDA MARIA DA CONCEICAO GONCALVES, Réu CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDê-se vista às partes. \r\n\r\nProcesso: 00508-2006-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Paulo Alves Correia [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do edifio Barra Garden Shopping Center [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: MM Ignacio Representacoes ME [Adv. Ana Patricia Guimaraes Coelho Maximo (OAB: RJ 74071 - D)], Réu: Mauricio Marques Ignacio [Adv. Ana Patricia Guimaraes Coelho Maximo (OAB: RJ 74071 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do edifio Barra Garden Shopping Center, Réu Mauricio Marques Ignacio, Réu MM Ignacio Representacoes ME\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.148: Dê-se vista à reclamada dos cálculos de fls.149. \r\n\r\nProcesso: 00092-2008-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Johnson Rodrigues Ferreira [Adv. Marcelo Fabiane Gracioso Cardoso (OAB: RJ 120447 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda. [Adv. Diego Filgueiras Pernanchini (OAB: RJ 140860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Johnson Rodrigues Ferreira, Réu Mapa Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.118: Intimem-se as partes, para liquidar o título, em 30 dias, com os cálculos da contribuição incidente (art.879,§3º, da CLT). \r\n\r\nId: 852142"
                                        ],
                                        "852147": [
                                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                            "Edital de Notificação – 07/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01379-1995-021-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ MARCOLINO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE BRAZILIAN FOOD S C LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JOSE LUIZ MARCOLINO DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da expedição das certidões de fls.151/152. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 852147"
                                        ]
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                                "23ª VT/Rio de Janeiro": {
                                    "Atos": {
                                        "852649": [
                                            "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                            "Edital de Citação para Execução – 08/10/2009\r\n\r\n00130-2003-023-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: TNL CONTAX S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado TNL CONTAX S/A, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.111,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01484-2006-023-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Arnaldo Amaral Junior\r\n\r\nExecutado: Assemp Assessoria de Empresas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Assemp Assessoria de Empresas Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.880,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02056-1998-023-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: EDMILSON DA SILVA MOTA\r\n\r\nExecutado: ELIZABETH DE ALMEIDA CATANHO,DEC EMPRESA VIG SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ELIZABETH DE ALMEIDA CATANHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.572,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02286-1999-023-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: CLAUDIA REGINA BREGUA DE LIMA\r\n\r\nExecutado: ADEFONN - Associação dos Ex-Alunos das Escolas de Formação dos Oficiais da Marinha Mercante,NUNO DE SOUZA SANTOS LISBOA,NUNO LISBOA FILHO\r\n\r\nPelo presente fica citado ADEFONN - Associação dos Ex-Alunos das Escolas de Formação dos Oficiais da Marinha Mercante, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.632,02, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01584-2000-023-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: MONICA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: Rogerio Campos Paiva,BAR E RESTAURANTE GRAO DE MOSTARDA LTDA,Mario Luiz Rodrigues Borges\r\n\r\nPelo presente fica citado Rogerio Campos Paiva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: BAR E RESTAURANTE GRAO DE MOSTARDA LTDA,BAR E RESTAURANTE GRAO DE MOSTARDA LTDA,Mario Luiz Rodrigues Borges\r\n\r\nPelo presente fica citado BAR E RESTAURANTE GRAO DE MOSTARDA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Mario Luiz Rodrigues Borges,BAR E RESTAURANTE GRAO DE MOSTARDA LTDA,Mario Luiz Rodrigues Borges\r\n\r\nPelo presente fica citado Mario Luiz Rodrigues Borges, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01455-2006-023-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: Eduardo Santo Castro,Granja Irmaos Costa Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Eduardo Santo Castro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.137,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00292-2007-023-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Eduardo Batista da Costa\r\n\r\nExecutado: Distribuidora de Fechaduras LF Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Distribuidora de Fechaduras LF Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 37.813,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 852649"
                                        ],
                                        "852634": [
                                            "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                            "Edital de Citação para Inicial – 08/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00549-2007-023-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Felix de Lourdes\r\n\r\nRéu: Convip Servicos Gerais Ltda a/c Sandra Maria Tavares Bolina, Convip Servicos Gerais Ltda a/c Jose Carlos Donizetti Nogueira , Caixa Economica Federal - CEF, Convip Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Convip Servicos Gerais Ltda., Convip Servicos Gerais Ltda a/c Jose Carlos Donizetti Nogueira , Convip Servicos Gerais Ltda a/c Sandra Maria Tavares Bolina, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nDEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer cópia do contrato social ou\r\n\r\natos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art 1o alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no DO, parte III, de 23/10/92,\r\n\r\nou seja, observando-se o seguinte:\r\n\r\n- Art.164, no 02, do Provimento Consolidado do TRT – 1ª Região \r\n\r\n(os documentos de pequena dimensao deverao ser fixados em folhas\r\n\r\nde tamanho normal, permitindo-se a juntada de, no maximo, 5 documentos \r\n\r\npor folha; tratando-se de livro, caderno, folheto ou de qualquer outro com \r\n\r\nmais de uma folha, devera ser mencionada a quantidade de folhas de que \r\n\r\ncompõe o documento\r\n\r\n- Provimento nº01/84, item IV (os documentos de tamanho irregular deverao\r\n\r\nser previamente afixados em papel oficio, de modo que todas as folhas \r\n\r\ndo processo tenham dimensao unica, permitindo o exame do conteudo ).\r\n\r\n5 ) As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em \r\n\r\naudiencia, na forma do art.845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO\r\n\r\nSERA UNA.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiência, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimaçao, na forma do Art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Fica, desde já, o RECLAMADO, notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamentos do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art 355, \r\n\r\nc/c 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8) Recomenda-se as partes o comparecimento trinta minutos antes do \r\n\r\nhorario acima designado. COMPARECER A AUDIENCIA NO DIA 16/12/2009, AS 10:00 HORAS NESTA VARA DO TRABALHO.\r\n\r\nProcesso: 01279-2004-023-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE DE MELO DA SILVA\r\n\r\nRéu: HOSSEGOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CONTEST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME, WW CONSTEST ADESIVOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) CONTEST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME, HOSSEGOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nDEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer cópia do contrato social ou\r\n\r\natos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art 1o alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no DO, parte III, de 23/10/92,\r\n\r\nou seja, observando-se o seguinte:\r\n\r\n- Art.164, no 02, do Provimento Consolidado do TRT – 1ª Região \r\n\r\n(os documentos de pequena dimensao deverao ser fixados em folhas\r\n\r\nde tamanho normal, permitindo-se a juntada de, no maximo, 5 documentos \r\n\r\npor folha; tratando-se de livro, caderno, folheto ou de qualquer outro com \r\n\r\nmais de uma folha, devera ser mencionada a quantidade de folhas de que \r\n\r\ncompõe o documento\r\n\r\n- Provimento nº01/84, item IV (os documentos de tamanho irregular deverao\r\n\r\nser previamente afixados em papel oficio, de modo que todas as folhas \r\n\r\ndo processo tenham dimensao unica, permitindo o exame do conteudo ).\r\n\r\n5 ) As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em \r\n\r\naudiencia, na forma do art.845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO\r\n\r\nSERA UNA.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiência, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimaçao, na forma do Art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Fica, desde já, o RECLAMADO, notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamentos do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art 355, \r\n\r\nc/c 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8) Recomenda-se as partes o comparecimento trinta minutos antes do \r\n\r\nhorario acima designado. COMPARECER A AUDIENCIA NO DIA 18/01/2010, AS 10:00 HORAS NESTA VARA DO TRABALHO.\r\n\r\nProcesso: 00085-2007-023-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cely Regina Santos da Silva\r\n\r\nRéu: Spana Serviços Ltda., Sanes Service Sistema de Limpeza e Servicos Especiais\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Spana Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nDEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer cópia do contrato social ou\r\n\r\natos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art 1o alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no DO, parte III, de 23/10/92,\r\n\r\nou seja, observando-se o seguinte:\r\n\r\n- Art.164, no 02, do Provimento Consolidado do TRT – 1ª Região \r\n\r\n(os documentos de pequena dimensao deverao ser fixados em folhas\r\n\r\nde tamanho normal, permitindo-se a juntada de, no maximo, 5 documentos \r\n\r\npor folha; tratando-se de livro, caderno, folheto ou de qualquer outro com \r\n\r\nmais de uma folha, devera ser mencionada a quantidade de folhas de que \r\n\r\ncompõe o documento\r\n\r\n- Provimento nº01/84, item IV (os documentos de tamanho irregular deverao\r\n\r\nser previamente afixados em papel oficio, de modo que todas as folhas \r\n\r\ndo processo tenham dimensao unica, permitindo o exame do conteudo ).\r\n\r\n5 ) As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em \r\n\r\naudiencia, na forma do art.845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO\r\n\r\nSERA UNA.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiência, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimaçao, na forma do Art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Fica, desde já, o RECLAMADO, notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamentos do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art 355, \r\n\r\nc/c 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8) Recomenda-se as partes o comparecimento trinta minutos antes do \r\n\r\nhorario acima designado. COMPARECER A AUDIENCIA NO DIA 08/12/2009, AS 11:00 HORAS NESTA VARA DO TRABALHO.\r\n\r\nProcesso: 00556-2007-023-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Abu Kalaf\r\n\r\nRéu: Lideranca e Servicos de Portaria Ltda., Condominio do Edificio Residencial Reserva do Rio Grande\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Lideranca e Servicos de Portaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nDEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer cópia do contrato social ou\r\n\r\natos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art 1o alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no DO, parte III, de 23/10/92,\r\n\r\nou seja, observando-se o seguinte:\r\n\r\n- Art.164, no 02, do Provimento Consolidado do TRT – 1ª Região \r\n\r\n(os documentos de pequena dimensao deverao ser fixados em folhas\r\n\r\nde tamanho normal, permitindo-se a juntada de, no maximo, 5 documentos \r\n\r\npor folha; tratando-se de livro, caderno, folheto ou de qualquer outro com \r\n\r\nmais de uma folha, devera ser mencionada a quantidade de folhas de que \r\n\r\ncompõe o documento\r\n\r\n- Provimento nº01/84, item IV (os documentos de tamanho irregular deverao\r\n\r\nser previamente afixados em papel oficio, de modo que todas as folhas \r\n\r\ndo processo tenham dimensao unica, permitindo o exame do conteudo ).\r\n\r\n5 ) As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em \r\n\r\naudiencia, na forma do art.845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO\r\n\r\nSERA UNA.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiência, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimaçao, na forma do Art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Fica, desde já, o RECLAMADO, notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamentos do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art 355, \r\n\r\nc/c 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8) Recomenda-se as partes o comparecimento trinta minutos antes do \r\n\r\nhorario acima designado. COMPARECER A AUDIENCIA NO DIA 04/05/2010 , AS 10:40 HORAS NESTA VARA DO TRABALHO.\r\n\r\nProcesso: 00131-2009-023-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Ferreira Luiz \r\n\r\nRéu: Núcleo São Paulo Tecnologia de Serviços Ltda. , Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT \r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Núcleo São Paulo Tecnologia de Serviços Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nDEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer cópia do contrato social ou\r\n\r\natos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art 1o alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no DO, parte III, de 23/10/92,\r\n\r\nou seja, observando-se o seguinte:\r\n\r\n- Art.164, no 02, do Provimento Consolidado do TRT – 1ª Região \r\n\r\n(os documentos de pequena dimensao deverao ser fixados em folhas\r\n\r\nde tamanho normal, permitindo-se a juntada de, no maximo, 5 documentos \r\n\r\npor folha; tratando-se de livro, caderno, folheto ou de qualquer outro com \r\n\r\nmais de uma folha, devera ser mencionada a quantidade de folhas de que \r\n\r\ncompõe o documento\r\n\r\n- Provimento nº01/84, item IV (os documentos de tamanho irregular deverao\r\n\r\nser previamente afixados em papel oficio, de modo que todas as folhas \r\n\r\ndo processo tenham dimensao unica, permitindo o exame do conteudo ).\r\n\r\n5 ) As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em \r\n\r\naudiencia, na forma do art.845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO\r\n\r\nSERA UNA.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiência, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimaçao, na forma do Art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Fica, desde já, o RECLAMADO, notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamentos do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art 355, \r\n\r\nc/c 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8) Recomenda-se as partes o comparecimento trinta minutos antes do \r\n\r\nhorario acima designado. COMPARECER A AUDIENCIA NO DIA 16/12/2009 , AS 11:00 HORAS NESTA VARA DO TRABALHO.\r\n\r\nProcesso: 00696-2002-023-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO NOWASKI FILHO\r\n\r\nRéu: BOM FRANGO DOURADO ABATEDOURO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) BOM FRANGO DOURADO ABATEDOURO LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nDEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer cópia do contrato social ou\r\n\r\natos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art 1o alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no DO, parte III, de 23/10/92,\r\n\r\nou seja, observando-se o seguinte:\r\n\r\n- Art.164, no 02, do Provimento Consolidado do TRT – 1ª Região \r\n\r\n(os documentos de pequena dimensao deverao ser fixados em folhas\r\n\r\nde tamanho normal, permitindo-se a juntada de, no maximo, 5 documentos \r\n\r\npor folha; tratando-se de livro, caderno, folheto ou de qualquer outro com \r\n\r\nmais de uma folha, devera ser mencionada a quantidade de folhas de que \r\n\r\ncompõe o documento\r\n\r\n- Provimento nº01/84, item IV (os documentos de tamanho irregular deverao\r\n\r\nser previamente afixados em papel oficio, de modo que todas as folhas \r\n\r\ndo processo tenham dimensao unica, permitindo o exame do conteudo ).\r\n\r\n5 ) As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em \r\n\r\naudiencia, na forma do art.845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO\r\n\r\nSERA UNA.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiência, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimaçao, na forma do Art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Fica, desde já, o RECLAMADO, notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamentos do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art 355, \r\n\r\nc/c 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8) Recomenda-se as partes o comparecimento trinta minutos antes do \r\n\r\nhorario acima designado. COMPARECER A AUDIENCIA NO DIA 07/04/2010 , AS 09:40 HORAS NESTA VARA DO TRABALHO.\r\n\r\nProcesso: 01041-2005-023-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson dos Santos Silva\r\n\r\nRéu: Vig Man Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) CONDOMINIO RIO FLAT SERVICE HOTEL, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nDEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer cópia do contrato social ou\r\n\r\natos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art 1o alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no DO, parte III, de 23/10/92,\r\n\r\nou seja, observando-se o seguinte:\r\n\r\n- Art.164, no 02, do Provimento Consolidado do TRT – 1ª Região \r\n\r\n(os documentos de pequena dimensao deverao ser fixados em folhas\r\n\r\nde tamanho normal, permitindo-se a juntada de, no maximo, 5 documentos \r\n\r\npor folha; tratando-se de livro, caderno, folheto ou de qualquer outro com \r\n\r\nmais de uma folha, devera ser mencionada a quantidade de folhas de que \r\n\r\ncompõe o documento\r\n\r\n- Provimento nº01/84, item IV (os documentos de tamanho irregular deverao\r\n\r\nser previamente afixados em papel oficio, de modo que todas as folhas \r\n\r\ndo processo tenham dimensao unica, permitindo o exame do conteudo ).\r\n\r\n5 ) As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em \r\n\r\naudiencia, na forma do art.845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO\r\n\r\nSERA UNA.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiência, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimaçao, na forma do Art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Fica, desde já, o RECLAMADO, notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamentos do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art 355, \r\n\r\nc/c 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8) Recomenda-se as partes o comparecimento trinta minutos antes do \r\n\r\nhorario acima designado. COMPARECER A AUDIENCIA NO DIA 16/12/2009, AS 10:30 HORAS NESTA VARA DO TRABALHO.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 852634"
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                                        "852784": [
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                                            "Edital de Citação para Execução – 08/10/2009\r\n\r\n01616-1989-023-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA EUTALIA DO NASCIMENTO CAVALCANTE\r\n\r\nExecutado: JAIME BATISTA DOS SANTOS,PLANAM PLANEJAMNETO E ASSESSORIA TECNICA LTDA,GESSI VALENTINI PEREIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado JAIME BATISTA DOS SANTOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 56.231,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: PLANAM PLANEJAMNETO E ASSESSORIA TECNICA LTDA,PLANAM PLANEJAMNETO E ASSESSORIA TECNICA LTDA,GESSI VALENTINI PEREIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado PLANAM PLANEJAMNETO E ASSESSORIA TECNICA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 56.231,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: GESSI VALENTINI PEREIRA,PLANAM PLANEJAMNETO E ASSESSORIA TECNICA LTDA,GESSI VALENTINI PEREIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado GESSI VALENTINI PEREIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 56.231,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00061-2005-023-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: Farmacotecnica Seabra Nogueira Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Farmacotecnica Seabra Nogueira Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 445,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00827-2007-023-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: Fabio Rogerio de Oliveira da Silva\r\n\r\nExecutado: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda.,Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Geminy Servicos Metalurgicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.592,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00747-2006-023-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Maria Auxiliadora Alves\r\n\r\nExecutado: Entre Lacos Coiffeur Cabeleireiros Ltda.,Entre Laços Coiffeur Cabeleireiros Ltda a/c Adriana de Oliveira Pagonotti,Entre Laços Coiffeur Cabeleireiros Ltda a/c Ana Lúcia de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Entre Lacos Coiffeur Cabeleireiros Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 35.253,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Entre Laços Coiffeur Cabeleireiros Ltda a/c Adriana de Oliveira Pagonotti,Entre Laços Coiffeur Cabeleireiros Ltda a/c Adriana de Oliveira Pagonotti,Entre Laços Coiffeur Cabeleireiros Ltda a/c Ana Lúcia de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Entre Laços Coiffeur Cabeleireiros Ltda a/c Adriana de Oliveira Pagonotti, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 35.253,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Entre Laços Coiffeur Cabeleireiros Ltda a/c Ana Lúcia de Oliveira,Entre Laços Coiffeur Cabeleireiros Ltda a/c Adriana de Oliveira Pagonotti,Entre Laços Coiffeur Cabeleireiros Ltda a/c Ana Lúcia de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Entre Laços Coiffeur Cabeleireiros Ltda a/c Ana Lúcia de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 35.253,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00271-2004-023-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALEXANDRE DA SILVA LEONIDIO\r\n\r\nExecutado: LLA TRANSITO,LLA Transito Ltda a/c Luiz Gonzaga Rangel,LLA Transito Ltda a/c Alice Ferreira Rangel\r\n\r\nPelo presente fica citado LLA TRANSITO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.400,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LLA Transito Ltda a/c Alice Ferreira Rangel,LLA Transito Ltda a/c Luiz Gonzaga Rangel,LLA Transito Ltda a/c Alice Ferreira Rangel\r\n\r\nPelo presente fica citado LLA Transito Ltda a/c Alice Ferreira Rangel, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.400,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LLA Transito Ltda a/c Luiz Gonzaga Rangel,LLA Transito Ltda a/c Luiz Gonzaga Rangel,LLA Transito Ltda a/c Alice Ferreira Rangel\r\n\r\nPelo presente fica citado LLA Transito Ltda a/c Luiz Gonzaga Rangel, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.400,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01043-2001-023-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: WALDIR RICART\r\n\r\nPelo presente fica citado WALDIR RICART, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.985,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01269-2000-023-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: MAURICEIA SANTOS DE SANTANA\r\n\r\nExecutado: RUTH ROCHA DE OLIVEIRA,CURSO DALLTRO\r\n\r\nPelo presente fica citado RUTH ROCHA DE OLIVEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.156,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CURSO DALLTRO,CURSO DALLTRO\r\n\r\nPelo presente fica citado CURSO DALLTRO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.156,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01504-2000-023-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: ALICE RIBEIRO BONICENHA\r\n\r\nPelo presente fica citado ALICE RIBEIRO BONICENHA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.840,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00418-2007-023-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Veronica Maria Henrique de Lima\r\n\r\nExecutado: Maria Teresa Vidal de Abreu\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Teresa Vidal de Abreu, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.272,24, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00426-1998-023-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: ROBERTO NAKAZATO,IVANILDO TINOCO DA SILVA,NIPPON CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ROBERTO NAKAZATO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.166,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: IVANILDO TINOCO DA SILVA,IVANILDO TINOCO DA SILVA,NIPPON CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado IVANILDO TINOCO DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.166,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00648-2005-023-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Carlos Alberto dos Santos\r\n\r\nExecutado: Marcos Sergio da Silva Miranda,Julieta Camara Boges,Mamae Ursa Comercio de Refeicoes Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcos Sergio da Silva Miranda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.600,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Julieta Camara Boges,Julieta Camara Boges,Mamae Ursa Comercio de Refeicoes Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Julieta Camara Boges, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.600,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00664-2007-023-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: Natsar Servicos Pessoais Ltda.,Nakombi Culinaria Japonesa\r\n\r\nPelo presente fica citado Natsar Servicos Pessoais Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 458,27, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01105-2006-023-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Alexandre de Almeida Saroldi\r\n\r\nExecutado: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.,Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.547,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00181-2005-023-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Aureni Bezerra de Farias e Outros\r\n\r\nExecutado: Imperio do Gelo Ltda.,Maria Salud Barbosa Pinheiro,Jorge Rios Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Imperio do Gelo Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.153,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Maria Salud Barbosa Pinheiro,Maria Salud Barbosa Pinheiro,Jorge Rios Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Salud Barbosa Pinheiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.153,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jorge Rios Santos,Maria Salud Barbosa Pinheiro,Jorge Rios Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Jorge Rios Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.153,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00214-2005-023-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: Elaine da Costa Pinheiro\r\n\r\nExecutado: Excel Escola de Idiomas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Excel Escola de Idiomas Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.225,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00697-2002-023-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: TANIA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: JOSE BISPO DOS SANTOS,ANTONIO SANTA´ANA SPBRINHO,TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE BISPO DOS SANTOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.236,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 852784"
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Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00877-2009-026-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana dos Santos Vieira [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos (OAB: RJ 75573 - D)]\r\n\r\nRéu: Canouan Comércio de Bombonier e Souvenir Ltda. [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Canouan Comércio de Bombonier e Souvenir Ltda., Aut Luciana dos Santos Vieira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00946-2009-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariana Vilarin de Lima [Adv. Francisco de Assis Tadeu Pereira (OAB: RJ 89295 - D)]\r\n\r\nRéu: Cer Centro Educacional Rio Taquara Ltda. [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cer Centro Educacional Rio Taquara Ltda. , Aut Mariana Vilarin de Lima \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00827-2009-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Gomes Patrício [Adv. Rui Diniz Lisboa (OAB: RJ 1350 - B)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Delta Force Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Force Segurança e Vigilância Ltda. , Aut Nilson Gomes Patrício , Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00808-2009-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Augusto Figueira Coelho [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETRÓLEO [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Miguel Augusto Figueira Coelho, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETRÓLEO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00919-2009-026-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Alves de Oliveira [Adv. Elaine Cristina Dantas Bastos (OAB: RJ 145526 - D)]\r\n\r\nRéu: Agir Serviços Empresariais Ltda. 200-Temp-200 [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agir Serviços Empresariais Ltda. 200-Temp-200 , Aut Marcelo Alves de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00828-2009-026-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Santana de Oliveira [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercília Alves do Nascimento [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hercília Alves do Nascimento, Aut Maria Aparecida Santana de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00879-2009-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilene Vieira Machado [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Referencia do Café Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilene Vieira Machado, Réu Referencia do Café Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00869-2009-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabete Barbara dos Santos [Adv. Valéria Félix Caetano (OAB: RJ 128051 - S)]\r\n\r\nRéu: Jade s Revestimento e Pintura de Imóveis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabete Barbara dos Santos , Réu Jade s Revestimento e Pintura de Imóveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00957-2009-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Benjamin Borges [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Paralisa Cerebral do Brasil [Adv. Ideltonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 99843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Paralisa Cerebral do Brasil , Aut Marcelo Benjamin Borges \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00882-2009-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Gil Ferreira de Araújo [Adv. Lucilia Ferreira Peixoto (OAB: RJ 24582 - D)]\r\n\r\nRéu: GB Cars Distribuidora de Veículos Ltda. [Adv. Marino Di Tella Ferreira (OAB: SP 107087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GB Cars Distribuidora de Veículos Ltda., Aut Marcelo Gil Ferreira de Araújo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00822-2009-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogéria Maria Assumpção de Carvalho [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EC [Adv. Luiz Henrique Teles dos Santos (OAB: RJ 108423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EC, Aut Rogéria Maria Assumpção de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00930-2009-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderley Fernandes Soares [Adv. Leniza Maria de Carvalho (OAB: RJ 82774 - D)]\r\n\r\nRéu: Isa Air Comércio Prestação de Serviços e Administração de Stacionamento Ltda. [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Isa Air Comércio Prestação de Serviços e Administração de Stacionamento Ltda., Réu Sendas Distribuidora S/A, Aut Vanderley Fernandes Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00926-2009-026-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcia de Souza Conceição [Adv. Luiz Veiga de Araujo (OAB: RJ 3131 - D)]\r\n\r\nRéu: Kinesius Clínica Fisioterápica Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kinesius Clínica Fisioterápica Ltda., Aut Márcia de Souza Conceição\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00918-2009-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Costa da Silva [Adv. Antonio Vanderilo de Lima (OAB: RJ 79888 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Augusto Araujo Periard (OAB: RJ 151198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Costa da Silva , Réu Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00915-2009-026-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Nathália Vieira Costa [Adv. Veronica Martins Breslauer (OAB: RJ 145532 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)], Réu: Barros e Advogados Associados S/C [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Barros e Advogados Associados S/C, Aut Nathália Vieira Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01462-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Dickson de Melo [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Dickson de Melo , Réu Super Mercado Zona Sul S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 850554"
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Editora Tribuna da Imprensa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Romeu Alves \r\n\r\nVir, em 10 dias, com indicação de nome e endereço do diretor-presidente da Ré, a fim de que o mesmo seja intimado da sentença. \r\n\r\nProcesso: 00133-2007-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Udemberg Maximino de Araujo [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO CÉSAR VENTURIERI -SÓCIO , Réu: DJALMA FERREIRA DA SILVA -SÓCIO , Réu: Vig Lex Servico de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Udemberg Maximino de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00136-2007-027-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Sebastiao Jorge Medeiros [Adv. Andreia da Silva Martins (OAB: RJ 133545 - D)]\r\n\r\nExdo: DHL Express Brasil Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)], Exdo: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Cristiane Pereira Lima (OAB: RJ 115401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Sebastiao Jorge Medeiros\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00184-2005-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Celestino Casaes [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude - Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperar Saude - Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., Aut Marlene Celestino Casaes\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00186-2006-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Edberto Ferreira de Sousa [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Estrela dos Capachos Ltda. [Adv. Weyve de Figueiredo Ribas (OAB: RJ 70182 - D)], Réu: Casa do Capacho Ltda. [Adv. Ricardo Pinto de Queiroz (OAB: RJ 79767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Edberto Ferreira de Sousa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00123-2005-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Guia da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Longing Fight Modas Ltda., Réu: JOSEFA PRAZERES DA SILVA (SOCIA DE LONGING FIGHT MODAS LTDA), Réu: MARCONDES DA SILVA ALVES (SOCIO DE LONGING FIGHT MODAS LTDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Guia da Silva\r\n\r\nIndeferido requerimento. A providência já se monstrou infrutífera (fl. 118). Vir, em 10 dias, com elementos que possibilitem o efetivo prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00207-2009-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Sergio Teixeira de Siqueira [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Ziggy Confecções e Indústria Ltda., Réu: ISAAC ROSENFELD - SÓCIO, Réu: LUIZ ANTÔNIO COSTA - SÓCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Sergio Teixeira de Siqueira \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 54/55, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00279-2009-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson da Silva [Adv. Marcia Soares Cardoso (OAB: RJ 54123 - D)]\r\n\r\nRéu: Stutt Car \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson da Silva\r\n\r\nCiência da devolução de notificação dirigida a Ré, às fls. 29. Ciência de que deferido o prazo de 10 dias para que o autor emende a peça inaugural, indicando, com precisão, as datas de início e término do contrato de emprego, sob pena de extinção, conforme decisão de fls. 20. \r\n\r\nProcesso: 00163-1994-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENI PEREIRA ARAUJO [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: A Dominadora Limpeza e Conservação Ltda. (N/P SÓCIA, ROSANIA MARIA NUNES DA SILVA), Réu: DOMINADORA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Hermogenes Constancio da Silva (OAB: RJ 30902 - D)], Réu: ROSANA MARIA NUNES DA SILVA - SÓCIA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENI PEREIRA ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00224-2009-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rodrigues Santos [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Paralisia Cerebral do Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Rodrigues Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00190-2000-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MARINO SANGENITO , Aut: AYRTON BARBALHO FERREIRA MULATINO [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO MARINO SANGENITO, Réu: ATC AERONAVES TURBINAS, SUCESSORA DE MOTORTEC, Réu: MOACIR DOS SANTOS PIRES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AYRTON BARBALHO FERREIRA MULATINO\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls 260/261, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00252-2005-027-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Tereza Dias de Oliveira Campos [Adv. Ginalva da Silva Santos (OAB: RJ 41404 - D)]\r\n\r\nRéu: Angells Cabeleireiros [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza Dias de Oliveira Campos\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00279-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Gomes da Silva [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRéu: Carioca Shopping [Adv. Ricardo Castro Baroni (OAB: RJ 120531 - D)], Réu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Gomes da Silva\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo da contribuição previdenciária devida (cota parte do empregado e do empregador), nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00329-2003-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONAM D OLIVEIRA LOURES [Adv. André Henrique Raphael de Oliveira (OAB: RJ 95437 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00316-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson dos Santos Rodrigues [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Edson dos Santos Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00411-2008-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maya Coelho de Mattos [Adv. Soraia G. de Souza (OAB: RJ 72790 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Tomaz de Aquino Ltda. [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maya Coelho de Mattos\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00413-1997-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO NUNES SA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: HELIO R DE OLIVEIRA [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO NUNES SA\r\n\r\nMantido o despacho de fls.228, tendo sido indeferida a expedição de ofício ao TRE. \r\n\r\nProcesso: 00414-2001-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS BORGES COELHO [Adv. Aloisio Jose de Camargo Salles (OAB: RJ 57470 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE MANOEL ARANTES AZEVEDO [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)], Réu: ROBERTO SCHWARTZ AZEVEDO [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)], Réu: RENAN ARANTES DE AZEVEDO [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)], Réu: INDUSTRIA FARMACEUTICA BREVES LTDA [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS BORGES COELHO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 110.267,17.\r\n\r\nVir com meios objetivos para prosseguimento da execução.\r\n\r\nProcesso: 00428-2004-027-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: SIND EMPREG ESTAB BANCARIOS MRJ [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nExdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Exdo: AIG UNIBANCO SAUDE [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo AIG UNIBANCO SAUDE, Exdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nDisponibilizar ao perito do Juízo, no prazo de 20 dias, os dumentos referidos às fls. 489, comprovando nos autos a entrega. \r\n\r\nProcesso: 00608-2003-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA PAIXAO DOS SANTOS [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA PAIXAO DOS SANTOS\r\n\r\nContestar impugnação à execução, de fls. 929/935. \r\n\r\nProcesso: 00616-2009-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José de Souza [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Price Brasil Hortifruti Ltda., Réu: Cerealista Vila Nova Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José de Souza \r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00630-1996-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO LACERDA MARINHO JUNIOR [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO LACERDA MARINHO JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00694-2001-027-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: JOSE MOREIRA [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nExdo: PAULO CEZAR SILVA DE ABREU, Exdo: PAULO EDUARDO ANDRADE DE ABREU, Exdo: PAULO THARSO SILVA DE ABREU, Exdo: STINCO SOC TECNO INDUSTRIAL CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JOSE MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o Ofício de fls. 270/271. \r\n\r\nProcesso: 00634-2005-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Morgana Ines Siqueira Pires [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Morgana Ines Siqueira Pires\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00686-2005-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington de Sant Anna Reis [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington de Sant Anna Reis\r\n\r\nCiência da devolução da notificação dirigida ao autor, às fls. 456. \r\n\r\nProcesso: 00829-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Virginio de Sousa [Adv. Carlos Sebastiao Graca Costa (OAB: RJ 76383 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Larissa Veloso da Costa Santos Brehbuhler (OAB: RJ 114657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Virginio de Sousa\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 00789-2007-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Avelino Chagas Junior [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (BRASIL) S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Avelino Chagas Junior\r\n\r\nDeferida a dilação de prazo requerida, por mais 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00809-2009-027-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: SEBASTIÃO HUGUINIM LEAL [Adv. Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 24539 - D)]\r\n\r\nEgdo: Jonacir Marques Lisboa [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Jonacir Marques Lisboa\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00853-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailton Nunes Faria Junior [Adv. Isabel Cristina Andrade da Silva (OAB: RJ 149088 - D)]\r\n\r\nRéu: Projetec Guerra 2000 Serviços Ltda [Adv. Rosemery Nascimento da Silva Souza (OAB: RJ 102571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Projetec Guerra 2000 Serviços Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, no prazo de 15 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nDeverá a Ré, neste mesmo prazo, comprovar a emissão e remessa ao INSS do CAT com data retroativa de 20/07/2005, do recolhimento do FGTS no período de afastamento do autor decorrente do acidente do trabalho e a reinclusão do mesmo no plano de saúde. \r\n\r\nProcesso: 00889-2006-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Lopes da Silveira [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: Ertec Engenharia Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Lopes da Silveira\r\n\r\nCiência da devolução da Carta Precatória, com certidão negativa. \r\n\r\nId: 850967"
                                        ],
                                        "850968": [
                                            "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                            "Edital de Citação para Inicial – 02/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00376-2009-027-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valdo Nascimento Peicho\r\n\r\nRéu: KMC Service Conservação e Manutenção Ltda., Link Park Administradora de Imóveis, Condomínio São Pedro\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Teresa Aparecida Farinchon Carelli da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) KMC Service Conservação e Manutenção Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/11/2009 às 08:45 horas, Sala da Audiência da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Rol de pedidos: a) Declaração de responsabilidade subsidiária das Segunda e Terceira Rés; b) aviso prévio; c) férias de 30 dias, com adicional de 1/3; d) 12/12 de férias proporcionais, mais 1/3; e) 4/12 de 13º salário proporcional do ano de 2008; f) multa do art. 477 CLT; g) FGTS de 8% sobre o 13º salário, mais adicional de 40%; h) Saldo de salário retido de 17 dias trabalhados; i) entrega das guias FGTS, mais adicional de 40%; j) Pagamento do salário família, referente a janeiro de 2008; l) adicional noturno. Valor dado a causa: R$ 7.930,99 (sete mil, novecentos e trinta reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nProcesso: 00657-2008-027-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Gomes, Djalma Gonçalves Souza, Josias Gomes, Janete Jane Machado, Lucio Mauro Gomes Maranhão, Antonio Mauricício Geraldo\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Vitória de Ramos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Teresa Aparecida Farinchon Carelli da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Padaria e Confeitaria Vitória de Ramos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/02/2010 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Rol de pedidos: a) As devidas anotações na CTPS autorais; b) Pagamento dos avisos prévios; c) Das férias devidas e proporcionais com 1/3; d) Das gratificações natalinas; e) Do FGTS com a multa dos 40%; f) Das horas extras e adicional noturno, com multa de 50%; g) saldo salarial de 08 dias; h) Entrega das guias para concessão de Seguro Desemprego; i) Multa (individual) do artigo 467 da CLT; j) Multa (individual) do artigo 477 da CLT; k) Tutela antecipada para liberação, através de alvará dos valores já depositados dos FGTS, bem como para o Seguro Desemprego de todos os autores. Valor dado a causa: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). \r\n\r\nProcesso: 00612-2009-027-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: José André dos Santos\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Gafisa S.A., CHL Incorporações e Loteamentos Ltda., RJZ Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Teresa Aparecida Farinchon Carelli da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) José André dos Santos, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/01/2010 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Rol de pedidos: 1) Gratuidade de justiça; 2) Responsabilidade subsidiária das 2ª, 3ª e 4ª Rés; 3) Integração do salário pago \"por fora\" nos RSR de todo o pacto; 4) Vale transporte; 5) Antecipação de tutela, com baixa do contrato de trabalho; 6) Antecipação de tutela, com entrega das guias de FGTS, inclusive multa de 40% e SD ou expedição de alvara e ofício DRT; 7) Horas extras com 50% e reflexos nos RSR; 8) Horas extras com adicional de 70% e reflexos nos RSR; 9) Horas extras com adicional de 50% e reflexos nos RSR; 10) Horas extras com adicional de 100% e reflexos nos RSR; 11) Aviso prévio indenizado; 12) 13º salário proporcional de 2009 - 3/12 avos; 13) Férias vencidas de 2006/2007 e 2007/2008 em dobro e proporcionais 3/12 com 1/3; 14) Entrega guias FGTS; 15) Entrega guias SD; 16) Multa prevista no art. 467 CLT; 17) Diferenças de 13º salário proporcional de 2006 (3/12), diferença integral de 2007 e 2008; 18) Diferença de recolhimento fundiários; 19) Multa do art. 477 CLT; 20) Indenização relativa dano moral e material; 21) Saldo de salário referente aos 11 dias trabalhados em março/2009; 22) Honorários advocatícios de 20%. Valor dado a causa: R$ 19.000,00 (dezenove mil reais).\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 850968"
                                        ],
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                                            "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                            "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO\r\n\r\nA DOUTORA TERESA APARECIDA FARINCHON CARELLI, JUÍZA DO TRABALHO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 27ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 26 DE NOVEMBRO DE 2009 a partir das 12h00minn, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Sr. Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21)9569-5332, 2223-3862, leiloeironacif@gmail.com - www.leiloeironacif.com: \r\n\r\nPROCESSO Nº 00315-2007-027-001-00-5: RTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS – RDO: VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - BOB’S (ADV: RAFAEL ROCHA TORRESINI – OAB/RJ: 129001). BENS: 01(UM) COFRE DE AÇO, C/CONCRETO, COM 1,20 X 0,60 X 0,50, FUNCIONANDO EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AV. FRANKLIN ROOSEVELT Nº 23, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: SILVANIA ALVES DOS SANTOS, ASSISTENTE DE GERENTE.\r\n\r\nPROCESSO Nº 01439-2007-027-01-00-8: RTE: CESAR MARQUES RIBEIRO (ADV: NANCY CORREA FRANCA SANAN – OAB/RJ: 38813) – RDO: TRANSPORTE INTERMUNICIPAL LTDA (ADV: DAVID SILVA JUNIOR – OAB/RJ: 10186). BENS: 01(UM) ÔNIBUS M. BENZ MPOLO TORINO GVU, A DIESEL, ANO 2002, CAPACIDADE DE PASSAGEIROS SENTADOS 44, PLACA LOG-2546, R. JANEIRO, RENAVAM 790101017, EM BOM ESTADO E FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 110.000,00 (CENTO E DEZ MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA ALVARENGA PEIXOTO, Nº 20, VIGARIO GERAL, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: AUGUSTO FERREIRA RODRIGUES, EMPRESÁRIO/SÓCIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00472-2002-027-01-00-6: RTE: HENRICO FERREIRA CONSENTINO (ADV: THEMISTOCLES LAUDIER DE FARIA LIMA – OAB/RJ: 74235) – RDO: EDITORA J.B. S/A E OUTRO(S) (ADV: LUIS CLAUDIO AMORIM BARRETTO – OAB/RJ: 83897). BENS: [01] – 01(UM) SERVIDOR MARCA IBM RISC I30, AVALIADO EM R$ 12.000,00 - [02] – 02(DOIS) SERVIDORES MARCA DELL POWER EDGE, AVALIADOS EM R$ 5.700,00 - [03] - 20(VINTE) COMPUTADORES DELL COM INTEL PENTIUM DUAL CORE COM 1GB DE MEMORIA 1.80 GHZ E 250GB DE HD, MOUSE E TECLADOS, CADA AVALIADO EM R$ 1.000,00, TOTAL R$ 20.000,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 37.700,00 (TRINTA E SETE MIL E SETECENTOS REAIS). OS BENS ESTÃO EM USO E EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, JÁ PENHORADOS EM OUTROS PROCESSOS. LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AV PAULO DE FRONTIN, 568, RIO COMPRIDO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: JAIRTON JUAREZ RIBEIRO, ASSISTENTE FINANCEIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00772-2002-027-01-00-5: RTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RDO: FIANCA IMOVEIS LTDA (ADV: ANTONIO CARLOS PINHEIRO CASTEDO – OAB/RJ: 64335). BENS: 03(TRÊS) MICROCOMPUTADORES COMPLETOS, COM MONITOR, TECLADO E MOUSE, DUAL CORE AMD OPTION, PROCESSADOR 2210, 1.79 GHZ, 3,50 GB DE RAM, AVALIADO CADA EM R$ 1.200,00, TOTALIZANDO R$ 3.600,00 (TRÊS MIL E SEISCENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA DR. PEREIRA DOS SANTOS, 02, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO, JUREMA MIRANDA SANTOS, AUX. FINANCEIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00189-2003-027-01-00-5: RTE: GENILZA DOS SANTOS AFONSO (ADV: ANA CRISTINA DA COSTA MACEDO – OAB/RJ: 79307) – RDO: MOULIN ROUGE BAZAR E SERVIÇOS LTDA. BENS (01) – 06 (SEIS) APARELHOS DA MARCA CONSUL DE 7.500 BTU’S EM FUNCIONAMENTO, NO ESTADO, AVALIADOS POR R$ 350,00 CADA, TOTALIZANDO R$ 2.100,00 – (02) - 05(CINCO) APARELHOS DE AR CONDICIONADO HITACHI DE 9000 BTU’S, EM FUNCIONAMENTO, NO ESTADO, AVALIADO POR R$ 500,00 CADA, TOTALIZANDO R$ 2.500,00 – (03) – 11 (ONZE) POLTRONAS SEM BRAÇOS FORRADAS EM COURO SINTÉTICO, NO ESTADO, AVALIADA CADA EM R$ 150,00, TOTAL R$ 1.650,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 6.250,00 (SEIS MIL DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA DO ACRE, 61, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: JULIO CESAR CEZARIO DO NASCIMENTO, SÓCIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº 01122-2008-027-01-00-2: RTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - RDO: QUALITY CLEAN LTDA. BENS: 01(UM) APARELHO DE AR CONDICIONADOSPRINGER 18.000 BTU´S, COR GELO, FUNCIONANDO, EM BOM ESTADO, EM 12/08/2009, AVALIADO EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS).LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA PEDRO ALVES, 55, SANTO CRISTO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: JOSE ANTONIO FERREIRA SANTOS, ASSESSOR COMERCIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00087-2008-027-01-00-4: RTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - RDO: VIAÇÃO SANTA SOFIA S/A (ADV: AURELINA CAVALCANTI FREIRE DOS SANTOS – OAB/RJ: 95122). BENS: 01(UM) PNEU PIRELLI, EM USO, NO ESTADO, MOD 275/80R, 22,5 CT-40 TL148, AVALIADO EM R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS).LOCALIZAÇÃO DOS BENS: ESTRADA RIO DO \"A\" Nº 1500, CAMPO GRANDE, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: DOMINGOS JOSE DE OLIVEIRA, GERENTE ADMINISTRATIVO. \r\n\r\nPROCESSO Nº 00445-2004-027-01-00-5: RTE: FAZENDA NACIONAL - RDO: VIAÇÃO SANTA SOFIA S/A (ADV: HENRIQUE DO NASCIMENTO ROCHA – OAB/RJ: 72529). BENS: 12(DOZE) PNEUS PIRELLI, EM USO, NO ESTADO, MODELO 275/80R, 22,5 CT40 TL148, AVALIADO CADA EM R$ 700,00, TOTALIZANDO R$ 8.400,00 (OITO MIL E QUATROCENTOS REAIS).LOCALIZAÇÃO DOS BENS: ESTRADA RIO DO \"A\" Nº 1500, CAMPO GRANDE, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: DOMINGOS JOSE DE OLIVEIRA, GERENTE.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00812-2008-027-01-00-4: RTE: ALEXANDRE MARTINS EUGENIO (ADV: MARIA APARECIDA MELLO PIMENTEL – OAB/RJ: 59995)- RDO: EXPRESSINHO DA QUITANDA RESTAURANTE LTDA. BENS:02(DOIS) APARELHOS DE AR CONDICIONADO QUE REFRIGERAM TODO O 2º ANDAR DO RESTAURANTESENDO 01 HITACHI MOD TVCP1101 DATA 09/12/05 E 01 CARRIER MOD PVC N1101, AMBOS FAIXA DE OPERAÇÃO 15 A 31ºC220V, FREQUENCIA 50/60HZ TENDO O CARRIER O COD HITACHI HLD 15589ª, DATA 15/01/03, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO CADA EM R$ 1.700,00, TOTALIZANDO R$ 3.400,00 (TRES MIL E QUATROCENTOS REAIS).LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA DA QUITANDA, 61 LOJA \"E\", RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: PAULO ANGELO RIBEIRO DE LIMA E SILVA, AUX DE GERENTE.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00516-2000-027-01-00-6: RTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO(S) - RDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS (ADV: AMANDA SILVA DOS SANTOS – OAB/RJ: 87783). BENS: 40.000 (QUARENTA MIL) VASILHAMES RETORNAVEIS (1/1) DE 600 ML CADA, VIRGENS, AVALIADO CADA EM R$ 0,87, TOTALIZANDO R$ 34.800,00 (TRINTA E QUATRO MIL E OITOCENTOS REAIS).LOCALIZAÇÃO DOS BENS: ESTRADA RIO SÃO PAULO Nº 6.011, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: CARLA DINIZ DOS SANTOS, GERENTE.\r\n\r\nPROCESSO Nº 02083-2000-027-01-00-3: RTE: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – RDO: HELLENS BRAZIL LTDA, ANTONIO CARLOS MARTINS FRIAS. JOSE LIMA DE FREITAS (ADV: JOSE PUGAN – OAB/RJ: 22117). BENS: 01(UMA) REFRESQUEIRA DUPLAEM INOX, COM DOIS MOTORES, DE FABRICAÇÃO DA METALURGICA ELIAS, AVALIADA EM R$ 2.300,00 (DOIS MIL E TREZENTOS REAIS).LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO, AV. VINTE DE JANEIRO S/N NIVEL 22.69 SEG B NIVEL 4.50, GALEÃO, ILHA DO GOVERNADOR, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: VAGNER XAVIER LOPES, GER. FINANCEIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00011-2002-027-01-00-3: RTE: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – RDO: JMC DISTRIBUIDORA DE PUBLICAÇÕES S/A. BENS: 01(UM) MICROCOMPUTADORPENTIUM IV, 512 DE MEMORIA RAM, FUNCIONANDO, COMPLETO, COM MOUSE, TECLADO E MONITOR, AVALIADO EM R$ 1.200,00 (UM MIL E DUZENTOS REAIS).LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA SOVIANO DE SOUZA, 115/201, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: ZILA DE MELLO BARBOSA, AUX. ADMINISTRATIVO.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00837-2007-027-01-00-7: RTE: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – RDO: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO (ADV: LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO – OAB/RJ: 44418). BENS: 05(CINCO) CADEIRAS ESCOLARES FRONTAIS, PARA ADULTO, ESTOFADAS EM CURVIM, MODELO F1, FABRICADAS POR DESK MAM MOVEIS LTDA, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADA CADA EM R$ 150,00 TOTALIZANDO R$ 750,00 (SETECENTOS E CINQUENTA REAIS).LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA MANOEL VITORINO, 553, PIEDADE, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: MARIANGELA BARBOSA COUTO, ADVOGADA, OAB/RJ: 73.130.\r\n\r\nPROCESSO Nº 01342-2007-027-01-00-5: RTE: MARILEA BARROS DA SILVA (ADV: ANA CLAUDIA MACHADO DA SILVA R DE CARVALHO – OAB/RJ: 74798)– RDO: ZILDA GOMES VASCONCELOS (ADV: ALFREDO JOSE RODRIGUES DA SILVA – OAB/RJ: 133695). BENS: (01) – 01(UMA) TELEVISÃO TOSHIBA 21 POLEGADASNO ESTADO DE USO, FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 300,00 - (02) – 01(UMA) TELEVISÃO GRADIENTE 14 POLEGADASNO ESTADO DE USO, FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 200,00 - (03) – 01(UM) VIDEOCASSETE TOSHIBANO ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 200,00 - (04) - 01(UM) VIDEOCASSETE MITSUBISHINO ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 200,00 - (05) – 01(UM) DVD SONY, NO ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 200,00 - (06) - 01(UM) DVD, NO ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 100,00 - (07) - 01(UM) DVD GRADIENTE, NO ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 100,00 - (08) – 01(UMA) IMPRESSORAEPSON, NO ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 200,00 - (09) – 01(UMA) JANELA DE ALUMINIO, SOLTA, PARA INSTALAR, NO ESTADO, AVALIADA EM R$ 300,00 - (10) – 01(UMA) PORTA DE ALUMINIOSOLTA, PARA INSTALAR, NO ESTADO, AVALIADA EM R$ 400,00 - (11) – 01(UMA) CADEIRA DO PAPAI, NO ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 330,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 2.530,00 (DOIS MIL QUINHENTOS E TRINTA REAIS).LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA PIRACANJUBA Nº 192, VILA COSMO, RIO DE JANEIRO SENDO CERTO QUE OS ITENS 02, 03, 04, 05, 06, 07 E 08 ENCONTRAM-SE NA RUA ANGAÍ 418/101, NA RESIDENCIA DA FILHA DA EXECUTADA, SRA ANDREA VASCONCELOS DE FRANÇA. FIEL DEPOSITARIO: ANDREA VASCONCELOS DE FRANÇA, DONA DE CASA.\r\n\r\nCondições do Leilão: Ciente o Executado de que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, pagará ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação. Arrematação à vista com 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação. O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro, sendo certo de que a referida comissão incidirá sobre o valor do lance, acrescido dos débitos inerentes aos bens suportados pelo arrematante (IPTU, Cedae, Condomínio). E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, CARLOS ALBERTO PEIXOTO DE ARAÚJO, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 05 de outubro de 2009. \r\n\r\nTERESA APARECIDA FARINCHON CARELLI - JUIZA DO TRABALHO\r\n\r\nId: 852767"
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                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA CLÁUDIA MAIA TEIXEIRA, JUÍZA TITULAR DA 28ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 10 DE NOVEMBRO DE 2009, a partir das 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Sr. Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21) 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 01024-2004-028-01-00-8: RTE: CELI MARIA LEITE - RDO: SOCIEDADE CUNHA MELO DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA. BENS: (01) - 19(DEZENOVE) MICROCOMPUTADORES, CELERON 600, 129MBRAM, HD-10 GB, MONITOR “14” DELL, MOUSE, TECLADO, ESTADO DE USO, QUE AVALIO EM R$ 400,00 TOTALIZANDO R$ 7.600,00 - (02) - 02(DOIS) APARELHOS DE AR CONDICIONADO, TOTALINE 10.000 BTU'S, COR BRANCA, SEM BOTÃO DE COMANDO, ESTADO DE USO, QUE AVALIO CADA EM R$ 500,00 TOTALIZANDO R$ 1.000,00 - (03) - 03(TRÊS) APARELHO DE AR CONDICIONADO, SPRINGER, BRANCO, ESTADO DE USO, SENDO UM DE 10.000 BTU'S, OUTRO DE 7.500 BTU'S E UM COM 18.000 BTU'S, QUE AVALIO CADA RESPECTIVAMENTE EM R$ 550,00, R$ 400,00, R$ 750,00 TOTALIZANDO R$ 1.700,00 - (04) - 02(DOIS) APARELHOS DE AR CONDICIONADO, SPRINGER GRAFITE, ESTADO DE USO SENDO UM DE 10.500 BTU'S E OUTRO DE 21.000 BTU'S QUE AVALIO CADA EM R$ 500,00 E R$ 900,00 TOTALIZANDO R$ 1.400,00 - (05) - 04(QUATRO) APARELHOS DE AR CONDICIONADO SPRINGER SILENTIA, 12300 BTU'S, SEM TAMPA, ESTADO DE USO, QUE AVALIO CADA EM R$ 630,00 TOTALIZANDO R$ 2.520,00 - (06) - 200(DUZENTAS) CADEIRAS UNIVERSITARIAS EM MADEIRA, REGULAR ESTADO, QUE AVALIO CADA EM R$ 15,00 TOTALIZANDO R$ 300,00 - (07) - 90(NOVENTA) CADEIRAS UNIVERSITARIAS FRONTAIS, COR BRANCA, ESTADO DE USO, QUE AVALIO CADA EM R$ 50,00, TOTALIZANDO R$ 4.500,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO R$ 21.720,00 (VINTE E UM MIL, SETECENTOS E VINTE REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA FELIPE CARDOSO, 713, SANTA CRUZ- RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: NELIO CUNHA DE MELO, PROFESSOR.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00920-2006-028-01-00-1: RTE: JULIO LIMA CAMPOS - RDO: VIAÇÃO SANTA SOFIA LTDA. BENS: 01(UM) PNEU PIRELLI MODELO 275/80R; 22,5; CT40; TL148; NO ESTADO, EM USO, AVALIADO EM R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: ESTRADA RIO DO “A”, Nº 1500, CAMPO GRANDE, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPÓSITARIO: DOMINGOS JOSE DE OLIVEIRA, GERENTE ADMINISTRATIVO.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00161-2009-028-01-00-0: RTE: SEBASTIÃO DE ALVARENGA GONÇALVES SANTOS - RDO: NORENGE ENGENHARIA LTDA. BENS: 01(UM) APARELHO DE IMPRESSORA, FAX, SCANNER E COPIADORA MARCA HP 4355, EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AV TREZE DE MAIO, 44/4º ANDAR, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: RENATO MIRANDA DA SILVA, SÓCIO.\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (IPTU, Condomínio, Cedae). O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. No caso do Credor exercer seu direito de adjudicação, a comissão do Senhor Leiloeiro bem como as despesas com a realização do leilão serão quitadas pela Executada. Nos casos em que a Executada efetuar o seu direito de remição, assegura-se ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas, além do pagamento de seus honorários, em valor a ser fixado por este Juízo, na forma do art. 20 parágrafo 1º do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, SOLANGE REGINA DA ROCHA MELLO, DIRETOR DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 01 de outubro de 2009. \r\n\r\nCLÁUDIA MAIA TEIXEIRA - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 850529"
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                                    "Atos": {
                                        "850305": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Processo: 01358-2005-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Tavares Birindiba [Adv. Ricardo Venturelle de Oliveira (OAB: RJ 26411 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Tavares Birindiba, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da apuração do crédito remanescente do autor, devendo comprovar o seu depósito no prazo de 48 horas, sob pena de imediata execução, observando o demonstrativo de fls. 248.\r\n\r\nProcesso: 01303-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Newton Tavares Luz Júnior [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Laura Mendonca de Rezende Rodrigues (OAB: RJ 1501 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Newton Tavares Luz Júnior \r\n\r\nTer ciencia da devolução do prazo, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00254-2009-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre da Silva Gonçalves [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality Security Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda. - Brasilit\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre da Silva Gonçalves \r\n\r\nTer ciencia da devolução do prazo, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00726-2007-033-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Empregados de Edificios do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Jose Augusto de Oliveira Filho (OAB: RJ 68426 - D)]\r\n\r\nRqdo: Associacao dos Trabalhadores Ed. Res. Coms. Mistos Cond. SRJ ATECRJ [Adv. Aderson Bussinger Carvalho (OAB: RJ 1511 - B)], Rqdo: Coodernacao Nacional de Lutas - Conlutas [Adv. Aderson Bussinger Carvalho (OAB: RJ 1511 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato dos Empregados de Edificios do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nDiante do efeito modificativo pretendidopelos embargantes, defere-se o prazo sucessivo de 05 dias para que os embargados apresentem suas manifestações, a se iniciar pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01879-2000-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO SOARES DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: Alice Gatto Beirao (socia), Réu: FUNDICAO CURICICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO SOARES DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls. 200...,indeferido o pedido de expedição de ofício...., em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01585-2008-033-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio Alves de Medeiros Carvalho [Adv. Raquel Campio Pinha (OAB: RJ 133356 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01488-2008-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilma Barbosa Santos [Adv. Valleria Araujo de Lacerda (OAB: RJ 96761 - D)]\r\n\r\nRéu: Márcia Maria Barros Ramos [Adv. Carlos Roberto Santana Dias (OAB: RJ 117759 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Márcia Maria Barros Ramos \r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01311-1996-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WENDLER SOARES [Adv. Carlos Roberto Couto de Mattos (OAB: RJ 70891 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Victor Silva Couri (OAB: RJ 74258 - D)], Réu: MADSON ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WENDLER SOARES\r\n\r\nManifestar-se s/EMAIL juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01488-2008-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilma Barbosa Santos [Adv. Valleria Araujo de Lacerda (OAB: RJ 96761 - D)]\r\n\r\nRéu: Márcia Maria Barros Ramos [Adv. Carlos Roberto Santana Dias (OAB: RJ 117759 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Márcia Maria Barros Ramos \r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01470-1999-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MAURICIO DOS SANTOS, Aut: MAURO DA SILVA GALDINO [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nManifestar-se acerca dos NOVOS cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00965-2008-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josane de Almeida Taveira [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)], Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, Aut Josane de Almeida Taveira\r\n\r\nTomar ciencia que foram julgados improcedentes os pedidos em relação a segunda reclamada e procedente em parte, o elenco de pedidos da reclamante para condenar a primeira reclamada, no prazo de 08\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01401-2005-033-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rivaldo Pereira da Silva [Adv. Americo Ferreira Gomes (OAB: RJ 44679 - D)]\r\n\r\nRéu: Gasolina e Lubrificantes Ternac Ltda., Réu: Elenir de Lima (socia), Réu: Wellington Lopes Branco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rivaldo Pereira da Silva\r\n\r\nVir, em 10 dias, com a certidão de habilitação de dependentes perante a Previdencia Social. \r\n\r\nProcesso: 01291-2000-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELVIO RABELO PAIVA [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nRéu: ARREPAR PARTICIPAÇÕES SA [Adv. Domingos Fleury da Rocha (OAB: RJ 30261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARREPAR PARTICIPAÇÕES SA\r\n\r\nTomar ciencia dO PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS, pelo prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01375-2007-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Leobons Reis [Adv. Alisson Netto Neves (OAB: RJ 122997 - D)]\r\n\r\nRéu: Total 2010 Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Total 2010 Distribuidora de Comestiveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01080-2009-033-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cintia Souza Sena dos Santos [Adv. Rosecleide Ferreira Andreu (OAB: RJ 71274 - D)]\r\n\r\nRéu: Gmania Consultoria Adm. Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Souza Sena dos Santos\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, (DATA DE NASCIMENTO)fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 01125-2005-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rogerio Claudino [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tres Amigos S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Tres Amigos S.A., Aut Paulo Rogerio Claudino\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 01002-2009-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Vianna Machado [Adv. Lucia Andre Sauer (OAB: RJ 113880 - D)]\r\n\r\nRéu: Brilhante Cor, Réu: Art Glasser , Réu: Cristal H Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valéria Vianna Machado \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, (DATA DE NASCIMENTO, NOME DA MÃE, E IDENTIDADE) fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00477-2009-033-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jessica Souza da Silva [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: Lene Nato Lanches e Serviços, Réu: Central Globo de Produções - Projac\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jessica Souza da Silva\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, (CNPJ da rda), nos exatos termos do ato 92/2008, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. ..\r\n\r\nProcesso: 00573-2009-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sinval Batista Ferreira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão , Réu: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do Rio de Janeiro - CODERT \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sinval Batista Ferreira \r\n\r\nInformar o número do CNPJ do segundo reclamado, bem como para informar o seu endereço completo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00543-2008-033-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiza Helena Alvera de Mello Souza [Adv. Jorge Luiz Alves de Castro (OAB: RJ 69337 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Cédula S.A. [Adv. Marcia Christina Rosenbaum Costa (OAB: RJ 57797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Cédula S.A. \r\n\r\nComprovar recolhimento das custas e do IR, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00496-2008-033-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Lúcio Gonçalves [Adv. Ricardo Ricart Santoro (OAB: RJ 115912 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00435-2005-033-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Leite de Castro Ferreira [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Seatrans - Agencia Maritima Transporte e Terminais Ltda. [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Leite de Castro Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juizo, no prazo de 05 dias, conforme guia de fl. .\r\n\r\nProcesso: 00366-2009-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helen Lopes de Barros [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)]\r\n\r\nRéu: GNA Gestores de Negócios Associados , Réu: LGM Telecomunicações Ltda., Réu: Net Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helen Lopes de Barros \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, (CPF e data de nascimento) nos exatos termos do ato 92/2008, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00311-2004-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA MINUANO LTDA [Adv. Pedro Miguel Calicchio (OAB: RJ 36409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL PEREIRA DE OLIVEIRA, Réu TRANSPORTADORA MINUANO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 00297-2009-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Marques de Araujo [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Ponto da Barra Ltda. - Porcão [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Ponto da Barra Ltda. - Porcão , Aut Benedito Marques de Araujo \r\n\r\nDigam, em 10 dias, que outras provas pretendem produzir, especificando-as. \r\n\r\nProcesso: 00397-2006-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Santos de Oliveira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)], Réu: Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing, Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda., Aut Leonardo Santos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do E. TRT devendo o reclamante, se desejar, dar início a execução provisória apresentando os cálculos de liquidação, conforme parâmetros do Juízo, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00148-2009-033-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Nei da Gama Silveira [Adv. Marcelo da Conceição Menezes (OAB: RJ 144961 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Macaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forte Macaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00220-2004-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DA CONCEICAO MENEZES [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Faster Road Express Ltda, Réu: ITD TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Edemar Hirt (OAB: SP 22246 - D)], Réu: Faster Brasex Transportes e Logistica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DA CONCEICAO MENEZES, Réu ITD TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 01018-2009-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenildo Brito de Souza [Adv. Fabio Jeronimo Xavier (OAB: RJ 120107 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenildo Brito de Souza \r\n\r\nComparecer na Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 dias, para assinar a petição protocolizada em 28.09.2009\r\n\r\nId: 850305"
                                        ],
                                        "852613": [
                                            "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                            "Edital de Citação para Inicial – 08/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00678-2005-033-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fredson Lopes Silva Teixeira\r\n\r\nRéu: Capital Services do Brasil, Envelopar Distribuidora Publicacoes Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mucio Nascimento Borges da 33a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Envelopar Distribuidora Publicacoes Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/11/2009 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 33a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Lapa, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. ..\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 852613"
                                        ]
                                    }
                                },
                                "34ª VT/Rio de Janeiro": {
                                    "Atos": {
                                        "852271": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Processo: 00640-2009-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloísa Helena Rocha [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nRéu: Spread Teleinformática Ltda. [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heloísa Helena Rocha \r\n\r\nFornecer o endereco correto da testemunha Paulo César ou substituí-la no prazo preclusivo de 10 dias.\r\n\r\nTranscorrido in albis, presume-se que trará a testemunha independentemente de intimação, sob pena de perda de prova (art. 412, § 1º, CPC) .\r\n\r\nProcesso: 00898-2008-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Manhães de Souza [Adv. Katia Cristina Rosa Nunes (OAB: RJ 117230 - D)]\r\n\r\nRéu: Saúde Energia Indústria e Comércio de Bebidas e Produtos Alimentícios Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Réu: Servcoop Cooperativa dos Profissionais de Prestação de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Saúde Energia Indústria e Comércio de Bebidas e Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nFornecer o endereco correto da testemunha Francisco ou substituí-la no prazo preclusivo de 10 dias.\r\n\r\nTranscorridos in albis, presume-se que trará a testemunha independentemente de intimação, sob pena de perda de prova. (art.412, § 1º, do CPC). \r\n\r\nProcesso: 01597-2008-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Meirielen Schleinstein Ribeiro Achilles [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinef Clinica Nefrológica de Santa Teresa Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Meirielen Schleinstein Ribeiro Achilles \r\n\r\nFornecer o endereço correto da testemunha Maria Bethania ou substituí-la no prazo preclusivo de 10 dias.\r\n\r\nTranscorridos in albis, presume-se que trará a testemunha independentemente de intimação, sob pena de perda de prova. (art.412, § 1º, do CPC). \r\n\r\nProcesso: 01276-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Ferreira Dantas [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON, Aut Luciana Ferreira Dantas\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 300,00 pela ré, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00886-2008-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Rodrigues Bezerra [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Tom Rio Serviços de Buffet Ltda. [Adv. Cristiane Loche Ferreira Machado (OAB: RJ 98469 - D)], Réu: Tom Maior Espetáculos e Eventos Ltda. [Adv. Cristiane Loche Ferreira Machado (OAB: RJ 98469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tom Maior Espetáculos e Eventos Ltda., Réu Tom Rio Serviços de Buffet Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 177: \"... defiro a devolução do prazo assinado à reclamada na ata de fls. 168,...\". Prazo: 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01581-2007-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Marins de Oliveira [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Marketing e Logistica Ponto Com. Assessoria Comercial Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Marins de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01009-2005-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Umberto da Silva Gama [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Servicos de Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Marina Xavier Bruno de Souza (OAB: RJ 104204 - D)], Réu: Condominio do Edificio Rio Sul Center [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigilance Servicos de Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nComprovar, no prazo de 10 dias, o parcelamento requerido junto ao INSS, bem como o pagamento das parcelas devidas. \r\n\r\nProcesso: 02587-1990-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA MIRANDA MARTINS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CREDIBANCO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CREDIBANCO S/A\r\n\r\nTer ciência da convolação em penhora do depósito recursal de fls. 634, para garantia do crédito previdenciário apurado às fls. 603/605, nos termos do art.884, da CLT, conforme despacho de fls. 635. \r\n\r\nProcesso: 01430-2007-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio de Almeida Pimentel [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Réu: DBA Engenharia de Sistemas Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Réu DBA Engenharia de Sistemas Ltda., Aut Luiz Antonio de Almeida Pimentel\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 2.000,00 pela ré, calculadas sobre R$ 100.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00539-2006-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nalucia Mendes Barboza (sucessora de Paulo Cezar Tavares da Silva) [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: Royalt Barra Hotel [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)], Réu: Confeitaria Bonnis Ltda. [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)], Réu: Hotel Florida [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)], Réu: Gallop Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Hoyalt Copacabana Hotel [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeitaria Bonnis Ltda., Réu Hotel Florida, Réu Hoyalt Copacabana Hotel, Aut Nalucia Mendes Barboza (sucessora de Paulo Cezar Tavares da Silva)\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 302: \"Por comprovada a condição de dependente previdenciária do de cujus, determino a retificação do pólo ativo da relação processual, de modo que nele passe a constar NALUCIA MENDES BARBOZA, na qualidade de sucessora de Paulo Cezar Tavares da Silva.\" Prazo comum: 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01346-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Ibanhez Barros [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: Tec-Maq Comercial e Conservadora Ltda. [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tec-Maq Comercial e Conservadora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a arrematação não foram\r\n\r\nconhecidos. .\r\n\r\nProcesso: 01512-2006-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria de Lima [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Maria de Lima\r\n\r\nAjustar os calculos, na prazo de 10 dias, observando o que consta da promocao do calculista .\r\n\r\nProcesso: 01174-2006-034-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Lira Ruas [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRéu: Julien Plaisant Coutinho, Réu: Luigi Plaisant Coutinho, Réu: Voicecom Comercio de Equipamentos de Telecom Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Lira Ruas\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006 .\r\n\r\nProcesso: 01049-2005-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luis Lobo Faria [Adv. Débora de Carvalho Lourenço (OAB: RJ 122992 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)], Réu: David Gomes da Silva, Réu: Angela Maria Marapodi da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luis Lobo Faria\r\n\r\nInformar, no prazo de 5 dias, se permanece não tendo interesse na composição do litígio. \r\n\r\nProcesso: 00559-2005-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Barbosa [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Barbosa\r\n\r\nDeferida a execução provisória do julgado, com fulcro no art. 899 da CLT.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01078-2006-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Izauro Henriques [Adv. Ervaldo Menario (OAB: RJ 62467 - D)]\r\n\r\nRéu: Defelippe Transportes Ltda. [Adv. Gustavo Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 98206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Izauro Henriques\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00176-2006-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Luiz da Silva Bezerra [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRéu: Vale e Mar Comercio Importacao e Exportacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Luiz da Silva Bezerra\r\n\r\nManifestar-se de forma conclusiva no prazo de 30 dias, ciente de que, decorrido o prazo, in albis, será expedida certidão de crédito e os autos serão arquivados definitivamente, nos termos da Res Adm 06/2006 do Órgão Especial do E. TRT/RJ, publicada no DOERJ de 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 01132-2004-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO FLORENCIO DE ARRUDA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Ubirajara Amorim Ribeiro (OAB: RJ 24283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut CICERO FLORENCIO DE ARRUDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 240,00 pela ré, calculadas sobre R$ 12.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00320-2005-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Costa de Oliveira [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Costa de Oliveira, Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00504-2006-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Rita Santiago Costa [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nRéu: CV Brasil Comercio de Boletins Informativos Ltda. [Adv. Milton Sergio Simoes Lopes (OAB: RJ 48091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CV Brasil Comercio de Boletins Informativos Ltda.\r\n\r\nComprovar, no prazo de 30 dias, o requerimento do parcelamento noticiado às fls. 170 .\r\n\r\nProcesso: 00104-2006-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniela Sebastiana de Jesus [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nRéu: Rouge Coiffeur\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Sebastiana de Jesus\r\n\r\nRequerer, no prazo de 10 dias, o que for de seu interesse, sob pena de sobrestamento do feito, por um ano. \r\n\r\nProcesso: 00384-2006-034-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Solange Mesquita da Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal (Em recuperação Judicial)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Solange Mesquita da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00405-2006-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Vinicius da Silva Cremona [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nRéu: Gold Bingo Administracao e Comercio Ltda [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: Tavola Redonda do Bingo Ltda [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: Essebm Comercio de Equipamentos Ltda. [Adv. Paulo Cesar Portella Lemos (OAB: RJ 33478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gold Bingo Administracao e Comercio Ltda, Réu Tavola Redonda do Bingo Ltda\r\n\r\nDeferida vista requerida pela 2ª e 3ª rés, apenas na Secretaria da Vara, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00110-2009-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Bianca Kelly Ilogti de Sã [Adv. Paula Campos Bezerra (OAB: RJ 114446 - D)]\r\n\r\nRéu: AQS Serviços em Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Kelly Ilogti de Sã\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 49: \"Defiro à parte autora o prazo de 30 dias, para fornecer meios à citação da reclamada, sendo certo que, na omissão, os autos deverãoi vir imediatamente conclusos para extinção.\" .\r\n\r\nProcesso: 00223-2006-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Souza Fernandes [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: LF Amelio Organizacao de Atividades Desportivas [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)], Réu: Servico Social da Industria - SESI [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Souza Fernandes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 00875-2006-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Percine Martinho [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Brasil S.A., sucessor de Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Brasil S.A., sucessor de Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nDeferida, pelo prazo de 5 dias, a vista requerida pelo réu. \r\n\r\nProcesso: 00560-2007-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo Antonio Galdino [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRéu: Drywall Servicos de Construcao Ltda. [Adv. Samir Laurindo dos Santos (OAB: RJ 129501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drywall Servicos de Construcao Ltda.\r\n\r\nPauta de audiência inaugural, na forma do despacho de fls.123. Deverá o Sr. advogado tomar ciência da devolução da notificação a ele endereçada, devendo atualizar seu cadastro, bem como daquela endereçada à reclamada, devendo fornecer o endereço atual dessa última \r\n\r\nProcesso: 00560-2007-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo Antonio Galdino [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRéu: Drywall Servicos de Construcao Ltda. [Adv. Samir Laurindo dos Santos (OAB: RJ 129501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Antonio Galdino\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (recusado), devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00220-2005-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valtercio dos Santos [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Henriclub Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valtercio dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 300,00 pela ré, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01859-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Alves de Brito [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Veronica Alves de Brito\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 300,00 pelo autor, isento.\r\n\r\nProcesso: 02155-2004-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO MENEZES TRINDADE BARRETTO [Adv. Fernanda da Costa Silva (OAB: RJ 114406 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00524-2009-034-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia de Oliveira Santos [Adv. Carlos Alberto Silva Werneck (OAB: RJ 68260 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa São Luiz [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa São Luiz , Aut Marcia de Oliveira Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 289,55 pela autora, isenta.\r\n\r\nProcesso: 00468-2009-034-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Wallace do Rego Carvalho [Adv. Flavio Antonio Pinto (OAB: RJ 53973 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans-Sena Encomendas Urgentes Ltda. [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans-Sena Encomendas Urgentes Ltda. , Aut Wallace do Rego Carvalho \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 76,00 pelo autor, isento.\r\n\r\nProcesso: 00059-2009-034-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Souza Felix [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Arjo Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arjo Segurança e Vigilância Ltda. , Aut Paulo Cesar de Souza Felix \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 173,23 pelo autor, isento.\r\n\r\nProcesso: 01022-2008-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivani Vera Machado Alves [Adv. Claudio Moraes dos Santos (OAB: RJ 73160 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, Aut Ivani Vera Machado Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 360,00 pela autora, calculadas sobre R$ 18.000,00.\r\n\r\nProcesso: 01128-2007-034-01-00-7 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional [Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional \r\n\r\nExdo: Clinica Bambina Ltda. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Clinica Bambina Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00624-2005-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zenildo Costa de Mendonca [Adv. Wanerio Alex Neves Martins (OAB: RJ 106462 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda., Aut Zenildo Costa de Mendonca\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 220,00 pelo autor, calculadas sobre R$ 11.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00767-2005-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Ferreira [Adv. Vanda Julianelli Jardim (OAB: RJ 96279 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Seguranca Privada Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Tradicom Empresa de Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Ferreira\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00161-2009-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Alves de Castro [Adv. Lúcia Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nRéu: DBA Engenharia de Sistemas Ltda. [Adv. Marcelo Rebibout (OAB: RJ 118877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Alves de Castro \r\n\r\nTer ciência que foi deferido o prazo preclusivo de 10 dias a fim de que indique o endereço correto da testemunha Humberto ou substitui-la, qualificando-a. Transcorrido in albis, presurmir-se-á que a parte comprometeu-se a trazer a testemunha independentemente de intimação, sob pena de perda da prova, nos termos do art.412,§ 1º, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00453-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Gilberto de Lemos Cavalcante [Adv. Archimedes Cardoso (OAB: RJ 40850 - D)]\r\n\r\nRéu: GMS General Marine Services Ltda. [Adv. Felippe Alvarez de Sa (OAB: RJ 125449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Gilberto de Lemos Cavalcante\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (ausente), devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 01234-2005-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Fidelis de Farias [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Safra S.A. [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Fidelis de Farias\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (ausente), devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00663-2009-034-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jéssica Alves Soares [Adv. Adriana Rosa de Meirelles (OAB: RJ 106047 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola Oficina da Criança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jéssica Alves Soares\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante, devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 01054-2009-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joel Francisco do Livramento Martins [Adv. Mauro Antonio da Silva (OAB: RJ 147473 - D)]\r\n\r\nRéu: Emcal Empreiteira Melhoramentos Carioca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Francisco do Livramento Martins\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante, devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 01061-2009-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Barros do Nascimento [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: Gafisa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Barros do Nascimento \r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da 1ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01185-2009-034-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rozana Victoria do Amaral [Adv. Renato de Pinho Porto (OAB: RJ 59457 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Doutor Francisco Spinola Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rozana Victoria do Amaral \r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante, devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nId: 852271"
                                        ],
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                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Edital de Citação para Execução – 08/10/2009\r\n\r\n01227-2006-034-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Joiceane Vidal Scarpini,Jota Jota Prestadora de Servicos Ltda.,Jadilce Vidal Scarpini\r\n\r\nPelo presente fica citado Joiceane Vidal Scarpini, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 751,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 852270"
                                        ]
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                                "35ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                        "852384": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Processo: 01509-2007-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Wilson dos Santos [Adv. Tammy Christina Teixeira de Carvalho (OAB: RJ 123737 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazendo Festa Decoracoes de Festas Ltda. [Adv. Douglas Cunha Godinho (OAB: RJ 70363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Wilson dos Santos\r\n\r\nVir comos cálculos de liquidação em 10 dias sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01522-2005-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Antonio Silva [Adv. Valeria Cristina Lopes Desiderio (OAB: RJ 144017 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Antonio Silva\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01527-2008-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucineia Lima do Nascimento [Adv. Fernando Carlos Pereira Gallo (OAB: RJ 72997 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria São José Ltda. - Drogaria Descontão [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria São José Ltda. - Drogaria Descontão\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01604-1997-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO MARQUES DE CARVALHO [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)], Aut: ANTONIO LUIZ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Claudia Oliveira Miglioli (OAB: SP 84565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nVir com os documentos requeridos pela parte autora, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01211-2002-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA BAPTISTA PONTES [Adv. Marcio da Motta (OAB: RJ 78635 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA COMERCIO E CONSTRUCOES [Adv. Diogenes Delfino Cabral (OAB: RJ 1748 - B)], Réu: ECIL EMPRESA COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA BAPTISTA PONTES\r\n\r\nRegularizar em 5 dias, a petição de fls 283, que se encontra apócrifa. \r\n\r\nProcesso: 01628-1997-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARIDAD CLAVERIE RIBEIRO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD\r\n\r\nAcostar aos autos os documentos requeridos pelo rte às fls 354, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02292-1991-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARBARA VASQUES DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNDOS INDUSTRIAS E COMERCIO LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MUNDOS INDUSTRIAS E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCiência da devolução do prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01228-2009-035-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Reginaves Indústria e Comércio de Aves Ltda. [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nCgto: Robson José de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Reginaves Indústria e Comércio de Aves Ltda.\r\n\r\nVir em cinco dias, com o depósito dos valores devidos, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01193-1998-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANOEL GOMES DE SOUZA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS ARAPUA S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS ARAPUA S/A\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativos dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01321-2006-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Cesar Tavares dos Santos [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: Nextel Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nextel Telecomunicacoes Ltda., Aut Silvio Cesar Tavares dos Santos\r\n\r\nCiência quanto aos esclarecimentos do perito no prazo de dez dias sucessivos, com início pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01353-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thomas Ferreira dos Santos [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: DSCT Design Service Consultoria Tecnica Ltda. [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)], Réu: CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE JOARI LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE JOARI LTDA\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10.035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01389-2001-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SEVERINO DA SILVA [Adv. Antonio Augusto de Barcellos (OAB: RJ 20748 - D)]\r\n\r\nRéu: PENIEL SUB EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01135-2008-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria Poppe Macção [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: NORDESTE LINHAS AÉREAS SA - EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL, Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL, Réu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Maria Poppe Macção\r\n\r\nDizer se concorda com a proposta do perito no tocante ao adiantamento apenas das despesas iniciais (R$ 350,00), com o recebimento do restante dos honorários após o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nProcesso: 01341-2008-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicios dos Santos Garcia [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira [Adv. Walter Andrade Araujo (OAB: RJ 91952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação José Pelúcio Ferreira , Aut Marcos Vinicios dos Santos Garcia\r\n\r\nCiência para fins do que trata o art 884, da CLT, que os valores bloqueados, conforme ordem de trasferência ora juntada aos autos, foram convolados em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00699-2008-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Tavares Vinheiro [Adv. Giselle Sobral de Carvalho (OAB: RJ 136844 - D)]\r\n\r\nRéu: Local Cred-Meval Assessoria e Cobrança Ltda. [Adv. Nelson Aparecido Fortunato (OAB: SP 141576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Local Cred-Meval Assessoria e Cobrança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativos dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00902-2008-035-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nAgdo: Osvaldo Augusto de Jesus [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Osvaldo Augusto de Jesus\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00959-2006-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Barcelos Ventura [Adv. Euclides Pereira Souza (OAB: RJ 91467 - D)]\r\n\r\nRéu: Helio Rodrigues Pereira (Espolio de) [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Barcelos Ventura\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00300-2003-035-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: ESPOLIO DE WOCHITON MACHADO BOTELHO [Adv. Jose da Silva Sales (OAB: RJ 70357 - D)]\r\n\r\nAgdo: ZEZITO FERREIRA DA SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ZEZITO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00511-2003-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZEU ALVES MONTEIRO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZEU ALVES MONTEIRO\r\n\r\nManifestar-se acerca dos bens oferecidos à penhora às fls 299, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00304-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo da Costa Pimenta [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Helio de Azevedo Torres (OAB: RJ 1235 - B)], Réu: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo da Costa Pimenta\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00186-2006-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Edvar do Nascimento [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Passeio Carioca Ltda. [Adv. Francisco Paulo de Oliveira (OAB: RJ 42074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Edvar do Nascimento\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00147-2009-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ericsson Castro da Rocha [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Canal Quali Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ericsson Castro da Rocha\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00227-2009-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliziel Barcelos da Silva [Adv. Danielle Perbeils Martelotte (OAB: RJ 153407 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00197-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Bezerra da Silva [Adv. Alessandra Silva Muniz Teixeira (OAB: RJ 107279 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Fortes Ferragens Ltda. [Adv. Ana Maria Cavalcanti de Lemos (OAB: RJ 70847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Bezerra da Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls 218 do Reclamado, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00535-2002-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APPARECIDA FREDERICO SANTOS [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)]\r\n\r\nRéu: A REIS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APPARECIDA FREDERICO SANTOS\r\n\r\nEsclarecer seu requerimento, considerando-se a certidão de fls 130, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00617-2009-035-01-00-0 - Protes\r\n\r\nRqte: Aberdon Levino Ferreira [Adv. Antonio José Casimiro dos Santos Mello (OAB: RJ 139450 - D)]\r\n\r\nRqdo: Drogaria Sul Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Aberdon Levino Ferreira \r\n\r\nConsiderando-se o disposto no art 871 do CPC, retirar contra-recibo os autos do Protesto Judicial no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00293-2004-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOHNNY BARBOSA DA SILVA [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: RAWAN DO BRASIL LTDA [Adv. Cristiane Benedita Berti (OAB: RJ 130825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOHNNY BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nConsiderando-se a inutilidade do requerido, face a certidão de fls 105, fornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00540-2006-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogeria de Figueiredo Falcao [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Jabour Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito da diferença devida, observando o valor recebido e informado pelo rte às fls 169, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00568-2007-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elida Leal da Silva [Adv. Sergio Martins Pimenta (OAB: RJ 67562 - D)]\r\n\r\nRéu: Renasce Rede Nacional de Shopping Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu Renasce Rede Nacional de Shopping Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00655-2005-035-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Humberto Abreu Dantas [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)], Aut: HUMBERTO ABREU DANTAS\r\n\r\nRéu: Laboratorio Enila Ind. Comercio Produtos Quimicos Farmaceuticos Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Abreu Dantas\r\n\r\nCiência do indeferimento do requerido, por falta de interesse, devendo a parte autora fornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01041-2006-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Ramos da Silva [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Galuta Madeiras Ltda. [Adv. Lais Moreira Pires (OAB: RJ 52265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Ramos da Silva\r\n\r\nComparecer a esta Secretaria a fim de retirar a Certidão de Habilitação para o Seguro Desemprego, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01202-2006-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Silva de Souza [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultraserv Servicos e Solucoes Ltda. [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)], Réu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01209-1999-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELDA MARIA MAGALHAES TRAJANO [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)], Aut: ELDA MARIA MAGALHAES TRAJANO\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELDA MARIA MAGALHAES TRAJANO\r\n\r\nCiência quanto aos documentos acostados às fls 782, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01204-2005-035-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia de Lima Custodio [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva (OAB: RJ 62922 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia de Lima Custodio\r\n\r\nTomar ciência quanto à petição do rdo, às fls 216, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01024-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliene de Jesus dos Santos Peralta Ribeiro [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Solution Serviços de Telemark Ltda. [Adv. Rafael Amancio de Lima (OAB: SP 227708 - D)], Réu: B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO, Réu GP Solution Serviços de Telemark Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00930-2007-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Alves de Souza [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRéu: Cromos S.A. Tintas Graficas [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cromos S.A. Tintas Graficas, Aut Rogerio Alves de Souza\r\n\r\nDizerem quais as provas pretendem produzir visando a posterior reinclusão do feito em pauta, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00943-2007-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivair de Souza [Adv. Aline de Magalhaes Sarkis (OAB: RJ 98564 - D)]\r\n\r\nRéu: MSC Locacao de Equipamentos de Audio Ltda. ME [Adv. Paulo Roberto de Castro Brito (OAB: RJ 43064 - D)], Réu: BIER KELLY SHOW BAR E RESTAURANTE [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BIER KELLY SHOW BAR E RESTAURANTE, Réu MSC Locacao de Equipamentos de Audio Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10.035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00439-2006-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: William da Silva Bandeira [Adv. Gilda Baptista Henriques da Costa (OAB: RJ 123421 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao (Ministerio da Saude - HSE) [Procurador Procuradoria Regional da Uniao - 2 Regiao , Réu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William da Silva Bandeira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos das fls 179/181 que fixou o principal em R$ 6.450,46, equivalente a 533.287,15 TR, referente ao crédito do rte; e INSS em R$ 952,45, equivalente a 78.743,12 TR; e custas de conhecimento no valor de R$ 160,00.Tomar ciência a executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, de suas contas. \r\n\r\nProcesso: 00741-2003-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HUMBERTO DA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: SICOM SISTEMA SAUDE INTEG COM MARKETING LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HUMBERTO DA SILVA\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nId: 852384"
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                                        "851963": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que ETIVALDO MENEZES DOS SANTOS (Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima - OAB/RJ: 074235/D) move a A. R. PINTURAS N/P SÓCIOS ROBERTO GARCIA, CELSO COUTINHO DA SILVA, ANTONIO JOSEFA DE ASSUNÇÃO e FABIO DIAS DE ASSUNÇÃO (Adv. Anderson Luciano Pinto - OAB/RJ: 089502/D; Edson Alexandre Gentil - OAB/RJ: 074917/E; Monica L. Pires Jame - OAB/RJ:088467/D), TERCEIRO INTERESSADO MARIO AVENA (Adv. Cesar Amendola - OAB/RJ: 076058/D), Proc n. RTOrd 00412-1997-035-01-00-0, na forma abaixo.\r\n\r\nA DOUTORA PATRÍCIA PELLEGRINI BAPTISTA DA SILVA, MM. Juíza Titular na 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 11.11.2009, as 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 25.11.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o bem a quem mais der. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 223, designado como: IMÓVEL:situado na Rua Barão do Bom Retiro, n. 865, Loja D, Engenho Novo/RJ, e a fração ideal de 23/655 da totalidade do terreno, com direito a uma vaga de garagem, cujo terreno mede 22,00m de frente; 49,40m à direita; 52,95m à esquerda e 29,15m de fundos, matrícula n. 34.117 do 1º Registro de Imóveis e inscrito no FRE sob o n. 1424463-6, C.L. 01361-5, avaliado em R$ 458.000,00 (quatrocentos e cinqüenta e oito mil reais). Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 223. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, ADMAR LINO DA SILVA, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. PATRÍCIA PELLEGRINI BAPTISTA DA SILVA, MM. Juíza Titular na 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nId: 851963"
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                                        "852383": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Edital de Notificação – 07/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01161-2008-035-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio da Fonseca Santos \r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda., Banco Itaú S.A. \r\n\r\nPelo presente fica m Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00835-1998-035-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DA MATTA LEAL\r\n\r\nRéu: SHALOM SISTEMAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SHALOM SISTEMAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nNP DOS SÓCIOS JORGE LUIS TRINDADE DE OLIVEIRA e MARLENE DO CARMO MEDEIROS para efetuar o pagamento ou indicar bens livres e desembaraçados da sociedade, no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução sobre seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 00904-2000-035-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIANO RODRIGUES DE ABREU\r\n\r\nRéu: GAFISA SA, PILLARCON CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m GAFISA SA, PILLARCON CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nNP Da SÓCIA LILIAN RAMOS DE AMORIM para efetuar o pagamento ou indicar bens livres e desembaraçados da sociedade, no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução sobre seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 00439-2006-035-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: William da Silva Bandeira\r\n\r\nRéu: Uniao (Ministerio da Saude - HSE), Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls 179/181, fixando-se o principal em R$ 6.450,46, equivalente a 533.287,15 TR, referentes ao crédito do rte + inss (reclamante e reclamada) R$ 952,45, equivalente a 78.743,12 TR,+ custas de conhecimento no valor de R$ 160,00.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será procedida penhora on line, via BACEN JUD, das contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00697-2004-035-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: APARECIDA ESTEFANIA PEREIRA BATISTA\r\n\r\nRéu: MARIA CHRISTINA BRASILINO THEREZA BORGHOFF\r\n\r\nPelo presente fica m MARIA CHRISTINA BRASILINO THEREZA BORGHOFF, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMARIA CRISTINA BRASILINO e THEREZA BORGHOFF, para pagar em 48 horas a importância de R$ 5.093,07, equivalente a 428443,69 TR, ou garantir a execução. Não pago o débito, nem feito a garantia no prazo acima, PENHORE E AVALE, tantos bens quantos bastem ao pagamento da importância discriminada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 852383"
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                                            "Edital de Notificação – 07/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00194-2002-037-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETE DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\nRéu: MÀRCIA OGGIONI TOLEDO, SANDRA MARIA FERREIRA DOS SANTOS, CENTRO DE EDUCACAO OGGIONI SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica m MÀRCIA OGGIONI TOLEDO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01514-2004-037-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MATEUS ZUMBI\r\n\r\nRéu: EMBRAPINT EMPRESA BRASILEIRA DE PINTURAS\r\n\r\nPelo presente fica m JACYRA DE OLIVEIRA SANTAREM PAES, SIDONIO SERGIO PAES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01401-2008-037-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Barbosa da Conceição\r\n\r\nRéu: Posto e Garage Vila Real Ltda., Cooperativa Múltipla de Serviços Auxiliares Ltda. - COOPMUSAU, Cooperativa dos Trabalhadores Auxiliares na Comercialização de Derivados do Petróleo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Múltipla de Serviços Auxiliares Ltda. - COOPMUSAU, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01613-2002-037-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: SONIA MARIA DE SOUZA PAES\r\n\r\nRéu: JULIANA BARROS, K2 GROUND HANDLING SUPPORT LTDA, PEDRO DE BARROS\r\n\r\nPelo presente fica m JULIANA BARROS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFIXADO O QUANTUM DEBEATUR ATUALIZADO EM R$ 9.664,18 EQUIVALENTE A 801.144,56440 TRPR. A RÉ AO PAGAMENTO EM 48 HORAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA \r\n\r\nProcesso: 00308-1994-037-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: BASILIO DA SILVA FILHO\r\n\r\nRéu: CARLOS ALBERTO COTA JANEIRO, CARLOS WERNER BENZECRY, FRANCISCO ENANDO MARTINS, PALACIO DE RAMOS SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS ALBERTO COTA JANEIRO, CARLOS WERNER BENZECRY, FRANCISCO ENANDO MARTINS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE O DEPÓSITO FOI CONVOLADO EM PENHORA E DE QUE O JUÍZO SE ENCONTRA GARANTIDO. \r\n\r\nProcesso: 00342-2005-037-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Bezerra dos Santos\r\n\r\nRéu: Nova Canaa - Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional, Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Nova Canaa - Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CÁLCULOS DE F.238-239, ATUALIZADOS A F.260, FIXANDO O VALOR BRUTO DEVIDO AO AUTOR EM R$ 6.615,29 EQUIVALENTE A 546.514,40 IDTR. A PRIMEIRA RÉ AO PAGAMENTO EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA \r\n\r\nProcesso: 00333-2008-037-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elio de Freitas Santos\r\n\r\nRéu: Instituto Vital Brazil S.A, Inaap Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica\r\n\r\nPelo presente fica m Inaap Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01828-2003-037-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: CEILTON RODRIGUES FRANCO\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA E COMERCIO REI LTDA, LINDEMBERG DA MOTA SILVEIRA, MOACIR PEDRO PINTO ALVES\r\n\r\nPelo presente fica m LINDEMBERG DA MOTA SILVEIRA, MOACIR PEDRO PINTO ALVES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE O DEPÓSITO FOI CONVOLADO EM PENHORA E DE QUE A EXECUÇÃO SE ENCONTRA GARANTIDA. \r\n\r\nProcesso: 00424-2005-037-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Santana\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m DIAMANTINO DA SILVA B ASTOS, GRACINDA FERREIRA LOPES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01049-1999-037-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: DILMA DOS SANTOS MOTTA\r\n\r\nRéu: Pedro Paulo Costa, Marlene Soeiro Igreja, Marcel de Azevedo Machado, Jose Figueiredo Cavalcanti, HORACIO MAIA IGREJA, MAGNUS DE AZEVEDO MACHADO, MADSON DE AZEVEDO MACHADO, ESQUADRA TRANSPORTADORA RODOVIARIA GARGA LTDA, TNB TRANSPORTADORA NACIONAL DE BENS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Jose Figueiredo Cavalcanti, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS SOBRE O LEVANTAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.397,51 \r\n\r\nProcesso: 00369-2009-037-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luzinei Castro Ribeiro da Costa \r\n\r\nRéu: SMA 2002 Comercial de Presentes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m SMA 2002 Comercial de Presentes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 380,00, pela Reclamada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 851444"
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                                            "Processo: 00973-2001-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LERIDA DE ASSIS VIEIRA SANTOS [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LERIDA DE ASSIS VIEIRA SANTOS\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 429, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01077-2009-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hauptumann da Silva [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Hauptumann da Silva , Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nÀs partes para ciência da decisão de fls. 733, em que indefere-se a retificação da Ata de audiência requerida, dentre outras providências. \r\n\r\nProcesso: 00387-2007-042-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Spalla Soares [Adv. Adriana Nicola Poças (OAB: RJ 111431 - D)]\r\n\r\nRéu: Transit Brasil Ltda. [Adv. Marcia Aguiar Esteves (OAB: RJ 62248 - D)], Réu: Cooperativa de Trabalho e Servicos de Infra Estrututa Empresarial\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transit Brasil Ltda.\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação, com os valores que entende devidos e com as respectivas parcelas das contribuições previdenciárias a serem deduzidas, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00724-2008-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Rodrigues de Brito de Paula [Adv. Elisangela Correia Alves (OAB: RJ 111450 - D)]\r\n\r\nRéu: MKS Reformas e Serviços Especializados ME [Adv. Carlos Alberto Costa de Oliveira (OAB: RJ 51973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MKS Reformas e Serviços Especializados ME, Aut Vagner Rodrigues de Brito de Paula \r\n\r\nCiência da decisão de fls. 40, sendo a ré, inclusive, para que venha com a comprovação do pagamento da contribuição previdenciária, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00991-2008-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovani Chirico Magnani [Adv. Anderson de Sousa Brasileiro (OAB: RJ 108651 - D)]\r\n\r\nRéu: Estub Sistemas Construtivos Ltda. [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giovani Chirico Magnani\r\n\r\nCiência sobre a garantia do juízo, conforme fls. 104/105. \r\n\r\nId: 851953"
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                                            "Processo: 00389-2009-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Maria Rosa da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Paulo Gonzales Alves [Adv. Fabio Ferreira Guimaraes (OAB: RJ 98706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcos Paulo Gonzales Alves \r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 38/41, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00519-2009-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rosélia Sousa dos Santos [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda. , Réu: Banco Real S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rosélia Sousa dos Santos \r\n\r\nEsclarecer o requerimento de fl. 56, tendo em vista a devolução positiva dos mandados dirigidos às rés de fls. 52 a 55, conforme determinado na ata de fl. 44, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00599-2007-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Ferreira da Silva [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional River N/P PAULO OLIVEIRA DE AZEVEDO, Réu: Sociedade Educacional River N/P ADILSON CARNEIRO DA CRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Ferreira da Silva\r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao Réu, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00709-2002-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO AMARAL DE QUEIROZ [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut LUCIANO AMARAL DE QUEIROZ\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o laudo pericial, às fls. 536/596, no prazo de 20 dias sucessivos, permeados por 5 dias, começando pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 00875-2009-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Silva Correia [Adv. Wagner Coelho da Silva (OAB: RJ 24831 - D)]\r\n\r\nRéu: Exímia Serviços Temporários Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Silva Correia\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 29/31, que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00924-2008-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Virginio da Silva [Adv. Rodrigo Santos de Souza (OAB: RJ 104533 - D)]\r\n\r\nRéu: M.M Serviços e Desinsetizadora Ltda. ME (Sucessora de M.M Comércio e Desinsetizadora Ltda. ME) [Adv. Leonardo da Costa Ferrari (OAB: RJ 126768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M.M Serviços e Desinsetizadora Ltda. ME (Sucessora de M.M Comércio e Desinsetizadora Ltda. ME), Aut Mario Virginio da Silva\r\n\r\nÀs partes para comprovarem o recolhimento das custas processuais arbitradas na sentença de fls. 124/127. \r\n\r\nProcesso: 00919-2009-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Justino de Carvalho Neto [Adv. Miguel Costa Mendes (OAB: RJ 140741 - D)]\r\n\r\nRéu: Logiscooper Cooperativa de Trabalho de Profissionais da Área de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros , Réu: DVA Expresso Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Justino de Carvalho Neto \r\n\r\nCiência da sentença de fls. 23/24, que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01014-2009-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Daniel de Oliveira Coelho [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Daniel de Oliveira Coelho\r\n\r\nApresente o aditamento de fl. 48/49 EM PEÇA SUBSTITUTIVA à inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01075-2008-042-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Vila Isabel S.A. [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nCgto: Francisco Thiago Silva Mendes \r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Vila Isabel S.A.\r\n\r\nTomar ciência da expedição do Alvará nº 888/2009 extraído em favor do consignante (fls. 106), que se encontra a disposição na Caixa Econômica Federal, Agência PAB TRT 1ª REGIÃO, na Rua do Lavradio nº 132 - anexo, Lapa - Centro, onde deverá comparecer para o recebimento do valor lá consignado, CASO JÁ NÃO O TENHA RECEBIDO.\r\n\r\nProcesso: 01093-2009-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luziene Ferreira [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Ho Yueh Chuch\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luziene Ferreira\r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao Réu, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01365-2008-042-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Leonardo Nery Maia\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 48/50, que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01128-2009-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Rivero [Adv. Vanessa Lirio Barroso (OAB: RJ 145685 - D)]\r\n\r\nRéu: Trigueiro Fontes Advogados\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Rivero \r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao Réu, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01404-2002-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BEATRIZ LIEBETRAU DOVER [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BBM S/A [Adv. Everardo Luiz Moreira Lima (OAB: RJ 19043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BBM S/A, Aut BEATRIZ LIEBETRAU DOVER\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 881, no prazo comum de 5 dias, por força do Provimento TST/CGJT nº 2. \r\n\r\nProcesso: 01618-2008-042-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nCgto: Edson Ferreira de Souza [Adv. Patricia de Almeida Soares (OAB: RJ 143096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Edson Ferreira de Souza , Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. \r\n\r\nCompareçam à Secretaria da 42ª Vara do Trabalho para entrega das guias TRCT, bem como a chave de conectividade no dia 26/10/2009, às 14:00 horas. \r\n\r\nProcesso: 01648-2004-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRAPUAN ELIAS DANTAS [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: POLIMIX CONCRETO LTDA [Adv. Adilson Castro Junior (OAB: PR 18435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POLIMIX CONCRETO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, observado o cálculo de fl. 136, devidamente atualizado, nos termos do disposto no art. 879, § 4º da CLT, no prazo de 5 dias, sob pena do prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00369-2000-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE QUERINO CERQUEIRA [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE QUERINO CERQUEIRA\r\n\r\nCiência sobre a garantia do juízo, conforme fl. 139/140. \r\n\r\nProcesso: 00248-1999-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERLY DOS SANTOS [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do Alvará nº 862/2009 extraído em favor do réu (fls. 238), que se encontra a disposição na Caixa Econômica Federal, Agência PAB TRT 1ª REGIÃO, na Rua do Lavradio nº 132 - anexo, Lapa - Centro, onde deverá comparecer para o recebimento do valor lá consignado, CASO JÁ NÃO O TENHA RECEBIDO. \r\n\r\nProcesso: 01238-2004-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria Martins dos Anjos [Adv. Sergio Pascale (OAB: RJ 86722 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorios Servier do Brasil Ltda [Adv. Denise Barreto Portella (OAB: RJ 52336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Maria Martins dos Anjos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais. \r\n\r\nProcesso: 00615-1993-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURELINA DA COSTA LAMEZ DOS SANTOS [Adv. Gerlania Maria da Conceicao (OAB: RJ 74711 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS SERPRO\r\n\r\nCumpra corretamente o despacho de fl. 759, e comprove o recolhimento das contribuições previdenciárias, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00405-2005-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Domingos de Oliveira Filho [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Domingos de Oliveira Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 293/294 da ré, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01421-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Levi de Assis Monteiro [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: G & P Projetos e Sistemas Ltda. [Adv. Rafael Amancio de Lima (OAB: SP 227708 - D)], Réu: GPTI Tecnologia da Informação S.A. [Adv. Rafael Amancio de Lima (OAB: SP 227708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GPTI Tecnologia da Informação S.A., Aut Levi de Assis Monteiro \r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAREM O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 675/696, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00534-1993-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBEM GARCIA VILLELA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: CAIXA DE PREV DOS FUNC SISTEMA INTREG BANERJ [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu CAIXA DE PREV DOS FUNC SISTEMA INTREG BANERJ, Aut RUBEM GARCIA VILLELA\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 1013, no prazo comum de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00196-2004-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIGI RAFFAELI [Adv. Gary de Oliveira Bon Ali (OAB: RJ 4474 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIGI RAFFAELI\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 189/192, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01131-1998-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO EVANGELISTA MARQUES DE OLIVEIRA [Adv. Ana Ruth Ferreira de Paula (OAB: RJ 81770 - D)]\r\n\r\nRéu: Masel Empreendimentos Industriais Comerciais e Serviços LTDA. - N/P sóc. Diva Cristina Moreira de Pinho, Réu: MASEL EMPREENDIMENTOS IND COM E SERVICOS LTDA [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)]\r\n\r\nTI: ANA CRISTINA D'AVILLA ROQUE AMORIM (Sócia) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO EVANGELISTA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de fls. 594/595, com certidão negativa, bem como deverá requerer o que for de seu interesse para prosseguimento do feito, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01469-2008-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Bernardino da Silva [Adv. Jucilene Medeiros da Silva (OAB: RJ 134635 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Magalhãe Bastos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Bernardino da Silva\r\n\r\nCiência de que deferida a vista requerida a fl. 138. \r\n\r\nProcesso: 01386-1991-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR JESUS DO NASCIMENTO, Sucessor de Antonia Gomes do Nascimento [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR JESUS DO NASCIMENTO, Sucessor de Antonia Gomes do Nascimento\r\n\r\nCiência do valor do saldo remanescente do depósito recursal constante de fls. 994. \r\n\r\nProcesso: 00882-1997-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DOS SANTOS [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: SUMACK TRANSP COMERCIO TERRAPLANAGEM LTDA [Adv. Getulio de Oliveira (OAB: ES 3346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nAo patrono do autor para ciência da devolução do mandado de notificação ao autor, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço de José Carlos dos Santos, inclusive com CEP. \r\n\r\nProcesso: 01378-2000-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO BISPO DOS SANTOS [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEX FABIANI CERQUEIRA DE MELLO, Réu: OFELIA MARIA KOPKE DA SILVA ALMEIDA, Réu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO BISPO DOS SANTOS\r\n\r\nCiência do indeferimento do requerido de fl. 137, por não preenchidos os requesitos previstos no art. 14 da Lei 5.584/70, devendo requerer o que for de seu interesse no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00300-2005-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Vitor Ferreira da Silva Braga [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRéu: Olaria Atletico Clube [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Vitor Ferreira da Silva Braga\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 126/127, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00939-1999-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALBERTO PEREIRA DE CARVALHO [Adv. Jose Mesquita Muniz Sobrinho (OAB: RJ 43254 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANS MAG TRANSPORTES COM REPRESENTACOES LTDA [Adv. Ivan Afonso do Carmo (OAB: RJ 79797 - D)], Réu: NANIEL VICTORINO DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALBERTO PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00127-2009-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Aberto Aranha Freitas [Adv. Vanusa de Souza (OAB: RJ 107379 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Sergio da Silva Pereira (OAB: RJ 25604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A. \r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 302/310, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00071-2009-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana Mendes do Espírito Santo [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nRéu: Ipanema Cabeleireiros S/C Ltda. [Adv. Paulo Roberto Baptista Pereira (OAB: RJ 23177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ipanema Cabeleireiros S/C Ltda.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 69/74, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00122-2007-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Elizabeth da Cunha Beltrao\r\n\r\nRéu: Adelaide e Monica Centro de Beleza Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adelaide e Monica Centro de Beleza Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da expedição do Alvará nº 820/2009 extraído em favor do INSS (fls. 47), expedido para levantamento da integralidade do depósito de fl. 43. \r\n\r\nProcesso: 00041-2003-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO LINO DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVER STAR RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SILVER STAR RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA\r\n\r\nAO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRA-MINUTA NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00467-2005-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Gomes Duarte [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nComprove, em 10 dias, o enquadramento do autor no nível \"C\", bem como a devida inclusão na folha de pagamento da diferença em razão da progressão funcional reconhecida no item 3.7 da sentença de fls. 311/316. \r\n\r\nProcesso: 00166-2009-042-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Lilia Faria da SIlva [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilia Faria da SIlva\r\n\r\nCumpra corretamente o despacho de fl. 175, pela derradeira vez, no prazo de 10 dias, sob perna de extinção, tendo sido indeferido o requerido de fls. 179. \r\n\r\nProcesso: 00217-2009-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Gomes de Morais [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: Diamante Serviços Empresariais Ltda., Réu: Cacique \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helena Gomes de Morais \r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) do Ofício de Registro mencionado a fl. 83, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00471-2009-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Melo da Silva [Adv. Carlos Alberto da Fonseca (OAB: RJ 86970 - D)]\r\n\r\nRéu: Nusa Itacaré Comércio e Confecções de Roupas Ltda. [Adv. Oscar Argollo (OAB: RJ 29924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nusa Itacaré Comércio e Confecções de Roupas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 34, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00289-2009-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Airton Santos de Lima [Adv. Luciano Galvao Santos de Lima (OAB: RJ 74705 - D)]\r\n\r\nRéu: Paraíso do Tobias Transportes Gerais Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Daniel Carvalho Antunes (OAB: RJ 142144 - D)]\r\n\r\nTI: Maria de Fátima Mota Sardella - sócia \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paraíso do Tobias Transportes Gerais Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 63/65, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00380-2009-042-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Helena Ferreira da Silva [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Atos Indústria e Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena Ferreira da Silva \r\n\r\nCiência da devolução da notificação dirigida ao Réu, devendo, no prazo de 20 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, inclusive com CEP. \r\n\r\nProcesso: 00640-2000-042-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDERSON PENHA DE OLIVEIRA [Adv. Odlawso Fernandes da Fonseca Filho (OAB: RJ 64316 - D)]\r\n\r\nRéu: DEUTSCHLAND CONSULTORIA COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Carlos Dutra (OAB: RJ 87488 - D)], Réu: MARCIO THEMISTOCLES MUNIZ, Réu: MARCUS VINICIUS MUNIZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON PENHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de fls. 165/166, com certidão negativa, bem como deverá requerer o que for de seu interesse, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00546-2009-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael da Silva Tiburcio [Adv. Claudia Luzia Jose de Souza (OAB: RJ 74858 - D)]\r\n\r\nRéu: JMA Mendes Nogueira Calçados Ltda. [Adv. Roberto Moreno de Melo (OAB: RJ 138260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael da Silva Tiburcio\r\n\r\nCiência do depósito comprovado a fls. 30, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00874-2009-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Hamilton Carvalho Ireno [Adv. Katia Cristina Silva Chaves (OAB: RJ 63278 - D)]\r\n\r\nRéu: Alimentos Amarinalva Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Hamilton Carvalho Ireno \r\n\r\nCiência das informações encaminhadas pela Jucerja, bem como para que apresente o endereço completo (inclusive CEP) dos atuais sócios WANDERLEI CELESTINO e SONIA SILVA DE MENEZES. \r\n\r\nProcesso: 00608-2009-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Francisca dos Santos [Adv. Renato Monteiro Cardoso (OAB: RJ 97275 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Francisca dos Santos, Réu Viação Verdun S.A.\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 44/45, que julgou improcedentes os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00464-2006-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dimas da Silva [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Naza Ltda. [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Dimas da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 164/167, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nId: 851415"
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                                        "851445": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Processo: 00163-2009-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Rodrigues [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Serviços de Limpeza e Conservação Ltda., Réu: Minicípio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Rodrigues \r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10,64 , pela parte autora (isenta). \r\n\r\nProcesso: 00139-2009-037-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Greice Kelly Gomes [Adv. Adilson Martins da Silva (OAB: RJ 69552 - D)]\r\n\r\nRéu: Mare Mare Swimwear Distribuidora de Artigos de Praia e Confecções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Greice Kelly Gomes\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10,64, pela parte autora (isenta). \r\n\r\nProcesso: 01582-2003-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE AURICELIO RODRIGUES [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Almeida de Lima, Réu: Arnaldo Martins de Araujo, Réu: RESTAURANTE AMAZONIA LTDA [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)], Réu: Joaquim Lopes de Lima, Réu: Francisco Barbosa de Lima, Réu: Jose Manuel Araujo Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE AURICELIO RODRIGUES\r\n\r\nDIZER SE ARCARÁ COM OS CUSTOS DECORENTES DO REGISTRO DA PENHORA, EM 10 DIAS. DIZER, AINDA, NO MESMO PRAZO, O NOME DO SÓCIO-PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL INDICADO À F.179, COMPROVANDO O ALEGADO. \r\n\r\nProcesso: 01591-2007-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Goncalves Alves [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRéu: Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01033-2006-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Luiz Goncalves Villela [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Bruno Luiz Goncalves Villela\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias RTE O DE F.796 E 833 E A RÉ O DE F.809. PRAZO SUCESSIVO, COMEÇANDO PELO AUTOR.\r\n\r\nProcesso: 00934-2009-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Fátima Burlamaque Borges [Adv. Joaquim Goncalves Veloso (OAB: RJ 90114 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Fátima Burlamaque Borges\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00127-2004-037-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: SEVERINO BANDEIRA DOS SANTOS [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDREA DOS SANTOS SIMOES [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)], Réu: OTAVIO RICARDO MAZON DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO BANDEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE F.86, NO PRAZO DE 60 DIAS, NA FORMA DO DESPACHO\r\n\r\nDE F.72. \r\n\r\nProcesso: 00212-2009-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Alabarce Zamoura Junior [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Riana Táxi Aéreo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Alabarce Zamoura Junior\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 02136-1998-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE REINALDO SILVA VIANA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA ZELITA DE AZEVEDO, Réu: SAID SECURITY SYSTEM S C LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE REINALDO SILVA VIANA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE A DEVOLUÇÃO DA CP. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01788-2003-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR FERREIRA AUGUSTO [Adv. Manuel Lima Araujo (OAB: RJ 87796 - D)]\r\n\r\nRéu: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA [Adv. Acacio Alves Souza (OAB: RJ 116892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR FERREIRA AUGUSTO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01792-2005-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto de Melo Simoes Monteiro [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)]\r\n\r\nRéu: Cemeg Centro Medico Especializado Guaratiba Ltda. [Adv. Paula Saldanha Jaolino Fonseca (OAB: RJ 95457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto de Melo Simoes Monteiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01397-2008-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dinaldo Batista da Silva [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: Salerno Empreendimentos e Serviços Ltda. [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)], Réu: Condomínio Vilage Oceanique \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dinaldo Batista da Silva \r\n\r\nTER VISTA DA PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO APRESENTADO À F.64. \r\n\r\nProcesso: 01524-2008-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Almeida Rocha [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Onofre Ltda. [Adv. Fernando Jose Garcia (OAB: SP 134719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Onofre Ltda., Aut Rodrigo Almeida Rocha \r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CÁLCULOS DE F.312/313, FIXANDO O VALOR BRUTO DEVIDO AO AUTOR EM R$ 16.474,75 EQUIVALENTE A 1.362.038,12 IDTR. FIXADO O QUANTUM DEBEATUR ATUALIZADO EM R$ 11.050,36 EQUIVALENTE A 913.580,57 IDTR. A RÉ AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01610-2008-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Paula Porcino [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson de Paula Porcino \r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE F.273 E 286 \r\n\r\nProcesso: 01548-1997-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAYME COSTA VASCONCELLOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01563-2007-037-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Jose de Carvalho [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: OTÁVIO BONDIM DE LEÃO, Réu: MÁRCIO VINICIUS LEÃO BELSITO, Réu: Green Power Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Maria Eugenia Bondim de Leao (OAB: RJ 43960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose de Carvalho\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 60 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA, EIS QUE ESGOTADOS OS MEIOS DE EXECUÇÃO AO ALCANCE DO JUÍZO, CONFORME DESPACHO DE F.109. \r\n\r\nProcesso: 01468-2002-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMA GONCALVES DA PENHA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTER VISTA DO DOCUMENTO CARREADO COM A PETIÇÃO DE F.636, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00879-2008-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Antonio Ribeiro da Costa [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: Vrg Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense - em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense - em Recuperação Judicial\r\n\r\nDIZER SE NA LINHA DE RACIOCÍNIO DESENVOLVIDO NA PEÇA DE F.728-729, ESTÁ DISPOSTA A ARCAR COM AS DESPESAS DECORRENTES DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL, PRAZO DE 05 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00997-2002-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS DA CUNHA MEDEIROS [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00878-2004-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO GREGORIO DE SOUZA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)], Aut: NADIA CRISTINA OZORIO SARDINHA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)], Aut: JARBAS FRANCISCO DA SILVA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPJOVEMMARE COOP TRABALHADORES JOVEM MARE, Réu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JARBAS FRANCISCO DA SILVA, Aut NADIA CRISTINA OZORIO SARDINHA, Aut RICARDO GREGORIO DE SOUZA\r\n\r\nPROVIDENCIAR, EM 30MDIAS, MEIOS DE NOTIFICAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE F.585. \r\n\r\nProcesso: 02628-1990-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO GUSTAVO PREUSS [Adv. Ronaldo Pires da Silva (OAB: RJ 13685 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DE ARTES DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ [Adv. Tereza Lucia Raymundo Silveira (OAB: RJ 41215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO GUSTAVO PREUSS\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CÁLCULOS DE F.217/220, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 10.107,91, EQUIVALENTE A 838.321,54790 TRPR. \r\n\r\nProcesso: 02111-1997-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAIZA FERREIRA DA SILVA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: DEBUTANTE RIO CONFECCOES LTDA, Réu: ELISA MARIA DE OLIVEIRA FIALHO [Adv. Marcos de Souza Grossi (OAB: RJ 61500 - D)], Réu: MARIO SERGIO DE OLIVEIRA FIALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAIZA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nVIR, EM 30 DIAS, COM O ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL CUJAS COTAS DO CAPITAL SOCIAL REQUER SEJAM PENHORADOS, TENDO EM VISTA QUE O ENDEREÇO INDICADO NÃO SE ENCONTRA ATUALIZADO. \r\n\r\nProcesso: 01951-1991-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON TEIXEIRA SIMOES [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON TEIXEIRA SIMOES\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01551-2007-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Jose Vidal Cerveira [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: CPM Braxis S.A. [Adv. Luiz Vicente de Carvalho (OAB: SP 39325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleber Jose Vidal Cerveira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 01186-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Crivelane Alves Fagundes da Rocha [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Instituto Aerus de Seguridade Social - Sob Intervenção [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Aerus de Seguridade Social - Sob Intervenção\r\n\r\nNÃOP CONHECIDOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR INTEMPESTIVOS \r\n\r\nProcesso: 01491-1997-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA FERREIRA ALVES [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: LANXESS ELASTÔMEROS DO BRASIL S.A. [Adv. Paulo Eduardo M.O. de Barcellos (OAB: RJ 158707 - A)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Monica da Gloria Goncalves Teixeira (OAB: RJ 45615 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA FERREIRA ALVES, Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Réu LANXESS ELASTÔMEROS DO BRASIL S.A., Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTER VISTA DOS ESCLARECIMENTOS DO PERITO, EM 20 DIAS SUCESSIVOS, COM 05 DE PERMEIO. \r\n\r\nProcesso: 01077-2001-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS ANTONIO DE FREITAS [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Réu: CAIXA ASS PREV CEL BENJAMIM FERREIRA GUIMARAES [Adv. Antonio Marx da Silva (OAB: MG 36282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FORAM REJEITADOS LIMINARMENTE, EIS QUE NÃO GARANTIDO O JUÍZO, NADA HAVENDO A SER CONSIDERADO QUANTO A PARCIAL GARANTIA ALEGADA. \r\n\r\nProcesso: 01088-1995-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO FAGUNDES [Adv. Luiza Helena Affonso Costa (OAB: RJ 58444 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETRICA RO LUZES LTDA , Réu: IVETE OLIVEIRA LUZES, Réu: ROBERTO OLIVEIRA LUZES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO FAGUNDES\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA, TENDO EM VISTA QUE ESGOTADOS OS MEISOS DE EXECUÇÃO AO ALCANCE DO JUÍZO. PRAZO DE 90 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00607-2009-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Aureliano Jose [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality 2000 Engenheiros e Construtores Ltda. [Adv. Gisele tavares Teixeira Staudinger (OAB: RJ 157499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Aureliano Jose, Réu Quality 2000 Engenheiros e Construtores Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Improcedentes os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 600,00, pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00404-2005-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Brandao Camargo [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Celso Cipriani, Réu: Massa Falida de Transbrasil S.A. Linhas Aereas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Brandao Camargo\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE F.336/339 \r\n\r\nProcesso: 01250-2004-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Ester de Sa Calvano (OAB: RJ 79205 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA, Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: SERAUCO SERV DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nPAGAR, EM 05 DIAS, O VALOR DO DÉBITO APURADO, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA, CONFORME DESPACHO DE F.444 \r\n\r\nProcesso: 01330-2009-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Cunha Rodrigues [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Lenix Sucos e Sanduíches Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Cunha Rodrigues\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 11 \r\n\r\nProcesso: 01362-2002-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS NOGUEIRA LEONIS [Adv. Pedro Paulo Gomes de Almeida (OAB: RJ 55346 - D)]\r\n\r\nRéu: CATTARI AUTO CENTER AUTO MECANICA LIBANES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS NOGUEIRA LEONIS\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 145 VERSO. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00892-2005-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Sebastiao Campos de Oliveira [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Sebastiao Campos de Oliveira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. . \r\n\r\nProcesso: 00805-2009-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael de Sousa dos Santos [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa Pinho Fabricação e Montagem de Estruturas Industriais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael de Sousa dos Santos \r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RÉ, EM 15 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01102-1991-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE HITLER PINHEIRO RODRIGUES [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Alexandre Araujo de Matos (OAB: RJ 64729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00705-2008-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila do Rego Castelo Branco [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Morais Mota Financ. Prest. Serv. Gestão Comercial Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila do Rego Castelo Branco\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00797-2008-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando César Aparício [Adv. Claudionor Guterres (OAB: RJ 39583 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Tecnologia em Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando César Aparício \r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 63 VERSO. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00436-2003-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ALVES DE ANDRADE [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: NUTRINDUS ALIMENTOS LTDA, Réu: MARIA CARNIEL RAMOS, Réu: RENATO JOSE REDEL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ALVES DE ANDRADE\r\n\r\nVIR, EM 90 DIAS, COM MEIOS DE PROSSEGUIR A EXECUÇÃO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA, UMA VEZ QUE ESGOTADOS OS MEIOS DE EXECUÇÃO AO ALCANCE DO JUÍZO. INDEFERIDO O REQUERIMENTO DE F.174, ANTE O QUE CONSTA DA CERTIDÃO DE F.172 VERSO. \r\n\r\nProcesso: 00214-2009-037-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Wenison Costa Araújo [Adv. Amarildo Barros Amaral (OAB: RJ 97650 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Terceiro Setor Método, Pesquisa, Projetos e Desenvolvimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wenison Costa Araújo\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CÁLCULO DE F.292, ATUALIZADOS A F.293, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 1.521,64 EQUIVALENTE A 125.899,90 TRPR. CONVOLADO EM PENHORA O DEPÓSITO DE F.293. TOMAR CIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO E DE QUE O JUÍZO SE ENCONTRA GARANTIDO. \r\n\r\nProcesso: 00786-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz da Silva e Silva [Adv. Leni Vilar (OAB: RJ 84953 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrum Auto Posto Ltda., Réu: Cooperativa de Locacao de Mao de Obra - COPERIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz da Silva e Silva\r\n\r\nVIR, EM 30 DIAS, COM O ATUAL ENDEREÇO DA PRIMEIRA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 00470-2009-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Alberto Ferreira de Souza [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Verdun S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01550-2007-037-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Austenio Francisco Nascimento [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Vent Air Comercio de Equipamentos Ltda. [Adv. Wilson Cornelio (OAB: RJ 10614 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Austenio Francisco Nascimento, Réu Vent Air Comercio de Equipamentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto a execução, na forma do art. 794 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00223-2007-037-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Derilene da Conceicao Teixeira [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristiane Vallecilo de Souza Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Derilene da Conceicao Teixeira\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, EM 30 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 00303-2008-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzmaia de Jesus Silva [Adv. Izan Mascarenhas Silva (OAB: RJ 56773 - D)]\r\n\r\nRéu: Semeg Saude Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Semeg Saude Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00434-2008-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz Lopes dos Santos [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Saara Sociedade de Amigos das Adjacências à Rua da Alfândega [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Saara Sociedade de Amigos das Adjacências à Rua da Alfândega\r\n\r\nCOMPROVAR, EM 10 DIAS, O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. \r\n\r\nProcesso: 02274-1998-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA CRUZ [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)], Aut: JOSE INACIO NUNES [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)], Aut: NEDIO BARRETO GUIMARAES [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCO ANTONIO CARDONE, Réu: TENSOR ENGENHARIA LTDA, Réu: MADS RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Tobias Figueira de Mello Neto (OAB: RJ 45279 - D)], Réu: MEET RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Tobias Figueira de Mello Neto (OAB: RJ 45279 - D)], Réu: MARCELO PIRES LOUZADA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE INACIO NUNES, Aut LUIZ CARLOS DA CRUZ, Aut NEDIO BARRETO GUIMARAES\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00046-2006-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Damiao Barcellos [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Eli Goncalves Refrigeracao ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Damiao Barcellos\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA RÉ, REQURENDO O QUE FOR DE SEU INTERESSE. PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00184-2002-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA SCASSA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOSE CARLOS DA SILVA SCASSA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE O DEPÓSITO DE F.577 FOI CONVOLADO EM PENHORA E DE QUE A EXECUÇÃO SE ENCONTRA GARANTIDA. \r\n\r\nProcesso: 00114-1991-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA ITABAIANA DE OLIVEIRA [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA ITABAIANA DE OLIVEIRA, Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. EM 15 DIAS SUCESSIVOS, COM PERMEIO DE 05.\r\n\r\nProcesso: 01621-2000-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO EXPEDITO DA SILVA GOMES [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: MONICA COELHO GOMES, Réu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)], Réu: CARLOS TADEU NOGUEIRA ESPINDOLA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO EXPEDITO DA SILVA GOMES\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE F.329/330, EM 30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 02140-2001-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA VIANNA DELGADO [Adv. Paulo Jorge Pinheiro (OAB: RJ 73987 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS DE MATTOS SANTANA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: SIDNEI TARABAL, Réu: SOMA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu: ANTONIO DO PASSO SANTANA, Réu: NORMA DA SILVA AMORIM, Réu: JADYR FRANCISCO GOMES, Réu: AILTON FELIX DA COSTA, Réu: WD DRAGAGEM MINERACAO E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA VIANNA DELGADO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE DOCUMENTOS DE F.368 E SEGUINTES. PRAZO DE 30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01473-2006-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Gloria Pessanha [Adv. Gevaldo Lopes Silva (OAB: RJ 69560 - D)]\r\n\r\nRéu: CELIA MARIA DA COSTA PORTELLA, Réu: MARIA DAS DORES GUIMARAES COSTA, Réu: PAULO PEREIRA DA COSTA, Réu: CARLOS DE ARAUJO PORTELLA, Réu: Colorart Fotos e Imagens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Gloria Pessanha\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE F.63. PRAZO DE 30 DIAS PARA OUTRO REQUERIMENTO, VEZ QUE O DE F.63 FOI INDEFERIDO \r\n\r\nProcesso: 01645-2004-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE LEONARDO CARLOS BERNARDINO DE SOUZA [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: EDSON FARIAS PALMARES [Adv. Wagner Rodrigues Lourinho (OAB: RJ 75667 - D)], Réu: ARTIS ARTES GRAFICAS LTDA [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARTIS ARTES GRAFICAS LTDA, Réu EDSON FARIAS PALMARES, Aut ESPOLIO DE LEONARDO CARLOS BERNARDINO DE SOUZA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE F.257 \r\n\r\nProcesso: 01400-2003-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILZA MARIA DE SOUZA FERNANDES [Adv. Antonio Manoel de Oliveira Fontarigo (OAB: RJ 92428 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILZA MARIA DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\nCONTESTAR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, 05 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01485-2005-037-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ereniuda Alves Fontoura [Adv. Regina Celia Simoes Salaroli (OAB: RJ 79871 - D)]\r\n\r\nRéu: Antenor Jose Santos Dantas [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ereniuda Alves Fontoura\r\n\r\nMANIFESTAR-SE, EM 15 DIAS, SOBRE OS CÁLCULOS DA VERBA PREVIDENCIÁRIA APRESENTADOS PELO RÉU, BEM COMO SOBRE A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DA COTA. \r\n\r\nProcesso: 01447-1998-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIE LUIZ DOS SANTOS [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIZABETH DUQUE ESTRADA DE AGUIAR, Réu: DENIS DUQUE ESTRADA DE AGUIAR, Réu: N A DE AGUIAR TRANSP E LOC DE EQUIP LTDA [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIE LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O OFÍCIO DA DRT. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00342-2005-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Bezerra dos Santos [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Canaa - Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional, Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Bezerra dos Santos\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CÁLCULOS DE F.238-239, ATUALIZADOS A F.260, FIXANDO O VALOR BRUTO DEVIDO AO AUTOR EM R$ 6.615,29 EQUIVALENTE A 546.514,40 IDTR. A PRIMEIRA RÉ AO PAGAMENTO EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA \r\n\r\nProcesso: 00333-2008-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elio de Freitas Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Vital Brazil S.A [Adv. Fabio Carraco de Azeredo (OAB: RJ 114570 - D)], Réu: Inaap Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Vital Brazil S.A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00020-2009-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Vicente de Lima [Adv. Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento (OAB: RJ 135027 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilha Churrascaria Porcão Ltda. [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)], Réu: Relvado e Comércio Representações Ltda. [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)], Réu: Galeria Gourmet Churrascolândia Restaurante Ltda. [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)], Réu: Ipanema Churrascaria Brasão da Torre Ltda. [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)], Réu: Galeria Gourmet Churrascolândia Restaurante Ltda. [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)], Réu: Churrascaria Mocellin Ltda. [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)], Réu: Belo Horizonte JHM8 Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)], Réu: Rio s Porcão Rio s Ltda. [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)], Réu: Barra Bar e Restaurante Ponto da Barra Ltda. [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)], Réu: Administração Porcão Licenciamentos e Participações Ltda. [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)], Réu: BRASILIA RPS BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Administração Porcão Licenciamentos e Participações Ltda. , Réu Barra Bar e Restaurante Ponto da Barra Ltda. , Réu Belo Horizonte JHM8 Bar e Restaurante Ltda. , Réu BRASILIA RPS BAR E RESTAURANTE LTDA, Réu Churrascaria Mocellin Ltda. , Réu Galeria Gourmet Churrascolândia Restaurante Ltda. , Réu Galeria Gourmet Churrascolândia Restaurante Ltda. , Réu Ilha Churrascaria Porcão Ltda. , Réu Ipanema Churrascaria Brasão da Torre Ltda. , Réu Relvado e Comércio Representações Ltda. , Réu Rio s Porcão Rio s Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00186-2008-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wenderson de Oliveira da Conceicao [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza e Nascimento Construcoes e Reformas Ltda. [Adv. Simone C. Cordeiro (OAB: RJ 91264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Souza e Nascimento Construcoes e Reformas Ltda., Aut Wenderson de Oliveira da Conceicao\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE O DEPÓSITO FOI CONVOLADO EM PENHORA E DE QUE O JUÍZO SE ENCONTRA GARANTIDO. \r\n\r\nProcesso: 00126-2004-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO PEREIRA LOPES [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)], Réu: VICBERJ VIGIL COMERCIARIA E BANCARIA RJ LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO PEREIRA LOPES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. EM 10 DIAS\r\n\r\nProcesso: 01828-2003-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CEILTON RODRIGUES FRANCO [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA E COMERCIO REI LTDA [Adv. Vanuza Vidal Sampaio (OAB: RJ 2472 - A)], Réu: LINDEMBERG DA MOTA SILVEIRA, Réu: MOACIR PEDRO PINTO ALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CEILTON RODRIGUES FRANCO, Réu INDUSTRIA E COMERCIO REI LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE O DEPÓSITO FOI CONVOLADO EM PENHORA E DE QUE A EXECUÇÃO SE ENCONTRA GARANTIDA. \r\n\r\nProcesso: 00094-2004-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON SOUSA DE OLIVEIRA [Adv. Inês Botelho de Almeida Leite (OAB: RJ 101437 - D)]\r\n\r\nRéu: ALAMO ENGENHARIA SA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALAMO ENGENHARIA SA, Aut GILSON SOUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CÁLCULOS DE F.144, FIXANDO O VALOR BRUTO DEVIDO AO AUTOR EM R$ 14.388,37 EQUIVALENTE A 1.189.548,15 IDTR. FIXADO O QUANTUM DEBEATUR ATUALIZADO EM R$ 13.565,94 EQUIVALENTE A 1.121.554,34 IDTR. A RÉ AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA \r\n\r\nProcesso: 01218-2007-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Souza Leal [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE LAUDO PERICIAL, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00629-2007-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Demarcos Bruno Leal [Adv. Wilton Thiago da Fonseca (OAB: RJ 89627 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Demarcos Bruno Leal\r\n\r\nREFAZER SEUS CÁLCULOS, DEDUZINDO OS VALORES COMPROVADAMENTE RECEBIDOS. \r\n\r\nProcesso: 00151-2003-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE ALMEIDA [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRéu: GIOVAN FIGUEIREDO FERNANDES, Réu: CHRISTIAN VIDAL A. COSTA, Réu: AJ PINTURAS E REFORMAS LTDA, Réu: RAUL AUGUSTO REBELO GONCALVES, Réu: Joao Pereira dos Santos Filho, Réu: Cristiano Ferreira da Silva\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Christian Vidal da Costa\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTODA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00808-2005-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aguinaldo dos Santos Silva [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioncol Farmaceuticos Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Glaxosmithkline Brasil Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)], Réu: Laboratorios Enila Ind.Com.Prod.Quim Farmaceuticos (Massa Falida de) [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Glaxosmithkline Brasil Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DE F.784, EIS QUE INTERPOSTO COM O OBJETIVO DE ATACAR MERO DESPACHO (O DE F.767) SEM NENHUM CONTEÚDO DECISÓRIO. \r\n\r\nId: 851445"
                                        ],
                                        "851943": [
                                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                            "Edital de Notificação – 06/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01293-2008-042-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Santana Gonçalves \r\n\r\nRéu: Marketing e Logistica Ponto com Acessoria Comercial Ltda. N/P MARCO ELYSIO BRITO DA SILVA, Marketing e Logistica Ponto com Acessoria Comercial Ltda. , Editora JB S.A., Marketing e Logistica Ponto com Acessoria Comercial Ltda. N/P MARCIO ELYSIO BRITO DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m Marketing e Logistica Ponto com Acessoria Comercial Ltda. , Marketing e Logistica Ponto com Acessoria Comercial Ltda. N/P MARCIO ELYSIO BRITO DA SILVA, Marketing e Logistica Ponto com Acessoria Comercial Ltda. N/P MARCO ELYSIO BRITO DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da sentença de fl. 101/104, que julgou improcedente o pedido constante da reclamação trabalhista. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 851943"
                                        ]
                                    }
                                },
                                "43ª VT/Rio de Janeiro": {
                                    "Atos": {
                                        "852116": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Edital de Citação para Inicial – 07/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00362-2008-043-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Ferreira Alves\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança , CPMC Cooperativa de Profissionais Manipuladores e Conferentes de Valores, Documentos e Produtos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Anita Natal da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) CPMC Cooperativa de Profissionais Manipuladores e Conferentes de Valores, Documentos e Produtos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/11/2009 às 15:00 horas, Sala da Audiência da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 852116"
                                        ],
                                        "852117": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Edital de Intimação – 07/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00610-2008-043-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Ricardo Maciel Pinto\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos (COOTRAM), Fundação Oswaldo Cruz\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos (COOTRAM), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 852117"
                                        ]
                                    }
                                },
                                "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                                    "Atos": {
                                        "851956": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Processo: 00652-2007-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Rosa Correa [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederal Rio Vigilancia Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)], Réu: Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confederal Rio Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 163. \r\n\r\nProcesso: 01498-1998-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BRANCATO [Adv. Jose Maria Apoliano Lima (OAB: RJ 36964 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nA reclamada para que diga, no prazo de 10 dias, se existem valores a serem recolhidos a título de contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01341-1997-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO BECK [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTREQ S.A. [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOTREQ S.A.\r\n\r\nO exequente/reclamado para se manifestar sobre o ofício do DETRAN no prazo de 30 dias e indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01171-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Ferreira [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nRéu: Cactus Locacao de Mao de Obra Ltda. [Adv. Gleyson Levi Ferreira lima (OAB: RN 6111 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Ferreira\r\n\r\nDeferida vista dos autos for do cartório, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00762-2006-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Rodrigues da Silva [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Cima Empreendimentos do Brasil Ltda. [Adv. Sergio Silva Rangel (OAB: RJ 61121 - D)], Réu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Rodrigues da Silva\r\n\r\nDiga o reclamante se ainda tem algo a requerer neste processo no prazo de 30 dias, valendo o silêncio como afirmativa. \r\n\r\nProcesso: 01417-2006-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Coelho Medina [Adv. Samuel David de Alcantara Prazeres (OAB: RJ 47421 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Comercial do Rio de Janeiro [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Comercial do Rio de Janeiro \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01229-2007-044-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: Vanderlei Albino [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)]\r\n\r\nExdo: Sempre Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Jose Eurico de Alcantara Xavier (OAB: RJ 14247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Sempre Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 01243-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Martinho Martins [Adv. Rafael Virginio Delbons (OAB: RJ 147577 - D)]\r\n\r\nRéu: Taquara Administração e Comércio Ltda. - Bingo Taquara [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Taquara Administração e Comércio Ltda. - Bingo Taquara \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 01245-2008-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Getule Lourenço dos Santos [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Refeições Dudu e Cida Ltda. ME, Réu: Munícipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Getule Lourenço dos Santos \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00733-2007-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Ferreira da Silva [Adv. Marcos Ferreira da Silva (OAB: RJ 95586 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Ferreira da Silva\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00745-2008-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro eugenio Silva dos Santos [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00724-1995-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR MARTINS DE SOUZA [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: G M G CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA [Adv. Aluizio Brito de Carvalho (OAB: RJ 86864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nVista ao exequente para se manifestar sobre o ofício da 4ª Vara Empresarial, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00517-1995-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CONCEICAO MARQUES GOMES [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)], Aut: CREMILDA SOARES DOS SANTOS [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)], Aut: CRISTIANE SILVA DE SA [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)], Aut: DEISE LUCIDY DE OLIVEIRA LOURENCO [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)], Aut: ELIETE DOS SANTOS [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)], Aut: EDMILSON LUIZ DA SILVA [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)], Aut: ELIANE DA CONCEICAO NEVES [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)], Aut: CLELIA ANTONIO VICTORINO [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)], Aut: CLAUDIONICE GONCALVES DE BRITO [Adv. Mario de Aquino Borges (OAB: RJ 61280 - D)], Aut: DEJAIR GONCALVES SANTANA [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: PRO SER PROMOCOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIONICE GONCALVES DE BRITO, Aut CLELIA ANTONIO VICTORINO, Aut CONCEICAO MARQUES GOMES, Aut CREMILDA SOARES DOS SANTOS, Aut CRISTIANE SILVA DE SA, Aut DEISE LUCIDY DE OLIVEIRA LOURENCO, Aut DEJAIR GONCALVES SANTANA, Aut EDMILSON LUIZ DA SILVA, Aut ELIANE DA CONCEICAO NEVES, Aut ELIETE DOS SANTOS\r\n\r\nOs reclamantes para que digam se ainda têm algo a vindicar nos presentes autos. \r\n\r\nProcesso: 00285-2000-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGDA MARIA ASCAR [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGDA MARIA ASCAR\r\n\r\nO reclamante para ciencia da expedição de certidão e para retirá-la mediante recibo. \r\n\r\nProcesso: 00177-2009-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Henrique Nogueira da Rocha [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores S.A. , Réu: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Henrique Nogueira da Rocha \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00723-2005-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Barros Salles [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Cedae Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Barros Salles\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00439-2004-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIANA CORDOVIL VIDAL FRANCA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIANA CORDOVIL VIDAL FRANCA\r\n\r\nVista à parte autora de fls 358/362, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00542-2008-044-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lúcia da Conceição Motta [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Kleber Luiz Santos Silva [Adv. Eduardo Valentim Mendes (OAB: RJ 22976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kleber Luiz Santos Silva\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00560-2007-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odosvaldo Batista [Adv. Atila Cardoso de Lima (OAB: RJ 103750 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odosvaldo Batista\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00338-2008-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Elias da Silva [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte e Servicos Philippi Ltda. [Adv. Delfino Henrique de Souza Neto (OAB: RJ 148143 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte e Servicos Philippi Ltda.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00268-1999-044-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: BANCO CRUZEIRO DO SUL SA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nCgto: TERESA CRISTINA DE BARROS MOTA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte BANCO CRUZEIRO DO SUL SA\r\n\r\nVista a consignante/reclamada de fls 769/770, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00729-2005-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonidas Crisostomo Galvao [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Centro Candido Mendes [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Centro Candido Mendes\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00204-2007-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ribeiro do Nascimento [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nRéu: Amauta Administradora de Servicos Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amauta Administradora de Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00262-2007-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domes Gomes Pereira [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Esso Brasileira de Petroleo Ltda. [Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel (OAB: RJ 73216 - D)], Réu: HSBC Banck Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A.\r\n\r\nVista ao 2º reclamado por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00400-2005-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Ferreira dos Santos [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata - Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. (em Recuperação Judicial) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luiz Ferreira dos Santos\r\n\r\nA parte autora para que cumpra o determinado no despacho de fls 179. \r\n\r\nProcesso: 00606-1998-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO BENTO DA SILVA [Adv. Sandra Regina Ferreira Malta de Oliveira (OAB: RJ 72721 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto de Freitas Araujo, Réu: Germano Monteiro Soares, Réu: Francisco Jose Soares, Réu: Marcos Vinicius Roberto Bacellar, Réu: Terevig Vigilancia e Seguranca Ltda, Réu: SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA [Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica (OAB: RJ 77471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA\r\n\r\nComprove a reclamada em 05 dias, o pagamento da 9ª parcela, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00347-1993-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GESNER STARLING [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Laura Mendonca de Rezende Rodrigues (OAB: RJ 1501 - B)], Réu: CREDIREAL ASSOC DE PREV SOCIAL COMPL CREDIPREV [Adv. Joao Cyro de Castro Neto (OAB: RJ 78851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A, Réu CREDIREAL ASSOC DE PREV SOCIAL COMPL CREDIPREV, Aut GESNER STARLING\r\n\r\nVista às partes do laudo, em 20 dias sucessivos, permeados por 10 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 01734-2005-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Ferreira dos Santos [Adv. Andrea Silva da Costa Leite (OAB: RJ 83655 - D)]\r\n\r\nRéu: Cromos S.A. Tintas Graficas [Adv. Sandra Sales dos Santos (OAB: RJ 94945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cromos S.A. Tintas Graficas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01500-2005-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Regina Gomes dos Santos Goncalves [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telerj Celular S.A. - Vivo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Regina Gomes dos Santos Goncalves\r\n\r\nVista à parte autora de fls 433/466, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01436-2006-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washingtom Torres Grijo [Adv. Nelson Vilares Ramos (OAB: RJ 70426 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washingtom Torres Grijo\r\n\r\nO reclamante para ciencia da expedição de certidão e para retirá-la mediante recibo. \r\n\r\nProcesso: 01558-2001-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ ROBERTO DE LIMA SANT ANA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDRE LUIZ PAIXAO DE OLIVEIRA, Réu: JPA BLATTELLA DEDETIZADORA E CONSERVADORA LTDA [Adv. Carlos Eduardo Lobo Monteiro (OAB: RJ 57096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ROBERTO DE LIMA SANT ANA\r\n\r\nO reclamante para ciencia da expedição de certidão. \r\n\r\nProcesso: 01589-1999-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR GUARANY DE OLIVEIRA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: R T MAGNO EMPREENDIMENTOS ADMINISTRAT LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR GUARANY DE OLIVEIRA\r\n\r\nO reclamante para ciencia da expedição de certidão. \r\n\r\nProcesso: 00289-1999-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDEMIR FERREIRA [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo (OAB: RJ 48551 - D)]\r\n\r\nRéu: PMH ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDEMIR FERREIRA\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00656-2008-044-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Arcanjo da Silva [Adv. Ulysses Verissimo Belem (OAB: RJ 107344 - D)]\r\n\r\nRéu: Salus Logística Ltda. [Adv. Marcelo Manoel da Costa Ribeiro (OAB: RJ 107358 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salus Logística Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00609-2001-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MACHADO DE OLIVEIRA [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TURISMO TRANSMIL LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)], Réu: MASSA FALIDA SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 265-v. \r\n\r\nProcesso: 00593-2007-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cezar Monteiro [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cezar Monteiro\r\n\r\nA parte autora para que retire as peças para formação da CS, uma vez que os autos principais baixaram do TRT. \r\n\r\nProcesso: 00362-2003-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE COSTA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO Real S.A., Aut FRANCISCO JOSE COSTA\r\n\r\nVista às partes por 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 00773-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Nunes Mouta [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilância Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Nunes Mouta , Réu Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilância Patrimonial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 851956"
                                        ],
                                        "851955": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Edital de Citação para Execução – 07/10/2009\r\n\r\n01525-1992-044-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: RAIMUNDA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: Leonice Pereira Eigenmann,RESTAURANTE E BAR MIRAGE LTDA,Leandro Beatrice de Oliveira,Hans Peter Eigenmann\r\n\r\nPelo presente fica citado Leonice Pereira Eigenmann, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.771,02, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Hans Peter Eigenmann,RESTAURANTE E BAR MIRAGE LTDA,Leandro Beatrice de Oliveira,Hans Peter Eigenmann\r\n\r\nPelo presente fica citado Hans Peter Eigenmann, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.771,02, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00187-2007-044-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Maria Francisca Teresa de Azevedo\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Francisca Teresa de Azevedo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 224,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 851955"
                                        ]
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                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Processo: 01607-2006-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Damiao Goncalves Goes [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Damiao Goncalves Goes, Réu Transportes America Ltda.\r\n\r\nÀs partes, por 5 dias sucessivos, para quesitos \r\n\r\nProcesso: 00044-2006-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruth Cristina Pessanha Pinto de Magalhaes [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Dente Cross Ltda. [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruth Cristina Pessanha Pinto de Magalhaes\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, tendo em vista que não foi garantido o juízo com a penhora \r\n\r\nProcesso: 00056-2006-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane Cristina de Souza [Adv. Anete Goncalves dos Santos (OAB: RJ 104191 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiane Cristina de Souza, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00093-2000-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENITHY FERREIRA DOS ANJOS [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos Braga, Réu: JAIR MARINHO NUNES DIAS, Réu: JOSE AUGUSTO SANTOS SOARES, Réu: DROGARIA SAO SEBASTIAO DE BANGU LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZENITHY FERREIRA DOS ANJOS\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00072-1996-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA SILVA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: NORDON INDUSTRIAS METALURGICAS SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DA SILVA, Réu NORDON INDUSTRIAS METALURGICAS SA\r\n\r\nTer vista dos autos por 10 dias sucessivos \r\n\r\nProcesso: 00161-1999-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO PEREIRA DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: EXTECSUL COM E SERV EQUIP ELETRO ELETRON LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 00094-2005-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Garcia dos Anjos Filho [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacao e Participacoes SA [Adv. Monique Soares Leite Ribeiro Coutinho (OAB: RJ 94522 - D)], Réu: Aquatour Empreendimentos de Turismo Ltda N/P SOCIO ERNESTINA R. SILVA [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Garcia dos Anjos Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00362-2008-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Regina Veiga [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)]\r\n\r\nRéu: Porto Feliz Estacionamentos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Regina Veiga\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00139-2007-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Quites Nascimento [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Proncordis Pronto Atendimento Cardiologico LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos Quites Nascimento\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao da sentença, em 30 dias, segundo fls 150 .\r\n\r\nProcesso: 00359-2006-045-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexsander Trindade Oliveira [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores do Brasil Ltda. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elevadores do Brasil Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que o depósito foi convolado em penhora. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01012-2002-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESA BAGGIO NARDES [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 10 DIAS\r\n\r\nProcesso: 00396-2009-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidia Cruz dos Santos [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooplogic Cooperativa de Logistica e Serviços Ltda., Réu: Fundação de Apoio a Escola Técnica - FAETEC \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidia Cruz dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 20 dias\r\n\r\nProcesso: 01053-2004-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN SOUZA LOYOLLA FILHO [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nRéu: EDIOURO PUBLICACOES SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDIOURO PUBLICACOES SA, Aut IVAN SOUZA LOYOLLA FILHO\r\n\r\nÀs partes por dias sucessivos para manifestarem-se sobre petição do Sr perito \r\n\r\nProcesso: 01074-2008-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiana Luisa Moreira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Bradesco Seguros e Previdência S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiana Luisa Moreira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01006-1999-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VENILDO CANAL [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: JORINEL VEICULOS E ACESSORIOS LTDA [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VENILDO CANAL\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados, por 5 dias, reservadamente, na Secretaria \r\n\r\nProcesso: 01143-2006-045-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Stella Maris Villarinho Benevides e Maia [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01004-2002-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RICARDO ROMAO DOS SANTOS [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: FIVE STARS RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Claudia Simone Praca Paula (OAB: RJ 94953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO ROMAO DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados, por 5 dias, reservadamente, na Secretaria \r\n\r\nProcesso: 00606-2006-045-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Iolanda da Silva [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Vandik da Rocha Goncalves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iolanda da Silva\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00412-2004-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEUDO ASSUNCAO SILVA [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIEUDO ASSUNCAO SILVA\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00423-2003-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELMA FERREIRA DA SILVA E SILVA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Réu: MASSA FALIDA UNISERV UNIAO SERV GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELMA FERREIRA DA SILVA E SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao da sentença, em 30 dias, segundo fls 169 .\r\n\r\nProcesso: 00963-2007-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Olabarriaga Resende Lopes [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Biazzi Transportes Ltda. [Adv. Anselmo da Silva Sant Anna (OAB: RJ 51453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Olabarriaga Resende Lopes, Réu Di Biazzi Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 15/12/2009, às 10:40hs para a inquirição da testemunha no juízo deprecado \r\n\r\nProcesso: 00612-2005-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leirian Silva Santos [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto Aragao de Farias [Adv. Rubens Cezar de Moura Lima (OAB: RJ 1556 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leirian Silva Santos\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados, por 5 dias, reservadamente, na Secretaria da Vara \r\n\r\nProcesso: 00665-2009-045-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Henrique Garcia de Lima Filho [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nRéu: TNG Comércio de Roupas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Henrique Garcia de Lima Filho \r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 48 horas, sob pena de extinção \r\n\r\nProcesso: 00703-2009-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Santos Olimpio [Adv. Ricardo Filgueiras (OAB: RJ 112501 - D)]\r\n\r\nRéu: Neguinho das Ferramentas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Santos Olimpio\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01064-2007-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do Estado do RJ [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Educacional de Duque de Caxias - FEUDUC [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Educacional de Duque de Caxias - FEUDUC\r\n\r\nVenha a reclamada com os documentos solicitados na petição de fls 51, quais sejam, relação nominal dos empregados com o salário percebido e/ou RAIS inerente aos anos de 2004,2005,2006 e 2007, para que o autor possa apresentar seus cálculos. Prazo de 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01134-1995-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HOZANA PAULA BARCELOS [Adv. Francisco Paulo de Oliveira (OAB: RJ 42074 - D)]\r\n\r\nRéu: OGDEN HELLEN S INTERNACIONAL SA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OGDEN HELLEN S INTERNACIONAL SA\r\n\r\nTer ciência de que o depósito foi convolado em penhora. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01073-2007-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando da Silva [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01418-1994-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ AUGUSTO FERREIRA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: RMS ENGENHARIA LTDA [Adv. Mara Silva Florentino (OAB: RJ 23828 - D)], Réu: UNIPAR UNIAO DE INDUSTRIAS PETROQUIMICAS SA [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE CIRPRESS SA IND ELETRONICA [Adv. Frederico Perpetuo da Conceicao (OAB: RJ 88664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ AUGUSTO FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o bem oferecido à penhora às fls 811. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01531-1997-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO DA SILVA [Adv. Jose Carlos Taranto (OAB: RJ 82862 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANS XODO LTDA, Réu: SANDRA LISERRE MASCARENHAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01627-2008-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Viana Cosentino [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Nascimento Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Viana Cosentino \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01616-2001-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ VIANNA DE SOUZA [Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo (OAB: RJ 104196 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CITIBANK S/A [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira (OAB: RJ 104714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ VIANNA DE SOUZA, Réu BANCO CITIBANK S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01857-2001-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR FIGUEIREDO DA CONCEICAO [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: massa falida de VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR FIGUEIREDO DA CONCEICAO, Réu massa falida de VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, fixando-se o quantum debeatur em R$ 64.745,46, valor atualizado até setembro/09 e computados juros até 30/09/09, data da falência \r\n\r\nProcesso: 01413-2000-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA PERES DE ABREU [Adv. Andrea Brandao Vieira Brito Marques (OAB: RJ 79945 - D)]\r\n\r\nRéu: GRACELIZA BORGES CABELEIREIROS LT(BEAUTY TIME) [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA PERES DE ABREU\r\n\r\nComprovar o valor sacado no alvará 3444/2008. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01614-2003-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ROBERTO MOREIRA [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nRéu: AGEMSERVIC EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES LTDA [Adv. Ivo Roberto de Barros da Cunha (OAB: RJ 117318 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ROBERTO MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos a Execução. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01769-1996-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FELIPPE NERY FILHO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo reclamante, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01643-2005-045-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Conceicao Pereira Almeida [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nExdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Conceicao Pereira Almeida\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01990-1999-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA PENNA ALVES [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: PROJECON LTDA [Adv. Danielle Povoas Umani Iglesias (OAB: RJ 94373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROJECON LTDA, Aut RITA DE CASSIA PENNA ALVES\r\n\r\nÀs partes por 10 dias sucessivos \r\n\r\nProcesso: 01937-1999-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA JOSE RIBEIRO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Vanderlei Fernandes de Faria Machado, Réu: Arnaldo Araujo da Costa, Réu: FUSAO CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA JOSE RIBEIRO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 02848-1992-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR MOURA DA SILVA [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA LEO LYNCE SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR MOURA DA SILVA\r\n\r\nTer vista dos autos, por 30 dias, para requerer o que for de interesse \r\n\r\nProcesso: 01508-2008-045-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria Guedes [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)]\r\n\r\nRéu: Blends Cafés Especiais Ltda. [Adv. Rafael Daum Stabile de Sousa (OAB: RJ 125404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Guedes\r\n\r\nRetirar as guias do FGTS, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01007-2008-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucineia Amaral Oliveira [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Operadora de Recursos HUmanos Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)], Réu: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucineia Amaral Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0865/2009 ao Banco do Brasil, agência 2234 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01520-2007-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ligia Amparo de Sao Joao [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01439-2002-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO CORREIA MONTEIRO [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: ART E TELA SERIGRAFIA LTDA, Réu: SERGIO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO CORREIA MONTEIRO\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados, reservadamente, por 5 dias, na Secretaria da Vara \r\n\r\nProcesso: 01334-2003-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA MIRANDA NUNES [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)]\r\n\r\nRéu: NERINHO LEMOS CARVALHO, Réu: AGUIAR CARVALHO ELETRONICA LTDA [Adv. Vicente de Novaes Biancardini (OAB: RJ 66764 - D)], Réu: JOSEFA FERREIRA DE AGUIAR, Réu: NILSON FERREIRA AGUIAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEBORA MIRANDA NUNES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 75/83, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01364-2003-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSENILSON DE LIMA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: SIBANE BAR E RESTAURANTE [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSENILSON DE LIMA\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01405-2004-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JOSINO DE OLIVEIRA [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTICRED ASSESSORIA EMPRESARIAL SC LTDA, Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE JOSINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos à Execução 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01314-2008-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandi Alves Ribeiro [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Soares da Silva Subempreiteira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandi Alves Ribeiro \r\n\r\nIndicar meios de citação em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00973-2005-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noel Matos da Silva [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Aut Noel Matos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. 10 dias sucessivos\r\n\r\nProcesso: 01081-2005-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Daniel Goncalves Possidonio [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. (Sucessora de COMLURB) [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Daniel Goncalves Possidonio, Réu Empresa Municipal de Vigilancia S.A. (Sucessora de COMLURB)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01002-2003-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS BELARMINO JALES [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: Hossain Daychoum, Réu: Sajih Daychoum, Réu: NASCON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS BELARMINO JALES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento à execução, em 30 dias , sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 01106-2001-045-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JAILTON MIRANDA VIEIRA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE MARIA RAMOS DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAILTON MIRANDA VIEIRA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir à execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 01161-2008-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: André José Rodrigues [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenária Ltda., Réu: Gafisa S.A. [Adv. Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB: RJ 112310)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André José Rodrigues \r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01241-2007-045-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jurema Caldeira Gil [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: Tokio Marine Seguradora S/A (em aprovacao - antiga Real Seguros S/A) [Adv. Rodrigo de Lima Casaes (OAB: RJ 95957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurema Caldeira Gil\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01178-2005-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Alcantara de Oliveira Santos [Adv. Nei Almeida Santos (OAB: RJ 62927 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Alcantara de Oliveira Santos\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando o que consta da promocao do calculista de fls 227 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01199-2005-045-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro de Souza [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Servicos Tecnicos Especializados Ltda. [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Servicos Tecnicos Especializados Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que o depósito foi convolado em penhora. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01205-2008-045-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Ferreira Macedo dos Santos [Adv. Joao Mateus Peres (OAB: RJ 57391 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Luso Brasileira S.A. Comércio e Construções [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservadora Luso Brasileira S.A. Comércio e Construções , Aut Rafael Ferreira Macedo dos Santos\r\n\r\nÀs partes, em 15 dias sucessivos, intercalados por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01311-2007-045-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEgdo: Manoel Barreto [Adv. Paulo Cesar Barbosa da Silva (OAB: RJ 78259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Manoel Barreto\r\n\r\nVenha o embargado com as cópias do auto de arrematação e pagamento relativo ao imóvel, em 10 dias \r\n\r\nId: 852779"
                                        ],
                                        "852777": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Edital de Intimação – 01/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00481-2005-045-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elson Ricardo Ribeiro Pinheiro\r\n\r\nRéu: Coopcenter Cooperativa dos Trabalhadores em Telecomunicacoes Ltda, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Coopcenter Cooperativa dos Trabalhadores em Telecomunicacoes Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 25/11/2009, às 08:15h, nesta Vara do Trabalho, para prestar depoimentos pessoais, sob pena de confissão .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 852777"
                                        ],
                                        "852778": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Edital de Notificação – 08/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00410-2007-045-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luciani Soares Balthazar\r\n\r\nRéu: Quality Honesty Coop. Prestacao Serv. Informatica Telemarketing Ltda, Claro S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Quality Honesty Coop. Prestacao Serv. Informatica Telemarketing Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiencia no dia 29/04/2010, as 08:00 h, para depoimento pessoal, sob pena de confissao.. \r\n\r\nProcesso: 01155-2003-045-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS ARAUJO RODRIGUES\r\n\r\nRéu: USE E SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA, JATOSONDA ENGENHARIA LTDA, EFER CONSTRUTORES ASSOCIADOS\r\n\r\nPelo presente fica m JATOSONDA ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiencia no dia 02/12/2009, as 08:15 h, para depoimento pessoal, sob pena de confissao.. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 852778"
                                        ],
                                        "852776": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Edital de Citação para Execução – 08/10/2009\r\n\r\n00035-2005-045-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Leandro Coelho Sencades\r\n\r\nExecutado: LEILA CARDOSO DA CRUZ E NAIZA CRUZ DE SOUZA\r\n\r\nPelo presente fica citado LEILA CARDOSO DA CRUZ E NAIZA CRUZ DE SOUZA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar a importância de R$ 14.638,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art 475 J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art 46 da lei 8541/92\r\n\r\n01007-2005-045-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: Lorena Carlos de Araujo\r\n\r\nExecutado: JOSÉ RINALDO GOIS E ELISABETE ZAED GOIS\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSÉ RINALDO GOIS E ELISABETE ZAED GOIS que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar a importância de R$ 12.561,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art 475 J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art 46 da lei 8541/92\r\n\r\n01186-2000-045-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: AMERICO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nExecutado: FRANCISCO JOSÉ MANSOR E KRAUSS ARCHANJO MANSOR\r\n\r\nPelo presente fica citado FRANCISCO JOSÉ MANSOR E KRAUSS ARCHANJO MANSOR , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar a importância de R$ 8.913,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art 475 J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art 46 da lei 8541/92\r\n\r\n01426-2005-045-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Adalto Fernando de Souza\r\n\r\nExecutado: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda.,Carrefour Comercio e Industria LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.366,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art 475 J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art 46 da lei 8541/92\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 852776"
                                        ]
                                    }
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                                "46ª VT/Rio de Janeiro": {
                                    "Atos": {
                                        "852265": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Processo: 00680-2008-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eponina Moura Martins [Adv. Bethania de Souza Boquimpani (OAB: RJ 80466 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eponina Moura Martins, Réu Transporte Santa Maria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01365-2008-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Oliveira Moreira [Adv. Hugo Leite Jerke (OAB: RJ 107177 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Oliveira Moreira, Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nId: 852265"
                                        ],
                                        "851379": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Processo: 01247-2005-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Afranio da Silva Barreiros [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Afranio da Silva Barreiros, Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01382-2008-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Radames Fernandes de Lima [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciência de sentença proferida nos autos - extinto sem julgamento do mérito pedido da letra \"N\" e procedente em parte os outros pedidos - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00227-2009-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Oliveira de Araújo [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: GBG da Barra Centro Automotivo Ltda. [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GBG da Barra Centro Automotivo Ltda., Aut Jorge de Oliveira de Araújo\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada audiência para o dia 26/11/2009 às 11:10 h para a oitiva da testemunha José Ismael Ferreira Santos na 2ª VT/DC \r\n\r\nProcesso: 00030-2004-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA RIBEIRO DE SOUZA SILVA SANTOS [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: IDORT INSTITUTO ORG RACIONAL TRABALHO DO RJ [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)], Réu: PROSERVICE CONSULT COOP PREST SERVICOS LTDA [Adv. Carlos da Silva Barros (OAB: RJ 103457 - D)], Réu: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEBORA RIBEIRO DE SOUZA SILVA SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 719 e refazer os cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00258-2006-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Ferreira da Silva dos Santos [Adv. Elcia de Araujo Pinto (OAB: RJ 88889 - D)]\r\n\r\nRéu: Formula Antiga Farmacia de Manipulacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Ferreira da Silva dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que rejeitada a liquidação, devendo adequá-la à decisão de fls. 57. \r\n\r\nProcesso: 00050-2009-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Thomas Yapuncich [Adv. Paulo Rogerio Correa de Oliveira (OAB: RJ 90750 - D)]\r\n\r\nRéu: Baker Hugher do Brasil Ltda. [Adv. Cesar Cadena Del Porto (OAB: RJ 123963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Baker Hugher do Brasil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00082-2008-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Santa Rita de Almeida [Adv. Alexandre de Barros Herbster (OAB: RJ 96534 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nFica a reclamada intimada ao pagamento, sob pena penhora dos créditos porventura existentes. Registre-se que, no caso do devedor não satisfazer a obrigação de pagar espontaneamente o valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, após a intimação responderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (código 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. O valor bruto importa em R$ 7.789,96, equivalente a 644.002,86 TRs, conforme decisão homologatória de fls. 147. \r\n\r\nProcesso: 00114-2006-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renewton Marcos Pinheiro Filho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transurb S.A.\r\n\r\nFica a reclamada intimada ao pagamento, sob pena penhora dos créditos porventura existentes. Registre-se que, no caso do devedor não satisfazer a obrigação de pagar espontaneamente o valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, após a intimação responderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (código 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. O valor bruto importa em R$ 33.530,57, equivalente a 2.772.000,80 TRs, conforme decisão homologatória de fls. 664. \r\n\r\nProcesso: 00047-2007-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucinei Marques Pinheiro [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nFica a reclamada intimada ao pagamento, sob pena penhora dos créditos porventura existentes. Registre-se que, no caso do devedor não satisfazer a obrigação de pagar espontaneamente o valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, após a intimação responderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (código 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. O valor bruto importa em R$ 2.235,27, equivalente a 184.791,81 TRs, conforme decisão homologatória de fls. 206. \r\n\r\nProcesso: 00269-2009-046-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Janeclys Romão Melo [Adv. David Peixoto Manhaes (OAB: RJ 43092 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. , Aut Janeclys Romão Melo \r\n\r\nDeverá o Reclamante, em dez dias, apresentar defesa à Ação de Consignação em apenso e as partes especificarem provas e manifestar-se, em dez dias sucessivos, com cinco dias de permeio. \r\n\r\nProcesso: 00121-2008-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Nogueira de Paiva [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciência de que negado seguimento a seu Recurso Ordinário. \r\n\r\nProcesso: 00151-2008-046-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Livia Borde de Barros [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Planave S.A. Estudos e Projetos de Engenharia [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Livia Borde de Barros\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. \r\n\r\nProcesso: 00314-2005-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jamil Luiz Cearence [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa - Estaleiro Ilha S.A. [Adv. Shirlei de Jesus Assis da Silva (OAB: RJ 114746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eisa - Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nFica a reclamada intimada ao pagamento, sob pena penhora dos créditos porventura existentes. Registre-se que, no caso do devedor não satisfazer a obrigação de pagar espontaneamente o valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, após a intimação responderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (código 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. O valor bruto importa em R$ 19.921,99, equivalente a 1.646.968,42 TRs, conforme decisão homologatória de fls. 109. \r\n\r\nProcesso: 00311-2009-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Oliveira Barreto [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Kilograma Arpoador Ltda. [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Kilograma Arpoador Ltda., Aut Luciana Oliveira Barreto\r\n\r\nDeverá a Reclamante apresentar contestação à Consignatória, e as partes especificarem provas e se manifestarem, em dez dias sucessivos, com cinco dias de permeio. \r\n\r\nProcesso: 00434-2001-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEDJA GONZAGA NAGIB [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO\r\n\r\nFica a reclamada intimada ao pagamento, sob pena penhora dos créditos porventura existentes. Registre-se que, no caso do devedor não satisfazer a obrigação de pagar espontaneamente o valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, após a intimação responderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (código 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. O valor bruto importa em R$ 118.376,25, equivalente a 9.786.266,73 TRs, conforme decisão homologatória de fls. 420. \r\n\r\nProcesso: 00459-2004-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO FERREIRA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Andréa Luciana Gomes de Sousa, Réu: Carlos Alberto de Freitas Araújo, Réu: FORTEMACAE-SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA (SUCESSORA DE SERAUCO) [Adv. Lucia Enita Silva (OAB: RJ 58903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FORTEMACAE-SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA (SUCESSORA DE SERAUCO)\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do artigo 884 da CLT, que convolado em penhora o depósito objeto da guia de fls. 257. \r\n\r\nProcesso: 00592-2005-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Pereira Coelho [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBI Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nFica a reclamada intimada ao pagamento, sob pena penhora dos créditos porventura existentes. Registre-se que, no caso do devedor não satisfazer a obrigação de pagar espontaneamente o valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, após a intimação responderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (código 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. O valor bruto importa em R$ 29.194,91, equivalente a 2.413.568,25 TRs, conforme decisão homologatória de fls. 359. \r\n\r\nProcesso: 00649-2009-046-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Terezinha Pereira da Costa [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Terezinha Pereira da Costa\r\n\r\nTomar ciência do documento de fls. 40 e cumprir o determinado às fls. 35-verso em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00904-2009-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Santos Rodrigues [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Sergio Cassano Junior (OAB: RJ 88533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Aerus de Seguridade Social, Aut Maria de Fátima Santos Rodrigues \r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00524-2002-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON MARTINS PECANHA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nFica a reclamada intimada ao pagamento da diferença ainda devida, sob pena penhora dos créditos porventura existentes. Registre-se que, no caso do devedor não satisfazer a obrigação de pagar espontaneamente o valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, após a intimação responderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (código 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. O valor bruto importa em R$ 23.680,41, equivalente a 1.963.928,6639 TRs, conforme decisão de fls. 643. \r\n\r\nProcesso: 01539-2008-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Gomes da Silva [Adv. Raquel Campio Pinha (OAB: RJ 133356 - D)]\r\n\r\nRéu: Wernekc Telecom e Representações Ltda. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Gomes da Silva, Réu Wernekc Telecom e Representações Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - procedentes em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01088-2005-046-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: CCIC Entreposto Frigorifico Ltda. [Adv. Thania Regina Gomes Ribeiro (OAB: RJ 90639 - D)]\r\n\r\nCgto: Joao Barroso Cardoso [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CCIC Entreposto Frigorifico Ltda., Cgto Joao Barroso Cardoso\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos à Execução proferida nos autos do processo - procedente - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00807-2006-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Tourinho [Adv. Katia dos Santos (OAB: RJ 98594 - D)]\r\n\r\nRéu: Coop dos Trabalhadores Telef Operadores Mesa de Exame do RJ - COOPEX [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Tourinho\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. \r\n\r\nProcesso: 00857-2008-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Renata das Neves [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nFica a reclamada intimada ao pagamento, sob pena penhora dos créditos porventura existentes. Registre-se que, no caso do devedor não satisfazer a obrigação de pagar espontaneamente o valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, após a intimação responderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (código 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. O valor bruto importa em R$ 2.183,26, equivalente a 180.492,28 TRs, conforme decisão homologatória de fls. 158. \r\n\r\nProcesso: 00860-2009-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Santiago de Freitas Pontes [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Galeão Coffee Shop Comércio de Restaurante Bares e Lanchonetes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Santiago de Freitas Pontes \r\n\r\nTomr ciência do documento de fls. 25/26 e dar cumprimento ao determinado na ata de fls. 23. \r\n\r\nProcesso: 00294-2007-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliana Nogueira Lima [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S/A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: GTI S/A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Transportes Aereos S/A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig S/A Viacao Aerea Rio Grandense em recuperacao judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aereas Inteligentes S/A., Réu Gol Transportes Aereos S/A., Réu GTI S/A., Aut Liliana Nogueira Lima, Réu Varig Logistica S.A. - Varig Log, Réu Varig S/A Viacao Aerea Rio Grandense em recuperacao judicial, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01278-2007-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Goncalves de Araujo [Adv. Roosevelt Guaicurus (OAB: RJ 78689 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria ABC Saude Ltda. EPP [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria ABC Saude Ltda. EPP\r\n\r\nFica a reclamada intimada ao pagamento, sob pena penhora dos créditos porventura existentes. Registre-se que, no caso do devedor não satisfazer a obrigação de pagar espontaneamente o valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, após a intimação responderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (código 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. O valor bruto importa em R$ 425,73, equivalente a 35.171,16 TRs, conforme decisão homologatória de fls. 68. \r\n\r\nProcesso: 00919-2009-046-01-00-1 - RTAlç\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Ferreira Gomes [Adv. Maria Cristina Cruz (OAB: RJ 46241 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: Gafisa S.A., Réu: CHL Engenharia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Ferreira Gomes\r\n\r\nFornecer, em trinta dias, o endereço correto da reclamada, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 01029-2000-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUGO PEREIRA PINHEIRO [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUGO PEREIRA PINHEIRO\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. \r\n\r\nProcesso: 01101-2008-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Manoel Pereira (Espólio de) [Adv. Roberto Rosa de Miranda (OAB: RJ 33948 - D)]\r\n\r\nRéu: Plesvi Planejamento e Execução de Segurança e Vigilância Internas S.A. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Manoel Pereira (Espólio de)\r\n\r\nTomar ciência de que rejeitada sua liquidação, devendo o reclamante refazê-la, com observância do determinado na decisão de fls. 276. \r\n\r\nProcesso: 01304-2005-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Ferreira dos Santos [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Ferreira dos Santos\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. \r\n\r\nProcesso: 01141-2009-046-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nCgto: José Carlos Pereira do Nascimento \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nVenha, em cinco dias, a comprovação do depósito do valor oferecido em consignação, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01270-2007-046-01-00-4 - Notif\r\n\r\nRqte: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRqdo: Berenice de Souza Benedito\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nFornecer, em trinta dias, o endereço correto da requerida. \r\n\r\nProcesso: 01486-2003-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANOR RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nFica a reclamada intimada ao pagamento, sob pena penhora dos créditos porventura existentes. Registre-se que, no caso do devedor não satisfazer a obrigação de pagar espontaneamente o valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, após a intimação responderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (código 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. O valor bruto importa em R$ 29.070,91, equivalente a 2.403.317,42 TRs, conforme decisão homologatória de fls. 268. \r\n\r\nProcesso: 01560-2006-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Paulo Vieira Granadeiro Santos [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Credicard S.A.Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Credicard S.A.Administradora de Cartoes de Credito, Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nFica a reclamada intimada ao pagamento, sob pena penhora dos créditos porventura existentes. Registre-se que, no caso do devedor não satisfazer a obrigação de pagar espontaneamente o valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, após a intimação responderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (código 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. O valor bruto importa em R$ 17.487,63, equivalente a 1.445.717,75 TRs, conforme decisão homologatória de fls. 303. \r\n\r\nProcesso: 01463-2007-046-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condominio do Edificio Botafogo Privilege [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: Viviane Gaspar Vergilio da Silva [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Viviane Gaspar Vergilio da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00730-2008-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deizielle Souza Citero [Adv. Ricardo Cavalcanti Giffoni (OAB: RJ 73295 - D)]\r\n\r\nRéu: Expert Transportes e Serviços Ltda. [Adv. André Luiz Panela Merceis (OAB: RJ 115592 - D)], Réu: Condomínio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Shopping Center da Barra , Réu Expert Transportes e Serviços Ltda.\r\n\r\nFica a reclamada intimada ao pagamento, sob pena penhora dos créditos porventura existentes. Registre-se que, no caso do devedor não satisfazer a obrigação de pagar espontaneamente o valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, após a intimação responderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (código 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. O valor bruto importa em R$ 14.466,61, equivalente a 1.195.966,84 TRs, conforme decisão homologatória de fls. 124. \r\n\r\nProcesso: 02171-1996-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO TURANO [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nFica a reclamada intimada ao pagamento, sob pena penhora dos créditos porventura existentes. Registre-se que, no caso do devedor não satisfazer a obrigação de pagar espontaneamente o valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, após a intimação responderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (código 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. O valor bruto importa em R$ 127.567,08, equivalente a 10.546.080,75 TRs, conforme decisão homologatória de fls. 233. \r\n\r\nProcesso: 01594-2007-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourinaldo Oliveira dos Santos [Adv. Eber Queiroz Dopazo (OAB: RJ 45815 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanovas Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Reginaldo Rosa Franco (OAB: RJ 29244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanovas Empreendimentos Imobiliarios Ltda., Aut Lourinaldo Oliveira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 06 de novembro de 2009, às 10:30 horas, para anotação da CTPS do Reclamante, na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 01594-2007-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourinaldo Oliveira dos Santos [Adv. Eber Queiroz Dopazo (OAB: RJ 45815 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanovas Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Reginaldo Rosa Franco (OAB: RJ 29244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanovas Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nFica a reclamada intimada ao pagamento, sob pena penhora dos créditos porventura existentes. Registre-se que, no caso do devedor não satisfazer a obrigação de pagar espontaneamente o valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, após a intimação responderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (código 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. O valor bruto importa em R$ 10.990,00, equivalente a 908.552,51 TRs, conforme decisão homologatória de fls. 50. \r\n\r\nProcesso: 01481-2007-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Francisca Barreto [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Atmosfera Gestão e Higienização de Têxteis S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atmosfera Gestão e Higienização de Têxteis S/A, Aut Rosane Francisca Barreto\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00774-2008-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Marcos Vieira de Oliveira [Adv. Zenite Margarete Valenca de Abreu (OAB: RJ 142377 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda., Aut Vitor Marcos Vieira de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00233-2009-046-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Figueredo [Adv. Sebastião Sergio Siqueira Campos (OAB: RJ 148015 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Figueredo, Réu Litoral Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01023-2008-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eneidina dos Santos Martins [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Scorpion Equipamentos Eletrônicos Ltda. ME [Adv. Sergio Pinheiro Fernandes (OAB: RJ 97510 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eneidina dos Santos Martins , Réu Scorpion Equipamentos Eletrônicos Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00823-2008-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César da Silva Pereira [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Futuro Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo César da Silva Pereira, Réu Transportes Futuro Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01459-2007-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel de Assis Braga [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Manoel de Assis Braga\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00964-2007-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorcilene de Oliveira Bastos [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: K2 Ground Handling Support Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorcilene de Oliveira Bastos\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00053-2001-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHRISTOVAO MENDONCA PAIVA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte CHRISTOVAO MENDONCA PAIVA\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 556/557, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00069-2004-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA CASTELLO BRANCO SARTO [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do artigo 884 da CLT, que convolado em penhora o depósito objeto da guia de fls. 269.\r\n\r\nProcesso: 00382-2005-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Regueira [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Granado Laboratorios Farmacias e Drogarias Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Granado Laboratorios Farmacias e Drogarias Ltda.\r\n\r\nFica a reclamada intimada ao pagamento, sob pena penhora dos créditos porventura existentes. Registre-se que, no caso do devedor não satisfazer a obrigação de pagar espontaneamente o valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, após a intimação responderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (código 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. O valor bruto importa em R$ 178.626,56, equivalente a 14.767.211,75 TRs, conforme decisão homologatória de fls. 290. \r\n\r\nProcesso: 00309-1995-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUY JOSE DA SILVA [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Alessandra Torres Reis (OAB: RJ 105760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUY JOSE DA SILVA, Réu SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 424 e da devolução do prazo ao Reclamante para manifestação sobre o laudo pericial, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00293-2009-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilton Tavares da Silva [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Nilan Serviços Comerciais Ltda. [Adv. Carlos Roberto Cardoso Arruda (OAB: RJ 37288 - D)], Réu: Toro Recauchutagem Ltda. [Adv. Carlos Roberto Cardoso Arruda (OAB: RJ 37288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nilan Serviços Comerciais Ltda. , Aut Wilton Tavares da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que designado o dia 06 de novembro de 2009, às 11:00 horas, na Secretaria da Vara, para anotação da CTPS do Reclamante, na forma determinada às fls. 79. \r\n\r\nProcesso: 00380-2009-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Cipriano Barreira [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Abir Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Rodrigo Hofke da Costa (OAB: RJ 147599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abir Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nFica a reclamada intimada ao pagamento, sob pena penhora dos créditos porventura existentes. Registre-se que, no caso do devedor não satisfazer a obrigação de pagar espontaneamente o valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, após a intimação responderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (código 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. O valor bruto importa em R$ 38.355,48, equivalente a 3.170.880,70 TRs, conforme decisão homologatória de fls. 68. \r\n\r\nProcesso: 00421-2009-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Stephanie Borges Ramos [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Radiologica Luiz Fernando Boisson Ltda. [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Stephanie Borges Ramos\r\n\r\nRetirar alvarás bem como informar o valor levantado através daqueles. \r\n\r\nProcesso: 00476-2009-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pereira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobrás Quimica S.A. - PETROQUISA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobrás Quimica S.A. - PETROQUISA\r\n\r\nTomar ciência de que devolvido o prazo para ciência da sentença prolatada. \r\n\r\nProcesso: 00590-2003-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REUZA MARIA CAMPOS SILVA [Adv. Ligia Valeria Bomfim Saraiva (OAB: RJ 106045 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BANESPA SA. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REUZA MARIA CAMPOS SILVA\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. \r\n\r\nProcesso: 00624-2005-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo de Olivares Silva [Adv. Francisco Padilha Nesi (OAB: RJ 34581 - D)]\r\n\r\nRéu: Engelux Engenharia Instalacoes Comercio e Industria Ltda. [Adv. Gloria Maria Barbedo Marins Lima (OAB: RJ 123788 - D)], Réu: LIGHT Servicos de Eletricidade LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo de Olivares Silva, Réu Engelux Engenharia Instalacoes Comercio e Industria Ltda., Réu LIGHT Servicos de Eletricidade LTDA\r\n\r\nTomar ciência de decisão de embargos à execução - procedentes em parte - 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00678-1998-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DA CONCEICAO MOURA [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA, Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Carlos Augusto Azevedo da Silva (OAB: RJ 153826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DA CONCEICAO MOURA, Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência de decisão de embargos à execução - improcedentes - 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00597-2008-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Ramos Correia [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Ramos Correia\r\n\r\nApresentar, em cinco dias, as peças necessárias à formação do Agravo de Instrumento. \r\n\r\nProcesso: 00731-1998-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURDES MARIA FINCO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURDES MARIA FINCO, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do artigo 884 da CLT. da decisão de fls. 241, que homologou o valor do crédito exequendo no importe de R$ 135.508,14. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00819-2004-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO ALVES DE MESQUITA [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nFica a segunda reclamada intimada, na forma do artigo 475-A do CPC, ao pagamento, em 48 horas, do crédito autoral, no importe de R$ 17.796,82, equivalentes a 1.496.674,08 TRS, sob pena de penhora de crédito ou bens. \r\n\r\nProcesso: 00683-2005-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Moreira Lima Filho [Adv. Manuel Nunes (OAB: RJ 70692 - D)]\r\n\r\nRéu: Concal Construtora Conde Caldas Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)], Réu: Sempre Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Jose Eurico de Alcantara Xavier (OAB: RJ 14247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concal Construtora Conde Caldas Ltda.\r\n\r\nFica a reclamada intimada ao pagamento, sob pena penhora dos créditos porventura existentes. Registre-se que, no caso do devedor não satisfazer a obrigação de pagar espontaneamente o valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, após a intimação responderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (código 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. O valor bruto importa em R$ 8.130,16, equivalente a 685.662,09 TRs, conforme decisão homologatória de fls. 156. \r\n\r\nProcesso: 00926-2005-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Regina Faissal Queiroz [Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho (OAB: RJ 84377 - D)]\r\n\r\nRéu: Wonderland Comercial Ltda. [Adv. Elizabeth Guimaraes Pereira (OAB: RJ 80291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Regina Faissal Queiroz, Réu Wonderland Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, em dez dias sucessivos, com cinco de permeio, sobre o ofício e documentos de fls. 1.151. \r\n\r\nProcesso: 01100-2007-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mozart Goncalves Siqueira [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mozart Goncalves Siqueira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01501-1998-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOGAR ANTONIO GOMES MARTINS [Adv. Marcia Martin Torres (OAB: RJ 70482 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência de decisão de embargos à execução - procedentes - 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01225-2009-046-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Indústria de Ampolas Aliança Ltda. [Adv. Jose Ribamar Bazilio Barbosa (OAB: RJ 3027 - D)]\r\n\r\nCgto: Rosimeire de Lima Sousa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Indústria de Ampolas Aliança Ltda.\r\n\r\nComprovar, em cinco dias, o depósito do valor oferecido a consignação, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01565-2005-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Oliveira Paes [Adv. Ismarina Ribeiro Frazao (OAB: RJ 70187 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Coopex Cooperativa dos Trabalhares Telefonicos Operadores em Exame RJ [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopex Cooperativa dos Trabalhares Telefonicos Operadores em Exame RJ\r\n\r\nFica a reclamada intimada ao pagamento, sob pena penhora dos créditos porventura existentes. Registre-se que, no caso do devedor não satisfazer a obrigação de pagar espontaneamente o valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, após a intimação responderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (código 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. O valor bruto importa em R$ 11142,22, equivalente a 920.500,77 TRs, conforme decisão homologatória de fls. 443. \r\n\r\nProcesso: 01204-2009-046-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Wanda Lopes Lencastre Pinheiro [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nEgdo: LIA CARVALHO DE MENDONCA [Adv. Vilma Jacinto de Araujo (OAB: RJ 122258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo LIA CARVALHO DE MENDONCA\r\n\r\nResponder aos termos da ação \r\n\r\nProcesso: 01657-2005-046-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alice Maria da Rocha [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: By Clean Conservadora Ltda., Réu: Sistran\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alice Maria da Rocha\r\n\r\nTer vista dos recolhimentos comprovados às fls. 137 a 140, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01623-2006-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Ramos dos Santos [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Ramos dos Santos\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. \r\n\r\nProcesso: 01766-2005-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Antonia dos Santos [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nComprovar, em cinco dias, o depósito do valor ainda devido à Reclamante, no importe de R$ 652,15. \r\n\r\nProcesso: 02660-1992-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA SOUZA [Adv. Egberto de Souza Franca (OAB: RJ 32562 - D)]\r\n\r\nRéu: DESIREE NERCESSIAN BOUTIQUE LTDA. [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DESIREE NERCESSIAN BOUTIQUE LTDA.\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do artigo 884 da CLT, que convolados em penhora os depósitos de fls. 303, 305 e 333. \r\n\r\nProcesso: 00084-2009-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Francisco de Carvalho [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Gás Capital GR do Brasil Ltda., Réu: Gás Natural - CEG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Francisco de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi extinto, sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02036-2000-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO AGUIAR [Adv. Ricardo Felipe Meira de Carvalho (OAB: RJ 73633 - D)]\r\n\r\nRéu: GUANDU VEICULOS LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO AGUIAR\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. \r\n\r\nProcesso: 00375-2003-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARVALHO DA FONSECA [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)]\r\n\r\nRéu: NEPTUNIA COMPANHIA DE NAVEGACAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARVALHO DA FONSECA\r\n\r\nTomar ciência e cumprir a determinação de fls. 289. \r\n\r\nProcesso: 00653-2007-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odeli Ferreira Lima [Adv. Expedito Albano da Silveira Filho (OAB: RJ 35921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nApresentar sua quesitação em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00812-2007-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alzira Veronica da Conceicao [Adv. Ronaldo Marcal Brasil (OAB: RJ 109077 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nVenha o depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 2.000,00, em cinco dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00633-2006-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia dos Santos Innocencio [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Angel s Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angel s Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nFica a reclamada intimada ao pagamento, sob pena penhora dos créditos porventura existentes. Registre-se que, no caso do devedor não satisfazer a obrigação de pagar espontaneamente o valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, após a intimação responderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (código 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. O valor bruto importa em R$ 5.163,79, equivalente a 462.895,02 TRs, conforme decisão homologatória de fls. 173. \r\n\r\nProcesso: 00702-2004-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONISE HELENA BRAGANCA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: LAB.DE PATOLOGIA CLINICA GOLONI LTDA [Adv. Fernando Alberto Cartaxo Machado (OAB: RJ 61588 - D)], Réu: TRILAB ANALISES CLINICAS LTDA [Adv. Fernando Alberto Cartaxo Machado (OAB: RJ 61588 - D)], Réu: CENTROCOR CENTRO CLINICO CARDIOLOGICO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONISE HELENA BRAGANCA\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. \r\n\r\nId: 851379"
                                        ],
                                        "851377": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Edital de Citação para Inicial – 07/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00288-2009-046-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Erivânio Nunes de Oliveira \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. i, Gafisa S.A. , Jailton Teles Vieira, Gilson Sampaio de Oliveira\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Andre Gustavo Bittencourt Villela da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda. i, Gilson Sampaio de Oliveira, Jailton Teles Vieira, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/11/2009 às 13:55 horas, Sala da Audiência da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. A audiência não é UNA Pedidos: retificação do contrato de trabalho na CTPS do autor (admissão em 01/04/2008, demissão em 06/03/2009, om a projeção do aviso prévio , salário no importe de R$ 701,80 mais o que for apurado a título de horas extras); responsabilidade subsidiária da 2ª rda; declaração de dispensa sem justo motivo; arcar com as contribuições previdenciarias; aviso prévio; quinzena do salario de jan/2009 e saldo de salário de fev/2009 correspondente a seis dias de trabalho; pgto vale-transporte; diferenças do 13º salario de 2007( 08/12) e proporcional de 2009 ( 02/12); ferias proporcionais de 2008/09 na razão de (10/12), acrescida do 1/3 constitucional; pgto de horas extras a base de 50% com as devidas integrações nas verbas: aviso prévio, 13º salario, ferias, FGTS, 40% do FGTS e RSR's; integração do RSR's nas verbas contratuais e rescisórias; pgto do intervalo intrajornada; recolhimento do FGTS de todo periodo laborado, bem como da multa dos 40% do FGTS; liberação do FGTS, código 01, respondendo pela integralidade do recolhimento de todo periodo laborado, sob pena de pgto em especie, trazendo aos autos os comprovantes de recolhimentos guias GR/RE; liberação das guias do seguro desemprego, sob pena de ter a rda que compensar ao autor os prejuizos resultantes de seu inadimplemento, fixando as perdas e danos no valor equivalente a 3 parcelas a que este faria jus; multa do art. 477 da CLT; exp. ofícios à DRT, INSS e CEF, apontando as irregularidades; juros e atualização monetária; honorários advocatícios.\r\n\r\nProcesso: 00087-2009-046-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Vidal Mourão \r\n\r\nRéu: Larama Promoções Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Andre Gustavo Bittencourt Villela da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Larama Promoções Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/11/2009 às 11:45 horas, Sala da Audiência da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. A audiência não é UNA pedidos: baixa na CTPS da reclamante, constando como data da terminação do contrato de trabalho o dia 01/02/1999; expedição de alvará judicial para saque dos valores depositados na conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 851377"
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                                            "Edital de Citação para Execução – 07/10/2009\r\n\r\n00129-2008-046-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marcos Natalino Souza de Lima\r\n\r\nExecutado: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.,Vigdata System Equipamentos de Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 60.405,73, além de acréscimos devidos, sob pena de penhora de créditos ou bens.\r\n\r\n00911-2006-046-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Maura Ambrosi\r\n\r\nExecutado: Oleg Witold Rangel,Cafe e Bar dos Contentes Ltda.,Marcello Theoto Teixeira Berro,Marcelo Dias Martins Jucá\r\n\r\nPelo presente fica citado Oleg Witold Rangel, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 62.352,69, além de acréscimos devidos,sob pena de penhora de créditos ou bens.\r\n\r\nExecutado: Marcelo Dias Martins Jucá,Cafe e Bar dos Contentes Ltda.,Marcello Theoto Teixeira Berro,Marcelo Dias Martins Jucá\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcelo Dias Martins Jucá, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 62.352,69, além de acréscimos devidos, sob pena de penhora de créditos ou bens.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 851375"
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                                "47ª VT/Rio de Janeiro": {
                                    "Atos": {
                                        "851366": [
                                            "IIIF - TRT - Despachos",
                                            "Processo: 00342-2009-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Tiago [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)]\r\n\r\nRéu: Prossegur Transporte de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Tiago , Réu Prossegur Transporte de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Custas de R$ 110,00, pelo reclamado. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00601-2009-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Meline Henrique Loureiro [Adv. Fabio Alex Paula de Salles (OAB: RJ 79311 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Meline Henrique Loureiro , Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Custas de R$ 30,00, pelo reclamado. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01559-2008-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Grasso Tardio [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilia Empresa de Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilia Empresa de Serviços Técnicos Ltda., Aut Marcelo Grasso Tardio \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 147/153: Extingue o Processo Sem Julgamento do Mérito no tocante ao pedido deduzido na alínea \"h\" do rol da inicial, com fincas nos arts.267,IV e 295, p.único, I, ambos do CPC c/c art. art.769 da CLT, e, no mérito, Procedentes em Parte. Custas de R$ 120,00, pelas rés. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00010-2009-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Lino Pacheco [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Lino Pacheco, Réu Litoral Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Custas de R$ 110,00, pelo reclamado. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01481-2007-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noeli da Silva Sousa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Administradora Cartoes Credito Comercio Participacoes Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Administradora Cartoes Credito Comercio Participacoes Ltda., Aut Noeli da Silva Sousa\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte.Custas de R$ 110,00, pelo reclamado. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00354-2009-047-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Pereira da Silva [Adv. Jose Leandro da Silva Costa Passos Caldas (OAB: RJ 140441 - D)]\r\n\r\nRéu: DGT Transportes Ltda. [Adv. Dario Garcia Teixeira (OAB: SP 132987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DGT Transportes Ltda. , Aut Marcelo Pereira da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da decisão d de fls 87: Embargos Declaratorios Procedentes em Parte. .\r\n\r\nProcesso: 00164-2009-047-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Mario Carvalho Nascimento [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini (OAB: RJ 115378 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Oscar Rudge [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Oscar Rudge, Aut Luiz Mario Carvalho Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 127: Embargos Declaratórios Procedentes em Parte. .\r\n\r\nProcesso: 00208-2000-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELISBERTO VARGAS LIMA [Adv. Jose Claudio de Oliveira Pinto (OAB: RJ 71819 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS, Aut FELISBERTO VARGAS LIMA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 466: Embargos Declaratorios Procedentes. .\r\n\r\nProcesso: 01020-1999-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA DA SILVA [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: REGINA MESQUITA PARADA [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA DA SILVA, Réu REGINA MESQUITA PARADA\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração: Procedente em Parte. \r\n\r\nProcesso: 00079-2008-047-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Aloizio Pinheiro Baptista [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloizio Pinheiro Baptista, Réu Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração: Procedente em Parte. \r\n\r\nProcesso: 00390-2004-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA OLIVEIRA BRAJE SOUSA GONCALVES [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A., Aut ROSANGELA OLIVEIRA BRAJE SOUSA GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração: Procedentes em Parte. \r\n\r\nProcesso: 01024-2007-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Alves [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Gas Capital GR do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Alves, Réu Companhia Estadual de Gas - CEG\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 112: Embargos de Declaração Procedentes \r\n\r\nProcesso: 00213-2006-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Araujo [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Cibercell Comercio Ltda. [Adv. Fabricio Cardoso de Faria Martins (OAB: RJ 102662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cibercell Comercio Ltda.\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 00874-2007-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane de Medeiros Pereira [Adv. Antonio Alves de Oliveira Filho (OAB: RJ 52909 - D)]\r\n\r\nRéu: Federacao de Futebol do Estado do Rio de Janeiro - FERJ [Adv. Claudio Albuquerque Mansur (OAB: RJ 18420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Federacao de Futebol do Estado do Rio de Janeiro - FERJ, Aut Luciane de Medeiros Pereira\r\n\r\nVista às partes da atualização da contadoria. Prazo: 10 dias comuns \r\n\r\nProcesso: 00736-2004-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA CORREIA ARANDA DE SOUZA [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 67027 - D)]\r\n\r\nRéu: BINGO TIJUCA LTDA [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BINGO TIJUCA LTDA\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores atualizados às fls. 261, no montante de R$ 4.657,60 ou 387.542,50 TRs, em 27/02/2009, em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 00999-2004-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ RIBEIRO ALVES [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOLOGIA MTA RIO ASSISTENCIA TECNICA LTDA [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ RIBEIRO ALVES\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00401-2008-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Vieira de Oliveira Junior [Adv. Fernando Borges Diegues Furtado (OAB: RJ 99044 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00999-2007-047-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Martins Pereira [Adv. Carla Boechat Lode (OAB: RJ 76510 - D)]\r\n\r\nRéu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Réu: Condominio do Shopping Center da Barra [Adv. Alexandre Baptista Borges (OAB: RJ 120230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Shopping Center da Barra, Réu Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01044-2008-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wandrey Rego Pereira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construções Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prescon Projetos Estruturais e Construções Ltda.\r\n\r\nRda: comprovação do depósito das pacelas vencidas em 05 dias. \r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 00782-2006-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Andrade da Silva [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Acari S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 227, atualizados às fls,. 236/237, restando um crédito a ser cobrado da ré no valor de R$ 202,58 ou 17.057.71 TRs, em 30/05/2008.\r\n\r\nÀ ré, ao depósito, em 48 horas, devendo, neste mesmo prazo, comprovar o recolhimento previdenciário em guia GPS (código 2909) \r\n\r\nProcesso: 00007-2006-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Vernec de Souza [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Kariuxa Industria e Comercio (Otica Primos) [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian Vernec de Souza\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos,vide despacho de fls. 106. Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00021-2007-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Ribeiro Rodrigues [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Bank Serv. Tec. Repres. Com. Ltda. [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Bank Serv. Tec. Repres. Com. Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00103-2007-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Reis de Paiva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00027-1997-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS MAIA BOTELHO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores atualizados às fls. 639, no importe de R$ 2.843,70 ou 235.100,86 TRs, em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 00550-2008-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vittor Azevedo de Jesus [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)], Réu: Banco Itaú S.A.,\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vittor Azevedo de Jesus\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00429-1993-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA DE FATIMA DA SILVA [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: J R ALVES ASSESSORIA EDUCACIONAL N/P JOAO RO- [Adv. Joao Roberto Moreira Alves (OAB: RJ 20355 - D)], Réu: JOAO ROBERTO MOREIRA ALVES (DEVEDOR DERIVADO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA DE FATIMA DA SILVA\r\n\r\nÀ reclamante, para apresentar meios e modos para que se dê prosseguimento ao feito. Prazo de 30 dias. Pena: Arq. sem baixa \r\n\r\nProcesso: 00542-2008-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Sampaio Duilio [Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes (OAB: RJ 81097 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói - OGMO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Sampaio Duilio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00560-2005-047-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonia Fernanda Soares Dias [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Fotografico Colorart Ltda. [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)], Réu: PAULO PEREIRA DA COSTA (DEVEDOR DERIVADO), Réu: JOSE CARLOS DE ARAUJO PORTELLA (DEVEDOR DERIVADO), Réu: MARIA DAS DORES GUIMARAES COSTA (DEVEDORA DERIVADA), Réu: CELIA MARIA DA COSTA PORTELLA (DEVEDORA DERIVADA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Fernanda Soares Dias\r\n\r\nAo autor, para diligenciar pessoalmente quanto à vinda aos autos de cópia atualizada do registro de imóveis indicado, ou outros meios de para prosseguimento da execução, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01839-1996-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO JOSE DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos Peixoto (OAB: RJ 82406 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUIMICA TRATAMENTO DE AGUA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nVenha o autor, em até 30 dias, com cópia atualizada de contrato social da ré, a possibilitar a verificação da atual composição societária da executada e análise do pedido de despersonalização, ou outros meios para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02252-1999-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MARINHO DOS SANTOS [Adv. Paulo Celso Flores Fiuza (OAB: RJ 50477 - D)]\r\n\r\nRéu: REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S/A [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S/A\r\n\r\nComprovar o pagamento do crédito remanescente . valor: R$ 5.113,30 ou 425.458,93 TRs em 27/02/2009, dos quais R$ 4.657,03 ou 387.494,58 Trs para o autor e R$ 456,27 ou 37.964,35 Trs a título de honorários periciais. \r\n\r\nPagamento em 48 hs. Pena:Eecução \r\n\r\nProcesso: 02202-1998-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE COSTA RZEZINSKI [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO PREVIDENCIA EMPREGADOS BNH PREVHAB [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO PREVIDENCIA EMPREGADOS BNH PREVHAB, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nÀ ré, para ciência do deferimento do pedido de dilação de prazo, por 10 dias improrrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 00023-2004-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DA COSTA RODRIGUES PINHO [Adv. Sidney Francisco Nascimento Pinho (OAB: RJ 10073 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE FERREIRA TELLES (devedor derivado), Réu: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)], Réu: BELLINI FARIA JUNIOR, Réu: TANIA ELGUEZABAL FARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA DA COSTA RODRIGUES PINHO\r\n\r\nAo autor, para se manifestar se arcará com emolumentos, a possibilitar averbação de penhora no RGI. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00686-1996-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAIDEE ANTUNES ROSA [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados pelo autor. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01166-2008-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Gomes Roberto [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Gomes Roberto , Réu Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nÀS PARTES PARA CONTRA-RAZÕES RECÍPROCAS, NO PRAZO COMUM DE 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01253-2006-047-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Andreia Angelo da Silva [Adv. Andrea Marques de Oliveira (OAB: RJ 125361 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Treze de Maio [Adv. Jose Carlos Pereira dos Santos (OAB: RJ 32501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Angelo da Silva\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos de fls. 79. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01303-2001-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALVES DA SILVA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nPara ciência do despacho de fls. 136 no qual defere-se a devolução do prazo à ré para impugnação dos cálculos de impugnação apresentados pelo autor. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01314-2006-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Croner Feitosa de Freitas [Adv. Edson Faria da Silva (OAB: RJ 73860 - D)]\r\n\r\nRéu: VOLO DO BRASIL S/A [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VARILOG LOGISTICA S/A [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: AERO TRANSPORTES AEREOS S/A(VRG LINHAS AEREAS S/A) [Adv. Gilberto Augusto Trigueiro Vieira Ribeiro (OAB: RJ 7683 - D)], Réu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AERO TRANSPORTES AEREOS S/A(VRG LINHAS AEREAS S/A), Réu VOLO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 525/526: Rejeita a exceção de incompetência em razão da matéria. Prazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01423-2005-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elza Freitas Tome [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elza Freitas Tome\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01025-1996-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MACHADO VARGAS [Adv. Jucimar Alves da Silva Barros (OAB: RJ 82019 - D)]\r\n\r\nRéu: SEG SERVICOS ESPECIAIS DE GUARDA S/A [Adv. Elvira Bastos Dal Bello (OAB: RJ 65905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MACHADO VARGAS\r\n\r\nAo autor, para apresentar meios para prosseguimento da execução.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nPena: Arq sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01059-2003-047-01-00-4 - Protes\r\n\r\nRqte: MARIA HELENA ALVES [Adv. Carmen Maria Lourenco Serra (OAB: RJ 14984 - D)]\r\n\r\nRqdo: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte MARIA HELENA ALVES\r\n\r\nAo autor, para recolhimento dos autos do processo na secretaria desta 47º Vara do Trabalho. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01072-2003-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DOS SANTOS COSTA ISAIAS [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: CITICAR ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DOS SANTOS COSTA ISAIAS\r\n\r\nAo autor, para apresentar manifestações sobre a certidão às fls. 89. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01146-2001-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA SANTOS MATTA [Adv. Dinaci Vieira da Silva (OAB: RJ 100366 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: SERVICE BANK SERV TECNOL REPR COMERCIAIS LTDA [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICE BANK SERV TECNOL REPR COMERCIAIS LTDA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores atualizados às fls. 355, no importe de R$ 1.680,49 ou 139.827,84 Trs, atualizados até 27/02/2009. Prazo:48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 01233-1993-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA DE ARVALHO [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO RPC FM LTDA. [Adv. Marcus Varao Monteiro (OAB: RJ 60121 - D)], Réu: EDITORA O DIA LTDA. [Adv. Marcus Varao Monteiro (OAB: RJ 60121 - D)], Réu: RADIO O DIA FM LTDA. [Adv. Marcus Varao Monteiro (OAB: RJ 60121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA CELIA DE ARVALHO\r\n\r\nAo autor, para ciência de despacho no defere-se a devolução do prazo ao autor. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01054-2003-047-01-00-1 - Protes\r\n\r\nRqte: SUELI LIMA DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRqdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte SUELI LIMA DE SOUZA\r\n\r\nAo autor, para recolher os autos do processo nesta 47º Vara do Trabalho. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01200-2005-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geneci Pereira da Silva [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Santos Dumont Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)], Réu: Auto Posto ML Saturnino de Brito Ltda. [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto ML Saturnino de Brito Ltda., Réu Auto Posto Santos Dumont Ltda., Aut Geneci Pereira da Silva\r\n\r\nÀs partes, para ciência da decisão de fls. 198, verso, devendo se for o caso, ser juntada a cópia do documento faltante. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01274-2002-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO TADEU PIFFERO RANGEL [Adv. Katia Maciel de Souza Campos (OAB: RJ 84044 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores às fls. 187, no valor de R$ 1.349,35 ou 112.274,28 Trs, atualizado até 27/02/2009. Prazo 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 01294-2002-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDINEY DE PAULA [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Roseli Mansur (OAB: RJ 59405 - D)], Réu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Roseli Mansur (OAB: RJ 59405 - D)], Réu: SOC ALEX FABIANI CERQUEIRA DE MELLO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores atualizados às fls. 143, no valor de R$ 333,47 ou 27.747,20 Trs, atualizado até 27/02/2009. Prazo 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 01346-2006-047-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Francisco da Silva [Adv. Jorge Luiz de Castro Mello (OAB: RJ 65242 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Guanabara Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)], Réu: Comercio de Carnes Boisucesso Ltda. [Adv. Leonardo Pecanha Moll (OAB: RJ 112330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercio de Carnes Boisucesso Ltda., Réu Supermercados Guanabara Ltda.\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores atualizados às fls. 87, no valor de R$ 1.174,55 ou 97.730,37 Trs, aem 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 01552-2003-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO EDMILSON DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: KOBE ELIJA VEICULOS LTDA [Adv. Carlos Alberto Teixeira de Oliveira (OAB: RJ 123164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KOBE ELIJA VEICULOS LTDA\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores às fls. 190, no valor de R$ 272,57 ou 22.679,30 Trs, atualizado até 27/02/2009. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 01716-2000-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL IGNACIO XAVIER DA SILVA [Adv. Antonio Antunes Gomes Filho (OAB: RJ 54589 - D)]\r\n\r\nRéu: CROMAGEM BRILHOTEX LTDA [Adv. Maria da Paz Rolim (OAB: RJ 57099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CROMAGEM BRILHOTEX LTDA\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores atualizados às fls. 139, no importe de R$ 1.342,91 ou 111.738,41, autalizado até 27/02/2009 Prazo: 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 01752-1999-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Gilberto Dias da Silva (OAB: RJ 83177 - D)]\r\n\r\nRéu: BTM BECHTEL METODO TELECOM [Adv. Jose Luiz Caram (OAB: RJ 14916 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE RIOGEO ENGENHARIA LTDA [Adv. Elizabeth Buarque (OAB: RJ 98778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BTM BECHTEL METODO TELECOM, Réu MASSA FALIDA DE RIOGEO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores atualizados às fls. 178, no importe de R$ 162,88 ou 13.552,57 TRs, atualizados até 27/02/2009. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 02337-1999-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA LUIZ DA SILVA [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nRéu: VALE REFEICAO LTDA [Adv. Josefina Maria de Santana Dias (OAB: SP 86184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VALE REFEICAO LTDA\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores atualizados às fls. 366, no importe de R$ 6.977,27 ou 580.553,72 TRS, atualizado até 27/02/2009. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nId: 851366"
                                        ],
                                        "851365": [
                                            "IIIF - TRT - Despachos",
                                            "Edital de Citação para Inicial – 28/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00803-2008-047-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Herick Porto Holzer\r\n\r\nRéu: Instituto Sepetiba Ltda., Inaiá Wanderley Carmo - espólio de, Carmo Reis Neto Carmo - espólio de\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Rosangela Kraus De Oliveira da 47a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Instituto Sepetiba Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/12/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 47a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00428-2009-047-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro de Oliveira Candido\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Rosangela Kraus De Oliveira da 47a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/12/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 47a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00136-2009-047-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Santos de Assis\r\n\r\nRéu: Viglex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., Condomínio Via Parque Shopping Center\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Rosangela Kraus De Oliveira da 47a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Viglex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/12/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 47a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 851365"
                                        ],
                                        "851363": [
                                            "IIIF - TRT - Despachos",
                                            "Edital de Citação para Inicial – 30/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01372-2007-047-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria dos Santos Garbes\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A., Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Roberto Alonso Barros Rodrigues Gago da 47a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/12/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 47a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 851363"
                                        ],
                                        "851364": [
                                            "IIIF - TRT - Despachos",
                                            "Edital de Leilão – 02/10/2009\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 03.11.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 17.11.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do seguinte processo:\r\n\r\nProcesso: 00074-2003-047-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ISABEL CRISTINA CAMPOS GERMANO e Outros. Adv.: Ricardo de Souza Lemos OAB.: RJ 86524 D\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL SAINT SARAH LTDA e Outros. Adv.: Cleber Rodrigues Peixoto OAB.: RJ 61078 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Oito mil cotas do capital social da empresa J.S.M. Peças e Acessórios para Autos Ltda, CNPJ 28.849.891/0001-74, pertencentes a sócia Fátima Elisabete dos Santos Seixas Mota, cada cota no valor de R$ 1,00. avaliado em 8.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua das Turquesas, nº 5, Rocha Miranda, Rio de Janeiro, 21510-090 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.000,00\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, LUIZ CLAUDIO P. MACHADO, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. O DOUTOR ROBERTO AFONSO BARROS RODRIGUES GAGO, MM. Juiz Substituto em Exercício na 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nA arrematação far-se-á à vista, com 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restantes em 24 horas, à disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do lanço. Fica ciente a executada de que, querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro, a título de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 851364"
                                        ]
                                    }
                                },
                                "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                                    "Atos": {
                                        "845982": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Processo: 00247-2006-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Oliveira [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Deposito de Bebidas Tudo em Casa Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 42. \r\n\r\nProcesso: 01486-2006-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Jorge Ferreira Granja [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00890-2006-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilia Correa Braga Jose [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S/A [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilia Correa Braga Jose\r\n\r\nAtender determinação de fls. 146. \r\n\r\nProcesso: 00644-2006-048-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele da Conceicao Jacob Maia [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele da Conceicao Jacob Maia\r\n\r\nTomar ciência de que deferido o prazo de 5 dias para vista dos autos.\r\n\r\nProcesso: 00100-2006-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Barbosa Menezes [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Centro de Diagnostico Especializados Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Barbosa Menezes\r\n\r\nAtender determinação de fls. 138v \r\n\r\nProcesso: 00542-2006-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ulisses Hipolito de Almeida Morais [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Novacap S.A. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Novacap S.A.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01410-2004-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA CAMARGO [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Globo Ltda. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA CAMARGO\r\n\r\nAtender determinação de fls. 452. \r\n\r\nProcesso: 00497-2004-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSINEI VERGACAS OLIVEIRA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSP LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSINEI VERGACAS OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 108. \r\n\r\nProcesso: 00663-2004-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO NOVAES COUTINHO [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Andrea Montanari Rangel Amarante (OAB: RJ 63207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO NOVAES COUTINHO\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 1115. \r\n\r\nProcesso: 01177-2006-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiola Braganca Mello Silva [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: Imagem de Papel Comercio de Papeis e Presentes Ltda. [Adv. Daniel Machado Ramos (OAB: RJ 93554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imagem de Papel Comercio de Papeis e Presentes Ltda.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01548-2004-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA TELMA MARTINS ARAUJO [Adv. Reginaldo Severino da Silva (OAB: RJ 83651 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 239. \r\n\r\nProcesso: 00081-2006-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Afonso de Oliveira [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Kariuxa Industria e Comercio - Otica Primos [Adv. Hindenburg Cardoso da Rocha (OAB: RJ 119633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kariuxa Industria e Comercio - Otica Primos\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 47v e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 01129-2004-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISANGELA BOTELHO DOS SANTOS [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01243-2005-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telma Martins de Miranda Cardoso [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nEfetuar o depósito da diferença relativa aos honorários periciais, em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01457-2005-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alves Lins [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRéu: Tetra Engenharia Ltda. [Adv. Maria de Fatima Lameiras (OAB: RJ 39957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tetra Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 42 e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 01166-2006-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elton de Jesus [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Policlinica Geral do Rio de Janeiro [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Policlinica Geral do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 39 e 41 e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 01387-2005-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Tinoco Arpon Soutinho [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Sergio Alves Esberard Leite (OAB: RJ 118626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 79 e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 00271-2005-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Dantas de Gregorio [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)], Réu: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias COMUNS, o recurso ordinário de fls. 864. \r\n\r\nProcesso: 01021-2006-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Bispo dos Santos Francisco [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Pro Melhoramento de Vila Alianca [Adv. Carlos Sebastiao Graca Costa (OAB: RJ 76383 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Bispo dos Santos Francisco\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nId: 845982"
                                        ],
                                        "845981": [
                                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                            "Edital de Notificação – 24/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00090-2004-048-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nRéu: Luiz Fernando Carvalho do Amaral , Fernando Alves do Amaral , PADARIA E CONFEITARIA STA CRUZ ALVARENGA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Fernando Alves do Amaral , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento relativo ao valor da condenação ou manifestar-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré ou indicar bens livres e desembaraçados, de propriedade da sociedade executada, que possam suportar a execução.\r\n\r\nProcesso: 01278-2006-048-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Gomes da Silva Filho\r\n\r\nRéu: Sudeste Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Sudeste Seguranca e Transporte de Valores Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 845981"
                                        ]
                                    }
                                },
                                "51ª VT/Rio de Janeiro": {
                                    "Atos": {
                                        "848839": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Processo: 00325-2009-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Straubel dos Santos [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Straubel dos Santos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00309-2000-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EBENEZER NOGUEIRA DE MATTOS [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Aurival Jorge Pardauil Silva (OAB: RJ 821 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EBENEZER NOGUEIRA DE MATTOS\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de\r\n\r\nliquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as\r\n\r\ncotas previdenciarias de sua responsabilidade e da\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00303-2007-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco Martins de Viveiros [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Vale do Rio Doce [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Vale do Rio Doce, Aut Jose Francisco Martins de Viveiros\r\n\r\nVista às partes da petição do perito, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00216-2000-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EXPEDITO RIBEIRO COUTO [Adv. Neilton Azevedo Nani (OAB: RJ 85535 - D)]\r\n\r\nRéu: INTER RIO SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EXPEDITO RIBEIRO COUTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00225-2007-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Oliveira Fernandes [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nRéu: Razax 28 RM Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Teresa Cristina Marangoni Rio (OAB: RJ 99348 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo de Oliveira Fernandes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00141-2008-051-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Januario de Lima [Adv. Agenor Mario Souza de Azeredo Coutinho (OAB: RJ 83950 - D)]\r\n\r\nRéu: Marlene Vieira Daniels [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Januario de Lima\r\n\r\nVista da petição da rda de fls. 63. \r\n\r\nProcesso: 00202-2007-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana Darc Rodrigues de Sousa [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do rte , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00143-2009-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Rodrigues da Silva [Adv. Carlos Henrique Albuquerque da Silva (OAB: RJ 146880 - D)]\r\n\r\nRéu: Gastroservice Refeições Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Rodrigues da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00138-2009-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel de Oliveira Cesário [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda - ASSEFAZ [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel de Oliveira Cesário \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho\r\n\r\ne demonstrativo de fls.261 , devendo apresentar tambem, em\r\n\r\nseparado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para o atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00099-2005-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ulissys Reinaldo Vasquez [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Andrea de Barros Moreira Goncalves e Advogados Associados [Adv. Paula Barros de Faria Santos (OAB: RJ 97828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andrea de Barros Moreira Goncalves e Advogados Associados\r\n\r\nTomar ciência da petição do INSS e depositar o valor informado em 10 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00058-2001-051-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ADELINO GOMES DO CARMO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA HAGA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELINO GOMES DO CARMO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 161 \r\n\r\nProcesso: 00365-1999-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO VALTER DA SILVA [Adv. Luiz Octavio Cordeiro de Carvalho Fernandes (OAB: RJ 116861 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: EDITORA BRASIL AMERICA EBAL S A [Adv. Fabiano Vieira Bueno (OAB: RJ 17777 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO VALTER DA SILVA\r\n\r\nDiligenciar no sentido de obter informações sobre bens em nome da 2º ré. \r\n\r\nProcesso: 00344-2003-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUZIA VITAL GOMES [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO ITU LTDA [Adv. Carlos Fernando Carneiro (OAB: RJ 46218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUZIA VITAL GOMES\r\n\r\nVenha a autora com provas do alegado na petição de fls. 162/166 \r\n\r\nProcesso: 00371-2000-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DE JESUS RODRIGUES [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEMIG EMPRESA DE PROTECAO E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO DE JESUS RODRIGUES\r\n\r\nDiligenciar nos presentes autos, em 30 dias, dando meios e modos concretos para prosseguimento da execução e informar o endereço atual de seu constituinte face as devoluções de fls. 222/224 \r\n\r\nProcesso: 00372-2006-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro de Araujo Junior [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: Key TV Comunicacoes Ltda. [Adv. Jose Luiz Toro da Silva (OAB: SP 76996 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro de Araujo Junior\r\n\r\nDefere-se o requerido na petição de fls. 546 \r\n\r\nProcesso: 00359-2009-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anibal Mateus [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Café e Bar Tujal Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anibal Mateus\r\n\r\nCiência das informações de fls. 24/27 \r\n\r\nProcesso: 00392-2005-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzana da Silva Cerqueira [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmalife Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suzana da Silva Cerqueira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00479-2009-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri da Conceição Santos [Adv. Jose Roberto Ferreira dos Santos (OAB: RJ 141186 - D)]\r\n\r\nRéu: Sibelly Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri da Conceição Santos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00372-2004-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO GOUVEIA DE SOUZA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO GOUVEIA DE SOUZA\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 126 \r\n\r\nProcesso: 00423-2009-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Penner Bruno [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Veiga de Almeida [Adv. Bernardo Pessanha Leida de Carvalho (OAB: RJ 149541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Penner Bruno , Réu Universidade Veiga de Almeida \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.89 \r\n\r\nProcesso: 00412-2008-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Santana [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 00625-2008-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Tereza Alves Soutelo [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Aerus de Seguridade Social - sob intervenção\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00701-2007-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anna Karla Ferreira de Araujo [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nRéu: QC Rio Comercio de Acessorios de Celulares Ltda. [Adv. Cosme de Paula Santos (OAB: RJ 100757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anna Karla Ferreira de Araujo\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00737-2008-051-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Raquel da Silva Gaia [Adv. Jose Antonio Holzer (OAB: RJ 74837 - D)]\r\n\r\nRéu: Biacris Modas Ltda. [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Raquel da Silva Gaia \r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00666-2007-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Fernandes da Silva [Adv. Nelson Luiz Pacheco Lima (OAB: RJ 100321 - D)]\r\n\r\nRéu: LP Entrega Rapida Ltda Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Fernandes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00612-2008-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Celestino Leite [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Henz Construtora Ltda [Adv. Paulo Roberto Reis Franco (OAB: RJ 50476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Henz Construtora Ltda, Aut Jair Celestino Leite\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a devolução do prazo de 10 dias para ambas as partes. \r\n\r\nProcesso: 00559-2004-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JELSON FREIRE DE OLIVEIRA [Adv. Wellington Vieira Leite (OAB: RJ 51612 - D)]\r\n\r\nRéu: MODERN CLOSET COZINHAS PLANEJADAS LTDA [Adv. Mauro Roberto Pedroso de Souza (OAB: RJ 37566 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JELSON FREIRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiligenciar na obtenção da certidão do imóvel que pretende penhorar junto ao cartório de registro de imóvel. \r\n\r\nProcesso: 00588-2008-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloisa Rosa de Freitas Peixoto [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heloisa Rosa de Freitas Peixoto\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de\r\n\r\nliquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as\r\n\r\ncotas previdenciarias de sua responsabilidade e da\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00905-2006-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Renovata Maria [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Denjud Refeicoes Coletivas e Adm. e Servicos Ltda. [Adv. Alexandre da Silva Nunes (OAB: RJ 95719 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Denjud Refeicoes Coletivas e Adm. e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do rte. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00276-2009-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Ferreira Pinto [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promoções de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A., Réu Losango Promoções de Vendas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos com permeio de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01090-2003-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUNICE DA SILVA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: JL CAMPO GRANDE RESTAURANTE LTDA [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUNICE DA SILVA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos de fls. 139 .\r\n\r\nProcesso: 00888-2007-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Luiz de Faria [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nRéu: B e B Express e Empreiteira Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Luiz de Faria\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00933-2009-051-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eni Martins da Silva [Adv. Marcela Aracão Coutinho (OAB: RJ 154467 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim de Infância Pirralho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eni Martins da Silva \r\n\r\nTer vista da petição do réu de fls. 68/69. prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00964-2005-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Peres de Oliveira [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Peres de Oliveira\r\n\r\nReapresentar seus cálculos, conforme promoção da Contadoria, respeitando os parâmetros de fls. 322 \r\n\r\nProcesso: 00848-2007-051-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia Alves da Silva [Adv. Fernanda Cristina de Barros Lima Rola (OAB: RJ 130763 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Francisca Thereza Carvalho Selem [Adv. Antonio Mendes de Oliveira (OAB: RJ 78667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Alves da Silva\r\n\r\nCiência da guia DARF referente ao alvará . prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00976-2007-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celis Regina Araujo dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celis Regina Araujo dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 253.\"Deferido a apresentação de cálculos conforme parâmetros de liquidação de fls.252.\" \r\n\r\nProcesso: 00869-2007-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Provenzano [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Ideal Ltda. [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elevadores Ideal Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da petição e documentos de fls, 583/587. prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00980-2008-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Chadel Mendes da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: ACJ Efer Construções Associados Ltda. [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Chadel Mendes da Silva \r\n\r\nAtender a promoção da contadoria de fls. 135 \r\n\r\nProcesso: 01040-1998-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SANTORO [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SANTORO, Aut JOSE SIMOES VAGOS, Aut JOSE TEIXEIRA MACHADO JUNIOR, Aut JUAREZ ALVES DA SILVA, Aut KLEBER GURGEL GUEDES, Aut LAURO FURTADO DA SILVA, Aut LEA GORDON KAUFFMANN, Aut LENIRA DE CARVALHO, Aut LEODGARD FERNANDES RODRIGUES, Aut LIDIA LANNES DE OLIVEIRA, Aut LUCIA SOARES DA COSTA, Aut LUIZ ARRAES DE ALENCAR, Aut LUIZ AUGUSTO DUARTE DE MAGALHAES, Aut LUIZ CARLOS BORGES FORTES, Aut LUIZ FERNANDO DE JESUS, Aut LUIZ GOMES BARCELOS, Aut LYGIA BRAZ RODRIGUES, Aut MANOEL DE SOUZA BARBOSA, Aut MANOEL SIQUEIRA MARQUES, Aut MARCIA DE FIGUEIREDO KELLER, Aut MARCIO BICALHO GUIMARAES, Aut MARIA AMELIA DANTAS DE F MIRANDA, Aut MARIA CELESTE GALVAO TORRES, Aut MARIA DA CONCEICAO DA S PINTO, Aut MARIA DE CASSIA DE ABREU LIMA, Aut MARIA LUCIA DO NASCIMENTO, Aut MARIA REGINA MOSCOSO B TEIXEIRA, Aut MARIA SALETE COSTA, Aut MARIO GOMES FAVACHO, Aut MARLENE BARCELOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 1886. \r\n\r\nProcesso: 00559-2006-051-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino Inacio da Silva [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: Ctec de Pilares Eletromecanica Ltda. [Adv. Lenir Gomes Leal (OAB: RJ 70143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Inacio da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 119.\" J. não há que se falar em homologação de cáculos equivocados.Cumpra o autor,sem mais delongas, a promoção da D. contadora. \r\n\r\nProcesso: 00533-2004-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCENA MOR [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nRéu: JUAN JJ JIMENEZ OFTALMOLOGIA LTDA [Adv. Rodrigo Magalhaes Romano (OAB: RJ 83114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCENA MOR\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00608-2008-051-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Batista de Almeida [Adv. Alex Lacerda Almeida (OAB: RJ 132745 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Danúbio Azul Ltda. [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria Danúbio Azul Ltda.\r\n\r\nManifestar-se,em 10 dias,sobre petição do autor . \r\n\r\nProcesso: 00709-2004-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MARCOS SILVA LEITAO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO MARCOS SILVA LEITAO, Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos às fls. 459 \r\n\r\nProcesso: 00558-2008-051-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Alberto dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 46.\" J. venha a consignante com cópia integral desta petição inicial ora juntada.intime-se\" \r\n\r\nProcesso: 00723-2006-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Firmino dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Carmo Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Firmino dos Santos\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00818-2004-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE ALMEIDA [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DE ALMEIDA, Réu SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00095-2004-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMMY CARDOSO DIAS [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA SERVICOS SAUDE UNIFICADOS DO ERJ [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA SERVICOS SAUDE UNIFICADOS DO ERJ, Aut SAMMY CARDOSO DIAS\r\n\r\nTomar ciência da r. sentença de fls.188/196 \r\n\r\nId: 848839"
                                        ],
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                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Edital de Notificação – 29/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00315-2009-051-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane Costa da Silva\r\n\r\nRéu: Tuap Bancas de Jornal e Revistas\r\n\r\nPelo presente fica m Tuap Bancas de Jornal e Revistas, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que deverá comparecer a sede deste Juizo, na Rua do Lavradio, 132/ 8ºandar, Centro do Rio de Janeiro/RJ, no dia16/11/2009 , às 15horas e 50 minutos para proceder às anotações na CTPS do autor. Fica ciente, também de que deverá comprovar recolhimentos do FGTS e indenização de 40%, além de trazer as guias de FGTS e Seguro-Desemprego. \r\n\r\nProcesso: 00110-2001-051-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: ATOL DAS ROCAS MAGAZINE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Claudio Mauricio Cavalcanti Loureiro, Erica Zanatta Cardoso Cavalcanti, Evandro Zanatta Cardoso, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que está sendo notificado para os efeitos do art 596 e parágrafos do CPC, em 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 848840"
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                                        "848841": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Edital de Citação para Inicial – 29/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00026-2009-051-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Altemir Fernando Boaventura Damazio \r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leydir Kling Lago Alves Da Cruz da 51a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sudeste Segurança e Transporte Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/11/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 51a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00296-2007-051-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jurema Ricardo\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leydir Kling Lago Alves Da Cruz da 51a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/11/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 51a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 848841"
                                        ]
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                                        "841746": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Processo: 00045-2009-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson José Batista [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson José Batista \r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 147. \r\n\r\nProcesso: 00526-1998-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA BORBA ALVARENGA [Adv. Ana Lygia Rosa dos Santos Surrage (OAB: RJ 132868 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Evangelica Jesus Vive (Suc.de Inst.Evang.de Ensino Jesus Vive) [Adv. Altair Paz Costa (OAB: RJ 70479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igreja Evangelica Jesus Vive (Suc.de Inst.Evang.de Ensino Jesus Vive), Aut VERONICA BORBA ALVARENGA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 274/275, sendo o crédito do autor no importe de R$ 6.477,14 correspondentes a 535.288,00 trs. Intimem-se as partes do valor homologado e que convolo em penhora o depósito judicial de fls. 195, para que surta seus efeitos legais e jurídicos. Intime-se a reclamada na pessoa de seu advogado para o pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00086-2009-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victalino de Souza Vasconcellos [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Victalino de Souza Vasconcellos\r\n\r\n\"Defiro o parcelamento dos honorários periciais, em 10 vezes.\r\n\r\nNotifique-se a parte autora para que em 30 dias, venha com o pagamento da 1ª parcela dos honorários periciais, sob pena da perda da prova.\" \r\n\r\nProcesso: 00335-2008-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabete da Silva Carvalho [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: GE Promocoes e Servicos de Cobrancas e Telemarketing Ltda. [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabete da Silva Carvalho\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 341/356. .\r\n\r\nProcesso: 00594-2004-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE ROSA DE PINHO [Adv. Alfredo Ferreira Donald Filho (OAB: RJ 30368 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Roberto de Souza Tristao, Réu: ZONA PUBLICA MODAS LTDA, Réu: Adelvon de Oliveira Tristao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE ROSA DE PINHO\r\n\r\nInformar atual endereço dos sócios para citação da execução ante fls. 142-verso. \r\n\r\nProcesso: 00861-2004-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTAVIANO VIANA RAMOS [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)], Réu: CONSTRUTEL TECNOLOGIA E SERVIÇOS S/A [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTAVIANO VIANA RAMOS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 167/182. \r\n\r\nProcesso: 01066-2009-053-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Lilian Elezier Rio Grande [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Disc Music Comércio de Materiais Fotográficos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Elezier Rio Grande\r\n\r\nAnte a notificação devolvida, intime-se o autor a fornecer o endereço da ré, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 284 c/c 267, I ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01083-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Bragança Gonçalves [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco RGIS Brasil Serviços de Estoques Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Bragança Gonçalves \r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00650-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Leite de Araújo [Adv. Antonio Carlos de Azevedo (OAB: RJ 126575 - D)]\r\n\r\nRéu: Midra Consultores Associados S/C Ltda. [Adv. Lourival Barbosa Jr (OAB: RJ 87046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Midra Consultores Associados S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 288/289, sendo o crédito do autor no importe de R$ 1.772,98 correspondentes a 146.523,76 trs. Intime-se a reclamada na pessoa de seu advogado para o pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01087-2006-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Olindino da Cunha [Adv. Carlos Alberto Nunes da Motta (OAB: RJ 130621 - D)]\r\n\r\nRéu: Plarcon Engenharia S.A. [Adv. Leila de Moraes Macedo (OAB: RJ 60401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Plarcon Engenharia S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01163-2001-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE FELICIANO [Adv. Iara Teresinha da Silva Lanzillotti (OAB: RJ 59849 - D)], Aut: PAULO MAX LEITE DE SOUZA [Adv. Iara Teresinha da Silva Lanzillotti (OAB: RJ 59849 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA FRANCESA DO ANDARAI LTDA, Réu: HUGO AGOSTINHO DA SILVA [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)], Réu: GLORIA AGOSTINHO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HUGO AGOSTINHO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 287/291, sendo o crédito do autor no importe de R$ 11.011,62 correspondentes a 909.970,77 trs, a cota previdenciária no importe de R$ 2.221,44 correspondentes a 183.574,58 trs e o IR no importe de R$ 1.388,22 correspondentes a 114.719,14 trs. Intime-se as reclamadas na pessoa dos seus advogados para o pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01177-2007-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzane Capela dos Santos [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suzane Capela dos Santos\r\n\r\nIntime-se a parte autora do valor homologado às fls. 56, devendo indicar meios de prosseguir na execução, sob pena de arquivamento do processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01196-2003-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELAMAR RODRIGUES RIBEIRO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: GLAXO SMITH KLINE BRASIL LTDA [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)], Réu: BEBIDA GOSTOSA RIO INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO CTDA [Adv. Marcia Regina Tourinho Alves Cordeiro (OAB: RJ 53560 - D)], Réu: SILENT KNIGHT SECURITY COM E SERV LTDA [Adv. Mauricio dos Santos Oliveira (OAB: RJ 78521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLAXO SMITH KLINE BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01209-2006-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselito Barbosa da Silva [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 142/146, sendo o crédito do autor no importe de R$ 27.262,60 correspondentes a 2.253.144,66 trs, o IR no importe de R$ 5.979,28 correspondentes a 494.164,05 trs e a cota previdenciária no importe de R$ 1.521,49 correspondentes a 125.728,52 trs. Intime-se a reclamada na pessoa de seu advogado para o pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01222-2004-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIS RIBEIRO [Adv. Eliane Terto de Almeida (OAB: RJ 69309 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA INES LTDA, Réu: Renato Jose Nery Soares, Réu: Roberto Antonio Alves de Abreu, Réu: Nelson Gartner Cesar Junior [Adv. Guilherme Scott (OAB: RJ 59350 - D)], Réu: Andréa Gartner César\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIS RIBEIRO\r\n\r\nVenha a parte reclamante com medidas eficazes para prosseguimento em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01376-2008-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudeci da Silva Santana [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)]\r\n\r\nRéu: Yuricar Service Automotivo Ltda. [Adv. Edilson Candido Silva (OAB: RJ 69135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudeci da Silva Santana \r\n\r\nDeferido o requerido de fls. 65. \r\n\r\nId: 841746"
                                        ],
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                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Processo: 02319-1999-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GETULIO CRAVO VALENTE [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GETULIO CRAVO VALENTE\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01660-2004-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ EDUARDO BASILIO LEAL [Adv. Rogerio Rodrigues (OAB: RJ 79345 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ EDUARDO BASILIO LEAL\r\n\r\nVista ao autor. \r\n\r\nProcesso: 00230-2004-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FERNANDES MOURA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT. BENEFIC. DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FERNANDES MOURA\r\n\r\nDefiro por 60 dias a dilação do prazo. Notifique-se. \r\n\r\nProcesso: 01521-2004-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULINO DE ALBUQUERQUE [Adv. Ely Jose Machado (OAB: RJ 39264 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEFICENCIA RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PAULINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nVista à parte autora (10 dias). \r\n\r\nProcesso: 00549-2009-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ramos dos Santos [Adv. Miomir Davidovic Leal (OAB: RJ 97890 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS , Aut Jorge Ramos dos Santos , Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00228-2001-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA VITOR MARTINS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA VITOR MARTINS\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00721-2002-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDOMIRO DE JESUS SANTOS [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Jorge David, Réu: Quadrante Empreendimentos e Construcoes Ltda. [Adv. Guilherme Nilo Miranda de Vasconcellos Chaves (OAB: RJ 56739 - D)], Réu: Jorge Aurelio da Costa Abreu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDOMIRO DE JESUS SANTOS\r\n\r\n\"Dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento sem baixa na Distrubuição.\" . .\r\n\r\nProcesso: 00221-2004-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVANIA MAIA DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO CULTURAL DA CANDELARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVANIA MAIA DA SILVA\r\n\r\nO Exeqüente e seu Patrono deverão dar andamento à execução ou manifestarem-se de forma conclusiva em 30 dias, cientes de que decorrido prazo, o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 00182-2009-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maev Cândida de Mello Pinto [Adv. Aline Kfouri Telles de Oliveira (OAB: RJ 152254 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Luiza Salão de Beleza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maev Cândida de Mello Pinto \r\n\r\nVenha a autora com cópia do contrato social da ré, tendo em vista que o referido documento não acompanhou a petição. .\r\n\r\nProcesso: 00273-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Miranda Pereira [Adv. Conceicao Cassia de Oliveira (OAB: RJ 79961 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Beleza Andrea Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmen Miranda Pereira\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00607-2002-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA FERREIRA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA MADALENA GONCALVES SOARES ROSA [Adv. Celso Joppert Gomes de Souza (OAB: RJ 20653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA MADALENA GONCALVES SOARES ROSA\r\n\r\nIndicar meios de seguir na execução da parte autora, decorrente da decisão de fl. 34 (item \"b\" do dispositivo), em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00197-2008-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivancir Bulhoes e Silva [Adv. Sylvio Augusto Regalla Junior (OAB: RJ 102238 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivancir Bulhoes e Silva\r\n\r\nVista ao autor. \r\n\r\nProcesso: 01208-2008-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ualace Levi da Silva Maia [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)], Réu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 159. O crédito total importa em R$ 6.399,47, correspondentes a 528.836,06 TRs, além das custas de R$ 360,00. Intime-se a reclamada na pessoa do advogado, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01180-2001-053-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: RAFAEL RODRIGUES DE VARGAS [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL BENEMERITA SOC PORTUGUESA DE BENEFICENCIA [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL RODRIGUES DE VARGAS\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01335-2005-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amelia Maria Vasques Fernandes [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\n\"Homologo os cálculos de fls. 831/832; o crédito do autor no importe de R$ 1.527,44. Intime-se a reclamada na pessoa do advogado para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01378-2002-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SORAYA DA SILVA [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIO DOS REIS COSTA, Réu: CATIA DOS SANTOS REGO, Réu: MICROLIB INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SORAYA DA SILVA\r\n\r\nO Exeqüente e seu Patrono deverão dar andamento à execução ou manifestarem-se de forma conclusiva em 30 dias, cientes de que decorrido prazo, o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 01142-2006-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romilton de Melo [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundial Angra Conservacao Manut. Tecnicas Com. e Representacoes Ltda. [Adv. Marcos Giovenco (OAB: RJ 18596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romilton de Melo\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls 44. \r\n\r\nProcesso: 01119-1994-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE FRANCISCO CARLOS DE SOUZA FILHO [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE TREVISTO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE FRANCISCO CARLOS DE SOUZA FILHO\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01095-2008-053-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Pereira Faria [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: José Ferreira Pinto [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu José Ferreira Pinto, Aut Luiz Fernando Pereira Faria\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos (fl. 67). \r\n\r\nProcesso: 01060-2004-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO FERNANDO OLIVEIRA [Adv. Maria Angela Mendonca Cunha (OAB: RJ 48628 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE A MINHOTA [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE A MINHOTA\r\n\r\n\"Homologo os cálculos de fls. 146/149\".(...) Intime-se a reclamada na pessoa do seu advogado para o pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00867-2006-053-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Fabio do Nascimento Velloso de Oliveira [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Viva Mais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Fabio do Nascimento Velloso de Oliveira\r\n\r\n\"Dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. .\r\n\r\nProcesso: 00903-2004-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUREA PINTO CARVALHEIRA [Adv. Antonio Pereira Sobrinho (OAB: RJ 103121 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL MARAVILHAS DA INFANCIA LTDA [Adv. Marcio da Terra Pereira (OAB: RJ 95339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUREA PINTO CARVALHEIRA\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00899-2007-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Francisco de Souza [Adv. Suzana Nunes de Oliveira Santos (OAB: RJ 123620 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Réu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Francisco de Souza\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01409-2008-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Airton Nicolau Lopes [Adv. Raul Amorim Pinto (OAB: RJ 78796 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - Em recuperação judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log - Em recuperação judicial [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. - Em recuperação judicial, Réu: VRG Linhas Aéreas [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Tam Transportes Aéreos Regionais S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - Em recuperação judicial\r\n\r\n“Indefiro os benefícios da gratuidade da Justiça...Nego seguimento ao recurso ordinário.” Deve a reclamada, ainda,regularizar a representação processual. \r\n\r\nProcesso: 01464-2007-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juscelino Cardoso da Silva [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A. - Sede\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01662-2004-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA LOUSAO [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO\r\n\r\n\"Tendo em vista que a reclamada tomou ciência da decisão através de notificação postal em 07/08/2009, conforme SEES juntado às fls. 237, terminando seu prazo de 17/08/2009, nego seguimento ao Recurso Ordinário de fls. 225/236.\" \r\n\r\nProcesso: 02120-2001-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FREDERICO BENIRSCHKE [Adv. Marcia Antunes de Faria (OAB: RJ 46052 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE MEDICAMENTOS E ALERGIA IMA LTDA [Adv. Carlos Raimundo Montenegro Nuno (OAB: RJ 18562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DE MEDICAMENTOS E ALERGIA IMA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01348-2006-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Luzia Rijo dos Santos [Adv. Isaac Muniz Filho (OAB: RJ 105644 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01810-2005-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Lopes de Abreu [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo Augusto Behring, Réu: Lliliane de Azevedo Behring, Réu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: Paulo Behring\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Lopes de Abreu\r\n\r\nInformar atuais endereços dos sócios para primeiro proceder a citação. \r\n\r\nProcesso: 01495-1994-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: URIEL PEREIRA DOS PASSOS [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Alberto Sachett, Réu: Paulo Cesar dos Santos Monteiro, Réu: UNYTEC AR CONDICIONADO LTDA [Adv. Ariadne Maria Cavalcante Maranhao da Cruz (OAB: RJ 118187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut URIEL PEREIRA DOS PASSOS\r\n\r\nVenha com meios objetivos para prosseguimento da execuçao .\r\n\r\nProcesso: 01516-2006-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zelia da Costa Santos [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zelia da Costa Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01648-2002-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFFONSO DA SILVA RESENDE [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadoras OTIS Ltda. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFFONSO DA SILVA RESENDE\r\n\r\nVista ao autor. \r\n\r\nProcesso: 01464-2007-053-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Juscelino Cardoso da Silva [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nExdo: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Juscelino Cardoso da Silva\r\n\r\nVenha o autor com o recolhimento dos emolumentos. .\r\n\r\nProcesso: 01438-2008-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elpidio de Oliveira [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elpidio de Oliveira\r\n\r\nComprovar o recebimento do alvará n. 1316/09, para proceder a atualização e correção monetária, se cabível, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00597-1999-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA PEREIRA DA SILVA [Adv. Marcos Jose da Costa Mesquitta (OAB: RJ 63382 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosani de Carvalho Holanda, Réu: CAROLI CAR AUTOMOVEIS LTDA, Réu: Piragibe Pereira de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00427-2009-053-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportadora Transfinal Ltda. [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nCgto: Fernando Cesar Rodrigues do Patrocínio \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportadora Transfinal Ltda. \r\n\r\nVista ao consignante. \r\n\r\nProcesso: 00599-2006-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Rodrigues Figueira [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: Anderson Tadeu Santana da Silva, Réu: Maria de Fatima Nogueira da Silva, Réu: Minimercado e Panificacao Nuelli Ltda., Réu: Joaquim Ulisses Leao Vaz, Réu: Luis Henrique Gomes Brandao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Rodrigues Figueira\r\n\r\nDiga a parte autora se acompanhará a diligência após conclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00948-2002-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE PISSURNO DA SILVA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE PISSURNO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória dos cálculos de fls. 184 e de que deverá indicar meios de prosseguir com a execução, sob pena de arquivamento sem baixa, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00949-2001-053-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: ISAEL DE CARVALHO [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nExdo: NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA, Exdo: Antonio Pereira de Menezes, Exdo: Leonete Santos Menezes\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ISAEL DE CARVALHO\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00676-2009-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo Aparecido Couto [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nRéu: Construcon Construção Urbanismo e Conservação Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construcon Construção Urbanismo e Conservação Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das parcelas ref. agosto e setembro em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00367-2008-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joyce Porto Nascimento [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00070-2008-053-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa da Luz Pinheiro [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00263-2009-053-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Adanilo Quintino Pereira [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recursos Ordinarios.\" .\r\n\r\nProcesso: 00133-2009-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Batista da Silva [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: I. de Lima Reforma de Carrocerias ME [Adv. Fabia de Moraes Lopes Silva (OAB: RJ 78563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu I. de Lima Reforma de Carrocerias ME\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00392-2009-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Pimentel [Adv. Jose Claudio Hartje (OAB: RJ 135902 - D)]\r\n\r\nRéu: Nity Service Locação de Mão de Obra e Serviços Gerais Ltda., Réu: Disbarra Distribuidora de Veículos Ltda., Réu: Eurobarra Rio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Pimentel\r\n\r\nIndefiro, por ora. Venha com os atos constitutivos em 30 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nId: 847947"
                                        ],
                                        "840995": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Processo: 00699-2005-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Moura Santana [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: DFM Gas Conversao Ltda., Réu: Abigail da Silva Castro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Moura Santana\r\n\r\nNotifique-se a parte autora para dar eficaz andamento ao feito sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00347-2002-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN JOAQUIM BERNARDINO [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: CHEVOLKS MECANICA LTDA [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 - D)], Réu: Lisete Alves Ferreira, Réu: Sergio de Azevedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN JOAQUIM BERNARDINO\r\n\r\nNotifique-se a parte autora para dar eficaz andamento ao feito sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00718-2000-053-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS SILVA [Adv. Ocozias Lessa (OAB: RJ 112705 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA [Adv. Joao Borsoi Neto (OAB: RJ 48493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS SILVA\r\n\r\nTomar ciência do e-mail de fls. 156 e indicar meios para o eficaz prosseguimento do feito sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00760-2005-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Moura de Melo [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Thales de Mileto Ltda. [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Moura de Melo\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00765-2009-053-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre da Conceição Henrique [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa do Construtor Materiais de Construção Ltda. [Adv. Valmir de Araujo Costa (OAB: RJ 12864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa do Construtor Materiais de Construção Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 00779-2009-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonathan Matos Geraldo (Espólio de) [Adv. Rita de Cassia Felix de Carvalho (OAB: RJ 111679 - D)]\r\n\r\nRéu: South Said\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonathan Matos Geraldo (Espólio de)\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo adicional de 10 dias improrrogáveis, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00805-2008-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Benedito Nascimento da Rocha [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Benedito Nascimento da Rocha \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 210. \r\n\r\nProcesso: 00837-2009-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio da Silva de Souza [Adv. Rodrigo Rabelo Alves de Oliveira (OAB: RJ 143700 - D)]\r\n\r\nRéu: Vittere Indústria de Cosméticos Ltda-ME (Biofine - Distribuidora de Cosméticos), Réu: Jorece -Bel Distribuidora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antônio da Silva de Souza \r\n\r\nFornecer o endereço atual de Reclamada \"Viitere Indústria de Cosméticos Ltda. ME\", no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00818-2008-053-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Santana Carvalho Gonçalves [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: Ester Cordeiro Costa [Adv. Marcia de Almeida Pereira (OAB: RJ 97041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ester Cordeiro Costa\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 34. \r\n\r\nProcesso: 00860-2009-053-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Virtual Telecomunicações e Informática LTDA. [Adv. Sonia Maria Barbosa (OAB: RJ 82541 - D)]\r\n\r\nEgdo: Espólio de Roberto Sergio Euzébio da Silva - representado por Jacira Botelho da Silva [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Espólio de Roberto Sergio Euzébio da Silva - representado por Jacira Botelho da Silva\r\n\r\n\"Contestar embargos de terceiro.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00826-2006-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Luiz da Silva Fagundes\r\n\r\nRéu: Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Saulo Cordeiro de Macedo (OAB: RJ 116178 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária conforme apurado às fls. 45. \r\n\r\nProcesso: 00859-2003-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA GOMES DE JESUS [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSAUDE HOSPITAL DE CLINICAS LTDA [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROSAUDE HOSPITAL DE CLINICAS LTDA\r\n\r\nTer vista dos autos pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00901-2006-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Alves Ferreira [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho Mindelense Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Alves Ferreira\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 188. \r\n\r\nProcesso: 01094-2009-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Teixeira dos Santos [Adv. Edna Barbosa Pedron (OAB: RJ 75230 - D)]\r\n\r\nRéu: Mailton Sub Empreiteira Ltda. ME, Réu: Construtora Santa Cecília do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Teixeira dos Santos\r\n\r\nNotifique-se a parte Reclamante para informar o atual endereço da Reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00929-2005-053-01-02-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Jose Cantarino Leal [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos apresentados. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00997-2002-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA SANTANA DA COSTA [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: SCH ASSESS CONSULT INFORM HOSPITAL SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA SANTANA DA COSTA\r\n\r\nTer vista da notificação de fls. 130/131. \r\n\r\nProcesso: 01045-1998-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA RIBEIRO SILVA [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Henrique da Costa, Réu: MAGAZINE VICENCIA LTDA [Adv. Eronides Ferreira de Lima (OAB: RJ 53111 - D)], Réu: Manoel Henrique da Costa Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA RIBEIRO SILVA\r\n\r\nAnte a certidão de fls. 278, de que foi realizado o bloqueio on line, restando resultado negativo, intime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01093-1995-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DA COSTA [Adv. Luiz Bomfim Pereira da Cunha Filho (OAB: RJ 120219 - D)]\r\n\r\nRéu: TAKEY ENGENHARIA LTDA [Adv. Cid Costa Junior (OAB: RJ 54220 - D)], Réu: MARIO TAKEY\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON DA COSTA\r\n\r\nAnte a certidão de fls. 168, de que foi realizado o bloqueio on line, restando resultado negativo, intime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01102-2009-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Luiz Resende de Rocha [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Diamante Segurança e Vigilancia Especial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Luiz Resende de Rocha \r\n\r\nNotifique-se a parte Reclamante para informar o atual endereço da Reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01298-1994-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA DE FATIMA ALVES DIONIZIO [Adv. Andrea Zuany Silva (OAB: RJ 73166 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSANGELA CHATEAUBRIAND DA SILVA CHAVES, Réu: CONSERVADORA RIO LISBOA LTDA, Réu: JORGE ROBERTO CHAVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA DE FATIMA ALVES DIONIZIO\r\n\r\nNotifique-se a parte autora para dar eficaz andamento ao feito sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01333-2002-053-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ERICO VALENCA GUIMARAES [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTE DE PLANTAR PAISAGISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERICO VALENCA GUIMARAES\r\n\r\nNotificar a parte autora para que apresente CNPJ da Reclamada para que se possa viabilizar a penhora on-line nas contas da mesma. \r\n\r\nProcesso: 01250-2007-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danilo Gomes da Silva [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacoes e Participacoes S.A. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicacoes e Participacoes S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01336-2002-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO BEZERRA DA SILVA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Osmar Lazaro da Silva, Réu: PRIMUS PRESTACAO DE SERVICOS EMPRESARIAS LTDA, Réu: Jose de Oliveira Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nAnte a certidão de fls. 177, de que foi realizado o bloqueio on line, restando resultado negativo, intime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01398-2006-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Moura da Silva [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Educacional Gonzaga Ltda. ME [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Educacional Gonzaga Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 167, sendo o crédito do autor no importe de R$ 9.483,31 correspondentes a 783.855,40 trs, além do FGTS no importe de R$ 5.423,77 correspondentes a 448.308,01 trs, o IR no importe de R$ 705,52 correspondentes a 58.315,82 trs, a cota previdenciária no importe de R$ 1.636,70 correspondentes a 135.283,58 trs, os honorários advocatícios no importe de R$ 2.341,88 correspondentes a 193.571,15. Intime-se a reclamada na pessoa de seu advogado para o pagamento, no prazo de 15 dias, do valor total de R$ 19.591,18 correspondentes a 1.619.334,63 trs, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01527-1999-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEFA GOMES DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTE REGIS SERVICOS TECNICOS LTDA, Réu: REGINA COELI CIANELI BACELLAR, Réu: ELIZABETH CIANELI DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEFA GOMES DA SILVA\r\n\r\nAnte a certidão de fls. 157, de que foi realizado o bloqueio on line, restando resultado negativo, intime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01772-2005-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Lemos Galvao [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: White Martins Gases Industriais Ltda [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu White Martins Gases Industriais Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01609-2006-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Ricardo Vieira Bezerra [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Paulo Ricardo Vieira Bezerra\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 240/242, sendo o crédito do autor no importe de R$ 4.470,54 correspondentes a 369.583,41 trs, o IR no importe de R$ 195,28 correspondentes a 16.143,87 trs e a cota previdenciária no importe de R$ 375,53 correspondentes a 31.045,39 trs. Intimem-se as partes do valor homologado e que convolo em penhora o depósito de fls. 217, para que surta seus efeitos legais e jurídicos. \r\n\r\nProcesso: 01927-1999-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO PIRES SANTANA [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nRéu: RENATO DE MENDONCA GUERRA, Réu: RUY BARBOSA, Réu: SPEV VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO PIRES SANTANA\r\n\r\nAnte a certidão de fls. 187, de que foi realizado o bloqueio on line, restando resultado negativo, intime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02327-1999-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ DOS REIS PINTO [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)], Aut: ELZITA PEREIRA GUIMARAES [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)], Aut: MARIA DE LOURDES COSTA [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)], Aut: OLGA RODRIGUES DE AZEVEDO [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)], Aut: JUSLEI DOS REIS MALHEIROS [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)], Aut: JULIO VILLAS BOAS NETTO - (Espolio de) [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)], Aut: MARIA DO AMPARO EWERTON BITENCOURT [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)], Aut: ADALGIZA DO NASCIMENTO SILVA [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)], Aut: SUELY BORGES (ESPOLIO DE JULIO VILLAS BOAS NETO) [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALGIZA DO NASCIMENTO SILVA, Aut ELZITA PEREIRA GUIMARAES, Aut JOAO LUIZ DOS REIS PINTO, Aut JULIO VILLAS BOAS NETTO - (Espolio de), Aut JUSLEI DOS REIS MALHEIROS, Aut MARIA DE LOURDES COSTA, Aut MARIA DO AMPARO EWERTON BITENCOURT, Aut OLGA RODRIGUES DE AZEVEDO, Aut SUELY BORGES (ESPOLIO DE JULIO VILLAS BOAS NETO)\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 605: \"(...)venha o requerente com os documentos hábeis para habilitação dos demais herdeiros, vez que, como consta na certidão de óbito de fls. 568, a reclamante deixou 04 filhos maiores, mas não há documentos que comprovem a condição de herdeiros dos filhos da reclamante.\r\n\r\nQuanto à petição de fls. 595/603, deverá vir a requerente com os documentos que demonstrem a condição de herdeiros dela própria e de seu irmão Sr. ANTONIO CYRO DE AZEVEDO JUNIOR, além da certidão do INSS de inexistência de dependentes previdenciários.\" \r\n\r\nProcesso: 00046-2009-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Prado de Faria [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Franco e Barbosa Advogados Associados [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)], Réu: Franco e Barbosa Consultores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Prado de Faria\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00150-1998-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Carlos Alberto Baptista Filho (OAB: RJ 1165 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nIntime-se a parte autora do valor homologado às fls. 364, devendo indicar meios de prosseguir na execução, sob pena de arquivamento do processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00362-2002-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA BARBOZA CORDEIRO DOMINGUES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\n\"Apresentar novos calculos de liquidacao.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00457-2009-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Luis Antunes dos Santos [Adv. ANDREIA GODINHO DA SILVA (OAB: RJ 145431 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamef Transportadora Ltda. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jamef Transportadora Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00553-2009-053-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: José Mario de Oliveira Barros [Adv. Valdir Virgens Pereira (OAB: RJ 121376 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Nossa Senhora do Brasil Ltda. [Adv. Rodrigo Otavio da Cunha Freitas Sa (OAB: RJ 88204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Nossa Senhora do Brasil Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00993-2009-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Pimentel de Luna [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Serviços Profissionais Ltda., Réu: Tim Celular Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Pimentel de Luna\r\n\r\n\"Indefiro o requerido às fls. 21. Na fase de conhecimento, cabe ao autor fornecer meios para a citação das Reclamadas. Prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nProcesso: 02346-1997-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DA SILVA [Adv. Jose Neves Ramos (OAB: RJ 126585 - D)]\r\n\r\nRéu: DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA [Adv. Gustavo Gomes Silveira (OAB: RJ 89390 - D)], Réu: Stael Maria Athayde, Réu: Mucio Athayde\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar artigos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nId: 840995"
                                        ],
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                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Processo: 00033-2009-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sibele dos Santos José [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Maritza Fabiane Silva [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sibele dos Santos José\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 57. \r\n\r\nProcesso: 00047-2009-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alberto Sarquis do Sacramento [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Maqui-Moto Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alberto Sarquis do Sacramento \r\n\r\nTer vista da petição de fls. 80/81. \r\n\r\nProcesso: 00211-2005-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Monteiro Dias [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Monteiro Dias\r\n\r\nVistas à parte autora para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista as informações da Secretaria da Receita Federal, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00214-2004-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDINETE PANTALEAO ALVES SANTANA [Adv. Simone Dias de Menezes (OAB: RJ 109284 - D)]\r\n\r\nRéu: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDINETE PANTALEAO ALVES SANTANA\r\n\r\n\"Cumpra-se o comando de fls. 155, sob pena de arquivamento sem baixa.\" \r\n\r\nProcesso: 00345-2009-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Soares do Nascimento Coutinho [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: People Domus Assessoria RH [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)], Réu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Soares do Nascimento Coutinho , Réu People Domus Assessoria RH , Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO \r\n\r\nTomar ciência de que foi designada audiência na CPI 01410-2009-201-01-00-0 para o dia 17/12/2009 às 10hs. \r\n\r\nProcesso: 00494-2004-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE AUGUSTO DE CASTRO [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: UNICARIOCA ASSOCIACAO CARIOCA ENSINO SUPERIOR [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Detran Departamento de Transito Estado do RJ, Réu: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Réu: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Veiga de Almeida, Aut ELIANE AUGUSTO DE CASTRO, Réu UNICARIOCA ASSOCIACAO CARIOCA ENSINO SUPERIOR\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00544-2004-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAISE LUCIDE MARTINS PAIVA [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Bernadete Silva de Aquino, Réu: CRISBEL DOIS A COMERCIAL LTDA, Réu: CRISTALEIRA GUANABARA INDUSTRIA COMERCIO LTDA, Réu: Paulo Americo Tavares Lemos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAISE LUCIDE MARTINS PAIVA\r\n\r\nTer vista fls. 201/203. \r\n\r\nProcesso: 00639-2007-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Antonia da Silva [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: Seiv Sistema Especializado Inspecao Veicular Ltda. [Adv. Elizabete Freitas de Souza Parreiras (OAB: MG 56903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Antonia da Silva\r\n\r\nAo autor, por 10 dias, para indicar meios executivos, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00203-2006-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Rosana Pereira [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucylene Fernandes Camara, Réu: Rosa Maria de Freitas Bassalo [Adv. Adail de Souza Carneiro (OAB: RJ 16198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Rosana Pereira\r\n\r\nVistas à parte autora para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista as informações da Secretaria da Receita Federal, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00403-2007-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osiel Macedo da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00446-2009-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Forasteiro Fechado [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)]\r\n\r\nRéu: Mac Morais Assessoria Contábil Ltda. [Adv. Lúcia Maria de Vasconcellos Nestal (OAB: RJ 149179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mac Morais Assessoria Contábil Ltda.\r\n\r\nCumprir item VI do acordo de fls. 24. \r\n\r\nProcesso: 00600-2007-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dagoberto Auxiliadora de Serpa Pinto [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Flohr e Erea Representacoes Ltda. [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dagoberto Auxiliadora de Serpa Pinto, Réu Flohr e Erea Representacoes Ltda.\r\n\r\nTer vista fls. 197. \r\n\r\nProcesso: 01015-1994-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULINHO VERDIANO DAINEZI [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Rio Forte Servicos Tecnicos de Vigilancia S.A. - (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULINHO VERDIANO DAINEZI\r\n\r\nIntime-se a parte autora do valor homologado às fls. 307, cabendo que o autor deverá vir com a comprovação da decretação da falência da 1ª ré. \r\n\r\nProcesso: 01032-1999-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL FERREIRA DA SILVA [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: SQUEMART RIO SERVICOS E MANUT DE EQUIP ELETRIC [Adv. Antonio Gomes Soares (OAB: RJ 68872 - D)], Réu: Manoel Reis, Réu: Maria Sueli Yamada Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISABEL FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 224/225. \r\n\r\nProcesso: 01459-1999-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odilon Jose da Costa Filho [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nRéu: SANOFI- SYNTHELABO LTDA. [Adv. Nanci Gama (OAB: RJ 1911 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANOFI- SYNTHELABO LTDA.\r\n\r\nAnte a promoção da contadoria, intimem-se a parte ré apresentação de novos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01551-2007-053-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Giselia Lucia Pinheiro [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosana Bastos [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselia Lucia Pinheiro\r\n\r\nDê-se vistas à parte autora para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista as informações da Secretaria da Receita Federal, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01677-2005-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelia Lima Couto [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DA JOSE PAULO PEREIRA AC LUIS FERNANDO C. PEREIRA, Réu: ESPOLIO DE JOSE PAULO PEREIRA AC DE MANOEL ANTONIO COELHO NETO [Adv. Marina de Freitas Motta (OAB: RJ 118698 - D)], Réu: ESPOLIO DE JOSE PAULO PEREIRA AC JOSE PAULO P. JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelia Lima Couto\r\n\r\nDê-se vistas à parte autora para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista as informações da Secretaria da Receita Federal, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01651-1998-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUI ANTONIO DA SILVA [Adv. Eliane Terto de Almeida (OAB: RJ 69309 - D)]\r\n\r\nRéu: DEC EMPR DE VIGIL E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Alfredo Martins Pereira (OAB: RJ 33718 - D)], Réu: CARLA CATANHO ALVES DA SILVA, Réu: ELIZABETH DE ALMEIDA CATANHO, Réu: Helena Alves de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUI ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nDê-se vistas à parte autora para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista as informações da Secretaria da Receita Federal, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01532-1997-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIVALDO FALCAO [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: URGEL BORDONE DE FARLA JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIVALDO FALCAO\r\n\r\nAo autor para indicar meios de executar a ré, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01682-2002-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS PAVIDE D AVILA [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: P R Q CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)], Réu: Vera Cristina Guimaraes Quintella, Réu: Ricardo Quintella Joao\r\n\r\nDestinatário(s): Réu P R Q CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 86/87, sendo o crédito do autor no importe de R$ 2.612,30 correspondentes a 215.951,28 trs. Intime-se a 1ª reclamada na pessoa de seu advogado para o pagamento, no prazo de 15 dias, do valor total de R$ 2.612,30 correspondentes 215.951,28 trs, além das custas de R$ 18,88, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00678-2005-053-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Danilo Avelar Filho [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Carioca de Ensino Superior [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Andrea Levy Niskier, Réu: Celso Niskier\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Carioca de Ensino Superior\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 167, sendo o crédito REMANESCENTE do autor no importe de R$ 855,01 correspondentes a 70.655,73 trs. Intime-se a reclamada na pessoa de seu advogado para o pagamento, no prazo de 15 dias, do valor total de R$ 855,01 correspondentes 70.655,73 trs, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01795-1994-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACINTO PEREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: W E SUB EMPREITEIRA LTDA, Réu: Eleane Ferreira de Oliveira, Réu: Waldemir Nascimento Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACINTO PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDê-se vistas à parte autora para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista as informações da Secretaria da Receita Federal, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01956-2001-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO EUGENIO DA SILVA [Adv. Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 - D)]\r\n\r\nRéu: Ademir Jose Manzatto, Réu: Jose Rial Filho, Réu: CIEC CONSTRUCOES INCORP E EMPR COMERCIAIS LTDA [Adv. Iracema Novaes Ottoni (OAB: RJ 44465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO EUGENIO DA SILVA\r\n\r\nDê-se vistas à parte autora para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista as informações da Secretaria da Receita Federal, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00465-2007-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Mendes de Oliveira [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: DRVS Doutores em Vendas Captacao Promocao Vendas de Planos Saude Ltda. [Adv. Jose Carlos dos Santos Quental (OAB: RJ 64887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Mendes de Oliveira\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00723-2002-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURACY PACHECO [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIANO ENGENHARIA LTDA [Adv. Jose Alberto Marinho Soares (OAB: RJ 12989 - D)], Réu: CAIANO ENGENHARIA LTDA, Réu: CAIANO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIANO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 144, sendo o crédito REMANESCENTE do autor no importe de R$ 1.131,17 correspondentes a 93.479,95 trs. Intime-se a reclamada na pessoa de seu advogado para o pagamento, no prazo de 15 dias, do valor total de R$ 1.131,17 correspondentes 93.479,95 trs, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01888-1998-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVALDO CIRINO DA SILVA [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPIRE COMERCIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIVALDO CIRINO DA SILVA\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00157-2006-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Rodrigues [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Rodrigues\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00504-2004-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ELIAS FREITAS BRAGA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: BEST CAD PLOTAGENS E COM LTDA, Réu: Fernando de Barros Barreto, Réu: Juliano Pereira Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO ELIAS FREITAS BRAGA\r\n\r\nTer vista fls. 79/80. \r\n\r\nProcesso: 01229-2006-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Gomes Racy [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Gomes Racy\r\n\r\n\"Contestar embargos a execucao.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00794-2002-053-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: RINALDO LIMA MACENA [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nExdo: Emilio Soares de Moura Neto, Exdo: RECAP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte RINALDO LIMA MACENA\r\n\r\nIntime-se a parte autora do valor homologado às fls. 137, devendo indicar meios para prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00822-2008-053-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Liobio Seraphim Filho [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: Lola Rent Car Veículos Ltda. [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lola Rent Car Veículos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 64/65, sendo o crédito do autor no importe de R$ 4.875,97 correspondentes a 402.950,41 trs, os honorários advocatícios no importe de R$ 757,27 correspondentes a 62.580,63, a cota previdenciária no importe de R$ 829,44 correspondentes a 68.545,06 trs e o IR no importe de R$ 172,48 correspondentes a 14.254,06 trs. Intime-se a reclamada na pessoa de seu advogado para o pagamento, no prazo de 15 dias, do valor total de R$ 6.635,16 correspondentes a 548.329,86 trs, além das custas de R$ 100,00, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01274-2001-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE SANTOS DA SILVA [Adv. Golivio Pereira Filho (OAB: RJ 22371 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nAnte a promoção da contadoria, notifique-se a parte autora para a apresentação de novos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00978-2005-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Gomes de Lima Lirio [Adv. Rosemary da Gloria Poppe Neumann (OAB: RJ 107865 - D)]\r\n\r\nRéu: Cellopress Embalagens Industriais Ltda. [Adv. Aline Giudice Cardoso (OAB: RJ 83646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cellopress Embalagens Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01320-2006-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiane Ferreira de Oliveira [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Tia Sandra Ltda. [Adv. Rosangela Barcelos Rosa (OAB: RJ 75421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Tia Sandra Ltda.\r\n\r\nEfetuar pagamento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. 69/70. \r\n\r\nProcesso: 01151-2004-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO ALVES FERNANDES [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP E LOGISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO ALVES FERNANDES\r\n\r\nTer vista fls. 331/337. \r\n\r\nId: 847090"
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                                            "Edital de Notificação – 16/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01145-2007-053-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva\r\n\r\nRéu: Style Assessoria Empresarial Ltda. ME, Empresa Folha da Manhã S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Style Assessoria Empresarial Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 188/191, sendo o crédito do autor no importe de R$ 47.816,80 correspondentes a 3.952.876,44 trs, o IR no importe de R$ 13.692,98 correspondentes a 1.131.959,18 trs e a cota previdenciária no importe de R$ 18.571,78 correspondentes a 1.535.275,30 trs. Intime-se a reclamada por Edital para o pagamento, no prazo de 15 dias, do valor total de R$ 80.081,56 correspondentes a 6.620.110,75 trs, além das custas de R$ 400,00, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01509-2008-053-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alex de Sant Anna Mattos \r\n\r\nRéu: Riana Taxi Aereo Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Riana Taxi Aereo Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01147-2006-053-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Marques de Oliveira Junior\r\n\r\nRéu: Marc Comercial Ltda. AC socia Claudia Cristina Moreira Dantas, Marc Comercial Ltda.AC socio Andre Luis Moreira Dantas\r\n\r\nPelo presente fica m Marc Comercial Ltda. AC socia Claudia Cristina Moreira Dantas, Marc Comercial Ltda.AC socio Andre Luis Moreira Dantas, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 77/80, sendo o crédito do autor no importe de R$ 11.765,85 correspondentes a 972.566,10 trs, o IR no importe de R$ 577,26 correspondentes a 47.720,16 trs e a cota previdenciária no importe de R$ 892,03 correspondentes a 73.741,70 trs. Intime-se a reclamada por Edital para o pagamento, no prazo de 15 dias, do valor total de R$ 13.234,14 correspondentes a 1.094.028,21 trs, além das custas de R$ 60,00, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 840994"
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                                            "Edital de Citação para Execução – 16/09/2009\r\n\r\n00228-2005-053-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: SPF Engenharia Ltda.,Sampaio Vetter Comercio de Equipamentos de Telecomunicacoes Ltda.,Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado SPF Engenharia Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 95,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00532-2008-053-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: Terezinha Jane dos Santos Silveira \r\n\r\nExecutado: Paulo Henrique dos Santos Silva,Futura Serviços Empresariais Ltda. ,Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Henrique dos Santos Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.250,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 840993"
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                                            "Edital de Citação para Execução – 28/09/2009\r\n\r\n00117-2004-053-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: CONCEICAO MARIA FRANCISCA\r\n\r\nExecutado: ELY BOTELHO,PENSAO COMA BEM\r\n\r\nPelo presente fica citado ELY BOTELHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 554,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00776-2007-053-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: Wilian da Silva Lima\r\n\r\nExecutado: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende,Taii Financeira Itau\r\n\r\nPelo presente fica citado Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.165,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00448-2007-053-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: Manoel Jose de Lima\r\n\r\nExecutado: Arezza RH Ltda,Silo Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Arezza RH Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 297,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01009-2008-053-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Antonia Ferreira de Souza \r\n\r\nExecutado: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA,Futura Serviços Empresariais Ltda.,Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica citado PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.050,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 847088"
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                                            "Edital de Notificação – 28/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00436-2003-053-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE EDSON PEREIRA DE PAULA\r\n\r\nRéu: CANITELLO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CANITELLO RESTAURANTE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00587-2008-053-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: Hermann Gomes Bandeira de Carvalho \r\n\r\nRéu: Restaurante Alter Ego Café Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Restaurante Alter Ego Café Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 847089"
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                                            "Edital de Citação para Execução – 29/09/2009\r\n\r\n01565-2002-053-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIZA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA,UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPelo presente fica citado TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 dias, a importância de R$ 9.308,51, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00823-2005-053-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: Elaine Pessoa Ribeiro\r\n\r\nExecutado: Paulo Gonçalves Nunes,Famosos Anonimos Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Gonçalves Nunes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.192,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00959-2007-053-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Simone Gomes da Silva\r\n\r\nExecutado: Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.504,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 847946"
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                                            "Edital de Notificação – 29/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01031-2006-053-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Lizete Liduvino da Silva\r\n\r\nRéu: Nicolas Rozental\r\n\r\nPelo presente fica m Nicolas Rozental, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fls. 49 para que produza os efeitos legais e jurídicos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 847948"
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                                            "Processo: 00896-1995-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IOKANAAN GOMES MOREIRA [Adv. Lenita Tremura Correia (OAB: RJ 60860 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLDATEC ENGENHARIA LTDA [Adv. Ricardo Bertrand Rangel (OAB: RJ 24917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IOKANAAN GOMES MOREIRA\r\n\r\nMANIFEFSTAR-SE SOBRE OFICIO FLS. 329 E SEGUINTES. \r\n\r\nProcesso: 01001-2007-054-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose Gomes da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Amauta Administradora de Servicos Ltda., Réu: Mauricio Boechat Zwirmann\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Gomes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. \r\n\r\nProcesso: 00297-2003-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdinei Ferreira [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: BROTHER VIDEO E PRESENTES LTDA [Adv. Anadia Pereira da Costa (OAB: RJ 60671 - D)], Réu: Elizabeth Botto Maia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdinei Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a exceção de pré-executividade, fls. 817 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00072-2008-054-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Magali Valentim de Oliveira [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)]\r\n\r\nRéu: Jota Costa Lacerda Servicos Contabeis [Adv. Geraldo Honorato Filho (OAB: RJ 72010 - D)], Réu: Jota Costa Lacerda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magali Valentim de Oliveira\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00241-2009-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Naid dos Santos Dantas [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdência S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Vida e Previdência S.A. , Aut Naid dos Santos Dantas \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01987-1999-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO ALVEZ GOMEZ [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nRéu: MARINHO GUERRA GRAFICA E EDITORA LTDA [Adv. Flavia Marinho Gomes (OAB: RJ 83815 - D)], Réu: Renata Marinho Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO ALVEZ GOMEZ\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00134-2009-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Dias Conde [Adv. Sandra Fulgencio Fernandes (OAB: RJ 130890 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Mista de Serviços Técnicos e Profissionais - Cosertep Ltda., Réu: Cooperativa de Trabalho dos Profissionais da Área de Saúde e Apoio Ltda. - Plus Life, Réu: Estado do Rio de Janeiro, Réu: CNS Nacional de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Dias Conde \r\n\r\nInformar o endereço da 1ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01586-2006-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Helaine Ferreira Geraldo [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 00347-2004-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOICE DE ALBUQUERQUE [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS (Massa Fallida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOICE DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01396-2008-054-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ademar Luis da Silva [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nRéu: Presitec Engenharia Ltda. , Réu: Alfredo ElichcowichSchartiz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademar Luis da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00101-2009-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista de Oliveira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Insteligas Instalações Ltda. [Adv. Luiz Carlos Varanda dos Santos (OAB: RJ 51411 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro- CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro- CEG , Réu Insteligas Instalações Ltda.\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias sucessivos, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 00297-2007-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle de Souza Caciano [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle de Souza Caciano\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 191/192. \r\n\r\nProcesso: 00702-2006-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi dos Santos Pereira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi dos Santos Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01020-2007-054-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Nogueira [Adv. Raquel Ferreira Piau (OAB: RJ 120262 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Carolina Leite Cavalcante A. Siqueira [Adv. Jamil Alves da Silva (OAB: RJ 41448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao Nogueira\r\n\r\nAo Rte para vistas, conforme despacho de fls. 130. \r\n\r\nProcesso: 00475-2007-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nei Martins de Andrade [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Variglog Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Variglog Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO NO PRAZO SUCESSIVO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01573-2008-054-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Jedir Cordeiro Vital\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00543-2008-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton José Correia Júnior [Adv. Monica Montanha Ramos (OAB: RJ 80218 - D)]\r\n\r\nRéu: Caterair Serviços de Bordo e Hotelaria S.A. [Adv. Henrique Moreira Pinto de Almeida (OAB: RJ 128694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton José Correia Júnior\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO. \r\n\r\nProcesso: 00306-2006-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Bastos Nogueira [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Bastos Nogueira\r\n\r\nApresentar os valores vencidos, conforme despacho de fls. 399. \r\n\r\nProcesso: 00525-2003-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENEIAS ALMADA JUNIOR [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: NESTLE BRASIL SA [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NESTLE BRASIL SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00107-2004-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAULO BARBOSA DIAS [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 01774-1999-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE BASTOS [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE BASTOS\r\n\r\nCumprir a determinação de fl.255, quanto a correção dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00369-2009-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Dantas Nezi [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Dantas Nezi, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00970-2009-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Mendes Casanova [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servico Ltda., Réu: SENDAS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Mendes Casanova\r\n\r\nVir com o atual enrereço da reclamada, em 30 dias, ficando ciente de que na omissão será o feito retirado de pauta .\r\n\r\nProcesso: 00645-2008-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liane Garcia Vilar [Adv. Mirian Menezes Dias (OAB: RJ 117762 - D)]\r\n\r\nRéu: Beta Invest Corretora de Seguros de Vida Ltda. [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Beta Invest Corretora de Seguros de Vida Ltda.\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nId: 846052"
                                        ],
                                        "846053": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Edital de Notificação – 24/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00694-2006-054-01-00-5 – ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Leila da Costa Ribeiro, Decolar Industria de Artefatos de Madeira Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m MANUEL JOSE DE SOUZA MAGALHAES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito do valor devido, R$ 4.510,26, em 48 horas, sob pena de execução. Poderá ser utilizado o benefício previsto no art. 596, CPC. \r\n\r\nProcesso: 01483-1996-054-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON LUIS DA SILVA\r\n\r\nRéu: PROFISSIONAL EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ANTONIO SOARES COSTA FILHO, JOSÉ CARLOS DIAS DA SILVA SOBRINHO, MARIA DO CARMO DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da presente execução e pagamento do valor exequendo, discriminado a seguir, em 48 horas, sob pena de responderem com seus bens particulares: Principal 852.092,88 IDTR e FGTS 26.244,11 IDTR. \r\n\r\nProcesso: 00562-2007-054-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Oliveira da Silva\r\n\r\nRéu: Isabela S.A. Comercio e Industria\r\n\r\nPelo presente fica m Isabela S.A. Comercio e Industria, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00526-2008-054-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carvalho de Oliveira \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01520-2003-054-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Jose Maria da Silva\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA DAS MISSOES LTDA, Valdecir Sant'Ana, Auto Posto Km Zero Ltda\r\n\r\nTerceiro Interessado: CLODOALDO FONSECA DE OLIVEIRA\r\n\r\nJOSE DE ALMEIDA MARQUES DA COSTA\r\n\r\nPelo presente fica m Auto Posto Km Zero Ltda, POSTO DE GASOLINA DAS MISSOES LTDA, Valdecir Sant'Ana, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da presente execução e pagamento, em 48 horas, da importância discriminada a seguir ou garantir a execução: Principal: 2.457.866,15 IDTR e Custas R$ 270,42. \r\n\r\nProcesso: 00150-2007-054-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle de Souza Rocha, INSS\r\n\r\nRéu: Colegio Sao Jose de Campo Grande Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m ACIR MARINA DE MELO GOMES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito do valor devido ao Rte, equivalentes a 1.094.265,52 TRs, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01726-2006-054-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Cardoso Feltrim\r\n\r\nRéu: Elevadores Focus 24 Horas Ltda., Fernando Cezar de Almeida\r\n\r\nPelo presente fica m VITOR MANUEL ANTUNES RIBEIRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito do valor devido ao Rte, equivalentes a 859.398,76 TRs, em 48 horas, sob pena de execução. Poderá ser utilizado o benefício previsto no art. 596, CPC. \r\n\r\nProcesso: 01403-2006-054-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Araujo Solchaga\r\n\r\nRéu: Minimercado e Panificacao Noeli Ltda., Maria de FAtima N da Silva, Anderson Tadeu Santana da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m JOAQUIM ULISSES LEÃO VAZ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito do valor devido ao Rte, equivalentes a 112.699,42 TRs, em 48 horas, sob pena de execução. Poderá ser utilizado o benefício previsto no art. 596, CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 846053"
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                                            "Processo: 00151-2003-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM JOSE BELCHIOR ANDRADE [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)], Réu: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A, Réu SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01456-2004-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SANTOS DE JESUS [Adv. Jane de Carvalho Consule (OAB: RJ 66435 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTOBAN COUROS COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Roberto Sebastiao Santos Silva (OAB: RJ 62827 - D)], Réu: Carlos Roberto Freire dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SANTOS DE JESUS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 52/58. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00662-2006-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Luiz Gomes [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilia Empresa de Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Luiz Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre a manifestação do perito, às fls. 178. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00154-2008-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Dias Braga [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilana 2004 Bijouteria e Acessorios Ltda. [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Dias Braga\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos de fls. 90 Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01290-2002-055-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: IVAN CASTRO DE CARVALHO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nExdo: Aereo Linhas Aereas S/A (VRG Linhas Aereas) [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Exdo: Varig Logistica SA [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Exdo: VARIG S/A - VIACAO AEREA RIO GRANDENSE-em recuperacao judicial- [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Exdo: Gol Transportes Aereos S/A [Adv. Luciana Bastos Leite (OAB: RJ 140314 - D)], Exdo: Volo do Brasil S/A [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte IVAN CASTRO DE CARVALHO\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos de fls. 374. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01444-2007-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Georgia Pereira Rodrigues [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Ypse Decoracoes e Tecidos Ltda., Réu: Leonardo Drumond Moco, Réu: Elizabeth Soares de Moura Chamma, Réu: Karla Matias da Silva Mattos, Réu: Angela Soares de Moura Chamma\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Georgia Pereira Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 62. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00738-2002-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR NOGUEIRA DE PAIVA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 247. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01715-2003-055-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: IVAN CARLOS FIRMINO SOUZA [Adv. Denise Pinho dos Santos (OAB: RJ 88281 - D)]\r\n\r\nExdo: ALPINA CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte IVAN CARLOS FIRMINO SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 286/290. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01133-2005-055-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Basilio Rodrigues [Adv. Jose Americo Rodrigues Loredo (OAB: RJ 21592 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Mult Service Ltda. [Adv. Jose Americo Rodrigues Loredo (OAB: RJ 21592 - D)], Réu: Sandra de Almeida Vieira, Réu: Sharlo Laurindo Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Basilio Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 98/119. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01993-1996-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY BARREIROS GOMES [Adv. Leonardo Oliveira Maciel (OAB: RJ 123106 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo para apresentação da documentação solicitada pela autora às fls. 326. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01763-2003-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE JOSE NAZARETH MOTTA [Adv. Jorge Alberto Saboya Pereira (OAB: RJ 88924 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS SA [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)], Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE JOSE NAZARETH MOTTA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00139-2007-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Egle Rodrigues Nascimento [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: HLM Promocoes Publicidade Ltda. [Adv. Adame Tomaz de Oliveira (OAB: RJ 73979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Egle Rodrigues Nascimento\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao do julgado, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01360-2001-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ROSEMBERG ALVES [Adv. Adilson Lopes da Silveira (OAB: RJ 97474 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ROSEMBERG ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 248/249. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01477-2008-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ingrid Lima Francisco [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nRéu: Grambel I Center Celulares e Representações Ltda., Réu: Tim Celular \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ingrid Lima Francisco \r\n\r\nInformar o endereço da 1° ré, em 30 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01461-2006-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Souza Bandeira [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz de Souza Bandeira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 01407-2004-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDA SANTANA RODRIGUES [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDA SANTANA RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 01645-2000-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MIGUEL DO NASCIMENTO FILHO [Adv. Sergio de Souza Rangel (OAB: RJ 86747 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO SULTAN INVEST EMPREEND E PARTIC LTDA [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MIGUEL DO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 126, com o seguinte teor: \"Nada a deferir, em virtude da decisão de fls. 123. Aguarde-se o decurso do prazo de fls. 125. Transcorrido in albis, arquivem-se os autos c/ baixa\". Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01396-1996-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MARCIO RODRIGUES BARBOSA DE LIMA [Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues (OAB: RJ 77596 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO PONTUAL S/A (EM LIQUIDACAO EXTRAJUD) [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO PONTUAL S/A (EM LIQUIDACAO EXTRAJUD)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00426-2008-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cordeiro Quadro [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Humaitá Center Ltda. [Adv. Sergio Correia da Silva (OAB: RJ 78327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Humaitá Center Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de contribuição previdenciária, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01619-1996-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DA SILVA [Adv. Adriana Bezerra de Oliveira (OAB: RJ 91545 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO JARDIM ZOOLOGICO DO RJ RIO ZOO [Adv. Elisa Grinsztejn (OAB: RJ 67500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO JARDIM ZOOLOGICO DO RJ RIO ZOO\r\n\r\nTrazer aos autos a certidão do transito em julgado da rescisória. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01616-2007-055-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Werneck Barros [Adv. Nesir Isabel Suppo de Barros (OAB: RJ 77386 - D)]\r\n\r\nRéu: BCJ Academia Ltda. [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCJ Academia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls. 71, em 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01727-2005-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Povoa Santos [Adv. Leonardo Felippe Lourenco da Silva (OAB: RJ 128067 - D)]\r\n\r\nRéu: Marketing Time Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Alexandre Ravache (OAB: RJ 118714 - D)], Réu: New Monentum Ltda. [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)], Réu: Belocap Produtos Capilares Ltda. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Povoa Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 277/278. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00882-2004-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVALDO FIGUEYREDO FILHO [Adv. Felisbina Rosangela Ubaldo de Azeredo (OAB: RJ 2625 - A)]\r\n\r\nRéu: MULTI RIO OPERACOES PORTUARIAS [Adv. Diogo Laydner (OAB: RJ 122806 - D)], Réu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)], Réu: HARD LINE SERVICOS MARITIMOS LTDA ME [Adv. Ronaldo Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 75465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Réu MULTI RIO OPERACOES PORTUARIAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 380/387, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias. Republicação.\r\n\r\nProcesso: 01142-2002-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATALINO BOTELHO CIPRIANO [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATALINO BOTELHO CIPRIANO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao de fls. 260/271, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00301-2009-055-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Aparecida de Lourdes Correa Moreira [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00156-2002-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAR MELLO LIMA BRANDAO [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: DIAGNOSTICO DA AMERICA S/A [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIAGNOSTICO DA AMERICA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 01477-2002-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANI MOREIRA DOS SANTOS [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREZA MARIA IATAROLA CORDEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANI MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao do julgado, observando os índices dos meses subsequentes aos vencidos e juros simples de 1% a.m., em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01406-2004-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLGA MARIA BARBOSA FERREIRA [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ CELULAR S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLGA MARIA BARBOSA FERREIRA, Réu TELERJ CELULAR S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 200,00, pela reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00310-2006-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Fernandes de Jesus [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Frontpage Comercio de Modas Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Atrium Confeccoes Ltda., Réu: Fertonani Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frontpage Comercio de Modas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fls. 154, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01640-2002-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM SALUSTIANO SOARES [Adv. Alexandre Tadeu Pereira (OAB: RJ 68685 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01215-2006-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramalho Norberto da Silva [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Instala Gas Belmarial Ltda. ME, Réu: Procivills Projetos [Adv. Dagoberto Ataide Monteiro (OAB: RJ 27135 - D)], Réu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gas - CEG, Réu Procivills Projetos\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias sucessivos. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01184-2008-055-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Locarvel Locadora de Veículos Ltda. [Adv. Maria da Conceicao Cadar Lopes (OAB: RJ 79991 - D)]\r\n\r\nCgto: José Soares Damasceno \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Locarvel Locadora de Veículos Ltda.\r\n\r\nDar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01326-2005-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Jacques Bezerra Nogueira [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes (OAB: RJ 98098 - D)]\r\n\r\nRéu: Jornal do Brasil S.A. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: Editora JB S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Jacques Bezerra Nogueira\r\n\r\nTomar ciencia da devolução das notificações postais de fls.227/229, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01318-2003-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA DE OLIVEIRA [Adv. Marcos Moura dos Reis (OAB: RJ 84954 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSTIME BARRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA [Adv. Maria do Carmo Sanchez (OAB: RJ 1712 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nInformar o número do PIS, no prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01639-2002-055-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA IMACULADA EVANGELISTA MARCELINO [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA IMACULADA EVANGELISTA MARCELINO, Réu ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do seguinte despacho:\r\n\r\n\"Vistos etc. Tendo em vista a inércia por mais de 1 (um) ano, após a notificação dirigida ao exequente para prosseguimento do feito, restou caracterizada a falta de interesse na execução, o que conduz à incidência do disposto no inciso IV do artigo269, c/c art. 598, do CPC e do art. 769, da CLT. Extinto, pois, o processo executório. Intime-se as partes, transcorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa.\" \r\n\r\nProcesso: 01048-2005-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elivaldo Braganca Gil [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 368. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nId: 842760"
                                        ],
                                        "840098": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Processo: 00543-2007-055-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Alves de Mello [Adv. Luzia da Conceicao Leite (OAB: RJ 31550 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Monica Pereira Correa (OAB: RJ 136705 - D)], Réu: Secab Brasil Participações Ltda, Réu: Securitas AB e Securitas Seguridad Holding\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Alves de Mello\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao de fls. 121, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00908-2001-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCELIA BERNARDO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: GESCOOP SOCIEDADE COOP E ASSISTENCIAL LTDA [Adv. Jamil Alves da Silva (OAB: RJ 41448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCELIA BERNARDO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 127/131. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01494-2004-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAXIMINO BRUGGER PEREZ [Adv. Fernando Antonio Cardinali (OAB: RJ 108634 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA DOS ESPORTES SPA XXI LTDA [Adv. Elaine Quintaes Quimellato (OAB: RJ 106329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA DOS ESPORTES SPA XXI LTDA, Aut MAXIMINO BRUGGER PEREZ\r\n\r\nTomar ciencia da retificação dos cálculos de fls. 221/223, conforme a promoção de fls. 234. Prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00005-2009-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilda Dias de Souza [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilda Dias de Souza \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 58, com o seguinte teor: \"Indefere-se, em virtude da notificação devolvida às fls. 57\". Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00259-2003-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS MAIA DE LIMA [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: R A Sercom Servicos e Comerciios Ltda, Réu: MARIA HELENA VIEIRA MOREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS VINICIUS MAIA DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 94/100. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00618-2004-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODAIR MARCOLINO DE OLIVEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: STELLA COMERCIO REPRES IMP EXPORTACAO LTDA [Adv. Fabio Roberto de Oliveira Santos (OAB: RJ 139429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODAIR MARCOLINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 221/223. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00803-1995-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE FALKENBERG [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: FUNDACAO ASSISTENCIAL BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Americas-AMBEV e Outros [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, Réu Companhia de Bebidas das Americas-AMBEV e Outros, Réu FUNDACAO ASSISTENCIAL BRAHMA, Aut HENRIQUE FALKENBERG, Réu INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre as manifestações da perita de fls. 163/166. Prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, permeados por 05 (cinco).\r\n\r\nProcesso: 00755-2009-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hervan Matos de Lima [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, Réu: DNA Mão de Obra Temporária Ltda., Réu: Catia Cristina Zacarias de Sousa , Réu: Maria Deodata de Oliveira, Réu: Juarez Jose de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hervan Matos de Lima\r\n\r\nTomar ciencia da devolução das notificações postais de fls. 93/98, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00334-2009-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Luiz Nunes Netto [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Júnior Ltda., Réu: Hospital Minicipal Nize da Silveira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Luiz Nunes Netto\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 38/40. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00660-2007-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Lima Santos [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nRéu: Rennes Veiculos Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Lima Santos, Réu Rennes Veiculos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, permeados por 05 (cinco), bem como tomar ciencia do despacho de fls. 125. .\r\n\r\nProcesso: 00470-2000-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA CARVALHO SENRA [Adv. Ricardo Henrique Carvalho Zeny (OAB: RJ 63244 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE DARCY GUIMARAES NPREP. LYGIA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA CARVALHO SENRA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo deferida às fls. 325. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01358-2002-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA WANDERLEY PASCOAL [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: PERSONALE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva (OAB: RJ 62922 - D)], Réu: VIVO S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA WANDERLEY PASCOAL\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos de fls. 461. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00987-2008-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Silva de Lima Filho [Adv. Ruy Garber Ribeiro (OAB: RJ 86704 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Silva de Lima Filho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 138, com o seguinte teor: \"Defiro o requerido. O sócio da reclamada é parte, não podendo ser ouvido como testemunha. Recolha-se o mandado. Dê-se ciência às partes.\" Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00019-2003-055-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RAIMUNDO LUIS RODRIGUES [Adv. Odir de Araujo Filho (OAB: RJ 64645 - D)]\r\n\r\nRéu: COLFMAM ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, Réu: Maria Regina Pena Dolabela\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO LUIS RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, em fls. 192/198. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00375-2000-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA RODRIGUES MATTOS [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)]\r\n\r\nRéu: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA RODRIGUES MATTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 236, com o seguinte teor: \"Vistos, etc. No cartório não oficializado a responsabilidade recai, pessoalmente, sobre o notário, sendo-lhe reservado o direito à percepção das custas oriundas dos seus atos. Trata-se de poder delegado do Estado, porém a deferência de isenção permitida ao Judiciário restringe-se as custas revertidas ao erário, o que não é a hipótese em tela. Logo, indefiro o postulado\". Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00530-2003-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO FUSCO GRACIE [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO FUSCO GRACIE\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01006-2004-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACILENE DE FATIMA SENA [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA BRANCA LTDA [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADARIA E CONFEITARIA BRANCA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 432/434. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00954-2009-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Jose de Sousa [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Bar e Confeitaria Estrela do Anil Ltda., Réu: Amaro Ronaldo Henrique, Réu: Sonia Maria Fogaça Gama Leite\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Jose de Sousa\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.24. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00806-2005-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Felipe Gondim Barbosa Batista [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nRéu: Multirio Operacoes Portuarias S.A. [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Felipe Gondim Barbosa Batista, Rcdo Multirio Operacoes Portuarias S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 01169-2008-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Célia Regina Costa [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Ivanete Marques da Silva [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Maria Martins de Lima Filha [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Luiz Felipe da Cruz Rodrigues [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Armando César Pessanha Gomes [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando César Pessanha Gomes, Aut Célia Regina Costa , Aut Ivanete Marques da Silva , Aut Luiz Felipe da Cruz Rodrigues, Aut Maria Martins de Lima Filha \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01161-2006-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Harley Oliveira da Rocha [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Radial Transportes S.A. [Adv. Wagner Silva de Almeida (OAB: RJ 83351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Radial Transportes S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00477-2009-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Carvalho de Assis [Adv. Gelson dos Santos Gondim (OAB: RJ 111275 - D)]\r\n\r\nRéu: Pars Inc Restaurante Ltda. [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Carvalho de Assis\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 01035-2002-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILMA DE JESUS SAYAO [Adv. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo (OAB: RJ 40593 - D)]\r\n\r\nRéu: GSK GLAXOSMITHKLINE BRASIL [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)], Réu: BETTER RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BETTER RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu GSK GLAXOSMITHKLINE BRASIL, Aut WILMA DE JESUS SAYAO\r\n\r\nTomar ciencia de que a Exceção de Pre-Executividade oposta pela ré foi julgada improcedente, no prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 01583-2008-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: João de Deus Nunes Pereira [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: SMI Serviços de Montagens ICEC Ltda. [Adv. Sayury Alves Murakami (OAB: RJ 145771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João de Deus Nunes Pereira , Réu SMI Serviços de Montagens ICEC Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios não foram conhecidos, conforme a decisão de fls. 113. Prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nId: 840098"
                                        ],
                                        "841088": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Processo: 01392-2001-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS DA S INES [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA, Réu: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS DA S INES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00966-2005-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline da Silva Dias [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Shopping Garden Center [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline da Silva Dias, Réu Shopping Garden Center\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01564-2008-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Luiz Araújo Depes [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networks SE [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nokia Siemens Networks SE , Aut Sandro Luiz Araújo Depes, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01552-2008-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margaret Soler de Leoni [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Jacarepaguá de Ensino Superior [Adv. Katia Franco de Carvalho (OAB: RJ 87954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Jacarepaguá de Ensino Superior , Aut Margaret Soler de Leoni \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01359-2002-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO HENRIQUE DA COSTA FILHO [Adv. Adraildo Pereira da Silva Filho (OAB: RJ 134385 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos referentes à cota previdenciária, de fls. 273/275. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 01222-2007-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdenira Galdino dos Santos [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: Dia Feliz Festas Ltda. ME [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdenira Galdino dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 01721-1994-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ARISTIDES ESMAILE [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: B O KALICHIMAN LTDA MAGAZEM BANGU [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: Peri Cozer Olhovetchi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ARISTIDES ESMAILE\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 261/264. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00718-2007-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Cristina Carmo Moura [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Profolder Industria e Comercio Ltda. [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Cristina Carmo Moura, Réu Profolder Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 841088"
                                        ],
                                        "840076": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Edital de Citação para Execução – 15/09/2009\r\n\r\n00767-2002-055-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: AMILTON ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: Luiz Carlos Bezerra,NOVA IPATINGA MARMORARIA LTDA ME,Claudia Ricardo da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Carlos Bezerra, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.747,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01031-2002-055-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: MOISES DA CONCEICAO FERREIRA\r\n\r\nExecutado: Fernando da Silva Ribeiro,IND COM MASSAS ALIMENTICIAS JUVERANA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Fernando da Silva Ribeiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.247,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01165-1996-055-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: SUPORTE SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SUPORTE SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 580,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 840076"
                                        ],
                                        "840091": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Edital de Notificação – 15/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00475-2009-055-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Matos\r\n\r\nRéu: Rei do Toner Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Rei do Toner Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 336,00, pela reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 840091"
                                        ],
                                        "840083": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Edital de Citação para Inicial – 15/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00642-2006-055-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Ferreira da Silva\r\n\r\nRéu: Acser Servicos de Terceirizacao Mao de Obra Ltda., Sendas Distribuidora SA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sergio Da Costa Apolinario da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Acser Servicos de Terceirizacao Mao de Obra Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/04/2010 às 08:35 horas, Sala da Audiência da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00234-2009-055-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Isabele Pagels Gonçalves \r\n\r\nRéu: Capital Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda., Colégio Couto Boechat Empreendimentos Educacional Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sergio Da Costa Apolinario da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Capital Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/04/2010 às 08:30 horas, Sala da Audiência da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00736-2009-055-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Maria dos Santos Paulino \r\n\r\nRéu: Realiza 2001 Empreiteira Ltda., João Fortes Engenharia S.A., Decta Engenharia Ltda. , Sig Engenharia \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sergio Da Costa Apolinario da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Realiza 2001 Empreiteira Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/01/2010 às 08:55 horas, Sala da Audiência da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 840083"
                                        ],
                                        "841070": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Edital de Notificação – 16/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01392-2001-055-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS DA S INES\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN\r\n\r\nPelo presente fica m L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 841070"
                                        ],
                                        "841076": [
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                                            "Edital de Praça – 16/09/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 08/12/2009 às 15:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00604-2004-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BEZERRA DE LIMA e Outros. Adv.: Claudia Valeria Cruz Fontes OAB.: RJ 54851 D\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE ILHA DOS PESCADORES LTDA e Outros. Adv.: Carlos Frederico Medina Massadar OAB.: RJ 76595 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Dez condensadores capacidade nominal 60000 btu/h código 562CC-060-TD, número de série 5101B12524, 1402B44610,1402B44602,1402B44609,1402B44615,1402B44613,1402B44616,1402B44614,\r\n\r\n1402B44604,1402B44603, em funcionamento, no estado, avaliado em R$ 10 x R$ 4.000,00\r\n\r\n2) Uma máquina de gelo, marca Everest refrigeração,modelo EGE 300, número 61034, de 220 V e 60 HZ, em fucionamento, no estado, avaliado em R$ 6.500,00\r\n\r\nValor total de avaliação R$ 46.500,00 (quarente e seis mil e quinhentos reais)\r\n\r\nObs. Os condensadores (item 1) são da marca Springer Carrier, modelo Modermittá\r\n\r\nA arrematação far-se-á pelo valor não inferior a 100%(1a.praça) do valor da avaliação e/ou não inferior a 50%(2a.praça) do valor da avaliação\r\n\r\nCaso não haja licitante fica designado o dia 10/12/2009 às 15:00 horas para a realização da 2a.praça avaliado em 46.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada da Barra da Tijuca 793, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, 22350-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 46.500,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 841076"
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                                        "842757": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Edital de Notificação – 18/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01640-2002-055-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM SALUSTIANO SOARES\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01215-2006-055-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ramalho Norberto da Silva\r\n\r\nRéu: Instala Gas Belmarial Ltda. ME, Procivills Projetos, Companhia Estadual de Gas - CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Instala Gas Belmarial Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias sucessivos. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01199-2008-055-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Alves Lima\r\n\r\nRéu: Verdun Comércio de Massas e Lanches Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Verdun Comércio de Massas e Lanches Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte Custas de R$ 340,00 pela ré. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 842757"
                                        ]
                                    }
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                                "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                                    "Atos": {
                                        "851938": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Processo: 01567-1998-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUBERVALDO MARQUES DE LIMA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: DEMOISELLE COM DE REST BARES E SERV DE BUFFET [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DEMOISELLE COM DE REST BARES E SERV DE BUFFET\r\n\r\nComprovar, em 10 dias, o recolhimento das custas e da cota previdenciaria, se cabível. .\r\n\r\nProcesso: 00195-2009-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira Pitta Lopes [Adv. Elizabeth Matos Lima (OAB: RJ 142445 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A, em recuperação judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logística S.A, em recuperação judicial\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01964-2000-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAX MANOEL DOS SANTOS [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAX MANOEL DOS SANTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01928-2000-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA VILMA GLICERIO GONCALVES [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut FABIANA GONCALVES, Aut FERNANDA GONCALVES, Aut MARIA VILMA GLICERIO GONCALVES, Aut PAULO SERGIO GONCALVES\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 417 : deferida a habilitação incidental requerida pelos herdeiros do Sr. Paulo Sergio Gonçalves conforme manifestação do Ministerio Publico à fls. 414. \r\n\r\nProcesso: 00201-2001-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA VICTORIO [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento do valor da cota previdenciaria informado às fls 178/179, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00356-2002-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHRISTIAN DA SILVA SALLES [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nVenha a reclamada com a comprovação do recolhimento da cota previdenciária devida, em 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01372-1999-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTEMIS CAMARA CARLOS DA CUNHA [Adv. Claudia Barreto dos Santos (OAB: RJ 59734 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nTer vistas da planilha de valores devidos a título de contrbuição previdenciária (fls 276/278), devendo a reclamada comprovar o pagamento da diferença devida, em 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00370-1999-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR SILVA BARBOSA [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO ALVORADA FREQUENCIA MODULADA LTDA [Adv. Celio Celli de Oliveira Lima (OAB: RJ 83515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RADIO ALVORADA FREQUENCIA MODULADA LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor remanescente apurado à fls. 1571/1574 em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00078-2004-056-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: FATIMA BRAZ CAMPOS [Adv. Ely de Medeiros Valentim (OAB: RJ 78052 - D)]\r\n\r\nRéu: BLUE STAR RIO HOTEL LTDA [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BLUE STAR RIO HOTEL LTDA\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01497-2001-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRA DE BARROS ABREU [Adv. Sonia Cristina Alves Chapiro (OAB: RJ 67524 - D)]\r\n\r\nRéu: TREISE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Paulo Cesar Cardoso (OAB: RJ 58353 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARMEN REGINA VANNI DE OLIVEIRA, Réu TREISE RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01243-2007-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davide Lupes [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Derive Metalurgica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davide Lupes\r\n\r\nDiga o autor, em 5 dias, sobre a proposta de parcelamento de fls 52. \r\n\r\nProcesso: 00708-1999-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELCY DANTAS CARVALHO [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELCY DANTAS CARVALHO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01362-2002-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON VICTORIO DA CONCEICAO [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nId: 851938"
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                                            "Processo: 01758-1998-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELOIZ ALVES DE MOURA [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPANSAO ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Antonio dos Santos Guimaraes (OAB: RJ 72092 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELOIZ ALVES DE MOURA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.75v. (prazo 01 ano) \r\n\r\nProcesso: 01758-1998-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELOIZ ALVES DE MOURA [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPANSAO ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Antonio dos Santos Guimaraes (OAB: RJ 72092 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELOIZ ALVES DE MOURA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.75. (prazo 01 ano) \r\n\r\nProcesso: 00012-1997-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINETE ARCANJO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S.A. (SUCESSOR DE BANCO BANERJ S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: CAIXA PREV FUNC S BANERJ PBANERJ,EM LIQ EXTJUD [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR-, Réu BANCO ITAÚ S.A. (SUCESSOR DE BANCO BANERJ S.A.), Réu CAIXA PREV FUNC S BANERJ PBANERJ,EM LIQ EXTJUD, Aut MARINETE ARCANJO\r\n\r\nVistos etc...Ante a concordância do autor, homologo os cálculos de fls.1154/1176 com a atualização de fls.1180/1181 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 00892-1999-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Marco Antonio Andrade de Oliveira (OAB: RJ 76066 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.222. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00687-2007-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Alexandre Silva de Oliveira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda. [Adv. Regina Helena Ximenes Marinho de Carvalho (OAB: RJ 110946 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Alexandre Silva de Oliveira\r\n\r\nVista ao reclamante por 10 dias preclusivos para que diga inclusive se concorda com os cálculos das rés. \r\n\r\nProcesso: 00818-2006-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jordam Campos de Souza [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nRéu: Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda., Réu: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO-CEG [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO-CEG, Aut Jordam Campos de Souza\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls.105/106 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 00037-2007-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rinaldo Silva da Conceicao [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Solucoes e Empreendimentos em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rinaldo Silva da Conceicao, Réu Solucoes e Empreendimentos em Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls.69/70 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 01010-2001-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEOCLECIA BATISTA DOS SANTOS [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Marcelo V. Roale Antunes (OAB: RJ 45539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut DEOCLECIA BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nVistos,etc...\"Por adequados, homologo os cálculos de fls.231/234 Int. as partes com prazo de 05 dias para manifestações. Decorrido o prazo, expeça-se alvará ao rte pelo depósito de fls.212.\" \r\n\r\nProcesso: 01341-2006-057-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Deoclecio Ferreira [Adv. Luiz Henrique Felga Ferreira (OAB: RJ 126216 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deoclecio Ferreira, Réu EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls.149/150 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 01401-2002-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO NUNES [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut CLAUDIO NUNES\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls.233/243 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 00314-2007-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Azevedo Dias [Adv. Carlos Alberto Teixeira de Souza (OAB: RJ 119091 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)], Réu: GADF Reparos e Servicos S/S Ltda. [Adv. Ana Lucia de Almeida Espindola (OAB: RJ 86237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GADF Reparos e Servicos S/S Ltda., Aut Luciano de Azevedo Dias, Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls.106/107 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 01672-2002-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETH RESENDE FERNANDES [Adv. Lenio dos Santos Correa (OAB: RJ 82415 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARETH RESENDE FERNANDES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls.320/321 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 01254-2007-057-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleber de Castro [Adv. Rita Calandrini dos Santos (OAB: RJ 105301 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Renata Almeida Vasques (OAB: RJ 116166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber de Castro, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls.118/119 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 00482-2007-057-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Clementina de Souza Batista [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Solution Servicos de Telemarketing Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clementina de Souza Batista, Réu GP Solution Servicos de Telemarketing Ltda.\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls.144/145 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 01944-1996-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA LOURENCO BASTOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: BANERJ DIST TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu BANERJ DIST TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A\r\n\r\nVENHA A RDA. COM A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DOS TÍTULOS FISCAK E PREVIDENCIÁRIO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01128-2006-057-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Emilson Ferreira da Silva [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emilson Ferreira da Silva, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nÀs partes, em 05 dias, para que requeiram o que for d seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00883-2007-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina da Souza Matos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Zona Oeste Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina da Souza Matos\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls.200/201\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00900-2008-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Pereira Gonçalves [Adv. Jean Silva Lira (OAB: RJ 149215 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Contábil Ibéria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Pereira Gonçalves\r\n\r\nTer vista de fls.42/43. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00087-2004-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAISY LOPES MARINHO [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls.353/358\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nId: 851370"
                                        ],
                                        "850688": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Processo: 00139-2008-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Santo Antonio de Padua Ltda. [Adv. Cristiano Mescolin do Carmo (OAB: RJ 110182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nDigam as partes as provas que ainda pretendem produzir em 20 dias, justificando. \r\n\r\nProcesso: 00147-2007-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Souza Leal [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Terramarear [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Terramarear, Aut Renato Souza Leal\r\n\r\nDigam as partes as provas que ainda pretendem produzir em 20 dias, restando certo que a parte autora não depositou os honorários periciais e esta prova não poderá ser mais realizada diante a inércia. \r\n\r\nProcesso: 01300-2004-057-01-00-3 - Monito\r\n\r\nRqte: ANDERSON GUIDA BRILHANTE [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRqdo: G FERRAZ SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte ANDERSON GUIDA BRILHANTE\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 01 ano, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução. Decorrido o prazo sem iniciativa, reintimem-se o autor e seu patrono para dar andamento em 01 ano, ficando ciente a parte de que a inércia implicará na aplicação do art4º, §4º da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00386-2006-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Augusto Marcelino [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Mineracao Pena Branca Ltda. [Adv. Waldir Milheme (OAB: RJ 51517 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Augusto Marcelino\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.63v. (prazo 20 dias) \r\n\r\nProcesso: 01483-2001-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO ROMERO CORREA DA SILVA [Adv. Elcio Bento Miranda (OAB: RJ 66259 - D)]\r\n\r\nRéu: SWG CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Sebastiao Rodrigues Pinto Neto (OAB: RJ 87521 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO ROMERO CORREA DA SILVA\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 01 ano, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução. Decorrido o prazo sem iniciativa, reintimem-se o autor e seu patrono para dar andamento em 01 ano, ficando ciente a parte de que a inércia implicará na aplicação do art4º, §4º da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00184-1997-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVAL GOMES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nProceder à comprovação do recolhimento dos valores quanto ao IR e INSS. (prazo 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 00936-2001-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA RABELLO JERONYMO [Adv. Dilson Garcia Amaral (OAB: RJ 84363 - D)]\r\n\r\nRéu: CAVE INSTALACOES E ASSESSORIA LTDA [Adv. Flavio Villela Ahmed (OAB: RJ 79399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAVE INSTALACOES E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nVenha a Rda com a comprovação do recolhimento quanto ao IR indicado. (prazo 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 00973-1999-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA CATTETE GONCALVES [Adv. Claudia Loureiro de Almeida (OAB: RJ 98102 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA CATTETE GONCALVES\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 01 ano, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução. Decorrido o prazo sem iniciativa, reintimem-se o autor e seu patrono para dar andamento em 01 ano, ficando ciente a parte de que a inércia implicará na aplicação do art4º, §4º da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00700-2002-057-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DENISE CHAGAS DA SILVA [Adv. Gilza Gaspar (OAB: RJ 95314 - D)]\r\n\r\nRéu: SULDEKA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE CHAGAS DA SILVA\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 01 ano, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução. Decorrido o prazo sem iniciativa, reintimem-se o autor e seu patrono para dar andamento em 01 ano, ficando ciente a parte de que a inércia implicará na aplicação do art4º, §4º da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00979-2003-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO JOSE ROSARIO DOS SANTOS [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: ZAT LOGISTICA E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO JOSE ROSARIO DOS SANTOS\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 01 ano, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução. Decorrido o prazo sem iniciativa, reintimem-se o autor e seu patrono para dar andamento em 01 ano, ficando ciente a parte de que a inércia implicará na aplicação do art4º, §4º da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01189-1998-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR FERREIRA [Adv. Jose Maria Apoliano Lima (OAB: RJ 36964 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR FERREIRA\r\n\r\n\"Int. o reclamante para que se manifeste, em 30 dias, dizendo inclusive, se concorda com os cálculos da ré. Cumpridas as determinações supra, à contadoria para verificação e, em entendendo este juízo, à homologação.\" \r\n\r\nProcesso: 02170-2001-057-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA LUISA DE SOUSA AGUIAR [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nRéu: IATE CLUB JARDIM GUANABARA [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUISA DE SOUSA AGUIAR\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 01 ano, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução. Decorrido o prazo sem iniciativa, reintimem-se o autor e seu patrono para dar andamento em 01 ano, ficando ciente a parte de que a inércia implicará na aplicação do art4º, §4º da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00637-1998-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADOZINDO BARRIA GUALBERTO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADOZINDO BARRIA GUALBERTO\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 01 ano, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução. Decorrido o prazo sem iniciativa, reintimem-se o autor e seu patrono para dar andamento em 01 ano, ficando ciente a parte de que a inércia implicará na aplicação do art4º, §4º da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01198-2007-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Martingil Sardinha [Adv. Iaperina Marta Aiello (OAB: RJ 63581 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Martingil Sardinha\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 01 ano, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução. Decorrido o prazo sem iniciativa, reintimem-se o autor e seu patrono para dar andamento em 01 ano, ficando ciente a parte de que a inércia implicará na aplicação do art4º, §4º da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01590-2007-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Aparecido de Oliveira [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Conde de Bonfim [Adv. Jacinto Araujo de Sousa Junior (OAB: RJ 125935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Conde de Bonfim\r\n\r\nPreenchidos ps pressupostos de admissibilidade e ainda, por ser a pretensão do peticionante no sentido de imprimir efeitos \"infringentes\" aos presentes Embargos de Declaração. abra-se vista ao embargado. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 01698-1999-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CRISOSTOMO PEREIRA COELHO [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CRISOSTOMO PEREIRA COELHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.239. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00138-2007-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace da Silva Azevedo [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Cristiane Aparecida Lima Dias Palha (OAB: RJ 85329 - D)], Réu: ABSOLUTA SERVIÇOS TÉCNICOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABSOLUTA SERVIÇOS TÉCNICOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA, Réu Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀs reclamadas para, querendo, impugnarem os cálculos apresentados na petição anterior, em 30 dias preclusivos, sucessivos, com permeio de 10 dias. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 00623-2007-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anacleto Ribeiro da Costa [Adv. Weliton Souza Araujo (OAB: RJ 101677 - D)]\r\n\r\nRéu: Adcom Servicos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)], Réu: Condominio do Grupamento California Park [Adv. Francisco Padilha Nesi (OAB: RJ 34581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adcom Servicos Ltda., Réu Condominio do Grupamento California Park\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00613-2008-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Francisco Machado Barbosa [Adv. Sandro de Oliveira Rosa (OAB: RJ 143598 - D)]\r\n\r\nRéu: Navegação São Miguel Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Navegação São Miguel Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00171-2009-057-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Souza dos Santos [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Marilene Alvarenga de Moura a [Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 62282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marilene Alvarenga de Moura a\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls.18\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01231-2007-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Manoel Jorge Pereira [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Eduardo Souza Torreao da Costa (OAB: RJ 117601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 30 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nId: 850688"
                                        ],
                                        "850561": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Processo: 01033-1999-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUGENIA DE CASTRO CORBAGE [Adv. Paulo Roberto Nunes Cunha (OAB: RJ 90757 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu XEROX DO BRASIL LTDA\r\n\r\nVista à Rda para que efetue a complementação quanto ao IR devido nestes autos, em 15 dias, sob pena de aplicação da multa contida no art.475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00075-2002-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA TEIXEIRA SANTOS [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S.A [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)], Réu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATENTO BRASIL S/A, Réu VIVO S.A\r\n\r\nComprovar quanto ao recolhimento do INSS, observando-se a promoção de fls.308. (prazo 15 dias) \r\n\r\nProcesso: 00777-2007-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Goncalves de Araujo [Adv. Luciana Mendonca de Medeiros (OAB: RJ 85298 - D)]\r\n\r\nRéu: NIMEY ARTEFATOS DE COURO LTDA [Adv. Odair Salles Garcia Junior (OAB: RJ 71563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Goncalves de Araujo, Réu NIMEY ARTEFATOS DE COURO LTDA\r\n\r\nVista às partes por 10 dias sucessivos, com permeio de 10. \r\n\r\nProcesso: 01527-2001-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ LIMA DOS SANTOS [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: BOVIEL KYOWA SA CONSTRUCOES E TELECOMUNICACOES [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nVista ao autor por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00227-2002-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO VALENTIM DA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO VALENTIM DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls.230/231 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 01565-2007-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Silva dos Santos [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)]\r\n\r\nRéu: Coop. Credito Policiais Demais Servidores Publicos Poder Executivo ERJ [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)], Réu: Coopsem Cooperativa de Servicos Tecnicos Empresariais [Adv. Andre Luis Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 118658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coop. Credito Policiais Demais Servidores Publicos Poder Executivo ERJ, Réu Coopsem Cooperativa de Servicos Tecnicos Empresariais, Aut Isabel Silva dos Santos\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). .\r\n\r\nProcesso: 02246-1998-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DE LIMA TEIXEIRA FILHO [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA VALE DO RIO DOCE\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01249-2007-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ricardo Narcizo Vieira [Adv. Rubenval Almeida Barreto Gomes Faria (OAB: RJ 90445 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Cristina de Lemos Santos [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)], Réu: Joao Batista dos Santos [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ricardo Narcizo Vieira, Réu Ana Cristina de Lemos Santos, Réu Joao Batista dos Santos\r\n\r\nÀs partes para que requeiram o que for de seu interesse. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00560-2006-057-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabricio Rodrigues dos Santos [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva (OAB: RJ 61680 - D)]\r\n\r\nRéu: Playtec Tecnologia em Servicos Automotivos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio Rodrigues dos Santos\r\n\r\nDefiro a adjudicação pelo valor da avaliação, devendo o autor depositar a diferença. (prazo 30 dias) \r\n\r\nProcesso: 00420-2001-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE SOBRA GARCIA DA SILVA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE SOBRA GARCIA DA SILVA\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora e ausência de resposta do ofício, ao arquivo. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00009-2001-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELITO OTAVIO FERREIRA [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE NEW BRIDGE BUFFET E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSELITO OTAVIO FERREIRA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.57. (PRAZO 05 DIAS) \r\n\r\nProcesso: 01193-2008-057-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Danyelle Sampaio Rocha [Adv. Simone Torres de Souza (OAB: RJ 101453 - D)]\r\n\r\nRéu: Entre Parentes Bazar e Papelaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danyelle Sampaio Rocha\r\n\r\nTomar ciência dos despachos de fls.43 e 44v. (prazo 60 dias) \r\n\r\nProcesso: 01531-2008-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Marques da Silva [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.163v. (prazo 20 dias) \r\n\r\nProcesso: 00964-2000-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS DORES DOMINGOS DA SILVA MOREIRA [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A(NOVA DEN DA TELERJ) [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, Aut MARIA DAS DORES DOMINGOS DA SILVA MOREIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A(NOVA DEN DA TELERJ)\r\n\r\nVista às partes por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 00774-2008-057-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: Ronivaldo Batista da Silva [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nExdo: WG 244 Serviços de Construção Civil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Ronivaldo Batista da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.31. (prazo 10 dias preclusivos) \r\n\r\nProcesso: 00205-2008-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Carlos de Andrade [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Fundacao Atlantico de Seguridade Social [Adv. Joao Joaquim Martinelli (OAB: RJ 139475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Carlos de Andrade, Réu Fundacao Atlantico de Seguridade Social, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPrazo de 15 dias sucessivos para quesitação, com permeio de 10. \r\n\r\nProcesso: 01476-2008-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Cruz Barros [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Cruz Barros\r\n\r\nVista a parte autora por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01018-2002-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA GERONIMO [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut JOAO BATISTA GERONIMO\r\n\r\nDê-se ciência às partes do cálculo da diferença de fls.258, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias úteis, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00559-1996-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO VASCONCELOS [Adv. Condorcet Moreira dos Santos (OAB: RJ 86216 - D)]\r\n\r\nRéu: VEPLAN HOTEIS E TURISMO S A [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VEPLAN HOTEIS E TURISMO S A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 279v. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00313-1998-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENRIQUE GOMES PALOMANES [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENRIQUE GOMES PALOMANES\r\n\r\nVenha o autor com novos cálculos, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00070-2001-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DA CONCEICAO [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DA CONCEICAO\r\n\r\nNotifique-se o autor para que informe os valores efetivamente recebidos através dos alvarás de fls.450,451 e 452. Após, remeta-se à contadoria. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00599-1998-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO FELIX DO NASCIMENTO [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: CARIRE DA TIJUCA RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARIRE DA TIJUCA RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA, Aut JULIO FELIX DO NASCIMENTO\r\n\r\nDê-se ciência às partes do cálculo da diferença de fls.376, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias úteis, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00143-2008-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adauto Ferreira Machado [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Réu: Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adauto Ferreira Machado\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00013-1999-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CALVINHO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CALVINHO\r\n\r\n\"Contestar os Embargos a Execucao.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01479-2001-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA LEAO MANHAES [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOAO BATISTA LEAO MANHAES\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls.502/512 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 01060-2003-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS OTAVIO RODRIGUES ANDRADE DE CASTRO [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A, Aut LUIS OTAVIO RODRIGUES ANDRADE DE CASTRO\r\n\r\nDê-se ciência às partes do cálculo da diferença de fls.533/535, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias úteis, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00939-2004-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO LUIZ AMARANTE DA SILVA [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO LUIZ AMARANTE DA SILVA, Réu RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nDê-se ciência às partes do cálculo da diferença de fls.176, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias úteis, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01441-2005-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson dos Santos Loureiro [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: RGIS SERVICOS DE INVENTARIOS LTDA [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)], Réu: Cooperaudi Coop. Profissionais Apoio Atividades Comerciais Industriais [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RGIS SERVICOS DE INVENTARIOS LTDA\r\n\r\n\"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01368-2001-057-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE NABOR DE SOUZA SANTOS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENG. DE TANSP.E LOGIST.CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ESTADUAL DE ENG. DE TANSP.E LOGIST.CENTRAL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.235. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00872-2008-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Teodoro Gomes dos Santos [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: DAS Engenharia Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Teodoro Gomes dos Santos \r\n\r\nVenha o autor com o endereço da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00195-2007-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Oliveira Souza [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nRéu: 3D Diagnose Ltda. [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 3D Diagnose Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00786-2004-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA SANTOS CARNEIRO BARBOSA [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL CARROSSEL DAS NEVES LTDA [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO EDUCACIONAL CARROSSEL DAS NEVES LTDA\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 30 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nId: 850561"
                                        ],
                                        "849514": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Processo: 00764-2005-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Merolla Monteiro [Adv. Alexandre Barbosa Giuliasse (OAB: RJ 86744 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Merolla Monteiro\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio de fls.479/480.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00301-2009-057-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antônio Cardoso Bernardo [Adv. Patricia Saraiva Coelho (OAB: RJ 87948 - D)]\r\n\r\nRéu: Ethicompany Promoções e Eventos Ltda. [Adv. Waldir Siqueira (OAB: SP 62767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ethicompany Promoções e Eventos Ltda., Aut Marco Antônio Cardoso Bernardo\r\n\r\nVista às partes, por 10 dias, permeados por 05 dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00175-1996-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAIM COELHO DE CASTRO [Adv. Marcio Alexandre Duarte de Lima (OAB: RJ 144098 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAIM COELHO DE CASTRO\r\n\r\nVenha o autor com o valor referente à multa do art.477, §8º da CLT. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00239-2005-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Oliveira Pinto [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Luiz Claudio de Almeida Marinho (OAB: RJ 68748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 30 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 00810-2009-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenilson Gomes Gonçalves [Adv. Renan Fernandes Canuto Batista (OAB: RJ 138434 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenilson Gomes Gonçalves \r\n\r\nINDEFIRO A INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) DE FLS.31/32 . ATENTE A PARTE PARA AS INSTRUÇÕES DE AUDIÊNCIA NOS ITENS 3 E 3a. \r\n\r\nProcesso: 00992-2004-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS BERNARDO PAES [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS BERNARDO PAES\r\n\r\nAo reclamante por 30 dias preclusivos a fim de que tenha vista da impugnação e inclusive diga se concorda com os cálculos da ré. \r\n\r\nProcesso: 01419-2008-057-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: José Antônio da Costa [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)], Réu: Pedrasul Construtora S.A. , Réu: Sultepa Construções e Comércio Ltda. , Réu: Construtora Sultepa S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contesa Engenharia Ltda. \r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls.114/115\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nId: 849514"
                                        ],
                                        "851362": [
                                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                            "Edital de Notificação – 06/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00818-2006-057-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jordam Campos de Souza\r\n\r\nRéu: Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda., COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO-CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVistos,etc. \"Homologo os cálculos de fls.105/106 porque adequados à coisa julgada. Intimem-se as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no artigo 475-J so CPC, de aplicação subsidiária.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 851362"
                                        ],
                                        "850553": [
                                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                            "Edital de Notificação – 06/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00049-2002-057-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA MARIA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: AMP CONSULTORIA EMPRESARIAL E SERV ESPEC LTDA, ANTONIO MARTINS PEREIRA, QUIOCO QUICU PEREIRA\r\n\r\nPelo presente fica m AMP CONSULTORIA EMPRESARIAL E SERV ESPEC LTDA, ANTONIO MARTINS PEREIRA, QUIOCO QUICU PEREIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi declarada a despersonalização da pessoa juridica da Reclamada, na pessoa dos sócios que figuram em contrato social de fls e a sua inclusão no polo passivo da presente reclamação. Devera, ainda, indicar bens da Reclamada passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 00143-2008-057-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adauto Ferreira Machado\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 850553"
                                        ]
                                    }
                                },
                                "61ª VT/Rio de Janeiro": {
                                    "Atos": {
                                        "848183": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Processo: 00421-2009-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Ayron Bento de Azevedo [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Lucio Ayron Bento de Azevedo, Réu Petrobrás Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\"........PROCEDENTE....Custas de r$ 200,00 POR CADA UMA DAS RDAS.......\" .\r\n\r\nProcesso: 00437-2009-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando de Paula Ventura [Adv. Dione Neves de Melo (OAB: RJ 101611 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Cruz dos Palmares Industria de Alimentos Ltda [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando de Paula Ventura , Réu Santa Cruz dos Palmares Industria de Alimentos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\"....PROCEDNETE EM PARTE....Custas de r$ 100,00 PELA RDA.....\" .\r\n\r\nProcesso: 00415-2009-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nizete Chaffim Marcelino [Adv. Daniela da Silva Martins (OAB: RJ 153797 - A)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Nizete Chaffim Marcelino, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\".....PROCEDENTE.....Custas de r$ 200,00 PR CADA UMA DAS RDAS..........\" .\r\n\r\nProcesso: 00167-2009-061-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Nascimento de Bastos [Adv. Paulo Eduardo Fernandes Rocha (OAB: RJ 29986 - D)]\r\n\r\nRéu: Bretagne Comercial Ltda. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Nascimento de Bastos \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00180-2006-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rute Boluda Valero [Adv. Elizete Freitas Soares Matos (OAB: RJ 89519 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nVenha a rda com o deposito e o respectivo remedio legal, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00184-2003-061-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DO SOCORRO SOUSA VIEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: RAGAZZA TIJUCANA COM DE ALIMENTOS BEBIDAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO SOCORRO SOUSA VIEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00276-2007-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rizza Lucia Cavalcanti Bastos [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00018-2009-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Augusto [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Terceirização de Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Augusto, Réu Novo Visual Terceirização de Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00020-2006-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Martins Bezerra [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio de Edificio Aymara [Adv. Manoel da Silveira Maia (OAB: RJ 11368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio de Edificio Aymara\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00028-2009-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cássia Teixeira de Souza [Adv. Mario Cesar Pereira da Motta (OAB: RJ 133978 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cássia Teixeira de Souza \r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01763-2001-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LISBOA DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Omega Ltda. [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LISBOA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls 536. .\r\n\r\nProcesso: 01798-2001-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSELI ALVES DE AQUINO [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: LA MONET PIZZARIA E MASSAS LTDA [Adv. Antonio Carlos da Silva Gomes (OAB: RJ 74341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LA MONET PIZZARIA E MASSAS LTDA\r\n\r\nApresentar o comprovante de pagamento da cota previdenciaria devida, em 10 dias, pena de execuçao. .\r\n\r\nProcesso: 00254-2008-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucimary Mesquita da Silva [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nVenha a rda com a memoria de calculo. .\r\n\r\nProcesso: 00470-1994-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FERREIRA DO VALE [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E BAR PARQUE RECREIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL FERREIRA DO VALE\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00587-2000-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA DA CONCEICAO ANDRE [Adv. Samory Ornellas (OAB: RJ 45586 - D)]\r\n\r\nRéu: SMASH HIT EMPRESA DE MODAS LTDA [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA DA CONCEICAO ANDRE\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de fls 39/40. .\r\n\r\nProcesso: 01238-2004-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALBERTO PEREIRA BASSI [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nRéu: TAPE MARKET COMERCIO LTDA [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TAPE MARKET COMERCIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01246-2006-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Severino Ferreira dos Santos [Adv. Luis Tito Iff de Mattos (OAB: RJ 30157 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Joaquim Nabuco [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Joaquim Nabuco, Aut Jose Severino Ferreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\".......PROCEDENTE EM PARTE...Custas de r$ 100,00 PELA RDA....\" .\r\n\r\nProcesso: 01095-2002-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS OLIVEIRA DE ANDRADE [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Fatima Regina de Oliveira Soares (OAB: RJ 62472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01096-2007-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silene Carvalho da Silva [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00702-2006-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete Braz Moro [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Elisabete Braz Moro\r\n\r\nApresentar memoriais, em 10 dias sucessivos, permeados por 5. conforme ata de fls 793 .\r\n\r\nProcesso: 00440-2007-061-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose de Souza [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao - ABBR [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao - ABBR\r\n\r\nFoi deferido o requerido .\r\n\r\nProcesso: 00415-2007-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezenildo de Queiroz Januario [Adv. Rose Mari Soares Velasco (OAB: RJ 93713 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezenildo de Queiroz Januario\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00190-2002-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE DAMASIO NETO [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: JOVRAW ENCARTES LTDA ME [Adv. Irineu Varandas Batista (OAB: RJ 85954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DAMASIO NETO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01521-2008-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Lázaro Martins [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas Vasco da Gama [Adv. Luiz Americo de Paula Chaves (OAB: RJ 88746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Lázaro Martins\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01390-2008-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio de Azevedo Neves [Adv. Rossana Liz Kuntz (OAB: RJ 144992 - D)]\r\n\r\nRéu: Japi Informática [Adv. Claudia Lobo de Magalhaes (OAB: RJ 57043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Japi Informática , Aut Silvio de Azevedo Neves \r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\".....PROCEDENTE EM PARTE....CUSTAS DE R4 200,00 PELA RDA.....\" .\r\n\r\nProcesso: 00013-2008-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Goncalves de Araujo [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecom Terminal de Containers Ltda. [Adv. David Zangirolami (OAB: RJ 80049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecom Terminal de Containers Ltda.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00583-2002-061-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO DE BARROS FALCAO NETO [Adv. Norma Sueli de Miranda (OAB: RJ 52095 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE BARROS FALCAO NETO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00869-2005-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarizete Francisca Efigenio [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Omep Brasil RJ Rio [Adv. Luciano Fuly (OAB: RJ 88178 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarizete Francisca Efigenio\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00880-2005-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Tavares da Silva [Adv. Robison Goncalves Gripp (OAB: RJ 86026 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Tavares da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01015-2002-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO ANDRADE PINTO [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nCONTESTAR ARTIGOS, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01111-2007-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mario dos Santos [Adv. Gleydstone Goulart da Fonseca (OAB: RJ 52527 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Executive Service Segurança e Vigilância Ltda., Aut Jose Mario dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01151-2008-061-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Cleber Silva Ferreira [Adv. Cleber Silva Ferreira (OAB: RJ 73712 - D)]\r\n\r\nEgdo: LUIZ CARLOS SILVA [Adv. Kelly Christian Silveira de Mattos (OAB: RJ 89564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Cleber Silva Ferreira\r\n\r\nPagar custas de r$ 44,26 .\r\n\r\nProcesso: 00843-2001-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDEIA FARIA DA SILVA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDEIA FARIA DA SILVA, Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"......REJEITO a preliminar arguuida, CONHEÇO dos embargos e, no merito, JULGO-OS IMPROCEDENTES.........\" .\r\n\r\nProcesso: 00784-2008-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Patricia Porciuncula de Carvalho [Adv. Juliana Figueredo de Mentzingen (OAB: RJ 104336 - D)]\r\n\r\nRéu: Assercon Assessoria Empresarial e Contábil Ltda. [Adv. Rogerio Calazans Ouro Alves (OAB: RJ 78385 - D)], Réu: Lúcio da Cunha Fernandes [Adv. Rogerio Calazans Ouro Alves (OAB: RJ 78385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assercon Assessoria Empresarial e Contábil Ltda.\r\n\r\nFoi negado seguimento ao recurso da re, por deserto com relaçao as custas. .\r\n\r\nProcesso: 00032-2008-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Nogueira [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Nogueira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00043-2001-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DE OLIVEIRA AMARAL [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO MORAES DE ARAUJO [Adv. Valeria Mikaluckis de Oliveira (OAB: RJ 90714 - D)], Réu: SAUDE E ENERGIA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Valeria Mikaluckis de Oliveira (OAB: RJ 90714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAUDE E ENERGIA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00076-2004-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ALBUQUERQUE NETO [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCINHA E CLAUDIO ACADEMIA DE GINASTICA LTDA [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUCINHA E CLAUDIO ACADEMIA DE GINASTICA LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00005-2007-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvania Correia de Oliveira [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Renner S.A. [Adv. Bruno Guimaraes Werneck (OAB: RJ 129718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvania Correia de Oliveira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00101-1996-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA DE FATIMA FERREIRA [Adv. Jose Roberto Wanissangh (OAB: RJ 68913 - D)]\r\n\r\nRéu: QUIMIBRAS INDUSTRIAS QUIMICAS SA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu QUIMIBRAS INDUSTRIAS QUIMICAS SA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00213-2003-061-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ISABEL CRISTINA MARTINS [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nRéu: ADPAR COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Francisco Antonio Alves Lattore (OAB: RJ 37649 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISABEL CRISTINA MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00882-2008-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Pereira da Silva [Adv. Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento (OAB: RJ 135027 - D)]\r\n\r\nRéu: Comércio de Reciclagem Ltda. - Comefe [Adv. Americo Ferreira Gomes (OAB: RJ 44679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Pereira da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00572-2008-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Mendes Valente [Adv. Alexandre Lima Ribeiro (OAB: RJ 124367 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Crispun Materiais de Construção S/A [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manoel Crispun Materiais de Construção S/A\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00361-2000-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEGUIMAIR MARQUES MONTEIRO [Adv. Sebastiao Conceicao Ferreira (OAB: RJ 36575 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEGUIMAIR MARQUES MONTEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00572-2003-061-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JAYME COUTINHO BAPTISTA [Adv. Mario Jorge Viana Moura (OAB: RJ 61816 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 00 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00888-2008-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados Motociclistas do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Premier de Nilópolis Ltda. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados Motociclistas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPagar custas de r$ 21,73 .\r\n\r\nProcesso: 01324-1995-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ERINALDO ARAUJO SOBRINHO [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE PRESTO LABOR ASS CONS PES LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01894-2000-061-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MARCIO ALEXANDRE DE SOUZA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nExdo: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A A/C VALTER SOARES [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MARCIO ALEXANDRE DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls 400 .\r\n\r\nProcesso: 01555-2000-061-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JANDIR MALATO GERALDO [Adv. Jaime da Cruz Ferreira (OAB: RJ 58829 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA GERMAN CARS VEICULOS LTDA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVA GERMAN CARS VEICULOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01560-2006-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Barbosa Mauricio [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Accentun Manutencao e Servicos Ltda [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Barbosa Mauricio\r\n\r\nComprovar os honorarios do perito. .\r\n\r\nProcesso: 01302-2008-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela de Araújo Munis [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nFoi deferido o requerido .\r\n\r\nProcesso: 00165-2001-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISRAEL DE SOUZA [Adv. Claudio Roberto Rodrigues Freitas (OAB: RJ 48886 - D)]\r\n\r\nRéu: CONPLAPAR CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISRAEL DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00420-2009-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Gonçalves Mendonça [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Recap Recortes e Publicações Judiciais Ltda. [Adv. Laerte dos Santos Lopes (OAB: RJ 115994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Recap Recortes e Publicações Judiciais Ltda., Aut Walter Gonçalves Mendonça\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\".....PROCEDENTE EM PARTE...CUSTAS DE R$ 100,00 pela rda....\" .\r\n\r\nProcesso: 00486-2005-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula da Silva Costa [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Valmarpa Comercio de Roupas Esportivas e Acessorios Ltda. [Adv. Geane Patricia de Roig de Oliveira (OAB: RJ 86062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Valmarpa Comercio de Roupas Esportivas e Acessorios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01471-2007-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador Alves de Oliveira [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Química S.A. - PETROQUISA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Lanxess Elastômeros do Brasil S.A. [Adv. Paulo Eduardo M.O. de Barcellos (OAB: RJ 158707 - A)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanxess Elastômeros do Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido.Reporta-se o juizo a fls 387 .\r\n\r\nProcesso: 00836-2002-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO PIRES BARBOSA [Adv. Alessandra Lima Marques (OAB: RJ 106128 - D)]\r\n\r\nRéu: BIG QUALITY AUTO CENTER LTDA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BIG QUALITY AUTO CENTER LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01504-2007-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Moreira Barboza\r\n\r\nRéu: Ricardo Fontanari de Carvalho [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ricardo Fontanari de Carvalho\r\n\r\nFoui deferido o prazo requerido (improrrogaveis). .\r\n\r\nProcesso: 01510-2007-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Junio Goncalves [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Hadicon Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hadicon Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nPagar custas e cota previdenciaria devida, em 10 dias, pena de execuçao. ,\r\n\r\nProcesso: 01540-2001-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLAN MORAES COSTA [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: TEC LORD REFRIGERACAO LTDA [Adv. Juan Camilo Avila Uribe (OAB: RJ 110668 - D)], Réu: SPRINGER CARRIER [Adv. Marcio Louzada Carpena (OAB: RS 46582 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPRINGER CARRIER\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01578-2001-061-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS AUGUSTO COSTA [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AUGUSTO COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00814-2008-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington José dos Santos [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Margalho Posto e Serviços Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington José dos Santos\r\n\r\nJuntar certidao do INSS que comprove a ausencia de dependentes habilitados, bem como requerer a alteraçao do polo ativo conforme seu entendimento, pena de extinçao, em 30 dias dias improrrogaveis. .\r\n\r\nProcesso: 00762-2008-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos da Silva [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos da Silva , Réu Telemar Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\".....PROCEDENTE EM PARTE......Custas de r$ 200,00 PELA RDA....\" .\r\n\r\nProcesso: 00413-1998-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIDEMBERG DA COSTA SILVA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nRéu: N S N SOM INFORMATICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIDEMBERG DA COSTA SILVA\r\n\r\nvenha o auitor com endereço para citaçao. .\r\n\r\nProcesso: 00428-1998-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO LEITE DA SILVA [Adv. Carlucio Leite da Silva (OAB: RJ 80509 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIF SA EXPORTACAO E IMPORTACAO [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASIF SA EXPORTACAO E IMPORTACAO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00521-2007-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Eduardo Aristobolo de Mello [Adv. Adame Tomaz de Oliveira (OAB: RJ 73979 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Eduardo Aristobolo de Mello, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONHECE dos embargos por tempestivos para no merito julga-los PROCEDENTES EM PARTE.......\" .\r\n\r\nProcesso: 00480-2008-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celi Almeida Pinheiro [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Progresso de Olaria Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celi Almeida Pinheiro, Réu Farmácia Progresso de Olaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"......conheço dos embargos de declaraçao por presentes os requisitos de admissibilidade e, no merito, julgo-os PROCEDENTE...... .\r\n\r\nProcesso: 00543-2003-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO LENCINA CAMARGO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre petuiçao de fls, em 5 dias sucessivos, permeados por 2. .\r\n\r\nProcesso: 01104-2008-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Miguel da Fonseca [Adv. Osvaldo Luiz Gouvea Quintao (OAB: RJ 106872 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Miguel da Fonseca , Réu Varig Logística S.A. (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\".....PROCEDENTE....Custas de r$ 80,00 PELA RDA..... .\r\n\r\nProcesso: 02168-1998-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR PEREIRA DE SOUZA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da devoluçao dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00194-2004-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO RAMADO SERGIO [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO RAMADO SERGIO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00530-1999-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDER TORRES FERREIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR BRASIL S A TRANSP VALORES E SEGURANCA [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROSEGUR BRASIL S A TRANSP VALORES E SEGURANCA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00713-2008-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cássia Taranto [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: Sijalupe Comércio de Livros Ltda. [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva (OAB: RJ 93479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cássia Taranto, Réu Sijalupe Comércio de Livros Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\".....PROCEDENTE EM PARTE...CUSTAS DE R$ 100,00 pela rda....\" .\r\n\r\nId: 848183"
                                        ],
                                        "848189": [
                                            "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                            "Edital de Citação para Inicial - 30/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01112-2005-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonilo Leite Moura\r\n\r\nRéu: HRR Veiculos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Clea Maria Carvalho Do Couto da 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) HRR Veiculos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/12/2009 às 11:20 horas, Sala da Audiência da 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) Ficam cientes partes que a AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA EM UMA ÚNICA SESSÃO, e que deverão ser observados os procedimentos contidos nesta notificação e adotados nesta Vara.\r\n\r\n2) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação, e do RECLAMADO no julgamento da mesma a sua REVELIA e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado com Carta de Preposto. Deverá, ainda, a Reclamada trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n4) As partes deverão se fazer acompanhadas de advogados, solicitando-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n5) Os documentos deverão ser juntados na forma do art.1º, alinea \"c\", do Provimento nº 12/92, publicado no D.O, parte III, em 23/10/92, EXCETO OS DOCUMENTOS COM TAMANHO DE \"PAPEL OFÍCIO.\r\n\r\n6) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimação, na forma do art. 852, letra H, §2º, da CLT.\r\n\r\n7) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c o art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n8) Nos termos do art. 3º do Provimento 05/03 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração , contendo o CPF dos sócios.\r\n\r\n9) DEVERÁ O ADVOGADO DAR CIÊNCIA DA DATA DA AUDIÊNCIA AUTOR.*** .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 848189"
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                                },
                                "65ª VT/Rio de Janeiro": {
                                    "Atos": {
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                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Processo: 00395-2005-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Camilo Rodrigues [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Mudancas Duquerne Ltda. [Adv. Carlos Henrique Moreira Ramalho (OAB: RJ 84638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Camilo Rodrigues\r\n\r\nVenha com o valor recebido atraves do alvara. \r\n\r\nProcesso: 00392-1998-065-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: SIND PROFESSORES MRJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO EDUCACIONAL PINHEIRO [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND PROFESSORES MRJ\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00459-2008-065-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Juciara da Luz Ribeiro [Adv. Tatiana Pontes Bastos Garcia (OAB: RJ 123794 - D)]\r\n\r\nRéu: Sombreiro Restaurante Ltda. [Adv. Denival Alves Feitosa (OAB: RJ 68037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sombreiro Restaurante Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da garantia do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00286-2007-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Souza Pereira [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Souza Pereira\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00335-2004-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO GUINODY [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nApresentar os documentos em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00547-2007-065-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cintia Cavalcanti Chabudee da Silva [Adv. Adriana Figueiredo da Silva (OAB: RJ 80228 - D)]\r\n\r\nRéu: Hammer Assessoria Empresarial Ltda., Réu: Vip Life Assessoria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Cavalcanti Chabudee da Silva\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00371-1999-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER JOSE FERREIRA GUEDES [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: CONQUISTA MR PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Asterio Pereira de Oliveira Filho (OAB: RJ 67587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER JOSE FERREIRA GUEDES\r\n\r\nVista ao reclamante por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00689-2008-065-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Gran Rio Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nCgto: Anderson Martins Silva [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Anderson Martins Silva, Cgte Gran Rio Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00271-2008-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Sani [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nRéu: Poly Star Wash Serv. Polimento Hig. Rec. Pecas Automotivas Ltda. ME [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Sani, Réu Poly Star Wash Serv. Polimento Hig. Rec. Pecas Automotivas Ltda. ME\r\n\r\nVista as partes por 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00486-2004-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA REGINA DOS SANTOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA REGINA DOS SANTOS\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00296-2002-065-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JUREMA ROQUE [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)]\r\n\r\nRéu: ALEXANDRE CARQUEJO BELO [Adv. Carlos Alberto do Nascimento (OAB: RJ 86271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUREMA ROQUE\r\n\r\nVista ao reclamante por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00511-2003-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS PIRES ALVES [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A(SucBanco Mercantil de SaoPaulo S.A) [Adv. Rodrigo Seixas Scofano (OAB: RJ 92941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS PIRES ALVES\r\n\r\nAo embargado. \r\n\r\nProcesso: 00325-2003-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE LEONCIO MAIA [Adv. Jaline Gomes da Silva (OAB: RJ 115942 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIAL E BANCARIA DO ERJ [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE LEONCIO MAIA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00448-2008-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelita Domingos de Lima [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: De Millus S.A. Indústria e Comércio [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelita Domingos de Lima\r\n\r\nAo embargado. \r\n\r\nProcesso: 00410-2008-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurmar Carolina Fernandes Barbosa [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Pequeno Rio Sub-Empreitera de Obras Ltda., Réu: CONCAL CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurmar Carolina Fernandes Barbosa \r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00362-2009-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Julio dos Santos [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: Aliko Investimentos Imobiliários S.A. , Réu: Even Construtora e Incorporadora S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Julio dos Santos \r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00162-2005-065-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Gerson Felix de Souza [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nExdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Exdo: Hospital Samaritano Clinica Medica Cirurgica Botafogo S.A., Exdo: José Heleno de Almeida Barbosa\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Gerson Felix de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 143. \r\n\r\nProcesso: 00145-2006-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano de Lima Alves [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano de Lima Alves, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciência da decisão: improcedentes os embargos a execução. \r\n\r\nProcesso: 00174-2003-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FREIRE BRONDI [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA, Aut SERGIO FREIRE BRONDI\r\n\r\nTomar ciência da decisão: improcedentes os embargos a execução. \r\n\r\nProcesso: 00499-2004-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL AUGUSTO DOS SANTOS [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut MANOEL AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão: improcedentes os embargos a execução. \r\n\r\nProcesso: 00913-2008-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Tonin [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Línhas Aéreas S.A., Réu: Varig Logística S.A. - em recuperação judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Varig S.A. - Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol Línhas Aéreas Inteligentes S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Tonin\r\n\r\nA manifestação do autor, conforme determinação de fls 526. \r\n\r\nProcesso: 00932-2005-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael Sigolo David [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Aut Ismael Sigolo David\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 246. \r\n\r\nProcesso: 00187-2007-065-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Fernando Alves Martins [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Fernando Alves Martins, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nVista as partes por 10 dias sucessivos permeados por 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00857-2007-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Marcelino da Costa [Adv. Jeanne Gomes Dimitriou de Lima (OAB: RJ 97065 - D)]\r\n\r\nRéu: Ipecol S.A. Industrias Graficas [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes (OAB: RJ 98098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ipecol S.A. Industrias Graficas, Aut Mirian Marcelino da Costa\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00507-2007-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Cid Dias Machado [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nRéu: Copiadora San Remo Ltda. [Adv. Carlos Alberto Conceicao Portela (OAB: RJ 65547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Copiadora San Remo Ltda., Aut Robson Cid Dias Machado\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00135-2004-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALILA OLIVEIRA AMORIM [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A., Aut DALILA OLIVEIRA AMORIM\r\n\r\nTomar ciência da decisão: julgo procedente em parte os embargos a execução. \r\n\r\nProcesso: 00096-2008-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allison Pereira de Menezes [Adv. Shandler Santos (OAB: RJ 123076 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promocao e Servicos Ltda. - Taii Financeira Itau [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allison Pereira de Menezes, Réu Banco Itaú S.A., Réu Trishop Promocao e Servicos Ltda. - Taii Financeira Itau\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00146-2009-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Peron Rodrigues Cruz [Adv. Christiane Lopes Rodrigues (OAB: RJ 115709 - D)]\r\n\r\nRéu: Tel Sul Serviços S.A., Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Peron Rodrigues Cruz\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00495-2006-065-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Romulo da Silva Venancio [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nRéu: Dona Guigui Comercio e Industria Ltda.ME [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romulo da Silva Venancio\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00980-2006-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Santos de Vasconcelos [Adv. Dikson Leite de Siqueira (OAB: RJ 80413 - D)]\r\n\r\nRéu: CPI Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Santos de Vasconcelos\r\n\r\nManifestar-se. \r\n\r\nProcesso: 00194-2008-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Muniz Braga [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National Servicos de Tratamento Documentos Informacoes Ltda., Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Muniz Braga\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00454-2007-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Ferreira do Nascimento [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)]\r\n\r\nRéu: Montreal Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Ferreira do Nascimento\r\n\r\nAo agravado. \r\n\r\nProcesso: 00461-2004-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IODEMIA SILVA LOUREIRO [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut IODEMIA SILVA LOUREIRO\r\n\r\nVista ao reclamante por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00311-2007-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Teixeira Duraes [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Teixeira Duraes\r\n\r\nVenha com a declaração de pobreza. \r\n\r\nProcesso: 00718-2003-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE MARQUES [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE VEICULOS RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE MARQUES, Réu DISTRIBUIDORA DE VEICULOS RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nVista as partes por 10 dias sucessivos permeados por 05 , para que requeiram seus interesses, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00882-1998-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Almir Pereira Lima [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Luiz LTDA [Adv. Luiz Carlos Esteves Goncalves (OAB: RJ 80017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar Luiz LTDA\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00949-2002-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DA SILVA CANO [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: PARMALAT BRASIL SA. IND. DE ALIMENTOS [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARMALAT BRASIL SA. IND. DE ALIMENTOS\r\n\r\nDiga a ré quanto a solicitação de fls 250/252, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00086-2007-065-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Viana [Adv. Sebastiao Conceicao Ferreira (OAB: RJ 36575 - D)]\r\n\r\nRéu: Car Lubrificantes e Oleos Ltda. [Adv. Cristiano Mescolin do Carmo (OAB: RJ 110182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Car Lubrificantes e Oleos Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimentos fiscal e previdenciario em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00054-2007-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Elizabeth Penna Pereira [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Maria Elizabeth Penna Pereira\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinção do processo com resolção do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00990-2005-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zilmar Ramos Vianna [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Assistance Emergencias Medicas Ltda. [Adv. Kermit Monteiro Filho (OAB: RJ 49875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zilmar Ramos Vianna\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00022-2009-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Cristina Louviz de Melo [Adv. Patricia de Azevedo Guerra (OAB: RJ 113811 - D)]\r\n\r\nRéu: Renal Med Assistência Médica Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Cristina Louviz de Melo\r\n\r\nRegularize sua representação em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00255-1997-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO SCHLUCKEBIER [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO SCHLUCKEBIER\r\n\r\nVista ao reclamante por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00723-2008-065-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jeane Couto de Vasconcelos [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Casinha Feliz [Adv. Sumaya Portilho Gomes (OAB: RJ 138425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Casinha Feliz , Aut Jeane Couto de Vasconcelos \r\n\r\nVenham as partes em dia e hora de audiencia para verificação quanto a homologação do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00977-2006-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marcelo Sarmento [Adv. Claudia Cristina do Rosario Conde (OAB: RJ 104027 - D)]\r\n\r\nRéu: Masterway Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Marcelo Sarmento\r\n\r\nVista ao reclamante por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00134-1999-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO JOSE DE MELO PAULISTA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO DIAMANTE 818 LTDA ME [Adv. Alberto Guimaraes (OAB: RJ 42226 - D)], Réu: MECANICA DOIS LIMA LTDA [Adv. Alberto Guimaraes (OAB: RJ 42226 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO JOSE DE MELO PAULISTA\r\n\r\nVista ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00485-2004-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRENE JACINTO ALCANTARA [Adv. Carlos Alberto de Luna Freire (OAB: RJ 84938 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO PONTOES DA BARRA [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)], Réu: SK CLEANING COMERCIO E SERVICO LTDA [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)], Réu: SUELY DA ROCHA, Réu: KATIA DIAS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRENE JACINTO ALCANTARA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00047-2008-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Silva de Lima [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Nucleo Sao Paulo Tecnologia de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Silva de Lima\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinção do processo sem resolção do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00244-2009-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Vasconcelos [Adv. Humberto Pereira Guedes Junior (OAB: RJ 44979 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecder do Brasil Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Vasconcelos \r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinção do processo sem resolção do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00052-1995-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL PEDRO DE PONTES [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSDUQUE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL PEDRO DE PONTES\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00059-2009-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeir Rodrigues Martins [Adv. Eduardo Teixeira Alegria (OAB: RJ 80236 - D)]\r\n\r\nRéu: Four Seasons Indústria de Refrescos e Xaropes Concentrados Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeir Rodrigues Martins \r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinção do processo sem resolção do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00169-2003-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO BAZILIO BORGES [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: CONIPRO CONSTRUCAO E PLANEJAMENTO LTDA [Adv. Fernando Amin de Carvalho (OAB: RJ 75915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO BAZILIO BORGES\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00256-2004-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FERNANDES FILHO [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: GOTA AZUL PISCINAS LTDA ME [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL FERNANDES FILHO\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, visto que esgotados os meios para prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob\r\n\r\npena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00845-2009-065-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Pereira [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: Ect- Empresa de Correios E Telégrafos , Réu: Ultra Gerenciamente e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Pereira \r\n\r\nCumprir determinação de fls 21 quanto a todos os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00485-2004-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRENE JACINTO ALCANTARA [Adv. Carlos Alberto de Luna Freire (OAB: RJ 84938 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO PONTOES DA BARRA [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)], Réu: SK CLEANING COMERCIO E SERVICO LTDA [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)], Réu: SUELY DA ROCHA, Réu: KATIA DIAS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRENE JACINTO ALCANTARA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00760-2005-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Almeida Justino [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO NOVA AMERICA [Adv. Liane Gasse Galvao (OAB: RJ 30740 - D)], Réu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Jose Americo Rodrigues Loredo (OAB: RJ 21592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Almeida Justino\r\n\r\nRequerer seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00642-2008-065-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleonilde dos Santos Bispo [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Gouache Confecções Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleonilde dos Santos Bispo, Réu Gouache Confecções Ltda.\r\n\r\nVista as partes por 10 dias sucessivos permeados por 05 dias, para que requeiram seu interesse, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00166-2006-065-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila da Rosa Costa [Adv. Edna Barbosa Pedron (OAB: RJ 75230 - D)]\r\n\r\nRéu: World Piercing e Bijoux\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila da Rosa Costa\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00382-2009-065-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Miguel dos Anjos Filho [Adv. Luciene Fontes Domingues (OAB: RJ 150069 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Mota Contabilidade \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Miguel dos Anjos Filho \r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinção do processo sem resolção do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00246-2009-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene dos Santos de Matos [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene dos Santos de Matos\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinção do processo sem resolção do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00323-2009-065-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Natália Nascimento Pena [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Natália Nascimento Pena \r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinção do processo sem resolção do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00032-2004-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO GONCALVES DA SILVA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSERVVI BANCO DE SERVICOS LTDA [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)], Réu: BANCO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Réu PROSERVVI BANCO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nTer vista dos calculos do reclamante de fls 484/522, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00044-1996-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIRLENE SEABRA MATIAS SANTANA [Adv. Ligia Costa Tavares (OAB: RJ 54200 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIRLENE SEABRA MATIAS SANTANA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00433-2009-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joice da Silva Guedes [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. , Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joice da Silva Guedes \r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinção do processo sem resolção do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00336-2009-065-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilmar Leal de Souza [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Sabores Ponto do Açai Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Leal de Souza \r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinção do processo sem resolção do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00233-2005-065-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luis Pereira de Souza [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Salerno Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Pereira de Souza\r\n\r\nVenha com o endereço da ré. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00764-2006-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Garcia [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Garcia\r\n\r\nRefazer seus calculos, observando a promoção da contadoria de fls 135, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00867-1995-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO DA ROCHA GOMES [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: SPEV VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERALDO DA ROCHA GOMES\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, visto que esgotados os meios para prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob\r\n\r\npena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00299-2007-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Myriam Spenchutz Novarini [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Myriam Spenchutz Novarini\r\n\r\nAdequar seus calculosem 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00890-2005-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene de Melo Gomes [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Pars Inc Restaurante Ltda. [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene de Melo Gomes\r\n\r\nVista ao reclamante por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00606-2008-065-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Santos Sousa de Arruda [Adv. Oseias de Sousa Filho (OAB: RJ 66398 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Santos Sousa de Arruda , Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nVista as partes por 10 dias sucessivos permeados por 05 dias, para que requeiram seu interesse, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00940-2004-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO GOUVEIA [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior (OAB: RJ 88404 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO GOUVEIA\r\n\r\nAo embargado. \r\n\r\nId: 847587"
                                        ],
                                        "847588": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Processo: 01180-2009-065-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Ricardo Vaz Buarque Lins [Adv. Claudia Cristina Pinto Correa (OAB: RJ 90835 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Ricardo Vaz Buarque Lins \r\n\r\nVenha em 10 dias com a liquidação de todos os itens , sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01081-2007-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloy Helbourn Junior [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 01543-2006-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Lucio de Almeida Junior [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Lucio de Almeida Junior, Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 234/235: conheço do recurso para, no mérito, rejeitá-lo. \r\n\r\nProcesso: 01356-2007-065-01-00-5 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Barramar Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Barramar Ltda.\r\n\r\nComprovar os termos da petição de fls 491, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01575-2007-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Costa Nascimento [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Costa Nascimento, Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01525-2008-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Breno Agra da Silveira [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Lider Signature S.A. [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Breno Agra da Silveira\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01520-2007-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sivoneide Domingos [Adv. Flavia Helena Santos da Silva (OAB: RJ 129197 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola Sonho Encantado Ltda. [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Creche Escola Sonho Encantado Ltda.\r\n\r\nVenha a ré com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01594-2006-065-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Katiane Maria da Silva [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Carlos de Jesus [Adv. Carlos Alberto da Silva (OAB: RJ 46517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katiane Maria da Silva\r\n\r\nEsgotados todos os mecanismos disponiveis para a execução do valor devido ao autor, sem sucesso, intime-se em 30 dias. Decorrido o prazo in albis, ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01134-1999-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO DA SILVA PEREIRA [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: H B TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nVista ao reclamante por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01158-2009-065-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Nivia Maria Patrício dos Santos [Adv. Marcos Soares de Sousa (OAB: RJ 107158 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucimara Rodrigues Decorações e Interiores \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivia Maria Patrício dos Santos \r\n\r\nVenha em 10 dias com a liquidação do feito, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01350-2005-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria D Guia da Cruz Silva [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda. N/P Juberto da Conceicao, Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nComprovar o valor ainda devido. Prazp de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02243-2000-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROTILDA MARTINS DOS SANTOS [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)], Aut: RITA VENERANDA [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)], Aut: ROSE MAI HARRISON DE SOUZA [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)], Aut: PAULO ALVES TEIXEIRA [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)], Aut: RUTH MORAES ESCOCARD DE OLIVEIRA [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)], Aut: SEBASTIAO CAMARGO DE SOUZA [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL RESSEGUROS SA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: PREVIRB FUND PREV SERVID INST RESSEG DO BRASIL [Adv. Rogerio Maia de Sa Freire (OAB: RJ 96260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASIL RESSEGUROS SA\r\n\r\nDefiro por mais 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01824-2000-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO ALBERTO DOS SANTOS [Adv. Cristina Damiani Fonseca Costa Couto de Lima (OAB: RJ 81124 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA [Adv. Jerusa Nascimento Oliveira (OAB: RJ 79968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO ALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01163-2009-065-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvio Coutinho Oinhos [Adv. Maria Lucia Gomes Moreira (OAB: RJ 80706 - D)]\r\n\r\nRéu: Aero Rango Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Coutinho Oinhos \r\n\r\nVenha em 10 dias com a liquidação do feito, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02034-2000-065-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: GREICE COUTO TELES DE MENEZES [Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 62282 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GREICE COUTO TELES DE MENEZES\r\n\r\nEsgotados todos os mecanismos disponiveis para a execução do valor devido ao autor, sem sucesso, intime-se em 30 dias. Decorrido o prazo in albis, ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01104-2007-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Silva Cunha [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Proncordis Pronto Atendimento Cardiologico Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Silva Cunha\r\n\r\nRefazer seus calculos, observando a promoção da contadoria de fls 83, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01152-1998-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR VIRGINIO [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: WALMIR THOME DE SOUZA [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: VAGNER DOS SANTOS RIBEIRO [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Conab (Sucessora de ATIVA ASSOC TIT VAREJISTAS CEASA COBAL EST RJ) [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conab (Sucessora de ATIVA ASSOC TIT VAREJISTAS CEASA COBAL EST RJ), Aut PAULO CESAR VIRGINIO, Aut VAGNER DOS SANTOS RIBEIRO, Aut WALMIR THOME DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedente os embargos a execução. \r\n\r\nProcesso: 01004-2008-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Carvalho da Silva [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Sudoeste Segurança e Transporte Ltda., Réu: MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA, Réu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)], Réu: C e A Modas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Réu C e A Modas Ltda., Réu IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA, Aut Luiz Claudio Carvalho da Silva, Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 198/210: julgo improcedente o pedido formulado em face dos 2o, 3o, 4o, 5o e 6o réus e procedentes os demais pedidos. \r\n\r\nProcesso: 01517-2005-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geso Angelo de Souza [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: RWB Engenharia Ltda.(MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geso Angelo de Souza, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedente os embargos a execução. \r\n\r\nProcesso: 01051-2007-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Thomaz Netto [Adv. Carlos Eduardo Cabral (OAB: RJ 90699 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviaria A Matias Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Thomaz Netto, Réu Rodoviaria A Matias Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedente em parte os embargos a execução. \r\n\r\nProcesso: 01230-2005-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Araujo Silva [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Araujo Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedente os embargos a execução. \r\n\r\nProcesso: 01626-2006-065-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Marina Barra Clube [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nCgto: SANDRA JANDIRA PEREIRA (Espolio de) [Adv. Marcia Menezes Soares (OAB: RJ 76274 - D)], Cgto: Acremarina Castor da Fonseca [Adv. Viviane Saraiva da Fonseca (OAB: RJ 100179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Marina Barra Clube\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, visto que esgotados os meios para prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob\r\n\r\npena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01038-2005-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arivaldo Pereira da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: CPI Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)], Réu: Racional Engenharia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arivaldo Pereira da Silva\r\n\r\nVenha o exequente com endereço completo e atualizado dos sócios para que os mesmos sejam devidamente citados. \r\n\r\nProcesso: 01441-1994-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE SILVA DOS REIS [Adv. Jayne Lucia Magalhaes Rodrigues (OAB: RJ 71592 - D)]\r\n\r\nRéu: FEDERACAO ASSOCIACAO MORADORES DO ERJ FAMERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE SILVA DOS REIS\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02012-2005-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Gomes Henrique [Adv. Lucimar Goncalves Cabral (OAB: RJ 93273 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 02092-1998-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WESLEY EDUARDO SOUZA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: ENTRETELAS DHS LTDA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WESLEY EDUARDO SOUZA SILVA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02075-2001-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CARVALHO DE MORAES [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Aut SERGIO CARVALHO DE MORAES\r\n\r\nTomar ciência da decisão: julgo procedente os embargos a execução. \r\n\r\nProcesso: 01705-2004-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TARCISIO DA SILVA SANTOS [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BIBLICO EBENEZER [Adv. Regina Coeli Martins da Cunha (OAB: RJ 66959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO BIBLICO EBENEZER, Aut TARCISIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão: improcedente os embargos a execução. \r\n\r\nProcesso: 01667-1996-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO TRIPOLI DE FIGUEIREDO [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: SUELI BERNARDES DA SILVA, Réu: MULTISERVI SERVICOS LTDA [Adv. Berenice da Costa Gaspar (OAB: RJ 64194 - D)], Réu: JOAQUIM HONORIO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MULTISERVI SERVICOS LTDA, Aut OSVALDO TRIPOLI DE FIGUEIREDO\r\n\r\nTomar ciência da decisão: improcedente os embargos a execução. \r\n\r\nProcesso: 01257-2004-065-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JANAINA DE SOUZA FREITAS [Adv. Pedro Francisco de Lima Filho (OAB: RJ 73465 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E BAR PAISANO LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA DE SOUZA FREITAS, Réu RESTAURANTE E BAR PAISANO LTDA\r\n\r\nVista as partes por 10 dias sucessivos permeados por 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01215-2009-065-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: José Cícero Alexandre Filho [Adv. Danielle Clarice Gonçalves Luz de Albuquerque (OAB: RJ 155726 - D)]\r\n\r\nRéu: Gambriju Padaria e Sucos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Cícero Alexandre Filho\r\n\r\nApresentar a liquidação de todos os itens em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01315-2005-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Alexandre Moreira Correa [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Alexandre Moreira Correa\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01387-2000-065-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GILMAR DA SILVA [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES J GOMES LTDA [Adv. Orlando Moreira de Carvalho (OAB: RJ 28409 - D)], Réu: LUIZ ANTONIO PORTO GOMES [Adv. Orlando Moreira de Carvalho (OAB: RJ 28409 - D)], Réu: NILZA DOYLLE PORTO GOMES [Adv. Orlando Moreira de Carvalho (OAB: RJ 28409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR DA SILVA\r\n\r\nVenha em 30 diascom o RGI atualizado do referido imovel. \r\n\r\nProcesso: 01359-2004-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO SERAPHIM CELANO [Adv. Leandro de Almeida Aquino Correa (OAB: RJ 125153 - D)]\r\n\r\nRéu: FORCA VIP VIGILANCIA E PROTECAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO SERAPHIM CELANO\r\n\r\nEsgotados todos os mecanismos disponiveis para a execução do valor devido ao autor, sem sucesso, intime-se em 30 dias. Decorrido o prazo in albis, ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01166-2009-065-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Alves Ferreira [Adv. Marcia Cristina Silva (OAB: RJ 130924 - D)]\r\n\r\nRéu: Salão de Cabeleireiro Wal s Ltda. , Réu: Sirius Studio de Beleza Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Alves Ferreira \r\n\r\nVenha em 10 dias com a liquidação de todos os itens, sob pena de extinção \r\n\r\nProcesso: 01421-2007-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberio Wagner Moreira Amaral [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Alo Restaurante e Lanchonete Ltda. [Adv. Francisca de Oliveira (OAB: RJ 37085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberio Wagner Moreira Amaral\r\n\r\nVenha com a liquidação do feito. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02189-1998-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO RODRIGUES LESSA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIA CRISTINA DA SILVA ROSARIO [Adv. Maria Jose Mariz de Oliveira (OAB: RJ 30253 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO RODRIGUES LESSA\r\n\r\nVista ao reclamante por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01477-2005-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maximiliano de Freitas Vasconcelos [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maximiliano de Freitas Vasconcelos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVista as partes por 10 dias sucessivos permeados por 10 dias, para que requeiram seus interesses, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01271-2008-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Paulo Pessanha da Rocha [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Seleserv ASS Rec Humanos Ltda. [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Seleserv ASS Rec Humanos Ltda.\r\n\r\nDiga a reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01595-2006-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fabiano Rodrigues Monteiro [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Iate Clube do Rio de Janeiro [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)], Réu: VC Empreiteira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fabiano Rodrigues Monteiro\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 01158-2000-065-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE HILARIO DA SILVA [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Roberto Alonso Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 74304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAo impugnado. \r\n\r\nProcesso: 01222-2006-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Gomes Marques Ribeiro [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nRéu: Hemolad Servicos de Hemoterapia Ltda. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)], Réu: All Service Cooperativa Ltda. [Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes (OAB: RJ 131222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Gomes Marques Ribeiro\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, visto que esgotados os meios para prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob\r\n\r\npena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01034-2001-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ZILMAR DE SOUZA BRAGA FERNANDES [Adv. Carlos Augusto Rodrigues da Silva (OAB: RJ 71548 - D)]\r\n\r\nRéu: TUTTI BELLE COIFEUR E ESTETICA LTDA, Réu: MANOEL ARAÚJO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ZILMAR DE SOUZA BRAGA FERNANDES\r\n\r\nVista ao reclamante por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02058-1997-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EURIPEDES CORDEIRO DE SOUZA FILHO [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EURIPEDES CORDEIRO DE SOUZA FILHO\r\n\r\nTer vista dos calculos da reclamada de fls 295/299, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01199-2007-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Ferreira Lima [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Ferreira Lima\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 01659-2003-065-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: IPUGICAN DE SOUZA MARTINS [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: MURILLO AMOEDO COSTA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01634-2006-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Odilon Sousa da Silva [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: Cima Empreendimento do Brasil Ltda. [Adv. Alessandra da Silva Costa de Souza Baptista (OAB: RJ 105701 - D)], Réu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Odilon Sousa da Silva\r\n\r\nDefiro a devolução prazo. \r\n\r\nProcesso: 01275-2008-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Marcelino de Abreu [Adv. Francisco Carlos Silveira Coelho (OAB: RJ 55947 - D)]\r\n\r\nRéu: Are Embalagens Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Marcelino de Abreu \r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 01681-2002-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA CUNTO DE OLIVEIRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: C 04 BOUTIQUE LTDA ME [Adv. Afonso Feitosa (OAB: RJ 23409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C 04 BOUTIQUE LTDA ME\r\n\r\nAo agravado. \r\n\r\nProcesso: 01195-2007-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Cruz [Adv. Aline Xavier Borges (OAB: RJ 94641 - D)]\r\n\r\nRéu: Pracidina Telles [Adv. Adriana dos Santos Ferreira Mesquita (OAB: RJ 143412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Cruz\r\n\r\nVista ao reclamante por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01538-2008-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de Souza Marques [Adv. Jorge Luiz de Azevedo da Cunha (OAB: RJ 108152 - D)]\r\n\r\nRéu: Sprink Segurança Contra Incêndio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo de Souza Marques \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 29 verso. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01206-2009-065-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: João Donizete Barbosa Lopes [Adv. Nivalde Francisca Gonçalves (OAB: RJ 142111 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Cargas e Descarga Ltda., Réu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Donizete Barbosa Lopes \r\n\r\nVenha em 10 dias com a liquidação de todos os itens, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01485-2007-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemar Gomes da Silva [Adv. Katia Regina Barbosa de Area Leao (OAB: RJ 134189 - D)]\r\n\r\nRéu: Zingara Power Recursos Humanos e Promocoes Ltda. [Adv. Paulo Roberto Lambert Bourseau (OAB: RJ 95472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zingara Power Recursos Humanos e Promocoes Ltda.\r\n\r\nTer vista por 10 dias do documento trazido as fls 34/35, ante ata de fls 31. \r\n\r\nProcesso: 01276-2005-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adina Trindade da Silva [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Fafe Doces Industria e Comercio Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adina Trindade da Silva\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01552-2006-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Ramos da Silva [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Ramos da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nVista as partes por 10 dias sucessivos permeados por 10 dias, para que requeiram seus interesses, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01149-2008-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Amaral Macedo de Oliveira [Adv. Joao Carlos Faria (OAB: RJ 110464 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Ary Frauzino [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Ary Frauzino, Aut Patricia Amaral Macedo de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 01637-2001-065-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: RONALDO DE SOUZA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: OTAM ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu: BANCO DO BRASIL S A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO DE SOUZA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02019-1998-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DE MELLO SOUZA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGIN SA ENGENHARIA INDUSTRIAL [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)], Réu: SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DE MELLO SOUZA\r\n\r\nEsgotados todos os mecanismos disponiveis para a execução do valor devido ao autor, sem sucesso, intime-se em 30 dias. Decorrido o prazo in albis, ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01190-1996-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO ALCANTARA COSTA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: C E VALENTE DE OLIVEIRA EMPREEND E CONSTR LTDA [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)], Réu: Carlos Eduardo Valente de Oliveira, Réu: Ana Cristina Rodrigues Valente de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO ALCANTARA COSTA\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, visto que esgotados os meios para prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob\r\n\r\npena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01185-2003-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANA DE ALMEIDA NEVES [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO SANTO ANTONIO DE PADUA LTDA [Adv. Cristiano Mescolin do Carmo (OAB: RJ 110182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANA DE ALMEIDA NEVES\r\n\r\nVista ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01615-2005-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anilson Matos de Almeida [Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves (OAB: RJ 122735 - D)]\r\n\r\nRéu: Even Refrigeracao e Montagem Subempreiteira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anilson Matos de Almeida\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, visto que esgotados os meios para prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob\r\n\r\npena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01161-2006-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednea de Lira Coelho [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Lugemar Industria e Comercio de Pescado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednea de Lira Coelho\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01327-2004-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO GOMES DE LIMA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR RUSSEL LTDA, Réu: Avelino Teixeira Ribeiro, Réu: Fernando Loureiro Correa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO GOMES DE LIMA\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, visto que esgotados os meios para prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob\r\n\r\npena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01168-2004-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANINA SOARES MIRANDA LEMOS [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO CESAR LONATO SANTOS, Réu: CARLOS EDUARDO LONATO DOS SANTOS, Réu: ALGINO DE ALMEIDA SANTOS, Réu: CACEGI MATERIAL DE ESCRITORIO INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANINA SOARES MIRANDA LEMOS\r\n\r\nVenha em 30 dias com os atuais endereços dos socios para citação valida, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01930-1996-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN SOUZA DE OLIVEIRA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTer ciencia da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01895-2005-065-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Michael Ferreira de Lima, Exte: Maria Lucia de Brito Lima [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)], Exte: Michele de Brito Lima, Exte: Michel Jackson de Brito Lima\r\n\r\nExdo: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Maria Lucia de Brito Lima\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01543-2003-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONINO ROGERIO PINTO JULIO [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONINO ROGERIO PINTO JULIO\r\n\r\nAo embargado. \r\n\r\nProcesso: 01039-2009-065-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: ACDC Informática Ltda. [Adv. Wagner Gusmao Reis Junior (OAB: RJ 113677 - D)]\r\n\r\nCgto: Geraldo Cezário Domingos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte ACDC Informática Ltda. \r\n\r\nComprove o deposito em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01713-1997-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO VIDAL AGUIAR [Adv. Antonio Carlos dos Santos Monteiro (OAB: RJ 74575 - D)]\r\n\r\nRéu: DOCTOR RIO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 53999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DOCTOR RIO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, Aut HUMBERTO VIDAL AGUIAR\r\n\r\nVenha em 30 dias com os atuais endereços dos sócios para citação válida, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01601-2002-065-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: SERGIO VAZ DE MELLO [Adv. Cristiane Ferreira do Nascimento (OAB: RJ 98701 - D)]\r\n\r\nExdo: COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte SERGIO VAZ DE MELLO\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01568-2004-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MENDES DE ARAUJO [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: CANTINA BOA GENTE LTDA [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MENDES DE ARAUJO\r\n\r\nApresentar no prazo de 30 dias, calculos de liquidação. \r\n\r\nId: 847588"
                                        ],
                                        "847589": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Processo: 02437-1994-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CASSIMIRO DOS SANTOS [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: ABILIO COSTA MENDES, Réu: A COSTA MENDES CONSTRUCOES INCORPORACOES LTDA, Réu: SONIA MARIA RAPOSO DA COSTA MENDES [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CASSIMIRO DOS SANTOS\r\n\r\nVista ao reclamante por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02430-1994-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDES FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDES FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAo embargado. \r\n\r\nId: 847589"
                                        ]
                                    }
                                },
                                "66ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "EXPEDIENTE DO DIA 26-08-09\r\n\r\nProcesso: 01569-2006-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Felipe Fonseca Reddo Alves [Adv. Robison Goncalves Gripp (OAB: RJ 86026 - D)]\r\n\r\nRéu: Clawal Express Ltda. [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)], Réu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos LTDA. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comercio de Alimentos LTDA.\r\n\r\nJ. Devolvo o prazo requerido(10 dias). Int. \r\n\r\nProcesso: 01462-2002-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARIA DA SILVA NEGRAO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01447-2004-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR JOSE RODRIGUES [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fl.338 \r\n\r\nProcesso: 01437-2008-066-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisca Emanoela Alves da Silva [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Ftec Comercial de Presentes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Emanoela Alves da Silva\r\n\r\nFornecer o correto endereço da rda ou de seus socios(contrato social), em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do merito. Feito retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 01311-2006-066-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Mirelle Faleiro Silva Campos [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nExdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Mirelle Faleiro Silva Campos\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00831-2002-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIONILIA BEZERRA DA CUNHA [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIONILIA BEZERRA DA CUNHA\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fl.304-verso, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00812-2001-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA OLIVEIRA DE SANTANA [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA OLIVEIRA DE SANTANA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 00802-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iran Ferreira [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Pereira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iran Ferreira\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 00781-2003-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: NEIDE USIGLIO PEREIRA [Adv. Fabiola Oliveira Strong (OAB: RJ 91839 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA COELHINHO SABINO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIDE USIGLIO PEREIRA\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00769-2008-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Fonseca de Miranda [Adv. Rosemary Freitas Barboza (OAB: RJ 118587 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopgestão Cooperativa de Serviços de Apoio a Gestão Administrativa do Segmento de Saúde Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Fonseca de Miranda\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00744-1995-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DONARIO FIRMINO [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: TRIANGULO INST PROD ALUMINIO LTDA [Adv. Janio Lincoln Santos Mancebo (OAB: RJ 81733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DONARIO FIRMINO\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00721-1996-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIVALDA DE PAULA OLIVEIRA [Adv. Alexandre Bender de Frias (OAB: RJ 77803 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPULSO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIVALDA DE PAULA OLIVEIRA\r\n\r\nDevolva a certidao de fl. 162, retirada em 09/08/04. \r\n\r\nProcesso: 00524-2003-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBA VALERIA MARIANO DOS SANTOS [Adv. Patricia Maria Carvalho Vieira (OAB: RJ 84202 - D)]\r\n\r\nRéu: CARAVELLAS HOTEL LTDA [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARAVELLAS HOTEL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00504-2008-066-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderley de Oliveira Freitas [Adv. Silvio Rogério Borges Pereira (OAB: RJ 148381 - D)]\r\n\r\nRéu: Sathurno Serviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sathurno Serviços Ltda.\r\n\r\nJ. Diga a parte ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00488-2008-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Werik do Nascimento Costa [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Baby Beef Barra Restaurante Ltda. [Adv. Clarindo Costa Mourao (OAB: RJ 44457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Baby Beef Barra Restaurante Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 00458-2009-066-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Batista [Adv. Carlos Filipe Marques Teixeira (OAB: RJ 75060 - D)]\r\n\r\nRéu: Jota Ge Indústria e Comercio de Gesso Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Batista \r\n\r\nFornecer o correto endereço da rda ou de seus socios(contrato social), em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do merito.Feito retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 00436-2005-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suelena Antunes Serra [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDefiro a vista requerido de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00433-2009-066-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Igor da Silva Jardim \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nVenha com atual endereço da rda, em 05 dias, sob pena de ser retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 00428-2006-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo dos Santos Gomes Pessanha [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Fernando Gomes [Adv. Izabelle Matias Duarte (OAB: RJ 117555 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Fernando Gomes\r\n\r\nNego seguimento ao recurso por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00427-2007-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cirene Lois Rodrigues [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cirene Lois Rodrigues\r\n\r\nVenha com declaração de hipossuficiencia em 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00355-2002-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM CELESTINO DE OLIVEIRA [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: CECRISA REVESTIMENTOS CERAMICOS SA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CECRISA REVESTIMENTOS CERAMICOS SA, Aut MIRIAM CELESTINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fl.289, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00078-2002-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DIAS DE OLIVEIRA [Adv. Glaucia Maria Alves Albino (OAB: RJ 25036 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02007-1996-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIRGINIA MARTINS PEREIRA [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho (OAB: RJ 47253 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC\r\n\r\nJ. Intime-se a re, como requerido. \r\n\r\nProcesso: 01269-2001-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE CELSO RODRIGUES DE ABREU [Adv. Celio Ferreira Lima (OAB: RJ 68252 - D)]\r\n\r\nRéu: GEOCARTA CARTAS TOPOGRAF GEOLOG PEDOLOG ESP SA, A/C CELSO BACKERINE [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GEOCARTA CARTAS TOPOGRAF GEOLOG PEDOLOG ESP SA, A/C CELSO BACKERINE\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01163-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zadoque Costa dos Santos [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00804-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana da Silva [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana da Silva\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00790-2004-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA DE ANDRADE BAPTISTA [Adv. Newton Baptista (OAB: RJ 50272 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA COMERCIAL LTDA [Adv. Nathur Duarte Pereira (OAB: RJ 32424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA DE ANDRADE BAPTISTA\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00746-1997-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO FLAVIO COUTINHO [Adv. Leticia Cunha Lana (OAB: RJ 74592 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO PREVIDENCIA EMPREGADOS BNH PREVHAB [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO FLAVIO COUTINHO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00707-2009-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Guterres Schettini [Adv. Gustavo Medina Maia Rezende de Oliveira (OAB: RJ 145281 - D)]\r\n\r\nRéu: 3G Comércio Consultoria e Assessoria de Aparelhos Telefônicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Guterres Schettini\r\n\r\nFornecer o correto endereço da rda ou de seus socios(contrato social), em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do merito. Feito retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 00699-2004-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO BASTOS SANT ANNA [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO BASTOS SANT ANNA\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00417-2002-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLELCENIR SILVA CRUZ [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: STAR RECURSOS HUMANOS S/C LTDA [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLELCENIR SILVA CRUZ\r\n\r\nIndefiro. Requerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 00379-2005-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Saraiva de Oliveira [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Fabio Lira da Silva (OAB: RJ 115211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Saraiva de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fl.249-verso, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00088-2008-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson da Silva Amaral [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Semeg Servicos Medicos Guanabara Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson da Silva Amaral\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias ;\r\n\r\nProcesso: 00012-2008-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Alves [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Geluda Ltda. [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cafe e Bar Geluda Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01419-2007-066-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Eli de Lima Santos [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Eli de Lima Santos, Cgte Expresso Pegaso Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl. 128, sendo o autor no prazo de 20 dias fazer adunar um dos documentos suso mencionados ou ambos, se houver. \r\n\r\nProcesso: 01273-2007-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato da Silva Morais [Adv. Ricardo Pereira (OAB: RJ 123410 - D)]\r\n\r\nRéu: Medral Engenharia Ltda. [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Réu Medral Engenharia Ltda., Aut Renato da Silva Morais\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01188-2007-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Janaina Pereira Alves [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: RT Dan Generos Alimenticios Ltda. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Janaina Pereira Alves, Réu RT Dan Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01146-2005-066-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nExdo: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Panificacao Confeitaria Produtos de Cacau e Balas Torrefacao e Moagem de Cafe e de Produtos Dieteticos Nutricionais e Macrobioticos do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Panificacao Confeitaria Produtos de Cacau e Balas Torrefacao e Moagem de Cafe e de Produtos Dieteticos Nutricionais e Macrobioticos do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00361-2009-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antonio da Silva [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Antonio da Silva \r\n\r\nFornecer o correto endereço da rda ou de seus socios(contrato social) , em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do merito.Feito retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 01736-2001-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ALTAIR FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Jardel Nazario (OAB: RJ 44297 - D)]\r\n\r\nRéu: AMSTERDAM SAUER JOALHEIROS LTDA [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMSTERDAM SAUER JOALHEIROS LTDA, Aut ESPOLIO DE ALTAIR FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01563-2007-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto Buccos Bressan [Adv. Paulo Goncalves de Aguiar (OAB: RJ 80180 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Augusto Buccos Bressan, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01556-2007-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Weichert da Costa da Silva [Adv. Nilton de Sousa Melo (OAB: RJ 81720 - D)]\r\n\r\nRéu: Astor Hoteis e Turismo Ltda. [Adv. Celso de Oliveira (OAB: RJ 55143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Astor Hoteis e Turismo Ltda., Aut Eliane Weichert da Costa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01499-2007-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Franca Braga [Adv. Antonio Carlos Carneiro (OAB: RJ 98789 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula, Aut Helio Franca Braga\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01217-2007-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Souza [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Souza, Réu Santa Casa da Misericordia\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01109-2004-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE CARRALERO GONSALEZ [Adv. Marcus Superbus Reboucas de Souza (OAB: RJ 96715 - D)]\r\n\r\nRéu: FBD DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Paulo Fernando Aguiar Quintanilha (OAB: RJ 90970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE CARRALERO GONSALEZ, Réu FBD DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl. 218, sendo a ré para cumprimento do determinado em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01056-2008-066-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Flávio Antônio Leal Calixto [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nEgdo: LEILA GOMES DA SILVA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Flávio Antônio Leal Calixto, Egdo LEILA GOMES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01383-2006-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Estevam Gomes Ribeiro [Adv. Andre Luis Dias Soutelino (OAB: RJ 135086 - D)]\r\n\r\nRéu: Variglog Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Volo do Brasil SA [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG LINHAS AEREAS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Estevam Gomes Ribeiro, Réu Variglog Logistica S.A., Réu Volo do Brasil SA\r\n\r\nTomar cienica da sentença, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01301-2005-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria Cintra [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Banerj S.A. (Sucessor de Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Banerj S.A. (Sucessor de Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A), Aut Tania Maria Cintra\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01050-2007-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Ribeiro Teixeira [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Luciana Ribeiro Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl. 1713, sendo o rte ter vista dos documentos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00987-2007-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Pereira [Adv. Osvaldo Luis Vieira Grusmao (OAB: RJ 89549 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola 24 Horas S.A. [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)], Réu: COOPENSINO-COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE ENSINO E SERVICOS DE APOIO [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)], Réu: PRO SERVICE - CONSULTORIA E COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escola 24 Horas S.A., Aut Jose Ricardo Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00672-2008-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio Guedes de Oliveira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Luis Fernando Nogueira Marin (OAB: RJ 93203 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Douglas de Castro Renault Marinho (OAB: RJ 122386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Marco Antônio Guedes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00257-2008-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Pereira Andrade [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Tijuca S.A., Aut Francisco Carlos Pereira Andrade\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00591-2008-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josinaldo Antônio da Costa [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Serviços em Telecomunicações, Engenharia e Informática Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GT Serviços em Telecomunicações, Engenharia e Informática Ltda. , Aut Josinaldo Antônio da Costa, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01031-2006-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Meri Angela Santos Soares [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao, Aut Meri Angela Santos Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00904-2008-066-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Cesar Coutinho [Adv. Antonio Carlos Da Silva Tavares (OAB: RJ 147087 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Cesar Coutinho, Réu Sociedade Universitária Gama Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00583-2008-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Elizabeth Dacol [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Maria Elizabeth Dacol , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00560-2007-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Ferreira Bezerra [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)], Réu: Convip Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut Vilma Ferreira Bezerra\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00332-2008-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia da Silva [Adv. Mauro Luis do Nascimento (OAB: RJ 59467 - D)]\r\n\r\nRéu: Supri Shop Comercio de Materiais para Escritorio Ltda. [Adv. Paulo Cesar Lima Bueno (OAB: RJ 98309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supri Shop Comercio de Materiais para Escritorio Ltda., Aut Vera Lucia da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao dos embargos declaratorios, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00481-2007-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila de Paula Rodrigues [Adv. Monica do Lago Rossi (OAB: RJ 68938 - D)]\r\n\r\nRéu: DB4 Comunicacao Ltda. [Adv. Leonardo Nogueira Torres (OAB: RJ 123744 - D)], Réu: Cooperativa de Trabalho Profissionais Informatica Metodo Consultores [Adv. Fernanda de Souza Cardoso de Lemos (OAB: RJ 118273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalho Profissionais Informatica Metodo Consultores, Réu DB4 Comunicacao Ltda., Aut Priscila de Paula Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00206-2002-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE INACIO BARBOSA FILHO [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: RC DA SILVA BAHIENSE MOTO EXPRESS ME, Réu: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE INACIO BARBOSA FILHO, Réu XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00197-2008-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Mendes da Silva [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL, Aut Moises Mendes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 838521"
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                                            "EXPEDIENTE DO DIA 26-08-09\r\n\r\nEdital de Notificação – 26/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00978-2004-066-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAR CAVALCANTE DE SOUZA\r\n\r\nRéu: AMAUTA ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AMAUTA ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 45703,7947 IDTR, INSS R$ 90,12, IR R$ 185,56 ou garantir a execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838527"
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                                            "EXPEDIENTE DO DIA 26-08-09\r\n\r\nEdital de Intimação – 26/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00206-2002-066-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE INACIO BARBOSA FILHO\r\n\r\nRéu: RC DA SILVA BAHIENSE MOTO EXPRESS ME, XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m RC DA SILVA BAHIENSE MOTO EXPRESS ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00987-2007-066-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Pereira\r\n\r\nRéu: Escola 24 Horas S.A., COOPENSINO-COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE ENSINO E SERVICOS DE APOIO, PRO SERVICE - CONSULTORIA E COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS\r\n\r\nPelo presente fica m COOPENSINO-COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE ENSINO E SERVICOS DE APOIO, PRO SERVICE - CONSULTORIA E COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00560-2007-066-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Ferreira Bezerra\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Convip Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Convip Servicos Gerais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838524"
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                                            "EXPEDIENTE DO DIA 06-10-10\r\n\r\nEdital de Intimação – 06/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01036-2004-066-01-00-9 – ConPag\r\n\r\nCgte: FREE PORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTD\r\n\r\nCgto: JOAO BATISTA MACHADO VENANCIO\r\n\r\nPelo presente fica m FREE PORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTD, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiencia adiada para o dia 03/11/09 as 12:50 horas, fica ciente de que devera prestar depoimento pessoal, sob pena de ocnfissao. Devendo contestar a reconvenção apresentada pelo consignatário. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 851446"
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                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Processo: 01625-2007-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cecilia Ribeiro Figliuolo [Adv. Jose Antonio Teixeira (OAB: RJ 77551 - D)]\r\n\r\nRéu: Urgencia Pediatrica do Meier Ltda. [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cecilia Ribeiro Figliuolo, Réu Urgencia Pediatrica do Meier Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 320,00, pela Ré. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00076-2009-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Potiguara de Oliveira e Silva [Adv. Ana Elisabeth de Paula Santos (OAB: RJ 125000 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. , Aut Potiguara de Oliveira e Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 40,00, pela Ré. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01428-2007-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Espiridiao da Silva [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Jaime Espiridiao da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 100,00, pela Ré. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00005-2009-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Nelma Fonteles Pereira [Adv. Katia Maria de Morais Araujo (OAB: RJ 128576 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Apostas Trote do Turfe Ltda. [Adv. Luiz Furtado Ferreira (OAB: RJ 21837 - D)], Réu: Jockey Club Brasileiro [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Nelma Fonteles Pereira , Réu Casa de Apostas Trote do Turfe Ltda. , Réu Jockey Club Brasileiro \r\n\r\nTomarem ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram ACOLHIDOS EM PARTE, no prazo de 08 (oito) dias. Deverá ainda, o Autor e a 1ª Ré contra-arrazoar o Recurso Ordinário, no mesmo prazo. \r\n\r\nProcesso: 00828-2008-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Ribeiro Nunes Rodrigues [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Ribeiro Nunes Rodrigues \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00633-2007-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laura Otilia Alves Pedrosa [Adv. Odilon da Silva Reis (OAB: RJ 59381 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos Pires [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Carlos Pires\r\n\r\nTomar ciência de que o dépósito de fl.138 foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01192-2008-067-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sérgio Blanc [Adv. Zuleica Macedo Leite (OAB: RJ 137556 - D)]\r\n\r\nRéu: Depósito de Gás Murundu Ltda. ME [Adv. Nilzete Alves Silva (OAB: RJ 42375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Blanc\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando oitem 1 da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01269-2005-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Gomes [Adv. Francisco de Oliveira Sabino (OAB: RJ 116525 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Gomes\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01092-2005-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander da Costa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest S.A. Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Réu: Banco Sudameris do Brasil S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Réu: Maral Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Claudia Motta Pimentel (OAB: RJ 137641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander da Costa, Réu Banco ABN Amro Real S.A., Réu Fininvest S.A. Administradora de Cartoes de Credito, Réu Maral Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01172-2001-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY AQUINO DA SILVA [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nRéu: IATE CLUBE JARDIM GUANABARA [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY AQUINO DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01442-2003-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODOLFO ALMEIDA MADUREIRA [Adv. Nadia de Oliveira Santos (OAB: RJ 41805 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODOLFO ALMEIDA MADUREIRA\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00244-2004-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANE FIORANI COSTA [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO XAVIER IMOVEIS [Adv. Rogerio Lourenco Pavao (OAB: RJ 122842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRANCISCO XAVIER IMOVEIS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00193-2009-067-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Geovane Galvão do Nascimento [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01559-2006-067-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Majestade dos Quadros Ltda. [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nCgto: Valmir Pinheiro Gaio [Adv. Alvaro Paes Leme Padilha de Oliveira (OAB: RJ 89975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Majestade dos Quadros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, do Cgto, conforme parâmetros já indicados nos autos. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00476-2008-067-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucimaria Ramos Souza [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal, Réu: Condomínio do Shopping Tijuca [Adv. Eliane Baptista de Souza (OAB: RJ 75075 - D)], Réu: Rufollo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Shopping Tijuca, Aut Lucimaria Ramos Souza, Réu Rufollo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram ACOLHIDOS, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00325-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Paiva Fernandes [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Eletrobras de Seguridade Social - ELETROS [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Eletrobras de Seguridade Social - ELETROS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00331-1995-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON GARCIA DE BRITTO [Adv. Luiz Gonzaga Duarte Garcia (OAB: RJ 72265 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA CENTRAL DA PENHA LTDA [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)], Réu: Ricardo Martins de Souza, Réu: Luiz Andre da Silva Madureira\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGARIA CENTRAL DA PENHA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foram deferidas as vistas solicitadas. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00332-1997-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILKA DOS SANTOS MARTINS ROSA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01150-2007-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Gomes Barbosa [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Jardim Zoológico da Cidade do Rio de Janeiro - RIOZOO, Réu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Gomes Barbosa, Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE, sendo a segunda Ré de forma subsidiária. Custas de R$ 160,00, pelas Rés. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00372-2001-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA LIMA DE SOUZA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00391-1995-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO GARCIA ALTOMARE [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTEX IGUACU COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)], Réu: Claudio Arthur Moutinho Mauricio, Réu: Arthur Mauricio de Lemos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO GARCIA ALTOMARE\r\n\r\nTer ciência da certidão de fl.426, bem como, fornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01251-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Karoline Lisboa [Adv. Sandro Martins Barreto (OAB: RJ 117964 - D)]\r\n\r\nRéu: Vieira Serviços de Informática e Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Karoline Lisboa \r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos extintos sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01597-2007-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Silva de Carvalho [Adv. Luzinete Maria Gomes (OAB: RJ 145483 - D)]\r\n\r\nRéu: Somat Contadores Ltda. [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Silva de Carvalho, Réu Somat Contadores Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito IMPROCEDENTE. Custas de R$ 500,00, pel o Autor, dispensado do recolhimento. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01257-2006-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Vanni Figueiredo [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Vanni Figueiredo, Réu Vivo S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram: NÃO ACOLHIDOS, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01171-2008-067-01-00-4 - RTAlç\r\n\r\nAut: Josivaldo Aleixo da Silva [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josivaldo Aleixo da Silva , Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01266-2008-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Alves de Souza [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Speed Pizza Ltda. [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Alves de Souza , Réu Pizzaria Speed Pizza Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi reconsiderada a decisão que não admitiu o recurso ordinário da Ré, passando então a negar o seguimento ao AI, por perda do objeto, bem como, ficar ciente de que foi, ainda, recebido o recurso adesivo da autora, devendo a Ré, querendo, dentro do prazo estipulado, contra-arrazoar o referido recurso adesivo. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01479-2007-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre de Barros Franca [Adv. Mozart Bacellar Neto (OAB: RJ 86606 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre de Barros Franca\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00964-2006-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Santos Silva [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 133838 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vig. e Guardas Ltda., Réu: Paulo Cesar Venturieri, Réu: Djalma Ferreira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalma Santos Silva\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01442-2003-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODOLFO ALMEIDA MADUREIRA [Adv. Nadia de Oliveira Santos (OAB: RJ 41805 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODOLFO ALMEIDA MADUREIRA\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00110-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Luiz Christiano Doria [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Audimed Auditoria e Consultoria Medica Ltda. [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Audimed Auditoria e Consultoria Medica Ltda.\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01984-1996-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO SANTOS [Adv. Wellos Alves da Silva (OAB: RJ 74810 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSP. COLETIVOS DO RJ-CTC/RJ [Adv. Helio Cardoso Junior (OAB: RJ 36835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DE TRANSP. COLETIVOS DO RJ-CTC/RJ\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a dilação de prazo por mais 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01395-2000-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE DUARTE DA SILVA [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSUE DUARTE DA SILVA\r\n\r\nComplementar seus cálculos, consoante promoção da Contadoria acima, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01537-2005-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson de Oliveira Eufrasio [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Condominio do Conjunto Arquitetonico Downtown [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson de Oliveira Eufrasio\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01589-2004-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA NETTO [Adv. Alberto Jorge de Carvalho Brandao (OAB: RJ 82225 - D)]\r\n\r\nRéu: JS ORLEAN DESIGN REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DA SILVA NETTO, Réu JS ORLEAN DESIGN REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00082-2009-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Ramos Ferreira [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Ramos Ferreira , Réu Transportes Oriental Ltda. \r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nId: 850524"
                                        ],
                                        "850523": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Edital de Notificação – 06/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00217-2009-067-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vilson Augusto Florentino \r\n\r\nRéu: Pos Global Ltda. N/P sócia Neide Aparecida da Silva, Coperalt Cooperativa de Trabalhos Alternativos , Redecard S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Coperalt Cooperativa de Trabalhos Alternativos , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada: \".... resolve declarar a nulidade do contrato celebrado entre o Autor e a 2ª Ré e julgar Procedente em Parte para condenar a 1ª Ré, a 3ª subsidiariamente...\". Custas de R$ 300,00, pelas 1ª Ré e pela 3ª subsidiariamente, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação para esse efeito específico. Prazo de 08(oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 850523"
                                        ]
                                    }
                                },
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                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Processo: 00789-2000-070-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: NILTON CESAR BARCELLOS DA SILVA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: GUILHERME FONTES FILMES LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: GUILHERME MACHADO CARDOSO FONTES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON CESAR BARCELLOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de fls. 214: como requer. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00026-1994-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE SONIA PEREZ MOREIRA [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO ESCOLA VERONA LTDA [Adv. Wanderson Pinto de Mesquita (OAB: RJ 99548 - D)], Réu: JACIARI SPINELLI DOS SANTOS [Adv. Gustavo Gorayeb de Castro (OAB: RJ 119973 - D)]\r\n\r\nTI: JACIARI SPINELLI DOS SANTOS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE SONIA PEREZ MOREIRA\r\n\r\nApresentar o CIC das sócias. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00322-2009-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Clementino de Souza [Adv. Erica Ferreira de Menezes (OAB: RJ 121017 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Libra Terminal Rio S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Clementino de Souza , Réu Libra Terminal Rio S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 12.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00360-2009-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Cristina de Oliveira [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Coméstiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Coméstiveis Ltda., Aut Danielle Cristina de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00. \r\n\r\nProcesso: 00358-2008-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Martinho Ferreira dos Santos [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nRéu: Waterproof Comércio de Relógios Ltda. [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Martinho Ferreira dos Santos, Réu Waterproof Comércio de Relógios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00. \r\n\r\nProcesso: 00679-2009-070-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Izabel Soares [Adv. Octavio Tude de Souza Netto (OAB: RJ 80319 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Empreendimento Habitacional Mirataia 3 [Adv. Marcus Vinicius Silva dos Santos (OAB: RJ 138944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Empreendimento Habitacional Mirataia 3, Aut Rita de Cassia Izabel Soares\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 60,00. \r\n\r\nProcesso: 00829-2009-070-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Santa Brigida Antunes [Adv. Roberto dos Santos Araujo (OAB: RJ 92905 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPM Cooperativa de Policiais Militares [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPM Cooperativa de Policiais Militares , Aut Rodrigo Santa Brigida Antunes \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 300,00. \r\n\r\nProcesso: 00785-2008-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moema de Souza Guimarães [Adv. Marcos Aurelio da Silva (OAB: RJ 69730 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moema de Souza Guimarães, Réu Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 \r\n\r\nProcesso: 00824-2008-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)], Réu: Furnas Centrais Elétricas [Adv. Marcelo dos Santos Albuquerque (OAB: RJ 104794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Carlos Alberto da Silva, Réu Furnas Centrais Elétricas \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00. \r\n\r\nProcesso: 01407-2006-070-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Larissa Maria Costa da Silva [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Unicon Unidades Integradas Couto Menezes Cursos Livres Ltda. [Adv. Silvia Maria de Menezes Montolin (OAB: RJ 101831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Larissa Maria Costa da Silva\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido, cabendo ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito. Desde já, registra-se que em tais casos, é injustificável a substituição da iniciativa do interessado pela do Órgão Judiciário. Venha o Rte. com meios objetivos para prosseguimento da execução. Não o fazendo em 30 dias, aguarde-se no Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00752-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Coelho da Costa [Adv. Maria Lucia Goncalves (OAB: RJ 112664 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)], Réu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sermetal\r\n\r\nComprovar o depósito do valor devido ao reclamante, nos termos do despacho de fl. 126, em 05 dias, sob pena de imediato bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01115-2009-070-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Andréia Dias Leite [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Worktime Assessoria Empresarial Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréia Dias Leite \r\n\r\nFornecer o endereço da reclamada no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 01010-2007-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Costa Florentino da Rocha [Adv. Marcelo Ribeiro Guedes (OAB: RJ 80355 - D)]\r\n\r\nRéu: Denim Maq Industria e Comercio de Maquinas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Costa Florentino da Rocha\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 \r\n\r\nProcesso: 00893-2008-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Ferreira Rocha [Adv. Maria Helena Monteiro Lima (OAB: RJ 39768 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Ferreira Rocha, Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 \r\n\r\nProcesso: 00556-2003-070-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO COSTA MACHADO [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu XEROX DO BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 227, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01015-2007-070-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ozenira do Nascimento Silva [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: Lazer Total 13400 Administracao e Comercio Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ozenira do Nascimento Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00509-2008-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robelia Barbosa Pinto Neta [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fic Promotora de Vendas Ltda., Aut Robelia Barbosa Pinto Neta\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 \r\n\r\nProcesso: 00331-2006-070-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Oliveira do Nascimento [Adv. Maria de Fatima da Cunha Marinho (OAB: RJ 58558 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Oliveira do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl.55.Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01594-2007-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pedro de Miranda Irmao [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Linear RJ Engenharia e Arquitetura Ltda. [Adv. Rosangela Carvalho Rocha (OAB: RJ 89514 - D)], Réu: Cotepi Construcoes e Pinturas Tecnicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Pedro de Miranda Irmao, Réu Linear RJ Engenharia e Arquitetura Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 1200,00 \r\n\r\nProcesso: 01436-2008-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rivaldo de Souza Santiago [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Adv. Haroldo Araujo (OAB: RJ 33249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP , Aut Rivaldo de Souza Santiago \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada EXTINTA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 360,00 \r\n\r\nProcesso: 00755-2008-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Roberto de Oliveira Joia [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Aché laboratórios Farmacêuticos S.A. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aché laboratórios Farmacêuticos S.A., Aut Luiz Roberto de Oliveira Joia\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 \r\n\r\nProcesso: 01435-2008-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Lourenço Pereira [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Emop - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Haroldo Araujo (OAB: RJ 33249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emop - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, Aut Evaldo Lourenço Pereira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 360,00 \r\n\r\nProcesso: 00089-2008-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Marcilei de Azevedo [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: NKB RIO S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jane Marcilei de Azevedo, Réu NKB RIO S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 6000,00 \r\n\r\nProcesso: 01356-2006-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Goncalves Filho [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: MTR Transportes Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Goncalves Filho, Réu MTR Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 \r\n\r\nProcesso: 00801-2008-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson de Lima Villas-Bôas [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilancia e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilancia e Segurança Ltda., Aut Edilson de Lima Villas-Bôas\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 \r\n\r\nProcesso: 00152-2009-070-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Cláudio de Almeida Lima [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)]\r\n\r\nRéu: Contech Brasil Ltda. [Adv. Regina Helena Ximenes Marinho de Carvalho (OAB: RJ 110946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio de Almeida Lima, Réu Contech Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 \r\n\r\nProcesso: 00321-2007-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Ferraz Bezerra [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Montgomery [Adv. Walterlice Villa (OAB: RJ 37014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Ferraz Bezerra, Réu Condominio do Edificio Montgomery\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 \r\n\r\nProcesso: 00171-2008-070-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Marly Catharina Ferreira Albao [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nEgdo: Paulo Duarte Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Marly Catharina Ferreira Albao, Egdo Paulo Duarte Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00791-2008-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander de Souza Rocha [Adv. Assuncao de Maria Lima (OAB: RJ 75417 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviço Auxiliar de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Vanessa Palomanes dos Santos Catão (OAB: RJ 124364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander de Souza Rocha, Réu Sata Serviço Auxiliar de Transporte Aéreo S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00900-2008-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Melo [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas (OAB: RJ 123026 - D)]\r\n\r\nRéu: High Project Agenc. Ltda. ME [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu High Project Agenc. Ltda. ME, Aut Robson de Melo \r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01230-2005-070-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Carlos da Silva Luz [Adv. Jose Otavio Soares (OAB: RJ 68301 - D)]\r\n\r\nRéu: So Fala Comercio de Tintas Automotivas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos da Silva Luz\r\n\r\nTomar ciência de fl. 79: ...decorrido o prazo de 30 dias sem qualquer movimentação processual do interessado, ao arquivo sem baixa... \r\n\r\nProcesso: 00520-2005-070-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: LUIZ RAFAEL D´OLIVEIRA MUSSI, Aut: LUZIA GLORIA PACHECO SUCENA, Aut: MARCOS AURELIO BARCELOS, Aut: MAURO CARVALHO DE LIMA, Aut: MONICA MARIA BAGGETTI MACHAY DE OLIVEIRA, Aut: OTAVIO MUNIZ DO NASCIMENTO, Aut: PAULO CESAR PINTO DO AMARAL, Aut: LUIZ CEZAR TELLES DE MENEZES, Aut: LUIZ ANTONIO DE BARROS FERREIRA, Aut: Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro - SENGE/RJ [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: LUIZ EULER CARVALHO DE MELLO\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A [Adv. Adriana Dias de Menezes (OAB: RJ 95583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro - SENGE/RJ\r\n\r\nTomar ciência de fl. 280 e seguintes. Em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00803-2009-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleison Araújo de Castro [Adv. Euclides Pereira Souza (OAB: RJ 91467 - D)]\r\n\r\nRéu: Óptima Powerware do Brasil Engenharia \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleison Araújo de Castro\r\n\r\nTomar ciência de fl. 29: ...reflita o Autor se há efetiva necessidade de realização de tais atos. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01698-2003-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ DA SILVA [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIZ DA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl.188 \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 201, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00751-2002-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: KARLA GUERRA NASSIF FARAH [Adv. Rodrigo Magalhaes Romano (OAB: RJ 83114 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ ANTONIO MATHEUS FIGUEIRA JUNIOR [Adv. Paulo Roberto Lambert Bourseau (OAB: RJ 95472 - D)], Réu: DRIVER CONSULTORIA DE TRANSITO LTDA, Réu: ADRIANA DOS SANTOS LIMA [Adv. Antonio Nicodemo Salgado (OAB: RJ 49208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KARLA GUERRA NASSIF FARAH\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido, cabendo ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito. Desde já, registra-se que em tais casos, é injustificável a substituição da iniciativa do interessado pela do Órgão Judiciário. Venha o Rte. com meios objetivos para prosseguimento da execução. Não o fazendo em 30 dias, aguarde-se no Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01073-2002-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DOS SANTOS MARTELETI [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: IGB TRANSPORTADORA LTDA [Adv. Marcio Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 86605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DOS SANTOS MARTELETI\r\n\r\nContestar embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02248-1997-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERCULANO SANTANA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DA PAIXAO MOREIRA MUNIZ, Réu: JOSE HILTON DAVINO DE ARAUJO, Réu: MARGRAVE BUFFET E RESTAURANTE LTDA [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)], Réu: JOSÉ ARNALDO MOREIRA MUNIZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERCULANO SANTANA\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido, cabendo ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito. Desde já, registra-se que em tais casos, é injustificável a substituição da iniciativa do interessado pela do Órgão Judiciário. Venha o Rte. com meios objetivos para prosseguimento da execução. Não o fazendo em 30 dias, aguarde-se no Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01253-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Noberto da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: P.S.e Projetos e Construcoes Ltda [Adv. Marta Gomes Pinto (OAB: RJ 85447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel Noberto da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 44ss, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01412-2000-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ MODESTO FLAUSINO [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE ATIVIDADES ESSENCIAIS ESP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ MODESTO FLAUSINO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça, em 30 dias. \r\n\r\nId: 838409"
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                                            "Edital de Citação para Inicial – 10/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00446-2009-070-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Rodrigues Ferreira\r\n\r\nRéu: Restaurante Espace 47 Sociedade Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leonardo Dias Borges da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Restaurante Espace 47 Sociedade Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/11/2010 às 11:10 horas, Sala da Audiência da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIÊNCIA UNA - 1) O não comparecimento do AUTOR a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão além de se reputar como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial; 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa; 3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados , solicitando-se ao RÉU que porte defesa escrita; 4) Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, de 23.10.92; 5) Fica desde já, o RÉU notificado de que deverá trazer aos autos, os controles de frequencia e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.359 e incisos do CPC); 6) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS) , assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios; 7) O rol de testemunhas deverá ser apresentado com 15 (quinze) dias antes da audiência designada, precisando-lhes o nome, a profissão e o endereço residencial, inclusive o CEP; 8) A não observância do prazo super-mencionado importará na perda da condução coercitiva das testemunhas ou deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, presumindo-se , caso não compareçam, que desistiu de ouvi-las. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838410"
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                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Edital de Notificação – 10/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01010-2007-070-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Costa Florentino da Rocha\r\n\r\nRéu: Denim Maq Industria e Comercio de Maquinas Ltda., Samia Soteras, Suany Barbosa Barros\r\n\r\nPelo presente fica m Denim Maq Industria e Comercio de Maquinas Ltda., Samia Soteras, Suany Barbosa Barros, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que o processo foi julgado PROCEDENTES EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01594-2007-070-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pedro de Miranda Irmao\r\n\r\nRéu: Linear RJ Engenharia e Arquitetura Ltda., Cotepi Construcoes e Pinturas Tecnicas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cotepi Construcoes e Pinturas Tecnicas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01749-2003-070-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: JORGE DE SOUSA FELIPE\r\n\r\nRéu: AQUARIUS CONSTRUCOES LTDA A/C SOCIOS, AQUARIUS CONSTRUCOES LTDA A/C SOCIOS, PAULO ROBERTO MARTINS LEMOS\r\n\r\nPelo presente fica m PAULO ROBERTO MARTINS LEMOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar a dívida assumida pela pessoa jurídica, em 48 horas, sob pena de imediato bloqueio on line. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838411"
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                                            "Edital de Citação para Inicial – 07/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00044-2008-071-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo dos Santos Laeber\r\n\r\nRéu: Dovale Construcoes S/C Ltda. ME e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Dovale Construcoes S/C Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/01/2010 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. AUDIENCIA UNA.\r\n\r\nProcesso: 00930-2008-071-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Delfino dos Reis\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Vig-Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/11/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. AUDIENCIA UNA.\r\n\r\nProcesso: 00629-2008-071-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia Dias Costa\r\n\r\nRéu: COOTRAM - Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) COOTRAM - Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/10/2009 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. AUDIENCIA UNA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 851555"
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                                            "Processo: 00557-2007-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Luiz Correia Oliveira [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejarias Cintra Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cervejarias Cintra Industria e Comercio Ltda., Aut Claudio Luiz Correia Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00585-2008-072-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Equipe Pontual Concursos Limitada [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nCgto: Dulcilene Oliveira Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Equipe Pontual Concursos Limitada\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas dispensadas.\r\n\r\nProcesso: 00227-2007-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iran Rodrigues Ferreira [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iran Rodrigues Ferreira, Réu Opportrans Concessao Metroviaria S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas dispensadas.\r\n\r\nProcesso: 00643-2009-072-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: G. Silva Transporte e Logística Ltda. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nCgto: Jaimir Dias\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte G. Silva Transporte e Logística Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor que entender devido, em 10 dias, sob pena extinção do feito sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00266-2006-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel de Freitas Florido [Adv. Abraao Soares dos Santos (OAB: RJ 70763 - D)]\r\n\r\nRéu: Barros e Simoes Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel de Freitas Florido\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, no prazo de\r\n\r\n10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00486-2008-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Max Azevedo Noronha [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbitall Serviços e Processamento de Informações Comerciais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Max Azevedo Noronha\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 00637-2007-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilma Soares da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tercei Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00681-2009-072-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: AR Brandão Reciclagem Ltda. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nCgto: Aloisio Miranda de Farias\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte AR Brandão Reciclagem Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor que entender devido, em 10 dias, sob pena extinção do feito sem resolução do merito .\r\n\r\nProcesso: 00829-2003-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA LOURENCO [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA LOURENCO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00930-2007-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton da Silva Rangel [Adv. Paulo Henrique Teles Fagundes (OAB: RJ 72474 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Carla Barreto (OAB: RJ 47588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton da Silva Rangel\r\n\r\nContraarrazoar RO, em 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00996-2004-072-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ AUGUSTO PAULINO [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nRéu: HERMANN HEIL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ AUGUSTO PAULINO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 01079-2008-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Pessoa [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Pessoa \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 01175-2008-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iara de Oliveira [Adv. Henard Moreira Bastos (OAB: RJ 106100 - D)]\r\n\r\nRéu: MP Pizzaria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iara de Oliveira \r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00152-2006-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Hilario Henrique [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Omega Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Hilario Henrique\r\n\r\nDe-se vista ao exequente da certidao do Sr. Oficial de Justica,\r\n\r\npara requerer o que for de seu interesse visando ao prosseguimento\r\n\r\nda execucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00230-2008-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esmeraldino Rosa do Nascimento [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nContraarrazoar RO, em 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00240-2004-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DE ARAUJO SANTOS [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: NOMARCO ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO DE ARAUJO SANTOS\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00423-1996-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDETE MOREIRA DE ANDRADE [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA 1586 DE BARROS FILHO LTDA [Adv. Fatima Fernanda Rodrigues (OAB: RJ 63638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDETE MOREIRA DE ANDRADE, Réu MERCEARIA 1586 DE BARROS FILHO LTDA\r\n\r\nCiência de que o Juízo encontra-se garantido, sendo a rda para embargos, em 5 dias, querendo. .\r\n\r\nProcesso: 00475-2008-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Silva Rosa [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandário São Pedro Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Silva Rosa \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 00821-2004-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DO AMARAL DE OLIVEIRA [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO VISCONDE [Adv. Jorge Xavier dos Santos Filho (OAB: RJ 55405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO VISCONDE\r\n\r\nComprovar o recolhimento das cotas fiscais, sob pena de execucao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00850-2003-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUIOMAR RODRIGUES CAMPOS [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTOVAO COUTINHO LINS, Aut ELIANE CARVALHO DALMACIO, Aut GUIOMAR RODRIGUES CAMPOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\n(dez) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00996-2005-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Pereira [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nCiência petição fls 276, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01061-1998-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO GONCALVES DA SILVA [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A BABY BEEF [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 01046-2006-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricia de Freitas Alves [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Evangelico Getsamani Ltda. ME [Adv. Rogerio Gasparini Rodrigues da Cruz (OAB: RJ 132810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricia de Freitas Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00085-1996-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DITZ DA COSTA FILHO [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DITZ DA COSTA FILHO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00095-2008-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cynthia Monique da Costa [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: Rebelis Comercio de Roupas Ltda. - Summit\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cynthia Monique da Costa\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 00253-2004-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA VALMIRA DE SOUSA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA VALMIRA DE SOUSA, Réu RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo, Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ 10.407,92 = 861.597,76 tr pro rata.\r\n\r\nProcesso: 00299-2008-072-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Rosa da Silva [Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres (OAB: RJ 79800 - D)]\r\n\r\nRéu: LP Entrega Rapida e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Rosa da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 00322-2007-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria da Conceicao Borges [Adv. Alex Lacerda Almeida (OAB: RJ 132745 - D)]\r\n\r\nRéu: NSPP Confeccoes Ltda. [Adv. Vitor Anderson Candido de Castro (OAB: RJ 87957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NSPP Confeccoes Ltda., Aut Sonia Maria da Conceicao Borges\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 3.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00379-2005-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Ramos Caetano [Adv. Paulo Rogerio Correa de Oliveira (OAB: RJ 90750 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A., Aut Vanderlei Ramos Caetano\r\n\r\nVista às partes do(s) oficio(s), devendo apresentar novos cálculos em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00433-2007-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Sivuca Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Reginaldo Augusto (OAB: RJ 47149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sivuca Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nContraarrazoar RO em 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00060-2009-072-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Deusdete Cassimiro de Farias [Adv. Elisangela de Siqueira Rocha (OAB: RJ 144949 - D)]\r\n\r\nRéu: Eleonora Maria D. A. de N. Manta e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deusdete Cassimiro de Farias\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 00639-2008-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Marins Dias [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Maranata do Paraiso Serviços Navais e Prediais Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Marins Dias\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00708-2008-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Gois de Castro [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Ring Ltda. [Adv. Sara Lerner Uryn (OAB: RJ 38332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Ring Ltda.\r\n\r\nContraarrazoar RO em 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00774-1996-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JORGE GASPAR [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nVista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota\r\n\r\nprevidenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar\r\n\r\no recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida\r\n\r\na referida autarquia. R$ 2.009,97.\r\n\r\nProcesso: 00946-2007-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Alves Cunha [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton Eonio Titto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Alves Cunha\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 00989-2001-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA DE FATIMA MARQUEZ [Adv. Joel Flintz Coelho (OAB: RJ 43611 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE UNO ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA DE FATIMA MARQUEZ\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 00500-2008-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Dionisio Barbare da Silva [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Dionisio Barbare da Silva \r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1a.reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 00613-2009-072-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Valcenir Hertel [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Limpo Serviços Empresariais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valcenir Hertel\r\n\r\nCumprir o disposto no at. 852-B, I, parágrafo 1o. da CLT, em 10 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00633-2009-072-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cesar de Lima Menezes [Adv. Elizabeth Pinheiro de Oliveira (OAB: RJ 71689 - D)]\r\n\r\nRéu: Angra Beach Administração de Imóveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar de Lima Menezes \r\n\r\nPor se tratar de procedimento sumaríssimo, cumprir o disposto no art. 852-B, I, parágrafo 1o. da CLT, sob pena de extinção sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00627-2006-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Mota da Silveira [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Lucimar Mota da Silveira\r\n\r\nCiência dos autos, DARF, em 5 dias comuns. .\r\n\r\nProcesso: 00484-2008-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Fernandes da Silva [Adv. Marcelo Schneider (OAB: RJ 100411 - D)]\r\n\r\nRéu: EA Oliveira Empreiteira de Pavimentação e Reformas ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Fernandes da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 2a. reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 00637-2005-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ribeiro de Oliveira [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Setec Servicos Tecnicos e Instalacoes Ltda. [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ribeiro de Oliveira, Réu Setec Servicos Tecnicos e Instalacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas 80,00 pela rda.\r\n\r\nProcesso: 00993-1999-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 62754 - D)]\r\n\r\nRéu: WORLD SERVICE EMP LTDA [Adv. Nilmar Rodrigues da Silva (OAB: RJ 52922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00188-2006-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruth Martins [Adv. Walter Ferreira de Andrade Junior (OAB: RJ 38886 - D)]\r\n\r\nRéu: Surplus Suprimentos Tecnicos Ltda. [Adv. Walter Lucio Figueiredo da Silva (OAB: RJ 96907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruth Martins, Réu Surplus Suprimentos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00558-2002-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VOLMAR COSTA ALENCAR [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA SOLETUR SOL AG VIAGENS E TUR LTDA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA SOLETUR SOL AG VIAGENS E TUR LTDA\r\n\r\nVista da petição apresentada pelo INSS, devendo comprovar recolhimento da cota previdenciária, em 10 dias,cnforme despacho de fls. 81. .\r\n\r\nProcesso: 00283-2007-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Jose Ramos [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Treu S.A. Maquinas e Equipamentos [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Jose Ramos\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, no prazo de 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00134-2008-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dario Pinto Damasceno [Adv. Jose Carlos da Silva Pinheiro (OAB: RJ 40147 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro S/C\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dario Pinto Damasceno\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 320,00.\r\n\r\nProcesso: 00614-2006-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sinei Munis de Barros [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nRéu: Instala Montagens e Instalacoes Ltda. [Adv. Sayury Alves Murakami (OAB: RJ 145771 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao, Réu Instala Montagens e Instalacoes Ltda., Réu LIGHT Servicos de Eletricidade S.A., Réu Union 2003 Tecnologia e Servicos de Manutencao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00459-2007-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Eduardo [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu: CONDOMINIO SHOPPING CENTER DA BARRA [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO SHOPPING CENTER DA BARRA\r\n\r\nContraarrazoar RO em 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01087-2002-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO BERNARDO DA SILVA [Adv. Rodrigo Goncalves Gatto (OAB: RJ 108802 - D)]\r\n\r\nRéu: ITD TRANSPORTES LTDA [Adv. Andrea Larosa Ferreira (OAB: RJ 88859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO BERNARDO DA SILVA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00628-2007-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Marcos Oliveira Pinto [Adv. Domingos Brives Neto (OAB: RJ 111019 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Marcos Oliveira Pinto\r\n\r\nContraarrazoar RO em 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00400-2007-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Alonso da Cunha Cordeiro [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Alonso da Cunha Cordeiro\r\n\r\ncontraarrazoar RO em 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01168-1996-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO PAULO DE MIRANDA FILHO [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO PAULO DE MIRANDA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 321 .\r\n\r\nProcesso: 01071-2006-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia da Silva Reis [Adv. Celso Pereira (OAB: RJ 92068 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Eduardo da Gama e Silva [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia da Silva Reis\r\n\r\nContraarazoar RO em 8 dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01094-2007-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Inacio da Silva [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Inacio da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 01000-2003-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERCIO JACINTO TEIXEIRA [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: BON GOUTER COMERCIO GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAERCIO JACINTO TEIXEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00999-2006-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz de Souza [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigibras Vigilancia do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz de Souza\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01082-2007-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Martins de Sousa [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nRéu: Braseiro dos Pampas Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei Martins de Sousa\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 01095-2002-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO PONTES RIBEIRO [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE LAZER COMUNITARIO FAZENDA PASSAREDO [Adv. Sergio Vergne Ribeiro (OAB: RJ 80893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO DE LAZER COMUNITARIO FAZENDA PASSAREDO\r\n\r\nCiencia expedição alvará, 472/09, CEF, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00808-1998-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DE AZEVEDO LADEIRA [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BRASIL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BRASIL S/A\r\n\r\nCiEncia expedição alvarás ns. 384 e 385/09, CEF, em 5 dias,. .\r\n\r\nProcesso: 00910-2008-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liosvaldo de Oliveira [Adv. Antonio Cosmo Lira (OAB: RJ 76187 - D)], Aut: Sergio Esperança Cesar [Adv. Antonio Cosmo Lira (OAB: RJ 76187 - D)], Aut: Ismael dos Santos Lyrio [Adv. Antonio Cosmo Lira (OAB: RJ 76187 - D)], Aut: Valois Santos [Adv. Antonio Cosmo Lira (OAB: RJ 76187 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Ismael dos Santos Lyrio , Aut Liosvaldo de Oliveira , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS , Aut Sergio Esperança Cesar , Aut Valois Santos \r\n\r\nContraarrazoar RO em 8 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00373-2005-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ventura Gomes da Rocha [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Sigmatronic Tecnologia Aplicada Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ventura Gomes da Rocha\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00190-2007-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilvan Brito de Menezes [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)], Réu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geminy Servicos Metalurgicos Ltda., Aut Nilvan Brito de Menezes, Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ 17.472,12 = 1.446.392,69 tr pro rata.\r\n\r\nProcesso: 00363-2005-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Silva Coelho [Adv. Janaira Alves Ribeiro (OAB: RJ 83327 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Trato Saneamento Basico Ltda. ME [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Silva Coelho\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00707-2006-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco de Araujo Pacheco [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: Nextel Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Giancarlo Borba (OAB: RJ 86930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nextel Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nCiência do Laudo, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01138-1998-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MILAGRES RODRIGUES [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCiência expedição alvará n. 353/09, CEF, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00533-1995-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI CELIA GOMES PEREIRA - SUCESSORA MORTIS CAUSA [Adv. Francisco Ribeiro Borges (OAB: RJ 79734 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTORIO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLI CELIA GOMES PEREIRA - SUCESSORA MORTIS CAUSA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 01105-2004-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABIAS RODRIGUES CAMPOS [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Princesa Auto Servico de Comestiveis Ltda. [Adv. Fernando Carlos de Souza Braga (OAB: RJ 12364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Princesa Auto Servico de Comestiveis Ltda.\r\n\r\nVista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota\r\n\r\nprevidenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar\r\n\r\no recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida\r\n\r\na referida autarquia. R$ 488,24.\r\n\r\nProcesso: 00936-2004-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR CEZAR DOS SANTOS BATISTA [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: HIGH PROTEC ASS AGENC LTDA ME [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HIGH PROTEC ASS AGENC LTDA ME\r\n\r\nVista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota\r\n\r\nprevidenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar\r\n\r\no recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida\r\n\r\na referida autarquia. R$ 540,49.\r\n\r\nProcesso: 00849-2007-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre dos Santos Marinho [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilha Point Super Lanches Ltda. [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ilha Point Super Lanches Ltda.\r\n\r\nCi^ncia devolução de prazo, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00762-1996-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SOS- PLANEJ. TECNICO E ASSESSORIA DE SEG. LTDA [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA\r\n\r\nAtender o solicitado na petição de fls. 181, no prazo de\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nId: 845398"
                                        ],
                                        "846780": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Processo: 00454-2007-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Martins Pereira [Adv. Ariel Guimaraes Fonseca (OAB: RJ 80135 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Simone Nobrega de Carvalho (OAB: RJ 107249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\ncONTRAARRAZOAR RO EM 8 DIAS, FLS. 535. .\r\n\r\nProcesso: 00250-1995-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nCIÊNCIA DOS ESCLARECIMENTOS DO PERITO FLS. 666. .\r\n\r\nId: 846780"
                                        ],
                                        "845399": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Processo: 01217-2004-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERREIRA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FERREIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 01216-1994-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARTINS FERREIRA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: SPEV VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARTINS FERREIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 01231-2006-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Edna dos Santos [Adv. Cristiane Viana Barbosa (OAB: RJ 97235 - D)]\r\n\r\nRéu: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Benefeciencia do RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Benefeciencia do RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01232-2007-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Eva da Silva [Adv. Andre Luiz Pereira Dias (OAB: RJ 64800 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Eva da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas dispensadas.\r\n\r\nProcesso: 01418-2003-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO FERREIRA CORDEIRO [Adv. Aline Barbosa de Amorim (OAB: RJ 125155 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE PROPAGADORA DE BELAS ARTES [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO FERREIRA CORDEIRO, Réu SOCIEDADE PROPAGADORA DE BELAS ARTES\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 200,00 pela ré.\r\n\r\nProcesso: 01801-1996-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORA NEY DA LUZ CARVALHO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE HEMATOLOGIA SANTA CATARINA LTDA [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORA NEY DA LUZ CARVALHO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 01804-2000-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: KERLEN CRISTIANA VANFFOSSEN [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KERLEN CRISTIANA VANFFOSSEN\r\n\r\nCIÊNCIA DARF, EM 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01546-2001-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO VEIGA [Adv. Jurema da Silva Antunes (OAB: RJ 55841 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO VEIGA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\n(dez) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01270-2005-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Santos de Miranda [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nRéu: Irineu e Sueli Comercio de Calcados Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irineu e Sueli Comercio de Calcados Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01714-2003-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ROBERIO PINTO GOMES [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ROBERIO PINTO GOMES\r\n\r\nCiência DARF, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01311-2005-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Maia de Souza [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Maia de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ 26.354,52 = 2.183.786,08\r\n\r\nProcesso: 01746-2002-072-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: TIAGO DA SILVA SCHIAVO [Adv. Francisco de Oliveira Sabino (OAB: RJ 116525 - D)]\r\n\r\nRéu: AXA ATENDIMENTO EXCLUSIVO AUTOMATIZADO [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TIAGO DA SILVA SCHIAVO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 01451-1995-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MACHADO DA SILVA [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S.A. EM LIQUIDACAO EXTRAJ [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nCumprir o solicitado em petição de fls., em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01439-2007-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Regina Balduino da Silva [Adv. Marcus Vinicius Suzano de Menezes (OAB: RJ 140722 - D)]\r\n\r\nRéu: Julieta Salim Soria [Adv. Rubem Ramos Riff (OAB: RJ 30503 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Regina Balduino da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petiçãode fls, .\r\n\r\nProcesso: 01335-2008-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hildetônio dos Santos Nunes [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hildetônio dos Santos Nunes \r\n\r\nComprovar o deposito referente a honorarios periciais, no valor de\r\n\r\nR$ 1.850,00, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01464-1998-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCREBRAS S/A (INCORPORADORA BRASIL BETON SA) [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONCREBRAS S/A (INCORPORADORA BRASIL BETON SA)\r\n\r\nCiência alvará n. 352/09, B.Brasil, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01582-2005-072-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosa Helena de Sousa Freitas [Adv. Katia Cristina Cavalcante (OAB: RJ 123588 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Rio Medica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Helena de Sousa Freitas\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 01661-2005-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Geremias de Souza [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Medico Leopoldinense Ltda. - Clinica Sao Camilo [Adv. Jose Carlos Louzada (OAB: RJ 29793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Geremias de Souza\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, no prazo de\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01480-1994-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GURUCEAGA DA SILVA [Adv. Ivana de Almeida Salgado (OAB: RJ 49858 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO RUBANIL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO RUBANIL LTDA\r\n\r\nCiência petição de fls.o de .\r\n\r\nProcesso: 01482-2005-072-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ubiratan Santos de Azevedo [Adv. Jose Carlos Messias Borges (OAB: RJ 97138 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Car Veiculos e Participacoes Ltda.A/C SÓCIO ACÁCIO SANTOS BARBOSA-GERENTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiratan Santos de Azevedo\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01482-1999-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO LUIZ DE OLIVEIRA MARTINS [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)]\r\n\r\nRéu: DIGICARE TECNOLOGIA BIOMEDICA LTDA [Adv. Octavio Tude de Souza Netto (OAB: RJ 80319 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO LUIZ DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 01233-2008-072-01-00-3 - Protes\r\n\r\nRqte: Ricardo Basile de Almeida [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nRqdo: Ana Cristina de Lemos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Ricardo Basile de Almeida\r\n\r\nVir retirar os autos do processo, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01684-2005-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Batista Cavalcanti´ [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia S.A. [Adv. Ruth Cavalcanti Freire da Rocha (OAB: RJ 72788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Santa Sofia S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e fiscais, sob pena de execucao, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01501-2007-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Nunes da Silva [Adv. Huascar Cahuide Lozano (OAB: RJ 17849 - D)]\r\n\r\nRéu: Parco Papelaria Ltda. [Adv. Carlos Andre Baptista de Castro (OAB: RJ 149399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Parco Papelaria Ltda., Aut Paulo Nunes da Silva\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 71, devendo o rte depositar o valor dos honorários periciais ou requerer o que for do seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 845399"
                                        ],
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                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Edital de Notificação – 24/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01311-2005-072-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Maia de Souza\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 (quarenta e oito) horas,\r\n\r\nou nomeacao de bens a penhora, sob pena de execucao, bem\r\n\r\ncomo devera informar o valor devido a titulo de imposto de renda\r\n\r\nvisando ao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos\r\n\r\nfiscais, em 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do\r\n\r\nC. TST. VALOR HOMOLOGADO: R$ 26.354,52 = 2.183.786,08 TR PRO RATA.\r\n\r\nProcesso: 00747-2006-072-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo dos Santos Sebastiao\r\n\r\nRéu: EMF Servicos Especiais Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m EMF Servicos Especiais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ncIÊNCIA DA DECISÃO - PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. CUSTAS R$ 288,00 PELAS RÉS. PRAZO DE OITO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00134-2008-072-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Dario Pinto Damasceno\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro S/C\r\n\r\nPelo presente fica m Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro S/C, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. cUSTAS r$ 320,00 PELA RÉ.\r\n\r\nProcesso: 00459-2007-072-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Eduardo\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ncONTRAARRAZOAR RO EM 8 DIAS. ;\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 852327"
                                        ],
                                        "852328": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Edital de Citação para Execução – 24/09/2009\r\n\r\n00118-2004-072-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: HILDA VIEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nExecutado: MAURÍCIO PINHEIRO,CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA,CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA,JOSÉ FRANCISCO FILHO \r\n\r\nPelo presente fica citado MAURÍCIO PINHEIRO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.732,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JOSÉ FRANCISCO FILHO ,CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA,CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA,JOSÉ FRANCISCO FILHO \r\n\r\nPelo presente fica citado JOSÉ FRANCISCO FILHO , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.732,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00132-2004-072-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: MANOEL VENANCIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nExecutado: ARICY VENEZA MAIA,VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA ERJ,MARIA LUCIA MARTINS SALDANHA,JOAMIR DA SILVEIRA MAIA\r\n\r\nPelo presente fica citado ARICY VENEZA MAIA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.070,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JOAMIR DA SILVEIRA MAIA,VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA ERJ,MARIA LUCIA MARTINS SALDANHA,JOAMIR DA SILVEIRA MAIA\r\n\r\nPelo presente fica citado JOAMIR DA SILVEIRA MAIA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.070,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARIA LUCIA MARTINS SALDANHA,VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA ERJ,MARIA LUCIA MARTINS SALDANHA,JOAMIR DA SILVEIRA MAIA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA LUCIA MARTINS SALDANHA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.070,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00013-2001-072-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: SHIRLEI ARAUJO DO CARMO\r\n\r\nExecutado: ALTAIR CÂNDIDO FERREIRA,LINDACI ALVES COSTA,WALLACE FERNANDES MACHADO,EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA,SHELL DO BRASIL SA\r\n\r\nPelo presente fica citado ALTAIR CÂNDIDO FERREIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.123,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 852328"
                                        ]
                                    }
                                },
                                "73ª VT/Rio de Janeiro": {
                                    "Atos": {
                                        "852831": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Processo: 01176-2008-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosylane Barros Mendes [Adv. Robson Silva de Araujo (OAB: RJ 106169 - D)]\r\n\r\nRéu: Daeve Comercio Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosylane Barros Mendes \r\n\r\nPromover a habilitação incidental dos demais herdeiros, no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, sem o que não há como ser apreciada a avença de fls. 147/148. .\r\n\r\nProcesso: 01959-1997-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENIMARIO PEREIRA DE AZEVEDO [Adv. Rosalinda Silveira Keide (OAB: RJ 36686 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHES E BAR GAIVOTA LTDA, Réu: CARLOS ALBERTO SCHMIDT, Réu: ADELIA BORNHOFEN, Réu: Allis Bornhofen, Réu: José Mauro Bonhofen\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENIMARIO PEREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nVista das devoluções das intimações de fls. 219/220 e 221/222, bem como ter ciência do item \"3\", de fls. 217. .\r\n\r\nProcesso: 00819-2008-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilda dos Santos Silva [Adv. Jose Eustaquio da Natividade (OAB: RJ 44350 - D)]\r\n\r\nRéu: Lamsa Linha Amarela S/A [Adv. Paulo Elisio de Souza (OAB: RJ 18430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilda dos Santos Silva, Réu Lamsa Linha Amarela S/A\r\n\r\nCiencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios, bem como declarado o embargante litigante de má fé.\r\n\r\nProcesso: 00941-2005-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Grillo Creton [Adv. Jorgina Peixoto Bonifacio (OAB: RJ 115023 - D)]\r\n\r\nRéu: Santos Matos Serv. Apoio Administrativo S/C Ltda. - SOS Computadores (S/ ADVOGADO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Grillo Creton\r\n\r\nCiencia de que foi dado provimento aos embargos\r\n\r\ndeclaratorios. .\r\n\r\nProcesso: 00205-2009-073-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Fernando Conor de Oliveira [Adv. Jose Haroldo dos Anjos (OAB: RJ 69553 - D)]\r\n\r\nRéu: Log-In Logistica Intermodal S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Log-In Logistica Intermodal S.A., Aut Paulo Fernando Conor de Oliveira \r\n\r\nCiencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios.\r\n\r\nProcesso: 01238-2008-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Célia Dias da Costa [Adv. Helio Mocapir Horta Fernandes (OAB: RJ 39311 - D)]\r\n\r\nRéu: Disbarra - Distribuidora Barra de Veículos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Célia Dias da Costa \r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00768-2008-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Marques Ferreira [Adv. Julio Cesar Coelho Siqueira (OAB: RJ 89349 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Marques Ferreira , Réu Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. \r\n\r\nCiencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios.\r\n\r\nProcesso: 01403-2008-073-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Guedes Bandeira [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Jomatel Work Telecomunicações Comércio e Serviços Ltda., Réu: Aescon Comunications do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Guedes Bandeira\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 01073-2007-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdirlei Cirino da Cunha [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: K2 Ground Handling Support Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdirlei Cirino da Cunha\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00167-2009-073-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Vilma Neri de Carvalho [Adv. Otoniel Guilherme da Silva (OAB: RJ 68435 - D)]\r\n\r\nRéu: Lindalva Ramos dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilma Neri de Carvalho \r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 01061-2008-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana da Silva Marques [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: Vital Qualidade de Vida Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana da Silva Marques \r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 01139-2008-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Teixeira Moura [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Deusolita Pires Ferreira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza Teixeira Moura\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 01082-2008-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laydson Ferreira Lima [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Autoclinic DM Comércio de Manutenção de Veiculos Ltda., Réu: MGR Veiculos e Serviços \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laydson Ferreira Lima \r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00811-2009-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Fonseca Pinto [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreendimentos Turísticos Evidence Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Fonseca Pinto\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 01297-2008-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli Ferreira Machado [Adv. Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 - D)]\r\n\r\nRéu: Joana d Arc\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Ferreira Machado\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 01209-2008-073-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Domingos Silva de Andrade\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00014-2006-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Teixeira Bastos [Adv. Octavio Pereira Leite Junior (OAB: RJ 120112 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerdau S.A. [Adv. Andre Leal Ferreira (OAB: RJ 97534 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gerdau S.A., Aut Marcos Teixeira Bastos\r\n\r\nVista da manifestação do Louvado a fls. 334/335, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 3 dias, iniciando pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00043-2001-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIETE AZEVEDO LIMA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTEST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ME [Adv. Vandregiselo Fagundes de Medeiros (OAB: RJ 76560 - D)], Réu: HOSSEGOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)], Réu: Vicente de Abreu Nunes, Réu: Paulo de Abreu Nunes, Réu: Julio de Abreu Nunes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIETE AZEVEDO LIMA\r\n\r\nVista da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00100-2006-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Philips Martins Panzera [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Philips Martins Panzera\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 00121-2008-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aulene Almeida de Assis Brandao [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 00142-2004-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEITON ROMAO DA SILVA [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)]\r\n\r\nRéu: INSETISAN SERVITOX INSETICIDA LTDA [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEITON ROMAO DA SILVA, Réu INSETISAN SERVITOX INSETICIDA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nmediados por 05 dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00215-2006-073-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Nogueira Val [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes - EMBRATEL\r\n\r\nCiência da expedição de alvará, bem como para indicar, em 10 dias, o valor devido a título de cota fiscal, a teor do contido no art. 46, caput, da Lei 8.541/92. \r\n\r\nProcesso: 00290-2004-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO EMILIANO DOS SANTOS [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: FAV MANUTENCAO NAVAL E INDUSTRIAL LTDA, Réu: PETROBRAS TRANSPORTES S/A-TRANSPETRO [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS TRANSPORTES S/A-TRANSPETRO\r\n\r\nA impugnacao, querendo,dos novos cálculos apresentados pela parte autora.\r\n\r\nProcesso: 00111-2008-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ionice dos Santos Oliveira [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva (OAB: RJ 14790 - D)]\r\n\r\nRéu: Neuza Gomes Anciaes (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ionice dos Santos Oliveira\r\n\r\nEsclarecer o que pretende com o requerimento de fls. 26, devendo inclusive comprovar se há relação de parentesco entre as pessoas mencionadas na certidão do Meirinho de fls. 23 e a de cujus. .\r\n\r\nProcesso: 00284-2005-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Clementino da Silva [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Tel Sul Servicos Ltda. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Clementino da Silva\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 00361-2004-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR VICENTE DA SILVA [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nA impugnacao, querendo,dos novos cálculos apresentados pela parte autora.\r\n\r\nProcesso: 00404-2009-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga Bezerra [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro (OAB: RJ 94935 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Tranbalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro - SINTERGIA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gonzaga Bezerra \r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00441-2009-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Nunes Ferreira [Adv. Fatima Gaspar Moutinho (OAB: RJ 78511 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Nunes Ferreira \r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00393-2008-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erico Domingues dos Santos [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Claudio Jose de Sousa (OAB: RJ 107732 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erico Domingues dos Santos \r\n\r\nCiência de que foi negado seguimento ao recurso autoral, por deserto.\r\n\r\nContra arrazoar o RO interposto pelo 1º réu. .\r\n\r\nProcesso: 00410-2009-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davidson de Matos Alves [Adv. David Emmanuel Coelho Fonseca (OAB: RJ 145581 - D)]\r\n\r\nRéu: Engetec Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davidson de Matos Alves \r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00414-2005-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Rabello Louback [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: ABN Boutique Infantil Ltda. ME [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)], Réu: Sérgio Gomes da Silva, Réu: Dalva Lourenço Farias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Rabello Louback\r\n\r\nVista da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00492-2009-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heronildes Vaz de Medeiros [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Tap Manutenção e Engenharia Brasil S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tap Manutenção e Engenharia Brasil S.A.\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 00732-2009-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Nunes Amorim Silva [Adv. Andre de Barros Botelho (OAB: RJ 133279 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Nunes Amorim Silva \r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço do réu (art. 765, CLT), através de documento hábil, no prazo de 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01471-1996-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOVINO PEREIRA [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOVINO PEREIRA\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 01536-2008-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dione Cristian Marques Silva [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dione Cristian Marques Silva \r\n\r\nVista dos autos por 5 dias, apenas na Secretaria da Vara. .\r\n\r\nProcesso: 01602-2003-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA NASCIMENTO DE ALMEIDA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVista dos novos cálculos apurados pelo autor, a título de cota previdenciária, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01490-2008-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindalva Batista Ribeiro [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Princesinha de Barros Filho Ltda., Réu: Mini Mercado Prolar de Barros Filho Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindalva Batista Ribeiro\r\n\r\nComprovar o alegado a fls. 38/39 (CLT, art. 765). .\r\n\r\nProcesso: 01511-2003-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALCANTARA DOS SANTOS [Adv. Paulo Cesar da Conceicao (OAB: RJ 54348 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRABALHO DE INFRA-ESTR EMPRESARIAL - COOPEMP [Adv. Simone Bigal (OAB: RJ 91583 - D)], Réu: BRASFRAN INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ALCANTARA DOS SANTOS\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 01523-2003-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO ALVES [Adv. Ivan Lesaige Gomes da Silva (OAB: RJ 53728 - D)]\r\n\r\nRéu: DAMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO ALVES\r\n\r\nVista da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça a fls. 14 da CPE.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01655-2001-073-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: EDJA MARA SILVA DA COSTA [Adv. Willimar de Oliveira Melo dos Santos (OAB: RJ 57482 - D)]\r\n\r\nExdo: Jose Americo de Assis, Exdo: Regina Maria de Assis, Exdo: LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS ASSIS LTDA [Adv. Denise Fagundes da Rocha (OAB: RJ 64593 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte EDJA MARA SILVA DA COSTA\r\n\r\nVista do ofício de fls. 114 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 01701-2003-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PECANHA DA SILVA FILHO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PECANHA DA SILVA FILHO, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a atualização do laudo pericial e do despacho de fls. 234, em 10 dias sucessivos, mediados por 10 dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 01734-2005-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fabio Macedo da Silva [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nRéu: Alessandro e Frederico Restaurante Ltda. [Adv. Fabio Picanço de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Fabio Macedo da Silva\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 01786-2001-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 01815-1998-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE RAMON DUARTE [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nRéu: BRF SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Marcos Oliveira dos Santos (OAB: RJ 95723 - D)], Réu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 364. Cumprir a determinação contida no item \"1\" de fls. 360, no prazo preclusivo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01061-2009-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Alves de Melo [Adv. Marcos Luis Nascimento (OAB: RJ 132333 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa DMR 07 Comércio Varejistas de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Alves de Melo \r\n\r\nApresentar demonstrativo de horas extras, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01216-2008-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio de Souza [Adv. Magno Martins Mendes (OAB: RJ 91492 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Júnior Ltda. , Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio de Souza \r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço indicado a fls. 33 (art. 765, CLT), através de documento hábil, no prazo de 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01343-2007-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antenor da Conceicao Correa Junior [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: SECURITAS AB E SECURITAS SEGURIDAD HOLDING- em recuperação judicial, Réu: SECAB BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA - em recuperação judicial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antenor da Conceicao Correa Junior\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo requerida a fls. 70 (dez dias). \r\n\r\nProcesso: 01406-2008-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Alves [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Alves\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 01978-2001-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO DIAS DA CRUZ [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ANTONIO DIAS DA CRUZ\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 02045-2000-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON CASTILHO DO NASCIMENTO [Adv. Marcos Carnevale Ignacio da Silva (OAB: RJ 95424 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAMILTON CASTILHO DO NASCIMENTO, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos apresentados pelo louvado, no prazo sucessivo de 10 dias, mediados por 05, iniciando pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00976-2006-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nadia Silva dos Santos [Adv. Armando Gaspar Barreto Filho (OAB: RJ 50103 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadia Silva dos Santos, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nAutor: Retirar, na Secretaria da Vara, os cheques acautelados. Ciência de que a petição de fls. 186/187 foi recebida como Agravo de Petição.\r\n\r\nRéu: Contraminutar o Agravo de Petição interposto pela autora. .\r\n\r\nProcesso: 01447-1997-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA FARIA [Adv. Carlos Santos Goncalves (OAB: RJ 75795 - D)]\r\n\r\nRéu: FACULDADES CHOPP BELAS ART BAR REST BOATE LTDA, Réu: EDSON DE ALMEIDA MIGUEL RELVAS, Réu: ESPÓLIO DE ISAAC CHAIEM MAJZELS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA FARIA\r\n\r\nFornecer o endereço atual do inventariante a fim de possibilitar sua citação, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00060-2008-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elecir Antonio de Jesus Souza [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elecir Antonio de Jesus Souza, Réu Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda.\r\n\r\nAos recorridos. .\r\n\r\nProcesso: 00236-2002-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO MORADORES PARQUE PROLETARIO GROTAO [Adv. Carlos Manoel do Nascimento (OAB: RJ 79728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nVista da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fls. 85.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00119-2008-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Rodrigues de Sousa [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfa Belle 2001 Padaria Ltda. [Adv. Vera Lucia Blanco de Mello (OAB: RJ 93260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alfa Belle 2001 Padaria Ltda.\r\n\r\nA impugnacao, querendo, conforme contido no despacho e observado o art. 14, V e parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00505-2002-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUGO PROTOGENES GUIMARAES FILHO [Adv. Patricia Geao da Silva (OAB: RJ 106771 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo requerida a fls. 513 (10 dias). \r\n\r\nProcesso: 00178-2009-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Ribeiro de Oliveira [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre Ribeiro de Oliveira\r\n\r\nVista da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fls. 48, bem como da petição de fls. 50/51.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00613-2008-073-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Pereira Machado [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: JA Shalon Marmores e Granitos Ltda. ME [Adv. Sergio Roque dos Santos Filho (OAB: RJ 105241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JA Shalon Marmores e Granitos Ltda. ME\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor das parcelas inadimplidas, acrescido da multa e do valor das custas previstas no acordo, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00557-2008-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clailson Henriques de Almeida Farias [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nRéu: Solution Insurance Corretagem Consultoria e Assessoria Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clailson Henriques de Almeida Farias, Réu Fundação Rubem Berta, Réu Solution Insurance Corretagem Consultoria e Assessoria Ltda.\r\n\r\nAos recorridos. .\r\n\r\nProcesso: 00349-2008-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hideraldo Luis dos Santos [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nRéu: Macor Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hideraldo Luis dos Santos\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 146. .\r\n\r\nProcesso: 00368-2007-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Moura [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Batista da Silva [Adv. Lucia Helena Jantzen Simoes Lopes (OAB: RJ 64739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar de Moura\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 72.\r\n\r\nProcesso: 00336-2009-073-01-00-3 - RTAlç\r\n\r\nAut: Orlando Ferreira Nunes [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Siret Sociedade de Instalação de Redes Elétricas e Telefônicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Ferreira Nunes \r\n\r\nVista da informação on line da JUCERJA, em 30 dias, devendo requerer o que for de seu interesse, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00250-2009-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldecir Barbosa Silva [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Macaé Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Estadio do Mario Filho, Réu: CENTRO RECREATIVO GREIP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldecir Barbosa Silva\r\n\r\nAnte o alegado a fls.19 e 20, esclarecer o que pretende. \r\n\r\nProcesso: 00804-1997-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDECIR FARIA DE SOUZA [Adv. Marcos Jose da Costa Mesquitta (OAB: RJ 63382 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA CENTRAL DA TAQUARA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POLICLINICA CENTRAL DA TAQUARA\r\n\r\nCiência de que foi deferida a vista dos autos por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00866-2008-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Monteiro Branco Filho [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Centro S.A. Centro de Convenções Feiras Exposições e Congressos do Rio de Janeiro [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Centro S.A. Centro de Convenções Feiras Exposições e Congressos do Rio de Janeiro\r\n\r\nAtender, em 20 preclusivos dias, o que requerido pelo D. MPT no 4º parágrafo, da petição de fls. 174/175, à exceção do contido no item \"iv\", por incabível no presente feito. .\r\n\r\nProcesso: 00994-2006-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo da Silva Rocha [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Jairo da Silva Rocha\r\n\r\nDiga se tem outras provas a produzir, justificando, de modo a ensejar cognição relativamente à adequação, conveniência e oportunidade. \r\n\r\nProcesso: 00344-2008-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueliton Jose de Souza [Adv. Marcelo Santos Pontes (OAB: RJ 77147 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Melo Junior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)], Réu: ALEXANDRE REZENDE DA SILVA, Réu: RONALDO ELIAS HADDAD JUNIOR, Réu: ANDERSON REZENDE DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueliton Jose de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 41/42. .\r\n\r\nProcesso: 00955-2000-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO LIMEIRA DENOA [Adv. Rosane Tinoco Romaguera (OAB: RJ 89682 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO LIMEIRA DENOA\r\n\r\nCiência de que foi deferida a vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00425-2004-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: PROENARC ENGENHARIA FUNDACOES LTDA [Adv. Geiza Falcao (OAB: RJ 67385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nComprovar o autor o valor levantado no FGTS, para que possa ser calculado o valor referente às astreintes (CC, art. 412). .\r\n\r\nProcesso: 00505-2007-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Barbosa Gonzaga [Adv. Flavio Carlos Livino de Carvalho (OAB: RJ 104133 - D)]\r\n\r\nRéu: Ancora Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Silvio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 127244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Barbosa Gonzaga, Réu Ancora Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nDiga se tem outras provas a produzir, justificando, de modo a ensejar cognição relativamente à adequação, conveniência e oportunidade. \r\n\r\nProcesso: 01016-2008-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizete Gonçalves de Ataíde [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda. (Massa Falida de) , Réu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Fabricio Carvalho de Freitas (OAB: RJ 115694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizete Gonçalves de Ataíde \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 162.\r\n\r\nProcesso: 01052-2000-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELIA CAMPOS MONTEIRO [Adv. Carla Ferreira Fernandes (OAB: RJ 117306 - D)]\r\n\r\nRéu: EURIDES DUARTE BARBOSA M E [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSELIA CAMPOS MONTEIRO\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 170. .\r\n\r\nProcesso: 01239-1998-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO MAGALHAES [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANKLIN RODRIGUES GAMA, Réu: MARIA HELENA RODRIGUES GAMA, Réu: CROMO RIO PROPAGANDA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO MAGALHAES\r\n\r\nVista dos ofícios de fls. 217, 223 e 224.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01263-2006-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Goncalves [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Pre-Fabricada Cezar Dias Ltda. [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Goncalves\r\n\r\nCiência de que foi deferida a vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01068-2001-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROMERO FILHO [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nA impugnacao, querendo, conforme contido no despacho e observado o art. 14, V e parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01123-2008-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aaber de Jesus Domingues [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)], Aut: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aaber de Jesus Domingues , Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nCiência dos despachos de fls. 121/122 e 126. Apresentar quesitos e, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo comum de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01549-1996-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA HENRIQUES DE ARAUJO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAÚ S/A\r\n\r\nTrazer aos autos os documentos solicitados pelo Louvado, atendendo ao despacho de fls. 661. .\r\n\r\nProcesso: 01455-2008-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Domingos Pereira [Adv. Edilan Santos da Silva (OAB: RJ 87576 - D)]\r\n\r\nRéu: APF Engenharia e Instalações Ltda. [Adv. Jane Dias de Almeida (OAB: RJ 46385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu APF Engenharia e Instalações Ltda.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo requerida a fls.156 (10 dias). \r\n\r\nProcesso: 01329-2007-073-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Roberto Ferreira dos Santos [Adv. Jose Roberto Ferreira dos Santos (OAB: RJ 141186 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo Gomes de Araujo [Adv. Eduardo Gomes de Araujo (OAB: RJ 97366 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eduardo Gomes de Araujo, Aut Jose Roberto Ferreira dos Santos\r\n\r\nAos recorridos. .\r\n\r\nProcesso: 00076-2009-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia de Oliveira Evangelista [Adv. Mônica Normando (OAB: RJ 137015 - D)]\r\n\r\nRéu: North Way Consultoria Empresarial Ltda. [Adv. Paulo Pocas de Lima (OAB: RJ 93374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia de Oliveira Evangelista , Réu North Way Consultoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nCiencia de que foi dado parcial provimento aos embargos\r\n\r\ndeclaratorios. .\r\n\r\nProcesso: 01447-2008-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jorge Ornelas da Cunha [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Arouca Representações Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arouca Representações Comércio de Produtos Alimentícios Ltda., Aut Francisco Jorge Ornelas da Cunha \r\n\r\nAos recorridos. .\r\n\r\nProcesso: 01345-2005-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloisa Maria Anastacio de Oliveira (Espolio de) [Adv. Albana Boucas Lobato (OAB: RJ 85741 - D)], Aut: ANDRESSA ANASTÁCIO DE OLIVEIRA, Aut: ANDERSON ANASTÁCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: Empresa Agropecuaria da Pedra Oca Ltda. [Adv. Sherlen dos Santos Pereira (OAB: RJ 78368 - D)], Réu: Sociedade de Obras Civis Ltda. [Adv. Sherlen dos Santos Pereira (OAB: RJ 78368 - D)], Réu: FG Coelho e Participacoes Ltda. [Adv. Sherlen dos Santos Pereira (OAB: RJ 78368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Agropecuaria da Pedra Oca Ltda., Réu FG Coelho e Participacoes Ltda., Réu Sociedade de Obras Civis Ltda.\r\n\r\nReapresentar a impugnação de fls. 99/100, no prazo improrrogável de 5 dias, atendendo a determinação de fls. 119. .\r\n\r\nProcesso: 01275-2005-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Alberto do Nascimento [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Tuca Ramos Designer Comércio de Móveis Ltda-Me [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tuca Ramos Designer Comércio de Móveis Ltda-Me\r\n\r\nRefazer seus cálculos de liquidacao, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 98. .\r\n\r\nProcesso: 01594-2007-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline de Freitas de Souza [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: DBA Engenharia de Sistemas Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline de Freitas de Souza, Réu DBA Engenharia de Sistemas Ltda\r\n\r\nAos recorridos. .\r\n\r\nProcesso: 01580-2007-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Frederico Lima [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Liliam Samantha Vasconcelos Gomes (OAB: RJ 167545 - E)], Réu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A\r\n\r\nCiência dos novos cálculos apresentados pela União, bem como que o depósito de fls. 53 garante a presente execução. .\r\n\r\nProcesso: 00080-2009-073-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: José Moreira da Silva [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Stiebler Arquitetura e Incorporações Ltda. [Adv. Marcos Antonio Toussaint (OAB: RJ 77776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Moreira da Silva, Réu Stiebler Arquitetura e Incorporações Ltda.\r\n\r\nCiencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios do autor.\r\n\r\nProcesso: 01065-2003-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DE SOUZA PATROCINIO [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: THYSSENKROPP ELEVADORES SA [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO DE SOUZA PATROCINIO, Réu THYSSENKROPP ELEVADORES SA\r\n\r\nCiencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios do réu e dado parcial provimento aos do autor.\r\n\r\nId: 852831"
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                                        "852837": [
                                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                            "Edital de Notificação - 07/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00941-2005-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Grillo Creton\r\n\r\nRéu: Santos Matos Serv. Apoio Administrativo S/C Ltda. - SOS Computadores (S/ ADVOGADO)\r\n\r\nPelo presente fica m Santos Matos Serv. Apoio Administrativo S/C Ltda. - SOS Computadores (S/ ADVOGADO), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da decisão que julgou o pedido PROCEDENTE EM PARTE, à revelia, bem como da que deu provimento aos Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 00361-2004-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR VICENTE DA SILVA\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao apresentados pelo autor, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00442-2006-073-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Lins de Oliveira\r\n\r\nRéu: JVL Promocoes e Eventos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m JVL Promocoes e Eventos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA impugnacao, querendo, conforme contido no despacho e observado o art. 14, V e parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01050-1998-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA VALERIA SOARES BRAZ\r\n\r\nRéu: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, MAURO JOSE ROBERTO BACELLAR, Elizabeth Cianeli de Oliveira \r\n\r\nPelo presente fica m AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Elizabeth Cianeli de Oliveira , MAURO JOSE ROBERTO BACELLAR, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 153. \r\n\r\nProcesso: 01726-2004-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS SILVA DA COSTA\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m SPF ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução previdenciária (R$ 195,99), em 48 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 852837"
                                        ]
                                    }
                                },
                                "75ª VT/Rio de Janeiro": {
                                    "Atos": {
                                        "852780": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Processo: 00380-2009-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Soares dos Santos [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Jeferson Soares dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos de declaração: Procedentes em Parte. \r\n\r\nProcesso: 00916-2008-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Ramos de Oliveira Villela [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Cooperadas dos Profissionais da Área de Saúde e Apoio das Atividades Hospitalares [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Ramos de Oliveira Villela\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00010-2009-075-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ubiraguaraci Tavares de Carvalho [Adv. Claudelucia Silva de Vasconcellos (OAB: RJ 133111 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacae Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacae Segurança Patrimonial Ltda., Aut Ubiraguaraci Tavares de Carvalho \r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos de declaração: Improcedentes. \r\n\r\nId: 852780"
                                        ],
                                        "852311": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Processo: 00026-2006-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ramos de Castro [Adv. Luiz de Oliveira Chaves (OAB: RJ 69714 - D)]\r\n\r\nRéu: Seatrans Agencia Maritima Transportes e Terminais Ltda. [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ramos de Castro\r\n\r\nVista ao exequente, por 10 dias, para indicar meios para prosseguimento, tendo em vista o teor da petição de fl. 174, sob pena de remessa dos autos ao arquivo judicial, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00106-2009-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Serviços Técnicos e Transporte Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto da Silva \r\n\r\nVista por 20 dias da cópia da ação penal juntada pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00214-2009-075-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vitor Ribeiro da Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Wis Brasil Inventor Service Ltda. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Ribeiro da Silva \r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 00539-2007-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dirlene das Gracas Domingos Fontes [Adv. Luiz Antonio Guerreiro Rodrigues da Costa (OAB: RJ 113645 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Infor Industria e Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Citta America\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias sobre a petição de fl. 322/328. \r\n\r\nProcesso: 00148-2009-075-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Bastos Pereira [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Erenita Barros \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Bastos Pereira \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.25. \r\n\r\nProcesso: 00203-2007-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vescio Rodrigues da Costa Junior [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nRéu: Fairfield do Brasil Ltda. [Adv. David Leinig Meiler (OAB: RJ 111637 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vescio Rodrigues da Costa Junior\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 00304-2009-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Rodrigues do Couto [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Aero Suporte Ltda. [Adv. Diogo Lima de Souza (OAB: RJ 125376 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aero Suporte Ltda., Réu Infraero Aeroportos Brasileiros, Aut Michel Rodrigues do Couto\r\n\r\nTomar ciência da decisao que julgou improcedentes os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00254-2009-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Gonçalves de Oliveira [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: VP Video e Pizzaria Ltda. [Adv. Paulo Nava (OAB: RJ 77011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto Gonçalves de Oliveira\r\n\r\nApresentar os valores que entende devidos a título de FGTS em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00337-2009-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Alves Ferreira [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00306-2009-075-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Geoberto Campos de Carvalho [Adv. Luciane Mara Correa Gomes (OAB: RJ 110530 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Premium Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geoberto Campos de Carvalho \r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00419-2007-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Marcio dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Tejofran Semisa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Tejofran Semisa, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, inclusive a titulo de INSS, observada a preclusao \r\n\r\nProcesso: 00447-2008-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiele de Marins [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa (OAB: RJ 69619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, inclusive a titulo de INSS, observada a preclusao \r\n\r\nProcesso: 00426-2008-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonaldo José da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Feeling Assessoria e Recursos Ltda. [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feeling Assessoria e Recursos Ltda., Réu Is Peibraz Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, inclusive a titulo de INSS, observada a preclusao \r\n\r\nProcesso: 00469-2008-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elízio Zanforlin da Silveira [Adv. Marcio Machado (OAB: RJ 138179 - D)]\r\n\r\nRéu: Networker Telecom Indústria Comércio e Representação Ltda. [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Networker Telecom Indústria Comércio e Representação Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, inclusive a titulo de INSS, observada a preclusao \r\n\r\nProcesso: 00543-2008-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roney Paltriniere Lisboa [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Sapucaí [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roney Paltriniere Lisboa \r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 00541-2009-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elvira Dias Gomes [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria das Graças dos Santos da Silva [Adv. Ricardo Coutinho Guedes (OAB: RJ 124358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria das Graças dos Santos da Silva\r\n\r\nComprovar o pagamento do IRRF e do INSS, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00546-2008-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro da Fonseca Castro [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - A)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 00546-2008-075-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Mauro da Fonseca Castro [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - A)]\r\n\r\nExdo: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Mauro da Fonseca Castro\r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na Distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00586-2008-075-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Flávia Cardoso Teles [Adv. Roberta Maximiano Nobrega (OAB: RJ 146520 - D)]\r\n\r\nRéu: Adrenalabo Bar Ltda. ME - Cristal Lounge [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adrenalabo Bar Ltda. ME - Cristal Lounge\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, inclusive a titulo de INSS, observada a preclusao \r\n\r\nProcesso: 00590-2008-075-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Careta Ltda [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanchonete Careta Ltda\r\n\r\nVista dos autos por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00781-2009-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Atila Calache Pacheco [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nRéu: 19 Branding e Produções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Atila Calache Pacheco\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem atendimento do determinado pelo Juízo, o feito será extinto sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00801-2007-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Tosta Silva [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Desconto Ltda. [Adv. Elizabeth Haimenis (OAB: RJ 100721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Tosta Silva\r\n\r\nVistao ao reclamante pelo prazo de 10 dias da petição de fls. 162/164. \r\n\r\nProcesso: 00809-2009-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselina Pinto dos Santos [Adv. Magna Regina Rodrigues Paúra (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: Sivendi Construção Conservadora e Adubos Orgânicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselina Pinto dos Santos \r\n\r\nDefere-se a prorrogação do prazo por mais 10 dias preclusivos para juntar norma coletiva. Mantida a cominação anterior. \r\n\r\nProcesso: 00700-2007-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Cesar da Silva Cardozo [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Flavia Cordeiro de Melo (OAB: RJ 1752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nEfetuar o pagamento do saldo remanescente apurado à fl. 243, relativo ao INSS, no valor de R$ 287,68, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00929-2008-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Oswaldo de Souza Filho [Adv. Anderson Leite de Carvalho (OAB: RJ 139246 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo Tijuca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Oswaldo de Souza Filho\r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na Distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00843-2009-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ayrton Rodrigues (Espólio de) [Adv. Luciana de Medeiros e Silva Adriano (OAB: RJ 134471 - D)]\r\n\r\nRéu: Fotoplan Carioca Distribuidora de Material Fotografico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ayrton Rodrigues (Espólio de) \r\n\r\nTomar ciencia que a audiencia foi desmarcada. Fornecer o novo endereço do reclamado em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00948-2007-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanilson Santos Seixas [Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo (OAB: RJ 70743 - D)]\r\n\r\nRéu: Lada Servicos de Zeladoria Patrimonial S/C Ltda. [Adv. Rodoval Oliveira Dias Alves (OAB: RJ 28449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cencom S.A., Réu Lada Servicos de Zeladoria Patrimonial S/C Ltda.\r\n\r\nPronunciar sobre os novos cálculos apresentados pelo autor, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela 1a reclamada, com permeio de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01041-2007-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zuleika Oliveira dos Santos [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Repouso Valencia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zuleika Oliveira dos Santos\r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na Distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00983-2007-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Constancio de Oliveira [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRéu: JPK Dez Comercio e Distribuicao de Alimentos Ltda. ME [Adv. Ozeas da Silva Melo (OAB: RJ 113647 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JPK Dez Comercio e Distribuicao de Alimentos Ltda. ME, Aut Leandro Constancio de Oliveira, Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nDigam as partes que outras provas pretendam produzir em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01212-2008-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele da Silva Vargas [Adv. Tadeu de Sales Pessoa (OAB: RJ 81024 - D)]\r\n\r\nRéu: Aud RIO Clínica Médica e Serviços de Audio Ltda. [Adv. Jose Torquato Filho (OAB: RJ 33270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele da Silva Vargas \r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 01203-2008-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Rui da Silva [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zoe do Brasil Participações Ltda.\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 01515-2008-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Suzane Domingos de Souza [Adv. Leonardo Carvalho da Silva (OAB: RJ 147547 - D)]\r\n\r\nRéu: Fradaro Construções e Reformas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Suzane Domingos de Souza\r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na Distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01606-2008-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Miranda Torres [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Castro e Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Miranda Torres \r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na Distribuição. \r\n\r\nId: 852311"
                                        ],
                                        "852310": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Processo: 00012-2009-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilka Jardim d Almeida Cypriano [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilka Jardim d Almeida Cypriano\r\n\r\nTomar ciência da petição do perito e para depositar os honorários periciais em 20 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00098-2006-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocelia Barbosa de Azevedo [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 15 dias, cujo cálculo se encontra nos autos, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00345-2006-075-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizeu de Santana [Adv. Claudia Luzia Jose de Souza (OAB: RJ 74858 - D)]\r\n\r\nRéu: Valesul Aluminio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Valesul Aluminio S.A.\r\n\r\nComprovar, no prazo de 15 dias, o recolhimento previdenciário apurado pela União, cujo cálculo se encontra nos autos, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00423-2007-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rodrigues de Almeida [Adv. Fernando Borges Diegues Furtado (OAB: RJ 99044 - D)]\r\n\r\nRéu: 25 de Dezembro Reforma e Construcao Civil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aterpa Ltda.\r\n\r\nEfetuar o pagamento da dívida, em 15 dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% sobre o montante da condenação, conforme previsto no art. 475-J do CPC. No silêncio, será procedida a penhora \"on line\" nas contas corrente/poupança, com fulcro nos arts. 655-A c/c art. 649-X, ambos do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00628-2007-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Sander Teixeira [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora dos Esportes Spa XXI Ltda. [Adv. Fabio Silva de Almeida (OAB: RJ 127791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora dos Esportes Spa XXI Ltda.\r\n\r\nComprovar, no prazo de 15 dias, o recolhimento previdenciário apurado pela União, cujo cálculo se encontra nos autos, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00717-2008-075-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto do Amaral [Adv. Cristiane Lopes de Almeida (OAB: RJ 111151 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Redentor Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Redentor Ltda.\r\n\r\nComprovar, no prazo de 15 dias, o recolhimento previdenciário apurado pela União, cujo cálculo se encontra nos autos, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00825-2007-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jamir Alves Felix [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jamir Alves Felix\r\n\r\nTomar ciencia de fl. 730, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00119-2008-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando de Assis Fernandes [Adv. Marta Gomes Pinto (OAB: RJ 85447 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos de Portaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando de Assis Fernandes\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 54/55, que julgou procedente em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00084-2008-075-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Teles de Medeiros [Adv. Francisco Das Chagas Rodrigues Barros (OAB: RJ 41283 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecder do Brasil Ltda. [Adv. Jose Carlos da Silva (OAB: RJ 98648 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Réu Tecder do Brasil Ltda.\r\n\r\nCumprir o requerido pelo perito, conforme petição de fl. 359. \r\n\r\nId: 852310"
                                        ],
                                        "852309": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Edital de Notificação – 06/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00119-2008-075-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando de Assis Fernandes\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos de Portaria Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Lideranca em Servicos de Portaria Ltda., NOVVA LIDERANÇA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.54/55, que julgou procedente em parte os pedidos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 852309"
                                        ],
                                        "852308": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Edital de Citação para Inicial - 06/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00440-2008-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo José Vieira \r\n\r\nRéu: Transportadora Tata Ltda., Della Via Pneus Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Volia Bomfim Cassar da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Transportadora Tata Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/11/2009 às 15:50 horas, Sala da Audiência da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedidos: justiça gratuita; saldo salário; aviso prévio; art 477 CLT; 13º proporcional; férias proporcionais + 1/3; liberação FGTS; FGTS s/ 13, aviso prévio e saldo salário; 40% s/ FGTS; art 467 CLT; correção monetária e juros; seguro desemprego; ofício para Receita Federal e atualização e baixa na CTPS.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 852308"
                                        ]
                                    }
                                },
                                "76ª VT/Rio de Janeiro": {
                                    "Atos": {
                                        "842576": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Processo: 00300-2007-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Sueli Martins de Pina [Adv. Paulo Marcus Pereira Nunes (OAB: RJ 94993 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao para Comites de Servicos [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao para Comites de Servicos, Aut Fatima Sueli Martins de Pina\r\n\r\nTomar ciência do despacho constante de fl. 233: \"...determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e após igual prazo à reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 01174-2008-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Rodrigues Júnior [Adv. Claudia Valeria Batista Menezes (OAB: RJ 147124 - D)]\r\n\r\nRéu: Nextel Telecomunicações Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Fim Tel Representação Comercial Ltda. [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Rodrigues Júnior\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 196: \"... dê-se vista à parte contrária, para, em 10 dias, manifestar-se sobre os embargos opostos...\" \r\n\r\nProcesso: 00832-2007-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Vieira dos Santos [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Swissport Brasil Ltda. [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Swissport Brasil Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 340: \"... dê-se vista à parte contrária para, em 10 dias, manifestar-se sobre os embargos opostos...\" \r\n\r\nProcesso: 01597-2008-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Isabel Santos da Silva [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 448: \"... juntar em 15 dias cópia da inicial e sentença da Ação Coletiva mencionada em sua peça de defesa...\" \r\n\r\nProcesso: 00931-2008-076-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nCgto: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas Mecânicas de Informática Material Eletrônico Construção e Reparo Naval Manutenção e Conservação de Elevadores Material Bélico Siderúrgicas Reparação e Manutenção de Veículos Refrigeração e Material Elétrico do Município do Rio de Janeiro [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)], Cgto: Sindicato dos Trab. em Servs de Solda do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Altamir Gonçalves Pettersen (OAB: RJ 4511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 302: \"... dê-se vista à parte contrária para, em 05 dias, manifestar-se sobre os embargos opostos...\" \r\n\r\nProcesso: 00374-2009-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Alexandre Barbosa [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Alexandre Barbosa \r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 79: \"... dê-se vista à parte contrária para, em 10 dias, manifestar-se sobre os embargos opostos...\" \r\n\r\nProcesso: 00307-2009-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando da Motta e Albuquerque [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Nordeste Linhas Aéreas Regionais (Flex Linhas Aéreas) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. em recuperação judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Tap Manutenção e Engenharia Brasil S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando da Motta e Albuquerque, Réu Nordeste Linhas Aéreas Regionais (Flex Linhas Aéreas), Réu Tap Manutenção e Engenharia Brasil S.A., Réu Varig Logística S.A. em recuperação judicial, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 711/ 712: \"... EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ... Custas de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00... pelo reclamante... dispensado...\" \r\n\r\nProcesso: 00387-2009-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Coimbra Júnior [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nRéu: E-Dáblio Consultoria e Projetos Ltda. N/P Guilherme Antonio Monteiro da Costa [Adv. Denise Cesar Chaves (OAB: RJ 91774 - D)], Réu: Anac Agência Nacional de Aviação Civil, Réu: Guilherme Antonio Monteiro da Costa [Adv. Denise Cesar Chaves (OAB: RJ 91774 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E-Dáblio Consultoria e Projetos Ltda. N/P Guilherme Antonio Monteiro da Costa, Réu Guilherme Antonio Monteiro da Costa, Aut Sérgio Coimbra Júnior\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 156/ 166: \"... julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão para condenar a 1ª reclamada e a terceira subidiariamente... Custas pelo empregador no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, arbitrado à condenação...\" \r\n\r\nProcesso: 00804-2007-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Rodrigues Barros [Adv. Claudineia Lage (OAB: RJ 62670 - D)]\r\n\r\nRéu: Point da Bossa Nova Restaurante Ltda. ME [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Rodrigues Barros, Réu Point da Bossa Nova Restaurante Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência do despacho constante de fl. 177: \"...determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e após igual prazo à reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 00540-2007-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Bihari Schechter [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Bihari Schechter\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 405: \"... dê-se vista à parte contrária para, em 05 dias, manifestar-se sobre os embargos opostos...\" \r\n\r\nProcesso: 00333-2009-076-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Donato Pereira [Adv. Vicemar Viana Barbosa Junior (OAB: RJ 113913 - D)]\r\n\r\nRéu: Master AGM Serviços de Reparos Navais Ltda., Réu: Sociedade Michelin de Participações Indust. e Comércio Ltda [Adv. Rui Santos Reis (OAB: RJ 95638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Michelin de Participações Indust. e Comércio Ltda, Aut Wellington Donato Pereira\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 88/89: \"... CONHEÇO E REJEITO os embargos opostos...\" \r\n\r\nProcesso: 00122-2009-076-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alan do Nascimento Santos [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: GR S.A. [Adv. Erica Pires Marcial (OAB: RJ 133987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GR S.A.\r\n\r\nTer ciência da garantia do Juízo, para os fins do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00007-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Brito [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio de Servicos Comuns - Area II [Adv. Huascar Cahuide Lozano (OAB: RJ 17849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio de Servicos Comuns - Area II \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00869-2008-076-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Bastos Santos [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Nucleo São Paulo Tecnologia de Serviço Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Bastos Santos\r\n\r\nFornecer o correto e atual endereço da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00372-2006-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Henrique Santos de Arruda [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Henrique Santos de Arruda\r\n\r\nTer ciÊncia de decisão de fls. 296: \"... homologo os cálculos de fls. 293/294, fixando o crédito exequendo em R$ 849,10, equivalentes a 70.267,17 TR's, reportando-me à discriminação das parcelas fixadas na r. sentença de fls. 147/150, para todos os efeitos legais...\", bem como de que o Juízo encontra-se regularmente garantido, para os fins do art. 844 da CLT.\" \r\n\r\nProcesso: 00503-2009-076-01-00-5 - RTAlç\r\n\r\nAut: Ivan Vieira de Melo [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Monte Montagens Mecanicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Vieira de Melo\r\n\r\nFornecer mais duas cópias da inicial, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01022-2007-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose Pedro Junior [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Francisco Jose Pedro Junior\r\n\r\nTer vista ao laudo pericial em 10 dias sucessivos, permeados por 05, a iniciar-se pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01465-2008-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Leandro Lima Teixeira [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Montreal Informática Ltda. [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Montreal Informática Ltda.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos de fls 76/78. Em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00903-2009-076-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Luiz da Silva [Adv. Daniele Braga Silva (OAB: RJ 141767 - D)]\r\n\r\nRéu: Demolidora VP Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Luiz da Silva \r\n\r\nFornecer o correto e atual endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00468-2009-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Felizardo Castelo Araujo [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Artepinte Bem Pinturas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Felizardo Castelo Araujo\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 24: \"... julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ... Custas de R$ 340, sobre o valor da causa de R$ 18.700,00, pelo reclamante, dispensado...\" \r\n\r\nProcesso: 00775-2007-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Gomes da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 438: \"... À ré...\" \r\n\r\nProcesso: 00806-2009-076-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Murillo Macena [Adv. Maria Nalva Bezerra Oliveira (OAB: RJ 117326 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Madureira Candelária Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Murillo Macena \r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 15: \"... julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... Custas de R$ 139,70 sobre valor da causa de R$ 6.984,55, pelo reclamante...\" \r\n\r\nId: 842576"
                                        ],
                                        "852037": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Processo: 00589-2009-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: César Luiz Fonseca [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Radiológica Renato e Sylvio Cortes Ltda. [Adv. Fabiano Carnevali (OAB: RJ 84923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica Radiológica Renato e Sylvio Cortes Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que foi deferido o requerimento constante em petição de fls. 416. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00614-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Ossola [Adv. Adelaide de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 112849 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Jundiaí São Paulo Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Ossola \r\n\r\nTEr ciÊncia de despacho de fls. 228: \"... determino a intimação da Autora para dizer se pretende arcar com os custos de uma perícia, se desiste da prova ou requerer o que for de seu interesse, em até cinco dias...\" \r\n\r\nProcesso: 00852-2009-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Mendes de Oliveira [Adv. Célia Aparecida Coutinho de Faria (OAB: RJ 134795 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. , Réu: Shopping Carioca \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Mendes de Oliveira \r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 39: \"Intime-se a parte autora para que, em até dez dias, emende a inicial (com cópia à ré remanescente), adequando-a à nova relaçaõ processual, sob pena de extinção\" \r\n\r\nProcesso: 00328-2008-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Batista dos Santos [Adv. Odirlane Marcia Vieira Barros Evangelho (OAB: RJ 96872 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Diagnosticos Avancados Ltda. [Adv. Fabiano Carnevali (OAB: RJ 84923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Diagnosticos Avancados Ltda., Aut Luciana Batista dos Santos\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 354:\"... Dê-se vista às partes dos esclarecimentos prestados pela Perita, em dez dias sucessivos, permeados por outros 05 dias, a iniciar-se pela Reclamada.\" \r\n\r\nProcesso: 01311-2008-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Alves de Almeida Sá [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nTEr ciência de despacho de fls. 130: \"... Esclareça a Ré, em 48 horas, o endereço ora fornecido, uma vez que há certidão nos autos (fls. 125) informando que naquele logradouro não existe o nº17...\" \r\n\r\nProcesso: 01346-2008-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselito Lourenço da Silva [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nRéu: ARP Med Atendimento Rápido de Produto Médico e Hospitalar Ltda. [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARP Med Atendimento Rápido de Produto Médico e Hospitalar Ltda. , Aut Joselito Lourenço da Silva \r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 232/ 235: \"... julgo procedente em parte o pedido para condenar a reclamada... Custas pela Reclamada de R$ 140,00, calculadas sobre o valor de R$ 7.000,00, ora atribuído à condenação...\" \r\n\r\nProcesso: 00337-2008-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eufrasio Miguel do Egito [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. - em Recuperação Judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eufrasio Miguel do Egito, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. - em Recuperação Judicial\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 319/ 328: \"... julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão ... Custas pelo empregador, no importe de R$ 400,00, calculadas sobreo valor de R$ 20.000,00, arbitrado à condenação... Responde ainda a ré pelos honorários periciais, na condição de parte sucumbente (fls. 282)...\" \r\n\r\nProcesso: 00938-2008-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderlei Gonçalves Maria [Adv. Luiz Gonzaga Chaia Ramos (OAB: RJ 35768 - D)]\r\n\r\nRéu: DTS Serviços Integrados de Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderlei Gonçalves Maria\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 80: \"... Intime-se o exequente a requerer o que for de seu interesse para o regular prosseguimento da execução, em 30 dias, tendo em vista a devolução do mendado com certidão negativa...\" \r\n\r\nProcesso: 00490-2009-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ellon Figueiredo da Silva [Adv. Ronade Beserra da Silva (OAB: RJ 71574 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha (OAB: RJ 100501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Ellon Figueiredo da Silva\r\n\r\nTer ciência de senteça de fls . 933/ 405: \"... julgo PROCEDENTE EM PARTE ... Custas pelo empregador, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00...\" \r\n\r\nProcesso: 00672-2009-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euzalice Fernandes [Adv. Marcos Luiz Baptista (OAB: RJ 141277 - D)]\r\n\r\nRéu: All Paper Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Janaina Lagoas dos Santos Araujo (OAB: RJ 98283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu All Paper Indústria e Comércio Ltda., Aut Euzalice Fernandes \r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 17/ 21: \"... julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido... Custas pelo empregador no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, arbitrados à condenação...\" \r\n\r\nProcesso: 01043-2008-076-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Henrique Sebastião Macedo \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que foi deferido o requerimento constante em fls. 46. \r\n\r\nProcesso: 00037-2008-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Soares da Silva [Adv. Antonio da Silva Freitas (OAB: RJ 115807 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 301: \"... Esclareça a ré o pretendido no primeiro parágrafo de sua petição, em 05 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 00331-2007-076-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Suellen Santos Louro [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suellen Santos Louro, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 199: \"... intimem-se as partes para que requeiram o que for de seu interesse...\" \r\n\r\nProcesso: 00336-2009-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Dores Melquiades da Silva [Adv. Marco Antonio S Ferraz (OAB: RJ 47971 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Serviços Ltda., Réu: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Dores Melquiades da Silva \r\n\r\nFornecer o correto e atual endereço da reclamada ou de seus sócios (com juntada do respectivo contrato social), em 20 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01516-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldeziro Oliveira Ferreira [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 169: \"... Defiro outros cinco dias, devendo a ré comprovar nos autos o depósito dos honorários periciais, sob pena de execução...\" \r\n\r\nProcesso: 00063-2006-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Teixeira da Silva [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: United Seguranca Ltda., Réu: Luis Alberto Chaves, Réu: Heber Uruguaiana Tessis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos Teixeira da Silva\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 127: \"... Requeira o exequente o que for de seu interesse para o prosseguimento da execução, em 10 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 01014-2009-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Cirino da Silva Santos [Adv. Marcus Vinicius Suzano de Menezes (OAB: RJ 140722 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Município de Mesquita - Secretaria de Transportes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Cirino da Silva Santos \r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 25:\" ... julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... Custas de R$ 1.000,00 calculadas sobre R$ 50.000,00, pelo reclamante dispensado.\" \r\n\r\nProcesso: 00588-2009-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaudimar Gaspar do Nascimento [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Segurança Privada Ltda. [Adv. Gustavo Pires de Paulo (OAB: RJ 141240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaudimar Gaspar do Nascimento, Réu Mitra Segurança Privada Ltda.\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 24: \"... julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ... Custas de R$ 374,00 calculadas sobre R$ 18.700,00, pelo reclamante, dispensado...\" \r\n\r\nProcesso: 00405-2009-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Roberto de Faria [Adv. Carlos Eduardo Pereira Maia Jr. (OAB: RJ 131775 - D)]\r\n\r\nRéu: Ingrid Hesse Lantigua Lopes [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ingrid Hesse Lantigua Lopes , Aut Jorge Roberto de Faria\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 28/31: \"... julgo IMPROCEDENTE o pedido... Custas de R$ 880,00, calculadas sobre o valor de R$ 44.000,00 dado à causa, pelo autor, dispensado...\" \r\n\r\nProcesso: 01033-2007-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Coelho de Azevedo [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao dos Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Coelho de Azevedo, Réu Uniao dos Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 887: \"... às partes, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 00672-2009-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euzalice Fernandes [Adv. Marcos Luiz Baptista (OAB: RJ 141277 - D)]\r\n\r\nRéu: All Paper Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Janaina Lagoas dos Santos Araujo (OAB: RJ 98283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu All Paper Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 29: \"... restam prejudicados os requerimentos apresentados pela ré datados de 01.09.09 e 04.09.09, ante a decisão já proferida nos autos (fls. 17/21), devendo utilizar-se do remédio jurídico cabível na espécie...\" e de fls. 32: \"... sendo certo que a sistemática da CLT não prevê a interposição de agravo de instrumento como recurso cabível a esta hipótese...\" \r\n\r\nProcesso: 00395-2009-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Azevedo de Souza Filho [Adv. Carolina Campos de Melo Ferreira Gomes (OAB: RJ 133483 - D)]\r\n\r\nRéu: Faem Serralheria Artefatos Metálicos Ltda. ME [Adv. Jose Alberto Rimes de Carvalho (OAB: RJ 93854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Faem Serralheria Artefatos Metálicos Ltda. ME , Aut Ronaldo Azevedo de Souza Filho \r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 73/ 76: \"... julgo IMPROCEDENTE o pedido... Custas de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00 dado à causa, pela parte autora, dispensada...\" \r\n\r\nId: 852037"
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                                        "842589": [
                                            "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                            "Edital de Citação para Inicial – 18/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00396-2009-076-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Genival Jesus Figueiredo\r\n\r\nRéu: Brascan Imobiliária Engenharia e Construções S.A, GF Gesso e Alvenaria Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Patricia de Medeiros Ribeiro Cavalcante da 76a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/12/2009 às 10:25 horas, Sala da Audiência da 76a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1. Na forma do art. 843, parágrafo primeiro, CLT, o Rdo. deverá estar presente na audiência de instrução e julgamento ou fazer-se substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto-empregado, que não seja advogado (Provimento 60/87,OAB), que tenha conhecimneto do fato e cujas declarações obrigarão o preponente.\r\n\r\n1.a) O representante legal do Rdo (art. 12,CPC, via art. 769, CLT) apresentará cópia reprográfica do instrumento que lhe confia tal qualidade, observado o disposto no art. 830 da CLT.\r\n\r\n1.b) Em caso de empresa representada por preposto, exigir-se-á a exibição de sua CTPS e apresentação da credencial, que será anexada aos autos.\r\n\r\n2. O não comparecimento do Rdo. ou não preenchimento dos requisitos supra-assinados (itens 1.a e 1.b), importarão em revelia, além de confissão quanto a matéria de fato (art. 844 da CLT). O não comparecimento do reclamante, importará no arquivamento da ação.\r\n\r\n3. As provas serão produzidas em audiência de instrução e julgamento (art. 845, CLT).\r\n\r\n3.a) As partes, em audiência, deverão oferecer seus documentos em original, ou na forma do art. 830, CLT, trazendo suas testemunhas, sob pena de prejuízo da prova, SALVO se observado o item 3.c das presentes instruções.\r\n\r\n3.b) Os documentos deverão vir em obediência ao Provimento nº 164.2 da Consolidação dos Provimentos do TRT- 1ª Região, que permite a juntada de no máximo 5 (cinco) documentos por folha, de forma a possibilitar a INTEGRAL LEITURA DO TEXTO, VERSO E ANVERSO, e contendo ao pé da folha especificação de sua quantidade. A INOBSERVÂNCIA DESTA CLÁUSULA REDUNDARÁ EM NÃO SEREM JUNTADAS AO PROCESSO.\r\n\r\n3.c) Se as partes desejarem a intimação de suas testemunhas, deverão, JUSTIFICANDO o pedido, apresentar o rol com endereço residencial COMPLETO, NO PRAZO DE 15 DIAS antes da audiência designada.\r\n\r\n3.d) As partes ficam desde já cientes de que devem diligenciar por eventual devolução ou indeferimento da notificação as testemunhas, requerendo, em prazo hábil, o que entenderem pertinentes. \"... Face ao exposto, postula a Reclamante a teor do Art. 7º inciso XXIX letra \"a\" CF/88, o pagamento das parcelas abaixo relacionadas, conforme fundamentação e critérios retro-arguidos, conforme se apurar em liquidação de sentença:\r\n\r\na) Anotação na CTPS com salario de R$ 855,00, baixa na CTPS com data de saída em 28 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nb) Horas Extras - 50% - conforme fundamentação, base e critérios expostos no item 02, incidindo os valores encotnrados nos cálculos aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS, acrescidos de juros e correção.\r\n\r\nc) HOras Extras do período que a Autora não usufruía 01:00 hora para refeição, portanto faz jus ao parágrafo 4º do Art. 71 da CLT.\r\n\r\nd) Repouso Semanal Remunerado (RSR) - Enunciado 172 C. TST.\r\n\r\ne) Depósitos do FGTS de todo o período trabalhado, uma vez que não teve seus depóswitos efetuados, acrescidos de juros e correção, em espécie, conforme fundamentação do intem 05.\r\n\r\nf) MUlta de 40% do FGTS\r\n\r\ng) 13º proporciional de 2009, com a devida projeção do aviso prévio indenizado, portanto o Autor faz jus receber, conforme fundamentação do item 06.\r\n\r\nh) 13º proporcional de 2009, com a devida projeção do aviso prévio indenizado, portanto o Autor faz jus receber, conforme fundamentação do item 07.\r\n\r\ni) Diferença do FGTS, 13º salário de 2008, e recolhimentos do INSS, do salário revebido por fora, conforme fundamentação do item 10.\r\n\r\nj) Multa do Art. 477 parágrafo 6º e parágrafo 8º da CLT, conforme fundamentação do item 4.\r\n\r\nl) Guia do FGTS no código 01, na primeira audiência, com acréscimo da multa de 50% previsto no Art. 18, parágrafo 1º da LEi 8036/90 sob pena de reversão em espécie,\r\n\r\nm) Guia do Seguro Desemprego, na primeira audiência, sob pena de reversão em espécie, Lei 7998/90 e Arts 159, 879 e 880 do Código Civil.\r\n\r\nn) FGTS de 8% do 13º e do mês do Aviso Prévio, segundo entendimento da súmula 305 TST, conforme fundamentação do item 12...\" e demais pedidos constantes na petição inicial de fls. 02/ 09.\r\n\r\nProcesso: 01412-2008-076-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Juçara Teles de Almeida\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda., Supermercados Mundial \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Patricia de Medeiros Ribeiro Cavalcante da 76a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Apoio Conservação e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/11/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 76a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1. Na forma do art. 843, parágrafo primeiro, CLT, o Rdo. deverá estar presente na audiência de instrução e julgamento ou fazer-se substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto-empregado, que não seja advogado (Provimento 60/87,OAB), que tenha conhecimneto do fato e cujas declarações obrigarão o preponente.\r\n\r\n1.a) O representante legal do Rdo (art. 12,CPC, via art. 769, CLT) apresentará cópia reprográfica do instrumento que lhe confia tal qualidade, observado o disposto no art. 830 da CLT.\r\n\r\n1.b) Em caso de empresa representada por preposto, exigir-se-á a exibição de sua CTPS e apresentação da credencial, que será anexada aos autos.\r\n\r\n2. O não comparecimento do Rdo. ou não preenchimento dos requisitos supra-assinados (itens 1.a e 1.b), importarão em revelia, além de confissão quanto a matéria de fato (art. 844 da CLT). O não comparecimento do reclamante, importará no arquivamento da ação.\r\n\r\n3. As provas serão produzidas em audiência de instrução e julgamento (art. 845, CLT).\r\n\r\n3.a) As partes, em audiência, deverão oferecer seus documentos em original, ou na forma do art. 830, CLT, trazendo suas testemunhas, sob pena de prejuízo da prova, SALVO se observado o item 3.c das presentes instruções.\r\n\r\n3.b) Os documentos deverão vir em obediência ao Provimento nº 164.2 da Consolidação dos Provimentos do TRT- 1ª Região, que permite a juntada de no máximo 5 (cinco) documentos por folha, de forma a possibilitar a INTEGRAL LEITURA DO TEXTO, VERSO E ANVERSO, e contendo ao pé da folha especificação de sua quantidade. A INOBSERVÂNCIA DESTA CLÁUSULA REDUNDARÁ EM NÃO SEREM JUNTADAS AO PROCESSO.\r\n\r\n3.c) Se as partes desejarem a intimação de suas testemunhas, deverão, JUSTIFICANDO o pedido, apresentar o rol com endereço residencial COMPLETO, NO PRAZO DE 15 DIAS antes da audiência designada.\r\n\r\n3.d) As partes ficam desde já cientes de que devem diligenciar por eventual devolução ou indeferimento da notificação as testemunhas, requerendo, em prazo hábil, o que entenderem pertinentes. PEDIDOS\r\n\r\na) Reconhecimento e declaração da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada,...\r\n\r\nb) Reconhecimento da dispensa imotivada do reclamante, ocorrida em 07/01/2008\r\n\r\nc) Pagamento quando da audiência das verbas inerentes ao instrumento de rescisão de contrato de trabalho decorrentes da injusta dispensa, a serem apuradas a partir da remuneração de R$ 534,55...\r\n\r\nd) Aplicação do disposto no art. 467 da CLT...\r\n\r\ne) Multa pelo atraso no pagamento das verbas resilitórias, consoante os termos do art. 477, § 8º da CLT-...\r\n\r\nf) Reconhecimento e declaração do direito do reclamante de ter os valores revebidos a título de antecipaçção de despesas com trabsporte, considerados como verba salarial para todos os efeitos legais, com consequente condenação das reclamadas em pagar os valores correspondentes aos devidos reflexos nas férias, 1/3 das férias, 13º salários quitados durante o contrato, somando R$ 233,33\r\n\r\ng) Sejam condenadas a ressarcir ao reclamante os valores descontando indendiamnete a partir de agosto de 2006 até o fim do contrato, na proporção de 6% do seu salário, por conta de participação do empregado no custeio de Vale-Transporte que não foram fornecidos, corrigidos a partir de cada desconto, totalizando aproximadamente R$ 392,70\r\n\r\nh)Depósitos do FGTS devidos ao longo de todo o contrato de trabalho, incidente sobre todos os valores recebidos de natureza salarial, inclusive sobre os valores recebidos para despesas com transporte, gratificações natalinas e férias com acréscimo de 1/3...\r\n\r\ni) Entregar as guias necessárias ao recebimento do benefício do seguro desemprego.\r\n\r\nj) Pagar ao reclmante indenização equivalente ao benefício do seguro desemprego atual, caso não perceba tais valores por culpa das reclamadas, somando aproximadamente R$ 1.710,56\r\n\r\ndentre outros pedidos constantes em petição inicial de fls. 02/07.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 842589"
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                                            "Edital de Notificação – 18/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00109-2006-076-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando de Aguiar Saldanha\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 384: \"... Às partes, em 05 dias, para manifestação sobre o cálculo do Imposto de Renda...\" .\r\n\r\nProcesso: 01412-2008-076-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Juçara Teles de Almeida\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda., Supermercados Mundial \r\n\r\nPelo presente fica m Apoio Conservação e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho para anotação da\r\n\r\nCTPS a qual, deverá ser apresentada pelo reclamante, em 06/11/2009, às 11:00h. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 842601"
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                                            "Edital de Citação para Inicial – 07/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01609-2008-076-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Evangelista Souza David\r\n\r\nRéu: Colegio Couto Boechat, COOPERATIVA DE TRABALHOS MÚLTIPLOS LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Patricia de Medeiros Ribeiro Cavalcante da 76a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) COOPERATIVA DE TRABALHOS MÚLTIPLOS LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/12/2009 às 08:55 horas, Sala da Audiência da 76a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1. Na forma do art. 843, parágrafo primeiro, CLT, o Rdo. deverá estar presente na audiência de instrução e julgamento ou fazer-se substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto-empregado, que não seja advogado (Provimento 60/87,OAB), que tenha conhecimneto do fato e cujas declarações obrigarão o preponente.\r\n\r\n1.a) O representante legal do Rdo (art. 12,CPC, via art. 769, CLT) apresentará cópia reprográfica do instrumento que lhe confia tal qualidade, observado o disposto no art. 830 da CLT.\r\n\r\n1.b) Em caso de empresa representada por preposto, exigir-se-á a exibição de sua CTPS e apresentação da credencial, que será anexada aos autos.\r\n\r\n2. O não comparecimento do Rdo. ou não preenchimento dos requisitos supra-assinados (itens 1.a e 1.b), importarão em revelia, além de confissão quanto a matéria de fato (art. 844 da CLT). O não comparecimento do reclamante, importará no arquivamento da ação.\r\n\r\n3. As provas serão produzidas em audiência de instrução e julgamento (art. 845, CLT).\r\n\r\n3.a) As partes, em audiência, deverão oferecer seus documentos em original, ou na forma do art. 830, CLT, trazendo suas testemunhas, sob pena de prejuízo da prova, SALVO se observado o item 3.c das presentes instruções.\r\n\r\n3.b) Os documentos deverão vir em obediência ao Provimento nº 164.2 da Consolidação dos Provimentos do TRT- 1ª Região, que permite a juntada de no máximo 5 (cinco) documentos por folha, de forma a possibilitar a INTEGRAL LEITURA DO TEXTO, VERSO E ANVERSO, e contendo ao pé da folha especificação de sua quantidade. A INOBSERVÂNCIA DESTA CLÁUSULA REDUNDARÁ EM NÃO SEREM JUNTADAS AO PROCESSO.\r\n\r\n3.c) Se as partes desejarem a intimação de suas testemunhas, deverão, JUSTIFICANDO o pedido, apresentar o rol com endereço residencial COMPLETO, NO PRAZO DE 15 DIAS antes da audiência designada.\r\n\r\n3.d) As partes ficam desde já cientes de que devem diligenciar por eventual devolução ou indeferimento da notificação as testemunhas, requerendo, em prazo hábil, o que entenderem pertinentes. \"II. Do Pedido: ...\r\n\r\nA) Declaraçaõ de existência de vínculo do emprego.\r\n\r\nB) Assinatura e baixa nas datas supra mencionadas na CTPS da Reclamante.\r\n\r\nC) Pagamento da diferença do salário de agosto em 1ª audiência, sob pnea de ser pago em dobro, R$ 328,30.\r\n\r\nD) Pagamento dos salários de setembro e outubro em 1ª audiência, sob pena de ser pago em dobro, R$ 937,80.\r\n\r\nE) Pagamento do aviso prévio de acordo com o piso da categoria, R$ 665,50.\r\n\r\nF) Pagamento da diferença de salário, referente ao piso da categoria, de todo o período laborado, R$ 1.773,00.\r\n\r\nG) Pagamento das férias proporcionais, pelo piso da categoria, 740.\r\n\r\nH) Pagamento do 13º salário proporcional, pelo piso da categoria, R$ 550,00\r\n\r\nI) Pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT, R$ 665,50\r\n\r\nJ) Liberação da guia para o revebimento do FGTS ou o seu equivalente em dinheiro, R$ 532,28\r\n\r\nK) Pagamento da multa de 40% dos depósitos no FGTS, R$ 213,12\r\n\r\nL) Liberação das guias para o recebimento do seguro desemprego.\r\n\r\nM) Juros de Mora na forma da lei, sobre todas as verbas devidas à reclamante, a serem calculadas em liquidação de sentença.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 852020"
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                                            "Processo: 00447-2009-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir de Souza [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais , Réu: Excelente RH Serviços Ltda., Réu: Estada do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir de Souza \r\n\r\nManifestar-se sobre o oficios de fls.48/50. \r\n\r\nProcesso: 00104-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanir Ribeiro dos Santos [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Centro Empresarial Barrashopping [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Centro Empresarial Barrashopping\r\n\r\nVenha a re com guia original ou cópia legível. \r\n\r\nProcesso: 00167-2009-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Silva Borges [Adv. Maria Rita Lauria de Cunto (OAB: RJ 135273 - D)]\r\n\r\nRéu: Transegur Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Silva Borges\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse no PRAZO de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00237-2009-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Duarte Gonçalves [Adv. Carla Tavares Guimarães Menescal (OAB: RJ 134075 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo, Aut Ricardo Duarte Gonçalves \r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinários, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00361-2008-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Santana de Araujo [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Mineiro do Recreio Ltda. [Adv. Antonio Cassio N P Filho (OAB: RJ 90141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Santana de Araujo , Réu Restaurante Mineiro do Recreio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias . .\r\n\r\nProcesso: 00555-2007-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karina de Souza Ferreira de Farias [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A [Adv. Wilma Teixeira Viana (OAB: RJ 85536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S.A\r\n\r\nAo advogado da reclamada: \"... Dirija-se ao Distribuidor para atualização do seu endereço. \r\n\r\nProcesso: 00828-2008-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Souza Freitas [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedrizes Comércio e Distribuição de Produtos Alimentícios Ltda. [Adv. Wisley Vieira Souto (OAB: RJ 128285 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pedrizes Comércio e Distribuição de Produtos Alimentícios Ltda., Aut Rogério Souza Freitas \r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em PENHORA o depósito de fls. 88. \r\n\r\nId: 852208"
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                                        "852207": [
                                            "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                            "Edital de Citação para Inicial – 07/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00460-2009-077-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Sines Sueth\r\n\r\nRéu: RS Rio Segurança Ltda. N/P Sócio Rodrigo Paranhos Langaro, Condomínio do Shopping Leblon \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Danielle Soares Abeijon da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) RS RIO SEGURANÇA LTDA, RS Rio Segurança Ltda. N/P Sócio Rodrigo Paranhos Langaro, RS RIO SEGURANÇA LTDA N/P Sócio Elias de Andrade Costa, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/01/2010 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e o não comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1o.alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III, em 23/10/92 (cinco documentos pequenos em cada folha oficio).\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independente de intimação. \r\n\r\nCaso deseje a parte a notificação de suas testemunhas. DEVERÁ REQUERER NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA PRESENTE, oferencendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que necessário tempestivamente, sob pena de preclusão. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) A AUDIÊNCIA SERÁ UNA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 852207"
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                                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                            "Edital de Notificação – 07/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00031-2006-077-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sylvania do Nascimento Silva\r\n\r\nRéu: Microvetti Industria Comercio e Servicos Ltda., D. P. Formes Negocios Maquinas Moveis Ltda., Fornecedora Isal Rio Maquinas e Moveis Ltda N/P JOSE DE PAULA, Thiago Camargos de Paula, Fernando Cardoso de Paula, Hermogenio Cardoso de Paula, Paulo Cardoso de Paula, José Cardoso de Paula\r\n\r\nPelo presente fica m Fernando Cardoso de Paula, José Cardoso de Paula, Paulo Cardoso de Paula, Thiago Camargos de Paula, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDepositar EM 48 HORAS a importância de R$ 4.935288, ou indicar bens que garantam a execução, sob a pena de penhora dos seus bens pessoais tantos quantos bastem para satisfação do valor devido. \r\n\r\nProcesso: 00103-2007-077-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Alves de Oliveira Junior\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda., Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda. N/P Sócio Jorge dos Santos Reis, Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda. N/P Sócio Marcelo Campos Fernandes\r\n\r\nPelo presente fica m Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda. N/P Sócio Jorge dos Santos Reis, Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda. N/P Sócio Marcelo Campos Fernandes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de que o depósito de fls.142 foi convolado em penhora, e, querendo, embargar a execução, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 852209"
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                                    "Atos": {
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                                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                            "Edital de Notificação – 07/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01346-2008-078-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Joaquim de Santana\r\n\r\nRéu: Cesar Coité\r\n\r\nPelo presente fica m Cesar Coité, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nATA DE AUDIÊNCIA Aos 30 dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove, nesta cidade do Rio de Janeiro, aberta a audiência desta Vara, às 13h 59 min, foram apregoados os litigantes: Paulo Joaquim de Santana, reclamante; e Cesar Coité, reclamado. Presente a parte autora, uma vez que intimada nos termos da ata de fls. 35. Ausente o réu, em seguida foi proferida a seguinte SENTENÇA\r\n\r\nPaulo Joaquim de Santana, qualificado na inicial, por seu advogado, ajuizou em 13/10/2008, reclamação trabalhista sob o rito ordinário em face de Cesar Coité, pelas razões aduzidas às fls. 02/06, pleiteando as parcelas elencadas às fls. 04/06. O reclamado, embora devidamente cientificado da assentada, nos termos constantes de fls. 27-verso e 34, não compareceu, razão pela qual o autor requereu que se decretasse a sua revelia. Alçada fixada no valor da inicial. Juntada documentação, pelo reclamante, às fls. 07/10. Homologada a desistência do pedido constante da alínea “i” da exordial, conforme ata de fls. 35. em razões, reportou-se a parte presente aos elementos já expendidos nos autos, tendo sido impossível a apresentação de proposta conciliatória, em virtude das ausências do representante legal do reclamado e seu patrono. È o relatório.\r\n\r\nFUNDAMENTEÇÃO O reclamado, devidamente notificado, conforme certidões de fls. 27-verso e 34, deixou de comparecer à audiência, nos termos da ata de fls. 35 dos autos, tornando-se, assim, revel e confesso no que concerne à matéria de fato.\r\n\r\nAssim, considerando tratar-se, in casu, de ação com pedidos atinentes ao reconhecimento de vínculo empregatício, e seu consectário referente a anotação da CTPS, além do recebimento de verbas rescisórias, décimos terceiros salários, férias, horas extras e seus reflexos, além das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, todas elas questões derivadas de matéria de fato, são procedentes os pedidos constantes das alíneas “B” a \"H\", \"J\" a \"R\" da exordial.\r\n\r\nRelativamente à gratuidade de justiça, para que alguém pudesse tornar-se beneficiário da mesma, é indispensável a apresentação, nos termos do art. 1º da Lei nº 7.115/83, da declaração de estado de miserabilidade, conforme entendimento esposado em Acórdão unânime da 5ª Turma do TRT da 9ª Região (RO 04279/99, Rel. Juiz Arnor Lima Neto, DJ/PR 19.11.99, p. 405). A inteligência relativa ao supramencionado dispositivo já devia, contudo, naquela época, atentar para determinados aspectos, segundo os quais, por exemplo, o fato de o reclamante estar oficialmente desempregado, e, portanto, presumivelmente vivendo de biscates, não o eximiria de dar expresso e fiel cumprimento ao que dispõem as normas legais relativamente à matéria. À guisa de exemplificação, e por apresentar idêntico posicionamento comparativamente com aquele que vem sendo adotado por este Juízo, permite-se transcrever importante ementa acerca do tema: “Agravo de instrumento. Deserção. Se o reclamante afirma estar vivendo de biscates não se pode presumir que a sua remuneração mensal seja igual ou inferior ao limite de dois salários mínimos fixados pela lei nº 5.584/70 (art.14). Logo, seria indispensável para a obtenção do benefício da justiça gratuita que o empregado tivesse declarado o seu estado de miserabilidade. Declaração de pobreza feita por advogado que não possui poderes específicos para fazê-lo não atende as exigências da lei nº 7.115/83 e consequentemente inviabiliza o deferimento do benefício. Agravo de instrumento desprovido. Ac. TRT 3ª Reg. SE (AI 700/99), Rel. Juíza Alice Monteiro de Barros, DJ, MG, 26.11.99, p.03.”\r\n\r\nAtualmente, e por força da Lei nº 10.537/02, que inseriu o §3º, do art. 790, da CLT, trata-se de mera faculdade do Juízo, e mesmo assim, naquelas condições que especifica. Aduza-se, ainda, que o reclamante não está assistido pelo sindicato de sua categoria profissional. Desta maneira, e tendo em vista a forma como foi postulada, indefere-se a gratuidade de justiça requerida, por não preenchimento das formalidades legais, conforme anteriormente aludido, julgando-se improcedente o pedido constante da letra “A ” da exordial.\r\n\r\nDECISUM Ex posits, e nos termos da Fundamentação acima, que integra este decisum para todos os fins, extinguindo o feito sem resolução do mérito no que se refere ao pedido formulado no item \"I\" de fls. 05, julga esta 78ª Vara do Trabalho na cidade do Rio de Janeiro procedente em parte a presente reclamação, para condenar o reclamado, Cesar Coité, a pagar ao Reclamante, Paulo Joaquim de Santana, no prazo de 08 dias, valores a serem apurados em liquidação, as parcelas constantes dos itens das alíneas \"B\" a \"H\", \"J\" a \"R\" da exordial, acrescidos de juros e correção monetária na forma da lei, deduzidos os valores já pagos a estes títulos. Improcedentes os demais pedidos.\r\n\r\nIndevidos os honorários advocatícios, por se encontrarem ausentes os requisitos da Lei nº 5584/70 e Enunciados nº 219 e 220 da súmula do TST.\r\n\r\nCustas, pelo reclamado, no valor de R$ 340,00, calculadas sobre o valor da condenação, que se arbitra provisoriamente em R$ 17.000,00.\r\n\r\nCiente a parte autora, uma vez que expressa e corretamente intimada, nos termos da ata de fls. 35. Intime-se a ré por edital com transcrição integral desta sentença.\r\n\r\nE para constar, eu, Marcelle Soares Ferreira, Secretária de Audiências, digitei a presente ata que vai assinada na forma da lei. Roberto Norris Juiz Titular. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 851570"
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                                            "EXPEDIENTE DO DIA 24/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00258-2007-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Bitencourt [Adv. Ataide Rosa de Azeredo (OAB: RJ 119942 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores\r\n\r\nÀ Agravada, fls. 394 \r\n\r\nProcesso: 00298-2008-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Catureba da Silva [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nApresentar a documentação mencionada pela parte autora, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00484-2008-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleyce Mendes de Assis [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: MECB Artesanato e Acessórios Ltda. [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MECB Artesanato e Acessórios Ltda.\r\n\r\nO benefício da gratuidade não se aplica a pessoas jurídicas, nem mesmo a microempresa. Efetuar o preparo sob as penas da lei. fl. 83 \r\n\r\nProcesso: 00768-2008-079-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Andrea dos Santos Totti [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nExdo: Hospital de Irajá Quatro Amigos Ltda. [Adv. Jose Ricardo de Almeida Goncalves (OAB: RJ 123277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Hospital de Irajá Quatro Amigos Ltda.\r\n\r\nVista à Rda, por 15 dias, fls. 275. \r\n\r\nProcesso: 01100-2008-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo de Almeida Silva [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo de Almeida Silva \r\n\r\nVista ao autor, por dias 05 dias, inclusive para a comprovação do adiantamento da parcela dos honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 01111-2008-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Alves Pereira [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nRéu: Hiper do Recreio Restaurante Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hiper do Recreio Restaurante Ltda.\r\n\r\nÀ agravada, fls. 47 \r\n\r\nProcesso: 01124-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Conceição [Adv. Marcia Rocha Caffaro (OAB: RJ 117702 - D)]\r\n\r\nRéu: Sobinca Administração e Comércio Ltda. - Bingo Cidade , Réu: Know How 470 Administração e Comércio Ltda., Réu: Lazer Total 13400 Administração e Comércio Ltda. - Bingo Recreio , Réu: New Bingo Promoções Ltda. - Bingo Carioca \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro da Silva Conceição \r\n\r\nInformem os endereços pendentes, fls. 147. \r\n\r\nProcesso: 01163-2008-079-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Luiz da Conceição [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: A. Vicente Industria e Comércio Ltda. [Adv. Rivaldo Correa Bacelar (OAB: RJ 20760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A. Vicente Industria e Comércio Ltda.\r\n\r\nVista a Ré por 10 dias, fls. 75 \r\n\r\nProcesso: 01173-2009-079-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Adenilsa Peres da Silva [Adv. Alexandre Jose Ferreira Fernandes (OAB: RJ 88070 - D)]\r\n\r\nRéu: Mirian Dikstein , Réu: Eytan Dikstein \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenilsa Peres da Silva \r\n\r\nliquidar o pedido, fls. 13 \r\n\r\nProcesso: 01239-2008-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Duarte de Carvalho [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Duarte de Carvalho, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nAos recorridos sucessivamente, fls. 397 \r\n\r\nProcesso: 01187-2008-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Garcia Anrtonio Ferreira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Celular S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Michelle Garcia Anrtonio Ferreira\r\n\r\nVista as partes, por 05 dias sucessivos, sendo a Rda inclusive da cópia da documentação ora apresentada, fls. 350. \r\n\r\nProcesso: 01199-2008-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Georgete Ignácio da Silva [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nRéu: Dr. Marketing Serviços Temporários Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Georgete Ignácio da Silva \r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, fl. 41 \r\n\r\nProcesso: 01263-2008-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Vicente da Cruz [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte Ltda., Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Banco Santander (Brasil) S.A., Aut Gilberto Vicente da Cruz \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 240,00 pelas Rdas\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01260-2007-079-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Lima Alves [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: TSL Transportes Scatuzzi Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Lima Alves\r\n\r\nCiência do depósito, fls. 89 \r\n\r\nProcesso: 01264-2008-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José da Guia de Oliveira [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Geral Expresso Ltda. [Adv. Neide Ribeiro do Amaral (OAB: RJ 53214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geral Expresso Ltda.\r\n\r\nVista à Rda, fl. 41 \r\n\r\nProcesso: 01290-2007-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara de Sena Rodrigues [Adv. Andre de Barros Botelho (OAB: RJ 133279 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara de Sena Rodrigues\r\n\r\nVista ao autor, por 15 dias, fls. 140. \r\n\r\nProcesso: 01311-2007-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erinaldo da Silva Monteiro [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviaria A. Matias Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erinaldo da Silva Monteiro\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, fl. 505 \r\n\r\nProcesso: 01315-2007-079-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Denilson da Silva Linch [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRéu: Lark S.A. Maquinas e Equipamentos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson da Silva Linch\r\n\r\nVista ao autor (ofício da Junta Comercial), fls. 60 \r\n\r\nProcesso: 01284-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Gomes [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Gomes , Réu Sociedade Universitária Gama Filho\r\n\r\nCiência da decisão dos embargos...improcedentes.. ficando mantida a R. decisão embargada, fl. 66v. \r\n\r\nProcesso: 01285-2007-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Paulo Bento [Adv. Alexandre Barbosa Cunha (OAB: RJ 145954 - D)]\r\n\r\nRéu: Guilherme Nunes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Paulo Bento\r\n\r\nVista ao autor (consulta ao RENAJUD), fls. 36 \r\n\r\nProcesso: 01316-2007-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edith Maria Salustiano Villas Boas [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Varig Logistica S.A., Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edith Maria Salustiano Villas Boas\r\n\r\nVista ao autor, fl. 106 \r\n\r\nProcesso: 01364-2008-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severrina Gomes da Silva [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)], Réu: Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - IIBEROSTAR [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zoe do Brasil Participações Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 657. \r\n\r\nProcesso: 01381-2008-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Diogo da Silva [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Leite de Rosas Companhia Brasileira de Produtos de Higiene e Toucador [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Diogo da Silva , Réu Leite de Rosas Companhia Brasileira de Produtos de Higiene e Toucador \r\n\r\nVista as partes em 05 dias sucessivos, fl. 358. \r\n\r\nProcesso: 01433-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucila Vieira Correia [Adv. Silvio Cesar de Lucena (OAB: RJ 93103 - D)]\r\n\r\nRéu: Icatu Holding S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Icatu Holding S.A., Aut Lucila Vieira Correia\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos de declaração, parte transcrita:... Pelo exposto, declaro a prescrição extintiva e julgo procedentes os embargos de declaração...para impor efeito modificativo á sentença e julgar extinto com julgamento do mérito (artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil), fl. 386. \r\n\r\nProcesso: 01472-2008-079-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Victor Hugo Chagas de Souza [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira [Adv. Walter Andrade Araujo (OAB: RJ 91952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Victor Hugo Chagas de Souza\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, fl. 61 \r\n\r\nProcesso: 01504-2008-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Cavalcante de Azevedo [Adv. Maria Das Gracas do Nascimento Aguiar (OAB: RJ 84798 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo sucessivo de 08 dias, fl.308. \r\n\r\nProcesso: 01512-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celmo Mendes de Barros [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Terra Santa Construtora Ltda. [Adv. Claudemir Vasconcellos Monteiro (OAB: RJ 100902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celmo Mendes de Barros\r\n\r\nVista ao autor da devolução da notificação expedida a ré, inclusive para ifnromar meios para a citação. \r\n\r\nProcesso: 01523-2007-079-01-00-0 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional [Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional \r\n\r\nExdo: Automovel Club do Brasil MASSA INSOLVENTE [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal - Divisão de Recuperação de Créditos da Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Automovel Club do Brasil MASSA INSOLVENTE\r\n\r\ndeferida a devolução do prazo (05 dias), fl. 144 \r\n\r\nProcesso: 01546-2008-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan João Cardoso [Adv. Joao Gilberto Demercian Filho (OAB: RJ 105259 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina Mega Marcas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan João Cardoso \r\n\r\nO ofício já foi respondido, fl. 186 \r\n\r\nProcesso: 01577-2008-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldair Antonio Martins [Adv. Rafael Augusto Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 129785 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop. Cooperativa de Trabalho de Atividade EcOnômico Profissional [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldair Antonio Martins\r\n\r\nVenha o Rte com o rol das testemunhas em 05 dias, fls. 187. \r\n\r\nProcesso: 01599-2008-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecida Conrado Baptista [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Frasnew Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecida Conrado Baptista\r\n\r\nVista ao Rte das cópias juntadas as fls. 40. \r\n\r\nId: 845911"
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                                            "Edital de Citação para Inicial – 24/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01405-2007-079-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Silva\r\n\r\nRéu: Link Comercio Industria e Reforma de Equipamento Ltda., Ronaldo Aguieiras Aguiar\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Patricia da Silva Lima da 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Link Comercio Industria e Reforma de Equipamento Ltda., Ronaldo Aguieiras Aguiar, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/10/2009 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nA fim de sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, responder aos termos da referida ação trabalhista, cuja cópia segue em anexo.\r\n\r\nDeverá o réu comparecer a audiência na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado, que tenha conhecimento dos fatos alegados pelo Autor na inicial, (CLT, Art. 843,\r\n\r\npar.1º), munido de documento de identificação e com carte de preposto, acompanhado de advogado. Deverá, ainda, trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa, bem como a defesa escrita.\r\n\r\nOs documentos deverão ser juntados, com observância ao art. 1º., alínea “c” do provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III, em 23/10/92.\r\n\r\nAs testemunhas deverão ser trazidas, independente de intimação. Se desejar a notificação de suas testemunhas, deverá arrola-las até 05 (cinco dias) antes da audiência designada, juntando rol com endereços residenciais, devendo controlar possíveis devoluções ou indeferimento de notificação das suas testemunhas, incumbindo-lhe diligenciar o que for necessário para que a intimação se conclua a tempo, sob pena de preclusão.\r\n\r\nDeverá trazer aos autos também, com a defesa, os controles de freqüência, recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparecer em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 845915"
                                        ],
                                        "845925": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Edital de Notificação – 24/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01263-2008-079-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Vicente da Cruz \r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte Ltda., Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Sudeste Segurança e Transporte Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão, parte transcrita:...procedente em parte...Custas R$ 240,00 pelas Rdas, fls. 136/142. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 845925"
                                        ]
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                                },
                                "80ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Processo: 00494-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Gomes Freire [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Star Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Gomes Freire\r\n\r\nAdequar seus cálculos aos parâmetros fixados no acórdão , em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00599-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genesio Santana Duarte [Adv. Vania de Gondra Ferreira (OAB: RJ 96109 - D)]\r\n\r\nRéu: Iraja Point Super Lanche Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iraja Point Super Lanche Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do autor de fls. 45/46, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00787-2007-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robert Monte Franca [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robert Monte Franca\r\n\r\nContraminutar o agravo de petição interposto pela 2ª ré. Prazo: 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00907-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rudinei José Demore [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rudinei José Demore\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do requerido a fls.802/805, devendo comprovar o pagamento dos honorários periciais, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00214-2009-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Cristina Esteves Medeiros [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRéu: TCO Franquia Ltda. [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TCO Franquia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela autora, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00148-2008-080-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso da Silveira Val Porto [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Eduardo Souza Torreao da Costa (OAB: RJ 117601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nApresentar cálculo relativo ao imposto de renda, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00335-2009-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Roberto Dias Soares [Adv. Renato da Silva Barboza (OAB: RJ 106188 - D)]\r\n\r\nRéu: MBM Recuperações de Ativos Financeiros Ltda. [Adv. Zanon de Paula Barros (OAB: SP 116465 - A)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A., Réu MBM Recuperações de Ativos Financeiros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do autor de fls. 118/134, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00605-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ribeiro de Faria [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nRéu: Quadrata Integração e Sistemas Ltda. [Adv. Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB: SP 78179 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ribeiro de Faria , Réu Quadrata Integração e Sistemas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da contadoria de fls. 137/138, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco) dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00823-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricio Henrique Rocha de Souza [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfaseg Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Isabella Mota Miguens (OAB: RJ 129994 - D)], Réu: Bar e Restaurante Ponto da Barra [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alfaseg Vigilância e Segurança Ltda., Réu Bar e Restaurante Ponto da Barra, Aut Patricio Henrique Rocha de Souza\r\n\r\nFace à perícia contábil determinada a fls. 247, apresentar quesitos e, em querendo, indicar assistente técnico, no prazo comum de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00888-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla da Silva [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Porcão Rios Ltda. [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00908-2008-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lúcio dos Santos Oliveira [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Leandro Queiroz Pinto (OAB: RJ 130887 - D)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Leandro Queiroz Pinto (OAB: RJ 130887 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Varig Logística S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar, em querendo, os recursos ordinários de fls. 710 e 801, no prazo comum de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01043-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clarisse Siqueira Viggiano Carril [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Safra S.A. [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clarisse Siqueira Viggiano Carril\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do perito, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00979-2008-080-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Camile Fernandes Serpa [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Body Factory de Ginástica [Adv. Marco Antonio Tanus (OAB: RJ 126185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Body Factory de Ginástica \r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do INSS, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01151-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Maitan [Adv. Ricardo Canellas Rinaldi Junior (OAB: RJ 114491 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transporte e Turismo Ltda. , Aut Francisco Carlos Maitan\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício do INSS, em 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 05 (cinco) dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01119-2007-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Lessa Assenoff [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora O Dia S.A. [Adv. Marcus Varao Monteiro (OAB: RJ 60121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Lessa Assenoff\r\n\r\nAdequar seus cálculos aos termos da promoção de fls. 438/439, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01247-2009-080-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Neide Maria Sant Ana de Almeida (Espólio de) [Adv. Fernando Soares de Assis (OAB: RJ 44795 - D)]\r\n\r\nRéu: Álvaro Germano Albernaz \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neide Maria Sant Ana de Almeida (Espólio de)\r\n\r\nApresentar o valor de cada parcela pleiteada liquidada, nos termos do artigo 852-B, inciso I e § 1º da CLT, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01242-2009-080-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristina Ribeiro de Almeida [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: Nazareth Menezes de Moura \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Ribeiro de Almeida \r\n\r\nApresentar PIS/PASEP ou NIT do autor, em 10 (dez) dias, conforme determinação de fls. 13.\r\n\r\nProcesso: 01252-2009-080-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rolando de Souza Andrade [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Geldis Rio Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rolando de Souza Andrade \r\n\r\nApresentar o valor de cada parcela pleiteada liquidada, nos termos do artigo 852-B, inciso I e § 1º da CLT, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01265-2007-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Figueiredo Carrico [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nApresentar o demonstrativo dos valores que entende devidos, sob pena de atualização dos valores apresentados pelo autor. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01276-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Renato de Oliveira [Adv. Jose Ronaldo Ferreira Bezerra (OAB: RJ 100182 - D)]\r\n\r\nRéu: K2 Comércio de Confecções Ltda. [Adv. Julio Cezar Vieira de Mello Junior (OAB: RJ 128921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu K2 Comércio de Confecções Ltda., Aut Luiz Renato de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios opostos pela ré foram julgados improcedentes. Prazo: 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01279-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio do Amparo Marques [Adv. Bethania de Souza Boquimpani (OAB: RJ 80466 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do INSS, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00729-2009-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miria Braga de Lemos [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Miria Braga de Lemos , Réu Petrobras Distribuidora S.A. \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 500,00, pela autora, isenta. Obs: sentença disponível na íntegra no site www.trt1.jus.br \r\n\r\nProcesso: 00823-2007-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: David da Silva [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do réu, em 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProcesso: 00680-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Carlos de Freitas [Adv. Mariza de Moraes Soares de Figueiredo (OAB: RJ 71699 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Cervejaria Brahma [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Carlos de Freitas\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00350-2009-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Massafra [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: Niad Restaurantes Ltda. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza Massafra \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 168/169. Parte: Aurea (testemunha) Motivo: ausente. \r\n\r\nProcesso: 00924-2009-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Barbosa de Souza [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nRéu: Assessoria Veiculos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Barbosa de Souza\r\n\r\nTomar ciência das devoluções das notificações postais de fls. 182/183, 184/185, 186/187 e 188/189, mantida a audiência já designada. \r\n\r\nProcesso: 01383-2008-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Luiz de Oliveira Moura [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Welson Rodrigues Lima ME [Adv. Gustavo Freitas Cardoso (OAB: RJ 100531 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Luiz de Oliveira Moura\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela 2ª ré, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01559-2008-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir de Andrade [Adv. Jose Henrique de Barros Neto (OAB: RJ 75850 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrigerantes Convenção Ltda. [Adv. Carlos Henrique Moreira Ramalho (OAB: RJ 84638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir de Andrade \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo réu, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00247-2006-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Dias da Silva [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Promocoes e Representacoes Ltda [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Dias da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinários interpostos pelos réus, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00457-2007-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Livia Silva de Farias [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Livia Silva de Farias, Réu Travel Roupas Ltda.\r\n\r\nComparecer em dia e hora de audiência para a apreciação do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00262-2007-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Arthur Raimundo Lopes [Adv. Carlos Rafael Freitas Bayeux (OAB: RJ 152811 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviço de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda (Em Recuperação Judicial) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Arthur Raimundo Lopes\r\n\r\nContraminutar o agravo de petição interposto pela 2ª ré, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01282-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo José de Oliveira [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO \r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 3.000,00. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01472-2007-080-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Valeria Cristina de Souza Pinheiro Loureiro [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nExdo: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Valeria Cristina de Souza Pinheiro Loureiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00891-2008-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aguiar Alves [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperial Serviços Ltda. [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aguiar Alves\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 172, mantida a audiência já designada. Parte: autor Motivo: nº inexistente. \r\n\r\nProcesso: 00091-2009-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Cortes da Silva [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Classe Calçados e Complementos Ltda. [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Cortes da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo réu, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nId: 850882"
                                        ],
                                        "852782": [
                                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                            "Edital de Notificação – 08/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01489-2008-080-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Bastos da Silva\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 27/01/2010, às 14:40 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente, assim, de nova data de audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores. .\r\n\r\nProcesso: 00628-2009-080-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Nogueira Macedo \r\n\r\nRéu: Setor Mão de Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Setor Mão de Obra Efetiva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 12/01/2010, às 13:15 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente, assim, de nova data de audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores. .\r\n\r\nProcesso: 00187-2008-080-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Olivia de Oliveira Butter\r\n\r\nRéu: Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 28/01/2010, às 13:35 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nTomar ciência do aditamento a inicial:\r\n\r\n\"...Com efeito da emenda, a autora requer a alteração no rol dos pedidos, onde couber:\r\n\r\nCondenação subsidiária da Segunda Reclamada ao pagamento das verbas pleiteadas.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 852782"
                                        ],
                                        "852799": [
                                            "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                            "Edital de Citação para Inicial - 08/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00710-2009-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Carvalho \r\n\r\nRéu: Solar Empreiteira Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Eduardo Henrique Elgarten Rocha da 80a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Solar Empreiteira Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/12/2009 às 08:35 horas, Sala da Audiência da 80a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedidos:\r\n\r\n- Sejam concedidos os benefícios da Gratuidade de Justiça;\r\n\r\n- Citação da reclamada por edital;\r\n\r\n- Baixa na CTPS com data de 02.03.81;\r\n\r\n- Honorários advocatícios, 15% para o Sindicato Assistente, nos termos da Lei 5584/70, c/c Enunciados 219 e 329 do C. TST a serem depositados na conta Caixa Economica Federal, ag. 0452 conta corrente 003791107-8.\r\n\r\nProtesta pela produção das provas legalmente permitidas, quais sejam, documental, testemunhal e depoimento pessoal da reclmaada, sob pena de confissão, dando a ação o valor de R$ 18.700,00.\r\n\r\nProcesso: 00328-2009-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Miranda de Araujo \r\n\r\nRéu: Master Estruturas Tubulares Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Eduardo Henrique Elgarten Rocha da 80a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Master Estruturas Tubulares Ltda , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/01/2010 às 13:45 horas, Sala da Audiência da 80a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedidos:\r\n\r\n- Pagamento de aviso prévio;\r\n\r\n- Pagamento de férias com mais um terço, referente ao período do contrato de trabalho equivalente a 08/12 avos em razão da projeção do aviso prévio;\r\n\r\n- Pagamento de 13º salário do ano de 2007 referente à 06/12 avos e do ano de 2008 referente à 02/12 avos, este último em razão da projeção do aivso prévio;\r\n\r\n- Pagamento da multa referente ao atraso do pagamento do TRCT conforme o art. 477 da CLT;\r\n\r\n- Pagamento do valor equivalente a 8% do FGTS calculado sobre o salário mensal mais acessórios do reclamante de todo período do contrato de trabalho;\r\n\r\n- Pagamento de 8% FGTS incidente sobre o TRCT;\r\n\r\n- Pagamento da multa compensatória de 40% da totalidade do FGTS incidente sobre o contrato de trabalho e as parcelas constantes no TRCT;\r\n\r\n- Pagamento da multa com base no art. 463 da CLT;\r\n\r\n- Pagamento do vale-transporte de todo o contrato de trabalho;\r\n\r\n- Pagamento de 6 cotas de seguro desemprego face ao decurso de prazo para solicitação do benefício por culpa exlusiva da primeira reclamada;\r\n\r\n- Seja notificado o Ministério do Trabalho e INSS para que os seus Ilmos. Fiscais compareçam e tomem as devidas medidas administrativas na 1ª reclamada em função dos ilícitos praticados, bem como o MP do Trabalho pelo crime de apropriação indébita;\r\n\r\n- Pagamento de honorários advocatícios de 20%;\r\n\r\n- Sejam compensados os valores que por ventura já foram pagos pela 1ª reclamada;\r\n\r\n- Concedida gratuidade de justiça, eis que o reclamante não tem meios financeiros para arcar com as despesas, custas judiciais e demais verbas, como, também, honorários advocatícios;\r\n\r\n- Requer seja apresentado ma audiência inaugural as guias de depósitos fundiários, comprovantes de pagamento, recibos de vale-transporte, recibos de salários com adicionais e os controles de frequência de todo contrato de trabalho na forma do CPC;\r\n\r\n- Seja fixado o valor referente a indenização por danos morais de 40 salários mínimos ou seja arbitrado por este Juízo pelas razões já especificadas;\r\n\r\nProtesta o reclamante por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal da reclamada.\r\n\r\nDá-se à causa o valor de R$ 13.509,09, para efeitos fiscais. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 852799"
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                                            "Processo: 00561-2005-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aymore Soares dos Santos [Adv. Jose Raimundo Vieira (OAB: RJ 67186 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Industria de Produtos Quimicos Ltda - Granquimica [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gran Industria de Produtos Quimicos Ltda - Granquimica\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 318, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00558-2009-421-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Palmyra da Rocha Diniz [Adv. Beatriz Lee Coutinho Azado (OAB: RJ 85311 - D)]\r\n\r\nEgdo: SOLANGE CRISTINA DA SILVA [Adv. Valdir de Almeida Ferreira (OAB: RJ 63048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo SOLANGE CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nTer vista por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00742-2007-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arilton Jose de Miranda Filho [Adv. Dante Leonardo Novais (OAB: RJ 115995 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Java Ltda. [Adv. Carlos Roberto Bento (OAB: RJ 75373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arilton Jose de Miranda Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00815-2005-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine da Silva Mafra [Adv. Anacleto Costa da Cunha (OAB: RJ 84963 - D)]\r\n\r\nRéu: Village Sao Roque Empreendimentos Imobiliarios Ltda [Adv. Ilson Roberto da Costa (OAB: RJ 117472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine da Silva Mafra\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00858-2004-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR RIBEIRO FILHO [Adv. Decio Sisti Valle Filho (OAB: RJ 104879 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE XALE BELVEREDE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR RIBEIRO FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01389-2003-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LEA RIBEIRO GOUVEA [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00859-2009-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Caetano de Oliveira [Adv. Claudir Calipo (OAB: SP 204684 - D)]\r\n\r\nRéu: MRS Logística S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Caetano de Oliveira\r\n\r\nTrazer mais uma copia da Emenda, pois são dois Reclamados. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01089-1995-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva Souza [Adv. Flavio de Andrade Camerano (OAB: RJ 51682 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SPEV Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz da Silva Souza\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 514, para ciência dos alvarás dos Reclamantes. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01406-2006-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir dos Santos [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir dos Santos, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 205, comparecendo a Secretaria desta Vara, no prazo de 15 dias, no dia 03/11/2009 as 13:00 horas, para que sejam procedidas as anotações na CTPS do Reclamante, devendo o Autor, no mesmo ato, apresentar os cálculos de liquidação. Foi marcada esta DATA, face o feriado e a suspensão de Prazo de 26/10/09 a 29/10/09 e Dia do Fucionário Público em 30/10/2009 .\r\n\r\nProcesso: 01520-2003-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA CAETANO LIMA [Adv. Antonio dos Reis Soares da Cunha (OAB: RJ 79573 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Rogerio Centomani Motta (OAB: SP 185071 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut SELMA CAETANO LIMA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para depósito, sob pena de execução, nos termos do art. 880 da CLT. Prazo: 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01526-1996-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA EMILIA BARROS [Adv. Luiz Octavio Doria Reis de Andrade (OAB: RJ 35550 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO PORTELENSE [Adv. Samir Neme Ribeiro (OAB: RJ 72212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA EMILIA BARROS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 104. manifestar-se nos autos, de forma conclusiva, em 30 dias, cientes de que o feito será arquivado definitivamente após o decurso de tal prazo .\r\n\r\nProcesso: 01563-1997-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA LACERDA DA SILVA E FIGUEIREDO [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 62603 - D)]\r\n\r\nRéu: FIACAO E TECIDOS SANTA ROSA LTDA [Adv. Jose Darcy Barros de Oliveira Neto (OAB: RJ 139709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA LACERDA DA SILVA E FIGUEIREDO, Réu FIACAO E TECIDOS SANTA ROSA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 278, devendo a AUTORA manifestar-se sobre o teor da petição ora apresentada pelo Réu, datada de 03/07/2009, com indicação de outro bem. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01667-2005-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Cesar Fernandes Duarte [Adv. Roberto Carlos Dutra (OAB: RJ 94500 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Rogerio Hanna Bassil [Adv. Jose Claudio da Silva Villas (OAB: RJ 66996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Cesar Fernandes Duarte\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01723-2005-421-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Josiane Batista dos Santos [Adv. Antonio Jose da Cruz (OAB: RJ 89395 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabio Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiane Batista dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para depósito, sob pena de execução, nos termos do art. 884 da CLT. Notifiquem-se partes, também, a comparecerem na Secretaria desta Vara, no prazo de 10 dias, sob as penas da lei, para as devidas anotações na CTPS da Autora. Prazo: 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01739-2004-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ VICENTE [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Viacao Santo Antonio e Turismo Ltda. [Adv. Luiz Antonio Cotrim Moreira (OAB: RJ 103942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ VICENTE, Réu Viacao Santo Antonio e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 291, indeferindo o pedido do Reclamante, por ora. RECLAMADA para informar se concorda com a liberação, em face do art. 884 da CLT. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01729-2005-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dora Lucia de Andrade [Adv. Miguel Jose Pereira (OAB: RJ 69778 - D)]\r\n\r\nRéu: Olaria Goncalves Ltda. [Adv. Jose Roberto Santos Guimaraes (OAB: RJ 60137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dora Lucia de Andrade, Réu Olaria Goncalves Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 98, informando que os presentes autos serão remetidos ao Distribuidor de Volta Redonda, jurisdição competente para o presente processo após a alteração introduzida pela Resolução mencionada acima (art. 4o, I) .\r\n\r\nProcesso: 01924-2006-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Francisquini [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Francisquini\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02060-2002-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLAUDIO PEDROSO DA ROSA [Adv. Gloria Helena Isseni da Silva (OAB: RJ 75529 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: EDEZIO VALENTE ABREU [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CLAUDIO PEDROSO DA ROSA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 72, com a informação: \"mudou-se\". Ciência do r. despacho de fls. 70, manifestando-se nos autos, de forma conclusiva, em 30 dias, cientes de que o feito será arquivado definitivamente após o decurso de tal prazo .\r\n\r\nProcesso: 02305-1997-421-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: BANCO DO ESTADO DO RJ S/A-EM LIQ EXTRAJUDICIAL [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nCgto: MARIA DE FATIMA ESTELITA RAMOS DE VASCONCELOS [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo MARIA DE FATIMA ESTELITA RAMOS DE VASCONCELOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 344, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02045-2001-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Valdenir Jose da Silva [Adv. Alexandre Cantilho Vidal (OAB: RJ 103991 - D)]\r\n\r\nRéu: GERALDO DE SOUZA VIANA [Adv. Marco Antonio Pereira Batista (OAB: RJ 53047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA ELLER LTDA, Aut Espolio de Valdenir Jose da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 329, comparecendo na Secretaria desta Vara, no dia 03/11/2009 as 13:00 horas, para que sejam procedidas as anotações na CTPS do Autor, nomesmo ato, apresentar cálculos de liquidação. Prazo: 15 dias. Marcada esta data, tendo em vista a suspensão de prazo de 26/10/09 a 29/10/2009 e feriado do Funcionário Público dia 30/10/2009 .\r\n\r\nId: 851574"
                                        ],
                                        "851371": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Processo: 00048-2006-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irineu dos Santos Flausino [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Light - Serviços de Eletricidade S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irineu dos Santos Flausino, Réu Light - Serviços de Eletricidade S/A \r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para depósito, sob pena de execução, nos termos do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00111-2002-421-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANO COSTA DE ALMEIDA [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 62603 - D)], Aut: INSS [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 62603 - D)]\r\n\r\nRéu: IVETT VIVEIROS SANTOS OFICINAS GRAFICAS [Adv. Carlos Alberto Santos (OAB: RJ 85762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO COSTA DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia do resultado negativo da penhora on line, devendo indicar meios para prosseguimento da execução, informando sobre bens livres e desembaraçados para penhora. \r\n\r\nProcesso: 00117-1998-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ SERGIO FAUSTINO DA COSTA [Adv. Darnley Leal Moreira (OAB: RJ 1680 - D)], Aut: CUSTAS A RECOLHER, Aut: IR A RECOLHER, Aut: INSS A RECOLHER\r\n\r\nRéu: VIACAO PRINCESA DA SERRA LTDA [Adv. Jose Darcy Barros de Oliveira Neto (OAB: RJ 139709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO PRINCESA DA SERRA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia, para fins do art 884 da CLT, de que convolado em penhora o depóito de fls. 250. \r\n\r\nProcesso: 00273-2007-421-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel de Oliveira [Adv. Denise de Paula Almeida (OAB: RJ 67350 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria Artefatos de Ferro Rezende Ltda. [Adv. Nathália Guedes Brum (OAB: RJ 152808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do resultado negativo da penhora on line, devendo indicar meios para prosseguimento da execução, informando sobre bens livres e desembaraçados para penhora. \r\n\r\nProcesso: 00285-2008-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Reis da Cruz [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Jorge Luiz Gomes da Cunha (OAB: RJ 109972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Sidney Reis da Cruz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00538-1999-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFONSO CESAR DOMINGOS [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)], Aut: MANOEL DOMINGOS DE SOUZA JUNIOR [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFONSO CESAR DOMINGOS\r\n\r\nTomar providências quanto ao prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00353-2000-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILMAR FERREIRA GONCALVES [Adv. Denise de Paula Almeida (OAB: RJ 67350 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO CIDADE DAS ROSAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILMAR FERREIRA GONCALVES\r\n\r\nTomar ciencia do resultado negativo da penhora on line, devendo indicar meios para prosseguimento da execução, informando sobre bens livres e desembaraçados para penhora. \r\n\r\nProcesso: 00726-2005-421-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: HON.ADV [Adv. Jose Roberto Castro Ciminelli (OAB: RJ 63758 - D)], Aut: INSS [Adv. Jose Roberto Castro Ciminelli (OAB: RJ 63758 - D)], Aut: IR [Adv. Jose Roberto Castro Ciminelli (OAB: RJ 63758 - D)], Aut: Jaqueline da Silva Pinto [Adv. Jose Roberto Castro Ciminelli (OAB: RJ 63758 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeccao Agua Fria Ltda ME, Réu: Mauraci de Araújo Oliveira, Réu: Carlos José Christóvão\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline da Silva Pinto\r\n\r\nTomar ciencia do resultado negativo da penhora on line, devendo indicar meios para prosseguimento da execução, informando sobre bens livres e desembaraçados para penhora. \r\n\r\nProcesso: 00487-2008-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jovelino Júlia [Adv. Luís Sérgio Alves da Costa (OAB: RJ 98290 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo César Alves Conceição (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jovelino Júlia\r\n\r\nComprovar nos autos a recusa do empregador quanto ao preenchimento do denominado CAT junto ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 00687-2006-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Barcos Martinez [Adv. Ronaldo Kneipp Oliveira (OAB: RJ 62720 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio J F Trindade ME [Adv. Jose Faustino Ferreira de Jesus (OAB: RJ 56048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Barcos Martinez\r\n\r\nTomar ciencia do resultado negativo da penhora on line, devendo indicar meios para prosseguimento da execução, informando sobre bens livres e desembaraçados para penhora. \r\n\r\nProcesso: 01217-2002-421-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: NILDA ALVES DA CRUZ [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFECCOES ANRI LTDA [Adv. Monica Aparecida Leite da Silva (OAB: RJ 84562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILDA ALVES DA CRUZ\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00787-2006-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto de Oliveira [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nRéu: Newton de Azevedo - (Espolio de) a/c Carlos Roberto de Azevedo, Réu: Rubens Alves Henriques [Adv. Alcilene Maria Lima Aloisio (OAB: RJ 35158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 91. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00759-2004-421-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: HELENA BRITO DE PAULA [Adv. Irany Coelho da Silva (OAB: RJ 26590 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO DIAS JUNIOR, Réu: RECREIO NOVO COMERCIO DE CARNES N/P ANTONIO ALVES [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENA BRITO DE PAULA\r\n\r\nTomar ciencia do resultado negativo da penhora on line, devendo indicar meios para prosseguimento da execução, informando sobre bens livres e desembaraçados para penhora. \r\n\r\nProcesso: 00899-2007-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raony Moreira Tupinamba Borges [Adv. Fabio Karam Brandao (OAB: RJ 60036 - D)]\r\n\r\nRéu: MRS Logistica S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MRS Logistica S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00857-2009-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Soares da Silva [Adv. Claudir Calipo (OAB: SP 204684 - D)]\r\n\r\nRéu: MRS Logística S.A., Réu: Eletromecanica Gital Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Soares da Silva \r\n\r\nTrazer mais uma cópia da emenda a inicial. \r\n\r\nProcesso: 00901-1991-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS [Adv. Edson Brasil de Matos Nunes (OAB: RJ 118534 - D)], Aut: NELIO SILVA SAMPAIO [Adv. Edson Brasil de Matos Nunes (OAB: RJ 118534 - D)], Aut: IR [Adv. Edson Brasil de Matos Nunes (OAB: RJ 118534 - D)], Aut: HON.ADV [Adv. Edson Brasil de Matos Nunes (OAB: RJ 118534 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA FIACAO E TECIDOS SANTA ROSA [Adv. Jose Darcy Barros de Oliveira Neto (OAB: RJ 139709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELIO SILVA SAMPAIO\r\n\r\nTomar ciencia do resultado negativo da penhora on line, devendo indicar meios para prosseguimento da execução, informando sobre bens livres e desembaraçados para penhora. \r\n\r\nProcesso: 01358-2008-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lester Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Jose Darcy Barros de Oliveira Neto (OAB: RJ 139709 - D)]\r\n\r\nRéu: Túlio Cézar Valim Carneiro, Réu: Gilson Figueira Ferreira, Réu: Luiz Sérgio Hypólito Conceição, Réu: José Eduardo de Oliveira Carlos, Réu: Dimas Martins de Oliveira, Réu: Danrley Leal Moreira, Réu: Sebastião de Souza Medeiros, Réu: Valter Fernandes Luiz, Réu: Cesalpino Camargo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lester Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do não conhecimento dos embargos de declaração, devendo comprovar o recolhimento das custas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01509-2007-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Barbosa de Lima [Adv. Renata Boaventura Souza (OAB: RJ 115581 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Barbosa de Lima, Réu Viacao Pinheiral Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos serão remetidos ao distribuidor de Volta Redonda, jurisdição competente para o presente processo após a alteração introduzida pela resolução administrativa 02/2009 de 16/03/2009, conforme despacho de fls 493. \r\n\r\nProcesso: 01706-2007-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raniere Ferreira Leite [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloes Pirai Industria e Comercio Ltda. [Adv. Tainá Guelpeli Coelho da Silva (OAB: RJ 152819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raniere Ferreira Leite\r\n\r\nManifestar-se sobre a desistência do pedido, indispensável ao prosseguimento dos demais pedidos. Prazo de 10 dias para resposta. Tomar ciencia ainda da petição do perito de fls 237. \r\n\r\nProcesso: 02214-2002-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: PAULO ROBERTO NEVES [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)], Aut: IR\r\n\r\nRéu: VIACAO PRINCESA DA SERRA LTDA [Adv. Jose Darcy Barros de Oliveira Neto (OAB: RJ 139709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO PRINCESA DA SERRA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia, para fins do art 884 da CLT, de que convolado em penhora o depóito de fls. 289. \r\n\r\nProcesso: 02408-2004-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA MARIA DE ARAUJO GABRIEL [Adv. Margareth Ottati Chio Andrada (OAB: RJ 58211 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO EDUCACIONAL DOM ANDRE ARCOVERDE [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO EDUCACIONAL DOM ANDRE ARCOVERDE\r\n\r\nTomar ciencia, para os fins do art 884 da CLT, de que convolado em penhora o depóito de fls. 140. \r\n\r\nProcesso: 01569-2005-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Fernandes [Adv. Jose Faustino Ferreira de Jesus (OAB: RJ 56048 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Cerisa Construcoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o recurso ordinário não foi recebido, por intempestivo. \r\n\r\nProcesso: 02349-2004-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: INACIO SARDINHA PINTO [Adv. Murilo Cezar Pereira Baptista (OAB: RJ 5295 - D)]\r\n\r\nRéu: Antônio Carlos Duarte Barreto, Réu: Paulo Eduardo Ferreira Marcolino, Réu: Maria Aparecida de C. Paiva, Réu: Gilmar Pereira César, Réu: Leonardo Acioly Novaes, Réu: Pedro Paulo Alves, Réu: Vanine Moraes Guimarães, Réu: CONDOMINIO RESIDENCIAL MATADOURO [Adv. Leni Marques (OAB: RJ 64254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INACIO SARDINHA PINTO\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo por 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 02841-2003-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nRéu: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA [Adv. Acacio Alves Souza (OAB: RJ 116892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do resultado negativo da penhora on line, devendo indicar meios para prosseguimento da execução, informando sobre bens livres e desembaraçados para penhora. \r\n\r\nProcesso: 02448-1997-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI MONTEIRO [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 62603 - D)]\r\n\r\nRéu: FIACAO E TECIDOS SANTA ROSA LTDA [Adv. Jose Darcy Barros de Oliveira Neto (OAB: RJ 139709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECI MONTEIRO\r\n\r\nApresentar cálculos que entende corretos atualizados, sob pena de arquivamento da reclamação. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02526-2000-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE REZENDE NOVAES [Adv. Geraldo da Costa Leite Filho (OAB: RJ 108016 - D)]\r\n\r\nRéu: Oceanica Construtora Ltda [Adv. Jose Caetano da Silva Campos (OAB: RJ 77793 - D)], Réu: VIPAL CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA, Réu: SELTE SERVICOS ELETRICOS TELEFONICOS LTDA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE REZENDE NOVAES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nId: 851371"
                                        ],
                                        "851367": [
                                            "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                            "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 02/10/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nAfonso Maria Diniz (OAB: RJ 49251 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00068-2007-421-01-00-1 - RTSum - Carga: Allan dos Santos Cruz (OAB: RJ 133024 D)\r\n\r\nJulio Cesar Correa e Castro (OAB: RJ 76071 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03360-2003-421-01-00-2 - RTSum - Carga: Julio Cesar Correa e Castro (OAB: RJ 76071 D)\r\n\r\nAfonso Maria Diniz (OAB: RJ 49251 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00345-2008-421-01-00-7 - RTOrd - Carga: Allan dos Santos Cruz (OAB: RJ 133024 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 851367"
                                        ],
                                        "851376": [
                                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                            "Edital de Notificação – 07/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00930-2007-421-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Raimundo Soares\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência, nesta Vara do Trabalho, no dia 17/11/2009, às 11:45, a fim de prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. FICAFICIENTE DE QUE A PRESENTE AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA NA EXTENSÃO DESTA VARA DOTRABALHO, EM VALENÇA, no seguinte endereço: Travessa Ventura Alves de Souza, 174, Salas 208 e 209, Centro, Valença, RJ (Ao lado do Fórum). .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 851376"
                                        ],
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                                            "Edital de Notificação – 07/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00167-2005-421-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Lucio Lima\r\n\r\nRéu: Univulk Comercio e Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Univulk Comercio e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 18/11/2009 às 16:00 horas, nesta Vara do Trabalho, a fim de prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 852114"
                                        ],
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                                            "Edital de Notificação – 07/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01500-2007-421-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Marcelo de Sousa Maciel\r\n\r\nRéu: Centro Tecnico de Saude - Centro de Educacao Lunere Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Centro Tecnico de Saude - Centro de Educacao Lunere Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 851569"
                                        ]
                                    }
                                }
                            },
                            "Duque de Caxias": {
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                                            "Processo: 00003-2009-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jerfson Rodrigues de Oliveira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jerfson Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias,pena arquivo autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00192-2007-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Moreira Braulino [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. n/p Djalma Ferreira da Silva [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Moreira Braulino\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias, pena de arquivo autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00523-2003-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO MENDONCA [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Jacira Trabach Pimenta, Réu: POSTO DE GASOLINA NOVA PRIMAVERA LTDA, Réu: Fernando Trabach Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO MENDONCA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.100, que indeferiu o requerido à fl.99, por não se tratar de hipótese de sucessão, ficando intimado o reclamante,para indicar meios concretos que possibilitem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de remessa autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00375-2009-201-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: André Luiz Gonçalves Valentim [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias Ipmdc\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Gonçalves Valentim\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória da desistência requerida. Custas de R$ 45,65, pelo autor, dispensado. \r\n\r\nProcesso: 01700-2008-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Neves Feliciano [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova América S.A\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01677-2007-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Felipe Gomes da Silva [Adv. Sergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 - D)]\r\n\r\nRéu: Luis Otavio Chavante dos Reis EPP (Blindados Chavante) [Adv. Moyses Tomaz de Oliveira (OAB: RJ 60444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luis Otavio Chavante dos Reis EPP (Blindados Chavante), Aut Marcelo Felipe Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01531-2006-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Silva de Almeida [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: Geraldo Aurelio Feitosa, Réu: Paulo Rogerio Feitosa, Réu: Cogefe Engenharia Comercio Empreendimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Silva de Almeida\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias,pena aplicação Res. 06.06,do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01567-2007-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jose Meirelles da Costa [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperdata Saalt Coop Trabalho Serv Auton Apoio Logistica Transporte, Réu: Ativa Distribuicao e Logistica Ltda [Adv. Paulo Roberto Vigna (OAB: SP 173477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Jose Meirelles da Costa\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu o feito, sem resolução do mérito. Custas de R$ 306,00, cujo recolhimento fica dispensado. \r\n\r\nProcesso: 01774-2003-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DA SILVA [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: CLARIANT S/A [Adv. Marco Tulio Ramos da Silva (OAB: RJ 57548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLARIANT S/A, Aut JOSE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação constante à fl.265, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02177-2002-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO TONIATO [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nRéu: Valter Ferraz Cruz, Réu: Cristiano de Franca Cruz, Réu: CONSQUISTENSE DOCES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO TONIATO\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena aplicação Res. 06.06,do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00692-2008-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Marques dos Reis [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Van Lu Padaria e Confeitaria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Marques dos Reis\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu o feito, sem resolução do merito. Custas de R$ 332,40, pelo reclamante, dispensado. \r\n\r\nProcesso: 01723-2008-201-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Barbosa Ferreira [Adv. Daisy Luce Martins (OAB: RJ 128729 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronquer Empresa de Construção Civil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas Barbosa Ferreira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.23, que indeferiu o ali requerido. \r\n\r\nProcesso: 01708-2003-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESA GUIMARAES BARBOSA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nNos termos da O.S 01.2008, e consoante petição de fls. 258/260,fica intimado para depositar o valor correspondente aos honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 00674-2008-201-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Werneck da Silva [Adv. Caroline Mendes Carvalho (OAB: RJ 142086 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviário Liderbrás S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Werneck da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu o feito, sem resolução do merito. Custas de R$ 58,80, pelo reclamante,dispensado. \r\n\r\nProcesso: 01679-2007-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leopoldo da Silva Barros [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Colortex Estamparia e Desenho Ltda [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leopoldo da Silva Barros\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução,em 30 dias,pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01359-2007-201-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Irani Oliveira de Souza [Adv. Luiz Artur Ferreira de Castro (OAB: RJ 51790 - D)]\r\n\r\nRéu: Prontocardio Sociedade Medica Santa Cecilia Ltda [Adv. Ana Rita de Cassia da Silva (OAB: RJ 126029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irani Oliveira de Souza\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00631-2006-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Domingos dos Santos [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo sucessivo de dez dias, permeados por dez dias, seguindo a ordem processual. \r\n\r\nProcesso: 00621-2008-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvano Monteiro [Adv. Veronica Lagassi (OAB: RJ 133269 - D)]\r\n\r\nRéu: Armstrong Serviços Especiais Ltda, Réu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda , Réu: Editora O Dia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvano Monteiro\r\n\r\nFica intimado para fornecer o endereço dos sócios da 1ª Reclamada, em 30 dias,pena extinção processo, sem resolução merito. \r\n\r\nProcesso: 02132-2005-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Muniz de Oliveira [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Radical Informatica Ltda [Adv. Jose Roberto Vinhais Correa (OAB: RJ 76488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Muniz de Oliveira\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00596-2008-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edigar Bernardo da Silva [Adv. Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento (OAB: RJ 135027 - D)]\r\n\r\nRéu: Vicentini Máquinas e Equipamentos Ltda Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edigar Bernardo da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu o feito, sem resoluçao merito. Custas R$ 360,00, pelo reclamante, dispensado. \r\n\r\nProcesso: 00843-2006-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Monteiro de Souza [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: Cirlene Grilo Mendes, Réu: Danielle Grilo Mendes, Réu: Gesana Grilo da Silva, Réu: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda [Adv. Humberto Maracelino Ferreira (OAB: RJ 50615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Monteiro de Souza\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução,em 30 dias, pena Res. 06.06, do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01079-2007-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Marinho de Miranda [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: Platurno Comercial de Moveis Ltda [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)], Réu: Terflex Indústria e Comércio Ltda [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucia Marinho de Miranda\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias, pena arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01121-2008-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Alves de Souza [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: Fan da Silva Educação Me (Centro Educacional Vitória)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Alves de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu o feito, sem resolução merito, dispensado do pagamento custas. \r\n\r\nProcesso: 01128-2008-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles de Araujo Freitas [Adv. Fernando Estevao da Silva (OAB: RJ 44894 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Algez Distribuição Logística Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles de Araujo Freitas\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu o feito, sem resolução mérito, dispensado do pagamento custas. \r\n\r\nProcesso: 00944-2005-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Joaquim Eufrasino [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Vianense [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)], Réu: Recsel Terceirizacao de Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Vianense\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, em 15 dias, nos termos art. 475-J,CPC. \r\n\r\nProcesso: 01010-2008-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rony André Rocha da Silva [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Shine Cosméticos Indústria e Comércio Ltda - Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rony André Rocha da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu o feito, sem resolução merito. Dispensado pagamento custas. \r\n\r\nProcesso: 01158-2007-201-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Vivian da Silva Luiz [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nRéu: Lindinalva Alves Antonio [Adv. Jairo de Souza Vieira (OAB: RJ 47653 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lindinalva Alves Antonio\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha apresentada pelo INSS, no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio via Bacenjud. .\r\n\r\nProcesso: 01407-2009-201-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Elaine Domingues Delazari Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nFica intimado para comprovar o deposito do valor ofertado, pena de extinçao feito,sem resolução merito. \r\n\r\nProcesso: 01401-2009-201-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Cristiano do Nascimento Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nFica intimado para comprovar o depósito do valor ofertado, em dez dias, pena extinção feito, sem resolução merito. \r\n\r\nProcesso: 01532-2008-201-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Adão Agenor dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu o feito, sem resoluçao merito, dispensado pagamento custas. \r\n\r\nProcesso: 00432-2007-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Moncao da Rocha [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia e Empreendimento [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cogefe Engenharia e Empreendimento, Aut Marco Aurelio Moncao da Rocha\r\n\r\nNos termos da O.S 01.08, fica intimado, para tomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00122-2009-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Adriano José da Silva [Adv. Silvia Areias Macedo Pinto (OAB: RJ 89862 - D)]\r\n\r\nRéu: Dbm Engenharia de Manutenção e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Adriano José da Silva\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução,em 30 dias, pena aplicaçao Res. 06.06,do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00527-2008-201-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Jaques Douglas Vaz\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01531-2008-201-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Roberto do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou extinto o processo, sem resolução mérito, dispensado pagamento custas. \r\n\r\nProcesso: 00695-2008-201-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Alberto Santos da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologaçao da desistência requerida, dispensada do pagamento custas. \r\n\r\nProcesso: 00647-2008-201-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fundação Educacional de Duque de Caxias - FEUDUC [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nCgto: Jurema da Cunha\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fundação Educacional de Duque de Caxias - FEUDUC\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou extinto o processo, sem resolução merito, dispensado pagamento custas. \r\n\r\nProcesso: 00379-2008-201-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Império Sociedade Comercial de Bebidas Ltda [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nCgto: Otílio José da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Império Sociedade Comercial de Bebidas Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou extinto o feito, sem resoluçao mérito. Dispensado pagamento custas. \r\n\r\nProcesso: 02164-1999-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIOLA DA SILVA JORGE [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciano Leandro Demarchi, Réu: Adriana da Costa Leandro Demarchi, Réu: GMP SAUDE PRESTADORA DE SERVICOS MEDICOS LTDA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)], Réu: Valter Pelegrine Junior [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)], Réu: Wagner Viveiros Pelegrine\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GMP SAUDE PRESTADORA DE SERVICOS MEDICOS LTDA\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execuçao, em 15 dias, nos termos do art. 475-J,CPC. \r\n\r\nProcesso: 00590-2005-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Carvalho de Melo [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: T J Trans Job Consultoria em Transporte Locadora e Turismo Ltda [Adv. Solange Ferreira da Silva (OAB: RJ 106139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu T J Trans Job Consultoria em Transporte Locadora e Turismo Ltda\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, em 15 dias, nos termos art. 475-J,CPC. \r\n\r\nProcesso: 01439-2006-201-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Josias Amancio Calado [Adv. Marcos Aurelio Azevedo (OAB: RJ 84841 - D)]\r\n\r\nRéu: Ducauto Duque de Caxias Automoveis Ltda [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ducauto Duque de Caxias Automoveis Ltda\r\n\r\nFica intimado para comprovar o recolhimento das custas, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00640-2008-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Souza dos Santos [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Genese 3000 Integração Automação Indústria Comércio e Serviços Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Souza dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu o feito, sem resolução do mérito. Dispensado custas. \r\n\r\nProcesso: 00617-2008-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Dias da Conceição [Adv. Jair Moura do Nascimento (OAB: RJ 86737 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria de Móveis Capivari Cacuiá Ltda Me N/P sócio Robson Moraes, Réu: Indústria de Móveis Capivari Cacuiá Ltda ME N/P sócio Marcelo de Siqueira Cavalcanti, Réu: Indústria de Móveis Capivari Cacuia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Dias da Conceição\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou extinto o feito, com resolução do mérito. Dispensado do pagamento custas. \r\n\r\nProcesso: 01602-1996-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO JUBILADO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Henrique Azevedo, Réu: Djalma Vital de Moraes [Adv. Jorge Tomaz de Aquino Junior (OAB: RJ 117661 - D)], Réu: LUMIAR DE STA TERESA COM IND DE ALUMINIO LTDA, Réu: Elizabete Menezes Grubinger\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO JUBILADO\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena aplicação Res. 06.06,do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01317-2005-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Vicente da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Moderna Decoracao em Gesso Ltda\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Vicente da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nId: 836032"
                                        ],
                                        "836033": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Edital de Intimação - 27/08/2009\r\n\r\nProcesso: 03185-1991-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILDO NICACIO RODRIGUES\r\n\r\nRéu: Geraldo Magela Gonzaga, Mauricio Paulino Leite, DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS PLASTICOS RIVIERA LTD, PLASTICOS RIVIERA LTDA., Arinaldo Alves Ferraz, Edwaldo Alves Lopes, Jose Artur Marques da Silva, Robson Almeida do Nascimento, Arinadia Alves Ferraz, Valter Marques da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Geraldo Magela Gonzaga, Jose Artur Marques da Silva, Mauricio Paulino Leite, Robson Almeida do Nascimento, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nNos termos da Decisão proferida nos autos deste processo, fica (m) citado (m) o (s) executado (s) a pagar a importância total de R$ 28.124,55, equivalente a 2.325,576,880Trs, atualziadas até 25.08.2009, apurada nos autos do processo supra ou garantir a execução com a indicação de bens a penhora, nos termos do art. 880, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02607-1990-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FRANSCICO DA COSTA FILHO\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA TRES UNIDOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TRANSPORTADORA TRES UNIDOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01972-1990-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE PEREIRA\r\n\r\nRéu: Normanda Santos Henrique, Waldirio Pereira Mello, Nelson Duarte Alves, Nelson Alves Viana Filho, Luiz Felipe Matos Nunes, Jorge Ramos Pereira, Jorge Carlos Marques da Silva, Custodia de Assuncao Pereira Ramos, Custodia Assuncao Alves da Silva Casanova, Claudio Jorge de Oliveira, Antonio Martins Nunes, Jorge Eduardo da Costa de Souza Macedo, P.H.M.INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA EPP, Jose Evaristo Joffily Henriques Filho\r\n\r\nPelo presente fica m Antonio Martins Nunes, Claudio Jorge de Oliveira, Custodia Assuncao Alves da Silva Casanova, Custodia de Assuncao Pereira Ramos, Jorge Carlos Marques da Silva, Jorge Eduardo da Costa de Souza Macedo, Jorge Ramos Pereira, Luiz Felipe Matos Nunes, Nelson Alves Viana Filho, Nelson Duarte Alves, Normanda Santos Henrique, Waldirio Pereira Mello, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00302-2005-201-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Geraldo da Silva\r\n\r\nRéu: MARCELO LACERDA FALCAO, FERNANDO FALCAO, Hearst Laboratorios do Brasil Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m FERNANDO FALCAO, MARCELO LACERDA FALCAO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00969-1992-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO BRAZ\r\n\r\nRéu: DAN PRESSE IND E COM DE PRENSAS E EQUIP LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m DAN PRESSE IND E COM DE PRENSAS E EQUIP LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01314-1998-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDOMAR PEREIRA LIMA, EDSON LUIZ GONCALVES, NILDO SERAFIM, LUIZ FELIX, NILO SERGIO BATISTA, ROBSON SANTOS DA SILVA\r\n\r\nRéu: SOTECOL SOCIEDADE TECN DE COLETA DE LIXO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SOTECOL SOCIEDADE TECN DE COLETA DE LIXO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00304-2003-201-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: ROBERTO DE SOUZA ROSA, SERGIO SABOIA ALVES, VALTAIR LUIZ TELES, MARCOS ANTONIO DA SILVA, MARIO DE SOUZA, NICANOR ANTONIO DE SOUZA NETO\r\n\r\nExdo: Ricardo Vinhas Antunes, Uldison Renier Celso Alves, Eduardo de Abreu e Lima Bizzotto, Marcelo Martins Pereira da Silva, Hamilton Martins Pereira da Silva Junior, SOVAP MONTAGEM MANUTENCAO TERRESTRE MARITIMA L\r\n\r\nPelo presente fica m Eduardo de Abreu e Lima Bizzotto, Hamilton Martins Pereira da Silva Junior, Marcelo Martins Pereira da Silva, Ricardo Vinhas Antunes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 02303-1997-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\nRéu: RHEEM GRAHAM EMBALAGENS LTDA, Manoel Simoes Caram Assemany, Luiz Antonio de S. Queiroz Ferraz Junior\r\n\r\nPelo presente fica m Manoel Simoes Caram Assemany, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00615-1995-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IEDA NEVES ACUNHA RIBEIRO\r\n\r\nRéu: COOP NAC DE APOIO AO ENS PUB E PRIVADO LTDA, JOSE WILHAMI FERNANDES OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica m JOSE WILHAMI FERNANDES OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00982-2002-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDUARDO RODRIGUES GODOY\r\n\r\nRéu: Sonia Cristina dos Reis Silva, Jorge Luis Trindade de Oliveira, Jose de Melo Falcao Neto, Alexandre Reis de Sa, Silvia de Melo de Oliveira, Leticia Aparecida Prudencio do Nascimento, Maria Clara Fernandes Sa Trindade de Oliveira, Jorge Luis Trindade de Oliveira Filho, Marlene do Carmo Medeiros, Carlos Alberto da Mota Percides, SHALOM SISTEMAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, Marcelo Gaspar Rodrigues Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Alexandre Reis de Sa, Jorge Luis Trindade de Oliveira, Jorge Luis Trindade de Oliveira Filho, Jose de Melo Falcao Neto, Leticia Aparecida Prudencio do Nascimento, Marcelo Gaspar Rodrigues Silva, Maria Clara Fernandes Sa Trindade de Oliveira, Marlene do Carmo Medeiros, Silvia de Melo de Oliveira, Sonia Cristina dos Reis Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01105-2002-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUZANE LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: SNM DIVERSOES ELETRONICAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SNM DIVERSOES ELETRONICAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 02091-1996-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ONIVALDO CARLOS PEREIRA\r\n\r\nRéu: MARMORARIA BELMONTE LTDA, Carlos Mendes Leitão, Antonio Nunes Reis, José Ferreira da Silva, José Francisco de Barros\r\n\r\nPelo presente fica m Antonio Nunes Reis, José Ferreira da Silva, José Francisco de Barros, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nNos termos da Decisão proferida nos autos deste processo, fica (m) citado (m) o (s) executado (s) a pagar a importância total de R$ 6.557,04, equivalente a 542.191,810Trs, atualziadas até 25.08.2009, apurada nos autos do processo supra ou garantir a execução com a indicação de bens a penhora, nos termos do art. 880, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01121-2004-201-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULA SUZANA MENDONCA\r\n\r\nRéu: Oriosvaldo do Reis Tostes, Edson Costa Ribeiro, Oswaldo Duarte Tostes, Luiz Claudio Passarelli Tostes, GALLANT COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Edson Costa Ribeiro, Luiz Claudio Passarelli Tostes, Oriosvaldo do Reis Tostes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00249-2007-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington da Silva Paulo\r\n\r\nRéu: JUlio Cesar da Silva Vieira, Jose Vicente Vieira, Lava Jato Fe e Coragem dos Cavaleiros Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Jose Vicente Vieira, JUlio Cesar da Silva Vieira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01420-1999-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RADIMAC BATISTA DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: A F EMPREITEIRA DE REVESTIMENTO LTDA, Antonio Fernandes de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica m Antonio Fernandes de Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01805-2004-201-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSIAS ALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu: Jose Paulo Ribeiro, Luiz Antonio Ribeiro, MERCADO IDEALITY LTDA\r\n\r\nTerceiro Interessado: União Federal\r\n\r\nPelo presente fica m Jose Paulo Ribeiro, Luiz Antonio Ribeiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00894-2003-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR DE PAULA\r\n\r\nRéu: PANDORA MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, Fernando Almeida Ferran, José Ferran Sola, Sabrina Almeida Ferran, Eduardo José Ferran\r\n\r\nPelo presente fica m Eduardo José Ferran, Fernando Almeida Ferran, José Ferran Sola, Sabrina Almeida Ferran, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00866-2002-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANKLIN DE SOUZA SOARES\r\n\r\nRéu: SULAMEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SULAMEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00051-2008-201-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: Joselia Franzini de Freitas Laviola\r\n\r\nExdo: G R C Usinagem Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m G R C Usinagem Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01296-2004-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO MENEZES VEIGA\r\n\r\nRéu: T S T MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m T S T MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00221-2005-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely Regis da Silva\r\n\r\nRéu: FRANCISCO DE ASSIS BARRETO, SERGIO DE BELLI, WKR Comercio e Servicos Ltda, ALEX CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica m ALEX CARVALHO DE OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nNos termos da Decisão proferida nos autos deste processo, fica (m) citado (m) o (s) executado (s) a pagar a importância total de R$ 5.158,89, equivalente a 426.580,880Trs, atualziadas até 25.08.2009, apurada nos autos do processo supra ou garantir a execução com a indicação de bens a penhora, nos termos do art. 880, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02299-1998-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA PEREIRA SILVEIRA\r\n\r\nRéu: INMETRO INST NAC METROLOGIA NORM E QUAL IND, Arquimedes Sampaio Filho, Rosangela de Guadalupe Rachel Serighelli Sampaio, SINAL COM REPR SERV DE HIGIEN DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Arquimedes Sampaio Filho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nNos termos da Decisão proferida nos autos deste processo, fica (m) citado (m) o (s) executado (s) a pagar a importância total de R$ 6.285,78 , equivalente a 519.761,730Trs, atualziadas até 25.08.200, apurada nos autos do processo supra ou garantir a execução com a indicação de bens a penhora, nos termos do art. 880, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02028-2004-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO ALVES DE AQUILES\r\n\r\nRéu: Katia da Cruz Romanha, Leandro Vianna Coelho, Mauro Ribeiro Lopes, FITOPAPER GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Katia da Cruz Romanha, Leandro Vianna Coelho, Mauro Ribeiro Lopes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01013-1995-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER JANUARIO ROSA\r\n\r\nRéu: TRANSFAR LOCACAO DE VEICULOS E TRANSP LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TRANSFAR LOCACAO DE VEICULOS E TRANSP LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01855-1997-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CANINDE DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: Marcia Andrea Ferreira Cardoso, Paulo Arino Homem de Oliveira, Vicente Ferreira do Nascimento, SENOFER ESTRUTURAS METALICAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Marcia Andrea Ferreira Cardoso, Paulo Arino Homem de Oliveira, Vicente Ferreira do Nascimento, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01615-1999-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA RAMOS DA ROCHA PORTO\r\n\r\nRéu: WOLKMANN IND E COM DE DESCARTAVEIS LTDA, Roberto Santos da Silva, Renato Mallen da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Renato Mallen da Silva, Roberto Santos da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00708-1988-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON BERTO E OUTRO\r\n\r\nRéu: RICARDO VIDAL CESAR, ADERITO GOMES GALVAO, ENGECENTER CONSTRUCOES INDUSTRIA E COM LTDA, RENATO FLORES DA ROCHA, WALDIR FERREIRA GUIMARAES\r\n\r\nPelo presente fica m ADERITO GOMES GALVAO, RENATO FLORES DA ROCHA, RICARDO VIDAL CESAR, WALDIR FERREIRA GUIMARAES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 02019-2003-201-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE MARIOTINE DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: Jean Chicourel, Jayme Andion Cortizo, DUTOBRAS CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Jayme Andion Cortizo, Jean Chicourel, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 836033"
                                        ],
                                        "836034": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Edital de Intimação - 01/09/2009\r\n\r\nProcesso: 02269-1998-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCY SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: BABY S MOTEL LTDA, Waldinery Aleixo Silva Santos, Jacinto Patricio Simao, Joao do Carmo Monteiro Martins\r\n\r\nPelo presente fica m Jacinto Patricio Simao, Joao do Carmo Monteiro Martins, Waldinery Aleixo Silva Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 02027-2004-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CASTELLOES MESQUITA\r\n\r\nRéu: FITOPAPER GRAFICA E EDITORA LTDA, Leandro Vianna Coelho, Marco Antonio Oliveira Bastos\r\n\r\nPelo presente fica m Leandro Vianna Coelho, Marco Antonio Oliveira Bastos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 02176-1999-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABRICIO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: Virginia Brum Paiva, Jairo Brum Paiva, QUIMILUX QUIMICA LTDA, Virginia Brum Paiva, Jairo Brum Paiva\r\n\r\nPelo presente fica m Jairo Brum Paiva, Jairo Brum Paiva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01703-2005-201-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jefferson Rosario de Souza\r\n\r\nRéu: José marcelo Moreira, Carlos Henrique Alves de Oliveira, Djalma Rodrigues da Silva, Roberto Figueiredo de Barros, Top Car Auto Center Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Henrique Alves de Oliveira, Djalma Rodrigues da Silva, José marcelo Moreira, Roberto Figueiredo de Barros, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00068-2008-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline de Medeiros Inacio\r\n\r\nRéu: Mercadinho Bitten s Ltda - ME, Silvio de Farias Pedreira, David Farias Pedreira\r\n\r\nTerceiro Interessado: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPelo presente fica m David Farias Pedreira, Silvio de Farias Pedreira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00535-2005-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Machado da Silva\r\n\r\nRéu: Luiz carlos de Oliveira, Maria Felipe, Minelimp Comercio e Servicos Ambientais Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Luiz carlos de Oliveira, Maria Felipe, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01551-2005-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Franca\r\n\r\nRéu: Marcelly Aparecida Moreira Ferreira, Rafael Gomes de Azeredo, Cerealista Azeredo do Gramacho Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Marcelly Aparecida Moreira Ferreira, Rafael Gomes de Azeredo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00610-2005-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Trajano Inacio Dias\r\n\r\nRéu: Alex Carvalho de Oliveira, Sergio de Belli, Ana Claudia Felipe, Luiz Claudio Felipe, WKR Comercio e Servicos Ltda, Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nPelo presente fica m Alex Carvalho de Oliveira, Ana Claudia Felipe, Luiz Claudio Felipe, Sergio de Belli, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 836034"
                                        ],
                                        "836035": [
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                                            "Edital de Notificação - 01/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00631-2006-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Domingos dos Santos\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nPelo presente fica m Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre conta de liquidação, em dez dias sucessivos, permeados por dez dias, seguindo a ordem processual. \r\n\r\nProcesso: 00728-2004-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO RICARDO MAGALHAES\r\n\r\nRéu: MERCOMETAL METALURGICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MERCOMETAL METALURGICA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para comprovar o valor da execução, constante do cálculo de fl. 153, em 15 dias, nos termos do art. 475-J,CPC. \r\n\r\nProcesso: 01568-2006-201-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Amaral do Matozinho\r\n\r\nRéu: Michele Monique de Souza Bahens, Meiry Hellen Lanches Ltda, Meiry Hellen de Souza Bahens\r\n\r\nPelo presente fica m Michele Monique de Souza Bahens, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPor parcialmente garantido o Juízo, pelo (s) bloqueio (s) realizado através do Sistema BACEN JUD, ora convolado em penhora, fica o executado intimado, para complementar o valor da execução, em 05 dias, caso pretenda opor embargos, ficando cientificado que transcorrido o prazo sem a respectiva complementação, o valor penhorado será liberado. \r\n\r\nProcesso: 00658-2008-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Maria de Oliveira Gomes\r\n\r\nRéu: Empresa Nacional de Prestação de Serviços Ltda - ENAPS\r\n\r\nPelo presente fica m Empresa Nacional de Prestação de Serviços Ltda - ENAPS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFICA INTIMASA PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01317-2005-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Vicente da Silva\r\n\r\nRéu: Art Moderna Decoracao em Gesso Ltda\r\n\r\nTerceiro Interessado: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPelo presente fica m Art Moderna Decoracao em Gesso Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologão de fl. 93, ficando intimado para pagar o valor da liquidação, em 15 dias,ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de dez por cento, na forma do art. 475-J-CPC, e, na hipótese de penhora, esta incidirá oreferencialmente, via BACEN JUD, na forma do art. 655,CPC. \r\n\r\nProcesso: 01816-2004-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO RAMOS MONTEIRO\r\n\r\nRéu: Hugo Gomes da Rosa, Evaldo Alves de Oliveira, H G E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Evaldo Alves de Oliveira, Hugo Gomes da Rosa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora os bloqueios via Bacen Jud,devendo os executados, no caso de pretenderem opor embargos, deverá complementar o valor da execução, ficando desde já ciente, de que no cado de não proceder o complemento, o valor penhorado será liberado ao credor. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 836035"
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                                "3ª VT/Duque de Caxias": {
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                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Processo: 01146-2008-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Gomes Venâncio [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Prest do Brasil Comércio de Madeiras e Pranchões para Andaimes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Gomes Venâncio\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01152-2008-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Correia dos Santos [Adv. Cristiane Rodrigues (OAB: RJ 122610 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Ponto Tres de Xerém Ltda [Adv. Acimael Nogueira Cunha (OAB: RJ 106250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Correia dos Santos\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fls.39, prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00929-1993-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE SOUZA [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANUS INFORMATICA LTDA [Adv. Clarice Goulart Correa (OAB: RJ 2450 - A)], Réu: MARIA AMALIA LOPES DE CARVALHO [Adv. Marcelo Moreira Cesar (OAB: RJ 140513 - D)], Réu: ALEXANDRE DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA AMALIA LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1073/20097, em nome de Maria Amalia Lopes Maceno de Carvalho, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 00940-2005-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefan Pereira dos Santos [Adv. Dilcea Maria Chiesa (OAB: RJ 33375 - D)], Aut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL\r\n\r\nRéu: Alcino Rodrigues Guimaraes Ltda [Adv. Maria da Gloria Rodrigues Gomes (OAB: RJ 44131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alcino Rodrigues Guimaraes Ltda, Aut Josefan Pereira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação da arrematação. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00920-2009-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio dos Santos da Silva [Adv. Atila Andre de Negri Fonseca (OAB: RJ 109158 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda, Réu: Casas Bahia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio dos Santos da Silva\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1129/2009, em nome do Autor, referente ao FGTS, disponível na CEF, agência Brigadeiro.\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara, a fim de retirar o ofício nº 0753/2009, expedido à Delegacia Regional do Trabalho, para habilitação às parcelas do Seguro Desemprego. \r\n\r\nProcesso: 01079-2007-203-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sind Trab Ind Vestuario Estamp Lavanderia Baixada Fluminense RJ STIVEL [Adv. Maria de Fatima Soares de Souza (OAB: RJ 113593 - D)]\r\n\r\nRéu: Aorta do Brasil Ltda [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aorta do Brasil Ltda, Aut Sind Trab Ind Vestuario Estamp Lavanderia Baixada Fluminense RJ STIVEL\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 473 a 482: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01059-2007-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Janio de Oliveira Figueiredo [Adv. João Marcelo Agapito Correia (OAB: RJ 82377 - D)]\r\n\r\nRéu: Icolub Industria de Lubrificantes S.A. [Adv. Larissa Veloso da Costa Santos Brehbuhler (OAB: RJ 114657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Janio de Oliveira Figueiredo, Réu Icolub Industria de Lubrificantes S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos da Sra. perita, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01265-2009-203-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: Marcos Antonio da Silva [Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 - D)]\r\n\r\nExdo: Lopes Marinho Engenharia e Construções Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Exte Marcos Antonio da Silva \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 14(verso) no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01325-2007-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raniere Almeida Moura [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nRéu: Tatiana Cristina Mozer Ferreira , Réu: Tagil Construtora Ltda [Adv. Jandira Doherty Landeira Mota (OAB: RJ 84649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tagil Construtora Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, devendo a reclamada efetuar o depósito, em 48 horas, sob pena da ser expedido alvará ao reclamante e prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00986-2005-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Aut: Lourival Araujo de Matos [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Lunar Ltda [Adv. Euclides Nuno Ribeiro Neto (OAB: ES 6279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora Lunar Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 309. .\r\n\r\nProcesso: 01352-2005-203-01-00-5 - ExTAC\r\n\r\nExte: Ministerio Publico do Trabalho \r\n\r\nExdo: Transportadora Cometa S.A. [Adv. Iara Marzol Montandon (OAB: RJ 81678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Transportadora Cometa S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação da desistência requerida pelo Ministério Público. .\r\n\r\nProcesso: 01241-2006-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cherne Araujo Serafim [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cherne Araujo Serafim\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01006-2004-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVAL DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURIVAL DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01211-2006-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Valdir Bergamin [Adv. Samyra Bretas de Oliveira (OAB: RJ 128512 - D)]\r\n\r\nRéu: M R Gomes Equipamentos ME Unico [Adv. Rosa Maria Azevedo Barreto Mendonca (OAB: RJ 52017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Valdir Bergamin, Réu M R Gomes Equipamentos ME Unico\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 01378-2005-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Souza dos Santos [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nRéu: CIRLENE GRILO MENDES, Réu: DANIELLE GRILO MENDES, Réu: GESANA GRILO DA SILVA, Réu: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karla Souza dos Santos\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 01208-2008-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenice Jeronimo de Freitas [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional São Pedro Ltda Me [Adv. Atila Andre de Negri Fonseca (OAB: RJ 109158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenice Jeronimo de Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00947-2005-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Araujo de Santana [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Araujo de Santana\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 05 dias, sobre cálculos elaborados pela Ré. \r\n\r\nProcesso: 01116-2006-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Otaviano da Costa [Adv. Adelaide de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 112849 - D)]\r\n\r\nRéu: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. [Adv. Patricia Helena Silva do Nascimento (OAB: RJ 88450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda.\r\n\r\nEFETUAR O PAGAMENTO REFERENTE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 8.672,57, 10 EM DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. ( Conforme planilha às fls. 235/236). .\r\n\r\nProcesso: 01287-2007-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Souza Rodrigues, Aut: Lilian Togneri Silva Lima [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Solange Maria da Costa Araújo, Réu: Alexandre Souza Rodrigues, Réu: Centro de Distribuicao de Bebidas Lokal de Caxias Ltda [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Distribuicao de Bebidas Lokal de Caxias Ltda, Aut Lilian Togneri Silva Lima\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 01346-2004-203-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sônia Ferandes Feliciano, Aut: JOSE CARLOS DE FREITAS [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Sérgio Pereira Siqueira , Réu: Sônia Fernandes Feliciano, Réu: EMANUEL SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMANUEL SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, Aut JOSE CARLOS DE FREITAS\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 01296-2008-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Pereira Moreira [Adv. Alaecio Madureira Tufani (OAB: RJ 36876 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Diagnóstico por Imagem Ltda [Adv. Bruno Augusto Souza Freitas (OAB: RJ 88699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Diagnóstico por Imagem Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01343-2007-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Clovis Goncalves de Almeida [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: DELTA CONSTRUÇÕES S/A [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Clovis Goncalves de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01006-2007-203-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Laurenil Silva [Adv. Emira Pereira da Cruz (OAB: RJ 140431 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A., Réu: Constru aco do Rio Reforma e Pintura Ltda, Réu: FRANCISCO AMILTON FARIAS DIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laurenil Silva\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 01120-2006-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvani dos Santos [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nRéu: NELMA HELENA DIAS, Réu: Stefanie Industria e Comercio de Moveis Ltda ME, Réu: EDMILSON LEONARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvani dos Santos\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 00903-2006-203-01-00-4 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional [Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional \r\n\r\nExdo: ABEC Assoc Bras de Educacao e Cultura\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Fazenda Nacional\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 00955-2007-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adolpho Ferreira Bulhoes [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)]\r\n\r\nRéu: Braservis Ltda [Adv. Pedro de Meira Mattos (OAB: RJ 111145 - D)], Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda [Adv. Samir Charles Mattar (OAB: RJ 134858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Braservis Ltda, Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e contribuição previdenciária, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01156-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Paulo da Silva Carvalho [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova América S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01129-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renan Pereira [Adv. Vicemar Viana Barbosa Junior (OAB: RJ 113913 - D)]\r\n\r\nRéu: Bermatel Alimentos Ltda [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renan Pereira\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00551-2008-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Adelino da Silva [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Antunes da Silva [Adv. Magna Monteiro Ramos Pinto (OAB: RJ 102045 - D)], Réu: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto Adelino da Silva, Réu Sadia S.A., Réu Transportadora Antunes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01052-2007-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex da Cruz Silva [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: NOSSA SENHORA DE FÁTIMA CENTRO DE DESTROCA LTDA [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex da Cruz Silva, Réu NOSSA SENHORA DE FÁTIMA CENTRO DE DESTROCA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01362-2008-203-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Peixoto de Araujo [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: J A Subempreiteira Ltda [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)], Réu: Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Expoente 1000 Empreendimentos e Participações S.A [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expoente 1000 Empreendimentos e Participações S.A, Réu J A Subempreiteira Ltda, Réu Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda, Aut Rafael Peixoto de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00487-2007-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Batista de Farias [Adv. Carla Alves da Silva (OAB: RJ 133355 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serv de Vigilancia Seguranca e Transp de Valores Ltda [Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel (OAB: RJ 73216 - D)], Réu: Esso Brasileira de Petroleo Ltda [Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel (OAB: RJ 73216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esso Brasileira de Petroleo Ltda, Réu Estrela Azul Serv de Vigilancia Seguranca e Transp de Valores Ltda, Aut Josias Batista de Farias\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01321-2008-203-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Aparecida dos Santos Souza [Adv. Ana Cristina de Carvalho Gomes da Rosa (OAB: RJ 111786 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda, Aut Vanessa Aparecida dos Santos Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00665-2008-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Farias Anomar [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Luz Fortes Serviços e Comercio de Equipamentos Eletromecânicos Ltda [Adv. Marcio Antonio Vargas Ferreira (OAB: RJ 63946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luz Fortes Serviços e Comercio de Equipamentos Eletromecânicos Ltda, Aut Rogério Farias Anomar\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista à fl. 56. .\r\n\r\nProcesso: 01301-2007-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Lima da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vera Cruz S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Lima da Silva, Réu Viacao Vera Cruz S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01209-2006-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanuzia Queiroz Castro [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Ana Barbara de Moura Monteiro Pereira (OAB: RJ 137397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda, Aut Vanuzia Queiroz Castro\r\n\r\nTomar ciencia da realização da praça no dia 08/10/2009. .\r\n\r\nProcesso: 00558-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Soares Filho [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda [Adv. Flávia de Oliveira Valadares (OAB: RJ 150987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair Soares Filho, Réu American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista à fl. 60. .\r\n\r\nProcesso: 00503-2008-203-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Cezar Rodrigues Antônio [Adv. Willian Azevedo da Hora (OAB: RJ 142048 - D)]\r\n\r\nRéu: José Raimundo Campos (Vereador Zé do Cloro) [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Cezar Rodrigues Antônio, Réu José Raimundo Campos (Vereador Zé do Cloro)\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista à fl. 79 .\r\n\r\nProcesso: 00421-1997-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDA HELOISA LELIS DA PENHA [Adv. Almir Tavares de Brito (OAB: RJ 69382 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO PAN AMERICANO DE FEBRE AFTOSA [Adv. Valdir de Lima Moulin (OAB: RJ 57569 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO PAN AMERICANO DE FEBRE AFTOSA, Aut WANDA HELOISA LELIS DA PENHA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00983-2007-203-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sivaldo da Silva Felisberto [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRéu: Sosinil Tecnica de Ar Comprimido e Construcao Ltda [Adv. Luis Eugenio do Amaral Medeiros (OAB: SP 99681 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Sivaldo da Silva Felisberto, Réu Sosinil Tecnica de Ar Comprimido e Construcao Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00112-2009-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Campos de Souza [Adv. Adriana Cortes Muniz (OAB: RJ 102393 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva Machado Terraplanagem Ltda, Réu: O.S. Serviço Ltda [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu O.S. Serviço Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01140-2005-203-01-00-8 - CartPrec\r\n\r\nAut: Renalto Cavalcante de Lima\r\n\r\nRéu: Shalom Sistema de Processamento de Dados Ltda [Adv. Geraldo Flavio Campos Dias (OAB: RJ 93778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rosa Maria Fernandes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1149/2009, em nome da Sra. Rosa Maria Fernandes Sá de Oliveira, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 00330-2007-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Emilio de Medeiros [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Bruno Frota Mohamed Slaibi, Réu: José Antônio Marques da Silva, Réu: Servseg Serv Seguranca Vigilancia Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Emilio de Medeiros\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01058-2006-203-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberta Paula Ayres de Souza [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario Liderbras S.A. [Adv. Dirceu Anselmini (OAB: RJ 81391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Paula Ayres de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de despacho de fl. 215: requerer, em 10 dias, o que for de seu interesse, a fim de promover o andamento do feito, indicando meios de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01073-2005-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Rodrigues Costa [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Rodrigues Costa\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 01244-2007-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Roberto Barros de Souza [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Aut: Luiz Vargas de Oliveira [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Aut: Artidonio Chamas Coelho [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Aut: Antonio Brandao Menezes [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Aut: Sebastiao Carlos de Oliveira [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social PETROS [Adv. Soraya Ramos de Oliveira (OAB: RJ 145914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00771-2009-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thais Freitas Cardoso [Adv. Marli Carrocino Bezerra (OAB: RJ 93959 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Pelotas do Jardim Gramacho Ltda [Adv. Paulo Cezar de Deus Xavier (OAB: RJ 24057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thais Freitas Cardoso\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00652-2006-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizeu da Rosa Cadena [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes FS Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizeu da Rosa Cadena, Réu SHELL BRASIL S/A, Réu Transportes FS Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória da condenação, devendo a reclamada comprovar, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00272-2007-203-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro Maximiliano Bittencourt [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Clean Ltda\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorários advocatícios, bem como o recolhimento das custas judiciais, em 10 (dez) dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00431-2009-203-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jailson Santos [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Accentum Manutenção e Serviços Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00783-2008-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edjania dos Anjos Esteves [Adv. Maurileno Lopes Rodrigues (OAB: RJ 66279 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Urgente de Transportes Ltda - SUT [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sistema Urgente de Transportes Ltda - SUT\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ,\r\n\r\nProcesso: 00777-1993-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE CASTRO [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE´ LUIZ DO LAGO, Réu: SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: GILSON CARVALHO JUNQUEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciencia de despacho de fl. 456. .\r\n\r\nProcesso: 00398-2007-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Alves Pereira Serzedello Correa [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 - D)]\r\n\r\nRéu: DWA Engenharia do Brasil Ltda [Adv. Nelson Sa Gomes Ramalho (OAB: RJ 37506 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Alves Pereira Serzedello Correa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 (dez) dias. Devendo indicar meios de prosseguimento. .\r\n\r\nProcesso: 00576-2009-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Souza dos Santos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S.A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Souza dos Santos, Réu Lojas Americanas S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00763-2009-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacson da Paz Lima [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreitek Serviços de Construção e Reforma Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construções S.A., Aut Jacson da Paz Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00717-2008-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aroni Fernandes da Conceição [Adv. Adriana Alves Cabral (OAB: RJ 139409 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferrusi Ltda [Adv. Beatriz Araujo Machado da Silva (OAB: RJ 101943 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aroni Fernandes da Conceição\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01088-2007-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Ventura da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Uniao de Caxias Ltda [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Uniao de Caxias Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01327-2004-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE NUNES PEREIRA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JOSE NUNES PEREIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01344-2004-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DOS SANTOS MIRANDA [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: DC STEEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Jorge Dodi Pereira da Costa (OAB: RJ 38291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DC STEEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execução e\r\n\r\noficiar-se ao INSS, no valor de R$ 3.436,13, prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00547-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Andréa Bento [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Andréa Bento\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00245-2009-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Menezes da Silva [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Segran Comércio de Mármore e Granito [Adv. Adilson Lopes da Silveira (OAB: RJ 97474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Segran Comércio de Mármore e Granito\r\n\r\nTomar ciencia que deverá comprovar nos autos o pagamento das parcelas já vencidas, em 05 dia, sob pena de execução. Ainda o pagamento das parcelas vincendas deverá ser feito na forma e local estabelecidos no acordo homologado, sob pena de se ter por inadimplido o acordo. .\r\n\r\nProcesso: 01258-2008-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro de Oliveira Barbosa [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.191. Fornecer os documento solicitados pelo perita. No prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00870-2008-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernando da Rocha [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernando da Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00710-2008-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Sanders Lima [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube dos Empregados da Petrobrás - CEPE [Adv. Paulo Roberto Reis Franco (OAB: RJ 50476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube dos Empregados da Petrobrás - CEPE\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. R$ 120,00, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00674-2009-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose do Carmo de Miranda [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Procontex Projetos e Construções Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose do Carmo de Miranda\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial -Avaliador em 05 dias. ;\r\n\r\nProcesso: 01349-2008-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Dantas do Nascimento [Adv. Claudio Raphael de Mattos Fróes (OAB: RJ 119463 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Dantas do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça, em 10 dias, em igual prazo indicar meios de prosseguirmento. .\r\n\r\nProcesso: 00829-2009-203-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ubiratan Carvalho Aguiar [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiratan Carvalho Aguiar\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01293-2008-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: France Felipe Nunes [Adv. Georgina Francisca de Andrade (OAB: RJ 41695 - D)]\r\n\r\nRéu: Store Indústria e Comércio Ltda [Adv. Francisco de Assis Oliveira (OAB: RJ 65068 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut France Felipe Nunes, Réu Store Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos sobre esclarecimentos do perito. .\r\n\r\nProcesso: 01327-2005-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Silva dos Santos [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nRéu: Night Bureo Discoteca ltda [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter Silva dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00941-2008-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Avelino dos Santos [Adv. Adriana Alves Cabral (OAB: RJ 139409 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferrusi Ltda. [Adv. Beatriz Araujo Machado da Silva (OAB: RJ 101943 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferrusi Ltda., Réu Nitriflex S.A Indústria e Comércio\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o prazo sucessivo para manifestar-se sobre cálculos de liquidação do autor. .\r\n\r\nProcesso: 00508-2009-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Rodrigues Pacheco [Adv. Juber Fortes Lopes (OAB: RJ 132675 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Rodrigues Pacheco\r\n\r\nTomar ciência do volor estimado pelo Sr. Perito de R$ 1.800,00, venha, no prazo de 05 dias com o depósito referent a 1ª parcela, sob pena de perda da prova .\r\n\r\nId: 851984"
                                        ],
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                                            "Processo: 01814-2006-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clovis Jacinto Medina [Adv. Jose Roberto Pereira da Silva (OAB: RJ 62933 - D)]\r\n\r\nRéu: A e N Vigilancia Ltda [Adv. Salome de Fatima Alcacova de Sa Pimentel (OAB: RJ 93278 - D)], Réu: Administradora Caxias de Shopping Centers Ltda [Adv. Ricardo Castro Baroni (OAB: RJ 120531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Administradora Caxias de Shopping Centers Ltda, Réu A e N Vigilancia Ltda, Aut Clovis Jacinto Medina\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01991-2005-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Coelho [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Candido Ferreira de Oliveira [Adv. Adilson Lessa Brasil (OAB: RJ 97529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Candido Ferreira de Oliveira\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS, no valor de R$ 17.359,36, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01759-2006-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson Luiz de Souza Pereira [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: HGE Engenharia Ltda, Réu: Promon Engenharia Ltda [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jackson Luiz de Souza Pereira, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Promon Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01502-2000-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO RAMOS DO NASCIMENTO [Adv. Erenaldo Alves Conceicao (OAB: RJ 72944 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL SA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO RAMOS DO NASCIMENTO, Réu SHELL BRASIL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01146-2008-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Gomes Venâncio [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Prest do Brasil Comércio de Madeiras e Pranchões para Andaimes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Gomes Venâncio\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01152-2008-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Correia dos Santos [Adv. Cristiane Rodrigues (OAB: RJ 122610 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Ponto Tres de Xerém Ltda [Adv. Acimael Nogueira Cunha (OAB: RJ 106250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Correia dos Santos\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fls.39, prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00929-1993-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE SOUZA [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANUS INFORMATICA LTDA [Adv. Clarice Goulart Correa (OAB: RJ 2450 - A)], Réu: MARIA AMALIA LOPES DE CARVALHO [Adv. Marcelo Moreira Cesar (OAB: RJ 140513 - D)], Réu: ALEXANDRE DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA AMALIA LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1073/20097, em nome de Maria Amalia Lopes Maceno de Carvalho, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 00940-2005-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefan Pereira dos Santos [Adv. Dilcea Maria Chiesa (OAB: RJ 33375 - D)], Aut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL\r\n\r\nRéu: Alcino Rodrigues Guimaraes Ltda [Adv. Maria da Gloria Rodrigues Gomes (OAB: RJ 44131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alcino Rodrigues Guimaraes Ltda, Aut Josefan Pereira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação da arrematação. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00920-2009-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio dos Santos da Silva [Adv. Atila Andre de Negri Fonseca (OAB: RJ 109158 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda, Réu: Casas Bahia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio dos Santos da Silva\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1129/2009, em nome do Autor, referente ao FGTS, disponível na CEF, agência Brigadeiro.\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara, a fim de retirar o ofício nº 0753/2009, expedido à Delegacia Regional do Trabalho, para habilitação às parcelas do Seguro Desemprego. \r\n\r\nProcesso: 02435-2005-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela da Silva Veiga [Adv. Jorge Manoel Coelho (OAB: RJ 107166 - D)]\r\n\r\nRéu: Crony Confeccoes de Roupas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crony Confeccoes de Roupas Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02062-1999-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIDIMO DANIEL DA SILVA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: LAURA MARIA HANSEN DALL AGNOL [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)], Réu: ASTERIO ROBERTO DALL AGNOL [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)], Réu: DAN PRESSE IND COM PRENSAS E EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASTERIO ROBERTO DALL AGNOL, Réu DAN PRESSE IND COM PRENSAS E EQUIPAMENTOS LTDA, Aut DIDIMO DANIEL DA SILVA, Réu LAURA MARIA HANSEN DALL AGNOL\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 458, nego seguimento ao recurso por incabível. .\r\n\r\nProcesso: 01706-2005-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abel Gomes Martins [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Uniao dos Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Abel Gomes Martins\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01521-2001-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE NEPOMUCENO MARMELO DA SILVA [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO EXCELSIOR [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO EXCELSIOR\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS e execução. No prazo de 05 dias. (R$ 1.575,32) .\r\n\r\nProcesso: 01079-2007-203-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sind Trab Ind Vestuario Estamp Lavanderia Baixada Fluminense RJ STIVEL [Adv. Maria de Fatima Soares de Souza (OAB: RJ 113593 - D)]\r\n\r\nRéu: Aorta do Brasil Ltda [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aorta do Brasil Ltda, Aut Sind Trab Ind Vestuario Estamp Lavanderia Baixada Fluminense RJ STIVEL\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 473 a 482: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01059-2007-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Janio de Oliveira Figueiredo [Adv. João Marcelo Agapito Correia (OAB: RJ 82377 - D)]\r\n\r\nRéu: Icolub Industria de Lubrificantes S.A. [Adv. Larissa Veloso da Costa Santos Brehbuhler (OAB: RJ 114657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Janio de Oliveira Figueiredo, Réu Icolub Industria de Lubrificantes S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos da Sra. perita, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01265-2009-203-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: Marcos Antonio da Silva [Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 - D)]\r\n\r\nExdo: Lopes Marinho Engenharia e Construções Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Exte Marcos Antonio da Silva \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 14(verso) no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01541-2004-203-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: EDVALDO INACIO DA SILVA [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nRéu: Construtora e Incorporadora Planoarte Ltda.Ac: Sócio Luiz Fernando Rangel e Souza e sócio Marco Aurélio Soares Calixto \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO INACIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1128/2009, em nome do Autor e do Advogado, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 02262-1991-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR GASPARELLI PEREIRA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDRE LUIS DE JESUS COSTA, Réu: DERMEVAL PORTO MACIEL, Réu: CONSTRUTORA MANHAES ARAUJO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR GASPARELLI PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 252 .\r\n\r\nProcesso: 01325-2007-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raniere Almeida Moura [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nRéu: Tatiana Cristina Mozer Ferreira , Réu: Tagil Construtora Ltda [Adv. Jandira Doherty Landeira Mota (OAB: RJ 84649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tagil Construtora Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, devendo a reclamada efetuar o depósito, em 48 horas, sob pena da ser expedido alvará ao reclamante e prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00986-2005-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Aut: Lourival Araujo de Matos [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Lunar Ltda [Adv. Euclides Nuno Ribeiro Neto (OAB: ES 6279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora Lunar Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 309. .\r\n\r\nProcesso: 01580-2007-203-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carmelane da Silva [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)], Aut: FAZENDA NACIONAL, Aut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRéu: Mercado Cavasaque Ltda [Adv. Luiz Carlos Valerio da Silva (OAB: RJ 68230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Cavasaque Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 73. .\r\n\r\nProcesso: 01919-2005-203-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Adao Silva [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: Inset Tox Servicos Ltda, Réu: Inmetro [Adv. Valdir Benedito Rosa (OAB: RJ 69292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Adao Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 240: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01352-2005-203-01-00-5 - ExTAC\r\n\r\nExte: Ministerio Publico do Trabalho \r\n\r\nExdo: Transportadora Cometa S.A. [Adv. Iara Marzol Montandon (OAB: RJ 81678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Transportadora Cometa S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação da desistência requerida pelo Ministério Público. .\r\n\r\nProcesso: 01860-2005-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro da Silva Lemos [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Helio Jorge Soares Cavalcante, Réu: José Mena Barreto, Réu: Metalurgica Helimar Caxiense Ltda, Réu: SANDRA MARIA DOS SANTOS VIEIRA, Réu: CARLOS ALBERTO VIEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro da Silva Lemos\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 01911-2004-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER DE ALMEIDA DOS SANTOS [Adv. Solange da Silva Rocha (OAB: RJ 72901 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANEJAMENTO E MONTAGENS SVM LTDA [Adv. Heraldo Jubilut Junior (OAB: SP 23812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER DE ALMEIDA DOS SANTOS, Réu PLANEJAMENTO E MONTAGENS SVM LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 33.581,78 equivalentes à 2.779.997,00 IDTRs. (conforme despacho de fls. 183). Pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01450-2005-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga de Lima [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto Reis Franco, Réu: Ailson Solano da Rocha, Réu: Engecarf Engenharia Ltda [Adv. Paulo Roberto Reis Franco (OAB: RJ 50476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engecarf Engenharia Ltda, Aut Luiz Gonzaga de Lima\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 02014-2000-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO CASSIANO DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA CAXIENSE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO CASSIANO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da deviolução da CPE, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01241-2006-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cherne Araujo Serafim [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cherne Araujo Serafim\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01006-2004-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVAL DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURIVAL DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 02177-2005-203-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ezequias Geraldo Pains [Adv. Claudio Felix Ferreira (OAB: RJ 119533 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Araujo Farah, Réu: Joircy de Arruda Farah, Réu: Sanedraga Saneamento e Dragagens Ltda [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezequias Geraldo Pains, Réu Sanedraga Saneamento e Dragagens Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o valor do depósito recursal. Prazo: 48 horas sob pena de expedição de alvará ao reclamante e continuação da execução. \r\n\r\nProcesso: 01561-2007-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir da Silva Santos [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Transmar Oleos Comercio e Derivados Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir da Silva Santos, Réu Transmar Oleos Comercio e Derivados Ltda\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 01211-2006-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Valdir Bergamin [Adv. Samyra Bretas de Oliveira (OAB: RJ 128512 - D)]\r\n\r\nRéu: M R Gomes Equipamentos ME Unico [Adv. Rosa Maria Azevedo Barreto Mendonca (OAB: RJ 52017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Valdir Bergamin, Réu M R Gomes Equipamentos ME Unico\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 01378-2005-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Souza dos Santos [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nRéu: CIRLENE GRILO MENDES, Réu: DANIELLE GRILO MENDES, Réu: GESANA GRILO DA SILVA, Réu: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karla Souza dos Santos\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 01527-2008-203-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: David Casimiro de Souza [Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrutural Serviços Industriais Ltda [Adv. Leonardo Barros David (OAB: RJ 92994 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrutural Serviços Industriais Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01208-2008-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenice Jeronimo de Freitas [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional São Pedro Ltda Me [Adv. Atila Andre de Negri Fonseca (OAB: RJ 109158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenice Jeronimo de Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01746-2000-203-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSELICE MARIA DA CONCEICAO [Adv. Jorge Andre Santos de Assis (OAB: RJ 79584 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSELICE MARIA DA CONCEICAO\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00947-2005-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Araujo de Santana [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Araujo de Santana\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 05 dias, sobre cálculos elaborados pela Ré. \r\n\r\nProcesso: 01116-2006-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Otaviano da Costa [Adv. Adelaide de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 112849 - D)]\r\n\r\nRéu: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. [Adv. Patricia Helena Silva do Nascimento (OAB: RJ 88450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda.\r\n\r\nEFETUAR O PAGAMENTO REFERENTE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 8.672,57, 10 EM DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. ( Conforme planilha às fls. 235/236). .\r\n\r\nProcesso: 02055-2004-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO AUGUSTO DOS SANTOS [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: CHEVRON BRASIL LTDA [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)], Réu: AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA A/C MAURICIO GARCIA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHEVRON BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01565-2005-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elio Messias Lizardo [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA, Aut Elio Messias Lizardo\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o valor relativo ao depósito recursal, devendo a ré complementar a diferença ainda devida sob pena de execução. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01531-2008-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozenilda Portilho de Paulo Damasceno [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Briosol Indústria e Comércio de Material de Limpeza Ltda [Adv. Odair Salles Garcia Junior (OAB: RJ 71563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Briosol Indústria e Comércio de Material de Limpeza Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do Sr. Perito, informando que não poderá receber seus honorários ao final, concordando entretando em aguardar o depósito antecipado de tantas parcelas mensais quantas sejam necessárias. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01730-2006-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agliberto de Oliveira Cardim [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Promon Engenharia Ltda [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)], Réu: HGE Engenharia Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HGE Engenharia Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Promon Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01287-2007-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Souza Rodrigues, Aut: Lilian Togneri Silva Lima [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Solange Maria da Costa Araújo, Réu: Alexandre Souza Rodrigues, Réu: Centro de Distribuicao de Bebidas Lokal de Caxias Ltda [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Distribuicao de Bebidas Lokal de Caxias Ltda, Aut Lilian Togneri Silva Lima\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 01346-2004-203-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sônia Ferandes Feliciano, Aut: JOSE CARLOS DE FREITAS [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Sérgio Pereira Siqueira , Réu: Sônia Fernandes Feliciano, Réu: EMANUEL SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMANUEL SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, Aut JOSE CARLOS DE FREITAS\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 01657-2008-203-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marina Angelina Ezequiel Souza [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Assessoria de Recursos Humanos Ltda [Adv. Guaraci de Andrade Ferreira (OAB: RJ 69557 - D)], Réu: Prezunic Comercial Ltda [Adv. Carlos Roberto Santana Dias (OAB: RJ 117759 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apoio Assessoria de Recursos Humanos Ltda, Réu Prezunic Comercial Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01472-2007-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Ferreira Xavier [Adv. Sandra Maria de Santana Kuzava (OAB: RJ 130319 - D)]\r\n\r\nRéu: Iva Azambuja da Rosa, Réu: Luis Fernando Junqueira Borges, Réu: Marcio Tomé Peres, Réu: Franklin Vieira Walter, Réu: Nova America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova America S.A., Aut Vanessa Ferreira Xavier\r\n\r\nProcesso: 01565-2005-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elio Messias Lizardo [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o depósito recursal, devendo a Ré complementar o valor total da condenação. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01469-2008-203-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Sidnei Caitano\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01296-2008-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Pereira Moreira [Adv. Alaecio Madureira Tufani (OAB: RJ 36876 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Diagnóstico por Imagem Ltda [Adv. Bruno Augusto Souza Freitas (OAB: RJ 88699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Diagnóstico por Imagem Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01343-2007-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Clovis Goncalves de Almeida [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: DELTA CONSTRUÇÕES S/A [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Clovis Goncalves de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01006-2007-203-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Laurenil Silva [Adv. Emira Pereira da Cruz (OAB: RJ 140431 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A., Réu: Constru aco do Rio Reforma e Pintura Ltda, Réu: FRANCISCO AMILTON FARIAS DIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laurenil Silva\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 01540-2003-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRA ROCHA MOREIRA [Adv. Jose Gurgel de Oliveira (OAB: RJ 45838 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: FRANCISCO DE ASSIS BARRETO, Réu: ALEX CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRA ROCHA MOREIRA, Réu WKR COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 01120-2006-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvani dos Santos [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nRéu: NELMA HELENA DIAS, Réu: Stefanie Industria e Comercio de Moveis Ltda ME, Réu: EDMILSON LEONARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvani dos Santos\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 01560-2008-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Bernardino Vieira [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRéu: Deautiful House Móveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Bernardino Vieira\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 00903-2006-203-01-00-4 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional [Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional \r\n\r\nExdo: ABEC Assoc Bras de Educacao e Cultura\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Fazenda Nacional\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 01544-2006-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael de Paula da Silva [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: G R F Borracheiro Ltda [Adv. Maria Analia dos Santos Souza (OAB: RJ 99779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G R F Borracheiro Ltda, Aut Rafael de Paula da Silva\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 00955-2007-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adolpho Ferreira Bulhoes [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)]\r\n\r\nRéu: Braservis Ltda [Adv. Pedro de Meira Mattos (OAB: RJ 111145 - D)], Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda [Adv. Samir Charles Mattar (OAB: RJ 134858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Braservis Ltda, Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e contribuição previdenciária, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01572-2005-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Moreira dos Santos [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRéu: Platurno Comercial de Moveis Ltda [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Moreira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01678-2007-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Ribeiro da Silva [Adv. Antonio Eduardo Teixeira Carneiro (OAB: RJ 75609 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Marcos Auto Escola Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Ribeiro da Silva\r\n\r\nData da audiência antecipada para o dia 09/10/2009 as 9:30 h mantendo se as determinações anteriores . ;\r\n\r\nProcesso: 01698-2008-203-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodolfo Gouvea [Adv. Hilario Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 40899 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serv Segurança Vigilância Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodolfo Gouvea\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01156-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Paulo da Silva Carvalho [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova América S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01129-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renan Pereira [Adv. Vicemar Viana Barbosa Junior (OAB: RJ 113913 - D)]\r\n\r\nRéu: Bermatel Alimentos Ltda [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renan Pereira\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 02149-2005-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio dos Santos Mello [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE TRANSASA TRANSPORTES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consolidate Logistica e Assessoria em Transportes Ltda, Aut Marcio dos Santos Mello, Réu ZZI Logistica e Assessoria em Transportes Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01640-2008-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erinete Barros de Souza [Adv. Cecilia Alves da Silva (OAB: RJ 103605 - D)]\r\n\r\nRéu: Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda [Adv. Cinthia Bastos Crespo (OAB: RJ 103655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda, Aut Erinete Barros de Souza\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos atualizados de fls. 93/98, apresentados pela d. contadoria em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01463-2007-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Gomes Marassi [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda, Réu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Distribuidora S.A., Aut Rogerio Gomes Marassi\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01573-2005-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Ferrari da Rocha [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRéu: Shendo Comercial de Moveis Ltda [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Ferrari da Rocha, Réu Shendo Comercial de Moveis Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00551-2008-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Adelino da Silva [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Antunes da Silva [Adv. Magna Monteiro Ramos Pinto (OAB: RJ 102045 - D)], Réu: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto Adelino da Silva, Réu Sadia S.A., Réu Transportadora Antunes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01052-2007-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex da Cruz Silva [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: NOSSA SENHORA DE FÁTIMA CENTRO DE DESTROCA LTDA [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex da Cruz Silva, Réu NOSSA SENHORA DE FÁTIMA CENTRO DE DESTROCA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01362-2008-203-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Peixoto de Araujo [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: J A Subempreiteira Ltda [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)], Réu: Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Expoente 1000 Empreendimentos e Participações S.A [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expoente 1000 Empreendimentos e Participações S.A, Réu J A Subempreiteira Ltda, Réu Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda, Aut Rafael Peixoto de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00487-2007-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Batista de Farias [Adv. Carla Alves da Silva (OAB: RJ 133355 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serv de Vigilancia Seguranca e Transp de Valores Ltda [Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel (OAB: RJ 73216 - D)], Réu: Esso Brasileira de Petroleo Ltda [Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel (OAB: RJ 73216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esso Brasileira de Petroleo Ltda, Réu Estrela Azul Serv de Vigilancia Seguranca e Transp de Valores Ltda, Aut Josias Batista de Farias\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01321-2008-203-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Aparecida dos Santos Souza [Adv. Ana Cristina de Carvalho Gomes da Rosa (OAB: RJ 111786 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda, Aut Vanessa Aparecida dos Santos Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00665-2008-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Farias Anomar [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Luz Fortes Serviços e Comercio de Equipamentos Eletromecânicos Ltda [Adv. Marcio Antonio Vargas Ferreira (OAB: RJ 63946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luz Fortes Serviços e Comercio de Equipamentos Eletromecânicos Ltda, Aut Rogério Farias Anomar\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista à fl. 56. .\r\n\r\nProcesso: 02232-2005-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Antelo Gonsales [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Antelo Gonsales, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01301-2007-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Lima da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vera Cruz S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Lima da Silva, Réu Viacao Vera Cruz S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01630-2008-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocelio Lins Pereira [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Rei do Gramacho Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocelio Lins Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01209-2006-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanuzia Queiroz Castro [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Ana Barbara de Moura Monteiro Pereira (OAB: RJ 137397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda, Aut Vanuzia Queiroz Castro\r\n\r\nTomar ciencia da realização da praça no dia 08/10/2009. .\r\n\r\nProcesso: 00558-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Soares Filho [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda [Adv. Flávia de Oliveira Valadares (OAB: RJ 150987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair Soares Filho, Réu American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista à fl. 60. .\r\n\r\nProcesso: 00503-2008-203-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Cezar Rodrigues Antônio [Adv. Willian Azevedo da Hora (OAB: RJ 142048 - D)]\r\n\r\nRéu: José Raimundo Campos (Vereador Zé do Cloro) [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Cezar Rodrigues Antônio, Réu José Raimundo Campos (Vereador Zé do Cloro)\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista à fl. 79 .\r\n\r\nProcesso: 00421-1997-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDA HELOISA LELIS DA PENHA [Adv. Almir Tavares de Brito (OAB: RJ 69382 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO PAN AMERICANO DE FEBRE AFTOSA [Adv. Valdir de Lima Moulin (OAB: RJ 57569 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO PAN AMERICANO DE FEBRE AFTOSA, Aut WANDA HELOISA LELIS DA PENHA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00983-2007-203-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sivaldo da Silva Felisberto [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRéu: Sosinil Tecnica de Ar Comprimido e Construcao Ltda [Adv. Luis Eugenio do Amaral Medeiros (OAB: SP 99681 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Sivaldo da Silva Felisberto, Réu Sosinil Tecnica de Ar Comprimido e Construcao Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01498-2009-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Barbosa da Cruz [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: Duquemov Comercial de Móveis Ltda., Réu: Terflex Indústria Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Barbosa da Cruz\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01974-1987-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORIVAL VERDAN PINHEIRO [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES E COMERCIO IMPERIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORIVAL VERDAN PINHEIRO\r\n\r\nFornecer o número do CPF do autor, em 10 dias, a fim de possibilitar a expedição de alvará. .\r\n\r\nProcesso: 00112-2009-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Campos de Souza [Adv. Adriana Cortes Muniz (OAB: RJ 102393 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva Machado Terraplanagem Ltda, Réu: O.S. Serviço Ltda [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu O.S. Serviço Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01140-2005-203-01-00-8 - CartPrec\r\n\r\nAut: Renalto Cavalcante de Lima\r\n\r\nRéu: Shalom Sistema de Processamento de Dados Ltda [Adv. Geraldo Flavio Campos Dias (OAB: RJ 93778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rosa Maria Fernandes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1149/2009, em nome da Sra. Rosa Maria Fernandes Sá de Oliveira, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 00330-2007-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Emilio de Medeiros [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Bruno Frota Mohamed Slaibi, Réu: José Antônio Marques da Silva, Réu: Servseg Serv Seguranca Vigilancia Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Emilio de Medeiros\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01058-2006-203-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberta Paula Ayres de Souza [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario Liderbras S.A. [Adv. Dirceu Anselmini (OAB: RJ 81391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Paula Ayres de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de despacho de fl. 215: requerer, em 10 dias, o que for de seu interesse, a fim de promover o andamento do feito, indicando meios de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01073-2005-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Rodrigues Costa [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Rodrigues Costa\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 01586-2008-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Franca Rezende [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Faster Brasex Transportes e Logística Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Franca Rezende \r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01482-2009-203-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Barreto de Araújo [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Babylândia Ltda Me \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Barreto de Araújo \r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01244-2007-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Roberto Barros de Souza [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Aut: Luiz Vargas de Oliveira [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Aut: Artidonio Chamas Coelho [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Aut: Antonio Brandao Menezes [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Aut: Sebastiao Carlos de Oliveira [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social PETROS [Adv. Soraya Ramos de Oliveira (OAB: RJ 145914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00771-2009-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thais Freitas Cardoso [Adv. Marli Carrocino Bezerra (OAB: RJ 93959 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Pelotas do Jardim Gramacho Ltda [Adv. Paulo Cezar de Deus Xavier (OAB: RJ 24057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thais Freitas Cardoso\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00652-2006-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizeu da Rosa Cadena [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes FS Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizeu da Rosa Cadena, Réu SHELL BRASIL S/A, Réu Transportes FS Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória da condenação, devendo a reclamada comprovar, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00272-2007-203-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro Maximiliano Bittencourt [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Clean Ltda\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorários advocatícios, bem como o recolhimento das custas judiciais, em 10 (dez) dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00431-2009-203-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jailson Santos [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Accentum Manutenção e Serviços Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00783-2008-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edjania dos Anjos Esteves [Adv. Maurileno Lopes Rodrigues (OAB: RJ 66279 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Urgente de Transportes Ltda - SUT [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sistema Urgente de Transportes Ltda - SUT\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ,\r\n\r\nProcesso: 01778-2003-203-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIAN ISRAEL ROSAL SILVA [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nRéu: WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA, Réu: ECOS COMERCIO E PRESTACAO SERVICOS LIMPEZA LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIAN ISRAEL ROSAL SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00777-1993-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE CASTRO [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE´ LUIZ DO LAGO, Réu: SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: GILSON CARVALHO JUNQUEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciencia de despacho de fl. 456. .\r\n\r\nProcesso: 00398-2007-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Alves Pereira Serzedello Correa [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 - D)]\r\n\r\nRéu: DWA Engenharia do Brasil Ltda [Adv. Nelson Sa Gomes Ramalho (OAB: RJ 37506 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Alves Pereira Serzedello Correa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 (dez) dias. Devendo indicar meios de prosseguimento. .\r\n\r\nProcesso: 00576-2009-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Souza dos Santos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S.A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Souza dos Santos, Réu Lojas Americanas S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00763-2009-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacson da Paz Lima [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreitek Serviços de Construção e Reforma Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construções S.A., Aut Jacson da Paz Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01648-2007-203-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alirio Almeida da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Italmoveis Artes e Decoracoes Industria e Comercio Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alirio Almeida da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01947-2005-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Souza Martins [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Raiz da Serra Mineracao Ltda [Adv. Nelma Leticia Cordeiro (OAB: RJ 122272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Raiz da Serra Mineracao Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. prazo 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00717-2008-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aroni Fernandes da Conceição [Adv. Adriana Alves Cabral (OAB: RJ 139409 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferrusi Ltda [Adv. Beatriz Araujo Machado da Silva (OAB: RJ 101943 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aroni Fernandes da Conceição\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01088-2007-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Ventura da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Uniao de Caxias Ltda [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Uniao de Caxias Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01327-2004-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE NUNES PEREIRA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JOSE NUNES PEREIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01393-2008-203-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcio Lopes Sanches [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Montadora [Adv. Claucio Robles Moreno (OAB: RJ 146389 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Montadora\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01344-2004-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DOS SANTOS MIRANDA [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: DC STEEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Jorge Dodi Pereira da Costa (OAB: RJ 38291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DC STEEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execução e\r\n\r\noficiar-se ao INSS, no valor de R$ 3.436,13, prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00547-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Andréa Bento [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Andréa Bento\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00245-2009-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Menezes da Silva [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Segran Comércio de Mármore e Granito [Adv. Adilson Lopes da Silveira (OAB: RJ 97474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Segran Comércio de Mármore e Granito\r\n\r\nTomar ciencia que deverá comprovar nos autos o pagamento das parcelas já vencidas, em 05 dia, sob pena de execução. Ainda o pagamento das parcelas vincendas deverá ser feito na forma e local estabelecidos no acordo homologado, sob pena de se ter por inadimplido o acordo. .\r\n\r\nProcesso: 01428-2005-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Luiz Quintanilha de Menezes [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: Gesso Carioca do Sarapui Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut George Luiz Quintanilha de Menezes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01258-2008-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro de Oliveira Barbosa [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.191. Fornecer os documento solicitados pelo perita. No prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00870-2008-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernando da Rocha [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernando da Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00710-2008-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Sanders Lima [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube dos Empregados da Petrobrás - CEPE [Adv. Paulo Roberto Reis Franco (OAB: RJ 50476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube dos Empregados da Petrobrás - CEPE\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. R$ 120,00, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00674-2009-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose do Carmo de Miranda [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Procontex Projetos e Construções Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose do Carmo de Miranda\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial -Avaliador em 05 dias. ;\r\n\r\nProcesso: 01349-2008-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Dantas do Nascimento [Adv. Claudio Raphael de Mattos Fróes (OAB: RJ 119463 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Dantas do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça, em 10 dias, em igual prazo indicar meios de prosseguirmento. .\r\n\r\nProcesso: 00829-2009-203-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ubiratan Carvalho Aguiar [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiratan Carvalho Aguiar\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01414-2009-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivete de Oliveira Silva [Adv. Consuelo Batista Nunes (OAB: RJ 142729 - D)]\r\n\r\nRéu: Nardini Distribuidora de Bebidas Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivete de Oliveira Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02188-2000-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIZ MAURO [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SASE SAUDE LTDA [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO LUIZ MAURO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01293-2008-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: France Felipe Nunes [Adv. Georgina Francisca de Andrade (OAB: RJ 41695 - D)]\r\n\r\nRéu: Store Indústria e Comércio Ltda [Adv. Francisco de Assis Oliveira (OAB: RJ 65068 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut France Felipe Nunes, Réu Store Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos sobre esclarecimentos do perito. .\r\n\r\nProcesso: 01327-2005-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Silva dos Santos [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nRéu: Night Bureo Discoteca ltda [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter Silva dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01625-2008-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurélio Santos do Carmo [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaraguá Lanches de Caxias Ltda [Adv. Vagner Lima Gabriel (OAB: RJ 113888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurélio Santos do Carmo\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01981-2000-203-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: HILMA DE ARAUJO PERPETUO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: E.B DA COSTA ARTEFATOS DE PLASTICOS LTDA(SUCES [Adv. Ibura Lima Mathias (OAB: RJ 106366 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HILMA DE ARAUJO PERPETUO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00941-2008-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Avelino dos Santos [Adv. Adriana Alves Cabral (OAB: RJ 139409 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferrusi Ltda. [Adv. Beatriz Araujo Machado da Silva (OAB: RJ 101943 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferrusi Ltda., Réu Nitriflex S.A Indústria e Comércio\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o prazo sucessivo para manifestar-se sobre cálculos de liquidação do autor. .\r\n\r\nProcesso: 00508-2009-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Rodrigues Pacheco [Adv. Juber Fortes Lopes (OAB: RJ 132675 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Rodrigues Pacheco\r\n\r\nTomar ciência do volor estimado pelo Sr. Perito de R$ 1.800,00, venha, no prazo de 05 dias com o depósito referent a 1ª parcela, sob pena de perda da prova .\r\n\r\nProcesso: 01436-2008-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Luiz de Souza Pinto [Adv. Dilson de Almeida Lyra (OAB: RJ 105586 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco União de Bancos Brasileiros S.A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Luiz de Souza Pinto, Réu Unibanco União de Bancos Brasileiros S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 22/10/2009 às 16:00 horas. .\r\n\r\nId: 851985"
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                                        "851986": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Edital de Notificação - 06/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01463-2007-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Gomes Marassi\r\n\r\nRéu: Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Prazo de 10 dias. Pena: Preclusao. Em caso\r\n\r\nde impugnacao devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01554-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliézio Ribeiro do Nascimento\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01630-2008-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocelio Lins Pereira\r\n\r\nRéu: Auto Posto Rei do Gramacho Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Auto Posto Rei do Gramacho Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Prazo de 10 dias. Pena: Preclusao. Em caso\r\n\r\nde impugnacao devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00052-2004-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: Jacyra de Azevedo Paraense, José Parasio Ferreira, Cerealista Baixada de Caxias Ltda., JOSE WILSON LEITE, Paladar Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda, NEWTON PALERMO JUNIOR, SUPERMERCADO PALERMO LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m NEWTON PALERMO JUNIOR, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da realização de Praça dia 06/11/2009 às 13:03 horas neste juízo e Praça dia 13/811/2009 às 13:03 horas neste Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00737-2008-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Lima da Silva\r\n\r\nRéu: Night Bureau Discoteca Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Night Bureau Discoteca Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Prazo de 10 dias. Pena: Preclusao. Em caso\r\n\r\nde impugnacao devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00393-2009-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele da Silva\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01722-2008-203-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Dionisio da Conceição Chagas\r\n\r\nRéu: Soladrilhos Revestimentos Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Dionisio da Conceição Chagas, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 851986"
                                        ]
                                    }
                                },
                                "4ª VT/Duque de Caxias": {
                                    "Atos": {
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                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "EXPEDIENTE DO DIA 22/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00402-2007-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magnaura Duarte Daniel [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: American Eggs Distribuidora Ltda [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Eggs Distribuidora Ltda, Aut Magnaura Duarte Daniel\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 29.195,54 EQUIVALENTE A 2.411.953,55 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00421-2004-204-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: GILSON JOSE DRUMOND [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: UP Control Engenharia e Sistemas Ltda(Massa Falida de)n/p ADM.NELSON GAREY, Réu: Promon Engenharia Ltda [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Promon Engenharia Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho DE FL.394. .\r\n\r\nProcesso: 00173-2009-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlon Ferreira Damatto [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Proerg Construção e Montagem Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlon Ferreira Damatto\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da 1ª RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00819-2008-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano de Souza da Silva [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejaria Petropolis SA [Adv. Barbara Oliveira Silva Araujo (OAB: RJ 134619 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano de Souza da Silva, Réu Cervejaria Petropolis SA, Réu Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias, SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01389-2006-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela de Souza Gaspar [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Rafan Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bazar Rafan Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR?fs;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, ?gc?h, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00601-2006-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Barreto Souza [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR?fs;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, ?gc?h, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM EM 10 DIA.\r\n\r\nProcesso: 01672-2005-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Soares [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Sapore Br Brasil S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Soares\r\n\r\nVenha, em 05 dias, com seus cálculos de IR. \r\n\r\nProcesso: 01162-2007-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Guimaraes de Farias [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Ambiental Lixo Zero Ltda [Adv. Helio Victer Dias (OAB: RJ 4345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Guimaraes de Farias\r\n\r\nVenha com novos cálculos, conforme a demonstração da apuração APURAÇÃO DO HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO, conforme ITEM 02 DE de FL.124. \r\n\r\nProcesso: 00910-2008-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Simão do Nascimento [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Banhia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Banhia Comercial Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01638-2007-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Santos Machado da Silva [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria e Comercio Importacao e Exportacao Tabacos [Adv. Flávia de Oliveira Valadares (OAB: RJ 150987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Virginia Industria e Comercio Importacao e Exportacao Tabacos, Aut Fabiano Santos Machado da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do Rte., FL.61/62, no valor de R$ 120.231,65 EQUIVALENTE A 9.932.789,49 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01636-2008-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula da Conceição [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Parada da Brasil Ltda. [Adv. Leonardo Nolasco de Siqueira Penna (OAB: RJ 139104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula da Conceição , Réu Posto de Gasolina Parada da Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01681-2004-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILANEI MIGUEL NUNES LOPES [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA [Adv. Valdir de Lima Moulin (OAB: RJ 57569 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA, Aut VILANEI MIGUEL NUNES LOPES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do Rte., no valor de R$ 70.005,49 EQUIVALENTE A 5.878.319,10 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01621-1993-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO NUNES LEITE [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: ETERGRAN CONSTRUCOES E PISOS INDUSTRIAIS LTDA, Réu: Sergio Villas Boas Torres, Réu: Paulo Marcondes Torres, Réu: Clovis Sergio Villas Boas Torres\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO NUNES LEITE\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento DO FEITO. \r\n\r\nProcesso: 01628-2009-204-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação União Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nCgto: Alexsandro Philadelpho Damasio \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação União Ltda \r\n\r\nVenha com o depósito do valor que entende devido, em 05 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01618-2004-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA NOGUEIRA DE SOUZA [Adv. Luciano Jose dos Santos (OAB: RJ 102028 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nINFORMAR SE ABRE MÃO DO VALOR EXCEDENTE DE SEU CRÉDITO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR. \r\n\r\nProcesso: 01589-2008-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurélio Moreira de Carvalho [Adv. Antonio Carlos Carneiro (OAB: RJ 98789 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurélio Moreira de Carvalho\r\n\r\nVENHA, EM 30 DIAS, COM NOVOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, CONFORME PARÂMETROS DE FL.59/60. \r\n\r\nProcesso: 01768-2006-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Carelo da Silva [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Prothaia Moveis e Eletromoveis Ltda [Adv. Claudia Simone Praca Paula (OAB: RJ 94953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Carelo da Silva\r\n\r\nNADA A DEFERIR. A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVE PROSSEGUIR NOS AUTOS DEO PROCESSO EM QUE A SENTENÇA FOI PROLATADA. \r\n\r\nProcesso: 01546-2003-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLUCE BRAGA DE AZEVEDO [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nRéu: Moacyr Silva, Réu: EDNEA DE SOUZA SANTOS, Réu: SWITT E SABOR ALIMENTOS LTDA [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLUCE BRAGA DE AZEVEDO\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00178-2008-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luis Gregorio [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario ADESIVO, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01712-2001-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME ALEXANDRE DE AZEVEDO DA SILVA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA CUMMINS LESTE LTDA [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo DISTRIBUIDORA CUMMINS LESTE LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE FL.259, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01742-2005-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elcio de Araujo Cordeiro [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Lummus Andromeda, Aut Elcio de Araujo Cordeiro\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do depósito de FL.267, para SUPRIR S EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. \r\n\r\nProcesso: 01690-2006-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Manoel Baptista dos Santos [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova America S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do PREVIDENCIARIAS no valor de R$ 7.068,13 equivalente a TRs para contratos até 30/06/94. Devendo comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01046-2007-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosma Ivanete Lima Feliciano [Adv. Elza Mendonça de Carvalho (OAB: RJ 70897 - D)]\r\n\r\nRéu: Wend Evolb R Arte e Comunicacao Ltda [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosma Ivanete Lima Feliciano\r\n\r\nVenha com novos cálculos, conforme a promoção de fl.68. \r\n\r\nProcesso: 01033-2008-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Nunes Machado [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda [Adv. Robson Luiz Gomes Servino (OAB: RJ 102678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcides Nunes Machado\r\n\r\nTomar ciência, em Secretaria, por 30 dias, dos documentos acautelados, obtidos via consulta ao INFOJUD. \r\n\r\nProcesso: 01020-2008-204-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: José da Silva Pereira [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: L.M Caxiense Móveis e Decorações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José da Silva Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 4.955,07 EQUIVALENTE A 411.625,54 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00998-2006-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Adriano Ferreira [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroluft Transportadora Distribuidora e Logistica Ltda [Adv. Paulo Fernando Aguiar Quintanilha (OAB: RJ 90970 - D)], Réu: Rio Polimeros S/A [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Adriano Ferreira\r\n\r\nVenha com novos cálculos, conforme a PROMOÇÃO DE FL.236. \r\n\r\nProcesso: 00993-2002-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PEREIRA DA SILVA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Magno Souza de Aragao, Réu: Reflexao Aluminio Ltda [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)], Réu: Ana Paula Quintella Abreu de Aragao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PEREIRA DA SILVA, Réu Reflexao Aluminio Ltda\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O DESPACHO DE FL.235, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00972-2008-204-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Suelen de Souza Lima [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Coimbra da Vila São Luiz Ltda [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Coimbra da Vila São Luiz Ltda, Aut Suelen de Souza Lima\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do Rte., FL.56/57, no valor de R$ 7.189,77 EQUIVALENTE A 593.973,99 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01348-2003-204-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE EDVALDO FERREIRA [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: GEORGE ESTOFADOR-A/C GEORGE HERCULANO DE PAIVA [Adv. Maria Angelica Bernardes Ramos (OAB: RJ 118108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDVALDO FERREIRA\r\n\r\nVenha com meios frutíferos de prosseguimento da execução, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01237-2008-204-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Danilo Couto Rajo Simões [Adv. Armando Correia da Silva Junior (OAB: RJ 106261 - D)]\r\n\r\nRéu: Dad Engenharia Serviços Ltda [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dad Engenharia Serviços Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria .\r\n\r\nProcesso: 01226-2009-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Gregório de Abreu [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Tamara 2008 Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Gregório de Abreu\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01339-2005-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Rosa do Valle [Adv. Marcio Antonio Vargas Ferreira (OAB: RJ 63946 - D)]\r\n\r\nRéu: EMIE Empresa de Manutencao Instalacoes e Equipamentos Ltda, Réu: EIME Caxiense Empresa de Instalacoes Manutencoes e Equipamentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Rosa do Valle\r\n\r\nTomar ciência do resultado da pesquisa on line realizada junto ao DETRAN, por meio do Renajud, para que requeira o que for de seu interesse, em 30 dias, INCLUSIVE PARA QUE FORNEÇA O ENDEREÇO DA 1ª RDA. A FIM DE QUE SE PROCEDA A PENHORA E AVALIAÇÃO DO VEÍCULO INFORMADO NA PESQUISA. \r\n\r\nProcesso: 01294-2009-204-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elon Cabral de Paula [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: João Batista Soares \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elon Cabral de Paula \r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01269-2008-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Ponciano de Souza [Adv. Oswaldo Borges Luzia (OAB: RJ 59780 - D)]\r\n\r\nRéu: Luminar Mercearia e Quitanda da Vila São Luiz Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Ponciano de Souza \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01173-2007-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecy Camelo da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do depósito de FL.65, para SUPRI A EXECUÇÃO DE FL.60. \r\n\r\nProcesso: 01161-2007-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ursula dos Santos Menezes [Adv. Lusimar Coelho (OAB: RJ 72241 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.643/645, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01198-2005-204-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Amarilis Valeria da Silva Arruda [Adv. Sidney Marinho Ferreira (OAB: RJ 150283 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarilis Valeria da Silva Arruda\r\n\r\nVISTA POR 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01157-2009-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilton Dias da Silva [Adv. Ana Lucia Loyola de Oliveira (OAB: RJ 73750 - D)]\r\n\r\nRéu: Herminio e Santos Construções Civis Ltda, Réu: Gafisa S.A, Réu: Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilton Dias da Silva\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da 3ª RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01674-2005-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nair Roberto Sant Ana [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nair Roberto Sant Ana, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do Rte., FL.101/104, no valor de R$ 5.499,28 EQUIVALENTE A 454.649,02 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94. \r\n\r\nProcesso: 01677-2006-204-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderson da Silva Profeta [Adv. Levi Felisberto da Silva (OAB: RJ 61858 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Duque Auto Pecas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson da Silva Profeta\r\n\r\nVENHA, EM 30 DIAS, COM A REGULARIZAR SEU PIS. \r\n\r\nProcesso: 01667-2007-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Mecenas de Argolo Neto [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Ultragaz S.A. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)], Réu: Pronan Servicos Temporarios e Consultoria de Pessoal Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Mecenas de Argolo Neto, Réu Companhia Ultragaz S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01642-2008-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldair Venancio da Silva [Adv. Monique da Silva Alves (OAB: RJ 127843 - D)]\r\n\r\nRéu: Lomater Locações e Serviços Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldair Venancio da Silva, Réu Lomater Locações e Serviços Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02137-2005-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Jose Nunes [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda [Adv. Jose Soares de Souza Filho (OAB: RJ 47702 - D)], Réu: Cirlene Grilo Mendes, Réu: Gesana Grilo da Silva, Réu: Danielle Grilo Mendes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Jose Nunes\r\n\r\nTomar ciência, em Secretaria, por 30 dias, dos documentos acautelados, obtidos via consulta ao INFOJUD. \r\n\r\nProcesso: 01645-2001-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINO TAVARES [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: SIBELLY TRANSPORTE LTDA [Adv. Reuben Braga da Costa (OAB: RJ 54183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIBELLY TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos PREVIDENCIÁRIOS, FL.268, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01642-2007-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Candido Ferreira [Adv. Sergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 - D)]\r\n\r\nRéu: Luis Otavio Chavante dos Reis EPP (Blindados Chavante) [Adv. Moyses Tomaz de Oliveira (OAB: RJ 60444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luis Otavio Chavante dos Reis EPP (Blindados Chavante)\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos PREVIDENCIÁRIO, FL.54, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02098-1999-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA LIMA DA SILVA [Adv. Eber Jackson da Silva (OAB: RJ 102097 - D)]\r\n\r\nRéu: JAYR ALVES DE FREITAS EXTERNATO CRUZEIRO SUL [Adv. Vanessa de Novaes Parrilha (OAB: RJ 103560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA LIMA DA SILVA\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco do SEU CLIENTE OU APRESENTAR SUA CTPS PARA ANOTAÇÃO, NA FORMA DE FL.132. \r\n\r\nProcesso: 02087-2004-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONEO DA COSTA ROSAS [Adv. Angela Teresa Riera Machado Correa (OAB: RJ 40182 - D)]\r\n\r\nRéu: MARTIN-BROWER COMERCIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA [Adv. Gisela Velloso Cafe (OAB: RJ 61268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARTIN-BROWER COMERCIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. E Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02010-1997-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REJANE DA CUNHA DE AMORIM [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: PHILIPPE MARTIN IND E COM DE CONFECCOES LTDA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REJANE DA CUNHA DE AMORIM\r\n\r\nDiga o autor sobre certidao do Sr. Oficial de Justica ÀS FL.06 DA CARTA PRECATÓRIA ACOSTADA A ESSES AUTOS, INFORMANDO INCLUSIVE SE PRETENDE ADIANTAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS, CASO PERSISTA NO PEDIDO DE AVALIAÇÃO DA MARCA OU INDICANDO OUTROS MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01962-2003-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDERSON MATIAS BRUM [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR?fs;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, ?gc?h, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01937-2005-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo de Paula [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Mil Manutencao Industrial Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo de Paula, Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do Rte., NO VALOR DE R$ 12.714,14 EQUIVALENTE A 1.050.363,00 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, devendo a 1ª reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01861-2004-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO JESUS LOPES [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: MINELIMP COMERCIO E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO JESUS LOPES\r\n\r\nVenha, EM 30 DIAS, com a liquidação do julgado, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00038-2008-204-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Zaluski da Silva [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpind Manutencao e Construcao Ltda [Adv. Patricia Guida Gonçalves Figueiredo (OAB: RJ 104558 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Limpind Manutencao e Construcao Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01797-2006-204-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Suzana da Silva Campos [Adv. Marli Carrocino Bezerra (OAB: RJ 93959 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Venicius de Castro Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suzana da Silva Campos\r\n\r\nTomar ciência do resultado da pesquisa on line realizada junto ao DETRAN, por meio do Renajud, para que requeira o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00081-1993-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESUS NUNES DA COSTA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: ASO METAL S/A [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JESUS NUNES DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência, em Secretaria, por 30 dias, dos documentos acautelados, obtidos via consulta ao INFOJUD. \r\n\r\nProcesso: 01514-2002-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIDIOMAR ALVES RAMOS [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE MOVEIS CAPIVARI CUCUIA LTDA ME [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)], Réu: Maria José Alves , Réu: Marcelo Siqueira Cavalcanti\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIDIOMAR ALVES RAMOS\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02313-2005-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Dias de Oliveira [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: Valfredo Xavier Paiva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Dias de Oliveira\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02443-2005-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Marcos Garcia de Souza [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: Hoteis e Turismo do Parque Beira Mar Ltda [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)], Réu: Royalty Copacabana Hotel Ltda [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hoteis e Turismo do Parque Beira Mar Ltda, Réu Royalty Copacabana Hotel Ltda, Aut Sergio Marcos Garcia de Souza\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do depósito de FL.207, para SUPRIR A EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. \r\n\r\nProcesso: 00076-2009-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronelio dos Santos Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Edil Ltda [Adv. Alexandre Gameiro de Brito (OAB: RJ 89158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Edil Ltda, Aut Ronelio dos Santos Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02192-2003-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO LEMOS PERDIGAO [Adv. Barbara Fabiana Santos Machado (OAB: RJ 114204 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Luiz Eduardo Chaves de Souza (OAB: RJ 59236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE FL.389/428, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02187-2005-204-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Jorge Luis Goncalves [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nExdo: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Exdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Fundação Nacional de Saúde - FUNASA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR?fs;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, ?gc?h, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 02178-2005-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilo de Oliveira Pinto [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Coop dos Trab Tel Mesa de Ex RJ n/p Alcino dos Santos Magalhaes-Pres, Réu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilo de Oliveira Pinto\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, EM 10 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00015-2003-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADERALDO FERREIRA DA SILVA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: MAQ TEMP PECAS E SERVI LTDA.n/p Carlos Henrique de Almeida Rodrigues [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Whirlpool S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: MAQ TEMP PECAS E SERVICOS LTDA. n/p Anselmo da Silva Amaral (socio) [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Whirlpool S/A\r\n\r\nVenha com novos cálculos de apuração da COTA FISCAL (MES A MES), CONFORME A PROMOÇÃO DE FL.286, BEM COMO AS PARCELAS TRIBUTÁVEIS, CONSTANTES DOS CÁLCULOS DE FL.149/150. \r\n\r\nProcesso: 01532-2008-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Barros da Silva [Adv. Jorge Rodrigues Fernandes (OAB: RJ 11384 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Barros da Silva\r\n\r\nINICIAR O PAGAMENTO PARCELADO DOS honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 01521-2008-204-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio da Silva Lourenço [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecoblast Hidrojateamento e Pintura Industrial Ltda [Adv. Roberto Rodrigues de Vasconcellos (OAB: RJ 53126 - D)], Réu: Petrobrás Petróleo Brasileiro S.A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecoblast Hidrojateamento e Pintura Industrial Ltda, Aut Marcio da Silva Lourenço\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01518-2009-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andressa da Silva Machado [Adv. Danielle de Camargo Delpino (OAB: RJ 140726 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante à Mineira de Duque de Caxias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andressa da Silva Machado\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com cópia de documento, conforme certidão de FL.24, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01524-2008-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Corrêa Campos [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Serter Móveis Ltda [Adv. Jorge Eduardo Braz de Amorim (OAB: RJ 139527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serter Móveis Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas DE R$ 27,50. .\r\n\r\nProcesso: 01527-1997-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JOSE QUEIROZ DA SILVA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES FABIO S LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO JOSE QUEIROZ DA SILVA, Réu TRANSPORTES FABIO S LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE FL.280, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00942-2007-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Pereira Figueiredo [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRéu: Mib Industria e Comercio Ltda [Adv. Moyses Tomaz de Oliveira (OAB: RJ 60444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Pereira Figueiredo, Réu Mib Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do depósito de FL.42, para SUPRIR A EXECUÇÃO DE FL.35. \r\n\r\nProcesso: 00938-2009-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Manuel da Cunha Dias [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nRéu: Celio Roberto Flores Walsh\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Manuel da Cunha Dias\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01085-2001-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NONATO RAMALHO DE SOUZA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Mineracao Ind. e Com. de Ferro Ltda(Massa Falida de)n/p adm\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NONATO RAMALHO DE SOUZA\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento DO FEITO, CONFORME FL.198, VERSO. \r\n\r\nProcesso: 01217-2009-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Silva Cunha [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Tra Torres de Resfriamento de Água Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian Silva Cunha\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da 1ª RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01373-2009-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Silva dos Santos [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana da Silva dos Santos , Aut Alexandre Alves da Silva , Aut Ana Paula de Souza Pereira , Aut Francisco Carlos Peres Gonçalves , Aut Gerci Damaceno dos Santos , Aut Jose Ricardo Barbosa de Souza , Aut Marcos Antonio da Silva , Aut Marilene Mara da Silva Santos , Aut Patricia de Oliveira Pinto , Aut Valdioneia da Silva \r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da 1ª RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00898-2007-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Silva Lima [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Mare Nostrum Participacoes Ltda [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mare Nostrum Participacoes Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.146 .\r\n\r\nProcesso: 01166-2009-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Dias Morais [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Serviços Dinamica Ltda, Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Dias Morais\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da 1ª RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01380-2009-204-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael de Oliveira Camilo [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nRéu: Sextante Comércio Consultoria e Gestão Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael de Oliveira Camilo\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00909-2007-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao de Moraes Telles [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Sergio Machado(assessor do Prefeito Sr.Washington Reis) [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao de Moraes Telles\r\n\r\nTomar ciência, em Secretaria, por 30 dias, dos documentos acautelados, obtidos via consulta ao INFOJUD. \r\n\r\nProcesso: 00910-1998-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO DA SILVA GARCIA [Adv. Paulo Frassinetti de Carvalho (OAB: RJ 11382 - D)]\r\n\r\nRéu: TREL TRANSTURISMO REI LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO DA SILVA GARCIA\r\n\r\nVenha com novos cálculos, conforme PARAMETROS DE FL.125. \r\n\r\nProcesso: 00777-2009-204-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Claudemir Gonçalves da Cruz [Adv. Izabel Cristina dos Santos (OAB: RJ 133561 - D)]\r\n\r\nEgdo: JORGE ANTONIO GOMES DOS SANTOS [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Claudemir Gonçalves da Cruz, Egdo JORGE ANTONIO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00772-2009-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Maximo Jesus de Oliveira [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Faster Brasev Transp e Logistica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Maximo Jesus de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01370-2004-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA MARGARIDA MEIRELLES DOS SANTOS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: ARAPUA COMERCIAL S/A [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA MARGARIDA MEIRELLES DOS SANTOS\r\n\r\nDiga o autor sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, INCLUSIVE PARA FORNECER NOVOS MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01366-2006-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josivane Martino da Silva [Adv. Arineude Leal Sodre (OAB: RJ 107584 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabofriense Industria e Comercio de Cigarros Ltda [Adv. Robson Luiz Gomes Servino (OAB: RJ 102678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cabofriense Industria e Comercio de Cigarros Ltda, Aut Josivane Martino da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01358-2006-204-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Erli Lopes dos Santos [Adv. Monique da Silva Alves (OAB: RJ 127843 - D)]\r\n\r\nExdo: JBAM Consultoria Ltda, Exdo: Paulo Reis de Pinho Gonçalves, Exdo: Rubião Gomes Torres Júnior\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Erli Lopes dos Santos\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01090-2006-204-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra da Silva Donato [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas DE R$ 146,00. .\r\n\r\nProcesso: 02176-2000-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ CARLOS NASCIMENTO [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ CARLOS NASCIMENTO, Réu NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE DESPACHO FL.263, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01355-2008-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello Moura de Aguiar [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A Banco Múltiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A Banco Múltiplo, Aut Marcello Moura de Aguiar\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01322-1995-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DE JESUS LORENA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPACTA COMPACTACAO E PAV. E CONST. LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: FIAT PAVIMENTACAO CONSTRUCAO IND E COM LTDA [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FIAT PAVIMENTACAO CONSTRUCAO IND E COM LTDA\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.120/121, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01354-2007-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Lima [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Ultragaz S.A. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01051-2006-204-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauro Teixeira Silva [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nRéu: Proel Servicos Manutencao Eletro Eletronica Ltda [Adv. Felix Eduardo Cassao Damasceno Kronic (OAB: RJ 117079 - D)], Réu: CAM - Brasil Multiservicos Ltda [Adv. Maria Aparecida Miranda Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAM - Brasil Multiservicos Ltda, Réu Proel Servicos Manutencao Eletro Eletronica Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR?fs;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, ?gc?h, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS SUCESSIVOS , PERMEADOS POR 05 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01353-2004-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ESTEVAO MORENO [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ESTEVAO MORENO\r\n\r\nVenha com novos cálculos, conforme a PROMOÇÃO DE FL.270. \r\n\r\nProcesso: 01049-2008-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Monteiro [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação União S./A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Monteiro, Réu Viação União S./A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, EM 10 DIAS, PERMEADOS POR 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01146-2008-204-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Hamilton Carlos Pereira [Adv. Sandra Lopes Primavera da Rocha (OAB: RJ 71475 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Bom Preço [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hamilton Carlos Pereira, Réu Supermercado Bom Preço\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 4.309,50 EQUIVALENTE A 356.024,03 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01076-1994-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CENILSON DOS SANTOS MATHIAS [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Avahita Dias Gabriel, Réu: Valmir Gabriel, Réu: METALBRANCO SERV.ANTIC LTDA n/p Valmir Gabriel (socio), Réu: METALBRANCO SERVICOS TEC ANTICORROSIVOS LTDA n/p Avahita Dias Gabriel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CENILSON DOS SANTOS MATHIAS\r\n\r\nTomar ciência, em Secretaria, por 30 dias, dos documentos acautelados, obtidos via consulta ao INFOJUD. \r\n\r\nProcesso: 01103-2007-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Machado da Silva [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Machado da Silva, Réu Nova America S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 5.323,28 EQUIVALENTE A 439.776,22 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01118-2009-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Ferreira de Menezes [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: MB5 Comércio Importação e Exportação Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Ferreira de Menezes\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01056-2007-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato da Silva Santana [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato da Silva Santana, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. .\r\n\r\nId: 847074"
                                        ],
                                        "847073": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Edital de Notificação – 22/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00178-2008-204-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luis Gregorio\r\n\r\nRéu: Queops Serviços Ltda, Conesul Construções Elétricas Ltda, Ampla Energia e Serviços S.A., Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda, HPE Engenharia Eletrica Ltda, Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda, Semisa Servicos Eletricos e Mat P Ind Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Conesul Construções Elétricas Ltda, Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda, Queops Serviços Ltda, Semisa Servicos Eletricos e Mat P Ind Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario ADESIVO, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02035-2001-204-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: RUBEM MORAIS DA COSTA\r\n\r\nRéu: CEMSA CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A\r\n\r\nPelo presente fica m CEMSA CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 01937-2005-204-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo de Paula\r\n\r\nRéu: Mil Manutencao Industrial Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nPelo presente fica m Mil Manutencao Industrial Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do Rte., NO VALOR DE R$ 12.714,14 EQUIVALENTE A 1.050.363,00 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, devendo a 1ª reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02187-2005-204-01-01-8 – ExProvAS\r\n\r\nExte: Jorge Luis Goncalves\r\n\r\nExdo: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 847073"
                                        ],
                                        "847072": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Edital de Citação para Execução – 22/09/2009\r\n\r\n01761-2006-204-01-00-9 ET\r\n\r\nExequente: MARIA LEA DUTRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: Neuza Consendey Ribeiro\r\n\r\nPelo presente fica citado Neuza Consendey Ribeiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 478,40, de custas judiciais, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01020-2008-204-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: José da Silva Pereira\r\n\r\nExecutado: L.M Caxiense Móveis e Decorações Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado L.M Caxiense Móveis e Decorações Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.955,07+ R$ 646,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 847072"
                                        ]
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                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "EXPEDIENTE DO DIA 22/09/09\r\n\r\nProcesso: 00004-2009-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Barbosa da Silveira [Adv. Jorge Antonio Roque de Amorim (OAB: RJ 145241 - D)]\r\n\r\nRéu: NGO Assessoria e Consultoria em Gerenciamento de Risco Ltda [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)], Réu: Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NGO Assessoria e Consultoria em Gerenciamento de Risco Ltda, Réu Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda, Aut Rodrigo Barbosa da Silveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do 1º rdo foram REJEITADOS. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00118-2009-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonçalves Janes [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Qualitas Tecnologia e Serviços Ltda, Réu: Rosch Administradora de Serviços de Informática Ltda., Réu: Logistech Dist. Plan. e Entrega S/C Ltda, Réu: Provider Ltda [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Luiz Gonçalves Janes, Réu Provider Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00179-2007-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Silva de Oliveira [Adv. Jose Antonio Terra da Silva (OAB: RJ 92256 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenton Ind Com de Cigarros Imp e Exp Ltda [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fenton Ind Com de Cigarros Imp e Exp Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00150-2009-206-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Ferreira Guimarães [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: J.F. Silva Construtora, Réu: Graal Construtora Ltda [Adv. Marcelo Pereira Santos (OAB: RJ 130675 - D)], Réu: Liquigás Distribuidora S.A. Centro Operativo [Adv. Marcos Alberto Sant Anna Bitelli (OAB: RJ 2607 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Graal Construtora Ltda, Réu Liquigás Distribuidora S.A. Centro Operativo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do autor, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 2 dias uteis. \r\n\r\nProcesso: 00296-2008-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo da Silva Paulino [Adv. Patricia Jaccoud Diz Torres (OAB: RJ 76258 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Réu: ABB Consórcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: Shopping Carioca [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)], Réu: Rio Polímeros S.A. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABB Consórcio Lummus Andromeda, Réu Rio Polímeros S.A., Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda, Réu Shopping Carioca\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias sucessivos e preclusivos, devendo apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora apresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00453-2009-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Moreira da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Moreira da Silva, Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do rte e 2ª rda foram REJEITADOS. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00609-2001-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO FERNANDES [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: SPACE IND E COM MOVEIS E DECORACOES LTDA [Adv. Jorge Eduardo Braz de Amorim (OAB: RJ 139527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se sobre a resposta do oficio de fls.206, por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00787-2006-206-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Dalva dos Santos [Adv. Geraldo Jayme Barboza (OAB: RJ 87441 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.81: A GPS que acompanha a certidão do Sr.OJ apresenta recolhimento em código diverso daquele que identifica as ações trabalhistas. Intime-se a ré a proceder o recolhimento de R$ 400,64, SOB O CÓDIGO 2909, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PROSSEGUIR-SE COM A EXECUÇÃO .\r\n\r\nProcesso: 00790-2007-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Santos Almeida [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Fabio Santos Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes e ao rte também para contra-arrazoar o R.O. do reclamado. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00982-2008-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Abreu Gomes [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: Compania Sulamericana de Tabacos [Adv. Aracy de Paula Delfino (OAB: RJ 114092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Compania Sulamericana de Tabacos, Aut Milton Abreu Gomes\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 9.003,76 , equivalentes a 744.379,39 trs para o reclamante, atualizados ate 30/09/09, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00740-2009-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eli de Moraes Cordeiro [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Sales Pereira Engenharia e Construções Ltda [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)], Réu: União Federal (Setor Inmetro) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eli de Moraes Cordeiro , Réu Sales Pereira Engenharia e Construções Ltda \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, devendo, também, o autor e o 1º reclamado contra-arrazoar o recurso ordinario do 2º reclamado, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 2 dias uteis. \r\n\r\nProcesso: 00834-2009-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogério de Oliveira [Adv. Edenilza Souza Santos (OAB: RJ 139109 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Empreendimentos e Serviços Ltda [Adv. Alexandre Collares (OAB: RJ 83649 - D)], Réu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 33: Indefiro a aplicação de multa sobre o FGTS e guias de SD, uma vez que a Secretaria expediu alvará e oficio a DRT. Comprove o autor o nao pagamento da 2ª parcela do acordo, em 5 dias preclusivos, pena de considerar-se cumprido integralmente o acordo .\r\n\r\nProcesso: 01043-2008-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Moisés Ferreira Corino [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação União Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Moisés Ferreira Corino\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01029-2004-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENO EDUARDO VARGAS GONCALVES [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)], Aut: ELY TOJAL DOS SANTOS [Adv. Manoel Messias Peixinho (OAB: RJ 74759 - D)], Aut: LUIS FERNANDO TEIXEIRA [Adv. Manoel Messias Peixinho (OAB: RJ 74759 - D)], Aut: JOVARO COSTA PIOVESAN [Adv. Manoel Messias Peixinho (OAB: RJ 74759 - D)]\r\n\r\nRéu: LANXESS ELASTÔMEROS DO BRASIL S.A. [Adv. Paulo Eduardo M.O. de Barcellos (OAB: RJ 158707 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LANXESS ELASTÔMEROS DO BRASIL S.A.\r\n\r\nTer vistas dos autos na Secretaria da Vara, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01122-2008-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Gomes de Medeiros Junior [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio e Curso Futuro Vila da Penha Vip Ltda [Adv. Walquer Figueiredo da Silva (OAB: RJ 71842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Gomes de Medeiros Junior\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 01135-2008-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Bastos Moreira [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Queiroz Galvão S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Queiroz Galvão S.A., Aut Vinicius Bastos Moreira\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, pelo prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis .\r\n\r\nProcesso: 00986-2009-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Soares [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Rm Rodrigues Engenharia e Serviços Ltda [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)], Réu: Servseg Tecnologia em Segurança e Vigilância Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rm Rodrigues Engenharia e Serviços Ltda \r\n\r\nTomar ciencia de que os E.Declaratórios não foram conhecidos, por\r\n\r\nintempestivos. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01072-2007-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Marques Henriques [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: FIC Promotora de Vendas LTDA [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Marques Henriques\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01114-2005-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Souza dos Santos [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência da nova planilha apresentada pelo INSS, FLS.250. \r\n\r\nProcesso: 01189-2008-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo de Oliveira Braga [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Calditec Serviços Técnicos de Engenharia Ltda [Adv. Andre Marcos Brandao (OAB: RJ 89039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Calditec Serviços Técnicos de Engenharia Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01210-2009-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vidal Costa [Adv. Nelciane Moreira de Almeida (OAB: RJ 127524 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Caxias [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Educacional de Caxias, Aut Marcos Vidal Costa \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01234-2008-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Cesar Moreira [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Cosméticos Marisol 2000 Ltda, Réu: Marbela Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Cesar Moreira\r\n\r\nFornecer a localização das reclamadas , em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01256-2006-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Marcelo da Silva [Adv. Marinho Campos Dell Orto (OAB: RJ 4657 - D)], Aut: Silas de Souza [Adv. Marinho Campos Dell Orto (OAB: RJ 4657 - D)], Aut: Jaime Garcia de Matos [Adv. Marinho Campos Dell Orto (OAB: RJ 4657 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanxess Elastômeros do Brasil S. A. [Adv. Paulo Eduardo M.O. de Barcellos (OAB: RJ 158707 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanxess Elastômeros do Brasil S. A.\r\n\r\nTer vistas dos autos na Secretaria da Vara, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01516-2005-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Carvalho Santos [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Elizabeth da Silva Pontes (OAB: RJ 51430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01695-2007-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Vargas de Almeida [Adv. Claudia Silva da Cruz (OAB: RJ 68412 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Academico de Cultura Inglesa Ltda [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Vargas de Almeida\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 01649-2008-206-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Batista dos Santos [Adv. Lucilia Souza Goncalves (OAB: RJ 108231 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Batista dos Santos\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 01749-2006-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Venancio da Silva [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria S.A. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria S.A.\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nId: 850590"
                                        ],
                                        "850589": [
                                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                            "Edital de Notificação - 22/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00274-2007-206-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: Odair Martins Guedes\r\n\r\nExdo: Nilo Beloni Júnior, NZA Transportes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Nilo Beloni Júnior, NZA Transportes Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 1.375,57 em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 00354-2008-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Antonio da Silva\r\n\r\nRéu: DWA Engenharia do Brasil Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m DWA Engenharia do Brasil Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias sucessivos e preclusivos, podendo a Reclamada apresentar os valores que entender devidos,sob pena de preclusao, na forma do art.879, da CLT, caso nao concorde com os ora apresentados .\r\n\r\nProcesso: 01989-2005-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselito Oliveira do Nascimento\r\n\r\nRéu: Uniprol Uniformes Profissionais Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Uniprol Uniformes Profissionais Industria e Comercio Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 11.236,06 , equivalentes a 930.153,59 trs para o reclamante, cota previdenciária no valor de R$ 1.579,20 equivalentes a 130.730,75 trs, atualizados ate 30.06.09, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01989-2005-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselito Oliveira do Nascimento\r\n\r\nRéu: Uniprol Uniformes Profissionais Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Alexander Martins Portell, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 11.236,06 , equivalentes a 930.153,59 trs para o reclamante, cota previdenciária no valor de R$ 1.579,20 equivalentes a trs, atualizados ate 30.06.09, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00118-2009-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonçalves Janes\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A., Qualitas Tecnologia e Serviços Ltda, Rosch Administradora de Serviços de Informática Ltda., Logistech Dist. Plan. e Entrega S/C Ltda, Provider Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Logistech Dist. Plan. e Entrega S/C Ltda, Qualitas Tecnologia e Serviços Ltda, Rosch Administradora de Serviços de Informática Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00150-2009-206-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Ferreira Guimarães\r\n\r\nRéu: J.F. Silva Construtora, Graal Construtora Ltda, Liquigás Distribuidora S.A. Centro Operativo\r\n\r\nPelo presente fica m J.F. Silva Construtora, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Contra-arrazoar o recurso ordinario do autor, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 2 dias uteis. \r\n\r\nProcesso: 01245-2007-206-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Barreto da Silva\r\n\r\nRéu: Bruno Busani Filho, Denise de Oliveira Busani, Confeccoes Internacionais DB Importacao e Exportacao Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Bruno Busani Filho, Denise de Oliveira Busani, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi declarada a responsabilidade patrimonial dos sócios da reclamada, para satisfazerem o quantum devido R$ 6.117,23, em 48 horas, sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais, cientes desde já de que será dada preferência ao bloqueio via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 01287-2006-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Vidigal Garcia\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Milton dos Santos e Cia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Milton dos Santos e Cia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, podendo a Reclamada apresentar os\r\n\r\nos valores que entender devidos,sob pena de preclusao, na forma\r\n\r\ndo art.879, da CLT, caso nao concorde com os ora apresentados.\r\n\r\n.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 850589"
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                                "7ª VT/Duque de Caxias": {
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                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Processo: 00622-2009-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair de Carvalho [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Engeduto Engenharia e Comércio Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair de Carvalho \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 48, que julgou Extinto o Processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nCustas de R$ 380,00, pelo autor, calculadas sobre R$ 19.000,00 valor atribuído à causa, das quais fica dispensado, pelo deferimento da gratuidade de justiça de acordo com o artigo 790,?˜ 3º da CLT.\r\n\r\nAutorizado o desentranhamento das peças que instruem a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nProcesso: 00784-2008-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Adelino Batista [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias (sucessivos), apresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos, inclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob pena de ser a impugnação rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00392-2009-207-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alvaro Carneiro de Lima Junior [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Accentum Manutenção e Serviços Ltda (em recuperação judicial), Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Carneiro de Lima Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela 2ª ré, no prazo de 8 (oito) dias, bem como ter ciência da decisão de fls 129 que retificou a decisão de fls.122/127, quanto à declaração de revelia da 1ª ré, consubstanciada na aplicação do art 13 do CPC, dei xando de considerar a revelia ; que afastou as preliminares de incompetência e de suspensão do processo e rejeitou a preliminar de inépcia. \r\n\r\nProcesso: 01714-2008-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Coutinho [Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo (OAB: RJ 70743 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação União Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Coutinho, Réu Viação União Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 133, que conheceu e Rejeitou os Embargos de Declaração opostos pea autor, pelas razões expostas na fundamentação. \r\n\r\nProcesso: 00394-2009-207-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Edival Cabral [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Accentum Manutenção e Serviços Ltda (em recuperação judicial), Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edival Cabral\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela 2ª ré, no prazo de 8 (oito) dias, bem como ter ciência da decisão de fls 157, que retificou a decisão de fls.126/131, quanto à declaração de revelia da 1ª ré, consubstanciada na aplicação do art 13 do CPC, deixando de considerar a revelia ; que afastou as preliminares de incompetência e de suspensão do processo e rejeitou a preliminar de inépcia. \r\n\r\nProcesso: 00332-2006-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Athos Alves Ferreira [Adv. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias (OAB: RJ 97964 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Concessao Rodoviaria Juiz de Fora Rio Concer [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Athos Alves Ferreira, Réu Companhia Concessao Rodoviaria Juiz de Fora Rio Concer\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.791, que homologou os cálculos de fl.790 , no valor de R$ 26.411,02 (2.181.913,86 tr's pro-rata die), atualizado até 30.09.2009, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 200,00 (que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019).Imposto de Renda, a ser deduzido, R$ 6.292,59 (519.854,57 trs), se comprovado o recolhimento através de guia DARF, código 5936. Deverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive do Imposto de renda, custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade.\r\n\r\nIncorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 29.052,12 , correspondentes a 2.400.105,24 trs.\r\n\r\nProcesso: 00480-2009-207-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Torres Nobre [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Accentum Manutenção e Serviços Ltda (em recuperação judicial), Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Torres Nobre\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela 2ª ré, no prazo de 8 (oito) dias, bem como ter ciência da decisão de fls 134 que retificou a decisão de fls.128/132, quanto à declaração de revelia da 1ª ré, consubstanciada na aplicação do art 13 do CPC, deixando de considerar a revelia ; que afastou as preliminares de incompetência e de suspensão do processo e rejeitou a preliminar de inépcia. \r\n\r\nProcesso: 01354-2008-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalia Leal Nogueira [Adv. Veronica Santos de Barcellos (OAB: RJ 135909 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Cultural Cruzeiro do Sul Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalia Leal Nogueira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 35, que julgou Extinto o Processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nCustas de R$ 340,00, pelo autor, calculadas sobre R$ 17.000,00 valor atribuído à causa, das quais fica dispensado. \r\n\r\nProcesso: 01637-2007-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Vicente Hilario [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Almir Ferreira Gomes (OAB: RJ 35094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Vicente Hilario\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça, devendo o autor fornecer o atual e correto endereço da ré, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01092-2008-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Bonfanti Almeida [Adv. Jose Francisco Teixeira Costa (OAB: RJ 44220 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Bonfanti Almeida\r\n\r\nFornecer meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 00183-2009-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Guilherme da Silva [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Ônibus Vera Cruz Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Ônibus Vera Cruz Ltda\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls.33 , que convolou o depósito em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00178-2009-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robertson Anastácio Viana [Adv. Jorge Eduardo Braz de Amorim (OAB: RJ 139527 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Americanas S.A., Aut Robertson Anastácio Viana\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.164/167 , que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido articulado na presente reclamação trabalhista .\r\n\r\nCustas de R$ 102,00, pelo réu, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 5.100,00. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01208-2008-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natanael Rodrigues Silva Junior [Adv. Levina C. Neves (OAB: RJ 122271 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00191-2009-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romildo José de Souza [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Ônibus Vera Cruz Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Ônibus Vera Cruz Ltda.\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls.39 , que convolou o depósito em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01157-2006-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Almeida Passos [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nRéu: Rioteste Ind Com e Serv em GNV Ltda ME [Adv. Pedro Faini Wigg (OAB: RJ 140678 - D)], Réu: Maurício Tavares Fontes [Adv. Pedro Faini Wigg (OAB: RJ 140678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maurício Tavares Fontes, Réu Rioteste Ind Com e Serv em GNV Ltda ME\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, nos termos da planilha apresentada pela União, inclusive quanto à forma e o mês de competência e das custas processuais, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de execução, nos termos do art 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01608-2006-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Dantas de Sousa [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Transportes Intermodal Ltda (Transportadora Braspress) [Adv. Daniela Riani Bruno (OAB: SP 187369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Transportes Intermodal Ltda (Transportadora Braspress)\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls.266 , que convolou o depósito em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00219-2009-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Jonio Robson da Silva [Adv. Israel Carlos Barbosa (OAB: RJ 142476 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Veigas do Centenário Ltda Me [Adv. Nadiele Fonseca de Mesquita Favoreto (OAB: RJ 143293)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Veigas do Centenário Ltda Me\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, nos termos da planilha apresentada pela União, inclusive quanto à forma e o mês de competência, no prazo de 15 dias , sob pena de execução, nos termos art 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00179-2009-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz da Silva de Mendonça [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação União Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação União Ltda\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls.39 , que convolou o depósito em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00171-2009-207-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleber de Souza Pena [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: J.F. Silva Construtora e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber de Souza Pena\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça, devendo o autor fornecer o atual e correto endereço da 1a ré, requerendo o que for de seu interesse no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00039-2008-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dave Monte Lage Thome [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciferal Industria de Onibus Ltda [Adv. Ricardo Santos de Paula (OAB: RJ 127112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ciferal Industria de Onibus Ltda\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para a extração da guia de depósito judicial no valor de R$ 600,00, em favor do autor, em decorrência da reversão declarada no v.acórdão as fls.154/160. \r\n\r\nProcesso: 00078-2007-207-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Joffre Chaves Pinel Filho [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Nesa Nacional Engenharia Ltda [Adv. Eric Nilson Lofgren (OAB: RJ 27148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nesa Nacional Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls.205 , que convolou o depósito em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00159-2009-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Santana Pinto [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Serralheria Serfral Ltda [Adv. Sheyla Souza da Silva (OAB: RJ 143552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serralheria Serfral Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, nos termos da planilha apresentada pela União, inclusive quanto à forma e o mês de competência, no prazo de 05(cinco) dias após o pagamento da última parcela, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00051-2008-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Tavares Fernandes [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Tavares Fernandes\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, com cópias as rés, observados os parâmetros fixados pelo juízo, à disposição na Secretaria da Vara, bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 00005-2009-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mateus da Silva Motta [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 153, que conheceu os embargos declaratórios apresentados pela parte ré, para no mérito, ACOLHÊ-LOS, em parte. \r\n\r\nProcesso: 00212-2008-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Marinho Loura [Adv. Ana Cristina de Carvalho Gomes da Rosa (OAB: RJ 111786 - D)]\r\n\r\nRéu: Quitanda e Mercearia ZM da Vila São Luiz Ltda [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Marinho Loura, Réu Quitanda e Mercearia ZM da Vila São Luiz Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.122, que homologou os cálculos de fl.120 , no valor de R$ 13.247,56 (1.094.431,09 a tr's pro-rata die), sendo devidos ao autor o valor de R$ 1.727,94 (142.751,88 trs) a t?Ltitulo de honorários, atualizado até 30.09.2009, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 300,00 (que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019). quando da liberação do crédito devido ao autor, observar retenção de 30% a t?Ltitulo de pensão alimentícia, conforme ofício da Vara de Família. Imposto de Renda, a ser deduzido, R$ 600,14 (49.728,75 trs), se comprovado o recolhimento através de guia DARF, código 5936. Deverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive do Imposto de renda, custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade.\r\n\r\nIncorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 14.572,31(1.203.874,19 trs), sendo devidos ao rte o valor de R$ 12.671,58 (1.046.847,13 trs pro- rata die) e o valor de R$ 1.900,73 ( 157.027,06 trs) a título de honorários.\r\n\r\nProcesso: 00710-2009-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Clemente Ferreira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A., Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Clemente Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 22, que arquivou o Processo, nos termos do artigo 844, CLT.\r\n\r\nCustas de R$ 20,00, pelo autor, calculadas sobre R$ 1.000,00 valor atribuído à causa.\r\n\r\nAutorizado o desentranhamento das peças que instruem a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nProcesso: 01195-2008-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Prado da Silva [Adv. Carlos Campos (OAB: RJ 68902 - D)]\r\n\r\nRéu: Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda [Adv. Alexandre de Souza Paiva (OAB: RJ 137958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, nos termos da planilha apresentada pela União, inclusive quanto à forma e o mês de competência no prazo de 15(quine) dias, sob pena de execução, nos termos do art 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00267-2009-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Nilton da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação União Ltda [Adv. Edson de Souza Rodrigues (OAB: RJ 122479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação União Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, no prazo de 15(quine) dias, sob pena de execução, nos termos do art 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00261-2009-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio dos Santos Silva [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Portas IPC do Brasil Indústria Comércio e Distribuição Ltda [Adv. Beatriz Araujo Machado da Silva (OAB: RJ 101943 - D)], Réu: HSBC Seguros Brasil S.A. [Adv. Andre Rodrigues Caldas (OAB: RJ 88560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Seguros Brasil S.A., Aut Luiz Claudio dos Santos Silva, Réu Portas IPC do Brasil Indústria Comércio e Distribuição Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 412, que converteu o feito em diligência para que o autor e/ou a 1ª ré informem se o autor obteve alta do auxílio doença, e em caso positivo, em qual data, e se encontra-se trabalhando na 1ª ré, em caso negativo, a data da dispensa, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00286-2009-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Pereira [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Jorge Miguel Mansur Filho (OAB: RJ 130638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construções S.A., Aut Eduardo Pereira\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.67/69 , que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido articulados na presente reclamação trabalhista.\r\n\r\nCustas de R$ 40,00, pelo réu, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 1.000,00. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00658-2008-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato da Costa Barbosa [Adv. Jose Carlos Louzada (OAB: RJ 29793 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias ,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de ser a impugnação rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00758-2008-207-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Iraita de Castro da Silva [Adv. Gerson Monteiro de Pinho (OAB: RJ 129700 - D)]\r\n\r\nRéu: Capital Cooperativa de Trabalhos Múltiplos Ltda [Adv. Marcela Vieites de Santanna (OAB: RJ 136741 - D)], Réu: Clínica Dentária Conde de Porto Alegre Ltda [Adv. Ana Cecilia Gomes da Silva (OAB: RJ 117570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iraita de Castro da Silva\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça, devendo o autor fornecer o atual e correto endereço da 1ª ré, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00773-2008-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Souza da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Serviços Ltda [Adv. Paula Coelho Hermsdorff (OAB: RJ 99225 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto Souza da Silva\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, com cópias as rés, observados os parâmetros fixados pelo juízo, à disposição na Secretaria da Vara, bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 00784-2006-207-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Irene da Rocha [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)], Réu: Marcio José Matos de Souza, Réu: Isac Lemos da Fonseca\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda, Aut Irene da Rocha\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 117 que levantou a penhora do bem consubstanciada no auto de fls 111. \r\n\r\nProcesso: 00773-2007-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eleandro Leal de Souza [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Alexandre Ghazi (OAB: RJ 70771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construções S.A.\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls.110 , que convolou o depósito em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00797-2008-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jozimar de Oliveira Tavares [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Resitec Indústria Química Ltda [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Resitec Indústria Química Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados \r\n\r\nProcesso: 00852-2009-207-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Luiz Candido [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: OAS Engenharia e Participações Ltda [Adv. Jose Jorge Garuba (OAB: RJ 35624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Luiz Candido, Réu OAS Engenharia e Participações Ltda\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.89/91 , que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos articulados na presente reclamação trabalhista.\r\n\r\nCustas de R$ 30,59, pelo réu, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 1.529,57. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01328-2007-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Moura Neves [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Fabrica de Cigarros America Virginia [Adv. Flávia de Oliveira Valadares (OAB: RJ 150987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabrica de Cigarros America Virginia\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 71, que voltou a execução em face da segunda ré, responsável subsidiária, para pagamento em 48 horas, sob pena de execução, uma vez que a 1ª ré não possui bens que possam garantir a execução. \r\n\r\nId: 852041"
                                        ],
                                        "852043": [
                                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                            "Edital de Notificação – 05/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00235-2006-207-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Carlos Francisco\r\n\r\nRéu: Inset Tox Servicos Ltda ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Inset Tox Servicos Ltda ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, nos termos da planilha apresentada pela União, às fls. 245/246, inclusive quanto à forma e o mês de competência, no prazo de 05(cinco), sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01605-2007-207-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Conceicao do Amaral\r\n\r\nRéu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 68, que homologou os cálculos de fl. 67, no valor de R$ 8.637,78 (equivalentes a 715.060,44 tr's pro-rata die), atualizado até 30.06.09, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 300,00 (que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019). Cota Previdenciária, no valor de R$ 1.049,46 (86.877,33 trs), que deverá ser comprovada através de recolhimento - Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o\r\n\r\noriginal ou cópia autenticada.\r\n\r\nImposto de Renda, a ser deduzido, R$ 118,87 ( 9.840,40 trs), se omprovado o recolhimento através de guia DARF, código 5936.\r\n\r\nDeverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive do Imposto de renda, custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade.\r\n\r\nIncorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 9.501,55, correspondentes a 786.566,48 trs. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 852043"
                                        ],
                                        "852047": [
                                            "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                            "Edital de Citação para Execução – 05/10/2009\r\n\r\n00090-2005-207-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Luiz Antonio Sa Junior\r\n\r\nExecutado: Luis Claudio Moura da Silva,Mariane e Felipe Distribuidora de Alimentos Ltda ME,Flávio Azevedo da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Luis Claudio Moura da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.575,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Flávio Azevedo da Silva,Mariane e Felipe Distribuidora de Alimentos Ltda ME,Flávio Azevedo da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Flávio Azevedo da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.575,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 852047"
                                        ]
                                    }
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                                        "851355": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Processo: 02933-2007-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Vieira da Silva [Adv. Francisco Colombo D Avila Jannotti (OAB: RJ 138105 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata (DEVENDO ATUALIZAR VALOR), e/ou custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 02887-2007-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Alves Martins [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionária da Rodovia dos Lagos S/A [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionária da Rodovia dos Lagos S/A, Aut Janete Alves Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02980-2007-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Nazareth de Paula [Adv. Marcus Fabiano Teixeira Ferreira (OAB: RJ 106306 - D)]\r\n\r\nRéu: Moto Classe Motos Ltda ME [Adv. Paulo Henrique Coelho de Araujo (OAB: RJ 96439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Nazareth de Paula\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata (DEVENDO ATUALIZAR VALOR), e/ou custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 02908-2001-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN FERRAZ [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Augusto Cesar Amorim Filho (OAB: RJ 96172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidacao. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02838-2006-451-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alvimar Gueis Nunis [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Ferraz Tofono, Réu: Conpari Construcoes Participacoes e Investimentos Imobiliarios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvimar Gueis Nunis\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 2.773,99, equivalentes a 229.487,13 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do CGJT, objetivando a sua retenção, e o entendimento do item II da Súmula nº 368 do TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 35,78 \r\n\r\nProcesso: 02913-2005-451-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: União Federal, Aut: Sabrina dos Santos Vieira [Adv. Fernando Ribeiro de Marins (OAB: RJ 67480 - D)]\r\n\r\nRéu: A L Almeida Confeccoes [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A L Almeida Confeccoes\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata (DEVENDO ATUALIZAR VALOR), e/ou custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 03020-2006-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jo de Castro Pacheco [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)], Aut: Sebastiao Ribeiro, Aut: Sebastiao Ferreira Raimundo, Aut: Jose Luiz Garcez\r\n\r\nRéu: CONPARI Construcoes Participacoes e Investimentos Imobiliarios Ltda, Réu: Alexandre Ferraz Tofono\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jo de Castro Pacheco\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls. Prazo de 05 dias para embargos. \r\n\r\nProcesso: 02917-2007-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia Campos de Abreu [Adv. Carla Janaina Alves Gomes (OAB: RJ 89851 - D)]\r\n\r\nRéu: Cap Colégio e Curso Preparatório Ltda ME [Adv. Liana Ferreira (OAB: RJ 114574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia Campos de Abreu\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. Nada a deferir. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02936-2007-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ediel Delgado Cabral [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionária Rota 116 S/A [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionária Rota 116 S/A\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata (DEVENDO RETIRAR A GUIA ACOSTADA AOS AUTOS E ATUALIZAR VALOR), e/ou custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 03137-2005-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal, Aut: Jussara dos Santos Ferreira [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Comercial Tem Tudo de Tangua Ltda [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora Comercial Tem Tudo de Tangua Ltda, Aut Jussara dos Santos Ferreira\r\n\r\nRDA: Ciência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata (DEVENDO RETIRAR A GUIA ACOSTADA AOS AUTOS E ATUALIZAR VALOR), e/ou custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS.\r\n\r\nficam, ainda, cientes as partes da desistência do recurso ordinário pela UNIão \r\n\r\nId: 851355"
                                        ],
                                        "851356": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Processo: 01729-2006-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clebson de Souza Damasceno [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 104. \r\n\r\nProcesso: 01882-2008-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Ricardo Cruz da Silva [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: V. Ribeiro da Silveira Serralheria [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Ricardo Cruz da Silva , Réu V. Ribeiro da Silveira Serralheria \r\n\r\nTomar ciência da decisão que ACOLHEU os embargos declaratórios opostos. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01758-2008-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleiton Santos da Silva [Adv. Marcos Jose de Oliveira Guerra (OAB: RJ 106825 - D)]\r\n\r\nRéu: Medral Engenharia LTDA [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleiton Santos da Silva , Réu Medral Engenharia LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou IMPROCEDENTES os embargos de declaração opostos. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01138-2008-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Peclat Felisberto de Souza [Adv. Flavia Franco Vieira Erthal Loyola (OAB: RJ 117608 - D)]\r\n\r\nRéu: C 13 Boutique Ltda (Celcar Jeans) [Adv. Rogerio Vieira da Silva (OAB: RJ 91823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C 13 Boutique Ltda (Celcar Jeans)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos parcialmente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00300-2008-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Conceição de Souza [Adv. Cátia Silveira Faria Lemos (OAB: RJ 143116 - D)]\r\n\r\nRéu: Joaquim Monteiro Ferraz [Adv. Antonio Carlos Correa (OAB: RJ 24591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Conceição de Souza, Réu Joaquim Monteiro Ferraz\r\n\r\nTomar ciência da decisão que REJEITOU os embargos de declaração opostos. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01494-2008-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aniela Beatriz Machado Amorelli [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Lar dos Meninos (Colégio Santa Mônica) [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aniela Beatriz Machado Amorelli, Réu Lar dos Meninos (Colégio Santa Mônica)\r\n\r\nTomar ciência da decisão que REJEITOU os embargos de declaração opostos. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 02638-2008-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca de Barros Sardinha [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Manilha-Magé Ltda [Adv. Lafayette Marcos Luiz da Cunha Filho (OAB: RJ 95694 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca de Barros Sardinha, Réu Lanchonete APJ Alcântara Ltda, Réu Lanchonete Manilha-Magé Ltda, Réu Lanchonete Ouro de Manilha Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02173-2008-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Gomes Nascimento [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Garantia Ltda. [Adv. Rodrigo Ferreira de Mendonca (OAB: RJ 119253 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Gomes Nascimento , Réu Posto Garantia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou PROCEDENTES os embargos declaratórios opostos. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01754-1997-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIRLEI GOMES MUNIZ [Adv. Jocenir Monteiro (OAB: RJ 55799 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA SAO BASILIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIRLEI GOMES MUNIZ\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça no mandado. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01787-2007-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel das Dores [Adv. Simone de Oliveira Antas (OAB: RJ 107139 - D)]\r\n\r\nRéu: Itamel Centro de Tecnologia e Pesquisa Ap - Itaborai Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel das Dores\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça no mandado. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01114-2009-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Ferreira [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Juiz de Fora Empresa de Vigilância Ltda. [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Juiz de Fora Empresa de Vigilância Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, em 05 dias, nos termos da petição de fls. 277, sob pena de execução incidente, no valor de R$ 1.500,00. \r\n\r\nProcesso: 01949-2006-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio da Silva Pereira [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Motofacil Veiculos Ltda [Adv. Rodrigo Rocha Rigo (OAB: RJ 108842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Motofacil Veiculos Ltda, Aut Paulo Sergio da Silva Pereira\r\n\r\nTomar ciência da desistência do recurso ordinário. \r\n\r\nProcesso: 01949-2006-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio da Silva Pereira [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Motofacil Veiculos Ltda [Adv. Rodrigo Rocha Rigo (OAB: RJ 108842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Motofacil Veiculos Ltda\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 01887-2007-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Fagundes Correia [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: Recreio de Manilha Comercio e Distribuicao de Alimentos Ltda [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Recreio de Manilha Comercio e Distribuicao de Alimentos Ltda\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 02342-2006-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson de Moraes Amaral [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: Sellix - Servicos de Limpeza e Coleta de Lixo Ltda [Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto (OAB: RJ 90084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sellix - Servicos de Limpeza e Coleta de Lixo Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidacao. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02837-2006-451-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Fonseca da Silva [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Ferraz Tofono, Réu: Conpari Construcoes Participacoes e investimentos Imobiliarios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Fonseca da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 2.157,09, equivalentes a 178.452,12 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do CGJT, objetivando a sua retenção, e o entendimento do item II da Súmula nº 368 do TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 27,74 \r\n\r\nProcesso: 02313-2005-451-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Evandro Vieira de Barros [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)]\r\n\r\nCgto: Jomiro da Rocha Felicio\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Evandro Vieira de Barros\r\n\r\nTomar ciência do DESARQUIVAMENTO dos autos, devendo requerer o que entende de direito. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01873-2008-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ocid de Almeida Pinheiro [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: MMH - Construções LTDA [Adv. Alex Santos Vieira da Silva (OAB: RJ 141229 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MMH - Construções LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidacao. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02326-2006-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giribaldo Nascimento Santos (Espolio de) (Rep/ Helena Teixeira dos Santos) [Adv. Mauro Jose Cavalcanti Makluf (OAB: RJ 63765 - D)]\r\n\r\nRéu: Auro da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giribaldo Nascimento Santos (Espolio de) (Rep/ Helena Teixeira dos Santos)\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça (no Mandado ou na CP) Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02329-2007-451-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luiz Antunes Cordeiro [Adv. Tereza Cristina Ribeiro Alves Passos (OAB: RJ 112486 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata (DEVENDO ATUALIZAR VALOR), e/ou custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 02359-2005-451-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Damiana Ferreira de Lima [Adv. Washington Rosa de Oliveira (OAB: RJ 124984 - D)]\r\n\r\nRéu: J SILVA STUDIO DE DESENHOS E TATUAGEM ME [Adv. Leonardo Fontoura Cretton (OAB: RJ 111731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiana Ferreira de Lima, Réu J SILVA STUDIO DE DESENHOS E TATUAGEM ME\r\n\r\nRDA: Ciência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata (DEVENDO ATUALIZAR VALOR), e/OU custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nCiência de que a União desistiu do recurso ordinário. \r\n\r\nProcesso: 01862-2006-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Alvarenga de Souza [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: Centaurus Hotelaria Ltda-ME [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centaurus Hotelaria Ltda-ME\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidacao. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02362-2007-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa de Menezes Silva [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionaria Rota 116 S/A [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionaria Rota 116 S/A\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata (RETIRAR A GUIA ACOSTADA E ATUALIZAR VALOR), e/ou custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 02765-2004-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL RIBEIRO LEITE [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO RIO BONITO LTDA [Adv. Antonio Carlos Guadelupe (OAB: RJ 40052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO POSTO RIO BONITO LTDA\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata (DEVENDO RETIRAR A GUIA ACOSTADA AOS AUTOS E ATUALIZAR VALOR), e/ou custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 02002-2003-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILEUS GOMES MIRANDA [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: FAZENDA PAIOL JOSE MAURICIO ELARRAT [Adv. Orlando Silva Araujo (OAB: RJ 32686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILEUS GOMES MIRANDA, Réu FAZENDA PAIOL JOSE MAURICIO ELARRAT\r\n\r\nTomar ciência da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. \r\n\r\nProcesso: 01829-2007-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Portella [Adv. Simone de Oliveira Antas (OAB: RJ 107139 - D)]\r\n\r\nRéu: CG Pereira Ferreira ME (Centro Educacional Geovania de Paula) [Adv. Alexandre Santanna dos Santos (OAB: RJ 116184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CG Pereira Ferreira ME (Centro Educacional Geovania de Paula)\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou os embargos declaratórios ACOLHIDOS PARCIALMENTE. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02017-1998-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE SOUZA ARAUJO [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidacao. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02122-2004-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVO PEREIRA DA SILVA [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: REVIR BORGES [Adv. Rosicleto Pimentel de Oliveira (OAB: RJ 39562 - D)], Réu: SPM Locacao e Construcoes Ltda (np socio Joao Cesar da Silva Caffaro)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REVIR BORGES\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02800-2000-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ AUGUSTO DA SILVA SANTANA [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPERVIT LTDA (IMPERAUTO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ AUGUSTO DA SILVA SANTANA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 12.934,21, equivalentes a 1.070.023,61 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do CGJT, objetivando a sua retenção, e o entendimento do item II da Súmula nº 368 do TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 60,00 \r\n\r\nProcesso: 02010-1999-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO OLIVEIRA PINTO [Adv. Nelio Carvalhal Jr (OAB: RJ 22405 - D)]\r\n\r\nRéu: CEFE EMPREEND ELETRICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nTomar ciência do DESARQUIVAMENTO dos autos, devendo requerer o que entende de direito. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02240-2004-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO RAMOS DO NASCIMENTO [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG CIA DISTRIB GAS NATURAL RIO JANEIRO S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: TRAVESSIA DIRECIONAL E SERVICOS LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEG CIA DISTRIB GAS NATURAL RIO JANEIRO S/A, Réu TRAVESSIA DIRECIONAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidacao. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00074-2000-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: KIMURI DE SOUZA [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: SITIO PAPAI [Adv. Yacy Rodrigues Mello (OAB: RJ 47267 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KIMURI DE SOUZA, Réu SITIO PAPAI\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 50/51, fixando o valor bruto em R$ 545,42, equivalentes a 45.126,64 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar o pagamento das custas de R$ 7,00 e o recolhimento previdenciário, bem como vir com apuração do imposto de renda, objetivando a sua retenção (art. 46, Lei 8.541/92, art. 74 e 75 da Consolidação dos Provimentos da CGJT e Súmula 368, do TST), a fim de possibilitar a expedição de alvará ao Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 02666-2006-451-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex da Conceicao Machado [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: Conpari Const.Particip.Invest.Imobil.Ltda n/p socio Alexandre F.Tofono, Réu: ALEXANDRE FERRAZ TOFONO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex da Conceicao Machado\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos conforme fls. 52 \r\n\r\nProcesso: 02367-2007-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elissandro Mota Ferreira [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata (DEVENDO ATUALIZAR VALOR), e/ou custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 02668-2006-451-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio de Oliveira [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: Conpari Const.Particip.Invest.Imobil.Ltda n/p soc.Alexandre F. Tofono, Réu: ALEXANDRE FERRAZ TOFONO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls. 55. Prazo de 05 dias para embargos. \r\n\r\nProcesso: 02667-2006-451-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Machado Ferreira [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEXANDRE FERRAZ TOFONO, Réu: Conpari Const.Particip.Invest.Imobil.Ltda n/p soc.Alexandre F. Tofono\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Machado Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls. 54. Prazo de 05 dias para embargos. \r\n\r\nProcesso: 00598-2009-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ângelo Siqueira Lopes Boleli [Adv. Rodrigo Lima Cardozo (OAB: RJ 117309)]\r\n\r\nRéu: Rastrecall Representações Comerciais de Telecomunicações Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ângelo Siqueira Lopes Boleli\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, emenda substitutiva da inicial, contendo todos os pedidos formulados e subsistentes, com cópiaj às Rés. \r\n\r\nProcesso: 00984-2002-451-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR DE MARINS [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP AGROP DOS RANICULTORES DO ESTADO DO RJ [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COOP AGROP DOS RANICULTORES DO ESTADO DO RJ, Agte PAULO CEZAR DE MARINS\r\n\r\nNo interesse da CP 03530-2004-244-01-00-7, foi designada Praça para o dia 28/10/2009, às 11:13 horas. E, caso não haja licitante, nova praça realizar-se-á no dia 13/11/2009, às 11:13 horas. \r\n\r\nProcesso: 00446-2006-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antnio Jose de Marins [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antnio Jose de Marins, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls. 93. Prazo de 05 dias para embargos. \r\n\r\nProcesso: 00798-2007-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iris Valeria da Paixao Santos Silva [Adv. Alvaristo Assis (OAB: RJ 58639 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Vigban - Empresa de Vigilancia Bancaria Comercial e Industrial Ltda [Adv. Marcelo Pinheiro Faria (OAB: RJ 94115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Tamiris Santos da Silva (N/P REP LEGAL), Aut Iris Valeria da Paixao Santos Silva, Aut Raquel Santos da Silva (N/P REP LEGAL), Aut Tamiris dos Santos da Silva (Rep. Joanita Souza dos Santos), Réu Vigban - Empresa de Vigilancia Bancaria Comercial e Industrial Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram Rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00618-2007-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heleno Silva do Nascimento [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heleno Silva do Nascimento, Réu Sanes Service Sistema de Limpeza e Prestacao de Servicos\r\n\r\nTomar ciência da decisão que ACOLHEU os embargos declaratórios opostos. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00926-2005-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Ribeiro Alves Siqueira [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S/A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO Real S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidacao. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01560-2008-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Souza Gonçalves [Adv. Alexandre Pereira de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Cispel Empresa de Mineração Ltda [Adv. Andre Luiz Costa de Figueiredo (OAB: RJ 103583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula de Souza Carvalho, Réu Cispel Empresa de Mineração Ltda, Aut Maria de Souza Gonçalves, Aut Wellington Gonçalves de Carvalho \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram Rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01915-2009-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hotéis, Retaurantes, Bares e Similares de Niteroí [Adv. Americo F de Souza (OAB: RJ 93066 - D)]\r\n\r\nRéu: Guia do Sabor Restaurante e Pizzaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hotéis, Retaurantes, Bares e Similares de Niteroí\r\n\r\nTomar ciência da juntada do mandado de citação com certidão negativa. \r\n\r\nProcesso: 02054-2004-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FERREIRA LIMA [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES DEL REY LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL FERREIRA LIMA\r\n\r\nJuntar as peças que detém em seu poder, a fim de restaurar os autos. \r\n\r\nProcesso: 02067-2003-451-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINALDO BARBOSA GOMES [Adv. Evanil Lopes de Souza (OAB: RJ 76903 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES DEL REY LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO BARBOSA GOMES\r\n\r\nJuntaras cópias das peças que detém em seu poder, a fim de promover à restauração dos autos. \r\n\r\nProcesso: 02264-2004-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAN AZEVEDO DE MATTOS [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: KATTOKA EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAN AZEVEDO DE MATTOS\r\n\r\nComparecer à esta Vara do Trabalho, no dia 26 de outubro 2009, às 14 horas, a fim de ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA a ser realizada pelo ilustre Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 02670-2006-451-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo Ferreira [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: Conpari Const.Particip.Invest.Imobil.Ltda n/p soc.Alexandre F.Tofono, Réu: ALEXANDRE FERRAZ TOFONO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls. 55. Prazo de 05 dias para embargos. \r\n\r\nProcesso: 02704-2007-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ribeiro Pereira [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto ônibus Fagundes Ltda [Adv. Vera Lucia Costa Bethencourt (OAB: RJ 59860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto ônibus Fagundes Ltda\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, conforme cálculos de fls 51/62, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata , e/ou custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 02710-2004-451-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSILENE JOSE DOS SANTOS [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)], Aut: RESOLUCAO CODEFAT(SEG.DESEMPREGO) [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nRéu: SEG LIMP MANUTANCAO PREDIAL LTDA [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)], Réu: CASA DE SAUDE SAO JUDAS TADEU LTDA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEG LIMP MANUTANCAO PREDIAL LTDA\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata, e/ou custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 02836-2006-451-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maciano Bento Goncalves [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Ferraz Tofono, Réu: Conpari Construcoes Partipacoes e Investimentos Imobiliarios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maciano Bento Goncalves\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls. Prazo de 05 dias para embargos. \r\n\r\nProcesso: 00174-2007-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Deolinda do Espirito Santo [Adv. Jocenir Monteiro (OAB: RJ 55799 - D)]\r\n\r\nRéu: Serralheria Renascer da Aurora Ltda [Adv. Nilson da Silva (OAB: RJ 100430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serralheria Renascer da Aurora Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidacao. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00431-2009-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genésio de Oliveira Melo [Adv. Edivaldo da Silva Daumas (OAB: RJ 64532 - D)]\r\n\r\nRéu: Floriano Peixoto Sobrinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genésio de Oliveira Melo\r\n\r\nComparecer à esta Vara do Trabalho, no dia 26 de outubro 2009, às 14 horas, a fim de ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA a ser realizada pelo ilustre Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00086-1999-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS SIMOES [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVEIRA LAGOAS MOVEIS LTDA (SRA. LUIZA) [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS SIMOES\r\n\r\nComparecer à esta Vara do Trabalho, no dia 26/10 de 2009, às 14 horas, a fim de ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA a ser realizada pelo ilustre Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 02835-2006-451-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Fernandes de Melo [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Ferraz Tofono, Réu: Conpari Construcoes Participacoes e Investimentos Imobiliarios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Fernandes de Melo\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls. Prazo de 05 dias para embargos. \r\n\r\nProcesso: 02721-2004-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO TERTO DE LIMA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTEC BRASIL S/A (Massa Falida de) [Adv. Manuel Antonio Angulo Lopes (OAB: SP 69061 - D)], Réu: TELEMAR NORTE E LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE E LESTE S/A\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata (DEVENDO RETIRAR A GUIA ACOSTADA AOS AUTOS E ATUALIZAR VALOR), e/ou custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 02741-2007-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Alves da Silva [Adv. Alexandre de Barros Herbster (OAB: RJ 96534 - D)]\r\n\r\nRéu: Quartzo Concreto Ltda [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 22496 - P)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quartzo Concreto Ltda\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata (DEVENDO RETIRAR A GUIA ACOSTADA AOS AUTOS E ATUALIZAR VALOR), e/ou custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 02718-2000-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUREO RABELLO PAIVA [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidacao. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00908-2008-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damião Nascimento Melo [Adv. Antonio Del Castilo Raiol (OAB: RJ 91369 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Rec. Humanos e Assessoria Empresarial LTDA [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S/A, Aut Damião Nascimento Melo , Réu Personal Service Rec. Humanos e Assessoria Empresarial LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que REJEITOU os embargos de declaração opostos. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 02606-2002-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO LOPES DA SILVA [Adv. Iolanda de Andrade Rosa (OAB: RJ 50791 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS FERNANDO DA SILVA YUNGTAY [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARCOS FERNANDO DA SILVA YUNGTAY, Aut PAULO SERGIO LOPES DA SILVA\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho p/ anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 16/10/2009, às 15:20 horas. \r\n\r\nProcesso: 02389-2002-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA ABELHA [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)]\r\n\r\nRéu: CARROCERIAS PLANALTO DO CONTORNO LTDA [Adv. Alderico Montes Heliodoro (OAB: RJ 94338 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA ABELHA\r\n\r\nNos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios para prosseguimento da execução. Prazo de 365 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01594-2001-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO JOSE CASSIMIRO DA SILVA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: FERROLAJE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO JOSE CASSIMIRO DA SILVA\r\n\r\nNos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios paa prosseguimento da execução. 365 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02446-2005-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre de Oliveira Ferreira [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Fonseca Alves Comercial Ltda CONFAC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre de Oliveira Ferreira\r\n\r\nVir com peças e/ou documentos que se encontram em seu poder, a fim de restaurar os autos, nos termos do art. 1064, CPC. \r\n\r\nProcesso: 02546-2001-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIEL MARTINS DA SILVA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: ANALEX COM BEBIDAS LTDA (NP SOC ANTONIO REIS M e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GABRIEL MARTINS DA SILVA\r\n\r\nNos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios para prosseguimento da execução. Prazo de 365 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02796-2007-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Maria da Conceção [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Tanguá Ltda [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Tanguá Ltda, Aut Leila Maria da Conceção\r\n\r\nTomar ciência da decisão que ACOLHEU os embargos declaratórios opostos. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 02169-2008-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jusmar Vellozo Bezerra [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: Columbia Rio Carnes Ltda [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Columbia Rio Carnes Ltda , Aut Jusmar Vellozo Bezerra \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram Rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00723-2002-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELITON CARRIELO [Adv. Mariza de Moraes Soares de Figueiredo (OAB: RJ 71699 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTEC BRASIL S/A (Massa Falida de) [Adv. Manuel Antonio Angulo Lopes (OAB: SP 69061 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Messod Azulay Neto (OAB: RJ 59092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata, e/ou custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 00743-2006-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henri Pereira Rodrigues Junior [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Cem S/A [Adv. Eugenio Jose Fernandes de Castro (OAB: SP 135588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henri Pereira Rodrigues Junior, Réu Lojas Cem S/A\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara, em qualquer dia e horário de audi\r\n\r\nência, de segunda a sexta-feira, para possível homologacao do acorco feito entre as partes. 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01191-2009-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willians de Alburquerque Manso [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA - Energia e Serviços SA, Réu: LOGISTECH - Dist. Plan. e Entrega S/C Ltda., Réu: ROSCH - Administ. de Serv. e Inform. Ltda. n/p administrador judicial CRC/MT 0055\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willians de Alburquerque Manso\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação remetida a(o) reclamado, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00021-2009-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam Julia do Amparo de Souza [Adv. Rizette Longo Matias (OAB: RJ 101234 - D)]\r\n\r\nRéu: BR Barros e Roriz Produtos Alimentícios Ltda Me [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BR Barros e Roriz Produtos Alimentícios Ltda Me, Aut Miriam Julia do Amparo de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos parcialmente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00335-2006-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Castilho [Adv. Marcelo Pinto Sardenberg Costa (OAB: RJ 79230 - D)]\r\n\r\nRéu: Alberto Smith Frota [Adv. Luciana Xavier Monteiro e Silva (OAB: RJ 105960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Castilho\r\n\r\nCiência de que a Rda apresentou a chave de conectividade para saque do FGTS, bem como do protocolo de correção dos valores recolhidos. Prazo 05 dias. \r\n\r\nId: 851356"
                                        ],
                                        "851354": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Edital de Notificação – 06/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01984-2007-451-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wederson de Carvalho Brives\r\n\r\nRéu: Transportes Del Rey Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Transportes Del Rey Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto às fls. 158/163, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02838-2006-451-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Alvimar Gueis Nunis\r\n\r\nRéu: Alexandre Ferraz Tofono, Conpari Construcoes Participacoes e Investimentos Imobiliarios Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Alexandre Ferraz Tofono, Conpari Construcoes Participacoes e Investimentos Imobiliarios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 2.773,99, equivalentes a 229.487,13 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do CGJT, objetivando a sua retenção, e o entendimento do item II da Súmula nº 368 do TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 35,78 \r\n\r\nProcesso: 02837-2006-451-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Jose Fonseca da Silva\r\n\r\nRéu: Alexandre Ferraz Tofono, Conpari Construcoes Participacoes e investimentos Imobiliarios Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Alexandre Ferraz Tofono, Conpari Construcoes Participacoes e investimentos Imobiliarios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 2.157,09, equivalentes a 178.452,12 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do CGJT, objetivando a sua retenção, e o entendimento do item II da Súmula nº 368 do TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 27,74 \r\n\r\nProcesso: 02095-2008-451-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Paulo Eduardo Machado respresentado por Sandra Lucas de Oliveira e Outros\r\n\r\nRéu: Phillipe Martins Indústria e Comércio de Confecções Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m JP Magalhães Comércio Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 24/02/2010 às 11:40 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n... \r\n\r\nProcesso: 02800-2000-451-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ AUGUSTO DA SILVA SANTANA\r\n\r\nRéu: IMPERVIT LTDA (IMPERAUTO)\r\n\r\nPelo presente fica m IMPERVIT LTDA (IMPERAUTO), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 12.934,21 equivalentes a 1.070.023,61 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do CGJT, objetivando a sua retenção, e o entendimento do item II da Súmula nº 368 do TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 60,00 \r\n\r\nProcesso: 02666-2006-451-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: Alex da Conceicao Machado\r\n\r\nRéu: Conpari Const.Particip.Invest.Imobil.Ltda n/p socio Alexandre F.Tofono, ALEXANDRE FERRAZ TOFONO\r\n\r\nPelo presente fica m ALEXANDRE FERRAZ TOFONO, Conpari Const.Particip.Invest.Imobil.Ltda n/p socio Alexandre F.Tofono, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos conforme fls. PRAZO 05 DIAS PARA EMBARGOS. \r\n\r\nProcesso: 02667-2006-451-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Machado Ferreira\r\n\r\nRéu: ALEXANDRE FERRAZ TOFONO, Conpari Const.Particip.Invest.Imobil.Ltda n/p soc.Alexandre F. Tofono\r\n\r\nPelo presente fica m ALEXANDRE FERRAZ TOFONO, Conpari Const.Particip.Invest.Imobil.Ltda n/p soc.Alexandre F. Tofono, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls. 54, sendo fixado o valor bruto em R$ 2.696,15, equivalente a 223.047,57 Trs., devendo a Rda comprovar o pagamento da quantia apurada, no prazo de 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art 475-J do CPC). Também deverá a Rda comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, observando quanto ao imposto de renda o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e o entendimento consubstanciado no item II da Súmula nº 368 do TST. Prazo de 05 dias para embargos. \r\n\r\nProcesso: 02668-2006-451-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: Antonio de Oliveira\r\n\r\nRéu: Conpari Const.Particip.Invest.Imobil.Ltda n/p soc.Alexandre F. Tofono, ALEXANDRE FERRAZ TOFONO\r\n\r\nPelo presente fica m ALEXANDRE FERRAZ TOFONO, Conpari Const.Particip.Invest.Imobil.Ltda n/p soc.Alexandre F. Tofono, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls. 55, sendo fixado o valor bruto em R$ 4.437,17, equivalente a 367.078,98 Trs., devendo a Rda comprovar o pagamento da quantia apurada, no prazo de 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art 475-J do CPC). Também deverá a Rda comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, observando, quanto ao imposto de renda, o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e o entendimento consubstanciado no item II da Súmula nº 368 do TST. Comprovar, ainda, o pagamento das custas judiciais no valor de R$ 46,20. Prazo de 05 dias para embargos. \r\n\r\nProcesso: 01183-2009-451-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Zenilda de Souza Azevedo\r\n\r\nRéu: ELEGANCY Service Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ELEGANCY Service Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 25/02/2010 às 09:55 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nComparecer a audiência designada para 25.02.2009, às 09:55 horas, nesta Vara do Trabalho de Itaboraí.\r\n\r\nFica ciente, assi, da nova data, mantidas as demais determinacoes anteriores. \r\n\r\nProcesso: 00618-2007-451-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Heleno Silva do Nascimento\r\n\r\nRéu: Spana Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Spana Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02670-2006-451-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo Ferreira\r\n\r\nRéu: Conpari Const.Particip.Invest.Imobil.Ltda n/p soc.Alexandre F.Tofono, ALEXANDRE FERRAZ TOFONO\r\n\r\nPelo presente fica m ALEXANDRE FERRAZ TOFONO, Conpari Const.Particip.Invest.Imobil.Ltda n/p soc.Alexandre F.Tofono, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls. 55, sendo fixado o valor bruto em R$ 2.496,88, equivalente a 206.562,33Trs., devendo a Rda comprovar o pagamento da quantia apurada, no prazo de 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art 475-J do CPC). Também deverá a Rda comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, observando, quanto ao imposto de renda, o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e o entendimento consubstanciado no item II da Súmula nº 368 do TST. Comprovar, ainda, o pagamento das custas judiciais no valor de R$ 31,60. Prazo de 05 dias para embargos. \r\n\r\nProcesso: 03020-2006-451-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jo de Castro Pacheco, Sebastiao Ribeiro, Sebastiao Ferreira Raimundo, Jose Luiz Garcez\r\n\r\nRéu: CONPARI Construcoes Participacoes e Investimentos Imobiliarios Ltda, Alexandre Ferraz Tofono\r\n\r\nPelo presente fica m Alexandre Ferraz Tofono, CONPARI Construcoes Participacoes e Investimentos Imobiliarios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls. , sendo fixado o valor bruto em R$ 7.610,75,equivalente a 629.623,47Trs., devendo a Rda comprovar o pagamento da quantia apurada, no prazo de 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art 475-J do CPC). Também deverá a Rda comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, observando, quanto ao imposto de renda, o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e o entendimento consubstanciado no item II da Súmula nº 368 do TST. Comprovar, ainda, o pagamento das custas judiciais no valor de R$ 220,00. Prazo de 05 dias para embargos. \r\n\r\nProcesso: 02836-2006-451-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: Maciano Bento Goncalves\r\n\r\nRéu: Alexandre Ferraz Tofono, Conpari Construcoes Partipacoes e Investimentos Imobiliarios Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Alexandre Ferraz Tofono, Conpari Construcoes Partipacoes e Investimentos Imobiliarios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls. , sendo fixado o valor bruto em R$ 2.037,05, equivalente a 168.521,43Trs., devendo a Rda comprovar o pagamento da quantia apurada, no prazo de 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art 475-J do CPC). Também deverá a Rda comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, observando, quanto ao imposto de renda, o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e o entendimento consubstanciado no item II da Súmula nº 368 do TST. Comprovar, ainda, o pagamento das custas judiciais no valor de R$ 27,86. Prazo de 05 dias para embargos. \r\n\r\nProcesso: 02835-2006-451-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Fernandes de Melo\r\n\r\nRéu: Alexandre Ferraz Tofono, Conpari Construcoes Participacoes e Investimentos Imobiliarios Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Alexandre Ferraz Tofono, Conpari Construcoes Participacoes e Investimentos Imobiliarios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls. , sendo fixado o valor bruto em R$ 3.900,62, equivalente a 322.691,18 Trs., devendo a Rda comprovar o pagamento da quantia apurada, no prazo de 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art 475-J do CPC). Também deverá a Rda comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, observando, quanto ao imposto de renda, o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e o entendimento consubstanciado no item II da Súmula nº 368 do TST. Comprovar, ainda, o pagamento das custas judiciais no valor de R$ 55,34. Prazo de 05 dias para embargos. \r\n\r\nProcesso: 00182-2007-451-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Varonica Pinheiro de Souza\r\n\r\nRéu: Mercearia Praca do Apollo Ltda (Supermercado Economico), Mercadinho Economico Ltda, Asa Branca do Apollo Mercearia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Mercearia Praca do Apollo Ltda (Supermercado Economico), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00181-2007-451-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jeangela Paula Rabelo\r\n\r\nRéu: Mercearia Praca do Apollo Ltda (Supermercado Economico), Mercadinho Economico Ltda, Asa Branca do Apollo Mercearia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Mercearia Praca do Apollo Ltda (Supermercado Economico), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 851354"
                                        ],
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                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Edital de Citação para Execução – 06/10/2009\r\n\r\n02107-1998-451-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCELO BATISTA\r\n\r\nExecutado: NILDA MARIA VISCO VIEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado NILDA MARIA VISCO VIEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.711,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 851353"
                                        ]
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                                }
                            },
                            "Itaperuna": {
                                "1ª VT/Itaperuna": {
                                    "Atos": {
                                        "851279": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Processo: 01361-2008-471-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Adésio Granja Monteiro [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRéu: Frisbel Itaperuna Frigorífico Suínos Boa Esperança Ltda [Adv. Elan Rodrigues (OAB: RJ 32874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adésio Granja Monteiro\r\n\r\nInformar a este Juízo, no prazo de 10 dias, se recebeu o seguro desemprego, comprovando o valor sacado a título de FGTS .\r\n\r\nProcesso: 00627-1998-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Rodrigues do Carmo (Espólio de) [Adv. Rosangela Maria do Carmo Fortes (OAB: RJ 62731 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDICATO RURAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Rodrigues do Carmo (Espólio de)\r\n\r\nManifestar-se nos presente feito, tendo em vista que o valor bloqueado não garantir a execução .\r\n\r\nProcesso: 00706-2005-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cleia Cardoso Siqueira [Adv. Dilcea de Barros Poeys (OAB: RJ 4667 - D)]\r\n\r\nRéu: Geraldo Rodrigues Gomide [Adv. Leandro Muniz da Silva Pereira (OAB: RJ 115855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cleia Cardoso Siqueira\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 48 horas, acerca de petição e documentos juntados aos autos pela parte Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00067-2006-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Castro Ponciano [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Castro Ponciano\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 119: \"Ante a informação de que a Executada se trata de massa falida, requeira o Reclamante, no prazo de 10 dias, o que for de seu interesse .\r\n\r\nProcesso: 00084-2002-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRO VIEIRA [Adv. Hanry Felix El Khouri (OAB: RJ 111483 - D)]\r\n\r\nRéu: R2 COPY COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Sebastiao Guzzo Junca (OAB: RJ 2845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R2 COPY COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nJuntar, no prazo de 05 dias, prova documental relativa à quantidade de máquinas vendidas no período laborado pelo Autor .\r\n\r\nProcesso: 00051-2006-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Almeida [Adv. Genis Pedro de Oliveira (OAB: RJ 61788 - D)]\r\n\r\nRéu: Alex Sandro Ferreira Medeiros [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar de Almeida\r\n\r\nManifestar-se no presente feito, tendo em vista não terem sido localizados ativos financeiros de titularidade do Executado .\r\n\r\nProcesso: 01193-2007-471-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabricio Maronni Rodrigues [Adv. Claudia Tostes de Sá (OAB: RJ 119271 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Ensino Superior de Nova Iguacu [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Ensino Superior de Nova Iguacu\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00160-2007-471-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana da Silva Pereira [Adv. Jose Nagib Sacre (OAB: RJ 1470 - B)]\r\n\r\nRéu: Cereais Nepomuceno [Adv. Alexsandro Gloria de Souza (OAB: RJ 65404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana da Silva Pereira\r\n\r\nComprovar o recolhimento de custas, no importe de R$ 169,18, em guia DARF, no código 8019 .\r\n\r\nProcesso: 00182-2004-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ANTONIO MONTEIRO CORE [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)]\r\n\r\nRéu: V L D SUETH [Adv. Ancelmo Domingos Colli (OAB: RJ 27619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu V L D SUETH\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00182-2008-471-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao José Castro Xavier [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Tiberiades Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao José Castro Xavier\r\n\r\nTomar ciência de certidão negativa de Oficiala de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00192-1999-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO FREITAS [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO FREITAS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00193-2008-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Adilson dos reis Rodrigues [Adv. Laercio Andrade de Souza Junior (OAB: RJ 121657 - D)]\r\n\r\nRéu: Cone Construções e Engenharia Ltda [Adv. Sergio Luis de Souza Alves (OAB: RJ 127768 - D)], Réu: Herbert Luiz de Souza Dutra [Adv. Sergio Luis de Souza Alves (OAB: RJ 127768 - D)], Réu: Clézio Thadeu de Souza Dutra [Adv. Sergio Luis de Souza Alves (OAB: RJ 127768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Adilson dos reis Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência de r. despacho de fls. 80, devendo, no prazo de 30 dias, indicar meios eficazes ao prosseguimento do feito .\r\n\r\nProcesso: 00205-2008-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Sales Pessanha [Adv. Alcelino Malafaia Filho (OAB: RJ 66236 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação para o Desenvolvimento da Saude - FUNDS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Sales Pessanha\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no importe de R$ 200,00, em guia DARF, no código 8019 .\r\n\r\nProcesso: 00205-2005-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anesio Ramos da Cruz [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nVir, no prazo de 15 dias improrrogáveis, com o cálculo do IRRF incidente sobre o crédito do autor .\r\n\r\nProcesso: 00227-1999-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE TADEU RIBEIRO SOUZA [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Marques (OAB: RJ 76091 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso deimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, inclusive quanto à contribuição previdenciária .\r\n\r\nProcesso: 00228-2009-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo Lopes Palinos [Adv. Laercio Andrade de Souza Junior (OAB: RJ 121657 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Natividade Ltda [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Natividade Ltda, Aut Haroldo Lopes Palinos\r\n\r\nTomar ciência de que foi NEGADO O PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pela parte Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00332-2003-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: NORIVAL CABRAL DE SOUZA [Adv. Carla de Fatima Barreto de Souza (OAB: RJ 109292 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICIO DA ROCHA COSTA [Adv. Adair Ferreira Branco Junior (OAB: RJ 76158 - D)], Réu: CLUB PARK AQUATICO VALE DAS AGUAS LTDA [Adv. Adair Ferreira Branco Junior (OAB: RJ 76158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORIVAL CABRAL DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se no presente feito, tendo em vista tentativa frustrada de localização de ativos financeiros de titularidade da Executada .\r\n\r\nProcesso: 00314-2007-471-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Geruza da Silva Zanata Dias [Adv. Elanir Marinho Magalhaes (OAB: RJ 54580 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geruza da Silva Zanata Dias, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pela parte autora, no dia 06/11/2009 às 14 horas, devendo, ainda, a parte autora, no prazo de 10 dias após a data designada para a anotação da CTPS, apresentar seus cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00258-2008-471-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Graciana de Fatima Vicente da Rocha Borges [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: APRODEG - Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Degredo, Réu: Associação Hospitalar São Sebastião de Varre Sai [Adv. Luiz Ronaldo Fabri Poli (OAB: RJ 42563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graciana de Fatima Vicente da Rocha Borges\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00320-2008-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anisio Clementino [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Dario Tinoco [Adv. Luis Jose Braganca da Silva (OAB: RJ 61036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anisio Clementino\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00331-2003-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSINALDO DIAS DA SILVA [Adv. Carla de Fatima Barreto de Souza (OAB: RJ 109292 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUB PARK AQUATICO VALE DAS AGUAS LTDA [Adv. Adair Ferreira Branco Junior (OAB: RJ 76158 - D)], Réu: Luciana Barroso Rosmaninho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSINALDO DIAS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de certidão negativa de Oficiala de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00314-2008-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lair dos Santos Silva [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Dario Tinoco [Adv. Luis Jose Braganca da Silva (OAB: RJ 61036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lair dos Santos Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00346-1998-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN LEAL ECCARD [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)], Aut: JOAO JOSE ANDRE [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)], Réu: C.PREV FUNC SIST INTEG PREVI BANERJ EM L.EXTJ [Adv. Sergio Cassano Junior (OAB: RJ 88533 - D)], Réu: BANERJ S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Réu BANERJ S/A, Réu C.PREV FUNC SIST INTEG PREVI BANERJ EM L.EXTJ, Aut IVAN LEAL ECCARD, Aut JOAO JOSE ANDRE\r\n\r\nTomar ciência r. decisão de fls. 762 : \"... Por corretos, homologo os cálculos de fls. 745/759, para fixar o quantum debeatur em R$ 41.943,08, equivalentes ao fato de 3.475.484,19 TRs, sendo R$ 3.898,34 referentes a contribuição previdenciária. Dê-se ciência ao Reclamante. Cite-se a parte Reclamada para pagamento, em 48 horas, ougarantia da execução, sob pena de penhora sobre tantos bens quanto bastem à satisfação do crédito. No prazo legal, deverá a Reclamada comprovar os recolhimentos previdenciários, de custas judiciais e de imposto de renda, na forma da Lei, sob pena de execução e de expedição de ofício à Receita Federal, respectivamente\" \r\n\r\nProcesso: 00469-2003-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERSON LABETA CURTY [Adv. Hugo Cerqueira Goulart (OAB: RJ 116429 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA CIBELE LTDA [Adv. Edward Godinho Ferreira (OAB: RJ 54151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO DE GASOLINA CIBELE LTDA\r\n\r\nInformar, no prazo de 05 dias, onde se encontram os equipamentos, sob pena de ser considerado depositário infiel .\r\n\r\nProcesso: 00488-2005-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Matheus Quintal de Faria [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco HSBC Bamerindus S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco HSBC Bamerindus S.A., Aut Matheus Quintal de Faria\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 26/10/2009 às 10 horas, com laudo em 30 dias. Fica ciente, ainda, de que a cientificação dos assistentes é ônus que cabe à parte .\r\n\r\nProcesso: 00355-1998-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTHON LUIZ LOPES RODRIGUES [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EM LIQUID.) [Adv. Silvia Borges Ferrenho (OAB: RJ 79076 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Darcy da Conceicao Mello (OAB: RJ 39246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EM LIQUID.)\r\n\r\nVir, no prazo de 10 dias improrrogáveis, com os comprovantes de pagamento do Reclamante no período de março/1993 a fevereiro/1996 .\r\n\r\nProcesso: 00354-2007-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana Darque Andre [Adv. Laercio Andrade de Souza Junior (OAB: RJ 121657 - D)]\r\n\r\nRéu: Lauro da Silva Motta Neto [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)], Réu: Luciana Floriana Pereira Motta [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)], Réu: Elia Floriano Pereira [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana Darque Andre\r\n\r\nApresentar, querendo, cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ficando ciente tratar-se de execução provisória, tendo em vista interposição de AI .\r\n\r\nProcesso: 01092-2009-471-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Inocêncio dos Santos [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedras Decorativas Miranda e Andrade Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos Inocêncio dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi retirado de pauta, tendo em vista a citação frustrada da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01091-2009-471-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião Inocêncio [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedras Decorativas Miranda e Andrade Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Inocêncio\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi retirado de pauta, tendo em vista a citação frustrada da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00649-2008-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Machado Gomes [Adv. Cesar de Andrade Malta (OAB: RJ 77322 - D)]\r\n\r\nRéu: Nielza Belizário Manes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Machado Gomes\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 30, que julgou EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00186-2000-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATHAYDE AUGUSTO DE SOUZA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 478: \"... Convolo o depósito ora informado (R$ 4.824,59) em penhora, venha a Reclamada com o depósito da diferença, em 48 horas, sob pena de bloqueio .\r\n\r\nProcesso: 00322-2001-471-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MARTINS DE SOUZA [Adv. Alcelino Malafaia Filho (OAB: RJ 66236 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE TECBAN CONST METAL ITAP LTDA, Réu: PRESERV SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Wilson Carvalhal Botelho (OAB: RJ 64625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nComparecer à Secretaria deste Juízo, a fim de retirar certidão de habilitação, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nId: 851279"
                                        ],
                                        "851276": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Edital de Citação para Execução – 06/10/2009\r\n\r\n00174-2007-471-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jose Carlos Campos\r\n\r\nExecutado: Construtora Sumare Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Construtora Sumare Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.079,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 851276"
                                        ],
                                        "851277": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Edital de Citação para Inicial – 06/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00472-2009-471-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose David Melo\r\n\r\nRéu: Construtora Tiberiades Ltda, Municipio de Laje do Muriaé\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roseana Mendes Marques da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Construtora Tiberiades Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/12/2009 às 15:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna localizada na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa, ITAPERUNA, 28300000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nO nao comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará' no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\nAs partes deverão comparecer munidas de documentos de identificacão; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDeverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nAs partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\nOs documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\nAs partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimacão. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 10 (dez) dias antes da audiência designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar a possivel devolucao ou o indeferimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\nFica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\nPedidos: 1) Gratuidade de Justiça; 2) Aviso-prévio; 3) 13º salário proporcional; 4) Férias proporcionais + 1/3; 5) Salário retido de outubro/2007; 6) 45 dias de trabalho não recebidos; 7) Diferença salarial de todo período laborado; 8) Pagamento/entrega dos depósitos do FGTS + multa de 40%; 9) Pagamento ou indenização equivalente do Seguro-desemprego; 10) Multa do art 477, § 8º, da CLT; 11) Condenação da Rda no valor máximo de 40 salários mínimos pelos danos efetivamente causados ao Rte; 12) Se as verbas incontroversas não forem pagas em 1ª audiência, que seja aplicado o art. 467 da CLT, com acréscimo de 50%; 13) Contribuição previdenciária, juros de mora sobre o capital corrigido, correção monetária e custas processuais pela Rda; 14) Expedição de ofícios à DRT; INSS, CEF e MPF. Total do pedido: R$ 26.350,00.\r\n\r\nProcesso: 00183-2008-471-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Maria Corrêa\r\n\r\nRéu: Construtora Tiberiades Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roseana Mendes Marques da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Construtora Tiberiades Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/12/2009 às 15:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna localizada na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa, ITAPERUNA, 28300000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Pedidos: 1) Gratuidade de Justiça; 2) Aviso-prévio; 3) 13º salário proporcional; 4) Férias proporcionais + 1/3; 5) Salário retido de maio/2007; 6) 66 dias de trabalho não recebidos; 7) Diferença salarial de todo período laborado; 8) Pagamento/entrega dos depósitos do FGTS + multa de 40%; 9) Pagamento ou indenização equivalente do Seguro-desemprego; 10) Multa do art 477, § 8º, da CLT; 11) Condenação da Rda no valor máximo de 40 salários mínimos pelos danos efetivamente causados ao Rte; 12) Se as verbas incontroversas não forem pagas em 1ª audiência, que seja aplicado o art. 467 da CLT, com acréscimo de 50%; 13) Contribuição previdenciária, juros de mora sobre o capital corrigido, correção monetária e custas processuais pela Rda; 14) Expedição de ofício à DRT, INSS, CEF e MPF; 15) A entrega de todos os controles de horários e recibos de pagamento do Rte, a fim de evidenciar com exatidão o salário e as horas extras a serem pagas, sob pena da palicação da súmula 338 do TST e art. 359 do CPC. Total do pedido: R$ 21.832,63.\r\n\r\nProcesso: 00473-2009-471-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Rodrigues de Souza\r\n\r\nRéu: Construtora Tiberiades Ltda, Municipio de Laje do Muriaé\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roseana Mendes Marques da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Construtora Tiberiades Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/12/2009 às 15:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna localizada na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa, ITAPERUNA, 28300000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Pedidos: 1) Gratuidade de Justiça; 2) Aviso-prévio; 3) 13º salário proporcional; 4) Férias proporcionais + 1/3; 5) Salário retido de outubro/2007; 6) 45 dias de trabalho não recebidos; 7) Diferença salarial de todo período laborado; 8) Pagamento/entrega dos depósitos do FGTS + multa de 40%; 9) Pagamento ou indenização equivalente do Seguro-desemprego; 10) Multa do art 477, § 8º, da CLT; 11) Condenação da Rda no valor máximo de 40 salários mínimos pelos danos efetivamente causados ao Rte; 12) Se as verbas incontroversas não forem pagas em 1ª audiência, que seja aplicado o art. 467 da CLT, com acréscimo de 50%; 13) Contribuição previdenciária, juros de mora sobre o capital corrigido, correção monetária e custas processuais pela Rda; 14) Expedição de ofícios à DRT; INSS, CEF e MPF. Total do pedido: R$ 19.200,00.\r\n\r\nProcesso: 00471-2009-471-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jomar Pessoa Barbosa\r\n\r\nRéu: Construtora Tiberiades Ltda, Municipio de Laje do Muriaé\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roseana Mendes Marques da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Construtora Tiberiades Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/12/2009 às 15:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna localizada na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa, ITAPERUNA, 28300000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Pedidos: 1) Gratuidade de Justiça; 2) Aviso-prévio; 3) 13º salário proporcional; 4) Férias proporcionais + 1/3; 5) Salário retido de outubro/2007; 6) 45 dias de trabalho não recebidos; 7) Diferença salarial de todo período laborado; 8) Pagamento/entrega dos depósitos do FGTS + multa de 40%; 9) Pagamento ou indenização equivalente do Seguro-desemprego; 10) Multa do art 477, § 8º, da CLT; 11) Condenação da Rda no valor máximo de 40 salários mínimos pelos danos efetivamente causados ao Rte; 12) Se as verbas incontroversas não forem pagas em 1ª audiência, que seja aplicado o art. 467 da CLT, com acréscimo de 50%; 13) Contribuição previdenciária, juros de mora sobre o capital corrigido, correção monetária e custas processuais pela Rda; 14) Expedição de ofício à DRT, INSS, CEF e MPF. Total do pedido: R$ 19.200,00.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 851277"
                                        ],
                                        "851278": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Edital de Intimação – 06/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00634-2008-471-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana lucia Rozestolato\r\n\r\nRéu: Fundação Pro-Cefet / RJ, Institutp de desenvolvimento Tecnológico do rio de Janeiro - IDETEC, Municipio de Porciúncula\r\n\r\nPelo presente fica m Institutp de desenvolvimento Tecnológico do rio de Janeiro - IDETEC, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiência nesta Vara do Trabalho de Itaperuna, situada à Rua Euclides Poubel de LIma, 276, Vinhosa - Itaperuna/RJ, no dia 16/12/2009, às 10h 10min .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 851278"
                                        ]
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                                            "Processo: 01134-2006-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adoniram Judson Mendes [Adv. Luciana da Silva Martins (OAB: RJ 96184 - D)]\r\n\r\nRéu: Presbiterio Serrano - Igreja Presbiteriana do Brasil [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adoniram Judson Mendes, Réu Presbiterio Serrano - Igreja Presbiteriana do Brasil\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. .\r\n\r\nProcesso: 10243-2000-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO SATURNINO DE LAIA [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: VECTRA ENGENHARIA LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Caixa Econômica Federal\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao agravo de petição, por\r\n\r\nintempestivo. .\r\n\r\nProcesso: 01520-2007-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonice Goncalves Pereira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest Negocios de Varejo Ltda., Aut Jonice Goncalves Pereira, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do autor foram acolhidos parcialmente, bem como que os embargos de declaração do segundo réu foram rejeitados. .\r\n\r\nProcesso: 01213-2006-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvano dos Santos Ramos [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Silvano dos Santos Ramos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. .\r\n\r\nProcesso: 00371-2007-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Queiroz [Adv. Jose Manoel Macedo (OAB: RJ 40263 - D)]\r\n\r\nRéu: Pialab Centro de Analise Clinica Piabeta LTDA [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)], Réu: Laboratorio de Patologia Clinica Pasteur LTDA [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratorio de Patologia Clinica Pasteur LTDA, Réu Pialab Centro de Analise Clinica Piabeta LTDA, Aut Sandra Queiroz\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. .\r\n\r\nProcesso: 01023-2009-491-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Adailton Saraiva dos Santos [Adv. Anderson Vicente da Silva (OAB: RJ 143889 - D)]\r\n\r\nRéu: Mineração Dolomita Ltda. - MIDOL - Filial Magé [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mineração Dolomita Ltda. - MIDOL - Filial Magé\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01024-2009-491-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Fernandes da Silva Junior [Adv. Anderson Vicente da Silva (OAB: RJ 143889 - D)]\r\n\r\nRéu: Mineração Dolomita Ltda. - MIDOL - Filial Magé [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mineração Dolomita Ltda. - MIDOL - Filial Magé\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00756-2009-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Demarcer Nascimento [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Virle Indústria de Produtos Alimentícios Ltda. [Adv. Sergio de Souza Rocha (OAB: RJ 142046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Virle Indústria de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 26, em cinco dias, ficando ciente de que o silêncio será considerado como concordância. .\r\n\r\nProcesso: 01244-2009-491-01-00-5 - RtPosse\r\n\r\nAut: Cileia Maria de Assumpção Campos [Adv. Carlos Eduardo de Lemos (OAB: RJ 71892 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Francisco Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cileia Maria de Assumpção Campos\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferida a liminar por não verificar a presença do FUMUS BONI IURIS e do PERICULUM IM MORA. \r\n\r\nProcesso: 00813-2006-491-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Willames Pacheco [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRéu: CHZ Construcao e Empreendimentos Ltda [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willames Pacheco\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 84/85. .\r\n\r\nProcesso: 00408-2009-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nestor Mauricio Murcia Martins [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Anna Cristina Rocha China Leal (OAB: RJ 110975 - D)], Réu: Casa Bahia Comercial Ltda. - Filial Piabetá\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nEsclarecer se houve oitiva de alguma testemunha da 1ª ré, ou se declarou não possuir testemunhas, bem como, efetuar o pagamento no prazo de dez dias de aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e entrega das guias TRCT/01, GRFC (multa de 40% sobre os depósitos para o FGTS), CD/SD e chave de conectividade social, sob pena de multa diária equivalente a R$ 50,00, por obrigação descumprida, a reverter para o autor. As quantias deverão ser depositadas em Juízo e as guias entregues na Secretaria da Vara, no prazo de dez dias, conforme determinado nas fls. 86 verso, 87 e 87 verso. .\r\n\r\nProcesso: 01141-2003-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARCIA NEVES PINTO CARDOSO [Adv. Juares Souza Porto (OAB: RJ 25882 - D)]\r\n\r\nRéu: CNEC-CAMPANHA NAC. DE ESCOLAS DA COMUNIDADE [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNEC-CAMPANHA NAC. DE ESCOLAS DA COMUNIDADE\r\n\r\nTer vista do(s) oficio(s) de fls. 115/116. .\r\n\r\nProcesso: 01018-2009-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leilson Cunha dos Santos [Adv. Anderson Vicente da Silva (OAB: RJ 143889 - D)]\r\n\r\nRéu: Mineração Dolomita Ltda. - MIDOL - Filial Magé [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mineração Dolomita Ltda. - MIDOL - Filial Magé\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01019-2009-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Silva Rodrigues [Adv. Anderson Vicente da Silva (OAB: RJ 143889 - D)]\r\n\r\nRéu: Mineração Dolomita Ltda. - MIDOL - Filial Magé [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mineração Dolomita Ltda. - MIDOL - Filial Magé\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00814-2006-491-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Eder de Azevedo Lobo [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRéu: CHZ Construcao e Empreendimentos Ltda [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eder de Azevedo Lobo\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 107/108. .\r\n\r\nProcesso: 01027-2009-491-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Moises Esteves Martins [Adv. Anderson Vicente da Silva (OAB: RJ 143889 - D)]\r\n\r\nRéu: Mineração Dolomita Ltda. - MIDOL - Filial Magé [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mineração Dolomita Ltda. - MIDOL - Filial Magé\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00716-2000-491-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIO LUCIO DA SILVA PEREIRA [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: VECTRA ENGENHARIA LTDA [Adv. Carlos Alexandre Moreira Weiss (OAB: MG 63513 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Rui Berford Dias (OAB: RJ 18238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de atualização da Contadoria do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01655-2007-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clodomir Mesquita [Adv. Anderson Butturini (OAB: RJ 98353 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte e Turismo Machado Ltda. [Adv. Michelle de Almeida Machado Dias de Souza (OAB: RJ 125167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte e Turismo Machado Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01560-2007-491-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilmar da Silva [Adv. Sandra Cristina Bazoni (OAB: RJ 116013 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS Nacional de Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01253-2008-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelmo Félix de Lima [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial Magé [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial Magé\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 90v: \"Vistos etc. Dê-se ciência à reclamada da petição do autor. Após, voltem os autos conclusos\". .\r\n\r\nProcesso: 01541-2008-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Cabral de Souza [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Santo Antonio de Lucas Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmácia Santo Antonio de Lucas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01536-2004-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME JOSE ALVES [Adv. Rosana Esteves da Silva (OAB: RJ 60041 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Délio Sampaio Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao agravo de petição, por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01453-2007-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique da Silva Vieira [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Diptex Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique da Silva Vieira\r\n\r\nReapresentar cálculos de acordo com a promoção da Contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 01627-2005-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Montuan Barbosa [Adv. Jose Marcos Motta Ramos (OAB: RJ 73027 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ACEE Mage Industria e Comercio de Papel Reciclado Ltda. [Adv. Paula Regina Scarpelli Prado (OAB: SP 129544 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACEE Mage Industria e Comercio de Papel Reciclado Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00896-2000-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL RODRIGUES DA SILVA [Adv. Kelly Martins Ramos (OAB: RJ 111395 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Magé\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTer vista do(s) oficio(s) de fls. 173/176. .\r\n\r\nProcesso: 01519-2005-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Batista da Silva [Adv. Robson Braga Santos (OAB: RJ 107073 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00909-2006-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Saramago [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionaria Rio Teresopolis S.A. - CRT [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: Elos de Guapimirim Construtora Ltda. [Adv. Geder Vidal da Silva (OAB: RJ 106587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Saramago, Réu Concessionaria Rio Teresopolis S.A. - CRT, Réu Elos de Guapimirim Construtora Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da r. decisão que homologou os cálculos de liquidação, devendo o reclamado efetuar o seu depósito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00517-2009-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Luiz dos Santos [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Atticon Indústria e Comércio de Peças Ltda. EPP [Adv. Rogerio Hermilio Ferreira Fraga da Silva (OAB: RJ 96233 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atticon Indústria e Comércio de Peças Ltda. EPP\r\n\r\nVenha a reclamada com o depósito, em 48 horas, sob pena de execução incidental. .\r\n\r\nProcesso: 01515-2002-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO SANTOS DE SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA BRACARENSE LTDA [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da penhora de fls. 115 e para indicar o endereço do sócio para que seja dada a ciência da penhora. \r\n\r\nProcesso: 00517-2009-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Luiz dos Santos [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Atticon Indústria e Comércio de Peças Ltda. EPP [Adv. Rogerio Hermilio Ferreira Fraga da Silva (OAB: RJ 96233 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atticon Indústria e Comércio de Peças Ltda. EPP\r\n\r\nVenha a reclamada com o depósito, em 48 horas, sob pena de execução incidental. .\r\n\r\nProcesso: 01567-2007-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam Santos Oliveira [Adv. Carlos Alberto Martins da Silva (OAB: RJ 72390 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Corpore Sano\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miriam Santos Oliveira\r\n\r\nPagar os honorários periciais em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01508-2007-491-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa do Nascimento Silva [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristiane de Almeida Oliveira Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa do Nascimento Silva\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01509-2001-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR GOUDAR DA SILVEIRA [Adv. George Luiz Souto Medina (OAB: RJ 109332 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR, RESTAURANTE E CHOPPERIA GARRANCHAO [Adv. Antonio Eduardo Teixeira Carneiro (OAB: RJ 75609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR, RESTAURANTE E CHOPPERIA GARRANCHAO\r\n\r\nPagar cota previdenciária e custas. .\r\n\r\nProcesso: 00648-2005-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Bitencurt Goncalves Junior [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualita S Tecnologia e Servicos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Bitencurt Goncalves Junior\r\n\r\nTomar ciência da devolução postal. .\r\n\r\nProcesso: 00290-2006-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Nascimento Santos [Adv. Juares Souza Porto (OAB: RJ 25882 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro-Med Saude Associados Ltda. [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Nascimento Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a CPE devolvida. .\r\n\r\nProcesso: 01115-2005-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silas Torres Quitanilha Junior [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silas Torres Quitanilha Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre cert. Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00769-2006-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haelton Alves dos Santos [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Primavera Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Haelton Alves dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre petição \r\n\r\nProcesso: 00561-2002-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND T.IND PR QUIM.FARM.EXPL MAT PLAS MUN MAGE [Adv. Michele Macedo Deluca (OAB: RJ 141416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS, Réu SIND T.IND PR QUIM.FARM.EXPL MAT PLAS MUN MAGE\r\n\r\nTomar ciencia da r. decisao proferida no Mandado de Segurança, cuja cópia se encontra juntada nas fls. 185/188. .\r\n\r\nProcesso: 01146-2008-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luis do Nascimento Silva [Adv. Adelia Mattos Lima (OAB: RJ 82427 - D)]\r\n\r\nRéu: Klabin S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luis do Nascimento Silva\r\n\r\nDizer, em dez dias, expressamente, se arcará com o ônus da prova pericial requerida. .\r\n\r\nProcesso: 00111-2006-491-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Josete Marinho da Silva [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Laura Balan e Souza [Adv. Jose Luiz Dias Marques (OAB: RJ 98355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josete Marinho da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 127/128, requerendo o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01297-2009-491-01-00-6 - CauInom\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Empregados no Comércio de Duque e Caxias Base Territorial:São João de Meriti, Magé e Guapimirim [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRqdo: Dauller Comercial de Comestíves Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato dos Empregados no Comércio de Duque e Caxias Base Territorial:São João de Meriti, Magé e Guapimirim\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 31 e seguintes, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01025-2009-491-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno de Oliveira Silva [Adv. Anderson Vicente da Silva (OAB: RJ 143889 - D)]\r\n\r\nRéu: Mineração Dolomita Ltda. - MIDOL - Filial Magé [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mineração Dolomita Ltda. - MIDOL - Filial Magé\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01191-1997-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANE MARA FARIA DE LIRA [Adv. Sandra Cristina Bazoni (OAB: RJ 116013 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO MAFER [Adv. Michele Correa de Barros (OAB: RJ 127630 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO MAFER\r\n\r\nComprovar o pagamento da parcela referente a junho/2007, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00918-2000-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON SEPULVIDA FARIA [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nRéu: G.M.C. BAZAR LTDA [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON SEPULVIDA FARIA, Réu G.M.C. BAZAR LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00980-2008-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelli Lemos da Silva Pacheco [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Rio de Janeiro Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Rio de Janeiro Ltda., Aut Michelli Lemos da Silva Pacheco\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00506-2007-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Francisco da Silva [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Express Locacao de Mao de Obra Ltda. [Adv. Geder Vidal da Silva (OAB: RJ 106587 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Francisco da Silva\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante no dia 23/10/2009, às 11:00 horas. Fica ciente, ainda, de que deverá apresentar seus cálculos de liquidação .\r\n\r\nProcesso: 00676-2008-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Fagundes Mendes [Adv. Ruda Vieira Pinto (OAB: RJ 128837 - D)]\r\n\r\nRéu: Palácio de Magé Supermercados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Fagundes Mendes \r\n\r\nManifestar-se sobre ofício .\r\n\r\nProcesso: 00860-2007-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Levi da Silva [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Menezes e Carneiro Eletromoveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Levi da Silva\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 57 .\r\n\r\nProcesso: 01843-2005-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Antonio Carmo [Adv. Douglas Alexandre Correa (OAB: RJ 119736 - D)]\r\n\r\nRéu: Holcim (Brasil) S/A [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Antonio Carmo\r\n\r\nManifestar-se sobre not devolvida .\r\n\r\nProcesso: 01601-2008-491-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Parada Modelo Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nCgto: Walter Duarte da Silva Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Parada Modelo Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nVir com meios para citação em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito .\r\n\r\nProcesso: 01416-2008-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Felipe de Alcântara [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Zélia de Castro Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Felipe de Alcântara\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 (trinta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00116-2004-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Roberto de Azevedo [Adv. Antonieta Miranda de Andrade Zanelatto Carneiro Albacete (OAB: RJ 137522 - D)]\r\n\r\nRéu: POCRM ESTAMPARIA LTDA ME [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Roberto de Azevedo\r\n\r\nVir com certidão do RGI atualizada referente ao imóvel que pretende ver penhorado. \r\n\r\nProcesso: 01590-2008-491-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Wladimir Rodrigues [Adv. Sandro Simoes (OAB: RJ 106166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01277-2008-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Fernandes de Andrade [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Sempre Viva [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Fernandes de Andrade \r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01005-2007-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva Pinho [Adv. Walter Ribeiro da Silva (OAB: RJ 43437 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Central de Mage Ltda. [Adv. Eglantine Rodrigues Nunes (OAB: RJ 115731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Silva Pinho\r\n\r\nManifestar-se, em 30 (trinta) dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 01022-2007-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eunice dos Santos Silva [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS - Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eunice dos Santos Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01344-2007-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro dos Santos [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelson Augusto de Souza Lima ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro dos Santos\r\n\r\nManifestar-se, em 30 (trinta) dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 00572-2002-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEZER PINTO FIGUEIRA JUNIOR [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 271: \"...A senteça deferiu a verba honorária \"na base de 15 porcento do valor total e final da condenaçao (fls 134) e nao como pretende o reu. Pelo exposto rejeito a impuganaçao do reclamado e homologo os calculos de fls 259/263...sendo o reu para deposito em 48 hroas sob pena de execuçao...\" .\r\n\r\nProcesso: 00430-2003-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO DOS SANTOS ABREU [Adv. Wilson da Silva Paula (OAB: RJ 73636 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIAO DOS SANTOS ABREU\r\n\r\nManifestar-se, em dez dias, sobre a impugnacao aos artigos de\r\n\r\nliquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01339-2001-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO NEVES DE FARIA [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S/A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO NEVES DE FARIA\r\n\r\nAtender adequadamente ao determinado às fls 233, sob pena de caracterizaçao de procedimento termerario, ja que chegou a apresentar individualmente nos feitos que patrocina a referida exceçao. \r\n\r\nProcesso: 01654-2005-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Luz Ribeiro [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Diptex Industria e Comercio Ltda. [Adv. Kelly Santos e Santos (OAB: RJ 99521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Luz Ribeiro\r\n\r\nDar andamento ao feito, em trinta dias, sob pena de extincao da\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 01585-2004-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO SURIANO PEREIRA [Adv. Rosana Esteves da Silva (OAB: RJ 60041 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO SURIANO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao fls 59:\"...Expeça-se certidao de credito exequendo na forma da Resolucao Administrativa 06/2006 do Orgao Especial deste ETRT..\" .\r\n\r\nProcesso: 00809-2006-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Oliveira Moutinho [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: Marica Comercio de Cereias Ltda. - MCC (Massa Falida de) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio de Oliveira Moutinho\r\n\r\nFornecer o endereco do sindico da massa falida .\r\n\r\nProcesso: 00199-2007-491-01-00-0 - Alvará\r\n\r\nRqte: Messias Barbosa de Castro [Adv. Rosangela Pereira da Silva Queirobim (OAB: RJ 111353 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Economica Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Messias Barbosa de Castro\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01771-2006-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Andrade dos Santos [Adv. Jose Mauricio Napoleao (OAB: RJ 77431 - D)]\r\n\r\nRéu: Negnol Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Andrade dos Santos\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01536-2008-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiane Amorim de Souza [Adv. Manoel Antonio Mendes Pereira (OAB: RJ 113862 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Doce Momento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiane Amorim de Souza\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01691-2007-491-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Antonio Custodio [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: Engecalvi Reparos em Construcao Civil Ltda. [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nTI: Carlos Cezar Guimarães Eliana Maria Salgado Guimarães \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engecalvi Reparos em Construcao Civil Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00994-2004-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR ELIAS [Adv. Fatima Martins Boubeé (OAB: RJ 110270 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA\r\n\r\nTI: Therezinha Menezes Morgado. Ana Paula Sampaio Rezende. Eduardo Jorge Menezes Morgado. Délio Sampaio Filho. Maximiliano Nagib Filho. Danilo Barbosa Lima Sampaio. Luiz Carlos Morgado. Sebastião Benete Reis de Oliveira. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR ELIAS\r\n\r\nInformar os nomes dos socios que pretende incluir no polo passivo \r\n\r\nProcesso: 01716-2007-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronnie da Costa Nogueira [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronnie da Costa Nogueira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01598-2003-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVAN DE SOUZA GERALDO [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00583-2004-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO BATISTA MORET BARCELOS [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: MANUEL VIEIRA MOREIRA DAS SANTOS [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO BATISTA MORET BARCELOS\r\n\r\nManifestar-se, em trinta dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 01612-2003-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MONTEIRO DE LIMA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MONTEIRO DE LIMA\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria e\r\n\r\ncoisa jultada. .\r\n\r\nProcesso: 00212-1992-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ BOECHAT ANTONIO [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRS. UNIDAS RENDAS E BORDADOS S/A. [Adv. Themistocles Americo Caldas Pinho (OAB: RJ 2528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FABRS. UNIDAS RENDAS E BORDADOS S/A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do Imposto de Renda no valor de R$ 1413,74. .\r\n\r\nProcesso: 01554-2007-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldo Botelho Menegussi [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldo Botelho Menegussi, Réu HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, devendo a reclamada efetuar a diferença da perícia. .\r\n\r\nProcesso: 01017-2009-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Jorge de Souza Oliveira [Adv. Anderson Vicente da Silva (OAB: RJ 143889 - D)]\r\n\r\nRéu: Mineração Dolomita Ltda. - MIDOL - Filial Magé [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mineração Dolomita Ltda. - MIDOL - Filial Magé\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01023-2007-491-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Geslena Alves Pereira [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS - Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geslena Alves Pereira\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00156-2001-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS GRIPP RIBEIRO [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: COOPELETRO - COOP. DOS ELETRICITARIOS DO RJ [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS GRIPP RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se, em dez dias, sobre a impugnacao aos artigos de\r\n\r\nliquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01114-2002-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE CANDIDA DOS SANTOS [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01135-2007-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rosimare da Silva Mazzei [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rosimare da Silva Mazzei, Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDizer se têm outras provas a produzir, justificando-as. .\r\n\r\nProcesso: 01589-2003-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM MARCELLO DE SOUZA [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: MARBELA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARBELA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls. 270/271. .\r\n\r\nProcesso: 00110-1992-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO CARLOS THOME [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTI TUBE S/A [Adv. Aloysio Joao Cardoso Correa (OAB: RJ 9025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MULTI TUBE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00400-2005-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Carvalho [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos SA-Bradesco [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência de que foi reconsiderado o decidido na parte final da ata de fls. 270, sendo concedidoo prazo preclusivo e improrrogável de dez dias para que efetue o depósito da verba honorária pericial, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00871-2003-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Araci do Rego e Silva [Adv. Jose Valter da Silva (OAB: RJ 109402 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL - IMBEL [Adv. Jose Moreira de Araujo (OAB: RJ 21124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Araci do Rego e Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 185/186. .\r\n\r\nProcesso: 00659-2003-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RIBEIRO DE MORAES JUNIOR [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE RIBEIRO DE MORAES JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se, em dez dias, sobre a impugnacao aos artigos de\r\n\r\nliquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01429-2007-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Rangel da Silva Apolinario [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo Rangel da Silva Apolinario\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01092-1997-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUIOMAR DE OLIVEIRA VENTURA [Adv. Rubens Lucio (OAB: RJ 75080 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO MAFER [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUIOMAR DE OLIVEIRA VENTURA, Réu INSTITUTO MAFER\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de atualização da Contadoria do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01419-2004-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ADILSON DOS SANTOS ARAUJO [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: SEO CONSTRUCAO CIVIL E REPAROS NAVAIS LTDA ME [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)], Réu: GERCON GERENCIAMENTO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Cleber Ferreira Pereira (OAB: RJ 69196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GERCON GERENCIAMENTO E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de atualização da Contadoria do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01419-2008-491-01-00-3 - ExCCJ\r\n\r\nExte: José Paladim Filho [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nExdo: Construtora Sítio Açude\r\n\r\nDestinatário(s): Exte José Paladim Filho\r\n\r\nDar andamento ao feito. .\r\n\r\nProcesso: 00571-2002-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERCULES VIEIRA REIS [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERCULES VIEIRA REIS\r\n\r\nManifestar-se, em dez dias, sobre a impugnacao aos artigos de\r\n\r\nliquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01196-2006-491-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Leidiane Rosa da Sila Ferrari [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Alves Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leidiane Rosa da Sila Ferrari\r\n\r\nFornecer o endereco atual do(a) reclamado(a). .\r\n\r\nProcesso: 01428-2001-491-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVANILDO DA SILVA [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)], Aut: ERISVALDO DA SILVA [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: IVAN MARTINS BRAGA [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERISVALDO DA SILVA, Aut SILVANILDO DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito. .\r\n\r\nProcesso: 01659-2001-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO BRITO NEVES [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Silva (OAB: RJ 77728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut REGINALDO BRITO NEVES\r\n\r\nTomar ciência da r. decisão que homologou os cálculos de liquidação, devendo o reclamado efetuar o seu depósito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01420-2008-491-01-00-8 - ExCCJ\r\n\r\nExte: Marco Antonio da Silva [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nExdo: Construtora Sítio Açude\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Marco Antonio da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em trinta dias, sob pena de extincao da\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 01357-2007-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aryane de Souza Moren [Adv. Dilcea Maria Chiesa (OAB: RJ 33375 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Martins de Oliveira Ltda. ME [Adv. Maria Tereza Ferreira da Silva (OAB: RJ 134089 - D)], Réu: Valeria de Souza Macilon Martins de Oliveira [Adv. Maria Tereza Ferreira da Silva (OAB: RJ 134089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aryane de Souza Moren, Réu Educandario Martins de Oliveira Ltda. ME, Réu Valeria de Souza Macilon Martins de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 01449-2007-491-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Claudia Paraizo de Araujo [Adv. Kelly Martins Ramos (OAB: RJ 111395 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose da Silva Ennes Sobrinho [Adv. Ana Beatriz de Castro Rocha (OAB: RJ 106393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Claudia Paraizo de Araujo\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas (R$ 303,24). .\r\n\r\nProcesso: 01193-1997-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES MARTINS BARBOSA [Adv. Elson Santos de Oliveira (OAB: RJ 96771 - D)], Aut: NADIA APARECIDA MOURA DA SILVA [Adv. Elson Santos de Oliveira (OAB: RJ 96771 - D)], Aut: SOLANGE DA SILVA MEDEIROS (+ 2) [Adv. Elson Santos de Oliveira (OAB: RJ 96771 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO MAFER [Adv. Michele Correa de Barros (OAB: RJ 127630 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO MAFER\r\n\r\nTer vista do(s) oficio(s) de fls. 533/534, informando sobre a transferência. .\r\n\r\nProcesso: 00107-2008-491-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Carvalho [Adv. Jose Francisco Teixeira Costa (OAB: RJ 44220 - D)]\r\n\r\nRéu: VF da Silva Empreiteira e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos \r\n\r\nVistos etc. Indefiro o requerido pela advogada da reclamada, diante do teor da certidão da Secretaria. .\r\n\r\nProcesso: 01418-2008-491-01-00-9 - ExCCJ\r\n\r\nExte: Edvaldo da Silva [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nExdo: Construtora Sítio Açude\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Edvaldo da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em trinta dias, sob pena de extincao da\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 01569-2009-491-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mercado Box Model Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nCgto: Anderson da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mercado Box Model Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor objeto da consignação, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01594-2009-491-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Centro Educacioonal Millenium [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nCgto: Tatiana Oliveira Abreu \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Centro Educacioonal Millenium \r\n\r\nComprovar o depósito do valor objeto da consignação, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01358-2007-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Marques [Adv. Dilcea Maria Chiesa (OAB: RJ 33375 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Martins de Oliveira Ltda. ME [Adv. Maria Tereza Ferreira da Silva (OAB: RJ 134089 - D)], Réu: Valeria de Souza Macilon Martins de Oliveira [Adv. Maria Tereza Ferreira da Silva (OAB: RJ 134089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educandario Martins de Oliveira Ltda. ME, Aut Isabel Cristina Marques, Réu Valeria de Souza Macilon Martins de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 01359-2007-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa de Souza Moren [Adv. Dilcea Maria Chiesa (OAB: RJ 33375 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Martins de Oliveira Ltda. ME [Adv. Maria Tereza Ferreira da Silva (OAB: RJ 134089 - D)], Réu: Valeria de Souza Macilon Martins de Oliveira [Adv. Maria Tereza Ferreira da Silva (OAB: RJ 134089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educandario Martins de Oliveira Ltda. ME, Réu Valeria de Souza Macilon Martins de Oliveira, Aut Vanessa de Souza Moren\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 00614-2007-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalmir Macedo da Silva Mello [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00153-2008-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiene da Silva Demani [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Muniz & Cia Ltda. [Adv. Dulciline dos Santos Oliveira (OAB: RJ 132800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Muniz & Cia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01355-2007-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flora Guedes da Cruz [Adv. Dilcea Maria Chiesa (OAB: RJ 33375 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Martins de Oliveira Ltda. ME [Adv. Maria Tereza Ferreira da Silva (OAB: RJ 134089 - D)], Réu: Valeria de Souza Macilon Martins de Oliveira [Adv. Maria Tereza Ferreira da Silva (OAB: RJ 134089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educandario Martins de Oliveira Ltda. ME, Aut Flora Guedes da Cruz, Réu Valeria de Souza Macilon Martins de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 00043-2008-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lauro Teixeira Junior [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Guapimirim\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lauro Teixeira Junior\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nId: 852500"
                                        ],
                                        "852495": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Edital de Citação para Execução – 07/10/2009\r\n\r\n01011-2000-491-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: LEANDRO FERREIRA FLORENZANO E OUTRO ( + 01) e Outros\r\n\r\nExecutado: MAURO FERREIRA FRANCO\r\n\r\nPelo presente fica citado MAURO FERREIRA FRANCO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.890,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 852495"
                                        ],
                                        "852499": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Edital de Notificação – 07/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00119-2006-491-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: Zenir Mendonca Braz\r\n\r\nRéu: Mimopel Papeis Higienicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Augusto Cesar Coutinho Rangel, Boutros Wadih Tannouri, Cristina Tanuri Torquato, Joao Carlos dos Santos, Nelson Leopoldo Souza Filho, Youssef Wadih Tannouri, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da presente execução, bem como para pagar ou apresentar bens, em 48 horas, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01570-2008-491-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra dos Santos\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Distribuidora de Cosméticos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Natureza e Cor Distribuidora de Cosméticos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00435-2009-491-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mauri Rocha Pereira\r\n\r\nRéu: Transportadora Primavera Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Transportadora Primavera Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01560-2000-491-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMERE BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE N.SRA.DA PAZ, MARIA CELINA GARCIA FIORINE, TERESA CRISTINA MARIA LEMOS, NEUZA MARIA LEMOS, FERNANDO DE OLIVEIRA MAGALHAES, TANNUS MAGALHAES, MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nPelo presente fica m CASA DE SAUDE E MATERNIDADE N.SRA.DA PAZ, FERNANDO DE OLIVEIRA MAGALHAES, MARIA CELINA GARCIA FIORINE, NEUZA MARIA LEMOS, TANNUS MAGALHAES, TERESA CRISTINA MARIA LEMOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do valor total da execução (R$ 16.427,78) que se processa nos autos do processo em referência. \r\n\r\nProcesso: 00063-2008-491-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo dos Santos Souza\r\n\r\nRéu: Transportadora Primavera Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Transportadora Primavera Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01585-2004-491-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO SURIANO PEREIRA\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls 59:\"...Expeca-se certidao do credito exequendo na forma da Resolucao Administrativa 06/2006 do Orgao Especial deste ETRT...\" \r\n\r\nProcesso: 01770-2006-491-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Clementino\r\n\r\nRéu: Negnol Alimentos Ltda.\r\n\r\nTerceiro Interessado: Washington Luis da Motta\r\n\r\nAriana Tamara Ferracioli Mira\r\n\r\nLeandro Longen\r\n\r\nRuan Machado de Souza\r\n\r\nPelo presente fica m Ariana Tamara Ferracioli Mira, Leandro Longen, Ruan Machado de Souza, Washington Luis da Motta, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da execucao que se processa nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01441-2005-491-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Magalhaes de Oliveira\r\n\r\nRéu: Delta Line Importacao e Comercio Ltda, Municipio de Magé, Transportadora Primavera S/A\r\n\r\nPelo presente fica m Delta Line Importacao e Comercio Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01049-2001-491-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL FRANCO LIDOINO\r\n\r\nRéu: C-VALLE EMPREITEIRA LTDA, TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nPelo presente fica m Claudio do Valle, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento da execução relativa ao processo em referência, em 48 horas, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00598-2007-491-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Ruy Pelegrine de Freitas\r\n\r\nRéu: Country Engenharia e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Country Engenharia e Empreendimentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01389-2007-491-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Eliezer Santos Seixas\r\n\r\nRéu: Nardini Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Eliezer Santos Seixas, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01395-2007-491-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Oliveira Francisco\r\n\r\nRéu: Jose Oswaldo Pereira de Carvalho, Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda., Marcos Antônio de Souza Paulo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01051-2001-491-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: DARCILEI BRAGA SOARES\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A, C-VALLE EMPREITEIRA LTDA\r\n\r\nTerceiro Interessado: Marinete Gouveia dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica m Cláudio do Valle, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do crédito devido ao autor, em 48 horas, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 852499"
                                        ]
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                            "Niterói": {
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                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Processo: 01115-2005-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: William de Souza Agra [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Bay Market Center [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)], Réu: Big Forte Seguranca e Vigilancia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William de Souza Agra\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da reclamada, com IMPUGNAÇÃO aos calculos de liquidação. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 03858-2001-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEAN ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: ROYAL SECURITY SERVICOS LTDA [Adv. Julio Sergio da Silva Braga (OAB: RJ 100778 - D)], Réu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Aut JEAN ANTONIO DOS SANTOS, Réu ROYAL SECURITY SERVICOS LTDA\r\n\r\nDigam as partes sobre o tributo retido, sobre as parcelas tributaveis.\r\n\r\nPrazo sucessivo de 10 dias, com interregno de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00785-2008-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Quadros Marins [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto JCB Ltda., Réu: Logus do Barreto Posto de Abastecimento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Quadros Marins\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00122-2006-241-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Alonso de Almeida [Adv. Silvio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 127244 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Formacao de Condutores Bruno e Breno Ltda [Adv. Fernando Mendes Brochado (OAB: RJ 76771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Formacao de Condutores Bruno e Breno Ltda\r\n\r\nPara ciencia da penhora e da pretensão satisfativa do exequente. 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01113-1996-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEANE PEREIRA DA MATA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a)CEF, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01003-2007-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius da Silva [Adv. Maria da Penha Falcao (OAB: RJ 121810 - D)]\r\n\r\nRéu: Linha 29 Moveis e Decoracoes Ltda. ME [Adv. Diogo Terra (OAB: RJ 138115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Linha 29 Moveis e Decoracoes Ltda. ME, Aut Marcos Vinicius da Silva\r\n\r\nPara ciencia do despacho de fls 323: \"Sim.Não conheço de \"cota\" nos autos. Dê-se ciência às partes.\" 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03448-2003-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACYR PAIVA RIBEIRO [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE MARIA TEIXEIRA DA CUNHA SOBRINHO [Adv. Aldo dos Santos Adao (OAB: RJ 78025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACYR PAIVA RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do(a)reclamado, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01983-2004-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DA CONCEICAO [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: SKY LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE DA CONCEICAO\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 03549-2004-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA DE LIMA COSTA [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR TITITI N/P SOCIO PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA NOVO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA DE LIMA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a) M.FAZ. \r\n\r\nProcesso: 01182-2007-241-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Eleir Coelho da Costa [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Nautilus Marine Service do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eleir Coelho da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00256-2007-241-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Jose Goncalves Soares [Adv. Walnei da Costa (OAB: RJ 112364 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Real de Itaipu Ltda. [Adv. Leonardo Ivo Freire (OAB: RJ 116731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Real de Itaipu Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da reclamada, com IMPUGNAÇÃO aos calculos de liquidação. 10 D.\r\n\r\nProcesso: 00988-2003-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO COSTA DA SILVA [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: F D A OFICINA DE AUTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO COSTA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao passada pelo Oficial de Justica. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02986-2002-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DA SILVA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Aut PAULO DA SILVA\r\n\r\nDigam as partes sobre o IR a ser retido, sobre as parcelas tributaveis.\r\n\r\nPrazo comum. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01772-1993-241-01-01-6 - ExFis\r\n\r\nExte: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS\r\n\r\nExdo: CIA EST DE AGUAS E ESGOTOS DE NITEROI CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Exdo: NANIVA MERCIA DA COSTA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo CIA EST DE AGUAS E ESGOTOS DE NITEROI CEDAE, Exdo NANIVA MERCIA DA COSTA\r\n\r\nPara ciencia do despacho de fls. 73: \"...Vistos. A executada depositou dinheiro para garantir o Juízo... Intimem-se as partes, procedendo-se à citação da União Federal inclusive para ciência deste despacho...\" \r\n\r\nProcesso: 00729-2001-241-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDERSON ASSIS GONCALVES [Adv. Renata Bertin Pimentel (OAB: RJ 49450 - D)]\r\n\r\nRéu: NITNET INFORMATICA S/C LTDA [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON ASSIS GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 02304-2003-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DA SILVA FERNANDES [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02078-2006-241-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisca Maria da Silva [Adv. Marcelo Rodrigues Chilinque (OAB: RJ 97680 - D)]\r\n\r\nRéu: MAIS VIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Maria da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02007-2007-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Barbosa de Souza [Adv. Glaucianne Alves Albino Pimentel (OAB: RJ 123701 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimed Sao Goncalo-Niteroi Sociedade Cooperativa de Servicos Medicos e\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Barbosa de Souza\r\n\r\nCiencia da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 02408-2000-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO PINTO [Adv. Jonadab Carmo de Sousa (OAB: RJ 124066 - D)]\r\n\r\nRéu: ROGERIO MAIA SILVA [Adv. Lucila de Souza Cunha Duvaezem (OAB: RJ 97363 - D)], Réu: CLUDIA NUNES SILVA, Réu: MARLI APARECIDA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO PINTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01265-2002-241-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVIO LEITAO ROSA [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 62413 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC SERV NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO LEITAO ROSA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados pela ré, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 02391-2005-241-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nCgto: Alaor Souza Bahia [Adv. Anderson Ferreira Estrella (OAB: RJ 61879 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Alaor Souza Bahia, Cgte Casa Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nPara ciencia do despacho fls 232: Nao procede o alegado pela ré, vez que o depósito tem relação com o pagamento do crédito do reclamante, INSS e IR. Intime-se. Nao havendo manifestação do exequente, libere-s o crédito da Fazenda Nacional. Após, à Uniaõ Federal. \r\n\r\nProcesso: 00357-2006-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Correa Guimaraes [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Correa Guimaraes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01159-2007-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Nunes Pinheiro [Adv. Renata F. Tavares (OAB: RJ 139194 - D)]\r\n\r\nRéu: Mac Laren Aco e Fibra S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Companhia Brasileira de Trens Urbanos [Adv. Ricardo Henrique Magalhaes da Silva (OAB: RJ 116898 - D)], Réu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Nunes Pinheiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02114-2004-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISA RAMOS DE AZEVEDO [Adv. Denise Rodrigues Mendonca Pinheiro (OAB: RJ 120825 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE MARICA [Procurador Procuradoria Munic de Marica \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARISA RAMOS DE AZEVEDO\r\n\r\nAtender ao despacho de fls.: Às partes, 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00109-2000-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)], Réu: EMUSA-EMP.MUNIC. DE MORADIA, URB. E SANEAMENTO [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMUSA-EMP.MUNIC. DE MORADIA, URB. E SANEAMENTO, Réu MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA, Aut SIDNEI DOS SANTOS\r\n\r\nTerem ciencia da promoção da Contadoria. prazo sucessivo de 10 dias, com interregno de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02618-2001-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LECY GOMES MARTINS [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nRéu: NILDO GOMES DA SILVA, Réu: LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PIRES, Réu: AUGUSTO CESAR VIEIRA NEVES, Réu: LUIZ CARLOS VIEIRA, Réu: CARLOS MANOEL VIEIRA, Réu: IMPERIO DA BANHA (SUCESSORA)VIEIRA IRMAOS & CIA LTDA [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LECY GOMES MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00891-2005-241-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Sao Paio [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Sao Paio\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00467-2006-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Celina Mothe da Silva [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Celina Mothe da Silva\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02423-2006-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Maria Magalhaes da Silva [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Cma Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Maria Magalhaes da Silva\r\n\r\nDiligencie ante fls. 54, not devolvida da ré. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02119-2001-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR MARINS SERAFIM [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: PORTO MAR ENGENHARIA LTDA, Réu: PORTO LAGO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR MARINS SERAFIM\r\n\r\nApresentar valores apurados expressos no padrão monetário vigente a cada época própria. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00035-2005-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wesley Souza Felix [Adv. Isidro B. Barcala (OAB: RJ 67036 - D)]\r\n\r\nRéu: MCW Reparos Navais Ltda [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)], Réu: MARIA CECILIA XAVIER CARDOSO DE SOUZA, Réu: MARIO ANTONIO DA SILVA ALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wesley Souza Felix\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidões do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01414-2007-241-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Norival Pereira Porto [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Santos e Costa S/C. Ltda. ME, Réu: Construtora Modelo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norival Pereira Porto\r\n\r\nVenha o autor com meios eficazes para citacao da 2ª reclamada, diligenciando pessoalmente seu endereco atualizado, para fins de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 02787-2005-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleison Moreira de Andrade [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleison Moreira de Andrade\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02918-2004-241-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DA SILVA [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNAVI PREST SERV NAVAIS IND SOC SIMPLES LTDA, Réu: JEFERSON CARLOS FERES, Réu: TITO LIVIO MOREIRA RIBEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a)Min. Fazenda. \r\n\r\nProcesso: 00723-2000-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEMILSAN EMILIA DA CONCEICAO [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: KANK INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEMILSAN EMILIA DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio. \r\n\r\nProcesso: 03412-2004-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMERE DOS SANTOS [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIMERE DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03911-2001-241-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES MOREIRA [Adv. Ademir Mattos Coutinho (OAB: RJ 51593 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS CARDOSO DA SILVA [Adv. Marcio Portugal Goncalves (OAB: RJ 90271 - D)], Réu: SILVANIA FRANCISCA DE FONTES [Adv. Glaucia Maria Alves Albino (OAB: RJ 25036 - D)], Réu: MAISSON DA BELEZA VENUS S/C LTDA [Adv. Glaucia Maria Alves Albino (OAB: RJ 25036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 04093-2001-241-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA LUIZA BARBOSA COSTA [Adv. Ricardo Moreira da Silva (OAB: RJ 75764 - D)]\r\n\r\nRéu: FACILITA SERVICOS E PROPAGANDAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUIZA BARBOSA COSTA, Réu FACILITA SERVICOS E PROPAGANDAS S/A\r\n\r\nVista às partes da promoção da contadoria, 10 dias sucessivos, com interregno de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00126-2009-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Monteiro de Frias [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Monteiro de Frias\r\n\r\nTer ciencia de que o feito foi arquivado em audiencia. Os autos ficarao na Secretaria da Vara, por 30 dias, a disposicao da parte interessada. Apos, serao remetidos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 00381-2009-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Hamilton de Sousa [Adv. Erickison dos Santos (OAB: RJ 140376 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Icaraí 7 Grill Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Hamilton de Sousa\r\n\r\nTer ciencia de que o feito foi arquivado em audiencia. Os autos ficarao na Secretaria da Vara, por 30 dias, a disposicao da parte interessada. Apos, serao remetidos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 00868-2000-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DA COSTA ROCHA [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: FLAVIA MARCONDES DE ASSIS, Réu: REALSAT NITEROI SERVICOS PATRIMONIAIS [Adv. Wilson dos Santos Pinheiro (OAB: RJ 78201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DA COSTA ROCHA\r\n\r\nFornecer mais dados do veículo, a fim de que seja expedido o ofício de fls. , em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01700-2004-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANI APARECIDA SILVA [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPER SERVICE COOP DE VENDAS E PREST SERVICOS [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANI APARECIDA SILVA\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02156-2007-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Pereira de Almeida Pimentel [Adv. Dayse Guimaraes da Fonseca (OAB: RJ 135087 - D)]\r\n\r\nRéu: Finantec [Adv. Joelcio Pereira da Costa (OAB: RJ 93375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Pereira de Almeida Pimentel\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00123-2006-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Ricardo Almeida Santos [Adv. Paschoal Santino do Nascimento (OAB: RJ 55570 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos aurelio Leitao Me [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Ricardo Almeida Santos\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00178-2005-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle de Azevedo Lemos [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: DELMAR RIO COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle de Azevedo Lemos\r\n\r\nTomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01757-2007-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Souza Silva [Adv. Diego Alves de Carvalho (OAB: RJ 114314 - D)]\r\n\r\nRéu: L S Leite Industria e Comercio de Bijuterias ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Souza Silva\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 03454-2003-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ MANOEL DE ALMEIDA SILVA [Adv. Ricardo Filgueiras (OAB: RJ 112501 - D)]\r\n\r\nRéu: LISAURA CONFECCOES LTDA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ MANOEL DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00655-2007-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Tonassi [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Take Five Alimentos Rapidos Ltda. [Adv. Adilson Lopes da Silveira (OAB: RJ 97474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimar Tonassi\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01729-2005-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimar Corte Real da Silva [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 01916-2006-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Pacheco da Silva [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Pacheco da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00183-2005-241-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Nubia de Carvalho Monteiro [Adv. Marcos Vinicius Cordovil Madeira (OAB: RJ 85253 - D)]\r\n\r\nRéu: Colorart Fotos e Imagens Ltda [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)], Réu: MARIA DAS DORES GUIMARAES COSTA, Réu: CELIA MARIA DA COSTA PORTELA , Réu: JOSE CARLOS DE ARAUJO PORTELA, Réu: PAULO PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nubia de Carvalho Monteiro\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidões do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 03668-2003-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO ELIAS DIMAS FRANCA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO PECAS BUTIA LTDA (SUCESSORA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO ELIAS DIMAS FRANCA\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00927-2002-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA CANDIDO DA SILVA [Adv. Marco Antonio Pereira de Figueiredo (OAB: RJ 47808 - D)]\r\n\r\nRéu: OPCAO DE ICARAI PADARIA E CONF OPCAO DE ICARAI, Réu: AMAURI CARLOS FARIA e/ou ERICA FREIRE FARIA - SOCIOS FLS 73/74, Réu: CARLA MARIA O. FREIRE - SOCIA FLS 75\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01215-2008-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexsandro Tavares da Cunha [Adv. Lia Souto (OAB: RJ 1761 - B)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)], Réu: Supermercado Real de Itaipu [Adv. Leonardo Ivo Freire (OAB: RJ 116731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Tavares da Cunha\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00469-2002-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO JOSE DIAS DA SILVA [Adv. Alda Cristina Alves de Oliveira (OAB: RJ 93695 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO JOSE DIAS DA SILVA\r\n\r\nPara ciencia do INDEFERIMENTO do seu requerimento de alvará, primeiro os cálculos devem ser homologados e liquidada a dívida.\r\n\r\nDespacho de fls. 284. Autos conclusos. \r\n\r\nProcesso: 01826-2006-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz de Araujo Filho [Adv. Itacolomi Lima Cardoso (OAB: RJ 64638 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Abn Amro Real S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Abn Amro Real S.A., Réu Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nNos termos do V. Acórdão, venha com o valor devido ao INSS, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01447-2004-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO ALEXANDRE ALVES MESSIAS [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA, Réu: DAGUIMAR NEVES VARELLA - SOCIA FLS 151, Réu: MARIA MANUELA FERNANDES SANTOS SOCIA FLS 152\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO ALEXANDRE ALVES MESSIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00196-2004-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO CARVALHO DA SILVA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ ANTONIO TEIXEIRA LEITE [Adv. Luciana Beghe de Souza (OAB: RJ 103098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 02561-2001-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVINEA PINTO FERREIRA [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS [Adv. Jaime Jose Machado Fernandes (OAB: RJ 105995 - D)], Réu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS\r\n\r\nCumprir despacho:\r\n\r\n\"Ao 1º reclamado, em 10 dias\". \r\n\r\nProcesso: 01647-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Auxiliadora dos Santos [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Juliana Vidinha de Araújo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Auxiliadora dos Santos \r\n\r\nPara ciencia de que a reclamada peticionou nos autos. Diga o reclamante, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02311-2002-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ALVES DA SILVA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: SALAO REGINNE`S LTDA ME, Réu: CLUBE NAVAL [Adv. Jose Geraldo Costa (OAB: RJ 12739 - D)], Réu: LUCIA REGINA P. LOPES - SOCIA FLS 130, Réu: MARCIA REGINA P. LOPES - SOCIA FLS 131\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01260-2003-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Rogerio da Silva Fadel (OAB: RJ 66165 - D)]\r\n\r\nRéu: DIAGRAMA ENGENHARIA S/A, Réu: J.E.DA SILVA GESSO ESTUQUE-ME [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)], Réu: PLACON-PLANEJAMENTO CONSTR. INCORPORACAO LTDA, Réu: BACOS CONSTRUTORA LTDA, Réu: Anfra Construcoes e Incorporacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J.E.DA SILVA GESSO ESTUQUE-ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria Valor: R$ 1.269,09 e das custas fixadas na Conciliação R$ 72,00, no prazo de 5 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 02655-2000-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENYS DE OLIVEIRA ROCHA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: RLV COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA N/P SOCIO RODRIGO LIMA VIEIRA, Réu: Rodrigo Lima Oliveira (sócio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENYS DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 04020-2002-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO ALVES BORBA [Adv. Marcos Jose de Oliveira Guerra (OAB: RJ 106825 - D)]\r\n\r\nRéu: MARQUES INFORMATICA COM.E SERVICOS LTDA ME, Réu: MARIA MARQUES PINTO DA COSTA, Réu: MILENA MARQUES MACEDO, Réu: GLORIA MARQUES DA COSTA MACEDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO ALVES BORBA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 02734-2004-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DE MOURA BARROS [Adv. Maria do Carmo Tavares da Cunha (OAB: RJ 66451 - D)]\r\n\r\nRéu: CLEA MARQUES DA FRAGA, Réu: GRANJA REMAGUI LTDA [Adv. Sergio Alexandre Francisco (OAB: RJ 57247 - D)], Réu: FRANCISCO BRUGGER DA FRAGA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO DE MOURA BARROS\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02723-2001-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZEMAR PAIVA DOS SANTOS [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Med Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZEMAR PAIVA DOS SANTOS\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01646-2000-241-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIO DA SILVA DIAS [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: COK&TEL NIGHT CLUBE - N/P ANGELA BORNEO RIBEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO DA SILVA DIAS\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00157-2009-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Almeida de Souza [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: A P Q Serviços de Mão de Obras e Pintura Ltda., Réu: Construtora Tenda S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Almeida de Souza\r\n\r\nTer ciencia de que o feito foi arquivado em audiencia. Os autos ficarao na Secretaria da Vara, por 30 dias, a disposicao da parte interessada. Apos, serao remetidos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 03644-2002-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA RODRIGUES DO NASCIMENTO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ANR SERV REP NEGOCIOS LTDA, Réu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, Réu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Réu: NILSON PEREZ CARVALHO, Réu: WALLACE LEAL FRANCA, Réu: JOSE BISPO DO SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00248-2003-241-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DO ROSARIO DOS SANTOS [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIA CRISTINA SANTOS SABAN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO ROSARIO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nId: 841717"
                                        ]
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                                "5ª VT/Niterói": {
                                    "Atos": {
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                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "EXPEDIENTE 061009\r\n\r\nProcesso: 01307-2008-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cirlene Macedo da Silva Rodrigues de Oliveira [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nRéu: Imprensa Oficial doEstado do Rio de Janeiro [Adv. REGINA CELIA DA SILVA CORREIA (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cirlene Macedo da Silva Rodrigues de Oliveira, Réu Imprensa Oficial doEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01311-2008-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanir da Silva Almeida [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nRéu: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. REGINA CELIA DA SILVA CORREIA (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro , Aut Vanir da Silva Almeida \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01124-2009-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno da Nobrega Machado [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Dilmar Comércio de Materiais Elétricos Ltda. [Adv. Wanderley da Silva (OAB: RJ 118439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dilmar Comércio de Materiais Elétricos Ltda.\r\n\r\nCiência da audiência no dia 09/11/09 às 09:55 horas, processo 01124-2009-245-01-00-0 e às 09:56 na ACP, nesta Vara do Trabalho. O advogado deve atualizar seu endereço cadastral, se for o caso. \r\n\r\nProcesso: 01066-2009-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josete Ramos de Medeiros [Adv. Regina Coeli Cordeiro Nunes (OAB: RJ 80447 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josete Ramos de Medeiros\r\n\r\nCiência da audiência no dia 24/11/09 às 11:10 horas nesta Vara do Trabalho. O advogado deve atualizar seu endereço cadastral, se for o caso. \r\n\r\nProcesso: 01401-2009-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Lisboa Vieira [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: Frelomar Reparos Navais e Indústrias Ltda. - EPP, Réu: Enavi Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Lisboa Vieira \r\n\r\nCiência da audiência no dia 22/10/09 às 9:30 horas nesta Vara do Trabalho. O advogado deve atualizar seu endereço cadastral, se for o caso. \r\n\r\nProcesso: 00803-2005-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Chrystiane Araujo de Souza Coutinho [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Consulcoop [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)], Réu: Alianca Metropolitana \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Chrystiane Araujo de Souza Coutinho, Réu Consulcoop\r\n\r\nCiência do despacho de fls.706. \r\n\r\nProcesso: 00846-2009-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcondes Luciano do Nascimento [Adv. Rodrigo Saud Jannotti (OAB: RJ 155760 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcondes Luciano do Nascimento\r\n\r\nEsclareça, em 10 dias, seu requerimento, pois o endereço informado é o mesmo da notificação devolvida. \r\n\r\nProcesso: 00724-2007-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Pereira dos Santos [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: R M Administracao Compra e Venda de Imoveis [Adv. Joilson dos Stos Guerhardt (OAB: RJ 113308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R M Administracao Compra e Venda de Imoveis\r\n\r\nCiencia da penhora, através do sistema BacenJud 2 \r\n\r\nProcesso: 00579-2007-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Nilton Soares de Souza Neto [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nDeferida vista EM CARTÓRIO, SEM CARGA. \r\n\r\nProcesso: 01095-2009-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Sardenber [Adv. Lucia Maria Cesar Matos (OAB: RJ 37512 - D)]\r\n\r\nRéu: Braskem S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Sardenber\r\n\r\nCiência da audiência no dia 17/11/09 às 09:55 horas nesta Vara do Trabalho. O advogado deve atualizar seu endereço cadastral, se for o caso. \r\n\r\nId: 852293"
                                        ],
                                        "852300": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "EXPEDIENTE 061009\r\n\r\nProcesso: 01488-2005-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Gomes [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Joia de Moncao Ltda [Adv. Antonio Pinto Flores Junior (OAB: RJ 5813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Gomes\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, observando os parâmetros da decisão, bem como a promoção do calculista, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00974-2008-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Ricardo Rodrigues dos Santos [Adv. Milton de Souza Jr. (OAB: RJ 144457 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Serviço Integrado do Coração Ltda. - SICOR [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Serviço Integrado do Coração Ltda. - SICOR\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00416-2008-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Felipe Cosme Lima [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: L S M Lobo Representações e Comércio Ltda. [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L S M Lobo Representações e Comércio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias\r\n\r\nId: 852300"
                                        ],
                                        "852294": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "EXPEDIENTE 061009\r\n\r\nProcesso: 02254-2005-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janil Emilio da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Terra Hubner Restaurante Ltda Me [Adv. Fernando Guedes de Azevedo (OAB: RJ 38948 - D)], Réu: Praia Club Sao Francisco Ltda\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janil Emilio da Silva\r\n\r\nApresentar peças para a formação da carta de sentença, em 10 dias, sob ônus de impossibilidade a deflagração dos atos de acertamento liquidatório, tendo em vista que se trata de execução provisória. \r\n\r\nProcesso: 02418-2006-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Andrade de Oliveira [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Andrade de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre os bens penhorados, em 15 dias, informando se pretende adjudicá-los ou requerer o que entender necessário, sob ônus de levantamento do gravame. \r\n\r\nProcesso: 01896-2008-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Francisco de Mattos [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Petisco do Tom Ltda. [Adv. Dagoberto Luiz de Araujo Barbosa (OAB: RJ 108841 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Francisco de Mattos , Réu Petisco do Tom Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.41, deferindo a gratuidade de justiça à ré e recebendo o RO.\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 01380-2007-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Xavier Monsores [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas (OAB: RJ 123026 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Pestalozzi de Niteroi [Adv. Andréa Pires Jardim (OAB: RJ 110916 - D)], Réu: Condominio Residencial Vila Rica, Réu: Wolf Assessoria Tecnica Ltda. ME. [Adv. Adilson Ramos (OAB: RJ 52817 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wolf Assessoria Tecnica Ltda. ME.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01801-2006-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Nobre Teixeira [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Delmar Rio Comercio de Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Nobre Teixeira\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.76/82, EM CARTÓRIO, SEM CARGA. \r\n\r\nProcesso: 01386-2008-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Marins de Souza [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Brasileira de Educação - Centro Educacional de Niterói [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)], Réu: Sistema Educacional C E M Ltda. [Adv. Walquer Figueiredo da Silva (OAB: RJ 71842 - D)], Réu: Colégio e Curso Futuro Vila da Penha Vip Ltda. [Adv. Walquer Figueiredo da Silva (OAB: RJ 71842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Marins de Souza \r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 852294"
                                        ],
                                        "852295": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "EXPEDIENTE 061009\r\n\r\nProcesso: 01447-2008-245-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Luciano Gomes de Lauro (OAB: RJ 62068 - D)]\r\n\r\nRéu: Universo Laboratório de Análises Clínicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01442-2009-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reynaldo Coelho de Carvalho [Adv. Maria de Fatima Moura dos Santos (OAB: RJ 62530 - D)]\r\n\r\nRéu: Roentgen Diagnóstico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reynaldo Coelho de Carvalho\r\n\r\nCiência da audiência no dia 10/11/09 às 09:10 horas nesta Vara do Trabalho. O advogado deve atualizar seu endereço cadastral, se for o caso. \r\n\r\nProcesso: 00656-2006-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Ribeiro Reis [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Natifarma Farmacia Ltda [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)], Réu: Icafarma Farmacia Ltda [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Icafarma Farmacia Ltda, Réu Natifarma Farmacia Ltda\r\n\r\nApresentar os cálculos do imposto de renda que entender devidos, em 10 dias, sob ônus de arcar com o valor calculado pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 00330-2008-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudinei Mendonca da Rosa [Adv. Fabia de Farias Barros Velozo (OAB: RJ 142885 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda., Réu: EMUSA Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMUSA Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 02181-2006-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gianio de Souza Marcolino [Adv. Taciana Tavares (OAB: RJ 102301 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niteroi - CLIN [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)], Réu: Associacao de Moradores de Jurujuba [Adv. Fabio Marchisiello (OAB: RJ 102637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Moradores de Jurujuba\r\n\r\nApresentar os cálculos do imposto de renda que entender devidos, em 10 dias, sob ônus de arcar com o valor calculado pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 01709-2005-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Fonseca [Adv. Patricia Macena (OAB: RJ 138454 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo SOS Lagoa Movimento Permanente de Protecao Ambiental [Adv. Claudio Jose Correia de Menezes (OAB: RJ 1002 - B)], Réu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niteroi [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson da Fonseca\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do imposto de renda, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nId: 852295"
                                        ],
                                        "852296": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "EXPEDIENTE 061009\r\n\r\nProcesso: 01791-2005-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luiz de Abreu Nascimento [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Luiz de Abreu Nascimento\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 01111-2007-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Magalhaes Santos [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Magalhaes Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, caso desejar. \r\n\r\nProcesso: 01082-2005-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marleide Alves da Silva [Adv. Antonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Mar e Sol Comercio de Generos Alimenticios Ltda [Adv. Bianca Witka Pereira (OAB: RJ 135940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Novo Mar e Sol Comercio de Generos Alimenticios Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01225-2007-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Cilene Vieira da Silva [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Tnl Pcs S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Cilene Vieira da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, caso desejar. \r\n\r\nProcesso: 01855-2008-245-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Décio Luiz da Silva Alves [Adv. Jorge dos Santos Rodrigues (OAB: RJ 70232 - D)]\r\n\r\nEgdo: Francisco Everardo da Silva [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Francisco Everardo da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 852296"
                                        ],
                                        "852128": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Edital de Citação para Inicial - 28/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00058-2009-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Luiz Quirino \r\n\r\nRéu: Coopgestão Cooperativa de Serviços de Apoio à Gestão do Segmento de Saúde Ltda., Lucentes Cooperativa de Trabalho do Brasil Ltda., Estado do Rio de Janeiro, Trust Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ivan da Costa Alemão Ferreira da 5a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Lucentes Cooperativa de Trabalho do Brasil Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/11/2009 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232,5o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica a reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer a audiência a copia do contrato social ou os atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\nFica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos(estes juntados com observância do art 1o alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, estas no máximo de três, salvo quando se tratar de Inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a seis (art. 821 da CLT).\r\n\r\nDeverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC) \r\n\r\nNos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n*** A reclamada deverá observar o despacho constante dos autos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 852128"
                                        ]
                                    }
                                },
                                "7ª VT/Niterói": {
                                    "Atos": {
                                        "852811": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Expediente de 08/10/2009\r\n\r\nProcesso: 02048-2008-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katy de Souza Corrêa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Bio Gás Nit Comercio e Transporte de Gás, Gelo e Bebida [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bio Gás Nit Comercio e Transporte de Gás, Gelo e Bebida\r\n\r\nTer vista do email recebido, em cartório, devendo fornecer o endereço correto de sua testemunha, em 05 dias, ciente de que não o fazendo no prazo deferido deverá trazê-la na próxima audiência, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01981-2007-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Silva de Freitas [Adv. Merian do Nascimento Parisio (OAB: RJ 114067 - D)]\r\n\r\nRéu: J.J.C. Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Cliper, Réu J.J.C. Prestacao de Servicos Ltda., Aut Jailson Silva de Freitas\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nA reclamada deverá ainda comprovar o recolhimento das custas, em guia DARF, código 8019, sob pena de execução. Cálculos homologados às fls. 209, no valor de R$ 2.271,71, equivalentes a 188.238,24 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 01873-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Garcia Barboza [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Garcia Barboza\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 150. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01648-2007-247-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Fonseca Rapozo Junior [Adv. Claudia da Costa Alberti de Abreu (OAB: RJ 117176 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria em RH Ltda. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Fonseca Rapozo Junior, Réu Velox Consultoria em RH Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nA reclamada deverá ainda comprovar o recolhimento das custas, em guia DARF, código 8019, sob pena de execução. Cálculos homologados às fls. 227, no valor de 42.616,52, equivalentes a 3.524.432,88 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 01611-2009-247-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Nando Auto Service Ltda. [Adv. Fernando Guedes de Azevedo (OAB: RJ 38948 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Valdeni Ribeiro e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Nando Auto Service Ltda. \r\n\r\nVenha com o depósito do valor ofertado, atualizado até a presente data, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01603-2009-247-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Happy Day Recreação Infantil Ltda. ME [Adv. Marcelo Pereira Mendes (OAB: RJ 95616 - D)]\r\n\r\nCgto: Simone Jovito Conceição \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Happy Day Recreação Infantil Ltda. ME\r\n\r\nVenha com o depósito do valor ofertado, atualizado até a presente data, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00139-2007-247-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Martins Soares [Adv. Roberta Fernades de Faria (OAB: RJ 149365 - D)]\r\n\r\nRéu: Vison Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Neusimar Vieira de Jesus (OAB: RJ 81019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Martins Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do oficial de justiça, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00517-2008-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Verônica da Silva Ribeiro [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Novazela Recursos Humanos Ltda. [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Novazela Recursos Humanos Ltda., Réu Parco Papelaria Ltda. - CAÇULA, Aut Verônica da Silva Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nA reclamada deverá ainda comprovar o recolhimento das custas, em guia DARF, código 8019, sob pena de execução. Cálculos homologados às fls. 154, no valor de R$ 484,73, equivalente a 535.703,18 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 00169-2009-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Gerins de Souza [Adv. Sandra Rodrigues da Silva (OAB: RJ 126813 - D)]\r\n\r\nRéu: Banderantes - Dragagens e Construções Ltda. [Adv. Adilza Francisca de Souza (OAB: RJ 66145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banderantes - Dragagens e Construções Ltda., Aut Francisco Gerins de Souza \r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando improcedente o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00581-2006-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arino Gomes da Silva [Adv. Ronaldo Miranda (OAB: RJ 131220 - D)]\r\n\r\nRéu: GGR Engenheiros e Consultores Ltda e Outros\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho - Ofício de Niterói \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arino Gomes da Silva\r\n\r\nDiga o autor se arcará com os ônus do registro da penhora sobre os imóveis elencados à fls. 144. \r\n\r\nProcesso: 00701-2007-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivana Regina Ferreira Alves [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivana Regina Ferreira Alves, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execução foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00710-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Garcia da Silva [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho e Padaria Ilhha da Conceição Ltda. ME [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercadinho e Padaria Ilhha da Conceição Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação.Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00702-2007-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karine Maria Botelho de Oliveira [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Sitel do Brasil Ltda. [Adv. Ana Carolina Neves Soares (OAB: RJ 126438 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu Sitel do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação.Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00729-2006-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Silva de Moraes [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Silva de Moraes, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nA reclamada deverá ainda comprovar o recolhimento das custas, em guia DARF, código 8019, sob pena de execução. Cálculos homologados às fls. 389, no valor de R$ 8.914,05, equivalentes a 736.962,68 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 00001-2008-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Pereira [Adv. Milton de Souza Jr. (OAB: RJ 144457 - D)]\r\n\r\nRéu: Niteroi Park Ltda. [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Pereira, Réu Niteroi Park Ltda.\r\n\r\nAos Recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00214-2007-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Barros Calixto [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Newtrens Empreendimentos Ltda. [Adv. Claudia Simone Goncalves (OAB: SP 127576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas Barros Calixto, Réu Newtrens Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nAos Recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00096-2007-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Affonso das Chagas Pires [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Fundacao Cerj de Seguridade Social -BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Cerj de Seguridade Social -BRASILETROS\r\n\r\nDevolve-se o prazo, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00152-2007-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose Salustiano da Silva [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Plinio Leite [Adv. Valeria Vieira (OAB: RJ 50993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Plinio Leite, Aut Francisco Jose Salustiano da Silva\r\n\r\nAos Recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00218-2008-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosan Gomes de Figueiredo [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Viacao Pendotiba S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Pendotiba S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00345-2009-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sinder Gomes (Espólio de) [Adv. Sandro Egidio Maciel de Andrade (OAB: RJ 123537 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sinder Gomes (Espólio de), Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nA parte autora para vir receber as guias ora fornecidas, em 10 dias.\r\n\r\nA reclamada para comprovar o recolhimento das custas, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00500-2008-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecida Gonçalves da Silva Siqueira [Adv. Ana Paula Silva de Araujo (OAB: RJ 118817 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecida Gonçalves da Silva Siqueira\r\n\r\nAo Recorrido. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00552-2007-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Henriques de Oliveira Jardim [Adv. Renata Martins (OAB: RJ 130404 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Moderna de Marica Ltda. [Adv. Manoel Ramos Moura (OAB: RJ 56917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Henriques de Oliveira Jardim, Réu Farmacia Moderna de Marica Ltda.\r\n\r\nAos Recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00509-2008-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Damasceno [Adv. Ledilson Lopes Santos (OAB: RJ 30658 - D)]\r\n\r\nRéu: Nautilus Marine Service do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Damasceno\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00577-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Oliveira de Souza [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Queiroz Galdino Ltda. ME [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcaiz Construtora e Engenharia Ltda., Réu Empreiteira Queiroz Galdino Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00586-2008-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Costa [Adv. Julio Cesar Ramos (OAB: RJ 86749 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratórios Bayão Diagnosticos por Imagem Ltda. [Adv. Jaminsom Pires de Carvalho Paiva (OAB: RJ 103431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Silva Costa\r\n\r\nDefere-se o desentranhamento requerido, mediante certidão e recibo nos autos. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00623-2007-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Ribeiro da Costa [Adv. Vinicius A.C. Esposel (OAB: RJ 82150 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Ribeiro da Costa\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00990-2008-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeni Severino de Lima Junior [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeni Severino de Lima Junior\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00602-2008-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jerfferson Pinheiro de Andrade [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafite Sociedade Civil Educacacional [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grafite Sociedade Civil Educacacional, Aut Jerfferson Pinheiro de Andrade\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nA reclamada deverá ainda comprovar o recolhimento das custas, em guia DARF, código 8019, sob pena de execução. Cálculos homologados às fls. 146, no valor de R$ 27.861,84, equivalente a 2.252.203,31 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 01064-2008-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Teixeira da Assunpção [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Brasileira de Educação - Centro Educacional de Niterói [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Brasileira de Educação - Centro Educacional de Niterói , Aut José Teixeira da Assunpção \r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nA reclamada deverá ainda comprovar o recolhimento das custas, em guia DARF, código 8019, sob pena de execução. Cálculos homologados às fls. 156, no valor de R$ 153.463,08, equivalente a 12.678.163,19 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 01033-2006-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Dutra de Almeida [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Don Chofo Ltda-Me [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luiz Dutra de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça, devendo indicar meios de prosseguimento, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00961-2009-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner de Oliveira Limas [Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho (OAB: RJ 105808 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Santa Leocadia Ltda. [Adv. Renata Bertin Pimentel (OAB: RJ 49450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria Santa Leocadia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da apresentação da emenda a inicial. \r\n\r\nProcesso: 01122-2007-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Machado de Araujo Silva [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: Mani Empresas de Servicos Hospitalares Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Machado de Araujo Silva\r\n\r\nVistas em Cartório, por haver diligência em andamento. \r\n\r\nProcesso: 01295-2009-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Felix de Souza [Adv. Edimilson Biral (OAB: RJ 152569 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Felix de Souza \r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 20, com vistas apenas em Cartório por haver acordo pendente de cumprimento, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01414-2006-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Barbosa da Silva [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: Frota Oceanica e Amazonica S.A. [Adv. Isabel Peixoto Viana Pessoa (OAB: RJ 116751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Barbosa da Silva\r\n\r\nDiga a parte autora se arcará com o ônus do registro da penhora sobre os imóveis elencados às fls. 144. \r\n\r\nId: 852811"
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                                            "Edital de Notificação – 08/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01703-2008-247-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Teobaldo de Souza\r\n\r\nRéu: Empreiteira Queiroz Galdino\r\n\r\nPelo presente fica m EMPREITEIRA QUEIROZ GALDINO N/P DE ZELI DE LIMA QUEIROZ GOULART, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou Procedente em parte o pedido. Pz 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 852809"
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                                            "Edital de Praça – 08/10/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 24/11/2009 às 12:01 horas.\r\n\r\nPraça do dia 01/12/2009 às 12:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 00328-2001-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEANE AVELAR DOS SANTOS e Outros. Adv.: Wagner Teixeira de Oliveira OAB.: RJ 150512 D\r\n\r\nRéu: COLEGIO SEAM - ESCOLA DO FUTURO e Outros. Adv.: Aimar S Silva OAB.: RJ 56744 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 04 (quatro) computadores com monitor, teclado e mouse, usados, em funcionamento, em regular estado de conservação, avaliado cada em R$ 400,00 (Quatrocentos reais). avaliado em 1.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Semiramis, 139, Jardim Alvorada, NOVA IGUACU, 26261-400 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 24/11/2009 às 12:00 horas.\r\n\r\nPraça do dia 01/12/2009 às 12:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00244-1995-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONOR BARBOSA DO AMARAL e Outros. Adv.: Edmilson Baptista Alves OAB.: RJ 44765 D\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL MEIRELES & MEIRELES e Outros. Adv.: Julio Cezar Ribeiro Soares OAB.: RJ 72990 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (Um) microcomputador marca CCE, monitor tela plana 14 polegadas, teclado, mouse, duas caixas de som na cor preta, no estado e funcionando, avaliado em R$ 950,00 (Novecentos e cinquenta reais). 01 (uma) impressora HP Deskjet F4280, cor branca, no estado e em funcionamento, avaliado em R$ 200,00 (Duzentos reais). 73 (setenta e tres) carteiras universitarias, no estado, avaliadas em R$ 1.460,00 (Um mil, quatrocentos e sessenta reais). avaliado em 2.610,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Praça João Luiz do Nascimento, 240, Centro, MESQUITA, 26100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.610,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 24/11/2009 às 12:10 horas.\r\n\r\nPraça do dia 01/12/2009 às 12:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 01274-2006-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Lourival Lagares Alvarez e Outros. Adv.: Rosevaldo Fonseca da Silva OAB.: RJ 74112 D\r\n\r\nRéu: G S de Nilopolis Comercio de Pizzas e Lanches e Outros. Adv.: William Rodrigues Santos OAB.: RJ 45351 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) forno para pizzas, a gas, marca Metalmaq, com quatro compartimentos, no estado e funcionamento, avaliado em R$ 9.000,00 (Nove mil reais). 01 (uma) masseira, cor branca com detalhes em vermelho, pintura com pontos descascados, marca Direl, em funcionamento, avaliado em R$ 5.000,00 (Cinco mil reais). avaliado em 14.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Praça Elizabeth Paixao, 94, Centro, MESQUITA, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 14.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 24/11/2009 às 12:02 horas.\r\n\r\nPraça do dia 01/12/2009 às 12:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 00087-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Ribeiro e Outros. Adv.: Vanessa da Conceicao Silveira OAB.: RJ 128907 D\r\n\r\nRéu: Personal Adesivo e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (uma) maquina de recorte eletronico, marca Roland CM-500, Serial CN32498, em otimo estado de conservacao e em funcionamento, avaliado em R$ 10.000,00 (Dez mil reais). 02 (dois) aparelhos condicionadores de ar, marca Hitachi, 21.000 BTUs, cor branca, em funcionamento e em bom estado de conservaçao, avaliado cada em R$ 2.000,00 (Dois mil reais). avaliado em 14.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Joaquim da Costa Lima, 2685, Santa Amelia, BELFORD ROXO, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 14.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 24/11/2009 às 12:03 horas.\r\n\r\nPraça do dia 01/12/2009 às 12:03 horas\r\n\r\nProcesso: 01342-2007-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Peixoto de Mattos e Outros. Adv.: Adalberto Cabral Brasil OAB.: RJ 87595 D\r\n\r\nRéu: M J Barbosa Padaria ME N/P Sr. UBIRACY DE FREIRTAS MATTOS e Outros. Adv.: Ricardo Bento Braga OAB.: RJ 76752 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) forno industrial, duplo, com teto e lastro, marca Lisboa/Inova, com indicador eletronico de temperatura, com aproximadamente 1,5 metros de largura, 1,0 metro de altura e 2,5 metros de comprimento, usado e em bom estado, avaliado em R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais). 01 (um) cilindro de rodar massa de panificação, usado, em funcionamento, marca não aparente, avaliado em R$ 3.000,00 (Tres mil reais). 02 (dois) freezers horizontais, duas portas, branco, usados, em bom estado, marca Metalfrio, avaliado cada em R$ 500,00 (Quinhentos reais). 01 (um) balcao refrigerado, duas portas, cobertura em aço inoxx, marca Gelopar, modelo GE-225, usado, em rezoavel estado de conservacao, avaliado em R$ 2.000,00 (Dois mil reais). avaliado em 30.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Seis Maria, 211 - loja, Vila Operaria, NOVA IGUACU, 26012-180 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 30.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 24/11/2009 às 12:04 horas.\r\n\r\nPraça do dia 01/12/2009 às 12:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 00694-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adair Leite de Oliveira e Outros. Adv.: Jose Carlos de Oliveira OAB.: RJ 51214 D\r\n\r\nRéu: Silvano Ferreira Gomes e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) veiculo I/Asia Topic DLX, Cap/Pot/Cil:16/Pas 175/0, ano 1998/1999, categoria aluguel, cor predominante prata, renavam 718496574, placa KND0269. avaliado em 16.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dona Ormelinda, 63 - casa, Jardim Tropical, NOVA IGUACU, 26012-750 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 16.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 24/11/2009 às 12:06 horas.\r\n\r\nPraça do dia 01/12/2009 às 12:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 01853-1993-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR ALVES DOS REIS e Outros. Adv.: Maria Luisa Gonzaga Prazeres OAB.: RJ 82443 D\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA LADICE LTDA - POSTO DE GASOLINA REI DE MESQUITA LTDA e Outros. Adv.: Karla Vivas Birman OAB.: RJ 90972 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 03 (tres) bombas de combustivel, gasolina e alcool, modelo Pro-2, numeros de serie respectivamente KY1822, KY1823HY2966, no estado e em funcionamento, avaliado em R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais). 01 (um) elevador eletromecanico Kadron KR 1000, capacidade maxima para 2.500 Kg, no estado e funcionamento, avaliado em R$ 6.000,00 (Seis mil reais). avaliado em 30.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Getulio de Moura, 1846, MESQUITA, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 30.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 24/11/2009 às 12:07 horas.\r\n\r\nPraça do dia 01/12/2009 às 12:07 horas.\r\n\r\nProcesso: 00703-2007-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Justino Barbosa e Outros. Adv.: Iara Rosana Carvalho da Fonseca OAB.: RJ 126778 D\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. e Outros. Adv.: Danielle Marques de Souza OAB.: RJ 102697 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) Microcomputador com monitor Samsung Sync Master 550v, mouse, caixas de som Troni, teclado Genius e CPU com DVD recorder Samsung Super Writee Master, avaliado em R$ 800,00 (Oitocentos reais). 01 (um) aparelho condicionador de ar da marca Eletrolux, 7500 BTUs, avaliado em R$ 600,00 (Seiscentos reais). 01 (um) aparelho condicionador de ar da marca Consul Air Master, 10.000 BTUs, avaliado em R$ 700,00 (Setecentos reais). 01 (um) refrigerador duplex Eletrolux Double DC 440, avaliado em R$ 400,00 (Quatrocentos reais). 01 (um) freezer marca Brastemp 240 vertical, avaliado em R$ 500,00 (Quinhentos reais). avaliado em 3.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Travessa Infantil, 10, California, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 24/11/2009 às 12:11 horas.\r\n\r\nPraça do dia 01/12/2009 às 12:11 horas.\r\n\r\nProcesso: 00237-2005-221-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivanilson Moreira da Silva e Outros. Adv.: Jose Luiz de Oliveira Silva OAB.: RJ 72429 D\r\n\r\nRéu: MHC Lajes Ltda. e Outros. Adv.: Patricia da Silva Pereira OAB.: RJ 86837 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (uma) betoneira sem marca e numeraçao aparentes, cor vermelha, em regular estado de conservaçao e funcionamento. avaliado em 500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Automovel Clube, lote 1, quadra C, Jardim Glaucia, BELFORD ROXO, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 24/11/2009 às 12:08 horas.\r\n\r\nPraça do dia 01/12/2009 às 12:08 horas.\r\n\r\nProcesso: 00600-2008-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Clemente Maciel e Outros. Adv.: Sebastiao da Silveira OAB.: RJ 89731 D\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. e Outros. Adv.: Luiz Eduardo do Nascimento Loyola OAB.: RJ 125065 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) microcomputador com monitor Samsung Sync Master 551 v, mouse, teclado e CPU com DVD recorder Samsung, leitor de CD LG e drive de disquete, avaliado em R$ 800,00 (Oitocentos reais). 01 (um) microcomputador com monitor LG 710E, teclado, mouse e CPU com DVD e CD recorder LG e drive de disquete (com baia abaixo do drive de disquete retirada), avaliado em R$ 800,00 (Oitocentos reais). avaliado em 1.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Travessa Infantil, 10, California, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 24/11/2009 às 12:09 horas.\r\n\r\nPraça do dia 01/12/2009 às 12:09 horas.\r\n\r\nProcesso: 01340-2008-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Santos Costa e Outros. Adv.: Elisa Motta Azedo OAB.: RJ 48269 D\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. e Outros. Adv.: Luiz Eduardo do Nascimento Loyola OAB.: RJ 125065 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 02 (dois) aparelhos condicionadores de ar marca Eletrolux Ciclo Frio , 10.000 F, avaliados em R$ 1.400,00 (Um mil e quatrocentos reais). 01 (um) aparelho condicionador de ar marca Eletrolux, 10.000, Eletronico Frio, com controle remoto, avaliado em R$ 750,00 (Setecentos e cinquenta reais). 01 (um) aparelho condicionar de ar LG Gold, com controle remoto, avaliado em R$ 750,00 (Setecentos e cinquenta reais). 01 (uma) impressora HP Color Laser Jet 26 05 dn, avaliada em R$ 700,00 (Setecentos reais). 01(uma) maquina copiadora marca Sharp AL - 1645CS, digital imager, avaliada em R$ 500,00 (Quinhentos reais). 01 (um) computador com monitor Samsung Syn Master S10 N, mouse Genius, teclado Genius e CPU, avaliado em R$ 800,00 (Oitocentos reais). 01(uma) multifuncional HP Officejet 685 (impressora, scaner, copiadora e fax), avaliada em R$ 600,00 (Seiscentos reais) avaliado em 5.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Travessa Infantil, 10, California, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 24/11/2009 às 12:12 horas.\r\n\r\nPraça do dia 01/12/2009 às 12:12 horas.\r\n\r\nProcesso: 00885-2004-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DE PAULA NASCIMENTO e Outros. Adv.: Armando Soares dos Santos OAB.: RJ 67516 D\r\n\r\nRéu: CLINICA ALBERT SABIN LTDA e Outros. Adv.: Jose Roberto Coelho OAB.: RJ 35787 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) ecocardiógrafo color Dopler marca Aloka, modelo 55D-830, em regular estado de conservacao. avaliado em 18.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Octavio Teixeira de Melo, 548, Cabuçi, NOVA IGUACU, 26365-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 18.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 24/11/2009 às 12:18 horas.\r\n\r\nPraça do dia 01/12/2009 às 12:18 horas.\r\n\r\nProcesso: 00972-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduarda Rodrigues da Silva e Outros. Adv.: Edmar Luiz de Almeida Ramalheda OAB.: RJ 40671 D\r\n\r\nRéu: K R da Silva Comercio de Produtos Alimenticios ME (Pizzas Bio) e Outros. Adv.: Paulo de Arruda Gomes OAB.: RJ 2378 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) forno semi-industrial, marca Venancio, de aproximadamente um metro de largura, um metro de altura e um metro e meio de profundidade, usado, em bom estado, avaliado em R$ 500,00 (Quinhentos reais). 01 (uma) geladeira mostruário com porta de vidro, usada, em bom estado, avaliada em R$ 300,00 (Trezentos reais). 01 (um) freezer horizontal, duas portas, usado, em bom estado, avaliado em R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais). 01 (um) freezer horizontal, duas portas, marca Metalfrio, usado, em bom estado, avaliado em R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais). avaliado em 1.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Pedro Reis, 227, Carolina, NOVA IGUACU, 26012-720 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 24/11/2009 às 12:13 horas.\r\n\r\nPraça do dia 01/12/2009 às 12:13 horas.\r\n\r\nProcesso: 00786-2004-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA SILVA e Outros. Adv.: Maria Luisa Gonzaga Prazeres OAB.: RJ 82443 D\r\n\r\nRéu: Rhenen do Brasil Ind. de Molas Ltda e Outros. Adv.: Nerivaldo Lira Alves OAB.: RJ 111386 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 05 (cinco) peças de molas para veiculos, codigo 85-301, compativeis, segundo se informou, com os veiculos Peugeot box, novas, sem uso, avaliada cada em R$ 215,00 (Duzentos e quinze reais). avaliado em 1.075,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia Presidente Dutra, 15.501, Km 15, NOVA IGUACU, 26215-370 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.075,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 24/11/2009 às 12:14 horas.\r\n\r\nPraça do dia 01/12/2009 às 12:14 horas.\r\n\r\nProcesso: 00993-2001-221-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino Batista (Espolio de) e Outros. Adv.: Douglas de Freitas Sales OAB.: RJ 101910 D\r\n\r\nRéu: Rhenen do Brasil Ind. de Molas Ltda e Outros. Adv.: Nerivaldo Lira Alves OAB.: RJ 111386 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 04 (quatro) peças de feixo de molas para veiculos, codigo 60160, compativel, segundo se informou, com os veiculos da GM (Blazer e S-10), novas, sem uso, avaliada cada em R$ 265,32 (Duzentos e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos). avaliado em 1.061,28\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia Presidente Dutra, Km 178, Centro, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.061,28\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 24/11/2009 às 12:17 horas.\r\n\r\nPraça do dia 01/12/2009 às 12:17 horas.\r\n\r\nProcesso: 00482-2008-221-01-00-5 - CartPrec\r\n\r\nAut: Wagner Chagas de Menezes e Outros. \r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguacu e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 80 (oitenta) arquivos de aço com quatro gavetas, cores diversas, em bom estado, avaliado unitariamente em R$ 100,00 (Cem reais). avaliado em 8.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Abilio Augusto Tavora, 2134, Centro, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 24/11/2009 às 12:15 horas.\r\n\r\nPraça do dia 01/12/2009 às 12:15 horas.\r\n\r\nProcesso: 01154-2009-221-01-00-7 - CartPrec\r\n\r\nAut: Kaua Fernandes Ribeiro - Repres p/ Renata Fernandes e Outros. Adv.: Eduardo Augusto Baptista OAB.: RJ 132526 D\r\n\r\nRéu: Viacao Normandy do Triangulo Ltda. e Outros. Adv.: José Juarez Gusmão Bonelli OAB.: RJ 41820 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 02 (duas) cadeiras secretaria fixa executive line, em tecido, usadas, em excelente estado de conservaçao. avaliado em 185,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada RJ 127, 10999, PARACAMBI, 26600-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 185,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 24/11/2009 às 12:16 horas.\r\n\r\nPraça do dia 01/12/2009 às 12:16 horas.\r\n\r\nProcesso: 00788-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Felipe da Silva de Aquino e Outros. Adv.: Wilson Luiz da Silva OAB.: RJ 89850 D\r\n\r\nRéu: Real Dipa Distribuidora de Alimentos Ltda. - ME e Outros. Adv.: Laudelino Goncalves Gatto Filho OAB.: RJ 90865 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) forno Universo Compact no. 10450 MQ UC914, em regular estado de conservaçao. avaliado em 12.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Justina de Souza, 80, Areia Branca, BELFORD ROXO, 26130-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 12.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 24/11/2009 às 12:20 horas.\r\n\r\nPraça do dia 01/12/2009 às 12:20 horas.\r\n\r\nProcesso: 00998-2009-221-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: José Inácio de Brito e Outros. \r\n\r\nRéu: Duque de Caxias Rev Veic Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (uma) estrutura banco automotivo ref. 7522210, avaliada em R$ 400,00 (Quatrocentos reais). 02 (duas) estruturas banco automotivo, ref. 97614109, novas, avaliadas em R$ 2.000,00 (Dois mil reais). avaliado em 2.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Esplanada, 300, Jardim Esplanada, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 24/11/2009 às 12:21 horas.\r\n\r\nPraça do dia 01/12/2009 às 12:21 horas.\r\n\r\nProcesso: 02058-2006-221-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Erly de Souza Lima e Outros. Adv.: Luthero de Araujo Machado OAB.: RJ 72696 D\r\n\r\nRéu: Elo Forte Serviços Patrimoniais Ltda e Outros. Adv.: Fabio Santos Amaro OAB.: RJ 73100 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (uma) estante em formica cinza com detalhes na cor preta, com cinco prateleiras e duas portas, no estado, avaliada em R$ 300,00 (Trezentos reais). 01 (um) arquivo em aço, com quatro gavetas, na cor cinza, regular estado e apresentando ferrugens, avaliado em R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais). 01 (um) bebedor eletrico de garrafao, em uso, nas cores creme com marrom, da marca Elege, no estado e apresentando uma torneira quabrada, avaliado em R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais). 02 (duas) mesas de escritorio, em formica cinza com detalhes em preto, com duas gavetas, no estado, avaliado cada em R$ 70,00 (Setenta reais) totalizando R$ 140,00 (Cento e quarenta reais). 02 (duas) mesas de escritorio, em formica cinza com detalhes em preto, com tres gavetas, no estado, avaliada cada em R$ 100,00 (Cem reais), totalizando R$ 200,00 (Duzentos reais). 01 (uma) mesa de escritório, redonda, em formica cinza com detalhes em preto, no estado, avaliada em R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais). 01 (um) computador montado, cor bege/cinza, monitor PCI de 14 polegadas, com teclado Flex PC e mouse, CPU Flex PC, Celeron pró 1.8 GHZ, com duas caixas de som e estabilizador, no estado, em funcionamento, avaliada em R$ 700,00 (Setecentos reais). avaliado em 1.650,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Venus, 621, Vila Santa Terezinha, MESQUITA, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.650,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 24/11/2009 às 12:24 horas.\r\n\r\nPraça do dia 01/12/2009 às 12:24 horas.\r\n\r\nProcesso: 00005-2006-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Paes Leme Barros e Outros. Adv.: Rejane Maria Oliveira Neves OAB.: RJ 72810 D\r\n\r\nRéu: Xodozinho de Boa Esperanca Ltda. e Outros. Adv.: Jose Carlos dos Santos OAB.: RJ 54159 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma serra de osso (mocoto) da marca Cobler com placa especificadora da Metalurgica Briao Ltda., no. 545 (de mesa), em funcionamento e regular estado de conservacao (algumas marcas de ferrugem). avaliado em 700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Antonio Cunha, 10, Miguel Couto, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 700,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 24/11/2009 às 12:19 horas.\r\n\r\nPraça do dia 01/12/2009 às 12:19 horas.\r\n\r\nProcesso: 00882-2009-221-01-00-1 - CartPrec\r\n\r\nAut: João Paulo Muniz e Outros. \r\n\r\nRéu: Doarbelleza Produtos de Beleza Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 42.849 (Quarenta e dois mil, oitocentos e quarenta e nove) unidades de Rena Creme de tratamento Sachet 30g (item 3832), avaliada cada em R$ 2,37 (Dois reais e trinta e sete centavos). avaliado em 101.552,13\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Dr. Plinio Casado, 1219, Centro, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 101.552,13\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 24/11/2009 às 12:23 horas.\r\n\r\nPraça do dia 01/12/2009 às 12:23 horas.\r\n\r\nProcesso: 02033-2002-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELIO DE VASCONCELOS COSTA e Outros. Adv.: Moises Menezes de Amorim OAB.: RJ 60734 D\r\n\r\nRéu: ARTES GRAFICAS IZACAMP LTDA ME e Outros. Adv.: Hermes Bassalo Antunes OAB.: RJ 17249 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 05 (cinco) microcomputadores da cor branca, com monitor Samsung Sync Master 794v, enumerados pelos numeros 16, 17, 18, 19 e 20. Todos os computadores possuem teclados e mouses da cor preta, avaliados unitariamente em R$ 800,00 (Oitocentos reais). avaliado em 4.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Emilio Guadagny, 1372, MESQUITA, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 24/11/2009 às 12:22 horas.\r\n\r\nPraça do dia 01/12/2009 às 12:22 horas.\r\n\r\nProcesso: 02047-2006-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Rodrigues da Costa e Outros. Adv.: Luiz Carlos da Silva Loyola OAB.: RJ 32511 D\r\n\r\nRéu: Telhas Iguacu Leva Ltda. e Outros. Adv.: Eraldo Luiz de Souza OAB.: RJ 80807 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 10 (dez) exaustores eólicos novos, avaliado unitariamente em R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais), perfazendo o total de R$ 3.500,00 (Tres mil e quinhentos reais). 01 (um) maçarico de corte completo (com mangueira, galao de oxigenio, bujao de gas e caneta de corte), usado e funcionando, avaliado em R$ 2.000,00 (Dois mil reais). 01 (uma) balança contadora da marca Filizola, usada e funcionando, avaliada em R$ 1.000,00 (Um mil reais). 01 (um) aparelho condicionador de ar da marca Springer, usado e funcionando, avaliado em R$ 500,00 (Quinhentos reais). 02 (duas) maquinas de solda da marca Batan 110/220v, usados e funcionando, avaliado unitariamente em R$ 750,00 (setecentos cinquenta reais). 02 (duas) maquinas de solda Batan 220v, usadas e funcionando (Batan Super), avaliada unitariamente em R$ 780,00 (Setecentose oitenta reais). 01 (uma) maquina policorte Ferrari, usada e funcionando, avaliada em R$ 510,00 (Quinhentos e dez reais). avaliado em 10.610,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Luiz Lemos, 2833, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.610,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 24/11/2009 às 12:25 horas.\r\n\r\nPraça do dia 01/12/2009 às 12:25 horas.\r\n\r\nProcesso: 00326-1987-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CASSIUS NASCIMENTO VALENCA e Outros. Adv.: Maria Aparecida Nascimento Valenca OAB.: RJ 26270 D\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE OCLAIR H. DA SILVA A/C ANDREA SILVA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) imovel matricula no. 16439, registrado no Cartorio do 5o.Oficio de Nova Iguacu, localizado na Av.Conde de Aljezur, lote no.46, quadra a, bairro Sao Francisco, Queimados, RJ, medindo 15 metros de frente, 10 metros de fundo, confinantes conforme certidao do cartorio. No terreno ha um imovel unifamiliar, construido com dois quartos, sala, cozinha, banheiro e uma copa, alem de varanda. A casa, entao, e simples, precisando de reforma, dispondo de aproximadamente 99 metros quadrado de construcao. avaliado em 28.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Conde de Alzejur, lote 46, quadra A, Sao Francisco, QUEIMADOS, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 28.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 852366"
                                        ]
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                                },
                                "2ª VT/Nova Iguaçu": {
                                    "Atos": {
                                        "851558": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Processo: 00927-1994-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO JOSE FAUSTINO GONCALVES [Adv. Milton Fortunato da Silva (OAB: RJ 41540 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADAO DO PAO LTDA [Adv. Fernando Antonio Martins Duarte (OAB: RJ 4431 - D)], Réu: AVANICE ROSÁLIA SALLES BAÍA, Réu: MARIA MARQUES MARTINS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO JOSE FAUSTINO GONCALVES\r\n\r\nTER VISTA DOS AUTOS FORA DO CARTÓRIO POR 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01007-2008-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias da Silva Ramalho - (Espolio de) [Adv. Orlando Ribeiro Duarte (OAB: RJ 140473 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Biomedico Terra Pereira [Adv. Marcio da Terra Pereira (OAB: RJ 95339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias da Silva Ramalho - (Espolio de)\r\n\r\nJUNTAR, EM 10 DIAS, A CERTIDÃO DE ÓBITO, BEM COMO TER CIÊNCIA DO OFÍCIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO MESMO PRAZO. \r\n\r\nProcesso: 01024-2006-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Pacheco de Oliveira [Adv. Joaquim Olidio Rodrigues (OAB: RJ 69293 - D)]\r\n\r\nRéu: Fahrus Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Pacheco de Oliveira\r\n\r\nDIGA SE PRETENDE A EXCLUSÃO DA SEGUNDA RÉ DO PÓLO PASSIVO EM 5 DIAS. CASO NEGATIVO, VENHA COM O SEU ENDEREÇO EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 00629-2004-222-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: WAGNER PEDRO DE FARIAS [Adv. Schyrlene Pires Teixeira (OAB: RJ 81607 - D)]\r\n\r\nRéu: EMANOEL BATISTA DE AZEVEDO [Adv. Leni Vilar (OAB: RJ 84953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMANOEL BATISTA DE AZEVEDO, Aut WAGNER PEDRO DE FARIAS\r\n\r\nVENHAM AS PARTES EM DIA E HORA DE AUDIÊNCIA, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, A FIM DE HOMOLOGAREM A TRANSAÇÃO EFETUADA. \r\n\r\nProcesso: 00683-2008-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcir Farias da Silva [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcir Farias da Silva\r\n\r\nAo recorrido. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00690-2006-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Luiz Marques Pereira [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson Luiz Marques Pereira, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAo recorrido. 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00438-1991-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERNANDES LEMOS [Adv. Jadir Elias Carvalho dos Santos (OAB: RJ 122952 - D)]\r\n\r\nRéu: EMTRA EMPRESA MERCANTIL E TRANSP. LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FERNANDES LEMOS\r\n\r\nDAR O AUTOR PROSSEGUMENTO À EXECUÇÃO OU MANIFESTAR-SE DE FORMA CONCLUSIVA EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DEFINITIVA AO ARQUIVO. \r\n\r\nProcesso: 00532-2006-222-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Amil da Conceicao Lima [Adv. Sonia Magali da Silveira Zau (OAB: RJ 78121 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Danielle Marques de Souza (OAB: RJ 102697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nREQUERER O AUTOR O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS, ANTE A NÃO-RESPOSTA DO BANCO CENTRAL. \r\n\r\nProcesso: 00083-2005-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudomiro Araujo dos Santos [Adv. Melissa dos Santos Mello (OAB: RJ 120406 - D)]\r\n\r\nRéu: Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A. [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara (OAB: RJ 67030 - D)], Réu: Macobel Administracao Conservacao Ltda. [Adv. Denancy de Souza Ribeiro Filho (OAB: RJ 31937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudomiro Araujo dos Santos\r\n\r\nAPRESENTAR MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00088-1998-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA LIBERATO NUNES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO HSBC BAMERINDUS SA [Adv. Clovis Luiz Santanna da Silveira (OAB: RJ 49937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA LIBERATO NUNES, Réu BANCO HSBC BAMERINDUS SA\r\n\r\nAo AGRAVADO. 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00088-1998-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA LIBERATO NUNES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO HSBC BAMERINDUS SA [Adv. Clovis Luiz Santanna da Silveira (OAB: RJ 49937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA LIBERATO NUNES, Réu BANCO HSBC BAMERINDUS SA\r\n\r\nAO AGRAVADO NO PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00083-2005-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudomiro Araujo dos Santos [Adv. Melissa dos Santos Mello (OAB: RJ 120406 - D)]\r\n\r\nRéu: Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A. [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara (OAB: RJ 67030 - D)], Réu: Macobel Administracao Conservacao Ltda. [Adv. Denancy de Souza Ribeiro Filho (OAB: RJ 31937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudomiro Araujo dos Santos\r\n\r\nAPRESENTAR O EXEQUENTE MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXEXUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00088-1998-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA LIBERATO NUNES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO HSBC BAMERINDUS SA [Adv. Clovis Luiz Santanna da Silveira (OAB: RJ 49937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA LIBERATO NUNES, Réu BANCO HSBC BAMERINDUS SA\r\n\r\nAo AGRAVADO NO PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00088-1998-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA LIBERATO NUNES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO HSBC BAMERINDUS SA [Adv. Clovis Luiz Santanna da Silveira (OAB: RJ 49937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA LIBERATO NUNES, Réu BANCO HSBC BAMERINDUS SA\r\n\r\nAO AGRAVADO NO PRAZO DE 18 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00088-1998-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA LIBERATO NUNES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO HSBC BAMERINDUS SA [Adv. Clovis Luiz Santanna da Silveira (OAB: RJ 49937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA LIBERATO NUNES, Réu BANCO HSBC BAMERINDUS SA\r\n\r\nAOS AGRAVADOS NO PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00115-2004-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DOS SANTOS MONTEIRO [Adv. Joselio Ferreira da Silva (OAB: RJ 80900 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISMO TRANSMIL LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TURISMO TRANSMIL LTDA\r\n\r\nVENHA A EXECUTADA COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS RELATIVAS O IRRF, BEM COMO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO FISCALIZADOR E EXECUÇÃO INCIDENTAL. \r\n\r\nProcesso: 00404-2007-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Belauane Lanchonete Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense\r\n\r\nVENHAM AS PARTES INDEPENDENTEMENTE DE DATA DESIGNADA, EM DIA DE AUDIÊNCIA, PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EM 10 DIAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01589-2006-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana de Souza Damaso Viana [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude, Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana de Souza Damaso Viana\r\n\r\nA MANIFESTAÇÃO DO AUTOR, DEVENDO COMPROVAR A PRIMEIRA PARCELA EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00439-2009-222-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Calixto [Adv. Arnaldo Valeriano (OAB: RJ 79935 - D)]\r\n\r\nRéu: Salutran Serviço de Auto Transporte Ltda. [Adv. Wanderley Oliveira da Silva (OAB: RJ 5821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salutran Serviço de Auto Transporte Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento Previdenciário, conforme planilha, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01589-2006-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana de Souza Damaso Viana [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude, Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana de Souza Damaso Viana\r\n\r\nÀ MANIFESTAÇÃO DO AUTOR, DEVENDO COMPROVAR A PRIMEIRA PARCELA EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00526-2008-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Ariel de Assis Rocha [Adv. Gustavo Bittencourt Palladino (OAB: RJ 123048 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Stop da Dutra Ltda. [Adv. Everaldo Mello (OAB: RJ 80633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanchonete Stop da Dutra Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento Previdenciário, conforme planilha e custas no valor de R$ 320,00, em 05 dias, sob pena de ifício ao órgão fiscalizador e execução. \r\n\r\nProcesso: 00528-2008-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Rufino de Paula [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: Correia Santos Construcoes e Urbanizacao Ltda. [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 67917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Correia Santos Construcoes e Urbanizacao Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento Previdenciário, conforme planilha e custas em 05 dias, sob pena de ofício ao órgão fiscalizador e execução. \r\n\r\nProcesso: 01337-2008-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Oliveira de Lima [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Celso Luiz Marques da Cruz (OAB: RJ 63021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE LHE FOI DEVOLVIDO O PRAZO DE 15 DIAS PARA MANIFESTAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00372-2007-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Rodrigues dos Santos [Adv. Sonia Simonato Nunes Dias (OAB: RJ 116076 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanake Quimica Industria e Comercio Ltda. [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 67917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sanake Quimica Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento Previdenciário, conforme planilha, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00519-2008-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Gomes Gama [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Fonseca Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Gomes Gama\r\n\r\nDIGA O AUTOR, EM 05 DIAS, SE PRETENDE ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA. \r\n\r\nProcesso: 00376-2004-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO SALUSTIANO LOPES [Adv. Roquenaldo Raymundo Martins (OAB: RJ 93962 - D)]\r\n\r\nRéu: CMELPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO SALUSTIANO LOPES\r\n\r\nDAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO OU MANIFESTAR-SE DE FORMA CONCLUSIVA EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DEFINITIVA AO ARQUIVO. \r\n\r\nProcesso: 00392-2003-222-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO LIMA OLIVEIRA [Adv. Edmilson da Silva Fonseca (OAB: RJ 67820 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO AFRANIO PEIXOTO [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO LIMA OLIVEIRA\r\n\r\nDAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO OU MANIFESTAR-SE DE FORMA CONCLUSIVA EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DEFINITIVA AO ARQUIVO. \r\n\r\nProcesso: 00440-1998-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO BARBOSA DA SILVA [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)]\r\n\r\nRéu: D S EMBALAGENS LTDA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)], Réu: DEESE TUBOS ESPECIAIS LTDA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nDAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO OU MANIFESTAR-SE DE FORMA CONCLUSIVA EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DEFINITIVA AO ARQUIVO. \r\n\r\nProcesso: 00401-1997-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS AQUINO [Adv. Jandira Rodrigues Gomes Filha (OAB: RJ 89488 - D)]\r\n\r\nRéu: NEWTEC 2000 EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA [Adv. Martinho Nelson da Silva Santos (OAB: RJ 73257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS AQUINO\r\n\r\nDAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO OU MANIFESTAR-SE DE FORMA CONCLUSIVA EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DEFINITIVA AO ARQUIVO. \r\n\r\nProcesso: 00327-2001-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA LUZINETE PEREIRA DE CARVALHO ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nDAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO OU MANIFESTAR-SE DE FORMA CONCLUSIVA EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DEFINITIVA AO ARQUIVO. \r\n\r\nProcesso: 00350-2002-222-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LILIANA RENATA DOS SANTOS [Adv. Sonia Maria Barbosa (OAB: RJ 82541 - D)]\r\n\r\nRéu: TANDHARA IND E COM DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIANA RENATA DOS SANTOS\r\n\r\nDAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO OU MANIFESTAR-SE DE FORMA CONCLUSIVA EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DEFINITIVA AO ARQUIVO. \r\n\r\nProcesso: 00361-1997-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR LEONARDO MACEDO [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)]\r\n\r\nRéu: D´ART LUMINOSOS IND E COM DE LETREIROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR LEONARDO MACEDO\r\n\r\nDAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO OU MANIFESTAR-SE DE FORMA CONCLUSIVA EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DEFINITIVA AO ARQUIVO. \r\n\r\nProcesso: 00394-2002-222-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE DE ASSIS RODRIGUES BASTOS [Adv. Norma Palmieri Adriano (OAB: RJ 89888 - D)]\r\n\r\nRéu: STYLER RUBBER IND E COM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE ASSIS RODRIGUES BASTOS\r\n\r\nDAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO OU MANIFESTAR-SE DE FORMA CONCLUSIVA EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DEFINITIVA AO ARQUIVO. \r\n\r\nProcesso: 00348-2004-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO ALEXANDRE DO NASCIMENTO [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEIXO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO ALEXANDRE DO NASCIMENTO\r\n\r\nDAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO OU MANIFESTAR-SE DE FORMA CONCLUSIVA EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DEFINITIVA AO ARQUIVO. \r\n\r\nProcesso: 00635-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Nascimento Ferreira [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida (OAB: RJ 99079 - D)]\r\n\r\nRéu: Bayer do Brasil S.A. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Réu: Ebamag Armazens Gerais Ltda. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bayer do Brasil S.A., Réu Ebamag Armazens Gerais Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, I DO CPC. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00363-2006-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Moreira Braga [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nRéu: Rumo Novo Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Moreira Braga\r\n\r\nDAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO OU MANIFESTAR-SE DE FORMA CONCLUSIVA EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DEFINITIVA AO ARQUIVO. \r\n\r\nProcesso: 00216-1998-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAYSE CONCEICAO [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: PROLOG TREINAMENTO EM INFORMATICA LTDA [Adv. Datis Ourives Alves de Sousa (OAB: RJ 48236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAYSE CONCEICAO\r\n\r\nDAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO OU MANIFESTAR-SE DE FORMA CONCLUSIVA EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DEFINITIVA AO ARQUIVO. \r\n\r\nProcesso: 00369-2002-222-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ABILENE PEREIRA DE ALMEIDA [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Elias Barbosa da Silva [Adv. Manoel Jose Mendonca Neto (OAB: RJ 91374 - D)], Réu: EB DA SILVA ACESSORIA CONTABIL [Adv. Manoel Jose Mendonca Neto (OAB: RJ 91374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABILENE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nDAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO OU MANIFESTAR-SE DE FORMA CONCLUSIVA EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DEFINITIVA AO ARQUIVO. \r\n\r\nProcesso: 00241-1996-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIA REJANE ESTACIO RIBEIRO CARDOSO [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA NACIONAL APOIO ENSINO PUBL PRIV LT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIA REJANE ESTACIO RIBEIRO CARDOSO\r\n\r\nDAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO OU MANIFESTAR-SE DE FORMA CONCLUSIVA EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DEFINITIVA AO ARQUIVO. \r\n\r\nProcesso: 00323-2001-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON COSTA DE SOUZA [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: PINHEIRO SOARES ASSESS PREST SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Artur Ferreira de Castro (OAB: RJ 51790 - D)], Réu: CATTAR CONSTRUTORA S/A [Adv. Erika Trigueiro de Andrade (OAB: RJ 82527 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON COSTA DE SOUZA\r\n\r\nDAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO OU MANIFESTAR-SE DE FORMA CONCLUSIVA EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DEFINITIVA AO ARQUIVO. \r\n\r\nProcesso: 00440-1995-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZANIA FERREIRA SANTANA [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRéu: TECOL TEC COLETA LIMP URB MEIO AMBIENTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZANIA FERREIRA SANTANA\r\n\r\nDAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO OU MANIFESTAR-SE DE FORMA CONCLUSIVA EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DEFINITIVA AO ARQUIVO. \r\n\r\nProcesso: 00469-2002-222-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: WILSON CESAR DA SILVA [Adv. Celia Maria Ferro de Sa Ferreira (OAB: RJ 51726 - D)]\r\n\r\nRéu: ABEL DE BARROS COM E IND DE TINTAS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON CESAR DA SILVA\r\n\r\nDAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO OU MANIFESTAR-SE DE FORMA CONCLUSIVA EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DEFINITIVA AO ARQUIVO. \r\n\r\nProcesso: 00083-2009-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Feliciano Ferreira [Adv. Uadre da Silva Coelho (OAB: RJ 116517 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Alessandro Zecchinelli Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 94235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI, Aut Geraldo Feliciano Ferreira\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS 120/121 NO PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00501-2001-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZAIAS BORGES PEDROSA [Adv. Fernando Cunha Macana (OAB: RJ 89421 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Pedro Barros da Silva (OAB: RJ 81362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZAIAS BORGES PEDROSA\r\n\r\nDAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO OU MANIFESTAR-SE DE FORMA CONCLUSIVA EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DEFINITIVA AO ARQUIVO. \r\n\r\nProcesso: 00541-2006-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Lucio de Freitas [Adv. Monica Monsores Martins (OAB: RJ 97947 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL CAMPOS SALGADO - SECS [Adv. Gilvam Oliveira Costa (OAB: RJ 72534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE EDUCACIONAL CAMPOS SALGADO - SECS\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, EM 05 DIAS, NO VALOR DE R$ 188,00. \r\n\r\nProcesso: 00442-2009-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayse Orsida Brum [Adv. Fabio Queiroz Nunes (OAB: RJ 155313 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Albert Einstein\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayse Orsida Brum\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado e/ou de seus sócios, em trinta dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00556-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Araujo Torres [Adv. Ana Lucia Chagas Lima (OAB: RJ 64234 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Pedro Roela, Réu: Abduch Guimaraes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Araujo Torres\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00492-2006-222-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Coelho da Silva Filho [Adv. Elias Ribeiro da Costa (OAB: RJ 51476 - D)]\r\n\r\nRéu: Portal de Vilar dos Teles Servicos em Logistica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Coelho da Silva Filho\r\n\r\nDAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO OU MANIFESTAR-SE DE FORMA CONCLUSIVA EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DEFINITIVA AO ARQUIVO. \r\n\r\nProcesso: 00571-2005-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Rodrigues da Costa [Adv. Cibele Paiva Guerra (OAB: RJ 57460 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Gardenia Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)], Réu: Nexus Recursos Humanos [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio Rodrigues da Costa\r\n\r\nDAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO OU MANIFESTAR-SE DE FORMA CONCLUSIVA EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DEFINITIVA AO ARQUIVO. \r\n\r\nProcesso: 00611-2006-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Ferrari Mattos Balbino [Adv. Jose Roberto Vinhais Correa (OAB: RJ 76488 - D)]\r\n\r\nRéu: Fahrus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda. [Adv. Jusemar Senna de Azevedo (OAB: RJ 111956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Ferrari Mattos Balbino\r\n\r\nDAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO OU MANIFESTAR-SE DE FORMA CONCLUSIVA EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DEFINITIVA AO ARQUIVO. \r\n\r\nProcesso: 00605-1999-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANICE LEITE DA SILVA [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPEACHMENT MINI MERCADO LTDA [Adv. Maria Alice dos Reis (OAB: RJ 45408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANICE LEITE DA SILVA\r\n\r\nDAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO OU MANIFESTAR-SE DE FORMA CONCLUSIVA EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DEFINITIVA AO ARQUIVO. \r\n\r\nProcesso: 01182-1999-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO WALTZ DA COSTA [Adv. Clesio Rosa e Silva (OAB: RJ 55283 - D)]\r\n\r\nRéu: URBANIZADORA BARCELLOS LTDA [Adv. Paulo Roberto Gomes de Souza (OAB: RJ 63874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO WALTZ DA COSTA\r\n\r\nDAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO OU MANIFESTAR-SE DE FORMA CONCLUSIVA EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DEFINITIVA AO ARQUIVO. \r\n\r\nProcesso: 01617-2006-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euzebio Jose Fernandes [Adv. Alisson do Nascimento Cunha (OAB: RJ 143833 - D)]\r\n\r\nRéu: Resol Engenharia Ltda., Réu: S.A. Paulista Construtora Ltda. [Adv. Alexandre Karfunkelstein Lima (OAB: RJ 79803 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: Six Qualit Cooperativa de Prestacao de Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Euzebio Jose Fernandes\r\n\r\nFornecer o atual endereco do 1ª Reclamado ou de seus sólcios, em trinta dias, renováveis por 48 horas, sob pena de extincao sem julgamento do merito.\r\n\r\nProcesso: 01769-2001-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA NUNES BOM [Adv. Milton Pinto de Souza (OAB: RJ 63845 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM DE INFANCIA ANJINHO DO CEU LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA NUNES BOM\r\n\r\nDAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO OU MANIFESTAR-SE DE FORMA CONCLUSIVA EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DEFINITIVA AO ARQUIVO. \r\n\r\nProcesso: 01246-2007-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington de Lima Gomes [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Comander de Corumba Ltda. [Adv. Marlene Pinto (OAB: RJ 119635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington de Lima Gomes\r\n\r\nRECOLHER AS CUSTAS PRECESSUAIS, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01011-2000-222-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO JOSE DA SILVA [Adv. Elizete Barcelos Barrozo (OAB: RJ 74321 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA, Réu: VILMA PEREIRA DE ANDRADE DA SILVA, Réu: TRANSCOL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO JOSE DA SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 30 DIAS, BEM COMO TER CIÊNCIA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE FLS 77. \r\n\r\nProcesso: 00805-1998-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALD RICHARD DA SILVA BRASIL [Adv. Mailton Peres da Cunha (OAB: RJ 36611 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA IGUACU REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA. [Adv. Renata Menezes do Nascimento (OAB: RJ 80918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALD RICHARD DA SILVA BRASIL\r\n\r\nDAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO OU MANIFESTAR-SE DE FORMA CONCLUSIVA EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DEFINITIVA AO ARQUIVO. \r\n\r\nProcesso: 00889-2003-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMILSON DA CONCEICAO DE MOURA [Adv. Rosangela Cacho Guimaraes (OAB: RJ 72226 - D)]\r\n\r\nRéu: ALUMBRAS ALUMINIO DO BRASIL IND E COM LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMILSON DA CONCEICAO DE MOURA\r\n\r\nDAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO OU MANIFESTAR-SE DE FORMA CONCLUSIVA EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DEFINITIVA AO ARQUIVO. \r\n\r\nProcesso: 00901-1998-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGINA ALVES [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: RICANA-INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA [Adv. Abdala Arydes (OAB: RJ 35075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGINA ALVES\r\n\r\nDAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO OU MANIFESTAR-SE DE FORMA CONCLUSIVA EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DEFINITIVA AO ARQUIVO. \r\n\r\nProcesso: 00644-2001-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIS TEIXEIRA BARBOSA [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO NOVO IND DE PAPEL LTDA [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO LUIS TEIXEIRA BARBOSA\r\n\r\nDAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO OU MANIFESTAR-SE DE FORMA CONCLUSIVA EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DEFINITIVA AO ARQUIVO. \r\n\r\nProcesso: 00754-2006-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Freire Magalhaes [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Freire Magalhaes, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. IMPROCEDENTE, DEVENDO, AINDA, COMPROVA O AUTOR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 410,00. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01014-2008-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiraci Gomes Rodrigues [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Serdelle Servicos de Eletricidade Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiraci Gomes Rodrigues\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 19: ARQUIVAR O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 844 DA CLT; DEVENDO, AINDA, COMPROVAR O RECOLHIMENTO DA CUSTAS NO VALOR DE R$ 20,00. PRAZO 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01673-1998-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSMAR JOSE LOURENCO [Adv. Elisangela Correia Alves (OAB: RJ 111450 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA IGUACU REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSMAR JOSE LOURENCO\r\n\r\nDAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO OU MANIFESTAR-SE DE FORMA CONCLUSIVA EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DEFINITIVA AO ARQUIVO. \r\n\r\nProcesso: 00726-1996-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURICIO DO PRADO [Adv. Pedro Pereira da Silva (OAB: RJ 24124 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE REFRIGERANTES DINAMICA S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MAURICIO DO PRADO\r\n\r\nDAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO OU MANIFESTAR-SE DE FORMA CONCLUSIVA EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DEFINITIVA AO ARQUIVO. \r\n\r\nProcesso: 00689-2000-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANILTON JOSE DO MONTE [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO STOP GRN NOVA IGUACU LTDA, Réu: Gina Ramos Bezerra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANILTON JOSE DO MONTE\r\n\r\nDAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO OU MANIFESTAR-SE DE FORMA CONCLUSIVA EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DEFINITIVA AO ARQUIVO. \r\n\r\nProcesso: 01346-2006-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Augusto Guimaraes da Silva [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Augusto Guimaraes da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. PROCEDENTES EM PARTE. CUSTAS PELA RÉ NO VALOR DE R$ 200,00. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01913-2005-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Avelino Estefano [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Avelino Estefano, Réu Turismo Transmil Ltda.\r\n\r\nTOMAREM CIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE FLS 322, SENDO A RÉ PARA PAGAMENTO OU INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA EM 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 01346-2006-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Augusto Guimaraes da Silva [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. PROCEDENTES EM PARTE. CUSTAS PELAS RÉS NO VALOR DE R$ 200,00. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01833-2005-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane Silva Pereira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Mini Drogas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiane Silva Pereira\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS 46 EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00822-2008-222-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: Vagner de Moraes Silva [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nExdo: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda.\r\n\r\nÀ manifestação da ré em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01963-2007-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Nunes Monteiro [Adv. Marco Aurelio Pereira de Souza (OAB: RJ 126487 - D)]\r\n\r\nRéu: Jeriquar Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jeriquar Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento Previdenciário, conforme planilha de (fls. 21) e custas no valor de R$ 90,00, conforme fl. 17, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 851558"
                                        ]
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                                },
                                "3ª VT/Nova Iguaçu": {
                                    "Atos": {
                                        "850165": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Processo: 00227-2009-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Martins Rosa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Bezerra Sousa [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Francisco Bezerra Sousa\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferida a gratuidade de justiça, bem como negado seguimento ao recurso, por deserto .\r\n\r\nProcesso: 00526-2006-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Cristine de Freitas Ferreira [Adv. Janici Lea de Freitas (OAB: RJ 83921 - D)]\r\n\r\nRéu: Jacob Sessim Analises Medicas Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)], Réu: Jacob Sessim, Réu: Quaiexames Diagnosticos Medicos S/S Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Cristine de Freitas Ferreira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01939-2001-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVAN DE OLIVEIRA RODRIGUES [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: REDEBRAS TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILVAN DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos à Execução, às fl. 08 da Carta Precatória em apenso .\r\n\r\nProcesso: 00936-2002-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA NELI DA SILVA [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA NELI DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00646-1996-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERREIRA LIMA [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)]\r\n\r\nRéu: MALTA CARNES E DERIVADOS LTDA, Réu: Jose Manoel Monteiro Varges\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FERREIRA LIMA\r\n\r\nVenha o autor com a sentença de falência e com o nome e endereço do administrador .\r\n\r\nId: 850165"
                                        ],
                                        "850163": [
                                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                            "Edital de Notificação – 02/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00461-2005-223-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Jose Marques Madureira Junior\r\n\r\nRéu: Long Fer Industria e Comercio\r\n\r\nPelo presente fica m Long Fer Industria e Comercio, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00165-1996-223-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE SALES FELIPE\r\n\r\nRéu: AVEDIC AUTO PECAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Adilson Baldoni, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00126-1991-223-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE TAMBARA FILHO\r\n\r\nRéu: Jerson Reis de Oliveira Santos, YPE RECURSOS HUMANOS LTDA, Carlos Luis Cabral Santos\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Luis Cabral Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00495-2008-223-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cristian Ferreira\r\n\r\nRéu: Auto Q C P Oficina Mecanica e Comercio de Auto Pecas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Auto Q C P Oficina Mecanica e Comercio de Auto Pecas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00117-2009-223-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecida Augusta Bonifacio\r\n\r\nRéu: Netfusion Construtora Instalações e Conservação Ltda. - ME, Municipio de Japeri\r\n\r\nTerceiro Interessado: Netfusion Construtora Instalações e Conservação Ltda a/c socio Humberto do Amaral Rios Jr.\r\n\r\nNetfusion Construtora Instalações e Conservação Ltda a/c socio Flávio Carius Santos\r\n\r\nPelo presente fica m Netfusion Construtora Instalações e Conservação Ltda. - ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 850163"
                                        ],
                                        "850162": [
                                            "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                            "Edital de Citação para Execução – 02/10/2009\r\n\r\n00771-2002-223-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Admilson da Silva Renovato,CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN LTDA,Regina Fátima Renovato\r\n\r\nPelo presente fica citado Admilson da Silva Renovato, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 549,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Regina Fátima Renovato,CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN LTDA,Regina Fátima Renovato\r\n\r\nPelo presente fica citado Regina Fátima Renovato, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 549,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00622-2006-223-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias\r\n\r\nExecutado: A M G Marfisa Serralheria\r\n\r\nPelo presente fica citado A M G Marfisa Serralheria, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.390,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00649-1994-223-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: VALDILSON TRAJANO DE PONTES\r\n\r\nExecutado: FRIGOBOM ARMAZENAMENTO LTDA,Ana Lage Ferreira Leal,Daniel Alberto Lage Ferreira\r\n\r\nPelo presente fica citado FRIGOBOM ARMAZENAMENTO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.573,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00649-1994-223-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: FRIGOBOM ARMAZENAMENTO LTDA,Ana Lage Ferreira Leal,Daniel Alberto Lage Ferreira\r\n\r\nPelo presente fica citado FRIGOBOM ARMAZENAMENTO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.345,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00727-2003-223-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: SERGIO CERQUEIRA DA CONCEICAO, Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Wanda da Silva,MONTEIRO E FERRARI ENGENHARIA LTDA,Pedro Ferreira Cunha\r\n\r\nPelo presente fica citado Wanda da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.949,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Pedro Ferreira Cunha,MONTEIRO E FERRARI ENGENHARIA LTDA,Pedro Ferreira Cunha\r\n\r\nPelo presente fica citado Pedro Ferreira Cunha, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.949,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00825-2003-223-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: ROBERTO VILLA CHAM NONATO , Fazenda Nacional, INSS\r\n\r\nExecutado: Maria da Conceição Cunha Pereira,POLICLINICA VIDA,Felix Pereira\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria da Conceição Cunha Pereira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.911,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Felix Pereira,POLICLINICA VIDA,Felix Pereira\r\n\r\nPelo presente fica citado Felix Pereira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.023,39 além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00866-2007-223-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Emanuel Correa Nascimento, Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Gaia Home Sex Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Gaia Home Sex Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.981,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00825-2003-223-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: ROBERTO VILLA CHAM NONATO , Fazenda Nacional e INSS\r\n\r\nExecutado: Maria da Conceição Cunha Pereira,POLICLINICA VIDA,Felix Pereira\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria da Conceição Cunha Pereira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.023,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00886-2005-223-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: ENOQUE ARAUJO DE OLIVEIRA,E A Oliveira Empreiteira de Pavimentacao e Reformas Ltda.- ME\r\n\r\nPelo presente fica citado ENOQUE ARAUJO DE OLIVEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 432,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00891-1997-223-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Elite Sales & Commerce Limited,NOVA SHOPPING CENTER S/A,Oscar Dias Barbosa\r\n\r\nPelo presente fica citado Elite Sales & Commerce Limited, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.137,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00891-1997-223-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Oscar Dias Barbosa,NOVA SHOPPING CENTER S/A,Elite Sales & Commerce Limited\r\n\r\nPelo presente fica citado Oscar Dias Barbosa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.137,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00896-2005-223-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSS\r\n\r\nExecutado: Julio G Melo Lanches - ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Julio G Melo Lanches - ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 214,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00922-2007-223-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: Anriette de Souza Matheus\r\n\r\nExecutado: Luiz Jorge Ferreira Braga,Renovação Vestibulares Ltda.,Luiz Ferreira Braga Neto\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Jorge Ferreira Braga, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.450,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01170-2003-223-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias\r\n\r\nExecutado: SANTA RITA TRANSP COM OSSO E SEBO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SANTA RITA TRANSP COM OSSO E SEBO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.976,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00393-2001-223-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA OLIVIA FERNANDES, Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Ronaldo Melo Bardasson,COLEGIO MACHADO DE ASSIS,Marcos Valperio Braz de Souza,Oséas da Silva Meireles,Simone da Silva Meireles\r\n\r\nPelo presente fica citado Ronaldo Melo Bardasson, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.903,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00393-2001-223-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA OLIVIA FERNANDES, Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Oséas da Silva Meireles,COLEGIO MACHADO DE ASSIS,Marcos Valperio Braz de Souza,Simone da Silva Meireles,Ronaldo Melo Bardasson\r\n\r\nPelo presente fica citado Oséas da Silva Meireles, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.003,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00393-2001-223-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA OLIVIA FERNANDES, Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Simone da Silva Meireles,COLEGIO MACHADO DE ASSIS,Marcos Valperio Braz de Souza,Oséas da Silva Meireles,Ronaldo Melo Bardasson\r\n\r\nPelo presente fica citado Simone da Silva Meireles, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.003,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00199-2005-223-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias\r\n\r\nExecutado: Nova Sisan 2001 Construcao Reformas Simples Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Nova Sisan 2001 Construcao Reformas Simples Ltda. ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 309,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00135-1996-223-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: FLAVIO PEIXOTO BARBOSA\r\n\r\nExecutado: Nilo Sérgio Pinheiro da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Nilo Sérgio Pinheiro da Silva, que se encontra em local incerto e não sido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 769,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00180-1998-223-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: ELIEZER ANTONIO DOS SANTOS, Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Valnier Carvalho de Andrade,CHURRASCARIA E PIZZARIA LA PAZ,Edith Vieira Carneiro Andrade\r\n\r\nPelo presente fica citado Valnier Carvalho de Andrade, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.721,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00180-1998-223-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: ELIEZER ANTONIO DOS SANTOS, Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Edith Vieira Carneiro Andrade,CHURRASCARIA E PIZZARIA LA PAZ,Valnier Carvalho de Andrade\r\n\r\nPelo presente fica citado Edith Vieira Carneiro Andrade, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.721,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00157-2006-223-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Cristina Andrade Gomes Lima\r\n\r\nExecutado: Valeria Del Prete,Saude e Vida Assitencia Medica Ltda.,Maria Aparecida Tanus Assad,Saude e Vida Assistencia Medica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Valeria Del Prete, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.609,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00157-2006-223-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Cristina Andrade Gomes Lima\r\n\r\nExecutado: Maria Aparecida Tanus Assad,Saude e Vida Assitencia Medica Ltda.,Valeria Del Prete,Saude e Vida Assistencia Medica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Aparecida Tanus Assad, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.609,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00048-1999-223-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: EDSON DE PAULA, Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Ubirajara Paulino dos Santos,PORTIGUACU COM E IND DE BEBIDAS LTDA,Vilson Almeida\r\n\r\nPelo presente fica citado Ubirajara Paulino dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.428,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00621-1997-223-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: NELIO RODRIGUES DA SILVA, Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Alex Candido Ferreira,Candido Ferreira,NEW LIFE ASS.DE RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Alex Candido Ferreira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.092,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00419-2007-223-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Francisco Alves Cavalcante, Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Road Service Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Road Service Transportes e Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 21.043,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00012-2003-223-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOAO CARLOS GOUVEIA DE LIMA, Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Maria Auxiliadora Avelino do Nascimento,FRI BEL RIO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Auxiliadora Avelino do Nascimento, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.708,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00048-1999-223-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: EDSON DE PAULA, Fazenda Naiconal\r\n\r\nExecutado: Vilson Almeida,PORTIGUACU COM E IND DE BEBIDAS LTDA,Ubirajara Paulino dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Vilson Almeida, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.428,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 850162"
                                        ]
                                    }
                                },
                                "4ª VT/Nova Iguaçu": {
                                    "Atos": {
                                        "843056": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Processo: 00017-2003-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRATAN DA SILVA FERREIRA [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: MUNICIPIO DE MESQUITA [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00276-2001-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAIDE SOARES NOVAES [Adv. Leni Vilar (OAB: RJ 84953 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Eloi de Oliveira Pinto (OAB: RJ 28719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAIDE SOARES NOVAES\r\n\r\nCiência despacho fl. 205: \"Venha o autor com a comprovação da ciência ao mandante, art. 45, do CPC.\" .\r\n\r\nProcesso: 00298-2008-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Marcos de Oliveira Rodrigues [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Balprensa Comercio e Industria de Ferro Ltda. [Adv. Ricardo Sobreira (OAB: RJ 86688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Marcos de Oliveira Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00330-2008-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Jardim de Azeredo Souza [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Jardim de Azeredo Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00363-1999-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO FIRMINO GOMES [Adv. Gelson de Silva Barros (OAB: RJ 82045 - D)]\r\n\r\nRéu: IGUAVE VEICULOS LTDA [Adv. Carlos Alberto Clemente Magalhaes (OAB: RJ 75694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO FIRMINO GOMES, Réu IGUAVE VEICULOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito referente a fl. 199 foi convolado em penhora para que produzam os efeitos legais. .\r\n\r\nProcesso: 00399-2005-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha de Jesus de Moraes Silva [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Stel Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Belford Roxo [Procurador Procuradoria Munic de Belford Roxo \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Stel Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00451-2009-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ambrósio Filho [Adv. Alisson do Nascimento Cunha (OAB: RJ 143833 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpacol Comércio e Serviços Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ambrósio Filho\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00485-2002-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RIVALDO DE SOUZA GRANJA [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS IND DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIMOBRAS IND DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito referente à fl. 168 foi convolado em penhora para que surtam os efeitos legais. .\r\n\r\nProcesso: 00601-2007-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Fernandes da Silva [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida, Réu: Crown Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Fernandes da Silva\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução pelo prazo de 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios pra prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00544-2008-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Fumagalli Gaetano [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)], Réu: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Fumagalli Gaetano\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02024-2006-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurimar da Silva [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejaria Petropolis Ltda [Adv. Danieber Marchiori Muller (OAB: RJ 134341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurimar da Silva, Réu Cervejaria Petropolis Ltda\r\n\r\nServimo-nos do presente para informar que foi designado o dia 26/11/2009, às 13:05h, para oitiva da testemunha Luiz Antônio Lima na VT deprecada. .\r\n\r\nProcesso: 00645-2000-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMILDO DE SOUZA MARTINS [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS CIA DE MOLAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMILDO DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nCiência de vista aos autos. Prazo: 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00673-2003-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMERSON OLIVEIRA MOREIRA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DIMARCO LTDA [Adv. Luiz Gomes dos Reis Neto (OAB: RJ 59169 - D)], Réu: DISTRIBUIDORA DIMARCO LTDA [Adv. Luiz Gomes dos Reis Neto (OAB: RJ 59169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DIMARCO LTDA, Réu DISTRIBUIDORA DIMARCO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias sucessivos permeados por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00678-2005-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivian Marinho de Oliveira [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Bonjour Casa do Pao Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vivian Marinho de Oliveira\r\n\r\nIndeferido pedido de fls. 76, eis que a inicial se deu n/p do sócio tendo em vista a devolução de fl. 14. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00680-2002-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MURILO TAVARES NUNES [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: S & M SEMA MOVEIS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MURILO TAVARES NUNES\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução pelo prazo de 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00810-2004-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO DA COSTA [Adv. Sonia Maria Astrolabio dos Santos (OAB: RJ 70180 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comérico de Alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comérico de Alimentos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fl. 379: \"(...) Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 368/370, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 500,62 (quinhentos reais e sessenta e dois centavos) equivalentes a 41.388,40 IDTR, para que produzam os efeitos legais. (...) Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC, ficando a ré ciente de que em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada, desde que a mesma comprove o recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Eventual impugnação deverá obedecer o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00855-1996-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILAS NUNES DO AMOR DIVINO [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: ANDREA BAPTISTA DE OLIVEIRA ROCHA, Réu: ANGELA MARIA BAPTISTA DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nCiência de que foi procedida restrição junto ao DETRAN do(s) veículo(s) de sua propriedade, para tanto deverá comprovar o pagamento do débito, no prazo de 05 dias, sob pena de leilão do(s) bem(ns). .\r\n\r\nProcesso: 00883-1996-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DUARTE DE SOUZA [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nCiência despacho fl. 02: \"Dê-se início a restauração dos autos na forma dos artigos 1063 e segs. do CPC. Notifique-se a parte contrária para contestar, querendo no prazo de 05 dias, observando o que estabelece o art. 1065 do CPC.\" .\r\n\r\nProcesso: 00908-2009-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maíra Amaral de Andrade [Adv. Leandro Santos Chambarelli de Novaes (OAB: RJ 124508 - D)]\r\n\r\nRéu: Terflex Indústria e Comércio Ltda., Réu: Asteróide Comercial de Móveis Ltda., Réu: Interlagos Comercial de Móveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maíra Amaral de Andrade\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 3a reclamada no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00955-2004-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRISLENE COTA MOTA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTICRED COBRANCA EXECUTIVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRISLENE COTA MOTA\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução pelo prazo de 01 ano, com base na Res. Adm 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00992-2009-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Almeida Rodrigues [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: A R Paiva Farias Material de Construcao ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Almeida Rodrigues\r\n\r\nFornecer o endereco correto da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01085-2009-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan César Bertoldo da Silva [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Recanto Nobre do XV Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan César Bertoldo da Silva\r\n\r\nFornecer o endereço correto do autor e da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01087-1997-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON DE OLIVEIRA [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAGUA-UNIAO DE AGUAS MINERAIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência despacho fl. 207: \"Diligencie o exequente junto ao processo de inventário do espólio do sócio majoritário, no sentido de obter o andamento atual do processo e possível endereço da inventariante, objetivando o andamento do presente feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 01160-2005-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Reis Cordeiro [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: City Express Ltda., Réu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nCiência despacho fl. 111: \"Nenhuma nulidade há de ser declarada eis que a petição a que se refere a ré (fl.85) não veio acompanhada do instrumento de procuração. Anote-se o requerido e prossiga a execução em face da 1a ré.\" .\r\n\r\nProcesso: 01164-2009-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago da Silva Amorim [Adv. Luciene Leite da Silva (OAB: RJ 119186 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabriela Armarinho e Festa Ltda., Réu: Iguaçu 2007 Bijouterias e Armarinhos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago da Silva Amorim\r\n\r\nFornecer o endereço correto da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01367-1998-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACYR AQUINO DE PAIVA [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nRéu: IGUAVE VEICULOS LTDA [Adv. Carlos Alberto Clemente Magalhaes (OAB: RJ 75694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGUAVE VEICULOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito referente à fl. 130 foi convolado em penhora para que produzam os efeitos legais. .\r\n\r\nProcesso: 01370-2005-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria dos Santos [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Albert Sabin Ltda. [Adv. Walter Cruz (OAB: RJ 17922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Albert Sabin Ltda.\r\n\r\nCiência de que foi procedida restrição junto ao DETRAN do(s) veículo(s) de sua propriedade, para tanto deverá comprovar o pagamento do débito, no prazo de 05 dias, sob pena de leilão do(s) bem(ns). .\r\n\r\nProcesso: 01399-2008-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilzete Benedito Silva [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: M J 2000 Ltda., Réu: Transportadora Tinguá Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilzete Benedito Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01304-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Souza André [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Nilva Casimiro da Silva (OAB: RJ 137215 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI, Aut Renato de Souza André\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01640-2008-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Bezerra Paulo [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Real de Éden Ltda. [Adv. Afonso Henrique Gonzalez Goncalves (OAB: RJ 57275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Bezerra Paulo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01804-2006-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Marcos de Jesus Ribeiro [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO E RECICLAGEM DE METAIS MIGUEL COUTO LTDA-ME [Adv. Maria Valdeni de Castro Lima da Silva (OAB: RJ 133405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Marcos de Jesus Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 51/52. .\r\n\r\nProcesso: 01885-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Galvão [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: Cleide Pinto Gaio de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Galvão\r\n\r\nFornecer o endereco da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 02061-2005-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willians de Souza e Silva [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willians de Souza e Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01500-1996-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ PEREIRA [Adv. Erica Entrago Chica (OAB: RJ 114030 - D)]\r\n\r\nRéu: RIVER PAPEIS BENEFICIADOS S/A IND E COMERCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 192/193. .\r\n\r\nProcesso: 02065-2003-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ETEVALDO TEIXEIRA DAS CHAGAS [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: SERV SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ETEVALDO TEIXEIRA DAS CHAGAS\r\n\r\nVenha com a comprovação da falência da Reclamada, informando inclusive o Síndico da Massa Falida e o seu respectivo endereço. .\r\n\r\nProcesso: 01780-1997-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO COELHO LOPES [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nRéu: IGUAVE VEICULOS LTDA [Adv. Carlos Alberto Clemente Magalhaes (OAB: RJ 75694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGUAVE VEICULOS LTDA\r\n\r\nCiência que o depósito de fls.144, foi convolado em penhora, para que produzam os efeitos legais. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01713-1998-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISRAEL DE OLIVEIRA [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nRéu: IGUAVE VEICULOS LTDA [Adv. Carlos Alberto Clemente Magalhaes (OAB: RJ 75694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGUAVE VEICULOS LTDA\r\n\r\nCiência que o depósito de fls.131, foi convolado em penhora, para que produzam os efeitos legais. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01683-1998-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO DE MORAES [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nRéu: IGUAVE VEICULOS LTDA [Adv. Carlos Alberto Clemente Magalhaes (OAB: RJ 75694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGUAVE VEICULOS LTDA\r\n\r\nCiência que o depósito de fls.90, foi convolado em penhora, para que produzam os efeitos legais. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01586-1998-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OCTAVIO PINTO [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nRéu: IGUAVE VEICULOS LTDA [Adv. Carlos Alberto Clemente Magalhaes (OAB: RJ 75694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGUAVE VEICULOS LTDA\r\n\r\nCiência que o depósito de fls.128, foi convolado em penhora, para que produzam os efeitos legais. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01366-1998-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBEN JOSE SANT´ANNA [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nRéu: IGUAVE VEICULOS LTDA [Adv. Carlos Alberto Clemente Magalhaes (OAB: RJ 75694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGUAVE VEICULOS LTDA\r\n\r\nCiência que o depósito de fls.142, foi convolado em penhora, para que produzam os efeitos legais. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02139-2001-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON LEITAO SARAIVA [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE CARIDADE HOSPITAL DE IGUACU [Adv. Wanderley Fernandes Suppo (OAB: RJ 39543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DE CARIDADE HOSPITAL DE IGUACU\r\n\r\nCiência que os depósitos de fls.297, 298 e 299 foram convolados em penhora. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01781-1997-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL PACHECO BRUM [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nRéu: IGUAVE VEICULOS LTDA [Adv. Carlos Alberto Clemente Magalhaes (OAB: RJ 75694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGUAVE VEICULOS LTDA\r\n\r\nCiência que o depósito de fls.177, foi convolado em penhora, para que produzam os efeitos legais. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01593-1998-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMILTON CORREA [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nRéu: IGUAVE VEICULOS LTDA [Adv. Carlos Alberto Clemente Magalhaes (OAB: RJ 75694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGUAVE VEICULOS LTDA\r\n\r\nCiência que o depósito de fls.158, foi convolado em penhora, para que produzam os efeitos legais. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01432-1999-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO AZEVEDO SA [Adv. Jorge Miguel Teixeira (OAB: RJ 21508 - D)]\r\n\r\nRéu: ARMANDO SOARES DA SILVA [Adv. Jorge Pereira Gaspar (OAB: RJ 72853 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARMANDO SOARES DA SILVA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 5.557,17, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01317-1998-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LACY DIONIZIO DA SILVA [Adv. Darlete Gomes da Costa (OAB: RJ 49004 - D)]\r\n\r\nRéu: IGUAVE VEICULOS LTDA [Adv. Carlos Alberto Clemente Magalhaes (OAB: RJ 75694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGUAVE VEICULOS LTDA\r\n\r\nCiência que o depósito de fls.170, foi convolado em penhora, para que produzam os efeitos legais. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01200-2008-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Gonçalves de Souza [Adv. Paulo Roberto da Silva Couto (OAB: RJ 142132 - D)]\r\n\r\nRéu: Terflex Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Terflex Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01034-1998-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRAULIO DE LIMA [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: IGUAVE VEICULOS LTDA [Adv. Carlos Alberto Clemente Magalhaes (OAB: RJ 75694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGUAVE VEICULOS LTDA\r\n\r\nCiência que o depósito de fls.199, foi convolado em penhora, para que produzam os efeitos legais. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01001-1999-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO CARNEIRO [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nRéu: IGUAVE VEICULOS LTDA [Adv. Carlos Alberto Clemente Magalhaes (OAB: RJ 75694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGUAVE VEICULOS LTDA\r\n\r\nCiência que o depósito de fls.104, foi convolado em penhora, para que produzam os efeitos legais. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00545-2005-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Ferreira Vieira [Adv. Orlando Fernandes Domingos (OAB: RJ 68125 - D)]\r\n\r\nRéu: Laticinios 5 Estrelas Industria e Comercio Ltda. [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)], Réu: VERA LÚCIA RIBEIRO, Réu: PAULO SEIXAS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laticinios 5 Estrelas Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nObserve a Ré que qualquer impugnação aos cálculos apresentados pelo INSS deverá observar o disposto no art. 884 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00606-2005-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo da Silva Teixeira [Adv. Edson Goncalves Pereira Reis (OAB: RJ 42501 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Vera Cruz Ltda.-Arrendatario Douglas Adriano Nascimento Belchior, Réu: Espolio de Irapua de Oliveira Rocha [Adv. Angela Marisa da Silva (OAB: RJ 88727 - D)], Réu: Posto Vera Cruz Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espolio de Irapua de Oliveira Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00580-2009-224-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo de Freitas Godinho [Adv. Gelson de Souza Santos (OAB: RJ 116147 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Freitas Godinho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00573-1999-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO CESAR PINHEIRO MAGALHAES [Adv. Gelson de Silva Barros (OAB: RJ 82045 - D)]\r\n\r\nRéu: IGUAVE VEICULOS LTDA [Adv. Carlos Alberto Clemente Magalhaes (OAB: RJ 75694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGUAVE VEICULOS LTDA\r\n\r\nCiência que o depósito de fls.181, foi convolado em penhora, para que produzam os efeitos legais. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00537-1999-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO PEREIRA DE ARAUJO [Adv. Gelson de Silva Barros (OAB: RJ 82045 - D)]\r\n\r\nRéu: IGUAVE VEICULOS LTDA [Adv. Carlos Alberto Clemente Magalhaes (OAB: RJ 75694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGUAVE VEICULOS LTDA\r\n\r\nCiência que o depósito de fls.163, foi convolado em penhora, para que produzam os efeitos legais. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01991-2005-224-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Matheus da Silva [Adv. Hilario Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 40899 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Matheus da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01962-1998-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE FERREIRA DE SOUZA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCiência despacho fls.291: \"Reporto-me ao despacho de fls.261, pelo que indefiro o requerido.\" .\r\n\r\nProcesso: 01901-2007-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Souza Dias [Adv. Natan Guedes (OAB: RJ 61458 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Danielle Marques de Souza (OAB: RJ 102697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Souza Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.34. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01564-2006-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely Faria Pimentel [Adv. Cezar Viana da Silva (OAB: RJ 89885 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Mesquita\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suely Faria Pimentel\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01413-2005-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio do Espirito Santo [Adv. Cristiano de Paula (OAB: RJ 125556 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Danielle Marques de Souza (OAB: RJ 102697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio do Espirito Santo\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.37. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01211-2007-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fidelis Monteiro Junior [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fidelis Monteiro Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01208-2009-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo França Sampaio [Adv. Renan Fernandes Canuto Batista (OAB: RJ 138434 - D)]\r\n\r\nRéu: Marjan Representações Ltda. ME, Réu: Perfetti Van Melle Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo França Sampaio\r\n\r\nFornecer o endereço atual da ré, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01176-2006-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz dos Santos Furtado [Adv. Luiz Claudio da Silva Gomes (OAB: RJ 110688 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Danielle Marques de Souza (OAB: RJ 102697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00947-2001-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO-JUSSIARA DA COSTA SANTOS ARAUJO- [Adv. Rosemery Nascimento da Silva Souza (OAB: RJ 102571 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSCOL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Eloi de Oliveira Pinto (OAB: RJ 28719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO-JUSSIARA DA COSTA SANTOS ARAUJO-\r\n\r\nVenha a requerente com a comprovação do recolhimento dos emolumentos. .\r\n\r\nProcesso: 00936-2006-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elvira Maria Xavier de Mello [Adv. Jose Milton Solomon (OAB: RJ 57601 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Solar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elvira Maria Xavier de Mello\r\n\r\nCiência despacho fls.45: \"Indefiro. Reporto-me ao despacho de fls.38.\" .\r\n\r\nProcesso: 00914-2005-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Poyares Serra [Adv. Natan Guedes (OAB: RJ 61458 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Danielle Marques de Souza (OAB: RJ 102697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao Poyares Serra\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.48. Prazo: 10 dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00781-2006-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Bucceroni Guerra [Adv. Ana Maria Cavalcanti de Lemos (OAB: RJ 70847 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nCiência que os Embargos a Execução foram indeferidos, liminarmente, por não garantida a execução. .\r\n\r\nProcesso: 00780-2006-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Souza Leal [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Fernando Fernandes Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Souza Leal\r\n\r\nCiência despacho fls.: \"Indefiro. Diligencie o autor.\" .\r\n\r\nProcesso: 00641-1996-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ MARTINS DE CARVALHO [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ALBERTO PEREIRA LAJES - ME, Réu: CARLOS ALBERTO PEREIRA [Adv. Sueli Pereira Ferre Pinto (OAB: RJ 35033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ MARTINS DE CARVALHO\r\n\r\nCiência despacho fls.: \"Primeiramente venha o exequente com certidão de ônus reais atualizada do imóvel, bem como, o valor de mercado do imóvel.\" .\r\n\r\nProcesso: 00392-2007-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Montenegro da Cruz [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermacol Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Montenegro da Cruz\r\n\r\nCiência despacho fls.: \"Primeiramente, explique o autor o motivo do indeferimento...\" .\r\n\r\nProcesso: 00063-2008-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Rosa de Carvalho [Adv. Wellington Machado de Souza (OAB: RJ 76812 - D)]\r\n\r\nRéu: Constam Incorporações e Participações Ltda [Adv. Noele de Andradre Assumpção (OAB: RJ 146255 - D)], Réu: Empreiteira JNS Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Rosa de Carvalho\r\n\r\nCiência despacho fls.: \"Indefiro. Observe o autor , que a 2a. Ré também não foi encontrada, conforme certidão do Oficial de Justiça fl.76. Assim, requeira o autor, em 10 dias, o que for de interesse.\" .\r\n\r\nProcesso: 00010-2002-224-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: REJANO DA ROCHA COELHO [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE RICARDO ALVES LAVOURAS, Réu: ANTONIO CARLOS ALVES LAVOURAS, Réu: CELIO MENDES, Réu: CIMOBRAS INDUSTRIA DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)], Réu: Rhenen do Brasil Ind de Molas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rhenen do Brasil Ind de Molas Ltda\r\n\r\nCiência que foi procedida restrição junto ao DETRAN do(s) veículos(s) de sua propriedade, por tanto deverá comprovar o pagamento do débito, no prazo de 05 dias, sob pena de leilão do(s) bem(s). .\r\n\r\nProcesso: 00741-2002-224-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE RONALDO TELLES DE ANDRADE [Adv. Miriam Louven dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 72747 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Batista Alves, Réu: Celio Mendes, Réu: Antonio Carlos Alves Lavouras, Réu: Jose Ricardo Alves Lavouras, Réu: Iracema Baptista Alves Lavouras, Réu: CIMOBRAS CIA DE MOLAS BRASILEIRA LTDA [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)], Réu: Rhenen do Brasil Ind de Molas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rhenen do Brasil Ind de Molas Ltda\r\n\r\nCiência que foi procedida restrição junto ao DETRAN do(s) veículos(s) de sua propriedade, por tanto deverá comprovar o pagamento do débito, no prazo de 05 dias, sob pena de leilão do(s) bem(s). .\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00809-2000-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME FERREIRA DE MESQUITA [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS IND DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)], Réu: Jose Ricardo Alves Lavouras, Réu: Antonio Carlos Alves Lavouras, Réu: Rhenen do Brasil Ind de Molas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rhenen do Brasil Ind de Molas Ltda\r\n\r\nCiência que foi procedida restrição junto ao DETRAN do(s) veículos(s) de sua propriedade, por tanto deverá comprovar o pagamento do débito, no prazo de 05 dias, sob pena de leilão do(s) bem(s). .\r\n\r\nProcesso: 00523-2002-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZEU FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: RHENEN DO BRASIL IND DE MOLAS LTDA [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)], Réu: CIMOBRAS IND DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RHENEN DO BRASIL IND DE MOLAS LTDA\r\n\r\nCiência que foi procedida restrição junto ao DETRAN do(s) veículos(s) de sua propriedade, por tanto deverá comprovar o pagamento do débito, no prazo de 05 dias, sob pena de leilão do(s) bem(s). \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00721-2000-224-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDERSON LUIZ SILVA DO NASCIMENTO [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS IND DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)], Réu: Iracema Baptista Alves Lavouras, Réu: Antonio Carlos Alves Lavouras, Réu: Jose Ricardo Alves Lavouras, Réu: Celio Mendes, Réu: Rhenen do Brasil Ind de Molas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rhenen do Brasil Ind de Molas Ltda\r\n\r\nCiência que foi procedida restrição junto ao DETRAN do(s) veículos(s) de sua propriedade, por tanto deverá comprovar o pagamento do débito, no prazo de 05 dias, sob pena de leilão do(s) bem(s). \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01270-2000-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RIVELINO JOSE FORNAZIER NEVES [Adv. Katia Silva Maria da Conceicao Fernandes (OAB: RJ 80670 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS INDUSTRIA DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIMOBRAS INDUSTRIA DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA\r\n\r\nCiência que foi procedida restrição junto ao DETRAN do(s) veículos(s) de sua propriedade, por tanto deverá comprovar o pagamento do débito, no prazo de 05 dias, sob pena de leilão do(s) bem(s). .\r\n\r\nProcesso: 01325-2000-224-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO DE LIMA GONCALVES [Adv. Julio Cezar Accioly de Amorim (OAB: RJ 31369 - D)]\r\n\r\nRéu: RHENEN DO BRASIL INDUSTRIA DE MOLAS LTDA [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)], Réu: CIMOBRAS IND DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RHENEN DO BRASIL INDUSTRIA DE MOLAS LTDA\r\n\r\nCiência que foi procedida restrição junto ao DETRAN do(s) veículos(s) de sua propriedade, por tanto deverá comprovar o pagamento do débito, no prazo de 05 dias, sob pena de leilão do(s) bem(s). .\r\n\r\nProcesso: 01557-2001-224-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE MACEDO [Adv. Daniela Emiliano Papaleo (OAB: RJ 91383 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS INDUSTRIA DE MOLAS [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)], Réu: Rhenen do Brasil Ind de Molas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rhenen do Brasil Ind de Molas Ltda\r\n\r\nCiência que foi procedida restrição junto ao DETRAN do(s) veículos(s) de sua propriedade, por tanto deverá comprovar o pagamento do débito, no prazo de 05 dias, sob pena de leilão do(s) bem(s). .\r\n\r\nProcesso: 01233-2002-224-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DUARTE [Adv. Marilene Braile Ferreira da Costa (OAB: RJ 117816 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS IND DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)], Réu: Rhenen do Brasil Ind de Molas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DUARTE\r\n\r\nCiência despacho fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios viáveis para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 00705-2001-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAILTON ROCHA DA SILVEIRA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS INDUSTRIA DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)], Réu: Rhenen do Brasil Ind de Molas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VAILTON ROCHA DA SILVEIRA\r\n\r\nCiência despacho fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios viáveis para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 00562-2003-224-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS BULHOES DE SOUZA [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS INDUSTRIA DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)], Réu: Rhenen do Brasil Ind de Molas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS BULHOES DE SOUZA\r\n\r\nCiência despacho fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios viáveis para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 00888-1995-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CLEMENTE DOS SANTOS SILVA [Adv. Eliana Lopes dos Santos (OAB: RJ 49399 - D)]\r\n\r\nRéu: COWA DO BRASIL SERVICOS ESPECIAIS IND E COM LT [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CLEMENTE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nCiência despacho fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios viáveis para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 00528-2005-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ieda Lopes dos Prazeres [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude, Aut Ieda Lopes dos Prazeres\r\n\r\nCiência da decisão fls. : \"...Por corretos acolho e homologo s cálculos de fls.155/157, fixando para a 1a. Rda: do principal, fgts + 40%, juros e correção monetária R$ 10.372,90 (dez mil, trezentos e setenta e dois reais e noventa centavos) equivalentes a 857.572,05 IDTR, fixando o valor para o 2o Rdo: principal, fgts + 40%, juros e correção monetária R$ 8.568,90 (oito mi, quinhentos e sessenta e oito reais e noventa centavos) equivalentes a 708.428,48 IDTR, para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em 15 dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC... sob pena de execução... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884, da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01326-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele dos Santos Souza [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)], Réu: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crown Industria e Comercio Ltda., Aut Daniele dos Santos Souza, Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nCiência da decisão fls. : \"...Por corretos acolho e homologo s cálculos de fls.71/72, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 21.438,34 (vinte e um mil, quatrocentos e trinta e oito reais e trinta e quatro centavos) equivalentes a 1.772.399,36 , para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC... sob pena de execução... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884, da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00898-2008-224-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Adria Ramos de Lyra [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adria Ramos de Lyra, Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nCiência da decisão fls. : \"...Por corretos acolho e homologo s cálculos de fls.57/58, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 7.207,42 (sete mil, duzentos e sete reais e quarenta e dois centavos)equivalentes a 595.868,27 IDTR, para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC... sob pena de execução... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884, da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01293-2005-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gutemberg Almeida Nunes [Adv. Ely Pinheiro Pontes (OAB: RJ 58296 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gutemberg Almeida Nunes, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nCiência da decisão fls. : \"...Por corretos acolho e homologo s cálculos de fls.181/194, fixando o valor do principal, juros e correção monetária e multa sobre o valor da causa em R$ 14.752,76 (catorze mil, setecentos e cinquenta e dois reais e setenta e seis centavos) equivalentes a 1.219.682,53 IDTR, para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC... sob pena de execução... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884, da CLT.\" .\r\n\r\nId: 843056"
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                                            "Edital de Citação para Execução – 18/09/2009\r\n\r\n00990-2007-224-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias\r\n\r\nExecutado: L Fernandes Martins (Farmacia ME)\r\n\r\nPelo presente fica citado L Fernandes Martins (Farmacia ME), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.136,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 843053"
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                                            "Edital de Citação para Inicial – 18/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01860-2006-224-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Enock Bezerra Vieira Costa\r\n\r\nRéu: Sueni Sistema Unificado de Ensino de Nova Iguacu, COOPCEL-COOPERATIVA DE TRABALHOS MULTIPLOS DE MAO DE OBRA ESP.OU NAO L, José de Lemos\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Henrique da Conceição Freitas Santos da 4a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) José de Lemos, Sueni Sistema Unificado de Ensino de Nova Iguacu, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/12/2009 às 11:50 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,4o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 843054"
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                                            "Edital de Notificação – 18/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00126-1994-224-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR SOARES ASSUMPCAO\r\n\r\nRéu: DELIMPA RIO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Francisco Paulo Poly, Hildebrando Pereira Galvão, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTendo este Juízo esgotado os meios no sentido da empresa adimplir o crédito do obreiro, sem qualquer êxito, devem os sócios garantirem o crédito do reclamante, no prazo de 05 dias, sob pena de, nos termos da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, serem incluídos no pólo passivo da execução e daí serem atingidos seus bens particulares. .\r\n\r\nProcesso: 00629-2005-224-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Marques da Silva\r\n\r\nRéu: Jovem Temper Aluminio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Jovem Temper Aluminio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fl. 59: \"(...) Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 34/35, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 8.423,34 (oito mil, quatrocentos e vinte e três reais e trinta e quatro centavos) equivalentes a 710.387,36180 IDTR, para que produzam os efeitos legais. (...) Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC, ficando a ré ciente de que em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada, desde que a mesma comprove o recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Eventual impugnação deverá obedecer o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 843055"
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                                            "EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DE 29.09.09\r\n\r\nProcesso: 00556-2009-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Santos de Oliveira [Adv. Angela Cristina Britto de Franca (OAB: RJ 60099 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Santos de Oliveira, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.90,em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00951-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Julio da Silva [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Jorge dos Santos Daher (OAB: RJ 82916 - D)], Réu: Município de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 00597-2009-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Nilo Dias de Farias [Adv. Manoel Jose Mendonca Neto (OAB: RJ 91374 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Vila Rica Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Vila Rica Ltda.\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 00779-2004-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO GOMES [Adv. Jorge Nith de Souza (OAB: RJ 79128 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA TIA AMELIA [Adv. Joao Augusto Pinheiro (OAB: RJ 80199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Receita Federal, em 30 dias, de fls.80 e 81 \r\n\r\nProcesso: 00722-2009-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaías da Silva Monteiro [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaías da Silva Monteiro, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.75,em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00883-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel de Oliveira Lima [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel de Oliveira Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.329 \r\n\r\nProcesso: 00923-2008-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilton Fagundes Junior [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza (OAB: RJ 84382 - D)]\r\n\r\nRéu: D G de Oliveira Distribuidora de Doces e Laticinios ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilton Fagundes Junior\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da Ré com a informação:MUDOU-SE, devendo fornecer o seu atual endereço. \r\n\r\nProcesso: 00803-1997-225-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON FRANCISCO ALVES DE PAULA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, Réu: TRANSCOL-TRANSPORTES E TURISMO LTDA A/C DR.ISABEL CRISTINA HACKER - OAB/RJ-118.189\r\n\r\nDestinatário(s): SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, Réu: TRANSCOL-TRANSPORTES E TURISMO LTDA A/C DR.ISABEL CRISTINA HACKER - OAB/RJ-118.189\r\n\r\nREGULARIZAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL COM URGÊNCIA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse,em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00295-2004-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE MARTINS PIRES [Adv. Jadir de Sousa (OAB: RJ 69841 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL MARCOS RICHARDSON LTDA [Adv. Cassius Nascimento Valenca (OAB: RJ 86293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO EDUCACIONAL MARCOS RICHARDSON LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 783,56 + CUSTAS DE R$ 160,00\r\n\r\nProcesso: 00271-2005-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Maria Ferreira Mendes [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: Vital Latina Corretora de Seguros S.A. [Adv. Rafael Maul de Andrade Crisafulli (OAB: RJ 142411 - D)], Réu: Uni Empreendimentos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Sinaf Assistencial S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Valeria Maria Ferreira Mendes\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 00276-2009-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robinson Faria dos Santos [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robinson Faria dos Santos, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.105,em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00149-2009-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Joaquim da Silva [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)], Réu: Instituto Chico Mendes Tinguá\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Aut Ivan Joaquim da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.101,em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00028-2006-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Moreira [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Spf Engenharia Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00097-2009-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Joaquim Alves [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRéu: Cerâmica Vulcão Ltda. [Adv. Luiz Artur Ferreira de Castro (OAB: RJ 51790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cerâmica Vulcão Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.136,em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00226-2009-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Damião Sales da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Bezerra Sousa [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Damião Sales da Silva, Réu Francisco Bezerra Sousa\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao Recurso ordinário,por deserto.FLS.39 \r\n\r\nProcesso: 01040-2006-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Souza Boscarino [Adv. Jose Ronaldo Rocha (OAB: RJ 97150 - D)]\r\n\r\nRéu: Kira Real Distribuidora Ltda [Adv. Rosana dos Santos Alvarenga (OAB: RJ 99592 - D)], Réu: Rossini Heine Industria e Comercio Ltda. [Adv. Rosana dos Santos Alvarenga (OAB: RJ 99592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kira Real Distribuidora Ltda, Réu Rossini Heine Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.300,em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01198-2008-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Gomes Soares [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: MC Araújo Ferragens [Adv. Jose Martins Rodrigues (OAB: RJ 47615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MC Araújo Ferragens \r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.50,em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00513-2008-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviana Solange da Silva Oliveira [Adv. Jorge Luiz Soares (OAB: RJ 144350 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Japeri [Procurador Procuradoria Munic de Japeri \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviana Solange da Silva Oliveira\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 01300-2006-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Correa dos Santos [Adv. Maria de Fatima Teixeira T Gonzaga (OAB: RJ 60033 - D)]\r\n\r\nRéu: Termas Romanas 628 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Correa dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.67:Comprove o autor o alegado,em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00543-2009-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaías Alves [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)]\r\n\r\nRéu: Vifrio Armazéns Gerais Frigoríficos Ltda. [Adv. Valdir de Lima Moulin (OAB: RJ 57569 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vifrio Armazéns Gerais Frigoríficos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.119,em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00304-2006-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Xavier de Oliveira [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construcoes S.A. [Adv. Marcelo Marinho Pereira de Oliveira (OAB: RJ 125455 - D)], Réu: Copque Vigilancia Patrimonial Ltda.N/P SOC.CELSO DE ALMEIDA NETTO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construcoes S.A.\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.93 \r\n\r\nProcesso: 01271-2007-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldira Siqueira de Sant Anna [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Evangelico Almeida Barros [Adv. Jorge Eduardo Braz de Amorim (OAB: RJ 139527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Evangelico Almeida Barros\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.46 da rte \r\n\r\nProcesso: 01300-2002-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALMIR ALVES DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAF ASSISTENCIAL S/A [Adv. Cesar Frederico Barros Pessoa (OAB: RJ 70977 - D)], Réu: UNI EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Cesar Frederico Barros Pessoa (OAB: RJ 70977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALMIR ALVES DA SILVA\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 00090-2008-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Celeste menezes [Adv. Paulo Geraldo da Costa Ramos (OAB: RJ 84254 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Jorge dos Santos Daher (OAB: RJ 82916 - D)], Réu: MUNICIPIO DE MESQUITA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Celeste menezes\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 01381-2006-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Danelon Araujo Pita [Adv. Roberto de Oliveira Rezende (OAB: RJ 54363 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida, Réu: Crown Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Danelon Araujo Pita\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse,em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 00086-2008-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Ferreira Barbosa [Adv. Adriana de Oliveira Lacerda (OAB: RJ 113239 - D)], Aut: Amizael Teixeira de Carvalho [Adv. Adriana de Oliveira Lacerda (OAB: RJ 113239 - D)], Aut: Daniel Teixeira de Carvalho Filho [Adv. Adriana de Oliveira Lacerda (OAB: RJ 113239 - D)], Aut: Leonardo Santos de Oliveira [Adv. Adriana de Oliveira Lacerda (OAB: RJ 113239 - D)], Aut: Jorge Luis dos Anjos Miranda [Adv. Adriana de Oliveira Lacerda (OAB: RJ 113239 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco (OAB: RJ 119912 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu\r\n\r\nFornecer guias de FGTS,conforme determinado em Sentença. \r\n\r\nProcesso: 00183-2009-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Gonçalves Neto [Adv. Bianca de Medeiros Vieira (OAB: RJ 122906 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Gonçalves Neto\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.75:Indefiro.O ônus compete ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00172-2009-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Paulo Cabral [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Paulo Cabral, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.74,em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00176-2006-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Augusto da Costa Lago [Adv. Silvia Auxiliadora Moreira Mattos (OAB: RJ 86122 - D)]\r\n\r\nRéu: Jolimode Roupas S.A. [Adv. Diana Teresa Furtado Castro (OAB: RJ 72264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jolimode Roupas S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.312 do Perito \r\n\r\nProcesso: 00093-2009-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Luiz da Costa [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Luiz da Costa, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.96,em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00094-2009-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Tavares da Cunha [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Tavares da Cunha, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.100,em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00017-1998-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON LUIZ PRADO DOS SANTOS [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO BERG E BERG LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON LUIZ PRADO DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse,em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 00962-2008-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesse Soares da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jesse Soares da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.154,em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01253-2006-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Tavares da Silva Lima [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: Indubrascom-Industria Brasileira de Cosmeticos [Adv. Lucio Paulo Santos (OAB: RJ 23815 - D)], Réu: Mayate Transportes e Logistica Ltda.-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Tavares da Silva Lima\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 00480-2008-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Menino Filho [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)], Réu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crown Industria e Comercio Ltda., Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 00286-2009-225-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudionor de Almeida [Adv. Maria Das Gracas Maia Marinho (OAB: RJ 74018 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudionor de Almeida\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 00980-2004-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DUARTE ALVES TORRES [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE DUARTE ALVES TORRES\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.254.Indicar meios ao prosseguimento do Feito.em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01140-2008-225-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariana dos Santos Assumpção [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nRéu: RENATO ROSSETO PAIXÃO [Adv. Luiz Carlos Gaetani Rodrigues (OAB: RJ 134581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana dos Santos Assumpção, Réu RENATO ROSSETO PAIXÃO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 3.656,33 ou 302.284,46 idtrs + custas de R$ 62,78 \r\n\r\nProcesso: 01186-2009-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Santos de Lyra [Adv. Rodrigo Hermida Pires (OAB: RJ 108834 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Stop da Dutra Ltda. [Adv. Everaldo Mello (OAB: RJ 80633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanchonete Stop da Dutra Ltda.\r\n\r\nComprovar o valor das custas de R$ 150,00,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01168-2008-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inês Lopes da Silva [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: Leonor de Almeida Barbosa [Adv. Rosemeri Mascarenhas Brito (OAB: RJ 74361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leonor de Almeida Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 01201-2007-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Gabriela Paes da Silva Rodrigues [Adv. Carlos Roberto Estevam (OAB: RJ 89277 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência da Decisão dos Embargos à Execução-Improcedente,de fls.86,em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01222-2007-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Gomes da Silva Filho [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Gomes da Silva Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.322 \r\n\r\nProcesso: 01360-2008-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Regina de Souza [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Mirante Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Mirante Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 407,64 e custas de R$ 60,00\r\n\r\nProcesso: 01038-2008-225-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla de Souza Simas [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: Reserva Natural de Produtos Naturais Ltda. [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reserva Natural de Produtos Naturais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 00394-2008-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Henrique da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Henrique da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.97 \r\n\r\nProcesso: 00694-2005-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Arlindo Alves Feitosa [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: E.Monteiro de Almeida Construcao Civil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Arlindo Alves Feitosa\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse,em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00860-2009-225-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: André Roza Medeiros [Adv. Marlene da Conceicao Ramos (OAB: RJ 57049 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Progressão Nova Iguaçu Ltda. ME [Adv. Felipe da Fonseca Assumpcao (OAB: RJ 140643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Curso Progressão Nova Iguaçu Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o valor das custas de R$ 40,00,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01024-2006-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Regina de Queiroz Carvalho [Adv. Jose Roberto Vinhais Correa (OAB: RJ 76488 - D)]\r\n\r\nRéu: Jane B. Pereira me [Adv. Leni de Jesus Oliveira Pereira (OAB: RJ 76151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jane B. Pereira me\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 1.179,71\r\n\r\nProcesso: 00927-2008-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anice Silvino de Oliveira [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Nossa Senhora da Penha Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anice Silvino de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.129 \r\n\r\nProcesso: 00999-1999-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: G A VENTURA EMPREITEIRA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01131-2004-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON PEREIRA [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Paracambi [Procurador Procuradoria Munic de Paracambi , Réu: MULTIPROF COOP MULTIPROFSS DE SERVICOS [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MULTIPROF COOP MULTIPROFSS DE SERVICOS\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 1.825,80\r\n\r\nProcesso: 00008-2008-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Torres Correia [Adv. Rosemere Bastos Sant Anna (OAB: RJ 56685 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Envasadorese Embaladores e Servicos Ltda. [Adv. Isabella Pereira Melo (OAB: RJ 148739 - D)], Réu: Phitoteraphia Biofitogenia Loboratorial Biota Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Envasadorese Embaladores e Servicos Ltda., Réu Phitoteraphia Biofitogenia Loboratorial Biota Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 3.991,55\r\n\r\nProcesso: 00102-2007-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio do Nascimento [Adv. Andrea Albuquerque de Vasconcelos Mello (OAB: RJ 123577 - D)]\r\n\r\nRéu: Vale do Ipe Country Club [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Antonio do Nascimento\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls..82 \r\n\r\nProcesso: 00077-2008-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Caldas Fernandes [Adv. Gelson dos Santos Gondim (OAB: RJ 111275 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Caldas Fernandes\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00086-2003-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO TEIXEIRA MOUTINHO [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE MESQUITA [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita , Réu: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE [Adv. Jorge dos Santos Daher (OAB: RJ 82916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 1.646,88\r\n\r\nProcesso: 00510-2007-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Preste Massena [Adv. Elson Gomes Cavalcanti (OAB: RJ 57912 - D)]\r\n\r\nRéu: Renovacao Vestibulares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Preste Massena\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CP \r\n\r\nProcesso: 00168-2003-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOELSON ALEXANDRE DOS SANTOS [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: SAUL LEAO COUTO JUNIOR, Réu: JOSE ROBERTO FERREIRA ALVES, Réu: LEANDRO MACHADO PACO, Réu: AGDA VIRGINIA DE SOUZA, Réu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPF ENGENHARIA LTDA, Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 4.298,79\r\n\r\nProcesso: 00136-1998-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES DA SILVA SANTOS [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES DA SILVA SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.309 \r\n\r\nProcesso: 00110-2000-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO CORTES DE OLIVEIRA [Adv. Hilario Ibrahim (OAB: RJ 71437 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO ESCOLA PASSOS LTDA [Adv. Jorge Roberto Soares Micho (OAB: RJ 25876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO CORTES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CP \r\n\r\nProcesso: 00138-2008-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro dos Santos Souza [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 00568-1999-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALBERTO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Regina Helena Costa (OAB: RJ 58191 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO DOS CARBURADORES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALBERTO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01046-2007-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alessandro Morale Alves [Adv. Ana Lucia Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 73439 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Renato Nunes da Silva Carneiro (OAB: RJ 140623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alessandro Morale Alves\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 00880-2007-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilza de Souza Brito [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência da Decisão dos Embargos à Execução-Improcedente,de fls.100,em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00857-2002-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR CARDOSO DA SILVA [Adv. Angela Cristina Britto de \r\n\r\nFranca (OAB: RJ 60099 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls..195 \r\n\r\nProcesso: 01208-2009-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos José Belém da Silva [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: Bergitex Indústria Textil Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bergitex Indústria Textil Ltda.\r\n\r\nComprovar o valor das custas de R$ 50,00,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01342-2009-225-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos de Oliveira Costa [Adv. Marco Antonio Pereira da Fonseca (OAB: RJ 71651 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviços de Manutenção Eletroeletrônico Condominial Ltda. - SMEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos de Oliveira Costa\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.28 \r\n\r\nProcesso: 00533-2008-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Silva Faria [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nRéu: Projetec Guerra 2000 Servicos Ltda. [Adv. Rosemery Nascimento da Silva Souza (OAB: RJ 102571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Silva Faria\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos juntados,em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00500-2005-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Goncalves [Adv. Darlete Gomes da Costa (OAB: RJ 49004 - D)]\r\n\r\nRéu: Josemar Martins de Barros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Goncalves\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00293-2008-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juceara de Souza Moraes [Adv. Clesio Rosa e Silva (OAB: RJ 55283 - D)]\r\n\r\nRéu: Helio José do Rego [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Helio José do Rego\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 00465-2004-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNALDO PEDRO SOARES DOS SANTOS [Adv. Silvio Mauricio de Macedo (OAB: RJ 142420 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDER RIO, Réu: AINAT RESTAURANTE E LANCH LTDA [Adv. Robson Alves de Figueiredo (OAB: RJ 114547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNALDO PEDRO SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer cópia do RGI do imóvel indicado \r\n\r\nProcesso: 00200-2009-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano de Jesus [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Empresa Municipal de Limpeza \r\n\r\nUrbana - EMLURB [Adv. Claudio Furtado Cosentino (OAB: RJ 124290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano de Jesus\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nId: 848835"
                                        ],
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Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber dos Santos Botelho\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.263 \r\n\r\nProcesso: 01502-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Abreu Junior [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronaldo Barbosa [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ronaldo Barbosa\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 1.829,05\r\n\r\nProcesso: 01690-2006-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ieda Candido de Souza [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Educacao Brasileiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ieda Candido de Souza\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01481-1999-225-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: PONTO DAS MARCAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)], Cgte: NOBALI COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME\r\n\r\nCgto: JOSELI EVANGELISTA ROCHA [Adv. Mariluce Santi de Campos (OAB: RJ 46705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte PONTO DAS MARCAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01726-2001-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO RODRIGUES [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBWAL AUTOMOVEIS LTDA, Réu: CRUZ DE MALTA DIESEL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO RODRIGUES\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01772-2005-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Filgueiras de Souza [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Filgueiras de Souza\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 01884-2008-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Teixeira Costa Campos [Adv. Joao Railson Neves de Paula e Sousa (OAB: RJ 101507 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Serviços Dinamica Ltda [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Réu Empresa de Serviços Dinamica Ltda\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.210:Apresentar em 20 dias os PPRAs relativos ao local em que o autor prestava serviço,sob pena de arcarem com o ônus dos honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 01697-1996-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS ROSA DE OLIVEIRA [Adv. Adao Dinis Machado (OAB: RJ 28493 - D)]\r\n\r\nRéu: TECHNION SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Asterio Pereira de Oliveira Filho (OAB: RJ 67587 - D)], Réu: BAYER S/A [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONAS ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.269:Venha o autor com cópia do CPF,ante a informação da Ré de fls.265/267. \r\n\r\nProcesso: 01587-2005-225-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Rodrigues da Silva [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: CARIOCA ENGENHARIA LTDA. [Adv. Leonardo Celestino Fernandes (OAB: RJ 138832 - D)], Réu: Lunaff Empreiteira Ltda. [Adv. Jailson Dias de Araujo (OAB: RJ 87571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Rodrigues da Silva\r\n\r\nInformar o valor recebido através de documento emitido pelo Banco pagador,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02152-1997-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME FERREIRA DE SA [Adv. Udevalter Claudio da Silva (OAB: RJ 44587 - D)]\r\n\r\nRéu: CERVEJARIA KAISER BRASIL LTDA [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME FERREIRA DE SA\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 01949-2005-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wesley Fagundes Rangel [Adv. Erika Friato Fróes de Oliveira (OAB: RJ 100576 - D)]\r\n\r\nRéu: Passlimp Produtos de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wesley Fagundes Rangel\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.69,em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01638-2005-225-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Oliveira Santos [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Riossul Supermercado Ltda. [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Riossul Supermercado Ltda.\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 01519-2008-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rivelino Alves Costa [Adv. Pedro de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 149283 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Município de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut Rivelino Alves Costa\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.199,em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01505-2008-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Moraes de Andrade [Adv. Davi Roberto de Araujo (OAB: RJ 105694 - D)]\r\n\r\nRéu: Tosan Indústria e Comércio de Roupas Ltda. ME [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)], Réu: MULTI MARCAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA-ME [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Moraes de Andrade\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.80,em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01830-2000-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAN CRUZ DA COSTA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: LAUDIR AMARAL ALMEIDA CASTRO, Réu: FERME RIO DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Francisco da Silva Medeiros (OAB: RJ 56870 - D)], Réu: ANDREIA NUNES DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAN CRUZ DA COSTA\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01931-2001-225-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: VALDEMIR PEREIRA [Adv. Marcelo da Penha Gomes (OAB: RJ 90766 - D)]\r\n\r\nExdo: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA, Exdo: MARIA STELLA DE SEIXAS, Exdo: MONIKA CORREA SOMMER, Exdo: VIVIANE MARIA SEIXAS DE AMORIM\r\n\r\nDestinatário(s): Exte VALDEMIR PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02062-2004-225-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ALVES PAIVA [Adv. Gerciano de Lima Luz (OAB: RJ 94680 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse,em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01968-1998-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELINO DA SILVA ARAUJO NETO [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: BAYER S/A [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELINO DA SILVA ARAUJO NETO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.838 \r\n\r\nProcesso: 01685-2003-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA DA SILVA FERREIRA [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE MESQUITA, Réu: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 3.572,92\r\n\r\nProcesso: 01490-2008-225-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Neiva da Silva Moraes [Adv. Tatiana Masiero dos Santos (OAB: RJ 138067 - D)]\r\n\r\nRéu: Miguel de Oliveira Rodrigues [Adv. Luiz Issa Hiar (OAB: RJ 1547 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Miguel de Oliveira Rodrigues\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 1.663,31 + custas de R$ 50,00\r\n\r\nProcesso: 01475-2006-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Rodrigo Silva Pereira [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 01911-2006-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Pinheiro Basileu [Adv. Erik Souza Pereira (OAB: RJ 114156 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejarias Kaiser Brasil S.A. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Pinheiro Basileu\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.307 \r\n\r\nProcesso: 01473-2008-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Firmina de Pinho [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesar Lacerda Comércio de Descartáveis e Recicláveis ME [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesar Lacerda Comércio de Descartáveis e Recicláveis ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 01884-2007-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otacilio Laurindo Ribeiro [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Vera Cruz Ltda [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Vera Cruz Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 01737-2007-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Weder Ramos Santos [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Stop da Dutra Ltda. [Adv. Everaldo Mello (OAB: RJ 80633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanchonete Stop da Dutra Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.42 do INSS \r\n\r\nProcesso: 01617-2005-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Ferreira [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica de Poliuretano Rio Sul Ltda. [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do Sr.Perito \r\n\r\nProcesso: 01529-2000-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO IRENO RODRIGUES [Adv. Alterives Garcia Leal (OAB: RJ 54381 - D)]\r\n\r\nRéu: RHENEN DO BRASIL INDUSTRIA DE MOLAS LTDA [Adv. Jacques Nunes Attie (OAB: RJ 72403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO IRENO RODRIGUES\r\n\r\nInformar o valor recebido através de Alvará de fls.171 \r\n\r\nProcesso: 01382-2008-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Rodrigues Martins [Adv. Eliane de Almeida Santos (OAB: RJ 105484 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Caridade Hospital de Iguaçu\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01811-1997-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO DE JESUS SANTOS [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO JOSE CORREA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO DE JESUS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.203 e Indicar meios ao prosseguimento da execução em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01819-2007-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ferreira de Carvalho [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: Olimpizza 2000 Pizzaria e Restaurante Ltda. [Adv. Darlan Correa Teperino (OAB: RJ 107300 - D)], Réu: SOBECA PIZZAS E MASSAS EXPRESS 2007 LTDA-ME [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Olimpizza 2000 Pizzaria e Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.98 \r\n\r\nProcesso: 01752-2008-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Luiz do Nascimento Silva [Adv. Gelson dos Santos Gondim (OAB: RJ 111275 - D)]\r\n\r\nRéu: Fauze Meat Alimentos Ltda. [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fauze Meat Alimentos Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 653,90\r\n\r\nComprovar o valor das custas de R$ 56,76,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01883-2005-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista da Silva [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 3.863,63\r\n\r\nProcesso: 02012-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Alvarenga Correa Soares [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Grande Rio Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grande Rio Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nId: 848921"
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                                            "Processo: 01676-2007-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo de Souza [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Opcao de Ensino Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaldo de Souza\r\n\r\nEsclarecer, em 05 dias, quais parcelas não foram pagas. .\r\n\r\nProcesso: 01640-2005-301-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Auxiliadora Moura Matias [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronee Sherer\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Auxiliadora Moura Matias\r\n\r\nTomar ciência do resultado negativo da Ordem de Bloqueio de Valores via Bacen-Jud e indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução no prazo de 1 ano, nos termos da Resolução Administrativa 6/06 do TRT da Primeira Região. \r\n\r\nProcesso: 01650-2005-301-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Ana Paula dos Santos Thomaz [Adv. Isabel Teixeira Lins (OAB: RJ 93691 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petropolis [Adv. Jorge Paulo Brito de Araujo (OAB: RJ 41009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Adriana Gouveia da Silva (Represent. Menor TAYANE GOUVEIA THOMAZ), Rqte Ana Paula dos Santos Thomaz, Rqdo Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petropolis\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 332. .\r\n\r\nProcesso: 01517-2008-301-01-00-7 - Interdito\r\n\r\nRqte: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. David Paterman Brasil (OAB: RJ 113992 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Petrópolis - RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmérito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01719-2004-301-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI DO VALLE GONCALVES [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação do exequente de fls. 453/455. .\r\n\r\nProcesso: 01084-2005-301-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Antonio da Conceicao [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucky Servicos de Guarda e Limpeza Ltda. [Adv. Francisco Rio Doce Martins (OAB: RJ 93762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Antonio da Conceicao\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls.93. Prazo 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00226-2003-301-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ DANILO BORGES SOARES [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO ESPORTIVO NADO LIVRE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ DANILO BORGES SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.120, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01593-2001-301-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: DELGUEL ARCANJO PAULOMINAS [Adv. Alex Fecher Teixeira Bastos (OAB: RJ 118358 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE TECNOLOGICA DE PETROPOLIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELGUEL ARCANJO PAULOMINAS\r\n\r\nIndicar meios efetivos para o prosseguimento da execução no prazo de 1 ano, nos termos da Resolução Administrativa 6/06 do TRT da Primeira Região. \r\n\r\nProcesso: 01608-2006-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Vaz Maciel [Adv. Saint Clair Felix de Moraes (OAB: RJ 68881 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Vaz Maciel\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00725-2008-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Bernardo Alvarez [Adv. Raquel Gall Rodrigues Rabello (OAB: RJ 137843 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Repouso Despertar S/C Ltda. [Adv. Roberta Lopes (OAB: RJ 121764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Repouso Despertar S/C Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justica de fls. 118, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01571-2007-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dorivaldo de Lima Barbosa [Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos (OAB: RJ 62374 - D)]\r\n\r\nRéu: R. R. Reciclagem Ltda. [Adv. Carlos Cezar Saggese (OAB: RJ 82635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R. R. Reciclagem Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01372-2007-301-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Leuza Maria da Silva [Adv. Marcia Assis Gonzaga (OAB: RJ 129863 - D)]\r\n\r\nRéu: Leia Maria Claveland Marchiori [Adv. Enio Jose Garcia de Souza (OAB: RJ 71385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leia Maria Claveland Marchiori, Aut Leuza Maria da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 108, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, começando pela reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01925-2005-301-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Gomes [Adv. Fabiana Morelli (OAB: RJ 112724 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00252-2006-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirlei Ferreira da Silva [Adv. Jose Luis de Oliveira (OAB: RJ 88638 - D)]\r\n\r\nRéu: Jades Revestimento e Pintura de Imoveis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jades Revestimento e Pintura de Imoveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01079-2000-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS DE PETROPOLIS [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Solange Cassia dos Santos Silva (OAB: RJ 35023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 757, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01881-2008-301-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciane Barbosa de Moraes [Adv. Janaina Cristina da Costa Cunha (OAB: RJ 94468 - D)]\r\n\r\nRéu: Spagnhol Curso Técnico em Enfermagem\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane Barbosa de Moraes\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00355-2002-301-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO DA SILVA ROSA [Adv. Luiz Silva Castellani (OAB: RJ 73151 - D)]\r\n\r\nRéu: LOCADORA RAIO VIVO LTDA [Adv. Saint Clair Felix de Moraes (OAB: RJ 68881 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO DA SILVA ROSA\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 245. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01381-2002-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA HELENA DE SIQUEIRA [Adv. Alexandre Santos Reis (OAB: RJ 94423 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nInformar em 10 dias, se desistiu do Agravo de Instrumento interposto junto ao TST. \r\n\r\nProcesso: 01053-2009-301-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Aracy Telles [Adv. Plinio Coelho da Fonseca (OAB: RJ 102726 - D)]\r\n\r\nEgdo: BARBARA ROBERTA JALOTO LEITE [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo BARBARA ROBERTA JALOTO LEITE\r\n\r\nContestar embargos à execução. .\r\n\r\nProcesso: 01308-2004-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS EDUARDO MAGALHAES [Adv. Fabio Lima Cordeiro (OAB: RJ 107074 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MITRA DIOCESANA DE PETROPOLIS, Aut RUBENS EDUARDO MAGALHAES, Réu UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 348, que não conheceu dos Embargos à Execução. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00338-1993-301-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA ALVIM PEREIRA [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo (OAB: RJ 55849 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS [Adv. Marcio Rodrigues do Nascimento (OAB: RJ 62767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANA ALVIM PEREIRA\r\n\r\nInformar o número do CPF do autor, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00504-2005-301-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Beatriz Ciscoto [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01091-2000-301-01-00-4 - ACum\r\n\r\nAut: SINDICATO DOS EMPREG NO COMERCIO DE PETROPOLIS [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nApresentar cópia do depósito recursal referente ao recurso ordinário. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01794-2004-301-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ERNESTO VOGEL NUNES [Adv. Claudio Jose Lopes da Silveira (OAB: RJ 45912 - D)]\r\n\r\nRéu: DENTSPLY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu DENTSPLY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. .\r\n\r\nProcesso: 00113-2008-301-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ubaldino Vieira [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Maffagio Ltda. [Adv. Jose Nilton Silveira (OAB: RJ 94127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ubaldino Vieira, Réu Restaurante Maffagio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 87, que conheceu e julgou procedente os Embargos de Declaração opostos pelo Reclamante. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01893-2000-301-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIANA DOS SANTOS FRANCISCO DE OLIVEIRA [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00090-2008-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rocha Firme Servicos e Jardins Ltda. ME [Adv. Marcelo Justen (OAB: RJ 109095 - D)]\r\n\r\nRéu: Riguel Santomari Umario Esch [Adv. Marco Valerio Lorang de Amorim (OAB: RJ 60983 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Riguel Santomari Umario Esch, Aut Rocha Firme Servicos e Jardins Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade. .\r\n\r\nProcesso: 01629-2008-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Freitas Souza [Adv. Adilson Paulo Alves da Costa (OAB: RJ 80563 - D)]\r\n\r\nRéu: Delgado de Carvalho Engenharia Ltda [Adv. Paulo Marcio Ennes Klein (OAB: RJ 100444 - D)], Réu: Cervejaria Petrópolis S/A [Adv. Barbara Oliveira Silva Araujo (OAB: RJ 134619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cervejaria Petrópolis S/A, Réu Delgado de Carvalho Engenharia Ltda, Aut Marcelo Freitas Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 115/116, que conheceu e julgou procedente os Embargos de Declaração opostos pela primeira Ré. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 851389"
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                                            "Processo: 00856-2008-302-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: José de Ribamar Oliveira [Adv. Joao Carlos Fabre dos Reis (OAB: RJ 87083 - D)]\r\n\r\nRéu: Renale Consultoria e Serviços Médicos Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José de Ribamar Oliveira, Réu Renale Consultoria e Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00639-2007-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinei Goncalves [Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos (OAB: RJ 62374 - D)]\r\n\r\nRéu: Zamboni Comercial S.A. [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinei Goncalves, Réu Zamboni Comercial S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 852538"
                                        ],
                                        "852536": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Processo: 00533-2002-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO NORBERTO DE ALBUQUERQUE [Adv. Carlos Roberto do Alto (OAB: RJ 89953 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRANO FOOT BALL CLUB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO NORBERTO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.90. DEFERIR O REQUERIDO, DEVENDO ENTRETANTO A PARTE, INDICAR, AB INITIO, AS DATAS E HORÁRIOS DOS JOGOS, PRA REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA, NÃO CABENDO AO JUÍZO EXPEDIR MANDADO DE VERIFICAÇÃO GENÉRICO, CONSOANTE DETERMINAÇÃO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. \r\n\r\nProcesso: 02155-2002-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ KAPPAUN [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: GE CELMA S A [Adv. Luciane Moreira Lopes (OAB: RJ 113995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GE CELMA S A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00618-2002-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ BARROS DA CRUZ [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: FREESERVICE SERVICOS AUXILIARES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ BARROS DA CRUZ\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.130. PARA VIR , NO PRAZO DE TRINTA DIAS, COMOS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00185-2002-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JOAO THOMAZ FILHO [Adv. Andrea Costalonga (OAB: RJ 84401 - D)]\r\n\r\nRéu: PRINTER TECIDOS E DECORACOES COM E IND LTDA [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JOAO THOMAZ FILHO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.118. VIR NO PRAZO DE TRINTA DIAS COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01198-2002-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS GUEDES GRAVINA [Adv. Michele Fogel Pereira Jales de Souza (OAB: RJ 107367 - D)]\r\n\r\nRéu: ALPHA CAFE SOLUVEL S A (Massa Falida de) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENS GUEDES GRAVINA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.260. PARA INDEFERIR O REQUERIDO, VISTO QUE JÁ DECLARADA A FALÊNCIA DA EXECUTADA. VIR A PARTE COM A INFORMAÇÃO QUANTO AO ATUAL SÍNDICO DA MASSA A POSSIBILITAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM TRINTA DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00730-2008-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz de Mello Ferreira [Adv. Marly Teixeira de Macedo (OAB: RJ 99144 - D)]\r\n\r\nRéu: José Ângelo Lopes Hasselmann [Adv. Marcos Alves Pinto (OAB: RJ 87437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu José Ângelo Lopes Hasselmann, Aut Luiz de Mello Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00648-2009-302-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Joselito Gonçalves Santos [Adv. Andrea Costalonga (OAB: RJ 84401 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira de Construção Civil S/C Ltda. [Adv. Leonardo Bruno Wieselthaler (OAB: RJ 94334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empreiteira de Construção Civil S/C Ltda., Aut Joselito Gonçalves Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01345-2008-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Brand [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Brand, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01395-2006-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Anderson dos Santos Bastos [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Esperanca Ltda. [Adv. Luciane Nogueira de Freitas Machado (OAB: RJ 84379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Anderson dos Santos Bastos, Réu Viacao Esperanca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01537-2004-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FELIPE LIMA TRE [Adv. Christinne Grange Neves (OAB: RJ 111420 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO-ABC BARATEIRO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO-ABC BARATEIRO, Aut FELIPE LIMA TRE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01684-2007-302-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Edivaldo da Silva Santos [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Jmz Industria de Pedras e Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Alcebiades Lopes Junior (OAB: RJ 2067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo da Silva Santos, Réu Jmz Industria de Pedras e Materiais de Construcao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 852536"
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                                            "Processo: 01815-2004-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL DA CONCEICAO NOBREGA [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL DA CONCEICAO NOBREGA, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00097-2008-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilson de Oliveira Pimentel [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Henart Colonial Industria Com. Decoracoes Antiguidades Luminarias Ltda [Adv. Francisco Ignacio Teixeira (OAB: RJ 88214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Henart Colonial Industria Com. Decoracoes Antiguidades Luminarias Ltda, Aut Vilson de Oliveira Pimentel\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01814-2004-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL CORREA [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL CORREA, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 852539"
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                                            "Processo: 01502-2007-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo da Silva e Silva [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: Carl Zeiss Vision Brasil Industria Optica Ltda. [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carl Zeiss Vision Brasil Industria Optica Ltda., Aut Pedro Paulo da Silva e Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 852537"
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                                            "Processo: 00072-2005-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Luiz Dunley Gomes [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPLOGIC-Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda [Adv. Luis Fernando Maciel Balata (OAB: RJ 34847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPLOGIC-Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência para fins do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00538-2008-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Marinho de Souza [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Veterinário de Corrêas Ltda. [Adv. Luciane Nogueira de Freitas Machado (OAB: RJ 84379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Veterinário de Corrêas Ltda., Aut Simone Marinho de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 127/128, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00343-2008-302-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Clesio de Oliveira da Silva Moura [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: O. S. Servicos Ltda. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Aguas do Imperador S.A. [Adv. Rodrigo Magalhaes Romano (OAB: RJ 83114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aguas do Imperador S.A., Aut Clesio de Oliveira da Silva Moura, Réu O. S. Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00475-2008-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darlene Pereira Mesquita [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: Olavirfoto Revelações Ltda. ME [Adv. Irineu Zibordi (OAB: RJ 24288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darlene Pereira Mesquita, Réu Olavirfoto Revelações Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00858-2007-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristovao Oliveira da Silva [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Aguas do Imperador [Adv. Rodrigo Barreto de Souza (OAB: RJ 100261 - D)], Réu: Comando Prestacao de Servicos Ltda, Réu: DMG Empreendimentos de Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aguas do Imperador, Aut Cristovao Oliveira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01588-2008-302-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariana de Paula Leite [Adv. Antonio Carlos Gomes Ferreira (OAB: RJ 62186 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Ensino Técnico Tavares Pessoa Ltda - CETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana de Paula Leite\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nId: 852540"
                                        ],
                                        "852541": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Processo: 01833-2001-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DA SILVA [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROPOLIS VEICULOS LTDA [Adv. Saint Clair Felix de Moraes (OAB: RJ 68881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO DA SILVA\r\n\r\nVIR NO PRAZO DE TRINTA DIAS, COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00132-2001-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZELI MARIA DA SILVA FERREIRA [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Réu: FLEX SERVICE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 27,68. No prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00519-2001-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMERI FATIMA VIEIRA ALVES [Adv. Sebastiao Romulo Guimaraes (OAB: RJ 80538 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ALPHA CAFE SOLUVEL S A[Massa Falida] - Nelson Justen\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIMERI FATIMA VIEIRA ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. No prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00261-2001-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO SIMONETTI [Adv. Rosane de Fatima Cacador (OAB: RJ 95002 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE ABASTECIMENTO JB ITAIPAVA LTDA [Adv. Gustavo Vicentini Solon (OAB: RJ 111243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO DE ABASTECIMENTO JB ITAIPAVA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execução no valor de R$ 22,12. .\r\n\r\nProcesso: 00332-1992-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND EMPREG EM ESTABELEC BANC DE PETROPOLIS [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Ricardo Martins Rodrigues (OAB: RJ 37487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nId: 852541"
                                        ],
                                        "852534": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Edital de Notificação – 06/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00858-2007-302-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Cristovao Oliveira da Silva\r\n\r\nRéu: Aguas do Imperador, Comando Prestacao de Servicos Ltda, DMG Empreendimentos de Engenharia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Comando Prestacao de Servicos Ltda, DMG Empreendimentos de Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 852534"
                                        ],
                                        "852535": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Edital de Notificação – 08/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00035-2009-302-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Vieira\r\n\r\nRéu: Maktub-Alla Turismo S/C Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Maktub-Alla Turismo S/C Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão sentença de fls.28/30. Prazo de 8(oito) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 852535"
                                        ]
                                    }
                                }
                            },
                            "Resende": {
                                "1ª VT/Resende": {
                                    "Atos": {
                                        "851438": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Edital de Praça – 05/10/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Resende situado(a) à Rua Padre Marques, 68, 1o andar, Centro, RESENDE, 27511-100 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/11/2009 às 14:34 horas e, caso não haja licitantes, nova praça será realizada no dia 04/11/2009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00996-2000-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARISTEU LUIZ e Outros. Adv.: Anapaula Horta Salvador Chiareli OAB.: RJ 72588 D\r\n\r\nRéu: FAZENDA FREITAS LIMA Adv.: Joao Tadeu Pettinati Telles OAB.: RJ 80548 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 03 Semoventes Girolanda, com marca na anca esquerda (letra M com traço horizontal), em boas condições de saúde. avaliado em 4.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Resende-Bulhões, km 08, RESENDE, 27501-970 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Resende situado(a) à Rua Padre Marques, 68, 1o andar, Centro, RESENDE, 27511-100 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/11/2009 às 14:31 horas e, caso não haja licitantes, nova praça será realizada no dia 04/11/2009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 01939-2008-521-01-00-3 - CartPrec\r\n\r\nAut: Marcos Roberto de Paula Leite e Outros. \r\n\r\nRéu: CN Locações e Serviços Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Marca/modelo: M. Benz - 608 - Fab. 1976/76, diesel - placa GVI 4618 - cód. RENAVAM 432144471, cor branca; funcionando e em bom estado de conservação.\r\n\r\nObs: Veículo em nome de 3º (Sônia Maria de Oliveira). avaliado em 22.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Romeu Marques, 167, vila Julieta, RESENDE, 27520-270 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 22.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Resende situado(a) à Rua Padre Marques, 68, 1o andar, Centro, RESENDE, 27511-100 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/11/2009 às 14:35 horas e, caso não haja licitantes, nova praça será realizada no dia 04/11/2009, no mesmo horário..\r\n\r\nProcesso: 02151-2006-521-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Erivaldo Jose de Oliveira Machado e Outros. Adv.: Alexandre Lacerda de Andrade OAB.: RJ 81864 D\r\n\r\nRéu: Ju Sobrinho Artigos de Presentes Adv.: Luis Alexandre Diniz Rodrigues OAB.: RJ 96232 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - 01 microcomputador AMD Duron, com 56 Mb de memória RAM, HD de 8 Gb, leitor de CD, monitor Sansung Sync Master 400 b de 15\", cor branca, avaliado em R$ 450,00;\r\n\r\n- 01 impressora Epson LX-300, matricial, com branca, avaliada em R$ 200,00;\r\n\r\n- 01 balcão de metalão, com chapa galvanizada, pintura automotiva e tampo de granito, avaliado em R$ 600,00. avaliado em 1.250,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Albino de Almeida, 237, Campos Elíseos, RESENDE, 27501-970 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.250,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Resende situado(a) à Rua Padre Marques, 68, 1o andar, Centro, RESENDE, 27511-100 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/11/2009 às 14:30 horas e, caso não haja licitantes, nova praça será realizada no dia 04/11/2009, no mesmo horário..\r\n\r\nProcesso: 01938-2008-521-01-00-9 - CartPrec\r\n\r\nAut: Valdemar de Paula Leite e Outros. \r\n\r\nRéu: CN Locações e Serviços Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Marca/modelo: M. Benz - 608 - Fab. 1976/76, diesel - placa GVI 4618 - cód. RENAVAM 432144471; funcionando e em bom estado de conservação.\r\n\r\nObs: Veículo em nome de 3º (Sônia Maria de Oliveira) avaliado em 22.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Romeu Marques, 167, Vila Julieta, RESENDE, 27520-270 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 22.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Resende situado(a) à Rua Padre Marques, 68, 1o andar, Centro, RESENDE, 27511-100 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/11/2009 às 14:32 horas e, caso não haja licitantes, nova praça será realizada no dia 04/11/2009, no mesmo horário..\r\n\r\nProcesso: 01762-2007-521-01-00-4 - CartPrec\r\n\r\nAut: Uniao Federal (Fazenda Nacional) e Outros. \r\n\r\nRéu: Camping Clube do Brasil \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Trailler modelo Karman-Caravan, placa LHS 4008-RJ, cód RENAVAM 313642052, chassi n° KC 330110588, cor predominantemente branca, ano de fabricação/modelo 1988/88, capacidade 01 (uma) tonelada, modelo 330, denominado \"tangará\"; em regular estado de conservação. avaliado em 9.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada do Camping Clube, s/n° , Serrinha, RESENDE, 27501-970 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 9.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Resende situado(a) à Rua Padre Marques, 68, 1o andar, Centro, RESENDE, 27511-100 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/11/2009 às 14:33 horas e, caso não haja licitantes, nova praça será realizada no dia 04/11/2009, no mesmo horário..\r\n\r\nProcesso: 01553-2006-521-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Leir Marcos Moreira de Oliveira e Outros. \r\n\r\nRéu: Jose Maria Jardim Rocha \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 mesa de \"totó\" pebolim, seminova, jogo de futebol de boneco. avaliado em 1.050,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. H. R. Pritchard, km 12, Bulhões, PORTO REAL, 27570-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.050,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 851438"
                                        ],
                                        "851439": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Edital de Notificação – 30/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01006-2001-521-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA SILVA FLORENTINO\r\n\r\nRéu: COMINDUS RESTAURANT LTDA, KOMIDA`S REFEICOES E EVENTOS LTDA ME, SERPAL ENGENHARIA CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m KOMIDA`S REFEICOES E EVENTOS LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01338-2008-521-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Maria Margarida de Souza\r\n\r\nRéu: Fabrício da Silva Moreira - ME, Porto Vale, Terminal Logístico do Vale do Paraíba Ltda, Porto Seco Resende\r\n\r\nPelo presente fica m Fabrício da Silva Moreira - ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte; custas de R$ 200,00, pelo reclamado. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01339-2008-521-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: Maria Inês de Jesus \r\n\r\nRéu: Fabrício da Silva Moreira - ME, Porto Vale, Terminal Logístico do Vale do Paraíba Ltda, Porto Seco Resende\r\n\r\nPelo presente fica m Fabrício da Silva Moreira - ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte; custas de R$ 200,00, pelo reclamado. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00142-2008-521-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Manoel da Silva\r\n\r\nRéu: Trannim Empreiteria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Trannim Empreiteria Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho de Resende no dia 22/10/2009 às 11:00 horas para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante.\r\n\r\nAinda, manifestar-se sobre cálculos apresentados pelo Reclamante. Caso tenha interesse, impugná-los em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01148-2006-521-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valcir Bernardo\r\n\r\nRéu: Juvanita Aguiar Silva de Araujo, Antonio Carlos de Araujo, Construtese Construcoes e Comercio Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Antonio Carlos de Araujo, Construtese Construcoes e Comercio Ltda, Juvanita Aguiar Silva de Araujo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte à revelia; custas de R$ 300,00, pela reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 851439"
                                        ],
                                        "851440": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Processo: 00883-2008-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inês Guilherme de Medeiros [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: AMS Empreendimentos Hoteleiros Ltda. ME [Adv. Paulo Magno Martinelli Marinho (OAB: RJ 95618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMS Empreendimentos Hoteleiros Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte; custas de R$ 300,00, pela reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01298-2005-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Donizeti de Lima [Adv. Jose Francisco de Almeida Filho (OAB: RJ 101152 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, na forma do parágrafo 2° do artigo 879 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01309-2008-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oseas Montianele Beazim [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Solazer Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oseas Montianele Beazim, Réu Solazer Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente; custas de R$ 340,00, pelo reclamante. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01320-2008-521-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Pacheco Apolinário [Adv. Ilidio do Carmo Loures (OAB: RJ 49541 - D)]\r\n\r\nRéu: Confiança RH Consultoria e Prestação de Serviços Ltda. [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)], Réu: Água das Agulhas Negras [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Água das Agulhas Negras, Aut Antônio Pacheco Apolinário, Réu Confiança RH Consultoria e Prestação de Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente; custas de R$ 40,00, pelo reclamante. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01334-2005-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Pizaneschi Junior [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonda do Brasil S.A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sonda do Brasil S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01339-2008-521-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Inês de Jesus [Adv. Rita das Dores de Souza Ribeiro (OAB: RJ 130734 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrício da Silva Moreira - ME, Réu: Porto Vale, Terminal Logístico do Vale do Paraíba Ltda, Porto Seco Resende [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Inês de Jesus , Réu Porto Vale, Terminal Logístico do Vale do Paraíba Ltda, Porto Seco Resende\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte; custas de R$ 200,00, pelo reclamado. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00799-2009-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Jairo Martins [Adv. Márvita Silva de Souza (OAB: RJ 129157 - D)]\r\n\r\nRéu: Net TV a Cabo, Internet e Telefone, Réu: Assessoria Tecnológica Engenharia e Construção Ltda. - Astec NT \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Jairo Martins\r\n\r\n1) Tomar ciência de que foi desiganda audiêcia inicial para o dia 25/02/2010, às 09:55 horas, nesta Vara do Trabalho. Observar as cautelas de praxe;\r\n\r\n2) Regularizar representação nos autos. \r\n\r\nProcesso: 01335-2005-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Floriano Filho [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonda do Brasil SA [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sonda do Brasil SA, Rcte Tiago Floriano Filho\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo a parte autora apresentar cálculos com os valores devidos, observados os limites da coisa julgada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01375-2008-521-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Marcio Ribeiro [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Guri Grill II de Resende Ltda. [Adv. Janine Gonçalves de Araujo Eyng (OAB: RJ 121444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guri Grill II de Resende Ltda., Aut Renato Marcio Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente; custas de R$ 20,00, pelo reclamante. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01338-2008-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Margarida de Souza [Adv. Rita das Dores de Souza Ribeiro (OAB: RJ 130734 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrício da Silva Moreira - ME, Réu: Porto Vale, Terminal Logístico do Vale do Paraíba Ltda, Porto Seco Resende [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Margarida de Souza, Réu Porto Vale, Terminal Logístico do Vale do Paraíba Ltda, Porto Seco Resende\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte; custas de R$ 200,00, pelo reclamado. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01997-2008-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erwin Murilo Soares [Adv. Clayton Eduardo Casal Santos (OAB: RJ 156081 - D)]\r\n\r\nRéu: Magnetto Automotive do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erwin Murilo Soares\r\n\r\nVista da petição protocolizada pelo i. perito, fl. 338, e, no prazo de 10 dias, efetuar o depósito da quantia requerida para custeio das despesas para a realização da prova pericial, no valor de R$ 2.000,00, ainda que de forma parcelada, ficando desde já ciente que este Juízo não dispõe de profissionais que aceitem realizar seus trabalhos técnicos com a percepção total de seus honorários a final pela parte sucumbente. \r\n\r\nProcesso: 01677-2004-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXINALDO DE FREITAS BARBOSA [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nRéu: ROOSTER PRESTACAO DE SERV TECNICOS S/C LTDA [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXINALDO DE FREITAS BARBOSA, Réu ROOSTER PRESTACAO DE SERV TECNICOS S/C LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte; custas de R$ 100,00, pelo reclamado. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02398-2003-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDICATO DOS FUNC PUBLICOS DO MUN DE RESENDE [Adv. Valeria Lima Pereira de Oliveira (OAB: RJ 56659 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE RESENDE [Adv. Ieda Duarte Ferreira (OAB: RJ 101877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MUNICIPIO DE RESENDE\r\n\r\nManifestar-se sobre a aparenete contradição entre o petitório conciliatório e o respectivo termo, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02314-2003-521-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOCELINO COSME DA CONCEICAO [Adv. Maria de Fatima Ferreira de Vasconcellos (OAB: RJ 91044 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO CHOPOTO LTDA [Adv. Jose da Silva Batista (OAB: RJ 56887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCELINO COSME DA CONCEICAO\r\n\r\nAnte o teor da certidão de fl. 161, informar, no prazo de 10 dias, a data e o valor do saque do(s) alvará(s) expedido(s) para fins de acertamento. \r\n\r\nProcesso: 01962-2003-521-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO ROBERTO BARBOSA [Adv. Maria de Fatima Ferreira de Vasconcellos (OAB: RJ 91044 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO CHOPOTO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ROBERTO BARBOSA\r\n\r\nAnte o teor da certidão de fl. 110, informar, no prazo de 10 dias, a data e o valor do saque do(s) alvará(s) expedido(s) para fins de acertamento. \r\n\r\nProcesso: 01921-2003-521-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANE ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Ilidio do Carmo Loures (OAB: RJ 49541 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO CHOPOTO LTDA [Adv. Jose da Silva Batista (OAB: RJ 56887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAnte o teor da certidão de fl. 79, informar, no prazo de 10 dias, a data e o valor do saque do(s) alvará(s) expedido(s) para fins de acertamento. \r\n\r\nProcesso: 01391-2009-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Letícia da Silva Alves [Adv. Janine Gonçalves de Araujo Eyng (OAB: RJ 121444 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Muito Mais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Letícia da Silva Alves\r\n\r\nApresentar CTPS na Secretaria desta Vara do Trabalho para a devida baixa, conforme inicial. \r\n\r\nProcesso: 01546-2009-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Branca Mendonça Dias [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Muito Mais Resende Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Branca Mendonça Dias\r\n\r\nApresentar CTPS na Secretaria desta Vara do Trabalho para a devida baixa, conforme inicial. \r\n\r\nProcesso: 01129-1996-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA EDNA ALVES PEDROZO [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ITAU S/A, Aut MARTA EDNA ALVES PEDROZO\r\n\r\nRECLAMANTE: Vista dos autos pelo prazo de 10 dias, como requerido à fl. 937.\r\n\r\nRECLAMADA: Proceder ao depósito no valor de R$ 5.272,54, equivalente a 437.998,27 IDTRs, referente ao reembolso do valor depositado a título de honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 01531-2003-521-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: GERALDO TIBURCIO DA SILVA [Adv. Marlene da Silva (OAB: RJ 97349 - D)]\r\n\r\nRéu: DIAMANTE DE RES.COM.E TRANSP.DE PASSAG.LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO TIBURCIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça, fl. 99, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94). \r\n\r\nProcesso: 00921-2006-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Cabral [Adv. Claudio de Souza (OAB: RJ 74719 - D)]\r\n\r\nRéu: Baby Grill Resende Restaurante Ltda - ME, Réu: Marinete Cortes de Oliveira Gomes, Réu: José Arlan Ribeiro Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Cabral\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça - informando que a executada não reside mais no local, fl. 58, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94). \r\n\r\nProcesso: 00978-2005-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Alves da Silva [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Masterpav Construtora Ltda. [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)], Réu: Consorcio Operador da Rodovia Presidente Dutra - COPER [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Operador da Rodovia Presidente Dutra - COPER\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a devolução do prazo de 10 dias como requerido à fl. 191 \r\n\r\nProcesso: 00682-2008-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Martins de Almeida [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Regasbin Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Marcos Aurelio da Silva (OAB: RJ 87398 - D)], Réu: Volkswagen do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Regasbin Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 05 dias, sobre a petição de fl. 46 \r\n\r\nProcesso: 02012-2008-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romane Nogueira Garcia [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Urbano São Miguel de Resende Ltda. [Adv. Jose Marcio Motta da Cunha (OAB: RJ 82220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Urbano São Miguel de Resende Ltda.\r\n\r\nTomar ciêcia de que foi deferida a devolução do prazo de 15 dias, como requerido às fls. 212/213. \r\n\r\nProcesso: 00387-2005-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauter Roberto de Barros [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Santa Helena [Adv. Rita de Cassia Donley Bairao Simon (OAB: RJ 1990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Santa Helena, Aut Glauter Roberto de Barros\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00469-2009-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abel Pinto Soares [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nRéu: Felipe Augusto Jonco Aquino, Réu: Municipio de Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abel Pinto Soares\r\n\r\nFornecer o correto endereço da testemunha Sr. Agnaldo, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de \"desconhecido\", em 05 dias, sob pena de preclusão, caso objetive a intimação do mesmo para a audiência. \r\n\r\nProcesso: 00276-2006-521-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Francisco de Jesus [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Madeireira Frejo Ltda. [Adv. Jose Henrique Storte (OAB: RJ 42729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Madeireira Frejo Ltda., Aut Sebastiao Francisco de Jesus\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte; custas de R$ 140,00, pelo reclamado. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 851440"
                                        ]
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                                            "Edital de Intimação – 28/09/2009\r\n\r\nProcesso: 03488-2000-263-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nPelo presente fica m BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nSócios : Charles Roberto Toledo, CPF. 012.594.566-33 e Alex Fabiani Cerqueira de Mello , CPF. 814.233.657-04 pagarem em 48 horas a importância de R$ 3.415,11 equivalente a 282.330.09 IDTRs , ou garantir a execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 846907"
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                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Processo: 01242-2007-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Julio Antonio dos Santos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Julio Antonio dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 01356-2005-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanildo Araujo [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas , em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02264-2004-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO GONCALVES PORTO [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTOFACIL VEICULOS LTDA [Adv. Carlos Alberto Ramalho Rigo (OAB: RJ 3873 - D)]\r\n\r\nTI: VALDENIR DIAS FIGUEIREDO \r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOTOFACIL VEICULOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas , em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01818-2008-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damião da Costa Pereira [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Carvalho e Gomes Ltda. [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Carvalho e Gomes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas , em 05 dias, sob pena de execução.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02261-2008-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador de Souza Braga [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02118-2008-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Pio da Costa [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Mhm Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB: RJ 112310)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mhm Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas , em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00580-1996-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMEA MACEDO GONCALVES [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: STYL S STYL S COM E IND DE ROUPAS LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMEA MACEDO GONCALVES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01732-1993-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARVALHO [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: PAD.CONF.RIO MAR(SUC.PAD.CONF.LUZ O.ROCHA LTDA [Adv. Paulo da Costa (OAB: RJ 5807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARVALHO\r\n\r\nSe manifestar sobre as declarações acauteladas da Secretaria, prazo de 05 dias. Devendo diligenciar , indicando meios de prosseguimento em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03531-1999-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MOTA DE OLIVEIRA [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: J C TALES ALIMENTACAO LTDA [Adv. Walter Maciel Bretas (OAB: RJ 23578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO MOTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nInformar o número de seu CPF em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01880-1999-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA PINHEIRO CORREA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: PATRICIA MARINHO DA SILVA CORDEIRO [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA PINHEIRO CORREA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento provisorio. .\r\n\r\nProcesso: 02170-2002-263-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: AUGUSTO CESAR MOURA DA SILVA [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: SMW ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO CESAR MOURA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 49 /54. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00296-2003-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CECILIA MARQUES DE SOUZA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL CLAUDIA CRISTINA S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CECILIA MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nSe manifestar sobre as declarações acauteladas da Secretaria, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01997-2001-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVAL FERREIRA DA SILVA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: LOURIVAL E FILHO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURIVAL FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nVenha com os cálculos conforme promoção de fls. 53. \r\n\r\nProcesso: 00322-2001-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: VIDRACARIA E DECORACOES DIPAOLA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício do Detran , cujo envio decorreu de seu requerimento (fl. 52), em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03374-2001-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MARCOS ROBERTO LESSA MACHADO A/C [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE VIG TRANS VAL LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE MARCOS ROBERTO LESSA MACHADO A/C\r\n\r\nPromover meios de prosseguimento , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02374-1997-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RICARDO BITTENCOURT [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: COLMAG-DIST DE PERFUMARIA LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RICARDO BITTENCOURT\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. E do despacho de fls. 93-verso ; Venha com a discriminação das parcelas tributáveis do IR , no prazo de 05 dias , pena de ser descontada aliquota total incidente. .\r\n\r\nProcesso: 02340-2007-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Gomes de Araujo [Adv. Nilson da Silva (OAB: RJ 100430 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A, Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Gomes de Araujo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00366-2006-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Rosa Oliveira [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Nivel do Mar Pescados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Rosa Oliveira\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculo de fls. 28. \r\n\r\nProcesso: 02724-2005-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Abreu Hilario [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Aldeia Velha de Sao Goncalo Bar e Restaurante Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto de Abreu Hilario\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00650-2007-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Martins Teixeira [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi Ltda (Massa falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Martins Teixeira\r\n\r\nTomar ciência da expedição de Certidão de Habilitação. \r\n\r\nProcesso: 00837-1997-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA BRAGA FURTADO [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO ROBERTINHA LANCHES LTDA [Adv. Maria Lucia Nascentes dos Santos (OAB: RJ 88359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA BRAGA FURTADO\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 119.\r\n\r\nProcesso: 03343-2005-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Augusto Simao de Souza [Adv. Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 - D)]\r\n\r\nRéu: Eloi Menezes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Augusto Simao de Souza\r\n\r\nDizer sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01777-2005-263-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Maria da Silva Carneiro [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.), Réu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Maria da Silva Carneiro\r\n\r\nTomar ciencia de que foram expedidos alvaras. Devendo comprovar os valores recebidos. .\r\n\r\nProcesso: 01356-1997-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIR MUNIZ DO COUTO [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE RODRIGUES MARINHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIR MUNIZ DO COUTO\r\n\r\nDizer sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 03084-2002-263-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARIA DE ALCANTARA SANTOS [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUC PEDRO JOSE LTDA JARDIM DE INFANCIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MARIA DE ALCANTARA SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02679-2006-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Cristina da Conceicao Sodre Carvalho [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Cristina da Conceicao Sodre Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00551-1999-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO FERREIRA DA SILVA [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FAL HENISA HIDROELETROMEC EMP NAC LTDA [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)], Réu: LABORATORIO B BRAUN [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de Certidão de Habilitação. \r\n\r\nId: 846857"
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                                            "Edital de Citação para Execução – 25/09/2009\r\n\r\n00014-1996-322-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANTONIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nExecutado: SOCINCAL - SOCIEDADE INDUSTRIAL DE CALDEIRAS\r\n\r\nPelo presente fica citado SOCINCAL - SOCIEDADE INDUSTRIAL DE CALDEIRAS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.130,59, equivalentes a 1.084.767,51 Trs., além de acréscimos devidos, Custas de R$ 30,00 recolhimento em guia DARF (em 02 vias) . Não efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juízo, serão penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do débito exequendo.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho.\r\n\r\nEm 24 de setembro de 2009\r\n\r\nDeise Calmão de Mattos dos Santos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n01723-2003-322-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: ELIO RICARDO MESSIAS\r\n\r\nExecutado: Neuza Pina Vieira,\r\n\r\nPelo presente fica citado Neuza Pina Vieira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.683,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho.\r\n\r\nEm, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nDeise Calmão de Mattos dos Santos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 846484"
                                        ],
                                        "846466": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Processo: 00416-2003-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DOMINGOS DOS SANTOS [Adv. Maria Socorro Freitas (OAB: RJ 55844 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DOMINGOS DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00685-2005-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Farias dos Santos [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio D Ouro Transportes Coletivos Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Farias dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00088-2007-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Goncalves da Silva [Adv. Sergio de Souza Rangel (OAB: RJ 86747 - D)]\r\n\r\nRéu: Moeda Ind. Com. de Papelaria Artes Graficas Ltda [Adv. Eber Jackson da Silva (OAB: RJ 102097 - D)], Réu: Planeta Artes Graficas Ltda [Adv. Eber Jackson da Silva (OAB: RJ 102097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Goncalves da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista de fls.131, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00987-2002-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS FERREIRA [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)], Aut: Uniao Federal - INSS\r\n\r\nRéu: GRANDE ESTILO QUADROS LTDA [Adv. Marcos Antonio Santos Gomes (OAB: RJ 110687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRANDE ESTILO QUADROS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que o deposito de fls. 255 foi convolado em penhora até o valor do credito previdenciario, tendo a Ré 05 dias para Embargos. .\r\n\r\nProcesso: 01699-2006-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucy de Almeida Pereira [Adv. Guiomar da Silva Vieira dos Santos (OAB: RJ 115348 - D)]\r\n\r\nRéu: Tendencia Calcados Ltda [Adv. Helio dos Santos Zagaglia (OAB: RJ 40839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucy de Almeida Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00787-2003-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELSON IGNACIO DOS SANTOS [Adv. Eduardo Brum Costa (OAB: RJ 112347 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA DOIS IGNACIO LTDA - ME [Adv. Roberto Porfirio dos Santos (OAB: RJ 96177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELSON IGNACIO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01627-2005-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalgisa Goncalves Quitanilha [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Tendencia Calcados Ltda [Adv. Helio dos Santos Zagaglia (OAB: RJ 40839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalgisa Goncalves Quitanilha\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01693-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Pereira [Adv. Marcelo de Andrade Faustino (OAB: RJ 119346 - D)]\r\n\r\nRéu: Reciclagem Adonay Ltda. ME [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01906-2007-322-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Seixas Carreira [Adv. Rosangela Lattanzi (OAB: RJ 63526 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Seixas Carreira, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 10 dias, sobre\r\n\r\nos calculos de atualização .\r\n\r\nProcesso: 02386-2004-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO COSTA [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO COSTA, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 10 dias, sobre\r\n\r\natualização dos calculos. ..\r\n\r\nProcesso: 00306-2007-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela de Medeiros Chedid [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Maternidade Terezinha de Jesus Ltda [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela de Medeiros Chedid, Réu Casa de Saude Maternidade Terezinha de Jesus Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, com permeio de 05 dias, iniciando-se pela autora. .\r\n\r\nProcesso: 00875-2009-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivian de Moura Santos [Adv. Humberto Maracelino Ferreira (OAB: RJ 50615 - D)]\r\n\r\nRéu: C & A Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vivian de Moura Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00969-2009-322-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Paulino de Oliveira [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nTomar vistas da petição de fls. 207/218, em cartorio. 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00134-2009-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Ricardo da Silva Soares [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A. [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido a devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00584-2008-322-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Amarilles Aguiar Vale [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: Tuyaux Confecções Ltda [Adv. Olinda Pires Botelho (OAB: RJ 113951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarilles Aguiar Vale\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00042-2005-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ignacio Loyola Teixeira Marinho [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nVenha a parte Ré com o calculo do IRRF incidente sobre a parcela incontroversa, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00268-2003-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SANTANA DA SILVA [Adv. Leda Santos de Oliveira (OAB: RJ 27263 - D)]\r\n\r\nRéu: CEBAME - CENTRO EDUCACIONAL BATISTA MERITIENSE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SANTANA DA SILVA\r\n\r\nTer vistas dos oficios de fls.120/121, em 5 dias, resguardando o sigili fiscal. .\r\n\r\nProcesso: 00293-2008-322-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ione Sobrinho Castilho [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: MECB - Artesananto e Acessórios Ltda - Tutti Bolsas [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MECB - Artesananto e Acessórios Ltda - Tutti Bolsas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00908-2008-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darli Cabral Pinheiro [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darli Cabral Pinheiro\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. Em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00112-2009-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Fernandes Costa Junior [Adv. Wilson Schneider de Abreu (OAB: RJ 84790 - D)]\r\n\r\nRéu: Max Moraes, Réu: Casa Show\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Fernandes Costa Junior\r\n\r\nEsclareça a parte autora, em novos 5 dias e sob pena de indeferimento da Inicial, se o Réu é pessoa juridica ou fisica, indicando seu nº de CNPJ ou CPF, CONFORME O CASO. .\r\n\r\nProcesso: 00687-2009-322-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo da Silva Roberto [Adv. Zuleica Furtado Martins (OAB: RJ 68974 - D)]\r\n\r\nRéu: Transneto 2000 Locadora e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo da Silva Roberto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00172-2005-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terbio Soares Bahia [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os novoscalculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00395-2007-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Fernandes de Almeida [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Sargento - Ferragens Ltda [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sargento - Ferragens Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00786-2007-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anizio Andre Medeiros Amorim [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02100-2008-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Ferreira de Santana [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Ferreira de Santana\r\n\r\nVenha o autor com os atestados em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01735-2005-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Henrique dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Henrique dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 10 dia. .\r\n\r\nProcesso: 02190-2007-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedra Silva Bruno [Adv. Rodney da Costa Muniz (OAB: RJ 133638 - D)]\r\n\r\nRéu: PWR Cleantech Serviços Gerais Ltda, Réu: Mobilita Com. Ind. Rep. Ltda ( Casa e Video) [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedra Silva Bruno\r\n\r\nVenha na forma do art. 232, I , DO CPC, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01083-2006-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Valeriano [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: PVA Fotografia Ltda-ME (De Pla Material Fotografico Ltda)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Valeriano\r\n\r\nTer vistas da petição de fls. 198/200, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00543-2005-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Clara Calixto dos Reis [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Clara Calixto dos Reis\r\n\r\nTer ciencia de que foi deferido a retirada dos autos para apresentação dos calculos de liquidação, os quais serão provisorios até a baixa do AI. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00762-2009-322-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Cejasa Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nCgto: Juliana Rodrigues Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Cejasa Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00238-2009-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Matheus da Silva Clariano representado por Jeane Juvino da Silva [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)], Aut: Matheus Clariano [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)], Aut: Laide Barboza Silva Clariano [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)], Aut: Jeane Juvino da Silva [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Três Amigos Ltda. [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeane Juvino da Silva, Aut Laide Barboza Silva Clariano, Aut Matheus Clariano\r\n\r\nEspecificar, fundamentadamente, as provas pendentes, sob pena de preclusão e ainda tomar ciência do despacho de f. 160v. PZ 05 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00616-2006-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria de Oliveira Ferreira [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A [Adv. Ricardo Coriolano Carvalho (OAB: RJ 99885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A\r\n\r\nTer vistas dos esclarecimentos do Sr. Perito fls.380/402. 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00581-2002-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DA SILVA ELIAS [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº0775/2009. .\r\n\r\nProcesso: 02409-2005-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Andre Schmidt Munhao repres. p/ Patricia da Silva Pereira [Adv. Alexandre da Silva Meirelles (OAB: RJ 98182 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Andre Schmidt Munhao repres. p/ Patricia da Silva Pereira, Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nTomar ciência do e-mail enviado pela 1ª VT- Nova Iguaçu. Audiência para oitiva da testemunha na CPI 00113-2008-221-01-00-2 marcada para 08/12/2009 às 13:00 horas. \r\n\r\nId: 846466"
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                                            "Processo: 00005-2009-343-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Floresta Comércio e Indústria S.A. [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)]\r\n\r\nCgto: Joziane de Oliveira Trindade\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Floresta Comércio e Indústria S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 23/24 que extinguiu sem julgamento do\r\n\r\nmerito o presente feito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00405-2006-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Pio Doze da Silva [Adv. Demetrius Passos Fernandes (OAB: RJ 64017 - D)]\r\n\r\nRéu: Aterrado Servicos Automotivos Ltda. ME /AC. Socio Nathanael de Araújo [Adv. Odir de Oliveira Gomes da Costa (OAB: RJ 58914 - D)], Réu: Nathanael de Aráújo, Réu: Neusa Martins de Araújo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Pio Doze da Silva\r\n\r\nIndicar meios efetivos, no prazo de 01( um ) ano, visando o prosseguimento da execução, ficando ciente, desde já , que, decorrido esse prazo sem qualquer manifestação, o processo será arquivado definitivamente, com a expedição de Certidão de Crédito Trabalhista, na forma do art. 3º, e seus parágrafos, bem como art. 4º , ambos da Resolução supramencionada. \r\n\r\nProcesso: 00315-2007-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Silva Alcantara [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Silva Alcantara\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos seus calculos de fls. 260/263, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00176-2006-343-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosana Albino dos Anjos [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Atilio Massini Juffo, Réu: E.S.Equipe de Serviços Ltda, sucessora de Promoacao Servicos Ltda., Réu: Marilucia Bastos Juffo, Réu: Anna Christina Juffo Hermann, Réu: Guilherme Luiz James\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Albino dos Anjos\r\n\r\nIndicar meios efetivos, no prazo de 01( um ) ano, visando o prosseguimento da execução, ficando ciente, desde já , que, decorrido esse prazo sem qualquer manifestação, o processo será arquivado definitivamente, com a expedição de Certidão de Crédito Trabalhista, na forma do art. 3º, e seus parágrafos, bem como art. 4º , ambos da Resolução supramencionada. \r\n\r\nProcesso: 00223-2006-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Gomes Alves [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nRéu: Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de JAM de fls. 307 , em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00327-2009-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Freitas Bastos [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: B. Log Biondo Logística S. A. [Adv. Ayrton Biolchini Justo (OAB: RJ 33135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Freitas Bastos\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 01259-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucinio Paiva Silveira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Tuvibra Industrial e Construtora S.A. [Adv. Joao Dimas Fonseca (OAB: RJ 55199 - D)], Réu: Transportadora Dakasa Ltda. [Adv. Joao Dimas Fonseca (OAB: RJ 55199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucinio Paiva Silveira\r\n\r\nIndicar meios efetivos, no prazo de 01( um ) ano, visando o prosseguimento da execução, ficando ciente, desde já , que, decorrido esse prazo sem qualquer manifestação, o processo será arquivado definitivamente, com a expedição de Certidão de Crédito Trabalhista, na forma do art. 3º, e seus parágrafos, bem como art. 4º , ambos da Resolução supramencionada. \r\n\r\nProcesso: 01023-2008-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Ricardo de Oliveira Soares [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Lages Cardoso e Silva Restaurante e Pizzaria Ltda ME. [Adv. Fabiano de Carvalho Queiroz (OAB: RJ 110836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lages Cardoso e Silva Restaurante e Pizzaria Ltda ME.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor de fls. 37/61, em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 01071-2009-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleuza do Carmo Oliveira [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria de Lourdes Rivelle [Adv. Jane de Oliveira (OAB: RJ 94436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleuza do Carmo Oliveira\r\n\r\nIndicar meios efetivos, no prazo de 01( um ) ano, visando o prosseguimento da execução, ficando ciente, desde já , que, decorrido esse prazo sem qualquer manifestação, o processo será arquivado definitivamente, com a expedição de Certidão de Crédito Trabalhista, na forma do art. 3º, e seus parágrafos, bem como art. 4º , ambos da Resolução supramencionada. \r\n\r\nProcesso: 01693-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Maria Correa de Lima [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Comercial Barra Mansa lTDA. [Adv. Isabela Moura Rafful (OAB: RJ 104703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Comercial Barra Mansa lTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor de fls.376/387, em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 01698-2007-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alfredo de Oliveira Rodrigues [Adv. Carlos Jose de Oliveira (OAB: RJ 68466 - D)]\r\n\r\nRéu: Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda. [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)], Réu: Caixa Economica Federal [Adv. Maurício Chateaubriand Lustosa Borges Pereira (OAB: RJ 130740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Aut Carlos Alfredo de Oliveira Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da 1ª ré de fls. 524/527, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01845-2007-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene de Oliveira Lima [Adv. Demetrius Passos Fernandes (OAB: RJ 64017 - D)]\r\n\r\nRéu: Vanderlei Grijo Matis [Adv. Marcos Machado (OAB: RJ 72665 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de Volta Redonda/Barra Mansa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene de Oliveira Lima\r\n\r\nIndicar meios efetivos, no prazo de 01( um ) ano, visando o prosseguimento da execução, ficando ciente, desde já , que, decorrido esse prazo sem qualquer manifestação, o processo será arquivado definitivamente, com a expedição de Certidão de Crédito Trabalhista, na forma do art. 3º, e seus parágrafos, bem como art. 4º , ambos da Resolução supramencionada. \r\n\r\nProcesso: 00640-2007-343-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilza Maria Vieira [Adv. Antonio Carlos de Melo Carvalho (OAB: RJ 94162 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE PAULO ESPIRITO SANTO titular da microempresa J P E Santo Hotel, Réu: J P E SANTO HOTEL ME sucessora de C.J.A. Hospedaria Ltda. ME [Adv. Marco Antonio Almeida Canuto (OAB: RJ 74375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilza Maria Vieira\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 95...\"Indefiro, pois no acordo de fls. 89 não constou entrega de guias de FGTS e, na sentença de fls. 44, o FGTS constou como verba líquida.\" .\r\n\r\nProcesso: 00719-2009-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norval da Silva [Adv. Alvaro Ribeiro Xavier (OAB: RJ 95533 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Bradesco Seguros S/A [Adv. Daniel Meira Beckenkamp (OAB: RJ 134904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S/A, Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Norval da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 135 que julgou os embargos declaratorios, opostos pela 1ª ré às fls. 122/123, procedentes. \r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nContra-arrazoar o R.O. da 1ª ré de fls. 125/134, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00862-2008-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Eduardo Paluma [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Acae Projetos Educacionais Ltda. ME A/C do Sócio Sr. Agildo Calina [Adv. Paula Regina de Sales Rodrigues (OAB: RJ 102085 - D)], Réu: Acae Assesoria Educacional Ltda. A/C do Sócio Sr. Agildo Calina\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Eduardo Paluma \r\n\r\nTomar ciência do ofício do MTE de fls. 206. .\r\n\r\nProcesso: 00862-2006-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Lopes [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Francisco Lopes\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de JAM de fls. 413, em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00944-2006-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solimar Goncalves dos Santos [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Moveis Clamar de Barra Mansa Ltda. [Adv. Rogerio Serpa Cardoso (OAB: RJ 73420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solimar Goncalves dos Santos\r\n\r\nIndicar meios efetivos, no prazo de 01( um ) ano, visando o prosseguimento da execução, ficando ciente, desde já , que, decorrido esse prazo sem qualquer manifestação, o processo será arquivado definitivamente, com a expedição de Certidão de Crédito Trabalhista, na forma do art. 3º, e seus parágrafos, bem como art. 4º , ambos da Resolução supramencionada. \r\n\r\nProcesso: 00888-2008-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cíntia Fernandes de Oliveira [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cíntia Fernandes de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de JAM de fls. 81 , em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00410-2009-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clovis Ferreira de Souza [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Viviano Auto Posto Comercial LTDA. [Adv. Joao Marcos Pineschi (OAB: RJ 29269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clovis Ferreira de Souza, Réu Viviano Auto Posto Comercial LTDA.\r\n\r\nEspecificar em 05 dias, outras provas que pretendam produzir, justificando-as, atentando o autor da imprescindibilidade de prova\r\n\r\ntécnica. .\r\n\r\nProcesso: 00529-2008-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Silveira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: ONG Semente do Amanhã [Adv. Paulo Cesar Nascimento (OAB: RJ 59748 - D)], Réu: FJR Dias de Carvalho Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Silveira, Réu ONG Semente do Amanhã\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos da União de fls. 28, em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00567-2006-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson dos Santos Silva [Adv. Sidneia Alves de Souza Reis (OAB: RJ 125590 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDizer, a ré, se pretende opor embargos apenas quanto aos recolhimentos fiscais e parafiscais vez que os cálculos homologados foram apresentados por ela. .\r\n\r\nProcesso: 00582-2006-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Tinoco Alves [Adv. Leandro de Souza Scatolino (OAB: RJ 73310 - D)]\r\n\r\nRéu: Andre Luiz Gomes Siqueira, Réu: Celio Pivelo Siqueira, Réu: Empresa Gazetilha Ltda. [Adv. Samara Amaral Alves Nogueira (OAB: RJ 133718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Tinoco Alves\r\n\r\nVir, em 30 dias, com as certidões dos cartórios referentes aos imóveis, e informe se arcará com as despesas de registro da penhora junto aos cartórios. .\r\n\r\nProcesso: 01643-2007-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Teodoro da Silva [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor de fls. 92/93, em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00463-2007-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nApresentar os recibos salariais dos substiuídos, mencionados às fls. 366, que se encontram com o contrato em vigor, relativos ao mês de agosto/2009. Prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00777-2009-343-01-00-8 - CauInom\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservacao do Sul Fluminense com Base em V olta Redonda,Barra Mansa,B.do Pirai,Resende,Va lenca,Vassouras,Angra,Parati,Rio Claro,Itatiai a,P.Real,Quatis [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRqdo: Ferlim Serviços Tecnicos Ltda. [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)], Rqdo: Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservacao do Sul Fluminense com Base em V olta Redonda,Barra Mansa,B.do Pirai,Resende,Va lenca,Vassouras,Angra,Parati,Rio Claro,Itatiai a,P.Real,Quatis\r\n\r\nVista ao requerente da petição e documentos de fls. 323, por 08 dias. \r\n\r\nNo mesmo prazo, vista da pet de fls. 94/97. .\r\n\r\nProcesso: 00359-2007-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Jose Machado [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Conesul de Barra Mansa Importadora Ltda. [Adv. Oswaldo da Silva (OAB: RJ 58308 - D)], Réu: Juliana Alvarenga Vallim Moreira, Réu: João Luiz Valiim Moreira, Réu: Daniel Alvarenga Vallim Moreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Jose Machado\r\n\r\nIndicar meios efetivos, no prazo de 01( um ) ano, visando o prosseguimento da execução, ficando ciente, desde já , que, decorrido esse prazo sem qualquer manifestação, o processo será arquivado definitivamente, com a expedição de Certidão de Crédito Trabalhista, na forma do art. 3º, e seus parágrafos, bem como art. 4º , ambos da Resolução supramencionada. \r\n\r\nProcesso: 00466-2007-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nApresentar os recibos salariais dos substituídos, mencionados às fls. 316, que se encontarm com seus respectivos contratos de trabalho em vigor, relativos ao mês de agosto/2009. Prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00208-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Barbosa [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Sul Fluminense Tranportes e Turismo Ltda. [Adv. Evanice Guizalberth Barbosa (OAB: RJ 88967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Sul Fluminense Tranportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor de fls. 352/363, em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00189-2009-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo de Oliveira Barnabé [Adv. Priscila Duarte Oliveira (OAB: RJ 133521 - D)]\r\n\r\nRéu: Comau do Brasil Industria e Comercio LTDA. [Adv. Paula Regina de Sales Rodrigues (OAB: RJ 102085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo de Oliveira Barnabé\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido de fls. 117. Vir com o depósito dos honorários periciais (fls. 115), sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 00222-2007-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dirce Linhares dos Santos [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dirce Linhares dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 125 que julgou os embargos `a execucao, opostos pela ré às fls. 122/124, improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00160-2008-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gesse Jose Gomes [Adv. Ana Maria Lopes (OAB: RJ 104889 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Autônomo Hospitalar - SAH\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gesse Jose Gomes\r\n\r\nTomar ciência de que foram acolhidos os cálculos de fls. 60/61, referentes ao principal.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de JAM de fls. 64, em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00058-2008-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurino Conceicao de Matos [Adv. Jose Roberto Branco de Oliveira (OAB: RJ 56564 - D)]\r\n\r\nRéu: Oswaldo de Paula Martins ME [Adv. Carlos Roberto Bento (OAB: RJ 75373 - D)], Réu: Eunice de Paula Martins, Réu: Flavio Henrique de Souza Pecanha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurino Conceicao de Matos, Réu Oswaldo de Paula Martins ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos da UNIÃO de fls.57/58 , em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00075-2006-343-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelceli Maria Ribeiro [Adv. Erick Augusto (OAB: RJ 123124 - D)]\r\n\r\nRéu: Heider Salgado Leal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelceli Maria Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a proposta do executado de fls. 74. .\r\n\r\nProcesso: 00257-2009-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enildo Lopes de Araújo [Adv. Altamir Carvalho Nepomuceno (OAB: RJ 97400 - D)]\r\n\r\nRéu: Floresta Comércio e Indústria S.A. [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Floresta Comércio e Indústria S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor de fls.59/60, em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nId: 851450"
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                                            "Processo: 00948-2006-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eneida Bayon Santana [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Fininvest Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest Negocios de Varejo Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00823-2008-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Carvalho [Adv. Sidneia Alves de Souza Reis (OAB: RJ 125590 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Carvalho, Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nVista às partes, por 10 (dez) dias sucessivos, com permeio de 05 dias, dos esclarecimentos do sr. perito de fls. 308, sendo o autor, no seu prazo, para manifestar-se sobre a determinação da ata de fls. 306. .\r\n\r\nProcesso: 00987-2008-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles José Evangelista do Carmo [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. - Ag. Macae [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles José Evangelista do Carmo\r\n\r\nContestar embargos à execução de fls. 93/100. .\r\n\r\nProcesso: 00767-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Martins [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Agulhas Negras Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor de fls. 262/286, em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00666-2006-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Luiz Faria [Adv. Jorge de Paulo Campos (OAB: RJ 108757 - D)]\r\n\r\nRéu: Siderurgica Barra Mansa S.A. [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Luiz Faria\r\n\r\nVir com o pagamento dos honorários periciais (fls. 400 e 357), sob pena de execução via Bacen Jud. .\r\n\r\nProcesso: 00611-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arany Alberta Quintiliano Guedes [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Funcionarios Publicos do Municip io de Volta Redonda - SFPMVR [Adv. Antonio Severo Goncalves (OAB: RJ 31921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Funcionarios Publicos do Municip io de Volta Redonda - SFPMVR \r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio foi convolado em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00468-2009-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista da Silva [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: América Engenharia e Construções Ltda., Réu: CSN Aços Longos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista da Silva\r\n\r\ninformar, em 10 (dez) dias, o endereço correto da 1ª ré, sob pena de extinção sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01062-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Rodrigues Pereira [Adv. Joao Antonio Catta Preta Costa (OAB: RJ 106350 - D)]\r\n\r\nRéu: Altm Dist.Tecnologia e Servicos de Manutencao Ltda. [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Rodrigues Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos da ré de fls. 206/210, em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00470-2007-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nApresentar os recibos salariais dos substituídos, mencionados às fls. 287, que ainda se encontram com o contrato de trabalho em vigor, relativos ao mês de agosto/2009. Prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00791-2008-343-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Imaculada Oliveira Matheus [Adv. Demetrius Passos Fernandes (OAB: RJ 64017 - D)]\r\n\r\nRéu: Nitole e Companhia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Imaculada Oliveira Matheus\r\n\r\nIndicar meios efetivos, no prazo de 01( um ) ano, visando o prosseguimento da execução, ficando ciente, desde já , que, decorrido esse prazo sem qualquer manifestação, o processo será arquivado definitivamente, com a expedição de Certidão de Crédito Trabalhista, na forma do art. 3º, e seus parágrafos, bem como art. 4º , ambos da Resolução supramencionada. \r\n\r\nProcesso: 00472-2007-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nApresentar os recibos salariais dos substituídos, mencionados às fls. 269, que ainda se encontram com o contrato de trabalho em vigor, relativos ao mês de agosto/2009. Prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00619-2006-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Fernandes Coelho [Adv. Rodnei Brandao de Souza (OAB: RJ 136418 - D)]\r\n\r\nRéu: Aero Clube de Volta Redonda [Adv. Sergio Martins Vieira (OAB: RJ 129407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aero Clube de Volta Redonda, Aut Walter Fernandes Coelho\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos da União de fls.42/44, em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00005-2008-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas de Andrade Vargas [Adv. Rosana Lopes Almeida (OAB: RJ 84952 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas de Andrade Vargas\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 20/21 que extinguiu o feito sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01548-2007-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zaque da Cruz Santos [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacao Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacao Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor de fls. 286/311, em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00226-2009-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Dias [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Comau do Brasil Industria e Comercio LTDA. [Adv. Paula Regina de Sales Rodrigues (OAB: RJ 102085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Dias\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o parcelamento de fls. 106. Vir, em 08 dias, com o depósito da 1ª parcela, e as demais de 30 em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00035-2006-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseleine Tavares Silva Souza de Azevedo [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Elisabete Maria Ramos Avila (OAB: RJ 25353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos da autora de fls. 273/277, em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 01770-2007-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monalisa Ramos Leite [Adv. Rodrigo Alves Machado de Paula (OAB: RJ 90095 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Abn Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monalisa Ramos Leite\r\n\r\nManifestar-se, em 10 (dez) dias, sobre impugnação aos seus cálculos de fls. 224/242. .\r\n\r\nProcesso: 01456-2007-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Feres de Oliveira [Adv. Alvaro Ribeiro Xavier (OAB: RJ 95533 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nVista à ré, por 08 dias, de fls. 70/87. .\r\n\r\nProcesso: 01355-2009-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Santana [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Groetaers de Pinheiral Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Santana\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIÃO de fls. 24/32, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01205-2008-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Mafra de Souza [Adv. Paula Maria Salgueiro da Silva (OAB: RJ 121951 - D)]\r\n\r\nRéu: Equipasul Construções e Montagens Ltda. [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Mafra de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 01302-2008-343-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Rodrigues da Costa [Adv. Vanderlei Barcelos de Souza (OAB: RJ 104878 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 01098-2008-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Silva Sousa [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Bem Comer [Adv. Aloisio Teixeira Alves (OAB: RJ 130313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Bem Comer \r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio via Bacen Jud foi convolado em penhora. ..\r\n\r\nProcesso: 01192-2008-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adão Chagas do Nascimento [Adv. Sidnei Felipe Coelho (OAB: RJ 137287 - D)]\r\n\r\nRéu: White Martins Gases Industriais Ltda. [Adv. Felipe Costa Fonseca do Nascimento (OAB: RJ 138054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu White Martins Gases Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, em 08 dias, sobre petição de fls. 437/439. .\r\n\r\nProcesso: 00917-2007-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Francisco de Souza [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: LSI Administracao e Servicos Ltda. [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)], Réu: Verzani & Sandrini Ltda. [Adv. Rodrigo de Campos Soares (OAB: RJ 119404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LSI Administracao e Servicos Ltda., Réu Verzani & Sandrini Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor de fls. 162/182, em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00468-2007-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de fls. 342/343, em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00085-2009-343-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Junior da Silva Diniz [Adv. Marli Hot dos Santos (OAB: RJ 88036 - D)]\r\n\r\nRéu: Equipasul Construções \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Junior da Silva Diniz\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00377-2008-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Fortes [Adv. Filipe Souza Cerulli (OAB: RJ 123194 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Altm S.A. Tecnologia e Serviço de Manutenção [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor de fls. 192/193, em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00069-2006-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Euripedes de Sales [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Euripedes de Sales\r\n\r\nVista ao autor, por 10 (dez) dias, de fls. 71/256. .\r\n\r\nProcesso: 00109-2006-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezilma da Silva Lopes Rodrigues [Adv. Rosana Lopes Almeida (OAB: RJ 84952 - D)]\r\n\r\nRéu: Assef Barroso [Adv. Gustavo Ferreira de Castro (OAB: RJ 133258 - D)], Réu: Nancy Barroso [Adv. Gustavo Ferreira de Castro (OAB: RJ 133258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assef Barroso, Réu Nancy Barroso\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos da autora de fls. 88/92, em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 01772-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erli da Silva Ferreira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erli da Silva Ferreira, Réu Light Servicos Eletricidade S.A.\r\n\r\nVista às partes, em 05 dias sucessivos, com permeio de 05 dias, dos documentos de fls. 213/267. .\r\n\r\nProcesso: 01547-2007-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Monteiro de Freitas [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo para manifestar-se sobre calculos do autor de fls.295/321, em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 01550-2007-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Carvalho Silva [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Carvalho Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos seus calculos de fls. 287/292, em 10 dias. \r\n\r\nId: 851451"
                                        ],
                                        "851452": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Processo: 00198-2009-343-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Gloria Dias [Adv. Alvaro Ribeiro Xavier (OAB: RJ 95533 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Aparecida Orlando de Morais [Adv. Mara Lydia Silva de Jesus Lopes (OAB: RJ 141971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Aparecida Orlando de Morais \r\n\r\nManifestar-se sobre calculos da autora de fls. 27/30, em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00039-2008-343-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Janine Kaizer Rosas [Adv. Maria Aparecida Santana Nogueira (OAB: RJ 99396 - D)]\r\n\r\nRéu: Georgia Martha Lobato Barros Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janine Kaizer Rosas\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 17/18 que extinguiu o feito sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00211-2008-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Dorvalino [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Talita Moreira Pinellio da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Dorvalino\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 14/15 que extinguiu o feito sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00349-2008-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Espedito dos Santos Oliveira [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Selesor Serviços Industriais e comerciais ltda me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Espedito dos Santos Oliveira \r\n\r\nFornecer outra cópia da inicial. .\r\n\r\nProcesso: 00243-2009-343-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Guedes Melo [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: FL Marcenaria ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Guedes Melo\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de JAM de fls. 20, em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00316-2007-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Damasceno de Souza Filgueiras [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Damasceno de Souza Filgueiras\r\n\r\nManifestar-se, em 10 (dez) dias, sobre impugnação aos seus cálculos de fls. 239/243. .\r\n\r\nProcesso: 00481-2009-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Cesar de Moura Azevedo [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Paulista - Paulista RP Logística Integrada Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Cesar de Moura Azevedo\r\n\r\nManifestar-se, em 30 dias, sobre as informações de fls. 19, vindo com o nome e endereço do síndico e com comprovantes da decretação da falência da ré, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00428-2007-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Sergio Candido [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Ortor Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vicente Sergio Candido\r\n\r\nManifestar-se, em 30 dias, sobre a certidão de fls. 47. .\r\n\r\nProcesso: 00475-2009-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri Assunção Filho [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri Assunção Filho, Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 62/65 que julgou procedentes em parte os pedidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00547-2006-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Serv. Solda do Est. do Rio de Janeiro [Adv. Gilson Pessanha Ramos (OAB: RJ 63948 - D)]\r\n\r\nRéu: Saint Gobain Canalizacao S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nTI: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico, Eletrônico e de Informática de Barra Mansa, Volta Redonda, Resende, Itatiaia e Quatis, Porto Real e Pinheiral \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Saint Gobain Canalizacao S.A., Aut Sindicato dos Trabalhadores em Serv. Solda do Est. do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 2761/2779, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00331-2008-343-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline de Assis Terra [Adv. Deivid Douglas Barbosa (OAB: RJ 148576 - D)]\r\n\r\nRéu: Macilio da Silva Nunes ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline de Assis Terra\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 81 que designou o dia 03.11.2009, às 12:05 horas, na 1ª VT de Cordeiro, para a realização da praça. .\r\n\r\nProcesso: 00312-2009-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Aleixo Pires [Adv. Paulo de Alvarenga Farias Filho (OAB: RJ 91241 - D)]\r\n\r\nRéu: J. V. A. Comércio de Pneus e Acessórios Ltda. ME [Adv. Daniella dos Santos Rodrigues (OAB: RJ 144402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Aleixo Pires\r\n\r\nManifestar-se, em 10 (dez) dias, sobre a devolução da notificação de fls. 56/57, enviada à testemunha Daniel de Oliveira, sob pena de ser ouvida sem intimação. .\r\n\r\nProcesso: 00588-2008-343-01-00-4 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Sul Fluminense [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Primeiros Passos Escola e Creche Baby Hotel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Sul Fluminense\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 62/63 que extinguiu o feito sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00663-2009-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Vicente da Cruz [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: B. Log Biondo Logística S. A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Vicente da Cruz\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais (fls. 36/37), sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00666-2008-343-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Evandro Luis Santos [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Evandro Luis Santos\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido de fls. 149. Vir com o depósito do adiantamento dos honorários periciais (fls. 142), sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 00876-2009-343-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Floresta Comércio e Indústria S.A. [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)]\r\n\r\nCgto: Uanderson Gomes do Nascimento Bertolino\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Floresta Comércio e Indústria S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 20/22 que julgou procedente o pedido. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01106-2007-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudete Rodrigues Fernandes [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudete Rodrigues Fernandes\r\n\r\nEsclarecer o ano do 1º período, mencionado às fls. 146. .\r\n\r\nProcesso: 01350-2007-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magaly Santos Anjos [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magaly Santos Anjos\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos da ré de fls. 139/145, em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 01117-2008-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano de Jesus Conceição [Adv. Celso Pinto dos Prazeres (OAB: RJ 69613 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nVista à ré, por 10 dias, da petição e documentos de fls. 192/193. .\r\n\r\nProcesso: 01241-2008-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Archanjo Ferreira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Altersoft Serviços em Tecnologia e informática Ltda. [Adv. Milton de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 68558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Altersoft Serviços em Tecnologia e informática Ltda., Aut Raquel Archanjo Ferreira \r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 43/48 que julgou procedentes em parte os pedidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01146-2009-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Augusto de Souza Vargas [Adv. Darlene da Costa da Silva (OAB: RJ 87509 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio de Aplicação UBM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Augusto de Souza Vargas\r\n\r\nInformar os CNPJs da Associação e da UBM. Vir com mais duas cópias da inicial para que as rés sejam citadas. .\r\n\r\nProcesso: 01156-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Robison Meira Junqueira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Aut Wagner Robison Meira Junqueira\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 468/471 que julgou os embargos declaratorios improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01087-2008-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Silva de Andrade [Adv. Erica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Ricardo Silva de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 291/292 que julgou os embargos declaratorios, opostos às fls. 268/269, improcedentes. \r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01074-2009-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elissandro Lima de Alcantara [Adv. Filipe Souza Cerulli (OAB: RJ 123194 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal, Réu: Empresa Brasília Soluções Inteligentes Ltda. [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasília Soluções Inteligentes Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 10 (dez) dias, a decretação da sua recuperação judicial. .\r\n\r\nId: 851452"
                                        ],
                                        "851453": [
                                            "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                            "Edital de Citação para Execução – 30/09/2009\r\n\r\n01358-2008-343-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: José Raymundo de Carvalho\r\n\r\nExecutado: América Engenharia e Construções Ltda.,Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nPelo presente fica citado América Engenharia e Construções Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.413,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01356-2008-343-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: Wesley Wander Vilela Pontes\r\n\r\nExecutado: América Engenharia e Construções Ltda.,Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nPelo presente fica citado América Engenharia e Construções Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.028,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01359-2008-343-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: João Batista de Sá\r\n\r\nExecutado: América Engenharia e Construções Ltda.,Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nPelo presente fica citado América Engenharia e Construções Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.822,62, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 851453"
                                        ]
                                    }
                                }
                            }
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "852064": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 533 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nDESIGNA a Juíza REGINA TERESA VARGES RESENDE, para assumir, a partir de 1º de outubro, a função de Juíza Coordenadora do Posto de Atendimento Eleitoral, sem prejuízo de suas atribuições junto à 1ª Zona Eleitoral/Saúde, cessando a designação do Juiz Luiz Roberto Ayoub.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 852064"
                        ],
                        "852022": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 539/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 80.786/2008;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDispensar LEANDRO HIROTO TAMASHIRO, Analista Judiciário do Quadro de Pessoal deste Tribunal, das atribuições de Chefe de Cartório da 184ª Zona Eleitoral/Rio das Ostras do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 852022"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "852633": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 253 - CLASSE AC\r\n\r\nREQUERENTE-: SÉRGIO ELIAS DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADOS-: Debora Fernandes de Souza Melo e Outros\r\n\r\nREQUERIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDECISÃO: \"1 - Examinando os documentos que instruíram inicial, entendo presentes os seus pressupostos e concedo a medida \"initio litis\" conforme e para os fins a que foi requerido no item \"VI - DO PEDIDO\" em seu primeiro parágrafo, às fls. 26.\r\n\r\n2 - Oficie-se ao Índito Juízo Eleitoral, para ciência e cumprimento da liminar nos limites do efeito suspensivo do recurso interposto, e conseqüentemente da respeitável sentença objeto da Ação de Investigação Judicial Eleitoral proc. nº 163/2008.\r\n\r\n3 - Cite-se o MPE com atuação na 130ª Zona Eleitoral deste Estado.\r\n\r\n4 - Comunique-se à Digna Presidência da Câmara de Vereadores do Município de São Francisco de Itabapoana, para ciência da concessão desta medida preliminar.\r\n\r\n5 - Cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/10/2009. - (a) DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA - Relator(a)\r\n\r\nId: 852633"
                        ],
                        "852635": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 7183\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 72.185/2009\r\n\r\nAGRAVANTE-: FALKIMEL PRODUÇÕES AUDIO VISUAIS LTDA. ( TV CIDADE IMPERIAL )\r\n\r\nADVOGADOS -: Fabio Alves Ferreira e Outro\r\n\r\nAGRAVADO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDESPACHO: “(...) 13. Tendo em conta a fundamentação exposta, restando evidenciada a imprestabilidade ao caso do princípio da fungibilidade recursal, nego seguimento ao recurso, com esteio no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n14. Decorrido o prazo para recurso voluntário, dê-se ciência à douta Procuradoria Regional Eleitoral.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/10/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 852635"
                        ],
                        "852636": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 233 - CLASSE AC\r\n\r\nREQUERENTE-: ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nREQUERENTE-: COLIGAÇÃO TRABALHO E HONESTIDADE\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nREQUERIDO-: JUÍZO DA 48ª ZONA ELEITORAL/MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nREQUERIDO-: COLIGAÇÃO UNIDOS PARA MUDAR (PR, PTB, PSDB, PV, PSB)\r\n\r\nADVOGADO-: Alex Calvo e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"Indefiro o pedido de vista, uma vez que o RE 6961, processo principal, já se encontra com pedido de pauta.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/10/2009. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator(a)\r\n\r\nId: 852636"
                        ],
                        "852637": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nADITAMENTO\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que fica incluído na pauta de julgamento do próximo dia 13/10/2009, a partir das 17:00 horas, ou nas sessões ulteriores, o seguinte processo:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n1- RECURSO ELEITORAL Nº 6961\r\n\r\nORIGEM: MIGUEL PEREIRA (48ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO TRABALHO E HONESTIDADE\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: RUBEM DE JESUS\r\n\r\nADVOGADO-: Alberto Fernandes Gaspar da Silva\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO UNIDOS PARA MUDAR (PR, PTB, PSDB, PV, PSB)\r\n\r\nADVOGADO-: Alex Calvo e outros\r\n\r\nEM APENSO:\r\n\r\nAgravos Regimentais na AÇÃO CAUTELAR Nº 233\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nAGRAVANTE-: COLIGAÇÃO UNIDOS PARA MUDAR (PR, PTB, PSDB, PV, PSB)\r\n\r\nADVOGADO -: Alex Calvo e outro\r\n\r\nAGRAVANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nAGRAVADO-: ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nAGRAVADO-: COLIGAÇÃO TRABALHO E HONESTIDADE\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nId: 852637"
                        ],
                        "852606": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica convocada a Direção Regional do PARTIDO DA REPÚBLICA (PR), a comparecer à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, a fim de tomar ciência da impossibilidade de atendimento ao pedido de anotação, objeto do protocolo nº.73047/09, tendo em vista o descumprimento da Resolução 21.405/03, do TSE.\r\n\r\nId: 852606"
                        ],
                        "852607": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica convocada a Direção Regional do PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB), a comparecer à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, a fim de tomar ciência da impossibilidade de atendimento ao pedido de credenciamento de seu usuário no SGIPex, objeto do protocolo nº.74423/09, tendo em vista a falta de dados necessários para efetuá-lo (art.6º da Resolução 23093/09).\r\n\r\nId: 852607"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "852766": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.018 - RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 90 - Classe RCED\r\n\r\nProcedência: Valença (111ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: ALVARO CABRAL DA SILVA\r\n\r\nAdvogados: Adimilson Parreira e outro\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO PELA VONTADE DO POVO (PTC, PRB, DEM)\r\n\r\nAdvogados: Adimilson Parreira e outro\r\n\r\nRecorrido: VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\nAdvogados: Silvestre de Almeida Teixeira e outros\r\n\r\nRecorrido: DILMA DANTAS MOREIRA MAZZEO\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO VALENÇA DE CARA NOVA\r\n\r\nAdvogados: Silvestre de Almeida Teixeira e outros\r\n\r\nRecorrido: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC, Comissão Provisória Municipal\r\n\r\nAdvogados: Silvestre de Almeida Teixeira e outros\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRevisor: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 01/10/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS O REVISOR E O JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.019 - AÇÃO CAUTELAR Nº 238 - Classe AC\r\n\r\nProcedência: Valença (111ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRequerente: ALVARO CABRAL DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: Adimilson Parreira\r\n\r\nRequerente: COLIGAÇÃO PELA VONTADE DO POVO (PTC, PRB, DEM)\r\n\r\nAdvogado: Adimilson Parreira\r\n\r\nRequerente: ADIMILSON PARREIRA\r\n\r\nAdvogado: Adimilson Parreira\r\n\r\nRequerido: VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\nAdvogados: Jorge Luiz Pereira de Medeiros e outros\r\n\r\nRequerido: DILMA DANTAS MOREIRA MAZZEO\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRequerido: COLIGAÇÃO VALENÇA DE CARA NOVA\r\n\r\nAdvogados: Jorge Luiz Pereira de Medeiros e outros\r\n\r\nRequerido: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC\r\n\r\nAdvogados: Jorge Luiz Pereira de Medeiros e outros\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 01/10/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO CAUTELAR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.023 - RECURSO ELEITORAL Nº 7218 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: Teresópolis (38ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: MÁRIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\nAdvogado: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO NOSSA NOVA TERESÓPOLIS\r\n\r\nAdvogado: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRecorrente: GILBERTO DIAS PASSOS JUNIOR\r\n\r\nAdvogado: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRecorrente: NELSON DA COSTA DURÃO\r\n\r\nAdvogado: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRecorrente: NIDA MARIA SILVA REGO\r\n\r\nAdvogado: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRecorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator vencido: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRevisor e Redator designado: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 01/10/09\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS O RELATOR E O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA. \r\n\r\nId: 852766"
                        ],
                        "852213": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.009 - CONSULTA Nº 339 - Classe CTA\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nConsulente: ANDRÉ LUIZ LAZARONI DE MORES\r\n\r\nAdvogado: Adolfo Mariano Mendes de Assis\r\n\r\nRelator: Des. NAMETALA JORGE\r\n\r\nData do julgamento: 21/09/09\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O PRESIDENTE DES. MOTTA MORAES ACOMPANHANDO O RELATOR. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR MAIORIA, CONHECIDA A CONSULTA, RESPONDENDO AFIRMATIVAMENTE À PRIMEIRA INDAGAÇÃO E NEGATIVAMENTE À SEGUNDA, DIVERGINDO, QUANTO A ESTA, O DES. MOTTA MORAES NA FUNDAMENTAÇÃO. VENCIDOS OS JUÍZES PAULO TROCCOLI NETO E CÉLIO THOMAZ JUNIOR, QUE NÃO CONHECIAM DA CONSULTA. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.035 - REQUERIMENTO Nº 538 - Classe 32\r\n\r\nProcedência: QUEIMADOS/RJ\r\n\r\nRequerente: DEMOCRATAS - DEM, Diretório Municipal de Queimados.\r\n\r\nAdvogados: Luis Paulo Ferreira dos Santos e outros\r\n\r\nRequerido: JOÃO BATISTA SCOPONI\r\n\r\nAdvogados: Pedro Paulo da Silveira e outro\r\n\r\nRequerido: PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS, Diretório Municipal de Queimados\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 05/10/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADO EXTINTO O PROCESSO PELA PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.036 - REQUERIMENTO Nº 630 - Classe 32\r\n\r\nProcedência: QUEIMADOS/RJ\r\n\r\nRequerente: GETÚLIO DE MOURA\r\n\r\nAdvogados: Luis Paulo Ferreira dos Santos e outros\r\n\r\nRequerido: JOÃO BATISTA SCOPONI\r\n\r\nAdvogados: Pedro Paulo da Silveira e outro\r\n\r\nRequerido: PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS, Diretório Municipal de Queimados\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 05/10/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADO EXTINTO O PROCESSO PELA PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nId: 852213"
                        ],
                        "852021": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.012 - EXCEÇÃO Nº 68 - Classe EXC\r\n\r\nProcedência: CABO FRIO/RJ (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nExcipiente: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nExcepto: CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nRelator: Des. NAMETALA JORGE\r\n\r\nData do julgamento: 28/09/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADO EXTINTO O PROCESSO PELA PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.024 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 7133 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: TERESÓPOLIS/RJ (38ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nEmbargante: NELSON DA COSTA DURÃO\r\n\r\nAdvogado: Carlos Adalto Rocha Gomes.\r\n\r\nEmbargante: MARIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\nAdvogado: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nEmbargado: COLIGAÇÃO A FORÇA DO BEM\r\n\r\nAdvogados: Jorge de Oliveira Spinelli e outros\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 01/10/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO CRIMINAL Nº 143 - Classe RC\r\n\r\nProcedência: CARDOSO MOREIRA/RJ (141ª ZONA ELEITORAL - ITALVA)\r\n\r\nEmbargante: CARLOS EDUARDO NOGUEIRA NARCISO\r\n\r\nAdvogados: Antonio Maurício Costa e outro.\r\n\r\nEmbargado: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 01/10/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.029 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5490 - Classe PC\r\n\r\nProcedência: Secretaria Judiciária\r\n\r\nRequerente: PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B\r\n\r\nAdvogado: Paulo Guilherme Lopes de Araújo\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 01/10/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DESAPROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.033 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 7188 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: PETRÓPOLIS/RJ (29ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nEmbargante: PAULO PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogados: Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto, Andrea Medeiros de Souza e outro.\r\n\r\nEmbargado: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Des. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nData do julgamento: 05/10/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 852021"
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                        "852049": [
                            "IIIF - TRE - Atas de Sessões",
                            "ATAS DAS SESSÕES PLENÁRIAS\r\n\r\nATA DA 133ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 01 DE OUTUBRO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZESSEIS HORAS E QUARENTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, LUIZ MARCIO PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O DES. MOTTA MORAES. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 28-09-2009, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nADIADOS DA PAUTA:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 5527\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nAGRAVANTE: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC\r\n\r\nADVOGADOS: Cesar de Souto Palma e Outro\r\n\r\nAGRAVADO: CARLO BUSATTO JUNIOR\r\n\r\nADVOGADOS: Luis Paulo Ferreira dos Santos e Outros\r\n\r\nAGRAVADO: ANDREIA CRISTINA MARCELLO BUSATTO\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Luiz Pimenta de Souza\r\n\r\nRESUMO: Agravo Regimental interposto em face da decisão monocrática de fls. 418/419, que desproveu os recursos.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6929\r\n\r\nORIGEM: BELO HORIZONTE-MG\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nEMBARGANTE: COL.IGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADOS: Elizabeth Bucker Veronese e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADOS: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nADVOGADOS: Ingrid Antunes Amaral e Outros\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que deu provimento aos embargos de declaração para, dando-lhe efeitos infringentes, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 90\r\n\r\nORIGEM: VALENÇA-RJ (111ª ZONA ELEITORAL - VALENÇA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: ALVARO CABRAL DA SILVA, Candidato a Prefeito do Município de Valença pela Coligação Pela Vontade do Povo ( PTC, PRB, DEM )\r\n\r\nADVOGADO: Adimilson Parreira\r\n\r\nADVOGADO: Affonso José Soares\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO PELA VONTADE DO POVO ( PTC, PRB, DEM )\r\n\r\nADVOGADO: Adimilson Parreira\r\n\r\nADVOGADO: Affonso José Soares\r\n\r\nRECORRIDO: VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES, Candidato a Prefeito do Município de Valença pela Coligação Valença de Cara Nova\r\n\r\nADVOGADO: Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Luiz Pereira de Medeiros\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Amarilio de Oliveira Gonçalves\r\n\r\nRECORRIDO: DILMA DANTAS MOREIRA MAZZEO, Candidata a Vice-Prefeita do Município de Valença pela Coligação Valença de Cara Nova\r\n\r\nADVOGADA: Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Marcello Silva Falci Couri\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Amarilio de Oliveira Gonçalves\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO VALENÇA DE CARA NOVA (PSC, PC DO B, PP, PTB, PSL, PMN, PTN )\r\n\r\nADVOGADO: Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Luiz Pereira de Medeiros\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Amarilio de Oliveira Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Sergio Neves de Medeiros\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC, Comissão Provisória Municipal\r\n\r\nADVOGADO: Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Luiz Pereira de Medeiros\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Amarilio de Oliveira Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Sergio Neves de Medeiros\r\n\r\nRESUMO: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - PREFEITO - TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS O REVISOR E O JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA.\r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 102\r\n\r\nORIGEM: NOVA FRIBURGO-RJ (222ª ZONA ELEITORAL - NOVA FRIBURGO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO MOVIMENTO INOVA FRIBURGO ( PMDB, PSC )\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Alberto Carneiro de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Roberto Wermelinger da Fonseca\r\n\r\nADVOGADA: Fátima Cecília Araújo Paes Wermelinger\r\n\r\nADVOGADA: Janaina Ferreira\r\n\r\nADVOGADA: Juliana Ventura Dias Morais Marinho\r\n\r\nRECORRIDO: EDSON FLAVIO COELHO, Vereador eleito no Município de Nova Friburgo\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Luiz da Silva Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO PR, PRP, PT\r\n\r\nADVOGADO: José Eugenio Muller Neto\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Jardim Ascoly\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR\r\n\r\nRESUMO: EXCLUSÃO, CONTAGEM, VOTAÇÃO, CANDIDATO, RECORRIDO, ERRO, INTERPRETAÇÃO, APURAÇÃO, QUOCIENTE ELEITORAL; PEDIDO, CASSAÇÃO, DIPLOMA, RECORRIDO, PROCLAMAÇÃO, DIPLOMAÇÃO, CANDIDATO, RECORRENTE (ROBERTO WERMELINGER DA FONSECA). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg.: art. 262, II, Lei 4737/65. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 484/2008 - Juízo da 222ª Zona Eleitoral - Nova Friburgo.\r\n\r\nApenso: Processo nº 483/2008 (Impugnação à Retotalização de Votos de 10/12/2008) - Juízo da 222ª ZE\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO CRIMINAL Nº 143\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nEMBARGANTE: CARLOS EDUARDO NOGUEIRA NARCISO\r\n\r\nADVOGADOS: Antonio Mauricio Costa e Outro\r\n\r\nEMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: Embargos de declaração em face do acórdão que negou provimento ao recurso\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 238\r\n\r\nORIGEM: VALENÇA-RJ (111ª ZONA ELEITORAL - VALENÇA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREQUERENTE: ALVARO CABRAL DA SILVA, Candidato a Prefeito do Município de Valença pela Coligação Pela Vontade do Povo ( PTC, PRB, DEM )\r\n\r\nADVOGADO: Adimilson Parreira\r\n\r\nREQUERENTE: COLIGAÇÃO PELA VONTADE DO POVO ( PTC, PRB, DEM )\r\n\r\nADVOGADO: Adimilson Parreira\r\n\r\nREQUERENTE: ADIMILSON PARREIRA\r\n\r\nADVOGADO: Adimilson Parreira\r\n\r\nREQUERIDO: VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES, Candidato a Prefeito do Município de Valença pela Coligação Valença de Cara Nova\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Luiz Pereira de Medeiros\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Sergio Neves de Medeiros\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Amarilio de Oliveira Gonçalves\r\n\r\nREQUERIDO: DILMA DANTAS MOREIRA MAZZEO, Candidata a Vice-Prefeita do Município de Valença pela Coligação Valença de Cara Nova\r\n\r\nADVOGADA: Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Marcello Silva Falci Couri\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Amarilio de Oliveira Gonçalves\r\n\r\nREQUERIDO: COLIGAÇÃO VALENÇA DE CARA NOVA (PSC, PC DO B, PP, PTB, PSL, PMN, PTN )\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Luiz Pereira de Medeiros\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Sergio Neves de Medeiros\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Amarilio de Oliveira Gonçalves\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Luiz Pereira de Medeiros\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Sergio Neves de Medeiros\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Amarilio de Oliveira Gonçalves\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE - DOMICÍLIO ELEITORAL - PREFEITO - PEDIDO DE LIMINAR\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO CAUTELAR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 965\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: MIGUEL JORGE ZANDONADI JUNIOR\r\n\r\nADVOGADO: Miguel Jorge Zandonadi Junior\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: APÓS VOTAREM O RELATOR E O JUIZ PAULO TROCCOLI NETO JULGANDO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, PEDIU VISTA O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO. APÓS, VOTOU O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA JULGANDO IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO SENDO ACOMPANHADO PELO JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR. FICOU DE AGUARDAR A VISTA O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA. EM CONSEQUÊNCIA, FICOU SUSPENSO O JULGAMENTO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 5527\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nEMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC\r\n\r\nADVOGADO : Wagner Moreira Pereira\r\n\r\nEMBARGADO: CARLO BUSATTO JUNIOR\r\n\r\nADVOGADOS : Luis Paulo Ferreira dos Santos e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: ANDREIA CRISTINA MARCELLO BUSATTO\r\n\r\nADVOGADOS : Luis Paulo Ferreira dos Santos e Outros\r\n\r\nRESUMO: Embargos de declaração em face do acordão que homologou a renuncia do PSC\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7014\r\n\r\nORIGEM: ITATIAIA-RJ (198ª ZONA ELEITORAL - RESENDE)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO ITATIAIA UNIDA (PMDB, PSDB, DEM, PV, PTN, PTC, PC do B).\r\n\r\nADVOGADO: Ana Paula de Almeida Rodrigues\r\n\r\nRECORRIDO: JAIR ALEXANDRE GONÇALVES, Prefeito do Município de Itatiaia e candidato à reeleição.\r\n\r\nADVOGADO: Moacir Cândido Pereira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Juliana Marins de Freitas Vicente\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA/ PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO, PARTICIPAÇÃO, EVENTO (CAMPEONATO DE FUTEBOL DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES); CONDENAÇÃO, MULTA, CASSAÇÃO, REGISTRO DE CANDIDATO, DIPLOMA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nRef. leg.: art. 41-A, Lei nº 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 949/2008 - Juízo da 198ª Zona Eleitoral - Resende/Itatiaia.\r\n\r\nJuiz prolator: Marvin Ramos Rodrigues Moreira - fl. 24/25.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7218\r\n\r\nORIGEM: TERESÓPOLIS-RJ (38ª ZONA ELEITORAL - TERESÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: MÁRIO DE OLIVEIRA TRICANO, candidato a Prefeito do Município de Teresópolis.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO NOSSA NOVA TERESÓPOLIS (PP, PDT, PTB, PSDB, PSB, PSL, PRP, PSDC, PMN)\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRENTE: GILBERTO DIAS PASSOS JUNIOR, representante legal do jornal \"A Verdade de Teresópolis\".\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON DA COSTA DURÃO, representante legal do Jornal \"O Popular de Teresópolis\".\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRENTE: NIDA MARIA SILVA REGO, representante legal do Jonal \"A Gazeta de Teresópolis\"\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - USO INDEVIDO DE MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDOS O RELATOR E O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO CRIMINAL Nº 132\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nEMBARGANTE: MARCUS ALEXANDRE DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nADVOGADO : João Paulo Sá Granja de Abreu\r\n\r\nEMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento aos recursos\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5022\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nEMBARGANTE: GERALDO JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nEMBARGADO: ROBSON LUIS CAMARA VOGAS\r\n\r\nADVOGADOS : Leonardo Soder Machado Fontenele e Outro\r\n\r\nRESUMO: Embargos de declaração em face do acórdão que deu provimento aos embargos de declaração\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEFERINDO A VISTA PARA PROSSEGUIMENTO DO VOTO DO DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 7131\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nEMBARGANTE: MARIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nEMBARGANTE: NELSON DA COSTA DURÃO\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nEMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão nº 37.929 que negou provimento ao Recurso Eleitoral.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 7133\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nEMBARGANTE: MARIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nEMBARGANTE: NELSON DA COSTA DURÃO\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nEMBARGADO: COLIGAÇÃO A FORÇA DO BEM (PMDB, PC do B, PT do B, PV, PRB, PSC)\r\n\r\nADVOGADOS : Jorge de Oliveira Spinelli e Outros\r\n\r\nRESUMO: Embargos de declaração em face do acórdão que negou provimento ao recurso\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 7143\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nEMBARGANTE: MARIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nEMBARGANTE: GILBERTO DIAS PASSOS JUNIOR, Editor do Jornal A Verdade de Teresópolis\r\n\r\nEMBARGADO: COLIGAÇÃO A FORÇA DO BEM (PMDB, PC do B, PT do B, PV, PRB, PSC)\r\n\r\nADVOGADOS : Jorge de Oliveira Spinelli e Outros\r\n\r\nRESUMO: Embargos de declaração em face do acórdão que negou provimento ao recurso\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE (ASS.) DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nATA DA 134ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 01 DE OUTUBRO DE 2009.\r\n\r\nÀS VINTE HORAS E TRINTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, LUIZ MARCIO PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O DES. MOTTA MORAES. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 01-10-2009, REALIZADA ÀS 16:40 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5490\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nPROCEDENCIA: SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nINTERESSADO: PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC do B\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Guilherme Lopes de Araújo\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, EXERCÍCIO, 2007.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DESAPROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5635\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nINTERESSADO: PARTIDO DA CAUSA OPERÁRIA - PCO\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - 2008\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DECLARARAM-SE NÃO PRESTADAS AS CONTAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6992\r\n\r\nORIGEM: PORCIÚNCULA-RJ (45ª ZONA ELEITORAL - PORCIÚNCULA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: ANDRÉ DE LIMA COUTINHO, candidato a Vereador pelo PT, sob o nº 13123.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Glória Regina Félix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADA: Erica Mendes de Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Fiuza Correa\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7184\r\n\r\nORIGEM: CAMBUCI-RJ (97ª ZONA ELEITORAL - CAMBUCI)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE: AGNALDO PERES MELLO, candidato a Prefeito pelo PMDB, sob o nº 15\r\n\r\nADVOGADO: Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nADVOGADA: Maristela Ramiro Ney Teixeira\r\n\r\nADVOGADO: Rossini de Oliveira Tavares\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL - 2008\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 05 DO CORRENTE MÊS, ÀS 17:00 HORAS. PRESIDENTE (ASS.) DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nId: 852049"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                "Atos": {
                    "852481": [
                        "IIIF - TRE - Indeferimento",
                        "COORDENADORIA DE ANÁLISES TÉCNICAS\r\n\r\nINDEFERIMENTOS\r\n\r\nADICIONAIS DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nPRAZO PARA RECURSO = 10 DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nFUNDAMENTO = ART. 23 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 22.576/07.\r\n\r\nAÇÕES DE TREINAMENTO\r\n\r\n01 - CÂNDIDA VANNIER CUNHA - Cursos: Módulo Org. MPE/PGJ e T.R.E - Técnico Judiciário Administrativo. Prot. 44.799/2009.\r\n\r\n02 - PAULA DE SOUZA COSTA - Cursos: Licitações Públicas e Contratos Administrativos, Curso ministrado por The Brain Company, treinamento de Assessoria Tributária - Trainees Tax e IX Curso de Direito Ambiental. Prot. 16.291/2009.\r\n\r\n03 - RODRIGO HENRIQUE LUIZ CORRÊA - Curso PGE/PGM - manhã. Prot. 51.632/2009.\r\n\r\n04 - WAGNER DE BRITO ANTUNES - Oficina SIAFI Gerencial - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal. Prot. 48.353/2009.\r\n\r\nId: 852481"
                    ],
                    "852482": [
                        "IIIF - TRE - Indeferimento",
                        "COORDENADORIA DE ANÁLISES TÉCNICAS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n01 - ROSANE APARECIDA LORDELLO COMPANHONI - Suspensão do pagamento do reembolso de despesas com plano de saúde do dependente Daniel Lordello Companhoni. Prot. 40.141/2009.\r\n\r\nINDEFERIMENTOS DIVERSOS\r\n\r\n01 - DIOGO DE OLIVEIRA RODRIGUES - Substituição da Chefia de Cartório da 235ª ZE/Bangu/RJ. Prot. 60.423/2009.\r\n\r\n02 - LUZIMÁGUIDA GOMES MARTINS - Auxílio-transporte. Prots. 63.216/2009 e 69.138/2009.\r\n\r\n03 - MARCELO VICENTE DOS SANTOS - Substituição da Chefia de Cartório da 149ª ZE/Guapimirim/RJ. Prot. 64.143/2009.\r\n\r\n04 - MÁRCIO BISPO DE OLIVEIRA - Registro neste TRE/RJ do saldo de horas de seu banco de horas a compensar proveniente do TRE/RN. Prot. 13/2009.\r\n\r\n05 - STELLA MARIA AZEVEDO MARQUES TERRA DE SOUSA - Reavaliação da data inicial da doença do pensionista Sérgio Terra de Sousa para fins de isenção de imposto de renda. Prot. 27.034/2009.\r\n\r\nId: 852482"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Orçamento e Finanças": {
                "Atos": {
                    "852681": [
                        "IIIF - TRE - Extrato de Concessão de Suprimento de Fundos",
                        "EXTRATO DE CONCESSÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS\r\n\r\nPROCESSO Nº 68484/2009 - Concessão de suprimento de fundos de Materiais - Suprido : Paula Neiva Timotheo da Costa - Elemento de despesa : 33.90.30 - Material de Consumo - Programa de Trabalho : GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA - Valor do Suprimento: R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Prazo de Aplicação: de 06 de outubro de 2009 até 05 de dezembro de 2009 - Prazo de Prestação de Contas: até 25 de dezembro de 2009 - Finalidade : Despesas diversas com Materiais\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\n\"Autorizo a concessão do suprimento, a emissão do empenho e o respectivo depósito em favor de Paula Neiva Timotheo da Costa (Ato GP nº 58/09, publicado em 05/02/09).\r\n\r\nÀ SOF. Em 17 de setembro de 2009. (a) Ronaldo S. de Mesquita - Diretor-Geral \"\r\n\r\nPROCESSO Nº 68485/2009 - Concessão de suprimento de fundos de Serviços - Suprido : Paula Neiva Timotheo da Costa - Elemento de despesa : 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Programa de Trabalho : GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA - Valor do Suprimento: R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Prazo de Aplicação de 06 de outubro de 2009 até 05 de dezembro de 2009 - Prazo de Prestação de Contas: até 25 de dezembro de 2009 - Finalidade : Despesas diversas com Serviços\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\n\"Autorizo a concessão do suprimento, a emissão do empenho e o respectivo depósito em favor de Paula Neiva Timotheo da Costa (Ato GP nº 58/09, publicado em 05/02/09).\r\n\r\nÀ SOF. Em 17 de setembro de 2009. (a) Ronaldo S. de Mesquita - Diretor-Geral \"\r\n\r\nId: 852681"
                    ]
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "4ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "851046": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "004ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 23/09\r\n\r\nO Juízo da 004ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 23/09, expedido nos termos do §1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nLuciana de Oliveira Leal Halbritter\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 851046"
                        ]
                    }
                },
                "5ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "851784": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 005ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação de Edital Nº 19/ 09\r\n\r\nO Juízo da 005 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 27/09, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art. 18 da Res.TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências e revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2009. \r\n\r\nLINDALVA SOARES SILVA - Juíza da 05ªZE/RJ\r\n\r\nId: 851784"
                        ]
                    }
                },
                "9ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "851787": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 9ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 029/2009\r\n\r\nO Juízo da 9ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 029/2009, expedido nos termos do § 1° do art. 17 e do § 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009. Augusto Alves Moreira Júnior. Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 851787"
                        ]
                    }
                },
                "12ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "852097": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 12ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAv. Dom Hélder Câmara, 10.121, 3º andar - Cascadura\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 22/2009\r\n\r\nO Juízo da 12ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art.3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 22/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nDra. Mônica Labuto Fragoso Machado\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 852097"
                        ]
                    }
                },
                "20ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "849987": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "L\r\n\r\nJUÍZO DA 20ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 025/2009\r\n\r\nO Juízo da 20ª Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 025/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segunda via eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm, 01 de outubro de 2009\r\n\r\nDr. Fabiano Reis dos Santos\r\n\r\nJuiz Titular da 20ª ZE - RJ\r\n\r\nId: 849987"
                        ]
                    }
                },
                "51ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "851921": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 51ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º AD 367/09\r\n\r\nNatureza do feito: Prestação de contas anual de Partido Político relativa ao exercício de 2008\r\n\r\nInteressado: Partido Progressista (PP)\r\n\r\nSentença: \"(...) JULGO DESAPROVADAS as contas prestadas pelo PARTIDO PROGRESSISTA (PP), nos termos do artigo 27, III, da Resolução TSE n.º 21.841/04, determinando-se a SUSPENSÃO do direito ao recebimento de cotas do Fundo Partidário, com perda destas, por um ano a contar da data da publicação desta sentença. P.R.I..\r\n\r\nConceição de Macabu, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nJuiz Livingstone dos Santos Silva Filho\r\n\r\nId: 851921"
                        ]
                    }
                },
                "55ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "851192": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 055ª ZONA ELEITORAL DE MARICÁ/RJ\r\n\r\nProcesso Judicial nº.:2806/05 - Denúncia\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nAcusados: CRISTIANE PIRES DE ANDRADE.\r\n\r\nSENTENÇA: O Ministério Público ofereceu denúncia em face de CRISTIANE PIRES DE ANDRADE como incurso nas sanções penais do art. 350 do Código Eleitoral, cuja consumação se deu, em tese, em janeiro de 2000.\r\n\r\nA denúncia foi recebida em maio de 2008.\r\n\r\nImpossível o prosseguimento do feito, pois há prescrição da pretensão punitiva como segue demonstrado.\r\n\r\nConforme o art. 109, IV, do CP, quando a pena não excede a quatro anos, prescreve em oito anos.\r\n\r\nConforme o art. 61 do CPP a declaração de extinção da punibilidade deve ser realizada ex oficio pelo magistrado, independentemente da argüição das partes.\r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu CRISTIANE PIRES DE ANDRADE face à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva Estatal, pela pena em abstrato, com fundamento nos arts.109, IV e 107, IV, ambos do Código Penal. \r\n\r\nSem custas. Ultrapassado o prazo para as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se, fazendo-se as anotações e comunicações de estilo.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público e à defesa\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMaricá, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nROSANA SIMEN RANGEL DE FIGUEIREDO COSTA\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nId: 851192"
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                        "851209": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 055ª ZONA ELEITORAL DE MARICÁ/RJ\r\n\r\nProcesso Judicial nº.:1104/98 - Denúncia\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nAcusados: LUIZ ERNESTO OLIVEIRA MODESTO, GILBERTO TRINDADE PONTEIRO, CARLOS EDUARDO GUIMARÃES, PAULO HENRIQUE VITORINO e ANTÔNIO RUI DA COSTA COELHO.\r\n\r\nSENTENÇA: O Ministério Público ofereceu denúncia em face de LUIZ ERNESTO OLIVEIRA MODESTO, GILBERTO TRINDADE PONTEIRO, CARLOS EDUARDO GUIMARÃES, PAULO HENRIQUE VITORINO e ANTÔNIO RUI DA COSTA COELHO como incursos nas sanções penais do art. 350 do Código Eleitoral, cuja consumação se deu, em tese, em março de 1992.\r\n\r\nA denúncia foi recebida em março de 1998.\r\n\r\nImpossível o prosseguimento do feito, pois há prescrição da pretensão punitiva como segue demonstrado.\r\n\r\nConforme o art. 109, IV, do CP, quando a pena não excede a quatro anos, prescreve em oito anos, e já se passaram mais de 08 anos entre a data do recebimento da denúncia e a data de hoje.\r\n\r\nConforme o art. 61 do CPP a declaração de extinção da punibilidade deve ser realizada ex oficio pelo magistrado, independentemente da argüição das partes.\r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réus LUIZ ERNESTO OLIVEIRA MODESTO, GILBERTO TRINDADE PONTEIRO, PAULO HENRIQUE VITORINO e ANTÔNIO RUI DA COSTA COELHO face à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva Estatal, pela pena em abstrato, com fundamento nos arts.109, IV e 107, IV, ambos do Código Penal. \r\n\r\nSem custas. Ultrapassado o prazo para as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se, fazendo-se as anotações e comunicações de estilo.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público e à defesa\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMaricá, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nROSANA SIMEN RANGEL DE FIGUEIREDO COSTA\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nId: 851209"
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                        "851758": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 055ª ZONA ELEITORAL DE MARICÁ/RJ\r\n\r\nProcesso Judicial nº.:1106/98 - Denúncia\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nAcusados: MARIA DA PENHA VERDAN FUTIA e ANNA LÚCIA JACINTO DE MELO..\r\n\r\nSENTENÇA: Trata-se de processo instaurado tendo em vista a Denúncia do Ministério Público Eleitoral, em face de MARIA DA PENHA VERDAN FUTIA e ANNA LÚCIA JACINTO DE MELO, pela prática das condutas delituosas descritas no tipo do artigo 350 do Código Eleitoral.\r\n\r\nIPL inconcluso à fls 04 usque 79.\r\n\r\nFls 79v oferecimento de denúncia, que foi recebida conforme despacho de fls 02.\r\n\r\nÀ fls 198, foi declarada extinta a punibilidade da primeira denunciada.\r\n\r\nQuanto à segunda, o parquet requer também que seja declarada a extinção da punibilidade em virtude da prescrição, fls 232.\r\n\r\nÉ o relatório\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nCom base no parecer do MPE, que adoto como razão de decidir, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Anna Lúcia Jacinto de Melo, com fulcro no artigo 107, inciso IV do Código Penal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPE.\r\n\r\nOficie-se à DPF o arquivamento do acostado IPL.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nMaricá, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nROSANA SIMEN RANGEL DE FIGUEIREDO COSTA\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nId: 851758"
                        ],
                        "851200": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 055ª ZONA ELEITORAL DE MARICÁ/RJ\r\n\r\nProcesso Judicial nº.:2449/00 - \r\n\r\nRepresentante: Coligação Maricá de Cara Nova\r\n\r\nRepresentado: LUCIANO RANGEL.\r\n\r\nSENTENÇA: Acolho integralmente a promoção ministerial determinandoo desapensamento do Agravo de Instrumento nº 2950 dos presentes autos, e seu apensamento ao Processo nº 2450/00. Em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva para o crime eleitoral em que está incurso o representado, Julgo extinta a presente representação sem julgamento do mérito, na forma da promoção retro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPE\r\n\r\nApós o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nMaricá, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nROSANA SIMEN RANGEL DE FIGUEIREDO COSTA\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nId: 851200"
                        ],
                        "851781": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 055ª ZONA ELEITORAL DE MARICÁ/RJ\r\n\r\nProcesso Judicial nº.:2800/05 - Denúncia\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nAcusados: BIANCA DE OLIVEIRA CARVALHO e PAULO ROBERTO RODRIGUES PEREIRA. \r\n\r\nSENTENÇA: O Ministério Público ofereceu denúncia em face de BIANCA DE OLIVEIRA CARVALHO e PAULO ROBERTO RODRIGUES PEREIRA como incursos nas sanções penais do art. 350 do Código Eleitoral, cuja consumação se deu, em tese, em outubro de 1999.\r\n\r\nA denúncia foi recebida em março de 2005.\r\n\r\nImpossível o prosseguimento do feito, pois há prescrição da pretensão punitiva como segue demonstrado.\r\n\r\nEntre a data do fato e do recebimento da denúncia se passaram mais de 05 anos. Ainda que a pena fosse fixada acima do mínimo legal, face à falta de antecedentes do réu, não poderia chegar ao seu máximo, razão pela qual há prescrição pela pena ideal, na conforme o art. 109,IV,do CP.\r\n\r\nConforme o art. 61 do CPP a declaração de extinção da punibilidade deve ser realizada ex oficio pelo magistrado, independentemente da argüição das partes.\r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu BIANCA DE OLIVEIRA CARVALHO e PAULO ROBERTO RODRIGUES PEREIRA face à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva Estatal, pela pena em abstrato, com fundamento nos arts.109, IV e 107, IV, ambos do Código Penal. \r\n\r\nSem custas. Ultrapassado o prazo para as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se, fazendo-se as anotações e comunicações de estilo.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público e à defesa\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMaricá, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nROSANA SIMEN RANGEL DE FIGUEIREDO COSTA\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nId: 851781"
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                        "851194": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 055ª ZONA ELEITORAL DE MARICÁ/RJ\r\n\r\nProcesso Judicial nº.:1649/00 - Denúncia\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nAcusados: RENATO ROCHA DA SILVA, IRLA CORREA FERREIRA, ANDERSON NERIL LOPES e JOSÉ CARLOS PIMENTEL DO VABO.\r\n\r\nSENTENÇA: Em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva para o crime eleitoral em que estão incursos os denunciados, Julgo extinta a punibilidade de RENATO ROCHA DA SILVA, IRLA CORREA FERREIRA e ANDERSON NERIL LOPES, na forma da promoção retro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPE\r\n\r\nApós o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nMaricá, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nROSANA SIMEN RANGEL DE FIGUEIREDO COSTA\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nId: 851194"
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                        "851195": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 055ª ZONA ELEITORAL DE MARICÁ/RJ\r\n\r\nProcesso Judicial nº.:1649-A/00 - Denúncia\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nAcusados: RENATO ROCHA DA SILVA, IRLA CORREA FERREIRA, ANDERSON NERIL LOPES e JOSÉ CARLOS PIMENTEL DO VABO.\r\n\r\nSENTENÇA: Em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva para o crime eleitoral em que está incurso o denunciado, Julgo extinta a punibilidade de JOSÉ CARLOS PIMENTEL DO VABO, na forma da promoção retro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPE\r\n\r\nApós o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nMaricá, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nROSANA SIMEN RANGEL DE FIGUEIREDO COSTA\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nId: 851195"
                        ],
                        "851043": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 055ª ZONA ELEITORAL DE MARICÁ/RJ\r\n\r\nProcesso Judicial nº.:2839/05 - Denúncia\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nAcusados: VALDINEI SALUSTIANO e JOHN DOUGLAS BUTILIER.\r\n\r\nSENTENÇA: O Ministério Público ofereceu denúncia em face de VALDINEI SALUSTIANO e JOHN DOUGLAS BUTILIER como incursos nas sanções penais do art. 350 do Código Eleitoral, cuja consumação se deu, em tese, em janeiro de 2004.\r\n\r\nA denúncia foi recebida em maio de 2008.\r\n\r\nImpossível o prosseguimento do feito, pois há prescrição da pretensão punitiva como segue demonstrado.\r\n\r\nEntre a data do recebimento da denúncia e a data de hoje se passaram mais de 04 anos. Os réus sequer foram citados. Ainda que a pena fosse fixada acima do mínimo legal, face à falta de antecedentes do réu, não poderia chegar ao seu máximo, razão pela qual há prescrição pela pena ideal, na conforme o art. 109,V,do CP.\r\n\r\nConforme o art. 61 do CPP a declaração de extinção da punibilidade deve ser realizada ex oficio pelo magistrado, independentemente da argüição das partes.\r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu VALDINEI SALUSTIANO e JOHN DOUGLAS BUTILIER face à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva Estatal, pela pena em abstrato, com fundamento nos arts.109, IV e 107, IV, ambos do Código Penal. \r\n\r\nSem custas. Ultrapassado o prazo para as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se, fazendo-se as anotações e comunicações de estilo.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público e à defesa\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMaricá, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nROSANA SIMEN RANGEL DE FIGUEIREDO COSTA\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nId: 851043"
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                        "851198": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 055ª ZONA ELEITORAL DE MARICÁ/RJ\r\n\r\nProcesso Judicial nº.:1650/00 - Denúncia\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nAcusados: GRACIMERE CARDOSO DIAS e MARIA AMPARO CARDOSO DA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA: Em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva para o crime eleitoral em que estão incursas as denunciadas, Julgo extinta a punibilidade de GRACIMERE CARDOSO DIAS e MARIA AMPARO CARDOSO DA COSTA, na forma da promoção retro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPE\r\n\r\nApós o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nMaricá, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nROSANA SIMEN RANGEL DE FIGUEIREDO COSTA\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nId: 851198"
                        ],
                        "851759": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 055ª ZONA ELEITORAL DE MARICÁ/RJ\r\n\r\nProcesso Judicial nº.:1648/00 - Denúncia\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nAcusados: QUELIANE REGINA CASTILHO DE SOUZA e JOSÉ VASCONCELLOS.\r\n\r\nSENTENÇA: Em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva para o crime eleitoral em que estão incursos os denunciados, Julgo extinta a punibilidade de QUELIANE REGINA CASTILHO DE SOUZA e JOSÉ VASCONCELLOS, na forma da promoção retro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPE\r\n\r\nApós o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nMaricá, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nROSANA SIMEN RANGEL DE FIGUEIREDO COSTA\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nId: 851759"
                        ]
                    }
                },
                "71ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "851926": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 71ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI/RJ\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 529/2009\r\n\r\nREQUERENTE: Partido Republicano Brasileiro - PRB\r\n\r\nDECISÃO: \"... JULGO APROVADAS as contas do Partido Republicano Brasileiro - PRB, relativas ao exercício financeiro de 2008, consoante os termos da Resolução TSE n.° 21.841/2004.\r\n\r\nPublique-se, registre-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquive-se.\"\r\n\r\nNiterói, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nJuiz Jeronimo da Silveira Kalife\r\n\r\nJUÍZO DA 71ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI/RJ\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 531/2009\r\n\r\nREQUERENTE: Partido Republicano Progressista - PRP\r\n\r\nDECISÃO: \"... JULGO APROVADAS as contas do Partido Republicano Progressista - PRP, relativas ao exercício financeiro de 2008, consoante os termos da Resolução TSE n.° 21.841/2004.\r\n\r\nPublique-se, registre-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquive-se.\"\r\n\r\nNiterói, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nJuiz Jeronimo da Silveira Kalife\r\n\r\nJUÍZO DA 71ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI/RJ\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 540/2009\r\n\r\nREQUERENTE: Partido Socialista Brasileiro - PSB\r\n\r\nDECISÃO: \"... JULGO APROVADAS as contas do Partido Socialista Brasileiro - PSB, relativas ao exercício financeiro de 2008, consoante os termos da Resolução TSE n.° 21.841/2004.\r\n\r\nPublique-se, registre-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquive-se.\"\r\n\r\nNiterói, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nJuiz Jeronimo da Silveira Kalife\r\n\r\nId: 851926"
                        ]
                    }
                },
                "92ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "851934": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 92ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 177/2008\r\n\r\nIMPUGNAÇÃO À DIPLOMAÇÃO\r\n\r\nIMPTE: CIRALDO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nIMPDO: PAULO ROBERTO CORREA\r\n\r\nADVOGADOS: Daniela Camargo de Oliveira Freitas OAB RJ 108013, Paulo Mauricio Mazzei OAB RJ 76222\r\n\r\nSENTENÇA: .....\"Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. P.R.I. Ciência ao MPE. Feitas as devidas anotações, dê-se baixa e arquivem-se. Araruama, 06/10/2009. Andréia Florêncio Berto, Juíza Eleitoral.\" .............................................................................................................................\r\n\r\nId: 851934"
                        ]
                    }
                },
                "98ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "851782": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "Juízo da 98ª Zona Eleitoral - Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nProcesso Judicial nº 085/08\r\n\r\nNatureza: art. 299 do Código Eleitoral\r\n\r\nRequerente: Ministério Público \r\n\r\nRequerido: A.L.S.S.\r\n\r\nDESPACHO: \"Tendo em vista os fatos narrados no requerimento de fls. 27/30 com o aval do MP às fls. 30-v, dando conta dos requisitos da lei 9296/96 para afastar o sigilo telefônico nos exatos termos de fls. 30, ficando, entretanto, vedada a escuta de ligações futuras. Campos dos Goytacazes, 14/09/2009. Ralph Machado Manhães Júnior. Juiz Eleitoral da 98ª ZE.\"\r\n\r\nId: 851782"
                        ]
                    }
                },
                "109ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "852259": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL\r\n\r\n109ª ZONA ELEITORAL MUNICIPIO DE MACAÉ/RJ\r\n\r\nProcesso n.º 1283/09\r\n\r\nNatureza do Feito: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo c/c Antecipação de Tutela\r\n\r\nImpugnante: Partido Verde - Diretório Municipal de Macaé\r\n\r\nAdvogado: Ludmilla de Macedo Vaz\r\n\r\nImpugnante: Eleição 2008 Maurício dos Santos Vereador\r\n\r\nAdvogados: Luís Felippe Ferreira Klem de Mattos - OAB/RJ 120.514\r\n\r\nCinézio Sales Manhães Filho - OAB/RJ 132.821\r\n\r\nLucas Araújo Mignot Cardoso - OAB/RJ 148.175\r\n\r\nImpugnado: Riverton Mussi Ramos\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Marquez de Almeida - OAB/RJ 31.564\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nHélio Márcio da Silva Porto - OAB/RJ 163.903-E\r\n\r\nDeusiene Torres Porto - OAB/RJ 167.075-E\r\n\r\nRepresentado: Marilena Pereira Garcia\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Marquez de Almeida - OAB/RJ 31.564\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nImpugnado: PMDB - Diretório Municipal de Macaé\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nImpugnado: PT - Diretório Municipal de Macaé\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nDecisão: 1. Deixo de receber o agravo retido uma vez que interposto intempestivamente. Quanto ao pedido de reconsideração de fls. 1275/1279, vejo que deve ser indeferido, porquanto, conforme bem colocou a parte autora, a sanção prevista no art. 30-A da Lei 9504/97 é espécie qualificada de abuso de poder econômico, sendo certo que este é narrado de forma genérica no art. 14, §10, da CRFB/88. Sendo assim, a prova que a parte autora pretende produzir, em tese, tem pertinência com as causas de pedir e com o pedido. 2. Oficie-se ao GAP para que remeta cópia de todos os relatórios e documentos relacionados na diligência de fl. 170, referente ao ofício 047/08 da Promotoria Eleitoral.\r\n\r\nMacaé, 05/10/2009\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 852259"
                        ]
                    }
                },
                "135ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "851031": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "Juízo da 135ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua Feliciano Sodré, 153, 2° Andar, Centro - São Gonçalo/RJ\r\n\r\nEdital nº 80/2009\r\n\r\nA Dra. PATRÍCIA LOURIVAL ACIOLI, Juíza da 135ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele tomarem conhecimento que, por este ato, INTIMA o eleitor MARCIO DA SILVA OLIVEIRA, inscrição eleitoral n° 106873070353, por se encontrar em local incerto e não sabido, a comparecer pessoalmente ao Cartório da 135ª Zona Eleitoral, sito na Rua Feliciano Sodré, 153, 2° andar, Centro - São Gonçalo/RJ, no horário das 11:00 às 19:00 horas, de segunda a sexta-feira, para retirar guia de multa eleitoral, no valor de R$ 35,14 (trinta e cinco reais e quatorze centavos), referente a sua ausência ao primeiro turno das eleições municipais do ano de 2008, com fundamento no art. 124 do Código Eleitoral, conforme decisão de fls. 17/18 dos autos do processo administrativo n° 282/2009. A multa deverá ser paga no prazo de 30 (trinta) dias, ou, querendo recorrer da decisão, terá o eleitor supra o prazo de 03 (três) dias a contar da publicação deste edital. Ciente desde já que caso a multa não seja paga no prazo mencionado, a mesma será considerada dívida líquida e certa para efeito de cobrança mediante executivo fiscal, devendo ser inscrita em livro próprio do Cartório, prosseguindo o processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, intervir no processo no estado em que se encontrar. Dado e passado nesta Cidade de São Gonçalo, aos seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove. Eu, Marcio Dias Rodrigues, Chefe do Cartório, digitei o presente. PATRÍCIA LOURIVAL ACIOLI - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 851031"
                        ]
                    }
                },
                "146ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "852092": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 146ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Mal. Floriano Peixoto, n. 40, Praia dos Anjos, Arraial do Cabo - RJ - Tel. (22) 26221728\r\n\r\nProcesso de Prestação de Contas nº 255/2008/JUD\r\n\r\nInteressado: JUSSEARA DE BRITO CARDOSO\r\n\r\nDespacho: \"[...] JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DA CANDIDATA JUSSEARA DE BRITO CARDOSO em relação às eleições municipais de 2008. Por conseguinte, a candidata fica impedida de obter a certidão de quitação eleitoral no curso do mandato ao qual concorreu (cf. artigo 27, § 5° da Resolução 22.715/08). Intime-se. Registre-se. Anote-se no Sistema ELO, onde couber. Dê-se ciência ao ilustre representante do Ministério Público Eleitoral.\" Arraial do Cabo, 28 de setembro de 2009. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 852092"
                        ],
                        "852090": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 146ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Mal. Floriano Peixoto, n. 40, Praia dos Anjos, Arraial do Cabo - RJ - Tel. (22) 26221728\r\n\r\nProcesso de Prestação de Contas nº 287/2008/JUD\r\n\r\nInteressado: SUZANA BEATRIZ SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nDespacho: \"[...] JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DA CANDIDATA SUZANA BEATRIZ SILVA DOS SANTOS em relação às eleições municipais de 2008. Por conseguinte, a candidata fica impedida de obter a certidão de quitação eleitoral no curso do mandato ao qual concorreu (cf. artigo 27, § 5° da Resolução 22.715/08). Intime-se. Registre-se. Anote-se no Sistema ELO, onde couber. Dê-se ciência ao ilustre representante do Ministério Público Eleitoral.\" Arraial do Cabo, 28 de setembro de 2009. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 852090"
                        ],
                        "852094": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 146ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Mal. Floriano Peixoto, n. 40, Praia dos Anjos, Arraial do Cabo - RJ - Tel. (22) 26221728\r\n\r\nProcesso de Prestação de Contas nº 152/2008/JUD\r\n\r\nInteressado: DAVID DUTRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDespacho: \"[...] intime-se o candidato por publicação no Diário Oficial para que compareça ao Cartório Eleitoral, no prazo de 72 horas, a fim de ser notificado quanto ao Relatório de Diligências. Decorrido o prazo, prossiga-se à análise das contas [...]\". Arraial do Cabo, 01 de outubro de 2009. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 852094"
                        ],
                        "852096": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 146ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Mal. Floriano Peixoto, n. 40, Praia dos Anjos, Arraial do Cabo - RJ - Tel. (22) 26221728\r\n\r\nProcesso de Prestação de Contas nº 129/2008/JUD\r\n\r\nInteressado: SANDRO DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nDespacho: \"Intime-se o candidato por publicação no Diário Oficial para que compareça ao Cartório Eleitoral, no prazo de 72 horas, a fim de ser notificado quanto ao Relatório de Diligências. Decorrido o prazo, prossiga-se à análise das contas [...]\". Arraial do Cabo, 01 de outubro de 2009. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 852096"
                        ]
                    }
                },
                "166ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "851786": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital Nº 021/09\r\n\r\nO Juízo da 166 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 021/09, expedido nos termos do § 1º do artigo 17 e do § 5º do artigo 18 da Resolução TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, segundas vias, revisões e transferências eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO CYFER\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 166ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 851786"
                        ]
                    }
                },
                "176ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "851785": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 021/2009\r\n\r\nO Juízo da 176ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 021/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de outubro de 2009.\r\n\r\nMárcia Malvar Barambo\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 851785"
                        ]
                    }
                },
                "179ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "851756": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Juízo da 179ª zona eleitoral\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 033/09\r\n\r\nO Juízo da 179ª Zona Eleitoral/RJ, avisa, que em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, encontra-se afixado em Cartório o edital nº 033/09, expedido nos termos do § 1º da art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res.TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de outubro de 2009.\r\n\r\nFLÁVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO\r\n\r\nJUÍZA ELEITORAL DA 179ª ZE\r\n\r\nId: 851756"
                        ]
                    }
                },
                "184ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "851757": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 184ª ZONA ELEITORAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ\r\n\r\nAv. Des. Ellis Hermidio Figueira, 1999 - Jardim Campomar \r\n\r\nProcesso Judicial nº 004/06\r\n\r\nDenúncia\r\n\r\nDenunciante: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nDenunciados: Maria Neves Martins França, Carlos Roberto Machado dos Santos e Lauriete Alves Martins da Silva\r\n\r\nSENTENÇA: \"...julgo improcedente a pretensão punitiva estatal deduzida através das r. denúncia de 02/03 para absolver os denunciados, nos termos do disposto no art. 386, II do CPP aplicado por analogia ao processo criminal eleitoral....\"\r\n\r\nRio de Ostras, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaira Valeria Veiga de Oliveira\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 184ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 851757"
                        ],
                        "851754": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 184ª ZONA ELEITORAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ\r\n\r\nAv. Des. Ellis Hermidio Figueira, 1999 - Jardim Campomar \r\n\r\nProcesso Judicial nº 218/08\r\n\r\nAção de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nRepresentante: Partido Humanista da Solidariedade - PHS\r\n\r\nAdvogado: Erick José Guimarães de Andrade (OAB/RJ 81119)\r\n\r\nRepresentados: Carlos Augusto Carvalho Balthazar\r\n\r\nAdvogados: Ingrid Antunes Amaral (OAB/RJ 141345).\r\n\r\nSENTENÇA: \"...Isto posto, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, na forma doa rt. 267, VI & V e § 3º do mesmo artigo c.c. art. 301, § 4º todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\"\r\n\r\nRio de Ostras, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaira Valeria Veiga de Oliveira\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 184ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 851754"
                        ]
                    }
                },
                "188ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "851932": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "188ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua Leopoldina Rego 754 - Olaria\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital 28/09\r\n\r\nO Juízo da 188ª Zona Eleitoral- Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, encontra-se afixado em Cartório o edital nº 28/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nCLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz da 188ª Zona Eleitoral \r\n\r\nId: 851932"
                        ]
                    }
                },
                "191ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "852255": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 191ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 26/2009\r\n\r\nO Juízo da 191ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 26/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17. e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, revisões, transferências e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nSandra Santarém Cardinali\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 852255"
                        ]
                    }
                },
                "193ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "850880": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "193ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Capitão Felix, 110 - GL 04 - LJ 16 - CADEG - Benfica\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 027/2009\r\n\r\nO Juiz da 193ª Zona Eleitoral / RJ, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 027/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nSérgio Ricardo de Arruda Martins\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 850880"
                        ]
                    }
                },
                "242ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "851196": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "242ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAvenida Cesário de Melo, 3963 - Campo Grande\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 093/2009\r\n\r\nO Juízo da 242ª Zona Eleitoral - Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 093/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segunda via eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.-\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009\r\n\r\nClara Maria Vassali Costa Pereira da Silva\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 242ª Z.E.\r\n\r\nId: 851196"
                        ],
                        "851197": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "242ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAvenida Cesário de Melo, 3963 - Campo Grande\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 098/2009\r\n\r\nO Juízo da 242ª Zona Eleitoral - Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 098/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segunda via eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.-\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009\r\n\r\nClara Maria Vassali Costa Pereira da Silva\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 242ª Z.E.\r\n\r\nId: 851197"
                        ],
                        "851211": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "242ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAvenida Cesário de Melo, 3963 - Campo Grande\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nProcesso Judicial N.º 073/09 - 242ª Z.E.\r\n\r\nNatureza: Art. 39 § 5º da Lei nº 9504/97\r\n\r\nAUTOR : Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nAcusada: Cintia de Oliveira Alcântara\r\n\r\nAdvogada: Maria Goretti Lima Rodrigues - OAB-RJ:094796\r\n\r\nFAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento da presente intimação, que tramita no juízo da 242ª Zona Eleitoral, Avenida Cesário de Melo, 3963 - Campo Grande - Rio de Janeiro/RJ (horário de funcionamento das 11:00 às 19:00 horas), o Processo Judicial n.º 073/2009, em face de Cintia de Oliveira Alcântara, portadora do Título Eleitoral n.º 1335 4265 0337, filha de Elio Silva de Alcântara e de Sirlei Pacheco de Oliveira, assistida pela advogada Dra. Maria Goretti Lima Rodrigues. Pelo presente fica a Advogada, Dra. Maria Goretti Lima Rodrigues INTIMADA a comparecer a audiência preliminar no dia 16/10/2009, às 16:15 horas, a ser realizada na sala de audiências da 3ª Vara de Família - Campo Grande - Rio de Janeiro / RJ, localizada na Rua Carlos da Silva Costa, 141 - Bloco 4 - 2º andar - Fórum de Campo Grande , por força do despacho a seguir transcrito: \"... REDESIGNO a audiência para o dia 16/10/2009, às 16:15 horas. I. através do patrono.-\" \r\n\r\nDado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove.-\r\n\r\nClara Maria Vassali Costa Pereira da Silva\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 242ª Z.E.\r\n\r\nId: 851211"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "853168": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.071 DE 08 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS PARA A COMEMORAÇÃO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no inciso XI do art. 1º da Portaria nº 525, de 06 de novembro de 2008, publicada no DOU de 07.11.2008, da Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que estabeleceu o dia 26 de outubro de 2009 para as comemorações alusivas pelo dia do Servidor Público (art. 236 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - ponto facultativo).\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido para o dia 26 de outubro de 2009 (segunda-feira) a comemoração do DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, ocasião em que não haverá expediente nos órgãos, entidades e fundações da Administração Estadual.\r\n\r\nParágrafo Único - O expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público, no dia 26 de outubro de 2008 (segunda-feira).\r\n\r\nArt. 2º - Em conseqüência do disposto no caput do art. 1º deste Decreto, o expediente será normal nas repartições públicas estaduais no dia 28 de outubro de 2008 (quarta-feira).\r\n\r\nArt. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 853168"
                    ],
                    "853179": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.072 DE 08 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/11186/2009, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- Fica alterado o dispositivo do art. 5º do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, e suas alterações que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“I - Art. 5º - .....................................................................\r\n\r\n1 - Órgãos de Assistência Direta do Secretário\r\n\r\n1.1 - Subsecretaria Geral de Fazenda\r\n\r\n..............................................................................................................\r\n\r\n1.1.4 - Coordenação de Recursos Humanos e Desenvolvimento de Talentos\r\n\r\n1.1.4.1 - Divisão de Planejamento e Desenvolvimento de Talentos\r\n\r\n...............................................................................................................”\r\n\r\nArt. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 11 de setembro de 2009, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 853179"
                    ],
                    "853181": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.073 DE 08 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO NAS UNIDADES ESCOLARES DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO NO DIA 16 DE OUTUBRO DE 2009, EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO PROFESSOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica suspenso o funcionamento nas unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no dia 16 de outubro de 2009, em comemoração ao Dia do Professor.\r\n\r\nArt. 2º - O expediente nas unidades escolares da SEEDUC será normal no dia 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nArt. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 853181"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "853178": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 08 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS, RG nº 53.547, para exercer o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rogério da Costa Pimen ta, matrícula nº 0923938-5.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido ROGÉRIO DA COSTA PIMENTA, matrícula nº 0923938-5, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. \r\n\r\nId: 853178"
                    ],
                    "853145": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETO DE 08 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-08/521/50000/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n01) EXCLUIR dos efeitos do Decreto de 10 de dezembro de 2008, publicado no D.O. 11.12.2008, que nomeou Oficiais Estagiários, com validade a contar de 07 de novembro de 2008, no Quadro de Saúde (QOS) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), consoante o artigo 18 e seu parágrafo único, da Lei Estadual nº 880/85 (Estatuto dos Bombeiros Militares), e tendo em vista a aprovação e classificação em Concurso Público, MARCELA ARANTES FERNANDES.\r\n\r\n02) NOMEAR, com validade a contar de 07 de novembro de 2008, no Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), consoante o artigo 18 e seu parágrafo único, da Lei Estadual nº 880/85 (Estatuto dos Bombeiros Militares), e tendo em vista a aprovação e classificação em Concurso Público, o 1º TENENTE BM MÉDICO VICTOR HUGO SENRA VICTOR, por omissão de seu nome no DOERJ nº 232, Parte I, de 11/12/2008, ficando esclarecido que, pela ordem de classificação, este Oficial Estagiário terá seu nome posterior ao de EDERVAL JOSÉ LOPES FREIRE e anterior ao de ABRAHÃO DAHER FILHO.\r\n\r\n03) NOMEAR, com validade a contar de 25 de maio de 2009, no Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), consoante o artigo 18 e seu parágrafo único, da Lei Estadual nº 880/85 (Estatuto dos Bombeiros Militares), e tendo em vista a aprovação e classificação em Concurso Público, os seguintes Oficiais Estagiários:\r\n\r\n1º TENENTE BM MÉDICO:\r\n\r\nEDUARDO WILLHELM DE MELLO THOMAS FANG\r\n\r\n2º TENENTE BM ASSISTENTE SOCIAL:\r\n\r\nTATIANE MARTINS GUIMARÃES\r\n\r\n2º TENENTE BM ENFERMEIRO:\r\n\r\nALINE DE AZEVEDO OLIVEIRA\r\n\r\nCANDICE DOS SANTOS SOUZA DE AZEVEDO\r\n\r\nALINE DE ASSIS\r\n\r\nRENATO DUARTE PEREIRA\r\n\r\nRAFAELA DE PAULA CONCEIÇÃO\r\n\r\nVIVIANE SANCHES FRANCISCO\r\n\r\nDANIELLE KRISTINE LINHARES DE ALMEIDA\r\n\r\nJÉSSICA LOUISE DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nMARIANA BAHIA LOBO\r\n\r\nTATIANA DE CARVALHO GAIÃO\r\n\r\nKARLA SOMARA OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPALLOMA ALVES SUZANO\r\n\r\nAMANDA BRANDI DE OLIVEIRA CORDEIRO\r\n\r\nJOICE BARBOSA AMORIM\r\n\r\nROBÉRIO DE ARRUDA BRANT\r\n\r\nFELIPPE DE SOUZA BOMFIM\r\n\r\n04) NOMEAR, com validade a contar de 31 de agosto de 2009, no Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), consoante o artigo 18 e seu parágrafo único, da Lei Estadual nº 880/85 (Estatuto dos Bombeiros Militares), e tendo em vista a aprovação e classificação em Concurso Público, os seguintes Oficiais Estagiários:\r\n\r\n1º TENENTE BM MÉDICO:\r\n\r\nMARCELA ARANTES FERNANDES \r\n\r\nCAMILA DE CARVALHO TEIXEIRA\r\n\r\n05) NOMEAR, com validade a contar de 29 de maio de 2009, no Quadro de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), consoante o art. 18 e seu parágrafo único, da Lei Estadual nº 880/85 (Estatuto dos Bombeiros Militares), e tendo em vista a aprovação e classificação em Concurso Público, os Cabos BM Auxiliares de Saúde, a seguir:\r\n\r\nI - CABOS BM AUXILIARES DE SAÚDE:\r\n\r\nDINAIR HUGUENIN LAGOS\r\n\r\nRODRIGO CAETANO DA SILVA\r\n\r\nAGOSTINHO DA SILVA DUARTE\r\n\r\nMARCOS ROBERTO SIMÕES DA SILVA\r\n\r\nGILMAR MENEZES BARCELOS\r\n\r\n06) NOMEAR, com validade a contar de 29 de maio de 2009, no Quadro de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), consoante o art. 18 e seu parágrafo único, da Lei Estadual nº 880/85 (Estatuto dos Bombeiros Militares), e tendo em vista a aprovação e classificação em Concurso Público, os SOLDADOS BM, a seguir:\r\n\r\nI - COMBATENTES:\r\n\r\nGILBERTO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nMÁRIO MARTINS MARINHO\r\n\r\nHAMILTON VALÉRIO BATISTA JUNIOR\r\n\r\nQUELTON CARLOS DA SILVA ROCHA\r\n\r\nBRUNO SILVA CARAM\r\n\r\nANDRÉ DE FREITAS MONTEIRO\r\n\r\nCAMILA SILVA BARTHEL ROSA\r\n\r\nBRUNO EDUARDO SOARES MARTINS\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RODRIGUES PEIXOTO\r\n\r\nLEANDRO ROMERO DE FERREIRA\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA ABREU\r\n\r\nRICARDO ANTUNES PORTELA\r\n\r\nALEXANDRO OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nMAGNO AURÉLIO DE ARAÚJO\r\n\r\nRENATO FERREIRA NUNES\r\n\r\nGILBERTO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nELTON VAZ PEREIRA\r\n\r\nRENATO AUGUSTO DA SILVA TAVEIRA\r\n\r\nVINICIUS GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nFÁBIO BASTOS CORREIA E SILVA\r\n\r\nFÁBIO AFONSO ROQUE DOS SANTOS\r\n\r\nTHIAGO COSTA AMORIM\r\n\r\nFÁBIO DINIZ SILVA\r\n\r\nCARLOS JOAQUIM SILVEIRA SOARES\r\n\r\nLUÍS HENRIQUE DE DEUS BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nFABIANO ESTEVES DE LIMA\r\n\r\nROBSON BEZERRA DOS SANTOS\r\n\r\nRODRIGO GUEDES\r\n\r\nALLAN RUIZ MARTINS\r\n\r\nMURILO ALVES DAVIES DA COSTA\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DA MOTA PINTO\r\n\r\nII - GUARDA-VIDAS:\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS COUTINHO\r\n\r\nLEONARDO AZEVEDO MEDEIROS\r\n\r\nBRUNO IRÓ DA SILVA\r\n\r\nIII - MOTORISTAS:\r\n\r\nANDRÉ CAMPOS MARINHO\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nJEAN MARCELO FARIA DA SILVA\r\n\r\nKLAUS SALAZAR ROBALINHO JUNIOR\r\n\r\nROBERTO JUNIOR MARIALVA MARTINS\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA FURLAN\r\n\r\nCARLOS EDUARDO VASCONCELOS DOS SANTOS\r\n\r\nId: 853145"
                    ],
                    "853146": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETO DE 08 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E- 09/0320/2502/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER a “MEDALHA DE BONS SERVIÇOS”, de acordo com o art. 7º do Decreto nº 2.502, de 13 de março de 1979, aos Policiais Militares abaixo relacionados, conforme as seguintes especificações:\r\n\r\nTS-3 - Medalha de Ouro, com passador do mesmo metal, por contarem mais de 30 (trinta) anos de bons serviços;\r\n\r\nTS-2 - Medalhas de Prata, com passador do mesmo metal, por contarem mais de 20 (vinte) anos de bons serviços;\r\n\r\nTS-1- Medalha de Bronze, com passador do mesmo metal, por contarem mais de 10 (dez) anos de bons serviços;\r\n\r\n- REFERENTE AO ANO DE 2009 - (2º semestre) \r\n\r\nIII - Medalha de Ouro, com passador do mesmo metal, por contarem mais de 30 (vinte) anos de Serviços:\r\n\r\nJORGE LUIZ DONATO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n30.677\r\n\r\nMTS 3\r\n\r\nILSON MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n30.684\r\n\r\nMTS 3\r\n\r\nJOSE MARCOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n30.695\r\n\r\nMTS 3\r\n\r\nNILO SERGIO DUARTE\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n30.724\r\n\r\nMTS 3\r\n\r\nJOSE ROBERTO GARCEZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n30.833\r\n\r\nMTS 3\r\n\r\nSERGIO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n30.911\r\n\r\nMTS 3\r\n\r\nII - Medalha de Prata, com passador do mesmo metal, por contarem mais de 20 (vinte) anos de Serviços:\r\n\r\nANTONIO CARLOS BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n52.485\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nODAIR DE ALMEIDA LOPES JUNIOR\r\n\r\nTEN CEL PM\r\n\r\n39.124\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJAIME TEODORO REIS DOS SANTOS\r\n\r\nTEN CEL PM\r\n\r\n39.126\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nLUIS FERNANDO BRUZZI PORTO\r\n\r\nTEN CEL PM\r\n\r\n52.465\r\n\r\nMTS 2 \r\n\r\nLUIS CLAUDIO PASSOS MOREIRA\r\n\r\nTEN CEL PM\r\n\r\n52.474\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nRAMIRO OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n49.251\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nFABIO DA SILVA MARÇAL\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n51.545\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nALBERTO FALABELLA DE SOUZA AGUIAR\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n52.453\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nANDRE FERRER PINHEIRO\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n52.527\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nPAULO CESAR VILLAR\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n52.799\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nCLEBAR SILVA MAIA\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n52.818\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nWELSTE DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n52.822\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nRENAN GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n52.823\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nCLAUDIO COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n52.827\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nADILSON JOSE DE ABREU\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n52.834\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO HESPANHA MATT\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n52.840\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nRICARDO SANTAREM DE SALES PEREIRA\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n52.844\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nROSINETI RIBEIRO DO VALLE\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n36.308\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA PINTO\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n52.181\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJULIO CESAR IQUIENE DA SILVA\r\n\r\n1º TEN PM\r\n\r\n48.240\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nSERGIO RICARDO DOS SANTOS\r\n\r\n2º TEN PM\r\n\r\n46.210\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nADRIANO IZIDIO DE AZEVEDO\r\n\r\n2º TEN PM\r\n\r\n48.738\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nVANDERLEI MOREIRA DE PINHO\r\n\r\n2º TEN PM\r\n\r\n51.775\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nOSVALDO LUIS MARZZONI CIDADE\r\n\r\n2º TEN PM\r\n\r\n51.944\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJOÃO NOGUEIRA DA COSTA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n29.423\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nISRAEL BARBOSA GONÇALVES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n33.878\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nDICLER DE AGUIAR MENDES\r\n\r\nSUNTEN PM\r\n\r\n39.759\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nWAGNER DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40.248\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nUBIRATAN SANTOS DA COSTA FILHO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41.126\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nEDSON MARTINS DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41.199\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nADNIR ISRAEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47.107\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nROBERTO ESTAVES VEIGA ESTEVES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48.780\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nODILON BEZERRA PINTO COELHO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52.035\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJOSE LUIZ DE ARAUJO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52.266\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nGERSON SILVA MARTINS\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n31.012\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nDALMO ANTONIO COSTA FARIA\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n31.283\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nSEVERINO VITURINO DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n32.278\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nANDERSON CORREA DA SILVA\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n32.948\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJOSE MAURICIO PEREIRA\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n32.974\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nROBERTO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n33.167\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nEPHSON PEDRO DA SILVA\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n33.396\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS COUTINHO\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n33.399\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n35.032\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nESIR SANTOS CARDOSO\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n36.103\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nDANIEL DE SOUZA FILHO\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n36.771\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO MACHADO PAIXÃO\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n37.129\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nALEXANDRE JOSE DE CARVALHO\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n37.548\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nNATALINO PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n37.677\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nELISON CORDEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n38.628\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJOSUE MACHADO DE ARAUJO\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n38.654\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nGILMAR UELCIO SCHARRA\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n38.860\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJODILSON DOS SANTOS MOURA\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n39.233\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nPEDRO PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n39.252\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nSAMUEL BARBOSA DE LIRA\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n39.405\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nMARCOS FABRE DE SÁ\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n39.555\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nNELSON GONZAGA DE ASSIS\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n39.613\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nCLEBER SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n40.846\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJORGE CARVALHO DE ABREU\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n41.736\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nCELSO DE ALCANTARA BARBOSA\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n41.781\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJOÃO CARLOS KOPPE\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n43.449\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nVERONE CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n43.714\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nCLAUDIO FRANCISCO ARSENIO\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n43.731\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJOSE RODRIGUES CRUZEIRO JUNIOR\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n44.303\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nVALDECY DE SOUZA COSMO\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n45.204\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BAPTISTA DE MELLO\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n45.237\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nROSEMARI COOPER DA SILVA\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n45.912\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n47.138\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA LUZ\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n47.674\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJOSE ORLANDO DE SOUZA\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n47.722\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nCARLOS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n48.577\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nGLISLEY BAETA NEVES\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n50.548\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nANTONIO FERNANDO GOUVEIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n50.958\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nVANDERLEI MOREIRA PINHO\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n51.775\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nAQUILES PERIS XARIFA DA SILVA\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n52.291\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nPAULO ROBERTO DOS SANTOS FRANCISCO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n33.502\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJORGE FERNANDO DOS SANTOS\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n34.574\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJANDIVAL PEÇANHA DE AZEVEDO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n34.610\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nROBERTO RESENDE DOS SANTOS\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n34.657\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA PINTO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n34.919\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJORGE SILVA FERREIRA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n35.108\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA ROCHA RIBEIRO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n35.479\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n35.653\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nGILSON DOS SANTOS ALBUQUERQUE\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n35.937\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nOSWALDO DA SILVA FILHO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n37.436\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nNILSON GUEDES DE SANTANA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n37.818\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nGILBERTO DA CRUZ CONSENTINO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n38.215\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nADERSON DANTAS DE MEDEIROS\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n38.613\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJAIME DANIEL DA SILVA DOS ANJOS\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n38.718\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nMAX DE ANDRADE SERODIO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n38.736\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nEDUARDO MOREIRA MONTEIRO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n39.228\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n39.316\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nADAILSON GOMES DA SILVA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n39.318\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nLAUDECY IRACEMA MELLO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n39.343\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJOÃO LUIZ LIMA RABELO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n40.197\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJEFTE DE LIMA BARROS\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n40.273\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nCARLOS NATALINO DA SILVEIRA BARBOSA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n40.431\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nSERGIO PEDRO LINS\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n40.904\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJOSE ANTONIO MORGADO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n40.907\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DA COSTA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n41.033\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nROBERTO CARLOS NUNES COUTINHO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n41.454\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nCARLOS MAGNO DIAS DA COSTA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n41.608\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJOÃO REGIS\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n41.908\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nMARIO CESAR FARIAS FERREIRA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n41.003\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nALVARO DOS PRAZERES\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n41.022\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n41.091\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nADEILDO DA SILVA NUNES\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n41.208\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nWAGNER VIEIRA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n41.339\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nWANDERLEI DOS REIS GONÇALVES\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n41.437\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nALINADARIO CORREA TELLES NETO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n41.466\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nLUIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n41.514\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nAUGUSTO CEZAR DE CARVALHO SILVA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n41.538\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nWALDIR TEODORO DE CARVALHO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n41.632\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJORGE LUIZ ROSA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n41.997\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nARMANDO LUIS LIMA DE FREITAS\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n42.027\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJORGE MAURICIO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n42.220\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n42.585\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nGERALDO JOSE DORES DA TRINDADE\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n42.728\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJOÃO CARLOS JUSTO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n42.744\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nWAGNER DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n43.073\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nESPEDITO CAMARA DE QUEIROZ\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n43.098\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nFRANCISCO VIRGINIO DOS SANTOS\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n43.178\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nSERGIO MURILO DA SILVA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n43.195\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nMARCOS DOS SANTOS MORAES\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n43.497\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE ALVES\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n43.526\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nELIEL VIEIRA LIMA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n43.542\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nMARCO ANTONIO DIAS\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n43.808\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nLUIZ TONIETTO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n44.025\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MARQUES DE SOUZA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n44.256\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nCESAR ALVES DE MORAES\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n44.395\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nVLADIMIR BATISTA VIEGAS\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n44.447\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DOS SANTOS NEVES\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n44.812\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nCLOVES DE FREITAS COSTA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n44.880\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJOSE CARLOS MACHADO JUNIOR\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n44.522\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJOÃO CARLOS FIGUEIRA DE MELLO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n45.095\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nCARLOS DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n45.164\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJADER DE ALMEIDA RAMOS\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n45.188\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA ROSA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n45.296\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nHELIO HENRIQUE CARDOSO ELIAS\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n45.369\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nMARCO ANTONIO RODRIGUES ESCOBAR\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n45.397\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nPAULO CESAR JACINTO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n45.594\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJUAREZ BARROS COUTINHO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n45.652\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nMARCIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n45.734\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nVALDENIR BENTO DA SILVA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n45.754\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nCLAUDIO MOISES BEZERRA DE MENEZES\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n46.038\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJOSE EMILIO COELHO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n46.047\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nALEXANDRE ALVES DA COSTA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n46.063\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nRENATO JOSIAN FEIJO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n46.343\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nRENATO DE SOUZA BARCELLOS\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n46.911\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nEMANOEL DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n47.047\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nEVANDRO DE MATTOS\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n47.125\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE BRAZ\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n47.152\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nSILVIO GARIBALDI DA ROCHA BRANCO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n47.172\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nMARCO ANTONIO TEIXEIRA ANDRE\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n47.174\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nERALDO ALVES DE SOUZA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n47.207\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJOSE VICENTE DE CASTRO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n47.210\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJOSE RIVALDO DA SILVA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n47.216\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nROBERTO DE LIMA NUNES\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n47.341\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nIVAN RODRIGUES TEIXEIRA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n47.348\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nRENATO ANDRADE PAIVA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n47.369\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nRUBENS TAVARES DA SILVA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n47.374\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nANDRE LUIZ PINHEIRO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n47.398\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nCARLOS GALLERA DE CASTRO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n47.438\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJOSE AUGUSTO MOURA SOBRINHO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n48.014\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nMARCIO PAES DA SILVA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n48.527\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nVICTOR PEDRO DA SILVA NETO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n48.548\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJOSEMAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n48.617\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nEDSON DA COSTA FARIA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n48.676\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nEDGAR PINTO DOS SANTOS\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n48.677\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nGERSON DAMIÃO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n48.679\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nVANDERLEI DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n48.763\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJOAQUIM JOSE ROCHA BRAGA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n49.154\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJOSE CARLOS ALVES GARCIA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n49.294\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nEMIDIO HONORATO SANTOS NETO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n49.357\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nRUBENS QUINTELA DA SILVA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n49.434\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nVANDERLEI RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n49.483\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nOSWALDO DE PAULA PEREIRA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n49.560\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nFABIO HERNANE CAMPOS\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n49.727\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJORGE PAULO SANTOS ROSA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n49.733\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nMARCELO DE CASTRO PÓVOAS\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n49.742\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nMARIO SOARES FILHO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n49.759\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nPAULO HENRIQUE LIMP CABRAL\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n49.859\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJOSE CAMILO BARBOSA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n49.870\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nMARIO DA CONCEIÇÃO COUTINHO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n49.906\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nROGERIO MOREIRA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n49.918\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nGILDON XAVIER DA SILVA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n49.934\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nAMÓS GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n49.951\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJAMILTON MARTINS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n50.040\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nSERGIO DURVAL DO NASCIMENTO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n50.059\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nELIAS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n50.099\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJOÃO JOSE TELLES FILHO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n50.338\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nPAULO CESAR RIBEIRO DE MATTOS\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n50.354\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nRICARDO FERNANDES ENSÁ PEREIRA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n50.356\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nCLEBER FELIPE DOS SANTOS\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n50.378\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nCID LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n50.382\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJORGE LUIZ MOTA GARZUZI\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n50.408\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nMARCIO JOSE PALHARES\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n50.434\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nELISEU PAGANOTTI VIANNA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n50.446\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nALEXANDRE MAGNO ALVES CORREIA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n50.468\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nOSIEL RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n50.526\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nMAURO JORGE TITO DOS SANTOS\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n50.575\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nGILSON DA SILVA ROSA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n50.581\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nANTONIO RODRIGUES ALVES\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n50.637\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nROBERTO CARLOS PORCIUNCULA PITANGA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n50.687\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nSEBASTIÃO GUILHERME DA COSTA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n50.697\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERNANDES DE HAVANA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n50.703\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nSERGIO HUMBERTO DE MELO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n50.706\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nMAURICIO PORTELA FONTES\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n50.800\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJORGE LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n50.834\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nMARCIO ANTONIO FRANKLIN BRUCATT\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n50.886\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MORAES DA SILVA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n51.003\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nCARLOS ANTONIO SILVA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n51.064\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nFRANCISCO CLAUDIO DE BARROS\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n51.085\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJUCINEI SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n51.118\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nMARCOS ANTONIO NEUMANN DE SOUZA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n51.145\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nPAULO ROBERTO DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n51.165\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJULIO LUIZ LOPES RAMOS\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n51.208\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nGILVAN DE MORAES RANÇATTO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n51.222\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nROBSON BERNARDO DOS SANTOS\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n51.264\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nADRIANO SILVA DE MATOS\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n51.267\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nANTONIO EVANDRO MENDES\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n51.304\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nALCEIR DA SILVA CUBAS\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n51.306\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nEDSON DO VALLE NOGUEIRA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n51.321\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nMARCOS LUIZ DA SILVA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n51.480\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nOSVALDO GOMES DE ARAUJO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n51.599\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nSERGIO DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n51.605\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nMATUZALEM ARAUJO FILHO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n51.651\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nAIRTON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n51.701\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJORGE LUIS DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n51.735\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nSERGIO MURILO ALVES DE MELLO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n51.769\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nSILAS FELISBERTO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n51.770\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nAUGUSTO DA COSTA LEITE\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n51.815\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nCLAUDIO FERREIRA CARDOSO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n51.837\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nEDMAR MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n51.847\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nITAMAR AMARAL SOUZA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n51.854\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nIVALMI FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n51.856\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nRICARDO DAIM COSTA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n51.902\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nEDUARDO CHAGAS ANDRE\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n51.951\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nALCIMAR DA SILVA CUBAS\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n51.959\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nPAULO SERGIO LOPES DA COSTA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n51.982\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nLUIS ANTONIO FERREIRA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n51.994\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DAS NEVES\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n52.018\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nMARCOS JOSE DA SILVA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n52.034\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nALCINO DA SILVA MOURA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n52.064\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nCARLOS PRAGA DE SOUZA ROCHA SILVA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n52.069\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nDAVID ANDRADE\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n52.085\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nMARCOS ANDRE DA CUNHA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n52.145\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nLEANDRO DA SILVEIRA ABREU\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n52.128\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nPAULO CESAR PEREIRA GOMES\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n52.151\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nEDUARDO HERDY ALMEIDA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n52.168\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nLUIS HIGINO CHAGAS DA SILVA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n52.274\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO VARELA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n52.312\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJOSE MANOEL RIBEIRO CAMPOS\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n52.327\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nGILBERTO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n52.319\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJOÃO BAPTISTA DA SILVA ESPINDOLA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n52.340\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJORGE JOSE DA GAMA FILHO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n52.342\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nMARCO ANTONIO LOIOLA BARATA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n52.370\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nMIGUEL ANGELO MACHADO MAIA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n52.379\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nROGERIO LOPES DA SILVA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n52.397\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nRAFAEL SENOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n52.404\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nSINEZIO DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n52.412\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nROBERTH DO NASCIMENTO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n52.405\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nWALDIR SOCORRO DA SILVA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n52.421\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nCESAR COSTA PAULO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n52.564\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n52.577\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nRONALDO GARCIA SANDRI\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n52.629\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJOEL LAVANDEIRAS CAMPOS\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n52.592\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJOSIEL PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n52.593\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nROGERIO ALMEIDA TOMAZ\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n52.631\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nROSEMBERG ALVES DE AVELAR\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n52.632\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nRUBEM OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n52.634\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nWAGNER AHMAD DE SOUZA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n52.648\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nMARCELO CANDIDO DA SILVA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n52.652\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nDENIR PEREIRA BARBOSA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n52.675\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nFERNANDO CESAR SANTOS\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n52.681\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DE ANDRADE SILVA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n52.705\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nRENILSON BRAGA DE DEUS\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n52.709\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nSEBASTIÃO MENEZES ARRUDA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n52.715\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nWALDEMAR BRAGA TEIXEIRA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n52.718\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nWALTER WAGNER DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n52.735\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nROGERIO COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n52.746\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n52.773\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nCLAUDIO DE AZEVEDO GONÇALVES\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n52.779\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJEFFERSON GOMES DA ROCHA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n52.870\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nEDVALDO SABINO DE SOUZA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n52.877\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nROBERTO CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n52.781\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nMARCELO DE MELLO FLIESS\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n52.883\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nROBERTO CARLOS NEVES\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n52.893\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nROCKSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n52.905\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nANDRE LUIZ BRANDÃO DE FREITAS\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n52.931\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE MOURA FILHO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n52.939\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nEDUARDO CLAUDIO DE ANDRADE\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n52.949\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nFRANCISCO FERREIRA TELLES\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n52.952\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJOSE RICARDO LINHARES\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n52.966\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nMAX MAURO CHAVES COELHO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n52.978\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nBRUNO SANTOS VALLE\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n53.026\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO GOMES MONTEIRO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n53.031\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nGILBERTO SIQUEIRA PESSANHA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n53.042\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nSORMANNE PIMENTA BARROZO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n53.075\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nLUIZ GERALDO DA SILVA FRANCISCO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n53.083\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nARNALDO DE SOUZA OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n37.397\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nAMAURI AMARAL BERNARDES\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n38.758\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nMARCILIO MAIA PINTO\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n51.235\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MAGALHÃES PEREIRA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n51.236\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nROBSON GOMES GRALHA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n51.253\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nVALDINEI DA SILVA ROSA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n51.608\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nSEBASTIÃO MOURA DE MORÃES\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n51.771\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nROBERTO AMARAL DA SILVA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n51.812\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJERONIMO PRIAMO DA SILVA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n51.870\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nCLAUDIO SOUZA COELHO\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n51.924\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nCLAUDIO CESAR SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n51.926\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nDALZIR RODRIGUES DE MELLO\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n52.084\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nHELIO DA SILVA FARIAS\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n52.108\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nCARLOS JOSE DA SILVA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n52.187\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nLENIO FIGUEIRA DE MELO\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n52.220\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nLINDON WAGNER DA SILVA MOTTA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n52.271\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nJOSE ARAUJO DOS REIS\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n52.767\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nILTON RODRIGUES PACHECO\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n52.938\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE CASTRO\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n52.942\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nEDSON LUIZ AMORIM GUIMARÃES\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n52.944\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nMARCOS AURELIO TRINDADE DA SILVA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n53.058\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nPAULO ROBERTO VENTURA DA CRUZ\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n54.035\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nMARCOS JOSE CORREA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n51.741\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nDENILSON RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n53.144\r\n\r\nMTS 2\r\n\r\nI - Medalha de Bronze, com passador do mesmo metal, por contarem mais de 10 (dez) anos de Serviços:\r\n\r\nMARIO JOSE RIBEIRO BARBOSA\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n46.717\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nVIVIANE DAMASIO DUARTE\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n53.529\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nELWILTON HENRIQUES DUARTE\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n53.571\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nRICARDO GOULART GALVÃO\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n53.771\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJOSE GUILHERME CUNHA DE JESUS\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n53.774\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n54.638\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nANTONIO RICARDO DA SILVA RAMOS\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n56.096\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCELO DA CUNHA PINTO\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n57.353\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nANDRE LUIZ CAETANO GOMES\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n57.368\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nTASSO DA CUNHA DIAS\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n58.796\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS DA SILVA\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n54.682\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nLUIZ CARLOS ALVES JUNIOR\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n55.900\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nLEONARDO PAIVA DA MOTA\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n57.383\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nLUIS GUSTAVO CAETANO SAMPAIO\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n58.799\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCLAUDIUS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n58.809\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nWALERSON SCHERRER DA SILVA\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n58.814\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA DE LIMA\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n58.828\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nRHONALTT BUENO PEREIRA\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n60.879\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nERIC SANTOS DA SILVA\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n60.898\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nFABRICIO ANTUNES LUMAR\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n60.901\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nSHEINY BRAZILIANO GARCIA DE SOUZA\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n60.908\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nKATIA REGINA DA SILVA COUTO\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n60.985\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nSONIA LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n61.899\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nFRANKLIN MENDONÇA PEIXOTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n63.380\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nSIDNEI ROBSON PAZINI DA SILVEIRA\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n63.381\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nANDRE DE HOLANDA CAVALCANTE\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n63.382\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nFELIPE GONÇALVES ROMEU\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n63.384\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nETIENE COELHO MARTINS\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n63.400\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nRAFAEL E SILVA SEPULVEDA\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n63.419\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nOTAVIO LUIS DOS SANTOS\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n63.424\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCARMEN TEREZA RODRIGUES LIANDRO\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n64.816\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCLAUDIA MARIA NUNES SALES\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n64.817\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARASTELLITA GUSMÃO CASTILHO DE MOREIRA\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n64.824\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nVALQUIRIA LOPES MESQUITA\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n65.086\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nLETICIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n65.089\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCUS LEUNAM PEREIRA COSTA LEITE\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n65.091\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nROBSON GIL PESTANA DE SOUZA\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n65.093\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA MARIANO\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n65.096\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nFABRICIO CARAMEZ TRICHES\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n65.100\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nBARBARA CRISTINA ONDEZA MOTTA VIANNA\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n65.105\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nALEX SANDRO DA SILVA\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n65.111\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nROBERTA ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n65.118\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nSILVIO LUIZ ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n65.119\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nROGERIO BRUM DE SOUZA\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n65.134\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nANA PAULA PERES DA SILVEIRA ATENES\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n65.142\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nDEIVID SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n65.149\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO MENDES\r\n\r\n1º TEN PM\r\n\r\n61.706\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nLUIS CARLOS DA SILVA\r\n\r\n2º TEN PM\r\n\r\n51.647\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nWALDIR HENRIQUE DO SACRAMENTO\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n31.617\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nHERALDO DE AMORIM GUSMÃO\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n40.397\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nRICARDO NOGUEIRA BORGES\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n43.835\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARINALDO LOPES PASSOS\r\n\r\n1. SGT PM\r\n\r\n48.508\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nOCTACILIO PEREIRA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n32.862\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nFRANCISCO JESUS DA SILVA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n35.043\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nARY DE CASTRO RIBEIRO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n37.943\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMURILO FAGUNDES DE BRITO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n39.247\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n40.373\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMANOEL DA SILVA CUNHA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n42.058\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ BARBOSA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n43.845\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nAECIO PINTO DE SOUZA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n44.467\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCESAR ROBERTO MOREIRA RIBEIRO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n44.822\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJESUE LOUBACK\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n45.169\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nVALMIRO ROLLIM GOMES\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n45.337\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nHUMBERTO PEREIRA DE LIMA FILHO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n45.371\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nRENAN CUSTODIO DA SILVA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n45.586\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nARMANDO CARLOS DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n46.893\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nHELIO PEREIRA DE LIMA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n47.335\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJERONIMO TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n47.398\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n47.857\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nROSINEI NASCIMENTO ALVES\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n48.275\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nWALMIR DE ALMEIDA LYRA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n48.359\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJOSE HUMBERTO DE MACENA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n49.302\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nGILBERTO COSTA BLANCO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n49.516\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nRONALDO MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n49.578\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nLUIS CLAUDIO AMORIM\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n49.757\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nSEVERINO PRUDENCIO DE ARAUJO NETO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n49.922\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CRUZ DE LIMA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n50.237\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nROBSON SIMOES DA MOTTA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n50.807\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJEFFERSON DIAS DA COSTA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n51.048\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJESSIEL PEDRO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n51.457\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE LOPES ZAGO\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n51.838\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nILIUSILIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n51.855\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJOSIMAR MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n52.121\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nERNANI MONTE DE LIMA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n53.037\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCELO DE CASTRO DA SILVA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n58.694\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2. SGT PM\r\n\r\n58.695\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PAULA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n47.834\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCLAUDIO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n49.506\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJORGE LUIS LUCIO BARBOSA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n50.762\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nWESLEY MUNIZ XAVIER\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n51.392\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJULIO CESAR SOARES MARINHO\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n51.623\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCARLOS JOSE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n52.702\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJADIR GUARACIABA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n52.751\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nVLAUDEMIR PAES MARTINS\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n52.756\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCO AURELIO DA SILVA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n52.980\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nEDMO BARROS DE ARAUJO\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n53.035\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCELO FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n53.054\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nVANDERLEY SILVA MOREIRA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n53.072\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nROBSON BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n53.344\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nALEXSANDRO FONSECA LEITE\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n54.019\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCIA CRISTINA PRIZO CARRERA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n54.115\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARTA MARIA RODRIGUES PINHEIRO\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n54.124\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nVANESSA DE FATIMA GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n54.152\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nOSCAR DORIA MIRANDA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n54.161\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nWALTER GOMES ESPERANÇA FILHO\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n54.309\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA SIMIÃO\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n54.433\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nELEONISIA GOMES DE LYRA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n54.832\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMONTEVAN MARCIANO ROSA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n55.007\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nLUIZ FLAVIO NUNES DA SILVA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n55.134\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nEDSON TRAJANO DE SANT´ANNA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n55.148\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nARTUR SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n55.311\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nSEBASTIÃO MOURA DA SILVA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n55.329\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nLUIS ROBERTO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n55.493\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nKARL PAULUS DE CASTRO PASSOS\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n55.682\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nOSVALDO LUIZ DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n55.709\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nRUBENILSON MAIA BAENA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n55.719\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nSANDRO ROBERTO RAMOS MAIA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n55.723\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nRUI JOSE MOURA DA SILVA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n55.847\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE CAMPOS BARCELOS\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n56.153\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCO AURELIO BARBOSA CHARLES\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n56.183\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCLAUDIO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n56.205\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n56.328\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJAMES CARDOSO RIBEIRO\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n56.355\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nROBERTO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n56.773\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DA SILVA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n57.059\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCELSO LUIZ MOREIRA LIRIO\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n57.688\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJOSE MESSIAS FROTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n58.002\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJADILSON GUEDES\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n58.687\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCARLOS EDUSRDO DIAS DA SILVA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n59.245\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJOÃO BOSCO DA COSTA AREDO\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n59.977\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nLINCOLN CURSINO MACARIO DE LIMA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n59.998\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA ROLIM\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n60.060\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nENOCHE DAVI ROCHA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n61.878\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nSEBASTIÃO REIS\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n62.118\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nALEXSANDER VELOSO RANGEL\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n62.546\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nRICARDO SILVA DE SOUZA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n63.291\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nVALTER PEREIRA LUIZ\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n63.887\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nSANDRO PEREIRA PINTO\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n63.922\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nPAULO SERGIO FERREIRA DIAS\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n63.972\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nELIZEU MARTINS DE AZEVEDO\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n63.986\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nFABIO FRAGA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n64.073\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nANTONIO MARCOS MEDEIROS BELARMINO\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n64.123\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nLIZZIANE OLIVEIRA TORRÃO\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n64.209\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nADILZA MARIA PONCIANO MOSQUEIRA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n64.212\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nVERA REGINA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n64.231\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nNADILAINE SILVA DE OLIVEIRA VIANA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n64.232\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nVIVIANE BORGES\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n64.242\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nANA PAULA DOS SANTOS\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n64.245\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nNILZA SILVA ESTEVES\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n64.251\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nALESSANDRA LINS DE SOUZA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n64.252\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nANETE DE OLIVEIRA ESTEVES\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n64.255\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nPATRICIA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n64.260\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCLAUDIA INES FRAGA PEREIRA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n64.270\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nDJANINE BRANDÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n64.293\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCIA PINTO FERREIRA MATOS\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n64.304\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJOSEMARY LOURENÇO DE OLIVEIRA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n64.308\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nSELIMARA COELHO PIRES\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n64.310\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nDEBORA CARLA LIMEIRA BISPO\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n64.313\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nANDERSON CORREA RIBEIRO\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n64.317\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nFLAVIO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n64.323\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nFERNANDA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n64.331\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA DE PAIVA EIS\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n64.338\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nHELOISA MAIA DA SILVA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n64.346\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nELISABETH RIBEIRO COSTA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n64.348\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nANA CRISTINA CONCEIÇÃO\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n64.360\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA REIS\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n64.362\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCLAUDIA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n64.367\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nLUCIANA MARZULO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n64.369\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nLISANGELA PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n64.382\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nALEXANDRE LUIZ DA SILVA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n64.385\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCLAUDIA NERY BARBOZA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n64.397\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARA CRISTINA ALVES VARELLA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n64.404\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nBRUNO SILVA NEVES\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n64.413\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCRISTIANE MARIA DA SILVA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n64.415\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nANDREA MARINS CARDOSO CORDEIRO\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n64.427\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nANDERSON MEDEIROS VIDAL\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n64.476\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nSANDRO CARLOS DO AMARAL ANDRADE\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n64.491\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nINAMAR DIMAS FERREIRA FILHO\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n64.541\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJORGE LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n64.733\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCO AURELIO RAMOS ROCHA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n64.742\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCO ANTONIO AZEVEDO\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n64.781\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nIRAN GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n64.848\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nALESANDRO FREITAS NAVARRO DE ANDRADE\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n64.870\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nIVAN CAETANO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n64.924\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCELO BERNARDO DOS SANTOS\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n65.049\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nEDUARDO DE ANDRADE SOUTO\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n65.199\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCLAUDIO ARLINDO OLIVEIRA ARAGÃO\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n65.213\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nEDSON DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n65.272\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMAURICIO IZIDORIO DA COSTA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n73.930\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nRODRIGUES DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n3. SGT PM\r\n\r\n78.413\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nDAVID SOARES NETO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n56.289\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nANDRE ROGERIO ABDALA DA SILVEIRA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n56.716\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nALESSANDRO GROETARES DA SILVA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n57.036\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nLUIS OTAVIO RODRIGUES MANSO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n57.043\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCLAUDIO DE ARAUJO LIMA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n57.232\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nNILTON SERGIO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n57.545\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCELO NICOLAU BRANDÃO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n57.627\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCIO TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n57.635\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCLAUDIO HENRIQUE VASCONCELOS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n57.691\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJOSE FRANCISCO BELARMINO DE SOUZA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n57.713\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE DA SILVA NASSIFE\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n57.763\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nGILSON FERREIRA DE MAGALHÃES\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n57.802\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nROGERIO DE OLIVEIRA ASSIS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n57.844\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAIMUNDO VIEIRA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n57.859\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nELDER REIS DA SILVA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n57.881\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nANDERSON REIS DE ALMEIDA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n57.969\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nANTONIO CARLOS NASCIMENTO RIBEIRO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n57.985\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nLEANDRO GOMES ELOY\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n58.075\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCARLOS RENATO DOS SANTOS DALIA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n58.138\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJOSE CARLOS BERINGUI BATISTA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n58.441\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nRENATO GOMES LEITE\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n58.523\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCOS LIMA SANTOS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n58.560\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nGERALDO DA SILVA MALAFAIA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n58.779\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nHAROLDO CORREA PINTO JUNIOR\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n58.917\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nVITOR GOMES VIDAL\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n59.102\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FARIAS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n59.117\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA AZEVEDO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n59.131\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nALEX BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n59.152\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nUBIRACI MORAES DAMASCENO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n59.185\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMOACIR BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n59.200\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nOSVALDO RODRIGUES COSTA FILHO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n59.655\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nANDERSON ERNESTO DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n59.687\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nTONI DOS SANTOS SAMPAIO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n59.719\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCARLOS MARASSI GALVÃO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n59.785\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nEGLAIR GONÇALVES DUTRA DA SILVA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n59.792\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMILTON WELBY MERCADANTE LAPA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n59.869\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nWILSON CONDACK DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n59.875\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nNILTON MARIANO QUINTANILHA JUNIOR\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n59.970\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nFLAVIO RAMIRO MOREIRA DE MELLO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n60.010\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n60.015\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nVALDINEI DA SILVA XAVIER\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n60.020\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUES LOPES\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n60.049\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nANDERSON DO AMARAL RIBEIRO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n60.132\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO DE CARVALHO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n60.144\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJOSE RICARDO OLIVEIRA DO CARMO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n60.173\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nGILMAR SCHETINE\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n60.179\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nGILVAN LOPES DA SILVA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n60.256\r\n\r\nMTS 1 \r\n\r\nCLAUDIO ANDRE CASTRIOLA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n60.323\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nLINCOLN TANSI VITOR\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n60.354\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nSERGIO DOS SANTOS ARRUDA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n60.356\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJACKSON LUCAS DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n60.427\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nNILSON DE CASTRO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n60.566\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nDANIEL LIMA DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n60.798\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nALEXANDRE BERNARDO DE ALMEIDA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n60.833\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nVITOR DOMINGOS CARDOSO FILHO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n60.964\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nROBERTO DE JESUS PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n60.981\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJAYME CARVALHO NETO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n61.002\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nWANDER LUCIO PEREIRA GOMES\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n61.013\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nEDUARDO SOUTO MARTINS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n61.039\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE LIMA VELASCO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n61.068\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nRONALDO ANDRE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n61.132\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCLAUDIO TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n61.173\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nLUCIANO CORREIA DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n61.165\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nSEBASTIÃO BORGES RIBEIRO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n61.184\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nEDUARDO EZEQUIEL DA SILVA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n61.463\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nLEONARDO GALDINO DA SILVA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n61.506\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nFLAVIO PICCIAFUOCO BARROS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n61.537\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nRODRIGO QUINTAS DUTRA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n61.554\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nLUISMAR AUGUSTO CASTRO DE CARVALHO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n61.686\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nINEI JORGE GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n61.696\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nLUIS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n61.759\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nANGELO JEFFERSON DA CUNHA POVOAS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n61.818\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nFLAVIO SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n61.819\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nWLADIMIR TORRES CANDEA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n61.843\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nFERNANDO DAVID DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n61.922\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCARLOS ALFREDO NUNES DA SILVA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n61.929\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJANDSON NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n61.944\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nALEXANDRO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n61.953\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nROBERTO CARLOS NUNES DE SOUZA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n61.979\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nEMERSON GERVASONI MARQUES\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n62.189\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nVALERIO DIAS DA SILVA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n62.214\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCELO BARBOSA ROSAS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n62.388\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nALTAMIR FONSECA COELHO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n62.420\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nWILLIAM LOZER DE SOUZA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n62.425\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nWILLIAM SEBASTIAN LUZ LOPES\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n62.429\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nALAN DE LON DA SILVA CORREA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n62.373\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCOS ROCHA MATTOS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n62.490\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BESSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n62.516\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA PINTO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n62.543\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nELIAS BATISTA DE JESUS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n62.573\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nADILSON PEDRO DE MEDEIROS JUNIOR\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n62.588\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nIRAN MANSORES RIBEIRO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n62.589\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCIO SOARES MONTEIRO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n62.597\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SILVA DA COSTA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n62.709\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCLAUDIO MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n62.713\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCELO SCORZA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n62.719\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCLEBER FONSECA GOMES\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n62.730\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nANDRE LUIZ DE OLIVEIRA SODRE\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n62.768\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCELINO PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n62.775\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nVALERIO BARBOSA COELHO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n62.787\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCIO FEUCHARD MOREIRA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n62.846\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nEDMILSON CARDOSO SILVA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n62.871\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nEDUARDO BALTAR BARROS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n62.886\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCRISTIANO DANIELE NETTO DE SOUZA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n62.894\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nGLAUBER FIGUEREDO BRANDÃO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n62.918\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nWAGNER LUIZ PEREIRA DE LIMA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n62.932\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nNEY TORRES DO MONTE\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n62.957\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nNILO CARLOS GALVÃO SAMPAIO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n62.979\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJORGE HUMBERTO DA SILVEIRA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.017\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nDOUGLAS ALVES DE ARAUJO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.018\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nANDRE DOS SANTOS BARCELLOS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.022\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nWASHINGTON RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.045\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCOS SILVA PEREIRA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.190\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCIO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.195\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJOSE WALTER FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.228\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJOSE JANUARIO DA SILVA FILHO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.233\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nBRAZ JOÃO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.241\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nADRIANO COSTA GONÇALVES\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.243\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nEDILTON DOS SANTOS VARGAS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.251\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCELO SILVA PACHECO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.261\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nPAULO SERGIO GOMES CABRAL\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.264\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJULIO CESAR DE PAULA MIRANDA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.279\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nFABIO BACELAR DAS NEVES\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.329\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCOS AURELIO RODRIGUES DE AMORIM\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.330\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nANTONIO CARLOS XAVIER DE RAUJO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.482\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMAURICE CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.609\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nWILSON MACHARETH\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.726\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nLEONARDO DE MATOS GONÇALVES\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.859\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nPEDRO PAULO DA SILVEIRA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.904\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CAETANO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.933\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nLEANDRO MORAES\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.955\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nFERNANDO DE ALMEIDA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.977\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nFABIANO EVARISTO DA SILVA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.987\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nLEANDRO WALLACE ARAUJO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n63.990\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nROBSON MASCENA DE SOUZA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.033\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nWALTER DA CRUZ FONSECA JUNIOR\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.047\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO DE LIMA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.078\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARLOS CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.083\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nANDRE LUCIANO PESSOA PEREIRA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.116\r\n\r\nMTS 1 \r\n\r\nELIAS MACEDO RAMOS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.134\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJHONNY ABEDTT ROMERO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.161\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCIO ANTONIO SANTIAGO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.173\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCOS ANDRE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.174\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCLAUDIA MARIANO MENEZES\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.192\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCLAUDIA ANDRADE MAIA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.195\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nVALERIA SEIXAS ROLA BRITO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.199\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCELO NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.200\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nARANILDA DA SILVEIRA PINTO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.201\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nGISELE SOUZA FERNANDES\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.202\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nALESSANDRA BLANCHARD DE JESUS CASTELO BRANCO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.204\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nEDNA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.205\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCLENIA APARECIDA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.206\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nEDCLEIDE SILVEIRA DA RUIZ\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.208\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nWANEISE VALERIO DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.210\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nSANDRA REGINA DE ALCANTARA ANGELLO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.211\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCLEIDE RIBEIRO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.213\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCRISTINA DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.216\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCARLA DO NASCIMENTO DIAS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.221\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJANAINA MARIA COSTA DO VALE\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.222\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nLUCIENE CARVALHO NASCIMENTO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.225\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCATIA MARIA GOMES DA COSTA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.226\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nALINE GUIZARRA COSTA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.227\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nFABIANA DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.228\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCAMILA FILGUEIRAS FACKLAM\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.229\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nANGELICA VALLE DA SILVA IAVECCHIA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.233\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nREGINA DA SILVA PINTO OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.234\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCRISTIANA SOARES GOMES\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.236\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nANA PAULA CARDOSO DE PAIVA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.238\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nKATIA CRISTINA DA CONCEIÇÃO FEITOSA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.239\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARTA OLIVIO DA SILVA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.243\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJUCIARA LEAL\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.244\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nELIZANGELA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.246\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCIA DE ARAUJO CARVALHO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.247\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nESTELITA TEIXEIRA DE MELO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.249\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nBARBARA REGUINE DAMASCENO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.250\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nTATIANA TENORIO DA SILVA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.256\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nLEDIR SILVA DE OLIVEIRA CORREA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.259\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCARLA SILVA MORAES\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.261\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJORGE LUIZ RANGEL DA SILVA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.263\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nLUCIANA LEIVE SILVA SARMENTO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.265\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nEDILZA SOARES DA SILVA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.266\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJOZEANE BORGES DA CUNHA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.267\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.269\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nERICKA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.273\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCOS DE SOUZA REIS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.275\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCRISTIANE DE CASTRO GUIMARAES\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.276\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nLUCIANO DE CASTRO MUNIZ ALBUDANE\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.277\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nANGELA FRANCISCO MARCELINO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.280\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nSANDRO DUARTE DE MENDONÇA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.281\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nROBSON LUIZ CABRAL DE SOUZA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.283\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nADRIANA LISBOA BARRETO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.284\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nVALERIA CRISTINA SOARES DE SOUZA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.286\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCESAR DA SILVA SANT´ANNA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.296\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMAGALI PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.297\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nFRANCIMARA VASCONCELOS SOUZA TIBURCIO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.299\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARISE DE ANDRADE JUNQUEIRA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.305\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nROSILENE ETIENE MENDONÇA PACHECO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.306\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJAQUELINE PARQ ALVES\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.307\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCRISTIANE MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.312\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJANAINA ALVES DA SILVA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.315\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nELISON DO NASCIMENTO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.319\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nKARLA SEVERINO CONCEIÇÃO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.320\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nSANDRA RODRIGUES GOMES\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.326\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCLAUDIO MOREIRA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.330\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nROSIVANIA LUCIA RANGEL\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.334\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCOS SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.435\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nLUZINETE SOUZA DE BRITO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.340\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nGABRIELA DA COSTA MACHADO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.342\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCLAUDIA FERNANDA MARQUES MORAIS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.345\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nKATHLEEN MONICA VON LOTT\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.356\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nVANESSA LIMA QUINTELLA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.361\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nANA LUCIA PINTO SIMAS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.363\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nADRIANA PAULA NEVES ZACARIAS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.365\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nRAQUEL GODINHO GOMES DA SILVA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.368\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMAGNOLIA FREIRE DO NASCIMENTO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.370\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nBIANCA MARTINEZ GARCIA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.371\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARIA ELISABETE GALDINO SOARES\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.373\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCIA CASTRO NAVARRO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.377\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nSANDRA HELENA BOA VENTURA DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.379\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nNIRA BONIFACIO CLAUDIO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.380\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nVITOR SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.383\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nVALDETE MATOS MARINS VASCONCELLOS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.384\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCACIA CHRISTINA SANTOS DE MELO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.386\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nGLAUCIA DE AZEVEDO MORAIS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.387\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nVANESCA CARLA BARBOSA DE CASTRO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.390\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nADRIANA ALVES CARREIRO MARTINS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.391\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nSIMONE GIANELLI DE CASTRO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.392\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nVERONICA FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.393\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nPATRICIA SILVEIRA DE MOURA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.394\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nANA RAQUEL GONÇALVES DIAS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.396\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nNILCEIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.400\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nGEISA DE LIMA COUTINHO DO NASCIMENTO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.401\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nLETICIA MARINHO FALCÃO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.403\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nALINE GOMES LOPES BISPO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.407\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nANDREIA FERNANDES REIS PEREIRA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.409\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCELO DA SILVA COSTA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.418\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCARLA MARIA CORREIA FRIAS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.419\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nVIVIANE DE OLIVEIRA GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.421\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nGISELE APARECIDA DE BRITO NASCIMENTO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.422\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nTELMA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.423\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nLEANDRO RODRIGUES ALVES\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.441\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nSANDRO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.453\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCELO SOARES FERNANDES\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.468\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCIO COUTO DE MENDONÇA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.532\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCELO MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.545\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nALEXANDRE GONÇALVES COSTA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.565\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nALEXANDRE SIDNEI NEVES DE ARAUJO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.577\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCHARRIER DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.582\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.610\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nALEXANDRE AURELIO DE GUSMÃO VASCONCELLOS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.642\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nWANDERLEY FAUSTINO FRANCO FILHO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.650\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJOSE CARLOS MORAES\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.671\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCOS PAULO DUARTE\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.689\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nVALMIR DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.692\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nANTONIO JOSE DE SOUZA MARTINES\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.694\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMILTON BATISTA ABEL\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.705\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nLUIS CARLOS DIOGO DA SILVA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.708\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nELIAS RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.717\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nROGERIO ALDRIM DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.726\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nUILSON GOMES PORTO JUNIOR\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.729\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJEFFERSON DE SOUZA MENEZES\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.730\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJORGE LUIZ ALBINO DE SOUZA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.734\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nELI LOPES DA SILVA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.736\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nWAGNER LUIZ ABREU COSTA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.737\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCLAUDIO GALDINO FERREIRA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.745\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DE ALMEIDA MELLO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.837\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nLAURO LUIS DIAS PESTANA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.845\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMAURICIO VALERIO DA COSTA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.892\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nLUCIANO GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.903\r\n\r\nMTS 1 \r\n\r\nVLADIMIR CORREA RIJO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.914\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nCARLOS FREDERICO COSTA DE JESUS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.916\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nNILSON DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.934\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.939\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nEMERSON LUIZ TAVARES DA COSTA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n64.962\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nDARCIO FONSECA TAVARES\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n65.004\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCO AURELIO AUGUSTO FERREIRA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n65.007\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nALEXANDRE MARTINS DOS REIS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n65.013\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCELO DE ARAUJO MOURA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n65.020\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nANDERSON FERREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n65.021\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nNEI PAULA LOPES\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n65.025\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJULIO CESAR NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n65.027\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nWALDIR EUCLIDES DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n65.065\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n65.070\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nREINALDO PINTO DA SILVA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n65.074\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nFABIO DE ALMEIDA HENRIQUES\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n65.080\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nOSIEL ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n65.082\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nROBSON RODRIGUES FORTES\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n65.166\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nEDSON PIEDADE VIEIRA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n65.200\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJORGE AUGUSTO FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n65.251\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nRONALDO ALEXANDRE VASCONCELOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n65.286\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJOSE GILDEBRANDO MENDES DO RIO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n65.326\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCELO DE MOURA FERNANDES\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n65.328\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMIGUEL ANTONIO OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n65.374\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nRICARDO MILLER DA SILVA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n65.413\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCELO TORRES DA LUZ\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n65.415\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nEDUARDO MARTINS CARDOSO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n65.416\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nMARCIO DA SILVA VIANA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n66.244\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJOSE EDUARDO MONÇÃO DE SOUZA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n68.582\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE REZENDE\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n69.346\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nJOSEMAR MOREIRA DE MENEZES\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n72.957\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nDAVID EDUARDO BONFIM\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n73.272\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nEDSON DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n73.535\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nALEX RODRIGUES MOREIRA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n75.222\r\n\r\nMTS 1\r\n\r\nId: 853146"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "853167": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 08 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/011312/2009 de 06.10.2009 - Lei de Responsabilidade Fiscal - Relatório de Gestão Fiscal Consolidado - \r\n\r\n2º Quadrimestre - Exercício 2009. \r\n\r\nDe acordo. Publique-se"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "853185": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.10.2009\r\n\r\nPÁGINA 02 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA CASACIVIL/SEASDH Nº 22\r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nArt. 1°\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT-2101.08.243.0112.1658 - Fundo Para a Infancia e Adolescencia \r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n96\r\n\r\n554.900,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT-2101.08.243.0112.1658 - Fundo Para a Infancia e Adolescencia \r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n99\r\n\r\n554.900,00\r\n\r\nId: 853185"
                    ],
                    "853177": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DE 08 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR CAMILA DA COSTA OLIVEIRA CORRÊA ALVES, matrícula nº 921517-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Francisco Alfredo Monte Vianna Pires, matrícula nº 0149114-1, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do mesmo Arquivo, tudo com validade a contar de 01 de outubro de 2009. Processo nº E-12/130351/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de outubro de 2009, LUCIANO JUSTINO DE LIMA, matrícula nº 949993-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/601980/2009.\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBINSON MONTEIRO MACHADO para exercer, com validade a contar de 08 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luciano Justino de Lima, matrícula nº 949993-0. Processo nº E-12/601981/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, VIVIANE GUIMARÃES MATOS, matrícula nº 0853514-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/3193/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de outubro de 2009, JOÃO BOSCO FORTUNATO CUNHA, 2º Sargento PM RR, matrícula nº 949599-5, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Prevenção à Incêndios, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-13/632/2009.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA CRISTINA COSTA BELOUHOF, 057237887-44, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Claudia da Silva Reis, matrícula nº 3501021-4. Processo nº E-01/503828/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, AUDREY LANIADO, matrícula nº 0954450-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Administração Dívida Estadual, da Superintendência de Controle e Acompanhamento da Dívida Pública Estadual e de Captação de Recursos, da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/011395/2009.\r\n\r\nNOMEAR RAILAN MARCELO AUGUSTO PINTO para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Gabriel Demetrio Domingues, matrícula nº 949377-6. Processo nº E-04/011392/2009.\r\n\r\nNOMEAR SIMONE BRAGANÇA DA SILVA MEDEIROS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Marcos Nasseh Tabet, matrícula nº 0836256-8. Processo nº E-09/3189/0001/2009.\r\n\r\nEXONERAR OSMAIR DA SILVEIRA SILVA, Coronel BM, matrícula nº 949875-9, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 1º GSE, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL KHALIL OBEID, Tenente-Coronel BM, RG 11.722, para exercer o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 1º GSE, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Osmair da Silveira Silva, matrícula nº 949875-9.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO ANDRÉ DUTRA SERQUEIRA, Capitão BM, RG 22.711, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Comando Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Gilgrimácson Dias da Silva, matrícula nº 936914-1.\r\n\r\nNOMEAR LUZIA EMILIA REBELO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Presidência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Wesley José Rodrigues da Silva, matrícula nº 08/400540-4. Processo nº E-08/201663/2009.\r\n\r\nNOMEAR ALMIR DA MOTTA PAULA para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Presidência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Anderson Cardoso de Souza, matrícula nº 08/400551-1. Processo nº E-08/201663/2009.\r\n\r\nNOMEAR KENNEDY DE ASSIS MARTINS JÚNIOR para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Anna Beatriz Cavalcante Fernandes, matrícula nº 0930335-5. Processo nº E-10/656/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2009, GABRIEL MARIANO PERES, matrícula nº 932637-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/476/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCUS VINICIUS DOS SANTOS LINS para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Gabriel Mariano Peres, matrícula nº 932637-2. Processo nº E-07/476/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2009, LUANA FERNANDES CATRAN, matrícula nº 932524-2, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/478/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de outubro de 2009, FERNANDO DODSWORTH TRANJAN, matrícula nº 949772-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/1156/2009. \r\n\r\nNOMEAR FERNANDO FERNANDES JÚNIOR para exercer, com validade a contar de 06 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.013, de 28/08/2009. Processo nº E-03/300408/2009.\r\n\r\nId: 853177"
                    ],
                    "853183": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 07 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nProcs. n°s E-12/474943/2009, E-12/474944/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 853183"
                    ],
                    "853169": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 08 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/14/2529/2009 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, com vistas à PMERJ, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/187/2512/2009 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, com vistas à PMERJ, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450591/2009 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Cultura, com vistas à FTM/RJ, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450599/2009 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Cultura, com vistas à FTM/RJ, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90144/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 853169"
                    ],
                    "853184": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 08 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/52402/2009 - AUTORIZO, por competência estabelecida no Decreto nº 40.644/07, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193/08, a lavratura de Termo de Cessão de Uso, de parte do imóvel situado na Rua Luis Gomes, s/nº - Centro, Município de Silva Jardim/RJ, em favor do Município de Silva Jardim, por prazo indeterminado e com o encargo de implantar no prazo de 90 (noventa) dias, contados da assinatura do termo já referido, um “Espaço Cultural” acessível à população silvajardinense.\r\n\r\nA presente decisão fundamenta-se no art. 40, § 2º, da Lei Complementar nº 08/77, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 127/09.\r\n\r\nO termo de cessão de uso observará minuta padrão aprovada pela Procuradoria Geral do Estado através da Resolução PGE nº 2.510/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/3503/2009 - AUTORIZO, por competência estabelecida no Decreto nº 40.644/07, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193/08, a lavratura de Termo de Permissão de Uso, em favor do Duque de Caxias Futebol Clube, CNPJ nº 07.315.214/0001/04, de parte do imóvel (área com 21.048,00 m2), da Avenida Pastor Manuel Avelino de Souza nº 27 (antiga Rua da Mantiqueira nº 26), Xerém, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nId: 853184"
                    ],
                    "853182": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 08 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/1167/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Cultura, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/1168/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Cultura, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/350/2528/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, com vistas à PMERJ, para as providências complementares\r\n\r\nId: 853182"
                    ],
                    "853170": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 08 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/922/2009 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1º, do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-18/922/2009, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Cultura, e desde que observadas as reco mendações formuladas pela Subsecretaria Jurídica da Casa Civil, a celebração de convênio entre o Estado, por meio da Secretaria de Estado de Cultura, e o Centro de Integração e Desenvolvimento Sustentável - CIEDS - para realização do projeto Núcleos de Cultura nas Escolas.\r\n\r\nId: 853170"
                    ],
                    "851936": [
                        "I - Despacho",
                        "http://www.imprensa.rj.gov.br\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 06.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/601958/2009 - Na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme a Resolução CC nº 003, de 16/01/2007, publicada no D.O. de 17/01/2007, AUTORIZO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, no valor de R$ 7.980,00 (sete mil novecentos e oitenta reais), a favor da LOGICA TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nId: 851936"
                    ],
                    "852077": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 07.10.2009\r\n\r\nPROC. Nº E-12/601605/2008 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 07/2009, realizado na Sessão Pública do Pregão de 28.09.2009 no site www.licitacoes-e.com.br registrada sob o nº 265513, referente a aquisição de pilhas alcalinas AA, conforme proposta detalhe, a empresa SUPLREMAVEDA COMERCIAL LTDA - EPP, pelo menor preço global de R$ 3.540,00 (três mil quinhentos e quarenta reais).\r\n\r\nId: 852077"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "853112": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA CONJUNTA DETRAN/RJ-SSCS Nº 044\r\n\r\nDE 17 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DETRAN e o SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.290 de 17 de julho de 2008 - “Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009 - LDO”, Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009 - que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2009, o Decreto n°41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a Execução orçamentária e Financeira do Estado para o Exercício de 2009 e o Decreto n°39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e o constante no processo n° E-12/474931/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Criação e produção da campanha “Educação no Trânsito” para a Semana Nacional de Trânsito em atendimento ao artigo 326 do Código Brasileiro de Trânsito de 18 a 25 de setembro de 2009. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início 17.09.2009 - término 30.09.2009\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nUO: 213300 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nUG: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nIV - DÉBITO: PT: 2133.06.782.0064.3010\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n13\r\n\r\nR$ 195.044,85\r\n\r\nV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CAVIL\r\n\r\nUO: 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil -SSCS\r\n\r\nUG: 390100 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil -SSCS\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeito produzido a contar de 17.09.2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nFERNANDO AVELINO B. VIEIRA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nRICARDO LUIZ ROCHA COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Casa Civil\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.09.2009.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 08.10.2009.\r\n\r\nId: 853112. A faturar por empenho"
                        ],
                        "852121": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/10/2009\r\n\r\nProc. IO n° 0890/2009 - Considerando a manifestação da ASJUP, às fls. 123/124, APLICO a penalidade de suspensão temporária de participar em licitações e impedimentos de contratar com a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro pelo prazo de 01 (um) ano, com fulcro no art. 87, inciso III da Lei n° 8.666/93 a Empresa KOSPER DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÕES LTDA-ME.\r\n\r\nId: 852121"
                        ],
                        "852370": [
                            "I - Despacho",
                            "DE 08/10/2009\r\n\r\nProc. nº IO/0970/2009 - Adjudicada e homologada a licitação para aquisição de filme sistema digital de pré-impressão para uso em imagesseter, através do Pregão Eletrônico n° 014/2009, em favor da empresa IBF INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A, conforme Ata da Sessão Pública do Pregão acostada às fls. 91/94. AUTORIZO a despesa no valor total de R$ 109.999,80.\r\n\r\nAutorizo a \r\n\r\nId: 852370"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "852199": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/08/2009\r\n\r\nProc. n° E-15/000.650/2009 - Reconheço a dívida em favor da FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTE - FUNARTE, no valor total de R$ 2.775,14 (dois mil setecentos e setenta e cinco reais e quatorze centavos), referente ao ressarcimento das verbas salariais do ex servidor cedido em cargo de comissão a esta Secretaria de Estado de Governo do Rio de Janeiro, Arnaldo Gonçalves da Silva Queiroz Mattoso, no mês de outubro de 2006, não pagas na época própria, na forma do Decreto Estadual nº 41.484, de 18/09/2009 c/c Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, conforme consta no processo administrativo nº E-15/000.650/2009 com apenso n° E-15/000.823/2006.\r\n\r\nId: 852199"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "852529": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/10/2009\r\n\r\nAPOSENTA MARLI DA SILVA GOMES, Oficial de Administração, 1ª Categoria, matrícula 285208-5, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/2003. Processo nº E-01/3677/2009.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DE FÁTIMA DA ROCHA CARNAVAL, Agente de Pagamento de Pessoal I, matrícula 182360-8, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo nº E-01/4051/2009.\r\n\r\nId: 852529"
                    ],
                    "852528": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/3169/2009 - JANE ABI-ZAID PINTO - matrícula nº 657419-8, Técnico de Planejamento I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 09/09/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-01/2789/2009 - PAULO MENDES - matrícula nº 161675-8, Motorista I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 09/09/2009.\r\n\r\nId: 852528"
                    ],
                    "851388": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 07.10.2009\r\n\r\n*DESIGNA os servidores Maria das Graças Fortes Telles, matrícula 816.312-3 e Deise Fernanda Morsch Carlos, matrícula 9.614.076-9, para compor a Comissão e Fiscalização do Contrato com o Consórcio TELEMAR/OI para prestação de serviços de telefonia fixa, a contar de 28/10/2008. Processo nº 01/675/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/10/2008.\r\n\r\nId: 851388"
                    ],
                    "852126": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "ATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 088\r\n\r\nDE 07 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nATRIBUI NÚMERO DE ORDEM DE VIATURA OFICIAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o solicitado no Ofício FAETEC/PR nº 1325/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Atribuir número de ordem de prefixo 03, à viatura abaixo discriminada, ao acervo da Fundação de Apoio à Escola Técnica, código 4044. As placas foram atribuídas pelo DETRAN/RJ, na categoria oficial, nos termos da Resolução do CONTRAN número 231/2007, alterada pela Resolução 241/2007 e 288/2008.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n03-0151\r\n\r\nKYR3154\r\n\r\nVW/BORA\r\n\r\n2009/10\r\n\r\nArt. 2° - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633 de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10 de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nFÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Recursos Logísticos\r\n\r\nId: 852126"
                    ],
                    "852127": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "ORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 089\r\n\r\nDE 07 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nATRIBUI NÚMERO DE ORDEM DE VIATURA OFICIAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o solicitado no Ofício UENF/ASTRAN nº 034/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Atribuir número de ordem de prefixo 28, à viatura abaixo discriminada, ao acervo da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, código 4045. As placas foram atribuídas pelo DETRAN/RJ, na categoria oficial, nos termos da Resolução do CONTRAN número 231/2007, alterada pela Resolução 241/2007 e 288/2008.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n28-0004\r\n\r\nLKT6831\r\n\r\nR/RUSSO CC302 2E\r\n\r\n2007/07\r\n\r\nArt. 2°- Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633 de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10 de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nFÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Recursos Logísticos\r\n\r\nId: 852127"
                    ],
                    "852387": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA-GERAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/07/2009\r\n\r\nATO DE 21/07/2009 - JOYKER PEÇANHA GOMES, matrícula 890799-0. Tendo em vista o que consta no processo nº E-01/52942/2008, fica alterada para 27.11.2006, a validade da exoneração de que trata o presente Ato. \r\n\r\nId: 852387"
                    ],
                    "852361": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/09/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/1410572/2008 - JINDARLI AZEVEDO PENHA, matrículas 00/0945669/0 (SEEDUC) e 912579 (PMU-SP).\r\n\r\nProc. nº E-03/7131419/2007 - MARCO AURELIO BAPTISTA DOS SANTOS, matrículas 00/0914185-4 (SEEDUC) e 00/0030896-5 (UERJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/4110179/2008 - FERNANDA MAGANHA GOMES, matrículas 00/0939143-4 (SEEDUC) e 90847 (PMM).\r\n\r\nProc. nº E-03/5410498/2008 - RITA DE CÁSSIA MENDONÇA FREIRE PEDROSO, matrículas 00/0293546-8 (SEEDUC) e 6726 (PMI).\r\n\r\nProc. nº E-03/10000353/2008 - ELISANGELA BELMONTE MENEZES CUNHA, matrículas 00/911823-3 (SEEDUC) e 00/0938747-3 (SEEDUC)\r\n\r\nProc. nº E-03/2210716/2008 - CRISTINA DE FÁTIMA SAAR NEVES FREITAS, matrículas 00/0186074-1 (SEEDUC) e 112479 (PMTR).\r\n\r\nProc. nº E-03/3310027/2007 - MARLUCI DUARTE LEITE COSTA VALENTE, matrículas 00/0916274-4 (SEEDUC) e 00/0230744-5 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10202219/2007 - MARCOS AMARAL DE MOURA ESTEVÃO, matrículas 00/0934249-4(SEEDUC) e 00/0222292-5 (FAETEC). \r\n\r\nProc. nº E-03/10500881/2008 - MIRIAN NOGUEIRA SCHUABB matrículas 00/0945935-5 (SEEDUC) e 00/0244074-1 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/1410461/2008 - CARLOS ALBERTO DA CRUZ JUNIOR, matrículas 00/0916161-3 (SEEDUC) e 00/0945252-5 (SEEDUC)\r\n\r\nLÍCITAS AS ACUMULAÇÕES DE CARGO DOS SERVIDORES\r\n\r\nId: 852361"
                    ],
                    "852382": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 28/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/602190/2005 INDEFIRO o pedido de reintegração formulado por MARCIO MARTINS DA SILVA, matrícula 295184-6, da SESDEC, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 852382"
                    ],
                    "852040": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 30/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-01/315086/2009 - INDEFIRO o pedido de pagamento da pensão indenizatória, solicitada pela Sra. MARIA REGINA FERNANDES RODRIGUES, com base na manifestação da SUNOP, às fls. 27 e 28, por prescrição.\r\n\r\nId: 852040"
                    ],
                    "852373": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 30/09/2009\r\n\r\nProc. n° E-08/606489/2008 - ANA LÚCIA DE JESUS DE SOUZA. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 09/09/2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. n° E-03/10600182/2009 - LILIAM RODRIGUES DO CARMO. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 02/02/2009, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 852373"
                    ],
                    "852372": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 05/10/2009\r\n\r\nProc. nº E-08/601509/2009 - RITA CAMILA DO NASCIMENTO, matrículas 00/0261626/6 (SESDEC); 1279962 (UFF) e 00/04904381-3 (SESDEC).\r\n\r\nProc. nº E-03/1410100/2008 - ROSIRIS DOS REMÉDIOS DE BARROS, matrículas 00/0939458-6 (SEEDUC) e 200678-2 (PMP).\r\n\r\nProc. nº E-14/8877/2004 - CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO, matrículas 00/0033186-8 (UERJ) e 00/0899415-4 (PGE).\r\n\r\nILÍCITAS AS ACUMULAÇÕES DE CARGO DO SERVIDOR. CONCEDA-SE O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA OPÇÃO FORMAL POR UM DOS CARGOS. \r\n\r\nId: 852372"
                    ],
                    "852511": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 06 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/203.198/2008\r\n\r\nOnde se Lê: ...GLORIA REGINA NOVAES VIGNOLI, Professor Docente II, Nível C, matrícula nº 846.736-7...\r\n\r\nLeia-se: ...GLORIA REGINA NOVAES VIGNOLI, Professor Docente I, Nível C, matrícula nº 846.736-7...\r\n\r\nId: 852511"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "851957": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.10.2009\r\n\r\nAPOSENTA MARIA HELENA PEREIRA NUNES GONÇALVES, Agente Administrativo III, matrícula 0.044.110-5, do Quadro Suplementar da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-04/009.910/2009.\r\n\r\nAPOSENTA SILVIA DE SOUZA ARAUJO, Técnica de Fazenda Classe “C”, matrícula 0.256.851-7, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-04/008.936/2009.\r\n\r\nAPOSENTA ERNANI FERNANDO SANTIAGO, Oficial de Fazenda Classe “A”, matrícula 0.026.257-6, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com validade a contar de 07/09/2009. Processo nº E-04/196.392/2009.\r\n\r\nAPOSENTA DENISE NEVES DOS SANTOS, Fiscal de Rendas 1ª Categoria, matrícula 0.119.560-1, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-04/010.718/2009.\r\n\r\nAPOSENTA FRANCISCO NOBERTO GUIMARÃES FARIA, Fiscal de Rendas 1ª Categoria, matrícula 0.020.829-8, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-04/007.405/2009.\r\n\r\nId: 851957"
                    ],
                    "851961": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-34/265.990/2004 - Dou provimento ao recurso da Fazenda.\r\n\r\nId: 851961"
                    ],
                    "851982": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 07.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/010.272/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nProcesso nº E-01/124.455/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 851982"
                    ],
                    "851978": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 07.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/065.516/2009 - CONCEDO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/008.041/2009 - CONCEDO.\r\n\r\nId: 851978"
                    ],
                    "851972": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 07.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/005.876/2009 - INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/007.146/2009 - INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/061.188/2009 - INDEFIRO.\r\n\r\nId: 851972"
                    ],
                    "851969": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 07.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/032.350/1992 - APROVO a refixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 24/04/1992, da servidora MARIA DO CARMO PEREIRA MARTINS, Contador Classe “A”, matrícula 1.146.420-3, tornando sem efeito o despacho de 17/04/2008, publicado no D.O. de 24/04/2008.\r\n\r\nId: 851969"
                    ],
                    "851974": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 07.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/003.783/2009 - DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/005.477/2009 - DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/013.246/2009 - DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/007.167/2009 - DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/008.326/2009 - DEFIRO.\r\n\r\nId: 851974"
                    ],
                    "852411": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 271 DE 07 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 104 da Lei Complementar nº 69/90, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 107/2003, em face do teor do processo nº E-04/274.853/2000, ouvidos previamente os componentes do Colegiado, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as manifestações da Assessoria Jurídica da CTCE de folhas 49/50, 64 e 74/75, bem como manifestação e voto do Corregedor, representante da OAB/RJ, Dr. Maurício Pereira Faro, constante de fls. 65, e\r\n\r\n- o parecer da ASJUR/SEFAZ de fls. 29 a 31, bem como a decisão do Colegiado desta Corregedoria Tributária de Controle Externo, proferida na Seção nº 220, de 16/06/2009, publicada no D.O. de 22.06.2009 (fls. 67/68), \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instaurar processo administrativo disciplinar para apurar os fatos mencionados no processo nº E-04/274.853/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os Fiscais de Rendas, de 1ª Categoria, Rachel Dumont da Silva, matrícula n° 0.294.637-4, André Luiz de Almeida Miranda, matrícula n° 0.810.023-2 e Angela Regina Carvalhaes de Pinho, matrícula nº 0.294.687-9, para, sob a presidência do primeiro, integrar a Comissão de processo administrativo disciplinar para apuração de supostas responsabilidades administrativas pela ocorrência de mais um caso de prescrição de crédito tributário, consoante fatos mencionados no processo nº E-04/274.853/2000.\r\n\r\nArt. 3º - O Processo Administrativo Disciplinar deverá estar concluído, no prazo de 90 (noventa) dias, conforme estabelecido no art. 324 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979, observadas as demais disposições legais aplicáveis à espécie.\r\n\r\nParágrafo Único - Os membros da comissão deverão observar as disposições estabelecidas na Portaria SSER nº 11, de 17/02/2009, nas Portarias CTCE nºs 231, de 03/03/2009 e 233, de 10/03/2009, bem como a CI/CTCE CIRCULAR nº 03, de 11/03/2009.\r\n\r\nArt. 4º - A comissão deverá iniciar seus trabalhos imediatamente após a publicação da presente Portaria, notificando-se de tudo, desde o início, os servidores envolvidos.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nSYLVIO MELO\r\n\r\nCorregedor -Chefe\r\n\r\nId: 852411"
                    ],
                    "851621": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 159 DE 07 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 120/2009.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/006.654/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores Ricardo Sebastian de Araujo Góes, matrícula nº 936.858-0, Alexandre de Souza Rogel, matrícula nº 936.821-8 e Rosa Maria Pontes dos Reis, matrícula nº 183.849-9, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto no § 1º da Cláusula Sétima do Contrato nº 120/2009 da empresa SOCIEDADE NÚCLEO DE APOIO Á PRODUÇÃO E EXPORTAÇÃO DE SOFTWARE DO RIO DE JANEIRO - RIOSOFT, constante do processo administrativo nº E-04/006.654/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 851621"
                    ],
                    "852322": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 160 DE 08 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 122/2009.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/007.937/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - DESIGNAR os servidores Maurício Teixeira Noya, matrícula 0.932.851-9, Eduardo dos Santos Lessa, matrícula 0.936.866-3 e Rosa Maria Pontes dos Reis, matrícula 183.849-9, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto no § 1º da Cláusula Sétima do Contrato nº 122/2009 da empresa INOVAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, constante do processo administrativo nº E-04/007.937/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 852322"
                    ],
                    "852338": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 161 DE 08 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instaurada nova Comissão de Sindicância encarregada de apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta Portaria, os fatos constantes no processo nº E-34/014.060/2006.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão que trata o artigo anterior será integrada pelos seguintes servidores: Rosilene Antonioli, matrícula 0.948.112-8, Ana Luiza da Costa Souza, matrícula 0.932.925-5 e Deise Luce Sapucaia, matrícula 0.934.843-4, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 852338"
                    ],
                    "852627": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 14 de outubro de 2009 às 14h 30min\r\n\r\nRecurso nº 32.906 (22.231) - Processo nº E-04/170.334/1997 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CARGILL AGRÍCOLA S.A. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 31.172 (24.293) - Processo nº E-34/079.988/2004 - Recorrente: LOJAS RENNER S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecursos nºs 31.030 e 32.706 - Processos nºs E-04/063.308/2007 e E-04/063.310/2007 - Recorrente: INCA COMBUSTÍVEIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nId: 852627"
                    ],
                    "852317": [
                        "I - Pauta",
                        "PRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14 de outubro de 2009, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 35.867 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/200.006/2008 - Recorrente: IRF 24.01 - MACAÉ - Interessada: POSTO QUISSAMAN LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 35.724 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/230.725/2008 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.672 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/517.445/1998 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TECIDOS RETIRO LTDA ME - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 30.349 (Recurso Voluntário - antigo 503.917) - Processo nº E-04/112.995/2001 - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 36.506 (Recurso Voluntário - antigo 25.328) - Processo nº E-34/146.328/2006 - Recorrente: PORTO BELLO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 852317"
                    ],
                    "852485": [
                        "I - Decisão",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.919ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.026(503.825) - Processo nº E-04/603.962/1994 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IRMÃOS CASTRO MATERIAIS E MALAS LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.858. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 852485"
                    ],
                    "852486": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.919ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.901 - Processo nº E-04/156.947/2009 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Interessada: HEINI BRINQUEDOS EDUCATIVOS LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.856. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 852486"
                    ],
                    "852488": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.919ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.664 - Processo nº E-04/292.069/1995 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TÊXTIL GUARANI LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.857. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 852488"
                    ],
                    "852489": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.919ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.464 - Processo nº E-04/129.011/2008 - Recorrente: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALPOIM DE MADUREIRA MÓVEIS LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.860. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 852489"
                    ],
                    "852490": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.919ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.758 - Processo nº E-04/145.276/2007 - Recorrente: DESIGN OPTIK LTDA - Recorrida: titular da irf 64.14 - sul II - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.870. - EMENTA: ICMS- recurso voluntário. Rejeitado o pedido de levantamento de perempção por não apresentar motivo relevante. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 852490"
                    ],
                    "852492": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.919ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.678 - Processo nº E-04/243.223/2001 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PROVEL PROGRESSO VEÍCULOS LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.859. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 852492"
                    ],
                    "852493": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.919ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/09/2009\r\n\r\nRecursos nºs 32.375(505.076) e 32.376(505.077) - Processos nºs E-34/131.318/2005 e E-34/131.342/2005 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NOVASA TÊXTIL LTDA. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - Decisão: À unanimidade de votos, foram negados provimentos, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 7.865 e 7.866. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 852493"
                    ],
                    "852491": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.858ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.037 - Processo nº E-04/133.856/2008 - Recorrente: WATERSERVICE PROJ., INSTALAÇÕES E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: IRF 64.14 - IRAJÁ. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.430. - EMENTA: ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL. OBRIGATORIEDADE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A não utilização de ECF configura descumprimento de obrigação acessória e enseja o pagamento da penalidade pecuniária prevista em lei. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 852491"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "852360": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/40.203/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação por Pregão Eletrônico nº 001/2009, realizado na Sessão Pública do Pregão de 22/09/2009, no site do Banco do Brasil S/A - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 263281, na forma adjudicada pelo Pregoeiro: lote 01 a empresa BEST VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA no valor total de R$ 52.937,88 (cinqüenta e dois mil novecentos e trinta e sete reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 852360. A faturar por empenho"
                        ],
                        "851941": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/50.525/2007 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor das empresas INFOGLOBO COMUNICAÇÕES S/A, no valor de R$ 6.272,00 (seis mil duzentos e setenta e dois reais), INEWS COMÉRCIO DE JORNAIS, REVISTAS E PERIÓDICOS LTDA, no valor de R$ 4.513,60 (quatro mil quinhentos e treze reais e sessenta centavos), EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S/A, no valor de R$ 6.321,00 (seis mil trezentos e vinte e um reais), EDITORA O DIA S/A, no valor de R$ 1.876,00 (hum mil oitocentos e setenta e seis reais), GRÁFICA EDITORA JORNAL DO COMÉRCIO S/A, no valor de R$ 1.134,00 (hum mil cento e trinta e quatro reais) e VALOR ECONÔMICO S/A, no valor de R$ 1.224,00 (hum mil duzentos e vinte e quatro reais) à conta do PT 2312200022.016 e CD 3390.39-08, com base no art. 25, caput do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 851941. A faturar por empenho"
                        ],
                        "851942": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 17.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 05 - 3ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 15.09.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-11/50.198/2009\r\n\r\nOnde se lê: (...) R$ 2.684,00 (dois mil seiscentos e oitenta e quatro reais) (...)\r\n\r\n(...) R$ 9.289,00 (nove mil duzentos e oitenta e nove reais) (...)\r\n\r\n(...) R$ 357,00 (trezentos e cinquenta e sete reais) (...)\r\n\r\n(...) R$ 11.280,00 (onze mil duzentos e oitenta reais) (...)\r\n\r\n(...) R$ 5.220,00 (cinco mil duzentos e vinte reais) (...)\r\n\r\nLeia-se: (...) R$ 2.683,50 (dois mil seiscentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos) (...)\r\n\r\n(...) R$ 9.288,00 (nove mil duzentos e oitenta e oito reais) (...)\r\n\r\n(...) R$ 356,80 (trezentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos) (...)\r\n\r\n(...) R$ 11.271,00 (onze mil duzentos e setenta e um reais) (...)\r\n\r\n(...) R$ 5.219,40 (cinco mil duzentos e dezenove reais e quarenta centavos) (...)\r\n\r\nId: 851942. A faturar por empenho"
                        ],
                        "852404": [
                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 30 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nProcesso n° 00-2009/085.957-0. RECORRENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. RECORRIDO: FASHION MALL S/A. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo provimento ao recurso interposto pela Douta Procuradoria Regional da JUCERJA, com o consequente desarquivamento da Ata de Assembléia Geral Ordinária, registrada sob o nº 1930049 de 14.07.2009, expedindo-se ofícios às autoridades fiscais competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n\r\nId: 852404. A faturar por empenho"
                        ],
                        "848942": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 534 DE 01 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E CONSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instaurar Sindicância e constituir comissão integrada pelos servidores Cármine Antônio Savino Filho, matrícula nº 048.756-1, Regina Helena Barbosa Feydit, matrícula nº 048.539-9 e Aloísio Machado de Oliveira Júnior, matrícula nº 048.772-3, para, sob a presidência do primeiro, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação deste ato, apurar os fatos narrados no administrativo nº E-11/20.490/2009.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009\r\n\r\nSORAYA SANTOS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 848942. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "852091": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/10/2009\r\n\r\nPÁGINA 09 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/PGE Nº 150\r\n\r\nDE 06 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA LOCALIZADA MO COMPLEXO DO ALEMÃO.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/PGE Nº 085\r\n\r\nDE 06 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA LOCALIZADA MO COMPLEXO DO ALEMÃO.\r\n\r\nId: 852091"
                    ],
                    "852155": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/600.051/2009 - Com base no pronunciamento da Comissão Especial de Licitação, instituída pela Resolução SEOBRAS nº 087, de 12 de novembro de 2008, constante do presente administrativo, HOMOLOGAMOS o resultado da licitação na modalidade Tomada de Preços nº 012/2009/SEOBRAS/ DELEGACIA LEGAL, do tipo menor preço unitário, objetivando a Execução de Obras na Delegacia Legal - DP, no município de Guapimirim, Estado do Rio de Janeiro. ADJUDICAMOS o objeto do certame à licitante TGA Construções Ltda, no valor total de R$ 1.359.857,80 (hum milhão, trezentos e cinqüenta e nove mil oitocentos e cinqüenta e sete reais e oitenta centavos), de acordo com sua proposta e dentro do estimado pela Administração Estadual. \r\n\r\nId: 852155"
                    ],
                    "852156": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 07/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/600.042/2009 - Com base no pronunciamento da Comissão Especial de Licitação, instituída pela Resolução SEOBRAS nº 087, de 12 de novembro de 2008, constante do presente administrativo, HOMOLOGAMOS o resultado da licitação na modalidade Tomada de Preços nº 013/2009/SEOBRAS/ DELEGACIA LEGAL, do tipo menor preço unitário, objetivando a Execução de Obras de Construção da 98ª DP, no Município de Engenheiro Paulo de Frontin, Estado do Rio de Janeiro. ADJUDICAMOS o objeto do certame à empresa Giver Engenharia Ltda, no valor total de R$ 1.367.229,48 (hum milhão, trezentos e sessenta e sete mil duzentos e vinte e nove reais e quarenta e oito centavos), de acordo com sua proposta e dentro do estimado pela Administração Estadual.\r\n\r\nId: 852156"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "850874": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/203.575/2009 - AUTORIZO a prorrogação de prazo do Contrato nº 010/2008, referente à execução das OBRAS DE TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO NA RJ-143, TRECHO: CONSERVATÓRIA - ESTEVES, NO MUNICÍPIO DE VALENÇA, NUMA EXTENSÃO DE 21,30 KM, objeto do processo nº E-33/200.308/2006, a cargo da firma CONSTRUTORA COLARES LINHARES LTDA., pelo período de 120 dias corridos a contar de 20.08.2009, transferindo o seu término para 19.12.2009. APROVO o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\nDE 30.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/204.880/2009 - AUTORIZO a prorrogação de prazo referente aos SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS BÁSICOS DE ENGENHARIA RODOVIÁRIA EM TODAS AS REGIÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUSIVE OS DE ESTRADAS VICINAIS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, objeto do processo nº E-17/203.649/2007, Contrato nº 024/2007, a cargo da firma CONSTEC - CONSULTORIA TÉCNICA LTDA., pelo período de 60 dias corridos a contar de 01.10.2009, passando seu término para 30.11.2009. APROVO o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\nDE 05.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/202.644/2009 - AUTORIZO o reajustamento de preços (1ª periodicidade) com relação à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL DAS INSTALAÇÕES DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, objeto do processo nº E-17/204.388/2007, a cargo da firma GLOBAL COMÉRCIO E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.\r\n\r\nId: 850874. A faturar por empenho"
                        ],
                        "851664": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/204.178/2009 - AUTORIZO o Termo Aditivo de rerratificação, com modificação de itens orçamentários (reduzidos e acrescidos) sem alteração do valor contratual, necessária ao prosseguimento da execução dos serviços de conservação, restauração e melhorias operacionais em rodovias estaduais, municipais e logradouros públicos na Região Norte do Estado do Rio de Janeiro, objeto do processo nº E-33/204.261/2004, a cargo do CONSÓRCIO UNIÃO NORTE. Ficando aprovado o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\nDE 15.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/204.472/2009 - AUTORIZO a prorrogação de prazo do Contrato nº 011/2008, referente à execução das obras de pavimentação DA RJ-214, TRECHO: Varre Sai - Santa Rita do Prata, com extensão de 24,00 Km, objeto do processo nº E-12/162.298/2000, a cargo da firma DELTA CONSTRUÇÕES S/A., pelo período de 60 dias corridos a contar de 24.09.2009, passando seu término para 22.11.2009. APROVO o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\nDE 28.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/204.973/2009 - AUTORIZO a prorrogação de prazo por 365 dias, a contar de 01.10.2009, transferindo seu término para 30.09.2010, com acréscimo, referente à execução dos serviços de locação de 12 (doze) máquinas pesadas como: motoniveladora, caminhão basculante, rolo vibratório, compactador, distribuidor de betumes, vibroacabadora com respectivos operadores e motoristas e outros serviços de mão-de-obra de servente em conservação de estradas, incluindo uniformes, ferramentas, sinalização, alimentação transporte, mobilização, instalação, desmobilização e placas de obras, objeto do processo nº E-17.200.960/2008, Contrato nº 043/2008, a cargo da firma DELTA CONSTRUÇÕES S/A., ficando aprovado o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\nDE 30.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/202.476/2009 - AUTORIZO o reajustamento de preços (8ª periodicidade), com relação à execução das obras de restauração da RJ-155, Trecho: VILA PEPITA - Km 42, numa extensão de 34,50 Km, objeto do processo nº E-12/163.637/2000, a cargo da Empresa DELTA CONSTRUÇÕES S/A.\r\n\r\nDE 01.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/203.282/2009 - Fica AUTORIZADO o Termo Aditivo de rerratificação, do Contrato nº 055/2008, à vista de solicitação da Comissão designada para fiscalizar a modificação de itens orçamentários com acréscimo para execução das obras de restauração, recapeamento e implantação dos acostamentos nas RJ-160/RJ-152, no trecho: Cantagalo - Euclidelândia, compreendendo uma extensão de 16,4 KM, objeto do processo nº E-17/201.583/2008, a cargo da firma SILTHUR CONSTRUTORA LTDA. Fica aprovado o novo cronograma físico-financeiro.\r\n\r\nDE 05.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/202.596/2009 - Nada a opor que a firma CONSTRUTORA MACADAME LTDA., detentora do Contrato nº 019/2009, referente à execução das obras de restauração da RJ-114, no trecho entre a Serra do Largato e a BR-101, SITUADO NO Município de Itaboraí, objeto do processo nº E-17/200.661/2008, subcontrate os serviços da firma MJRE CONSTRUTORA LTDA., necessários ao prosseguimento das obras conforme Cláusula Décima Segunda do Contrato.\r\n\r\nId: 851664. A faturar por empenho"
                        ],
                        "850911": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.09.2009\r\n\r\nPAGINA 21 - 2ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/203.709/2009/2009 \r\n\r\nOnde se lê: ...passando o valor final para R$ 37.991.745,96...\r\n\r\nLeia-se: ...passando o valor final para R$ 37.991.745,95...\r\n\r\nId: 850911. A faturar por empenho"
                        ],
                        "852513": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA\r\n\r\nDE 05.10.2009\r\n\r\nATO DE 11.06.1991 - FERNANDO MARTINS GUIMARÃES, Engenheiro, matrícula nº 207.653-7. Tendo em vista o que consta no processo nº E-17/500.105/2009 e de acordo com os § § 2º e 3º do art. 3º da Lei nº 1.733, de 01de novembro de 1990, o servidor, a quem se refere o presente título, passa a integrar a Classe F da Tabela de Vencimentos do Quadro Técnico do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, nos termos da Lei nº 4.687, de 29.12.2005, com validade a contar de 07.09.2009.\r\n\r\nId: 852513. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "852324": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 16.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/7984/1702-2009 - Cléia Valquíria Klen Leite de Souza, CPF: 967.560.207-49 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/7753/1702-2009 - Conceição Rodrigues de Souza, CPF: 025.780.557-50 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/6451/1702-2009 - Dilcéia de Carvalho Guedes, CPF: 021.673.757-51 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/7542/1702-2009 - Erenice Barreto Gomes, CPF: 484.356.197-53 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/6551/1702-2009 - Eunice da Conceição Oliveira, CPF: 006.915.987-46 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/6874/1702-2009 - Juciara Pereira de Sá Peixoto, CPF: 572.327.507-06 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/7543/1702-2009 - Maria Bernardete Pires da Silva, CPF: 633.582.717-49 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/7445/1702-2009 - Maria Marcelina Phena de Oliveira, CPF: 111.964.847-59 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/8163/1702-2009 - Paulo dos Santos Mendes, CPF: 026.950.657-87 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/7249/1702-2009 - Renzo Timponi Marques, CPF: 024.040.087-90 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/7921/1702-2009 - Selma Maria Oliveira de Abreu, CPF: 023.669.897-41 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/7725/1702-2009 - Selma Regina de Sousa Ferreira, CPF: 957.414.297-34 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nDE 18.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/124.419-2009 - Ronaldo Marins Ribeiro, CPF: 305.626.607-63 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/7825/1702-2009 - Cláudia Cristina Porcino Costa, CPF: 013.569.567-85 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nDE 23.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/8904/1702-2009 - Maria do Socorro de Brito Ayrão, CPF: 011.167.807-20 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/8831/1702-2009 - Ricardo Pereira Iório, CPF: 468.013.327-91 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nDE 30.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/410/1019-2009 - Miguel Archanjo da Silva Guimarães Júnior, matr. 860.394-6 - Impute-se o prejuízo ao erário.\r\n\r\nId: 852324"
                    ],
                    "850816": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 16.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/8160/1702-2009 - Adelson de Sousa, CPF: 388.098.507-34 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/8083/1702-2009 - Marli Soares Couto Marini, CPF: 771.032.627-72 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/8069/1702-2009 - Lisandra Rodrigues Azeredo de Sá, CPF: 112.351.487-93 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/6655/1702-2009 - Vilma Fagundes Frederico, CPF: 028.375.697-71 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/1335/1404-2005 - Guttemberg dos Santos, matr. 267.622-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2003 e 2004, no valor de R$ 1.838,29 (hum mil oitocentos e trinta e oito reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nDE 16.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/82903/1134-2004 - Luis Maurício Armond Campos, matr. 860.884-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2003, no valor de R$ 278,79 (duzentos e setenta e oito reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nDE 01.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/9837/1137-2005 - Marcos Tadeu Alves Annibal, matr. 871.945-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2002 a 2005, no valor de R$ 3.941,47 (três mil novecentos e quarenta e um reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nDE 15.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/579/1222-2005 - Damião da Rocha Casseres, matr. 177.327-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 418,87 (quatrocentos e dezoito reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/3627/1013-2005 - José Lino da Costa, matr. 174.308-7 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2005, no valor de R$ 1.356,93 (hum mil trezentos e cinquenta e seis reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/3798/1918-2004 - Oswaldo Luiz Sant'Anna Xavier, matr. 177.442-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 4.184,64 (quatro mil cento e oitenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nDE 16.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/459/1230-2004 - Altair Carvalho da Silva, matr. 122.927-7 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2004 e 2005, no valor de R$ 8.313,52 (oito mil trezentos e treze reais e cinqüenta e dois centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/7467/1076-2004 - Hercules da Costa Ribeiro, matr. 146.775-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 1.257,67 (hum mil duzentos e cinquenta e sete reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/5235/1540-2008 - Jorge Luiz da Silva Pereira, matr. 149.620-7 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2007 e 2008, no valor de R$ 5.330,79 (cinco mil trezentos e trinta reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/9273/0010-2005 - Josias Ferreira de Santanna, matr. 010.624-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2004 e 2005, no valor de R$ 1.279,66 (hum mil duzentos e setenta e nove reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/18920/1013-2008 - Luiz Alberto Antunes, matr. 1.152.364-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2005 a 2007, no valor de R$ 34.307,13 (trinta e quatro mil trezentos e sete reais e treze centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/1844/1702-2004 - Paulo Cesar Coutinho Roxo, matr. 146.300-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 7.848,32 (sete mil oitocentos e quarenta e oito reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nDE 17.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/5851/1702-2003 - Adilson Barbosa da Costa, matr. 198.731-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2001 e 2002, no valor de R$ 2.837,40 (dois mil oitocentos e trinta e sete reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDE 22.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/62694/1021-2009 - Newton Ferreira, matr. 180.886-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2007 e 2008, no valor de R$ 8.264,28 (oito mil duzentos e sessenta e quatro reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/3446/1059-2006 - Sulamita França da Silva, matr. 1.152.022-8 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2006 a 2008, no valor de R$ 11.913,65 (onze mil novecentos e treze reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.09.2009\r\n\r\nC.I. nº 6984/1404-2009 - Francisco José dos Santos, matr. 176.377-0, Miguel de Ângelo dos Santos, matr. 268.750-7, Paulo Roberto Naffah Donin, matr. 264.053-0 e Guilherme Joaquim Soares de Azeredo, matr. 269.801-7 - Concedo o afastamento, nos termos do art. 75, combinado com o inciso I do art. 145 do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, a partir de 09.09.2009.\r\n\r\nId: 850816"
                    ],
                    "851983": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 07/10/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/5025/1029/2009 - Cristiano dos Santos, matr. nº 889.300-0 - Período base: 16/06/2003 a 13/06/2008 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/2365/1119/2009 - Carlos Monteiro de Carvalho, matr. nº 871.344-8 - Período base: 02/04/2002 a 31/03/2007 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/3967/1027/2009 - Edson Marinho Bertoco, matr. nº 262.852-7- Período base: 20/05/2002 a 18/05/2007= 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/006971/1404/2009 - Henrique Faro dos Reis, matr. nº 815.854-5 - Período base: 18/03/2003 a 15/03/2008 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/06573/1702/1994 - Roberto Pasquale Sagaria, matr. nº 267.194-9 - Período base: 19/09/2004 a 17/09/209 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/1535/1901/2009 - Rodrigo Fernandes de Abreu, matr. nº 872.124-3 - Período base: 02/04/2002 a 31/03/2007 = 03 meses\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProc. nº E-09/892/1510/2009 - Helena Freitas Reis da Silva, matr. nº 268.736-6 - Exercícios: 1992, 1993, 1997 e 1998 = 240 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/00095/1720/2009 - Marilso da Silva Santana, matr. nº 260.469-2 - Exercícios: 1989, 1996, 1997 e 1998 = 240 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/1095/1500/2009 - Tania Christina Gomes Ovelheiro, matr. nº 180.899-7- Exercícios: 1984, 1989, 1991, 1992, 1993, 1997 e 1998 = 420 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/14857/1121/2009 - Valter Cardoso Filho, matr. nº 266.342-5 - Exercícios: 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998 = 300 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/17405/1035/2009 - Wagner de Pontes Cardoso, matr. nº 177.418-1 - Exercício: 1998 = 60 dias.\r\n\r\nAUTORIZO, PARA FINS DE APOSENTADORIA, A CONTAGEM EM DOBRO DOS PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. \r\n\r\nId: 851983"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "850145": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/1067/5000/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, em favor do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro, referente ao mês de setembro/2009, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), com fulcro no art. 25, inciso II, da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Diretor Administrativo Financeiro, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 850145. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "852183": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.10.2009\r\n\r\nDESLIGA os candidatos do concurso público de 2003, ao cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária ANA PAULA DE BESSA, ANDRE MENDES DA COSTA, CECILIA REGINA VILLELA PEREIRA, CLAUDIO JOSE JUVENAL DA SILVA, DAIANE OLIVEIRA DE CARVALHO e LEANDRO VITOR DRIUSSO DE OLIVEIRA, tendo em vista decisão proferida nos autos da Ação Ordinária nº 2006.001.000997-8, da 9ª Vara de Fazenda Pública. Processo nº E-21/901.522/2006. \r\n\r\nId: 852183"
                    ],
                    "852202": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/998.070/2009 - LUIZ ANTONIO PAIXÃO, ISAP, matrícula nº 853.226-9 - CONCEDO o auxílio natalidade, nos termos da Resolução SARE nº 3.036, de 28.07.2004, publicada no D.O. de D.O. de 29.07.2004, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26.05.2008, publicada no D.O. de 29.05.2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens. \r\n\r\nId: 852202"
                    ],
                    "852200": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 30/09/2009\r\n\r\nProc. nº E-21/012.465/2009 - HOMOLOGO o resultado da Licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL nº 001/2009, cujo objeto é a Prestação de Serviços de Alimentação Preparada (Quentinhas) especificados na Proposta Detalhe (fls.2.142/2.276), homologo em favor do LOTE I- Hambre Distribuidora de Alimentos, no valor de R$ 11.251.634,40; LOTE II- Comissaria Aérea Rio de Janeiro, no valor de R$ 8.544.960,00; LOTE III- Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda, no valor de R$ 8.970.390,00; LOTE IV- Maria Natália de Souza Alves, no valor de R$ 7.862.184,00; LOTE V- MMW Irmãos Ltda, no valor de R$ 8.042.760,00; LOTE VII- Padre da Posse Restaurante Ltda, no valor de R$ 9.344.530,30; LOTE VIII- Guelli Comércio e Ind. de Alimentação, no valor de R$ 7.922.836,80; LOTE IX- O Universitário Rest. Ind. Ltda, no valor de R$ 8.619.796,80; LOTE X- Cial Com. E Ind. de Alimentos, no valor de R$ 10.159.920,00; LOTE XI- Premier Comercio de Alimentos Ltda, no valor de R$ 6.853.680,00; LOTE XII- Nutryenerge Refeições Industriais, no valor de R$ 9.788.860,80; LOTE XIII- Faculdade do Sabor Refeições Ltda, no valor de R$ 4.952.610,00; LOTE XIV- Norsul Catering Ltda, no valor de R$ 3.613.852,80 e LOTE XV- Denjud Refeiçoes Coletivas Adm. e. Serviços Ltda, no valor de R$ 2.540.160,00; cujo valor total será de R$ 108.468.175,90 para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nId: 852200"
                    ],
                    "852212": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 06/10/2009\r\n\r\nProc. nº E-21/981.210/2009 - HOMOLOGO o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO SEAP Nº 016/2009, em favor da empresa MICOM TEAM RADIOCOMUNICAÇÃO DO BRASIL LTDA, no valor total de R$ 178.997,00(cento e setenta e oito mil novecentos e noventa e sete reais) para aquisição de 350 (trezentos e cinquenta) Rádios Portáteis, conforme Proposta Detalhe integrante do anexo II da referida Licitação por Pregão Eletrônico, para atendimento desta Secretaria de Administração Penitenciária.\r\n\r\nProc. nº E-21/935.025/2009 - HOMOLOGO o resultado da CARTA CONVITE SEAP Nº 012/2009, em favor da empresa HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA, no valor total de R$ 144.954,78 (cento e quarenta e quatro mil novecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e oito centavos) para Reforma do Pavimento Térreo do Complexo Penitenciário de Benfica, conforme Proposta Detalhe Integrante do anexo II da referida Licitação por Convite, para atendimento desta Secretaria de Administração Penitenciária.\r\n\r\nId: 852212"
                    ],
                    "852203": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.10.2009\r\n\r\nCONCEDE a servidora LIANA GAMMA REIS VASQUEZ, ISAP, matrícula nº 948.252-2, licença gestante, referente ao período de 17 de setembro de 2009 a 12 de março de 2010. Ref. ao proc. nº E-21/977.034/2009. \r\n\r\nId: 852203"
                    ],
                    "852201": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06.10.2009\r\n\r\nato DE 01.10.1997 - JOAQUIM FERREIRA DE FREITAS, mat. 816.120-0. O servidor, a quem se refere o presente ato, fica reposicionado na Classe “B”, do cargo de Técnico de Enfermagem, com validade a contar de 26.07.1999.\r\n\r\nato DE 01.10.1997 - ADELSON THALES DE MILETO, mat. 8816.029-3. O servidor, a quem se refere o presente ato, fica reposicionado na Classe “A”, do cargo de Odontólogo, com validade a contar de 23.06.2009.\r\n\r\nato DE 27.12.1996 - RONDON ELIAS CAMPOS, mat. 816.294-3. O servidor, a quem se refere o presente ato, fica reposicionado na Classe “A”, do cargo de Farmacêutico, com validade a contar de 07.08.2009.\r\n\r\nato DE 01.09.2009 - ANA CLAUDIA SOARES BELLOT DE SOUZA, mat. 815.926-1. O servidor a quem se refere o presente ato, fica reposicionado na Classe “A”, do cargo de Nutricionista, com validade a contar de 19.05.2009.\r\n\r\nato DE 02.07.2009 - FERNANDA MITKE BRANDÃO REIS DA SILVA, mat. 812.163-4. O servidor, a quem se refere o presente ato, fica reposicionado na Classe “A”, do cargo de Médico, com validade a contar de 24.09.2008.\r\n\r\nato DE 17.06.1998 - CREUZA BARROS DA SILVA, mat. 812.189-9. O servidor, a quem se refere o presente ato, fica reposicionado na Classe “A”, do cargo de Psicólogo, com validade a contar de 17.09.2008.\r\n\r\nato DE 13.03.1998 - ROSÁRIA VALÉRIA VOMMARO PAULO, mat. 8815.666-3. O servidor, a quem se refere o presente ato, fica reposicionado na Classe “A”, do cargo de Médico, com validade a contar de 04.05.2009.\r\n\r\nId: 852201"
                    ],
                    "852206": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 07.10.2009\r\n\r\nCONCEDO aos servidores, abaixo relacionados, o aumento por triênio, a que fazem jus, de acordo com o Decreto nº 11.259/88.\r\n\r\nMAT.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNIO %\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTIPO\r\n\r\n822.403-2\r\n\r\nJOSUE CARVALHO TEIXEIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n19/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.404-0\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n23/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.405-7\r\n\r\nROGERIO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n22/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.410-7\r\n\r\nJOÃO CLAUDIO WAGNER SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n20/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.417-2\r\n\r\nCHARLES JOSE APPOLINARIO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n20/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.423-0\r\n\r\nRICARDO OTRANTO DE FREITAS\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n21/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.432-1\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO L. MACEDO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n25/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.434-7\r\n\r\nRENATO ALVARO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n21/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.439-6\r\n\r\nJORGE LUIZ MOREIRA RAMOS\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n21/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.440-4\r\n\r\nMARCIO REIS PACHECO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n21/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.445-3\r\n\r\nJOSE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n21/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.447-9\r\n\r\nHERON WASHINGTON B. JUNIOR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n21/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.449-5\r\n\r\nREYNALDO RODRIGUES TRINDADE\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n21/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.453-7\r\n\r\nANDERSON TORRES DOS SANTOS\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n24/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.454-5\r\n\r\nPEDRO PUSSA LIMA JUNIOR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n24/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.455-2\r\n\r\nHELIO ROCHA BELO\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n08/06/2003\r\n\r\nR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n07/06/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n06/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.458-6\r\n\r\nLUIZ ALBERTO DOS SANTOS PASSOS\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n22/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.469-3\r\n\r\nSAMUEL ROMANO DE PAULA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n25/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.470-1\r\n\r\nRODRIGO HENRIQUE ROSA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n25/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.471-9\r\n\r\nPAULO SERGIO BASILE DE FREITAS\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n25/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.477-6\r\n\r\nRONALDO DA SILVA FREITAS\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n25/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.482-6\r\n\r\nWILSON DA SILVA REIS\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n26/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.486-7\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO SOARES\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n26/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.487-5\r\n\r\nMARIO LUIZ SOARES\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n27/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.488-3\r\n\r\nJOÃO CLAUDIO DA SILVA FEIJO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n27/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.492-5\r\n\r\nMARCOS AURELIO ESTACIO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n27/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.494-1\r\n\r\nANTONIO CARLOS PESTANA ROCHA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n27/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.496-6\r\n\r\nMARCELO MEDEIROS AVELINO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n27/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.499-0\r\n\r\nLUCIANO SOARES LAZARI\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n27/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.500-5\r\n\r\nDAGOBERTO AMANCIO SANTOS DA ROZA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n31/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.501-3\r\n\r\nALBERTO FULGONI DOS S. LARA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n27/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.508-8\r\n\r\nJANILTON QUEIROZ RODRIGUES\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n28/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.515-3\r\n\r\nCARMEN LUCIA MORAES DE CARVALHO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n28/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.520-3\r\n\r\nPAULO SERGIO MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n31/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.522-9\r\n\r\nVINICIUS SANTOS CECILIO DE FREITAS\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n28/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.524-5\r\n\r\nGUY LOPES DA CRUZ VAZ\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n28/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.531-0\r\n\r\nLEONARDO LACERDA DE ASSIS\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n31/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.533-6\r\n\r\nEURICO M. SPALLA JUNIOR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n31/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.625-0\r\n\r\nCELSO SALGUEIRO DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n06/06/1999\r\n\r\nR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n05/06/2002\r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n04/06/2005\r\n\r\nC\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n03/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n824.419-6\r\n\r\nEDSON THADEU MACEDO D. ANGELO\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n18/02/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n17/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n824.436-0\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n14/09/2005\r\n\r\nC\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n835.021-7\r\n\r\nLEONEL LACERDA DE ASSIS FILHO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n21/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n835.038-1\r\n\r\nJOSE DIONISIO DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n02/04/2003\r\n\r\nR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n01/04/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n6\r\n\r\n30\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n835.045-6\r\n\r\nMARCUS VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n835.118-1\r\n\r\nLIVIO CARLO SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n12/08/2005\r\n\r\nR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n21/08/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n835.133-0\r\n\r\nJOSE ROBSON OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n12/09/2003\r\n\r\nR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n11/09/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n836.113-1\r\n\r\nRICHARDSON AMARAL DE ARAUJO\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n14/03/2007\r\n\r\nR\r\n\r\n836.443-2\r\n\r\nSIDNEY JONAS STEIN\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n11/01/2001\r\n\r\nR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n11/01/2004\r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n10/01/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n849.275-3\r\n\r\nJULIO CESAR GOMES DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n04/04/2003\r\n\r\nR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n03/04/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n02/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n853.281-4\r\n\r\nRICARDO PAULO DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n11/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n861.355-6\r\n\r\nCRISTIANO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n03/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n861.501-5\r\n\r\nELIESER CASTILHO DOS SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/09/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n861.512-2\r\n\r\nWALTER GUIMARÃES FILHO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n20/03/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n19/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n861.519-7\r\n\r\nGILMAR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n01/11/2005\r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n31/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n861.525-4\r\n\r\nNEILSON DA NOBREGA SANTANA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n07/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n861.529-6\r\n\r\nDANILO MANTOANO DE SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n11/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n861.530-4\r\n\r\nSERGIO BATISTA DA COSTA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n19/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n867.867-4\r\n\r\nCELSO DE JESUS FERREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n16/09/2001\r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n03/04/2003\r\n\r\nC\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n02/04/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n867.891-4\r\n\r\nJOÃO PAULO BUECHEM\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n19/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n867.900-3\r\n\r\nLUIS HENRIQUE TOMAZ DE AZEVEDO\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n25/01/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n867.916-9\r\n\r\nPAULO GOMES\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n18/08/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n867.925-0\r\n\r\nRONALDO ANTONIO VERDIANO\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n16/09/2001\r\n\r\nR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n04/03/2004\r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n04/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n867.980-5\r\n\r\nRINALDO LUIZ RIBEIRO VEIGA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/01/2002\r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n28/01/2005\r\n\r\nC\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n28/01/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n867.987-0\r\n\r\nSERGIO FONTES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n28/10/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n868.021-7\r\n\r\nSIMONE VENANCIO PEREIRA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/01/2002\r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n28/01/2005\r\n\r\nC\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n28/01/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n868.059-7\r\n\r\nALEXANDRE DE CARLOS FARIA MACEDO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n31/01/2002\r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n30/01/2005\r\n\r\nC\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n30/01/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n868.194-2\r\n\r\nGERSON VARGAS\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n14/03/2008\r\n\r\nR\r\n\r\n868.259-3\r\n\r\nSERGIO JOSE AUGUSTO\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n02/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n887.425-7\r\n\r\nOZEAS PINTO DE SIRIS\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n18/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.265-6\r\n\r\nADILTON BATISTA DE ALMEIDA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n03/05/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n02/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.285-4\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE G. MENDES\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/01/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n04/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.293-8\r\n\r\nDANIEL ANTONIO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n05/01/2003\r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n05/04/2003\r\n\r\nC\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n04/04/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n03/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.300-1\r\n\r\nEVALDO OLIVEIRA DE MELLO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/01/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n04/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.347-2\r\n\r\nMARCOS TOMAZ DOS SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n04/01/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n03/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.350-6\r\n\r\nNELSON SIQUEIRA GONÇALVES FILHO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n08/01/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n07/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.353-0\r\n\r\nORLANDO RONALDO DAMINELLI\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n05/01/2003\r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n28/01/2005\r\n\r\nC\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n28/01/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n899.210-9\r\n\r\nBRUNO AUGUSTO CAMPOS CABRAL\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n21/12/2005\r\n\r\nR\r\n\r\nTIPO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO\r\n\r\nC - CONCESSÃO \r\n\r\nR - REVISÃO\r\n\r\nId: 852206"
                    ],
                    "852524": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN MORAES FILHO \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.09.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JUDISON BERNARDO DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 835.003-5, em substituição ao servidor BARTOLOMEU DA SILVA BATISTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.786-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/922.054/2008.\r\n\r\nId: 852524"
                    ],
                    "852525": [
                        "I - Ato",
                        "PENITENCIÁRIA LEMOS BRITO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.09.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.757-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.147/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.757-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.146/2009.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.09.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDSON THADEU MACEDO D'ANGELO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 824.419-6, Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/947.065/2009.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.09.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ELDER MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.220-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/923.088/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.09.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORGE GONÇALVES DE CASTRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 896.675-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/969.082/2009.\r\n\r\nCENTRO DE TRATAMENTO EM DEPENDÊNCIA \r\n\r\nQUÍMICA ROBERTO DE MEDEIROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.09.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JEREMIAS CARDOSO DA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.128-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/933.070/2009.\r\n\r\nId: 852525"
                    ],
                    "852526": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS ISOLADAS\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.09.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ROGÉRIO VIEIRA DE ABREU, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 888.387-8, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/951.154/2009.\r\n\r\nDE 30.09.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ROGÉRIO VIEIRA DE ABREU, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 888.387-8, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/951.155/2009.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.09.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ LUIZ DE AZEVEDO NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 834.563-9, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/961.067/2009.\r\n\r\nId: 852526"
                    ],
                    "852523": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS \r\n\r\nDE NITERÓI E INTERIOR\r\n\r\nHOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO \r\n\r\nPENITENCIÁRIO HENRIQUE ROXO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.09.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora VIVIANE LOPES BRASIL, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.262-8, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/996.085/2009.\r\n\r\nDE 28.09.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GERSON VIEIRA COKOTÓS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 230.462-4, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/996.086/2009.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA ROMEIRO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.09.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE CLEITON DOS SANTOS MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.890-0, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/912.079/2009.\r\n\r\nId: 852523"
                    ],
                    "852522": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR \r\n\r\nDE 25.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DIOGO FERREIRA DE BARROS, ISAP, matrícula n° 937.017-2. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.143/2009. \r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ESTEFANIA MORGADO REBELLO OURO, ISAP, matrícula n° 899.349-5. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/976.506/2009. \r\n\r\nId: 852522"
                    ],
                    "852521": [
                        "I - Ato",
                        "DE 05.10.2009\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/919.123/2009 e designa, como Sindicante, a servidora CLAUDIA DA SILVA MEDEIROS, ISAP, matrícula n° 822.007-1, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o art. 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nId: 852521"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "852464": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna público para conhecimento dos interessados que fica rerratificada a Ata de Registro de Preços nº 114/2009 - SESDEC, lavrada em 26/08/2009 e publicada no D.O. de 23/09/2009, referente ao processo nº E-08/000.176/2009, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 074/2009, uma vez que houve erro de grafia no quantitativo do item 9, registrado em favor da empresa VENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. A retificação encontra-se disponível no site www.saude.rj.gov.br, podendo ser retirada de forma impressa na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, nº 128, 6º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo telefone 2333-3953 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 852464"
                    ],
                    "852483": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/090.725/2005 - HOMOLOGO a Tomada de Preços nº 001/2009, referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELATIVO À CONCLUSÃO DA OBRA DO SERVIÇO DE HEMOTERAPIA DE TRÊS RIOS. ADJUDICO a prestação de serviço à firma SCRAPER URBANIZAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA ME., no único item, pelo valor total de R$ 416.766,33 (quatrocentos e dezesseis mil setecentos e sessenta e seis reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nId: 852483"
                    ],
                    "852154": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 30.09.2009\r\n\r\n*Processo nº E-08/070.992/2009 - Reconheço a dívida da despesa referente à prestação de serviços de telefonia fixa realizada no período de 2003 a 2008, em favor da empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A, processo nº E-08/070.992/2009, no valor de R$ 2.739.214,68 (dois milhões, setecentos e trinta e nove mil duzentos e quatorze reais e sessenta e oito centavos) com base no Decreto nº 41.880 de 25/05/2009, publicado no DOE de 26/05/2009, Cap. VI, art. 14 e no relatório da Comissão de Sindicância designada pela Resolução SESDEC nº 704 de 03/06/2009, publicada no DOE de 05/06/2009, referente à 4ª etapa. Processo nº E-08/005.613/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 05.10.2009.\r\n\r\nId: 852154"
                    ],
                    "852484": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 06.10.2009\r\n\r\n*Processo nº E-08/000.799/2009 - REVOGO o Pregão Eletrônico nº 140/2009, referente à AQUISIÇÃO DE CORTINAS, DIVISÓRIAS E PERSIANA HORIZONTAL, nas condições indicadas na Proposta Detalhe, por solicitação do setor requisitante.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 07/10/2009.\r\n\r\nId: 852484"
                    ],
                    "852354": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 135/2009. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CODERGOCRINA- MESILATO, INDAPAMIDA, VALERIANA OFFICINALIS, CLORIDRATO DE METILFENIDATO, ZUCLOPENTIXOL, COMBAMAMIDA, ENTRE OUTROS). Detentoras dos Registros: BARENBOIM & CIA LTDA., nos itens 03, 09, 37, 39, 41 e 43, EXFARMA LTDA, nos itens 19, 23 e 30, JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 31, 32, 33 e 42, VENÂNCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, no item 12. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 087/2009. Processo nº E-08/010.812/2008. Data de Assinatura: 30/09/2009. Valor Total: R$ 516.071,57 (quinhentos e dezesseis mil setenta e um reais e cinqüenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 852354"
                    ],
                    "852413": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.09.2009\r\n\r\nProc. n° E 08/605733/2008- FERNANDO ALVES DE MELO, Matrícula nº 141.091-9, referente a diferença de auxílio adoção de 2001 a 2006, no valor de R$ 1.750,00 ( hum mil setecentos e cinquenta reais ).\r\n\r\nProc. n° E 08/603528/2008- CARMEM LUCIA PEDRO DE CARVALHO, Matrícula nº 812.638-5, referente a diferença de auxílio adoção de 2007 no valor de r$ 4.003,40 ( quatro mil e três reais e quarenta centavos );\r\n\r\nRECONHEÇO AS DÍVIDAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, dos processos acima, considerando o disposto no art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, bem como o art. 11, inciso III da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979. Na qualidade de ordenador de Despesas, conforme Resolução SESDEC nº 003, de 11/01/2007, publicada no D.O. de 12/01/2007, republicada no D.O. de 22/01/2007, com base na instrução do processo nº E-08/650.773/2008.\r\n\r\nId: 852413"
                    ],
                    "852362": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 04/09/2009\r\n\r\nCID NUNES MACHADO, matrícula nº 153.705-9, referente a reposicionamento de Classe de 1994 a 2008, no valor de R$ 5.205,41 (cinco mil duzentos e cinco reais e quarenta e um centavos),\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DIAS BICACO, matrícula nº 259.192-3, referente a reposicionamento de Classe de 2001 a 2008, no valor de R$ 677,21 (seiscentos e setenta e sete reais e vinte e um centavos),\r\n\r\nLUCIENE CARVALHIDO ANTONIO, matrícula nº 262.155-5, referente a reposicionamento de Classe de 2003 a 2008, no valor de R$ 501,36 (quinhentos e um reais e trinta e seis centavos),\r\n\r\nANGELA CRISTINA FREUND, matrícula nº 262.946-7, referente a reposicionamento de Classe de 2002 a 2008, no valor de R$ 602,44 (seiscentos e dois reais e quarenta e quatro centavos),\r\n\r\nMARIA HELENA DA SILVA LOBO, matrícula nº 297.601-7, referente a reposicionamento de Classe de 2007 e 2008, no valor de R$ 131,05 (cento e trinta e um reais e cinco centavos), \r\n\r\nNALI MARIA MAGNAGO FONSECA, matrícula nº 299.592-6, referente a reposicionamento de Classe de 2006 a 2008, no valor de R$ 248,89 (duzentos e quarenta e oito reais e oitenta e nove centavos),\r\n\r\nMARINEZ QUIROGA CHOMETON PEDRO, matrícula nº 299.924-1, referente a reposicionamento de Classe de 2007 e 2008, no valor de R$ 166,39 (cento e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos),\r\n\r\nMARIA LUIZA DE LIMA SANTIAGO TOMILINI, matrícula nº 809.137-3, referente a reposicionamento de Classe de 1999 a 2008, no valor de R$ 412,53 (quatrocentos e doze reais e cinqüenta e três centavos),\r\n\r\nJORGE RICARDO DA SILVA MACHADO, matrícula nº 849.693-7, referente a reposicionamento de Classe de 2004 a 2008, no valor de R$ 195,52 (cento e noventa e cinco reais e cinquenta e dois centavos),\r\n\r\nMARIA IZABEL DIAS GONÇALVES, matrícula nº 850.062-1, referente à reposicionamento de Classe de 2005 a 2008, no valor de R$ 167,08 (cento e sessenta e sete reais e oito centavos),\r\n\r\nGLEIVANIR GUANABARA DE CARVALHO, matrícula nº 851.679-1, referente a reposicionamento de Classe de 2004 a 2008, no valor de R$ 184,88 (cento e oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), \r\n\r\nKATIA RODRIGUES TORRES, matrícula nº 851.755-9, referente a reposicionamento de Classe de 2004 a 2008, no valor de R$ 184,40 (cento e oitenta e quatro reais e quarenta centavos),\r\n\r\nANDRÉIA BATISTA PEIXOTO, matrícula nº 852.067-8, referente a reposicionamento de Classe de 2004 a 2008, no valor de R$ 184,28 (cento e oitenta e quatro reais e vinte e oito centavos),\r\n\r\nCRISTIANE LOUREIRO P. KORDASH, matrícula nº 863.732-4, referente a reposicionamento de Classe de 2006 a 2008, no valor de R$ 100,64 (cem reais e sessenta e quatro centavos), \r\n\r\nMARIA CHRISTINA STOCKLER, matrícula nº 864.434-6, referente a reposicionamento de Classe de 2006 a 2008, no valor de R$ 100,10 (cem reais e dez centavos),\r\n\r\nRECONHEÇO AS DÍVIDAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, do processo nº E-08/ 601.706/2009, referente a reposicionamento de classe, considerando o disposto no art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964, bem como o art. 11, inciso III da Lei Estadual nº 287 de 04/12/1979, na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme Resolução SESDEC nº 003, de 11/01/2007, publicada no DORJ de 12/01/2007, republicada no DORJ de 22/01/2007, com base na instrução do processo nº E-08/650.773/2008.\r\n\r\nId: 852362"
                    ],
                    "852363": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 08.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/605498/2006 - ALLINE DE SOUZA LESSA, matr. nº 867.572-0, AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhar o cônjuge, com eficácia a contar de 01/11/2008, pelo período de 02 (dois) anos. \r\n\r\nId: 852363"
                    ],
                    "852368": [
                        "I - Apostila",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21.09.2009\r\n\r\nTendo em vista o que consta nos processos abaixo, fica esclarecido que os inativos, a quem se referem os presentes títulos, terão em seus proventos de inatividade a inclusão de Gratificação Adicional de Insalubridade, art. 37, inciso I da Lei n° 720/1983, com redação da Lei n° 811/1984 e calculada de acordo com o art. 29 da Lei n° 1.531 de 21/09/1989, c/c o art. 12 da Lei n° 5260/2008.\r\n\r\nATO DE 21/08/2008 - LEONTINA SEQUEIRA FERREIRA DOMINGUES, matr. nº 1.060-3. Proc. nº E-08/607072/2007.\r\n\r\nATO DE 30/05/2008 - LUZIA MARIA DA CONCEIÇÃO, matr. nº 1.001.090-8. Proc. nº E-08/604037/2007.\r\n\r\nTendo em vista o que consta nos processos abaixo e nos processos nº E-12/1238/94, de 24/03/1994, publicado no D.O. de 25.03.94, e o de nº E-08/602358/94, fica esclarecido que os inativos, a quem se referem os presentes títulos, terão em seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação de 80% de encargos SES, calculada sobre o vencimento base, c/c o art. 12 da Lei n° 5260/2008. \r\n\r\nATO DE 21/08/2008 - LEONTINA SEQUEIRA FERREIRA DOMINGUES, matr. nº 1.060-3. Proc. nº E-08/607072/2007.\r\n\r\nATO DE 30/05/2008 - LUZIA MARIA DA CONCEIÇÃO, matr. nº 1.001.090-8. Proc. nº E-08/604037/2007.\r\n\r\nTendo em vista o que consta nos processos abaixo, fica esclarecido que os inativos, a quem se referem os presentes títulos, terão em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais de Lotação, Exercício e Desempenho (GEELED), processo autorizativo nº E-08/656/1999, publicado no D.O. de 26.04.1999, c/c o art. 12 da Lei n° 5260/2008. \r\n\r\nATO DE 21/08/2008 - LEONTINA SEQUEIRA FERREIRA DOMINGUES, matr. nº 1.060-3. Proc. nº E-08/607072/2007. \r\n\r\nATO DE 30/05/2008 - LUZIA MARIA DA CONCEIÇÃO, matr. nº 1.001.090-8. Proc. nº E-08/604037/2007.\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/607072/2007 - Fixados, com validade a contar de 29/08/2008, os proventos de LEONTINA SEQUEIRA FERREIRA DOMINGUES, Odontólogo, Cl “A”, matr. nº 1.060-3.\r\n\r\nProc. nº E-08/604037/2007 - Fixados, com validade a contar de 23/06/2008, os proventos de LUZIA MARIA DA CONCEIÇÃO, Massagista, Cl “A”, matr. nº 1.001.090-8.\r\n\r\nId: 852368"
                    ],
                    "852369": [
                        "I - Apostila",
                        "DE 21.09.2009\r\n\r\nATO DE 18/04/2008 - ROSA MARIA PINHEL DE ARAUJO, matr. nº 2.088-3 - Tendo em vista o que consta no art. 6º da Lei nº 1.608/90 e de acordo com o processo Proc. nº E-08/607166/2007, fica atribuído ao servidor inativo, a quem se refere o presente título, o adicional por tempo de serviço correspondente a 55% (cinqüenta e cinco por cento), referente ao 10º grau de progressão horizontal, calculado sobre o vencimento-base de seu cargo a contar de 26/06/2007.\r\n\r\nATO DE 10/04/2008 - ROSA MARIA PINHEL DE ARAUJO, matr. nº 2.088-3 - Tendo em vista o que consta no processo nº E-08/607166/2007, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais de Lotação, Exercício e Desempenho - GEELED - processo autorizativo nº E-08/656/1999, publicado no D.O. de 26.04.1999, combinado com o art. 220, inciso II, § 1º e 2º, item II do Decreto nº 2479/79. \r\n\r\nATO DE 10/04/2008 - ROSA MARIA PINHEL DE ARAUJO, matr. nº 2.088-3 -Tendo em vista o que consta no processo nº E-12/1238/94, publicado no D.O. de 25.03.94 e no processo nº E-08/602358/94, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação de 80% de encargos SES, calculada sobre o vencimento base, conforme o artigo 220, inciso II, § 1º e 2º, item II do Decreto nº 2479/79. Proc. nº E-08/607166/2007\r\n\r\nATO DE 10/04/2008 - ROSA MARIA PINHEL DE ARAUJO, matr. nº 2.088-3 - Tendo em vista o que consta nos processos abaixo, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão de Gratificação Adicional de Insalubridade, art. 37. inc. I da Lei n° 720/1983, com redação da Lei n° 811/1984 e calculada de acordo com o art. 29 da Lei n° 1.531 de 21/09/1989, c/c o art. 220, inciso II, § 1º e 2º, Item II do Dec. nº 2479/1979. Proc. nº E-08/607166/2007.\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/607166/2007 - Fixados, com validade a contar de 09/05/2008, os proventos de ROSA MARIA PINHEL DE ARAUJO, Nutricionista, Cl “A”, matr. nº 2.088-3.\r\n\r\nId: 852369"
                    ],
                    "852371": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 24.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/604875/2006 - MARIA DAS DORES CRUZ, Aux. de Enfermagem, matr. nº 287.877-5, período base de 16/09/2001 a 05/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/607627/1993 - MARIA DAS GRAÇAS LEITE MUNIZ, Médico, matr. nº 295.882-5, período base de 04/10/1998 a 02/10/2003.\r\n\r\nProc. nº E-08/603523/2009 - ISMAEL DA SILVA COSTA, Enfermeiro, matr. nº 863.922-1, período base de 08/11/2001 a 28/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/601704/1999 - CELIA REGINA ROCHA DE LIMA, Téc. de Enfermagem, matr. nº 298.354-2, período base de 01/02/2001 a 01/03/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/13096/1988 - SHIRLEY DA SILVA, Ag. Aux. Adm. de Saúde, matr. nº 168.828-2, período base de 10/02/2004 a 07/02/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/17360/1984 - BERNARDO AFONSO RIBEIRO PINTO, Médico, matr. nº 1.005.417-9, período base de 07/03/2004 a 05/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/602809/2007 - MARCELO PEREIRA DA SILVA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 862.173-2, período base de 12/10/2003 a 16/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/601661/2007 - ISABEL FROTA BARROSO, Téc. Equip. Médico e Odontologico, matr. nº 861.909-0, período-base de 19/09/2001 a 17/09/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/601093/2009 - CARMEN LUCIA DA SILVA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 851.196-6, período base de 03/09/1999 a 06/10/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/600270/2000 - ELIVANE ALEXANDRE BEZERRA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 813.686-3, período base de 01/05/2004 a 27/07/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/21414/1984 - PAULO ROBERTO DE ALMEIDA BARBOSA, Enfermeiro, matr. nº 1.004.595-3, período base de 03/11/2003 a 31/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/604255/2004 - ZENILDA VIEIRA DA FONSECA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 852.320-1, período base de 09/08/2003 a 09/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/604183/1999 - SCIAMMARELLA FRANCESCHINA FILIPPO, Farmacêutico, matr. nº 809.277-7, período base de 21/05/2004 a 19/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/13871/1988 - YOLANDA CALANDINO FARIA, Aux. Adm. Serv. de Saúde, matr. nº 207.187-6, período base de 12/11/2003 a 04/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/602491/1996 - CLAUDIA RAIMUNDO, Psicologo, matr. nº 297.146-3, período base de 21/04/2004 a 19/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/14065/1984 - MARCIONILIO DUARTE DE ALMEIDA, Médico, matr. nº 165.078-7, período base de 08/08/2003 a 05/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/609469/1992 - JOSE RIBAMAR DE SOUZA MEDEIROS, Operador de Raio-X, matr. nº 5.220-9, período base de 29/03/2004 a 27/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/601281/2000 - VANILDA MONTEIRO ROSA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 813.777-0, período base de 24/01/2003 a 21/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/606842/1995 - LUIZ FERNANDO CAVALCANTI DE CARVALHO LIMA, Odontologo, matr. nº 265.201-4, período base de 16/04/2003 a 13/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/602600/2009 - ANDREA DE LIMA JOSÉ, Aux. de Enfermagem, matr. nº 863.475-0, período base de 31/10/2001 a 29/10/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/603627/2009 - FABIO GONÇALVES PESSANHA, Ag. Adm. de Saúde, matr. nº 866.363-5, período base de 06/12/2001 a 04/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/604485/2009 - INES MAIA DE CASTRO, Téc. de Laboratório, matr. nº 850.787-3, período base de 25/08/1999 a 22/08/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/504031/1986 - ZILMAR KATAGI DE PAULA SOUZA, Aux. Adm. Serv. de Saúde, matr. nº 3.044-5, período base de 24/05/2003 a 21/05/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600885/1989 - NEUZA WAGNER GONÇALVES, Aux. de Enfermagem, matr. nº 184.675-4, período base de 09/12/2002 a 07/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/3955/1988 - GRAÇA PEREIRA FRAZÃO, Aux. Oper. Serv. de Saúde, matr. nº 183.980-2, período base de 31/10/2001 a 29/10/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/602774/1992 - MARIA DAS GRAÇAS LEITE MUNIZ, Médico, matr. nº 261.971-6, período base de 01/10/1998 a 29/09/2003.\r\n\r\nProc. nº E-08/602065/1995 - LUIZ ANTONIO DE SOUZA PASSOS FILHO, Médico, matr. nº 262.216-5, período base de 13/03/2002 a 11/03/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/602063/1995 - LUIZ ANTONIO DE SOUZA PASSOS FILHO, Médico, matr. nº 286.903-0, período base de 19/02/2000 a 16/02/2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/500470/1986 - TANIA CORREA, Ag. Aux. Administrativo, matr. nº 1.003.909-7, período base de 11/09/2003 a 08/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/607753/1993 - MADALENA MEDEIROS MORAES, Ag. Adm. de Saúde, matr. nº 296.614-1, período base de 04/12/2003 a 01/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/602029/1996 - DAMIANA JESUS DOS SANTOS, Aux. Oper. Serv. de Saúde, matr. nº 260.057-5, período base de 10/01/2001 a 08/01/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/601693/2004 - JORGE LUIZ SEIXAS, Téc. de Equip. Médico e Odontologicos, matr. nº 298.776-6, período base de 19/02/2001 a 17/02/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/603134/2002 - MARIA TERESA DE JESUS DO NASCIMENTO, Ag. Aux. Adm. de Saúde, matr. nº 803.515-6, período base de 06/02/2004 a 03/02/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/603331/2002 - MARGARETE BENICIO BEZERRA, Nutricionista, matr. nº 803.511-5, período base de 05/02/2004 a 02/02/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/603194/2004 - MIRIAN REGINA SILVA DA ROCHA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 813.495-9, período base de 03/01/2003 a 03/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/604298/1999 - VERA LUCIA RAMOS SALAZAR DE OLIVEIRA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 288.308-0, período base de 26/05/2004 a 24/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/636/1989 - MARIO LUIZ ALVARENGA COUTO, Ag. Aux. Adm. de Saúde, matr. nº 199.714-7, período base de 01/02/2003 a 30/01/2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS ACIMA.\r\n\r\nProc. nº E-08/12469/1987 - NAIR DE OLIVEIRA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 1.165.298-9, períodos base de 05/08/1995 a 02/08/2000 e de 03/08/2000 a 01/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/606498/1994 - MARIA APARECIDA SPANO, Médico, matr. nº 288.601-8, períodos base de 18/05/1998 a 04/08/2003 e de 05/08/2003 a 02/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/602799/1989 - SUELY BRAGA DOS SANTOS, Téc. de En fermagem, matr. nº 207.512-5, períodos base de 15/10/1992 a 13/10/1997 e de 15/04/2003 a 12/04/2008.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS ACIMA.\r\n\r\nProc. nº E-08/16528/1984 - ZELI QUARESMA MOUTINHO, Ag. Aux. Adm. de Saúde, matr. nº 165.370-8, períodos base de 26/12/1993 a 16/02/1999, de 17/02/1999 a 15/02/2004 e de 16/02/2004 a 19/05/2009.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS ACIMA.\r\n\r\nId: 852371"
                    ],
                    "852518": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 11 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.06.2009\r\n\r\nDEISE TAVARES GUIMARÃES\r\n\r\nOnde se Lê: ...Ofício nº 1086 /SESDEC/HEAS/2009.\r\n\r\nLeia-se: ...Ofício nº 1086/SESDEC/HEAS/2007 e validade a contar de 01.06.2007.\r\n\r\nId: 852518"
                    ],
                    "851652": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 718 DE 03 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA A DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS PARA OS COLEGIADOS REGIONAIS DE GESTÃO DAS REGIÕES DE SAÚDE NORTE, BAIA DE ILHA GRANDE, CENTRO SUL, METROPOLITANA I, METROPOLITANA II, E MÉDIO PARAÍBA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB/SESDEC-RJ nº 648, de 05 de maio de 2009 que constitui os Colegiados de Gestão Regional do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Portaria nº 1.903 GM/MS, de 20 de agosto de 2009 que autoriza a transferência de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, referentes ao incentivo destinado ao apoio da organização e funcionamento dos Colegiados de Gestão Regional (CGR),\r\n\r\n-as decisões das reuniões da Comissão Intergestores Tripartite de 25 de outubro de 2007 e de 30 de julho de 2009, e\r\n\r\n-a aprovação na 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 03 de setembro de 2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a descentralização de recursos financeiros, do Fundo Estadual de Saúde, diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, referentes ao incentivo destinado ao apoio da organização e funcionamento dos Colegiados de Gestão Regional (CGR), para os Municípios de Campos dos Goytacazes, Angra dos Reis, Três Rios, São João de Meriti, Niterói e Volta Redonda, provenientes da Portaria nº 2691/GM, de 19 de outubro de 2007, que dispõe que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por CGR, em parcela única. \r\n\r\nParágrafo Único - O recurso a que se refere o art. 1º deverá ser utilizado apenas em gastos de custeio, devendo proporcionar o pleno funcionamento dos CGRs mediante aprovação de um Plano de Aplicação pactuado no CGR respectivo. \r\n\r\nArt. 2°- A prestação de contas dos referidos recursos, mediante instrumentos próprios a serem instituídos, deverá ser feita e encaminhada trimestralmente, para aprovação, ao Colegiado de Gestão Regional de cada região, com posterior encaminhamento a CIB.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir de 1º de agosto de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 851652"
                    ],
                    "851662": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 243 DE 24 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Cancelar a licença de funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nNattibel Cosméticos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Silas Bitencourt, s/nº - Lote 24 - Jardim Ideal - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n36.066.892/0001-70\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/102.089/1992\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir, Embalar, Exportar, Fabricar, Importar e Reembalar Cosméticos, Perfumes ee \r\n\r\nProdutos de Higiene Pessoal. \r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLefarme Comércio e Indústria de Produtos Médicos e Farmacêuticos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Clodomiro Antunes da Costa, nº 81 a 91 - Arsenal - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n73.914.012/0001-03\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/100.735/2003\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nEurochem Internacional do Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Bulhões Marcial, nº 547 - Vigário Geral - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n04.067.383/0001-76\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/100.810/2001\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nArt. 2º- Determinar o arquivamento dos processos referido no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 851662"
                    ],
                    "851663": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 244 DE 24 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nINDEFERE E DETERMINA ARQUIVAMENTO DE PETIÇÃO DE VISTO EM PLANTAS DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir as petições de visto em plantas dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCentro Integrado de Imagens XXV de Agosto Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Voluntários da Pátria, nº 257, Térreo - 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n09.420.634/0001-78\r\n\r\nProc. n°\r\n\r\nE-08/100.699/2009 (Requerimento de 16/04/2009)\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nDescumprimento da Resolução SES nº 2563/2004 (Anexo II).\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas Dr. Emmerson Luiz da Costa Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Getúlio Vargas, nº 211 e 223, Centro - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n30.828.834/0009-08\r\n\r\nProc. n°\r\n\r\nE-08/100.466/2009 (Requerimento de 17/03/2009)\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nDescumprimento da Resolução SES nº 2563/2004 (Anexo II).\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas Dr. Emmerson Luiz da Costa Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Henrique Duque Estrada Mayer, nº 36, Posse - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n30.828.834/0010-41\r\n\r\nProc. n°\r\n\r\nE-08/100.546/2009 (Requerimento de 30/03/2009)\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nDescumprimento da Resolução SES nº 2563/2004 (Anexo II).\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClínica Clinefron Tratamento Dialítico e Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Anacleto Alvim Padilha, nº 261, Fonseca - Santo Antônio de Pádua - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n36.284.842/0001-60\r\n\r\nProc. n°\r\n\r\nE-08/104.182/1994 (Requerimento nº 5130 de 24/07/2007)\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão cumprimento das exigências formuladas através do Termo de Intimação nº 19408 de 07/11/2008, no prazo concedido.\r\n\r\nArt. 2º- Determinar o arquivamento da petição de visto em plantas referida no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 851663"
                    ],
                    "852079": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/0077/50044/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente a dispensa de licitação, para atender às despesas miúdas de pronto pagamento, em favor do servidor JOSÉ RICARDO DA SILVA, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em conformidade com o art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nProc. nº E-08/0078/50044/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente a dispensa de licitação, para atender às despesas miúdas de pronto pagamento, em favor do servidor VINICIUS MONSORES LOPES, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em conformidade com o art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nId: 852079"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "852400": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/967775/2008 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 010/2009, referente à aquisição de uniformes para os funcionários do IVB, a favor da empresa KRIATIVA UNIFORMES LTDA-EPP, no valor total de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).\r\n\r\nId: 852400. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "852386": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO \r\n\r\nARAÚJO PORTO ALEGRE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO ARAÚJO PORTO ALEGRE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 1990\r\n\r\n01-Rejane Cristina dos Santos de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO ARAÚJO PORTO ALEGRE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Angélica Andrade Loureiro\r\n\r\n02-Wallace Ribeiro dos Santos\r\n\r\nTURMA: 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruna Garcia Borges dos Santos\r\n\r\nTURMA: 802 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Natasha Rosa Fernandes\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Nathalia dos Santos Ramos da Silva\r\n\r\n02-Wallace de Almeida Cosme\r\n\r\nTURMA: 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Adriano Silles do Nascimento\r\n\r\n02-Cleonice Alves da Silva\r\n\r\n03-Davi Coelho Ferreira\r\n\r\n04-Ene Aparecida Vieira Modesto\r\n\r\n05-Gutierre de Souza Angelos\r\n\r\n06-Jocelia da Silva Rodrigues\r\n\r\n07-Marcia Cristina Esteves de Oliveira\r\n\r\n08-Maria Moroni Alves\r\n\r\n09-Marlene Cordeiro de Medeiros\r\n\r\n10-Thiago Garcia da Rocha\r\n\r\n11-Viviane Souza Camargo\r\n\r\nTURMA: 902 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Edilene Dorotéia Martins\r\n\r\n02-Elizabete Dias da Silva\r\n\r\n03-Genilsa Fagundes da Silva\r\n\r\n04-Janicleide Dias da Silva\r\n\r\n05-Jorge Ribeiro Rodrigues\r\n\r\n06-Lucia Costa da Silva\r\n\r\n07-Rejane Lima da Silva\r\n\r\n08-Rosangela Paula de Araujo Machado\r\n\r\n09-Silvia Fagundes da Silva\r\n\r\n10-Waldir Rosa\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FLÁVIO RIBEIRO DE REZENDE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FLÁVIO RIBEIRO DE REZENDE, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense I, Município de Natividade, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA: 01 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alcilene Ferreira Fernandes\r\n\r\n02-Angélica de Fátima Espósito\r\n\r\n03-Antonio Luiz Gonçalves\r\n\r\n04-Carmem Lúcia da Silva de Souza\r\n\r\n05-Carlos Henrique Fernandes\r\n\r\n06-Cristiano Alves Mattos\r\n\r\n07-Debora de Oliveira\r\n\r\n08-Edno José Vicente dos Santos Martins\r\n\r\n09-Elífas Coimbra Vieira\r\n\r\n10-Elinalva Raimundo da Silva Ramos\r\n\r\n11-Elizete Fernandes de Jesus\r\n\r\n12-Gabriel Antônio de Melo\r\n\r\n13-Gêisila de Moraes Martins\r\n\r\n14-Geíza de Moraes Martins\r\n\r\n15-Grazieli Alves dos Reis\r\n\r\n16-Hélio de Moraes Ferreira\r\n\r\n17-Ingrid Zini da Silva\r\n\r\n18-Ivalney Viana Rosa de Souza\r\n\r\n19-Jamille Agostinho Ferreira\r\n\r\n20-Joselina da Silva Rodrigues\r\n\r\n21-Josilayne Lopes de Medeiros\r\n\r\n22-Lilia Aparecida Lauriano de Carvalho\r\n\r\n23-Lincoln Antonio Mendes de Moura\r\n\r\n24-Lucineia Mattos da Silva\r\n\r\n25-Márcio de Souza Rosa\r\n\r\n26-Markcilene Cabral de Azevedo\r\n\r\n27-Marcos Antonio da Fonsêca Júnior\r\n\r\n28-Renata Araújo de Souza\r\n\r\n29-Rodrigo Marquioti de Matos Oliveira\r\n\r\n30-Rosely Lopes Medeiros\r\n\r\n31-Rosiane Guedes\r\n\r\n32-Rosilene Guedes\r\n\r\n33-Terezinha de Jesus Texeira\r\n\r\n34-Wagner Pereira Marçal\r\n\r\n35-Wanderley Nunes de Azevedo\r\n\r\nTURMA: 01 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Aparecida Cabral Vianna\r\n\r\n02-Ana Paula Vicente Ferreira\r\n\r\n03-Angélica Ribeiro Vieira Marques\r\n\r\n04-Aroldo Nascimento de Lima\r\n\r\n05-Bárbara Christina de Souza Ferreira\r\n\r\n06-Fátima Aparecida Santana de Souza\r\n\r\n07-Isabela dos Santos Machado\r\n\r\n08-Jehan Alex de Oliveira Machado\r\n\r\n09-José Marlus da Silva\r\n\r\n10-Vanuza Satil de Souza\r\n\r\n11-Veruska Lacerda de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 01 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexsandra Faustino do Carmo\r\n\r\n02-Ana Paula do Carmo Tazinato Prado\r\n\r\n03-Lidiana Aparecida Ferreira de Castro\r\n\r\n04-Samila Rodrigues Barbosa\r\n\r\n05-Tânia Cristina da Silva Lima\r\n\r\n06-Valdicéa de Jesus Rosa\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FLÁVIO RIBEIRO DE REZENDE, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense I, Município de Natividade, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, com Metodologia Semi-indireta (CES), neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Edivelton Gomes de Assis Silva\r\n\r\n02-Elizângela da Costa Coelho Rocha\r\n\r\n03-Lázaro da Silveira Veríssimo\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FLÁVIO RIBEIRO DE REZENDE, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense I, Município de Natividade, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental, com Metodologia Semi-indireta (CES), neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Luzia Alves da Silva\r\n\r\n02-Rubens de Carvalho Pereira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FLÁVIO RIBEIRO DE REZENDE, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense I, Município de Natividade, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90 retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a emissão de 2ª via de Diploma / Certificado, expedido por este estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nTURMA: A - ANO: 1982\r\n\r\n01-Maria das Graças Abib Vargas\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FLÁVIO RIBEIRO DE REZENDE, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense I, Município de Natividade, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Paula Rosa de Oliveira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GETÚLIO VARGAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GETULIO VARGAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 903 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bianca Vicente dos Reis Tavares\r\n\r\n02-Cíntia Rodrigues de Araujo\r\n\r\n03-Cristiane Vargas Magliari\r\n\r\n04-Eliane Ferreira Belarmino\r\n\r\n05-Eliane Silva e Souza \r\n\r\n06-Gianini da Silva Magalhães\r\n\r\n07-Guilherme Castro de Oliveira\r\n\r\n08-Jaqueline Cristina Almeida de Brito\r\n\r\n09-Jean Bruno Oliveira de Souza\r\n\r\n10-Joseane Maura Cerqueira da Silva\r\n\r\n11-Kênia Costa de Assis\r\n\r\n12-Leonardo Alves de Lima\r\n\r\n13-Lidiane Santos da Silva\r\n\r\n14-Luiz Crispin da Silva\r\n\r\n15-Maria da Conceição dos Santos Mendes\r\n\r\n16-Maria Paula Manoel Serafim\r\n\r\n17-Mauricio Silvano Lima Junior\r\n\r\n18-Messias Silva Lima\r\n\r\n19-Naira Cristina Lapa de Souza Melo\r\n\r\n20-Patrícia Sant'Anna Rei\r\n\r\n21-Rosangela Maria de Sousa Coelho\r\n\r\n22-Tiago Freire da Costa\r\n\r\n23-Wagner Ferreira da Costa\r\n\r\nTURMA: JA - 904 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alberto Graça de Araujo\r\n\r\n02-Anderson Rodrigo Chaves dos Santos\r\n\r\n03-Aurineia Faustino de Araujo\r\n\r\n04-Claudia Lane Silverio Xavier\r\n\r\n05-Humberto Graça de Araujo\r\n\r\n06-Leonardo de Castilho Souza Rezende\r\n\r\n07-Marcio Borges Neumann\r\n\r\n08-Marcio de Oliveira\r\n\r\n09-Raphael Castro de Oliveira\r\n\r\n10-Rodnei da Silva Alves\r\n\r\n11-Rogério dos Santos Fernandes\r\n\r\n12-Roque Rodrigues da Silva\r\n\r\n13-Rosana de Oliveira Domingos\r\n\r\n14-Tatiane Nunes Braga\r\n\r\n15-Wallace da Silva Pinho\r\n\r\n16-William Firmino Manoel\r\n\r\n17-Rose Mary Pereira Melo\r\n\r\n18-Suellen Firmino de Aquino\r\n\r\nTURMA: JA - 903 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Anderson Ricardo Alves dos Santos\r\n\r\n02-Christopher Leno Santana da Silva Martins\r\n\r\n03-Cleide Maria Lima da Silva\r\n\r\n04-David Trindade Fernandes\r\n\r\n05-Ezequiel Ferreira de Assis\r\n\r\n06-Janaina Lopes Santos\r\n\r\n07-Janice Ferreira de Assis\r\n\r\n08-Jorge Vinicius Francisco Simões\r\n\r\n09-Maria de Lourdes Martins Souza\r\n\r\n10-Patrick Pedro Alves dos Santos\r\n\r\n11-Rafael Rodrigues Silva\r\n\r\n12-Renata Gonçalves Carneiro\r\n\r\n13-Rosangela Mendes da Silva\r\n\r\n14-Sandro de Aquino Pacheco\r\n\r\n15-Wallace Gonçalves da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR MOACYR MEIRELLES PADILHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR MOACYR MEIRELLES PADILHA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IX, Município de Itaboraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriele da Silva Araujo\r\n\r\n02-Camila Anselme Ferreira\r\n\r\n03-Caroline Nascimento Azevedo\r\n\r\n04-Ed Wilson de Araujo Pereira\r\n\r\n05-Elaine Bourguignon de Jesus\r\n\r\n06-Erivânia da Silva Mendonça\r\n\r\n07-Franciane Costa da Silva\r\n\r\n08-Gabrielle de Paula Pinto\r\n\r\n09-Gisele da Silva Nogueira\r\n\r\n10-Gisele Pereira dos Santos\r\n\r\n11-Jhonattan Soares Vellasco\r\n\r\n12-Jociane Vidal Fernandes\r\n\r\n13-Leonardo Evirgenio de Carvalho Faria\r\n\r\n14-Leticia de Carvalho Marins\r\n\r\n15-Monike Ferreira Rodrigues\r\n\r\n16-Nicolli Chagas do Couto\r\n\r\n17-Norma da Silva Pereira\r\n\r\n18-Sara Cindy Nogueira de Lima\r\n\r\n19-Tattiany Gomes da Cruz\r\n\r\n20-Vanizia Pereira Cardoso\r\n\r\n21-Waldson de Oliveira Amorim\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Andréia Morais Vieira\r\n\r\n02-Ângela Maria dos Santos Carvalho da Silva\r\n\r\n03-Bruno de Carvalho Marins\r\n\r\n04-Estela Vieira da Silva Santos da Conceição\r\n\r\n05-Estephani Araujo de Oliveira\r\n\r\n06-Girlene de Souza Abreu da Cruz\r\n\r\n07-Ildecleide Araujo de Oliveira\r\n\r\n08-José Benedito da Conceição\r\n\r\n09-Juarez Teixeira da Silva\r\n\r\n10-Lidiane Cristine Thomas da Silva dos Anjos\r\n\r\n11-Marcelo Lemos da Silva\r\n\r\n12-Márcia da Silva Vitorino Silva\r\n\r\n13-Maria Antonia Inacio\r\n\r\n14-Maria das Dôres Carvalho\r\n\r\n15-Michelle da Silva\r\n\r\n16-Misslene Chagas Souza\r\n\r\n17-Mônica Souza da Silva\r\n\r\n18-Patrícia de Souza Corrêa\r\n\r\n19-Pedro Rodrigues da Silva\r\n\r\n20-Priscila Silva de Souza\r\n\r\n21-Rosangela dos Santos da Silva\r\n\r\n22-Rosemeri da Conceição Souza\r\n\r\n23-Viviana dos Santos Silva\r\n\r\n24-Wanderley Dias Nonato\r\n\r\n25-Wellington Martins Figueredo\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adeilson dos Santos Silva\r\n\r\n02-Alexandre Henrique Alves Benedicto\r\n\r\n03-Aline Lourenço da Silva\r\n\r\n04-Anderson Alexandre Benevides\r\n\r\n05-André Pereira Rodrigues\r\n\r\n06-Clicia Pereira da Silva Miranda\r\n\r\n07-Emerson Moreira Ligiero\r\n\r\n08-Everton Cunha Cardoso\r\n\r\n09-Generoza Vitor de Oliveira Fonseca\r\n\r\n10-Guilherme da Silva Domingos\r\n\r\n11-Jhonny Barros Maciel\r\n\r\n12-Jhonatan Moraes dos Santos\r\n\r\nCAIC 1003 DONA DARCY VARGAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CAIC 1003 DONA DARCY VARGAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Beatriz Chagas Neves\r\n\r\n02-Bruno da Silva Machado\r\n\r\n03-Carlos Felipe Ribeiro Maxímiano\r\n\r\n04-Danilson Ferreira Gomes de Sá\r\n\r\n05-Flávia Caroline Bonfim da Mata\r\n\r\n06-Gislene Luis da Silva\r\n\r\n07-Jonathan Santos da Mata\r\n\r\n08-Marcello Santos Braz\r\n\r\n09-Michele dos Santos Cazuza\r\n\r\n10-Natalia Maria Moura da Silva\r\n\r\n11-Osvaldo Luiz Tostes dos Santos Junior\r\n\r\n12-Patrícia Dias Mota\r\n\r\n13-Patrick Nascimento Silva\r\n\r\n14-Priscila Maria de Oliveira\r\n\r\n15-Ramon Medeiros da Silva\r\n\r\n16-Ricardo da Silva Lima\r\n\r\n17-Robin de Oliveira Correia\r\n\r\n18-Suellen Cristina da Silva\r\n\r\n19-Tiago Rodrigues da Silva Luz\r\n\r\n20-Wallace Neto Ferreiera\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Airon de Arruda\r\n\r\n02-Ana Barbara Vieira Marinho\r\n\r\n03-Ana Paula Martins\r\n\r\n04-Cátia Cavalcante de Oliveira Costa\r\n\r\n05-Celso Pereira Barboza Junior\r\n\r\n06-Claudia Neves de Carvalho Melino\r\n\r\n07-Damiana do Rosario Avelino\r\n\r\n08-Deily Silveira Alves\r\n\r\n09-Denise Venancio Rangel\r\n\r\n10-Enilda Maria Salvador\r\n\r\n11-Ivan dos Reis Trigueiros\r\n\r\n12-Jaciara de Oliveira Domicio\r\n\r\n13-Jaciara Fernandes de Carvalho\r\n\r\n14-Jose Alves Neto\r\n\r\n15-Luciana Barbosa Cabral Silva\r\n\r\n16-Luciano dos Santos Xavier\r\n\r\n17-Marcos Aurelio Moura Furtado\r\n\r\n18-Maria Helena de Oliveira\r\n\r\n19-Nilça de Aguiar Silva\r\n\r\n20-Priscila Francisco\r\n\r\n21-Raquel da Silva Matta\r\n\r\n22-Romualdo da Silva Costa\r\n\r\n23-Sandro Raimundo\r\n\r\n24-Silvano Ferreira do Nascimento\r\n\r\n25-Suely Ferreira de Lima Correia\r\n\r\n26-Vitor Hugo Domingos de Albuquerque\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra da Conceição de Barros\r\n\r\n02-Andressa Teles da Silva\r\n\r\n03-Claudia Alves de Souza\r\n\r\n04-Cleide da Silva Evangelista\r\n\r\n05-Douglas Meneses Santos\r\n\r\n06-Elson Teixeira da Conceição\r\n\r\n07-Helena de Jesus Alves Silva\r\n\r\n08-Heloisa Helena Ferreira Teixeira\r\n\r\n09-Jeane Cardoso dos Santos\r\n\r\n10-Jorge Luiz Jose dos Santos\r\n\r\n11-Kelly Cristina Gomes Rodrigues\r\n\r\n12-Ledjamir dos Santos Duarte\r\n\r\n13-Lucia Helena de Mesquita\r\n\r\n14-Marcele Rodrigues de Figueiredo Melo\r\n\r\n15-Marcio Rodrigues Miranda\r\n\r\n16-Noeli Soares Sampaio\r\n\r\n17-Osvaldo Antonio de Almeida\r\n\r\n18-Paulenir Aquino\r\n\r\n19-Renato Silva de Farias\r\n\r\n20-Rosane Duarte Tralhão Ribeiro\r\n\r\n21-Samira Menezes Ferreira\r\n\r\n22-Sara da Silva de Assumpção\r\n\r\n23-Valeria da Silva Luna\r\n\r\n24-Vanessa de Araujo Lopes\r\n\r\n25-Wanderson Leandro Gomes Viana\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alex Cruz dos Santos\r\n\r\n02-Ana Lucia Costa de Oliveira\r\n\r\n03-Andrea Elisabete Bezerra\r\n\r\n04-Antonio Jose da Costa\r\n\r\n05-Eduardo Soares de Souza\r\n\r\n06-Elisangela Regosino Costa\r\n\r\n07-Erick Henrique da Silva\r\n\r\n08-Evani Souza dos Santos\r\n\r\n09-Fabiano Gibara\r\n\r\n10-Francisco de Assis Moraes Moura\r\n\r\n11-Josimar Rodrigues Marinho\r\n\r\n12-LucianaFernandes da Silva\r\n\r\n13-Maria da Gloria dos Santos Leandro\r\n\r\n14-Maria Leopoldina da Conceição\r\n\r\n15-Nathália de Carvalho Figueira\r\n\r\n16-Nilza Costa dos Santos\r\n\r\n17-Pâmela Dias de Carvalho\r\n\r\n18-Sandoval Bastos Godois\r\n\r\n19-Solange Lima de Almeida\r\n\r\n20-Thiago Verediano Ventura\r\n\r\n21-Valéria Verginia da Silva\r\n\r\n22-Viviane de Figueiredo Chotte de Trindade\r\n\r\n23-Wellington Ferreira da Silva\r\n\r\n24-William de Jesus Nogueira\r\n\r\n25-William Duarte de Freitas\r\n\r\n26-Zildelene de Almeida Gomes\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 092 - FEDERICO FELLINI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 092 - FEDERICO FELLINI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Michelle Alves Rodrigues\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Patricia da Conceição Nascimento de Assis\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 092 - FEDERICO FELLINI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Elma do Amaral Paixão Ramos\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alcenir Rangel Bruno\r\n\r\n02-Aline Avelino da Silva\r\n\r\n03-Carla Gabriela Lino da Silva\r\n\r\n04-Cintia Rocha Torres\r\n\r\n05-Douglas Alves de Oliveira\r\n\r\n06-Douglas Silva Ferreira Lopes\r\n\r\n07-Elaine Cristina Alves da Silva\r\n\r\n08-Erick Barbosa Vicente\r\n\r\n09-Felipe Castro Silva\r\n\r\n10-Flaviane Teixeira Santiago\r\n\r\n11-Gabriela Coutinho Braga\r\n\r\n12-Graciele da Conceição Santos\r\n\r\n13-Ihanthéa Barreto dos santos\r\n\r\n14-Janilene Malaquias da Silva\r\n\r\n15-Jessica Costa de Oliveira\r\n\r\n16-Jéssica Torres dos Santos\r\n\r\n17-Jessika Maria Santos de Souza\r\n\r\n18-Larissa Alexandre Sabino Fonseca\r\n\r\n19-Letícia Dias Andrade da Silva\r\n\r\n20-Marlon Rigueira do Nascimento\r\n\r\n21-Paloma Oliveira dos Reis\r\n\r\n22-Pâmela Furtado de Souza\r\n\r\n23-Rodrigo Cardoso de Souza\r\n\r\n24-Viviane Valladares de Souza\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-André Luis Siqueira\r\n\r\n02-Camila Suélen Seixas de Andrade\r\n\r\n03-Carlos Henrique de Macedo\r\n\r\n04-Claudia Ferreira Costa\r\n\r\n05-Daniel Elias Machado de Araújo\r\n\r\n06-Diego Leonardo Santos Maria\r\n\r\n07-Fabiano Cesar da Costa Barros\r\n\r\n08-Gabriella Sousa Medeiros\r\n\r\n09-Jessica Pamella Pereira Sarafim Bonfim\r\n\r\n10-Jhonny Targa Valadares\r\n\r\n11-Katiana do Nascimento Maciel\r\n\r\n12-Leandro Berto Furtado\r\n\r\n13-Lidiane Cardozo dos Santos\r\n\r\n14-Marcio Alexandre Barbosa Rodrigues\r\n\r\n15-Marcio Jorge\r\n\r\n16-Monica Ribeiro de Paiva\r\n\r\n17-Priscila Alves de Aquino\r\n\r\n18-Rafaela Machado Dias\r\n\r\n19-Rosane de Sousa da Silva\r\n\r\n20-Stephanie Ferreira Santos\r\n\r\n21-Thaiane de Castilhos Souza\r\n\r\n22-Thiago Francisco Farias\r\n\r\n23-Victor Nascimento Alves\r\n\r\n24-Vilani Felix da Silva\r\n\r\n25-Wagner Nunes Souza\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Beatriz de Queiroz Rezzo\r\n\r\n02-Eduardo Araujo do Nascimento\r\n\r\n03-Eduardo Francisco do Nascimento\r\n\r\n04-Felipe da Silva Neves\r\n\r\n05-Isabel Bento Rezende\r\n\r\n06-Isis Mendes Gomes\r\n\r\n07-Jenifer Ferreira Raymundo\r\n\r\n08-Jonathan de Oliveira Domingues\r\n\r\n09-Juliana Farias dos Santos\r\n\r\n10-Kely Cristina Messias Paes\r\n\r\n11-Leandro da Silveira de Barros\r\n\r\n12-Leidiane Silva de Freitas\r\n\r\n13-Maira Frescurato Campos da Silva\r\n\r\n14-Marcela Freire do Carmo\r\n\r\n15-Marllon da Rocha Correa\r\n\r\n16-Patrícia Lira Silva\r\n\r\n17-Paulo Sérgio Silva de Souza\r\n\r\n18-Ricardo Ferreira Leandro\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ROTARY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROTARY, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense II, Município de Itaperuna, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Ana Paula de Oliveira\r\n\r\n02-Angelina de Azevedo Botelho\r\n\r\n03-Aryel Candido Crisóstomo\r\n\r\n04-Aura Diniz Pires\r\n\r\n05-Cristina Rodrigues Macedo\r\n\r\n06-Denise Torres Claudino\r\n\r\n07-Elaine Regina Santos Silva Leandro\r\n\r\n08-Eliane de Freitas da Costa\r\n\r\n09-Elizabeth Zucoloto Silva de Matos\r\n\r\n10-Elsivânia de Oliveira Santos\r\n\r\n11-Fabio Romero de Barros\r\n\r\n12-Géso da Costa Carneiro\r\n\r\n13-Josiene de Oliveira Costa\r\n\r\n14-Josimar de Almeida Martins\r\n\r\n15-Maria Aparecida da Silva Pereira\r\n\r\n16-Pablo de Souza Cortes\r\n\r\n17-Paulo Sergio Vargas Ramos\r\n\r\n18-Priscila Rodrigues Soares\r\n\r\n19-Rita de Cassia Ferreira Rodrigues Dias\r\n\r\n20-Simone Martins do Carmo\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.06.2008\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 01-Ludimila Lopes da Silveira\r\n\r\nLeia-se: 01-Ludmila Lopes da Silveira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BAIRRO JARDIM AMÉRICA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BAIRRO JARDIM AMÉRICA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Kelly Cristina Vieira dos Reis\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Vitor Henriques Batista\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Viviane Braz da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Lindinalva de Jesus Franco Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BAIRRO JARDIM AMÉRICA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Lilia Silva de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ivana da Silva Souza\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.02.2008\r\n\r\nPÁGINA 35 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 01-Aline Lopes de Mello\r\n\r\nLeia-se: 01-Aline Lopes de Melo\r\n\r\nId: 852386"
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                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\n01-Hervê de Lima\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alcione Soares da Silva\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Luciane da Silva Bastos\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adelson Bezerra Nunes\r\n\r\n02-Adilson de Oliveira Cardoso\r\n\r\n03-Cristina Maria da Silva da Costa\r\n\r\n04-Edson Lopes de Souza\r\n\r\n05-Flavio de Souza Soares\r\n\r\n06-Gilberto Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n07-José Carlos Oliveira Duarte\r\n\r\n08-Lucienne Moreira Coutinho\r\n\r\n09-Luis Henrique Jose da Fonseca\r\n\r\n10-Maria Lopes dos Santos\r\n\r\n11-Roberto Correa da Costa\r\n\r\n12-Rosiris Dantas Guilherme dos Santos\r\n\r\n13-Sandra Eliana Silva Barroso\r\n\r\n14-Tomas Wolfgang Acevedo\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adilson de Oliveira Cardoso\r\n\r\n02-Adriana Estaneque de Oliveira\r\n\r\n03-Adriana Luiza Gonçalves do Nascimento\r\n\r\n04-Adriane da Silva Gonçalves dos Santos\r\n\r\n05-Adriano Barreto da Silva\r\n\r\n06-Alan Carlos Queiroz Coke\r\n\r\n07-Alessandra da Silva Ouvidor Rangel\r\n\r\n08-Alessandro Dias do Nascimento\r\n\r\n09-Alex Ferreira Monteiro Crespo\r\n\r\n10-Alex Matheus de Araujo\r\n\r\n11-Alex Sandro Ribeiro da Silva\r\n\r\n12-Alexandre Carlos Gonzaga\r\n\r\n13-Alexandre Carreira dos Santos\r\n\r\n14-Alexandre de Pinho Filho\r\n\r\n15-Alexandre Gonçalves de Brito\r\n\r\n16-Alexandre José da Silva\r\n\r\n17-Alexandre Santos da Silva\r\n\r\n18-Alexsandro dos Santos\r\n\r\n19-Altair Ornelas Coutinho\r\n\r\n20-Ana Cristina Duarte Rocha\r\n\r\n21-Ana Maria Aparecida Rezende Delfino\r\n\r\n22-Ana Maria Nunes da Silva\r\n\r\n23-Ana Paula do Nascimento Ribeiro\r\n\r\n24-Anderson Silva dos Santos\r\n\r\n25-André Amorim de Oliveira\r\n\r\n26-André Andrade dos Santos\r\n\r\n27-André Luiz da Silva Passos\r\n\r\n28-André Luiz Marques Pereira\r\n\r\n29-André Ricardo Mota\r\n\r\n30-Andréa Ferreira Henriques dos Santos\r\n\r\n31-Andreia Targino dos Santos\r\n\r\n32-Antonia Marcelo de França\r\n\r\n33-Antonio Carlos Marins Correia\r\n\r\n34-Antonio Alves de Araujo\r\n\r\n35-Antonio Aparecido da Silva\r\n\r\n36-Antonio Barbosa Galvão\r\n\r\n37-Antonio Carlos da Silva Bispo\r\n\r\n38-Antonio Carlos Severino\r\n\r\n39-Antonio Marcelo Vieira Cracel\r\n\r\n40-Antonio Sebastião Brum\r\n\r\n41-Arnaldo Preza Alves\r\n\r\n42-Auriedja Carvalho Simões\r\n\r\n43-Bárbara Fernandes Camargo\r\n\r\n44-Beatriz de Souza Nogueira\r\n\r\n45-Bianca da Silva Ferreira Thurler\r\n\r\n46-Bianca da Silva Victorino\r\n\r\n47-Bruna Franco Camacho\r\n\r\n48-Bruno Costa de Amorim\r\n\r\n49-Bruno Francisco de Rezende\r\n\r\n50-Bruno Jacob Gribel\r\n\r\n51-Bruno Pinheiro Marins\r\n\r\n52-Bruno Prado Oliveira da Silva\r\n\r\n53-Carlos Eduardo Marques Dionisio\r\n\r\n54-Carlos Alberto de Freitas Soares\r\n\r\n55-Carlos Alberto de Paula Dias Junior\r\n\r\n56-Carlos Alberto de Sant' Anna Barboza\r\n\r\n57-Carlos Alberto dos Santos Cristino\r\n\r\n58-Carlos Alberto Gomes\r\n\r\n59-Carlos Augusto Coelho\r\n\r\n60-Carlos Duarte Neto\r\n\r\n61-Carlos Eduardo Carvalho da Silva\r\n\r\n62-Carlos Nogueira de Souza\r\n\r\n63-Carlos Oliveira Kleuman\r\n\r\n64-Catia Cilene Bezerra\r\n\r\n65-Celi Alves Siqueira\r\n\r\n66-Celia Regina Lima de Souza\r\n\r\n67-Celina Jesus de Brito\r\n\r\n68-Cesanildo Teles de Almeida\r\n\r\n69-Cícero José de Assis\r\n\r\n70-Cícero Manoel da Silva\r\n\r\n71-Cintia de Lima Silva Prado Ferreira\r\n\r\n72-Claudio Felipe Barbosa\r\n\r\n73-Claudio Oliveira de Freitas\r\n\r\n74-Claus Verlim Fundão\r\n\r\n75-Cleidson dos Santos Bezerra\r\n\r\n76-Creudelir dos Santos Raimundo\r\n\r\n77-Cristiano do Amaral Maia\r\n\r\n78-Cynthia Cristina de Souza Figueiredo\r\n\r\n79-Daiana da Silva Duarte\r\n\r\n80-Daiana Resende dos Santos\r\n\r\n81-Daniel de Brito Pereira\r\n\r\n82-Daniel dos Santos Vital\r\n\r\n83-Daniel Pimentel Stasinlesreins\r\n\r\n84-Danielle da Silva Vicente\r\n\r\n85-Danielle Gonçalves da Silva\r\n\r\n86-Danielle Mendonça Gonçalves\r\n\r\n87-Davi Pereira Rios\r\n\r\n88-David Felício da Silva\r\n\r\n89-David Teles Campos\r\n\r\n90-Deivid Vinicius Laurentino Costa\r\n\r\n91-Deivisson Ribeiro da Costa\r\n\r\n92-Denilson Santos de Lima\r\n\r\n93-Denis Melo de Morais\r\n\r\n94-Denis Ventura Torres\r\n\r\n95-Denise Martins Vaz\r\n\r\n96-Didier Gomes da Silva\r\n\r\n97-Diego da Silva Esteves\r\n\r\n98-Dilma Gomes da Silva\r\n\r\n99-Diogo Silva de Castro\r\n\r\n100-Diogo Vieira de Souza\r\n\r\n101-Dircelene Araujo Mirre\r\n\r\n102-Diva de Carvalho Ferreira\r\n\r\n103-Douglas Suzúla Rangel\r\n\r\n104-Driele de Jesus Carvalho\r\n\r\n105-Edijane Ferreira Almeida da Silva\r\n\r\n106-Edilaine Lopes Francisco\r\n\r\n107-Edir da Silva Diniz\r\n\r\n108-Ednaldo de Jesus Cerqueira\r\n\r\n109-Edson Pereira da Silva\r\n\r\n110-Edson Tiburcio da Silva\r\n\r\n111-Edson Vander Franca de Melo\r\n\r\n112-Eduardo Lucio Mendes\r\n\r\n113-Edvaldo Lira da Silva\r\n\r\n114-Elaine Alves de Sousa\r\n\r\n115-Elenice de Souza\r\n\r\n116-Elenilton Santana\r\n\r\n117-Eliete Gomes de Freitas\r\n\r\n118-Eliete Mendes de Souza\r\n\r\n119-Eliomar Soares\r\n\r\n120-Elionete de Souza Oliveira\r\n\r\n121-Eliseu da Silva Vianna\r\n\r\n122-Emanoel Meireles de Oliveira\r\n\r\n123-Emilia Maria Bussade Pessanha\r\n\r\n124-Emilio José Rodrigues\r\n\r\n125-Enilson Paula de Albuquerque\r\n\r\n126-Eraldo da Silva Ferreira\r\n\r\n127-Érica Nunes Rosa\r\n\r\n128-Erika da Silva Escobar\r\n\r\n129-Erika da Silva Leonardo Vieira\r\n\r\n130-Eriton de Almeida Frazão\r\n\r\n131-Erlan Airosa Figueiredo\r\n\r\n132-Ester de Albuquerque\r\n\r\n133-Eunice Menezes\r\n\r\n134-Eunice Nascimento Paiva Rezende\r\n\r\n135-Evandro Balbino Ferreira dos Santos\r\n\r\n136-Fabiana Garcia dos Santos\r\n\r\n137-Fabio de Souza Santos\r\n\r\n138-Fábio dos Santos Nacarati\r\n\r\n139-Fabio Luiz Morais Machado\r\n\r\n140-Fabio Macedo de Souza\r\n\r\n141-Fabio Magnesi Delphino\r\n\r\n142-Fátima Angelita Schuaste da Silva Marins\r\n\r\n143-Felipe Francisco da Silva Monteiro\r\n\r\n144-Fernando Garcia Gama de Jesus\r\n\r\n145-Fernando Luiz da Costa\r\n\r\n146-Francisco Helder da Silva Nascimento\r\n\r\n147-Francisco Alves de Brito\r\n\r\n148-Francisco das chagas Leite\r\n\r\n149-Francisco Soares dos Anjos Filho\r\n\r\n150-Francisco Vilian Teixeira\r\n\r\n151-Gabriel Caroba da Silva\r\n\r\n152-Gabrielly Barbosa Nascimento\r\n\r\n153-Geraldo de Magela Pinheiro\r\n\r\n154-Gilberto Alves Monteiro\r\n\r\n155-Gilson Gomes Felix\r\n\r\n156-Gilson Severiano da Costa\r\n\r\n157-Giulia de Matos Raimundo\r\n\r\n158-Glauber Salles Mendonça Coito\r\n\r\n159-Gracionilho Antonio Soares\r\n\r\n160-Haide Brandão Taranto\r\n\r\n161-Helton de Carvalho Bezerra\r\n\r\n162-Hidene do Nascimento Santos\r\n\r\n163-Ilka de Souza Rocha\r\n\r\n164-Ilva de Azevedo\r\n\r\n165-Inaldo Mello Damasceno Junior\r\n\r\n166-Ingrid Lima da Conceição\r\n\r\n167-Irany Soares de Souza\r\n\r\n168-Isabel Maria Damasceno Barbosa de Lima\r\n\r\n169-Isarael Nogueira Cabral\r\n\r\n170-Izabel Cristina Pereira da Cruz\r\n\r\n171-Jaciara Martins de Souza\r\n\r\n172-Jacimar Fluy Muniz Ferreira\r\n\r\n173-Jairo Santos Torres Almeida\r\n\r\n174-Janaina Costa da Silva\r\n\r\n175-Janaina Rodrigues Pereira dos Santos\r\n\r\n176-Jane da Luz Almeida da Silva\r\n\r\n177-Janete Fontes\r\n\r\n178-Jean Alvim Terra\r\n\r\n179-Jean Bernardo Nascimento Silva\r\n\r\n180-Jefferson Pessanha de Almeida\r\n\r\n181-Jéssica Veloso Fontes de Oliveira\r\n\r\n182-João Batista Dias de Paiva\r\n\r\n183-João Carlos do Amparo Santo\r\n\r\n184-João Madureira Filho\r\n\r\n185-João Manuel Leal da Costa\r\n\r\n186-João Paulo Santos de Oliveira Gomes\r\n\r\n187-Joel José da Silva\r\n\r\n188-Joice da Silva Gomes\r\n\r\n189-Jorge Carlos da Silva\r\n\r\n190-Jorge Luis Rodrigues da Rosa\r\n\r\n191-Jorge Roberto Vieira\r\n\r\n192-Jorgina Burguês Gomes\r\n\r\n193-José Antonio da Silva Santiago\r\n\r\n194-José Candido da Mota\r\n\r\n195-José Cícero Domingos de Oliveira\r\n\r\n196-José Marcelo Palmeira\r\n\r\n197-José Maria da Cunha Ferreira\r\n\r\n198-Jose Mauricio Trajano\r\n\r\n199-José Ricardo de Jesus Monteiro\r\n\r\n200-José Ricardo Ferreira Neto\r\n\r\n201-José Roberto Pereira dos Santos\r\n\r\n202-José Sergio Laurentino\r\n\r\n203-José Vital Mendes\r\n\r\n204-José William Silva Bezerra\r\n\r\n205-Joseildo de Oliveira\r\n\r\n206-Josenildo da Silva Barbosa\r\n\r\n207-Júlia Cristina Mano Costa\r\n\r\n208-Julia Gomes Josué\r\n\r\n209-Juliana da Silva Fraga\r\n\r\n210-Juliana Gomes Rodrigues\r\n\r\n211-Julio Cesar Baptista\r\n\r\n212-Jussara Francisco do Nascimento\r\n\r\n213-Karen Almeida dos Santos\r\n\r\n214-Leo Sandro Alves Macena\r\n\r\n215-Leonardo Bruno Dias de Oliveira\r\n\r\n216-Leonardo Faria dos Santos\r\n\r\n217-Leonardo Góes da Silva\r\n\r\n218-Leonardo Marques\r\n\r\n219-Lindomar Alves de Azevedo\r\n\r\n220-Lorena Adamantino de Oliveira\r\n\r\n221-Lorraine Nogueira Coutinho\r\n\r\n222-Luana Carvalho dos Santos\r\n\r\n223-Luciana Angélica Silva Figueiredo Bomfim\r\n\r\n224-Luciane Leticia Fidelis Garcia\r\n\r\n225-Luciane Pacheco Gonçalves\r\n\r\n226-Luciano Costa Batista\r\n\r\n227-Luciano de Souza França\r\n\r\n228-Lucicleide da Silva Azevedo\r\n\r\n229-Luciene da Silva Francisco\r\n\r\n230-Luciene dos Santos da Silva\r\n\r\n231-Lucilene Ferreira Correia\r\n\r\n232-Lucimar Ferreira da Silva\r\n\r\n233-Luis Carlos Vieira Granja\r\n\r\n234-Luis Cezar dos Anjos Pereira\r\n\r\n235-Luis Fernando Soares Ribeiro\r\n\r\n236-Luiz Alberto Ferreira\r\n\r\n237-Luiz Carlos de Jesus\r\n\r\n238-Luiza Souza Jacovazzo Barbosa\r\n\r\n239-Lygia Cristina Anthero Santiago\r\n\r\n240-Magno Luiz Camilo\r\n\r\n241-Manoel José da Silva Machado\r\n\r\n242-Mara Suman de Souza\r\n\r\n243-Marcelino Silva Aquino\r\n\r\n244-Marcelo da Cunha Sá\r\n\r\n245-Marcelo Correia\r\n\r\n246-Marcelo Dias da Silva\r\n\r\n247-Marcelo Luiz Gomes Bento\r\n\r\n248-Marcelo Luiz Vieira Guimarães\r\n\r\n249-Marcelo Ribeiro Vieira de Mascarenhas\r\n\r\n250-Marcia Maria Silva Batista\r\n\r\n251-Marcia Mirian Oliveira Conceição\r\n\r\n252-Marcio Belo Brasil\r\n\r\n253-Marcio Ramos Nepomuceno\r\n\r\n254-Marcio Vinícius Moreira da Silva\r\n\r\n255-Marco Antonio Candido\r\n\r\n256-Marco Antonio Freire de Freitas\r\n\r\n257-Marco Antonio Jeronymo dos Santos\r\n\r\n258-Marco Sergio Leal Domingos\r\n\r\n259-Marconi Gomes dos Anjos\r\n\r\n260-Marcos André dos Santos Lima\r\n\r\n261-Marcos da Silva Sodré\r\n\r\n262-Marcos Santos Pereira\r\n\r\n263-Marcos Vinícios de Jesus Sousa\r\n\r\n264-Marcos Vinicius do Nascimento Mariano\r\n\r\n265-Marcos Vinicius Sobrinho de Oliveira\r\n\r\n266-Maria Célia Tavares dos Santos\r\n\r\n267-Maria Clara Reis Maximo\r\n\r\n268-Maria Cristina Pereira Alves\r\n\r\n269-Maria da Conceição Rosário da Silva Melo\r\n\r\n270-Maria da Glória Proença Pinheiro\r\n\r\n271-Maria da Penha de Jesus Gonçalves\r\n\r\n272-Maria de Lourdes Carvalho Leal\r\n\r\n273-Maria de Sousa Silva\r\n\r\n274-Maria Francisca Souza Silva\r\n\r\n275-Maria Irismar Melo Sampaio\r\n\r\n276-Maria José Ferreira Leiva de Souza\r\n\r\n277-Maria Selma Teixeira Paulo de Andrade\r\n\r\n278-Marilena Rosa Alves\r\n\r\n279-Marilete Rodrigues de Barros\r\n\r\n280-Mariluce Flaviana de Souza Gonçalves \r\n\r\n281-Marinete Rodrigues de Souza\r\n\r\n282-Maristela de Souza Modesto\r\n\r\n283-Marta da Silva Ribeiro Dutra\r\n\r\n284-Martinelli Oliveira de Assis\r\n\r\n285-Matheus Rolla de Assis\r\n\r\n286-Maura Conceição Bernardo Gomes\r\n\r\n287-Maurício Ramos Araújo\r\n\r\n288-Mauro Cesar Pereira da Silva\r\n\r\n289-Mauro José de Moura Pinho\r\n\r\n290-Mauro Viana Dias\r\n\r\n291-Max Soares da Conceição dos Santos\r\n\r\n292-Michel Henrique de Souza Gonçalves\r\n\r\n293-Miguel Angelo da Silva Freitas\r\n\r\n294-Moises da Silva Kawakami\r\n\r\n295-Monica da Cunha Ribeiro\r\n\r\n296-Monique da Luz de Almeida\r\n\r\n297-Natália Regina da Silva\r\n\r\n298-Natanael Santana da Silva\r\n\r\n299-Natiele Ferreira de Albuquerque\r\n\r\n300-Neide Rodrigues de Sales Santos\r\n\r\n301-Nelma Fontam de Oliveira\r\n\r\n302-Nemyce de Deus Coutinho\r\n\r\n303-Nilceia Batista Lopes\r\n\r\n304-Nilmara de Lima Pereira\r\n\r\n305-Nilson Tadeu da Silva Almeida\r\n\r\n306-Nívea Maria Gomes da Silveira\r\n\r\n307-Nora Beltron da Silva\r\n\r\n308-Olicelia Rodrigues Santiago Bezerra\r\n\r\n309-Osmar Bento de Souza Filho\r\n\r\n310-Patrícia Campbell de Oliveira Corrêa\r\n\r\n311-Patrícia dos Santos Barreto\r\n\r\n312-Paula Simões\r\n\r\n313-Paulo César Mendes dos Santos\r\n\r\n314-Paulo Henrique Barbosa Sousa\r\n\r\n315-Paulo Henrique do Rego\r\n\r\n316-Paulo Roberto Nunes Santana\r\n\r\n317-Penha Magda Ferreira da Silva Almeida\r\n\r\n318-Rafael Costa Ruybal\r\n\r\n319-Rafael Dias Alonso da Costa\r\n\r\n320-Rafael Ferreira de Moura\r\n\r\n321-Rafael Jose da Silva\r\n\r\n322-Raíssa Porto de Souza\r\n\r\n323-Ramon Gilney Rocha de Souza Silva\r\n\r\n324-Raphael Santos de Almeida\r\n\r\n325-Reginaldo Moura\r\n\r\n326-Reinaldo Cruz dos Reis\r\n\r\n327-Renata Moreira Nunes\r\n\r\n328-Renato dos Santos Dias\r\n\r\n329-Renato Gomes dos Santos\r\n\r\n330-Renato Matos dos Santos\r\n\r\n331-Ricardo Bispo dos Santos\r\n\r\n332-Ricardo Couto dos Santos\r\n\r\n333-Ricardo Gibaldi Junior\r\n\r\n334-Ricardo Luiz Pereira Mota\r\n\r\n335-Ricardo Paes Moraes\r\n\r\n336-Rita de Cassia Jacintho Zangerolame\r\n\r\n337-Roberto Nogueira Elias Junior\r\n\r\n338-Roberto Pinto de Mello Junior\r\n\r\n339-Roberto Salvador Neto\r\n\r\n340-Robson Aguiar de Oliveira\r\n\r\n341-Robson Machado de Oliveira\r\n\r\n342-Rodrigo Leite da Silva\r\n\r\n343-Rogério Braga Jaques\r\n\r\n344-Rogerio Gonzaga\r\n\r\n345-Rogério Guarnier de Paula\r\n\r\n346-Romulo Monteiro\r\n\r\n347-Ronaldo Pereira da Silva\r\n\r\n348-Ronilson Alexandre da Silva\r\n\r\n349-Rosangela da Silva Ribeiro\r\n\r\n350-Rosangela dos Santos Leite\r\n\r\n351-Roselane Gomes de Souza\r\n\r\n352-Rosiane Santos da Silva\r\n\r\n353-Rosilene Ferreira Pinho\r\n\r\n354-Rozana dos Santos Morais\r\n\r\n355-Samuel Augusto dos Reis Paula\r\n\r\n356-Samuel Barreto Lisboa\r\n\r\n357-Samuel Vieira da Silva\r\n\r\n358-Sandra Luiza Guim Araújo\r\n\r\n359-Sandro Rodrigues da Silva\r\n\r\n360-Saulo de Azevedo\r\n\r\n361-Saulo Vinicius Moraes dos Santos\r\n\r\n362-Sávio Mary Martins\r\n\r\n363-Sebastião Marques de Oliveira\r\n\r\n364-Sergio Henrique de Carvalho\r\n\r\n365-Sergio Moraes Correia\r\n\r\n366-Sérgio Rodrigues Ferreira Junior\r\n\r\n367-Sergio Serafim Alves\r\n\r\n368-Sheila Lício da Silva\r\n\r\n369-Sheila Vale de Sá\r\n\r\n370-Sheyla da Costa de Souza\r\n\r\n371-Sillas Alves Silva do Valle\r\n\r\n372-Silvia Rodrigues da Silva\r\n\r\n373-Simone Batista dos Santos\r\n\r\n374-Simone da Silva Oliveira de Andrade\r\n\r\n375-Simone Santos da Costa\r\n\r\n376-Solange Ferreira Correia Pereira\r\n\r\n377-Solange Morais da Silva\r\n\r\n378-Sonia Rocco da Silva\r\n\r\n379-Sylvia Pacará Bianco Maia\r\n\r\n380-Tania Cristina Tortelote dos Santos\r\n\r\n381-Tânia Maria Gonçalves Bezerra dos Santos\r\n\r\n382-Tatiane do Nascimento Cruz\r\n\r\n383-Terezinha Melo Caldeira\r\n\r\n384-Thaís Malheiros de Oliveira\r\n\r\n385-Thais Villela da Costa\r\n\r\n386-Thiago de Almeida Carneiro\r\n\r\n387-Thiago Guedes Lopes\r\n\r\n388-Thiago Santiago de Almeida\r\n\r\n389-Tiago Mariano Araujo\r\n\r\n390-Tiago Pereira Lima\r\n\r\n391-Valdeci Porto Miranda dos Reis\r\n\r\n392-Valdiene Pedro Marinho\r\n\r\n393-Valéria Cristina Pereira de Oliveira\r\n\r\n394-Vando Alves de Oliveira\r\n\r\n395-Vânia Cíntia Moreira Corrêa\r\n\r\n396-Vania Cristina Ferreira dos Santos\r\n\r\n397-Vanice da Rosa Lacerda\r\n\r\n398-Véra Lúcia Ambrósio Roque\r\n\r\n399-Verônica Nascimento de Oliveira Claudino\r\n\r\n400-Victor Araújo da Silva\r\n\r\n401-Vilma Suelen da Silva Ribeiro\r\n\r\n402-Vitor Hugo Abreu de Sousa\r\n\r\n403-Wagner dos Reis Alves\r\n\r\n404-Wagner Henrique Ferreira da Silva\r\n\r\n405-Waldir Ribeiro Rodrigues\r\n\r\n406-Walisson dos Santos Cardoso\r\n\r\n407-Wallace Conceição de Santana\r\n\r\n408-Walter Rangel Pereira\r\n\r\n409-Willian Mendes de Sousa\r\n\r\n410-Wilson Antonio do Nascimento Serra\r\n\r\n411-Wladimir Augusto Silva de Souza\r\n\r\n412-Zumara Santos da Silva\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 13.08.2008\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 1909-Michelli Gonçalves Ladislau\r\n\r\nLeia-se: 1909-Michelle Gonçalves Ladislau\r\n\r\nD.O. DE 22.08.2008\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 145-Leandro Silva Leite\r\n\r\nLeia-se: 145-Leonardo Silva Leite\r\n\r\nId: 852408"
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                    "851800": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE n.º 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade de estudos realizados nos Estabelecimentos de Ensino Extintos, inframencionados, torna público o nome dos alunos concluintes. \r\n\r\n1-COLÉGIO CORAÇÃO DE JESUS - Rio de Janeiro\r\n\r\nColegial\r\n\r\nSergio Martins Serpa Mercê - 1967\r\n\r\n2-CENTRO DE ESPECIALIZAÇÃO E FORMAÇÃO MULTIPROFISSIONAL OBJETIVO LTDA-CEFOM - Rio de Janeiro\r\n\r\nQualificação Profissional de Auxiliar de Enfermagem a Nível de 1º Grau\r\n\r\nRosangela Oliveira da Silva - 1997\r\n\r\nDulcimar de Almeida dos Santos - 1991\r\n\r\n3-COLÉGIO ESTADUAL DE LOURDES DE SOUZA PEREIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nSheilaine de Lima Mendes Reis - 1996\r\n\r\n4-CENTRO EDUCACIONAL 18 DE DEZEMBRO - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nLusinete Cortes de Carvalho - 1986\r\n\r\n5-CENTRO EDUCACIONAL UNIDOS -CEU - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nMonica da Silva Neves - 2006\r\n\r\n6-COLÉGIO LINCOLN WINDOWS - Nova Iguaçu\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nNeander de Souza Laurentino - 1998\r\n\r\n7-COLÉGIO NILO PEÇANHA - Niterói\r\n\r\nDesenhista de Estrutura Naval\r\n\r\nIris Izidoro de Souza - 1977\r\n\r\n8-GINÁSIO COMERCIAL SEIS DE JUNHO - São Gonçalo\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nEunice Martins da Rocha - 1974\r\n\r\n9-COLÉGIO PLATÔ - São Gonçalo\r\n\r\nAuxiliar de Contabilidade\r\n\r\nEdésio José Fernandes Rodrigues - 1993\r\n\r\n10-ESCOLA CENECISTA FLORO ROSA - Itaperuna\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nRosalvo Rosalino Rosa Junior - 1985\r\n\r\n11-COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR HENRIQUE JOSÉ DE SOUZA - São João de Meriti\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nJosé Olimpio Barros Filho - 1979\r\n\r\n12-CENTRO DE EDUCAÇÃO LUNERE - São João de Meriti\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nNélida Raynaud da Silva - 2003\r\n\r\n13-COLÉGIO CURSO ALTERNATIVO - São João de Meriti\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nJúlio César Soares Villela - 2002\r\n\r\nAndré Luiz de Jesus - 2003\r\n\r\nRodrigo Guimarães de Araujo - 2006\r\n\r\nAna Paula de Sant'Anna Monte da Silva - 2007\r\n\r\nClaudio Sacramento da Silva Filho - 2008\r\n\r\nCristiane Fernandes Seabra - 2008\r\n\r\n14-COLÉGIO COMERCIAL QUINTINO DO VALLE - Arraial do Cabo\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nMarise de Carvalho Ferreira dos Santos - 1981\r\n\r\nId: 851800"
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                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade de estudos realizados nos Estabelecimentos de Ensino Extintos, inframencionados, torna público o nome dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO-ETEC - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nSilvia Nascimento Alves de Souza - 1986\r\n\r\n2-COLÉGIO IMPACTO-TIJUCA - Rio de Janeiro\r\n\r\nAuxiliar de Laboratório de Análises Químicas\r\n\r\nJeronymo Pujals Neto - 1986\r\n\r\n3-CENTRO DE EDUCAÇÃO BRASILEIRO - Belford Roxo\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nMarcio Leandro Calado Abreu - 2002\r\n\r\n4-CENTRO EDUCACIONAL SÃO JOSÉ - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Química\r\n\r\nRicardo Magalhães Lima de Sousa - 1997\r\n\r\n5-COLÉGIO CENECISTA SALDANHA DA GAMA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nElizabeth Teresinha Lyrio Machado - 1989\r\n\r\nId: 852129"
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                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIA \r\n\r\nFACULDADE DE TECNOLOGIA \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE MECÂNICA E ENERGIA, ÁREA DE PROCESSOS DE FABRICAÇÃO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO UERJ - Nº 03/91.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE TECNOLOGIA torna público aos interessados que no período de 19/10/2009 a 19/11/2009, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga para o cargo de Professor, com carga horária de 20 (vinte) h/s, na Área de Processos de Fabricação, em substituição às vagas decorrentes de aposentadoria de Nancy de Souza Cardin, matricula nº 8203-2, publicada no DOERJ de 07/10/2003. O horário de atendimento para as inscrições será das 14 às 17 horas, de segunda à sexta-feira, na Secretaria Geral da Faculdade de Tecnologia, campus regional de Resende, situada à Rodovia Presidente Dutra, km 298, Pólo Industrial de Resende, CEP 27511-971; Resende-RJ; tel. (24) 3381-3889, onde o candidato receberá cópia do Edital Específico e demais informações. Proc. nº 8513/2009.\r\n\r\nId: 852438. A faturar por empenho"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO N° 22/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 26/10/2009, às 10 horas e 30 minutos, na sala de reunião da licitação, sito a Rua São Francisco Xavier n° 524, sala 2.147 - 2° andar - DAF, a licitação em epígrafe para a Contratação de empresa especializada para elaboração de projetos de instalações elétricas, dados e voz, para adequação das instalações existentes, no Pavilhão Américo Piquet Carneiro, no valor total estimado de R$ 96.966,67 - Processo nº 6961/2009.\r\n\r\nO edital e os demais elementos que o integram estarão à disposição das empresas interessadas mediante a apresentação de um CD para gravação das planilhas e uma resma de papel A4 para permuta, na sala de reunião da licitação, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 17 horas, até 72 (setenta e duas) horas antes da data prevista para abertura da licitação.\r\n\r\nId: 851579. A faturar por empenho"
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                            "852184": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nInstrumento: 1º Termo de Rerratificação ao Contrato nº 011/2009. Processo Administrativo n.º E-26/40.420/2008. Partes: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a Empresa Átrio Rio Service Consultoria e Treinamento Ltda. Objeto: Retificação da Cláusula Quinta do referido Contrato, conforme se pode observar a seguir:\r\n\r\n“Onde se Lê:\r\n\r\nNatureza das Despesas: 3390.39.16 ; Fonte de Recurso: 022; Programa de Trabalho: 4044.1236301212.167;\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nNatureza das Despesas: 3390.39.16 e 3190.34.01; Fonte de Recurso: 22 e 00; Programa de Trabalho: 4044.1236301212.167 e 4044.1212200024.256”. \r\n\r\nData da Assinatura:29/09/2009 Fundamento: Lei n° 8.666/93, Lei Estadual287/79.\r\n\r\nId: 852184. A faturar por empenho"
                            ],
                            "852185": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0115/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO nº E-26/37.330/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e AFAMAR ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA. Objeto: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos estudantes da FAETEC, conforme Plano de Trabalho em anexo, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. 1 - Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos. 2 - O estágio poderá ser obrigatório ou não obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso. 3 - Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma. 4 -Estágio não obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória. DATA DA ASSINATURA: 28/09/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 852185. A faturar por empenho"
                            ],
                            "852186": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0112/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/37.331/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a CHECKCENTER TECNOLOGIA EM SERVÇOS LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório remunerado dos estudantes da FAETEC, conforme plano de trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 28/09/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 852186. A faturar por empenho"
                            ],
                            "852187": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0116/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/37.272/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a NC CONSULTORIA EM SEGURANÇA DO TRABALHO E ENFERMAGEM DO TRABALHO LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório remunerado dos estudantes da FAETEC, conforme plano de trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 28/09/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 852187. A faturar por empenho"
                            ],
                            "852188": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0113/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/37.267/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a ENGEPISO REVESTIMENTOS TÉCNICOS S/S LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório remunerado dos estudantes da FAETEC, conforme plano de trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 28/09/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 852188. A faturar por empenho"
                            ],
                            "852189": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0114/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/37.025/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a WRC ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório remunerado dos estudantes da FAETEC, conforme plano de trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 28/09/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 852189. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "851805": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 069/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E MORENO PERLINGEIRO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Engenharia de Topografia, incluindo Planimetria e Altimetria na Comunidade Vital Brazil, Niterói/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 84.500,00 (oitenta e quatro mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1971.16.482.0051.5274\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA 449039.16 - FONTE: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° E-19/200.330/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 070/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E MORENO PERLINGEIRO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Engenharia de Topografia, na Comunidade Contorno, Petrópolis/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.889,97 (treze mil oitocentos e oitenta e nove reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1971.16.482.0051.5274\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA 449039.16 - FONTE: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° E-19/200.329/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 071/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E MORENO PERLINGEIRO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Engenharia de Topografia, na Comunidade Novo São Bento, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 34.952,47 (trinta e quatro mil novecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos)..\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1971.16.482.0051.5274\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA 449039.16 - FONTE: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° E-19/200.329/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 072/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E MORENO PERLINGEIRO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Engenharia de Topografia, na Comunidade Vista Alegre, Petrópolis/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 138.899,65 (cento e trinta e oito mil oitocentos e noventa e nove reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1971.16.482.0051.5274\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA 449039.16 - FONTE: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° E-19/200.329/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 073/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E MORENO PERLINGEIRO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Engenharia de Topografia, na Comunidade Brasil Novo, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.498,80 (dez mil quatrocentos e noventa e oito reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1971.16.482.0051.5274\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA 449039.16 - FONTE: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° E-19/200.326/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 074/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E GEOURBE GEOTECNOLOGIA E ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Engenharia de Topografia, na Comunidade Colônia, Itaboraí/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 151.900,00 (cento e cinquenta e um mil e novecentos reais).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1971.16.482.0051.5274\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA 449039.16 - FONTE: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° E-19/200.326/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 075/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E GEOURBE GEOTECNOLOGIA E ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Engenharia de Topografia, na Comunidade Parque Residencial Nova Esperança, Macaé/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 168.200,00 (cento e sessenta e oito mil e duzentos reais).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1971.16.482.0051.5274\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA 449039.16 - Fonte: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° E-19/200.326/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 076/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E BEA BUSTOS ENGENHARIA E PROJETOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Engenharia de Topografia, na Comunidade Fazenda Velha, Anchieta/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 25.328,00 (vinte e cinco mil trezentos e vinte e oito reais).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1971.16.482.0051.5274\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA 449039.16 - FONTE: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° E-19/200.327/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 078/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E BEA BUSTOS ENGENHARIA E PROJETOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Engenharia de Topografia, na Comunidade Vila Lobo, Ricardo de Albuquerque/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 16.463,20 (dezesseis mil quatrocentos e sessenta e três reais e vinte centavos).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1971.16.482.0051.5274\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA 449039.16 - FONTE: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° E-19/200.327/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 079/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E BEA BUSTOS ENGENHARIA E PROJETOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Engenharia de Topografia, em Italva, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 111.672,00 (cento e onze mil seiscentos e setenta e dois reais).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1971.16.482.0051.5274\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA 449039.16 - FONTE: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° E-19/200.326/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 080/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E BEA BUSTOS ENGENHARIA E PROJETOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Engenharia de Topografia, na Comunidade Unidos Venceremos, Petrópolis/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 20.304,00 (vinte mil trezentos e quatro reais).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1971.16.482.0051.5274\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA 449039.16 - FONTE: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° E-19/200.326/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 081/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E BEA BUSTOS ENGENHARIA E PROJETOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Engenharia de Topografia, na Comunidade Vida e Esperança, Nova Iguaçú/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 12.182,40 (doze mil cento e oitenta e dois reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1971.16.482.0051.5274\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA 449039.16 - FONTE: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° E- 19/200.326/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 082/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E BEA BUSTOS ENGENHARIA E PROJETOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Engenharia de Topografia, na Comunidade Vinte e Quatro de Maio, Petrópolis/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 15.228,00 (quinze mil duzentos e vinte e oito reais).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1971.16.482.0051.5274\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA 449039.16 - FONTE: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° E-19/200.326/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 083/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E BEA BUSTOS ENGENHARIA E PROJETOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Engenharia de Topografia, na Comunidade Vila Inhomirim, Magé/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 55.836,00 (cinquenta e cinco mil oitocentos e trinta e seis reais).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1971.16.482.0051.5274\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA 449039.16 - FONTE: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° E-19/200.326/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 084/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E BEA BUSTOS ENGENHARIA E PROJETOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Engenharia de Topografia, na Comunidade Matriz II, Guaratiba/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 33.561,50 (trinta e três mil quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1971.16.482.0051.5274\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA 449039.16 - FONTE: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° E-19/200.324/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 085/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E BEA BUSTOS ENGENHARIA E PROJETOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Engenharia de Topografia, na Comunidade Nossa Senhora da Glória, Vila Valqueire/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.424,60 (treze mil quatrocentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1971.16.482.0051.5274\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA 449039.16 - FONTE: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° E-19/200.324/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 086/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E BEA BUSTOS ENGENHARIA E PROJETOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Engenharia de Topografia, na Comunidade Novo Camarão, Santa Cruz/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 95.890,00 (noventa e cinco mil oitocentos e noventa reais).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1971.16.482.0051.5274\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA 449039.16 - FONTE: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° E-19/200.324/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 087/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E BEA BUSTOS ENGENHARIA E PROJETOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Engenharia de Topografia, na Comunidade Santa Clara I, Jacarepaguá/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 14.383,50 (quatorze mil trezentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1971.16.482.0051.5274\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA 449039.16 - FONTE: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° E-19/200.324/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 088/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E BEA BUSTOS ENGENHARIA E PROJETOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Engenharia de Topografia, na Comunidade Vila Autódromo, Jacarepaguá/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 76.712,00 (setenta e seis mil setecentos e doze reais).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1971.16.482.0051.5274\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA 449039.16 - FONTE: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° E-19/200.324/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 089/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E BEA BUSTOS ENGENHARIA E PROJETOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Engenharia de Topografia, na Comunidade Vila Moretti, Bangú/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 28.767,00 (vinte e oito mil setecentos e sessenta e sete reais).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1971.16.482.0051.5274\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA 449039.16 - FONTE: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° E-19/200.324/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 090/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E MORENO PERLINGEIRO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Engenharia de Topografia, na Comunidade Santa Edwiges, Anchieta/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1971.16.482.0051.5274\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA 449039.16 - FONTE: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° E-19/200.323/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 091/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E MORENO PERLINGEIRO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Engenharia de Topografia, na Comunidade Vila Casarão, Rocha Miranda/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1971.16.482.0051.5274\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA 449039.16 - FONTE: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° E-19/200.323/2009.\r\n\r\nId: 851805. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nASSENTAMENTO URBANO SAIBREIRA - RIO DE JANEIRO / RJ\r\n\r\nTermos de Promessa de Concessão de Uso, como Direito Real Resolúvel e de outros pactos, de bem público de imóvel integrante do Patrimônio Estadual, situado entre as Ruas Francisco Barreto e Projetadas nºs 378 e 547, Bairro Bangu, Município do Rio de Janeiro, onde se encontra localizado o assentamento urbano denominado “SAIBREIRA”, firmados em 23/09/2009, entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Habitação - SEH e do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ e, os Promissários abaixo relacionados, pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos, mediante encargos e/ou remuneração de 90,61 UFIR's, em 12 (doze) prestações mensais e sucessivas cada, no valor equivalente a 7,55 UFIR`s em conformidade com o processo nº E-28/001.058/93, com a devida autorização governamental, exarada em 21/03/2006, publicada no D.O.E.R.J. de 22/03/2006, às fls. 20.\r\n\r\nQuadra 01\r\n\r\nBarbara Cristina dos Santos - Lote 03\r\n\r\nValdea Gomes do Nascimento e s/m - Lote 04\r\n\r\nEulalia dos Santo e Edson de Souza Aguiar - Lote 05\r\n\r\nLeila Maria de Oliveira e Geralda Pereira da Silva - Lote 06 \r\n\r\nAldeci Vieira de Carvalho e Denise Vieira de Carvalho - Lote 07\r\n\r\nMaria de Fátima Macedo Bastos - Lote 08\r\n\r\nMiriam Jacintho - Lote 09\r\n\r\nSonia Maria Gama Jacintho e s/m - Lote 10\r\n\r\nMaria Cristina Vitorino Lima - Lote 11\r\n\r\nNiralda dos Santos Guimarães - Lote 16-A\r\n\r\nMaria José da silva Filho - Lote 16-B\r\n\r\nRosangela da Silva da Cruz - Lote 16-C\r\n\r\nAlice Helena da Silva - Lote 17\r\n\r\nDoralice da Silva e Roberto da Silva Dantas - Lote 18\r\n\r\nLucia Helena da Silva - Lote 19\r\n\r\nYan Sergio Bezerra e Rayane Vitoria Bezerra representados por Fernanda Cristina da Silva dos Santos - lote 20\r\n\r\nMaria de Lourdes dos Santos - Lote 21\r\n\r\nLourdes da Silva, Terezinha da Silva, Carlos Alberto dos Santos, Esmeralda Deolinda da Silva, Maria das Graças da Silva - Lote 29\r\n\r\nArivaldo Soares Barbosa e Elizabeth Francisca de Oliveira, Maria dos Anjos Soares da Silva, Tania Maria da Silva e s/m, Marcos Joel da Silva e Adriana da Silva dos Santos, Luiz José Trigueiro Barbosa e Lindalava Vitorino da Silva - Lote 30\r\n\r\nMarivonaldo dos Santos Avelino - Lote 31\r\n\r\nJorge Antonio de Mendonça e Izabel Cristina Bastos - Lote 35\r\n\r\nEridineia Batista dos Santos e s/m - Lote 36\r\n\r\nNair Augusto da Silva - Lote 39\r\n\r\nQuadra 02\r\n\r\nJoão Ferreira da Silva - Lote 06\r\n\r\nQuadra 03\r\n\r\nSimone de Oliveira Almeida Queiroz e s/m - Lote 03-B\r\n\r\nSimone Jacintho e Carlos Alexandre Lopes Ferreira, Rosimere Paula e Silva - Lote 04\r\n\r\nSimone de Miranda Guerra e Tiago Silva de Lima - Lote 06\r\n\r\nDorisa dos Santos Moreira e s/m - Lote 09\r\n\r\nValeria Rosi de Oliveira Pereira - Lote 13\r\n\r\nQuadra 04\r\n\r\nAltiva Joanes Louzada - Lote 01\r\n\r\nJosé Soares Faria - Lote 03\r\n\r\nSandra Regina de Oliveira da Silva e s/m - Lote 05\r\n\r\nGedalva Menezes dos Santos e Adriano dos Santos Sales - Lote 06\r\n\r\nPensilvânia Maria de Oliveira Miranda e s/m - Lote 07\r\n\r\nEliane Cristina da Silva Araújo - Lote 08\r\n\r\nRita Teodoro da Silva, Geraldo Francisco da Silva - Lote 10\r\n\r\nQuadra 05\r\n\r\nMaria Domingas de Oliveira - Lote 02\r\n\r\nQuadra 06\r\n\r\nSimone Pereira Ferreira - Lote 03\r\n\r\nAdeilson da Silva Oliveira e s/m e Severino dos Ramos Santos e s/m - Lote 16\r\n\r\nMarilena Lage Vianna - Lote 20\r\n\r\nSimone Nogueira de Souza e Claudia Maria da Silva Nogueira - Lote 21C\r\n\r\nMarinalva da Silva Vicente - Lote 31\r\n\r\nIlza Oliveira Sant'anna - Lote 34\r\n\r\nLilia Gomes Lopes - Lote 35\r\n\r\nSonia Maria Costa Pinheiro - Lote 41\r\n\r\nJose Carlos de Souza Rodrigues - Lote 42\r\n\r\nMargarete Ferreira da Silva e s/m - Lote 71\r\n\r\nLeonardo Motta da Silva - Lote 92B\r\n\r\nEdna Chagas Pereira - Lote 96\r\n\r\nKleiton Degler Ataliba da Silva e Kleisys da Silva Ataliba representados por Ketilyn Silva de Sá, Rosangela Maria Silva Ataliba e Wagner Luiz da Costa - Lote 100\r\n\r\nLuiz Henrique de Oliveira - Lote 102\r\n\r\nQuadra 07\r\n\r\nCelia da Silva Neto e s/m - Lote 01\r\n\r\nIracy Vaz Carvalho - Lote 06\r\n\r\nMaria da Glória Araujo dos Santos - Lote 14\r\n\r\nJosé Luiz David - Lote 15\r\n\r\nSeverino Correia Alves - Lote 16\r\n\r\nMaria da Penha Bezerra da Silva - Lote 19\r\n\r\nAngela Maria Castro Soares - Lote 20\r\n\r\nDirce Cabral Moreira - Lote 23\r\n\r\nSimone Barbosa de Oliveira Carapina - Lote 25\r\n\r\nWladimir Cabral Moreira e s/m - Lote 26\r\n\r\nMaria Albanisa Soares da Silva - Lote 29A\r\n\r\nAntonia Soares da Silva - Lote 29B\r\n\r\nHilda da Silva dos Santos - Lote 30\r\n\r\nQuadra 08\r\n\r\nEliezer Borges de Amorim - Lote 03\r\n\r\nMarivaldo Avelino Filho - Lote 04\r\n\r\nQuadra 09\r\n\r\nGilberto Campos, Erlite Campos, Paulo Renato Campos e José Carlos Campos - Lote 01\r\n\r\nUrindina Lopes Rodrigues - Lote 02\r\n\r\nMarcos Antonio Monteiro - Lote 04\r\n\r\nId: 852398. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compra e Venda de Benfeitoria nº 001/2009. PARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e VIVIANE DE SOUZA. ASSINADO: 07/10/2009. OBJETO: Indenização de benfeitoria, Rua Teixeira de Melo, nº 103 - 1º Pavimento, Comunidade do Cantagalo, Cadastro nº 01D. VALOR: R$ 4.233,00 (quatro mil duzentos e trinta e três reais). PREVISÃO DE RECURSOS: VDO nº 1-0022/2009. NATUREZA DA DESPESA 4490.93. FONTE nº 04. IMPLANTAÇÃO DA ESTAÇÃO GENERAL OSÓRIO 3173.26.453.0104.1037. PRAZO DE PAGAMENTO: 30 (trinta) dias contados a partir da data de assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993; Lei Complementar Estadual nº 8/1977 e Decreto nº 41.148/2008. PROCESSO N° E-10/400503/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compra e Venda de Benfeitoria nº 002/2009. PARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e ONICIA AMELIA SANTOS. ASSINADO: 07/10/2009. OBJETO: Indenização de benfeitoria, Rua Teixeira de Melo, nº 105 - Casa 7, Comunidade do Cantagalo, Cadastro n.º 07. VALOR: R$ 13.043,80 (treze mil quarenta e três reais e oitenta centavos). PREVISÃO DE RECURSOS: VDO nº 1-0022/2009. NATUREZA DA DESPESA 4490.93. FONTE nº 04. IMPLANTAÇÃO DA ESTAÇÃO GENERAL OSÓRIO 3173.26.453.0104.1037. PRAZO DE PAGAMENTO: 30 (trinta) dias contados a partir da data de assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993; Lei Complementar Estadual nº 8/1977 e Decreto nº 41.148/2008. PROCESSO N° E-10/400493/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compra e Venda de Benfeitoria nº 003/2009. PARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e LENITA MARIA FERREIRA SANTANA. ASSINADO: 07/10/2009. OBJETO: Indenização de benfeitoria, Rua Teixeira de Melo, nº 105, Comunidade do Cantagalo, Cadastro nº 03. VALOR: R$ 2.751,00 (dois mil setecentos e cinquenta e um reais). PREVISÃO DE RECURSOS: VDO nº 1-0022/2009. NATUREZA DA DESPESA 4490.93. FONTE nº 04. IMPLANTAÇÃO DA ESTAÇÃO GENERAL OSÓRIO 3173.26.453.0104.1037. PRAZO DE PAGAMENTO: 30 (trinta) dias contados a partir da data de assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993; Lei Complementar Estadual nº 8/1977 e Decreto nº 41.148/2008. PROCESSO N° E-10/400443/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compra e Venda de Benfeitoria nº 004/2009. PARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e ANA DULCE NAPOLEÃO DA CUNHA. ASSINADO: 07/10/2009. OBJETO: Indenização de benfeitoria, Rua Jota Cascata, nº 4B, Comunidade do Cantagalo, Cadastro nº 13B. VALOR: R$ 14.612,50 (quatorze mil seiscentos e doze reais e cinquenta centavos). PREVISÃO DE RECURSOS: VDO nº 1-0022/2009. NATUREZA DA DESPESA 4490.93. FONTE nº 04. IMPLANTAÇÃO DA ESTAÇÃO GENERAL OSÓRIO 3173.26.453.0104.1037. PRAZO DE PAGAMENTO: 30 (trinta) dias contados a partir da data de assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993; Lei Complementar Estadual nº 8/1977 e Decreto nº 41.148/2008. PROCESSO N° E-10/400432/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compra e Venda de Benfeitoria nº 005/2009. PARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e PAMELA GIANE ESTÁCIO CRUZ. ASSINADO: 07/10/2009. OBJETO: Indenização de benfeitoria, Rua Jota Cascata, nº 4A, Comunidade do Cantagalo, Cadastro nº 13C. VALOR: R$ 11.312,40 (onze mil trezentos e doze reais e quarenta centavos). PREVISÃO DE RECURSOS: VDO nº 1-0022/2009. NATUREZA DA DESPESA 4490.93. FONTE nº 04. IMPLANTAÇÃO DA ESTAÇÃO GENERAL OSÓRIO 3173.26.453.0104.1037. PRAZO DE PAGAMENTO: 30 (trinta) dias contados a partir da data de assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993; Lei Complementar Estadual nº 8/1977 e Decreto nº 41.148/2008. PROCESSO N° E-10/400433/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compra e Venda de Benfeitoria nº 006/2009. PARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e ELISABETE DE SANTANA. ASSINADO: 07/10/2009. OBJETO: Indenização de benfeitoria, Rua Teixeira de Melo, nº 105, Comunidade do Cantagalo, Cadastro nº 04. VALOR: R$ 7.329,42 (sete mil trezentos e vinte e nove reais e quarenta e dois centavos). PREVISÃO DE RECURSOS: VDO nº 1-0022/2009. NATUREZA DA DESPESA 4490.93. FONTE nº 04. IMPLANTAÇÃO DA ESTAÇÃO GENERAL OSÓRIO 3173.26.453.0104.1037. PRAZO DE PAGAMENTO: 30 (trinta) dias contados a partir da data de assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993; Lei Complementar Estadual nº 8/1977 e Decreto nº 41.148/2008. PROCESSO N° E-10/400444/2008.\r\n\r\nId: 852144. A faturar por empenho"
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                            "852102": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/10/2009\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nOnde se Lê: ...PROGRAMA DE TRABALHO 3173.26.122.00.026-068...\r\n\r\nLeia-se: ...PROGRAMA DE TRABALHO 3173.26.122.0002.2016...\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nOnde se Lê: ...MANUTENÇÃO ATIVIDADES OPERACIONAIS /ADMINISTRATIVAS 3173.26.122.00.026-068...\r\n\r\nLeia-se: ...PAGAMENTO DESPESAS SERVIÇOS UTILIDADES /PÚBLICAS 3173.26.122.0002.2115...\r\n\r\nId: 852102. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
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                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "852424": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INEA nº 21/2009. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a PARIS CAR 551 COMÉRCIO e SERVIÇOS AUTOMOTORES LTDA. OBJETO: Contrato de prestação de serviços de locação de veículos com motorista. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da data da publicação. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 379.788,00. (trezentos e setenta e nove mil setecentos e oitenta e oito reais). Nota de Empenho: NE01625/2009 de 01.10.2009. FUNDAMENTO LEGAL DO INSTRUMENTO: PREGÃO ELETRÔNICO S-030/2009. PROCESSO Nº E- 07/504.175/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INEA nº 22/2009. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e G.R.B. SERVICE LTDA. OBJETO: Contrato de prestação de serviços de locação de veículos com motorista. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 746.888,00. (setecentos e quarenta e seis mil oitocentos e oitenta e oito reais). Nota de Empenho: NE01624/2009 de 01.10.2009. FUNDAMENTO LEGAL DO INSTRUMENTO: PREGÃO ELETRÔNICO S-028/2009. PROCESSO Nº E- 07/502.502/2009.\r\n\r\nId: 852424. A faturar por empenho"
                            ],
                            "850643": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO Nº 001/2007 \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, atendendo ao disposto no art. 37, inciso II da Constituição Federal, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975 e arts. 2º, 3º e 12 do Decreto nº 2.479/79, no uso de suas competências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREPROVAR no ESTÀGIO EXPERIMENTAL DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2007 HOMOLOGADO EM 21/05/2008, o candidato mencionado no presente, designado em 01 de março de 2009 com base nos pareceres e considerações do processo nº E-07/504.769/2009 considerando-o eliminado do presente certame.\r\n\r\nCIDADE\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTÉCNICO FLORESTAL\r\n\r\n390333-3\r\n\r\nANDRÉ HILAL BECHARA\r\n\r\nId: 850643. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "852506": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA) e a Empresa Jhollymaq Comércio de Máquinas do Brasil Ltda-EPP. OBJETO: Contrato do forneci mento de bens, a fim de atender as necessidades da Contratante. VALOR DO CONTRATO: R$ 3.620,00 (três mil seiscentos e vinte reais). PRAZO: 90 (noventa) dias contados a partir de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 18/09/2009. FUNDAMENTO: Processo n° E-02/002535/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.10.2009.\r\n\r\nId: 852506"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "851836": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio assinado em 01.07.2009. PARTES: EMATER-RIO X PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUNA. OBJETO: Co operação Técnica e Material para a Execução de Atividades de Extensão Rural. PRAZO: 06(seis) meses a contar da data da assinatura. VALOR: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). FUNDAMENTO: Processo Administrativo n° E-02/200538/2009. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.07.2009.\r\n\r\nId: 851836. A faturar por empenho"
                            ],
                            "852342": [
                                "I - Edital",
                                "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS E PREENCHIMENTO DE VAGAS DE NÍVEIS SUPERIOR E MÉDIO TÉCNICO, SOB O REGIME CLT, DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO.\r\n\r\nO Presidente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lLegislação em vigor, torna públicos o Resultado do Julgamento dos Recursos contra o Gabarito das Provas Objetivas e o Resultado Preliminar das Provas Objetivas do Concurso Público para preenchimento de vagas e provimento de cargos de níveis Superior e Médio Técnico, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO, realizadas no dia 20 de setembro de 2009.\r\n\r\n1 - RESULTADO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS CONTRA O GABARITO DAS PROVAS OBJETIVAS\r\n\r\nAnalisados os Recursos impetrados, foram tomadas as seguintes decisões:\r\n\r\nNÍVEL SUPERIOR \r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - ECONOMIA\r\n\r\nQUESTÃO 33 - ALTERAÇÃO de “D” para “ B”\r\n\r\nQUESTÃO 39 - ANULADA\r\n\r\nAGENTE DE DESENVOLV. RURAL I - ENGENHARIA AGRONÔMICA: \r\n\r\nQUESTÃO 37 - ANULADA\r\n\r\nAGENTE DE DESENVOLV. RURAL I - MEDICINA VETERINÁRIA\r\n\r\nQUESTÃO 34 - ANULADA\r\n\r\nQUESTÃO 43 - ALTERAÇÃO de “A” para “E”\r\n\r\nAGENTE DE DESENVOLV. RURAL I - ZOOTÉCNIA\r\n\r\nQUESTÃO 33 - ANULADA\r\n\r\nQUESTÃO 41 - ALTERAÇÃO de “B” para “A”\r\n\r\nQUESTÃO 42 - ANULADA\r\n\r\nObs: os demais Recursos, depois de analisados, foram todos INDEFERIDOS. \r\n\r\n2 - RESULTADO PRELIMINAR DAS PROVAS OBJETIVAS\r\n\r\nAGENTE DE DESENVOLVIMENTO RURAL I - GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA AGRÍCOLA - REGULAR\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nL Por\r\n\r\nInfo\r\n\r\nLegi\r\n\r\nC Esp\r\n\r\nData_Nasc.\r\n\r\n620137\r\n\r\nALBERTO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n20\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n07/03/1971\r\n\r\n620223\r\n\r\nALEXANDRE DE MELO PEREIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n25/09/1978\r\n\r\n620360\r\n\r\nAMAURY DA MOTTA FIGUEIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n11/08/1981\r\n\r\n620469\r\n\r\nANDERSON GOMIDE COSTA\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n11/07/1985\r\n\r\n620651\r\n\r\nANTONIO GAVINHO VIANNA NETO\r\n\r\n32\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n17\r\n\r\n14/02/1954\r\n\r\n620762\r\n\r\nBIANCA RODRIGUES COELHO\r\n\r\n23\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n03/07/1983\r\n\r\n620799\r\n\r\nBRUNO CÉZAR MACEDO CARTAXO\r\n\r\n34\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n23/05/1977\r\n\r\n620821\r\n\r\nBRUNO LOUBACK BRUM\r\n\r\n25\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n10/06/1984\r\n\r\n620823\r\n\r\nBRUNO MENDES ANTONIO\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n17\r\n\r\n25/06/1984\r\n\r\n620837\r\n\r\nBRUNO SERAFINI SOBRAL\r\n\r\n32\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n24/08/1984\r\n\r\n621077\r\n\r\nCELSO GORGULHO NOGUEIRA\r\n\r\n29\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n17/02/1971\r\n\r\n621295\r\n\r\nDANIEL KÜHNER COELHO\r\n\r\n34\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n19\r\n\r\n07/01/1981\r\n\r\n621404\r\n\r\nDENIS MEDINA GUEDES\r\n\r\n26\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n02/07/1981\r\n\r\n621487\r\n\r\nDOUGLAS SILVA TOBIAS VIEIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n11/10/1985\r\n\r\n621550\r\n\r\nEDSON FARIA DA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n04/01/1986\r\n\r\n621603\r\n\r\nELAINE CHAGAS SILVA\r\n\r\n27\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n16\r\n\r\n19/04/1983\r\n\r\n621699\r\n\r\nELUANE DOS SANTOS CONCEIÇÃO\r\n\r\n22\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n21/06/1982\r\n\r\n621712\r\n\r\nEMERSON LANDGRAF FERNANDES ALVES\r\n\r\n35\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n18\r\n\r\n21/12/1970\r\n\r\n621714\r\n\r\nEMERSON LEONI DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\n35\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n01/02/1975\r\n\r\n621773\r\n\r\nESDRAS DOS SANTOS MENDES\r\n\r\n27\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n25/02/1986\r\n\r\n621962\r\n\r\nFELIPE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n32\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n17\r\n\r\n22/02/1988\r\n\r\n621989\r\n\r\nFELIPE SINBO HANASHIRO\r\n\r\n34\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n12/03/1984\r\n\r\n621995\r\n\r\nFELIPHE MAGALHÃES GRANDI MACHADO\r\n\r\n32\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n09/01/1983\r\n\r\n621999\r\n\r\nFERNANDA AUGUSTA DE OLIVEIRA MELO\r\n\r\n23\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n08/11/1975\r\n\r\n622071\r\n\r\nFILIPE AMBRÓSIO LOURES\r\n\r\n29\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n30/12/1984\r\n\r\n622092\r\n\r\nFLÁVIA FONSECA RENÓ\r\n\r\n15\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n09/09/1986\r\n\r\n622273\r\n\r\nGILBERTO NUNES DE CARVALHO FILHO\r\n\r\n27\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n06/09/1984\r\n\r\n622337\r\n\r\nGLORIA MICHELLE DOS SANTOS FURTADO\r\n\r\n28\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n15/08/1981\r\n\r\n622601\r\n\r\nJACQUELINE ZARDO GIORI\r\n\r\n30\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n26/07/1985\r\n\r\n622678\r\n\r\nJEFERSON LOBATO FERNANDES\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n17\r\n\r\n20/03/1979\r\n\r\n622779\r\n\r\nJOICE HERMENEGILDO DE TOLEDO\r\n\r\n30\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n17\r\n\r\n27/01/1985\r\n\r\n622883\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\n34\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n12/07/1985\r\n\r\n623181\r\n\r\nLEANDRO CAMPOS PINTO\r\n\r\n38\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n30/08/1980\r\n\r\n623204\r\n\r\nLEANDRO GONÇALVES DIAS\r\n\r\n31\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n29/04/1982\r\n\r\n623403\r\n\r\nLUCAS SILVA DA SILVEIRA\r\n\r\n34\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n26/09/1986\r\n\r\n623527\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO MARINHO MASIERO\r\n\r\n35\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n05/03/1974\r\n\r\n623629\r\n\r\nMAITÊ EDITE SOUSA MARONHAS\r\n\r\n38\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n03/09/1987\r\n\r\n623861\r\n\r\nMARCOS CALDEIRA RIBEIRO\r\n\r\n22\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n13\r\n\r\n06/07/1955\r\n\r\n623877\r\n\r\nMARCOS PAULO SANTOS LUZ\r\n\r\n33\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n03/07/1986\r\n\r\n623941\r\n\r\nMARIA FERNANDA CUNHA DE ANDRADE\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n03/03/1980\r\n\r\n624299\r\n\r\nNEILA SARAIVA FREIXO\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n08/09/1982\r\n\r\n624472\r\n\r\nPAULO HENRIQUE MELLO GONÇALVES COSTA\r\n\r\n28\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n13/01/1978\r\n\r\n624523\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE TEIXEIRA CASEMIRO\r\n\r\n26\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n02/05/1986\r\n\r\n624595\r\n\r\nRAFAEL AYRES MARQUES\r\n\r\n31\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n24/09/1982\r\n\r\n624738\r\n\r\nREGINA NICIOLI\r\n\r\n26\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n29/11/1980\r\n\r\n624757\r\n\r\nRENAN OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n25\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n25/06/1985\r\n\r\n624905\r\n\r\nROBERTO EMMERICK GOUVEIA\r\n\r\n33\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n13\r\n\r\n05/03/1986\r\n\r\n625019\r\n\r\nROGÉRIO BARBOSA DE AGUIAR\r\n\r\n32\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n19\r\n\r\n03/10/1988\r\n\r\n625421\r\n\r\nTALMO MANHÃES DE FRANÇA RODRIGUES\r\n\r\n33\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n24/04/1986\r\n\r\n625668\r\n\r\nVICTOR BARBOSA CASTRO YAMASHITA\r\n\r\n31\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n12\r\n\r\n26/12/1984\r\n\r\n625847\r\n\r\nWILLIAM FERNANDES SOUZA\r\n\r\n26\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n13/05/1987\r\n\r\nAGENTE DE DESENVOLVIMENTO RURAL I - GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA FLORESTAL - Regular\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nL Por\r\n\r\nInfo\r\n\r\nLegi\r\n\r\nC Esp\r\n\r\nData_Nasc.\r\n\r\n620029\r\n\r\nABELARDO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n31\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n21\r\n\r\n15/03/1969\r\n\r\n620218\r\n\r\nALEXANDRE ALVES DE ABREU\r\n\r\n29\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n02/07/1979\r\n\r\n620783\r\n\r\nBRUNA ROQUE UGULINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n19\r\n\r\n15/02/1985\r\n\r\n620966\r\n\r\nCARLOS FELLIPE DE SIQUEIRA JACCOUD\r\n\r\n38\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\n04/07/1981\r\n\r\n620967\r\n\r\nCARLOS FERNANDO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n19/05/1980\r\n\r\n620991\r\n\r\nCARLOS ROBERTO FERNANDES DA SILVA FILHO\r\n\r\n28\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n17\r\n\r\n07/01/1982\r\n\r\n621061\r\n\r\nCECÍLIA SANTOS RABELO\r\n\r\n32\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\n05/12/1986\r\n\r\n621127\r\n\r\nCINTIA SILVA NUNES\r\n\r\n26\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n19/09/1985\r\n\r\n621130\r\n\r\nCIRO JOSÉ RIBEIRO DE MOURA\r\n\r\n40\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n24\r\n\r\n27/06/1979\r\n\r\n621276\r\n\r\nDANDARA MARIA REAL E SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n13/04/1987\r\n\r\n621373\r\n\r\nDAVID GOMES DE FREITAS\r\n\r\n28\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n17/03/1983\r\n\r\n621391\r\n\r\nDEIVID GASPAR JARDIM MORENO\r\n\r\n37\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n21\r\n\r\n10/02/1983\r\n\r\n621416\r\n\r\nDENIVAM MELO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n39\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n21\r\n\r\n03/09/1982\r\n\r\n621450\r\n\r\nDILSON SENA DE ANDRADE NETTO\r\n\r\n31\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n25/02/1987\r\n\r\n621593\r\n\r\nEDUARDO TEBALDI TALYULI\r\n\r\n25\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n09/10/1985\r\n\r\n621655\r\n\r\nELISA TEODORO SANT´ANNA\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n17\r\n\r\n12/08/1983\r\n\r\n621696\r\n\r\nELTON LUIS DA SILVA ABEL\r\n\r\n36\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n22\r\n\r\n12/07/1985\r\n\r\n621801\r\n\r\nEVANDRO DA SILVA BATISTA\r\n\r\n30\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\n13/02/1965\r\n\r\n621904\r\n\r\nFÁBIO RODRIGUES MARTINHO MORAES\r\n\r\n38\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n23\r\n\r\n20/09/1978\r\n\r\n621960\r\n\r\nFELIPE CONCEIÇÃO ELIAS FERNANDES\r\n\r\n41\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n22\r\n\r\n04/12/1984\r\n\r\n622009\r\n\r\nFERNANDA DE CARVALHO\r\n\r\n35\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n20\r\n\r\n22/01/1975\r\n\r\n622080\r\n\r\nFLÁVIA BARRETO PINTO\r\n\r\n36\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n19\r\n\r\n09/06/1984\r\n\r\n622204\r\n\r\nGABRIEL RITTER MONTEIRO\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n17\r\n\r\n27/05/1983\r\n\r\n622366\r\n\r\nGUILHERME LAGE PEREIRA GUERRA\r\n\r\n28\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n20/07/1985\r\n\r\n622376\r\n\r\nGUSTAVO ADOLFO SCHMIDT SUAREZ\r\n\r\n43\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n24\r\n\r\n10/09/1962\r\n\r\n622422\r\n\r\nHELENA SARAIVA KOENOW PINHEIRO\r\n\r\n34\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n19\r\n\r\n19/10/1985\r\n\r\n622528\r\n\r\nISABELA QUEIROZ RAMOS\r\n\r\n29\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n10/10/1984\r\n\r\n622686\r\n\r\nJENNIFER LEMOS REIS\r\n\r\n40\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n23\r\n\r\n02/04/1979\r\n\r\n622742\r\n\r\nJOAO PAULO ANDRADE AZEVEDO\r\n\r\n31\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n16/10/1984\r\n\r\n622784\r\n\r\nJOLMERSON DE MEDEIROS SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n17\r\n\r\n10/04/1984\r\n\r\n622919\r\n\r\nJOSE RENATO DUARTE DE BARROS\r\n\r\n33\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n27/07/1960\r\n\r\n623033\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR CORRÊA DE SOUZA\r\n\r\n35\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n23\r\n\r\n26/03/1964\r\n\r\n623238\r\n\r\nLEON MEDEIROS DALMASSO\r\n\r\n32\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n17\r\n\r\n23/11/1982\r\n\r\n623332\r\n\r\nLILIAN MESSIAS LOBO\r\n\r\n29\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n17\r\n\r\n30/05/1982\r\n\r\n623387\r\n\r\nLUANA PRISCILA DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n37\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n17\r\n\r\n19/04/1984\r\n\r\n623390\r\n\r\nLUCAS DA SILVA PORTELA\r\n\r\n34\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n19\r\n\r\n13/09/1981\r\n\r\n623395\r\n\r\nLUCAS DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\n35\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n20\r\n\r\n14/03/1988\r\n\r\n623564\r\n\r\nLUIZ FELIPE MACHADO DE SANT'ANNA NETO\r\n\r\n35\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\n12/10/1984\r\n\r\n623575\r\n\r\nLUIZ GUILHERME ELIAS DE SOUZA\r\n\r\n33\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n17\r\n\r\n07/09/1985\r\n\r\n623634\r\n\r\nMANON PERDOMO CORRÊA\r\n\r\n35\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n21\r\n\r\n30/06/1985\r\n\r\n623773\r\n\r\nMARCIA MORAES DOBBIN\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n21/04/1971\r\n\r\n623870\r\n\r\nMARCOS LIMA PEREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n04/02/1985\r\n\r\n624121\r\n\r\nMAXSANDRE DOS PRAZERES CARRILHO\r\n\r\n20\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n16/09/1980\r\n\r\n624128\r\n\r\nMAYRA FERREIRA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n14\r\n\r\n01/04/1985\r\n\r\n624174\r\n\r\nMILA LIPARIZE DE OLIVEIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n09/07/1985\r\n\r\n624228\r\n\r\nMONIKA RICHTER\r\n\r\n38\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n21\r\n\r\n25/03/1967\r\n\r\n624253\r\n\r\nNAHAMI SILVA LIMA BORBA\r\n\r\n31\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n10/05/1983\r\n\r\n624292\r\n\r\nNAYANE SOARES DE MENEZES\r\n\r\n30\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n10/06/1981\r\n\r\n624334\r\n\r\nNORTON DA SILVA ARAÚJO OLIVEIRA\r\n\r\n37\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n19\r\n\r\n22/04/1985\r\n\r\n624346\r\n\r\nONAIR MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n37\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n23\r\n\r\n11/06/1984\r\n\r\n624492\r\n\r\nPAULO SARAIVA NETO\r\n\r\n40\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n23\r\n\r\n19/08/1982\r\n\r\n624508\r\n\r\nPEDRO ALVES PINTO NETO\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n28/08/1973\r\n\r\n624565\r\n\r\nPRISCILA CORRÊA DA SILVA MARINELLI\r\n\r\n38\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n18\r\n\r\n27/09/1980\r\n\r\n624585\r\n\r\nQUÊNIA DE SOUZA BARROS\r\n\r\n27\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n17\r\n\r\n06/02/1980\r\n\r\n624649\r\n\r\nRAFAEL VIGNERON CARIELLO\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n26/07/1985\r\n\r\n624748\r\n\r\nREINALDO ROCHA DE CAMARGO JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n17/04/1983\r\n\r\n624784\r\n\r\nRENATA GOMES DE SOUSA\r\n\r\n38\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n21\r\n\r\n01/05/1975\r\n\r\n624787\r\n\r\nRENATA MEDRADO DE CASTRO\r\n\r\n24\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n13\r\n\r\n19/04/1983\r\n\r\n624902\r\n\r\nROBERTO DIAS FEITAL\r\n\r\n28\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n27/03/1969\r\n\r\n624946\r\n\r\nRODRIGO BASTOS RODRIGUES\r\n\r\n31\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n15/07/1984\r\n\r\n625010\r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES BOSSOES\r\n\r\n33\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\n31/03/1984\r\n\r\n625025\r\n\r\nROGÉRIO COLOMBI\r\n\r\n35\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n21\r\n\r\n25/07/1985\r\n\r\n625089\r\n\r\nRONNY WAGNER SOARES FONSECA\r\n\r\n22\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n16/11/1984\r\n\r\n625382\r\n\r\nSUELEN MARQUIONE LIMA\r\n\r\n33\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n17\r\n\r\n28/11/1982\r\n\r\n625749\r\n\r\nVIVIANE PATRÍCIA DA SILVA JANUÁRIO\r\n\r\n34\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n21\r\n\r\n11/10/1982\r\n\r\n625799\r\n\r\nWANDER CHAGAS FAVILLA BATISTA\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n16/06/1980\r\n\r\n625809\r\n\r\nWANDREY DA COSTA CARDOSO\r\n\r\n22\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n29/09/1980\r\n\r\nAGENTE DE DESENVOLVIMENTO RURAL I - GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA AGRONÔMICA - REGULAR\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nL Por\r\n\r\nInfo\r\n\r\nLegi\r\n\r\nC Esp\r\n\r\nData Nasc.\r\n\r\n620027\r\n\r\nABEL LOPES COSTA\r\n\r\n35\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n15/02/1984\r\n\r\n620031\r\n\r\nACÁCIO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n18\r\n\r\n15/09/1978\r\n\r\n620045\r\n\r\nADIERSON GILVANI EBELING\r\n\r\n34\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n08/04/1976\r\n\r\n620084\r\n\r\nADRIANE CRISTINA BENEDETTI\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n19\r\n\r\n19/10/1970\r\n\r\n620106\r\n\r\nÁIAN VALVERDE BATISTA\r\n\r\n38\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n22\r\n\r\n29/04/1985\r\n\r\n620109\r\n\r\nAIJÄNIO GOMES DE BRITO SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n17\r\n\r\n22/07/1986\r\n\r\n620111\r\n\r\nAKIHIKO MANABE\r\n\r\n32\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n23/01/1977\r\n\r\n620125\r\n\r\nALAN RONEI LEITE\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n16/03/1984\r\n\r\n620154\r\n\r\nALDIR CARLOS SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n05/10/1976\r\n\r\n620169\r\n\r\nALESSANDRA FERREIRA BELO\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n25/07/1975\r\n\r\n620183\r\n\r\nALESSANDRO PINHEIRO GOMES\r\n\r\n24\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n31/03/1973\r\n\r\n620196\r\n\r\nALEX NASCIMENTO\r\n\r\n24\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n07/02/1979\r\n\r\n620202\r\n\r\nALEX RIBEIRO DA CRUZ E VASCONCELOS\r\n\r\n21\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n02/05/1986\r\n\r\n620208\r\n\r\nALEXANDER SOARES CARVALHO SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n11/09/1981\r\n\r\n620249\r\n\r\nALEXANDRE SOARES MORENO FILHO\r\n\r\n33\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n16\r\n\r\n09/05/1976\r\n\r\n620267\r\n\r\nALICE XAVIER CLEMENTE\r\n\r\n31\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n18\r\n\r\n26/12/1985\r\n\r\n620269\r\n\r\nALINE ALVAREZ LORENÇÃO\r\n\r\n35\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n19\r\n\r\n21/03/1980\r\n\r\n620281\r\n\r\nALINE DE SOUZA HEIDERICH\r\n\r\n33\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n01/05/1981\r\n\r\n620295\r\n\r\nALINE MOTA DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n10/08/1980\r\n\r\n620333\r\n\r\nALYSSON ROBERTO DE ALMEIDA\r\n\r\n38\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\n11/12/1982\r\n\r\n620340\r\n\r\nAMANDA DE CARVALHO ALVES\r\n\r\n31\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n21\r\n\r\n22/02/1984\r\n\r\n620348\r\n\r\nAMANDA OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n31\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n19\r\n\r\n03/08/1981\r\n\r\n620393\r\n\r\nANA CRISTINA BITTAR\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\n30/11/1973\r\n\r\n620434\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA SIQUEIRA\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\n28/11/1986\r\n\r\n620448\r\n\r\nANA REGINA ROCHA RIBEIRO MAJZOUB\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\n25/09/1966\r\n\r\n620449\r\n\r\nANA RITA MOREIRA RANGEL\r\n\r\n44\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n23\r\n\r\n21/10/1976\r\n\r\n620459\r\n\r\nANATOLY QUEIROZ ABREU TORRES\r\n\r\n27\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n19/03/1986\r\n\r\n620472\r\n\r\nANDERSON LOPES PEÇANHA\r\n\r\n36\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n19\r\n\r\n29/12/1978\r\n\r\n620486\r\n\r\nANDRÉ CARAN OSORIO\r\n\r\n38\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\n25/10/1982\r\n\r\n620500\r\n\r\nANDRÉ HERINGER SIQUEIRA SATHLER\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n04/04/1971\r\n\r\n620504\r\n\r\nANDRÉ LIMA KNIFIS\r\n\r\n35\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n01/12/1977\r\n\r\n620505\r\n\r\nANDRE LINHALIS PIEDADE\r\n\r\n37\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n21\r\n\r\n05/02/1977\r\n\r\n620516\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CORRÊA\r\n\r\n41\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n25\r\n\r\n26/10/1974\r\n\r\n620521\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n35\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n22\r\n\r\n09/03/1980\r\n\r\n620530\r\n\r\nANDRÉ LUIZ OLIVEIRA CIRQUEIRA\r\n\r\n38\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n23\r\n\r\n03/04/1981\r\n\r\n620546\r\n\r\nANDRÉA APARECIDA DE LIMA\r\n\r\n30\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n16\r\n\r\n03/03/1980\r\n\r\n620549\r\n\r\nANDRÉA COSTA GONÇALVES\r\n\r\n32\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n30/09/1984\r\n\r\n620557\r\n\r\nANDREA HELENA RADICCHI SALGADO\r\n\r\n34\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n17\r\n\r\n09/05/1986\r\n\r\n620567\r\n\r\nANDRÉIA COUTINHO FERREIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\n04/04/1983\r\n\r\n620579\r\n\r\nANDREZZA DA SILVA MACHADO NETO\r\n\r\n26\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n17\r\n\r\n13/04/1986\r\n\r\n620596\r\n\r\nANGELI DE OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n17\r\n\r\n28/10/1976\r\n\r\n620657\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ LIMA CAMPOS\r\n\r\n38\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n25/07/1966\r\n\r\n620677\r\n\r\nARIELI ALTOÉ\r\n\r\n37\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n23\r\n\r\n21/12/1987\r\n\r\n620687\r\n\r\nARISTIDES MILTOM CAFE NETO\r\n\r\n35\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n05/05/1973\r\n\r\n620723\r\n\r\nBARBARA DOS SANTOS ESTEVES\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n07/03/1986\r\n\r\n620742\r\n\r\nBERNARDA THAILANIA FERREIRA GOMES\r\n\r\n33\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n17\r\n\r\n14/04/1980\r\n\r\n620749\r\n\r\nBERNARDO MODESTO CARVALHO\r\n\r\n27\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n23/11/1980\r\n\r\n620757\r\n\r\nBIANCA DEL PIN\r\n\r\n38\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n19\r\n\r\n26/10/1972\r\n\r\n620759\r\n\r\nBIANCA FANTINI VIEIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n04/02/1982\r\n\r\n620764\r\n\r\nBIANCA ROSTIROLI SAAR\r\n\r\n31\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n15/12/1982\r\n\r\n620782\r\n\r\nBRUNA RAFAELA DA SILVA MENEZES\r\n\r\n31\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n27/02/1985\r\n\r\n620797\r\n\r\nBRUNO CAMPBELL DE AZEVEDO\r\n\r\n32\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n17\r\n\r\n15/07/1986\r\n\r\n620818\r\n\r\nBRUNO LIMA SANT' ANNA\r\n\r\n36\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n14/04/1966\r\n\r\n620824\r\n\r\nBRUNO MONTEIRO DA FONSECA\r\n\r\n18\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n21/06/1974\r\n\r\n620836\r\n\r\nBRUNO SALGUEIRO RIZÉRIO\r\n\r\n37\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n21\r\n\r\n12/04/1976\r\n\r\n620864\r\n\r\nCAMILA DE FREITAS\r\n\r\n23\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n15/06/1985\r\n\r\n620914\r\n\r\nCARLA TELES MAGOGA MEDEIROS\r\n\r\n49\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n27\r\n\r\n13/10/1985\r\n\r\n620918\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHALITA BRAZ\r\n\r\n40\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n23\r\n\r\n24/12/1966\r\n\r\n620931\r\n\r\nCARLOS ANDRE RIBEIRO MENDES\r\n\r\n31\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n17\r\n\r\n06/01/1971\r\n\r\n620952\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n20/02/1974\r\n\r\n620954\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE PINHO LOPES\r\n\r\n29\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n27/07/1977\r\n\r\n620980\r\n\r\nCARLOS MAGNO DE SOUZA\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n07/09/1974\r\n\r\n620981\r\n\r\nCARLOS MAGNO VAZ VAHIA\r\n\r\n40\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n22\r\n\r\n06/03/1967\r\n\r\n620987\r\n\r\nCARLOS RENATO RIENTE PAIVA\r\n\r\n36\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n30/07/1969\r\n\r\n621007\r\n\r\nCARMEN MARIA COIMBRA MANHÃES\r\n\r\n35\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n09/02/1986\r\n\r\n621031\r\n\r\nCAROLINA MACHADO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n18\r\n\r\n13/07/1984\r\n\r\n621052\r\n\r\nCÁSSIA COLI CASTILHO DAMACENO\r\n\r\n29\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n11/11/1982\r\n\r\n621088\r\n\r\nCÉSAR AUGUSTO FURMAN\r\n\r\n33\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n10/04/1981\r\n\r\n621089\r\n\r\nCESAR PARAIZO DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\n23\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n29/11/1971\r\n\r\n621103\r\n\r\nCHRISTIANO BOZA\r\n\r\n35\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n17\r\n\r\n05/05/1985\r\n\r\n621121\r\n\r\nCÍNTIA DOS SANTOS BENTO\r\n\r\n25\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n13/05/1976\r\n\r\n621141\r\n\r\nCLAUDEMAR MATTOS\r\n\r\n36\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n25/05/1966\r\n\r\n621154\r\n\r\nCLÁUDIA DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n17\r\n\r\n10/03/1970\r\n\r\n621165\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n17\r\n\r\n03/03/1961\r\n\r\n621174\r\n\r\nCLAUDIO APARECIDO DE FARIA\r\n\r\n34\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n08/10/1967\r\n\r\n621230\r\n\r\nCRISTIANE MARTINS RIBEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n11/04/1980\r\n\r\n621235\r\n\r\nCRISTIANO DE OLIVEIRA CATHERINGER\r\n\r\n41\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n21\r\n\r\n23/12/1985\r\n\r\n621271\r\n\r\nDALMIR DEMARTINI\r\n\r\n26\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n14\r\n\r\n22/08/1984\r\n\r\n621280\r\n\r\nDANIEL AUGUSTO MARTINS CORRÊA\r\n\r\n33\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n20\r\n\r\n15/08/1984\r\n\r\n621281\r\n\r\nDANIEL BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n42\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n23\r\n\r\n20/08/1984\r\n\r\n621291\r\n\r\nDANIEL GOMES DE MORAES\r\n\r\n29\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n16\r\n\r\n14/03/1981\r\n\r\n621292\r\n\r\nDANIEL GOMES DE SOUZA\r\n\r\n33\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n22\r\n\r\n13/05/1980\r\n\r\n621310\r\n\r\nDANIEL ZIMMERMANN MESQUITA\r\n\r\n37\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n21\r\n\r\n06/06/1987\r\n\r\n621314\r\n\r\nDANIELA CUNHA DE MAGALHÃES\r\n\r\n32\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n29/10/1975\r\n\r\n621335\r\n\r\nDANIELLE APARECIDA DUARTE NUNES\r\n\r\n30\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n19\r\n\r\n10/10/1985\r\n\r\n621336\r\n\r\nDANIELLE BAYÃO DO NASCIMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n14\r\n\r\n24/06/1984\r\n\r\n621342\r\n\r\nDANIELLE DOS SANTOS SANFINS\r\n\r\n29\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n17\r\n\r\n07/05/1979\r\n\r\n621358\r\n\r\nDANILO COSTA VERICIMO\r\n\r\n28\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n17\r\n\r\n28/11/1979\r\n\r\n621362\r\n\r\nDANUBIA GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\n32\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n19\r\n\r\n18/12/1981\r\n\r\n621370\r\n\r\nDAVI RENNA VALENTE\r\n\r\n34\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n17\r\n\r\n28/11/1979\r\n\r\n621381\r\n\r\nDEBORA JESUS DANTAS\r\n\r\n31\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n20/09/1975\r\n\r\n621389\r\n\r\nDEISE NOVAIS ALVES\r\n\r\n24\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n08/07/1979\r\n\r\n621392\r\n\r\nDEIVISON DE JESUS BARBOSA\r\n\r\n37\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n17\r\n\r\n30/09/1980\r\n\r\n621396\r\n\r\nDELORME CORRÊA JUNIOR\r\n\r\n26\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n12/10/1983\r\n\r\n621409\r\n\r\nDENISE BARBOSA DE ALMEIDA\r\n\r\n34\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n21/05/1986\r\n\r\n621414\r\n\r\nDENISE MONTEGUTI\r\n\r\n30\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n10/09/1982\r\n\r\n621415\r\n\r\nDENISE MORONE PERÍGOLO\r\n\r\n33\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n30/03/1987\r\n\r\n621419\r\n\r\nDENNYS SILVEIRA GOMES BARBOSA\r\n\r\n26\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n22/11/1981\r\n\r\n621424\r\n\r\nDIANA DANTAS RODRIGUES\r\n\r\n32\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n21\r\n\r\n16/10/1957\r\n\r\n621454\r\n\r\nDIOGO CAMPOS VERSARI\r\n\r\n32\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n19\r\n\r\n26/05/1979\r\n\r\n621467\r\n\r\nDIONE GALVÃO DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n18/08/1985\r\n\r\n621469\r\n\r\nDIONIZIO HONORIO DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\n32\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n02/08/1976\r\n\r\n621480\r\n\r\nDOUGLAS BRASIL BATISTA\r\n\r\n30\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n10/05/1983\r\n\r\n621496\r\n\r\nDYEGO LEGENTIL TEIXEIRA\r\n\r\n37\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\n07/02/1987\r\n\r\n621504\r\n\r\nEDER FERNANDES\r\n\r\n30\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n04/06/1982\r\n\r\n621532\r\n\r\nEDMILSON EVANGELISTA DA SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n17\r\n\r\n26/09/1981\r\n\r\n621588\r\n\r\nEDUARDO ROBERTO GARCIA DE CASTRO\r\n\r\n27\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n17\r\n\r\n13/02/1985\r\n\r\n621626\r\n\r\nELIANA CONDE BARROSO LEITE\r\n\r\n38\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n20\r\n\r\n15/01/1961\r\n\r\n621639\r\n\r\nELIANE REZENDE MESQUITA\r\n\r\n35\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n28/04/1982\r\n\r\n621646\r\n\r\nÉLIDA RIBEIRO DO CARMO\r\n\r\n36\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n22/03/1984\r\n\r\n621660\r\n\r\nELISAMARA CALDEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n33\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n19/12/1985\r\n\r\n621692\r\n\r\nELSON DE OLIVEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n19\r\n\r\n04/03/1979\r\n\r\n621731\r\n\r\nENOCH MONTES ASSIS DE BEM\r\n\r\n30\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n19\r\n\r\n04/02/1986\r\n\r\n621732\r\n\r\nENRICO CALVETTE CONTI\r\n\r\n37\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n21\r\n\r\n31/07/1985\r\n\r\n621755\r\n\r\nERICKE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n31\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n21\r\n\r\n01/02/1983\r\n\r\n621778\r\n\r\nESTELA GOMES BAPTISTA NUNES\r\n\r\n31\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n29/05/1966\r\n\r\n621791\r\n\r\nEURICO HUZIWARA\r\n\r\n23\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n12/07/1981\r\n\r\n621793\r\n\r\nEVA ADRIANA GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n06/03/1986\r\n\r\n621839\r\n\r\nFABIANA FRÓES CORDEIRO\r\n\r\n29\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n17\r\n\r\n18/05/1983\r\n\r\n621841\r\n\r\nFABIANA LATARO NUNES\r\n\r\n34\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n21\r\n\r\n14/07/1979\r\n\r\n621858\r\n\r\nFABIANO CASAMASSO DA COSTA\r\n\r\n38\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n21\r\n\r\n06/07/1979\r\n\r\n621868\r\n\r\nFÁBIO AMBROSIO LOUREIRO\r\n\r\n40\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n21\r\n\r\n09/06/1966\r\n\r\n621881\r\n\r\nFABIO DA SILVEIRA CASTRO\r\n\r\n27\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n13/09/1980\r\n\r\n621902\r\n\r\nFABIO PONTES DE CAMPOS\r\n\r\n33\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n21\r\n\r\n06/01/1980\r\n\r\n621978\r\n\r\nFELIPE LATINI DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n17\r\n\r\n19/12/1981\r\n\r\n621984\r\n\r\nFELIPE NEY KRAMER\r\n\r\n33\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n17\r\n\r\n25/07/1983\r\n\r\n622002\r\n\r\nFERNANDA CECÍLIA ROHEN SÁ\r\n\r\n31\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n19\r\n\r\n22/09/1987\r\n\r\n622010\r\n\r\nFERNANDA DE LIMA BARROSO\r\n\r\n40\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n23\r\n\r\n26/10/1985\r\n\r\n622017\r\n\r\nFERNANDA FÁTIMA DELGADO DE ALMEIDA\r\n\r\n26\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n04/02/1978\r\n\r\n622026\r\n\r\nFERNANDA MACHADO DA FONSECA\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n19\r\n\r\n06/09/1980\r\n\r\n622065\r\n\r\nFERNANDO MIRANDA FERNANDES\r\n\r\n32\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n19\r\n\r\n14/11/1979\r\n\r\n622066\r\n\r\nFERNANDO MOREIRA DE LIMA\r\n\r\n41\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n22\r\n\r\n16/08/1980\r\n\r\n622088\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA DE ASSIS BARBOSA\r\n\r\n30\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n17\r\n\r\n03/05/1982\r\n\r\n622112\r\n\r\nFLÁVIO DE SOUZA LOPES\r\n\r\n23\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n23/02/1969\r\n\r\n622138\r\n\r\nFRANCIS ALEX NUNES\r\n\r\n37\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n21\r\n\r\n24/11/1979\r\n\r\n622148\r\n\r\nFRANCISCO COSTA ZAIA\r\n\r\n23\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n05/05/1979\r\n\r\n622159\r\n\r\nFRANCISCO REGIS LIBERATO PINTO\r\n\r\n37\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n21\r\n\r\n12/04/1972\r\n\r\n622175\r\n\r\nFRANKLIN PEREIRA JUNQUEIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n18/10/1982\r\n\r\n622182\r\n\r\nFREDERICO COTTA RENA\r\n\r\n38\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n21\r\n\r\n19/05/1979\r\n\r\n622183\r\n\r\nFREDERICO DE CASTRO PEREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n16\r\n\r\n24/01/1986\r\n\r\n622203\r\n\r\nGABRIEL NOVAES RODRIGUES\r\n\r\n25\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n13\r\n\r\n29/01/1988\r\n\r\n622236\r\n\r\nGEISIANEMEDEIROS DE ANDRADE\r\n\r\n31\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n17\r\n\r\n25/06/1978\r\n\r\n622243\r\n\r\nGEORGE HENRIQUE GOUVÊA CARIUS\r\n\r\n30\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n17\r\n\r\n21/06/1985\r\n\r\n622260\r\n\r\nGESSICA COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n20\r\n\r\n09/05/1980\r\n\r\n622290\r\n\r\nGILVANDO FABIO ULIANA DE MOURA\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n29/08/1976\r\n\r\n622296\r\n\r\nGIOVANNI ANTONIO GRANATO RODRIGUES\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n24/09/1977\r\n\r\n622298\r\n\r\nGISELE ALMEIDA FERREIRA BENTES\r\n\r\n35\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n17\r\n\r\n30/12/1983\r\n\r\n622329\r\n\r\nGLEICILANE SILIPRANDI\r\n\r\n30\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n05/05/1979\r\n\r\n622349\r\n\r\nGUARACY MUNIZ CUNHA E SILVA CARIOCA\r\n\r\n44\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n24\r\n\r\n18/11/1974\r\n\r\n622352\r\n\r\nGUILHERME BESSA MIRANDA\r\n\r\n30\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n17\r\n\r\n30/09/1985\r\n\r\n622357\r\n\r\nGUILHERME DE SÁ SANTOS\r\n\r\n31\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n01/11/1976\r\n\r\n622358\r\n\r\nGUILHERME DE SOUZA BRASILEIRO DAMASCENO\r\n\r\n34\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n22/06/1983\r\n\r\n622379\r\n\r\nGUSTAVO CARDOSO DE OLIVEIRA DIAS\r\n\r\n35\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n20\r\n\r\n18/03/1985\r\n\r\n622382\r\n\r\nGUSTAVO COSTA DE MOURA\r\n\r\n24\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n29/03/1954\r\n\r\n622407\r\n\r\nHALLAN CARDOSO DE BARROS\r\n\r\n30\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n19\r\n\r\n25/03/1978\r\n\r\n622416\r\n\r\nHÉLDER SARMENTO FERREIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n02/02/1968\r\n\r\n622417\r\n\r\nHELDER XAVIER MAGALHÃES JÚNIOR\r\n\r\n32\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n17\r\n\r\n27/10/1985\r\n\r\n622449\r\n\r\nHENRIQUE GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n34\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\n13/09/1987\r\n\r\n622468\r\n\r\nHUGO HERMSDORFF DAS NEVES\r\n\r\n44\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n24\r\n\r\n06/08/1980\r\n\r\n622470\r\n\r\nHUGO MAIA MACHADO\r\n\r\n29\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n20/03/1984\r\n\r\n622477\r\n\r\nHUMBERTO DIAS SOUZA\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n21\r\n\r\n18/08/1982\r\n\r\n622483\r\n\r\nIDALINA BARROS DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n16/05/1981\r\n\r\n622501\r\n\r\nINÁ LIMA REIS\r\n\r\n29\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n01/06/1984\r\n\r\n622511\r\n\r\nIRINEU PEDRO DE SOUSA ANDRADE\r\n\r\n35\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\n26/05/1987\r\n\r\n622518\r\n\r\nISAAC MELLO FERNANDES\r\n\r\n30\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n22/09/1983\r\n\r\n622535\r\n\r\nISAIAS FAGUNDES LEAL\r\n\r\n28\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n17\r\n\r\n26/08/1982\r\n\r\n622554\r\n\r\nITAYNARA BATISTA\r\n\r\n35\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n22\r\n\r\n02/01/1986\r\n\r\n622569\r\n\r\nIVENIO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n27/04/1976\r\n\r\n622576\r\n\r\nIVY RAMALHO DE MAGALHÃES\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n20\r\n\r\n23/04/1984\r\n\r\n622607\r\n\r\nJADIER DE OLIVEIRA CUNHA JUNIOR\r\n\r\n26\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n17\r\n\r\n04/08/1974\r\n\r\n622620\r\n\r\nJANAÍNA APARECIDA HOTTZ RIMA\r\n\r\n33\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n19\r\n\r\n30/01/1985\r\n\r\n622623\r\n\r\nJANAINA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n27/07/1977\r\n\r\n622636\r\n\r\nJANIÉLIO GONÇALVES DA ROCHA\r\n\r\n29\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n16/03/1980\r\n\r\n622657\r\n\r\nJARLANE DE SOUZA LIMA\r\n\r\n27\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n14\r\n\r\n02/01/1976\r\n\r\n622665\r\n\r\nJEAN GOMES DE MORAES\r\n\r\n24\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n25/08/1985\r\n\r\n622698\r\n\r\nJÉSUS SAMPAIO JÚNIOR\r\n\r\n34\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\n29/01/1984\r\n\r\n622706\r\n\r\nJOANA JUNQUEIRA CARNEIRO\r\n\r\n41\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n21\r\n\r\n26/03/1986\r\n\r\n622708\r\n\r\nJOANA NASCIMENTO SIQUEIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n17\r\n\r\n29/05/1980\r\n\r\n622777\r\n\r\nJOICE CLEIDE DE OLIVEIRA RITA\r\n\r\n32\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n17\r\n\r\n01/07/1980\r\n\r\n622778\r\n\r\nJOICE DE JESUS LEMOS\r\n\r\n28\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n16\r\n\r\n05/01/1984\r\n\r\n622790\r\n\r\nJONAS ROSA TEREZA\r\n\r\n30\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n26/03/1987\r\n\r\n622797\r\n\r\nJONNYR GONÇALVES MOREIRA\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n28/08/1982\r\n\r\n622803\r\n\r\nJORGE ANDRÉ SACRAMENTO DE MAGALHÃES\r\n\r\n31\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n30/07/1974\r\n\r\nId: 852342. A faturar por empenho"
                            ],
                            "852343": [
                                "I - Edital",
                                "622810\r\n\r\nJORGE LUIS EDUARDO FERRÉ QUISPE\r\n\r\n28\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n28/10/1937\r\n\r\n622837\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n19\r\n\r\n18/10/1984\r\n\r\n622845\r\n\r\nJOSÉ BRITO DA SILVA\r\n\r\n41\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\n28/09/1969\r\n\r\n622882\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE DE SOUZA ZAQUIEU\r\n\r\n29\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n12\r\n\r\n19/03/1966\r\n\r\n622890\r\n\r\nJOSÉ LUÍS DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\n29\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n19/04/1976\r\n\r\n622894\r\n\r\nJOSÉ MARCIO SOARES\r\n\r\n35\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n23\r\n\r\n15/11/1982\r\n\r\n622964\r\n\r\nJOSUEL SILVESTRE TEREZA\r\n\r\n26\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n30/12/1985\r\n\r\n622965\r\n\r\nJOVENTINO FERNANDES MOREIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n10/04/1978\r\n\r\n622987\r\n\r\nJULIANA ANDRÉIA VRBA BRANDÃO\r\n\r\n38\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n19\r\n\r\n12/10/1984\r\n\r\n622999\r\n\r\nJULIANA DE AGUIAR LENGRUBER\r\n\r\n31\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n17\r\n\r\n13/07/1986\r\n\r\n623012\r\n\r\nJULIANA MENDONÇA CAMPOS\r\n\r\n29\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n07/07/1983\r\n\r\n623017\r\n\r\nJULIANA SCHALCH MATEUS\r\n\r\n32\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n19\r\n\r\n25/10/1984\r\n\r\n623026\r\n\r\nJULIANO MOSA MAÇÃO\r\n\r\n39\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\n08/11/1987\r\n\r\n623034\r\n\r\nJÚLIO CESAR DE CARVALHO\r\n\r\n32\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n17\r\n\r\n07/06/1984\r\n\r\n623049\r\n\r\nJUNIA MARIA CLEMENTE\r\n\r\n34\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n17\r\n\r\n25/05/1985\r\n\r\n623051\r\n\r\nJUREMA SCHINZ DINIZ\r\n\r\n37\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n19\r\n\r\n25/06/1980\r\n\r\n623052\r\n\r\nJUSCELIO RAMOS DE SOUZA\r\n\r\n35\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n22\r\n\r\n25/09/1978\r\n\r\n623060\r\n\r\nKAÊ THURLER\r\n\r\n32\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n17\r\n\r\n28/06/1982\r\n\r\n623164\r\n\r\nLAURO ROBAINA RANGEL\r\n\r\n25\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\n26/05/1955\r\n\r\n623169\r\n\r\nLÁZARO ROBERTO FERREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n18/07/1953\r\n\r\n623172\r\n\r\nLEANDRO ALVARENGA UEDA\r\n\r\n33\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n17\r\n\r\n21/10/1982\r\n\r\n623211\r\n\r\nLEANDRO MARTINS FERREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n03/01/1988\r\n\r\n623218\r\n\r\nLEANDRO SIQUEIRA PEREIRA\r\n\r\n38\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n21\r\n\r\n12/07/1978\r\n\r\n623227\r\n\r\nLEILANE DA SILVA LIMA\r\n\r\n34\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n27/09/1986\r\n\r\n623245\r\n\r\nLEONARDO CAMPOS FARIA\r\n\r\n35\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n19\r\n\r\n16/03/1985\r\n\r\n623262\r\n\r\nLEONARDO FRANÇA MORAIS\r\n\r\n39\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n20\r\n\r\n03/04/1987\r\n\r\n623275\r\n\r\nLEONARDO MUNIZ AZIZ MILHEM\r\n\r\n33\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n10/05/1981\r\n\r\n623287\r\n\r\nLEOPOLDO DE JESUS COUTINHO CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n17\r\n\r\n01/07/1978\r\n\r\n623291\r\n\r\nLETICIA ABREU SIMAO\r\n\r\n25\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n02/01/1985\r\n\r\n623303\r\n\r\nLIANA MACHADO GAMA\r\n\r\n30\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n04/04/1986\r\n\r\n623307\r\n\r\nLÍDIA DA SILVA PORTUGAL MOREIRA\r\n\r\n29\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n03/10/1985\r\n\r\n623312\r\n\r\nLIDIANE DE LIMA LOUSADA\r\n\r\n28\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n22/09/1985\r\n\r\n623334\r\n\r\nLILIANE BARROSO DE SOUSA\r\n\r\n29\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n02/05/1984\r\n\r\n623348\r\n\r\nLIVIA ALVES PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n17\r\n\r\n14/11/1985\r\n\r\n623353\r\n\r\nLIVIA DE MEDEIROS RIBEIRO\r\n\r\n24\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n20/11/1982\r\n\r\n623356\r\n\r\nLIVIA MARCON ALMEIDA\r\n\r\n32\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n17\r\n\r\n17/07/1980\r\n\r\n623384\r\n\r\nLUANA PABLA DE SOUZA CAETANO\r\n\r\n23\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n12\r\n\r\n21/10/1980\r\n\r\n623398\r\n\r\nLUCAS MATTOS MIRANDA\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n05/09/1985\r\n\r\n623411\r\n\r\nLUCIANA AKEMY MIYAMOTO DAMASCENO\r\n\r\n31\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n01/09/1976\r\n\r\n623454\r\n\r\nLUCIANO CARNIELLO LOPES\r\n\r\n41\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n24\r\n\r\n16/08/1984\r\n\r\n623455\r\n\r\nLUCIANO COSME DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n26/09/1972\r\n\r\n623460\r\n\r\nLUCIANO LEAL ALMEIDA\r\n\r\n24\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n14\r\n\r\n27/12/1984\r\n\r\n623484\r\n\r\nLUDMILA DOS SANTOS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n26/08/1986\r\n\r\n623496\r\n\r\nLUÍS CLÁUDIO FERNANDES LIMA\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n14\r\n\r\n09/10/1964\r\n\r\n623508\r\n\r\nLUÍS FERNANDO GUERRA VIEIRA\r\n\r\n37\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n19\r\n\r\n25/09/1981\r\n\r\n623513\r\n\r\nLUÍS GUSTAVO LEITÃO RAMOS\r\n\r\n31\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n04/06/1975\r\n\r\n623523\r\n\r\nLUIZ ALBERTO RIBEIRO VILARINHOS\r\n\r\n40\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n14/06/1962\r\n\r\n623569\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARINS DE JESUS\r\n\r\n33\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n17/06/1984\r\n\r\n623572\r\n\r\nLUIZ GONZAGA JUNIOR SANTOS SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n19\r\n\r\n07/11/1979\r\n\r\n623574\r\n\r\nLUIZ GONZAGA VALENTE DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n13\r\n\r\n21/06/1945\r\n\r\n623635\r\n\r\nMANUCIE RIBEIRO JUNQUEIRA DE MORAES\r\n\r\n32\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n15/11/1985\r\n\r\n623645\r\n\r\nMARA SURLANE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n16/10/1978\r\n\r\n623682\r\n\r\nMARCELO ALEXANDRE DIAS BARBOSA\r\n\r\n30\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n30/04/1972\r\n\r\n623705\r\n\r\nMARCELO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n17\r\n\r\n27/01/1982\r\n\r\n623765\r\n\r\nMARCIA LIE AYUKAWA\r\n\r\n38\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n19\r\n\r\n04/09/1973\r\n\r\n623798\r\n\r\nMÁRCIO CORDEIRO RANGEL\r\n\r\n38\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n23\r\n\r\n14/11/1965\r\n\r\n623801\r\n\r\nMARCIO COUTO PONTES\r\n\r\n27\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n17\r\n\r\n30/12/1983\r\n\r\n623806\r\n\r\nMÁRCIO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n13/09/1970\r\n\r\n623807\r\n\r\nMARCIO GAMA DOS SANTOS DA COSTA\r\n\r\n31\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n15/01/1979\r\n\r\n623840\r\n\r\nMARCO AURELIO CESTARE\r\n\r\n37\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n15/06/1971\r\n\r\n623849\r\n\r\nMARCONE SABINO VIEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n17\r\n\r\n13/11/1985\r\n\r\n623859\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\n16/12/1979\r\n\r\n623879\r\n\r\nMARCOS ROBERTO VILLELA\r\n\r\n32\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n21\r\n\r\n11/06/1968\r\n\r\n623880\r\n\r\nMARCOS ROCHA FREIRE MACHADO\r\n\r\n31\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n08/01/1981\r\n\r\n623885\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DA SILVA FREITAS\r\n\r\n38\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n21\r\n\r\n25/03/1983\r\n\r\n623897\r\n\r\nMARGARET KALID\r\n\r\n25\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n22/07/1956\r\n\r\n623944\r\n\r\nMARIA GABRIELA FERREIRA DA MATA\r\n\r\n27\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n01/07/1981\r\n\r\n623955\r\n\r\nMARIA KELLEN DA SILVA MOÇO\r\n\r\n36\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n19\r\n\r\n27/05/1978\r\n\r\n623975\r\n\r\nMARIANA BAPTISTA RIBEIRO\r\n\r\n38\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n23\r\n\r\n26/10/1984\r\n\r\n624012\r\n\r\nMARILIA CAVALCANTE DOS SANTOS\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n17\r\n\r\n21/11/1985\r\n\r\n624013\r\n\r\nMARÍLIA GRASIELA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n40\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n22\r\n\r\n21/11/1982\r\n\r\n624016\r\n\r\nMARILUCI SUDO MARTELLETO\r\n\r\n40\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n22\r\n\r\n13/10/1969\r\n\r\n624020\r\n\r\nMARINA CONSTANT BRUNO MACIEL\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n19\r\n\r\n13/07/1962\r\n\r\n624036\r\n\r\nMARIO GUILHERME GARCIA NACINOVIC\r\n\r\n36\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n04/01/1960\r\n\r\n624037\r\n\r\nMÁRIO JEFFERSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n28/06/1985\r\n\r\n624040\r\n\r\nMARIO SERGIO ALVES DE GODOY\r\n\r\n43\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n22\r\n\r\n08/01/1968\r\n\r\n624092\r\n\r\nMAURICIO DE FIGUEIREDO PREGER\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n17\r\n\r\n02/10/1970\r\n\r\n624094\r\n\r\nMAURÍCIO DUARTE PONTES JÚNIOR\r\n\r\n45\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n24\r\n\r\n25/07/1981\r\n\r\n624096\r\n\r\nMAURICIO MARTINEZ LADISLAU\r\n\r\n29\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n05/08/1963\r\n\r\n624118\r\n\r\nMAX LACERDA RIBAS\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n19\r\n\r\n01/08/1982\r\n\r\n624129\r\n\r\nMAYSA SOUZA ARÊAS\r\n\r\n23\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n15\r\n\r\n20/12/1984\r\n\r\n624131\r\n\r\nMELISSA BIZARELI MIRANDA\r\n\r\n32\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n19\r\n\r\n20/06/1979\r\n\r\n624136\r\n\r\nMICHAEL LOPES PARENTE\r\n\r\n33\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n20/03/1978\r\n\r\n624139\r\n\r\nMICHEL MIRANDA DE CARVALHO\r\n\r\n21\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n19/07/1984\r\n\r\n624154\r\n\r\nMICHELL ELIAS DE ANDRADE BARBOZA SOARES\r\n\r\n35\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n21\r\n\r\n27/03/1987\r\n\r\n624163\r\n\r\nMICHELLE GUEDES CATUNDA\r\n\r\n27\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n10/03/1975\r\n\r\n624168\r\n\r\nMICHELLY MONTEIRO ELEUTÉRIO\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\n24/04/1980\r\n\r\n624176\r\n\r\nMILENA APARECIDA FERRARI MATEUS\r\n\r\n33\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n19\r\n\r\n21/03/1985\r\n\r\n624177\r\n\r\nMILENA CARVALHO TEIXEIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n06/11/1984\r\n\r\n624187\r\n\r\nMILENA SILVA PINTO\r\n\r\n29\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n19\r\n\r\n09/09/1980\r\n\r\n624192\r\n\r\nMILTON SIQUEIRA CAMPOS\r\n\r\n29\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n19\r\n\r\n27/05/1985\r\n\r\n624203\r\n\r\nMÍRIAN PEIXOTO SOARES DA SILVA\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n23/07/1982\r\n\r\n624209\r\n\r\nMOISÉS VITÓRIO DA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n13\r\n\r\n23/07/1980\r\n\r\n624238\r\n\r\nMORENA COLARES PELIÇÃO\r\n\r\n27\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n17\r\n\r\n18/12/1982\r\n\r\n624246\r\n\r\nMURILO MARQUES PUCCI\r\n\r\n31\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n19\r\n\r\n18/06/1984\r\n\r\n624264\r\n\r\nNATALIA BARBOSA RIBEIRO\r\n\r\n39\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n22\r\n\r\n06/12/1984\r\n\r\n624266\r\n\r\nNATÁLIA DA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n11/02/1987\r\n\r\n624320\r\n\r\nNILO MARTINS NETO\r\n\r\n25\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n06/05/1963\r\n\r\n624321\r\n\r\nNILSON ALVES DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n24\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n12/06/1978\r\n\r\n624326\r\n\r\nNINA VALÉRIA DE ARAÚJO PAIXÃO\r\n\r\n34\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n27/11/1978\r\n\r\n624370\r\n\r\nOZIAS VIEIRA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n02/08/1986\r\n\r\n624389\r\n\r\nPATRÍCIA BRANCO PIANO\r\n\r\n39\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n22\r\n\r\n13/12/1985\r\n\r\n624393\r\n\r\nPATRICIA DE ALMEIDA GIANNINI\r\n\r\n43\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n21\r\n\r\n29/06/1983\r\n\r\n624419\r\n\r\nPATRICIA REGINA SILVA COSTA\r\n\r\n31\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n17\r\n\r\n10/08/1971\r\n\r\n624432\r\n\r\nPAULA CRISTINA SILVA\r\n\r\n36\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n19\r\n\r\n14/05/1975\r\n\r\n624451\r\n\r\nPAULO CESAR DOS SANTOS\r\n\r\n33\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n17/06/1986\r\n\r\n624465\r\n\r\nPAULO GEOVANE MEIRELES\r\n\r\n31\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n19\r\n\r\n03/02/1982\r\n\r\n624473\r\n\r\nPAULO HENRIQUE RIBEIRO\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n30/08/1986\r\n\r\n624488\r\n\r\nPAULO ROBERTO LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n25\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/06/1970\r\n\r\n624489\r\n\r\nPAULO ROBERTO MONNERAT RODRIGUES\r\n\r\n24\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n16\r\n\r\n24/12/1953\r\n\r\n624498\r\n\r\nPAULO SÉRGIO DA SILVA LEITE\r\n\r\n41\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n22\r\n\r\n05/02/1974\r\n\r\n624517\r\n\r\nPEDRO GONÇALVES FERNANDES\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n16/05/1982\r\n\r\n624520\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n33\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n30/05/1984\r\n\r\n624534\r\n\r\nPEDRO SAMPAIO DE O. Q. SILVEIRA\r\n\r\n34\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n19\r\n\r\n07/04/1980\r\n\r\n624544\r\n\r\nPERLA BORGES DA COSTA GARCIA\r\n\r\n38\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n17\r\n\r\n25/07/1984\r\n\r\n624552\r\n\r\nPOLIANE MARCELE RIBEIRO CARDOSO\r\n\r\n33\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n13/05/1980\r\n\r\n624559\r\n\r\nPRICILLA AURELIANO GUIMARÃES CALABRIA\r\n\r\n25\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n26/04/1979\r\n\r\n624566\r\n\r\nPRISCILA CRUZ BARONI\r\n\r\n42\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n23\r\n\r\n19/05/1977\r\n\r\n624568\r\n\r\nPRISCILA DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n23/02/1986\r\n\r\n624584\r\n\r\nQUELI CRISTINA MACHADO FERREIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n17/07/1972\r\n\r\n624589\r\n\r\nRACHEL NUNES DE SOUZA\r\n\r\n44\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n21\r\n\r\n21/06/1985\r\n\r\n624592\r\n\r\nRAFAEL ANTÔNIO PRESOTTO\r\n\r\n36\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n22\r\n\r\n13/06/1989\r\n\r\n624596\r\n\r\nRAFAEL BARCELOS DE ALMEIDA TORRÃO\r\n\r\n35\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n20\r\n\r\n30/03/1981\r\n\r\n624618\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n43\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n23\r\n\r\n03/07/1982\r\n\r\n624626\r\n\r\nRAFAEL HYDALGO PASSERI LIMA\r\n\r\n25\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n28/01/1987\r\n\r\n624637\r\n\r\nRAFAEL PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n18\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/1982\r\n\r\n624666\r\n\r\nRAFAELLY SUZANYE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n32\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n03/03/1985\r\n\r\n624671\r\n\r\nRAMON DE PAULA NEVES\r\n\r\n34\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n02/06/1986\r\n\r\n624687\r\n\r\nRAONI GWINNER\r\n\r\n36\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n22\r\n\r\n18/09/1984\r\n\r\n624700\r\n\r\nRAPHAEL VAILANT ALVES\r\n\r\n32\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\n15/05/1984\r\n\r\n624709\r\n\r\nRAQUEL FIALHO RUBIM\r\n\r\n27\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n12/05/1983\r\n\r\n624718\r\n\r\nRAQUEL TAVARES SALLES DE SOUSA\r\n\r\n39\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n04/04/1976\r\n\r\n624720\r\n\r\nRAUL CARVALHO CORREA DA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n06/03/1965\r\n\r\n624745\r\n\r\nREINALDO DA SILVA MACHADO\r\n\r\n31\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n10/02/1959\r\n\r\n624752\r\n\r\nREJANE ESCRIVANI GUEDES\r\n\r\n36\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n23\r\n\r\n06/10/1976\r\n\r\n624766\r\n\r\nRENATA BRITO\r\n\r\n31\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n17\r\n\r\n26/05/1980\r\n\r\n624770\r\n\r\nRENATA COURA BORGES\r\n\r\n28\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n19\r\n\r\n07/05/1981\r\n\r\n624790\r\n\r\nRENATA NAPOLIS FONTE\r\n\r\n34\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n19\r\n\r\n16/11/1986\r\n\r\n624801\r\n\r\nRENATA VIANNA LIMA\r\n\r\n32\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n28/04/1980\r\n\r\n624808\r\n\r\nRENATO DE JESUS FRANCO\r\n\r\n31\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n17\r\n\r\n23/11/1981\r\n\r\n624823\r\n\r\nRENATO VALADARES DE SOUSA MOREIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n18/02/1986\r\n\r\n624832\r\n\r\nREYNALDO TANCREDO AMIM\r\n\r\n26\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n14/07/1983\r\n\r\n624837\r\n\r\nRICARDO AMORIM FERNANDES\r\n\r\n29\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n10/11/1960\r\n\r\n624854\r\n\r\nRICARDO PREVIDENTE MARTINS\r\n\r\n28\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n24/08/1981\r\n\r\n624863\r\n\r\nRISCELLY SANTANA MAGANHÃES\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n24/04/1979\r\n\r\n624886\r\n\r\nROBERTA KELLY RABELLO GOMES DA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n18\r\n\r\n21/09/1981\r\n\r\n624894\r\n\r\nROBERTO BATISTA MARQUES JÚNIOR\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n17\r\n\r\n14/07/1981\r\n\r\n624929\r\n\r\nRODOLFO ANDRÉ DIAS DE ALMEIDA\r\n\r\n37\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n17\r\n\r\n10/07/1984\r\n\r\n624933\r\n\r\nRODOLFO CONDÉ FERNANDES\r\n\r\n29\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n17/06/1985\r\n\r\n624969\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA MUNIZ\r\n\r\n35\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n21\r\n\r\n12/12/1983\r\n\r\n624971\r\n\r\nRODRIGO DE LIMA\r\n\r\n29\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n01/11/1982\r\n\r\n624980\r\n\r\nRODRIGO FEDERICO SALVINA CHANG\r\n\r\n32\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n30/11/1976\r\n\r\n624985\r\n\r\nRODRIGO GARCIA ALVIM\r\n\r\n40\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n22\r\n\r\n02/01/1974\r\n\r\n624988\r\n\r\nRODRIGO GUEDES DE JESUS GONÇALVES\r\n\r\n32\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n21/08/1982\r\n\r\n624991\r\n\r\nRODRIGO JOSÉ DE ALVARENGA\r\n\r\n31\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n01/12/1976\r\n\r\n624999\r\n\r\nRODRIGO MENDES CAVALINI\r\n\r\n34\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\n26/01/1982\r\n\r\n625002\r\n\r\nRODRIGO NEPOMUCENO PIROLA\r\n\r\n26\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n05/08/1984\r\n\r\n625009\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO DE MORAES\r\n\r\n30\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n19\r\n\r\n17/06/1975\r\n\r\n625020\r\n\r\nROGÉRIO BASTOS DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n17\r\n\r\n25/04/1987\r\n\r\n625024\r\n\r\nROGERIO BRAUN DE MENEZES\r\n\r\n26\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n08/04/1964\r\n\r\n625119\r\n\r\nROSELY MENEZES DA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n14\r\n\r\n27/01/1984\r\n\r\n625134\r\n\r\nROSIMAR DE SOUZA GOULART\r\n\r\n34\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n22\r\n\r\n31/05/1980\r\n\r\n625142\r\n\r\nROZANA MOREIRA PEREIRA DE LIMA\r\n\r\n26\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n30/08/1980\r\n\r\n625154\r\n\r\nRUTH TEREZA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n33\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n14/03/1985\r\n\r\n625175\r\n\r\nSAMARA KATIANE CABRAL DE MOURA RODRIGUES\r\n\r\n30\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n04/09/1984\r\n\r\n625181\r\n\r\nSAMUEL DE DEUS DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n18\r\n\r\n06/05/1982\r\n\r\n625224\r\n\r\nSÁVIO DA SILVA BERILLI\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n20\r\n\r\n28/04/1979\r\n\r\n625228\r\n\r\nSAVIO MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n26/07/1979\r\n\r\n625240\r\n\r\nSELMA CRISTINA DE OLIVEIRA BATISTA\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n07/10/1983\r\n\r\n625248\r\n\r\nSÉRGIO CARDOSO SALGADO\r\n\r\n25\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n20/11/1960\r\n\r\n625255\r\n\r\nSÉRGIO GUILLAUMON SANTANA\r\n\r\n33\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n28/06/1974\r\n\r\n625288\r\n\r\nSILAS NUNES BATISTA\r\n\r\n30\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n17\r\n\r\n02/01/1982\r\n\r\n625299\r\n\r\nSILVIA DE CARVALHO CAMPOS\r\n\r\n28\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n05/05/1982\r\n\r\n625306\r\n\r\nSILVIA MICHELLE BEZERRA CAMARGO\r\n\r\n37\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n05/10/1976\r\n\r\n625315\r\n\r\nSÍLVIO DE JESUS FREITAS\r\n\r\n25\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n16/05/1980\r\n\r\n625337\r\n\r\nSIMONE GUIMARÃES GIÁCOMO\r\n\r\n31\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n17\r\n\r\n03/01/1984\r\n\r\n625346\r\n\r\nSIMONE SILVA DA COSTA\r\n\r\n27\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n06/10/1985\r\n\r\n625348\r\n\r\nSIMONY CRISTINA RUIVO\r\n\r\n28\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n11/04/1983\r\n\r\n625364\r\n\r\nSONNY MARCUS RONDELLI\r\n\r\n27\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n26/02/1971\r\n\r\n625381\r\n\r\nSUELEM SILVA DE LIMA\r\n\r\n32\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n17\r\n\r\n01/01/1982\r\n\r\n625404\r\n\r\nSUZANA PATRICIA LISBOA\r\n\r\n31\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\n07/09/1971\r\n\r\n625417\r\n\r\nTALITA BESSA MIRANDA\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n25/03/1987\r\n\r\n625425\r\n\r\nTAMYS LUIZ FERNANDES\r\n\r\n31\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n17\r\n\r\n28/09/1986\r\n\r\n625436\r\n\r\nTARCISIO RANGEL DO COUTO\r\n\r\n32\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n19\r\n\r\n22/04/1987\r\n\r\n625445\r\n\r\nTATIANA DE FELICE ELIAS\r\n\r\n25\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n03/12/1975\r\n\r\n625475\r\n\r\nTHADEU MARTINS DE BARROS\r\n\r\n30\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n13/11/1985\r\n\r\n625483\r\n\r\nTHAIS HELENA FERREIRA DE SOUZA ROCHA E SILVA\r\n\r\n37\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n25/09/1976\r\n\r\n625499\r\n\r\nTHIAGO ANDRADE BERNINI\r\n\r\n33\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n17\r\n\r\n23/04/1984\r\n\r\n625507\r\n\r\nTHIAGO DA ROCHA FERNANDES\r\n\r\n32\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n19\r\n\r\n03/06/1986\r\n\r\n625528\r\n\r\nTHIAGO MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n37\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n02/09/1983\r\n\r\n625531\r\n\r\nTHIAGO MICHELINI BARBOSA\r\n\r\n33\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n21/06/1978\r\n\r\n625535\r\n\r\nTHIAGO OUVERNEY LEITE\r\n\r\n32\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n01/06/1986\r\n\r\n625543\r\n\r\nTHIAGO RODRIGUES DA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n15/12/1985\r\n\r\n625544\r\n\r\nTHIAGO RODRIGUES LYRIO BARBOSA\r\n\r\n33\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\n11/09/1979\r\n\r\n625548\r\n\r\nTHIAGO VITAL ABREU DAVID\r\n\r\n36\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n20\r\n\r\n29/07/1984\r\n\r\n625549\r\n\r\nTHOMAS CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n34\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n09/11/1982\r\n\r\n625551\r\n\r\nTHOMAZ COSTA MANERA\r\n\r\n30\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n14/10/1977\r\n\r\n625565\r\n\r\nTIAGO PIOBELO RIBEIRO\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n28/05/1985\r\n\r\n625578\r\n\r\nUÊNIO LOPES DO NASCIMENTO\r\n\r\n33\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n17\r\n\r\n08/09/1988\r\n\r\n625584\r\n\r\nULISSES CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n19/07/1982\r\n\r\n625612\r\n\r\nVALERIA POLESE\r\n\r\n27\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n21\r\n\r\n07/10/1985\r\n\r\n625614\r\n\r\nVALIDORO BAZONI GIRO\r\n\r\n29\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n14/10/1985\r\n\r\n625620\r\n\r\nVANDERSON BRUNO GONÇALVES\r\n\r\n29\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n19\r\n\r\n28/05/1984\r\n\r\n625622\r\n\r\nVANDO JOSÉ MEDEIROS DE MIRANDA\r\n\r\n29\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n28/12/1979\r\n\r\n625626\r\n\r\nVANESSA CRISTINA BARROS MUNIZ\r\n\r\n32\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n25/02/1981\r\n\r\n625652\r\n\r\nVERA LUCIA LUNARDI\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n16/09/1964\r\n\r\n625677\r\n\r\nVICTOR ORTEGA MEDEIROS ZANON DA SILVA\r\n\r\n36\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n19\r\n\r\n01/10/1985\r\n\r\n625683\r\n\r\nVILSO RENATO RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n19\r\n\r\n03/11/1981\r\n\r\n625695\r\n\r\nVINICIUS GOMES DA SILVA VASCONCELOS\r\n\r\n29\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n16\r\n\r\n23/02/1985\r\n\r\n625706\r\n\r\nVINÍCIUS MIRANDA DE SOUZA\r\n\r\n41\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n22\r\n\r\n26/10/1980\r\n\r\n625721\r\n\r\nVITOR LUIZ MEDEIROS BARROS JÚNIOR\r\n\r\n38\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n22\r\n\r\n25/03/1985\r\n\r\n625726\r\n\r\nVIVIAN CRISTINA GURJÃO SANTOS\r\n\r\n31\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n17\r\n\r\n23/11/1979\r\n\r\n625730\r\n\r\nVIVIAN RAMOS BALDAS\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n22\r\n\r\n03/06/1982\r\n\r\n625745\r\n\r\nVIVIANE GOEBEL ROSSI\r\n\r\n28\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n22/01/1981\r\n\r\n625747\r\n\r\nVIVIANE MARIA RUELA\r\n\r\n28\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n07/08/1985\r\n\r\n625823\r\n\r\nWELLINGTON OLIVEIRA DA CRUZ\r\n\r\n25\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n18/01/1975\r\n\r\n625840\r\n\r\nWEVERTON PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\n28\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n17\r\n\r\n04/07/1986\r\n\r\n625849\r\n\r\nWILLIAM ROSA BONANNI\r\n\r\n28\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n19\r\n\r\n19/03/1973\r\n\r\n625868\r\n\r\nYGOR MAIA MOREIRA\r\n\r\n35\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n19\r\n\r\n29/04/1985\r\n\r\n625873\r\n\r\nYURI HILTON ALVES\r\n\r\n33\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n19\r\n\r\n31/03/1987\r\n\r\n625884\r\n\r\nZIRALDO MORENO DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n05/11/1983\r\n\r\nAGENTE DE DESENVOLVIMENTO RURAL I - GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA AGRONÔMICA - Deficiente\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nL Por\r\n\r\nInfo\r\n\r\nLegi\r\n\r\nC Esp\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n620045\r\n\r\nADIERSON GILVANI EBELING\r\n\r\n34\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n08/04/1976\r\n\r\n624671\r\n\r\nRAMON DE PAULA NEVES\r\n\r\n34\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n02/06/1986\r\n\r\nAGENTE DE DESENVOLVIMENTO RURAL I - GRADUAÇÃO EM MEDICINA VETERINÁRIA - Regular\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nL Por\r\n\r\nInfo\r\n\r\nLegi\r\n\r\nC Esp\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n620033\r\n\r\nADA MARIA SOARES WERMELINGER\r\n\r\n25\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n12/07/1986\r\n\r\n620047\r\n\r\nADÍLIO FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n17\r\n\r\n15/03/1976\r\n\r\n620057\r\n\r\nADONIAS DE OLIVEIRA SOUTO\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n13\r\n\r\n03/03/1979\r\n\r\n620066\r\n\r\nADRIANA DE ANDRADE LIRA DOS SANTOS\r\n\r\n38\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n20\r\n\r\n09/12/1978\r\n\r\n620080\r\n\r\nADRIANA MONTERO GARCIA\r\n\r\n30\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n17\r\n\r\n21/04/1982\r\n\r\n620081\r\n\r\nADRIANA SOARES DE BRITTO\r\n\r\n23\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n20/03/1986\r\n\r\n620082\r\n\r\nADRIANA SODRE COUTO\r\n\r\n23\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n03/06/1974\r\n\r\n620085\r\n\r\nADRIANE GARCIA DA ROSA\r\n\r\n25\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n24/11/1966\r\n\r\n620104\r\n\r\nAGOSTINHO SERGIO SCOFANO\r\n\r\n33\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n17/12/1977\r\n\r\n620117\r\n\r\nALAN KARDEC CARVALHO DE CASTRO\r\n\r\n32\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n30/04/1980\r\n\r\n620124\r\n\r\nALAN REGLY WERMELINGER\r\n\r\n34\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n17\r\n\r\n15/09/1982\r\n\r\n620133\r\n\r\nALBERT DOS REIS SANTOS\r\n\r\n28\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n13/11/1985\r\n\r\n620158\r\n\r\nALECSANDRA HANG FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n18\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n27/03/1978\r\n\r\n620167\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA SIMÕES\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n20/04/1975\r\n\r\n620178\r\n\r\nALESSANDRO COELHO LA PORTA\r\n\r\n32\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n19\r\n\r\n15/07/1977\r\n\r\n620180\r\n\r\nALESSANDRO DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\n28\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n27/02/1981\r\n\r\n620184\r\n\r\nALESSANDRO TEIXEIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n12\r\n\r\n24/10/1971\r\n\r\n620186\r\n\r\nALEX ALEXANDRIA MACHADO\r\n\r\n30\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n24/10/1983\r\n\r\n620188\r\n\r\nALEX CAMARGO DE BARCELOS\r\n\r\n24\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n15/10/1973\r\n\r\n620190\r\n\r\nALEX CANTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n18/03/1980\r\n\r\n620210\r\n\r\nALEXANDRA DE ABREU MARQUES COENTRÃO\r\n\r\n33\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n17\r\n\r\n22/08/1981\r\n\r\n620211\r\n\r\nALEXANDRA DE MENEZES MENDONÇA\r\n\r\n37\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n17\r\n\r\n11/05/1973\r\n\r\n620229\r\n\r\nALEXANDRE EDUARDO FONTES VASCONCELOS\r\n\r\n30\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n02/03/1965\r\n\r\n620230\r\n\r\nALEXANDRE EMILIO ZALUAR\r\n\r\n40\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n20\r\n\r\n18/09/1982\r\n\r\n620232\r\n\r\nALEXANDRE HENRIQUE MORAES VARGAS\r\n\r\n25\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n17/02/1973\r\n\r\n620238\r\n\r\nALEXANDRE MIRANDA DINIZ\r\n\r\n33\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n21\r\n\r\n02/06/1979\r\n\r\n620240\r\n\r\nALEXANDRE ODEBRECHT\r\n\r\n30\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n02/10/1981\r\n\r\n620244\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n32\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n15/05/1976\r\n\r\n620254\r\n\r\nALEXSANDER FERNANDES MOTTA\r\n\r\n21\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n17/02/1967\r\n\r\n620275\r\n\r\nALINE CARVALHO GALANTE\r\n\r\n34\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n29/05/1983\r\n\r\n620276\r\n\r\nALINE COLEHO DE FREITAS BALBI\r\n\r\n33\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n18/03/1981\r\n\r\n620279\r\n\r\nALINE DA SILVA GOMES DE AZEVEDO\r\n\r\n28\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n06/09/1981\r\n\r\n620284\r\n\r\nALINE DIEFENBACH GOMES\r\n\r\n29\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n21/04/1984\r\n\r\n620287\r\n\r\nALINE FENTANES JUSTO\r\n\r\n29\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n14/02/1976\r\n\r\n620300\r\n\r\nALINE PESSANHA RIBEIRO FREIRE\r\n\r\n26\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n19/11/1984\r\n\r\n620313\r\n\r\nALMARA DE LUCAS VARGAS CASSIANO\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n05/05/1983\r\n\r\n620329\r\n\r\nALVARO ROQUE PINHEIRO\r\n\r\n25\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n11/01/1987\r\n\r\n620331\r\n\r\nALYSSON DE PAULA OLIVEIRA\r\n\r\n29\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\n15/01/1988\r\n\r\n620343\r\n\r\nAMANDA DOS SANTOS CAVALCANTI\r\n\r\n40\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n20\r\n\r\n21/05/1981\r\n\r\n620373\r\n\r\nANA BEATRIZ SOUZA CARNEIRO\r\n\r\n24\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n24/01/1984\r\n\r\n620384\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE MIRANDA\r\n\r\n33\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n14/08/1984\r\n\r\n620404\r\n\r\nANA IZABEL DA SILVA REZENDE\r\n\r\n24\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n21/05/1986\r\n\r\n620407\r\n\r\nANA LETICIA MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n31\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\n09/05/1985\r\n\r\n620409\r\n\r\nANA LUCIA ROSA E SILVA MAIA\r\n\r\n35\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n31/10/1966\r\n\r\n620411\r\n\r\nANA LUÍSA PERRONE POERNER\r\n\r\n31\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n12/12/1975\r\n\r\n620421\r\n\r\nANA PAULA ALVES MOREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n16/04/1978\r\n\r\n620439\r\n\r\nANA PAULA LOPES MARQUES\r\n\r\n32\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n17\r\n\r\n10/07/1978\r\n\r\n620440\r\n\r\nANA PAULA MARTINEZ DE ABREU\r\n\r\n29\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n13/07/1978\r\n\r\n620446\r\n\r\nANA PAULA VARGAS DOS SANTOS\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n19/07/1981\r\n\r\n620447\r\n\r\nANA RAPHAELLA FARIA DENADAI\r\n\r\n36\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n27/02/1984\r\n\r\n620456\r\n\r\nANALY MACHADO DE OLIVEIRA LEITE\r\n\r\n33\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n19\r\n\r\n24/11/1980\r\n\r\n620474\r\n\r\nANDERSON LUIZ SOUZA CERBINO\r\n\r\n29\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n17/08/1956\r\n\r\n620484\r\n\r\nANDRÉ BERNARDO CAETANO DA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n10/12/1987\r\n\r\n620485\r\n\r\nANDRÉ BOHRER MARQUES\r\n\r\n37\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n25/10/1974\r\n\r\n620490\r\n\r\nANDRE DE MOURA VICTÓRIO\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n16/11/1982\r\n\r\n620496\r\n\r\nANDRE ESCALIBUR ALBARADO BOLLER\r\n\r\n30\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n06/02/1977\r\n\r\n620497\r\n\r\nANDRÉ FRANCO DE AZAMBUJA\r\n\r\n30\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n01/07/1973\r\n\r\n620513\r\n\r\nANDRÉ LUIZ AVELLAR DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n08/03/1975\r\n\r\n620517\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DA CUNHA CABRAL\r\n\r\n32\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n19\r\n\r\n03/02/1975\r\n\r\n620527\r\n\r\nANDRÉ LUIZ FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n36\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n15/12/1984\r\n\r\n620537\r\n\r\nANDRÉ PEDRINHA ALTIERI\r\n\r\n30\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n18\r\n\r\n02/09/1965\r\n\r\n620555\r\n\r\nANDRÉA FARIA MACHADO\r\n\r\n42\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n21\r\n\r\n07/11/1978\r\n\r\n620556\r\n\r\nANDRÉA FOGANHOLI\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n19/10/1967\r\n\r\n620559\r\n\r\nANDRÉA MOREIRA PAULINO\r\n\r\n38\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\n07/11/1969\r\n\r\n620560\r\n\r\nANDREA PATTI SOBRINHO\r\n\r\n23\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n24/07/1974\r\n\r\n620571\r\n\r\nANDREIA ROCHA DINIZ\r\n\r\n27\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n12\r\n\r\n14/10/1975\r\n\r\n620572\r\n\r\nANDREIA TEIXEIRA SERÓDIO\r\n\r\n20\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n29/12/1978\r\n\r\n620586\r\n\r\nANGELA DA CONCEIÇÃO LORDÃO\r\n\r\n42\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n24\r\n\r\n01/09/1983\r\n\r\n620590\r\n\r\nANGELA MARIA BATISTA DA SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n29/09/1972\r\n\r\n620595\r\n\r\nANGELA PRISCILA SIMÕES MEDEIROS\r\n\r\n23\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n26/02/1981\r\n\r\n620610\r\n\r\nANNA CLARA PAGANO\r\n\r\n25\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n18/11/1983\r\n\r\n620612\r\n\r\nANNA PAULA MARTINS DE CARVALHO\r\n\r\n35\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n28/02/1986\r\n\r\n620616\r\n\r\nANNELYSE CARNEIRO CURTY LIMA\r\n\r\n28\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n24/01/1989\r\n\r\n620627\r\n\r\nANTONIO ALEXANDRE LAVIOLA DA SILVA\r\n\r\n34\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n17\r\n\r\n26/10/1973\r\n\r\n620642\r\n\r\nANTONIO DE OLIVEIRA MARQUES JUNIOR\r\n\r\n35\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n14/07/1979\r\n\r\n620673\r\n\r\nARIANA LUDMILA DE OLIVEIRA REZEND\r\n\r\n27\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n09/05/1986\r\n\r\nId: 852343. A faturar por empenho"
                            ],
                            "852344": [
                                "I - Edital",
                                "620683\r\n\r\nARIOSTO GOMES TAVARES\r\n\r\n21\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n28/06/1962\r\n\r\n620700\r\n\r\nARTHUR DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n02/10/1982\r\n\r\n620707\r\n\r\nATHINA CHAVES DONNER\r\n\r\n25\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n02/12/1985\r\n\r\n620714\r\n\r\nAUGUSTO SÉRGIO WILWERTH DA CUNHA\r\n\r\n35\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n09/06/1957\r\n\r\n620722\r\n\r\nBÁRBARA CRISTINA SALOMÉ SANTOS\r\n\r\n29\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n03/04/1980\r\n\r\n620726\r\n\r\nBARBARA FERRAZ DE GUSMÃO\r\n\r\n35\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n19\r\n\r\n11/08/1982\r\n\r\n620728\r\n\r\nBÁRBARA MICHALSKI DOS SANTOS\r\n\r\n25\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n16\r\n\r\n01/06/1982\r\n\r\n620729\r\n\r\nBÁRBARA MONTEIRO COIMBRA GUIMARÃES\r\n\r\n29\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n06/12/1978\r\n\r\n620734\r\n\r\nBEATRIZ GUEIROS NUNES\r\n\r\n35\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n01/12/1978\r\n\r\n620745\r\n\r\nBERNARDO GOMES CERQUEIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n16\r\n\r\n29/12/1983\r\n\r\n620753\r\n\r\nBIANCA AFFONSO DOS SANTOS PAIVA\r\n\r\n33\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n16/05/1975\r\n\r\n620756\r\n\r\nBIANCA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n12/02/1980\r\n\r\n620767\r\n\r\nBRASILINO LIGNANI SOBRINHO\r\n\r\n26\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12/12/1984\r\n\r\n620768\r\n\r\nBRAZ REZENDE\r\n\r\n28\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n11/04/1959\r\n\r\n620770\r\n\r\nBRENNO ANTONIO DE AZEVEDO RAMOS\r\n\r\n31\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n17\r\n\r\n12/01/1981\r\n\r\n620777\r\n\r\nBRUNA LAUDEAUZER FERREIRA\r\n\r\n29\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n16\r\n\r\n12/11/1984\r\n\r\n620779\r\n\r\nBRUNA MEIRELES PALMEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n17/09/1982\r\n\r\n620784\r\n\r\nBRUNA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n31\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n27/08/1982\r\n\r\n620786\r\n\r\nBRUNA TEIXEIRA GERHARDT\r\n\r\n34\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n23\r\n\r\n22/04/1982\r\n\r\n620792\r\n\r\nBRUNO ANTONIO VASCONCELLOS\r\n\r\n25\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n20/11/1982\r\n\r\n620803\r\n\r\nBRUNO DA SILVA DE VASCONCELOS\r\n\r\n31\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n21/01/1982\r\n\r\n620812\r\n\r\nBRUNO GOMES MEIRELLES\r\n\r\n27\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n03/05/1980\r\n\r\n620815\r\n\r\nBRUNO JORGE LIMA\r\n\r\n33\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n01/03/1980\r\n\r\n620825\r\n\r\nBRUNO MOTTA MOREIRA\r\n\r\n25\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n16\r\n\r\n21/12/1981\r\n\r\n620827\r\n\r\nBRUNO OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n36\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n09/01/1983\r\n\r\n620828\r\n\r\nBRUNO PENA CARVALHO\r\n\r\n31\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n15/03/1983\r\n\r\n620829\r\n\r\nBRUNO PERALTA BELMONT\r\n\r\n25\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n01/08/1985\r\n\r\n620832\r\n\r\nBRUNO PESSÔA GARCIA\r\n\r\n28\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n17\r\n\r\n02/07/1979\r\n\r\n620835\r\n\r\nBRUNO ROCHA PRIBUL\r\n\r\n30\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n17\r\n\r\n06/04/1985\r\n\r\n620850\r\n\r\nCAMILA ALVAREZ ROCHA LOPES\r\n\r\n35\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n04/01/1982\r\n\r\n620851\r\n\r\nCAMILA AMARAL SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n17\r\n\r\n01/11/1982\r\n\r\n620854\r\n\r\nCAMILA BITTENCOURT FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n03/06/1985\r\n\r\n620858\r\n\r\nCAMILA DA SILVA LONGA\r\n\r\n32\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n18/06/1986\r\n\r\n620859\r\n\r\nCAMILA DE ALMEIDA MOSCOSO\r\n\r\n33\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n29/01/1984\r\n\r\n620861\r\n\r\nCAMILA DE FÁTIMA LEAL RODRIGUES\r\n\r\n22\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n12\r\n\r\n20/09/1983\r\n\r\n620866\r\n\r\nCAMILA DIONIZIO DA FONSECA\r\n\r\n29\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n04/10/1983\r\n\r\n620873\r\n\r\nCAMILA SERVA PEREIRA\r\n\r\n47\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n25\r\n\r\n04/11/1983\r\n\r\n620875\r\n\r\nCAMILLA PEDREIRA DA SILVA\r\n\r\n40\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n21\r\n\r\n02/01/1984\r\n\r\n620880\r\n\r\nCARINA DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n12\r\n\r\n04/10/1984\r\n\r\n620887\r\n\r\nCARLA ANDRESA DIELE\r\n\r\n30\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n16\r\n\r\n18/12/1976\r\n\r\n620901\r\n\r\nCARLA LEMOS VIEIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n17\r\n\r\n28/10/1983\r\n\r\n620907\r\n\r\nCARLA NASCIMENTO CHICARINO\r\n\r\n31\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n17\r\n\r\n09/04/1974\r\n\r\n620913\r\n\r\nCARLA SANTANA LIMA\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n06/08/1980\r\n\r\n620915\r\n\r\nCARLA VITAL MOREIRA CEZARIO\r\n\r\n30\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n19\r\n\r\n26/11/1982\r\n\r\n620921\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LOPES PINTO\r\n\r\n28\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n14\r\n\r\n07/10/1958\r\n\r\n620951\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE AZEVEDO SOUZA\r\n\r\n19\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n30/11/1981\r\n\r\n620970\r\n\r\nCARLOS GLAUCO MOTRONI MARINS\r\n\r\n31\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n21\r\n\r\n05/10/1971\r\n\r\n620974\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE RIBEIRO BARBOSA\r\n\r\n19\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n15/12/1980\r\n\r\n620995\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MELLO LULA LAMEGO\r\n\r\n27\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n20/03/1980\r\n\r\n621005\r\n\r\nCARLOS WERNECK DE MELLO NETO\r\n\r\n24\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n19/09/1984\r\n\r\n621014\r\n\r\nCAROLINA CASTELLO BRANCO BARROS\r\n\r\n24\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n28/06/1978\r\n\r\n621016\r\n\r\nCAROLINA CERQUEIRA SARMENTO OLIVARES\r\n\r\n27\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n11/09/1987\r\n\r\n621017\r\n\r\nCAROLINA CHARLES DA SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n30/09/1983\r\n\r\n621022\r\n\r\nCAROLINA DE ASSIS RAMOS\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n30/03/1987\r\n\r\n621026\r\n\r\nCAROLINA DOS SANTOS FIGUEROA SANMARTIN PERIÉ\r\n\r\n29\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n17\r\n\r\n28/08/1985\r\n\r\n621029\r\n\r\nCAROLINA GIRALDO BOTELHO\r\n\r\n27\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n10/04/1986\r\n\r\n621033\r\n\r\nCAROLINA MILNER MERHI\r\n\r\n30\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n26/08/1982\r\n\r\n621036\r\n\r\nCAROLINA RAMOS DE SIQUEIRA MANHÃES\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n14\r\n\r\n26/05/1984\r\n\r\n621037\r\n\r\nCAROLINA ROCHA BARBI\r\n\r\n27\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n16\r\n\r\n06/09/1985\r\n\r\n621038\r\n\r\nCAROLINA ROSA TEIXEIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n24/09/1983\r\n\r\n621039\r\n\r\nCAROLINA SOUZA ANTONIO\r\n\r\n34\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n03/05/1982\r\n\r\n621040\r\n\r\nCAROLINA SOUZA VICTOR DE OLIVEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n17\r\n\r\n08/11/1984\r\n\r\n621047\r\n\r\nCAROLINE DUARTE RIBEIRO SAAD\r\n\r\n30\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n22/04/1985\r\n\r\n621050\r\n\r\nCAROLINE SPITZ DOS SANTOS\r\n\r\n32\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n13/05/1984\r\n\r\n621060\r\n\r\nCECILIA DE PAIVA FIGUEIREDO\r\n\r\n37\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n21\r\n\r\n01/05/1981\r\n\r\n621079\r\n\r\nCELSO LUIZ DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n24\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n23/11/1979\r\n\r\n621087\r\n\r\nCESAR AUGUSTO FRANÇA COUTINHO DE SOUZA TAVARES\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n12\r\n\r\n08/11/1983\r\n\r\n621093\r\n\r\nCEZAR RAMOS MANSUR\r\n\r\n24\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n31/03/1979\r\n\r\n621098\r\n\r\nCHARLES PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\n33\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n17\r\n\r\n07/01/1980\r\n\r\n621128\r\n\r\nCINTIA SPOLIDORO LIMA\r\n\r\n34\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n31/03/1975\r\n\r\n621140\r\n\r\nCLARISSA VARAJÃO CARDOSO\r\n\r\n25\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n01/12/1984\r\n\r\n621145\r\n\r\nCLAUDIA BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n16/09/1984\r\n\r\n621149\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA DEL CASTILHO\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n19\r\n\r\n17/02/1982\r\n\r\n621177\r\n\r\nCLÁUDIO DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n33\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n12/09/1984\r\n\r\n621187\r\n\r\nCLAUDIO HENRIQUE LADEIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n33\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n19\r\n\r\n17/08/1980\r\n\r\n621200\r\n\r\nCLAUDIO WERMELINGER DA FONSECA\r\n\r\n30\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n14\r\n\r\n30/10/1971\r\n\r\n621202\r\n\r\nCLAUDIUS COUTO CABRAL\r\n\r\n31\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n16\r\n\r\n13/03/1987\r\n\r\n621203\r\n\r\nCLAUDIUS VINICIUS AZEVEDO\r\n\r\n31\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n03/02/1964\r\n\r\n621212\r\n\r\nCLEVERTON GUADELUPE FREIRE\r\n\r\n24\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n19/07/1972\r\n\r\n621213\r\n\r\nCLOVES CLARINDO DE HOLANDA\r\n\r\n27\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n16\r\n\r\n18/06/1983\r\n\r\n621231\r\n\r\nCRISTIANE NASCIMENTO INÊS\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n14/05/1969\r\n\r\n621232\r\n\r\nCRISTIANE ORSI DA SILVA\r\n\r\n35\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\n02/01/1981\r\n\r\n621233\r\n\r\nCRISTIANE SANTOS DE FARIA\r\n\r\n22\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n09/01/1987\r\n\r\n621237\r\n\r\nCRISTIANO DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n08/08/1972\r\n\r\n621247\r\n\r\nCRISTINA LEITE FRANCISCO GUALBERTO RAMOS\r\n\r\n29\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n16/07/1975\r\n\r\n621248\r\n\r\nCRISTINA MARIA RODRIGUES REBELLO\r\n\r\n21\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n05/04/1959\r\n\r\n621254\r\n\r\nCRISTINE BEZERRA DA COSTA\r\n\r\n30\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n26/05/1981\r\n\r\n621257\r\n\r\nCRYSTIANE CARVALHO MAGNO\r\n\r\n34\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n14\r\n\r\n19/08/1983\r\n\r\n621286\r\n\r\nDANIEL CURY MAZZA\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n21/11/1984\r\n\r\n621293\r\n\r\nDANIEL GONÇALVES IUCIF VIEIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n17\r\n\r\n05/08/1975\r\n\r\n621296\r\n\r\nDANIEL LIMA GONÇALVES\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n13/11/1984\r\n\r\n621299\r\n\r\nDANIEL MAGALHÃES WOGEL COELHO\r\n\r\n24\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n29/05/1983\r\n\r\n621303\r\n\r\nDANIEL PEREIRA ROZALES\r\n\r\n28\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n19\r\n\r\n07/01/1982\r\n\r\n621309\r\n\r\nDANIEL VITORINO SOBREIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n16\r\n\r\n02/04/1977\r\n\r\n621316\r\n\r\nDANIELA MELLO VIANNA FERRER\r\n\r\n30\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n17\r\n\r\n11/12/1967\r\n\r\n621317\r\n\r\nDANIELA SOUTO\r\n\r\n18\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n11\r\n\r\n13/07/1977\r\n\r\n621333\r\n\r\nDANIELLA SILVA BARCELOS\r\n\r\n28\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n18\r\n\r\n23/07/1982\r\n\r\n621337\r\n\r\nDANIELLE BERNIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n19/03/1984\r\n\r\n621347\r\n\r\nDANIELLE MELLO DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n32\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n17\r\n\r\n17/08/1983\r\n\r\n621353\r\n\r\nDANIELLE VIEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n31\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n26/08/1978\r\n\r\n621366\r\n\r\nDARLAN MENDONçA COGO\r\n\r\n19\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n20/11/1979\r\n\r\n621380\r\n\r\nDÉBORA CRISTINA BARROS PINTO DE OLIVEIRA PASSOS\r\n\r\n30\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/1974\r\n\r\n621401\r\n\r\nDENILZA APARECIDA DA SILVA ROCHA\r\n\r\n31\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n13\r\n\r\n21/05/1973\r\n\r\n621408\r\n\r\nDENIS YUKIO OTAKA\r\n\r\n37\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n03/09/1981\r\n\r\n621422\r\n\r\nDEYNISON FABRÍCIO DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n21/06/1984\r\n\r\n621432\r\n\r\nDIEGO DE CASTRO RODRIGUES\r\n\r\n31\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n17\r\n\r\n14/01/1986\r\n\r\n621456\r\n\r\nDIOGO CESAR COELHO SOARES\r\n\r\n30\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n02/01/1983\r\n\r\n621503\r\n\r\nÉDER CHACON MARTINS\r\n\r\n31\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n19\r\n\r\n04/04/1984\r\n\r\n621514\r\n\r\nEDGAR PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\n29\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n14/11/1985\r\n\r\n621528\r\n\r\nEDLANGE DE PAULA OLIVEIRA\r\n\r\n13\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n02/05/1976\r\n\r\n621564\r\n\r\nEDUARDO BRUNO NOGUEIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n03/10/1985\r\n\r\n621571\r\n\r\nEDUARDO DE MORAES MUSSI\r\n\r\n23\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n06/06/1984\r\n\r\n621576\r\n\r\nEDUARDO GOMES HOAMEDE\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n26/02/1970\r\n\r\n621577\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BATISTA\r\n\r\n34\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n19/08/1959\r\n\r\n621582\r\n\r\nEDUARDO MACHADO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n05/05/1981\r\n\r\n621589\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES BRUM\r\n\r\n22\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n12\r\n\r\n18/06/1975\r\n\r\n621590\r\n\r\nEDUARDO ROGÉRIO ZART\r\n\r\n36\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n28/06/1981\r\n\r\n621599\r\n\r\nEDWIGES SIQUEIRA NETTO\r\n\r\n31\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n17\r\n\r\n27/08/1981\r\n\r\n621600\r\n\r\nEGLEGIANE FERREIRA ROCHA\r\n\r\n32\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n03/05/1985\r\n\r\n621602\r\n\r\nELAINE BARBOSA PESSANHA\r\n\r\n40\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n18\r\n\r\n03/04/1984\r\n\r\n621604\r\n\r\nELAINE COELHO MAJDALANI\r\n\r\n28\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n02/12/1973\r\n\r\n621605\r\n\r\nELAINE CRISTINA ALCANTARA DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n04/01/1985\r\n\r\n621613\r\n\r\nELAINE THAÍS OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n32\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n30/11/1984\r\n\r\n621621\r\n\r\nELENI DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\n21\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n12\r\n\r\n13/05/1959\r\n\r\n621627\r\n\r\nELIANA DA SILVA GULAO\r\n\r\n26\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n03/09/1985\r\n\r\n621632\r\n\r\nELIANA RODRIGUEZ VILLAR\r\n\r\n24\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n11/03/1982\r\n\r\n621647\r\n\r\nÉLIDA SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n33\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n14/02/1987\r\n\r\n621651\r\n\r\nELIO SILVA DO CARMO JUNIOR\r\n\r\n34\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n10/05/1975\r\n\r\n621652\r\n\r\nELIS ANA DE MELO DA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n17\r\n\r\n23/10/1974\r\n\r\n621659\r\n\r\nELISABETH DA COSTA NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n22\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n14\r\n\r\n13/11/1981\r\n\r\n621668\r\n\r\nELISANGELA JASMIM DELGADO\r\n\r\n26\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n20/04/1982\r\n\r\n621685\r\n\r\nELIZANDRA DUARTE ZICKWOLF\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\n16/05/1987\r\n\r\n621752\r\n\r\nERICK ALMEIDA ESMERINO\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n02/09/1985\r\n\r\n621754\r\n\r\nERICK DE LIMA LEITE\r\n\r\n26\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n29/01/1987\r\n\r\n621756\r\n\r\nERIK CRISTIANO DE FREITAS BANZI\r\n\r\n26\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n08/10/1982\r\n\r\n621761\r\n\r\nÉRIKA NANNI FERREIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n13\r\n\r\n29/10/1983\r\n\r\n621779\r\n\r\nESTELA MENDES CALVÁRIO\r\n\r\n27\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n25/09/1985\r\n\r\n621780\r\n\r\nESTÉLIO ROBERTO MARINS GOULART JÚNIOR\r\n\r\n28\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n28/05/1981\r\n\r\n621784\r\n\r\nESTHER DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\n24\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n02/05/1985\r\n\r\n621838\r\n\r\nFABIANA FELICIANO MATOS DIAS\r\n\r\n26\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n07/08/1986\r\n\r\n621844\r\n\r\nFABIANA MACHADO CARELLI GEMELLARO\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n19/09/1986\r\n\r\n621849\r\n\r\nFABIANA RODRIGUES DA SILVEIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n10/08/1979\r\n\r\n621852\r\n\r\nFABIANA TAVARES PAES\r\n\r\n34\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n17\r\n\r\n03/08/1976\r\n\r\n621854\r\n\r\nFABIANA VALADÃO MASSAD\r\n\r\n32\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n17\r\n\r\n15/03/1977\r\n\r\n621857\r\n\r\nFABIANO BOHNENBERGER\r\n\r\n42\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n21\r\n\r\n03/07/1978\r\n\r\n621862\r\n\r\nFABIANO FULGENCIO FARIAS\r\n\r\n18\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n08/04/1987\r\n\r\n621870\r\n\r\nFÁBIO ANTONIO DA CUNHA VAZ BARBOSA\r\n\r\n28\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n22/08/1970\r\n\r\n621873\r\n\r\nFABIO CAETANO DE MIRANDA\r\n\r\n29\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n17\r\n\r\n16/08/1980\r\n\r\n621876\r\n\r\nFÁBIO CONTAGE MARTINS\r\n\r\n34\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n27/06/1969\r\n\r\n621883\r\n\r\nFABIO DE JESUS MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\n34\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n17\r\n\r\n16/06/1986\r\n\r\n621895\r\n\r\nFABIO LINDENBERG DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n24/07/1979\r\n\r\n621915\r\n\r\nFABÍOLA ANNE BALBINO GOMES\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n03/07/1981\r\n\r\n621919\r\n\r\nFABÍOLA DE JESUS FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\n26/05/1982\r\n\r\n621936\r\n\r\nFABRICIO DOS SANTOS VILELA\r\n\r\n22\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n16\r\n\r\n27/10/1987\r\n\r\n621952\r\n\r\nFÁTIMA DE PAULA ROSMANINHO\r\n\r\n22\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n07/03/1977\r\n\r\n621965\r\n\r\nFELIPE DE FREITAS SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n16\r\n\r\n18/10/1982\r\n\r\n621966\r\n\r\nFELIPE DE LIMA ROLA\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n20\r\n\r\n11/02/1981\r\n\r\n621977\r\n\r\nFELIPE LANNES EL-JAICK\r\n\r\n31\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n22\r\n\r\n03/06/1975\r\n\r\n621983\r\n\r\nFELIPE MONTEIRO DE SOUZA DIAS\r\n\r\n26\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n09/09/1982\r\n\r\n622000\r\n\r\nFERNANDA BRAGA VIZEU VENTURA\r\n\r\n29\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n13/11/1982\r\n\r\n622005\r\n\r\nFERNANDA COELHO TORRES\r\n\r\n37\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n20\r\n\r\n20/02/1981\r\n\r\n622007\r\n\r\nFERNANDA DA COSTA BRASIL\r\n\r\n23\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n12\r\n\r\n05/04/1979\r\n\r\n622008\r\n\r\nFERNANDA DA ROCHA PAIS\r\n\r\n22\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n27/03/1982\r\n\r\n622013\r\n\r\nFERNANDA DE QUEIRÓS COSTA\r\n\r\n27\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n21/02/1983\r\n\r\n622014\r\n\r\nFERNANDA DE SOUSA LOPES\r\n\r\n33\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n21\r\n\r\n01/01/1980\r\n\r\n622021\r\n\r\nFERNANDA GONÇALVES DINIZ\r\n\r\n34\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n17\r\n\r\n02/03/1982\r\n\r\n622022\r\n\r\nFERNANDA GONÇALVES OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n06/02/1984\r\n\r\n622023\r\n\r\nFERNANDA LIMA CUNHA\r\n\r\n32\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n12/02/1980\r\n\r\n622030\r\n\r\nFERNANDA NATHALIA RODRIGUES EVANGELISTA\r\n\r\n27\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n17\r\n\r\n25/10/1984\r\n\r\n622032\r\n\r\nFERNANDA PERIRA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n29\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n03/01/1984\r\n\r\n622046\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO MONTEIRO MIGUEL\r\n\r\n24\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n12/06/1979\r\n\r\n622050\r\n\r\nFERNANDO DA COSTA ABREU\r\n\r\n18\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n21/05/1982\r\n\r\n622052\r\n\r\nFERNANDO FABRICIO GALAZI\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n20/04/1976\r\n\r\n622069\r\n\r\nFERNANDO SIQUEIRA BARRETO\r\n\r\n16\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/11/1980\r\n\r\n622078\r\n\r\nFLÁVIA ADRIANE LAND MIRANDA\r\n\r\n29\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n03/06/1971\r\n\r\n622107\r\n\r\nFLÁVIO BASTOS LEMOS BARRETO\r\n\r\n24\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n10/07/1964\r\n\r\n622110\r\n\r\nFLÁVIO DA SILVA NUNES\r\n\r\n28\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n07/05/1981\r\n\r\n622119\r\n\r\nFLAVIO JACOB ALVES\r\n\r\n32\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n12\r\n\r\n05/06/1977\r\n\r\n622120\r\n\r\nFLÁVIO LANDIM SOFFIATI\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n16\r\n\r\n21/08/1978\r\n\r\n622136\r\n\r\nFRANCIMARA DE ARAUJO MARIANO\r\n\r\n34\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n17\r\n\r\n21/11/1971\r\n\r\n622150\r\n\r\nFRANCISCO ERNESTO SOARES VILARDO\r\n\r\n35\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n19\r\n\r\n22/08/1965\r\n\r\n622178\r\n\r\nFREDDY RODRIGUES THOMES\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n29/05/1981\r\n\r\n622181\r\n\r\nFREDERICO BEZERRA DE MENEZES PICANÇO\r\n\r\n35\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n21\r\n\r\n20/09/1985\r\n\r\n622187\r\n\r\nFREDERICO MUZY\r\n\r\n43\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n25\r\n\r\n31/01/1984\r\n\r\n622188\r\n\r\nFULGENCIO GAMA DE ASSUMPÇÃO JUNIOR\r\n\r\n24\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n28/02/1972\r\n\r\n622190\r\n\r\nGABRIEL AUGUSTO ESTEVES JUNQUEIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n02/07/1983\r\n\r\n622195\r\n\r\nGABRIEL DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\n32\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n17\r\n\r\n05/04/1984\r\n\r\n622197\r\n\r\nGABRIEL FRANKLIN SILVA LIQUIERI\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n17/01/1979\r\n\r\n622206\r\n\r\nGABRIELA BOUCHUID ESTEVES\r\n\r\n27\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n14\r\n\r\n25/09/1986\r\n\r\n622215\r\n\r\nGABRIELA HORTA FERNANDES MARANDINO\r\n\r\n30\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n17/05/1981\r\n\r\n622216\r\n\r\nGABRIELA MAIA DA SILVA\r\n\r\n27\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n17\r\n\r\n14/09/1979\r\n\r\n622218\r\n\r\nGABRIELA VIANA DA SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n17/02/1986\r\n\r\n622219\r\n\r\nGABRIELA VIEIRA DO AMARAL\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n13\r\n\r\n13/05/1985\r\n\r\n622224\r\n\r\nGALENO VALENTE MACHADO\r\n\r\n30\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n29/03/1965\r\n\r\n622248\r\n\r\nGEOVANI MERCHIORATTO FERRAZ\r\n\r\n31\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n19\r\n\r\n15/09/1967\r\n\r\n622304\r\n\r\nGISELE THAISSE SIMÃO DOS SANTOS\r\n\r\n22\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n23/09/1985\r\n\r\n622308\r\n\r\nGISELLE VIDAL SILVA CARRARO\r\n\r\n29\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n20/08/1977\r\n\r\n622328\r\n\r\nGLEICIANE PIMENTEL\r\n\r\n24\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n15/05/1977\r\n\r\n622332\r\n\r\nGLEIDSON LEITE MADALENA\r\n\r\n23\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n13\r\n\r\n18/04/1983\r\n\r\n622354\r\n\r\nGUILHERME CAMPOS AGUIAR\r\n\r\n28\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n17\r\n\r\n09/10/1983\r\n\r\n622373\r\n\r\nGUILHERME VOGAS PEIXOTO\r\n\r\n30\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n14\r\n\r\n04/08/1982\r\n\r\n622386\r\n\r\nGUSTAVO DUQUE CAMPOS\r\n\r\n29\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n17\r\n\r\n20/12/1975\r\n\r\n622388\r\n\r\nGUSTAVO GUEDES ESCRIVANI\r\n\r\n26\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n30/12/1981\r\n\r\n622391\r\n\r\nGUSTAVO LEITE BRANDÃO\r\n\r\n24\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n08/10/1969\r\n\r\n622410\r\n\r\nHANNA CAROLINA CAMPOS FERREIRA\r\n\r\n25\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n25/09/1984\r\n\r\n622419\r\n\r\nHELENA KLEM MONTEIRO DA ROCHA\r\n\r\n35\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n19\r\n\r\n19/01/1981\r\n\r\n622423\r\n\r\nHELINE CECÍLIA MEIRELES BARBOSA\r\n\r\n25\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n17\r\n\r\n24/01/1977\r\n\r\n622424\r\n\r\nHELIO BUSSOLO FILHO\r\n\r\n33\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\n15/07/1972\r\n\r\n622447\r\n\r\nHENRIQUE FARIA LARANJA\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n12\r\n\r\n28/11/1978\r\n\r\n622465\r\n\r\nHORTÊNCIA REIS FOLLY\r\n\r\n23\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n28/06/1988\r\n\r\n622469\r\n\r\nHUGO LOUVAIN DA SILVA LIMA\r\n\r\n40\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n22\r\n\r\n05/08/1983\r\n\r\n622475\r\n\r\nHUMBERTO DE CASTRO ABÁDIO\r\n\r\n29\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n18\r\n\r\n28/09/1960\r\n\r\n622478\r\n\r\nHUMBERTO LACERDA FOLLY\r\n\r\n25\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n16\r\n\r\n02/07/1980\r\n\r\n622489\r\n\r\nIGOR FERREIRA QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n20/05/1987\r\n\r\n622499\r\n\r\nILMA CELY DE AMORIM RIBEIRO\r\n\r\n29\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n08/03/1982\r\n\r\n622503\r\n\r\nINGRID DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\n28\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n03/04/1985\r\n\r\n622506\r\n\r\nINGRID SEABRA DIAS\r\n\r\n24\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n18/11/1976\r\n\r\n622522\r\n\r\nISABEL MESCHESI PINHEIRO\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n19\r\n\r\n07/02/1983\r\n\r\n622526\r\n\r\nISABELA LOPES FERNANDES\r\n\r\n21\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n01/11/1985\r\n\r\n622531\r\n\r\nISABELLA ALVARES COSTA CAMPOS\r\n\r\n27\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n04/09/1982\r\n\r\n622552\r\n\r\nITALO PAIVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n14\r\n\r\n15/05/1983\r\n\r\n622568\r\n\r\nIVE SANTOS MUZITANO\r\n\r\n33\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n13/09/1978\r\n\r\n622588\r\n\r\nJACI DE ALMEIDA\r\n\r\n24\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12/03/1977\r\n\r\n622606\r\n\r\nJADER SERAFIM CAMPANATI\r\n\r\n41\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n25\r\n\r\n24/08/1985\r\n\r\n622616\r\n\r\nJAMES OLIVEIRA NUNES\r\n\r\n28\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n14\r\n\r\n13/02/1983\r\n\r\n622624\r\n\r\nJANAÍNA DA SOLEDAD RODRIGUES\r\n\r\n34\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n10/10/1985\r\n\r\n622628\r\n\r\nJANAINA SAMIS FRANCO\r\n\r\n27\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n13\r\n\r\n27/08/1983\r\n\r\n622634\r\n\r\nJANIA CARLA CHAGAS\r\n\r\n22\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n09/02/1977\r\n\r\n622642\r\n\r\nJANSEN MOHANA PEDREIRO\r\n\r\n18\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n12\r\n\r\n22/02/1983\r\n\r\n622646\r\n\r\nJAQUELINE BARBOSA DA CUNHA\r\n\r\n20\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n03/12/1981\r\n\r\n622650\r\n\r\nJAQUELINE OLIVEIRA ALONSO\r\n\r\n31\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n17\r\n\r\n29/06/1972\r\n\r\n622651\r\n\r\nJAQUELINE PINHEIRO SANT'ANNA\r\n\r\n33\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\n09/03/1985\r\n\r\n622660\r\n\r\nJAYLE MATTOS FILHO\r\n\r\n28\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n18/03/1974\r\n\r\n622667\r\n\r\nJEAN OSWALDO DO CARMO MONTEIRO\r\n\r\n32\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n31/08/1977\r\n\r\n622683\r\n\r\nJENIF BRAGA DE SOUZA\r\n\r\n28\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n19\r\n\r\n14/06/1980\r\n\r\n622701\r\n\r\nJHONNATHA PAULO OLIVEIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n23/03/1983\r\n\r\n622720\r\n\r\nJOÃO CARLOS DE PAULA DIAS JUNIOR\r\n\r\n31\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n29/06/1981\r\n\r\n622736\r\n\r\nJOÃO LUIZ ALMEIDA CAVALCANTI\r\n\r\n30\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n17\r\n\r\n24/05/1979\r\n\r\n622740\r\n\r\nJOAO MARCOS FELIPE SANTOS DAVILA COSTA\r\n\r\n29\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n22/05/1988\r\n\r\n622753\r\n\r\nJOÃO RICARDO TEIXEIRA NEVES\r\n\r\n26\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n10/01/1986\r\n\r\n622775\r\n\r\nJOHNNY DAVIDSON CARDOSO COSTA\r\n\r\n36\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n28/05/1982\r\n\r\n622776\r\n\r\nJOICE APARECIDA REZENDE VILELA\r\n\r\n39\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n21\r\n\r\n08/04/1980\r\n\r\n622780\r\n\r\nJOICE LASSANCE DUARTE EL-JAICK\r\n\r\n23\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n13\r\n\r\n10/02/1975\r\n\r\n622791\r\n\r\nJONATHAN CARNEIRO RUGGERI\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n13\r\n\r\n29/10/1980\r\n\r\n622794\r\n\r\nJONATHAS FERREIRA NETTO\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n19\r\n\r\n15/04/1972\r\n\r\n622808\r\n\r\nJORGE HENRIQUE SACRAMENTO CONCEIÇÃO\r\n\r\n31\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n17\r\n\r\n23/11/1957\r\n\r\n622828\r\n\r\nJORGE RONALDO CORRÊA MACHADO\r\n\r\n26\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n26/02/1947\r\n\r\n622839\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO MOREIRA PINTO\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n19\r\n\r\n22/03/1954\r\n\r\n622850\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n23/11/1978\r\n\r\n622877\r\n\r\nJOSÉ FERNANDO MAIA DE MORAES\r\n\r\n27\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n22/11/1985\r\n\r\n622878\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO JORGE LEITE\r\n\r\n39\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\n19/03/1955\r\n\r\n622881\r\n\r\nJOSÉ GUILHERME GOULART BUSTAMANTE\r\n\r\n25\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n04/09/1956\r\n\r\n622887\r\n\r\nJOSÉ LEONARDO GUALBERTO RAMOS\r\n\r\n27\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n11/04/1979\r\n\r\n622900\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE SOUZA VALERIANO\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n22/11/1954\r\n\r\n622917\r\n\r\nJOSE RAIMUNDO SANTOS E SILVA\r\n\r\n19\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n11\r\n\r\n09/05/1951\r\n\r\n622922\r\n\r\nJOSÉ RICARDO CARVALHO GONÇALVES\r\n\r\n31\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n08/11/1969\r\n\r\n622929\r\n\r\nJOSÉ ROGÉRIO MOURA DE ALMEIDA NETO\r\n\r\n31\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n30/06/1983\r\n\r\n622942\r\n\r\nJOSEPH SARDINHA SOARES\r\n\r\n40\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n17\r\n\r\n01/11/1975\r\n\r\n622946\r\n\r\nJOSI CARLA GOUVÊA DE OLIVEIRA\r\n\r\n37\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n22\r\n\r\n05/07/1984\r\n\r\n622953\r\n\r\nJOSIELLY PIRES SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n11/01/1988\r\n\r\n622972\r\n\r\nJOYCE HELENA DE SALES\r\n\r\n32\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n17/09/1983\r\n\r\n622973\r\n\r\nJOYCE JANAINA ALMEIDA\r\n\r\n30\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n17\r\n\r\n21/02/1986\r\n\r\n622977\r\n\r\nJOYCE VIEIRA SAMPAIO DE SANTANA\r\n\r\n20\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n08/06/1984\r\n\r\n622984\r\n\r\nJÚLIA GLÁUCIA CUCO DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\n22\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n23/09/1983\r\n\r\n622986\r\n\r\nJULIA SIQUEIRA SIMÕES\r\n\r\n25\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n03/05/1985\r\n\r\n622989\r\n\r\nJULIANA BARBOSA FERRARI\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n24/07/1980\r\n\r\n622995\r\n\r\nJULIANA D ARAUJO COSTA COELHO\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n09/08/1975\r\n\r\n622996\r\n\r\nJULIANA DA SILVA NIEDU\r\n\r\n32\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n03/09/1983\r\n\r\n622998\r\n\r\nJULIANA DE ABREU PEREIRA\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n06/05/1987\r\n\r\n623001\r\n\r\nJULIANA DE SOUZA BEZZ\r\n\r\n33\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n02/03/1978\r\n\r\n623010\r\n\r\nJULIANA MAGALHAES DE FREITAS\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n19\r\n\r\n20/10/1982\r\n\r\n623028\r\n\r\nJULIANO PEREIRA CHAVES\r\n\r\n33\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n23/11/1980\r\n\r\n623041\r\n\r\nJULIO CESAR OLIVEIRA DIAS\r\n\r\n27\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n28/01/1982\r\n\r\n623065\r\n\r\nKAREN DA SILVA DUNGA\r\n\r\n31\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n17\r\n\r\n31/05/1984\r\n\r\n623069\r\n\r\nKARINA DE CARLI LOUREIRO\r\n\r\n28\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n17\r\n\r\n17/01/1987\r\n\r\n623077\r\n\r\nKARLA COELHO MARQUES\r\n\r\n26\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n27/11/1979\r\n\r\n623083\r\n\r\nKAROLINE MARIANA DE ARAUJO E SILVA MELLO\r\n\r\n28\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n10/06/1984\r\n\r\n623099\r\n\r\nKÁTIA MENDES FRANCISCO\r\n\r\n31\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n20/07/1960\r\n\r\n623105\r\n\r\nKELLE CHRISTINY CARNEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n21/02/1985\r\n\r\n623110\r\n\r\nKELLI CRUZ BARBOSA\r\n\r\n27\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n05/06/1984\r\n\r\n623114\r\n\r\nKELLY FERNANDA CAMPOS JOSÉ\r\n\r\n31\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n19\r\n\r\n25/06/1984\r\n\r\n623120\r\n\r\nKENAS AGUIAR DA SILVA AMARAL\r\n\r\n31\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n12\r\n\r\n21/12/1985\r\n\r\n623145\r\n\r\nLAIZA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n24\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n01/12/1980\r\n\r\n623152\r\n\r\nLARISSA CUSTÓDIO DE ANDRADE\r\n\r\n28\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n30/10/1985\r\n\r\n623170\r\n\r\nLEANDRA BITENCOURT FRANÇA LOPES\r\n\r\n27\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n12/05/1982\r\n\r\n623177\r\n\r\nLEANDRO ANTONIO MENDONÇA CAMPOS\r\n\r\n24\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n01/08/1980\r\n\r\n623202\r\n\r\nLEANDRO GOMES VALLE\r\n\r\n38\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n23\r\n\r\n25/04/1983\r\n\r\n623232\r\n\r\nLELIA LOPES FONTES\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n19\r\n\r\n15/09/1979\r\n\r\n623246\r\n\r\nLEONARDO CAVALCANTI ROSAS\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n19\r\n\r\n05/10/1979\r\n\r\n623249\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MOHAUPT\r\n\r\n27\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n14/01/1969\r\n\r\n623264\r\n\r\nLEONARDO JARDIN ROQUE\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n21/09/1984\r\n\r\n623278\r\n\r\nLEONARDO RESENDE VIEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n08/02/1987\r\n\r\n623284\r\n\r\nLEONARDO VARON GAZE\r\n\r\n29\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n04/08/1985\r\n\r\n623294\r\n\r\nLETÍCIA DEL-PENHO SINEDINO PINHEIRO\r\n\r\n37\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n21\r\n\r\n06/06/1985\r\n\r\n623295\r\n\r\nLETICIA HAACK COUTO\r\n\r\n28\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n15/08/1985\r\n\r\n623296\r\n\r\nLETÍCIA HITOMI NOGAMI\r\n\r\n31\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n27/09/1982\r\n\r\n623302\r\n\r\nLIANA LUMI OGINO\r\n\r\n24\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n17/06/1982\r\n\r\n623304\r\n\r\nLIANE MARIA CARDOZO PAES\r\n\r\n22\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n26/01/1976\r\n\r\n623305\r\n\r\nLÍCIA CRISTINA MIRANDA MALAVOTA\r\n\r\n42\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n21\r\n\r\n05/04/1979\r\n\r\n623308\r\n\r\nLÍDIA DE SOUZA FERREIRA DUQUE\r\n\r\n24\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n06/08/1974\r\n\r\n623309\r\n\r\nLÍDIA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n38\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n21\r\n\r\n31/01/1987\r\n\r\n623310\r\n\r\nLÍDIA MARIA MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n20\r\n\r\n03/07/1982\r\n\r\n623311\r\n\r\nLIDIANA MIRANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n29\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n01/05/1981\r\n\r\n623327\r\n\r\nLILIAN CRISTINA DE SOUSA OLIVEIRA BATISTA\r\n\r\n30\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n17\r\n\r\n06/11/1986\r\n\r\n623336\r\n\r\nLILIANE DE ALMEIDA COSSATIS\r\n\r\n29\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n03/12/1984\r\n\r\n623338\r\n\r\nLILIANE PEREIRA GOMES\r\n\r\n32\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n19\r\n\r\n23/07/1981\r\n\r\nId: 852344. A faturar por empenho"
                            ],
                            "852345": [
                                "I - Edital",
                                "623339\r\n\r\nLINA CRISTINA ANTUNES PROVENZANO\r\n\r\n40\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n23\r\n\r\n27/11/1981\r\n\r\n623342\r\n\r\nLINCOLN MENEZES PEIXOTO\r\n\r\n26\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n17\r\n\r\n23/04/1961\r\n\r\n623352\r\n\r\nLÍVIA DE BARROS LOOPES\r\n\r\n37\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n21\r\n\r\n05/04/1979\r\n\r\n623358\r\n\r\nLÍVIA MUNAY KINDLOVITS\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n13\r\n\r\n21/03/1985\r\n\r\n623359\r\n\r\nLÍVIA REGINA ESTEFANIO GONÇALVES\r\n\r\n28\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n13/10/1984\r\n\r\n623366\r\n\r\nLOANA NUNES DA COSTA\r\n\r\n23\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n13/01/1980\r\n\r\n623369\r\n\r\nLORENA AZEVEDO SILOS\r\n\r\n28\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n01/07/1985\r\n\r\n623378\r\n\r\nLUANA ALVES FREITAS DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n05/08/1984\r\n\r\n623397\r\n\r\nLUCAS MACHADO FIGUEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n06/02/1986\r\n\r\n623426\r\n\r\nLUCIANA DOS SANTOS LARANJEIRAS\r\n\r\n38\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n19\r\n\r\n02/06/1979\r\n\r\n623427\r\n\r\nLUCIANA DOS SANTOS MEDEIROS\r\n\r\n33\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n21\r\n\r\n29/01/1984\r\n\r\n623428\r\n\r\nLUCIANA EYER LOBOSCO\r\n\r\n23\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n02/01/1986\r\n\r\n623432\r\n\r\nLUCIANA LACERDA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n19\r\n\r\n17/09/1983\r\n\r\n623434\r\n\r\nLUCIANA MARINA DA ROCHA GROSSI\r\n\r\n30\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n18\r\n\r\n06/02/1983\r\n\r\n623435\r\n\r\nLUCIANA MENDES DUQUE\r\n\r\n30\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n17\r\n\r\n21/09/1984\r\n\r\n623448\r\n\r\nLUCIANE GOMES DE CARVALHO\r\n\r\n28\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n14\r\n\r\n18/01/1983\r\n\r\n623449\r\n\r\nLUCIANE MARIA VIEIRA DE MAGALHÃES\r\n\r\n31\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n24/02/1979\r\n\r\n623473\r\n\r\nLUCIENILDA NOGUEIRA NEVES\r\n\r\n33\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n17\r\n\r\n05/07/1966\r\n\r\n623480\r\n\r\nLUDIMILA SANTOS AMARAL\r\n\r\n24\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n22/11/1985\r\n\r\n623483\r\n\r\nLUDMILA DI GREGORIO NEVES FASSELLI\r\n\r\n29\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n17\r\n\r\n06/11/1980\r\n\r\n623486\r\n\r\nLUDMILA MARIA AZEVEDO PONCIANO\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n11\r\n\r\n26/09/1979\r\n\r\n623493\r\n\r\nLUIS BERNABE CASTILLO GRANADOS\r\n\r\n32\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n13/11/1981\r\n\r\n623501\r\n\r\nLUIS FELIPE MACHADO AGOSTINHO\r\n\r\n27\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n20/04/1980\r\n\r\n623503\r\n\r\nLUÍS FELIPE PEIXOTO LINHARES\r\n\r\n32\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n07/07/1986\r\n\r\n623517\r\n\r\nLUIS SERGIO MENDES SERRA\r\n\r\n29\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n21/07/1985\r\n\r\n623556\r\n\r\nLUIZ EDUARDO REIS CABRAL IMBIRIBA\r\n\r\n24\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n14\r\n\r\n09/07/1978\r\n\r\n623563\r\n\r\nLUIZ FELIPE LIMA MEZZARI\r\n\r\n23\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n16/07/1981\r\n\r\n623565\r\n\r\nLUIZ FERNANDO BONIN FREITAS\r\n\r\n29\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n17\r\n\r\n21/07/1965\r\n\r\n623571\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PEREIRA VIEIRA\r\n\r\n40\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n22\r\n\r\n04/01/1980\r\n\r\n623577\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DE CASTRO PESSOA\r\n\r\n33\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n28/11/1966\r\n\r\n623578\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DE AZEVEDO\r\n\r\n37\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n09/05/1985\r\n\r\n623581\r\n\r\nLUIZ MAURO MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n23\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n20/03/1961\r\n\r\n623592\r\n\r\nLUIZA BARCELOS\r\n\r\n29\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n10/07/1987\r\n\r\n623597\r\n\r\nLUMARA RAELI LIGEIRO\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n05/11/1984\r\n\r\n623625\r\n\r\nMAÍRA DUARTE CARDOSO\r\n\r\n30\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n18\r\n\r\n24/08/1985\r\n\r\n623632\r\n\r\nMANOELA CRISTINA RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\n30\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n08/04/1980\r\n\r\n623636\r\n\r\nMANUEL DUARTE RAMOS FILHO\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n01/04/1960\r\n\r\n623640\r\n\r\nMANUELLA SIQUEIRA BATISTA\r\n\r\n25\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n16/08/1985\r\n\r\n623655\r\n\r\nMARCELA DE FIGUEIREDO SILVA\r\n\r\n34\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n17\r\n\r\n17/07/1982\r\n\r\n623663\r\n\r\nMARCELA SILVEIRA DE AGUIAR\r\n\r\n26\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n23/05/1988\r\n\r\n623671\r\n\r\nMARCELLE CABRAL DA MOTA\r\n\r\n22\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n02/02/1981\r\n\r\n623673\r\n\r\nMARCELLE SKEL CALDEIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n14\r\n\r\n04/08/1978\r\n\r\n623674\r\n\r\nMARCELLE TORRES SIMONATO\r\n\r\n25\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n30/08/1981\r\n\r\n623675\r\n\r\nMARCELLO ALESSANDRO BOTTINO\r\n\r\n33\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n16\r\n\r\n12/05/1976\r\n\r\n623689\r\n\r\nMARCELO CALBILHO SARAIVA\r\n\r\n27\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n15/11/1980\r\n\r\n623692\r\n\r\nMARCELO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n34\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\n27/05/1967\r\n\r\n623698\r\n\r\nMARCELO CRESPO DE CAMPOS\r\n\r\n27\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n23/05/1970\r\n\r\n623708\r\n\r\nMARCELO DE MORAES VIEIRA\r\n\r\n25\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n17\r\n\r\n09/08/1965\r\n\r\n623719\r\n\r\nMARCELO JACHELLI DA FONSECA\r\n\r\n28\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n26/03/1980\r\n\r\n623754\r\n\r\nMARCIA CORREA DA CUNHA\r\n\r\n30\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n17\r\n\r\n04/10/1983\r\n\r\n623759\r\n\r\nMARCIA CRISTINA MEDEIROS PETRILLO\r\n\r\n24\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n28/04/1971\r\n\r\n623790\r\n\r\nMARCIO ALBUQUERQUE DE MEDEIROS\r\n\r\n35\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n27/02/1980\r\n\r\n623797\r\n\r\nMÁRCIO AUGUSTO PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n23\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n06/08/1960\r\n\r\n623812\r\n\r\nMARCIO MACHADO DA FONSECA\r\n\r\n26\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n24/02/1959\r\n\r\n623824\r\n\r\nMARCO ANTONIO ANDRADE RODRIGUES\r\n\r\n32\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n09/09/1980\r\n\r\n623825\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA ROCHA FERREIRA\r\n\r\n38\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n26/06/1974\r\n\r\n623833\r\n\r\nMARCO ANTONIO RAUTHA FILHO\r\n\r\n32\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n19\r\n\r\n20/10/1976\r\n\r\n623836\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO RITTER BASTOS GOMES\r\n\r\n37\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n25/09/1980\r\n\r\n623842\r\n\r\nMARCO AURÉLIO OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n23\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n13\r\n\r\n15/04/1967\r\n\r\n623862\r\n\r\nMARCOS FABIO DE LIMA\r\n\r\n32\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n07/07/1977\r\n\r\n623871\r\n\r\nMARCOS LOURENÇO DE PAULA NUNES\r\n\r\n21\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n13/08/1985\r\n\r\n623876\r\n\r\nMARCOS PAULO SANTORO MEDINA\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n12/05/1975\r\n\r\n623878\r\n\r\nMARCOS PAULO SILVEIRA DE CASTRO\r\n\r\n31\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n19/12/1977\r\n\r\n623881\r\n\r\nMARCOS SICILIANO ROSI FILHO\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n09/08/1980\r\n\r\n623884\r\n\r\nMARCOS VINICIUS BEZERRA PEDROSA\r\n\r\n37\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\n29/05/1976\r\n\r\n623886\r\n\r\nMARCOS VINICIUS FIGUEIREDO CABRAL\r\n\r\n25\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n16\r\n\r\n26/10/1979\r\n\r\n623887\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS TORRES SANTIAGO\r\n\r\n20\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n22/06/1977\r\n\r\n623888\r\n\r\nMARCUS ANDRÉ FERREIRA SÁ\r\n\r\n23\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n14\r\n\r\n21/11/1985\r\n\r\n623889\r\n\r\nMARCUS CID DOVAL LIMA\r\n\r\n31\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n15/12/1970\r\n\r\n623893\r\n\r\nMARCUS VINICIUS NOGUEIRA\r\n\r\n16\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n15/04/1986\r\n\r\n623898\r\n\r\nMARGARETH REGADAS DO SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n22/09/1975\r\n\r\n623903\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n17\r\n\r\n16/02/1983\r\n\r\n623910\r\n\r\nMARIA CECÍLIA DE OLIVEIRA CASAES\r\n\r\n24\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n16/05/1984\r\n\r\n623940\r\n\r\nMARIA FABÍOLA NUNES RANGEL\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n18/11/1977\r\n\r\n623954\r\n\r\nMARIA JOSÉ RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n37\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n13/10/1978\r\n\r\n623974\r\n\r\nMARIANA BACELLAR RIBAS RODRIGUEZ\r\n\r\n26\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n07/07/1984\r\n\r\n623976\r\n\r\nMARIANA BLANCO PAIVA\r\n\r\n23\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n04/09/1981\r\n\r\n623978\r\n\r\nMARIANA CÔRTES BRUNO\r\n\r\n28\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n29/12/1983\r\n\r\n623996\r\n\r\nMARIANA OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n29\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n17\r\n\r\n05/01/1981\r\n\r\n623997\r\n\r\nMARIANA RIBEIRO CAMIÑO GESTO\r\n\r\n26\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n20/02/1986\r\n\r\n623998\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES CANELLAS\r\n\r\n30\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n19/04/1981\r\n\r\n623999\r\n\r\nMARIANA SALLES ELIAS\r\n\r\n27\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n16\r\n\r\n12/03/1984\r\n\r\n624001\r\n\r\nMARIANA SILVA MARTINS\r\n\r\n31\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n16/01/1986\r\n\r\n624002\r\n\r\nMARIANA TAVARES DIAS\r\n\r\n42\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n15/04/1975\r\n\r\n624041\r\n\r\nMARISA BEATRIZ DA SILVA ROCHA\r\n\r\n32\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n08/09/1983\r\n\r\n624044\r\n\r\nMARISOL ANTONY VELLOSO DOS SANTOS\r\n\r\n22\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n22/01/1980\r\n\r\n624045\r\n\r\nMARISTELA AUXILIADORA MOREIRA SARTORI\r\n\r\n21\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n18/10/1981\r\n\r\n624059\r\n\r\nMARLON FILIPI MATTOS DE SOUZA\r\n\r\n24\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n27/12/1980\r\n\r\n624071\r\n\r\nMARTA PIFANO CAMPOS GUACHALLA\r\n\r\n25\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n15\r\n\r\n18/06/1986\r\n\r\n624074\r\n\r\nMARTHA DE NOVAES OKUYAMA\r\n\r\n29\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n24/07/1975\r\n\r\n624080\r\n\r\nMATEUS PETRUCCI CORDEIRO\r\n\r\n34\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n19\r\n\r\n30/12/1984\r\n\r\n624082\r\n\r\nMATHEUS DA COSTA PRAGANA\r\n\r\n29\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n20/07/1982\r\n\r\n624083\r\n\r\nMATHEUS DIAS CORDEIRO\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n18/07/1983\r\n\r\n624097\r\n\r\nMAURÍCIO PORTES SANTOS SOBRADO SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n04/12/1986\r\n\r\n624111\r\n\r\nMAURO GUIMARÃES DOS SANTOS\r\n\r\n18\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n25/08/1954\r\n\r\n624124\r\n\r\nMAYANA PEREIRA BARBOZA\r\n\r\n34\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n11/11/1986\r\n\r\n624138\r\n\r\nMICHEL JOSÉ SALES ABDALLA HELAYEL\r\n\r\n37\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n25/03/1982\r\n\r\n624146\r\n\r\nMICHELE FREITAS BARBOSA\r\n\r\n30\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n12/06/1982\r\n\r\n624166\r\n\r\nMICHELLE MENDES FERREIRA CABRAL\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n19\r\n\r\n27/03/1984\r\n\r\n624181\r\n\r\nMILENA DE ALMEIDA MELO COSTA\r\n\r\n34\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n24/01/1977\r\n\r\n624189\r\n\r\nMILLENA NOGUEIRA SEABRA DA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n16\r\n\r\n17/11/1983\r\n\r\n624193\r\n\r\nMIRELLA DE SIQUEIRA FERREIRA BARROS\r\n\r\n36\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n09/04/1984\r\n\r\n624214\r\n\r\nMONICA DE SALLES DUARTE\r\n\r\n30\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n26/05/1973\r\n\r\n624219\r\n\r\nMONICA JARES ALVES SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n27/01/1970\r\n\r\n624220\r\n\r\nMONICA LENTE FERNANDES\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n14\r\n\r\n31/01/1979\r\n\r\n624221\r\n\r\nMONICA LOURENÇO FERNANDES\r\n\r\n35\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n19\r\n\r\n25/10/1978\r\n\r\n624222\r\n\r\nMÔNICA MATEUS FLORIÃO\r\n\r\n27\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n13/03/1969\r\n\r\n624225\r\n\r\nMONICA NUNES DE ALMEIDA\r\n\r\n31\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n21/12/1985\r\n\r\n624236\r\n\r\nMONIQUE VILELA REIS\r\n\r\n30\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n16\r\n\r\n15/06/1979\r\n\r\n624244\r\n\r\nMURILO DE OLIVEIRA BÔA MORTE\r\n\r\n28\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n05/06/1984\r\n\r\n624247\r\n\r\nMURYLO GURTIEV CORDEIRO\r\n\r\n39\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n19\r\n\r\n13/04/1986\r\n\r\n624258\r\n\r\nNANCI DO CARMO\r\n\r\n29\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n18\r\n\r\n19/07/1984\r\n\r\n624271\r\n\r\nNATÁLIA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n25/10/1979\r\n\r\n624273\r\n\r\nNATALIA GONÇALVES DA COSTA\r\n\r\n24\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n04/01/1985\r\n\r\n624286\r\n\r\nNATHALIA MORAES MENDONÇA\r\n\r\n32\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n15\r\n\r\n12/02/1982\r\n\r\n624298\r\n\r\nNEILA MELLO DOS SANTOS CORTEZ\r\n\r\n25\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n14\r\n\r\n12/07/1978\r\n\r\n624300\r\n\r\nNEILOR CAMILO GODOI RAMOS\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n12/01/1978\r\n\r\n624305\r\n\r\nNELSON BRUNO PENTAGNA\r\n\r\n22\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n01/06/1981\r\n\r\n624308\r\n\r\nNELSON ELIAS SOFFE FILHO\r\n\r\n16\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n09/07/1985\r\n\r\n624313\r\n\r\nNICOLLE BORGES DE ARAUJO\r\n\r\n28\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n17\r\n\r\n19/08/1985\r\n\r\n624327\r\n\r\nNINA ZISMAN COHEN\r\n\r\n34\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n05/01/1981\r\n\r\n624358\r\n\r\nOSWALDO ELIAS ALVES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n13\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n03/02/1976\r\n\r\n624359\r\n\r\nOTAVIO BASTOS SARAQUINO\r\n\r\n26\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n10/01/1981\r\n\r\n624362\r\n\r\nOTÁVIO LUIZ FIDELIS JUNIOR\r\n\r\n34\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n05/04/1986\r\n\r\n624372\r\n\r\nPABLO BARCELOS MAGNO\r\n\r\n25\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n19/08/1980\r\n\r\n624377\r\n\r\nPÁBULLO MARINHO DOS SANTOS\r\n\r\n24\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n13/01/1982\r\n\r\n624387\r\n\r\nPATRICIA BALDINO MOREIRA\r\n\r\n34\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n17\r\n\r\n26/11/1984\r\n\r\n624390\r\n\r\nPATRICIA COELHO ALENCAR\r\n\r\n28\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n15/05/1974\r\n\r\n624391\r\n\r\nPATRÍCIA DA CONCEIÇÃO FIGUEIREDO\r\n\r\n31\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n21/07/1980\r\n\r\n624395\r\n\r\nPATRICIA DE OLIVEIRA CUMEIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n11/12/1968\r\n\r\n624422\r\n\r\nPATRICIA UÉBE MANSUR\r\n\r\n32\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n05/04/1976\r\n\r\n624431\r\n\r\nPAULA CARDOSO DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n27/08/1985\r\n\r\n624435\r\n\r\nPAULA DIOGO PESSANHA SOARES\r\n\r\n29\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n28/11/1978\r\n\r\n624441\r\n\r\nPAULA PIMENTEL E SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n21/10/1987\r\n\r\n624444\r\n\r\nPAULINE DE LIMA ESPINDOLA\r\n\r\n34\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n25/04/1973\r\n\r\n624446\r\n\r\nPAULO AFONSO DA SILVA E SANTOS\r\n\r\n35\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n19\r\n\r\n07/02/1980\r\n\r\n624484\r\n\r\nPAULO ROBERTO FREITAS AFFONSO ALVES\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n16/11/1958\r\n\r\n624499\r\n\r\nPAULO SERGIO MARTINS CASTELO BRANCO\r\n\r\n33\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n16/06/1977\r\n\r\n624502\r\n\r\nPAULO WAGNER DE OLIVEIRA LUGON\r\n\r\n32\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n27/06/1987\r\n\r\n624518\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE SOUZA MACEDO\r\n\r\n32\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n17\r\n\r\n11/07/1984\r\n\r\n624537\r\n\r\nPEDRO VIANNA TAVARES\r\n\r\n29\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n16\r\n\r\n20/12/1982\r\n\r\n624538\r\n\r\nPERCILIANO BERNARDES ALONSO DE FARIA\r\n\r\n28\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n17\r\n\r\n08/06/1953\r\n\r\n624564\r\n\r\nPRISCILA CAVALCANTE GONÇALVES\r\n\r\n32\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n17\r\n\r\n01/08/1981\r\n\r\n624572\r\n\r\nPRISCILA FIRMINO ANDRADE SCOFANO\r\n\r\n32\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n10/03/1977\r\n\r\n624574\r\n\r\nPRISCILA GIANINI GONZALEZ\r\n\r\n44\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n25/06/1979\r\n\r\n624576\r\n\r\nPRISCILA RIBEIRO CORRADI DE FREITAS\r\n\r\n39\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n24\r\n\r\n06/01/1982\r\n\r\n624579\r\n\r\nPRISCILLA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n29\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n17\r\n\r\n26/08/1985\r\n\r\n624588\r\n\r\nRACHEL MACEDO PEIXOTO\r\n\r\n31\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\n01/08/1985\r\n\r\n624604\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE FARIA\r\n\r\n43\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n22\r\n\r\n26/07/1979\r\n\r\n624628\r\n\r\nRAFAEL MACEDO MACHADO\r\n\r\n22\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n11\r\n\r\n10/07/1978\r\n\r\n624630\r\n\r\nRAFAEL MAGNO GALACHO QUARESMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n16\r\n\r\n01/11/1975\r\n\r\n624645\r\n\r\nRAFAEL SOARES NASCIMENTO\r\n\r\n37\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n21\r\n\r\n24/07/1981\r\n\r\n624647\r\n\r\nRAFAEL TORRES REZENDE\r\n\r\n32\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n19\r\n\r\n22/03/1984\r\n\r\n624650\r\n\r\nRAFAEL XAVIER ARAÚJO SILVA\r\n\r\n34\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n20\r\n\r\n10/11/1982\r\n\r\n624660\r\n\r\nRAFAELA OLIVEIRA BARCELOS\r\n\r\n25\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n14\r\n\r\n12/02/1986\r\n\r\n624675\r\n\r\nRAMON FERREIRA AMARAL\r\n\r\n30\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n26/10/1979\r\n\r\n624676\r\n\r\nRAMON LOUREIRO PIMENTA\r\n\r\n33\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n19\r\n\r\n23/04/1985\r\n\r\n624681\r\n\r\nRAMON SALGUEIRO D'ADDAZIO\r\n\r\n29\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n25/10/1986\r\n\r\n624690\r\n\r\nRAPHAEL DE MORAES GOMES CALDAS\r\n\r\n27\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n30/09/1985\r\n\r\n624693\r\n\r\nRAPHAEL FREDERICO COIMBRA CAPOBIANCO\r\n\r\n29\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n13/03/1986\r\n\r\n624694\r\n\r\nRAPHAEL GUARILHA DA CUNHA\r\n\r\n22\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n21/12/1982\r\n\r\n624698\r\n\r\nRAPHAEL RIBEIRO SCHERER\r\n\r\n41\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n17/07/1982\r\n\r\n624703\r\n\r\nRAQUEL DA GAMA RIVERA FUENTES\r\n\r\n20\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n03/05/1982\r\n\r\n624711\r\n\r\nRAQUEL GÓMEZ CAVALCANTE\r\n\r\n28\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n25/04/1984\r\n\r\n624712\r\n\r\nRAQUEL GOUVÊA\r\n\r\n29\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n21/04/1979\r\n\r\n624714\r\n\r\nRAQUEL PERROUT RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\n34\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n01/11/1976\r\n\r\n624716\r\n\r\nRAQUEL REZENDE DA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n14\r\n\r\n25/06/1987\r\n\r\n624717\r\n\r\nRAQUEL RODRIGUES MAIA\r\n\r\n34\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n17\r\n\r\n05/08/1973\r\n\r\n624728\r\n\r\nREBECA RODRIGUES DE ABREU\r\n\r\n41\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n21\r\n\r\n17/10/1984\r\n\r\n624729\r\n\r\nREGIANE FIGUEIREDO MARTINS\r\n\r\n38\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n03/06/1983\r\n\r\n624750\r\n\r\nREINALDO SOUZA MOREIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n15/07/1980\r\n\r\n624755\r\n\r\nRENAN DE ÁZARA ASSUNÇÃO\r\n\r\n28\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n29/11/1985\r\n\r\n624763\r\n\r\nRENATA ARRUDA MENDES\r\n\r\n24\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n03/10/1975\r\n\r\n624765\r\n\r\nRENATA BRIATA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n17\r\n\r\n28/06/1981\r\n\r\n624776\r\n\r\nRENATA DOS SANTOS BRANDÃO\r\n\r\n19\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n11\r\n\r\n10/03/1981\r\n\r\n624778\r\n\r\nRENATA DOS SANTOS RABELLO\r\n\r\n29\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n02/04/1985\r\n\r\n624783\r\n\r\nRENATA FRAGA HEIZER\r\n\r\n39\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n21\r\n\r\n12/06/1973\r\n\r\n624796\r\n\r\nRENATA SIMÕES BARROS\r\n\r\n40\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n22\r\n\r\n15/06/1986\r\n\r\n624797\r\n\r\nRENATA SOARES FRANCISCO\r\n\r\n32\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n24/04/1984\r\n\r\n624807\r\n\r\nRENATO DANTAS MARCONDES\r\n\r\n28\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n25/10/1981\r\n\r\n624809\r\n\r\nRENATO DE SOUZA ABBOUD\r\n\r\n37\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n21\r\n\r\n04/11/1965\r\n\r\n624815\r\n\r\nRENATO ORSINI ORNELLAS\r\n\r\n27\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n16\r\n\r\n15/05/1978\r\n\r\n624822\r\n\r\nRENATO SEABRA SOARES DE SOUZA\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n20/01/1983\r\n\r\n624825\r\n\r\nRENATO VIEIRA DA CUNHA\r\n\r\n25\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n18\r\n\r\n28/01/1954\r\n\r\n624839\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO ROSA MANSUR\r\n\r\n32\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n30/10/1951\r\n\r\n624847\r\n\r\nRICARDO LEAL FERNANDES\r\n\r\n22\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n25/12/1987\r\n\r\n624848\r\n\r\nRICARDO LIMA DE MELO\r\n\r\n37\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n18/03/1983\r\n\r\n624852\r\n\r\nRICARDO OLIMPIO DA SILVA DEL RIO\r\n\r\n32\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n05/01/1977\r\n\r\n624853\r\n\r\nRICARDO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n03/09/1965\r\n\r\n624855\r\n\r\nRICARDO SOUSA BASTOS\r\n\r\n25\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n13\r\n\r\n30/08/1984\r\n\r\n624857\r\n\r\nRICARDO VIEIRA GRIJÓ\r\n\r\n27\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n17\r\n\r\n05/07/1983\r\n\r\n624867\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA CARDOSO\r\n\r\n46\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n21\r\n\r\n28/04/1977\r\n\r\n624868\r\n\r\nRITA DE CASSIA GOMES PEREIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n17\r\n\r\n22/09/1985\r\n\r\n624880\r\n\r\nROBERTA DA CUNHA PEREIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n04/12/1984\r\n\r\n624884\r\n\r\nROBERTA IELPO BASTOS\r\n\r\n25\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n11/11/1977\r\n\r\n624901\r\n\r\nROBERTO DE MELLO ARAUJO\r\n\r\n30\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n17\r\n\r\n20/10/1958\r\n\r\n624915\r\n\r\nROBERTO MEDINA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n19/02/1979\r\n\r\n624924\r\n\r\nROBSON ERNESTO DA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n16\r\n\r\n13/09/1982\r\n\r\n624932\r\n\r\nRODOLFO BARROS ELIAS\r\n\r\n19\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n12\r\n\r\n01/12/1983\r\n\r\n624934\r\n\r\nRODOLFO COUTINHO LADEIRA\r\n\r\n29\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n17\r\n\r\n30/09/1978\r\n\r\n624945\r\n\r\nRODRIGO AZEVEDO SILVEIRA\r\n\r\n29\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n17/12/1985\r\n\r\n624954\r\n\r\nRODRIGO COSTA CORRÊA\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n25/08/1982\r\n\r\n624956\r\n\r\nRODRIGO CUNHA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n01/08/1980\r\n\r\n624958\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA ZAMBELI PEREIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n24/07/1979\r\n\r\n624964\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n16/06/1981\r\n\r\n624975\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS NEVES BARBOSA\r\n\r\n25\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n04/06/1984\r\n\r\n624976\r\n\r\nRODRIGO ESTEBANEZ VOLLU\r\n\r\n29\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n05/06/1977\r\n\r\n624982\r\n\r\nRODRIGO FIDEL ABEYA\r\n\r\n30\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n19\r\n\r\n08/09/1977\r\n\r\n624990\r\n\r\nRODRIGO GUIMARÃES LEITE LIMA\r\n\r\n23\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\n17/06/1978\r\n\r\n625037\r\n\r\nROGÉRIO VARGAS DAFLON\r\n\r\n23\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n29/07/1957\r\n\r\n625043\r\n\r\nROMERO TADEU RODRIGUES BATALHA\r\n\r\n37\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n10/07/1985\r\n\r\n625049\r\n\r\nROMULO AMARAL ALMEIDA\r\n\r\n24\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n30/05/1985\r\n\r\n625055\r\n\r\nRÔMULO JOVIANO NETO\r\n\r\n31\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n20/06/1969\r\n\r\n625062\r\n\r\nRÔMULO ZANESCO\r\n\r\n29\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n16/07/1981\r\n\r\n625067\r\n\r\nRONALDO BARROS SALOMÃO NASCIMENTO\r\n\r\n24\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n28/05/1984\r\n\r\n625075\r\n\r\nRONALDO HERTEL NEIRA\r\n\r\n40\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\n10/09/1984\r\n\r\n625098\r\n\r\nROSANA GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n02/09/1982\r\n\r\n625099\r\n\r\nROSANA HARUMI MENDES UETA\r\n\r\n22\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n14/10/1978\r\n\r\n625113\r\n\r\nROSÂNGELA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n33\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n19\r\n\r\n19/09/1977\r\n\r\n625140\r\n\r\nROSSANA SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n37\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n17\r\n\r\n01/07/1982\r\n\r\n625158\r\n\r\nRYAN BASTOS DOS SANTOS\r\n\r\n29\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n26/07/1981\r\n\r\n625163\r\n\r\nSABRINA DA COSTA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n15\r\n\r\n27/09/1981\r\n\r\n625176\r\n\r\nSAMIA LOPES DAMAS\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n19\r\n\r\n30/01/1985\r\n\r\n625177\r\n\r\nSAMIRA MORAES CUNHA DE MESQUITA\r\n\r\n34\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n17\r\n\r\n22/11/1984\r\n\r\n625183\r\n\r\nSAMUEL SOARES DE LIMA\r\n\r\n27\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n09/03/1984\r\n\r\n625198\r\n\r\nSANDRA PAULA MARQUES CAZARI\r\n\r\n21\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n16\r\n\r\n10/03/1982\r\n\r\n625201\r\n\r\nSANDRO BOUZAS FERREIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n02/07/1976\r\n\r\n625217\r\n\r\nSAULO ANDRADE CALDAS\r\n\r\n23\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n13\r\n\r\n08/05/1979\r\n\r\n625218\r\n\r\nSAULO CAVIARE ANDRADE PEÇANHA\r\n\r\n24\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n12/07/1984\r\n\r\n625225\r\n\r\nSÁVIO FREITAS TOSTES\r\n\r\n26\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n20/04/1988\r\n\r\n625244\r\n\r\nSÉRGIO AFONSO DANTAS CAMPOS\r\n\r\n30\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n28/06/1963\r\n\r\n625294\r\n\r\nSILVANA LIMA MARMELLO\r\n\r\n30\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n05/05/1984\r\n\r\n625300\r\n\r\nSILVIA EMILIA DA COSTA BARROS\r\n\r\n31\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n25/11/1962\r\n\r\n625331\r\n\r\nSIMONE DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\n27\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n24/03/1973\r\n\r\n625332\r\n\r\nSIMONE EIRA MENDES\r\n\r\n29\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n12/12/1984\r\n\r\n625339\r\n\r\nSIMONE MACHADO MENDES DE SOUSA\r\n\r\n33\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n19\r\n\r\n19/10/1980\r\n\r\n625371\r\n\r\nSTÉFANI FARO DE NOVAES\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n17\r\n\r\n30/06/1987\r\n\r\n625387\r\n\r\nSUELLEN MENDES ALVES\r\n\r\n32\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n01/06/1983\r\n\r\n625392\r\n\r\nSULAMITHA FARNESE SERRA\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n17\r\n\r\n21/11/1980\r\n\r\n625394\r\n\r\nSUSANA RICHELE DA ROSA\r\n\r\n29\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n10/10/1984\r\n\r\n625397\r\n\r\nSUZANA BENTO DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n28/04/1983\r\n\r\n625398\r\n\r\nSUZANA CERQUEIRA BONAN\r\n\r\n30\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n16/10/1984\r\n\r\n625401\r\n\r\nSUZANA JUSTINIANI HEES\r\n\r\n29\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n17/06/1962\r\n\r\n625407\r\n\r\nSYLVIA CENTOLA LAMORI\r\n\r\n27\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/05/1986\r\n\r\n625408\r\n\r\nSYLVIO MARTINS NETTO\r\n\r\n22\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n29/01/1981\r\n\r\n625413\r\n\r\nTAINÁ ACAMPORA E SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n27/09/1982\r\n\r\n625419\r\n\r\nTALITA DE CARVALHO FONSECA\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\n11/10/1982\r\n\r\n625429\r\n\r\nTÂNIA MARA SILVEIRA FEIJÓ\r\n\r\n27\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n16\r\n\r\n10/12/1951\r\n\r\n625437\r\n\r\nTARCÍSIO SIMÕES PEREIRA AGOSTINHO\r\n\r\n33\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n19\r\n\r\n28/07/1984\r\n\r\n625438\r\n\r\nTÁRICK RODRIGUES DE BARROS\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n04/07/1980\r\n\r\n625440\r\n\r\nTASSIA CRISTINA BELLO DE VASCONCELOS\r\n\r\n37\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n22\r\n\r\n12/03/1985\r\n\r\n625442\r\n\r\nTATHIANE MAGALHÃES CHAVES FERREIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n15/01/1984\r\n\r\n625447\r\n\r\nTATIANA HORTA\r\n\r\n31\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n13/09/1979\r\n\r\n625448\r\n\r\nTATIANA LABRE DA SILVA\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n17\r\n\r\n22/05/1980\r\n\r\n625453\r\n\r\nTATIANA RIBEIRO DE OLIVEIRA PAZETTE\r\n\r\n29\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n18\r\n\r\n24/09/1975\r\n\r\n625460\r\n\r\nTATIANE KAWAMURA DE ALMEIDA\r\n\r\n34\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n01/11/1982\r\n\r\n625479\r\n\r\nTHAÍS CRISTINA MENDONÇA PEREIRA\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n12\r\n\r\n26/01/1987\r\n\r\n625482\r\n\r\nTHAIS GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n02/05/1986\r\n\r\n625490\r\n\r\nTHATIANA DA PAZ RIBEIRO\r\n\r\n25\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n11/06/1982\r\n\r\n625510\r\n\r\nTHIAGO DE ALENCAR VIANA\r\n\r\n35\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n21\r\n\r\n03/12/1984\r\n\r\n625512\r\n\r\nTHIAGO DE AZEVEDO HERMIDA\r\n\r\n34\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n21\r\n\r\n03/07/1982\r\n\r\n625516\r\n\r\nTHIAGO DO AMARAL AMORIM\r\n\r\n29\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n31/08/1981\r\n\r\n625525\r\n\r\nTHIAGO LUIZ PEREIRA MARQUES\r\n\r\n24\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n26/12/1980\r\n\r\n625541\r\n\r\nTHIAGO RIBEIRO CASTELLO BRANCO\r\n\r\n40\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n17/10/1974\r\n\r\n625542\r\n\r\nTHIAGO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n27\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n14/04/1983\r\n\r\n625554\r\n\r\nTIAGO ASSAD NAKANO\r\n\r\n35\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n19\r\n\r\n15/07/1979\r\n\r\n625555\r\n\r\nTIAGO BOTELHO GOMES\r\n\r\n25\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n17\r\n\r\n07/11/1987\r\n\r\n625562\r\n\r\nTIAGO MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n34\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\n09/07/1979\r\n\r\n625567\r\n\r\nTIAGO RODRIGUES DE BARROS\r\n\r\n32\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n17\r\n\r\n09/02/1984\r\n\r\n625570\r\n\r\nTITO LUIZ DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\n31\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n12/03/1985\r\n\r\n625573\r\n\r\nTÔNIA DA ROCHA E SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\n07/12/1983\r\n\r\n625574\r\n\r\nTONY SANCHES GASTIM\r\n\r\n30\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n15/05/1960\r\n\r\n625580\r\n\r\nUIARA GREFF CARDOSO\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n13\r\n\r\n07/04/1983\r\n\r\n625585\r\n\r\nÚRSULA GOMES SANTOS\r\n\r\n24\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n12\r\n\r\n22/04/1981\r\n\r\n625593\r\n\r\nVALBER MAIA DOS SANTOS\r\n\r\n28\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n14/05/1980\r\n\r\n625597\r\n\r\nVALDIR VISCONTI JUNIOR\r\n\r\n23\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n03/05/1952\r\n\r\n625610\r\n\r\nVALÉRIA LISBOA PEREIRA\r\n\r\n29\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n17\r\n\r\n29/12/1969\r\n\r\n625611\r\n\r\nVALÉRIA MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\n19\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n20/05/1971\r\n\r\n625625\r\n\r\nVANESSA CANDIDO PEIXOTO\r\n\r\n29\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/12/1984\r\n\r\n625629\r\n\r\nVANESSA DE ALMEIDA RAIA\r\n\r\n31\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n12/10/1980\r\n\r\n625634\r\n\r\nVANESSA NUNES DA ROCHA\r\n\r\n27\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n24/04/1985\r\n\r\n625636\r\n\r\nVANESSA PAULINO DA CRUZ VIEIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\n06/04/1980\r\n\r\n625638\r\n\r\nVANESSA RAMOS BALDAS\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n29/12/1979\r\n\r\n625646\r\n\r\nVANUZA CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n21/12/1978\r\n\r\n625666\r\n\r\nVICTOR ALBUQUERQUE MELLO CAETANO\r\n\r\n28\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n18\r\n\r\n22/06/1985\r\n\r\n625667\r\n\r\nVICTOR ALMEIDA DE CARVALHO\r\n\r\n28\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n19\r\n\r\n16/01/1985\r\n\r\n625672\r\n\r\nVICTOR DINIZ BIZZO\r\n\r\n42\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n24\r\n\r\n14/03/1984\r\n\r\n625673\r\n\r\nVICTOR FEICHAS SZPUNAR\r\n\r\n39\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n19\r\n\r\n06/08/1983\r\n\r\n625674\r\n\r\nVICTOR HUGO SEBASTIÃO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n27\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n02/01/1980\r\n\r\n625692\r\n\r\nVINICIUS DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n30\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n19\r\n\r\n18/09/1985\r\n\r\n625697\r\n\r\nVINICIUS GUERRA BIANCHI\r\n\r\n27\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n16\r\n\r\n06/01/1983\r\n\r\n625698\r\n\r\nVINICIUS GUERRIERI MOREIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n23/08/1974\r\n\r\n625705\r\n\r\nVINICIUS MENEZES TUNHOLI ALVES\r\n\r\n31\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n17\r\n\r\n13/06/1985\r\n\r\n625725\r\n\r\nVIVIAN CARDOZO WIENSKOSKI\r\n\r\n29\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n21/02/1984\r\n\r\n625729\r\n\r\nVIVIAN PEDRO VALÉRIO\r\n\r\n31\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n25/09/1985\r\n\r\n625737\r\n\r\nVIVIANE CHAVES D´ÁVILLA\r\n\r\n37\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n24\r\n\r\n28/10/1974\r\n\r\n625751\r\n\r\nVIVIANE RAQUEL LEITE\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n08/07/1986\r\n\r\n625759\r\n\r\nVOLUZIA LOPES DA ROCHA\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n12\r\n\r\n20/06/1977\r\n\r\n625780\r\n\r\nWALDYR DE PAULA PEREIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n16\r\n\r\n14/06/1955\r\n\r\n625783\r\n\r\nWALESKA BORBA MOREIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n20/03/1976\r\n\r\n625786\r\n\r\nWALLACE DE ARAUJO VASQUEZ\r\n\r\n24\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n09/03/1964\r\n\r\n625788\r\n\r\nWALLACE MARINS CARRARO\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n16/04/1974\r\n\r\n625831\r\n\r\nWELVERSON MARLON OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n04/09/1987\r\n\r\n625832\r\n\r\nWENDY CASTRO CORREIA\r\n\r\n22\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n06/01/1985\r\n\r\n625850\r\n\r\nWILLIAM VICENTE SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n09/11/1976\r\n\r\n625860\r\n\r\nWINNIE MUNIZ BRUM\r\n\r\n37\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n16/12/1985\r\n\r\n625876\r\n\r\nYZABELLA ALVES CAMPOS NOGUEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n01/04/1982\r\n\r\nAGENTE DE DESENVOLVIMENTO RURAL I - GRADUAÇÃO EM MEDICINA VETERINÁRIA - Deficiente\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nL Por\r\n\r\nInfo\r\n\r\nLegi\r\n\r\nC Esp\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n622839\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO MOREIRA PINTO\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n19\r\n\r\n22/03/1954\r\n\r\n624446\r\n\r\nPAULO AFONSO DA SILVA E SANTOS\r\n\r\n35\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n19\r\n\r\n07/02/1980\r\n\r\nAGENTE DE DESENVOLVIMENTO RURAL I - GRADUAÇÃO EM ZOOTECNIA - REGULAR\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nL Por\r\n\r\nInfo\r\n\r\nLegi\r\n\r\nC Esp\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n620048\r\n\r\nADILSON BUENO GARCIA DO CARMO\r\n\r\n29\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n14/06/1981\r\n\r\n620112\r\n\r\nALAN ANDRADE MESQUITA\r\n\r\n40\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n07/04/1984\r\n\r\n620283\r\n\r\nALINE DIAS MOTTA\r\n\r\n33\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n17\r\n\r\n13/09/1985\r\n\r\n620291\r\n\r\nALINE GAMA RANGEL\r\n\r\n31\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n27/09/1986\r\n\r\n620315\r\n\r\nALMIRA BIAZON FRANÇA\r\n\r\n34\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n24\r\n\r\n09/11/1983\r\n\r\n620413\r\n\r\nANA LUIZA SOUZA DIAS\r\n\r\n32\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n13/12/1970\r\n\r\n620450\r\n\r\nANA VIRGILIA PAIVA DE SOUZA\r\n\r\n25\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n26/06/1981\r\n\r\n620483\r\n\r\nANDRE BELMIRO SOUSA MONTI\r\n\r\n32\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n17/12/1965\r\n\r\n620509\r\n\r\nANDRÉ LUIS DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n21\r\n\r\n10/01/1984\r\n\r\n620543\r\n\r\nANDRÉ XAVIER LEIS\r\n\r\n37\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n23\r\n\r\n08/12/1969\r\n\r\n620547\r\n\r\nANDREA ARRUDA MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\n23\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n16\r\n\r\n25/06/1969\r\n\r\n620554\r\n\r\nANDRÉA DUQUE ESTRADA\r\n\r\n30\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n17\r\n\r\n30/12/1965\r\n\r\n620606\r\n\r\nANILCE DE ARAÚJO BRETAS\r\n\r\n28\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n16\r\n\r\n08/03/1974\r\n\r\n620622\r\n\r\nANTENOR NOVARINO BEZERRA\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\n12/09/1975\r\n\r\n620661\r\n\r\nANTONIO RAFAEL DA SILVA TRAVESSA\r\n\r\n41\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n22\r\n\r\n30/03/1981\r\n\r\n620747\r\n\r\nBERNARDO LIMA BENTO DE MELLO\r\n\r\n35\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n23\r\n\r\n05/08/1981\r\n\r\n620879\r\n\r\nCARINA CRISTINA FERREIRA DE MEDEIROS\r\n\r\n19\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n10/08/1986\r\n\r\n620884\r\n\r\nCARLA ALINE COSTA\r\n\r\n25\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n18/09/1985\r\n\r\n620889\r\n\r\nCARLA CAROLINA DIAS UZEDO RIBEIRO\r\n\r\n38\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n21\r\n\r\n19/07/1984\r\n\r\n620939\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO FERNANDES\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n16/02/1972\r\n\r\n621058\r\n\r\nCÁTIA LILIAN HORN\r\n\r\n29\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n25/06/1979\r\n\r\n621059\r\n\r\nCATIA LUIZA FERREIRA MARQUES\r\n\r\n31\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n07/08/1971\r\n\r\n621189\r\n\r\nCLÁUDIO JOSÉ CRUZ FARIA\r\n\r\n27\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n17\r\n\r\n29/03/1972\r\n\r\n621227\r\n\r\nCRISTIANE DE AZEVEDO PORTUGAL\r\n\r\n30\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n16\r\n\r\n21/09/1974\r\n\r\n621256\r\n\r\nCRISTINE PADUAN NOLLI\r\n\r\n37\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n23\r\n\r\n06/04/1986\r\n\r\n621283\r\n\r\nDANIEL BASTOS AGOSTINHO\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n20\r\n\r\n07/07/1986\r\n\r\n621287\r\n\r\nDANIEL DAVI SILVA FRÓES\r\n\r\n31\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n27/09/1985\r\n\r\n621308\r\n\r\nDANIEL TORTELLY SAINT JUST\r\n\r\n48\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n13/02/1979\r\n\r\n621345\r\n\r\nDANIELLE FERREIRA MASSUNAGA\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n20/12/1979\r\n\r\n621360\r\n\r\nDANILO DIAS DE BARROS\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n16\r\n\r\n09/03/1974\r\n\r\n621431\r\n\r\nDIEGO DE AZEVEDO COUTINHO\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n19\r\n\r\n06/09/1986\r\n\r\n621441\r\n\r\nDIEGO QUINTANILHA VIEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n13\r\n\r\n04/06/1982\r\n\r\n621462\r\n\r\nDIOGO JOFFILY\r\n\r\n34\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n17/02/1983\r\n\r\n621476\r\n\r\nDJALMA STHEL TORRES\r\n\r\n25\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n08/05/1986\r\n\r\n621567\r\n\r\nEDUARDO COBUCI DIB\r\n\r\n26\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n17\r\n\r\n12/03/1982\r\n\r\n621568\r\n\r\nEDUARDO CORRÊA GUEDES\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n17\r\n\r\n14/06/1966\r\n\r\n621581\r\n\r\nEDUARDO LUCAS TERRA PEIXOTO\r\n\r\n39\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n23\r\n\r\n04/04/1985\r\n\r\n621584\r\n\r\nEDUARDO MASSAMI UCHIDA\r\n\r\n38\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n22\r\n\r\n20/06/1986\r\n\r\n621658\r\n\r\nELISABETH COUTO PARKUTZ COSTA\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n19\r\n\r\n10/04/1984\r\n\r\n621682\r\n\r\nELIZABETH DOS SANTOS MOURA\r\n\r\n23\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n24/07/1981\r\n\r\n621684\r\n\r\nELIZABETH FONSÊCA PROCESSI\r\n\r\n38\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n23\r\n\r\n09/08/1985\r\n\r\n621760\r\n\r\nERIKA MONTEIRO TAVARES\r\n\r\n25\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n13/05/1985\r\n\r\n621806\r\n\r\nEVELINE MEDEIROS SERRA\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n21\r\n\r\n15/05/1983\r\n\r\n621891\r\n\r\nFÁBIO JAVARONI\r\n\r\n42\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n21\r\n\r\n05/08/1964\r\n\r\n621906\r\n\r\nFABIO SELVA STELZER\r\n\r\n44\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n24\r\n\r\n31/10/1979\r\n\r\n621938\r\n\r\nFABRICIO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n29\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n21\r\n\r\n10/10/1979\r\n\r\n621942\r\n\r\nFABRÍCIO RODRIGUES CAMPOS\r\n\r\n41\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n28\r\n\r\n08/03/1982\r\n\r\n621987\r\n\r\nFELIPE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n44\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n27/08/1984\r\n\r\n622049\r\n\r\nFERNANDO CECCHETTI GONÇALVES\r\n\r\n27\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n28/03/1974\r\n\r\n622051\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA VIANA\r\n\r\n39\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n23\r\n\r\n22/09/1983\r\n\r\n622117\r\n\r\nFLÁVIO HENRIQUE VIDAL AZEVEDO\r\n\r\n41\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n26\r\n\r\n20/09/1985\r\n\r\n622191\r\n\r\nGABRIEL BORGES SANDT PESSOA\r\n\r\n36\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n07/04/1984\r\n\r\n622208\r\n\r\nGABRIELA CARVALHO DE ARAÚJO\r\n\r\n30\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n16/02/1984\r\n\r\n622220\r\n\r\nGABRIELE CRISTINE BERNARDO DE CARVALHO\r\n\r\n31\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n27/01/1987\r\n\r\n622246\r\n\r\nGEOVANA ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n17\r\n\r\n04/03/1982\r\n\r\n622299\r\n\r\nGISELE CARLA DE MELLO BARREIRO TAVARES\r\n\r\n30\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n10/06/1977\r\n\r\n622318\r\n\r\nGIVANILDO JÚNIOR MEDEIROS DE SOUSA\r\n\r\n31\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n25/03/1977\r\n\r\n622355\r\n\r\nGUILHERME DE MOURA MACIEL\r\n\r\n33\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n21\r\n\r\n05/06/1988\r\n\r\n622381\r\n\r\nGUSTAVO COLOMBIANO JORGE DE SOUZA\r\n\r\n38\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n23\r\n\r\n03/09/1987\r\n\r\n622431\r\n\r\nHELLEN SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n28\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n18\r\n\r\n15/04/1987\r\n\r\n622461\r\n\r\nHILTON RAPOSO DA ROCHA\r\n\r\n33\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n10/10/1977\r\n\r\n622480\r\n\r\nIAN PEÇANHA LÓS CHAVES\r\n\r\n32\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n19\r\n\r\n20/08/1976\r\n\r\n622487\r\n\r\nIGOR DA CONCEIÇÃO CASTELLO BRANCO\r\n\r\n31\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n17\r\n\r\n21/02/1982\r\n\r\n622491\r\n\r\nIGOR MONTEIRO SENRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n37\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n22\r\n\r\n05/03/1988\r\n\r\n622496\r\n\r\nILCA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n03/01/1960\r\n\r\n622512\r\n\r\nIRIS APARECIDA SOARES\r\n\r\n32\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n17\r\n\r\n19/05/1983\r\n\r\n622572\r\n\r\nIVONE ELISABETH VAN DER MADE\r\n\r\n39\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n26\r\n\r\n05/12/1963\r\n\r\n622582\r\n\r\nIZABELA REGINA FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n30\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n17\r\n\r\n05/07/1982\r\n\r\n622599\r\n\r\nJACQUELINE THAMI CHALUB\r\n\r\n31\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n21/02/1965\r\n\r\n622641\r\n\r\nJANSEN CONCEIÇÃO CUNHA\r\n\r\n25\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n09/05/1954\r\n\r\n622662\r\n\r\nJEAN ALEX MARTINS\r\n\r\n28\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n12/01/1984\r\n\r\n622730\r\n\r\nJOÃO FRANCISCO DE MIRANDA GONÇALVES\r\n\r\n32\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n21\r\n\r\n15/04/1983\r\n\r\n622732\r\n\r\nJOÃO GABRIEL DE OSÓRIO BARBEDO MARQUES\r\n\r\n38\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n23\r\n\r\n18/06/1957\r\n\r\n622751\r\n\r\nJOÃO PEDRO ZECHIELLI BIOSCA\r\n\r\n29\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n17\r\n\r\n06/08/1984\r\n\r\n622872\r\n\r\nJOSE EMANOEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n37\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n21\r\n\r\n02/05/1965\r\n\r\n622892\r\n\r\nJOSÉ LUIZ SCHNEIDERS\r\n\r\n23\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n02/02/1987\r\n\r\n622956\r\n\r\nJOSIMAR GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n07/07/1974\r\n\r\n622993\r\n\r\nJULIANA COSENDEY TURCI\r\n\r\n34\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n13/07/1984\r\n\r\n622994\r\n\r\nJULIANA COSTA VELHO DE ABREU\r\n\r\n28\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n17\r\n\r\n06/04/1985\r\n\r\n623011\r\n\r\nJULIANA MARINS VALLEJO\r\n\r\n36\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n14/01/1983\r\n\r\n623046\r\n\r\nJULYANA FERNANDES DE SOUSA\r\n\r\n29\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n11/08/1986\r\n\r\n623054\r\n\r\nJUSSARA ELGALY DE MIRANDA\r\n\r\n22\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n20/10/1978\r\n\r\n623086\r\n\r\nKATE SILVA FERREIRA DIAS\r\n\r\n27\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n02/03/1983\r\n\r\n623092\r\n\r\nKATIA ARMANI\r\n\r\n20\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n29/11/1964\r\n\r\n623123\r\n\r\nKESIA KARLA PAIVA SILVA\r\n\r\n34\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n08/09/1979\r\n\r\n623178\r\n\r\nLEANDRO AUGUSTO ALVES FERREIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n21\r\n\r\n23/04/1980\r\n\r\n623184\r\n\r\nLEANDRO CARVALHO EVANGELISTA\r\n\r\n27\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n17/02/1980\r\n\r\n623226\r\n\r\nLEILA NUNES MORGADO\r\n\r\n27\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n12/03/1968\r\n\r\n623268\r\n\r\nLEONARDO LEOCADIO BITENCOURT\r\n\r\n39\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n19\r\n\r\n15/02/1985\r\n\r\n623281\r\n\r\nLEONARDO SIDNEY KNUPP\r\n\r\n40\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n27\r\n\r\n23/09/1985\r\n\r\n623283\r\n\r\nLEONARDO TROVÃO DA SILVA\r\n\r\n38\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n19\r\n\r\n10/01/1982\r\n\r\n623299\r\n\r\nLETÍCIA SCAFUTTO DE FARIA\r\n\r\n37\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n23\r\n\r\n30/10/1984\r\n\r\n623329\r\n\r\nLILIAN MARA FELIX BASTOS\r\n\r\n28\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n14/09/1984\r\n\r\n623349\r\n\r\nLIVIA CALIXTO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n31\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n25/05/1980\r\n\r\n623425\r\n\r\nLUCIANA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n20\r\n\r\n07/05/1979\r\n\r\n623445\r\n\r\nLUCIANA RODRIGUES\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n19\r\n\r\n23/11/1978\r\n\r\n623554\r\n\r\nLUIZ DIAS KINUPPE\r\n\r\n31\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n19\r\n\r\n28/04/1981\r\n\r\n623644\r\n\r\nMARA LUCIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n18\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n12\r\n\r\n04/12/1955\r\n\r\n623670\r\n\r\nMARCELL PATACHI ALONSO\r\n\r\n40\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n11/10/1983\r\n\r\n623688\r\n\r\nMARCELO BRAZÃO BORGES TEIXEIRA\r\n\r\n43\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n23\r\n\r\n04/08/1961\r\n\r\n623707\r\n\r\nMARCELO DE LINO VIEIRA\r\n\r\n42\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n22\r\n\r\n03/07/1968\r\n\r\n623723\r\n\r\nMARCELO MARADEI\r\n\r\n25\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n13\r\n\r\n31/07/1966\r\n\r\n623739\r\n\r\nMARCELO SABARAENSE DA SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n23\r\n\r\n08/05/1986\r\n\r\n623890\r\n\r\nMARCUS ROSA FONSECA\r\n\r\n32\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n14/02/1960\r\n\r\n623900\r\n\r\nMARIA AMÉLIA GONÇALVES FARIA\r\n\r\n30\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n17\r\n\r\n07/06/1985\r\n\r\n623928\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MORAES VALENTIM\r\n\r\n24\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n05/12/1963\r\n\r\n623987\r\n\r\nMARIANA DE SÁ CORRÊA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n37\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n20\r\n\r\n26/12/1981\r\n\r\n623989\r\n\r\nMARIANA DOS REIS MAIA\r\n\r\n36\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n21\r\n\r\n24/05/1982\r\n\r\n624003\r\n\r\nMARIANA VIEIRA BARROS\r\n\r\n27\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n24/04/1987\r\n\r\nId: 852345. A faturar por empenho"
                            ],
                            "852346": [
                                "I - Edital",
                                "624021\r\n\r\nMARINA COUTINHO\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n11/01/1987\r\n\r\n624032\r\n\r\nMÁRIO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n31\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n19\r\n\r\n06/05/1986\r\n\r\n624052\r\n\r\nMARIZE BASTOS DE MATOS\r\n\r\n40\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n26\r\n\r\n05/03/1976\r\n\r\n624084\r\n\r\nMATHEUS LIMA CORRÊA ABREU\r\n\r\n37\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n18/01/1984\r\n\r\n624088\r\n\r\nMATTEUS CONSENTINO TEIXEIRA\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\n18/06/1980\r\n\r\n624126\r\n\r\nMAYARA FONSECA VIANNA\r\n\r\n24\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n16\r\n\r\n26/12/1985\r\n\r\n624164\r\n\r\nMICHELLE GUERRA SÁ\r\n\r\n33\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n11/02/1984\r\n\r\n624175\r\n\r\nMILANE ROCHA VIGO\r\n\r\n32\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n22/10/1979\r\n\r\n624183\r\n\r\nMILENA HAMA TOTAKE WATANABE\r\n\r\n31\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n21\r\n\r\n01/04/1986\r\n\r\n624237\r\n\r\nMONIQUE VIRÃES BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n42\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n23\r\n\r\n21/12/1980\r\n\r\n624243\r\n\r\nMURILO ANTONIO OLIVEIRA THULLER\r\n\r\n33\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n13/05/1987\r\n\r\n624267\r\n\r\nNATÁLIA DE BARROS BARRETO\r\n\r\n26\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n23/11/1985\r\n\r\n624268\r\n\r\nNATALIA DE OLIVEIRA CABRAL\r\n\r\n32\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n19\r\n\r\n10/04/1985\r\n\r\n624281\r\n\r\nNATASHA GOMES DE ALMEIDA MUNHOZ\r\n\r\n31\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n06/05/1982\r\n\r\n624364\r\n\r\nOTO HEINZE DE MORAIS FILHO\r\n\r\n36\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n14/08/1982\r\n\r\n624378\r\n\r\nPALOMA BARAUNA PEIXOTO\r\n\r\n34\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n23\r\n\r\n27/09/1985\r\n\r\n624404\r\n\r\nPATRICIA ISMERIO RAMOS\r\n\r\n33\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n18/11/1982\r\n\r\n624469\r\n\r\nPAULO HENRIQUE COELHO ARAÚJO\r\n\r\n29\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n19\r\n\r\n16/09/1977\r\n\r\n624582\r\n\r\nPRISCILLA SCHLUCKEBIER SERRA\r\n\r\n32\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n21\r\n\r\n20/07/1986\r\n\r\n624593\r\n\r\nRAFAEL APARECIDO GOMES\r\n\r\n41\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n26\r\n\r\n07/01/1984\r\n\r\n624594\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO FIGUEIREDO JIMENEZ\r\n\r\n32\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n04/03/1982\r\n\r\n624606\r\n\r\nRAFAEL CASSIANO MENDES\r\n\r\n39\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n22\r\n\r\n30/06/1986\r\n\r\n624665\r\n\r\nRAFAELE MOTTA DA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n17\r\n\r\n07/10/1985\r\n\r\n624692\r\n\r\nRAPHAEL DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n39\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n25\r\n\r\n31/12/1986\r\n\r\n624724\r\n\r\nRAUL LIMA DA SILVA\r\n\r\n43\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n21\r\n\r\n28/06/1958\r\n\r\n624756\r\n\r\nRENAN LOPES LIMA\r\n\r\n33\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n19\r\n\r\n20/04/1981\r\n\r\n624759\r\n\r\nRENAN PEREIRA JUNQUEIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n16/09/1977\r\n\r\n624793\r\n\r\nRENATA SILVA CABRAL DE SOUZA\r\n\r\n40\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n21\r\n\r\n24/08/1983\r\n\r\n624794\r\n\r\nRENATA SILVEIRA PITOMBO\r\n\r\n34\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n09/08/1983\r\n\r\n624840\r\n\r\nRICARDO CAMPANATI DE MOURA\r\n\r\n28\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n17\r\n\r\n15/05/1975\r\n\r\n624893\r\n\r\nROBERTO ASSIS DUARTE FERREIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n16\r\n\r\n06/12/1981\r\n\r\n624936\r\n\r\nRODOLFO GONÇALVES CIDREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n19\r\n\r\n09/09/1950\r\n\r\n625000\r\n\r\nRODRIGO MORAIS NUNES\r\n\r\n35\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n22\r\n\r\n02/01/1982\r\n\r\n625068\r\n\r\nRONALDO BARTHOLOMEU DOS SANTOS JR.\r\n\r\n25\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n16/02/1962\r\n\r\n625097\r\n\r\nROSANA BERNARDO DA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n21/02/1984\r\n\r\n625104\r\n\r\nROSANE DE OLIVEIRA BARRETO\r\n\r\n27\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n16/05/1971\r\n\r\n625115\r\n\r\nROSANI VALÉRIA MARCELINA MATOSO SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n02/03/1984\r\n\r\n625126\r\n\r\nROSIANE COSTA BONFIM\r\n\r\n35\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n20\r\n\r\n12/04/1981\r\n\r\n625171\r\n\r\nSALVADOR ALVES MACIEL NETO\r\n\r\n31\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n21\r\n\r\n16/04/1959\r\n\r\n625258\r\n\r\nSERGIO LUIZ AZEVEDO PINTO\r\n\r\n45\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n01/12/1976\r\n\r\n625289\r\n\r\nSILAS PINTO GRECA\r\n\r\n34\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n17/06/1985\r\n\r\n625365\r\n\r\nSOPHIA CHAGAS TATAGIBA\r\n\r\n24\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n08/11/1984\r\n\r\n625432\r\n\r\nTÂNIA MOTA GONÇALVES\r\n\r\n27\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n01/10/1985\r\n\r\n625439\r\n\r\nTARSILA CRIVANO MACÊDO MENDES\r\n\r\n29\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n24/11/1983\r\n\r\n625449\r\n\r\nTATIANA MESQUITA BARRETO\r\n\r\n16\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n02/09/1981\r\n\r\n625521\r\n\r\nTHIAGO GOMES PINTO\r\n\r\n31\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n19\r\n\r\n06/05/1986\r\n\r\n625572\r\n\r\nTOMÁS BRÊTAS DE ARAUJO SCASSA\r\n\r\n34\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n17/04/1984\r\n\r\n625682\r\n\r\nVILLIAN FRANCISCO BONIOLO DE FREITAS\r\n\r\n40\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n25\r\n\r\n01/11/1983\r\n\r\n625700\r\n\r\nVINÍCIUS MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n42\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n24\r\n\r\n12/11/1985\r\n\r\n625732\r\n\r\nVIVIAN SUANE DE FREITAS VIEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n19\r\n\r\n04/09/1983\r\n\r\n625735\r\n\r\nVIVIANE APARECIDA CARLI COSTA\r\n\r\n32\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n23\r\n\r\n18/09/1981\r\n\r\n625772\r\n\r\nWAGNER PESSANHA TAMY\r\n\r\n39\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n22\r\n\r\n23/12/1983\r\n\r\n625774\r\n\r\nWAGNER UEHARA\r\n\r\n27\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n16/04/1981\r\n\r\nAGENTE DE DESENVOLVIMENTO RURAL II - TÉCNICO AGRÍCOLA OU EM AGROPECUÁRIA - REGULAR\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nL Por\r\n\r\nInfo\r\n\r\nLegi\r\n\r\nC Esp\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n620028\r\n\r\nABEL TEIXEIRA DE PAULA JUNIOR\r\n\r\n24\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n22/08/1986\r\n\r\n620035\r\n\r\nADARLEY TEIXEIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n12\r\n\r\n06/09/1964\r\n\r\n620036\r\n\r\nADDMIR DA SILVA MARTINS\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n12/09/1976\r\n\r\n620037\r\n\r\nADELAINE ANDRADE AMORIM\r\n\r\n24\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n17/03/1987\r\n\r\n620040\r\n\r\nADELMO PESSANHA HENRIQUES\r\n\r\n31\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n23/09/1978\r\n\r\n620042\r\n\r\nADEMIR GOMES DE PAULA\r\n\r\n24\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n15/11/1951\r\n\r\n620049\r\n\r\nADILSON CRUZ BARD\r\n\r\n32\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n03/05/1965\r\n\r\n620050\r\n\r\nADILSON FERNANDES TAVARES\r\n\r\n22\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n23/01/1969\r\n\r\n620052\r\n\r\nADILSON SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n18\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n16/02/1966\r\n\r\n620056\r\n\r\nADOLFO CORTEZ SOARES\r\n\r\n25\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n11\r\n\r\n09/05/1977\r\n\r\n620067\r\n\r\nADRIANA DE MATOS FALCÃO\r\n\r\n25\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n26/07/1977\r\n\r\n620094\r\n\r\nADRIANO SALAZAR DA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n11/09/1973\r\n\r\n620102\r\n\r\nAFRANIO SILVA MADEIRO\r\n\r\n28\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n28/01/1982\r\n\r\n620105\r\n\r\nAGUINALDO MARINHO FABRICIO\r\n\r\n21\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n22/08/1964\r\n\r\n620107\r\n\r\nAIANE EDUARDA QUEIROZ ANTONIO\r\n\r\n32\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n22/10/1991\r\n\r\n620114\r\n\r\nÁLAN FIORILO DE MATOS ROCHA\r\n\r\n26\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n16\r\n\r\n18/03/1973\r\n\r\n620118\r\n\r\nALAN LOUZA DE MORAES\r\n\r\n31\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n07/06/1977\r\n\r\n620119\r\n\r\nALAN MACHADO CAMPOS\r\n\r\n22\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n09/10/1989\r\n\r\n620121\r\n\r\nALAN MESSIAS GARCIA\r\n\r\n26\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n09/03/1967\r\n\r\n620122\r\n\r\nALAN PIMENTA BENTO\r\n\r\n16\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n16/10/1979\r\n\r\n620123\r\n\r\nALAN PURIFICATI DE SOUZA CORRÊA\r\n\r\n21\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n10/12/1988\r\n\r\n620129\r\n\r\nALAOR LAUREANO DE LIMA\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n08/11/1963\r\n\r\n620134\r\n\r\nALBERTO SIQUEIRA CAMPOS\r\n\r\n26\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n26/06/1982\r\n\r\n620142\r\n\r\nALCEMAR DA CUNHA RODRIGUES\r\n\r\n26\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n23/06/1967\r\n\r\n620144\r\n\r\nALCENIR DE OLIVEIRA AZEVEDO\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n06/11/1964\r\n\r\n620147\r\n\r\nALCIMAR RIBEIRO MELO\r\n\r\n16\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n23/05/1977\r\n\r\n620153\r\n\r\nALDICEU MOREIRA BOTELHO\r\n\r\n16\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n20/05/1955\r\n\r\n620159\r\n\r\nALEIR MARTINS LOPES\r\n\r\n21\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n25/09/1965\r\n\r\n620164\r\n\r\nALESSANDRA CECILIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n22/08/1974\r\n\r\n620174\r\n\r\nALESSANDRA PONCIO CAMPOS\r\n\r\n24\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n05/07/1991\r\n\r\n620191\r\n\r\nALEX DA SILVA PIRES\r\n\r\n25\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n04/11/1978\r\n\r\n620198\r\n\r\nALEX PAES RANGEL\r\n\r\n26\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n12\r\n\r\n22/12/1979\r\n\r\n620199\r\n\r\nALEX PIMENTA BENTO\r\n\r\n22\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n05/05/1978\r\n\r\n620201\r\n\r\nALEX PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n09/06/1986\r\n\r\n620204\r\n\r\nALEX RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n24\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n20/05/1984\r\n\r\n620205\r\n\r\nALEX VIEIRA LOPES\r\n\r\n29\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n11/04/1975\r\n\r\n620206\r\n\r\nALEXANDER RAMOS BARBAS\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n23/09/1970\r\n\r\n620212\r\n\r\nALEXANDRA HELENA DA CRUZ\r\n\r\n27\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n16/09/1981\r\n\r\n620216\r\n\r\nALEXANDRE FARIAS\r\n\r\n19\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n08/09/1981\r\n\r\n620224\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n22\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n20/12/1982\r\n\r\n620225\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUSA E SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n17/04/1968\r\n\r\n620227\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS NOGUEIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n09/08/1968\r\n\r\n620242\r\n\r\nALEXANDRE PANNO MARTINS\r\n\r\n30\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n18/11/1989\r\n\r\n620255\r\n\r\nALEXSANDER LUIZ SILVA E SILVA CHAVES\r\n\r\n22\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n14/01/1983\r\n\r\n620271\r\n\r\nALINE BARROS DA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n29/11/1989\r\n\r\n620289\r\n\r\nALINE FIGUEIREDO DE SOUZA\r\n\r\n22\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n14/06/1990\r\n\r\n620309\r\n\r\nALIXANDRE SILVA MATOS\r\n\r\n25\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n11\r\n\r\n02/06/1981\r\n\r\n620316\r\n\r\nALOÍSIO ANSELMO DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n17\r\n\r\n04/03/1954\r\n\r\n620317\r\n\r\nALOISIO ANTÔNIO DE PAULA\r\n\r\n16\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n21/11/1973\r\n\r\n620320\r\n\r\nALOYSIO JOSÉ BRAGA MONTEIRO FILHO\r\n\r\n21\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n05/10/1979\r\n\r\n620323\r\n\r\nALTAIR MARTINS\r\n\r\n15\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n20/02/1971\r\n\r\n620325\r\n\r\nALTINO JOSÉ MEIRA GRILO JUNIOR\r\n\r\n18\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n02/10/1979\r\n\r\n620328\r\n\r\nÁLVARO LUÍS VACHOD DOS SANTOS\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n18/09/1987\r\n\r\n620330\r\n\r\nALYSON GALVAO BORBA\r\n\r\n27\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n25/09/1980\r\n\r\n620339\r\n\r\nAMANDA APARECIDA REIS\r\n\r\n30\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n08/07/1991\r\n\r\n620354\r\n\r\nAMARILDO SARDELA MOTA\r\n\r\n26\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n09/12/1963\r\n\r\n620355\r\n\r\nAMARO JOSÉ RANGEL BARRETO\r\n\r\n28\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n05/12/1966\r\n\r\n620359\r\n\r\nAMAURI MACIEL SALES\r\n\r\n18\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n22/04/1957\r\n\r\n620362\r\n\r\nANA ALICE FRAGOSO DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n07/04/1972\r\n\r\n620366\r\n\r\nANA BEATRIZ CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n11\r\n\r\n11/01/1990\r\n\r\n620368\r\n\r\nANA BEATRIZ DO VALLE DE CARVALHO\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n06/11/1991\r\n\r\n620371\r\n\r\nANA BEATRIZ MELLO\r\n\r\n19\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n13/05/1980\r\n\r\n620382\r\n\r\nANA CAROLINA MACHADO PEREIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n03/05/1987\r\n\r\n620386\r\n\r\nANA CHRISTINA CARVALHO MORAES\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n19/04/1973\r\n\r\n620423\r\n\r\nANA PAULA ARAGÃO DE MELLO\r\n\r\n15\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n07/05/1969\r\n\r\n620430\r\n\r\nANA PAULA CHAVES CORTES\r\n\r\n31\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n23/08/1980\r\n\r\n620436\r\n\r\nANA PAULA DOS SANTOS CRUZ RAMOS\r\n\r\n22\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n01/07/1977\r\n\r\n620452\r\n\r\nANA ZILDA MOTHÉ DO NASCIMENTO\r\n\r\n22\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n29/06/1981\r\n\r\n620460\r\n\r\nANDERSON CABRAL DE PAULA\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n22/09/1985\r\n\r\n620461\r\n\r\nANDERSON CARVALHO VILHENA\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n18/01/1991\r\n\r\n620476\r\n\r\nANDERSON MOREIRA MOURÃO\r\n\r\n34\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n06/05/1982\r\n\r\n620478\r\n\r\nANDERSON VILLAR DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n12\r\n\r\n22/09/1980\r\n\r\n620491\r\n\r\nANDRE DE OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\n33\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n28/02/1986\r\n\r\n620493\r\n\r\nANDRÉ DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\n28\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n01/11/1979\r\n\r\n620499\r\n\r\nANDRÉ GUALBERTO ROSALINO\r\n\r\n17\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n18/05/1967\r\n\r\n620508\r\n\r\nANDRÉ LUÍS COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\n37\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n22/07/1980\r\n\r\n620514\r\n\r\nANDRÉ LUIZ BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n23/10/1968\r\n\r\n620515\r\n\r\nANDRE LUIZ CABO FROSSARD\r\n\r\n30\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n26/10/1981\r\n\r\n620526\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n05/02/1986\r\n\r\n620529\r\n\r\nANDRÉ LUIZ NASCIMENTO MONTEIRO\r\n\r\n24\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n25/12/1981\r\n\r\n620536\r\n\r\nANDRE MARTINS MIRANDA\r\n\r\n29\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n14/04/1969\r\n\r\n620552\r\n\r\nANDRÉA DA SILVA DIAS\r\n\r\n21\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n01/10/1984\r\n\r\n620569\r\n\r\nANDREIA MARCIEL DIAS\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n16/04/1979\r\n\r\n620585\r\n\r\nANGELA CARVALHO LEHRER\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n26/11/1960\r\n\r\n620613\r\n\r\nANNA SALLES DE SIMAS\r\n\r\n19\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n13/06/1988\r\n\r\n620615\r\n\r\nANNELISE GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n27\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n08/01/1971\r\n\r\n620621\r\n\r\nANSELMO NAZÁRIO\r\n\r\n31\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n17\r\n\r\n17/03/1973\r\n\r\n620623\r\n\r\nANTHONY MATHEUS DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n28\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n11\r\n\r\n06/02/1991\r\n\r\n620625\r\n\r\nANTONIEL RODRIGUES\r\n\r\n30\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n17\r\n\r\n06/10/1972\r\n\r\n620626\r\n\r\nANTONIO ADRIANO\r\n\r\n23\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n07/02/1951\r\n\r\n620631\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS SANTOSJUNIOR\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n08/01/1981\r\n\r\n620632\r\n\r\nANTONIO CARLOS EVANGELISTA GUEDES\r\n\r\n23\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n12/02/1981\r\n\r\n620637\r\n\r\nANTONIO CARLOS PINHEIRO AUDIZIO\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n26/04/1967\r\n\r\n620638\r\n\r\nANTONIO CARLOS RESENDE DE AGUIAR\r\n\r\n29\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n28/04/1971\r\n\r\n620645\r\n\r\nANTONIO DUTRA DE AZEVEDO NETO\r\n\r\n27\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n19/06/1990\r\n\r\n620649\r\n\r\nANTÔNIO FERNANDO MARQUES DOCILE\r\n\r\n35\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n13\r\n\r\n23/12/1962\r\n\r\n620650\r\n\r\nANTONIO FERNANDO MARQUES SEVERINO\r\n\r\n21\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n14/03/1966\r\n\r\n620653\r\n\r\nANTONIO GOMES DE BARROS\r\n\r\n29\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n13/06/1989\r\n\r\n620662\r\n\r\nANTÔNIO RODRIGUES JÚNIOR\r\n\r\n25\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n25/01/1989\r\n\r\n620663\r\n\r\nANTONIO RUBENS FERREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n26/02/1956\r\n\r\n620664\r\n\r\nANTÔNIO SOARES RIBEIRO NETO\r\n\r\n19\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n06/09/1957\r\n\r\n620666\r\n\r\nANTÔNIO VICENTE PEREIRA COELHO\r\n\r\n31\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n17\r\n\r\n22/01/1959\r\n\r\n620670\r\n\r\nAPARÍCIO PIETRANI\r\n\r\n30\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n21/10/1963\r\n\r\n620678\r\n\r\nARIELTON VIEIRA DA COSTA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n18/08/1980\r\n\r\n620679\r\n\r\nARILDO AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n13/04/1974\r\n\r\n620685\r\n\r\nARIS LUIZ PEDROSA\r\n\r\n19\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n12/12/1960\r\n\r\n620686\r\n\r\nARISMALDO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n11/06/1955\r\n\r\n620690\r\n\r\nARLINDO SILVA LABETA\r\n\r\n20\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n14/03/1968\r\n\r\n620693\r\n\r\nARMANDO ACHADIAM BERESOSWSKI\r\n\r\n22\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n02/12/1970\r\n\r\n620696\r\n\r\nARNALDO DE SÁ GERALDO\r\n\r\n33\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n18\r\n\r\n08/03/1987\r\n\r\n620698\r\n\r\nAROLDO JARDIM DEROSSI\r\n\r\n28\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n27/11/1963\r\n\r\n620709\r\n\r\nATOILDE ABREU JARDIM\r\n\r\n22\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n04/04/1964\r\n\r\n620710\r\n\r\nAUDINEA DA SILVA NUNES\r\n\r\n30\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n07/08/1982\r\n\r\n620720\r\n\r\nBARBARA BRANDT MOURA\r\n\r\n31\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n25/01/1987\r\n\r\n620733\r\n\r\nBARTHOLOMEU ALVARO DE GUSMÃO\r\n\r\n34\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n17\r\n\r\n24/08/1958\r\n\r\n620737\r\n\r\nBEATRIZ SOARES FERREIRA\r\n\r\n19\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n22/07/1991\r\n\r\n620746\r\n\r\nBERNARDO JOSE FONSECA DA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n20/12/1987\r\n\r\n620775\r\n\r\nBRUNA DE ARAUJO BRITO COSENDEY RANGEL\r\n\r\n30\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n30/04/1986\r\n\r\n620787\r\n\r\nBRUNARA DE ARAUJO MEIRELLES\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n09/11/1991\r\n\r\n620800\r\n\r\nBRUNO CONTAEFER MORELI\r\n\r\n20\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n16/04/1987\r\n\r\n620802\r\n\r\nBRUNO DA SILVA BASTOS\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n04/08/1983\r\n\r\nId: 852346. A faturar por empenho"
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                            "852347": [
                                "I - Edital",
                                "620808\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n01/08/1978\r\n\r\n620810\r\n\r\nBRUNO FRAGOSO DA SILVA\r\n\r\n19\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n30/07/1980\r\n\r\n620814\r\n\r\nBRUNO JACOME HENRIQUES\r\n\r\n27\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n20/02/1986\r\n\r\n620816\r\n\r\nBRUNO JOSE CID DE SOUZA BARCELOS\r\n\r\n26\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n28/05/1985\r\n\r\n620819\r\n\r\nBRUNO LISBOA VIANNA\r\n\r\n29\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n12\r\n\r\n17/08/1979\r\n\r\n620830\r\n\r\nBRUNO PEREIRA ROZALES\r\n\r\n30\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n24/01/1987\r\n\r\n620841\r\n\r\nBRUNO VENANCIO DE SOUSA FONSECA\r\n\r\n26\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n03/07/1980\r\n\r\n620842\r\n\r\nBRUNO VINICIUS MOTTA VENANCIO\r\n\r\n23\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n04/02/1985\r\n\r\n620845\r\n\r\nCACILDA DE NOVAES PEREIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n06/08/1982\r\n\r\n620847\r\n\r\nCAIO BARCELOS CAETANO\r\n\r\n19\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n19/10/1990\r\n\r\n620849\r\n\r\nCALVER DE MOURA BRITO JÚNIOR\r\n\r\n19\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n03/03/1988\r\n\r\n620863\r\n\r\nCAMILA DE FRANÇA DAFLON DO AMARAL\r\n\r\n20\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n25/04/1989\r\n\r\n620874\r\n\r\nCAMILA XAVIER DA SILVA\r\n\r\n19\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n28/11/1988\r\n\r\n620878\r\n\r\nCANDIDO MARIO DA SILVA PAULA\r\n\r\n24\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n03/10/1985\r\n\r\n620895\r\n\r\nCARLA GERMANA FARIA LESSA TEMPERANI\r\n\r\n34\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n27/05/1971\r\n\r\n620897\r\n\r\nCARLA GRAVINO DE SOUZA\r\n\r\n15\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n13/12/1987\r\n\r\n620903\r\n\r\nCARLA LIDIANE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n28\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n11\r\n\r\n14/02/1982\r\n\r\n620917\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BARRETO JOIA\r\n\r\n26\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n29/02/1960\r\n\r\n620924\r\n\r\nCARLOS ALBERTO NERES\r\n\r\n29\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n18/10/1968\r\n\r\n620936\r\n\r\nCARLOS ANRDE BATISTA ILARIO\r\n\r\n27\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n22/09/1982\r\n\r\n620938\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO BERNARDO DA CONCEIÇÃO JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n19/08/1982\r\n\r\n620940\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO RODRIGUES GOMES\r\n\r\n29\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n18/03/1985\r\n\r\n620941\r\n\r\nCARLOS BRITO PRESTES\r\n\r\n28\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n07/02/1985\r\n\r\n620943\r\n\r\nCARLOS CEZAR ROCHA\r\n\r\n24\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n05/04/1952\r\n\r\n620944\r\n\r\nCARLOS CHRISTIANO MOURA FAGUNDES\r\n\r\n25\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n15/10/1982\r\n\r\n620957\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ESCRIVANI\r\n\r\n19\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n12\r\n\r\n18/02/1983\r\n\r\n620973\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE BUCHER\r\n\r\n25\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n24/09/1978\r\n\r\n620979\r\n\r\nCARLOS LUIZ TULER\r\n\r\n28\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n19\r\n\r\n02/03/1969\r\n\r\n620982\r\n\r\nCARLOS MARCONI DE SOUZA RESENDE\r\n\r\n31\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n11/08/1962\r\n\r\n620985\r\n\r\nCARLOS MARQUES FERREIRA QUIRINO\r\n\r\n19\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n26/08/1965\r\n\r\n620992\r\n\r\nCARLOS ROBERTO GARCIA\r\n\r\n25\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n07/09/1971\r\n\r\n620993\r\n\r\nCARLOS ROBERTO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n20\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n08/07/1975\r\n\r\n621000\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO LUCAS SOARES\r\n\r\n33\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n13/03/1961\r\n\r\n621001\r\n\r\nCARLOS SERAPIÃO CASELLES\r\n\r\n27\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n25/10/1975\r\n\r\n621045\r\n\r\nCAROLINE DE MESQUITA LEÃO TURCI\r\n\r\n24\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n07/03/1991\r\n\r\n621063\r\n\r\nCELI DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n26/03/1962\r\n\r\n621070\r\n\r\nCELIO FUTURO TEIXEIRA CAMPOS\r\n\r\n27\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n21/02/1988\r\n\r\n621073\r\n\r\nCELSO CERQUEIRA NETO\r\n\r\n27\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n01/10/1990\r\n\r\n621074\r\n\r\nCELSO DE OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n13\r\n\r\n11/03/1983\r\n\r\n621080\r\n\r\nCELSO NUNES FERNANDES\r\n\r\n27\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n23/03/1954\r\n\r\n621083\r\n\r\nCENILTON MARTINS BASTOS\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n04/01/1983\r\n\r\n621092\r\n\r\nCÉZAR AUGUSTO GOMES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n22\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n22/03/1987\r\n\r\n621095\r\n\r\nCHAIANNE DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n19\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n13/11/1988\r\n\r\n621096\r\n\r\nCHARLES DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n19\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n31/10/1971\r\n\r\n621104\r\n\r\nCHRISTIE GARCIA BARRETO\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n28/06/1976\r\n\r\n621117\r\n\r\nCÍNTIA CHRISTIANE MARQUES DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n04/05/1981\r\n\r\n621122\r\n\r\nCINTIA DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n31\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n11\r\n\r\n30/08/1982\r\n\r\n621126\r\n\r\nCINTIA ROSA TAVARES\r\n\r\n28\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n24/10/1981\r\n\r\n621142\r\n\r\nCLAUDEMIR DA COSTA SANTOS\r\n\r\n34\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n18\r\n\r\n01/02/1979\r\n\r\n621152\r\n\r\nCLAUDIA DE MOURÃO MATTOS KERR\r\n\r\n27\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n24/11/1959\r\n\r\n621158\r\n\r\nCLÁUDIA DOS REIS FERREIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n17\r\n\r\n16/02/1984\r\n\r\n621168\r\n\r\nCLAUDIA RENATA DE SOUZA TEODORO\r\n\r\n23\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n06/09/1977\r\n\r\n621171\r\n\r\nCLAUDIANY CORDEIRO FERREIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n11/12/1989\r\n\r\n621172\r\n\r\nCLAUDIMAR BARRETO DE FREITAS\r\n\r\n21\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n20/01/1979\r\n\r\n621178\r\n\r\nCLAUDIO DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n24/06/1960\r\n\r\n621185\r\n\r\nCLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ ALMEIDA\r\n\r\n24\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n14/08/1974\r\n\r\n621186\r\n\r\nCLÁUDIO HENRIQUE DA SILVA CUNHA\r\n\r\n33\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n23/04/1985\r\n\r\n621190\r\n\r\nCLAUDIO LEÃO BARRETO\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n30/04/1977\r\n\r\n621194\r\n\r\nCLAUDIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n36\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n10/01/1971\r\n\r\n621201\r\n\r\nCLAUDIOMAR LEITE MARQUES\r\n\r\n33\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n14\r\n\r\n02/09/1971\r\n\r\n621206\r\n\r\nCLEIDIANO DE OLIVEIRA HUGUENIN\r\n\r\n22\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n24/04/1979\r\n\r\n621217\r\n\r\nCOSME LUIZ DOS SANTOS DE PAULA\r\n\r\n25\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n14\r\n\r\n27/09/1966\r\n\r\n621219\r\n\r\nCRISTHIAN FERREIRA GAMA\r\n\r\n28\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n03/01/1978\r\n\r\n621267\r\n\r\nDAIANNY DA COSTA CHAVES\r\n\r\n27\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n21/08/1989\r\n\r\n621269\r\n\r\nDAISY RODRIGUES DOMINGOS\r\n\r\n22\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n23/07/1977\r\n\r\n621273\r\n\r\nDALTON PEREIRA FIGUEIREDO\r\n\r\n30\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n13/05/1990\r\n\r\n621274\r\n\r\nDAMIÃO FEIJÓ DO NASCIMENTO\r\n\r\n32\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n27/09/1957\r\n\r\n621277\r\n\r\nDANIEL ALVES\r\n\r\n30\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n20/08/1964\r\n\r\n621285\r\n\r\nDANIEL CATALDO LOPES RIOS\r\n\r\n40\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n13/01/1983\r\n\r\n621288\r\n\r\nDANIEL DE ALMEIDA FONSECA\r\n\r\n28\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n01/10/1978\r\n\r\n621289\r\n\r\nDANIEL DINIZ DE PAULA\r\n\r\n35\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n07/09/1982\r\n\r\n621290\r\n\r\nDANIEL FERREIRA PADILHA\r\n\r\n24\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n14/05/1985\r\n\r\n621294\r\n\r\nDANIEL GUSTAVO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n12\r\n\r\n05/07/1979\r\n\r\n621315\r\n\r\nDANIELA MEIRELLES MAIA\r\n\r\n32\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n19/08/1991\r\n\r\n621330\r\n\r\nDANIELE VASCONCELLOS DE SOUZA\r\n\r\n22\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n02/09/1980\r\n\r\n621338\r\n\r\nDANIELLE COELHO FERREIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n22/11/1983\r\n\r\n621354\r\n\r\nDANIELLE VIEIRA FONSECA\r\n\r\n29\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n30/03/1976\r\n\r\n621361\r\n\r\nDANILO SANTARÉM BOTELHO\r\n\r\n33\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n24/12/1972\r\n\r\n621390\r\n\r\nDEISE SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n27/07/1979\r\n\r\n621394\r\n\r\nDELAINE ALVES ARNEIRO\r\n\r\n35\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n17\r\n\r\n06/01/1968\r\n\r\n621400\r\n\r\nDENILSON CAETANO LEAL\r\n\r\n24\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n11\r\n\r\n07/10/1970\r\n\r\n621418\r\n\r\nDÊNNIS JOSÉ AGUIAR DE SOUZA\r\n\r\n16\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n17/03/1991\r\n\r\n621428\r\n\r\nDIEGO CRESPO PESSANHA\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n07/04/1982\r\n\r\n621430\r\n\r\nDIEGO DE ANDRADE ALVES\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n19/12/1988\r\n\r\n621435\r\n\r\nDIEGO JUSTINIANO LIMA\r\n\r\n24\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n27/02/1985\r\n\r\n621437\r\n\r\nDIEGO MONTEIRO DUARTE\r\n\r\n23\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n11\r\n\r\n18/09/1990\r\n\r\n621443\r\n\r\nDIEGO ROGÉRIO FERRAZ\r\n\r\n33\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n26/08/1986\r\n\r\n621444\r\n\r\nDIEGO ROSA DE SOUZA\r\n\r\n28\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n12/08/1986\r\n\r\n621446\r\n\r\nDIEGO TONE TELLES\r\n\r\n27\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n17\r\n\r\n16/02/1987\r\n\r\n621447\r\n\r\nDILMA LÍRIO DE AZERÊDO SÁ\r\n\r\n17\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n11/12/1959\r\n\r\n621463\r\n\r\nDIOGO MACHADO DO CARMO\r\n\r\n29\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n17\r\n\r\n22/05/1989\r\n\r\n621470\r\n\r\nDIRCEU SILVESTRE TARDEM\r\n\r\n32\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n14\r\n\r\n27/02/1978\r\n\r\n621475\r\n\r\nDJALMA RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n26\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n02/12/1960\r\n\r\n621479\r\n\r\nDOUGLAS AMERICO DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n30/09/1987\r\n\r\n621482\r\n\r\nDOUGLAS DALTO FLORIDO\r\n\r\n32\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n06/07/1966\r\n\r\n621484\r\n\r\nDOUGLAS LOPES DE MELLO\r\n\r\n25\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n25/02/1985\r\n\r\n621489\r\n\r\nDRYELLE DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\n19\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n02/01/1990\r\n\r\n621493\r\n\r\nDULCILENE BENTO DE MATOS\r\n\r\n19\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n25/09/1965\r\n\r\n621495\r\n\r\nDWANY DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n26\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n14/11/1985\r\n\r\n621499\r\n\r\nED CARLOS MOREIRA DIAS\r\n\r\n28\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n11\r\n\r\n14/12/1984\r\n\r\n621500\r\n\r\nEDELSON HENRIQUES GOMES\r\n\r\n25\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n11\r\n\r\n05/04/1966\r\n\r\n621506\r\n\r\nEDER LUÍS AGUIAR DE SOUZA\r\n\r\n19\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n24/01/1991\r\n\r\n621508\r\n\r\nEDER PAULO DOS SANTOS\r\n\r\n16\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n09/04/1971\r\n\r\n621510\r\n\r\nEDERSON ROBERTO ANDRADE PICANÇO\r\n\r\n28\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n02/06/1970\r\n\r\n621512\r\n\r\nEDGAR ALVES DA ROCHA\r\n\r\n30\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n23/02/1983\r\n\r\n621516\r\n\r\nEDGARD ARTHUR DE PINA FIAUX\r\n\r\n22\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n18/03/1985\r\n\r\n621519\r\n\r\nEDIE WILSON DE ALMEIDA BOA MORTE\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n24/04/1965\r\n\r\n621521\r\n\r\nEDIMAR AZEVEDO\r\n\r\n30\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n17\r\n\r\n28/09/1964\r\n\r\n621522\r\n\r\nEDIMAR RODRIGUES ALVARENGA\r\n\r\n18\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n18/12/1971\r\n\r\n621523\r\n\r\nÉDIMO DE SOUZA\r\n\r\n23\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n27/11/1987\r\n\r\n621531\r\n\r\nEDMILSON DE OLIVEIRA VENTURA MARCOLINO\r\n\r\n15\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n15/07/1989\r\n\r\n621537\r\n\r\nEDNOR BARBOSA\r\n\r\n13\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n14/07/1952\r\n\r\n621542\r\n\r\nEDSON DA CONCEIÇÃO TERRA\r\n\r\n29\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n13/03/1981\r\n\r\n621544\r\n\r\nEDSON DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n27\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n03/12/1987\r\n\r\n621546\r\n\r\nEDSON DE JESUS GONÇALVES\r\n\r\n29\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n17\r\n\r\n06/09/1960\r\n\r\n621549\r\n\r\nEDSON DIAS BRANDÃO\r\n\r\n29\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n17/11/1957\r\n\r\n621553\r\n\r\nEDSON GOMES FRANÇA JUNIOR\r\n\r\n29\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n17\r\n\r\n30/04/1963\r\n\r\n621573\r\n\r\nEDUARDO DO VALE GOMES\r\n\r\n29\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n15/04/1991\r\n\r\n621579\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE DOS SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n28\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n02/08/1971\r\n\r\n621601\r\n\r\nEIMAR NOGUEIRA DE SÁ\r\n\r\n24\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n05/06/1963\r\n\r\n621616\r\n\r\nELCIO NEVES GAMBETTA\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n17/04/1956\r\n\r\n621617\r\n\r\nELDER LOUREIRO ARAGÃO DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n17\r\n\r\n19/05/1960\r\n\r\n621622\r\n\r\nELENICE MARTINS DA FONSECA RESENDE\r\n\r\n15\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n15/11/1985\r\n\r\n621640\r\n\r\nELIANE RODRIGUES ALMEIDA\r\n\r\n26\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n22/08/1964\r\n\r\n621644\r\n\r\nELIAS JOSÉ DE SOUZA\r\n\r\n21\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n26/12/1985\r\n\r\n621679\r\n\r\nELIZABETE CRISTINA VEIGA BAUNGARTEN\r\n\r\n22\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n05/10/1965\r\n\r\n621694\r\n\r\nELTON GUIMARÃES ARIGONI\r\n\r\n30\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n17\r\n\r\n07/06/1978\r\n\r\n621700\r\n\r\nELVIS DA SILVA MOURA\r\n\r\n28\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n06/11/1989\r\n\r\n621706\r\n\r\nEMANUEL AUGUSTO DE CRISTO NEVES\r\n\r\n22\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n18/07/1980\r\n\r\n621710\r\n\r\nEMERSON BERBAT EMERICK\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n16/08/1974\r\n\r\n621711\r\n\r\nEMERSON IZAEL RAIMUNDO GOLINELLI\r\n\r\n28\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n25/01/1990\r\n\r\n621720\r\n\r\nEMLIO SALVADOR BOM\r\n\r\n21\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n16/12/1986\r\n\r\n621735\r\n\r\nERALDO FERREIRA BOM\r\n\r\n25\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n28/12/1966\r\n\r\n621751\r\n\r\nERICH QUINTELLA E SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n16/05/1978\r\n\r\n621767\r\n\r\nERNANDES FERRAZ MARTINS JUNIOR\r\n\r\n28\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n01/07/1981\r\n\r\n621770\r\n\r\nERON SOARES MARCHI\r\n\r\n32\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n04/07/1981\r\n\r\n621785\r\n\r\nESTHER DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n09/05/1990\r\n\r\n621789\r\n\r\nEUGENIO DA SILVA BELLO\r\n\r\n22\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n28/09/1977\r\n\r\n621799\r\n\r\nEVANDRO ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n17/03/1978\r\n\r\n621802\r\n\r\nEVANDRO LUIZ COSTA DO CANTO\r\n\r\n28\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n23/06/1983\r\n\r\n621805\r\n\r\nEVANILDO RANGEL JUNIOR\r\n\r\n32\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n14\r\n\r\n17/11/1982\r\n\r\n621809\r\n\r\nEVELYN GORETTI DE OLIVEIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n11\r\n\r\n25/08/1980\r\n\r\n621810\r\n\r\nEVERALDO DA CUNHA DIAS\r\n\r\n23\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n03/05/1970\r\n\r\n621817\r\n\r\nEVERTON AZEVEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n14\r\n\r\n07/11/1981\r\n\r\n621818\r\n\r\nEVERTON BRUNIAVEL PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n02/07/1982\r\n\r\n621819\r\n\r\nÉVERTON DE OLIVEIRA LESSA\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n14/06/1973\r\n\r\n621836\r\n\r\nFABIANA DE MELO MORENZ\r\n\r\n27\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n28/12/1985\r\n\r\n621837\r\n\r\nFABIANA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n31\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n14/04/1984\r\n\r\n621843\r\n\r\nFABIANA LEAL DE SOUZA\r\n\r\n18\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n08/02/1981\r\n\r\n621869\r\n\r\nFABIO ANDRÉ SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n22/12/1979\r\n\r\n621880\r\n\r\nFÁBIO DA SILVA DIAS\r\n\r\n33\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n24/05/1972\r\n\r\n621890\r\n\r\nFÁBIO GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\n24\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n20/08/1974\r\n\r\n621892\r\n\r\nFÁBIO JUNGER GUEDES\r\n\r\n21\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n03/09/1985\r\n\r\n621893\r\n\r\nFABIO JUNIOR CAMPBELL\r\n\r\n28\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n22/04/1980\r\n\r\n621897\r\n\r\nFABIO MAGALHÃES MARINHO\r\n\r\n19\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n06/04/1970\r\n\r\n621899\r\n\r\nFABIO MELO RIZO\r\n\r\n35\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n02/10/1978\r\n\r\n621901\r\n\r\nFÁBIO OLIVEIRA SIQUEIRA\r\n\r\n35\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n27/05/1970\r\n\r\n621918\r\n\r\nFABIOLA DE FATIMA SILVA DE ANDRADE\r\n\r\n31\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n24/06/1988\r\n\r\n621931\r\n\r\nFABRICIO CARLOS DO AMARAL\r\n\r\n30\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n10/11/1988\r\n\r\n621947\r\n\r\nFAGNER SOUSA RIBEIRO\r\n\r\n25\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n31/08/1986\r\n\r\n621958\r\n\r\nFELIPE ASSUNÇÃO PINTO\r\n\r\n29\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n14/07/1989\r\n\r\n621964\r\n\r\nFELIPE DE ANDRADE SILVEIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n04/10/1990\r\n\r\n621971\r\n\r\nFELIPE FRAGOSO GOMES\r\n\r\n16\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n20/12/1984\r\n\r\n621972\r\n\r\nFELIPE GOMES FERNANDES\r\n\r\n28\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n11\r\n\r\n12/06/1989\r\n\r\n621991\r\n\r\nFELIPE TEIXEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n23\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n11\r\n\r\n29/05/1989\r\n\r\n622006\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA DE CASTRO MADEIRA DA SILVA\r\n\r\n27\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n13\r\n\r\n17/01/1983\r\n\r\n622019\r\n\r\nFERNANDA FERNANDES TEIXEIRA\r\n\r\n25\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n19/06/1990\r\n\r\n622034\r\n\r\nFERNANDA PIRES MARQUES RODRIGUES\r\n\r\n16\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n24/04/1973\r\n\r\n622035\r\n\r\nFERNANDA PORTELA PIMENTEL\r\n\r\n21\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n20/06/1989\r\n\r\n622036\r\n\r\nFERNANDA QUINTILIANO PEREIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n09/07/1991\r\n\r\n622047\r\n\r\nFERNANDO ARAUJO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n23\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n25/01/1988\r\n\r\n622072\r\n\r\nFILIPE DE OLIVEIRA SALDANHA\r\n\r\n39\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n17\r\n\r\n21/09/1982\r\n\r\n622084\r\n\r\nFLAVIA BRAVO DEFANTI\r\n\r\n19\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n05/01/1970\r\n\r\n622103\r\n\r\nFLAVIANO LEAL DE SOUZA\r\n\r\n34\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n27/08/1977\r\n\r\n622114\r\n\r\nFLAVIO GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n31\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n05/11/1974\r\n\r\n622115\r\n\r\nFLAVIO HENRIQUE GOMES DAS POSSES\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n04/11/1980\r\n\r\n622123\r\n\r\nFLAVIO MESSA DA SILVA\r\n\r\n19\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n02/02/1967\r\n\r\n622147\r\n\r\nFRANCISCO CLAILTON ROZENDO MUNIZ\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n03/12/1986\r\n\r\n622152\r\n\r\nFRANCISCO LEONE DA SILVA DE MOURA\r\n\r\n29\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n17\r\n\r\n19/11/1975\r\n\r\n622156\r\n\r\nFRANCISCO MARCIO DOMINGUES DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n25/05/1966\r\n\r\n622157\r\n\r\nFRANCISCO MAURICIO ALVES FRANCELINO\r\n\r\n32\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n17\r\n\r\n14/01/1980\r\n\r\n622163\r\n\r\nFRANCISMAR ADRIANO SILVA SIQUEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n31/07/1974\r\n\r\n622199\r\n\r\nGABRIEL GOULART CANDIDO\r\n\r\n28\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n11\r\n\r\n19/02/1990\r\n\r\n622201\r\n\r\nGABRIEL MARTINS DE BARROS\r\n\r\n27\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n12\r\n\r\n02/09/1987\r\n\r\n622240\r\n\r\nGENIALIS SANTOS ANDRADE\r\n\r\n24\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n17/06/1980\r\n\r\n622241\r\n\r\nGENILDO PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\n26\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n14/03/1953\r\n\r\n622242\r\n\r\nGENILSON DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n29\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n03/08/1950\r\n\r\n622252\r\n\r\nGERALDO ADILSON LOURO MARTINS\r\n\r\n27\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n12\r\n\r\n23/10/1971\r\n\r\n622257\r\n\r\nGERALDO ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n03/06/1962\r\n\r\n622261\r\n\r\nGESSIEL FACCIO\r\n\r\n29\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n04/06/1976\r\n\r\n622263\r\n\r\nGETÚLIO CARLOS OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n32\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n31/10/1964\r\n\r\n622265\r\n\r\nGEVERSON FERREIRA NEVES\r\n\r\n31\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n18\r\n\r\n30/07/1979\r\n\r\n622275\r\n\r\nGILCÉA CRISTINA FREITAS BORGES\r\n\r\n26\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n04/08/1965\r\n\r\nId: 852347. A faturar por empenho"
                            ],
                            "852348": [
                                "I - Edital",
                                "622276\r\n\r\nGILCELIO ALFREDO ALVES\r\n\r\n32\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n13\r\n\r\n09/08/1965\r\n\r\n622284\r\n\r\nGILMARA DA SILVA RANGEL\r\n\r\n19\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n20/02/1991\r\n\r\n622287\r\n\r\nGILSON LIMA HENRIQUE\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n29/08/1979\r\n\r\n622292\r\n\r\nGIOVANA DEOLINDA RODRIGUES NERY\r\n\r\n28\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n03/04/1989\r\n\r\n622293\r\n\r\nGIOVANE LEAL DE SOUZA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n12/08/1985\r\n\r\n622295\r\n\r\nGIOVANNE BRAGA MESQUITA\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n02/01/1986\r\n\r\n622302\r\n\r\nGISELE RIBEIRO ROCHA DA SILVA\r\n\r\n16\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n16/06/1990\r\n\r\n622326\r\n\r\nGLAUCO CARINO MORAIS\r\n\r\n23\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n01/06/1983\r\n\r\n622327\r\n\r\nGLÉDISON MARTINS LOBATO\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n19/09/1982\r\n\r\n622330\r\n\r\nGLEICIONE BRAGA MORAES\r\n\r\n18\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n14/02/1973\r\n\r\n622339\r\n\r\nGRACINDO JOSÉ QUEIROZ WERMELINGER\r\n\r\n21\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n21/07/1964\r\n\r\n622340\r\n\r\nGRASIELE BRUNIAVEL PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n16\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n04/01/1984\r\n\r\n622341\r\n\r\nGRASIELE LEAL FURTADO\r\n\r\n21\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n06/08/1988\r\n\r\n622346\r\n\r\nGREIZIANE MOREIRA ALVES\r\n\r\n25\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n24/09/1988\r\n\r\n622351\r\n\r\nGUILESIO LICURGO PEREIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n06/12/1986\r\n\r\n622361\r\n\r\nGUILHERME FERREIRA MACHADO\r\n\r\n24\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n06/03/1991\r\n\r\n622362\r\n\r\nGUILHERME FURTADO DA COSTA\r\n\r\n19\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n02/05/1991\r\n\r\n622369\r\n\r\nGUILHERME RIBEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n14\r\n\r\n13/03/1984\r\n\r\n622396\r\n\r\nGUSTAVO PEREIRA POLIDO\r\n\r\n33\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n24/10/1990\r\n\r\n622397\r\n\r\nGUSTAVO SIMÕES DE CARVALHO\r\n\r\n25\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n14/04/1986\r\n\r\n622404\r\n\r\nGUTEMBERG GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\n24\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n16/04/1984\r\n\r\n622409\r\n\r\nHAMURABE APARECIDO LAURINDO\r\n\r\n16\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n05/06/1983\r\n\r\n622427\r\n\r\nHÉLIO LUIZ CORRÊA FILHO\r\n\r\n27\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n12\r\n\r\n19/12/1989\r\n\r\n622428\r\n\r\nHÉLIO MARTINS ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n34\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n01/12/1968\r\n\r\n622429\r\n\r\nHÉLIO ZAQUIEU PORTO\r\n\r\n22\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n05/02/1959\r\n\r\n622451\r\n\r\nHENRIQUE LEMOS SANTOS\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n20/12/1991\r\n\r\n622458\r\n\r\nHERVAL PEREIRA DUARTE\r\n\r\n23\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n11\r\n\r\n07/02/1960\r\n\r\n622459\r\n\r\nHÉSPIO COSTÂNCIO FELIPPE JUNIOR\r\n\r\n28\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n04/07/1984\r\n\r\n622479\r\n\r\nIAN DORIA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n03/10/1967\r\n\r\n622485\r\n\r\nIGO DE FREITAS GONÇALVES\r\n\r\n28\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n01/01/1980\r\n\r\n622486\r\n\r\nIGOR BRAGA DE SALLES\r\n\r\n23\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n04/03/1991\r\n\r\n622494\r\n\r\nIKARO TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\n34\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n02/03/1981\r\n\r\n622497\r\n\r\nILDEFONSO ESPIRITO SANTO NETO\r\n\r\n29\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n24/05/1966\r\n\r\n622513\r\n\r\nIRIS DO PATROCÍNIO PONTES\r\n\r\n23\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n25/08/1987\r\n\r\n622515\r\n\r\nIRVIS SOARES RODRIGUES\r\n\r\n31\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n15\r\n\r\n21/06/1971\r\n\r\n622529\r\n\r\nISABELA SOARES LIMA\r\n\r\n27\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n08/09/1991\r\n\r\n622530\r\n\r\nISABELE DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n31\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n01/08/1990\r\n\r\n622559\r\n\r\nIVAN MENDES MACHADO\r\n\r\n24\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n03/05/1964\r\n\r\n622563\r\n\r\nIVANI NUNES LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n25\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n01/04/1962\r\n\r\n622587\r\n\r\nJACI CAMPBELL DE OLIVEIRA CORRÊA\r\n\r\n30\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n11/10/1979\r\n\r\n622593\r\n\r\nJACKSON ANGELO DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n22/10/1974\r\n\r\n622594\r\n\r\nJACKSON FERNANDES NETTO CARDOSO\r\n\r\n29\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n16/12/1984\r\n\r\n622605\r\n\r\nJADER BERTOLOTO VOGAS\r\n\r\n28\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n12\r\n\r\n30/06/1989\r\n\r\n622608\r\n\r\nJADSON LOPES GUEDES\r\n\r\n35\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n16/08/1984\r\n\r\n622610\r\n\r\nJAEDER FREIXO DA SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n12\r\n\r\n09/07/1981\r\n\r\n622614\r\n\r\nJAIRO MESSIAS VASCONCELOS\r\n\r\n21\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n16/05/1976\r\n\r\n622643\r\n\r\nJANUÁRIO BATISTA FÉLIX\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n06/02/1979\r\n\r\n622649\r\n\r\nJAQUELINE MAGALHAES FERREIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n19/12/1985\r\n\r\n622654\r\n\r\nJARDEL DOS SANTOS BITTENCOURT\r\n\r\n24\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n29/11/1982\r\n\r\n622663\r\n\r\nJEAN ALMEIDA MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n10/03/1987\r\n\r\n622669\r\n\r\nJEAN SARUBI DA SILVA\r\n\r\n18\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n17/10/1974\r\n\r\n622677\r\n\r\nJEFERSON DA SILVA CANDIDO\r\n\r\n16\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n16/06/1989\r\n\r\n622679\r\n\r\nJEFFERSON DUTRA DA SILVEIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n15/04/1979\r\n\r\n622693\r\n\r\nJÉSSICA MORAES DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n20/03/1991\r\n\r\n622699\r\n\r\nJHÔNATA WILLY ROCHA COELHO\r\n\r\n31\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n28/05/1985\r\n\r\n622700\r\n\r\nJHONI MELO DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n19/01/1989\r\n\r\n622703\r\n\r\nJOACY ALVES DE SOUSA\r\n\r\n33\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\n15/10/1949\r\n\r\n622705\r\n\r\nJOANA DARC NASCIMENTO GOMES\r\n\r\n18\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n06/10/1956\r\n\r\n622715\r\n\r\nJOÃO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n13\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n26/02/1961\r\n\r\n622721\r\n\r\nJOÃO CARLOS FERNANDES FONSECA\r\n\r\n30\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n17/04/1976\r\n\r\n622724\r\n\r\nJOÃO CARLOS LAURIANO COUTINHO\r\n\r\n24\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n12\r\n\r\n12/09/1964\r\n\r\n622726\r\n\r\nJOÃO CARLOS PAES DOS SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n24/06/1958\r\n\r\n622729\r\n\r\nJOÃO FILIPE ORSI DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n18/12/1985\r\n\r\n622731\r\n\r\nJOÃO FRANCISCO VIEIRA SOARES\r\n\r\n33\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n27/10/1963\r\n\r\n622733\r\n\r\nJOÃO GOMES CABRAL\r\n\r\n26\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n28/10/1954\r\n\r\n622738\r\n\r\nJOÃO MACIEL D ANGELO NETO\r\n\r\n24\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n24/09/1977\r\n\r\n622744\r\n\r\nJOAO PAULO DA COSTA FERREIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n13/11/1985\r\n\r\n622748\r\n\r\nJOÃO PAULO FERNANDES LAMEIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n17\r\n\r\n29/12/1974\r\n\r\n622749\r\n\r\nJOÃO PAULO GALDINO PEREIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n21/09/1986\r\n\r\n622752\r\n\r\nJOÃO PEREIRA SENA\r\n\r\n28\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n15/02/1968\r\n\r\n622760\r\n\r\nJOAQUIM DIVINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n16/11/1957\r\n\r\n622761\r\n\r\nJOAQUIM SOARES SANTOS JUNIOR\r\n\r\n24\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n10/12/1978\r\n\r\n622762\r\n\r\nJOCELIO PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n16\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n27/04/1968\r\n\r\n622763\r\n\r\nJOCILDO GAMA GOMES\r\n\r\n15\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n09/12/1968\r\n\r\n622764\r\n\r\nJOCILENE DA SILVA LIMA\r\n\r\n30\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n17\r\n\r\n01/03/1969\r\n\r\n622770\r\n\r\nJOEL SILVA DE ARAUJO\r\n\r\n34\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n03/06/1979\r\n\r\n622782\r\n\r\nJOILSON FERNANDES MACHADO\r\n\r\n28\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n06/09/1959\r\n\r\n622785\r\n\r\nJOMAR SUISSO ANTUNES\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n10/11/1959\r\n\r\n622787\r\n\r\nJONAS CANDIDO CRESPO\r\n\r\n18\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n22/02/1973\r\n\r\n622788\r\n\r\nJONAS MENDES DA SILVA\r\n\r\n27\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n21/08/1984\r\n\r\n622789\r\n\r\nJONAS NUNES VIEIRA\r\n\r\n38\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n16/04/1991\r\n\r\n622800\r\n\r\nJORDANA DE ALMEIDA GIFFONI\r\n\r\n28\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n28/01/1982\r\n\r\n622815\r\n\r\nJORGE LUIS SÁ DE SOUZA\r\n\r\n20\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n02/10/1970\r\n\r\n622823\r\n\r\nJORGE LUIZ MENDES GIL\r\n\r\n31\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n23/04/1965\r\n\r\n622827\r\n\r\nJORGE RAFAEL MARTINS VIANNA\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n23/04/1979\r\n\r\n622829\r\n\r\nJORGE UBIRAJARA ALVES DA SILVA\r\n\r\n37\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n19\r\n\r\n14/04/1974\r\n\r\n622835\r\n\r\nJOSÉ ALVES DE AMORIM FILHO\r\n\r\n26\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n14\r\n\r\n17/10/1952\r\n\r\n622841\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO OLIVEIRA NEVES\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n19/05/1964\r\n\r\n622843\r\n\r\nJOSE AUGUSTO MENDES DE MORAES\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n13/05/1975\r\n\r\n622846\r\n\r\nJOSÉ CARLOS BISSIATI\r\n\r\n23\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n27/02/1963\r\n\r\n622851\r\n\r\nJOSÉ CARLOS FERREIRA BORRET\r\n\r\n18\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n27/03/1969\r\n\r\n622855\r\n\r\nJOSÉ CARLOS MELO RISON\r\n\r\n29\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n21/01/1958\r\n\r\n622862\r\n\r\nJOSE CARLOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n25/01/1967\r\n\r\n622863\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO DA COSTA\r\n\r\n21\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n11\r\n\r\n15/08/1990\r\n\r\n622864\r\n\r\nJOSÉ DA SILVA LOROZA\r\n\r\n25\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n14\r\n\r\n27/04/1958\r\n\r\n622865\r\n\r\nJOSÉ DE ASSIS FRANCO ZANELA\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n20/05/1962\r\n\r\n622867\r\n\r\nJOSÉ EDMUNDO VICTOR DO E. SANTO\r\n\r\n26\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n10/09/1969\r\n\r\n622869\r\n\r\nJOSE EDUARDO DE SOUZA BITTENCOURT\r\n\r\n25\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n10/04/1953\r\n\r\n622871\r\n\r\nJOSE ELTON DE SOUZA LIMA\r\n\r\n24\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n03/06/1983\r\n\r\n622885\r\n\r\nJOSÉ INACIO DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n20/12/1967\r\n\r\n622888\r\n\r\nJOSE LUCAS SOARES LOBO\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n24/12/1990\r\n\r\n622889\r\n\r\nJOSÉ LÚCIO RANGEL GOMES\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n21/03/1978\r\n\r\n622893\r\n\r\nJOSÉ MANOEL FIGUEIREDO DOS SANTOS\r\n\r\n24\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n18/01/1975\r\n\r\n622895\r\n\r\nJOSÉ MARCOS MOURÃO MARTINS JUNIOR\r\n\r\n33\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n26/07/1991\r\n\r\n622896\r\n\r\nJOSÉ MARIA CARMINATI ZAMBROTTI\r\n\r\n19\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n28/04/1959\r\n\r\n622898\r\n\r\nJOSÉ MARLUS DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n13/10/1987\r\n\r\n622899\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO MOREIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n01/02/1962\r\n\r\n622905\r\n\r\nJOSE NEIMAR DE SEIXA OTONI\r\n\r\n22\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n02/11/1987\r\n\r\n622916\r\n\r\nJOSÉ PEREIRA DAMASCENO\r\n\r\n32\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n17\r\n\r\n09/06/1975\r\n\r\n622918\r\n\r\nJOSE REINALDO DA SILVA FILHO\r\n\r\n31\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n16/08/1974\r\n\r\n622921\r\n\r\nJOSÉ RENATO RAGUZZONI LOPES\r\n\r\n29\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n17\r\n\r\n29/12/1967\r\n\r\n622925\r\n\r\nJOSE ROBERTO DUTRA\r\n\r\n31\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n15/09/1976\r\n\r\n622927\r\n\r\nJOSE ROBERTO SIMOES RANGEL\r\n\r\n27\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n23/08/1962\r\n\r\n622928\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO TEREZA FILHO\r\n\r\n32\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n11/09/1988\r\n\r\n622933\r\n\r\nJOSÉ SEVERINO DA SILVA FILHO\r\n\r\n27\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n21/04/1968\r\n\r\n622934\r\n\r\nJOSÉ SIMÕES NUNES\r\n\r\n26\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/1983\r\n\r\n622954\r\n\r\nJOSILENE VARGAS XAVIER\r\n\r\n34\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n04/06/1987\r\n\r\n622959\r\n\r\nJOSMAIR MARTINS LINHARES\r\n\r\n23\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n05/04/1963\r\n\r\n622960\r\n\r\nJOSSÂNIA GOIASDEKI DE SOUZA\r\n\r\n24\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n16/10/1988\r\n\r\n622963\r\n\r\nJOSUÉ REIS DOS SANTOS\r\n\r\n31\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n08/10/1977\r\n\r\n622968\r\n\r\nJOWAGNER GOMES SOARES\r\n\r\n22\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n24/10/1990\r\n\r\n622979\r\n\r\nJUAN AGOSTINHO DE SÁ AMARAL\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n04/07/1969\r\n\r\n623023\r\n\r\nJULIANO AUGUSTO NEVES DOS SANTOS\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n17\r\n\r\n05/03/1983\r\n\r\n623029\r\n\r\nJULIANO ROSA PONCE\r\n\r\n24\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n11\r\n\r\n28/06/1988\r\n\r\n623030\r\n\r\nJULIO CARLOS WENDERROSCHI DAUDT\r\n\r\n25\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n10/12/1972\r\n\r\n623038\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR DO ROSÁRIO RIBEIRO\r\n\r\n25\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n12/05/1987\r\n\r\n623061\r\n\r\nKAGEGO MOURA FAGUNDES\r\n\r\n25\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n30/01/1986\r\n\r\n623081\r\n\r\nKAROLINA ALVES VIEIRA\r\n\r\n25\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n01/05/1989\r\n\r\n623098\r\n\r\nKATIA MARIELI VASCONCELOS CORREA\r\n\r\n26\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n21/09/1979\r\n\r\n623122\r\n\r\nKÊNYA FRANÇA LIMA\r\n\r\n30\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n14\r\n\r\n07/12/1991\r\n\r\n623127\r\n\r\nKÍSSILA FRANÇA LIMA\r\n\r\n30\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n14\r\n\r\n07/12/1991\r\n\r\n623138\r\n\r\nLADY ANE CAMPOS DOS SANTOS\r\n\r\n22\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n20/07/1989\r\n\r\n623141\r\n\r\nLAILA SOARES DE CARVALHO\r\n\r\n27\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n06/12/1991\r\n\r\n623144\r\n\r\nLAÍS LIMA DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n19/11/1991\r\n\r\n623150\r\n\r\nLARISSA APARECIDA DA SILVA CABRAL\r\n\r\n23\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n25/09/1988\r\n\r\n623156\r\n\r\nLARISSA TEIXEIRA REIS\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n26/07/1991\r\n\r\n623166\r\n\r\nLAYRA RODRIGUES SPESSE\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n08/01/1987\r\n\r\n623179\r\n\r\nLEANDRO BARROS OLIVEIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n27/04/1990\r\n\r\n623190\r\n\r\nLEANDRO DA COSTA REIS\r\n\r\n28\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n13\r\n\r\n26/04/1982\r\n\r\n623193\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA GOMES\r\n\r\n26\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n06/05/1979\r\n\r\n623195\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA PINTO FIGUEREDO\r\n\r\n25\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n13\r\n\r\n21/06/1983\r\n\r\n623201\r\n\r\nLEANDRO GOMES MATIELI DE FARIA\r\n\r\n24\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n22/05/1984\r\n\r\n623210\r\n\r\nLEANDRO MARCOLINO\r\n\r\n24\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n12\r\n\r\n24/09/1981\r\n\r\n623213\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA BERNARDO\r\n\r\n21\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n04/10/1978\r\n\r\n623220\r\n\r\nLECYAS ROBSON DOMINGUES DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n02/02/1961\r\n\r\n623221\r\n\r\nLEDA GOIASDEKI DE SOUZA\r\n\r\n26\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n25/11/1966\r\n\r\n623222\r\n\r\nLEILA APARECIDA SCHUENCK\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n01/04/1967\r\n\r\n623241\r\n\r\nLEONARDO BASTOS PEREIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n14/03/1984\r\n\r\n623243\r\n\r\nLEONARDO BERTUCI TORRES\r\n\r\n33\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n17/11/1991\r\n\r\n623247\r\n\r\nLEONARDO CLARO CHAVES\r\n\r\n31\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n08/09/1983\r\n\r\n623252\r\n\r\nLEONARDO DE OLIVEIRA CORDEIRO\r\n\r\n31\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n21/08/1982\r\n\r\n623254\r\n\r\nLEONARDO DE OLIVEIRA VARGAS\r\n\r\n27\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n05/09/1990\r\n\r\n623258\r\n\r\nLEONARDO DIAS FIGUEIREDO DO CARMO\r\n\r\n33\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n01/02/1983\r\n\r\n623276\r\n\r\nLEONARDO PELETEIRO MACHADO\r\n\r\n24\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n19/10/1988\r\n\r\n623285\r\n\r\nLEONINO FERREIRA RAMOS\r\n\r\n24\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n07/09/1983\r\n\r\n623288\r\n\r\nLEOPOLDO EUGENIO ERTHAL\r\n\r\n32\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n10/09/1947\r\n\r\n623346\r\n\r\nLIRIO OLYMPIO DE SOUZA\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n12/05/1978\r\n\r\n623360\r\n\r\nLÍVIA RODRIGUES\r\n\r\n31\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n30/01/1985\r\n\r\n623362\r\n\r\nLÍVIA SILVA COSTA\r\n\r\n26\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n03/03/1987\r\n\r\n623381\r\n\r\nLUANA DE OLIVEIRA PAULA\r\n\r\n21\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n10/07/1990\r\n\r\n623391\r\n\r\nLUCAS DE OLIVEIRA HENRIQUE PINTO\r\n\r\n29\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n14/07/1987\r\n\r\n623394\r\n\r\nLUCAS DE SOUZA TAVARES OLIVEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n28/05/1991\r\n\r\n623400\r\n\r\nLUCAS MORETZ-SOHN DAVID VIEIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n03/11/1989\r\n\r\n623404\r\n\r\nLUCAS VENTURA PEREIRA\r\n\r\n16\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n11/11/1979\r\n\r\n623406\r\n\r\nLUCIA CLÉA DA COSTA SOUSA\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n12/09/1983\r\n\r\n623417\r\n\r\nLUCIANA APARECIDA MIRANDA PIRES\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n15/04/1982\r\n\r\n623429\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DANTAS\r\n\r\n30\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n11/04/1971\r\n\r\n623441\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO AMIM\r\n\r\n27\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n10/02/1972\r\n\r\n623442\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO CRESPAUMER\r\n\r\n27\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n20/01/1984\r\n\r\n623461\r\n\r\nLUCIANO LOPES XAVIER\r\n\r\n36\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n18/12/1975\r\n\r\n623466\r\n\r\nLUCIANO VIEIRA CALHEIA\r\n\r\n27\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n02/10/1978\r\n\r\n623470\r\n\r\nLUCIENE BASILIO DE ALMEIDA\r\n\r\n30\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n14/11/1988\r\n\r\n623491\r\n\r\nLUIS ANDRÉ DE CARVALHO SOARES DA GLORIA RAMOS\r\n\r\n26\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n26/09/1991\r\n\r\n623504\r\n\r\nLUIS FERNANDO ALVAREZ MACHADO\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n05/07/1972\r\n\r\n623505\r\n\r\nLUIS FERNANDO BRAGA MACHADO\r\n\r\n24\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n14/10/1969\r\n\r\n623507\r\n\r\nLUIS FERNANDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n20/07/1977\r\n\r\n623519\r\n\r\nLUISA ARAUJO JUNGER LUMBRERAS\r\n\r\n33\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n13/11/1991\r\n\r\n623522\r\n\r\nLUIZ ALBERTO FIGUEIREDO DOS SANTOS\r\n\r\n33\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n07/05/1978\r\n\r\n623524\r\n\r\nLUIZ ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\n31\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n30/07/1960\r\n\r\n623525\r\n\r\nLUIZ ANTONIO BUENO REIGOTO\r\n\r\n28\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n08/05/1965\r\n\r\n623530\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO FERREIRA DE PAULA\r\n\r\n29\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n03/09/1983\r\n\r\n623533\r\n\r\nLUIZ CARLOS ALVES MARTINS\r\n\r\n25\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n29/09/1959\r\n\r\n623536\r\n\r\nLUIZ CARLOS COUTO\r\n\r\n24\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n05/09/1966\r\n\r\n623539\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE PAULA VON-HELD JUNIOR\r\n\r\n13\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n16/06/1982\r\n\r\n623540\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERNANDES FAMADAS\r\n\r\n34\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n28/05/1963\r\n\r\n623550\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO RAMOS DUTRA\r\n\r\n21\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n11\r\n\r\n26/08/1963\r\n\r\n623552\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO TEIXEIRA VALINHO\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n21/03/1963\r\n\r\n623562\r\n\r\nLUIZ FELIPE BRANQUINHO\r\n\r\n25\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n19/09/1966\r\n\r\n623576\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DE ALMEIDA CAMPOS\r\n\r\n29\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n28/06/1987\r\n\r\n623579\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MOREIRA DUQUE\r\n\r\n29\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n14\r\n\r\n28/11/1988\r\n\r\n623588\r\n\r\nLUIZ SANT ANA NETO\r\n\r\n26\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n14/07/1987\r\n\r\n623612\r\n\r\nMAGNO DOS SANTOS ROZA\r\n\r\n38\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n15\r\n\r\n21/12/1988\r\n\r\n623617\r\n\r\nMAGNO SILVA DEFANTI\r\n\r\n19\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n30/11/1980\r\n\r\n623628\r\n\r\nMAISA QUINTANILHA CARDOSO\r\n\r\n25\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n28/07/1989\r\n\r\n623649\r\n\r\nMARCELA BORGES MARTINS\r\n\r\n21\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n25/08/1991\r\n\r\n623669\r\n\r\nMARCELINO DUTRA PARETO\r\n\r\n27\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n07/06/1960\r\n\r\n623677\r\n\r\nMARCELLO PINTO RIBEIRO\r\n\r\n18\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n28/11/1970\r\n\r\n623681\r\n\r\nMARCELO AFONSO DA GRAÇA CANDIDO\r\n\r\n27\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n14\r\n\r\n27/02/1971\r\n\r\n623685\r\n\r\nMARCELO ASSIS DE MELLO\r\n\r\n30\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n29/11/1973\r\n\r\n623691\r\n\r\nMARCELO CARVALHO DA COSTA\r\n\r\n33\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n17\r\n\r\n21/05/1981\r\n\r\n623701\r\n\r\nMARCELO DA SILVA CUNHA\r\n\r\n25\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n22/03/1987\r\n\r\n623709\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\n30\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n31/03/1981\r\n\r\n623710\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n12\r\n\r\n02/06/1979\r\n\r\n623718\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE FARIA DE ARAUJO\r\n\r\n32\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n12\r\n\r\n25/10/1964\r\n\r\n623728\r\n\r\nMARCELO PINHEIRO FERREIRA\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n16/10/1968\r\n\r\n623732\r\n\r\nMARCELO QUINTAL FARIA\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n15/07/1967\r\n\r\n623734\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO\r\n\r\n21\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n23/02/1985\r\n\r\n623737\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES ALVES\r\n\r\n21\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n07/08/1983\r\n\r\n623753\r\n\r\nMARCIA CAVLCANTE DAMACENO\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n01/08/1976\r\n\r\n623762\r\n\r\nMARCIA GARCIA LOPES\r\n\r\n22\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n03/08/1975\r\n\r\n623772\r\n\r\nMÁRCIA MONTEIRO GARCIA DE AMORIM\r\n\r\n28\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n03/11/1975\r\n\r\n623775\r\n\r\nMÁRCIA OLIVEIRA SANTOS SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n23/11/1964\r\n\r\n623776\r\n\r\nMÁRCIA PONTES BEZERRA\r\n\r\n29\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n01/04/1985\r\n\r\n623786\r\n\r\nMARCIEL VIEIRA CRELIER\r\n\r\n25\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n23/03/1971\r\n\r\nId: 852348. A faturar por empenho"
                            ],
                            "852349": [
                                "I - Edital",
                                "623793\r\n\r\nMÁRCIO ANTÔNIO MEDEIROS PEREIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n13/06/1961\r\n\r\n623794\r\n\r\nMARCIO ANTONIO MEDEIROS PEREIRA FILHO\r\n\r\n20\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n20/11/1987\r\n\r\n623795\r\n\r\nMÁRCIO ANTÔNIO RIBEIRO DE CASTRO LESSA\r\n\r\n32\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n25/06/1958\r\n\r\n623810\r\n\r\nMARCIO LUIZ GARCIA DA SILVEIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n01/09/1982\r\n\r\n623822\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO MESQUITA GARCIA\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n04/05/1962\r\n\r\n623830\r\n\r\nMARCO ANTONIO FERREIRA CRAVEIRO\r\n\r\n24\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n22/09/1969\r\n\r\n623838\r\n\r\nMARCO ANTONIO TALYULI FILHO\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n27/10/1990\r\n\r\n623839\r\n\r\nMARCO ANTONIO VIDERES\r\n\r\n22\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n21/03/1973\r\n\r\n623841\r\n\r\nMARCO AURÉLIO NOGUEIRA TORRACA\r\n\r\n27\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n10/01/1963\r\n\r\n623852\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DIAS DA MOTA\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n11/02/1972\r\n\r\n623853\r\n\r\nMARCOS ANTONIO GUIMARAES\r\n\r\n25\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n21/05/1970\r\n\r\n623868\r\n\r\nMARCOS JOSÉ ALVES DE SOUZA\r\n\r\n28\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n14\r\n\r\n14/06/1965\r\n\r\n623869\r\n\r\nMARCOS JOSE PORTO LEITE\r\n\r\n13\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n11/06/1971\r\n\r\n623913\r\n\r\nMARIA CLAUDIA TEIXEIRA DE ARUEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n21/03/1968\r\n\r\n623936\r\n\r\nMARIA EDUARDA CRUZ DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n13\r\n\r\n13/10/1990\r\n\r\n623950\r\n\r\nMARIA INES SOUZA CORREA\r\n\r\n31\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n27/06/1965\r\n\r\n623957\r\n\r\nMARIA LUIZA FERREIRA QUEIROZ\r\n\r\n24\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n23/01/1983\r\n\r\n623967\r\n\r\nMARIA ROSELIA DA SILVA\r\n\r\n34\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n17\r\n\r\n12/05/1965\r\n\r\n623971\r\n\r\nMARIA VITORIA NASCIMENTO APOLINARIO\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n17/02/1963\r\n\r\n623984\r\n\r\nMARIANA DE LIMA FONTELLES\r\n\r\n27\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n13/11/1988\r\n\r\n623985\r\n\r\nMARIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n24\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n09/08/1984\r\n\r\n624004\r\n\r\nMARIANE SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n12/02/1990\r\n\r\n624005\r\n\r\nMARIANO LINS DE SOUZA BELIDO\r\n\r\n15\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n25/07/1990\r\n\r\n624007\r\n\r\nMARIDETE FREIRE ROCHA\r\n\r\n15\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n10/12/1965\r\n\r\n624024\r\n\r\nMARINA REMILTA DA SILVA NETA\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n30/08/1981\r\n\r\n624056\r\n\r\nMARLON AFONSO MARINHO ALVES\r\n\r\n17\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n20/04/1981\r\n\r\n624058\r\n\r\nMARLON DA SILVA GABRIEL\r\n\r\n31\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n29/08/1987\r\n\r\n624060\r\n\r\nMARLON NOGUEIRA DE SA\r\n\r\n22\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n30/12/1964\r\n\r\n624067\r\n\r\nMARTA EMILIA CURADO RIBEIRO\r\n\r\n29\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n19/03/1984\r\n\r\n624069\r\n\r\nMARTA MARIA DE AZEVEDO CARVALHO\r\n\r\n22\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n22/03/1991\r\n\r\n624079\r\n\r\nMATEUS DA SILVA RANGEL\r\n\r\n25\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n19/12/1979\r\n\r\n624089\r\n\r\nMAURICIO CAETANO MATIELI\r\n\r\n32\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n17\r\n\r\n05/02/1991\r\n\r\n624093\r\n\r\nMAURICIO DE SOUZA DRUMONT\r\n\r\n20\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n23/10/1972\r\n\r\n624098\r\n\r\nMAURICIO SILVA ZANON\r\n\r\n33\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n17/05/1981\r\n\r\n624099\r\n\r\nMAURILIO FREITAS DEBORTOLI LEANDRO\r\n\r\n19\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n24/03/1959\r\n\r\n624100\r\n\r\nMAURILIO POEYS DE BARROS\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n30/03/1969\r\n\r\n624109\r\n\r\nMAURO FERREIRA CUNHA\r\n\r\n22\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n12/09/1990\r\n\r\n624132\r\n\r\nMELISSA DOS SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n29\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n29/12/1990\r\n\r\n624140\r\n\r\nMICHEL RENA RODRIGUES\r\n\r\n28\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n19/12/1980\r\n\r\n624153\r\n\r\nMICHELE RODRIGUES XAVIER\r\n\r\n27\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n05/09/1983\r\n\r\n624169\r\n\r\nMICHELY APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n29\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n22/09/1981\r\n\r\n624172\r\n\r\nMIGUEL SCHUENCK RIBEIRO\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n15\r\n\r\n03/08/1987\r\n\r\n624178\r\n\r\nMILENA CORRÊA LIMA BORGES\r\n\r\n19\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n22/07/1991\r\n\r\n624199\r\n\r\nMIRIAM RODRIGUES DE ALENCAR\r\n\r\n24\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n08/07/1954\r\n\r\n624218\r\n\r\nMÔNICA GOMES DE CARVALHO\r\n\r\n13\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n18/12/1986\r\n\r\n624231\r\n\r\nMONIQUE DO CARMO MOREIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n07/01/1989\r\n\r\n624232\r\n\r\nMONIQUE GARCIA SPILARI\r\n\r\n29\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n12\r\n\r\n05/10/1986\r\n\r\n624241\r\n\r\nMOZAR DA ROCHA CARNEIRO\r\n\r\n29\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n21/05/1962\r\n\r\n624275\r\n\r\nNATALIA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n22/12/1990\r\n\r\n624280\r\n\r\nNATASHA DE JESUS REZENDE\r\n\r\n30\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n11\r\n\r\n13/06/1987\r\n\r\n624285\r\n\r\nNATHÁLIA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n23/08/1991\r\n\r\n624295\r\n\r\nNAYSA SOARES PANARIO\r\n\r\n31\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n23/01/1991\r\n\r\n624303\r\n\r\nNELCYR GUIMARÃES CASTRO\r\n\r\n33\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n19\r\n\r\n04/06/1950\r\n\r\n624309\r\n\r\nNELSON OLIVEIRA PENA FILHO\r\n\r\n27\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n18/03/1958\r\n\r\n624311\r\n\r\nNEUZA APARECIDA LANDIM\r\n\r\n25\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n06/12/1977\r\n\r\n624319\r\n\r\nNILO JOSÉ CRETTON PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n28\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n24/12/1986\r\n\r\n624324\r\n\r\nNILTON FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\n25\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n15/06/1973\r\n\r\n624339\r\n\r\nOCIMAR ALVES TEIXEIRA\r\n\r\n40\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n20/06/1967\r\n\r\n624340\r\n\r\nODICÉIA BORGES DA SILVA\r\n\r\n15\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n02/07/1974\r\n\r\n624342\r\n\r\nODILON CAETANO GARCIA\r\n\r\n29\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n11\r\n\r\n07/11/1977\r\n\r\n624356\r\n\r\nOSVALDO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n31\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n14\r\n\r\n13/09/1971\r\n\r\n624365\r\n\r\nOTTASSANO DE SOUZA PANETTO\r\n\r\n30\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n09/03/1982\r\n\r\n624367\r\n\r\nOZANA DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\n33\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n25/05/1974\r\n\r\n624371\r\n\r\nOZIMAR PEREIRA BERRIEL\r\n\r\n28\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n10/03/1967\r\n\r\n624375\r\n\r\nPABLO JUAN DE AZEVEDO FERRAZ\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n04/08/1973\r\n\r\n624382\r\n\r\nPASCOAL PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\n39\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n18\r\n\r\n17/05/1974\r\n\r\n624385\r\n\r\nPATRICIA ALMEIDA DIAS\r\n\r\n26\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n09/05/1991\r\n\r\n624399\r\n\r\nPATRICIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n07/09/1981\r\n\r\n624413\r\n\r\nPATRÍCIA OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n22\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n17/02/1978\r\n\r\n624414\r\n\r\nPATRICIA PIRES SANTOS\r\n\r\n22\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n12/10/1976\r\n\r\n624425\r\n\r\nPATRÍCIO HENRIQUE VASCONCELOS\r\n\r\n19\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n21/11/1977\r\n\r\n624447\r\n\r\nPAULO AGUIAR DE SOUZA\r\n\r\n22\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n28/06/1962\r\n\r\n624453\r\n\r\nPAULO CESAR LEAL DE CARVALHO\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n09/10/1991\r\n\r\n624456\r\n\r\nPAULO CESAR PORTES\r\n\r\n22\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n27/07/1961\r\n\r\n624459\r\n\r\nPAULO CEZAR MELLO PINHEIRO\r\n\r\n28\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n21/01/1967\r\n\r\n624461\r\n\r\nPAULO DA SILVA\r\n\r\n19\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n20/01/1956\r\n\r\n624463\r\n\r\nPAULO FARIAS SCHUNCK RODRIGUES\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n13\r\n\r\n23/01/1981\r\n\r\n624467\r\n\r\nPAULO HENRIQUE BARBOSA CURITYBA\r\n\r\n26\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n18/09/1971\r\n\r\n624468\r\n\r\nPAULO HENRIQUE BORGATI CHRISOSTOMO\r\n\r\n25\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n26/08/1991\r\n\r\n624471\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DE SOUZA SILVA\r\n\r\n18\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n19/06/1983\r\n\r\n624490\r\n\r\nPAULO ROBERTO MOTA DOS SANTOS\r\n\r\n29\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n11/07/1981\r\n\r\n624493\r\n\r\nPAULO SERGIO ANTONIO ALVES\r\n\r\n28\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n12/01/1962\r\n\r\n624495\r\n\r\nPAULO SÉRGIO BOECHAT FERNANDES\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n19\r\n\r\n23/12/1968\r\n\r\n624503\r\n\r\nPAULOGIL GOMES E SOUZA\r\n\r\n25\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n15/02/1974\r\n\r\n624513\r\n\r\nPEDRO DE CARVALHO GUIMARÃES CRUZ\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n24/05/1984\r\n\r\n624530\r\n\r\nPEDRO PAULO LOPES DA SILVA\r\n\r\n27\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n10/11/1974\r\n\r\n624531\r\n\r\nPEDRO PAULO SOARES FLORENZANO JUNIOR\r\n\r\n33\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n31/03/1973\r\n\r\n624533\r\n\r\nPEDRO ROGERIO DAUMAS ALVES\r\n\r\n21\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n12\r\n\r\n01/09/1986\r\n\r\n624536\r\n\r\nPEDRO SILVA PEREIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n04/10/1990\r\n\r\n624539\r\n\r\nPERIANDRO JOSÉ DE MOURA NETO\r\n\r\n32\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n14\r\n\r\n11/11/1981\r\n\r\n624542\r\n\r\nPÉRICLES SOARES DIAS\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n03/03/1983\r\n\r\n624550\r\n\r\nPIETRO CELESTE MAGRINI\r\n\r\n22\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n07/01/1983\r\n\r\n624562\r\n\r\nPRISCILA BRANDÃO BARBOSA\r\n\r\n32\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n06/07/1989\r\n\r\n624600\r\n\r\nRAFAEL BONATO MACHADO\r\n\r\n27\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n06/08/1986\r\n\r\n624602\r\n\r\nRAFAEL CALDAS DE AQUINO NEVES\r\n\r\n37\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n09/11/1987\r\n\r\n624609\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA VIVÓRIO\r\n\r\n30\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n16\r\n\r\n05/03/1983\r\n\r\n624610\r\n\r\nRAFAEL DE AGUIAR\r\n\r\n26\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n04/03/1975\r\n\r\n624614\r\n\r\nRAFAEL DE AZEREDO RODRIGUES\r\n\r\n21\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n26/04/1989\r\n\r\n624616\r\n\r\nRAFAEL DE FARIAS VIEIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n17\r\n\r\n03/02/1983\r\n\r\n624617\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA ROMEU\r\n\r\n20\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n18/06/1988\r\n\r\n624627\r\n\r\nRAFAEL LIMA ROSA\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n08/09/1983\r\n\r\n624641\r\n\r\nRAFAEL RODRIGUES PALMEIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n17\r\n\r\n22/04/1991\r\n\r\n624668\r\n\r\nRAMIRO PEGORARO GONÇALVES\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n31/01/1980\r\n\r\n624672\r\n\r\nRAMON DE SOUZA CASTRO\r\n\r\n32\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n23/01/1986\r\n\r\n624683\r\n\r\nRAMONA DOS SANTOS DA CUNHA\r\n\r\n28\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n23/12/1982\r\n\r\n624689\r\n\r\nRAPHAEL DA SILVA CYPRIANO\r\n\r\n19\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n02/12/1987\r\n\r\n624702\r\n\r\nRAQUEL BORGES CAMPOS\r\n\r\n28\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n14\r\n\r\n30/09/1980\r\n\r\n624725\r\n\r\nRAUL PEREIRA DIAS\r\n\r\n28\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n28/05/1984\r\n\r\n624730\r\n\r\nREGIANE GARCIA DINIZ\r\n\r\n22\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n24/04/1988\r\n\r\n624736\r\n\r\nREGINA GARCIA DINIZ\r\n\r\n18\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n24/04/1988\r\n\r\n624741\r\n\r\nREGINALDO FIDELES DE LANA\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n16/12/1990\r\n\r\n624743\r\n\r\nREGINALDO MARTINS DA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n19/10/1978\r\n\r\n624749\r\n\r\nREINALDO SATIRO CRISPIM\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n16/09/1973\r\n\r\n624774\r\n\r\nRENATA DO COUTO PINNA\r\n\r\n22\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n18/09/1979\r\n\r\n624782\r\n\r\nRENATA FERREIRA MOTTA\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n06/11/1977\r\n\r\n624820\r\n\r\nRENATO ROCHA VELASCO\r\n\r\n23\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n02/09/1975\r\n\r\n624824\r\n\r\nRENATO VELOSO DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n25/06/1978\r\n\r\n624835\r\n\r\nRICARDO ALVES DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n05/09/1964\r\n\r\n624842\r\n\r\nRICARDO CARVALHO MENDES\r\n\r\n30\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n02/05/1982\r\n\r\n624843\r\n\r\nRICARDO COSME MOREIRA FARIA\r\n\r\n24\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n29/01/1974\r\n\r\n624845\r\n\r\nRICARDO GUIMARÃES LEITE LIMA\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n01/12/1981\r\n\r\n624850\r\n\r\nRICARDO MARQUES AGUIAR\r\n\r\n15\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n27/12/1970\r\n\r\n624856\r\n\r\nRICARDO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n24/11/1980\r\n\r\n624860\r\n\r\nRINALDO DE ASSIS SOARES\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n08/04/1965\r\n\r\n624861\r\n\r\nRINALDO REIS DE MORAES\r\n\r\n24\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n21/07/1965\r\n\r\n624877\r\n\r\nRIVALNI GONÇALVES TEIXEIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n25/11/1968\r\n\r\n624891\r\n\r\nROBERTO AMERICO FERREIRA FONSECA\r\n\r\n20\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n18/11/1958\r\n\r\n624895\r\n\r\nROBERTO CAMPOS MINGUTA\r\n\r\n24\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n28/04/1985\r\n\r\n624898\r\n\r\nROBERTO CARLOS FERREIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n05/07/1967\r\n\r\n624912\r\n\r\nROBERTO LUCIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n24/10/1966\r\n\r\n624913\r\n\r\nROBERTO LUIZ MARCIANO LAGE JÚNIOR\r\n\r\n34\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n10/09/1980\r\n\r\n624916\r\n\r\nROBERTO PEREIRA PRATES\r\n\r\n24\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n30/06/1973\r\n\r\n624918\r\n\r\nROBERTO VIEIRA QUINTAS\r\n\r\n22\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n23/01/1968\r\n\r\n624919\r\n\r\nROBSON ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n06/03/1972\r\n\r\n624925\r\n\r\nROBSON LUCAS DUARTE\r\n\r\n28\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n23/05/1985\r\n\r\n624928\r\n\r\nRODNEI NOBRE BRUM\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n21/12/1989\r\n\r\n624943\r\n\r\nRODRIGO ARAUJO PACHECO\r\n\r\n28\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n27/06/1971\r\n\r\n624949\r\n\r\nRODRIGO CAVALCANTI FERREIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n31/01/1980\r\n\r\n624952\r\n\r\nRODRIGO CORREIA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n09/05/1979\r\n\r\n624953\r\n\r\nRODRIGO COSTA BANTIM\r\n\r\n35\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n17\r\n\r\n12/11/1981\r\n\r\n624963\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n28/07/1986\r\n\r\n624966\r\n\r\nRODRIGO DAMASCENO FERNANDES\r\n\r\n22\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n10/05/1980\r\n\r\n624967\r\n\r\nRODRIGO DAMASCO BRANCO\r\n\r\n24\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n21/11/1975\r\n\r\n624972\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA DIAS SOARES\r\n\r\n26\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n10/11/1980\r\n\r\n624973\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA TORQUATO\r\n\r\n37\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n02/05/1982\r\n\r\n624977\r\n\r\nRODRIGO FARIA CARVALHO\r\n\r\n31\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n07/03/1986\r\n\r\n624989\r\n\r\nRODRIGO GUIMARÃES BASILIO\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n30/12/1982\r\n\r\n624994\r\n\r\nRODRIGO LIMA DE NOVAES\r\n\r\n25\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n31/12/1977\r\n\r\n624997\r\n\r\nRODRIGO MACHADO PORTO\r\n\r\n22\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n26/07/1980\r\n\r\n625014\r\n\r\nRODRIGO VELOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n29\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n21/11/1980\r\n\r\n625022\r\n\r\nROGERIO BELO DE CARVALHO\r\n\r\n26\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n16\r\n\r\n26/02/1973\r\n\r\n625023\r\n\r\nROGÉRIO BRAGA RIBEIRO\r\n\r\n31\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n05/03/1975\r\n\r\n625026\r\n\r\nROGERIO DA SILVA FONSECA\r\n\r\n29\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n21/04/1987\r\n\r\n625030\r\n\r\nROGÉRIO MOURA\r\n\r\n28\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n02/01/1985\r\n\r\n625031\r\n\r\nROGÉRIO PINHEIRO AUDÍZIO\r\n\r\n22\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n24/12/1975\r\n\r\n625036\r\n\r\nROGÉRIO TOLEDO DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n19\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n22/10/1977\r\n\r\n625038\r\n\r\nROGINALDO FERREIRA DOS ANJOS\r\n\r\n25\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n15/09/1961\r\n\r\n625047\r\n\r\nROMILDO SCHUENCK DA COSTA\r\n\r\n23\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n13\r\n\r\n17/08/1988\r\n\r\n625063\r\n\r\nRONALD CARVALHO GOULART\r\n\r\n26\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n11\r\n\r\n07/05/1964\r\n\r\n625072\r\n\r\nRONALDO DE LIMA LEITE\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n20/11/1988\r\n\r\n625076\r\n\r\nRONALDO MOREIRA DE PAIVA\r\n\r\n24\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n14/11/1980\r\n\r\n625078\r\n\r\nRONALDO PIRES DA CUNHA\r\n\r\n22\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n09/08/1982\r\n\r\n625079\r\n\r\nRONALDO SILVEIRA DA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n13\r\n\r\n07/01/1965\r\n\r\n625083\r\n\r\nRONAN ALVES DE SOUZA\r\n\r\n31\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n17\r\n\r\n04/08/1964\r\n\r\n625084\r\n\r\nRONEI DA SILVA MORAES\r\n\r\n28\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n02/11/1976\r\n\r\n625091\r\n\r\nRONY GOMES PERES\r\n\r\n16\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n17/04/1975\r\n\r\n625092\r\n\r\nROSALINA CRUZ DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n20/01/1962\r\n\r\n625102\r\n\r\nROSANE CORRÊA DA ROCHA\r\n\r\n13\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n15/01/1987\r\n\r\n625111\r\n\r\nROSÂNGELA MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n26/03/1974\r\n\r\n625116\r\n\r\nROSELANE GROETAERS DOS SANTOS\r\n\r\n23\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n22/09/1986\r\n\r\n625130\r\n\r\nROSIANO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n06/01/1982\r\n\r\n625138\r\n\r\nROSINEIDE DOS SANTOS\r\n\r\n24\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n12/08/1968\r\n\r\n625146\r\n\r\nRUANA PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n20/07/1990\r\n\r\n625147\r\n\r\nRUBENS ABREU JARDIM\r\n\r\n34\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n23/04/1949\r\n\r\n625148\r\n\r\nRUBENS BRAZIL\r\n\r\n22\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n24/05/1973\r\n\r\n625152\r\n\r\nRUMMENIGGE PEDRO CAMPOS\r\n\r\n32\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n30/06/1987\r\n\r\n625162\r\n\r\nSABRINA CHRISTINA DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n27/02/1990\r\n\r\n625172\r\n\r\nSALVADOR ANTONIO RIMES DA ROSA\r\n\r\n32\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n17/11/1975\r\n\r\n625180\r\n\r\nSAMUEL DAVID DEMÉTRIO\r\n\r\n17\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n06/03/1962\r\n\r\n625182\r\n\r\nSAMUEL DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\n24\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n04/05/1985\r\n\r\n625188\r\n\r\nSANDRA BATISTA NUNES\r\n\r\n15\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n23/07/1965\r\n\r\n625202\r\n\r\nSANDRO COSTA MEIRELLES\r\n\r\n28\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n02/06/1968\r\n\r\n625206\r\n\r\nSANDRO MOREIRA BAETA\r\n\r\n23\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n11\r\n\r\n27/08/1971\r\n\r\n625213\r\n\r\nSARA SOUZA DE AZEVEDO MACIEL\r\n\r\n30\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n21/09/1986\r\n\r\n625238\r\n\r\nSEBASTIÃO ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\n24\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n16/06/1969\r\n\r\n625260\r\n\r\nSERGIO RUBENS MARTINS MORAES NETO\r\n\r\n22\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n21/07/1980\r\n\r\n625269\r\n\r\nSHEILA CRISTINA SOUZA SERGIO DA SILVA\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n12/08/1973\r\n\r\n625285\r\n\r\nSIDNEY DA SILVA FILHO\r\n\r\n30\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n14/07/1987\r\n\r\n625293\r\n\r\nSILVANA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n07/01/1987\r\n\r\n625310\r\n\r\nSILVIANE NUNES SILVA\r\n\r\n17\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n14/03/1987\r\n\r\n625312\r\n\r\nSILVIO DE FREITAS TEIXEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n25/05/1985\r\n\r\n625329\r\n\r\nSIMONE DE AZEVEDO PEREIRA TAVARES\r\n\r\n30\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n10/04/1981\r\n\r\n625369\r\n\r\nSOYANE TEIXEIRA LEITE SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n31/10/1983\r\n\r\n625377\r\n\r\nSTÊNIO RONÃO DIAS\r\n\r\n16\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n10/07/1990\r\n\r\n625379\r\n\r\nSUE ELLEN DE MENEZES CLEMENTE BRAGA\r\n\r\n36\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n17\r\n\r\n16/01/1985\r\n\r\n625386\r\n\r\nSUELLEN DOS SANTOS BARROCO\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n25/04/1989\r\n\r\n625388\r\n\r\nSUELLEN SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n21\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n18/08/1991\r\n\r\n625410\r\n\r\nTÁCITA IRIS MONTEIRO DE BARROS CHAVES\r\n\r\n22\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n03/06/1989\r\n\r\n625418\r\n\r\nTALITA CECÍLIA DA SILVA\r\n\r\n34\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n14\r\n\r\n03/01/1987\r\n\r\n625427\r\n\r\nTÂNIA MARA BAPTISTA CARDOSO\r\n\r\n25\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n19/02/1981\r\n\r\n625434\r\n\r\nTARCILA LEAL PEREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n04/08/1989\r\n\r\n625461\r\n\r\nTATIANE PEREIRA DE BEM\r\n\r\n21\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n23/12/1983\r\n\r\n625464\r\n\r\nTAYALLA FARIA GOMES\r\n\r\n22\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n03/10/1988\r\n\r\n625465\r\n\r\nTAYSON DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\n24\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n29/04/1991\r\n\r\n625476\r\n\r\nTHAIRO ALVES SOARES\r\n\r\n28\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n14/05/1987\r\n\r\n625480\r\n\r\nTHAÍS DE FREITAS OLIVEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n10/05/1986\r\n\r\n625504\r\n\r\nTHIAGO BARCELLOS ROHEM\r\n\r\n30\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n11/04/1983\r\n\r\n625508\r\n\r\nTHIAGO DA ROCHA GALDINO\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n17\r\n\r\n31/03/1986\r\n\r\n625515\r\n\r\nTHIAGO DIAS TRINDADE\r\n\r\n25\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n10/11/1980\r\n\r\n625517\r\n\r\nTHIAGO DO AMARAL MARINHO\r\n\r\n29\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n04/07/1984\r\n\r\n625523\r\n\r\nTHIAGO LEMGRUBER WERMELINGER\r\n\r\n18\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n01/07/1983\r\n\r\n625526\r\n\r\nTHIAGO MANSO CARVALHO COUTO\r\n\r\n24\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n22/06/1982\r\n\r\n625527\r\n\r\nTHIAGO MARTINS DE CARVALHO\r\n\r\n30\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n17/06/1986\r\n\r\n625534\r\n\r\nTHIAGO NOGUEIRA MANHÃES\r\n\r\n33\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n20/02/1984\r\n\r\n625536\r\n\r\nTHIAGO OVIDIO ALVIM\r\n\r\n22\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n24/06/1987\r\n\r\n625537\r\n\r\nTHIAGO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n27/11/1986\r\n\r\n625568\r\n\r\nTIAGO SILVIO BORGES\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n02/03/1988\r\n\r\n625576\r\n\r\nUEDSON FARIAS\r\n\r\n22\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n23/05/1984\r\n\r\n625577\r\n\r\nUÉDSON JOSÉ BATISTA PESSANHA\r\n\r\n25\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n20/03/1977\r\n\r\n625581\r\n\r\nUILIAM RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n33\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n12/07/1989\r\n\r\n625587\r\n\r\nVAELMO RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n06/10/1981\r\n\r\n625589\r\n\r\nVAGNER DO ALMO COSTA\r\n\r\n30\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n25/12/1990\r\n\r\n625619\r\n\r\nVANDERLEA CORREA BRAGA DE MARINS\r\n\r\n24\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n04/04/1965\r\n\r\n625645\r\n\r\nVANOR NELSON DE OLIVEIRA\r\n\r\n25\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n31/03/1957\r\n\r\n625655\r\n\r\nVERONA GOMES CHAGAS\r\n\r\n17\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n17/06/1985\r\n\r\n625656\r\n\r\nVERÔNICA APARECIDA DE ABREU\r\n\r\n24\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n16/03/1976\r\n\r\n625662\r\n\r\nVERÔNICA LEAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n25\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n15/07/1975\r\n\r\n625678\r\n\r\nVICTOR PEIXOTO CORTY\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n02/10/1991\r\n\r\n625681\r\n\r\nVILCIMAR GUIMARÃES DA RO CHA SANTOS\r\n\r\n24\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n11/06/1987\r\n\r\n625684\r\n\r\nVINÍCIOS LUGÃO VIEIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n24/04/1976\r\n\r\n625691\r\n\r\nVINÍCIUS DA SILVA CHARLES\r\n\r\n31\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n27/03/1983\r\n\r\n625693\r\n\r\nVINÍCIUS DE SOUZA CHAVES\r\n\r\n26\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n26/12/1987\r\n\r\n625696\r\n\r\nVINICIUS GOMES VIEIRA PORTO\r\n\r\n25\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n08/03/1987\r\n\r\n625717\r\n\r\nVITOR CESAR BARCELOS DE ALMEIDA TORRÃO\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n17\r\n\r\n31/12/1983\r\n\r\n625723\r\n\r\nVITOR SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n13/07/1990\r\n\r\n625736\r\n\r\nVIVIANE CARMEN DA CUNHA\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n08/06/1986\r\n\r\n625738\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA CHARLES ZÃO\r\n\r\n21\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n26/03/1985\r\n\r\n625739\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA CLEMENTINO DE MOURA\r\n\r\n22\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n11\r\n\r\n14/05/1980\r\n\r\n625762\r\n\r\nWAGNER FELIPE SOUZA DOS SANTOS NOGUEIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n13\r\n\r\n29/06/1988\r\n\r\n625766\r\n\r\nWAGNER MOREIRA LEMOS\r\n\r\n21\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n25/12/1982\r\n\r\n625767\r\n\r\nWAGNER NOGUEIRA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n35\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n19/04/1970\r\n\r\n625770\r\n\r\nWAGNER NUNES DO NASCIMENTO\r\n\r\n31\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n17/06/1991\r\n\r\n625773\r\n\r\nWAGNER ROBERTO TOMÉ\r\n\r\n29\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n20/06/1970\r\n\r\n625776\r\n\r\nWALACE DA CRUZ\r\n\r\n30\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n10/09/1989\r\n\r\n625784\r\n\r\nWALISON MIGUEL DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n09/04/1991\r\n\r\n625785\r\n\r\nWALKER DE AZEVEDO ARAUJO\r\n\r\n30\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n04/09/1983\r\n\r\n625790\r\n\r\nWALLACE RODRIGUES DA ROCHA MONTEIRO\r\n\r\n23\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n28/01/1989\r\n\r\n625794\r\n\r\nWALMIR HENRIQUES MACEDO\r\n\r\n21\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n05/08/1960\r\n\r\n625795\r\n\r\nWALMIR LOPES BALDINO\r\n\r\n18\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n20/02/1957\r\n\r\n625796\r\n\r\nWALTER DE AZEVEDO ARAUJO\r\n\r\n33\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n04/09/1983\r\n\r\n625800\r\n\r\nWANDER DUQUE GUEDES\r\n\r\n27\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n11\r\n\r\n04/05/1980\r\n\r\n625804\r\n\r\nWANDERLEI DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n19\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n21/08/1986\r\n\r\n625805\r\n\r\nWANDERLEY AULAIR DA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n13/07/1967\r\n\r\n625807\r\n\r\nWANDERSON DA COSTA SILVA\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n18/05/1991\r\n\r\n625814\r\n\r\nWEBSTER DOS SANTOS BARCELLOS\r\n\r\n25\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12/06/1976\r\n\r\n625815\r\n\r\nWEKSLEI MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n08/04/1984\r\n\r\n625820\r\n\r\nWELLINGTON CARIÚS MACHADO\r\n\r\n38\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n27/01/1984\r\n\r\n625829\r\n\r\nWELLITON GOMES FURTADO\r\n\r\n30\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n09/02/1985\r\n\r\n625835\r\n\r\nWESCLEY TENENTE DE AZEVEDO\r\n\r\n19\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n18/05/1982\r\n\r\n625838\r\n\r\nWESLLEY FLAVIANO DOS ANJOS\r\n\r\n20\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n22/12/1990\r\n\r\n625842\r\n\r\nWILKER PINHEIRO LIMA\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n30/03/1990\r\n\r\n625853\r\n\r\nWILLIAN KIRINO GOMES CABREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n20/10/1984\r\n\r\n625856\r\n\r\nWILSON BARROS DO CARMO\r\n\r\n23\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n04/10/1962\r\n\r\n625864\r\n\r\nWUANDERSON DE SOUSA CALATRONE\r\n\r\n33\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n16/01/1987\r\n\r\n625871\r\n\r\nYURI DUARTE PORTO\r\n\r\n25\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n19/04/1986\r\n\r\n625874\r\n\r\nYÚRI MANHÃES PIMENTEL\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n31/03/1986\r\n\r\n625880\r\n\r\nZENITH AZEVEDO BORGES\r\n\r\n32\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n10/09/1963\r\n\r\n625885\r\n\r\nZÓZIMO FERNANDO SOUZA DE PAIVA\r\n\r\n29\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n12/04/1978\r\n\r\nAGENTE DE DESENVOLVIMENTO RURAL II - TÉCNICO AGRÍCOLA OU EM AGROPECUÁRIA - DEFICIENTE\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nL Por\r\n\r\nInfo\r\n\r\nLegi\r\n\r\nC Esp\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n622787\r\n\r\nJONAS CANDIDO CRESPO\r\n\r\n18\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n22/02/1973\r\n\r\n623346\r\n\r\nLIRIO OLYMPIO DE SOUZA\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n12/05/1978\r\n\r\n624456\r\n\r\nPAULO CESAR PORTES\r\n\r\n22\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n27/07/1961\r\n\r\nAGENTE DE DESENVOLVIMENTO RURAL II - TÉCNICO EM LATICÍNIOS - REGULAR\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nL Por\r\n\r\nInfo\r\n\r\nLegi\r\n\r\nC Esp\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n621768\r\n\r\nEROMILTO CHERMOUT\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n18/11/1967\r\n\r\n621884\r\n\r\nFABIO DE MORAES SOUTO\r\n\r\n17\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n15/08/1969\r\n\r\n622238\r\n\r\nGEMARA NATALINA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n29\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n19\r\n\r\n25/12/1971\r\n\r\n623040\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR MOREIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n19\r\n\r\n09/05/1983\r\n\r\nAGENTE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL I - ECO.DOMÉSTICA, C. SOCIAL E S. SOCIAL - REGULAR\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nL Por\r\n\r\nInfo\r\n\r\nLegi\r\n\r\nC Esp\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n620055\r\n\r\nADNA MOTTA CRUZ SARLO\r\n\r\n31\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n16\r\n\r\n14/05/1964\r\n\r\n620064\r\n\r\nADRIANA CRUZ DA SILVA\r\n\r\n36\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n22\r\n\r\n17/09/1979\r\n\r\n620070\r\n\r\nADRIANA DE SOUSA BARRETO PEREZ\r\n\r\n18\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n15/08/1971\r\n\r\n620170\r\n\r\nALESSANDRA FLORIDO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n27\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n28/11/1980\r\n\r\n620176\r\n\r\nALESSANDRA VASCONCELOS ALBERGARIA\r\n\r\n30\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n21/12/1984\r\n\r\n620177\r\n\r\nALESSANDRA VIEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n30\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n16\r\n\r\n14/11/1987\r\n\r\n620285\r\n\r\nALINE DOS SANTOS SANT' DA SILVA\r\n\r\n19\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n14/12/1981\r\n\r\n620301\r\n\r\nALINE RODRIGUES DECNOP\r\n\r\n28\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n09/05/1977\r\n\r\n620389\r\n\r\nANA CLAUDIA FONTES DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n19\r\n\r\n12/05/1970\r\n\r\n620395\r\n\r\nANA CRISTINA GUIMARÃES DUARTE\r\n\r\n15\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n11\r\n\r\n11/02/1971\r\n\r\n620410\r\n\r\nANA LÚCIA SANTOS DE MENDONÇA\r\n\r\n24\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n17\r\n\r\n18/12/1979\r\n\r\n620419\r\n\r\nANA MERCEDES PELOSI LAGUNILLA\r\n\r\n31\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n20/04/1986\r\n\r\n620442\r\n\r\nANA PAULA NERY ROSADO\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n23\r\n\r\n20/01/1984\r\n\r\n620558\r\n\r\nANDREA KAZUKO MURAKAMI\r\n\r\n39\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n17/07/1971\r\n\r\n620565\r\n\r\nANDREA SIMONE DE ASSIS SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n17\r\n\r\n04/11/1972\r\n\r\n620574\r\n\r\nANDRESA RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n31\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n01/11/1986\r\n\r\n620578\r\n\r\nANDREZA DE FATIMA COELHO\r\n\r\n26\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n17/05/1980\r\n\r\n620592\r\n\r\nANGELA MARIA DA ROCHA PEREIRA MESQUITA\r\n\r\n31\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n13/11/1965\r\n\r\n620597\r\n\r\nANGELICA CARVALHAIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n29\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n17\r\n\r\n02/09/1978\r\n\r\n620605\r\n\r\nANIK FERREIRA SETUBAL AMARAL\r\n\r\n25\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n27/06/1980\r\n\r\n620660\r\n\r\nANTONIO MANUEL FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n24\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n12\r\n\r\n15/12/1979\r\n\r\n620738\r\n\r\nBENEDITO CORRÊA DE SOUZA NETO\r\n\r\n28\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n12/02/1976\r\n\r\n620740\r\n\r\nBERENICE DA SILVA DELGADO\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n29/07/1955\r\n\r\n620857\r\n\r\nCAMILA DA SILVA CONCEIÇÃO\r\n\r\n23\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n13/01/1984\r\n\r\n620869\r\n\r\nCAMILA MACHADO TOSO\r\n\r\n19\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n27/03/1981\r\n\r\n620870\r\n\r\nCAMILA NOGUEIRA ROCHA\r\n\r\n30\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n26/08/1981\r\n\r\n620896\r\n\r\nCARLA GISELE DOS SANTOS MOTA\r\n\r\n28\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n12/06/1985\r\n\r\nId: 852349. A faturar por empenho"
                            ],
                            "852350": [
                                "I - Edital",
                                "620902\r\n\r\nCARLA LENTES NASCIMENTO\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n05/06/1985\r\n\r\n620906\r\n\r\nCARLA MOURA PIRES\r\n\r\n22\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n26/11/1986\r\n\r\n621032\r\n\r\nCAROLINA MARIA HELIODORA DE GOES ARAUJO F. BRAGA\r\n\r\n39\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n23\r\n\r\n04/03/1979\r\n\r\n621041\r\n\r\nCAROLINE ARAÚJO BORDALO\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n22\r\n\r\n10/07/1982\r\n\r\n621051\r\n\r\nCAROLINE ZECHIELLI BIOSCA\r\n\r\n27\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n04/06/1983\r\n\r\n621064\r\n\r\nCELI MIGUEL DA FONTE REIS\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n12/08/1956\r\n\r\n621065\r\n\r\nCÉLIA MARIA DO CARMO\r\n\r\n24\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n01/01/1981\r\n\r\n621068\r\n\r\nCELINA ANGELICA LISBOA VALENTE CARLOS\r\n\r\n26\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n25/09/1980\r\n\r\n621106\r\n\r\nCIBELLE APARECIDA COTA MAGALHÃES\r\n\r\n35\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n17\r\n\r\n07/10/1985\r\n\r\n621124\r\n\r\nCÍNTIA LUCIANA VIEIRA MIRANDA\r\n\r\n19\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n03/11/1986\r\n\r\n621144\r\n\r\nCLÁUDIA BARRETO COSTA\r\n\r\n15\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n02/01/1971\r\n\r\n621156\r\n\r\nCLÁUDIA DE SOUZA BRASIL\r\n\r\n24\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n14/05/1966\r\n\r\n621162\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA COUTO QUIRINO\r\n\r\n21\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n07/10/1972\r\n\r\n621169\r\n\r\nCLÁUDIA ROSA DE FREITAS\r\n\r\n30\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n06/07/1983\r\n\r\n621170\r\n\r\nCLAUDIANA DA SILVA\r\n\r\n45\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n25\r\n\r\n20/01/1982\r\n\r\n621211\r\n\r\nCLEUNICE APARECIDA DA SILVA DUARTE\r\n\r\n32\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n03/08/1982\r\n\r\n621224\r\n\r\nCRISTIANE ASSIS SILVA\r\n\r\n13\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n26/05/1986\r\n\r\n621226\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n37\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n30/03/1978\r\n\r\n621259\r\n\r\nCYNARA MARTINS SANTANA\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n25/05/1980\r\n\r\n621343\r\n\r\nDANIELLE DUARTE ALVES PENNA\r\n\r\n24\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n15\r\n\r\n31/03/1978\r\n\r\n621369\r\n\r\nDAVI FANTUZZI LUCAS\r\n\r\n33\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n22/10/1986\r\n\r\n621387\r\n\r\nDEBORAH CRISTINE COSTA CABRAL\r\n\r\n21\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n25/01/1958\r\n\r\n621445\r\n\r\nDIEGO SIQUEIRA CAMPOS\r\n\r\n32\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n19\r\n\r\n25/01/1983\r\n\r\n621509\r\n\r\nÉDERSON CLÁUDIO VIEIRA DA COSTA\r\n\r\n41\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n19\r\n\r\n08/03/1983\r\n\r\n621524\r\n\r\nEDINA BRITO BRANDÃO ARAUJO\r\n\r\n24\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n29/10/1966\r\n\r\n621534\r\n\r\nEDMUNDO LINS DE MOURA\r\n\r\n27\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n16/11/1967\r\n\r\n621554\r\n\r\nEDSON JOSE COSTA DE SOUZA\r\n\r\n18\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n31/03/1972\r\n\r\n621563\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO LEBRES MOURA\r\n\r\n23\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n23/09/1986\r\n\r\n621569\r\n\r\nEDUARDO DA ROCHA\r\n\r\n24\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n12\r\n\r\n28/04/1974\r\n\r\n621624\r\n\r\nELENIZ SOARES LISBOA\r\n\r\n23\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n02/02/1982\r\n\r\n621629\r\n\r\nELIANA DE SOUZA MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n19\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n28/08/1980\r\n\r\n621630\r\n\r\nELIANA MAGALHÃES CONCEIÇÃO\r\n\r\n18\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n06/10/1962\r\n\r\n621662\r\n\r\nELISÂNGELA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n27/03/1982\r\n\r\n621669\r\n\r\nELISANGELA MARIA LOPES\r\n\r\n33\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n03/07/1978\r\n\r\n621671\r\n\r\nELISANGELA SCHAFER DE SÁ\r\n\r\n27\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n03/03/1978\r\n\r\n621681\r\n\r\nELIZABETH DE OLIVEIRA VITORINO\r\n\r\n30\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n17\r\n\r\n11/08/1964\r\n\r\n621686\r\n\r\nELIZÂNGELA APARECIDA DA SILVA CASTILHO\r\n\r\n21\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n22/06/1977\r\n\r\n621689\r\n\r\nELLEN BILHEIRO BRAGANÇA\r\n\r\n23\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n13/03/1987\r\n\r\n621739\r\n\r\nERICA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\n22\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n12/03/1985\r\n\r\n621749\r\n\r\nERICA SIMONE FALEIRO DA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n18/02/1976\r\n\r\n621763\r\n\r\nERIKA RIBEIRO BATISTA\r\n\r\n22\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n15/01/1984\r\n\r\n621782\r\n\r\nESTÊVÃO D'ELIA MIRANDA\r\n\r\n32\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n08/01/1976\r\n\r\n621790\r\n\r\nEUNICE MARIA DE MEDEIROS\r\n\r\n29\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n17/11/1974\r\n\r\n621794\r\n\r\nEVA LOPES FERREIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n05/03/1964\r\n\r\n621808\r\n\r\nEVELYN DE ALMEIDA CAMPOS\r\n\r\n31\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n14\r\n\r\n14/12/1985\r\n\r\n621878\r\n\r\nFABIO DA CONCEIÇÃO GOMES\r\n\r\n31\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n19/01/1975\r\n\r\n621927\r\n\r\nFABRÍCIO ANDRETO RODRIGUES\r\n\r\n24\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n30/06/1986\r\n\r\n622001\r\n\r\nFERNANDA CALDAS DE AZEVEDO\r\n\r\n30\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n07/04/1984\r\n\r\n622025\r\n\r\nFERNANDA MACHADO BRAZ\r\n\r\n19\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n08/11/1984\r\n\r\n622076\r\n\r\nFILOMENA AQPARECIDA FONTES DE OLIVEIRA\r\n\r\n25\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n15/03/1975\r\n\r\n622093\r\n\r\nFLÁVIA GUSMÃO DIAS MOREIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n17\r\n\r\n25/08/1979\r\n\r\n622077\r\n\r\nFLÃ?VIA REGINA DE LANA RIBEIRO\r\n\r\n27\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n17\r\n\r\n29/05/1984\r\n\r\n622226\r\n\r\nGEAN FABIANI FREITAS ALMEIDA\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n06/02/1977\r\n\r\n622286\r\n\r\nGILMARA GOMES DA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n19\r\n\r\n28/03/1978\r\n\r\n622305\r\n\r\nGISELLE FONSECA SOARES\r\n\r\n30\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n17\r\n\r\n25/10/1967\r\n\r\n622309\r\n\r\nGISELLY DA CUNHA ALVES FRAGOSO\r\n\r\n30\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n17\r\n\r\n02/07/1986\r\n\r\n622312\r\n\r\nGISLEIDENÉA CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n15/04/1960\r\n\r\n622335\r\n\r\nGLORIA MARIA BARBOSA VALERIO\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n27/04/1964\r\n\r\n622392\r\n\r\nGUSTAVO LOPES CERQUEIRA\r\n\r\n34\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n17\r\n\r\n14/01/1982\r\n\r\n622406\r\n\r\nGYSLANE VIGNERON DE OLIVEIRA\r\n\r\n18\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n23/02/1987\r\n\r\n622420\r\n\r\nHELENA MÁRCIA TAVARES BARRETO MACHADO\r\n\r\n15\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n21/02/1960\r\n\r\n622435\r\n\r\nHELOISA AKEMI SEDIYAMA\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n11\r\n\r\n16/07/1978\r\n\r\n622442\r\n\r\nHELOIZA HELENA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n26/12/1979\r\n\r\n622443\r\n\r\nHENRI NICHOLAS DO CARMO COUTINHO\r\n\r\n33\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n05/10/1977\r\n\r\n622481\r\n\r\nIARA ROCHA FERREIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n18\r\n\r\n12/12/1976\r\n\r\n622504\r\n\r\nINGRID GOMES VITALINO DE ARAUJO\r\n\r\n26\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n19/05/1986\r\n\r\n622540\r\n\r\nISAURA MARIA DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n30/03/1946\r\n\r\n622549\r\n\r\nISROBERTA ROSA ARAUJO\r\n\r\n26\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n25/11/1985\r\n\r\n622579\r\n\r\nIZABELA DA SILVA SOARES VIEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n12/08/1982\r\n\r\n622591\r\n\r\nJACINTA CRISTIANA BARBOSA\r\n\r\n33\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n21\r\n\r\n22/02/1980\r\n\r\n622630\r\n\r\nJANAÍNA SOARES VILELA\r\n\r\n22\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n16/07/1988\r\n\r\n622633\r\n\r\nJANETE SANTANA DE SALES\r\n\r\n27\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n13/02/1971\r\n\r\n622674\r\n\r\nJEANE D`ARC NEGREIROS ALVES\r\n\r\n31\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n04/05/1946\r\n\r\n622675\r\n\r\nJEANE DA SILVA OLIVEIRA PAULISTA\r\n\r\n27\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n22/11/1978\r\n\r\n622702\r\n\r\nJIMMY MEDEIROS\r\n\r\n30\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n08/12/1982\r\n\r\n622716\r\n\r\nJOAO BATISTA DOS SANTOS NETO\r\n\r\n26\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n07/06/1959\r\n\r\n622718\r\n\r\nJOAO BATISTA TEIXEIRA DE AGUIAR\r\n\r\n33\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n24/06/1958\r\n\r\n622936\r\n\r\nJOSELMA CAVALAR DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n09/04/1980\r\n\r\n622950\r\n\r\nJOSIANNI CONCEIÇÃO PIETRANI QUEIROZ\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n14/05/1972\r\n\r\n623020\r\n\r\nJULIANA VAL PORTO GOMES\r\n\r\n21\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n14\r\n\r\n17/12/1982\r\n\r\n623048\r\n\r\nJUNIA MARA DA COSTA CARDOSO\r\n\r\n22\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n29/01/1983\r\n\r\n623076\r\n\r\nKARINE FERREIRA COSTA\r\n\r\n29\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n21/07/1988\r\n\r\n623079\r\n\r\nKARLA FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n27\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n16\r\n\r\n15/01/1973\r\n\r\n623100\r\n\r\nKATIA MILAGRES ROSADO\r\n\r\n31\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n19/04/1980\r\n\r\n623108\r\n\r\nKELLEN FERREIRA RAMOS\r\n\r\n28\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n08/04/1979\r\n\r\n623113\r\n\r\nKELLY CRISTINA ALVES PARANHOS REIS CÔRTES\r\n\r\n24\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n14/07/1972\r\n\r\n623146\r\n\r\nLAÍZA TAKAMINE\r\n\r\n25\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n22/07/1982\r\n\r\n623147\r\n\r\nLARA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n04/08/1982\r\n\r\n623157\r\n\r\nLAUDIRLÉA SILVA DOS REIS\r\n\r\n34\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n01/11/1977\r\n\r\n623200\r\n\r\nLEANDRO FONTES DE AZEVEDO\r\n\r\n22\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n23/10/1975\r\n\r\n623229\r\n\r\nLEILANE RIGONI BOSSATTO\r\n\r\n27\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n13/05/1981\r\n\r\n623230\r\n\r\nLEILIANE ALVES COELHO\r\n\r\n25\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n16/06/1982\r\n\r\n623233\r\n\r\nLENI SANTOS ALVES\r\n\r\n21\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n13\r\n\r\n11/07/1957\r\n\r\n623236\r\n\r\nLENON ARAUJO DE MATOS\r\n\r\n35\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n30/12/1983\r\n\r\n623265\r\n\r\nLEONARDO JORGE AZEVEDO RAMOS\r\n\r\n31\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n03/09/1987\r\n\r\n623290\r\n\r\nLESSANDRA DA SILVA\r\n\r\n38\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n20\r\n\r\n11/02/1971\r\n\r\n623313\r\n\r\nLIDIANE FLORES VIEIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n10/07/1981\r\n\r\n623316\r\n\r\nLIDIANY MARIA DA PENHA BARBOSA DALMASO\r\n\r\n26\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n10/10/1986\r\n\r\n623317\r\n\r\nLÍDICE DE BARROS GUERRIEIRO\r\n\r\n45\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n23\r\n\r\n06/07/1972\r\n\r\n623323\r\n\r\nLÍGIA MOURA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n17\r\n\r\n23/10/1980\r\n\r\n623343\r\n\r\nLINDALVA ALVES DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n12\r\n\r\n08/04/1959\r\n\r\n623367\r\n\r\nLOANNA MORAES BOUSQUET NETTO\r\n\r\n31\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n21/10/1986\r\n\r\n623413\r\n\r\nLUCIANA ALVES BARBIO\r\n\r\n30\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n07/06/1979\r\n\r\n623416\r\n\r\nLUCIANA APARECIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\n17/10/1982\r\n\r\n623419\r\n\r\nLUCIANA CARVALHO MURAD\r\n\r\n31\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n16/07/1977\r\n\r\n623423\r\n\r\nLUCIANA DO AMARAL GODINHO\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n25/12/1970\r\n\r\n623447\r\n\r\nLUCIANE DA COSTA BARBÉ\r\n\r\n24\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n19/03/1980\r\n\r\n623450\r\n\r\nLUCIANE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n36\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n19\r\n\r\n03/06/1979\r\n\r\n623463\r\n\r\nLUCIANO PADILHA DOS PRAZERES\r\n\r\n30\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n06/09/1983\r\n\r\n623479\r\n\r\nLUCÍOLA LOURENÇO DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n04/04/1985\r\n\r\n623482\r\n\r\nLUDMILA BANDEIRA PEDRO DE FARIAS\r\n\r\n30\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n03/08/1983\r\n\r\n623488\r\n\r\nLUDMILLA DAYANE ALVES\r\n\r\n23\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n22/01/1984\r\n\r\n623520\r\n\r\nLUÍSA BARRETO SARAMAGO\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n14/08/1986\r\n\r\n623618\r\n\r\nMAGNOLIA MARIA FARIA\r\n\r\n23\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n14\r\n\r\n24/11/1965\r\n\r\n623624\r\n\r\nMAIRA DA SILVA WAGNER\r\n\r\n18\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n21/01/1980\r\n\r\n623654\r\n\r\nMARCELA DE ALMEIDA ABREU\r\n\r\n23\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n26/10/1984\r\n\r\n623666\r\n\r\nMARCELE MARCHIORI BANDEIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n12\r\n\r\n19/08/1982\r\n\r\n623667\r\n\r\nMARCELE WINTER GAGO\r\n\r\n33\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n16\r\n\r\n13/03/1982\r\n\r\n623668\r\n\r\nMARCELI ALMEIDA MENDONÇA\r\n\r\n31\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n16/10/1985\r\n\r\n623702\r\n\r\nMARCELO DA SILVA ERBAS\r\n\r\n37\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n19\r\n\r\n10/01/1971\r\n\r\n623752\r\n\r\nMARCIA APARECIDA DE SOUZA\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n29/06/1972\r\n\r\n623764\r\n\r\nMARCIA LEIA BRAGA COSTA GODINHO\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n06/05/1974\r\n\r\n623780\r\n\r\nMARCIA SIMONE GUIDA BARBOSA\r\n\r\n22\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n16/05/1965\r\n\r\n623901\r\n\r\nMARIA ANGÉLICA RIBEIRO ARAUJO\r\n\r\n20\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n26/03/1973\r\n\r\n623902\r\n\r\nMARIA ANGELICA ZABAL\r\n\r\n16\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n24/07/1967\r\n\r\n623907\r\n\r\nMARIA APARECIDA FURTADO DE SOUZA\r\n\r\n18\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n03/05/1961\r\n\r\n623914\r\n\r\nMARIA CRISTINA ARANTES RIBEIRO\r\n\r\n40\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n21\r\n\r\n07/12/1983\r\n\r\n623915\r\n\r\nMARIA CRISTINA CARVALHEIRA SENATORE LEAL\r\n\r\n22\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n30/05/1960\r\n\r\n623920\r\n\r\nMARIA CRISTINA RODRIGUES\r\n\r\n26\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n04/05/1981\r\n\r\n623931\r\n\r\nMARIÁ DE OLIVEIRA OTAL\r\n\r\n34\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n21/07/1984\r\n\r\n623946\r\n\r\nMARIA GORETTI STARLING DE OLIVEIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n12/02/1967\r\n\r\n623963\r\n\r\nMARIA PRISCILA LISA DAS CHAGAS\r\n\r\n31\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n14/06/1977\r\n\r\n623968\r\n\r\nMARIA SALETE VANNINI PARENTI\r\n\r\n24\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n04/02/1961\r\n\r\n623970\r\n\r\nMARIA TEREZA DA SILVA PENA\r\n\r\n36\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n19\r\n\r\n29/09/1981\r\n\r\n623982\r\n\r\nMARIANA DE ALMEIDA VIEIRA\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n14\r\n\r\n28/12/1985\r\n\r\n624017\r\n\r\nMARINA ALMEIDA SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n17\r\n\r\n13/08/1985\r\n\r\n624018\r\n\r\nMARINA ALVARES CORTES\r\n\r\n38\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n23/07/1984\r\n\r\n624023\r\n\r\nMARINA MARTINS BATISTA DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n14\r\n\r\n30/10/1986\r\n\r\n624064\r\n\r\nMARLÚCIA DEGLI ESPOSTI TIRADENTES\r\n\r\n31\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n10/11/1986\r\n\r\n624086\r\n\r\nMATHEUS RIBEIRO DUARTE\r\n\r\n23\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n12/01/1987\r\n\r\n624087\r\n\r\nMATILDES DAS DORES DE OLIVEIRA CARNEIRO\r\n\r\n24\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n15/09/1966\r\n\r\n624134\r\n\r\nMENNITEY NAHIARA GOMES\r\n\r\n31\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n14/01/1984\r\n\r\n624144\r\n\r\nMICHELE CRISTINA DE MENEZES MENDES\r\n\r\n18\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n30/03/1981\r\n\r\n624150\r\n\r\nMICHELE PINTO ROCHA\r\n\r\n31\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\n23/05/1986\r\n\r\n624159\r\n\r\nMICHELLE CRISTINNE ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\n32\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n19\r\n\r\n16/03/1971\r\n\r\n624162\r\n\r\nMICHELLE GONÇALVES RODRIGUES\r\n\r\n28\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n27/02/1983\r\n\r\n624173\r\n\r\nMILA DE FÁTIMA BARRETO RANGEL\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n13/10/1980\r\n\r\n624184\r\n\r\nMILENA PARADELLAS DE FREITAS\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n11\r\n\r\n30/10/1982\r\n\r\n624186\r\n\r\nMILENA ROZALINO SOUZA\r\n\r\n27\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n13\r\n\r\n29/01/1986\r\n\r\n624195\r\n\r\nMIRIA RODRIGUES\r\n\r\n26\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n18/09/1971\r\n\r\n624196\r\n\r\nMIRIAM AMARAL QUEIROZ\r\n\r\n30\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n08/07/1971\r\n\r\nId: 852350. A faturar por empenho"
                            ],
                            "852351": [
                                "I - Edital",
                                "624202\r\n\r\nMIRIAN MARA DA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n17\r\n\r\n14/12/1968\r\n\r\n624234\r\n\r\nMONIQUE MELO DE SOUSA\r\n\r\n28\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n29/03/1982\r\n\r\n624254\r\n\r\nNAIANA DE FREITAS BERTOLI\r\n\r\n28\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n27/07/1985\r\n\r\n624332\r\n\r\nNORMA MIRIAM DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n04/11/1971\r\n\r\n624398\r\n\r\nPATRÍCIA DINIZ DA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n12\r\n\r\n15/07/1977\r\n\r\n624400\r\n\r\nPATRÍCIA FERRAZ DO NASCIMENTO\r\n\r\n29\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n17\r\n\r\n21/04/1988\r\n\r\n624423\r\n\r\nPATRICIA VIGNERON ARAUJO\r\n\r\n22\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n08/10/1969\r\n\r\n624429\r\n\r\nPAULA BEATRIZ BARRETO CARVALHO\r\n\r\n25\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n20/03/1983\r\n\r\n624455\r\n\r\nPAULO CESAR LEITE FIGUEIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n17\r\n\r\n19/07/1957\r\n\r\n624543\r\n\r\nPERLA ALVES FERREIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n27/05/1978\r\n\r\n624560\r\n\r\nPRINCILA ALMEIDA MELLO\r\n\r\n29\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n15/09/1977\r\n\r\n624632\r\n\r\nRAFAEL MENEZES DE CARVALHO\r\n\r\n19\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n01/03/1983\r\n\r\n624657\r\n\r\nRAFAELA DOS SANTOS NEVES\r\n\r\n31\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n17/11/1985\r\n\r\n624735\r\n\r\nREGINA CÉLIA MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n22\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n11\r\n\r\n14/03/1965\r\n\r\n624771\r\n\r\nRENATA DE PAIVA MOUTINHO\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n17/02/1981\r\n\r\n624798\r\n\r\nRENATA TAVARES SANTOS\r\n\r\n19\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n02/01/1986\r\n\r\n624865\r\n\r\nRITA APARECIDA ALVES PIRES\r\n\r\n25\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n27/09/1961\r\n\r\n624872\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA SANTOS FORTES\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n17\r\n\r\n24/08/1983\r\n\r\n624875\r\n\r\nRITA LUZIE SOAVE RAMOS BAPTISTA\r\n\r\n15\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n19/06/1960\r\n\r\n624887\r\n\r\nROBERTA LÚCIA TEIXEIRA ROCHA\r\n\r\n15\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n30/08/1985\r\n\r\n624889\r\n\r\nROBERTA RODRIGUES DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n18\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n04/02/1981\r\n\r\n624899\r\n\r\nROBERTO COELHO DO CARMO\r\n\r\n23\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10/12/1982\r\n\r\n624944\r\n\r\nRODRIGO ARÊAS RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\n39\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n19\r\n\r\n06/11/1975\r\n\r\n625060\r\n\r\nRÔMULO RISCADO GONÇALVES AZEVEDO\r\n\r\n19\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n13/07/1990\r\n\r\n625101\r\n\r\nROSANE AMORIM TUNALA\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n17/01/1984\r\n\r\n625109\r\n\r\nROSANGELA DA SILVA\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n28/05/1957\r\n\r\n625133\r\n\r\nROSILENE RODRIGUES\r\n\r\n18\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n27/05/1971\r\n\r\n625135\r\n\r\nROSIMEIRE ARRUDA ARCANJO\r\n\r\n31\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n17\r\n\r\n05/03/1981\r\n\r\n625139\r\n\r\nROSSANA DA SILVA TARANTO\r\n\r\n27\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n12\r\n\r\n12/07/1984\r\n\r\n625169\r\n\r\nSAIONARA DE SOUZA BARRETO\r\n\r\n22\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n11\r\n\r\n29/12/1985\r\n\r\n625184\r\n\r\nSAMYR DA SILVA MELLO\r\n\r\n22\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n24/05/1984\r\n\r\n625187\r\n\r\nSANDRA ASSUMPÇÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n19\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n11/09/1961\r\n\r\n625223\r\n\r\nSAVANA DA SILVA TERRA\r\n\r\n33\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n13/10/1979\r\n\r\n625250\r\n\r\nSÉRGIO DE MATTOS FONSECA\r\n\r\n26\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n17\r\n\r\n29/04/1954\r\n\r\n625267\r\n\r\nSHARINNA VENTURIM ZANUNCIO\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n16\r\n\r\n07/10/1986\r\n\r\n625274\r\n\r\nSHEILA LUSTRINO BORGES\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n11/07/1985\r\n\r\n625277\r\n\r\nSHIRLENE CONSUELO ALVES BARBOSA\r\n\r\n30\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n17\r\n\r\n12/11/1974\r\n\r\n625295\r\n\r\nSILVANA MARIA DAS DORES SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n15/11/1973\r\n\r\n625307\r\n\r\nSILVIA PATRICIA AMANCIO LOPES\r\n\r\n25\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n24/12/1974\r\n\r\n625323\r\n\r\nSIMONE ANGELICA MENESES TORRES\r\n\r\n31\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n04/04/1981\r\n\r\n625363\r\n\r\nSONIA REGINA VIEIRA FARIA NOBIO\r\n\r\n22\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n13\r\n\r\n15/11/1964\r\n\r\n625395\r\n\r\nSUSANNE GEISELER\r\n\r\n30\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n10/09/1986\r\n\r\n625396\r\n\r\nSUSIANE DE OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\n22\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n12\r\n\r\n31/12/1967\r\n\r\n625402\r\n\r\nSUZANA MANCEBO BARROS\r\n\r\n34\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n05/05/1988\r\n\r\n625405\r\n\r\nSUZANA RIBEIRO DE MEDEIROS\r\n\r\n31\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n04/01/1985\r\n\r\n625415\r\n\r\nTAÍS BAPTISTA DE JESUS\r\n\r\n28\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n02/08/1983\r\n\r\n625422\r\n\r\nTAMARA DE BARROS VIEIRA\r\n\r\n16\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n03/10/1985\r\n\r\n625457\r\n\r\nTATIANE DA SILVA AMOÊDO\r\n\r\n29\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n11/10/1983\r\n\r\n625467\r\n\r\nTERESA ROCHA DE MARINS\r\n\r\n30\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n17\r\n\r\n18/12/1985\r\n\r\n625468\r\n\r\nTERESINHA AUXILIADORA PIRES BARBOSA\r\n\r\n24\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n13/10/1957\r\n\r\n625487\r\n\r\nTHALITA ALEXANDRA LINS DE CARVALHO\r\n\r\n21\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n09/07/1981\r\n\r\n625595\r\n\r\nVALDINEI FERNANDES MERCES\r\n\r\n23\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n14/10/1981\r\n\r\n625602\r\n\r\nVALDIVIA ROSARIA ALMEIDA PESSOA DE PAULA\r\n\r\n17\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n22/09/1957\r\n\r\n625603\r\n\r\nVALERIA ALEXANDRINA PEREIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n13\r\n\r\n13/06/1974\r\n\r\n625624\r\n\r\nVANESSA APARECIDA MOREIRA DE BARROS\r\n\r\n28\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n17/07/1988\r\n\r\n625654\r\n\r\nVERGINIA DA CONCEIÇÃO JESUS\r\n\r\n23\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n17/08/1958\r\n\r\n625689\r\n\r\nVINICIUS CAMPOS FREITAS\r\n\r\n32\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n17\r\n\r\n15/08/1985\r\n\r\n625724\r\n\r\nVIVIAN BARD DA SILVA\r\n\r\n27\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n17\r\n\r\n09/09/1980\r\n\r\n625728\r\n\r\nVÍVIAN OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\n30\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n19\r\n\r\n17/12/1985\r\n\r\n625760\r\n\r\nWAGNER ANTONIO DE JESUS SILVA\r\n\r\n36\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n06/01/1979\r\n\r\n625869\r\n\r\nYOLANDA GAFFRÉE RIBEIRO\r\n\r\n31\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n04/07/1985\r\n\r\n625870\r\n\r\nYOMARA BARBOZA DUARTE\r\n\r\n35\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n19\r\n\r\n12/05/1975\r\n\r\n625878\r\n\r\nZANDOR GOMES MESQUITA\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n18\r\n\r\n01/11/1985\r\n\r\n625882\r\n\r\nZILENE MARIA DE ARRUDA\r\n\r\n24\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n07/04/1971\r\n\r\nAGENTE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL II - ECONOMIA DOMÉSTICA - REGULAR\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nL Por\r\n\r\nInfo\r\n\r\nLegi\r\n\r\nC Esp\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n620150\r\n\r\nALDA JANAINA DE ASSIS ARISTON\r\n\r\n21\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n16/05/1981\r\n\r\n620266\r\n\r\nALICE PEIXOTO DE SOUZA\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n17/10/1985\r\n\r\n620290\r\n\r\nALINE FRANCISCA NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n16/05/1985\r\n\r\n620352\r\n\r\nAMANDA RENATA DE FREITAS\r\n\r\n18\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n19/02/1980\r\n\r\n621066\r\n\r\nCELIA MARIA DOS SANTOS MATOS\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n29/03/1958\r\n\r\n621069\r\n\r\nCÉLIO ALBUQUERQUE DA CUNHA\r\n\r\n18\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n29/12/1960\r\n\r\n621255\r\n\r\nCRISTINE CHAVES BEZERRA\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n28/07/1974\r\n\r\n621453\r\n\r\nDIOGO AUGUSTO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n28/11/1985\r\n\r\n622232\r\n\r\nGEICILAINE BATISTA DO NASCIMENTO\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n22/03/1985\r\n\r\n622627\r\n\r\nJANAÍNA MOREIRA DO CARMO\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n14\r\n\r\n03/04/1987\r\n\r\n622631\r\n\r\nJANE DE AZEVEDO SOARES\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n28/07/1982\r\n\r\n622930\r\n\r\nJOSE SANCHES MATELA\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n02/03/1958\r\n\r\n623056\r\n\r\nJUSSARA GUILARDUCCI CHAGAS ANACLETO\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n23/08/1969\r\n\r\n623070\r\n\r\nKARINA FERRAREZ PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n15\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n29/12/1987\r\n\r\n623080\r\n\r\nKARLA PEIXOTO DE SOUZA\r\n\r\n21\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n13\r\n\r\n28/08/1984\r\n\r\n623626\r\n\r\nMAÍRA FREITAS CARDOSO\r\n\r\n23\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n31/12/1983\r\n\r\n623771\r\n\r\nMARCIA MELLO AMORIM\r\n\r\n16\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n28/08/1970\r\n\r\n623835\r\n\r\nMARCO ANTONIO REIS COELHO\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n08/12/1978\r\n\r\n623851\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DE SOUZA SILVA NOBRE\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n23/12/1989\r\n\r\n624014\r\n\r\nMARILSE DO COUTO PERDOMO CORRÊA\r\n\r\n15\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n16/03/1957\r\n\r\n625105\r\n\r\nROSANE DE SOUZA\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n08/09/1964\r\n\r\n625272\r\n\r\nSHEILA FIALHO LOPES\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n15\r\n\r\n04/03/1983\r\n\r\n625354\r\n\r\nSOLANGE CABRAL SOARES\r\n\r\n18\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n12/04/1953\r\n\r\n625463\r\n\r\nTATIANE SALES CARNEIRO ARCANJO\r\n\r\n13\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n11/04/1986\r\n\r\n625606\r\n\r\nVALÉRIA DA SILVA AMORIM PARDELLAS\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n07/03/1971\r\n\r\n625627\r\n\r\nVANESSA CRISTINA DE PAULA\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n14/10/1980\r\n\r\n625644\r\n\r\nVANILDA TEIXEIRA DE JESUS\r\n\r\n19\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n08/06/1965\r\n\r\n625848\r\n\r\nWILLIAM NAVARRO DE QUEIROZ\r\n\r\n16\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n22/10/1985\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS-GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO DE Empresas - Regular\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nL Por\r\n\r\nInfo\r\n\r\nLegi\r\n\r\nC Esp\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n620089\r\n\r\nADRIANO BITTENCOURT CALIL\r\n\r\n25\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n22/04/1970\r\n\r\n620162\r\n\r\nALESANDRA ALCANTARA DE OLIVEIRA SARMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n26/08/1975\r\n\r\n620561\r\n\r\nANDREA PESSANHA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n24\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n16\r\n\r\n28/02/1978\r\n\r\n620611\r\n\r\nANNA CRISTINA COSTA FARIAS\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n21\r\n\r\n09/11/1971\r\n\r\n620656\r\n\r\nANTONIO JORGE MAGALHÃES DO NASCIMENTO\r\n\r\n19\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n10/03/1967\r\n\r\n620694\r\n\r\nARMANDO GUIDONE DA SILVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n17\r\n\r\n12/01/1978\r\n\r\n620706\r\n\r\nARY FRANCISCO COELHO JUNIOR\r\n\r\n24\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n02/01/1979\r\n\r\n620919\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE MATOS BOTELHO\r\n\r\n32\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n19\r\n\r\n22/10/1966\r\n\r\n620997\r\n\r\nCARLOS ROBERTO SOARES DA COSTA\r\n\r\n29\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n14\r\n\r\n05/03/1960\r\n\r\n621151\r\n\r\nCLAUDIA DE CASTRO ARAUJO\r\n\r\n23\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n11\r\n\r\n27/03/1974\r\n\r\n621181\r\n\r\nCLAUDIO EDUARDO RANGEL TONELLI\r\n\r\n32\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n22\r\n\r\n20/02/1974\r\n\r\n621188\r\n\r\nCLAUDIO JOSÉ CALVO ROSENDO\r\n\r\n30\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n27/05/1966\r\n\r\n621572\r\n\r\nEDUARDO DIAS COUTINHO\r\n\r\n30\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n17\r\n\r\n09/07/1982\r\n\r\n621747\r\n\r\nERICA MARINHO NEVES\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n19\r\n\r\n28/03/1981\r\n\r\n621771\r\n\r\nEROS PETERSEN BAMBERG\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n28/04/1949\r\n\r\n621990\r\n\r\nFELIPE SPIEGEL\r\n\r\n26\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n27/10/1984\r\n\r\n622189\r\n\r\nFULVIA DA ROSA COSTA\r\n\r\n29\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n22/01/1985\r\n\r\n622207\r\n\r\nGABRIELA CAMELO GROSSMANN\r\n\r\n31\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n11/12/1971\r\n\r\n622365\r\n\r\nGUILHERME KOSTER\r\n\r\n37\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n20/09/1971\r\n\r\n622377\r\n\r\nGUSTAVO CAETANO FULY\r\n\r\n15\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n17/09/1978\r\n\r\n622525\r\n\r\nISABELA DA SILVA BARCELOS\r\n\r\n25\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n16\r\n\r\n02/03/1972\r\n\r\n622551\r\n\r\nITALA MÔNICA REIS BARROSO\r\n\r\n24\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n27/06/1972\r\n\r\n622766\r\n\r\nJOEL BARROS NEVES\r\n\r\n29\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n02/12/1973\r\n\r\n622848\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA SILVA\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n29/07/1953\r\n\r\n622940\r\n\r\nJOSENILSON MATTA COTRIM\r\n\r\n27\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n02/01/1970\r\n\r\n623509\r\n\r\nLUIS GUILHERME FRANÇA NOGUEIRA\r\n\r\n19\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n22/09/1972\r\n\r\n623787\r\n\r\nMARCÍLIO FERNANDES DE FRANÇA\r\n\r\n39\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n22\r\n\r\n26/09/1965\r\n\r\n623789\r\n\r\nMARCIO ADRIANO DE PAULA FERREIRA\r\n\r\n29\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n06/02/1967\r\n\r\n623792\r\n\r\nMÁRCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n17\r\n\r\n02/11/1974\r\n\r\n623828\r\n\r\nMARCO ANTONIO DO AMARAL\r\n\r\n26\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n14\r\n\r\n21/10/1967\r\n\r\n623937\r\n\r\nMARIA ELIZABETH VIEIRA BRAGA\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n19/11/1963\r\n\r\n624066\r\n\r\nMARLY FERREIRA CHICHARO\r\n\r\n23\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n19/05/1963\r\n\r\n624085\r\n\r\nMATHEUS MACHADO DUARTE\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n11\r\n\r\n25/03/1982\r\n\r\n624143\r\n\r\nMICHELE BRUM DA SILVA\r\n\r\n27\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n29/05/1980\r\n\r\n624147\r\n\r\nMICHELE PARTELI VICHI\r\n\r\n27\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n25/05/1979\r\n\r\n624206\r\n\r\nMISAEL MELO ROSA JUNIOR\r\n\r\n25\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n16\r\n\r\n17/12/1985\r\n\r\n624401\r\n\r\nPATRÍCIA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n14/07/1980\r\n\r\n624591\r\n\r\nRAFAEL AMARAL DOS SANTOS\r\n\r\n33\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n01/08/1981\r\n\r\n624813\r\n\r\nRENATO MARTINS RIBEIRO\r\n\r\n21\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n22/03/1979\r\n\r\n624942\r\n\r\nRODRIGO ALVES MOTA\r\n\r\n41\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n21\r\n\r\n17/10/1985\r\n\r\n624948\r\n\r\nRODRIGO CAJAZEIRA KANEKO\r\n\r\n25\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n25/03/1981\r\n\r\n625236\r\n\r\nSEBASTIAO MAURICIO BERNARDO\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n20/01/1954\r\n\r\n625502\r\n\r\nTHIAGO BARBIERI FONSECA DE OLIVEIRA\r\n\r\n37\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n05/01/1981\r\n\r\n625583\r\n\r\nUILTON DE ALMEIDA MARQUES\r\n\r\n38\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n21\r\n\r\n10/06/1978\r\n\r\n625699\r\n\r\nVINICIUS JOSÉ DE SOUZA\r\n\r\n22\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n26/11/1979\r\n\r\n625722\r\n\r\nVITOR NEVES CABRAL\r\n\r\n30\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n19\r\n\r\n04/06/1986\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS - Regular\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nL Por\r\n\r\nInfo\r\n\r\nLegi\r\n\r\nC Esp\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n620058\r\n\r\nADRIANA ALVES DE SOUZA\r\n\r\n35\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\n18/04/1972\r\n\r\n620093\r\n\r\nADRIANO RIOS RODRIGUES\r\n\r\n19\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n24/06/1963\r\n\r\n620193\r\n\r\nALEX GARCIA CHAMBERLINI\r\n\r\n28\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n07/03/1964\r\n\r\n620542\r\n\r\nANDRE WILLER SANTOS DE FIGUEIREDO\r\n\r\n36\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n19\r\n\r\n12/08/1974\r\n\r\n620644\r\n\r\nANTONIO DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\n34\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n16/03/1958\r\n\r\n620882\r\n\r\nCARINE DA SILVA LEITE\r\n\r\n40\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n27\r\n\r\n26/07/1984\r\n\r\n620920\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GUERRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n25\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n17/03/1965\r\n\r\n620923\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MOREIRA DA PAIXÃO\r\n\r\n29\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n10/07/1966\r\n\r\n620946\r\n\r\nCARLOS DAVID SANTOS BRANCO\r\n\r\n37\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n24\r\n\r\n12/05/1980\r\n\r\n621180\r\n\r\nCLAUDIO DE FREITAS DUARTE\r\n\r\n35\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n21/12/1976\r\n\r\n621238\r\n\r\nCRISTIANO PEIXOTO FONSECA\r\n\r\n39\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n22\r\n\r\n25/10/1973\r\n\r\n621551\r\n\r\nEDSON FRANÇA\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n09/12/1951\r\n\r\n621643\r\n\r\nELIAS DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n26\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n14\r\n\r\n14/07/1971\r\n\r\n621758\r\n\r\nERIKA DE SOUZA GOUVEIA\r\n\r\n39\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n21\r\n\r\n18/04/1980\r\n\r\n621903\r\n\r\nFÁBIO ROBERTO DA SILVA FIGUEIRA\r\n\r\n42\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n21\r\n\r\n17/11/1979\r\n\r\n621944\r\n\r\nFABRÍCIO SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n06/05/1977\r\n\r\n621948\r\n\r\nFARID SUCCAR JUNIOR\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n21\r\n\r\n15/04/1987\r\n\r\n622045\r\n\r\nFERNANDES FAZOLLO\r\n\r\n28\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n25/02/1954\r\n\r\n622057\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE LIMA LOPES\r\n\r\n39\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n23\r\n\r\n29/03/1985\r\n\r\n622134\r\n\r\nFRANCILEI BADINI DE ALMEIDA\r\n\r\n33\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\n11/01/1983\r\n\r\n622171\r\n\r\nFRANK DA ROCHA CAVALCANTE\r\n\r\n22\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n17/09/1955\r\n\r\n622264\r\n\r\nGETÚLIO JORGE GONÇALVES SCHEINER\r\n\r\n33\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n20/04/1961\r\n\r\n622269\r\n\r\nGIANE CARNEIRO DE SOUZA\r\n\r\n38\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n23\r\n\r\n09/07/1980\r\n\r\n622323\r\n\r\nGLAUCE BAPTISTA DE BRAGANÇA\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n12/02/1967\r\n\r\n622472\r\n\r\nHUGO RIBEIRO AMICHI\r\n\r\n27\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n31/08/1984\r\n\r\n622492\r\n\r\nIGOR SIBAJEV\r\n\r\n35\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\n02/09/1970\r\n\r\n622532\r\n\r\nISABELLA DE MOURA COSTA LEITE\r\n\r\n30\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n04/06/1985\r\n\r\n622640\r\n\r\nJANIO AZEVEDO\r\n\r\n39\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n23\r\n\r\n04/09/1968\r\n\r\n622861\r\n\r\nJOSE CARLOS RODRIGUES COSTA\r\n\r\n25\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n14\r\n\r\n15/08/1962\r\n\r\n622913\r\n\r\nJOSÉ OSIRIS PEREIRA BALTHAZAR JÚNIOR\r\n\r\n33\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n17\r\n\r\n02/05/1960\r\n\r\n623008\r\n\r\nJULIANA JANUARIO DA SILVA\r\n\r\n27\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n16\r\n\r\n07/06/1984\r\n\r\n623457\r\n\r\nLUCIANO DOS SANTOS TOSTES\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n18/12/1975\r\n\r\n623791\r\n\r\nMARCIO ALMEIDA GAUDIOSO\r\n\r\n38\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n24\r\n\r\n21/10/1982\r\n\r\n623796\r\n\r\nMÁRCIO AUGUSTO DE LIMA\r\n\r\n32\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n19\r\n\r\n26/11/1959\r\n\r\n624142\r\n\r\nMICHELE ALVES SOUZA FERREIRA\r\n\r\n41\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n26\r\n\r\n31/10/1982\r\n\r\n624257\r\n\r\nNAJLA MARA LINO DE CARVALHO\r\n\r\n22\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n28/12/1966\r\n\r\n624279\r\n\r\nNATANAEL MOREIRA MONTEIRO\r\n\r\n36\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n20\r\n\r\n03/01/1972\r\n\r\n624344\r\n\r\nOLDEMIR ESTUMANO ROTERDAN\r\n\r\n40\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n24\r\n\r\n07/11/1969\r\n\r\n624402\r\n\r\nPATRÍCIA GONÇALVES DA CRUZ\r\n\r\n30\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n11/11/1974\r\n\r\n624510\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO FILGUEIRA DE LIMA\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n22/05/1956\r\n\r\n624525\r\n\r\nPEDRO LUIZ DE CASTRO CARVALHO NETTO\r\n\r\n29\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n18\r\n\r\n27/07/1973\r\n\r\n624803\r\n\r\nRENATO BAPTISTA DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n26\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n13\r\n\r\n19/04/1977\r\n\r\n624827\r\n\r\nRENNAN SORRENTINO\r\n\r\n37\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n18/05/1985\r\n\r\n624970\r\n\r\nRODRIGO DE ANDRADE DE ABREU\r\n\r\n32\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n18\r\n\r\n03/01/1985\r\n\r\n625122\r\n\r\nROSEMARY WERNECK ASSIS VELOSO\r\n\r\n20\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n05/02/1966\r\n\r\n625252\r\n\r\nSERGIO DE SOUZA DIAS DA COSTA\r\n\r\n25\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n20/12/1958\r\n\r\n625613\r\n\r\nVALÉRIA TINOCO MANHÃES CARVALHO\r\n\r\n32\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n20/09/1968\r\n\r\n625834\r\n\r\nWESCLEY CORREA DE CARVALHO\r\n\r\n28\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n16\r\n\r\n28/08/1980\r\n\r\n625862\r\n\r\nWLAMIR DOS SANTOS BRITO\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n20/10/1959\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS -GRADUAÇÃO EM ECONOMIA - REGULAR\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nL Por\r\n\r\nInfo\r\n\r\nLegi\r\n\r\nC Esp\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n620380\r\n\r\nANA CAROLINA DA SILVA MOURA\r\n\r\n32\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n17/07/1987\r\n\r\n620566\r\n\r\nANDREIA BITTENCOURT CALIL\r\n\r\n33\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n29/03/1973\r\n\r\n620602\r\n\r\nANGELINE COIMBRA TOSTES DE MARTINO ALVES\r\n\r\n32\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n07/06/1972\r\n\r\n620796\r\n\r\nBRUNO BRASIL LOMBELLO\r\n\r\n40\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n29/04/1986\r\n\r\n620822\r\n\r\nBRUNO LUÍS LACERDA DOS SANTOS\r\n\r\n40\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n20\r\n\r\n02/09/1982\r\n\r\n620872\r\n\r\nCAMILA PENTEADO STEPHAN\r\n\r\n33\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n17\r\n\r\n15/08/1987\r\n\r\n620969\r\n\r\nCARLOS FREDERICO BOM KRAEMER\r\n\r\n39\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n10/09/1974\r\n\r\n621049\r\n\r\nCAROLINE SANTOS\r\n\r\n44\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n25\r\n\r\n06/12/1976\r\n\r\n621356\r\n\r\nDANIELY GOUVÊA MONTEIRO ROCHA\r\n\r\n35\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\n19/04/1978\r\n\r\n621846\r\n\r\nFABIANA MARQUES BATISTA DE ALMEIDA BELTRÃO\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n17\r\n\r\n30/07/1986\r\n\r\n622161\r\n\r\nFRANCISCO VICENTE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n15/08/1970\r\n\r\n622707\r\n\r\nJOANA MARQUES PIRES CHAVES\r\n\r\n28\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n18\r\n\r\n04/03/1984\r\n\r\n622923\r\n\r\nJOSE RICARDO GOMES WATZL BARRETO\r\n\r\n30\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n11/08/1962\r\n\r\n623140\r\n\r\nLAILA RAEDER\r\n\r\n30\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n07/10/1980\r\n\r\n623412\r\n\r\nLUCIANA ALBERNAZ FAUSTINO KRATOCHWILL\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n21\r\n\r\n29/04/1980\r\n\r\n623725\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n41\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n23\r\n\r\n23/09/1983\r\n\r\n623855\r\n\r\nMARCOS ANTONIO LIMA BRUGGER MOLEDO\r\n\r\n22\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n12\r\n\r\n09/10/1971\r\n\r\n624229\r\n\r\nMONIQUE CARLA DUARTE RIEIRO\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n17\r\n\r\n24/05/1987\r\n\r\n624338\r\n\r\nOBERDAN PEREIRA MANOEL JUNIOR\r\n\r\n29\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n27/04/1983\r\n\r\n624450\r\n\r\nPAULO CESAR CHRISPIM\r\n\r\n28\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n06/06/1968\r\n\r\n624599\r\n\r\nRAFAEL BENDER\r\n\r\n38\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n22\r\n\r\n06/07/1977\r\n\r\n624881\r\n\r\nROBERTA DE MAGALHÃES ALBUQUERQUE\r\n\r\n28\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n17\r\n\r\n18/04/1976\r\n\r\nTÉCNICO EM ANALISE DE SISTEMAS - REGULAR\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nL Por\r\n\r\nInfo\r\n\r\nLegi\r\n\r\nC Esp\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n620263\r\n\r\nALICE ARAUJO VALADÃO\r\n\r\n24\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n17/01/1970\r\n\r\n620402\r\n\r\nANA GABRIELA GUEDES CARVALHAL\r\n\r\n28\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n29/09/1973\r\n\r\n620528\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MEZAVILA DA SILVEIRA\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n31/05/1978\r\n\r\n620971\r\n\r\nCARLOS GUSTAVO CHILINQUE DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n26\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n31/07/1981\r\n\r\n621270\r\n\r\nDALCI RIBEIRO PINTO\r\n\r\n31\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n17\r\n\r\n07/08/1975\r\n\r\n621578\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n32\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n31/01/1977\r\n\r\n621750\r\n\r\nERICH JARDIM PIMENTEL\r\n\r\n23\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n21/02/1978\r\n\r\n621945\r\n\r\nFABRYCIO SOARES DE LIMA\r\n\r\n31\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n06/10/1977\r\n\r\n621954\r\n\r\nFAUSTO VIANNA AZEREDO DE SOUZA\r\n\r\n28\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n03/03/1983\r\n\r\n621976\r\n\r\nFELIPE JDANOVA DE LELIS FERREIRA VARGAS DA SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n17\r\n\r\n24/06/1986\r\n\r\n622253\r\n\r\nGERALDO DA SILVA SOUZA\r\n\r\n37\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n24\r\n\r\n24/06/1970\r\n\r\n622311\r\n\r\nGISLAINE CAMARGO DE REZENDE\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n31/03/1984\r\n\r\n622320\r\n\r\nGLAUBER DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n37\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n17\r\n\r\n23/01/1983\r\n\r\n622495\r\n\r\nIKE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n19\r\n\r\n16/06/1984\r\n\r\n622615\r\n\r\nJAIRO RAMOS DA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n01/03/1973\r\n\r\n623093\r\n\r\nKATIA CARBONELL GUIMARÃES\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n06/04/1975\r\n\r\n623255\r\n\r\nLEONARDO DE SALLES SANTOS\r\n\r\n40\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n22\r\n\r\n29/08/1983\r\n\r\n623694\r\n\r\nMARCELO COSTA DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n10/02/1973\r\n\r\n623715\r\n\r\nMARCELO GERMANO ALENCAR\r\n\r\n53\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n29\r\n\r\n05/08/1972\r\n\r\n623726\r\n\r\nMARCELO PASSOS ALVES\r\n\r\n27\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n19/07/1977\r\n\r\n624101\r\n\r\nMAURO BAPTISTA DE PAULA\r\n\r\n28\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n06/07/1980\r\n\r\n624149\r\n\r\nMICHELE PERPÉTUO CHEQUETTO HEMERLY BASTOS\r\n\r\n38\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n21\r\n\r\n10/08/1975\r\n\r\n624200\r\n\r\nMIRIAN GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n34\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\n04/01/1986\r\n\r\n624278\r\n\r\nNATALIE VON PARASKI\r\n\r\n29\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n13/02/1981\r\n\r\n624629\r\n\r\nRAFAEL MACHADO TOSO\r\n\r\n24\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n10/04/1980\r\n\r\n625006\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA GARCIA\r\n\r\n37\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\n11/12/1979\r\n\r\n625173\r\n\r\nSALVADOR BATISTA PESSANHA\r\n\r\n23\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n06/08/1966\r\n\r\n625520\r\n\r\nTHIAGO GIANNINI RAMOS\r\n\r\n34\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n02/07/1983\r\n\r\n625621\r\n\r\nVANDERSON RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n25\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n19/06/1982\r\n\r\n625756\r\n\r\nVLADIMIR SANTOIEVSKY SANTINO ALVES\r\n\r\n22\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n06/03/1973\r\n\r\nTÉCNICO EM ASSUNTOS JURÍDICOS - REGULAR\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nL Por\r\n\r\nInfo\r\n\r\nLegi\r\n\r\nC Esp\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n620053\r\n\r\nADIMILSON PARREIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n26/12/1967\r\n\r\n620253\r\n\r\nALEXANDRE WELBY LIMA DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n21/10/1971\r\n\r\n620262\r\n\r\nALICE ARAUJO ROCHA BERKOWITZ\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\n04/07/1980\r\n\r\n620311\r\n\r\nALLAN ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n34\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n16/04/1982\r\n\r\n620471\r\n\r\nANDERSON LANNA ALVES BITTENCOURT\r\n\r\n31\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n02/02/1978\r\n\r\n620489\r\n\r\nANDRE DAVID MIRANDA FREITAS\r\n\r\n19\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n04/02/1974\r\n\r\n620681\r\n\r\nARILSON PORTO TEIXEIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n13/10/1977\r\n\r\n620727\r\n\r\nBARBARA MACHADO MATTOS\r\n\r\n19\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n23/04/1972\r\n\r\n620735\r\n\r\nBEATRIZ MORAES ALVES MALVAR\r\n\r\n32\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n17\r\n\r\n11/04/1984\r\n\r\n620804\r\n\r\nBRUNO DE ABREU ALVES\r\n\r\n35\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n15\r\n\r\n02/12/1985\r\n\r\n620813\r\n\r\nBRUNO HENRIQUES MIRANDA\r\n\r\n31\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n13\r\n\r\n04/01/1980\r\n\r\n620964\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SILVA GONÇALVES\r\n\r\n29\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n03/11/1978\r\n\r\n621097\r\n\r\nCHARLES DE SOUZA LIMA\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n08/08/1973\r\n\r\n621133\r\n\r\nCLAINE JORGE NUNES LIMA\r\n\r\n16\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n24/04/1961\r\n\r\n621423\r\n\r\nDIANA CHRISTOVAM DE MOURA\r\n\r\n38\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n19\r\n\r\n03/07/1981\r\n\r\n621427\r\n\r\nDIEGO CAMPANATI RODRIGUEZ DE SOUZA\r\n\r\n22\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n30/04/1984\r\n\r\n621485\r\n\r\nDOUGLAS MODESTO\r\n\r\n29\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n14/01/1984\r\n\r\n621535\r\n\r\nEDMYR FERREIRA COSTA\r\n\r\n28\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n24/08/1973\r\n\r\n621541\r\n\r\nEDSON CUNHA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n04/05/1965\r\n\r\n621585\r\n\r\nEDUARDO MEDEIROS DE ALMEIDA\r\n\r\n21\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n03/11/1976\r\n\r\n621642\r\n\r\nELIAS DE BARROS MARINS\r\n\r\n37\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n20\r\n\r\n06/08/1981\r\n\r\n621654\r\n\r\nELISA MAIA DA SILVA\r\n\r\n38\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n19\r\n\r\n22/08/1982\r\n\r\n621666\r\n\r\nELISANGELA DE SOUZA BORGES\r\n\r\n32\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n16/07/1977\r\n\r\n621827\r\n\r\nEZEQUIAS DA CRUZ RABELLO\r\n\r\n26\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n05/12/1976\r\n\r\n621934\r\n\r\nFABRICIO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n15\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n20/10/1978\r\n\r\n621937\r\n\r\nFABRICIO GASPAR RODRIGUES\r\n\r\n36\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n18\r\n\r\n05/08/1979\r\n\r\n621956\r\n\r\nFELIPE ARTIMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n36\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n22\r\n\r\n22/09/1978\r\n\r\n622102\r\n\r\nFLAVIA VITOVSKY GUIMARÃES\r\n\r\n30\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n14\r\n\r\n02/12/1977\r\n\r\n622348\r\n\r\nGUARACI MENEZES FELIX\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n20/11/1961\r\n\r\n622533\r\n\r\nISABELLA PEREIRA PEIXOTO GUERRA\r\n\r\n21\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n18/10/1971\r\n\r\n622638\r\n\r\nJANILSON PESSOA CABRAL\r\n\r\n19\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n25/12/1956\r\n\r\n622673\r\n\r\nJEANE ASSUMPÇÃO ESTEVES PANOEIRO\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n17\r\n\r\n14/09/1974\r\n\r\n622711\r\n\r\nJOAO ALVES BASTOS\r\n\r\n30\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n05/09/1972\r\n\r\n622722\r\n\r\nJOÃO CARLOS GALARANI\r\n\r\n19\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n22/01/1964\r\n\r\n622723\r\n\r\nJOÃO CARLOS GUIMARÃES DO VALLE JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n31/03/1977\r\n\r\n622818\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA FONTES\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n21/01/1953\r\n\r\n622856\r\n\r\nJOSÉ CARLOS MUNIZ MACHADO\r\n\r\n23\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n22/11/1959\r\n\r\n622967\r\n\r\nJOVIANO AZEVEDO DE SOUZA CRESPO\r\n\r\n21\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n22/08/1982\r\n\r\n622992\r\n\r\nJULIANA CORRÊA DE OLIVEIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n17/09/1984\r\n\r\n623292\r\n\r\nLETICIA DE OLIVEIRA FARIA\r\n\r\n31\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n13\r\n\r\n06/01/1958\r\n\r\n623363\r\n\r\nLIVIA SOALHEIRO E ROMANO\r\n\r\n26\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n05/11/1983\r\n\r\n623424\r\n\r\nLUCIANA DOMINGUES BARREIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n28/05/1970\r\n\r\n623600\r\n\r\nLYGIA MARIA PEREIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n20/02/1979\r\n\r\n623639\r\n\r\nMANUELLA PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n08/12/1982\r\n\r\n623662\r\n\r\nMARCELA SILVA LOMELINO\r\n\r\n33\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n14\r\n\r\n01/06/1982\r\n\r\n623768\r\n\r\nMARCIA MARIA ERTHAL ROCHA\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n17/08/1962\r\n\r\n623788\r\n\r\nMARCILIO JOSE DA CUNHA NETO\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n21/01/1963\r\n\r\n623808\r\n\r\nMARCIO GONÇALVES POYARES\r\n\r\n32\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n15\r\n\r\n25/09/1954\r\n\r\n623854\r\n\r\nMARCOS ANTONIO LIDIZIO\r\n\r\n28\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n28/07/1956\r\n\r\n623945\r\n\r\nMARIA GORETH JARDIM MENEZES\r\n\r\n30\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n12\r\n\r\n16/10/1976\r\n\r\n623992\r\n\r\nMARIANA JABOUR FERREIRA\r\n\r\n16\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n20/06/1985\r\n\r\n623994\r\n\r\nMARIANA LAGO GARCIA\r\n\r\n37\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n22\r\n\r\n11/11/1981\r\n\r\n624113\r\n\r\nMAURO MOREIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n01/05/1963\r\n\r\n624296\r\n\r\nNEIDA VALÉRIA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n29/08/1969\r\n\r\n624403\r\n\r\nPATRÍCIA GONÇALVES DE LIMA TOLEDO\r\n\r\n24\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n28/04/1972\r\n\r\n624433\r\n\r\nPAULA DANIELLY RICETTE CODONG DOS REIS\r\n\r\n22\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n15/07/1973\r\n\r\n624551\r\n\r\nPLÍNIO AUGUSTO TOSTES PADILHA MOREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n02/10/1980\r\n\r\n624590\r\n\r\nRACHEL ZERBINATO BISPO\r\n\r\n34\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n15\r\n\r\n06/10/1982\r\n\r\n624598\r\n\r\nRAFAEL BARROS LIMA DE SIMONE\r\n\r\n32\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n04/11/1981\r\n\r\n624648\r\n\r\nRAFAEL VIEIRA DE BARROS\r\n\r\n32\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n06/11/1975\r\n\r\n624688\r\n\r\nRAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA\r\n\r\n39\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n20\r\n\r\n19/01/1983\r\n\r\n624706\r\n\r\nRAQUEL DA SILVA NERY\r\n\r\n39\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n19\r\n\r\n17/01/1984\r\n\r\n624831\r\n\r\nREYNALDO PEIXOTO SOARES\r\n\r\n28\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n01/11/1983\r\n\r\n624869\r\n\r\nRITA DE CASSIA JORGE RODRIGUES\r\n\r\n27\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n25/11/1957\r\n\r\n624937\r\n\r\nRODOLFO MARTINS RIBEIRO\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n07/10/1981\r\n\r\n624955\r\n\r\nRODRIGO COSTABILE RASMA\r\n\r\n28\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n16\r\n\r\n01/11/1979\r\n\r\n625046\r\n\r\nROMILDO JOSÉ DA SILVA INÁCIO\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n02/10/1953\r\n\r\n625077\r\n\r\nRONALDO PEREIRA ANTHÉS\r\n\r\n29\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n29/05/1968\r\n\r\n625095\r\n\r\nROSANA BASTOS DE MEDEIROS\r\n\r\n33\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n17\r\n\r\n06/10/1977\r\n\r\n625298\r\n\r\nSILVIA ALMEIDA DE LEMOS\r\n\r\n28\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n01/09/1976\r\n\r\n625412\r\n\r\nTACKTYSCHANA CABRAL REIS\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n14/07/1960\r\n\r\n625497\r\n\r\nTHELMA VAZ DE MELLO TAUBE\r\n\r\n28\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n07/11/1969\r\n\r\n625690\r\n\r\nVINÍCIUS CHAGAS MADUREIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n14\r\n\r\n18/01/1985\r\n\r\n625875\r\n\r\nYVES IVANTES DIAS\r\n\r\n33\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n16/03/1984\r\n\r\nId: 852351. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "853158": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO - Termo de Cooperação nº 46.\r\n\r\nPARTES - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e o CENTRO DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA DO GRANDE RIO. \r\n\r\nOBJETO - Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas, inerentes ao CENTRO DE CADASTRAMENTO E ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA ESTAGIÁRIOS (CECOPE) - CENTRAL DE ATENDIMENTO, relacionadas ao estágio de estudantes de nível Superior e/ou Técnico, de interesse curricular, selecionados dentre os que estejam regularmente matriculados nos cursos de nível Superior e/ou Técnico na CENTRO DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA DO GRANDE RIO, de acordo com a Lei nº 11.788/08, entendido o estágio como um ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo.\r\n\r\nFUNDAMENTO - Constituição Federal, Lei Federal nº 8.666/93, no que couber e pela Legislação Estadual, na Constituição Estadual, em especial pelo Decreto nº 3.149/80, que regulamenta o título XI, do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 287/79, pelo Decreto nº 19.600/94.\r\n\r\nPROCESSO N° E-22/1937/2004.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA - 05/10/2009.\r\n\r\nId: 853158"
                        ],
                        "853159": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO - Termo Aditivo nº 01 ao Contrato de Prestação de Serviços nº 017/2008.\r\n\r\nPARTES - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S.A.\r\n\r\nOBJETO - Manutenção Preventiva e Corretiva, com reposição de peças para os 04 (quatro) elevadores dos blocos A e B do prédio da SETRAB, na forma da Proposta Detalhe 1, (Anexo I).\r\n\r\nPRAZO - 12 (doze) meses a contar da data de assinatura do presente Termo.\r\n\r\nVALOR - R$ 34.992,00 (trinta e quatro mil novecentos e noventa e dois reais), sendo em 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ 2.916,00 (dois mil novecentos e dezesseis reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO - Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nPROCESSO N° E-22/1029/2008.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA - 08/10/2009.\r\n\r\nId: 853159"
                        ],
                        "853154": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 37, inciso IX da Constituição da República, no art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei nº 4599 de 27 de setembro de 2005, no Decreto nº 40.856, de 17 de julho de 2007, torna pública a realização, em caráter excepcional, de Processo Seletivo simplificado, para provimento de 690(seiscentos e noventa) vagas a fim de compor o Quadro de Reserva de professores de Formação Básica, Participação Cidadã e Qualificação Profissional para atuação no Programa Nacional de Inclusão de Jovens PROJOVEM URBANO, mediante as condições estabelecidas neste Edital. \r\n\r\n1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES \r\n\r\n1.1 - Processo Seletivo será regido por este Edital e executado pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB/RJ.\r\n\r\n1.2 - Será realizado para o quadro de reserva dos cargos distribuídos nas áreas Pólo descritas no Anexo I deste Edital, e caso ocorra a contratação, será pela ordem final de classificação. \r\n\r\n1.3 - Os selecionados apenas serão remunerados em caso de contratação, que será efetivada ou não, dependendo exclusivamente de vacância no PROJOVEM URBANO.\r\n\r\n1.4 - O Processo Seletivo simplificado consistirá somente em análise curricular e de títulos.\r\n\r\n1.5 - O candidato será classificado de acordo com a pontuação obtida na Área/Pólo de opção para exercício.\r\n\r\n2. - DOS CARGOS E DA CLASSIFICAÇÃO \r\n\r\n2.1 - Os cargos por Município, a qualificação mínima, a carga horária e os vencimentos estão estabelecidos no Anexo I deste Edital. \r\n\r\n2.2 - O Candidato Portador de Deficiência participará do Certame em igualdade de condições com os demais Candidatos, observando-se, porém, a reserva de 5% de vagas conforme o Decreto nº 3.298/99, de 20/12/1999, publicado no D.O.U. De 21/12/1999, e a Lei 2.298 de 28 de julho de 1994. \r\n\r\n2.3 - O acesso aos Portadores de Deficiência às Provas e sua eventual aprovação não implicam o reconhecimento da deficiência declarada e/ou da compatibilidade da deficiência com a atividade pertinente à vaga, a qual será determinada por meio de laudo médico que deverá atestar a espécie e o grau/nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente, segundo a classificação internacional de doenças (CID).\r\n\r\n2.4 - Os Candidatos que se declararem Portadores de Deficiência, se habilitados, além de figurarem na lista geral de classificação terão seus nomes publicados em relação à parte, observados a rigorosa ordem de classificação. \r\n\r\n2.5 - A cota de 5% destinada a portadores de deficiência física somente será aplicada na classificação final geral.\r\n\r\n3 - DOS CARGOS E SUAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\n3.1 - As atribuições de cada cargo constam do Anexo II deste Edital. \r\n\r\n4. - DOS REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO \r\n\r\n4.1 - Ter sido aprovado e classificado no Processo Seletivo na forma estabelecida neste Edital. \r\n\r\n4.2 - Ter nacionalidade brasileira.\r\n\r\n4.3 - Em caso de nacionalidade estrangeira, será admitida a inscrição dos candidatos que tiverem amparados pela legislação brasileira, devendo o candidato fornecer os documentos comprobatórios originais. \r\n\r\n4.4 - Estar quite com as obrigações eleitorais. \r\n\r\n4.5 - Estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino. \r\n\r\n4.6 - Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos, na data da contratação. \r\n\r\n4.7 - Possuir a qualificação mínima exigida para a contratação, em conformidade com o disposto no Anexo I deste Edital. \r\n\r\n4.8 - Ter situação regularizada perante o Órgão fiscalizador do exercício profissional (Conselho Regional da Classe). \r\n\r\n4.9 - Não possuir antecedentes criminais.\r\n\r\n4.10 - Ter o PIS/PASEP.\r\n\r\n4.11 - Ter comprovante de residência. \r\n\r\n4.12 - Todos os documentos apresentados pelo candidato para fim de comprovação de títulos serão listados, em duas vias, valendo a segunda como recibo ao interessado, devolvendo-se no ato a documentação original.\r\n\r\n5 - DA INSCRIÇÃO \r\n\r\n5.1 - A inscrição será gratuita. \r\n\r\n5.2 - O prazo de inscrições inicia-se no dia 13/10/09, às 10h00min, e encerra-se impreterivelmente no dia 23/10/09, às 17h00min.\r\n\r\n5.3 - O candidato deverá apresentar no ato da inscrição, cópia simples e original, ou cópia autenticada dos seguintes documentos: 2 Fotos 3x4; RG; CPF; Atestado Médico no caso da deficiência física, e; as cópias simples dos Títulos previstos no Anexo III deste Edital. \r\n\r\n5.4 - Ao se inscrever, o Candidato deverá optar pelo cargo e pelo Município para exercício, observado a relação constante do Anexo I deste Edital. \r\n\r\n5.5 - A inscrição será presencial, devendo o candidato comparecer diretamente na sede da SETRAB, situada na Rua General Justo, 275, CEP: 20021-130, Castelo/Centro, Rio de Janeiro, munido de todos os documentos previstos na Cláusula 5.3.\r\n\r\n5.6 - O Candidato Portador de Deficiência, quando do preenchimento do Requerimento de Inscrição, deverá assinalar sua condição no campo apropriado a este fim. Obrigatoriamente deverá declarar se deseja concorrer às vagas reservadas aos Portadores de Deficiência.\r\n\r\n5.7 - Aquele que, no Requerimento de Inscrição, não declarar ser Portador de Deficiência, não será amparado pelo previsto no Decreto nº 3.298/99, de 20/12/1999, publicado no D.O.U. De 21/12/1999; e pela Lei 2.298 de 28 de julho de 1994. \r\n\r\n5.8 - O candidato deverá indicar claramente, no Requerimento de Inscrição, o Código, o nome do cargo e o Pólo para o qual concorre, sendo de sua inteira responsabilidade o preenchimento correto. \r\n\r\n5.9 - O presente edital estará disponível no site www.trabalho.rj.gov.br, durante período de inscrição, e não eximem o candidato do dever de acompanhar, através do Órgão de Imprensa Oficial do Estado, as publicações de todos os Atos e Editais referentes ao Processo Seletivo. \r\n\r\n5.10 - O descumprimento das instruções implicará a não efetivação da inscrição.\r\n\r\n5.11 - O candidato é responsável pelas informações prestadas no Requerimento de Inscrição, arcando com as conseqüências de eventuais erros no preenchimento desse documento; assim como terá exclusiva responsabilidade pelas informações cadastrais fornecidas, sob as penas da Lei. \r\n\r\n5.12 - A opção do candidato deverá ser efetivada no momento da inscrição, sendo vedada qualquer alteração posterior. \r\n\r\n5.13 - Preencher e assinar o Requerimento de Inscrição, distribuído gratuitamente, não deixando de colocar o nome do cargo e do Município a que deseja concorrer. \r\n\r\n5.14 - Em caso de impedimento, o candidato poderá efetuar a inscrição através de Procurador, mediante entrega da respectiva Procuração, com firma reconhecida, acompanhada de cópia do documento de identidade do candidato e apresentação da identidade do procurador, também autenticadas. \r\n\r\n5.15 - O candidato inscrito por procuração assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu Procurador no Requerimento de Inscrição, arcando com as conseqüências de eventuais erros de preenchimento do documento. \r\n\r\n5.16 - A inscrição vale, para todo e qualquer efeito, como forma de expressa aceitação, por parte do candidato, de todas as condições, normas e exigências constantes deste Edital e demais instrumentos reguladores, dos quais o candidato não poderá alegar desconhecimento. \r\n\r\n5.17 - É dever do candidato confirmar se as informações declaradas no momento da inscrição estão corretas. \r\n\r\n5.18 - O candidato, no ato da inscrição, receberá o protocolo original, que deverá ser apresentado em todas as etapas do processo seletivo, sob pena de eliminação. \r\n\r\n5.19 - A inscrição no Processo Seletivo Simplificado implicará a aceitação tácita das normas estabelecidas neste Edital e em outros que forem publicados durante a realização do Processo Seletivo Simplificado, cujas regras, normas, critérios e condições obrigam-se os candidatos a cumprir.\r\n\r\n6. - DO PROCESSO SELETIVO\r\n\r\n6.1 - O Processo Seletivo consistirá em análise curricular e de títulos.\r\n\r\n6.1.1 - A Análise Curricular e a avaliação dos títulos são de caráter Eliminatório e Classificatório, conforme pontuação discriminada no Anexo III.\r\n\r\n6.1.2 - Não serão aceitos títulos originais para a inscrição. \r\n\r\n6.1.3 - No ato da entrega do envelope, o candidato deverá preencher e assinar devidamente o formulário, no qual indicará a quantidade e os tipos de Títulos apresentados.\r\n\r\n6.1.4 - Não serão aceitos os títulos entregues fora do período, local e data divulgados no Edital de convocação para a Apresentação dos Documentos; assim como os que forem encaminhados via postal, via fax e/ou via correio eletrônico. \r\n\r\n6.1.5 - Não será aceita, sob qualquer pretexto, a entrega de títulos que não atendam ao disposto neste edital. \r\n\r\n6.1.6 - Para a comprovação da conclusão dos Cursos de pós-graduação, doutorado ou de mestrado, serão aceitos os diplomas, devidamente registrados, expedidos por Instituições reconhecidas pelo MEC, ou ata de defesa de tese/ certificado/declaração de conclusão de Curso de Mestrado ou Doutorado, expedido por Instituição reconhecida, acompanhados do histórico escolar do candidato, no qual conste o número de créditos obtidos, as disciplinas em que foi aprovado e as respectivas menções, o resultado dos exames e do julgamento da dissertação ou da tese. \r\n\r\n6.1.7 - Para receber a pontuação relativa aos demais títulos, serão aceitos somente os certificados/declarações de Instituições reconhecidas em que conste a carga horária mínima de 360 horas, em conformidade com as normas do CNE. \r\n\r\n6.1.8 - Os diplomas de conclusão de curso expedidos em Língua Estrangeira somente serão considerados quando traduzidos para a Língua Portuguesa por tradutor juramentado, atendida a Legislação vigente. \r\n\r\n6.1.9 - Somente serão pontuados os títulos que forem correlatos ao cargo. \r\n\r\n6.2 - A avaliação dos documentos será realizada por Banca Examinadora selecionada pela SETRAB-RJ. \r\n\r\n6.3 - A análise dos currículos levará em conta os seguintes critérios.\r\n\r\n6.3.1 - Declarações de pessoa jurídica com firma reconhecida. \r\n\r\n6.3.2 - Certidões/ Atividades sociais, desenvolvidas onde conste consignado nome do Candidato. \r\n\r\n6.3.3 - Atividades voluntárias, ligadas ao público - alvo, devidamente comprovadas. \r\n\r\n6.3.4 - Vínculo empregatício a instituições públicas, privadas com ou sem fins lucrativos que tenham atuado neste segmento. \r\n\r\n6.3.5 - Artigos publicados em revistas, jornais, periódicos, etc. \r\n\r\n6.3.6 - Desenvolvimento de projetos de pesquisas ligadas ao tema. \r\n\r\n6.3.7 - Todos os documentos referentes aos itens do Anexo III relativos à experiência deverão vir acompanhados de comprovante do início e término de serviço. \r\n\r\n6.3.8 - Não será computado tempo de serviço concomitante, sendo considerado, nesse caso, o documento que comprove o maior tempo de serviço. \r\n\r\n6.3.9 - Para fins do disposto no presente Edital consideram-se Entidades de Atendimento aquelas previstas no art. 90 e seguintes da Lei nº 8 069, de 13 de julho de 1990. \r\n\r\n7 - DO RESULTADO FINAL E DA CLASSIFICAÇÃO PARA TODOS OS CARGOS\r\n\r\n7.1 - O Resultado final será publicado no SITE oficial da SETRAB (www.trabalho.rj.gov.br) no dia 29/10/2009. \r\n\r\n7.2 - O prazo para apresentação de recurso será de 24 horas a contar da publicação do resultado final do SITE da SETRAB.\r\n\r\n7.3 - Os recursos deverão ser protocolados junto ao Protocolo Geral da SETRAB, situado na Sala 616 da sede da SETRAB.\r\n\r\n7.4 - O Resultado Final e a Classificação definitiva dos cargos acima mencionados serão publicados no Órgão Oficial do Estado e no SITE da SETRAB com previsão de publicação para o dia 04/11/2009 sendo, que no caso de contratação imediata os candidatos serão notificados através de telegrama. \r\n\r\n7.5 - A eventual falta de notificação por qualquer motivo, não exime o candidato de acompanhar o resultado pelo Diário Oficial do Estado e pelo SITE. \r\n\r\n7.6 - Os candidatos serão classificados de acordo com os valores decrescentes das notas finais no Processo Seletivo. \r\n\r\n7.7 - Em caso de igualdade de pontos na classificação final, na situação em que nenhum dos candidatos possua idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completos até o último dia de inscrição, serão adotados os seguintes critérios de desempate, em ordem: \r\n\r\n7.8 - Mais idade. \r\n\r\n7.9 - Residência nas proximidades dos Pólos. \r\n\r\n8 - DISPOSIÇÕES GERAIS \r\n\r\n8.1 - Número de vagas disponíveis em cada Pólo/Município está discriminado no Anexo I deste Edital. \r\n\r\n8.2 - Os candidatos classificados que venham a ser chamados para celebrar o contrato, deverão apresentar os originais dos títulos avaliados para a conferência. \r\n\r\n8.3 - Os candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas, se contratados, o serão em conformidade com Lei Estadual no. 4.599/2005, pelo prazo máximo de 1(um) ano, podendo o prazo ser prorrogado por mais 1 (um) ano, a critério da SETRAB. \r\n\r\n8.4 - É vedada a contratação de servidor ou empregado da Administração Pública direta, autárquica ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias ou controladas ressalvadas os casos autorizados por lei. \r\n\r\n8.5 - O prazo de validade do Processo Seletivo será de 01 (um) ano após a divulgação do Resultado Final dos candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas existentes, podendo este prazo ser prorrogado por igual período na forma do artigo 37 III da Constituição Federal. \r\n\r\n8.6 - Os avisos e resultados pertinentes a este processo seletivo simplificados serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e em que pese a previsão de notificação por telegrama, pertence ao candidato a responsabilidade de acompanhar as publicações referentes ao Certame. \r\n\r\n8.7 - As Convocações são de responsabilidade da SETRAB. \r\n\r\n8.8 - A Coordenação do Processo Seletivo divulgará, sempre que necessárias normas complementares, listas de classificados e avisos oficiais sobre o Processo Seletivo.\r\n\r\n8.9 - A prestação de declaração falsa ou inexata e/ou a não apresentação de qualquer documento exigido importará em insubsistência de inscrição, nulidade de habilitação e perda dos direitos decorrentes, sem prejuízo das sanções aplicáveis à falsidade de declaração, ainda que o fato seja constatado posteriormente.\r\n\r\n8.10 - O candidato é responsável pela atualização de endereço residencial durante a realização do Processo Seletivo junto à SETRAB, e, após a homologação, junto a SETRAB. A não atualização poderá gerar prejuízos ao candidato, sem nenhuma responsabilidade para a SETRAB. \r\n\r\n8.11 - Este Edital estará à disposição na Internet através do s i t e www.trabalho.rj.gov.br. \r\n\r\n8.12 - O Processo Seletivo será regulado por este Edital e organizado e executado pela SETRAB-RJ. \r\n\r\n8.13 - A inscrição vale, para todo e qualquer efeito, como forma de expressa aceitação, por parte do candidato, de todas as condições, normas e exigências constantes deste Edital, bem como os atos que forem expedidos sobre o Processo Seletivo. \r\n\r\n8.14 - É responsabilidade de o candidato manter seu endereço atualizado para viabilizar os contatos necessários, a critério da SETRAB. \r\n\r\n8.15 - Fazendo uso da prerrogativa prevista no item 5. deste Edital, a SETRAB não se responsabilizará por eventuais prejuízos decorrentes de: \r\n\r\n8.16 - Endereço não atualizado.\r\n\r\n8.17 - Endereço de difícil acesso. \r\n\r\n8.18 - Correspondência devolvida pela ECT por razões de fornecimento e/ou endereço errado do candidato.\r\n\r\n8.19 - Correspondência recebida por terceiros. \r\n\r\n8.20 - Nos casos em que a vaga for oferecida, caso o candidato inscrito para essa vaga se recusar a fazê-lo, será considerado desistente e eliminado do Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n8.21 - Quando uma vaga não for preenchida por falta de candidatos aprovados, poderá ser oferecida a candidatos aprovados para a mesma especialidade em outros Municípios, respeitada a ordem de classificação geral e as seguintes determinações.\r\n\r\n8.22 - O candidato convidado a ocupar uma vaga em pólo diferente daquele para o qual se inscreveu poderá recusar a vaga oferecida, sem prejuízo de sua classificação e de sua opção quando da inscrição.\r\n\r\n8.23 - O candidato convidado a ocupar uma vaga em pólo diferente daquele para o qual se inscreveu e aceitá-la, deverá assinar o Termo de Aceitação da Vaga.\r\n\r\n8.24 - O candidato que por duas vezes recusar uma vaga em município diferente daquele para o qual se inscreveu, não receberá novo convite dessa natureza, sem prejuízo da opção feita no ato de inscrição.\r\n\r\n8.25 - Os casos omissos serão resolvidos pela SETRAB.\r\n\r\nId: 853154"
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                            "I - Edital",
                            "ANEXO I - QUADRO DE CARGOS, VENCIMENTOS, CARGA HORÁRIA, E LOCALIDADES\r\n\r\nProfessor Ensino Fundamental\r\n\r\nÁrea\r\n\r\nQualificação Mínima\r\n\r\nCarga horária hora semanais\r\n\r\nremuneração R$ \r\n\r\nLocal de Trabalho\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\nLicenciatura plena em Letras com habilitação em Lingua Portuguesa\r\n\r\n30\r\n\r\n1.110,00\r\n\r\nCasimiro de Abreu, Cachoeira de Macacu, Itaguai, Japeri, Magaratiba, Maricá, Mesquita, Nilópolis, Nova Friburgo, Paracambi, Queimados, Quissamã, Rio Bonito, Seropédica, Silva Jardim Tanguá\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nLicenciatura plena em Matemática\r\n\r\nCiências Naturais\r\n\r\nLicenciatura Plena em Biologia ou Ciências Naturais\r\n\r\nCiências Humanas\r\n\r\nLicenciatura Plena em Ciências Sociais, História, ou Geografia\r\n\r\nInglês\r\n\r\nLicenciatura plena em Letras com habilitação em Lingua Inglesa\r\n\r\nParticipação Cidadã\r\n\r\nGraduação em Serviço Social\r\n\r\nProfessor de qualificação Profissional\r\n\r\nArco\r\n\r\nQualificação Mínima\r\n\r\nCarga horária hora semanais\r\n\r\nRemuneração R$ \r\n\r\nLocal de Trabalho\r\n\r\nServiços Domésticos II Ocupações do Arco: Cuidador de idosos, passador de roupas, cuidador de crianças.\r\n\r\nFormação em uma das áreas: Nível Superior - Licenciatura Plena em Economia Doméstica; Enfermagem; Serviço Social. Nível Médio - Técnico em Economia Doméstica e Técnico em Enfermagem\r\n\r\n30\r\n\r\n1.100,00\r\n\r\nJaperi, Maricá, Mesquita, Paracambi, Queimados, Quissamã, Rio Bonito, Silva Jardim\r\n\r\nServiços Pessoais Ocupações do Arco: Manicura e Pedicura, Depilador, Cabeleiro e Maquiador\r\n\r\nGraduação Superior ou Técnica de Ensino Médio na àrea relacionada ao arco ocupacional de sua responsabilidade\r\n\r\nCasimiro de Abreu, Cachoeira de Macacu, Itaguai, Japeri, Mesquita, Nilópolis, Nova Friburgo, Paracambi, Queimados, Quissamã, Seropédica, Silva Jardim \r\n\r\nAlimentação Ocupações do Arco: Chapista , Repositor de Mercadorias, Cozinheiro Auxiliar e Vendedor Ambulante\r\n\r\nGraduação Superior ou Técnica de Ensino Médio na àrea relacionada ao arco ocupacional de sua responsabilidade\r\n\r\nCasimiro de Abreu, Magaratiba, Maricá, Paracambi.\r\n\r\nConstrução e Reparos I - Revestimento Ocupações do Arco: Ladrilheiro, Gesseiro, Pintor, Reparador de Revestimentos.\r\n\r\nFormação em nível Médio ou Superior e cursos na área de Edificações\r\n\r\nCachoeira de Macacu, Itaguai, Magaratiba, Maricá, Nilópolis, Nova Friburgo, Quissamã, Rio Bonito, Seropédica, Silva Jardim\r\n\r\nConstrução e Reparos I IInstalação Ocupações do Arco: Eletricista de Instalações (edificios) Trabalhador de manutenção de Edificações, Instalador-Reparador de Linhas e Aparelhos de Telecomunicações, Instalador de Sistemas Eletrônicos de Segurança\r\n\r\nFormação em nível Médio ou Superior e cursos na área de Eletricidade\r\n\r\nCasimiro de Abreu, Cachoeira de Macacu, Itaguai, Magaratiba, Maricá, Mesquita, Queimados, Rio Bonito \r\n\r\nId: 853155"
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                            "ANEXO II - DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS\r\n\r\ncargo\r\n\r\nAtribuição\r\n\r\nProfessor de Formação Básica\r\n\r\nMinistrar aulas de disciplinas componentes do currículo do Ensino Fundamental, utilizando-se de material editado e fornecido pelo programa; Trabalhar de forma interdisciplinar os conteúdos teóricos e práticos pertinentes, utilizando-se de dinâmicas variadas, com incentivo à pesquisa e à utilização de recursos tecnológicos, bem como, noções básicas de informática e suporte às ações comunitárias e de qualificação profissional possibilitando o pleno desenvolvimento intelectual do aluno e sua atuação responsável como cidadão participante da sociedade; Controlar a freqüência dos alunos e sugerir mecanismos para o controle da evasão.\r\n\r\nProfessor de Qualificação Profissional\r\n\r\nMinistrar aulas utilizando-se de material editado e fornecido pelo programa;Trabalhar de forma interdisciplinar os conteúdos teóricos e práticos pertinentes, utilizando-se de dinâmicas variadas, com incentivo à pesquisa e à utilização de recursos tecnológicos, bem como, noções básicas de informática e suporte às ações comunitárias e de qualificação profissional possibilitando o pleno desenvolvimento intelectual do aluno e sua atuação responsável como cidadão participante da sociedade;\r\n\r\nTrabalhar a questão da inserção no mercado de trabalho com noções básicas de cidadania, recursos humanos e ênfase na organização do trabalho e a vida em sociedade;Planejar e executar visitas às empresas relacionadas com os grupos ocupacionais;Acompanhar as atividades técnicas-práticas dos alunos no laboratório;Elaborar o Plano de Orientação Profissional - POP, seguindo os padrões formulados pelo Programa;Controlar a freqüência dos alunos e sugerir mecanismos para o controle da evasão;\r\n\r\nProfessor de Participação Cidadã\r\n\r\nTrabalhar de forma interdisciplinar os conteúdos teóricos e práticos pertinentes, utilizando-se de dinâmicas variadas, com incentivo à pesquisa e à utilização de recursos tecnológicos, bem como, noções básicas de informática e suporte às ações comunitárias e de qualificação profissional possibilitando o pleno desenvolvimento intelectual do aluno e sua atuação responsável como cidadão participante da \r\n\r\nsociedade; Realizar oficinas temáticas com os jovens, coordenar atividades de interação social, trabalhar a relação escola/ comunidade, conhecer a situação sócio-econômica das famílias, desenvolverem projetos de ação comunitária com os jovens em áreas vulneráveis dos municípios, bem como orientar a construção do Plano de Ação Comunitária - PLA; Controlar a freqüência dos alunos e sugerir mecanismos para o controle da evasão.\r\n\r\nId: 853156"
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                            "I - Edital",
                            "ANEXO III - PONTUAÇÃO DOS TÍTULOS\r\n\r\na) - Educador de Formação Básica:\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nI - Licenciatura Plena na disciplina específica, em se tratando de disciplina de Ensino Médio e anos finais do Ensino Fundamental \r\n\r\nObrigatório\r\n\r\nII - Licenciatura ou Curso Superior com complementação Pedagógica, na respectiva área de atuação, em se tratando\r\n\r\nde disciplina de Educação Profissional de Nível Técnico e Normal\r\n\r\nObrigatório\r\n\r\nIII - Outra Licenciatura Plena diversa da apresentada para contratação\r\n\r\n5(cinco) ponto\r\n\r\nIV - Pós-Graduação lato sensu de especialização na área de educação, com carga horária mínima de 360 horas e/ou stricto sensu (mestrado e/ou doutorado) na área apresentada para contratação\r\n\r\n10(dez) pontos\r\n\r\nV - Mestrado na área de Educação\r\n\r\n15 (quinze) pontos\r\n\r\nVI - Doutorado na área de Educação\r\n\r\n20 (vinte) pontos\r\n\r\nV - Experiência Profissional com Educação de Jovens e Adultos - EJA\r\n\r\nDe 1 a 4 anos\r\n\r\nAté 10 (dez) pontos - 2,5 (dois e meio) pontos por ano\r\n\r\nMais de 4\r\n\r\nAté 40 (quarenta) pontos - 5(cinco) pontos por cada ano superior ao mínimo de 4\r\n\r\nb) - Educador de Qualificação Profissional:\r\n\r\nI - Curso na Modalidade Normal\r\n\r\nObrigatório\r\n\r\nII - Graduação de Nível Superior\r\n\r\nna área pretendida\r\n\r\n5(cinco) Pontos\r\n\r\nIII - Cursos de Especialização na área do cargo pretendido \r\n\r\nAté 15 (quinze) - 5 (cinco) pontos por curso\r\n\r\nIV - Pós-Graduação lato sensu de\r\n\r\nespecialização na área do cargo pretendido, com\r\n\r\ncarga horária mínima de 360 horas\r\n\r\n5(cinco) Pontos\r\n\r\nV - Mestrado na área de Educação\r\n\r\n10(dez) Pontos\r\n\r\nVI - Doutorado na área de Educação\r\n\r\n15(quinze) Pontos\r\n\r\nVII - Experiência Profissional com Educação de Jovens e Adultos - EJA\r\n\r\nDe 1 a 4 anos\r\n\r\nAté 10 (dez) pontos - 2,5 (dois e meio) pontos por ano\r\n\r\nMais de 4\r\n\r\nAté 40 (quarenta) pontos - 5(cinco) pontos por cada ano superior ao mínimo de 4\r\n\r\nc) - Educador de Participação Cidadã \r\n\r\nI - Licenciatura ou Curso Superior em Serviço Social\r\n\r\nObrigatório\r\n\r\nII - Pós-Graduação lato sensu de especialização na área do cargo pretendido, com carga horária mínima de 360 horas\r\n\r\n5 (cinco) Pontos\r\n\r\nIII - Cursos de Extensão e/ou Especialização com mínimo de 60 horas\r\n\r\nAté 10 (dez) Pontos - 2,5 (dois e meio) pontos por curso\r\n\r\nIV - Mestrado na área \r\n\r\n10 (dez) pontos\r\n\r\nV - Doutorado na área \r\n\r\n15 (quinze) pontos\r\n\r\nVII - Experiência Profissional com Educação de Jovens e Adultos - EJA\r\n\r\nDe 1 a 4 anos\r\n\r\nAté 10 (dez) pontos - 2,5 (dois e meio) pontos por ano\r\n\r\nMais de 4\r\n\r\nAté 40 (quarenta) pontos - 5(cinco) pontos por cada ano superior ao mínimo de 4\r\n\r\nId: 853157"
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                "Secretaria de Estado de Cultura": {
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                        "852474": [
                            "I - Edital",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 23, Capítulo VI da Resolução nº 223, de 30 de março de 2009, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor dos patrocinadores abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/004.959/2009 5ª parcela\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPrimaveracidade, Atividades no Centro, Projeto Aníbal Baltazar II\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nNeuca Menezes da Fonseca\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n332.691.577-20\r\n\r\nPrincipado de Astúrias Louças Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n42.266.122/0001-74\r\n\r\nR$ 16.074,60\r\n\r\nR$ 4.018,65\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/006.572/2009 2ª parcela\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nAntiqualhas e Memórias do Rio de Janeiro\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nDocumenta Histórica e Editora Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n07.506.146/0001-52\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\n03\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/009.641/2009 2ª parcela\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nBratuques\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nL.PE Produções Musicais Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n06.121.004/0001-04\r\n\r\nFarmoquímica S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n33.349.473/0001-58\r\n\r\nR$ 80.000,00\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n04\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/010.855/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nMuseu da Energia 1ª parcela\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nCiclame Produções e Eventos Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n04.015.088/0001-76\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 360.000,00\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\n05\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/010.956/2009 1ª parcela\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nÓpera na Tela\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nChristian Boudier\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n059.639.767-40\r\n\r\nMulti-Óptica Distribuidora Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n30.260.871/0001-05\r\n\r\nR$ 72.000,00\r\n\r\nR$ 18.000,00\r\n\r\n06\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/011.066/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCabo Frio Rodeio Show\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nRemídia Produções e Eventos Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n07.219.982/0001-56\r\n\r\nLondrina Bebidas Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n02.125.403/0001-92\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\nId: 852474"
                        ],
                        "853035": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\n*Em cumprimento ao art. 23, Capítulo VI da Resolução nº 223 de 30 de março de 2009, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/011.183/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFestival de Artes e Leitura\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMultti Estruturas e Eventos Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n07.032.267/0001-00\r\n\r\nLondrina Bebidas Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n02.125.403/0001-92\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.10.2009.\r\n\r\nId: 853035"
                        ],
                        "851878": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 018/2009, referente à prestação de serviço de promoção de eventos, pelo processo nº E-18/000.887/2009, de cujo objeto foi adjudicado à firma LENILDO PEREIRA DA SILVA para o único lote com o valor total contratado R$ 838.500,00 (oitocentos e trinta e oito mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 851878"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "852149": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo. PARTES: FTM/RJ e a empresa LOCARES AUTO MOTORES LTDA. OBJETO: A supressão no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) ao valor do contrato celebrado em 22/10/2008, devido a desnecessidade de utilização dos serviços de locação de veículo com motorista aos sábados, domingos e feriados, para atender as necessidades da Fundação. VALOR: R$ 4.483,25 (quatro mil quatrocentos e oitenta e três reais e vinte e cinco centavos) mensais. DATA DE ASSINATURA: 23/09/2009. FUNDAMENTO: Art. 65, inciso I, alínea “b”, c/c o § 1º da Lei nº 8.666 de 21/06/93. AUTORIZAÇÃO: Processo n° E-18/450.487/2008.\r\n\r\nId: 852149. A faturar por empenho"
                            ],
                            "851839": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo. PARTES: FTM/RJ e o CONSÓRCIO TELEMAR/OI - GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, constituído pelas empresas TELEMAR NORTE LESTE S/A. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar a planilha de serviços da Cláusula Quinta do Termo de Adesão ao Contrato Casa Civil nº 06/2008. DATA DA ASSINATURA: 11.08.2009. VALOR: 73.297,76 (setenta e três mil duzentos e noventa e sete reais e setenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Artigo 57, inciso II da alínea “d” da Lei Federal nº 8.666/93. AUTORIZAÇÃO: Processo n° E-18/370/2008. \r\n\r\nId: 851839. A faturar por empenho"
                            ],
                            "851865": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/222/2009. PARTES: FUNARJ e Willian Nascimento de Castro. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a titulo precário, da TAA, para a realização do espetáculo “Eu me Venci por W.O”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.885/2009.\r\n\r\nId: 851865. A faturar por empenho"
                            ],
                            "852392": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/223/2009. PARTES: FUNARJ e Os Seminários de Música Pro Arte. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do Auditório Guiomar Novaes (SCM), para a realização do concerto de lançamento do “CD de Marcus Ferrer”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.938/2009.\r\n\r\nId: 852392. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "852856": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto na Lei nº 1954/92 e no art. 8º do Decreto nº 40.988/2007 e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os projetos esportivos que, devidamente aprovados pela Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI, obtiveram o Certificado de Mérito Esportivo, e\r\n\r\n- o deferimento pela SECRETARIA DO ESTADO DE FAZENDA quanto a regularidade fiscal das respectivas empresas patrocinadoras,\r\n\r\nConcede a empresa, abaixo mencionada, o direito à fruição do beneficio fiscal de que trata a Lei nº 1954/92, relativo ao projeto aprovado pela CPEI:\r\n\r\nEmpresa: Sociedade Comercial e Importadora Hermes S/A \r\n\r\nProjeto: Grid 2009\r\n\r\nProponente: GS Assessoria e Consultoria Esportiva Ltda\r\n\r\nValor Incentivado: R$ 450.000,00\r\n\r\nProcesso nº E-04/072.365/2009\r\n\r\nId: 852856"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "852872": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 021/2009, assinado em 08/10/2009. PARTES: A SUDERJ e a CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE LEVANTAMENTO DE PESO. OBJETO: Execução do projeto “CAMPEONATO SUL AMERICANO DE LEVANTAMENTO DE PESO ABSOLUTO E SUB 23”. VALOR: Total de R$ 83.700,00, que correrão por conta do PT 1731.27.812.0045.4207, ND 3350.41.01, Fonte de Recurso 98. PRAZO: Até 31 de outubro de 2009, a contar da data de sua publicação no D.O. FUNDAMENTO: Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, Lei Federal nº 8.666/93, em especial o seu art. 116, Lei Estadual nº 287/79 e nas suas alterações posteriores, no que couber, no Decreto nº 41.528/08, Decreto nº 41.609/08, Decreto nº 42.033/09, Decreto nº 33.502/03 e na Resolução SEF nº 09/03. Processo nº E-30/200.575/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 025/2009, assinado em 08/10/2009. PARTES: A SUDERJ e a FEDERAÇÃO DE ATLETISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Execução do projeto “CAMPEONATO DE ATLETISMO DO DIA DAS CRIANÇAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. VALOR: Total de R$ 350.000,00, que correrão por conta do PT 1731.27.812.0045.4207, ND 3350.41.01, Fonte de Recurso 98. PRAZO: Até 31 de outubro de 2009, a contar da data de sua publicação no D.O. FUNDAMENTO: Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, Lei Federal nº 8.666/93, em especial o seu art. 116, Lei Estadual nº 287/79 e nas suas alterações posteriores, no que couber, no Decreto nº 41.528/08, Decreto nº 41.609/08, Decreto nº 42.033/09, Decreto nº 33.502/03 e na Resolução SEF nº 09/03. Processo nº E-30/200.647/2009.\r\n\r\nId: 852872. A faturar por empenho"
                            ],
                            "852530": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 55 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nConvênio nº 017/2009, assinado em 03.09.2009.\r\n\r\nOnde se Lê: PRAZO: Até 30 de setembro, a contar da data de sua publicação no D.O.\r\n\r\nLeia-se: PRAZO: Até 31 de outubro de 2009, a contar da data de sua publicação no D.O.\r\n\r\nProcesso nº E-30/200.555/2009\r\n\r\nD.O. DE 25.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nConvênio nº 024/2009, assinado em 24.09.2009.\r\n\r\nOnde se Lê: PRAZO: Até 30 de setembro de 2009, a contar da data de sua publicação no D.O.\r\n\r\nLeia-se: PRAZO: Até 31 de outubro de 2009, a contar da data de sua publicação no D.O.\r\n\r\nProcesso nº E-30/200.544/2009\r\n\r\nId: 852530. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "852441": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 07.10.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 9391/2009 - EVELINE DE LIMA MAIA, matr. 34971-2 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/11/97 a 25/03/98, de 26/03/98 a 29/06/2000, de 01/07/2002 a 30/09/2002, de 01/05/2003 a 31/08/2003, de 01/10/2003 a 31/12/2003, de 01/03/2004 a 30/11/2004 e de 01/01/2006 a 31/07/2008, totalizando 2.489 dias de exercício. \r\n\r\nProc. UERJ nº 9457/2009 - LUIZ ALBERTO MANOCHIO CAVALCANTE, matr. 7446-8 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 12/06/70 a 20/01/71, de 17/03/75 a 24/03/75, de 16/06/75 a 07/06/76, de 08/06/76 a 02/04/84, de 01/12/84 a 01/03/85 e de 04/03/85 a 08/07/87, totalizando 4.393 dias de exercício. \r\n\r\nId: 852441. A faturar por empenho"
                        ],
                        "852982": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAETEC/SECT Nº 02\r\n\r\nDE 01 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇAO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SECT, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual n.º 5.369 de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009 e o Decreto n.º 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências e tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/31.251/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO - Cobrir despesas, decorrentes da execução da Resolução SECT 55 de 29/01/2009, que constitui comissão para realizar avaliação dos ex-alunos concluintes dos Cursos Técnicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA - Data de início: 01/06/2009 - Término : 31/12/2009;\r\n\r\nIII - De/Concedente: 4044 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC;\r\n\r\nUO: 4044 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC;\r\n\r\nUG: 4044.00 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC;\r\n\r\nIV - Para/Executante: 4001 - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT\r\n\r\nUO: 4001 - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT\r\n\r\nUG: 4001.00 - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4044.12363012121670000 - OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIV DAS UNID DA FAETEC \r\n\r\nNatureza da despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390.00\r\n\r\n22\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva Nota de Crédito no SIAFEM ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesas e fonte, acima referidos.\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto n.º 39.054, de 24 de março de 2006, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do término da vigência desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFEM em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01/06/2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009\r\n\r\nCELSO PANSERA\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nALEXANDRE CARDOSO\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nId: 852982. A faturar por empenho"
                        ],
                        "852229": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.09.2009\r\n\r\nDESIGNA o servidor Fabiano Gomes Saldanha, matrícula 224896-1, para responder pela Direção IST Petrópolis, a contar de 11/09/2009. Processo n° E-26/37471/2009.\r\n\r\nId: 852229. A faturar por empenho"
                        ],
                        "852228": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.10.2009\r\n\r\nCONSTITUI Comissão integrada pelos servidores ORIVALDO GONÇALVES NETO, matrícula 220.279-4, MARCO ANTONIO RIBEIRO, matrícula 220.512-8 e NEUCI NUNES FREITAS, matrícula 0355-7, para, sob a presidência do primeiro e no prazo de 30 dias a contar da data da publicação, proceda à vistoria dos bens patrimoniais existentes no ISE ITAPERUNA, para fins de Avaliação Física de Bens, conforme processo n° E-26/37.383/2009.\r\n\r\nId: 852228. A faturar por empenho"
                        ],
                        "850442": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/32.088/2009 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 009/2009, para aquisição de equipamentos de informática (Microcomputadores) para a rede FAETEC, por estar em conformidade com o sistema instituído pela Lei Federal nº 10.520/02, Decretos Estaduais nos 31.863/02 e 31.864/02, Resolução SEPLAG Nº 007/07 e Lei Federal nº 8.666/93 e que teve como adjudicatária dos Itens I e II a empresa WR2 INFORMÁTICA LTDA., pelo valores respectivos de R$ 3.190,00 (três mil cento e noventa reais) e R$ 79.159,80 (setenta e nove mil cento e cin quenta e nove reais e oitenta centavos), perfazendo um total de R$ 82.349,80 (oitenta e dois mil trezentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 850442. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "852444": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-19 /100.627/2007 - HOMOLOGO o resultado da licitação e adjudico o objeto da Concorrência nº 008/2009 à empresa RIO ENGEARQUI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, com o valor de R$ 6.272.894,97 (seis milhões, duzentos e setenta e dois mil oitocentos e noventa e quatro reais e noventa e sete centavos), pelo prazo de 10 (dez) meses.\r\n\r\nProcesso nº E-19 /100.520/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação e adjudico o objeto da Concorrência 012/2009 à empresa CABB ENGENHARIA LTDA, com o valor de R$ 2.305.665,13(dois milhões, trezentos e cinco mil seiscentos e sessenta e cinco reais e treze centavos) pelo prazo de 08 (oito) meses.\r\n\r\nId: 852444. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "852059": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. N° 958 DE 07 OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS DE VIDEO EMBARCADAS NOS VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de dispor sobre a segurança e o conforto dos usuários e operadores de veículos utilizados no sistema intermunicipal de transporte rodoviário de passageiros;\r\n\r\n- o conceito da atualidade, que constitui um dos princípios da adequada prestação do serviço de transporte, compreendendo a modernidade das técnicas e dos equipamentos utilizados;\r\n\r\n- que o monitoramento por meio de câmeras de video embarcadas oferece aos operadores e ao poder concedente uma visão em tempo real da frota em operação, com registros de eventos significativos para identificação de não conformidades ocorridas durante a viagem especificada;\r\n\r\n- que dentre os expressivos resultados gerados pelo sistema destacam-se a redução do número de assaltos, maior controle da conduta profissional por parte dos motoristas (gratuidade do idoso e portadores de deficiência física, parada obrigatória quando solicitada, respeito às leis de trânsito, etc.); e\r\n\r\n- finalmente os benefícios gerados para o usuário e para a empresa, em respeito ao aspecto de segurança;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Tornar obrigatória a implantação de sistema de monitoramento por meio de câmeras de vídeo embarcadas nos veículos utilizados no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, em todas as suas modalidades, de acordo com as especificações descritas no Anexo a presente Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Os sistemas instalados pelos operadores deverão ter a capacidade de enviar os dados utilizando espectro de banda larga via wireless, para o Centro de Controle Operacional (CCO) do DETRO/RJ, Órgão da Secretaria de Segurança a ser definido de forma a permitir a visualização e controle em tempo real dos veículos, bem como o armazenamento dos eventos relevantes.\r\n\r\nArt. 2°- Os concessionários e permissionários registrados no DETRO/RJ para operação do Transporte Coletivo deverão observar o cronograma indicado no quadro abaixo, para a instalação do sistema em toda sua frota:\r\n\r\nN° de veículos na frota\r\n\r\npercentuais de veículos monitorados em relação à frota total da empresa\r\n\r\n31/01/2010\r\n\r\n28/02/2010\r\n\r\n31/03/2010\r\n\r\n30/04/2010\r\n\r\n31/05/2010\r\n\r\n30/06/2010\r\n\r\naté 10 veículos\r\n\r\n50%\r\n\r\n100%\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nde 11 à 50 veículos\r\n\r\n30%\r\n\r\n60%\r\n\r\n100%\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nde 51 à 100 veículos\r\n\r\n20%\r\n\r\n40%\r\n\r\n60%\r\n\r\n100%\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nde 101 à 300 veículos\r\n\r\n20%\r\n\r\n40%\r\n\r\n60%\r\n\r\n80%\r\n\r\n100%\r\n\r\n-\r\n\r\nacima de 300 veículos\r\n\r\n15%\r\n\r\n30%\r\n\r\n45%\r\n\r\n60%\r\n\r\n75%\r\n\r\n100%\r\n\r\nArt. 3°- As empresas e cooperativas registradas no DETRO/RJ para operação do transporte intermunicipal de passageiros sob o regime de Fretamento deverão observar o cronograma indicado no quadro abaixo, para a instalação do sistema em toda sua frota:\r\n\r\nN° de veículos na frota\r\n\r\npercentuais de veículos monitorados em relação à frota total da empresa/cooperativa\r\n\r\n31/01/2010\r\n\r\n28/02/2010\r\n\r\n31/03/2010\r\n\r\n30/04/2010\r\n\r\n31/05/2010\r\n\r\n30/06/2010\r\n\r\naté 10 veículos\r\n\r\n50%\r\n\r\n100%\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nde 11 à 30 veículos\r\n\r\n30%\r\n\r\n60%\r\n\r\n100%\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nde 31 à 50 veículos\r\n\r\n20%\r\n\r\n40%\r\n\r\n60%\r\n\r\n100%\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nde 51 à 100 veículos\r\n\r\n20%\r\n\r\n40%\r\n\r\n60%\r\n\r\n80%\r\n\r\n100%\r\n\r\n-\r\n\r\nacima de 100 veículos\r\n\r\n15%\r\n\r\n30%\r\n\r\n45%\r\n\r\n60%\r\n\r\n75%\r\n\r\n100%\r\n\r\nArt. 4° - As imagens obtidas pelas câmeras só poderão ser utilizadas para detectar falhas na operação do sistema de transportes e identificação de criminosos e vítimas, na eventual ocorrência de delitos, vedada sua disponibilização para os meios de comunicação. Qualquer utilização outra das imagens acarretará responsabilidade civil, administrativa e criminal do agente responsável. \r\n\r\nArt. 5° - O não cumprimento das disposições contidas na presente Portaria sujeitará o infrator à sanção prevista nas Normas Disciplinares que acompanham os Decretos n° 22.637/96 e 40.872/07, por veículo registrado sem instalação do sistema, considerando os prazos e percentuais fixados nos arts. 2° e 3°. \r\n\r\nArt. 6° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO À PORTARIA DETRO/PRES. N° 958/2009\r\n\r\nRequisitos mínimos para a implantação do sistema de monitoramento por câmeras de vídeo embarcadas em tempo real da frota de veículos utilizados na operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, contemplando:\r\n\r\n- o monitoramento de veículos;\r\n\r\n- a visualização em tempo real da viagem de determinado veículo, na linha especificada;\r\n\r\n- a visualização dos acessos, do validador, bem como do cobrador;\r\n\r\n- o software para tratamento das informações pertinentes ao sistema; \r\n\r\n- a criação e a manutenção de um banco de dados com as informações das imagens que foram validadas no momento do monitoramento;\r\n\r\n- envio de informações para os órgãos reguladores conforme regulamentação em vigor.\r\n\r\nMódulo Embarcado\r\n\r\n- antena para transmissão, equipamento para o monitoramento através de no mínimo, 02 (duas) câmeras de vídeo. A primeira câmera será interna com lente angular, posicionada de forma a obter imagens do motorista, cobrador e passageiros, englobando em uma única imagem toda a extensão do interior do veículo. A segunda câmera será posicionada de forma a obter imagens à frente do veículo, em ângulo que seja possível verificar avanços de sinais, paradas sobre faixa de pedestres e a sinalização de passageiros para o veículo. \r\n\r\n- enviar sinais ininterruptos, utilizando tecnologia 3G;\r\n\r\n- permitir a configuração de parâmetros online e a carga de novo software de controle também online e remotamente;\r\n\r\n- permitir o armazenamento automático de imagens geradas no equipamento num formato padrão, separados em pastas para cada câmera. Os nomes dos arquivos armazenados, deverão ser compostos: pela data e hora do começo da gravação de cada arquivo, antecedido pela data de execução no formato aaaammdd, por exemplo: 20090904104518 - arquivo cuja gravação se iniciou em 04 de setembro de 2009, às 10:45:18 horas;\r\n\r\n- os arquivos serão armazenados, codificados com o codec padrão “H.264” e encapsulamento padrão “mp4”, gerando assim arquivos com extensão padrão “mp4”. Terão entre 1(um) e 5 (cinco) minutos de tempo de gravação;\r\n\r\n- o equipamento DVR deverá ser capaz de armazenar pelo menos 02 (dois) dias de vídeos gerados a partir da detecção de movimentos.\r\n\r\nIntegrações\r\n\r\nO conjunto de equipamentos embarcados deve:\r\n\r\n- permitir a instalação opcional de terminal de comunicação alfa-numérico com painel de visualização de mensagens de texto e icônicas, teclas de função programáveis e carga online de biblioteca de mensagens;\r\n\r\n- possibilitar integração com sensores para monitoramento de:\r\n\r\n1. dirigibilidade;\r\n\r\n2. freadas e curvas bruscas;\r\n\r\n3. velocidade;\r\n\r\n4. hodômetro;\r\n\r\n5. rotação.\r\n\r\n- os equipamentos DVR deverão estar preparados para trabalhar com a atual tecnologia de modems 3G, de forma a disponibilizar acesso aos dados disponíveis via cabo também através da Internet;\r\n\r\n- o equipamento deverá sair da fábrica já configurado para determinado carro de determinada empresa, tendo seu número de série atrelado a esse carro.\r\n\r\nServidor de Monitoramento\r\n\r\n- quipamento para servir a aplicação com a recepção e o envio dos dados gerados pelos computadores:\r\n\r\n- deverá ser compatível com os sistemas operacionais de 32 Bits da MICROSOFT, nas versões Server 2003 Web Edition, Standard Edition ou Enterprise Edition; ou Linux 32 Bits.\r\n\r\nMonitoramento\r\n\r\n- a empresa deverá enviar ao DETRO/RJ a listagem atualizada dos equipamentos fornecidos pelo fabricante e/ou prestador de serviço, contendo: número de ordem de cada carro, o número de série do DVR embarcado, quantidade de câmeras com numeração;\r\n\r\n- o software embarcado poderá ser modificado/alterado a qualquer momento, para atender qualquer demanda de fiscalização ou necessidade de controle da empresa;\r\n\r\n- tela resumo para monitoramento, on-line, dos eventos configurados previamente;\r\n\r\n- acompanhamento do tratamento do evento informando, de forma suscinta, qual a ação tomada, usuário, data e hora;\r\n\r\n- possibilidade de analisar dados históricos dos eventos gerados pelo sistema em formato de relatório;\r\n\r\n- permitir o replay histórico do trajeto de um período selecionado pelo operador;\r\n\r\n- permitir o processamento on-line de viagens com o acompanhamento da situação real em referência à Programação, gerando em mídia confiável, as informações pertinentes ao fato em si.\r\n\r\nRelatórios Básicos\r\n\r\n- histórico de eventos gerados pelo sistema, em formato de fácil visualização e entendimento.\r\n\r\nCARACTERÍSTICAS FUNCIONAIS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nMódulo embarcado:\r\n\r\nCaracterísticas de Hardware\r\n\r\n- o hardware deverá possuir multifacetas de conexão como:\r\n\r\n- rede wireless,\r\n\r\n- entrada para Card SD (gravação);\r\n\r\n- portas USB,\r\n\r\n- placa de rede (interna);\r\n\r\n- conexão para vídeo;\r\n\r\n- memória interna circular para armazenamento de posições independente de transmissão ou não;\r\n\r\n- sensor de alimentação principal;\r\n\r\n- circuito de escuta sigilosa.\r\n\r\nCaracterísticas de software:\r\n\r\n- capacidade de comunicação por GPRS e configuração por SMS e DTMF;\r\n\r\n- atualização remota e on-line do firmware sem necessidade de intervenção manual;\r\n\r\n- carga remota e on-line de parâmetros, configuração e bibliotecas de referência;\r\n\r\n- envio e recebimento de mensagens;\r\n\r\n- carga remota e on-line das bibliotecas mencionadas.\r\n\r\nId: 852059. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "852512": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 07.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/504.592/2009 - CARLOS ERNESTO RODRIGUES, Agente de Trabalho de Engenharia, matrícula nº 360.738-9. Averbo o tempo de serviço prestado ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos períodos compreendidos de 01.04.1960 a 28.02.1965, 18.04.1972 a 31.07.1973, 01.08.1973 a 28.06.1976, 01.07.1976 a 30.04.1978, 08.05.1978 a 01.06.1978, 01.08.1978 a 25.05.1983 e de 18.11.1985 a 24.06.1990, no total de 7.419 (sete mil quatrocentos e dezenove) dias (correspondendo a 20 anos, 03 meses e 29 dias) de efetivo exercício, em atividades, na conformidade do disposto no art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530, de 04.03.1982. Desprezando-se os períodos de 25.06.1990 a 29.06.1990, 01.02.2006 a 31.12.2006, 01.07.1990 a 31.07.1990, 01.10.1990 a 31.01.1993, 01.05.1993 a 30.11.1993, 01.05.1994 a 31.05.1994, 01.07.1994 a 30.09.1994, 01.04.1995 a 30.04.1995, 01.05.1998 a 31.05.2002, 01.07.2002 a 28.02.2003, 01.07.2003 a 30.11.2004, 01.01.2005 a 31.12.2005, 01.03.2006 a 31.05.2008 e 01.06.2008 a 30.04.2009, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-07/505.420/2009 - ELIANE RODRIGUES VIEIRA, Assistente Administrativo, matrícula nº 2701651-8. Averbo o tempo de serviço prestado ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no períodos compreendidos de 01.09.1978 a 10.12.1980 e de 01.04.1981 a 31.12.1981, no total de 1.105 (um mil cento e cinco) dias de exercício, na conformidade do disposto no art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530, de 04.03.1982.\r\n\r\nId: 852512. A faturar por empenho"
                        ],
                        "852214": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.09.2009\r\n\r\n*PROC. nº E-07/201706/2005 - RATIFICO a despesa, emissão de empenho e a inexigibilidade, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/1993, em favor de FRIBURGO AUTO ÔNIBUS LTDA, exclusivamente para aquisição de vales transporte, no valor de R$ 1.830,00, com base no inciso I do art. 25 da Lei nº 8.666/1993, conforme autorização do Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas. Nota de Empenho nº 2009NE01389.\r\n\r\n*PROC. nº E-07/200401/2007 - RATIFICO a despesa, emissão de empenho e a inexigibilidade, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/1993, em favor de SINDICADO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE BARRA MANSA, exclusivamente para aquisição de vales transporte, no valor de R$ 4.570,00, com base no inciso I do art. 25 da Lei nº 8.666/1993, conforme autorização do Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas. Nota de Empenho nº 2009NE01387.\r\n\r\n*PROC. nº E-07/202548/2007 - RATIFICO a despesa, emissão de empenho e a inexigibilidade, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/1993, em favor de SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PETRÓPOLIS, exclusivamente para aquisição de vales transporte, no valor de R$ 516,09, com base no inciso I do art. 25 da Lei nº 8.666/1993, conforme autorização do Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas. Nota de Empenho nº 2009NE01390.\r\n\r\n*PROC. nº E-07/200108/2008 - RATIFICO a despesa, emissão de empenho e a inexigibilidade, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/1993, em favor de FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FETRANSPOR, exclusivamente para aquisição de vales transporte, no valor de R$ 115.180,00, com base no inciso I do art. 25 da Lei nº 8.666/1993, conforme autorização do Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas. Nota de Empenho nº 2009NE01385.\r\n\r\n*PROC. nº E-07/500172/2009 - RATIFICO a despesa, emissão de empenho e a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/1993, em favor de COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA, exclusivamente para aquisição de passagens aéreas, no valor de R$ 10.000,00, com base no inciso VIII do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, conforme autorização do Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas. Nota de Empenho nº 2009NE01392.\r\n\r\n*PROC. nº E-07/500816/2009 - RATIFICO a despesa, emissão de empenho e a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/1993, em favor de JOFRE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, exclusivamente para pagamento de despesas com imóvel, no valor de R$ 7.270,54, com base no inciso X do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, conforme autorização do Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas. Nota de Empenho nº 2009NE01393.\r\n\r\n*PROC. nº E-07/503568/2009 - RATIFICO a despesa, emissão de empenho e a inexigibilidade, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/1993, em favor de VIAÇÃO SENHOR DO BONFIM LTDA, exclusivamente para aquisição de vales transporte, no valor de R$ 189,00, com base no inciso I do art. 25 da Lei nº 8.666/1993, conforme autorização do Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas. Nota de Empenho nº 2009NE01386.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 10.09.2009.\r\n\r\nDE 04.09.2009\r\n\r\n*PROC. nº E-07/500034/2009 - RATIFICO a despesa, emissão de empenho e a inexigibilidade, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/1993, em favor de ESTAGIÁRIOS DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR, exclusivamente para pagamento, no valor de R$ 88.000,00, com base no inciso I do art. 25 da Lei nº 8.666/1993, conforme autorização do Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas. Nota de Empenho nº 2009NE01395.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 10.09.2009.\r\n\r\nId: 852214. A faturar por empenho"
                        ],
                        "851888": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.10.2009\r\n\r\nPROC. nº E-07/201131/1998 - CRISTAL VIDRO SEGURANÇA LTDA - Considerando o Relatório de Vistoria nº 1992, de 20.08.2009, que comprova que a citada empresa, inscrita no CNPJ sob o nº 36.194.272/0001-17, não mais opera suas atividades no endereço sito Rua Sargento Silva Nunes nº 214 - Ramos - Rio de Janeiro, FICA CANCELADA a Licença de Operação nº FE008802, concedida em 25.05.2005, para realizar a atividade de beneficiamento de vidros planos, cuja validade se estendia até o dia 25 de maio de 2010.\r\n\r\nPROC. nº E-07/200881/2005 - AQUOLUDSA II LIMPEZA E DESPOLUIÇÃO DO MEIO AMBIENTE LTDA - Considerando o Relatório de Vistoria nº 1990, de 20.08.2009, que comprova que a citada empresa, inscrita no CNPJ sob o nº 07.175.354/0001-16, não mais opera suas atividades no endereço sito na Avenida dos Campeões, nº 345 / Rua Sargento Silva Nunes nº 137 - Ramos - Rio de Janeiro, FICA CANCELADA a Licença de Operação nº FE009279, concedida em 22.09.2005, para realizar a atividade de fabricação de máquinas para despoluição do solo e da água, cuja validade se estendia até o dia 22 de setembro de 2010.\r\n\r\nId: 851888. A faturar por empenho"
                        ],
                        "852215": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.09.2009\r\n\r\n*PROC nº E-07/502501/2009 - RATIFICO a despesa, emissão de empenho e a inexigibilidade, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/1993, em favor de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, exclusivamente para atender despesas com POSTAGENS DE CARTAS, IMPRESSOS, SEED, MALOTES, etc, no valor de R$ 36.000,00, com base no inciso I do art. 25 da Lei nº 8.666/1993, conforme autorização do Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas. Nota de Empenho nº 2009NE01513.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30.09.2009.\r\n\r\nId: 852215. A faturar por empenho"
                        ],
                        "852216": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.09.2009\r\n\r\n*PROC. nº E-07/201706/2005 - RATIFICO a despesa, emissão de empenho e a inexigibilidade, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/1993, em favor de FRIBURGO AUTO ÔNIBUS LTDA, exclusivamente para aquisição de vales transporte, no valor de R$ 1.500,00, com base no inciso I do art. 25 da Lei nº 8.666/1993, conforme autorização do Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas. Nota de Empenho nº 2009NE01601.\r\n\r\n*PROC. nº E-07/200401/2007 - RATIFICO a despesa, emissão de empenho e a inexigibilidade, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/1993, em favor de SINDICADO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE BARRA MANSA, exclusivamente para aquisição de vales transporte, no valor de R$ 5.257,96, com base no inciso I do art. 25 da Lei nº 8.666/1993, conforme autorização do Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas. Nota de Empenho nº 2009NE01602.\r\n\r\n*PROC nº E-07/200108/2008 - RATIFICO a despesa, emissão de empenho e a inexigibilidade, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/1993, em favor de FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FETRANSPOR, exclusivamente para aquisição de vales transporte, no valor de R$ 96.993,85, com base no inciso I do art. 25 da Lei nº 8.666/1993, conforme autorização do Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas. Nota de Empenho nº 2009NE01600.\r\n\r\n*PROC. nº E-07/503568/2009 - RATIFICO a despesa, emissão de empenho e a inexigibilidade, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/1993, em favor de VIAÇÃO SENHOR DO BONFIM LTDA, exclusivamente para aquisição de vales transporte, no valor de R$ 189,00, com base no inciso I do art. 25 da Lei nº 8.666/1993, conforme autorização do Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas. Nota de Empenho nº 2009NE01603.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 05.10.2009.\r\n\r\nDE 29.09.2009\r\n\r\n*PROC. nº E-07/503568/2009 - RATIFICO a despesa, emissão de empenho e a inexigibilidade, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/1993, em favor de TELEMAR NORTE LESTE S/A, exclusivamente para atender despesas com os serviços de telefonia fixa (31), no corrente exercício, no valor de R$ 37.000,00, com base no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/1993, conforme autorização do Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas. Nota de Empenho nº 2009NE01605.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 05.10.2009.\r\n\r\nId: 852216. A faturar por empenho"
                        ],
                        "852437": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.10.2009\r\n\r\n*PROC. nº E-07/201710/2008 - RATIFICO a despesa, emissão de empenho e a dispensa de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/1993, em favor de MARCIO RIBEIRO, exclusivamente para atender despesas com LOCAÇÃO DE IMÓVEL, PARA INSTALAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA VII - RIO DOIS RIOS-SUPRID, no valor de R$ 6.000,00, com base no inciso X do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, conforme autorização do Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas. Nota de Empenho nº 2009NE01628.\r\n\r\n*PROC. nº E-07/500034/2009 - RATIFICO a despesa, emissão de empenho e a inexigibilidade, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/1993, em favor de ESTAGIÁRIOS DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR, exclusivamente para atender despesas com COOPERAÇÃO RECÍPROCA ENTRE AS PARTES, VISANDO ATIVIDADES CONJUNTAS, no valor de R$ 87.311,50, com base no inciso II do art. 25 da Lei nº 8.666/1993, conforme autorização do Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas. Nota de Empenho nº 2009NE01627.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 08.10.2009.\r\n\r\nId: 852437. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "852039": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PESAGRO-RIO Nº 28 DE 28 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 42.002 DE 21 DE AGOSTO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 42.002, de 21/08/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão para estudo da formulação da proposta de plano de classificação e tabela de temporalidade para atividades-meio, integrada pelos seguintes membros:\r\n\r\n-PRESIDENTE: NÁDIA DE ALMEIDA SODRÉ - matrícula nº 116-4\r\n\r\n-MEMBRO: MANOEL DE CASTRO SAMPAIO NET - matrícula nº 1039-7\r\n\r\n-MEMBRO: VÂNIA MARIA DE FIGUEIREDO RIBEIRO - matrícula nº 457-2\r\n\r\n-SUPLENTES: \r\n\r\nFÁBIO DA SILVA ALVES - matrícula nº 1239-3\r\n\r\nMARIA TERESINHA DE ALMEIDA SANTOS - matrícula 1258-3\r\n\r\nArt. 2º- O Presidente será substituído pelo Membro VANIA MARIA DE FIGUEIREDO RIBEIRO, nos seus impedimentos.\r\n\r\nNiterói, 28 de setembro de 2009\r\n\r\nSÍLVIO JOSÉ ELIA GALVÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 852039. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "852399": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/1357/2009 - ELIZIANE GUIMARÃES GONÇALVES VIEIRA, Diretora Executiva, matrícula nº 4905328-3, com validade a contar de 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nRESCISÃO de contrato de Educador Projovem, com base no Decreto nº 41.522, de 23 de outubro de 2008, na forma do art. 37, inciso IX da Constituição da República, e art. 77, inciso XI da Constituição Estadual.\r\n\r\nId: 852399"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "852219": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 258 DE 07 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO ESTIPULADO NO ART. 2º DA resolução sec nº 242, de 22/07/2009. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Prorrogar, por 30 (trinta) dias, a contar desta data, o prazo estipulado no art. 2º da Resolução SEC nº 242, de 22/07/2009, alterado pela Resolução SEC nº 253, de 03/09/2009.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 07/10/2009, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nId: 852219"
                    ],
                    "851877": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 07.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/000.887/2009 - Tendo em vista o que consta na Ata de Sessão Pública do Pregão de fls. 144 a 153, relativa ao Pregão Eletrônico n° 018/2009, Banco do Brasil n° 267476, HOMOLOGO o presente certame, para a prestação de serviço de promoção de eventos, adjudicando a firma LENILDO PEREIRA DA SILVA para o único lote com o valor total contratado de R$ 838.500,00 (oitocentos e trinta e oito mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 851877"
                    ],
                    "851980": [
                        "I - Despacho",
                        "www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06/10/2009\r\n\r\nProc. nº E-18/910/2009 - ELZA DE FREITAS HONORATO, Professor Docente I C ref 7, matricula nº 250.874-5. Ficam fixados os proventos mensais de inatividade em 8369/10950, a partir de 29.08.2009, conforme Emenda nº 41/2003 e a Lei nº 10.887/2004, em seu § 5º, art. 1º.\r\n\r\nId: 851980"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "852550": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FTM Nº 168 DE 25 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta dos Processos nºs E-18/450.126/2008 e E-18/450.764/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão para acompanhar, fiscalizar, emitir parecer e receber os serviços de confecção e instalação de pingentes em bronze e globos de luminárias no Theatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Indicar os servidores Marisa dos Santos Assumpção, matrícula 29/3578-1, Kátia Cesário Lopes Moura, matrícula 40100455 e Cláudio Urbano Medeiros, matrícula 45600145, para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de que trata o art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, cessando seus efeitos quando do recebimento definitivo dos objetos supracitados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nCARLA DE ANDRADE CAMURATI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 852550. A faturar por empenho"
                        ],
                        "852456": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-18/400.690/2009 - Com fulcro no disposto no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002, consubstanciado no r. parecer da Assessoria Jurídica às fls. 56/60 e 78/84, APLICO as empresas, abaixo relacionadas, a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 05 (cinco) anos.\r\n\r\n- AFEQUE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA - CNPJ Nº 02.841.990/0001-16;\r\n\r\n- EMANUEL SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA - CNPJ Nº 04.840.224/0001-62;\r\n\r\n- FORTEMACAÉ SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA - CNPJ Nº 05.201.921/0001-36. \r\n\r\nId: 852456. A faturar por empenho"
                        ],
                        "851863": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 07.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-18/401.055/2009 - Anote-se o tempo de serviço prestado a atividades vinculadas a Previdência Social, num total de 297 (duzentos e noventa e sete) dias, correspondente a 9 (nove) anos e 27 (vinte e sete) dias, para a servidora MARY ANGÉLICA DE SOUZA ALBUQUERQUE, matr. 290.905-9, Técnico de Apoio Gerencial, conforme certidão no presente processo, desprezando-se o período de 01/07/80 a 01/08/80, por ser concomitante a FUNARJ.\r\n\r\nId: 851863. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "851704": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 28.08.2009 \r\n\r\n*Processo nº E-23/201615/2008 - CARLOS CESAR DA SILVA, Motorista, matrícula nº 18/3508. Anote-se, para fins de aposentadoria e triênio, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Guerra, CTC/RJ e CODERJ/RJ, totalizando 978 dias de exercício. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao INSS, totalizando 1.566 dias de exercício. \r\n\r\n*Processo nº E-23/201218/2009 - ELEIR FERRAZ DOS SANTOS, Agente Administração, matrícula nº 18/3522. Anote-se, para fins de aposentadoria e triênio, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Guerra, totalizando 369 dias de exercício. Anote-se para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao INSS, totalizando 1.598 dias de exercício. \r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 30.09.2009. \r\n\r\nId: 851704. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "852531": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-30/201.074/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, no montante de R$ 459.215,32, de acordo com a autorização do Sr. Vice-Presidente Administrativo, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 852531. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "852390": [
                        "I - Resolução",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2.691 DE 06 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA A INCLUSÃO DA MINUTA DE CONTRATO DE OBRA PÚBLICA NO SITE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, PARA FINS DE CONSULTA PÚBLICA PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do processo n° E-14/20721/2009, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176), e\r\n\r\n- que a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico, bem como às Comissões de Licitação dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar a inclusão da minuta de contrato de obra pública no site da Procuradoria Geral do Estado, para fins de consulta pública pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta.\r\n\r\nArt. 2º- Eventuais dúvidas, esclarecimentos ou sugestões em relação às cláusulas constantes do edital de concorrência deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico (PG-15), no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 3º- Remetam-se cópias às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta.\r\n\r\nArt. 4º- A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora Geral do Estado\r\n\r\nMINUTA PADRÃO DE CONTRATO DE OBRA PÚBLICA\r\n\r\nCONTRATO Nº _________ / 200_.\r\n\r\nCONTRATO DE OBRA PÚBLICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO (ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA), COMO CONTRATANTE, E A ______________________________, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO por meio do (especificar nome do órgão ou entidade), doravante denominado CONTRATANTE, representado neste ato pelo (indicar cargo da autoridade e nº da cédula de identidade) e a empresa _____________________ situada na Rua __________________, Bairro ______________, Cidade _____________ e inscrita no CNPJ/MF sob o nº _____________, daqui por diante denominada CONTRATADA, representada neste ato por ___________________, cédula de identidade nº __________, resolvem celebrar o presente Contrato de Obra Pública, em decorrência do resultado da licitação na modalidade ________ nº ____ / ___, realizada por meio do processo administrativo nº _______, homologada por despacho do Exmº. _____________________ datado de _________ e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº _____ de ______, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores; Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decreto nº 3.149/80; e do instrumento convocatório, aplicando-se a este contrato suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como pelas cláusulas e condições seguintes: \r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO\r\n\r\nO objeto do presente Contrato é a execução de obra pública, com vistas à _________, na forma da proposta-detalhe e do instrumento convocatório.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA: DO VALOR DO CONTRATO\r\n\r\nO valor total do presente Contrato é de R$ _________ (______________________ reais), discriminado de acordo com a Planilha integrante da Proposta de Preços e o Cronograma Físico-Financeiro apresentado pela CONTRATADA.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA: DO PRAZO\r\n\r\nO prazo máximo para a execução e entrega das obras é de ___ (______________) dias corridos e será contado a partir da autorização para início, que será expedida em até ______ (_______) dias úteis a contar da assinatura do Contrato.\r\n\r\n§1º - O prazo contratual poderá ser prorrogado, na forma prevista no art. 57, I da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n§2º - Na contagem dos prazos, é excluído o dia do início e incluído o do vencimento. Os prazos somente se iniciam e vencem em dia de expediente no órgão ou entidade.\r\n\r\n§3º - Os prazos de cumprimento das etapas são aqueles constantes dos cronogramas anexos ao edital, podendo ser prorrogados nas hipóteses previstas no §1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n§4º - Considerando que o contrato de obras é por escopo, o término do prazo não é causa de extinção do ajuste, cabendo ao CONTRATANTE apurar se as razões que inviabilizaram a execução do objeto, no prazo inicialmente avençado, decorreram de atuação deficiente da CONTRATADA.\r\n\r\n§ 5º- O CONTRATADO, quando não puder cumprir os prazos estipulados para o cumprimento das obrigações decorrentes desta contratação, deverá apresentar justificativa por escrito, devidamente comprovada, acompanhada de pedido de prorrogação, nos casos de ocorrência de fato superveniente, excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições deste contrato, ou que impeça a sua execução, por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO \r\n\r\nOs pagamentos serão efetuados, obrigatoriamente, através de crédito em conta corrente do Banco Itaú S/A, cujo número e agência deverão ser informados pelo adjudicatário até a assinatura do contrato. \r\n\r\n§ 1º- No caso da CONTRATADA estar estabelecida em localidade que não possua agência do Itaú o pagamento poderá ser efetuado no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, cujo número e agência deverão ser informados até a assinatura do contrato.\r\n\r\n§ 2º- A cada 30 (trinta) dias fará a CONTRATADA a emissão das faturas dos serviços realizados, aceitos e verificados em conformidade com as etapas estabelecidas no cronograma físico-financeiro (Anexo __) e obedecido o sistema de medições previsto na cláusula décima sexta.\r\n\r\n§ 3º- O prazo para pagamento é de até 30 (trinta) dias, a contar da data final do período de adimplemento de cada parcela.\r\n\r\n§ 4º - Considera-se adimplemento o cumprimento da prestação com a entrega do objeto, devidamente atestada pelo(s) agente(s) competente(s).\r\n\r\n§ 5º - Caso se faça necessária a reapresentação de qualquer fatura por culpa da CONTRATADA, o prazo de 30 (trinta) dias ficará suspenso, prosseguindo a sua contagem a partir da data da respectiva reapresentação. \r\n\r\n§ 6º- A CONTRATADA deverá apresentar, juntamente com a fatura, o comprovante de recolhimento do FGTS e INSS de todos os empregados atuantes na obra.\r\n\r\n§ 7º- Os pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que não decorram de ato ou fato atribuível à CONTRATADA, sofrerão a incidência de atualização financeira pelo ____ (INDICAR ÍNDICE QUE NÃO A TR) e juros moratórios de 0,5% ao mês, calculado pro rata die, e aqueles pagos em prazo inferior ao estabelecido neste contrato serão feitos mediante desconto de 0,5% ao mês pro rata die.\r\n\r\n§ 8º - O pagamento por eventuais serviços não previstos ou acréscimos de quantidades de itens da obra, por via de celebração de termos aditivos, desde que sua execução tenha sido autorizada pelo Contratante, será feito por faturamento das quantidades apuradas em medição, com base no custo unitário estimado pela __________, ou seja, os preços unitários constantes do _______________, sendo relativos ao mês da data base do orçamento e sobre estes incidirá o mesmo desconto ofertado pela CONTRATADA.\r\n\r\n§ 9º - Deverá ser apresentada a composição de custos específica para cada item novo que tenha sido acrescentado, com adoção do menor preço, resultante de 04 (quatro) propostas obtidas no mercado, para cada insumo, que deverão estar anexas, sendo submetida à aprovação da fiscalização. Os preços unitários dos itens novos estarão sujeitos à observância dos valores ofertados pela CONTRATADA.\r\n\r\n§ 10- O pagamento de serviços executados antes das datas previstas nos cronogramas (obras adiantadas) dependerá das disponibilidades de caixa do CONTRATANTE, observado o percentual de desconto a que se refere ao § 7º. \r\n\r\n§ 11 - O pagamento somente será liberado mediante apresentação, pela CONTRATADA, dos seguintes documentos, que deverão estar dentro dos respectivos prazos de validade, quando for o caso:\r\n\r\na) respectivas medições, faturas e notas fiscais;\r\n\r\nb) comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária;\r\n\r\nc) comprovante de recolhimento da contribuição do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;\r\n\r\nd) Cópia do documento de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, emitida pelo CREA, a ser apresentado no caso da realização da primeira medição ou quando houver alteração do profissional responsável.\r\n\r\n§ 12 - Somente serão pagos os quantitativos efetivamente medidos pela fiscalização. \r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA: DO REAJUSTE\r\n\r\nDecorrido o prazo de 12 (doze) meses da data da apresentação da proposta ou do orçamento a que essa proposta se referir, poderá a CONTRATADA fazer jus ao reajuste do valor contratual pelo _____ (INDICAR ÍNDICE SETORIAL QUE NÃO A TR), que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção ou dos insumos utilizados na consecução do objeto contratual, na forma do que dispõe o art. 40, X da Lei nº 8.666/93 e os arts. 2º e 3º da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001.\r\n\r\n§ 1º- A prorrogação de prazos a pedido da CONTRATADA, e sem culpa do CONTRATANTE, não enseja reajuste ou correção.\r\n\r\n§ 2º- Será objeto de reajuste apenas o valor remanescente e ainda não pago.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA: DA GARANTIA \r\n\r\nA CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de ___ (___) dias, contado da data da assinatura do contrato, comprovante de prestação de garantia - a ser prestada em qualquer das modalidades de que trata o § 1º do art. 56 da Lei nº 8.666/93 - correspondente ao percentual de 1.5 % (um e meio por cento) do valor do contrato, na forma do que dispõe o art. 47, § 2°, I do Decreto n° 3.149, de 28.04.1980, a ser restituída após sua execução satisfatória, \r\n\r\n§ 1º- A garantia prestada não poderá se vincular a outras contratações, salvo após sua liberação.\r\n\r\n§ 2º- Caso o valor da proposta vencedora seja inferior a 80 % (oitenta por cento) do menor valor a que se referem às alíneas “a” e “b”, art. 48, § 1º da Lei nº 8.666/93, será exigida para assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56 da Lei nº 8.666/93, igual à diferença entre o valor resultante do § 1º do art. 48 da Lei Federal nº 8.666/93 e o valor da correspondente proposta.\r\n\r\n§ 3º- O levantamento da caução contratual por parte da contratada, respeitadas as disposições legais, dependerá de requerimento da interessada, acompanhado do documento de recibo correspondente, após a aceitação definitiva da obra.\r\n\r\n§ 4º- Em caso de rescisão decorrente de ato praticado pela contratada, a garantia reverterá integralmente ao CONTRATANTE, que promoverá a cobrança de eventual diferença que venha a ser apurada entre o importe da caução prestada e o débito verificado.\r\n\r\n§ 5º- Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, o CONTRATANTE se utilizará da garantia dada para a finalidade de se ressarcir de possíveis prejuízos que lhe venham a ser causados pela contratada, na recomposição das perdas e danos sofridos. A contratada ficará obrigada a reintegrar o valor da garantia no prazo de __ (___) dias úteis seguintes à sua notificação.\r\n\r\n§ 6º- Caso o valor do contrato seja alterado, de acordo com o art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93, a CONTRATADA deverá complementar, no prazo de _____ horas, o valor da caução para que seja mantido o percentual de ____% (__________) do valor do Contrato. \r\n\r\n§ 7º- Nos casos em que valores de multa venham a ser descontados da garantia, seu valor original será recomposto no prazo de ____ horas, sob pena de rescisão administrativa do contrato.\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nOs recursos necessários à realização do objeto correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nFONTE: ______________\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: ___________________\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: ___________________\r\n\r\nParágrafo Único- As despesas relativas aos exercícios subseqüentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA: DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE\r\n\r\nConstituem obrigações do CONTRATANTE:\r\n\r\na) realizar os pagamentos devidos à CONTRATADA, nas condições estabelecidas neste contrato;\r\n\r\nb) fornecer à CONTRATADA documentos, informações e demais elementos que possuir, pertinentes à execução do presente contrato;\r\n\r\nc) exercer a fiscalização do contrato;\r\n\r\nd) receber provisória e definitivamente o objeto do contrato nas formas definidas nos § § 2º e 3º da cláusula décima nona deste contrato. \r\n\r\nCLÁUSULA NONA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA \r\n\r\nConstituem obrigações da CONTRATADA:\r\n\r\na) conduzir a execução do contrato de acordo com a legislação vigente;\r\n\r\nb) atender todas as especificações constantes do edital, de seus anexos e da proposta;\r\n\r\nc) executar o contrato com pessoal adequado e capacitado em todos os níveis de trabalho;\r\n\r\nd) manter, durante toda a duração deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas para participação na licitação;\r\n\r\ne) tomar as medidas preventivas necessárias para evitar danos a terceiros, em conseqüência da execução dos trabalhos;\r\n\r\nf) se responsabilizar integralmente pelo ressarcimento de quaisquer danos e prejuízos, de qualquer natureza, que causar ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes da execução do objeto deste contrato, respondendo por si e por seus sucessores;\r\n\r\ng) prestar, sem quaisquer ônus para o CONTRATANTE, os serviços necessários à correção e revisão de falhas ou defeitos verificados na execução do objeto, sempre que a ela imputáveis;\r\n\r\nh) iniciar e concluir a obra nos prazos estipulados;\r\n\r\ni) manter preposto no local da obra, para prover o que disser respeito à regular execução dos serviços;\r\n\r\nj) atender as determinações e exigências formuladas pelo Contratante.;\r\n\r\nk) se responsabilizar, por todos os ônus, encargos e obrigações comerciais, fiscais, sociais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias, ou quaisquer outras previstas na legislação em vigor, bem como por todos os gastos e encargos com material e mão-de-obra necessária à completa realização das obras, até a sua entrega perfeitamente concluída;\r\n\r\nl) obedecer às normas trabalhistas vigentes, contidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no que concerne à despesa da contratação com vínculo empregatício do pessoal a ser empregado na execução das obras, englobando todas e quaisquer despesas decorrentes da execução dos contratos de trabalho em razão de horário, condição ou demais peculiaridades;\r\n\r\nm) se responsabilizar integralmente pela iluminação, instalações e despesas delas provenientes, e equipamentos acessórios necessários à fiel execução das obras contratadas;\r\n\r\nn) se responsabilizar integralmente pela qualidade das obras e pelos materiais empregados, que devem guardar conformidade com as especificações dos Projetos Básico e Executivo, com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, e demais normas técnicas pertinentes, a serem atestadas pelo Contratante.\r\n\r\no) se responsabilizar durante todo o prazo de execução dos serviços pelo cumprimento das Normas de Segurança e Medicina do Trabalho, conforme disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e demais legislações aplicáveis.\r\n\r\np) prevenir acidentes de quaisquer natureza com as máquinas, equipamentos, aparelhagem e empregados, seus ou de terceiros, na execução de obras ou serviços ou em decorrência deles, devendo a CONTRATADA obedecer fielmente as Normas de Segurança e Medicina do Trabalho.\r\n\r\nq) manter constante e permanentemente vigilância sobre os serviços e as obras executados, bem como sobre os equipamentos e materiais, cabendo-lhe total responsabilidade por quaisquer perdas e danos, que eventualmente venham a ocorrer até a Aceitação Definitiva das Obras.\r\n\r\nr) na forma do disposto no Decreto Estadual nº 40.647, de 08.03.2007, se obriga a não utilizar qualquer tipo de asbesto/amianto no objeto deste contrato ou de qualquer outro produto que contenha essa fibra.\r\n\r\ns) proceder à matrícula da obra junto ao INSS, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias a contar da assinatura do contrato, sendo o cumprimento desta obrigação condição para a liberação dos pagamentos. \r\n\r\nt) obriga-se a fornecer e instalar, no local de obras, placas indicativas, conforme padrão a ser fornecido pela fiscalização, devendo, no canteiro de obras, prever sala para acomodação da fiscalização do CONTRATANTE, com microcomputador e telefone, além de sala de reuniões para uso comum.\r\n\r\nu) obriga-se a apresentar no final da obra a Planta Cadastral (AS BUILT) constando todos os elementos físicos executados, cotados planialtimetricamente, durante a execução dos serviços e, ainda, a CND do INSS relativo à obra.\r\n\r\nv) obriga-se a apresentar, a cada 3 (três) meses, prova de que:\r\n\r\nv.1) está pagando os salários até o quinto dia útil de cada mês seguinte ao vencimento ou na forma estabelecida no Estatuto, no último caso;\r\n\r\nv.2) anotou as Carteiras de Trabalho e Previdência Social dos empregados vinculados à obra; e\r\n\r\nv.3) encontra-se em dia com os recolhimentos dos tributos, contribuições e encargos.\r\n\r\nx) registrar todos os seus empregados, previamente, junto à Fiscalização do CONTRATANTE, através de listagem escrita constando nome completo, número do documento de identidade e profissão/função.\r\n\r\nz) registrar o Contrato e a Anotação de Responsabilidade Técnica no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA/RJ, na forma da legislação pertinente.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA: DA EQUIPE TÉCNICA DA CONTRATADA\r\n\r\nAs obras objeto deste contrato serão executadas sob a direção e responsabilidade técnica do (a) Engenheiro (a) _________________________, que fica autorizado (a) a representar a CONTRATADA em suas relações com o CONTRATANTE.\r\n\r\nParágrafo Único- A CONTRATADA se obriga a manter o(a) engenheiro(a) acima indicado(a) como Responsável Técnico na direção dos trabalhos e no local das obras até o seu final. A substituição do Responsável Técnico poderá ser feita por outro de igual lastro de experiência e capacidade, cuja aceitação ficará a exclusivo critério do CONTRATANTE.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA: DA FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nO contrato deverá ser executado fielmente, de acordo com as cláusulas e condições avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do cronograma físico-financeiro e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas conseqüências da inexecução total ou parcial. \r\n\r\n§ 1º- A fiscalização da execução das obras caberá à (ao) _________________________________\r\n\r\n§ 2º- A CONTRATADA declara, antecipadamente, aceitar todas as condições, métodos e processos de inspeção, verificação e controle adotados pela fiscalização, obrigando-se a lhe fornecer todos os dados, elementos, explicações, esclarecimentos e comunicações de que esta necessitar e que forem julgados necessários ao desempenho de suas atividades. \r\n\r\n§ 3º- A instituição e a atuação da fiscalização pelo Contratante não exime a CONTRATADA de manter fiscalização própria, competindo-lhe fazer minucioso exame da execução das obras, de modo a permitir que, a tempo e por escrito, sejam apresentadas à Fiscalização todas as divergências ou dúvidas porventura encontradas que venham a impedir o bom desempenho do contrato, para o devido esclarecimento. \r\n\r\n§ 4º- O representante da CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução dos serviços mencionados, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.\r\n\r\n§ 5º- As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante da CONTRATANTE deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA: DA RESPONSABILIDADE\r\n\r\nA CONTRATADA é responsável por danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do contrato, não excluída ou reduzida essa responsabilidade pela presença de fiscalização ou pelo acompanhamento da execução por órgão da Administração. \r\n\r\n§ 1º- Caberá à CONTRATADA arcar com todas as despesas relativas ao prêmio do Seguro de Risco e Responsabilidade Civil do Construtor, ficando condicionado o pagamento, de toda e qualquer fatura, à apresentação da apólice de seguro em vigor.\r\n\r\n§ 2º- A CONTRATADA manterá na forma da lei, seguro total obrigatório contra acidentes de trabalho, correndo exclusivamente às suas expensas quaisquer despesas não cobertas pela respectiva apólice.\r\n\r\n§ 3º- Correrão por exclusiva conta, responsabilidade e risco da CONTRATADA, as conseqüências que advierem de:\r\n\r\na) sua negligência, imperícia, imprudência e/ou omissão, inclusive de seus empregados e prepostos;\r\n\r\nb) imperfeição ou insegurança nas obras e/ou nos serviços;\r\n\r\nc) falta de solidez das obras e/ou serviços executados, mesmo verificada após o termino deste contrato;\r\n\r\nd) violação do direito de propriedade industrial;\r\n\r\ne) furto, perda, roubo, deterioração, ou avaria dos maquinários, equipamentos e materiais utilizados na execução de obras e/ou serviços;\r\n\r\nf) ato ilícito ou danoso de seus empregados ou de terceiros, em tudo que se referir às obras e aos serviços;\r\n\r\ng) esbulho possessório; \r\n\r\nh) infiltrações de qualquer espécie ou natureza;\r\n\r\ni) prejuízos causados à propriedade de terceiros.\r\n\r\n§ 4º- A CONTRATADA é responsável por encargos trabalhistas, inclusive decorrentes de acordos, dissídios e convenções coletivas, previdenciários, fiscais e comerciais oriundos da execução do contrato, podendo o CONTRATANTE, a qualquer tempo, exigir a comprovação do cumprimento de tais encargos como condição do pagamento dos créditos da CONTRATADA.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA: DO DIÁRIO DE OBRAS\r\n\r\nA CONTRATADA fornecerá e manterá, no local da obra, um DIÁRIO DE OBRAS, com todas as folhas devidamente numeradas e rubricadas pelo seu representante e pela Fiscalização, no qual serão obrigatoriamente registrados:\r\n\r\nI - pela CONTRATADA:\r\n\r\na) as condições meteorológicas prejudiciais ao andamento dos trabalhos;\r\n\r\nb) as falhas nos serviços de terceiros, não sujeitas a sua ingerência;\r\n\r\nc) as consultas à Fiscalização;\r\n\r\nd) as datas de conclusão de etapas caracterizadas, de acordo com o cronograma aprovado;\r\n\r\ne) os acidentes ocorridos no decurso do trabalho;\r\n\r\nf) as respostas às interpelações da Fiscalização;\r\n\r\ng) a eventual escassez de material que resulte em dificuldade para a obra;\r\n\r\nh) outros fatos que, a juízo da CONTRATADA, devam ser objeto de registro;\r\n\r\nII - pela Fiscalização:\r\n\r\na) o atestado da veracidade dos registros efetuados pela CONTRATADA;\r\n\r\nb) o juízo formado sobre o andamento da obra, tendo em vista os projetos, especificações, prazos e cronogramas;\r\n\r\nc) as observações cabíveis a propósito dos lançamentos da CONTRATADA;\r\n\r\nd) as respostas às consultas lançadas ou formuladas pela CONTRATADA;\r\n\r\ne) as restrições que lhe pareçam cabíveis a respeito do andamento dos trabalhos ou do desempenho da CONTRATADA, seus prepostos e sua equipe;\r\n\r\nf) a determinação de providências para o cumprimento do projeto e especificações;\r\n\r\ng) outros fatos ou observações cujo registro se torne conveniente aos trabalhos de fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único- Ao final da obra, o Diário referido será de propriedade do CONTRATANTE.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA: DO REGIME DE EXECUÇÃO\r\n\r\nA execução das obras objeto do presente contrato obedecerá ao Projeto Básico e ao Projeto Executivo.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA: DO CRONOGRAMA\r\n\r\nO programa mínimo de progressão dos trabalhos e do desenvolvimento das obras obedecerá à previsão das etapas mensais constantes do Cronograma Físico-Financeiro (Anexo __).\r\n\r\n§ 1º- No decorrer da execução das obras será exigida uma produção que, aos preços contratuais originários, corresponda às etapas mínimas, em dias corridos, estabelecidos no Cronograma Físico-Financeiro, em percentagens acumuladas em relação ao valor global das obras contratadas.\r\n\r\n§ 2º- Havendo progressão no Cronograma Físico maior do que a previsão original, a Fiscalização poderá adaptar o Cronograma Financeiro para atender essa situação, até o limite da dotação consignada no orçamento anual.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA: DAS MEDIÇÕES \r\n\r\nA CONTRATADA deverá apresentar, até 30 (trinta) dias contados do recebimento do Memorando de Início, como uma das condições para emissão da primeira medição:\r\n\r\na) O Plano de Segurança no Trabalho a ser implementado na execução dos serviços, com base nas características das obras a serem executadas e os riscos inerentes;\r\n\r\nb) O visto do CREA-RJ, caso a CONTRATADA seja de outro Estado da Federação.\r\n\r\n§ 1º- As medições serão efetuadas de acordo com o avanço físico real dos serviços, devendo estar de acordo com os cronogramas apresentados pela CONTRATADA e aprovados pelo Contratante. As medições serão feitas ao final de cada mês pela fiscalização, observados os critérios de qualidade e de acordo com o Manual de Fiscalização da ___________.\r\n\r\n§ 2º- As medições dos serviços corresponderão àqueles efetivamente realizados e seu perfeito cumprimento, consoante o regime de execução por preço unitário adotado, cabendo à fiscalização efetuar os levantamentos dos serviços executados. Será elaborada memória de cálculo das medições (elaboração dos croquis de cálculo das quantidades medidas) com identificação dos locais da sua realização.\r\n\r\n§ 3º- Nos projetos de Arquitetura, Cálculo Estrutural e Geotecnia e de Instalações prediais e especiais serão adotados os seguintes critérios de medição, obedecendo-se os percentuais mencionados para pagamento dos mesmos: (VER NOTA 1)\r\n\r\n§ 4º- Caso haja necessidade de acréscimo no item “Administração Local”, decorrente de acréscimo do preço contratado, deverá ser observada a mesma metodologia de cálculo da EMOP para o valor total do contrato após o aditamento, e não apenas para a parcela aditivada individualmente.\r\n\r\n§ 5º - A ______________, no prazo de até 08 (oito) dias úteis, após a medição, entregará à Contratada o cálculo da medição, para fins de faturamento.\r\n\r\n§ 6º- Poderá haver antecipação da medição e do pagamento dos seguintes itens da obra, nas seguintes circunstâncias: (VER NOTA 2)\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA-SÉTIMA: DA SUBCONTRATAÇÃO\r\n\r\nSó será admitida a subcontratação de partes da obra que contemplem os seguintes serviços: (VER NOTA 3)\r\n\r\n§ 1º- A subcontratação será admitida mediante prévia autorização do CONTRATANTE. As consultas deverão vir acompanhadas da qualificação técnica da empresa subcontratada.\r\n\r\n§ 2º- Os pagamentos aos subcontratados serão realizados diretamente pela CONTRATADA, ficando vedada a emissão de empenho do contratante diretamente aos subcontratados, ressalvada as hipóteses dos arts. 48 e 49 da Lei Complementar nº 123/2006.\r\n\r\n§ 3º- A subcontratação não altera a responsabilidade da CONTRATADA, que continuará integral e solidariamente responsável perante o CONTRATANTE.\r\n\r\n§ 4º- A subcontratação porventura realizada será integralmente custeada pela CONTRATADA. \r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA-OITAVA: DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO \r\n\r\nO presente contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, desde que por força de circunstância superveniente, nas hipóteses previstas no art. 65 da Lei nº 8.666/93, mediante termo aditivo. \r\n\r\n§ 1º- A CONTRATADA obriga-se a aceitar, nas mesmas condições contratuais, e mediante termo aditivo, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários na obra, no montante de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.\r\n\r\n§ 2º- Em caráter excepcional, são admissíveis alterações contratuais consensuais e qualitativas de contratos de obras e serviços que ultrapassem os limites previstos no § 1º, observados os princípios da finalidade, da eficiência, da razoabilidade e da proporcionalidade, além dos direitos patrimoniais do contratante privado, desde que satisfeitos cumulativamente os seguintes pressupostos:\r\n\r\na) não acarretarem para a Administração encargos contratuais superiores aos oriundos de uma eventual rescisão contratual por razões de interesse público, acrescidos aos custos da elaboração de um novo procedimento licitatório;\r\n\r\nb) não possibilitarem a inexecução contratual, à vista do nível de capacidade técnica e econômico-financeira da CONTRATADA;\r\n\r\nc) decorrerem de fatos supervenientes que impliquem em dificuldades não previstas ou imprevisíveis por ocasião da contratação inicial;\r\n\r\nd) não ocasionarem a transfiguração do objeto originalmente contratado em outro de natureza e propósitos diversos;\r\n\r\ne) serem necessárias à completa execução do objeto original do contrato, à otimização do cronograma de execução e à antecipação dos benefícios sociais econômicos decorrentes;\r\n\r\nf) ser demonstrado, na motivação do ato que autorizar o aditamento contratual que extrapole os limites do § 1º, que as conseqüências da alternativa consistente na rescisão contratual, seguida de nova licitação e contratação, importam sacrifício insuportável ao interesse público primário a ser atendido pela obra ou serviço.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA-NONA: DA ENTREGA E ACEITAÇÃO DA OBRA\r\n\r\nApós concluída, a obra será recebida provisoriamente, mediante termo circunstanciado assinado pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, assim como pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado.\r\n\r\n§ 1º- Na hipótese de recusa de aceitação, por não atendimento às exigências do CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá reexecutar as obras, passando a contar os prazos para pagamento e demais compromissos do CONTRATANTE a partir da data da efetiva aceitação.\r\n\r\n§ 2º- O objeto do presente contrato será recebido provisoriamente, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débito (CND) junto ao INSS; a comprovação de regularidade fiscal em relação aos tributos incidentes sobre a atividade objeto deste contrato; e do Certificado de Regularidade da Situação Fiscal junto ao FGTS, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita da CONTRATADA, após parecer circunstanciado de comissão ou de membro designado pelo Contratante., com a aprovação, pela Fiscalização, dos desenhos as built, que deverão ser entregues em original, no formato e apresentação definidos pelo Contratante., sem qualquer ônus adicional para este;\r\n\r\n§ 3º- O objeto do presente contrato será recebido definitivamente, em prazo não superior a 90 (noventa) dias, após parecer circunstanciado da Comissão depois de decorrido o prazo de observação e de vistoria que comprove o exato cumprimento dos termos contratuais.\r\n\r\n§ 4º- Para a expedição do Termo de Recebimento Definitivo a CONTRATADA deverá tomar as seguintes providências;\r\n\r\na) testar todos os equipamentos e instalações;\r\n\r\nb) revisar todos os acabamentos;\r\n\r\nc) proceder à ligação definitiva de todas as instalações, devidamente oficializadas;\r\n\r\nd) corrigir os defeitos ou imperfeições apontados ou que venham a ser verificados em qualquer elemento da obra/serviços executados;\r\n\r\ne) apresentar a quitação das obrigações trabalhistas relacionadas com o pessoal empregado na obra, inclusive quanto às Guias de Recolhimento junto ao INSS e FGTS;\r\n\r\nf) apresentar a Certidão Negativa de Débito (CND), fornecida pelo INSS relativo à obra/serviços.\r\n\r\n§ 5º- O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou serviço, nem a ético-profissional pela perfeita execução do contrato.\r\n\r\n§ 6º- Todos os originais de documentos e desenhos técnicos preparados pela CONTRATADA para a execução dos serviços e obras contratados serão de propriedade do CONTRATANTE.\r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA: DA FORÇA MAIOR\r\n\r\nOs motivos de força maior que possam impedir a CONTRATADA de cumprir as etapas e o prazo do contrato deverão ser alegados oportunamente, mediante requerimento protocolado. \r\n\r\n§ 1º- Não serão consideradas quaisquer alegações baseadas em ocorrências não comunicadas e não aceitas pela Fiscalização, nas épocas oportunas. \r\n\r\n§ 2º- Os motivos de força maior poderão autorizar a suspensão da execução do contrato.\r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA-PRIMEIRA: DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO\r\n\r\nÉ facultado ao CONTRATANTE suspender a execução do contrato e a contagem dos prazos, devidamente justificado, na forma do disposto no art. 78, XIV da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA-SEGUNDA: DA EXTINÇÃO DO CONTRATO\r\n\r\nO presente contrato poderá ser rescindido por ato unilateral do CONTRATANTE, pela inexecução total ou parcial de suas cláusulas e condições, nos termos dos arts. 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n§ 1º- Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado à CONTRATADA o direito ao contraditório e à prévia e ampla defesa.\r\n\r\n§ 2º- A declaração de rescisão deste contrato, independentemente da prévia notificação judicial ou extrajudicial, operará seus efeitos a partir da publicação em Diário Oficial.\r\n\r\n§ 3º- Além das demais sanções administrativas cabíveis, ficará a CONTRATADA sujeita à multa de 10% (dez por cento) incidente sobre o saldo reajustado dos serviços não executados, sem prejuízo da retenção de créditos, e das perdas e danos que forem apuradas.\r\n\r\n§ 4º - Rescindido o contrato, a Administração assumirá imediatamente o seu objeto no local e no estado em que a sua execução se encontrar.\r\n\r\n§ 5º- Decretada a rescisão por culpa da CONTRATADA, a mesma somente terá direito ao recebimento das faturas relativas às obras executadas até a data da rescisão e apenas daquelas que estiverem em condições de aceitação.\r\n\r\n§ 6º- Decretada a extinção do contrato sem que caiba culpa à CONTRATADA, a mesma será ressarcida dos prejuízos comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:\r\n\r\na) devolução da garantia;\r\n\r\nb) pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;\r\n\r\nc) pagamento do custo de desmobilização, caso haja.\r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA-TERCEIRA: DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DEMAIS PENALIDADES \r\n\r\nA recusa em assinar o presente contrato no prazo estipulado no Edital, bem como a inexecução, total ou parcial do contrato, a execução imperfeita, a mora na execução, ou qualquer impedimento ou infração contratual da CONTRATADA, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que couber e garantida a defesa prévia, ficará sujeita às seguintes sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93:\r\n\r\na) advertência;\r\n\r\nb) multa de até 5% (cinco por cento) sobre o valor do contrato, aplicada de acordo com a gravidade da infração. Nas reincidências específicas, a multa corresponderá ao dobro do valor da que tiver sido inicialmente imposta, observando-se sempre o limite de 20% (vinte por cento), conforme preceitua o art. 87 do Decreto nº 3.149/80;\r\n\r\nc) suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, por prazo não superior a 2 (dois) anos;\r\n\r\nd) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, conforme inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n§ 1º- A imposição das penalidades é de competência exclusiva do CONTRATANTE.\r\n\r\n§ 2º- A sanção prevista na alínea b desta Cláusula poderá ser aplicada cumulativamente a outra.\r\n\r\n§ 3º- A aplicação de sanção não exclui a possibilidade de rescisão administrativa do contrato, garantido o contraditório e a defesa prévia.\r\n\r\n§ 4º- A multa administrativa prevista na alínea b não tem caráter compensatório, não eximindo a CONTRATADA do pagamento por perdas e danos em relação às infrações cometidas.\r\n\r\n§ 5º - A aplicação da sanção prevista na alínea d é de competência exclusiva do (a) Exmo(a). Governador (a) do Estado, devendo ser precedida de defesa do interessado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n§ 6º- O prazo da suspensão ou da declaração de inidoneidade será fixado de acordo com a natureza e a gravidade da falta cometida, observado o princípio da proporcionalidade.\r\n\r\n§ 7º- Será remetida à Superintendência de Suprimentos da Secretaria de Estado de Administração, cópia do ato que aplicar qualquer penalidade ou da decisão final do recurso interposto pela CONTRATADA, a fim de que seja averbada a penalização no Registro Cadastral.\r\n\r\n§ 8º - O valor da multa aplicada também poderá ser pago quando do recebimento da fatura, se assim o requerer a CONTRATADA.\r\n\r\n§ 9º- Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes da comprovação do recolhimento da multa ou da prova de sua relevação por ato da Administração, bem como antes da recomposição do valor original da garantia, que tenha sido descontado em virtude de multa imposta.\r\n\r\n§ 10 - Nos casos em que o valor da multa for descontado de caução que tenha sido prestada, o valor desta deverá ser recomposto no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de rescisão administrativa do contrato. \r\n\r\n§ 11 - Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada administrativa ou judicialmente.\r\n\r\n§ 12 - O atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará a CONTRATADA à multa de mora de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor da nota de empenho ou do saldo não atendido, sem prejuízo da possibilidade de rescisão unilateral do contrato pelo Contratante ou da aplicação das sanções administrativas.\r\n\r\n§ 13 - A aplicação de qualquer sanção administrativa prevista neste item deverá observar os princípios da ampla e prévia defesa, contraditório e proporcionalidade.\r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA-QUARTA: DO RECURSO AO JUDICIÁRIO\r\n\r\nAs importâncias decorrentes de quaisquer penalidades impostas à CONTRATADA, inclusive as perdas e danos ou prejuízos que a execução do contrato tenha acarretado, quando superiores à garantia prestada ou aos créditos que a CONTRATADA tenha em face do CONTRATANTE, que não comportarem cobrança amigável, serão cobrados judicialmente.\r\n\r\n§ 1º- Caso o CONTRATANTE tenha de recorrer ou comparecer a juízo para haver o que lhe for devido, a CONTRATADA ficará sujeita ao pagamento, além do principal do débito, da pena convencional de 10% (dez por cento) sobre o valor do litígio, dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, despesas de processo e honorários de advogado, estes fixados, desde logo em 20% (vinte por cento) sobre o valor em litígio.\r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA-QUINTA: DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA \r\n\r\nO presente contrato não poderá ser objeto de cessão ou transferência no todo ou em parte, a não ser com prévio e expresso consentimento do CONTRATANTE e sempre mediante instrumento próprio, devidamente motivado, a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º- O cessionário ficará sub-rogado em todos os direitos e obrigações do cedente e deverá atender a todos os requisitos de habilitação estabelecidos no instrumento convocatório e legislação específica.\r\n\r\n§ 2º- A CONTRATADA deverá indicar as razões que levaram a propor a cessão ou a transferência do contrato.\r\n\r\n§ 3º- Não é cabível a cessão ou transferência do contrato no caso de inadimplência da CONTRATADA.\r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA-SEXTA: FUSÃO, CISÃO E INCORPORAÇÃO\r\n\r\nNas hipóteses de fusão, cisão ou incorporação, poderá ocorrer, a critério do CONTRATANTE e desde que mantidas as condições de habilitação e qualificação técnica, econômica e financeira exigidas no edital, a sub-rogação, por termo aditivo, do objeto deste Contrato para a pessoa jurídica empresária resultante da alteração social;\r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA-SÉTIMA: DA EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO \r\n\r\nConstitui cláusula essencial do presente contrato, de observância obrigatória por parte da CONTRATADA, a impossibilidade, perante o CONTRATANTE, de opor, administrativamente, exceção de inadimplemento, como fundamento para a interrupção unilateral do serviço.\r\n\r\nParágrafo Único - A suspensão do contrato, a que se refere o art. 78, XIV da Lei nº 8.666/93, se não for objeto de prévia autorização da Administração, de forma a não prejudicar a continuidade dos serviços públicos, deverá ser requerida judicialmente, mediante demonstração dos riscos decorrentes da continuidade da execução do contrato, sendo vedada a sua suspensão por decisão unilateral da CONTRATADA.\r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA-OITAVA: DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES DO CONTRATO \r\n\r\nFazem parte integrante do presente contrato:\r\n\r\na) o Edital e seus Anexos;\r\n\r\nb) a Proposta da CONTRATADA.\r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA-NONA: DA PUBLICAÇÃO E CONTROLE DO CONTRATO \r\n\r\nApós a assinatura do contrato deverá seu extrato ser publicado, dentro do prazo de 20 (vinte) dias no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, correndo os encargos por conta da CONTRATADA, devendo ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado, para conhecimento, cópia autenticada do contrato até o quinto dia útil seguinte ao da sua assinatura.\r\n\r\nParágrafo Único - O extrato da publicação deve conter a identificação do instrumento, partes, objeto, prazo, número do empenho e fundamento do ato.\r\n\r\nCLÁUSULA TRIGÉSIMA: DO FORO DE ELEIÇÃO\r\n\r\nFica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro, para dirimir qualquer litígio decorrente do presente contrato que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nE, por estarem assim justos e acordes em todas as condições e cláusulas estabelecidas neste contrato, firmam as partes o presente instrumento em __ (______) vias de igual forma e teor, depois de lido e achado conforme, em presença das testemunhas abaixo firmadas.\r\n\r\nLocal, ___ de _________________ de _____.\r\n\r\n______________________________________________\r\n\r\n(NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE CONTRATANTE)\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\n(CONTRATADA)\r\n\r\n______________________________\r\n\r\nTESTEMUNHA\r\n\r\nCPF:\r\n\r\n______________________________\r\n\r\nTESTEMUNHA\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nId: 852390"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO PGE Nº 2.692, DE 08 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nESTABELECE A LOTAÇÃO EFETIVA DO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe os incisos IV e XX do art. 6º, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecida a lotação efetiva do Procurador do Estado RODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA, matrícula nº. 930.770-3, na Procuradoria de Pessoal, da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução produzirá seus efeitos a contar de 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 852878"
                    ],
                    "853127": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO PGE Nº 2.693 DE 08 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 2.680 DE 24 DE SETEMBRO DE 2009, QUE CONSTITUI COMISSÃO DE PLANEJAMENTO E IMPLEMENTO DE AÇÕES PARA MELHORIA ESTRUTURAL DAS INSTALAÇÕES DAS PROCURADORIAS REGIONAIS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt. 1º - Fica substituído o membro referido no item 8 do art. 3º da Resolução alterada, Vagner Monteiro Páscoa, Técnico Superior Administrador, matrícula nº 954.279-6, pelo servidor OSCAR LORENZO FERNANDEZ NETO, Técnico Superior Administrador, matrícula 954.277-0. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 853127"
                    ],
                    "852879": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 08/10/2009\r\n\r\nDESIGNA os candidatos abaixo relacionados, para início do estágio experimental, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 9º do Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979, a contar de 13 de outubro de 2009, data na qual deverão se apresentar na Diretoria de Gestão da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Dom Manuel nº 25, Centro, sala 303, às 10:00 horas. \r\n\r\nTécnico Superior de Análise Contábil\r\n\r\n019592d - VALÉRIA DOS SANTOS MORAES\r\n\r\nTécnico Superior de Procuradoria\r\n\r\n001378k - FERNANDA SANTOS DE SOUSA\r\n\r\n018026j - JULIANA MEYER LAGE\r\n\r\n007904c - BRUNO VINICIUS DA ROS BODART DA COSTA\r\n\r\n015741h - CAROLINA COSTA FERNANDES MONTEIRO\r\n\r\n001196e - DIOGO HENRIQUES FERREIRA MENDES\r\n\r\nTécnico Assistente de Procuradoria\r\n\r\n010232f - ANDREA RODRIGUES RAMOS MORAIS\r\n\r\n032937k - KATERUSCA MORANDI NASCIMENTO MARTINS\r\n\r\n025812k - LUCIANA GONÇALVES BRANDÃO\r\n\r\n006798c - SANDRA PASSINI PEREIRA\r\n\r\n011920j - GABRIELA GOMES JULIANO\r\n\r\nId: 852879"
                    ],
                    "852669": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 07.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/20.808/2009 - DANIELA ALLAM GIACOMET, Procurador do Estado, matrícula nº 836.274-1. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 30/08/2009 a 29/09/2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/20.722/2009 - SERGIO NELSON MANNHEIMER, Procurador do Estado, matrícula nº 181.580-2. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 15/07/2009 a 28/08/2009 (45 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/20.617/2009 - NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES, Procurador do Estado, matrícula nº 899.416-2. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 27/08/2009 a 25/09/2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/20.723/2009 - MAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO, Procurador do Estado, matrícula nº 930.762-0. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 13/04/2009 a 12/05/2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/20.615/2009 - JOSÉ ALFREDO FERRARI SABINO, Procurador do Estado, matrícula nº 261.571-4. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 22/08/2009 a 20/09/2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/20.616/2009 - CIRO DE ALMEIDA GRYNBERG, Procurador do Estado, matrícula nº 930.751-3. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 31/08/2009 a 29/09/2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/20.614/2009 - LAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR, Procurador do Estado, matrícula nº 817.227-2. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 03/08/2009 a 01/09/2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/9.727/2008 - ELIANE ZOGHBI, Procurador do Estado, matrícula nº 836.276-6. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e de acordo com o disposto no art. 79 da Lei Complementar nº 15/80, concedo 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período base de 23/11/2003 a 21/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/16.859/2009 - MARIA CRISTINA LOBÃO DA SILVA, Procurador do Estado, matrícula nº 269.282-0. Louvada nas informações prestadas às fls.20, pela Gerência de Recursos Humanos, aprovo a fixação de proventos mensais de inatividade a contar de 09/09/2009, devendo observar-se o limite constitucional de remuneração.\r\n\r\nId: 852669"
                    ],
                    "851939": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 07.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/20.706/2009 - ALDE DA COSTA SANTOS JUNIOR, Procurador do Estado, matrícula nº 820.636-9. Autorizo o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 01.09.2009 a 30.09.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/59.423/2009 - ROBERTO DUARTE BUTTER, Procurador do Estado, matrícula nº 812.349-9. Autorizo o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 20.08.2009 a 18.09.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/59.424/2009 - LUIZ CESAR VIANNA MARQUES, Procurador do Estado, matrícula nº 269.280-4. Autorizo o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 02.07.2009 a 31.07.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nId: 851939"
                    ],
                    "853126": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 08.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/20.618/2009 - REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA, Procurador do Estado, matrícula nº 836.270-9. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 22/08/2009 a 28/09/2009 (38 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nId: 853126"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "852553": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL convoca candidatos selecionados no Programa Estadual de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base nos termos do Convênio celebrado entre o Governo do Estado, o Sistema FIRJAN, através da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ, celebrado em 11 de dezembro de 2008, publicado em extrato no Diário Oficial do Poder Executivo - Parte I, de 12.12.2008, e no Decreto Estadual nº 41.655, de 22 de janeiro de 2009, a comparecerem no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, nos locais escolhidos no momento do cadastramento de interesse, para realização de matrícula, munidos de original e cópia dos seguintes documentos: \r\n\r\n- Cédula de Identidade (RG);\r\n\r\n- Cadastro de Pessoa Física - CPF; \r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou de Casamento; \r\n\r\n- Histórico Escolar; \r\n\r\n- Comprovante do pré-requisito de escolaridade estabelecido (histórico escolar, declaração ou diploma);\r\n\r\n- Carteira de habilitação (somente no caso de curso na área de Movimentação de Cargas).\r\n\r\nAlém dos documentos acima citados os candidatos selecionados deverão apresentar:\r\n\r\n- Cópia desta publicação, ou do boletim do órgão correspondente;\r\n\r\n- Autodeclaração de baixa renda;\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4.\r\n\r\nUnop: Macaé\r\n\r\nÁrea Temática: Informática\r\n\r\nCurso: MONTAGEM E CONFIGURAÇÃO DE MICROCOMPUTADORES\r\n\r\nCarga Horária (hs): 90\r\n\r\nTurno: Noite\r\n\r\nPrevisão Início: 13-10-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nANDREY MARTINS OTÁVIO DOS SANTOS\r\n\r\n13868693769\r\n\r\nEDUARDO OTÁVIO DOS SANTOS\r\n\r\nDOUGLAS DOS SANTOS LOMEU\r\n\r\n13396664728\r\n\r\nJOSE GERALDO LOMEU\r\n\r\nDOUGLAS FELIPE MACHADO BOTTINO GIGLIO\r\n\r\n10561529744\r\n\r\nFRANCESCO AGOSTINO GIGLIO\r\n\r\nALYSSON GOMES DE SOUZA\r\n\r\n12111510777\r\n\r\nFRANCISCO BARRETO DE SOUZA\r\n\r\nGUILHERME ALVARENGA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n13649843773\r\n\r\nBENEDITO JOSÉ ALVARENGA DA SILVA\r\n\r\nMARCELUS FERREIRA LOUZADA\r\n\r\n13260336702\r\n\r\nMARCELOS FERREIRA LOUZADA\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA DIAS\r\n\r\n11749224780\r\n\r\nLUIZ OCTÁVIO SILVA PRATES\r\n\r\nFELIPE DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n12705974776\r\n\r\nEDILSON MORAES DA SILVA\r\n\r\nIGOR DE ALMEIDA BICHARA CALANCA\r\n\r\n13575398780\r\n\r\nANTONIO CARLOS CALANCA\r\n\r\nHIANNA KAROLINE COELHO RIBEIRO\r\n\r\n11869165756\r\n\r\nPAULO RIBEIRO\r\n\r\nRENAN DUARTE DA PAIXÃO RAMOS\r\n\r\n14173407700\r\n\r\nJUAREZ MONTEIRO RAMOS\r\n\r\nTASSIO JOSÉ GOMES GRANJA\r\n\r\n14612885767\r\n\r\nJOSE GAUDENCIO PIRES GRANJA\r\n\r\nATHOS GONÇALVES GOMES\r\n\r\n14778870751\r\n\r\nGENEILSON RODRIGUES GOMES\r\n\r\nId: 852553"
                        ],
                        "852394": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "ASSESSORIA DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO - AEL\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CTC/RJ \r\n\r\n“EM LIQUIDAÇÃO”\r\n\r\nCNPJ: 33009663/0001-26\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 001/2008, firmado em 01.07.2008. PARTES: COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CTC/RJ “Em Liquidação” e a SODEXHO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A., para a confecção e fornecimento de Vale Refeição nas modalidades impressa e/ou eletrônica para os empregados. VALOR DO CONTRATO: Dá-se ao Contrato o valor global estimado de R$ 25.600,00 (vinte e cinco mil e seiscentos reais). OBJETO: Constitui objeto do presente termo aditivo, prorrogar a data constante da Cláusula Segunda do Contrato nº 001/2008, por mais 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J. FUNDAMENTO: Processo nº E-12/60023/2009.\r\n\r\nId: 852394"
                        ],
                        "852453": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "ASSESSORIA DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO - AEL\r\n\r\nEMPRESA ESTADUAL DE VIAÇÃO - SERVE \r\n\r\n“EM LIQUIDAÇÃO”\r\n\r\nCNPJ: 27765478/0001-69\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 001/2008, firmado em 01.07.2008. PARTES: EMPRESA ESTADUAL DE VIAÇÃO - SERVE “Em Liquidação” e a SODEXHO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A. para a confecção e fornecimento de Vale Refeição nas modalidades impressa e/ou eletrônica para os empregados. VALOR DO CONTRATO: Dá-se ao Contrato o valor global estimado de R$ 10.560,00 (dez mil quinhentos e sessenta reais). OBJETO: Constitui objeto do presente termo aditivo, prorrogar a data constante da Cláusula Segunda do Contrato nº 001/2008, por mais 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J. FUNDAMENTO: Processo nº E-12/60023/2009.\r\n\r\nId: 852453"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "852477": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA AGENERSA torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação, abaixo especificada:\r\n\r\nModalidade: Pregão Eletrônico nº 008/2009\r\n\r\nTipo: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nProcesso nº E-12/020.180/2009\r\n\r\nData da abertura das propostas: 23/10/2009 Horário: 10h30min\r\n\r\nData oferecimento dos lances: 23/10/2009 Horário: 11h00min\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br \r\n\r\nObjeto: Aquisição de 85 (oitenta e cinco) licenças do pacote Microsoft Office 2007.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no provedor do pregão eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida, a pedido, pelo e-mail: epregao@agenersa.rj.gov.br ou uma via impressa mediante a permuta de uma 01 (uma) resma de papel A4, gramatura 75, nos dias úteis das 10h às 18h, na Superintendência Administrativa - SUPAD, na Av. 13 de Maio, nº 23, 23º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 852477. A faturar por empenho"
                            ],
                            "852466": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DO DETRAN/RJ torna pública que se fará realizar na Av. Presidente Vargas nº 817, 2º andar - Centro do Rio de Janeiro, a licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/517838/2009 - PP006/2009 \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa prestadora de serviços médicos, no território do Estado do Rio de Janeiro, compreendendo realização de perícias e análises médicas, inclusive de processos.\r\n\r\nDATA DO CERTAME: 26.10.2009, às 10h\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 1.801.044,00 (um milhão, oitocentos e um mil e quarenta e quatro reais).\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontra-se a disposição dos interessados na Av. Presidente Vargas nº 817 - 4º andar - sala 402, das 10h às 17h, telefone: (21) 2332-0317, devendo os mesmos apresentarem para a retirada de cada Edital o carimbo padronizado do CNPJ da firma e permuta de duas resmas de papel A4/75gm2, até 3 (três) dias úteis anteriores à data da entrega das propostas.\r\n\r\nId: 852466. A faturar por empenho"
                            ],
                            "852467": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DO DETRAN/RJ torna pública que se fará realizar na Av. Presidente Vargas nº 817, 14º andar - Centro do Rio de Janeiro, a licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/446763/2009 - PP007/2009 \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço para desenvolvimento, fornecimento, implementação, implantação, suporte, manutenção, treinamento, com a transferência dos recursos materiais e tecnológicos da solução em Gestão de Fiscalização e Monitoramento Eletrônico - denominada de GEFIME. Para 04 (quatro) unidades móveis, conforme especificação detalhada na proposta de preços (Anexo 4) e no projeto básico (anexo 6).\r\n\r\nDATA DO CERTAME: 30.10.2009, às 10h\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 2.525.952,00 (dois milhões, quinhentos e vinte e cinco mil novecentos e cinquenta e dois reais).\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontra-se a disposição dos interessados na Av. Presidente Vargas nº 817 - 4º andar - sala 402, das 10h às 17h, telefone: (21) 2332-0317, devendo os mesmos apresentarem para a retirada de cada Edital o carimbo padronizado do CNPJ da firma e permuta de duas resmas de papel A4/75gm2, até 3 (três) dias úteis anteriores à data da entrega das propostas.\r\n\r\nId: 852467. A faturar por empenho"
                            ],
                            "852468": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DO DETRAN/RJ torna pública que se fará realizar na Av. Presidente Vargas nº 817, 14º andar - Centro do Rio de Janeiro, a licitação na modalidade de TOMADA DE PREÇO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/518153/2009 - TP001/2009 \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de adaptação do imóvel da Rua Maria Clara, Vila Camarim, com vistas à implantação de unidade de serviços do DETRAN, no Município de Queimados.\r\n\r\nDATA DO CERTAME: 06.11.2009, às 11h\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 571.812,49 (quinhentos e setenta e um mil oitocentos e doze reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontra-se a disposição dos interessados na Av. Presidente Vargas nº 817 - 4º andar - sala 402, das 10h às 17h, telefone: (21) 2332-0317, devendo os mesmos apresentarem para a retirada de cada Edital o carimbo padronizado do CNPJ da firma e permuta de duas resmas de papel A4/75gm2, até 3 (três) dias úteis anteriores à data da entrega das propostas.\r\n\r\nId: 852468. A faturar por empenho"
                            ],
                            "852510": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2009\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE LICENÇAS DE SOFTWARES.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 23/10/2009\r\n\r\nFIM DE ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS: 11:00 horas\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 horas\r\n\r\nLOCAL: https://www.licitacoes_e.com.br\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na COLIP, situada na Rua Marques de Olinda nº 29, Centro, Niterói, RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº IO/1026/2009\r\n\r\nId: 852510"
                            ],
                            "852422": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nREFERÊNCIA: TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2009, Tipo Técnica e Preço (Processo nº E-12/661390/2009).\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de suporte técnico para a Solução de Correio Eletrônico existente no PRODERJ, baseado em software livre, abrangendo treinamento, documentação e serviços de configuração, por um período de 12 (doze) meses, de acordo com o Termo de Referência (Anexo II).\r\n\r\nDATA: 11 de novembro de 2009, às 11h\r\n\r\nLOCAL: Av. Nilo Peçanha nº 175/23º (entrada pela Rua da Ajuda nº 5) - \r\n\r\nCentro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO TOTAL: R$ 190.800,00.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.proderj.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser obtida uma via impressa, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, 75g/m2, a apresentação do carimbo do CNPJ, o número de telefone, fax e o endereço eletrônico (e-mail), no endereço acima descrito, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10h às 12:30h e de 14h às 18h, até 03 (três) dias horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 852422. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "851493": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RERRATIFICAÇÃO. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, denominada CONTRATANTE E INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA, denominada CONTRATADA. OBJETO: As partes CONTRATANTE E CONTRATADA firmam o presente Termo de Rerratificação para retificar os dados da CONTRATADA, que a partir desta data prestará os serviços nos mesmos moldes e condições previstos no Contrato nº 004/2007 firmado em 17/12/2007, através da filial, inscrita no CNPJ sob o nº 01.579.387/0005-79 e Inscrição e Estadual nº 78.520.209, situada a Rua Julia lopes de Almeida, nº 12 - Centro - Rio de Janeiro. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2009. PROCESSOS N°s E-01/50653/2007 e E-01/59.206/2007.\r\n\r\nId: 851493"
                        ],
                        "851400": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 018/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e BMP INFORMÁTICA CONSULTORIAS E SISTEMAS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços especializados de informática, com cessão da licença de uso do programa computacional denominado Gestão Net, incluindo treinamento, customização e instalação, com o objetivo de agilizar e padronizar o processo de gestão, controle e acompanhamento das contas mensais de água e energia elétrica. PRAZO: Vigência do Contrato será de 12 (doze) meses contados a partir de sua publicação. DATA DA ASSINATURA: 30/09/2009. VALOR: R$ 159.360,00 (cento e cinquenta e nove mil trezentos e sessenta reais). FUNDAMENTO: Lei n° 8666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94. PROCESSO N° E-01/400.319/2009. NE- 2009NE00870.\r\n\r\nId: 851400"
                        ],
                        "851551": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RERRATIFICAÇÃO. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, denominada CONTRATANTE E INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA, denominada CONTRATADA. OBJETO: As partes CONTRATANTE E CONTRATADA firmam o presente Termo de Rerratificação para retificar os dados da CONTRATADA, que a partir desta data prestará os serviços nos mesmos moldes e condições previstos no Contrato nº 017/2007, firmado em 17/12/2007, através da filial, inscrita no CNPJ sob o nº 01.579.387/0005-79 e Inscrição Estadual nº 78.520.209, situada a Rua Julia Lopes de Almeida, nº 12 - Centro - Rio de Janeiro. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2009. PROCESSOS N°s E-01/57.039/2007 e E-01/59.206/2007.\r\n\r\nId: 851551"
                        ],
                        "851429": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 001/2009. PARTES: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e Maxwal Rio Locações Comércio e Serviços Ltda e como gerenciador o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. OBJETO: Tendo em vista a proposta formulada pela Maxwal (Outorgada), que importa na redução de 18,4% no valor unitário da locação do equipamento MC1, correspondente a redução de 18,4%. VALOR: Pactuado de R$ 212,00 (duzentos e doze reais) para R$ 173,00 (cento e setenta e três reais). DATA DA ASSINATURA: 05 de outubro de 2009. NE - 2009NE00398 e 2009NE00559. PROCESSO N° E-01/0675/2009.\r\n\r\nId: 851429"
                        ],
                        "851497": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nO Presidente da 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/201.732/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18.07.75, FAZ SABER a servidora ADRIANA BATALHA DOS SANTOS, Professor Docente I, Nível C, Referência 5, matrícula nº 828.640-3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Ccidade, na Avenida Erasmo Braga, n° 118, 3º andar, sala 309, Centro/RJ, tel. 23331895, no horário de 10h30min às 14h30min, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face da mesma, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 851497"
                        ],
                        "850941": [
                            "I - Edital",
                            "7ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 7ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar instaurado com base no processo nº E-03/10.104.540/2008, tendo em vista o disposto no art. 70, do § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pelo Decreto n° 1497 de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora GABRIELA BRANDÃO PUPE, Professor Docente I, Nível “C”, Referência 3, matrícula n° 944.765-7, para comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n° 118, 3º andar, sala 308, Centro/RJ, no horário de 12:00 horas às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar, a que responde sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada por inobservar o disposto no art. 39, incisos I, II, V, VI, VII e VIII, por transgressão ao art. 40, inciso, XII, c/c o art. 50, inciso I, e art. 52, inciso I, todos do Decreto-Lei n° 220/75 e seus correspondentes do REFPC, aprovado pelo Decreto n° 2479/79, por ter assumido o cargo de Professor deste Estado e, verificando que não compatibilizar o horário do seu cargo com o outro emprego na iniciativa privada, deixou de requerer tempestivamente sua exoneração, e ausentou-se, sem justa causa do serviço, a partir de 21 de maio de 2008, sendo que, em razão da tardia da comunicação de faltas, recebeu indevidamente a remuneração do cargo até o mês de julho de 2008, inclusive, sendo afastada da Folha de Pagamento somente em 01 de agosto de 2008, como comprovado nos autos (fls. 70/71) e, assim, agindo com má conduta, valeu-se do cargo para lograr proveito pessoal em prejuízo da Administração, ocasionando dano ao Erário Público, a decorrente comunicação à PGE, para fins de Inscrição do seu nome na Dívida Ativa, bem assim ao Ministério Público, eis que a transgressão disciplinar é também definida como crime pela Lei Penal, e, ainda, por transgressão ao inciso V, § 1º do art. 52 do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentando, sem justa causa, do exercício do cargo, por dez (10) dias consecutivos, a contar de 21.05.2008, incorrendo no ilícito do abandono do cargo que detém neste Estado.\r\n\r\nId: 850941"
                        ],
                        "852143": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de parte do imóvel próprio estadual, lavrado no LIVRO: C-10/SUBPA, Fls. 073 a 078. TERMO nº 013. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. OBJETO: Rua Paulo Barbosa, nº 110, sala 408, Centro, Município de Petrópolis/RJ. DATA DA ASSINATURA: 07 de outubro de 2009. PROCESSO Nº E-01/7884/2001.\r\n\r\nId: 852143"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "852162": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Acordo de Cooperação Técnica nº 02/2009.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria do Estado de Fazenda e Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer condições para a realização conjunta de estudos e pesquisas de interesse mútuo, nos termos relacionados ao desenvolvimento econômico.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/10/2009.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/011.382/2009.\r\n\r\nId: 852162"
                        ],
                        "852134": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Termo de Ajustamento de Conduta.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria do Estado de Fazenda e Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOBJETO: Estabelecimento dos Valores que, para compor o litígio, serão aplicados pelo Estado em ações e projetos aprovados pelo Conselho Superior do FECAM, bem como dos prazos e das condições em que os repasses serão efetuados, e da forma como serão empregados tais recursos nos projetos ambientais e de desenvolvimento urbano.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/08/2009.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/011.359/2009.\r\n\r\nId: 852134"
                        ],
                        "851944": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica (Convênio 044/2009) - SMF - Livro nº 036 - Série “A” - Fls. 001 a 004.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria do Estado de Fazenda e Município do Rio de Janeiro, através da Secretaria Municipal de Fazenda.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da Cláusula Terceira do Convênio nº 047/2007 - SMF. \r\n\r\nDISP. LEGAL: Arts. 7º e 199 do Código Tributário Nacional, art. 6º, inciso 4º da Lei Complementar nº 63, de 11.01.1990 e arts. 65, parágrafo único, e 194, § 3º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2009.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/001.031/2007.\r\n\r\nId: 851944"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "852402": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nINTIMA a Tradutora Pública EUNICE TAVARES DE CAMPOS, mat. nº 38, a comparecer ao Gabinete da Presidência da JUCERJA, na Av. Rio Branco nº 10, 5º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas, no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação, para tomar ciência e oferecer defesa prévia quanto ao proc. nº E-11/50.714/2009.\r\n\r\nINTIMA o Tradutor Público TAE KIKUTA, mat. nº 154, a comparecer ao Gabinete da Presidência da JUCERJA, na Av. Rio Branco nº 10, 5º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas, no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação, para tomar ciência e oferecer defesa prévia quanto ao proc. nº E-11/50.712/2009.\r\n\r\nINTIMA o Tradutor Público ANTONIO MONTEIRO GUIMARÃES FILHO, mat. nº 36, a comparecer ao Gabinete da Presidência da JUCERJA, na Av. Rio Branco nº 10, 5º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas, no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação, para tomar ciência e oferecer defesa prévia quanto ao proc. nº E-11/50.715/2009.\r\n\r\nINTIMA a Tradutora Pública REGINA HELENA MACHADO, mat. nº 54, a comparecer ao Gabinete da Presidência da JUCERJA, na Av. Rio Branco nº 10, 5º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas, no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação, para tomar ciência e oferecer defesa prévia quanto ao proc. nº E-11/50.717/2009.\r\n\r\nINTIMA a Tradutora Pública MARIA LUISA BULHÕES PEDREIRA TOSELLI, mat. s/nº, a comparecer ao Gabinete da Presidência da JUCERJA, na Av. Rio Branco nº 10, 5º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas, no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação, para tomar ciência e oferecer defesa prévia quanto ao proc. nº E-11/50.716/2009.\r\n\r\nINTIMA a Tradutora Pública NÁDIA EVANGELOS FRANGOULIDIS, mat. nº 163, a comparecer ao Gabinete da Presidência da JUCERJA, na Av. Rio Branco nº 10, 5º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas, no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação, para tomar ciência e oferecer defesa prévia quanto ao proc. nº E-11/50.718/2009.\r\n\r\nINTIMA o Tradutor Público JAMES ALEXANDER ANDERSON, mat. nº 28, a comparecer ao Gabinete da Presidência da JUCERJA, na Av. Rio Branco nº 10, 5º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas, no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação, para tomar ciência e oferecer defesa prévia quanto ao proc. nº E-11/50.720/2009.\r\n\r\nId: 852402. A faturar por empenho"
                            ],
                            "852403": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nINTIMA a Leiloeira Pública GISELE FRANÇA TEXEIRA NOBILI, mat. nº 90, a comparecer ao Gabinete da Presidência da JUCERJA, na Av. Rio Branco nº 10, 5º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas, no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação, para tomar ciência e oferecer defesa prévia quanto ao proc. nº E-11/50.627/2009.\r\n\r\nINTIMA o Leiloeiro Público JADER DIAS DE FREITAS, mat. nº 73, a comparecer ao Gabinete da Presidência da JUCERJA, na Av. Rio Branco nº 10, 5º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas, no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação, para tomar ciência e oferecer defesa prévia quanto ao proc. nº E-11/50.624/2009.\r\n\r\nINTIMA o Leiloeiro Público LAURACY DE MORAES BARETO, mat. s/nº, a comparecer ao Gabinete da Presidência da JUCERJA, na Av. Rio Branco nº 10, 5º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas, no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação, para tomar ciência e oferecer defesa prévia quanto ao proc. nº E-11/50.626/2009.\r\n\r\nId: 852403. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "852038": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO Nº 001/2009, firmado em 07/10/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de e Obras e o Município de Itaguaí.\r\n\r\nOBJETO: Obras de drenagem pluvial e pavimentação de diversos logradouros no Município de Itaguaí.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/000.976/2009). \r\n\r\nVALOR: R$ 15.789.473,69 (quinze milhões, setecentos e oitenta e nove mil quatrocentos e setenta e três reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nPRAZO: 16 (dezesseis) meses.\r\n\r\nId: 852038"
                        ],
                        "853121": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Amigável ao Contrato nº 027/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, e a Empresa Sondotécnica Engenharia de Solos S/A. OBJETO: Rescisão do Contrato nº 027/2008. ASSINATURA: 07/10/2009 FUNDAMENTO N° E-17/000.088/2008.\r\n\r\nId: 853121"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                            "852412": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 067/2008 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Prorrogação do prazo contratual”.\r\n\r\nPRAZO: 360 dias\r\n\r\nASSINATURA: 23/09/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/165.058/2007 - VOL. II\r\n\r\nId: 852412. A faturar por empenho"
                            ],
                            "852559": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 055/2009 - ASS-8-DP\r\n\r\nObjeto: “AQUISIÇÃO POR COMPRA DE POLÍMERO CATIÔNICO DESIDRATAÇÃO (EMULSÃO) PARA UTILIZAÇÃO DAS ETE'S DA CEDAE”.\r\n\r\nDia: 23/10/2009 Horário: 10h:30min.\r\n\r\nLocal: www.caixa.gov.br\r\n\r\nValor Estimado: R$ 372.052,00\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel reciclado tamanho A4 - 75g/m2, na Rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar-sala 05, telefones: 2332-3831, 2332-3832 e 2332-3833, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 852559. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "852337": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE/2005\r\n\r\nO Diretor-Geral do Departamento Geral de Administração e Finanças da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Delegado de Polícia, Carlos Augusto Ribeiro Dantas, CONVOCA os candidatos abaixo relacionados, para comparecerem à Divisão de Recursos Humanos - DRH/DGAF, situada na Rua da Relação nº 42, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, para a retirada de ofício a fim de efetuar exame pré-admissional no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nAGOSTINHO DE BRITO NETO\r\n\r\nALINE RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA BORGES\r\n\r\nAURO DA COSTA TORRES\r\n\r\nBRUNO NASCIMENTO MARROSO\r\n\r\nDEBORA DANIELE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nFELIPE COELHO CHAVES\r\n\r\nFLAVIA FERNANDES DUARTE\r\n\r\nJOÃO PAULO DE OLIVEIRA ABREU\r\n\r\nJOEL HENRIQUE MENDES DE MESQUITA\r\n\r\nMARCELO FLAVIO CAMARDELLA BRAVO\r\n\r\nMICHEL FREITAS IABRUDE PAULO\r\n\r\nPATRICIA COSTA ZAIA\r\n\r\nRAFAEL CAVALCANTE DE MOURA\r\n\r\nSERGIO HANDREY MARTINS CLEMENTE\r\n\r\nVINICIUS ESTEFANELI RAMOS\r\n\r\nId: 852337"
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                        "852501": [
                            "I - Edital",
                            "ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SÍLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL DE 6ª CLASSE/2008\r\n\r\nO Delegado de Polícia, Dr. Allan Turnowski, Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, torna público o resultado dos recursos contra o resultado da 3ª Etapa - Exame Psicotécnico, realizado em 29/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-09/3449/1420-2009 - Recurso Indeferido\r\n\r\nO processo de recurso com a respectiva razão de indeferimento estará disponível para consulta pelo interessado, na Academia Estadual de Polícia Sílvio Terra, situada na Rua Frei Caneca, n° 162, Centro, no dia 13/10/2009, no horário das 10 às 16 horas.\r\n\r\nTorna público, ainda, a convocação para 4ª Etapa - Exame Médico, conforme o disposto no subitem 13.1 do Edital, a ser realizado no dia 20 de outubro de 2009, na ACADEPOL, localizada na Rua Frei Caneca 162, Centro, consoante a relação abaixo, devendo o candidato comparecer no dia e hora determinado, munido dos seguintes exames: \r\n\r\na) Hemograma Completo (uréia, glicose e creatinina);\r\n\r\nb) Eletrocardiograma com laudo;\r\n\r\nc) Exame de Urina (EAS);\r\n\r\nd) Raio X do Torax;\r\n\r\nSomente serão aceitos exames realizados há, no máximo, 3 (três) meses antes do dia do Exame Médico.\r\n\r\nOs candidatos deverão fazer-se presentes no local do Exame Médico com antecedência de 30 (trinta) minutos do horário determinado.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nHorário\r\n\r\n1529463\r\n\r\nALBANO FERREIRA MARQUES\r\n\r\n08 horas\r\n\r\n1531590\r\n\r\nALESSANDRA FABLICIO DE ARAUJO\r\n\r\n08 horas\r\n\r\n1648500\r\n\r\nALESSANDRA GOMES CIANCIO\r\n\r\n08 horas\r\n\r\n1565630\r\n\r\nALEX SOARES DA SILVA\r\n\r\n08 horas\r\n\r\n1537911\r\n\r\nALEXANDRE ALMEIDA BARBOSA\r\n\r\n08 horas\r\n\r\n1534785\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO MICELI MORAES\r\n\r\n08 horas\r\n\r\n1608339\r\n\r\nALEXANDRE BITTENCOURT SERMOUD\r\n\r\n08 horas\r\n\r\n1649582\r\n\r\nALEXANDRE GONÇALVES MADEIRA\r\n\r\n08 horas\r\n\r\n1527894\r\n\r\nALEXANDRE LOURENÇO MARTINEZ\r\n\r\n08 horas\r\n\r\n1549707\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n08 horas\r\n\r\n1585630\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA DUTRA\r\n\r\n08 horas\r\n\r\n1539990\r\n\r\nALEXANDRE REZENDE DE OLIVEIRA\r\n\r\n08 horas\r\n\r\n1608576\r\n\r\nALISSON MATEUS ALVES DELIAS\r\n\r\n08 horas\r\n\r\n1614622\r\n\r\nALVARO EMILIANO MARCOS\r\n\r\n08 horas\r\n\r\n1521314\r\n\r\nAMILCAR JOSE SOARES VALENTE JUNIOR\r\n\r\n08 horas\r\n\r\n1614827\r\n\r\nANA CAROLINA BARBOZA COSTA\r\n\r\n08 horas\r\n\r\n1572504\r\n\r\nANA PAULA TAYAROL RIBEIRO\r\n\r\n08 horas\r\n\r\n1606565\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA REIS\r\n\r\n08 horas\r\n\r\n1583298\r\n\r\nANDERSON PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\n08 horas\r\n\r\n1610660\r\n\r\nANDRE LUIS BARBOSA DE SA\r\n\r\n08 horas\r\n\r\n1658514\r\n\r\nANDRE LUIS OLMO DE AQUINO\r\n\r\n08 horas\r\n\r\n1571150\r\n\r\nANDRE LUIZ REPSOLD DE AZEVEDO\r\n\r\n08 horas\r\n\r\n1592904\r\n\r\nANTONIO MARQUES GONÇALVES FILHO\r\n\r\n08 horas\r\n\r\n1613057\r\n\r\nARIANA DA SILVA MARCHEZI\r\n\r\n08 horas\r\n\r\n1616293\r\n\r\nBERNARDO SYM CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n08 horas\r\n\r\n1552120\r\n\r\nBRENO RAMOS MENDES\r\n\r\n08 horas\r\n\r\n1545957\r\n\r\nBRUNA ALVES ZAVARIZE\r\n\r\n08 horas\r\n\r\n1528505\r\n\r\nBRUNO ALMEIDA LIMA\r\n\r\n08 horas\r\n\r\n1656970\r\n\r\nBRUNO ALVES BIFANO DA GAMA\r\n\r\n08 horas\r\n\r\n1534505 (*)\r\n\r\nBRUNO AMARANTE MONNERAT\r\n\r\n08 horas\r\n\r\n1526944\r\n\r\nBRUNO GUIMARÃES SERODIO\r\n\r\n08 horas\r\n\r\n1625977\r\n\r\nBRUNO RAMOS LEAL\r\n\r\n08 horas\r\n\r\n1571427\r\n\r\nBRUNO RIBEIRO FONSECA\r\n\r\n08 horas\r\n\r\n1528785\r\n\r\nBRUNO ROCHA ANDRADE\r\n\r\n09 horas\r\n\r\n1526260\r\n\r\nBRUNO SILVA LEMOS\r\n\r\n09 horas\r\n\r\n1522817\r\n\r\nBRUNO SOUZA DA CRUZ\r\n\r\n09 horas\r\n\r\n1562924\r\n\r\nCARLA CRUZ RIBEIRO\r\n\r\n09 horas\r\n\r\n1547321\r\n\r\nCARLA DE OLIVEIRA MEDEIROS\r\n\r\n09 horas\r\n\r\n1557688\r\n\r\nCARLOS DIEGO FERNANDES COSTA\r\n\r\n09 horas\r\n\r\n1570854\r\n\r\nCARLOS DOS ANJOS BRITO AMARAL\r\n\r\n09 horas\r\n\r\n1635336\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AIDA\r\n\r\n09 horas\r\n\r\n1535188\r\n\r\nCARLOS FREDERICO DA COSTA MAGGESSY\r\n\r\n09 horas\r\n\r\n1576852\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE JENNE JUNIOR\r\n\r\n09 horas\r\n\r\n1544667\r\n\r\nCARLOS THIAGO PARENTE LANHAS\r\n\r\n09 horas\r\n\r\n1532324\r\n\r\nCARMELO SANTALUCIA RAMOS DA SILVA\r\n\r\n09 horas\r\n\r\n1655957\r\n\r\nCAROLINA CARDOSO E CARDOSO\r\n\r\n09 horas\r\n\r\n1615734\r\n\r\nCLAUDIA DESSIMONI OLIVEIRA\r\n\r\n09 horas\r\n\r\n1657399\r\n\r\nCRISTIANE DE ALMEIDA FIGUEIREDO\r\n\r\n09 horas\r\n\r\n1528971\r\n\r\nCRISTIANNE GREENHALGH VILALTA\r\n\r\n09 horas\r\n\r\n1544390\r\n\r\nCRISTIANO DE SOUZA LOPES\r\n\r\n09 horas\r\n\r\n1584561\r\n\r\nCRISTIANO SOUZA DYKEMAN\r\n\r\n09 horas\r\n\r\n1551361\r\n\r\nDACIO TEIXEIRA DA COSTA GUERRA\r\n\r\n09 horas\r\n\r\n1559907\r\n\r\nDANIEL ACCIOLY DE SOUZA FRAGOSO\r\n\r\n09 horas\r\n\r\n1543172\r\n\r\nDANIEL CORREIA SOUSA\r\n\r\n09 horas\r\n\r\n1611097\r\n\r\nDANIEL FREITAS DA ROSA\r\n\r\n09 horas\r\n\r\n1596829\r\n\r\nDANIEL VIDAL VARELA\r\n\r\n09 horas\r\n\r\n1540033\r\n\r\nDANIELA CHERMONT SAPIA\r\n\r\n09 horas\r\n\r\n1617397\r\n\r\nDANIELE DE SOUZA ARMSTRONG\r\n\r\n09 horas\r\n\r\n1521128\r\n\r\nDANIELE DE SOUZA MALAFAIA DA SILVA\r\n\r\n09 horas\r\n\r\n1547380\r\n\r\nDANIELE FONTOURA MARQUES\r\n\r\n09 horas\r\n\r\n1572385\r\n\r\nDANIELLE LECOMTE CALIMAN\r\n\r\n09 horas\r\n\r\n1534351\r\n\r\nDANIELLE PERES LOPES COSTA\r\n\r\n09 horas\r\n\r\n1602373\r\n\r\nDANILLO LIMA DA SILVA\r\n\r\n09 horas\r\n\r\n1543920\r\n\r\nDAVI AVELINO GRIPP\r\n\r\n09 horas\r\n\r\n1570730\r\n\r\nDELANO LUIS DE LEON MORAES\r\n\r\n09 horas\r\n\r\n1568744\r\n\r\nDELMARA CRISTINA COSTANTIN DE SA\r\n\r\n09 horas\r\n\r\n1520563\r\n\r\nDIEGO GARRETT DE LIMA\r\n\r\n10 horas\r\n\r\n1620223\r\n\r\nDIEGO GOMES FERREIRA LEITE\r\n\r\n10 horas\r\n\r\n1533088\r\n\r\nDIEGO LUIZ FERREIRA DA CRUZ\r\n\r\n10 horas\r\n\r\n1608231\r\n\r\nDIEGO MAGALHÃES ALONSO\r\n\r\n10 horas\r\n\r\n1539795\r\n\r\nDIEGO MENDONÇA LESSA\r\n\r\n10 horas\r\n\r\n1626493\r\n\r\nDIEGO OLIMPIO MACHADO\r\n\r\n10 horas\r\n\r\n1635000\r\n\r\nDIEGO PIRES CAMARGO\r\n\r\n10 horas\r\n\r\n1536800\r\n\r\nDIOGO GABRIEL COSTA\r\n\r\n10 horas\r\n\r\n1565680\r\n\r\nDIOGO TRINDADE FERREIRA\r\n\r\n10 horas\r\n\r\n1522175\r\n\r\nDOUGLAS DA SILVA COSTA\r\n\r\n10 horas\r\n\r\n1573950\r\n\r\nDOUGLAS FERNANDES ROCHA DA SILVA\r\n\r\n10 horas\r\n\r\n1571583\r\n\r\nDOUGLAS RODRIGUES FRANÇA\r\n\r\n10 horas\r\n\r\n1594958\r\n\r\nDULMARA PAIVA ROCHA\r\n\r\n10 horas\r\n\r\n1575651\r\n\r\nEDUARDO TEIXEIRA OZORIO DA CRUZ\r\n\r\n10 horas\r\n\r\n1623753\r\n\r\nEMMANUEL ALI NOVAES FARIA\r\n\r\n10 horas\r\n\r\n1525980\r\n\r\nENZO DE CASTRO FREITAS\r\n\r\n10 horas\r\n\r\n1597426\r\n\r\nEVELYNE PESSOA CORTES\r\n\r\n10 horas\r\n\r\n1545833\r\n\r\nFABIANO BADDINI MAGALHÃES\r\n\r\n10 horas\r\n\r\n1635689\r\n\r\nFABIANO GONÇALVES PEDROZA\r\n\r\n10 horas\r\n\r\n1534980\r\n\r\nFABIANO REIS PEREIRA\r\n\r\n10 horas\r\n\r\n1632906\r\n\r\nFABIO BARROSO PORTO\r\n\r\n10 horas\r\n\r\n1593650\r\n\r\nFABIO BHERING\r\n\r\n10 horas\r\n\r\n1542940\r\n\r\nFABIO CORREIA PIMENTA\r\n\r\n10 horas\r\n\r\n1577603\r\n\r\nFABIO DE SOUZA MACHADO\r\n\r\n10 horas\r\n\r\n1613553\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n10 horas\r\n\r\n1543067\r\n\r\nFABIO EIRAS COSENDEY\r\n\r\n10 horas\r\n\r\n1647725\r\n\r\nFABIO FERREIRA COSTA\r\n\r\n10 horas\r\n\r\n1522299\r\n\r\nFABIO FERREIRA MIGUEZ\r\n\r\n10 horas\r\n\r\n1612042\r\n\r\nFABIO LUIZ CARVALHO MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\n10 horas\r\n\r\n1562886\r\n\r\nFABIO PINTO RODRIGUES\r\n\r\n10 horas\r\n\r\n1545230\r\n\r\nFABRICIO DE ABREU CORREA PARENTE\r\n\r\n10 horas\r\n\r\n1553410\r\n\r\nFABRICIO LOUREIRO CLAUDINO\r\n\r\n10 horas\r\n\r\n1612581\r\n\r\nFABYLL ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n10 horas\r\n\r\n1583239\r\n\r\nFELIPE BARRETO ABREU\r\n\r\n11 horas\r\n\r\n1528254\r\n\r\nFELIPE DINIZ NOVELLINO\r\n\r\n11 horas\r\n\r\n1527819\r\n\r\nFELIPE MONTEIRO MARCELINO\r\n\r\n11 horas\r\n\r\n1567942\r\n\r\nFELIPE SHERMAN BETTAMIO\r\n\r\n11 horas\r\n\r\n1599909\r\n\r\nFELIPE TEIXEIRA GABRIEL\r\n\r\n11 horas\r\n\r\n1521446\r\n\r\nFERNANDA GOLDONI FEIJO\r\n\r\n11 horas\r\n\r\n1616757\r\n\r\nFERNANDA GUARANA\r\n\r\n11 horas\r\n\r\n1583492\r\n\r\nFERNANDA LIMA MORETZSOHN DE MELLO\r\n\r\n11 horas\r\n\r\n1510193\r\n\r\nFERNANDA MEDEIROS BLASQUEZ OLMEDO\r\n\r\n11 horas\r\n\r\n1546970\r\n\r\nFERNANDA VALSECHY\r\n\r\n11 horas\r\n\r\n1576879\r\n\r\nFERNANDO RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\n11 horas\r\n\r\n1568957\r\n\r\nFILIPE BRAVO DUQUE\r\n\r\n11 horas\r\n\r\n1630172\r\n\r\nFILIPE QUINTANA\r\n\r\n11 horas\r\n\r\n1597949\r\n\r\nFLAVIA COUTO GUIMARÃES FIGUEIREDO\r\n\r\n11 horas\r\n\r\n1577565\r\n\r\nFLAVIA DIAS MOREIRA\r\n\r\n11 horas\r\n\r\n1548298\r\n\r\nFRANCISCO TANAKA DE ANDRADE\r\n\r\n11 horas\r\n\r\n1545507\r\n\r\nFRANCO ROVEDO SANTOS\r\n\r\n11 horas\r\n\r\n1586521\r\n\r\nFREDERICO OLIVEIRA ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n11 horas\r\n\r\n1544535\r\n\r\nGABRIEL CHERMONT SAPIA\r\n\r\n11 horas\r\n\r\n1522051\r\n\r\nGABRIEL NAPOLI\r\n\r\n11 horas\r\n\r\n1605500\r\n\r\nGISELA CRISTINA DE ARRUDA SANTOS\r\n\r\n11 horas\r\n\r\n1561561\r\n\r\nGISELE TORRES MAIA\r\n\r\n11 horas\r\n\r\n1616838\r\n\r\nGIULIANO LOUBACH NOGUEIRA\r\n\r\n11 horas\r\n\r\n1566610\r\n\r\nGUILHERME DE PINHO MARTINS\r\n\r\n11 horas\r\n\r\n1533819\r\n\r\nGUILHERME GUIMARÃES\r\n\r\n11 horas\r\n\r\n1635867\r\n\r\nGUSTAVO PIZZI\r\n\r\n11 horas\r\n\r\n1575635\r\n\r\nGUSTAVO SUZART DE SIQUEIRA\r\n\r\n11 horas\r\n\r\n1546163\r\n\r\nHABIB MIKHAEL AMMARI\r\n\r\n11 horas\r\n\r\n1557572\r\n\r\nHELOISA DO AMARAL LICIO\r\n\r\n11 horas\r\n\r\n1646427\r\n\r\nHENRIQUE RAPOSO DE AZEVEDO JESUS\r\n\r\n11 horas\r\n\r\n1570480\r\n\r\nHOMERO CARLOS SUITA MORGADO\r\n\r\n11 horas\r\n\r\n1643738\r\n\r\nHUMBERTO DE CARVALHO LEITE\r\n\r\n11 horas\r\n\r\n1623451\r\n\r\nIBSON DE ARAUJO MEIRELES\r\n\r\n11 horas\r\n\r\n1538659\r\n\r\nIGOR PINHO DOS SANTOS\r\n\r\n13 horas\r\n\r\n1539442\r\n\r\nJAIR LUIZ FONTANARI\r\n\r\n13 horas\r\n\r\n1557866\r\n\r\nJAMILE DE MACEDO RODA\r\n\r\n13 horas\r\n\r\n1564145\r\n\r\nJANATA XAVIER GEVIGIER\r\n\r\n13 horas\r\n\r\n1584138\r\n\r\nJEANNE JOSE MARIA\r\n\r\n13 horas\r\n\r\n1545493\r\n\r\nJEFFERSON SHARPEDEUDARC DOS SANTOS LEITE\r\n\r\n13 horas\r\n\r\n1563459\r\n\r\nJOÃO ABEL BARBOSA DE MATTOS\r\n\r\n13 horas\r\n\r\n1649540\r\n\r\nJOÃO BENEDICTO BARRETO FILHO\r\n\r\n13 horas\r\n\r\n1607529\r\n\r\nJOÃO PAULO NOGUEIRA COUTINHO\r\n\r\n13 horas\r\n\r\n1542427\r\n\r\nJOÃO PAULO PITTIGLIANI MITTELSTAEDT\r\n\r\n13 horas\r\n\r\n1537318\r\n\r\nJOSE CARLOS COUTINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n13 horas\r\n\r\n1523325\r\n\r\nJOSE GUSTAVO DIAS BANDEIRA DE MELLO\r\n\r\n13 horas\r\n\r\n1617168\r\n\r\nJOSEANE MACHADO DE PAULA\r\n\r\n13 horas\r\n\r\n1558153\r\n\r\nJULIANA ALVES ASSUMPÇÃO\r\n\r\n13 horas\r\n\r\n1521225\r\n\r\nJULIANA CARDOSO MAGIS\r\n\r\n13 horas\r\n\r\n1510037\r\n\r\nJULIANA MAGALHÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\n13 horas\r\n\r\n1529005\r\n\r\nJULIANA MONTES\r\n\r\n13 horas\r\n\r\n1646958\r\n\r\nJULIANA MOTTA DE LEMOS MIGON\r\n\r\n13 horas\r\n\r\n1556983\r\n\r\nKAREN CHRISTINA MOREIRA CARVALHO GOMES\r\n\r\n13 horas\r\n\r\n1582658\r\n\r\nKARINA REIS DOS SANTOS NUNES\r\n\r\n13 horas\r\n\r\n1540076\r\n\r\nKELMER LYRA LOPEZ\r\n\r\n13 horas\r\n\r\n1565842\r\n\r\nKLEBER DE SOZA LEITE\r\n\r\n13 horas\r\n\r\n1536370\r\n\r\nLAURO HENRIQUE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n13 horas\r\n\r\n1571460\r\n\r\nLEANDRO DE SOUSA PONTES\r\n\r\n13 horas\r\n\r\n1557645\r\n\r\nLEANDRO LIMA DO CARMO\r\n\r\n13 horas\r\n\r\n1617435\r\n\r\nLEANDRO TEIXEIRA DA COSTA\r\n\r\n13 horas\r\n\r\n1613260\r\n\r\nLEONAN DUARTE CALDERARO\r\n\r\n13 horas\r\n\r\n1578618\r\n\r\nLEONARDO ASSIS RODRIGUES\r\n\r\n13 horas\r\n\r\n1643029\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MACHADO\r\n\r\n13 horas\r\n\r\n1529170\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA DIMAS\r\n\r\n13 horas\r\n\r\n1544349\r\n\r\nLEONARDO FLAVIO RIBEIRO DE RESENDE\r\n\r\n13 horas\r\n\r\n1521489\r\n\r\nLEONARDO GUILHERME BALDEZ SANTOS\r\n\r\n13 horas\r\n\r\n1543458\r\n\r\nLEONARDO OTAVIO GONNZALEZ ENGEL\r\n\r\n13 horas\r\n\r\n1520334\r\n\r\nLEONARDO ROSA DE SOUZA\r\n\r\n13 horas\r\n\r\n1640062\r\n\r\nLEONARDO SILVA BARBOSA\r\n\r\n14 horas\r\n\r\n1524470\r\n\r\nLISIAS FILGUEIRAS FONTES FILHO\r\n\r\n14 horas\r\n\r\n1523791\r\n\r\nLIVIA MARIA REIS SALGADO\r\n\r\n14 horas\r\n\r\n1553216\r\n\r\nLIVIA MARIA VALADARES TEIXEIRA\r\n\r\n14 horas\r\n\r\n1526960\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA MAGALHÃES\r\n\r\n14 horas\r\n\r\n1564900\r\n\r\nLUCIANO RAMOS\r\n\r\n14 horas\r\n\r\n1597108\r\n\r\nLUCIO EDUARDO DA COSTA ABRANTES\r\n\r\n14 horas\r\n\r\n1579932\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE SOUSA CERQUEIRA\r\n\r\n14 horas\r\n\r\n1652729\r\n\r\nLUIZ ANDRE BORDINI STARLING DE CARVALHO\r\n\r\n14 horas\r\n\r\n1625861\r\n\r\nLUIZ CEZAR PERES HUAIS JUNIOR\r\n\r\n14 horas\r\n\r\n1548964\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE MELLO GOMES\r\n\r\n14 horas\r\n\r\n1591304\r\n\r\nLUIZ EDUARDO ACCIOLY CRUZ\r\n\r\n14 horas\r\n\r\n1548883\r\n\r\nLUIZ FELIPE GONÇALVES SANTIAGO\r\n\r\n14 horas\r\n\r\n1642758\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO MARTINS CUNHA\r\n\r\n14 horas\r\n\r\n1655000\r\n\r\nMANOEL JORGE DA SILVA MELLO\r\n\r\n14 horas\r\n\r\n1522361\r\n\r\nMARCEL DE GUSMÃO DELFINO\r\n\r\n14 horas\r\n\r\n1583522\r\n\r\nMARCELA DE LEONI RAMOS DUTRA\r\n\r\n14 horas\r\n\r\n1538365\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA NAVEGA\r\n\r\n14 horas\r\n\r\n1523090\r\n\r\nMARCELO LUIZ BURGOS ROCHA\r\n\r\n14 horas\r\n\r\n1648152\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO MARMO\r\n\r\n14 horas\r\n\r\n1530860\r\n\r\nMARCELO SUSSEKIND SEQUEIRA\r\n\r\n14 horas\r\n\r\n1526642\r\n\r\nMARCELO VINICIUS SANTIAGO\r\n\r\n14 horas\r\n\r\n1544276\r\n\r\nMARCIO BASTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n14 horas\r\n\r\n1576186\r\n\r\nMARCIO CORREA DE SA\r\n\r\n14 horas\r\n\r\n1628755\r\n\r\nMARCIO DOS SANTOS PIMENTA\r\n\r\n14 horas\r\n\r\n1558676\r\n\r\nMARCIO SILVA MIGLIEVICH GUIMARÃES\r\n\r\n14 horas\r\n\r\n1609025\r\n\r\nMARCOS DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\n14 horas\r\n\r\n1548360\r\n\r\nMARCOS FONSECA JORAND\r\n\r\n14 horas\r\n\r\n1522159\r\n\r\nMARCOS ROBERTO LOPES SOARES\r\n\r\n14 horas\r\n\r\n1598929\r\n\r\nMARCOS THOMAZ VIEIRA PEREIRA\r\n\r\n14 horas\r\n\r\n1528750\r\n\r\nMARCOS VINICIUS MUNIZ VELOSO\r\n\r\n14 horas\r\n\r\n1550705\r\n\r\nMARGARETH MOREIRA MACIEL\r\n\r\n14 horas\r\n\r\n1653636\r\n\r\nMARIA LUIZA FARIA FABELLO VAZ\r\n\r\n14 horas\r\n\r\n1536486\r\n\r\nMARIANA ALVES BRAGA\r\n\r\n14 horas\r\n\r\n1524615\r\n\r\nMARIO CELSO BOTELHO DOS SANTOS\r\n\r\n15 horas\r\n\r\n1546902\r\n\r\nMARSOL AMANDA SANT ANNA\r\n\r\n15 horas\r\n\r\n1533860\r\n\r\nMAURICIO SILVA DA COSTA\r\n\r\n15 horas\r\n\r\n1594001\r\n\r\nMAX BILL M. RATAMERO\r\n\r\n15 horas\r\n\r\n1523210\r\n\r\nMAYA YASMIN COTTING MESQUITA\r\n\r\n15 horas\r\n\r\n1630806\r\n\r\nMAYCON DA COSTA ANTONIO\r\n\r\n15 horas\r\n\r\n1552910\r\n\r\nMAYRON LAGE ANDRADE\r\n\r\n15 horas\r\n\r\n1530933\r\n\r\nMELINA SANTANA MORAIS MCCANE\r\n\r\n15 horas\r\n\r\n1561944\r\n\r\nMICHAEL MORAES DE SOUZA\r\n\r\n15 horas\r\n\r\n1601911\r\n\r\nMICHELLE MONTEIRO GARCIA\r\n\r\n15 horas\r\n\r\n1521624\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA FILHO\r\n\r\n15 horas\r\n\r\n1651226\r\n\r\nMONICA MENDES LIRA TORRES\r\n\r\n15 horas\r\n\r\n1651722\r\n\r\nNATALIA BRITO PATRÃO\r\n\r\n15 horas\r\n\r\n1510371\r\n\r\nNATALIA GOMES DA SILVA COMISSARIO\r\n\r\n15 horas\r\n\r\n1557661\r\n\r\nNELSON ALESSANDRO FERNANDES COSTA\r\n\r\n15 horas\r\n\r\n1564307\r\n\r\nOTAVIO GABRICH\r\n\r\n15 horas\r\n\r\n1625098\r\n\r\nPATRICIA GOLDNER\r\n\r\n15 horas\r\n\r\n1532588\r\n\r\nPATRICK DE SOUZA FELICIANO\r\n\r\n15 horas\r\n\r\n1581120\r\n\r\nPAULA MARTINS MORAES DOS SANTOS\r\n\r\n15 horas\r\n\r\n1594621\r\n\r\nPAULO FERNANDO ROCHA NASCIMENTO\r\n\r\n15 horas\r\n\r\n1526383\r\n\r\nPAULO ROSSANO FERNANDES DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n15 horas\r\n\r\n1548751\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO BRITTO JOBIM\r\n\r\n15 horas\r\n\r\n1552589\r\n\r\nPEDRO PAULO ANDRADE DE ALMEIDA\r\n\r\n15 horas\r\n\r\n1532839\r\n\r\nPEDRO RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n15 horas\r\n\r\n1601792\r\n\r\nPHILLIPE BAUER DE ARAUJO DORIA\r\n\r\n15 horas\r\n\r\n1526154\r\n\r\nPRISCILA TORAZZA DE CARVALHO\r\n\r\n15 horas\r\n\r\n1603825\r\n\r\nPRISCILLA DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\n15 horas\r\n\r\n1551540\r\n\r\nRAFAEL ANNIBAL FERREIRA FARIAS\r\n\r\n15 horas\r\n\r\n1646850\r\n\r\nRAFAEL ARMANDO AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\n15 horas\r\n\r\n1564773\r\n\r\nRAFAEL BERNARDINO ABUD\r\n\r\n15 horas\r\n\r\n1555740\r\n\r\nRAFAEL FAÇANHA VAZ\r\n\r\n15 horas\r\n\r\n1644254\r\n\r\nRAFAEL LEITE GUIMARÃES\r\n\r\n15 horas\r\n\r\n1528114\r\n\r\nRAFAEL MACHADO LOBATO MATOS\r\n\r\n15 horas\r\n\r\n1532596\r\n\r\nRAFAEL URBANCG MONCORVO\r\n\r\n15 horas\r\n\r\n1650483\r\n\r\nRAFAELA DE SOUZA FARACHE\r\n\r\n16 horas\r\n\r\n1602950\r\n\r\nRAFFAELA COSTA DI LUCIA\r\n\r\n16 horas\r\n\r\n1541099\r\n\r\nRAPHAEL ROSALVOS BARCELLOS\r\n\r\n16 horas\r\n\r\n1611658\r\n\r\nRAQUEL CARDOZO PEREIRA\r\n\r\n16 horas\r\n\r\n1570439\r\n\r\nRAQUEL SIQUEIRA DE AZEREDO ANDRE\r\n\r\n16 horas\r\n\r\n1631756\r\n\r\nRENATA CRISTINA LEAL CAVALHEIRO\r\n\r\n16 horas\r\n\r\n1556827\r\n\r\nRENATA RODRIGUES CARNEIRO\r\n\r\n16 horas\r\n\r\n1564935\r\n\r\nRENATO NEVES MOTTA\r\n\r\n16 horas\r\n\r\n1539655\r\n\r\nRENATO VALDEMAR BARROSO DA COSTA\r\n\r\n16 horas\r\n\r\n1567136\r\n\r\nRICARDO HENRIQUE CABRAL\r\n\r\n16 horas\r\n\r\n1520768\r\n\r\nRICARDO ROSSI JULLIEN\r\n\r\n16 horas\r\n\r\n1572660\r\n\r\nROBERTO DE SOUZA LEÃO JUNIOR\r\n\r\n16 horas\r\n\r\n1532782\r\n\r\nROBERTO LIMA DE ALENCAR\r\n\r\n16 horas\r\n\r\n1580752\r\n\r\nROBSON DA SILVA SARAIVA\r\n\r\n16 horas\r\n\r\n1532464\r\n\r\nRODRIGO BERNARDO RIBEIRO\r\n\r\n16 horas\r\n\r\n1547747\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA PERDIGÃO\r\n\r\n16 horas\r\n\r\n1586661\r\n\r\nRODRIGO JOSE GOES RIBEIRO\r\n\r\n16 horas\r\n\r\n1607308\r\n\r\nRODRIGO LOPES DE ANDRADE E SILVA\r\n\r\n16 horas\r\n\r\n1599712\r\n\r\nRODRIGO MARINS PINHEIRO\r\n\r\n16 horas\r\n\r\n1644432\r\n\r\nRODRIGO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n16 horas\r\n\r\n1538403\r\n\r\nRODRIGO PASSOS FIAES\r\n\r\n16 horas\r\n\r\n1593340\r\n\r\nRODRIGO SANTANA BARCELOS DA SILVA\r\n\r\n16 horas\r\n\r\n1521586\r\n\r\nRODRIGO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n16 horas\r\n\r\n1638050\r\n\r\nRODRIGO SERPA SAD\r\n\r\n16 horas\r\n\r\n1575511\r\n\r\nRODRIGO XAVIER PINTO\r\n\r\n16 horas\r\n\r\n1578111\r\n\r\nROMULO BANDEIRA ROSA\r\n\r\n16 horas\r\n\r\n1570412\r\n\r\nRUBENS LUIZ FONSECA HERMES DE MELO\r\n\r\n16 horas\r\n\r\n1559559\r\n\r\nSAMANTHA BALESTERO PEREIRA PORTELA\r\n\r\n16 horas\r\n\r\n1661523\r\n\r\nSANDRO DA SILVEIRA JUNIOR\r\n\r\n16 horas\r\n\r\n1556800\r\n\r\nSARITA PINTO EVANGELISTA\r\n\r\n16 horas\r\n\r\n1524313\r\n\r\nSERGIO ELIAS SANTANA JUNIOR\r\n\r\n16 horas\r\n\r\n1544462\r\n\r\nSERGIO HANDREY MARTINS CLEMENTE\r\n\r\n16 horas\r\n\r\n1536451\r\n\r\nSHEILA ARAUJO MARQUES FONTES DA SILVA\r\n\r\n16 horas\r\n\r\n1541730\r\n\r\nSTEFANIE DALSGAARD BARRETO\r\n\r\n17 horas\r\n\r\n1579800\r\n\r\nTANIA LIMA DE NEGREIROS\r\n\r\n17 horas\r\n\r\n1634097\r\n\r\nTATIANA DE OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\n17 horas\r\n\r\n1657224\r\n\r\nTATO CORREA BRANDÃO\r\n\r\n17 horas\r\n\r\n1582607\r\n\r\nTEODORICO MAXIMIANO DA FONSECA FILHO\r\n\r\n17 horas\r\n\r\n1614649\r\n\r\nTHAISA VASCONCELLOS DOS SANTOS\r\n\r\n17 horas\r\n\r\n1647741\r\n\r\nTHALES RANGEL DE CALAZANS\r\n\r\n17 horas\r\n\r\n1520431\r\n\r\nTHIAGO ALMEIDA LACERDA\r\n\r\n17 horas\r\n\r\n1658905\r\n\r\nTHIAGO DE ANGELO MIAZAKI\r\n\r\n17 horas\r\n\r\n1602608\r\n\r\nTHIAGO DO RIO NOVO FIGUEIREDO\r\n\r\n17 horas\r\n\r\n1568213\r\n\r\nTHIAGO FERNANDES BARBOSA PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\n17 horas\r\n\r\n1584340\r\n\r\nTHIAGO MONIZ DE OLIVEIRA AMARO\r\n\r\n17 horas\r\n\r\n1528688\r\n\r\nTHIAGO PENA COSTA BAPTISTA\r\n\r\n17 horas\r\n\r\n1640968\r\n\r\nTHIAGO PINTO DE AQUINO\r\n\r\n17 horas\r\n\r\n1595504\r\n\r\nTHIAGO SOUSA DA CRUZ\r\n\r\n17 horas\r\n\r\n1587960\r\n\r\nTIAGO LORENZO DE GODOY SPRINGER PITANGA\r\n\r\n17 horas\r\n\r\n1553801\r\n\r\nUILLIAM CARVALHO FARIA\r\n\r\n17 horas\r\n\r\n1592947\r\n\r\nVALDINEI DA SILVA XAVIER\r\n\r\n17 horas\r\n\r\n1643703\r\n\r\nVANDER SIMÕES REIS JUNIOR\r\n\r\n17 horas\r\n\r\n1598597\r\n\r\nVANESSA ALVES CORTEZ\r\n\r\n17 horas\r\n\r\n1549235\r\n\r\nVICTOR DIAS GLORIA\r\n\r\n17 horas\r\n\r\n1534521\r\n\r\nVICTOR SERGIO NUNES\r\n\r\n17 horas\r\n\r\n1565532\r\n\r\nVINICIUS ALVES HENRIQUES\r\n\r\n17 horas\r\n\r\n1531182\r\n\r\nVINICIUS FIGUEIREDO CHAVES\r\n\r\n17 horas\r\n\r\n1641417\r\n\r\nVIVIANE DE AZEVEDO WERNECK\r\n\r\n17 horas\r\n\r\n1532944\r\n\r\nVIVIANE SILVA DA COSTA\r\n\r\n17 horas\r\n\r\n1589415\r\n\r\nWAGNER LISBOA VIEIRA\r\n\r\n17 horas\r\n\r\n1629336\r\n\r\nWANESSA GOMES DE SA\r\n\r\n17 horas\r\n\r\n1537555\r\n\r\nWANESSA VIEIRA ALVES\r\n\r\n17 horas\r\n\r\n1520407\r\n\r\nWELLINGTON DA SILVA SALLES\r\n\r\n17 horas\r\n\r\n1568108\r\n\r\nWILLIAM DE MEDEIROS PENA JUNIOR\r\n\r\n17 horas\r\n\r\n1510185\r\n\r\nWILLY PINHEIRO PEREIRA\r\n\r\n17 horas\r\n\r\n1596543\r\n\r\nWYCLIFFE DE MELO COUTO\r\n\r\n17 horas\r\n\r\n(*) - Candidatos portadores de deficiência\r\n\r\nCandidato sub judice:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nHorário\r\n\r\n1528157 (**)\r\n\r\nANGELA MARCONI DE PAULA\r\n\r\n17 horas\r\n\r\nId: 852501"
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                            "ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SÍLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE - 2009\r\n\r\nO Delegado de Polícia, Dr. Allan Turnowski, Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, torna público o resultado preliminar da 3ª Etapa - Exame Psicotécnico, realizado em 29/09/2009.\r\n\r\nRelação de candidatos considerados RECOMENDADOS\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n2147645\r\n\r\nALESSANDRA OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\n2003007\r\n\r\nALEXANDRE JOSE BANDEIRA\r\n\r\n2158698\r\n\r\nANA CAROLINA RAPOSO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n1898116\r\n\r\nANGELO FERRARI ROBERTO\r\n\r\n2054485\r\n\r\nARLINDO MARQUES FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n2028115\r\n\r\nAUGUSTO CESAR DE ARAGÃO RAMOS FERNANDES\r\n\r\n2184303\r\n\r\nAURISANDRA ALVES DOS REIS\r\n\r\n2238470\r\n\r\nBERNARDO ROSA MELO DA CUNHA\r\n\r\n1870548\r\n\r\nCAMILA FLORES CARDOSO MAURICIO\r\n\r\n1843273\r\n\r\nCRISTIANO ALBERTINI NORONHA\r\n\r\n1921843\r\n\r\nDANIELE LOURINHO DALLAVECCHIA\r\n\r\n1891910\r\n\r\nDANIELLA RIENTE DUTRA DE VASCONCELLOS\r\n\r\n2113147\r\n\r\nDANILLO PEREIRA PIRES\r\n\r\n2046792\r\n\r\nDANILO VALLI LISBOA\r\n\r\n1987119\r\n\r\nDIEGO DE SOUZA MESQUITA\r\n\r\n1886100\r\n\r\nDIEGO MATOS GALVÃO DE BARROS\r\n\r\n1919865\r\n\r\nDOLORES PEREIRA HENRIQUES DA SILVA\r\n\r\n2120720\r\n\r\nELMAR RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n2095424\r\n\r\nEWERTON CAMILO ALVES SANTOS\r\n\r\n2051869 (*)\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n1992244\r\n\r\nFELIPE GUIMARAES CALHEIROS DE CASTRO\r\n\r\n2168316\r\n\r\nGUSTAVO COSENDEY LIMA\r\n\r\n2135000\r\n\r\nISAAC NEWTON SOARES DE PAIVA\r\n\r\n2084287\r\n\r\nJESSICA DE ANDRADE MORAES TEIXEIRA\r\n\r\n2010984 (*)\r\n\r\nJORGE LUIZ SOARES BACHUR\r\n\r\n2214806 (*)\r\n\r\nJOSE HENRIQUE SOARES FERNANDES\r\n\r\n2214792\r\n\r\nJULIO CESAR CUNHA DE SOUZA\r\n\r\n2139707\r\n\r\nKARINE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2073226\r\n\r\nKARLA DUTRA LOPES\r\n\r\n1902512\r\n\r\nLEANDRO DE ANDRADE FERREIRA\r\n\r\n1807609\r\n\r\nLUCIANO CORREA DE CARVALHO\r\n\r\n2163829\r\n\r\nLUCIANO DE FREITAS SOUZA\r\n\r\n1830295 (*)\r\n\r\nLUCIANO GONÇALVES CORREA\r\n\r\n1872095\r\n\r\nLUIS ADOLFO CARVALHO ALCANTARA SILVA\r\n\r\n2151880\r\n\r\nLUIS FERNANDO PACHECO DA SILVA\r\n\r\n2123452\r\n\r\nLUIZ RENATO TAVARES GUIMARÃES TAVEIRA\r\n\r\n2204843\r\n\r\nMAGNO DOS SANTOS ROZA\r\n\r\n2115883\r\n\r\nMAIRA CRUZ DE HOLANDA CAVALCANTI\r\n\r\n2091704\r\n\r\nMARCELA PEREIRA DA SILVA CAPPORAZZO\r\n\r\n1847244\r\n\r\nMARIANA DO NASCIMENTO MARTINS\r\n\r\n1845330 (*)\r\n\r\nMARIANA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n1839357 (**)\r\n\r\nMARLON ALMEIDA MUNIZ\r\n\r\n1863398\r\n\r\nMAXWELL TOSTES VIEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n2044978\r\n\r\nMAXWELL VERLI DE SOUZA\r\n\r\n2071711\r\n\r\nNEUZA CRISTINA MEDEIROS DE MAGALHÃES\r\n\r\n1858092\r\n\r\nPEDRO PAULO SALAROLI\r\n\r\n1985345\r\n\r\nPRISCILA ARNAUT FOGACA SESSA\r\n\r\n2103176\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS MAIA\r\n\r\n2218585\r\n\r\nRANDHER SERGIO ZEFERINO DE MOURA\r\n\r\n1933337\r\n\r\nRAPHAEL MANSUR MEDINA\r\n\r\n1937456\r\n\r\nRENATO VARGAS DO VABO\r\n\r\n1947915\r\n\r\nROBERTO MOREIRA RODRIGUES CARDADEIRO\r\n\r\n2186233\r\n\r\nROBSON DA SILVA PRIMO\r\n\r\n1838393\r\n\r\nRODOLFO VEIGA GOMES\r\n\r\n2000440\r\n\r\nRODRIGO CARDOSO DE OLIVEIRA SORIA\r\n\r\n2101122\r\n\r\nRODRIGO MARCULO DA COSTA\r\n\r\n2201445\r\n\r\nSAMY CHITAYAT\r\n\r\n2001543\r\n\r\nSHIRLEY GARCIA COSTA\r\n\r\n1889613\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\n1912836\r\n\r\nTHIAGO FREITAS PAES\r\n\r\n2134012\r\n\r\nTHIAGO HENRIQUE SOUZA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n1916300\r\n\r\nVALERIA SILVA BRAZ\r\n\r\n2050811\r\n\r\nVICTOR COSTA DE ALMEIDA\r\n\r\n1825887\r\n\r\nVITOR MEDEIROS PORCINO\r\n\r\n1953150\r\n\r\nWILLIAM DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nCANDIDATOS NÃO RECOMENDADOS\r\n\r\nInscrição n°s 1896911, 1976770\r\n\r\nCANDIDATOS FALTOSOS\r\n\r\nInscrição n°s 2099306 , 2133865 , 2148412 , 2156350 , 2173506 , 2173859\r\n\r\n(*) - Candidatos portadores de deficiência\r\n\r\n(**) - Candidatos com Sub Judice\r\n\r\nOBS: Conforme disposto nos itens 17.11 do edital do certame, o candidato considerado NÃO RECOMENDADO no exame psicotécnico poderá, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente da presente publicação, mediante requerimento dirigido a banca examinadora, nos moldes do item 17.6, obter vista dos cadernos de testes e respectivo laudo, podendo fazer-se acompanhar de psicólogo contratado as suas expensas. No momento da entrega do requerimento, o candidato deverá agendar horário para vista dos exames, a ser realizada no dia 15/10/2009 das 9 às 10h, tendo 3 (três) dias úteis, contados do dia subseqüente a vista, para a interposição de recurso, devendo o candidato atentar para o disposto no item 17 e seus subitens.\r\n\r\nId: 852089"
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                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE PERITO CRIMINAL DE 3ª CLASSE/2008\r\n\r\nO Delegado de Polícia, Dr. Allan Turnowski, Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, tendo em vista de decisão nos autos do processo nº 2009.001.208749-6 em curso na 13ª Vara de Fazenda Pública, convoca o candidato VINICIUS DUARTE RIBEIRO para ser submetido à 4ª etapa - Exame Médico, a ser realizado no dia 20 de outubro de 2009, ás 08: 00 h, na ACADEPOL, localizada na Rua Frei Caneca nº 162, Centro - Rio de Janeiro, munido dos seguintes exames:\r\n\r\na) Hemograma Completo (uréia, glicose e creatinina);\r\n\r\nb) Eletrocardiograma com laudo;\r\n\r\nc) Exame de Urina (EAS);\r\n\r\nd) Raio X do Torax;\r\n\r\nSomente serão aceitos exames realizados há, no máximo, 3 (três) meses antes do dia do Exame Médico.\r\n\r\nO candidato deverá fazer-se presente no local do Exame Médico com antecedência de 30 (trinta) minutos do horário determinado.\r\n\r\nId: 852502"
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                            "AVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 023/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/00.650/1704/2009\r\n\r\nTipo: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE\r\n\r\nData do acolhimento das propostas: até às 11:00 horas do dia 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nData do pregão: 26 de outubro de 2009, às 13:00 horas. \r\n\r\nObjeto: Contratação de pessoa jurídica, para prestação de serviço de transporte rodoviário de carga - volumes/documentos, especializada na realização de recepção, registro, preparo, triagem, acondicionamento, coleta, transporte, entrega e distribuição de documentos administrativos, materiais e pequenos volumes, diariamente, atendendo a 87 unidades da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, nas condições, especificações, prazos e locais constantes da Proposta de Preços (Anexo VII), Termo de Referência (Anexo II) e demais partes integrantes do presente Edital.\r\n\r\nValor estimado: R$ 1.315.714,28 (um milhão, trezentos e quinze mil setecentos e quatorze reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.policiacivil.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4 reciclável, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESP. A cópia poderá ser obtida com a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o número do CNPJ, no endereço acima citado, de 2ª a 6ª, das 10h às 17h.\r\n\r\nId: 851598"
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                        "851902": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional AUXILIAR POLICIAL DE NECROPCIA -\r\n\r\n3ª CLASSE\r\n\r\nApuração Final de Tempo de Serviço dos ocupantes do cargo efetivo em 29/09/2008, com vistas à promoção com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nServ.\r\n\r\nclasse\r\n\r\nNota\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\nMédia\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n0.196.035-0\r\n\r\nSiel Gomes de Paula\r\n\r\n18.01.11\r\n\r\n0,00\r\n\r\n18.01.11\r\n\r\n0.899.039-2\r\n\r\nLeonardo Gil de Souza\r\n\r\n02.09.26\r\n\r\n66,50\r\n\r\n05.02.13\r\n\r\n0.925.051-5\r\n\r\nAnderson Henrique Santos\r\n\r\n02.09.26\r\n\r\n66,50\r\n\r\n02.09.26\r\n\r\n0.925.012-7\r\n\r\nWalber Almeida de Mattos\r\n\r\n02.09.26\r\n\r\n64,50\r\n\r\n02.09.26\r\n\r\n0.925.060-6\r\n\r\nNeide Miranda do Nascimento\r\n\r\n02.09.26\r\n\r\n64,50\r\n\r\n02.09.26\r\n\r\n0.925.046-5\r\n\r\nSonia Duarte Tateno\r\n\r\n02.09.26\r\n\r\n64,50\r\n\r\n02.09.26\r\n\r\n0.925.044-0\r\n\r\nVitor Alves Gomes\r\n\r\n02.09.26\r\n\r\n63,50\r\n\r\n02.09.26\r\n\r\n0.925.004-4\r\n\r\nSchostney Jeronimo de Castro\r\n\r\n02.09.26\r\n\r\n63,50\r\n\r\n02.09.26\r\n\r\n0.925.036-6\r\n\r\nMarcilto Rodrigues Nunes\r\n\r\n02.09.26\r\n\r\n63,00\r\n\r\n02.09.26\r\n\r\n0.925.020-0\r\n\r\nLiana Monteiro da Silva\r\n\r\n02.09.26\r\n\r\n63,00\r\n\r\n02.09.26\r\n\r\n0.925.023-4\r\n\r\nIlton Costa David\r\n\r\n02.09.26\r\n\r\n63,00\r\n\r\n02.09.26\r\n\r\n0.925.061-4\r\n\r\nLigia Resende V. Lima\r\n\r\n02.09.26\r\n\r\n61,50\r\n\r\n02.09.26\r\n\r\n0.925.049-9\r\n\r\nSilvio S. S. dos Santos\r\n\r\n02.09.26\r\n\r\n61,50\r\n\r\n02.09.26\r\n\r\n0.921.228-3\r\n\r\nAlexandre de Melo Ferreira\r\n\r\n02.09.26\r\n\r\n61,00\r\n\r\n02.09.26\r\n\r\n0.925.041-6\r\n\r\nCarlos E. de A. Ribeiro\r\n\r\n02.09.26\r\n\r\n60,50\r\n\r\n02.09.26\r\n\r\n0.925.063-0\r\n\r\nFernanda Paula de S. Ribeiro\r\n\r\n02.09.26\r\n\r\n60,50\r\n\r\n02.09.26\r\n\r\n0.925.043-2\r\n\r\nAlexandre Braga Pereira\r\n\r\n02.09.26\r\n\r\n59,50\r\n\r\n02.09.26\r\n\r\n0.925.062-2\r\n\r\nWalace Gonçalves da Rocha\r\n\r\n02.09.26\r\n\r\n59,50\r\n\r\n02.09.26\r\n\r\n0.925.037-4\r\n\r\nMarcelo de Paula Narde\r\n\r\n02.09.26\r\n\r\n59,50\r\n\r\n02.09.26\r\n\r\n0.925.033-3\r\n\r\nAdriana A. S. Macedo\r\n\r\n02.09.26\r\n\r\n59,00\r\n\r\n02.09.26\r\n\r\n0.925.048-1\r\n\r\nJoão Leonardo Tadim da Costa\r\n\r\n02.09.26\r\n\r\n57,50\r\n\r\n02.09.26\r\n\r\n0.925.027-5\r\n\r\nAna Lucia P. dos Santos\r\n\r\n02.09.26\r\n\r\n57,00\r\n\r\n02.09.26\r\n\r\n0.925.006-9\r\n\r\nRafael Meireles Saldanha\r\n\r\n02.09.26\r\n\r\n56,50\r\n\r\n02.09.26\r\n\r\nId: 851902"
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                        "851903": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional PERITO CRIMINAL\r\n\r\n2ª CLASSE\r\n\r\nApuração Final de Tempo de Serviço dos ocupantes do cargo efetivo em 21/04/2009, com vistas à promoção com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCat\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nApos\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPolic\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n1.152.337-0\r\n\r\nJulio C. de T. da Rocha\r\n\r\n13.06.08\r\n\r\n16.04.18\r\n\r\n35.10.02\r\n\r\n35.10.02\r\n\r\n35.10.02\r\n\r\n35.10.02\r\n\r\n0.810.758-3\r\n\r\nWandison Guimarães de Almeida\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n38.01.27\r\n\r\n38.01.27\r\n\r\n0.810.720-3\r\n\r\nAna M. R. de P. Carvalho\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n24.10.02\r\n\r\n24.10.02\r\n\r\n0.810.753-4\r\n\r\nMauro Roberto Rodrigues\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n21.03.18\r\n\r\n21.03.18\r\n\r\n0.810.750-0\r\n\r\nMarcos Otavio N. de Oliveira\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n18.08.13\r\n\r\n19.04.00\r\n\r\n0.810.734-4\r\n\r\nRosicleia Coutinho Lobato\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n22.10.05\r\n\r\n0.810.757-5\r\n\r\nValeria de Carvalho Zonis\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n16.00.24\r\n\r\n0.812.345-7\r\n\r\nMaria de Fatima dos S. Gomes\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n0.810.732-8\r\n\r\nMaria Adelaide Dutra Viestel\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n0.810.743-5\r\n\r\nGrecivaldo Dib Melo\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n0.810.724-5\r\n\r\nElton Vieira de Araujo\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n0.810.736-9\r\n\r\nSolange Monteiro Cordeiro\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n0.810.754-2\r\n\r\nRita de Cassia Oliveira Gomes\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n0.810.747-6\r\n\r\nMarcelo Gonçalves P. de Mello\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n0.810.737-7\r\n\r\nAna Cristina de A. D. Pinheiro\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n0.810.759-1\r\n\r\nClovis Ricardo de Carvalho\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n25.05.15\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n0.142.424-1\r\n\r\nFernando da Silva Vidinha\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n35.05.10\r\n\r\n35.05.10\r\n\r\n36.10.29\r\n\r\n36.10.29\r\n\r\n39.10.14\r\n\r\n0.145.673-0\r\n\r\nLuiz Roberio de Araujo\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n35.04.01\r\n\r\n35.04.01\r\n\r\n35.04.01\r\n\r\n35.04.01\r\n\r\n0.144.778-8\r\n\r\nPaulo Cesar Araujo da Silva\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n36.00.29\r\n\r\n36.11.09\r\n\r\n42.11.30\r\n\r\n0.144.740-8\r\n\r\nJerônimo Torres Alves\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n35.07.30\r\n\r\n36.06.14\r\n\r\n40.04.24\r\n\r\n0.144.743-2\r\n\r\nValmir Azevedo\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n35.07.30\r\n\r\n36.06.04\r\n\r\n40.04.24\r\n\r\n0.144.749-9\r\n\r\nTania Maria Peres de Farias\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n35.07.30\r\n\r\n35.07.30\r\n\r\n36.07.25\r\n\r\n0.144.755-6\r\n\r\nSergio Antonio G. Meleche\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n35.07.30\r\n\r\n35.07.30\r\n\r\n35.07.30\r\n\r\n0.145.597-1\r\n\r\nGuilherme W. S. de Rezende\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n35.04.01\r\n\r\n35.04.01\r\n\r\n37.01.20\r\n\r\n0.145.591-4\r\n\r\nMauro Garios Fernandes\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n35.04.01\r\n\r\n35.04.01\r\n\r\n35.10.01\r\n\r\n0.145.600-3\r\n\r\nPaulo Roberto Santos Pena\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n28.05.10\r\n\r\n0.145.666-4\r\n\r\nAntonio Jose da C.Guimarães\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n0.145.671-4\r\n\r\nJose Orlando de Amorim\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n0.144.811-7\r\n\r\nLuiz Fernando da Silva Dias\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n0.144.863-8\r\n\r\nCarlos Antonio de Senna\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n0.145.617-7\r\n\r\nIracy Guedes\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n26.04.21\r\n\r\n0.860.438-1\r\n\r\nLuiz Gustavo Ffaria Briote\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n19.05.11\r\n\r\n19.05.11\r\n\r\n19.05.11\r\n\r\n19.05.11\r\n\r\n0.860.445-6\r\n\r\nCarloman Martins do Amaral\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n18.00.15\r\n\r\n18.00.15\r\n\r\n18.00.15\r\n\r\n0.860.409-2\r\n\r\nMarcio Costa da Silva\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n13.07.21\r\n\r\n13.07.21\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n0.860.380-5\r\n\r\nWashington Maia Junior\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n10.06.26\r\n\r\n10.06.26\r\n\r\n10.06.26\r\n\r\n0.860.395-3\r\n\r\nRaul Barbosa de Souza\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.06.11\r\n\r\n16.01.13\r\n\r\n16.01.13\r\n\r\n0.860.430-8\r\n\r\nMarcos Luiz Gonçalves\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n28.05.17\r\n\r\n28.05.17\r\n\r\n0.860.411-8\r\n\r\nAntonio R. Ribeiro do Outão\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n21.07.29\r\n\r\n21.07.29\r\n\r\n0.860.332-6\r\n\r\nAna P. R. Queiroz\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n0.860.366-4\r\n\r\nSandra Fernandes Pinto Martha\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n12.05.07\r\n\r\n12.05.07\r\n\r\n0.860.367-2\r\n\r\nAlexandre C. G. Rosa\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n10.08.10\r\n\r\n10.08.10\r\n\r\n0.860.442-3\r\n\r\nTomilis Ribeiro da Silva\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n10.01.25\r\n\r\n10.01.25\r\n\r\n0.860.392-0\r\n\r\nFrederico Weler dos Santos\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.11.00\r\n\r\n08.11.00\r\n\r\n0.860.477-9\r\n\r\nRomulo Leitão Cajueiro\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n33.08.01\r\n\r\n0.860.373-0\r\n\r\nIvan L. M. Silva\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n14.11.27\r\n\r\n0.860.381-3\r\n\r\nRonalt Domicioli Tostes\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n12.09.14\r\n\r\n0.860.337-5\r\n\r\nRaimundo Eusamar de Mesquita\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.403-5\r\n\r\nHelio J. da S. Figueiredo\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.422-5\r\n\r\nDionisio J. R. da Costa\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.486-0\r\n\r\nRodolfo A. V. de Moraes\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.459-7\r\n\r\nAntonio Petrus Santos\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.365-6\r\n\r\nFernando J. L. Ayres\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.370-6\r\n\r\nHelio Vicente Teixeira\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.431-6\r\n\r\nRicardo Pereira Barbosa\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.361-5\r\n\r\nCarlos E. C. Lima\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.427-4\r\n\r\nCarlos F. O. Nunes\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.328-4\r\n\r\nHannah Felicia Rosembaum\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.353-2\r\n\r\nGeorgia Bastos Tannuri\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.342-5\r\n\r\nCarmem L. de S. Batista\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.465-4\r\n\r\nMônica Batista da Trindade\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.382-1\r\n\r\nMarcelo de Mello Martins\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.351-6\r\n\r\nSelma L. S. Sales\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.386-2\r\n\r\nJoão L. B. Junior\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.357-3\r\n\r\nWilson P. de O. Junior\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.325-0\r\n\r\nYuri R. de S. Rosa\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.400-1\r\n\r\nLiu Tsun Yaei\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.434-0\r\n\r\nMarcelo das Chagas Costa\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.428-2\r\n\r\nCrhistiane Gomes M. Nascimento\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.472-0\r\n\r\nFernando R. C. Barros\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.437-3\r\n\r\nCarlos F. F. de Araujo\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.343-3\r\n\r\nRenato L. M. Pereira\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.415-9\r\n\r\nMauricio Lima Zubelli\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.348-2\r\n\r\nAmaro Moreira C. Junior\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.391-2\r\n\r\nDenilson Soares de Siqueira\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.460-5\r\n\r\nJose V. R. Dias\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.483-7\r\n\r\nJose C. B. Junior\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.338-3\r\n\r\nBruno Cinielo Araujo\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.410-0\r\n\r\nAlexandra A. T. de Souza\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.440-7\r\n\r\nGlaucia G. M. Silva\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.334-2\r\n\r\nMarcelo A. de S. Baptista\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.345-8\r\n\r\nAlexandre Giovanelli\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.429-0\r\n\r\nFabio de Souza Baptista\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.426-6\r\n\r\nAndrea T. C. Barbosa\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.389-6\r\n\r\nMarcelo de Souza\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.349-0\r\n\r\nKarina do E. S.Pereira\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.425-8\r\n\r\nMaria I. S. de Araujo\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.352-4\r\n\r\nPedro B. B. de Araujo\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.333-4\r\n\r\nFabiana Pinheiro Carneiro\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.404-3\r\n\r\nAna P. da S. Gomes\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.321-9\r\n\r\nNilton T. T. R. Junior\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.350-8\r\n\r\nPaula Thiebaut Miranda\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.402-7\r\n\r\nJair Cordeiro Neto\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.336-7\r\n\r\nBruno Duarte Sabino\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.341-7\r\n\r\nDenise Teixeira Bitencourt\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.416-7\r\n\r\nJose E. de C. Nascimento\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n20.09.17\r\n\r\n20.09.17\r\n\r\n23.09.17\r\n\r\n0.860.356-5\r\n\r\nAlexandra R. Calvo Abuassi\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n15.01.06\r\n\r\n16.06.25\r\n\r\n0.860.339-1\r\n\r\nVanessa M. P. L. da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n11.02.24\r\n\r\n13.01.24\r\n\r\n0.860.360-7\r\n\r\nEdilson Francioni Coelho\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.433-2\r\n\r\nRogerio Arving Serra\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.346-6\r\n\r\nWaldyr R. de O. Junior\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.397-9\r\n\r\nDanilo C. M. Marques\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.324-3\r\n\r\nFabiola Oliveira da Cunha\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.335-9\r\n\r\nEliane Przytyk\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.401-9\r\n\r\nLuciene de Amaral Alves\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.322-7\r\n\r\nErlon Gonçalves Reis\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.484-5\r\n\r\nEudes Rocha de Oliveira\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.347-4\r\n\r\nCarlos Eduardo Martins Mesquita\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.450-6\r\n\r\nClaudia Rejane Reis dos Santos\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.388-8\r\n\r\nAlexandre Leonardo Rocha Pinto\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.860.379-7\r\n\r\nSidney Siqueira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n28.04.28\r\n\r\n0.860.399-5\r\n\r\nAlexandre Pacheco Terra\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n10.11.16\r\n\r\n0.860.454-8\r\n\r\nJairo Silva Esteves\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n0.860.408-4\r\n\r\nAntonio Carlos Cursino Duque\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n0.860.331-8\r\n\r\nEdson de Souza Rufino\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n0.860.417-5\r\n\r\nLuciano Moraes Rizzo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n0.860.354-0\r\n\r\nTito Jose N. de Abreu Filho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n0.860.374-8\r\n\r\nVerônica Adler Mattendi\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n0.860.387-0\r\n\r\nCarla Cristina Fonseca de Souza\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n0.860.478-7\r\n\r\nClaudio Marcio Freitas Lourenço\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n0.860.473-8\r\n\r\nAlberto Silva da Costa Junior\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n0.860.368-0\r\n\r\nWillian Gladistone Leite C. Junior\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n0.860.330-0\r\n\r\nDaniel Amaral dos Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n0.860.405-0\r\n\r\nJaniara Palaio\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n0.860.413-4\r\n\r\nCassio Ribeiro\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n08.01.24\r\n\r\n0.871.504-7\r\n\r\nMariana Ruiz Leiroz\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n06.04.14\r\n\r\n06.04.14\r\n\r\n06.04.14\r\n\r\n06.04.14\r\n\r\n06.04.14\r\n\r\nId: 851903"
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                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional TECNICO DE NECRÓPSIA POLICIAL\r\n\r\n2ª CLASSE\r\n\r\nApuração Final de Tempo de Serviço dos ocupantes do cargo efetivo em 21/04/2009, com vistas à promoção com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCat\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nApos\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPolic\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n0.178.159-0\r\n\r\nAntenor de Oliveira Costa\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n29.11.14\r\n\r\n29.11.14\r\n\r\n29.11.14\r\n\r\n29.11.14\r\n\r\n29.11.14\r\n\r\n0.267.335-8\r\n\r\nVandir Lemes da Silva\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n0.268.961-0\r\n\r\nIsmar Pereira de Andrade Filho\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n19.01.04\r\n\r\n19.01.04\r\n\r\n19.01.04\r\n\r\n19.01.04\r\n\r\n19.01.04\r\n\r\n0.267.312-7\r\n\r\nFrancisco Jose Carino\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n0.267.322-6\r\n\r\nLuiz A. G. Barroso\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n0.267.301-0\r\n\r\nCristina S. da S. Relvas\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n0.809.480-7\r\n\r\nMario Filardo Bassalo Filho\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.11.29\r\n\r\n20.08.23\r\n\r\n0.809.463-3\r\n\r\nEdson Galhardo de Almeida\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n0.809.468-2\r\n\r\nFrancisco Sebastião do Assis Sobrinho\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n0.177.621-0\r\n\r\nCarlos A. R. dos Santos\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n30.02.14\r\n\r\n30.02.14\r\n\r\n32.00.08\r\n\r\n33.01.08\r\n\r\n33.01.08\r\n\r\n0.260.551-7\r\n\r\nFrancisco Ramos de Barros\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n19.05.20\r\n\r\n19.05.20\r\n\r\n19.05.20\r\n\r\n19.05.20\r\n\r\n19.05.20\r\n\r\n0.178.682-1\r\n\r\nAntônio André Marcos dos Santos\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n18.06.13\r\n\r\n28.08.28\r\n\r\n28.08.28\r\n\r\n28.08.28\r\n\r\n28.08.28\r\n\r\n0.809.477-3\r\n\r\nMarcos de Oliveira Sá\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n23.11.14\r\n\r\n24.09.22\r\n\r\n25.01.19\r\n\r\n0.809.457-5\r\n\r\nAluísio A. de S. Vieira\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n0.809.484-9\r\n\r\nPaulo R. B. dos Santos\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n0.809.458-3\r\n\r\nAntonio C. de J. Nicolay\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n0.809.494-8\r\n\r\nEremita Santana Santos\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n0.809.497-1\r\n\r\nValtemir Dias da Silva\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n0.809.475-7\r\n\r\nMarcelo Pereira\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n16.00.26\r\n\r\n16.00.26\r\n\r\n16.00.26\r\n\r\n16.00.26\r\n\r\n16.04.26\r\n\r\n0.809.490-6\r\n\r\nWania Lúcia Agricola\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n16.00.26\r\n\r\n16.00.26\r\n\r\n16.00.26\r\n\r\n16.00.26\r\n\r\n16.00.26\r\n\r\n0.809.488-0\r\n\r\nSimone Ambrozini de Carvalho\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n16.00.26\r\n\r\n16.00.26\r\n\r\n16.00.26\r\n\r\n16.00.26\r\n\r\n16.00.26\r\n\r\n0.809.476-5\r\n\r\nMárcia Cristina Pantoja de Sá\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n15.00.25\r\n\r\n15.00.25\r\n\r\n15.00.25\r\n\r\n15.00.25\r\n\r\n15.00.25\r\n\r\n0.809.479-9\r\n\r\nMaria de Fátima Cesar de Oliveira\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n15.00.25\r\n\r\n15.00.25\r\n\r\n15.00.25\r\n\r\n15.00.25\r\n\r\n15.00.25\r\n\r\n0.809.474-0\r\n\r\nLuiz Roberto Ribeiro\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n15.00.22\r\n\r\n15.00.22\r\n\r\n15.00.22\r\n\r\n15.00.22\r\n\r\n15.00.22\r\n\r\n0.809.465-8\r\n\r\nErmilson Costa de Oliveira\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n18.07.12\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n0.809.469-0\r\n\r\nHarley Gomes Câmara\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n26.10.22\r\n\r\n0.809.473-2\r\n\r\nLilia Stella de A. Manai\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n0.809.483-1\r\n\r\nPaulo J. B. Roman\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n0.809.496-3\r\n\r\nSidney Motta Peixoto\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n0.809.464-1\r\n\r\nEduardo de Abreu Brito\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n0.809.460-9\r\n\r\nGlaucus Lopes da Penha\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\nId: 851904"
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                            "EDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional TECNICO DE NECRÓPSIA POLICIAL\r\n\r\n3ª CLASSE\r\n\r\nApuração Final de Tempo de Serviço dos ocupantes do cargo efetivo em 21/04/2009, com vistas à promoção com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nServ.\r\n\r\nclasse\r\n\r\nNota\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\nMédia\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n0.899.021-0\r\n\r\nMarcelo Azevedo Lima\r\n\r\n03.04.18\r\n\r\n64,00\r\n\r\n03.04.18\r\n\r\n0.899.002-0\r\n\r\nRafael Rodrigues Quadros\r\n\r\n03.04.18\r\n\r\n64,00\r\n\r\n03.04.18\r\n\r\n0.889.692-0\r\n\r\nJose Jorge de Andrade de Mizrahy \r\n\r\n03.04.18\r\n\r\n63,50\r\n\r\n03.04.18\r\n\r\n0.899.010-3\r\n\r\nBreno Lemos Soares\r\n\r\n03.04.18\r\n\r\n63,50\r\n\r\n03.04.18\r\n\r\n0.899.034-3\r\n\r\nAlexandre Vasconcelos da Silva\r\n\r\n03.04.18\r\n\r\n63,00\r\n\r\n03.04.18\r\n\r\n0.899.026-9\r\n\r\nValeria Manzani Terto\r\n\r\n03.04.18\r\n\r\n63,00\r\n\r\n03.04.18\r\n\r\n0.889.682-1\r\n\r\nViviane Monnerat\r\n\r\n03.04.18\r\n\r\n63,00\r\n\r\n03.04.18\r\n\r\n0.899.022-8\r\n\r\nAline da Silva Costa\r\n\r\n03.04.18\r\n\r\n63,00\r\n\r\n03.04.18\r\n\r\n0.899.031-9\r\n\r\nAna Paula Amorim Rique\r\n\r\n03.04.18\r\n\r\n63,00\r\n\r\n03.04.18\r\n\r\n0.889.681-3\r\n\r\nBruno Oliveira Antonio da Silva\r\n\r\n03.04.18\r\n\r\n62,00\r\n\r\n03.04.18\r\n\r\n0.889.671-4\r\n\r\nLeandro Ayres de Araujo Castro\r\n\r\n03.04.18\r\n\r\n61,50\r\n\r\n03.04.18\r\n\r\n0.899.023-6\r\n\r\nAna Flavia V. Gomes Cantalice\r\n\r\n03.04.18\r\n\r\n61,00\r\n\r\n03.04.18\r\n\r\n0.899.004-6\r\n\r\nLeandro Coutinho da Graça\r\n\r\n03.04.18\r\n\r\n61,00\r\n\r\n03.04.18\r\n\r\n0.899.019-4\r\n\r\nBruno de Almeida Figueira\r\n\r\n03.04.18\r\n\r\n60,00\r\n\r\n03.04.18\r\n\r\n0.899.032-7\r\n\r\nDeuza do Espirito Santo\r\n\r\n03.04.18\r\n\r\n59,00\r\n\r\n03.04.18\r\n\r\n0.889.690-4\r\n\r\nVinicius Gonçalves Pires\r\n\r\n03.04.18\r\n\r\n58,50\r\n\r\n03.04.18\r\n\r\n0.889.686-2\r\n\r\nWilker Lopes de Souza\r\n\r\n03.04.18\r\n\r\n57,00\r\n\r\n03.04.18\r\n\r\n0.899.038-4\r\n\r\nPaulo Roberto A. Lavrador\r\n\r\n03.04.18\r\n\r\n56,50\r\n\r\n03.04.18\r\n\r\n0.899.037-6\r\n\r\nMonique Graciele F. de Souza\r\n\r\n03.04.18\r\n\r\n56,50\r\n\r\n03.04.18\r\n\r\n0.899.030-1\r\n\r\nSuely da Silva Bastos\r\n\r\n03.04.18\r\n\r\n54,00\r\n\r\n03.04.18\r\n\r\nId: 851905"
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                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DO ANO DE 2006 PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS, POR DECISÃO GOVERNAMENTAL, NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE III - DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCONVOCA os candidatos APTOS na Prova de Capacidade Física, conforme relação publicada no D.O. de 30/09/2009, para Exame Psicotécnico que será realizado no dia 14 de outubro de 2009, de 09h às 12h, na Escola de Gestão penitenciária, situada à Rua Senador Dantas, nº 15, Centro - Rio de janeiro.\r\n\r\nO candidato deverá levar lápis preto nº 02, borracha, caneta azul ou preta, carteira de identidade original ou outro documento oficial com foto.\r\n\r\nRecomenda-se que o candidato, na véspera, durma no mínimo 08 (oito) horas, alimente-se de forma habitual e faça abstinência de álcool às quarenta e oito horas que antecederão o exame.\r\n\r\nO não cumprimento dessas orientações será de total responsabilidade do candidato.\r\n\r\nTodos deverão comparecer também na Escola de Gestão Penitenciária, no dia 19 de outubro do corrente ano, de 9h às 16h para entrevista coletiva.\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nCLAS-INSC-NOMES\r\n\r\n313-059341-CREA VIEIRA MOURAO\r\n\r\n314-056062-MARCIA SIMONE R. SANTOS\r\n\r\n316-007160-DANIELE DE O M DE PINHO\r\n\r\n317-008837-VANESSA DE N NASCIMENTO\r\n\r\n318-070257-ANA PAULA DOS S. G P DA SILVA\r\n\r\n320-004870-NATALIA ARETUSA VIEIRA SILVA\r\n\r\n321-019823-ELIANE CRISTINA A P DE OLIVEIRA\r\n\r\n323-100778-ELIANE DA COSTA ALVES\r\n\r\n324-057089-MONICA S C DOS S DE MORAES\r\n\r\n325-101941-LEILA MACHADO BENITA\r\n\r\n326-050666-ANDREA DA COSTA MOURA\r\n\r\n327-082612-ANDREA MELO DO COUTO\r\n\r\n328-060133-LUCIANE DE ASSIS NARCIZO\r\n\r\n329-061565-ANGELICA M DE C PINTO\r\n\r\n330-053936-DANIELLY BATISTA PINHEIRO\r\n\r\n331-062797-KAYLA CRISTIANE S DE SOUZA\r\n\r\n332-059699-ROSANA FELIX BASTOS\r\n\r\n333-059914-BIANCA LOPES DA SILVA\r\n\r\n336-057125-ELISANGELA BACELOS MACEDO\r\n\r\n337-008977-CARLA SUDAIHA CERQUEIRA\r\n\r\n338-052803-JANAÍNA F P DOS SANTOS\r\n\r\n339-052378-VERA REGINA DA S GONÇALVES\r\n\r\n341-052203-ANA CRISTINA S BARBOSA\r\n\r\n342-059638-PATRICIA LUIZA M DE ASSIS\r\n\r\n343-052630-TATIANE NUNES LAURENTINO\r\n\r\n344-061625-KEILA PAULA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n345-061038-PATRICIA JABUR\r\n\r\n346-063089-SABRINA DE O ASSUMPÇÃO\r\n\r\n347-056643-DANIELE O DOS SANTOS\r\n\r\n348-052491-DANIELLE AMARAL DA MATA\r\n\r\n349-057438-INGRID SILVA ROCHA\r\n\r\n351-057386-ANA CAROLINA O DA SILVA\r\n\r\n352-059323-DÉBORA DIAS PIRES ARMADA\r\n\r\n353-055873-ALINE DA SILVA PIMENTA\r\n\r\n355-050646-FABIANE CORREIA F NUNES\r\n\r\n356-081220-MARA QUELEN XAVIER CAMPOS\r\n\r\n357-056677-MONIQUE BOCKORNY MOREIRA\r\n\r\n358-061923-VIVIANE ALVES PEREIRA SOUZA\r\n\r\n359-058038-ROSANA NASCENTES DO PRADO\r\n\r\n362-056242-MARLI ASSUMPÇÃO M LIMA\r\n\r\n364-050109-MONICA ALONSO M EMIDIO\r\n\r\n365-100948-JUCIARA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n366-100810-GISELE LEITAO MALTA\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nCLAS-INSC-NOMES\r\n\r\n1376-055307-LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1377-020280-WLADEMIR DE A. S FERREIRA\r\n\r\n1378-053297-SYLVIO MARCELO DE S. ANTENOR\r\n\r\n1380-058530-MARCOS RODRIGUES\r\n\r\n1381-001880-EDILSON LUZ PINHEIRO\r\n\r\n1382-005253-ANDRE LUIS S. DA ROSA\r\n\r\n1383-000346-JOSE MAURICIO DE M. PEREIRA\r\n\r\n1384-056817-DENIS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n1385-054294-SERGIO ANDRÉ DOS SANTOS\r\n\r\n1386-058093-ROBSON SILVA REZENDE\r\n\r\n1387-001740-SAULO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n1389-050505-SILVANO FONSECA DA VEIGA\r\n\r\n1391-060029-ALEXANDRE FLORES GUERRA\r\n\r\n1392-050535-JEAN CARLOS LOPES FERNANDES\r\n\r\n1393-061561-FRANCISCO H DO N. SANTOS\r\n\r\n1394-051279-LEONARDO JOSÉ SILVA GUEDES\r\n\r\n1395-062858-CARLOS LEONARDO SOARES\r\n\r\n1398-059776-LUIS ROGERIO B. DA SILVA\r\n\r\n1400-060751-MARCELO MACHADO MAURICIO\r\n\r\n1401-051113-ADRIANO BANDEIRA RANGEL\r\n\r\n1402-062316-CARLOS HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\n1403-070270-GESSE BARBOSA T. JUNIOR\r\n\r\n1406-053157-LEONARDO DIAS BADAJÓS\r\n\r\n1407-058319-FABIO ROCHA DE S. BEZERRA\r\n\r\n1408-054900-RONALD DE CASTRO MELLO\r\n\r\n1409-055221-MARCIO DOS SANTOS FRAZÃO\r\n\r\n1410-061887-ROBERTO COSTA CORDEIRO\r\n\r\n1411-056533-SANDRO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n1412-050275-RODRIGO DA SILVA F. SOARES\r\n\r\n1413-034125-BRUNOBASTOS NUNES\r\n\r\n1418-056003-GILBLANIO ALVES DE LIMA\r\n\r\n1419-062523-ELSON RODRIGUES\r\n\r\n1420-102040-CARLOS ALBERTO PEREIRA\r\n\r\n1422-061233-SÉRGIO FONSECA MARQUES\r\n\r\n1423-063271-JOSÉ SANT'ANNA LINHARES\r\n\r\n1424-063528-ADILSON PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\n1425-070658-SEVERINO INACIO DIAS\r\n\r\n1429-007043-WALTER OURIQUES MENDONÇA\r\n\r\n1431-061188-JOÃO EVANGELISTA FELIX\r\n\r\n1432-008771-WILLIAN CONCEIÇAO DOS SANTOS\r\n\r\n1433-063751-MARCIO PIRES DIAS\r\n\r\n1434-031045-NORMANDO DO E. S. FERREIRA\r\n\r\n1435-109587-EDIVALDO ALVES DA SILVA\r\n\r\n1436-002057-WELLINGTON LUIZ S. DE SOUZA\r\n\r\n1437-060259-CHARLES GEOVANE A. DA SILVA\r\n\r\n1439-056336-CLOVIS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n1441-056808-MARIO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n1443-081905-FERNANDO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n1446-005332-ROBERTO DA PAIXÃO T MARTINS\r\n\r\n1447-059774-MARCIO LEMOS C. DOS SANTOS\r\n\r\n1448-030648-LEANDRO MESQUITA DE ALMEIDA\r\n\r\n1450-054418-JOSILDO R. DOS SANTOS\r\n\r\n1451-051439-MARCELO SANTOS LAVINAS\r\n\r\n1452-002781-MAURO ALVES MOURAO\r\n\r\n1453-059547-FLAVIO MIRANCOS F. JUNIOR\r\n\r\n1454-058566-LEANDRO SANTANA RIBEIRO\r\n\r\n1455-063443-CLÁUDIO MARCOS T. MONTEIRO\r\n\r\n1457-060421-WALACE MELLO DA SILVA\r\n\r\n1458-055771-MARCOS ANDRÉ GUTERRES\r\n\r\n1459-062441-MARCIO LUIZ DE S. ERASMI\r\n\r\n1460-101795-FABIO ROBERTO T. S. PATROCINIO\r\n\r\n1462-055777-DOUGLAS LEONARDO LUGÃO\r\n\r\n1464-057435-CLÁUDIO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n1465-050395-FABIO FERRAZ SODRÉ\r\n\r\n1466-059532-CLARENCE W. DE O. MARTINS\r\n\r\n1467-056201-WAGNER LUIS DE FREITAS VIEIRA\r\n\r\n1468-050954-ERCULES DA SILVA ALVES\r\n\r\n1469-030089-TALVANE GOMES MORAES\r\n\r\n1470-057815-LEONARDO FERNANDES GALLINA\r\n\r\n1472-053090-CARLOS M. DE FIGUEIREDO PEREIRA\r\n\r\n1473-121708-LEANDRO MAMEDE DE S. DA SILVA\r\n\r\n1474-051058-FABIO TOBIAS DE ARAUJO\r\n\r\n1476-055699-FABIO DE FREITAS PEREIRA\r\n\r\n1479-006543-CREMIR COSME MARQUES\r\n\r\n1480-056044-MARCO ANTONIO DA SILVA XAVIER\r\n\r\n1482-052907-RENATO ESPERANÇA SANTANA\r\n\r\n1483-050044-ALEX PIRES AMARO\r\n\r\n1486-056047-JORGE GUTEMBERG DOS S. SOUZA\r\n\r\n1487-057004-JOÃO CARLOS PINTO DA SILVA\r\n\r\n1488-000097-ALEX ALEXANDRE S. DE LIMA\r\n\r\n1489-080792-ALADIM SILVA FAGUNDES\r\n\r\n1490-058397-MICHEL FREITAS IGNACIO\r\n\r\n1491-007092-ÍCARO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n1493-063190-LEONARDO REGIS SILVA PINTO\r\n\r\n1494-063531-THIAGO GOMES COUTO\r\n\r\n1495-050365-ITALO BRUNO T. RODRIGUES\r\n\r\n1498-051208-RICARDO MOTTA BASTOS\r\n\r\n1499-061327-NESTOR BAZILIO DOS SANTOS\r\n\r\n1500-050577-EVALDO DO N. MARTINS\r\n\r\n1501-051104-SIDNEY CORREIA DE LIMA\r\n\r\n1505-056608-DALCYR MANOEL V. JUNIOR\r\n\r\n1506-051703-LUIZ CARLOS MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1507-061863-JOSUÉ FRANCISCO SANT'ANNA\r\n\r\n1508-054412-ADRIANO FRANÇA GUIMARÃES\r\n\r\n1509-060142-MAURICIO CESAR PONCE\r\n\r\n1511-051266-PAULO CESAR C. DA COSTA\r\n\r\n1512-070956-IVANILDO FRANCA JULIÃO\r\n\r\n1513-055359-MÁRCIO NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\n1514-059525-ALEXANDRE DOS S. MOREIRA\r\n\r\n1516-051491-IVAN EDUARDO A. DA SILVA\r\n\r\n1517-033080-PAULO BRITO ROHRS FILHO\r\n\r\n1518-062701-CLAUDIO KIFFER GUIMARAES\r\n\r\n1519-050017-IVAN DE MATOS BRAGA\r\n\r\n1520-019630-MARCOS ALEXANDRO M. DE MEDEIROS\r\n\r\n1522-061295-MARCIO DA COSTA BARBOSA\r\n\r\n1523-063981-ANDRE VINICIUS S. GARROT\r\n\r\n1524-002069-ROGERIO GONÇALVES\r\n\r\n1525-063899-KUENE ROBSON P. ALVES\r\n\r\n1526-060523-VALMIR GONÇALVES\r\n\r\n1527-050573-ALFREDO SOARES RIBEIRO\r\n\r\n1529-000620-RICARDO M. DE C. ANDRADE\r\n\r\n1530-060042-CLAUDIO CARLOS LUZ\r\n\r\n1531-000449-MARCELO COSME R. DA COSTA\r\n\r\n1532-052691-ANTONIO MAURICIO F. DE ALMEIDA\r\n\r\n1533-022925-LUCIANO PRIETO D. DA SILVA\r\n\r\n1534-053432-ALEX SANDRO DE O.NUNES\r\n\r\n1536-056275-LEONARDO LUIZ DE O. LAGE\r\n\r\n1537-057241-MAIQUE MATHIAS DA S. DE SOUZA\r\n\r\n1538-060469-GILBERTO FERREIRA DA S. JUNIOR\r\n\r\n1540-053905-ANDERSON LUIZ DE SOUZA\r\n\r\n1541-121320-MAURICIO DE MATOS SILVESTRE\r\n\r\n1542-051293-RUBENS CARVALHO DE LIMA\r\n\r\n1543-050583-FELIPE VEIGO DAMM\r\n\r\n1544-000139-LUIZ HENRIQUE RAMOS\r\n\r\n1545-054795-PABLO LUIZ DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n1547-100262-ELIAS DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n1549-059145-RODRIGO PEREIRA FERNANDES\r\n\r\n1550-051603-ALEX MYRRHA RIOS DA SILVA\r\n\r\n1555-034927-DANIEL ERIVAN G. DE AMORETI\r\n\r\n1556-050201-ANDERSON A. DE OLIVEIRA\r\n\r\n1557-050967-GILSON DA SILVA QUEIROZ\r\n\r\n1558-057394-IGOR PAIVA DOS SANTOS\r\n\r\n1559-071663-EDUARDO ROQUE O. MOISES\r\n\r\n1560-061072-RAPHAEL DE FREITAS DOLIDZE\r\n\r\n1561-052393-NILTON DA SILVA MARTINS\r\n\r\n1562-008096-LEONARDO RODRIGUES BRAGA\r\n\r\n1564-057203-MARCELO RIBEIRO MARQUES\r\n\r\n1565-050189-WILLIAM DA SILVA A. REGO\r\n\r\n1566-063103-ÉLIO CELSO MIRANDA JUNIOR\r\n\r\n1567-060296-MARCO G. DOS REMÉDIOS\r\n\r\n1568-063534-RODRIGO MIRANDA DA CRUZ\r\n\r\n1570-050933-JORGE LUIS P. MARQUES\r\n\r\n1572-108509-CARLOS ESTEVES PEREIRA\r\n\r\n1573-051485-MARCOS ANTONIO F. DE PAIVA\r\n\r\n1574-103330-CARLOS ANDRE OLIVIO PEREIRA\r\n\r\n1578-050053-AGNALDO CESAR SANTA ANA\r\n\r\n1581-109400-VALDEZ PORTELA DA SILVA\r\n\r\n1582-061402-LIMDERBERG GOMES RIBEIRO\r\n\r\n1584-060433-ALEXANDRE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n1585-062584-ANDRÉ MARCELO R. FRANCISCO\r\n\r\n1586-050323-CHRISTIAN ANDRÉ DA S. SOARES\r\n\r\n1587-001776-MARCELO MARZIONI DA SILVA\r\n\r\n1588-057971-NEIMAR JUSTINO DA SILVA\r\n\r\n1589-055367-FLAVIO PRADO SILVEIRA\r\n\r\n1590-052196-RODRIGO MELO VIEIRA\r\n\r\n1591-060858-IGOR SOARES J. DA SILVA\r\n\r\n1593-057108-ANDERSON KLEBER L. DA SILVA\r\n\r\n1595-058568-JULIO CESAR DO N. B. SILVA\r\n\r\n1596-050262-DEIVERSON DA SILVA VINAGRE\r\n\r\n1598-063693-ANDREY DE OLIVEIRA PONTES\r\n\r\n1600-057499-FAGNER ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n1602-062348-JORGE LUÍS RIBEIRO RIO\r\n\r\n1604-051663-RODRIGO CARVALHO GUEIROS\r\n\r\n1607-057208-ALEXANDER JOSE DA SILVA\r\n\r\n1608-*-(*SUBJUDICE) ADRIANA BASTOS BARBOSA\r\n\r\n1609-*-(*SUBJUDICE) ALINE DAS NEVES PINHEIRO\r\n\r\n1610-*-(*SUBJUDICE) RENATA FRANCIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nObs.: Os candidatos deverão chegar às 08h.\r\n\r\nId: 852909"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO MÉDICA ANTONIO LUIZ DE MEDINA\r\n\r\nCOMISSÃO GESTORA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Assinatura do Contrato nº 079/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação Médica Antonio Luiz de Medina - FALMED e Padrão Empreendimentos e Construções Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Contratação para execução de reformas no CTI Pediátrico, no Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, no valor total de R$ 478.862,99 (quatrocentos e setenta e oito mil oitocentos sessenta e dois reais e noventa e nove centavos), Contrato nº 079/2009. PRAZO: 90 dias a partir de 05/10/2009, ou a data da publicação, caso seja posterior à data convencionada.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/10/2009. \r\n\r\nPROCESSO. Nº 081/2009 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Licitação na Modalidade Tomada de Preços, Lei nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, e os Decretos Estaduais nºs 3149/1980 e 21.081/1994.\r\n\r\nId: 851947. A faturar por empenho"
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                        "852514": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna público que, em cumprimento ao Decreto-Lei nº 41.135/2008, art. 4º, § 2º, inciso I, iniciou o Registro de Preços dos seguintes processos objetivando a aquisição de medicamento, conforme abaixo:\r\n\r\nProc. nº E-08/005.914/2009 - Objeto: Aquisição de Medicamento (GABAPENTINA 300MG e 400MG),\r\n\r\nProc. nº E-08/005.905/2009 - Objeto: Aquisição de Medicamento (CABERGOLINA 0,5MG),\r\n\r\nProc. nº E-08/005.901/2009 - Objeto: Aquisição de Medicamento (ATORVASTINA 10MG e 20MG),\r\n\r\nProc. nº E-08/005.907/2009 - Objeto: Aquisição de Medicamento (SULFASSALAZINA 500MG),\r\n\r\nProc. nº E-08/005.903/2009 - Objeto: Aquisição de Medicamento (AZATIOPRINA 50MG),\r\n\r\nAs especificações se encontram à disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, nº 128 - sala 603 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00h. às 16:00h. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como, o envio em 03 (três) dias úteis da quantidade da sua unidade.\r\n\r\nId: 852514"
                        ],
                        "852515": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SESDEC torna públicas as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 160/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (STENT BALÃO EXPANSÍVEL, FILTROS DE CARÓTIDA E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003.670/2009\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 22/10/2009, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 22/10/2009, às 10h30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 163/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (CABERGOLINA - 0,5 MG COMPRIMIDO), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/005.905/2009\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 22/10/2009, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 22/10/2009, às 11h30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 164/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS (ATORVASTATINA 10 MG; ATORVASTATINA CÁLCICA 20 MG), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/005.901/2009\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 22/10/2009, às 14:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 22/10/2009, às 14h30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 165/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (SULFASSALAZINA - 500 MG COMPRIMIDO), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/005.907/2009\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 22/10/2009, às 14:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 22/10/2009, às 14h30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 166/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (AZATIOPRINA - 50 MG COMPRIMIDO), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/005.903/2009\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 22/10/2009, às 14:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 22/10/2009, às 14h30min.\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00h. às 16:00 h., informações pelo telefone 2333-3953 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 852515"
                        ],
                        "852505": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 144/2009, processo nº E-08/071.436/2009, destinado à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA GESTÃO DO SERVIÇO DE OBSTETRÍCIA NO HOSPITAL ESTADUAL ROCHA FARIA, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 852505"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "852421": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS AO CONTRATO Nº 052/2007, FIRMADO DE 01/11/2007. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A E A DM GESTÃO DE PROJETOS E NEGÓCIOS LTDA. OBJETO: PAGAMENTO DA NOTA FISCAL N° 0408 NO VALOR DE R$ 301.254,40, REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO MÊS DE AGOSTO DE 2009. PROCESSO Nº E-08/967076/2008. DATA DA ASSINATURA: 24/09/2009.\r\n\r\nId: 852421. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Repartições Federais": {
                "Ministério da Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "851964": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 259, DE 05 DE OUTUBRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica a contribuinte PAVEMASTER TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº 00.899.768/0001-49, da lavratura do Auto de Infração, inserto no processo administrativo fiscal nº 16832.000876/2009-40, tendo em vista que ela não foi encontrada no domicílio fiscal constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas.\r\n\r\n2. O presente Edital vale como intimação à contribuinte acima identificada, na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III, e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva a contribuinte efetuar o pagamento do débito constante do referido processo administrativo ou apresentar impugnação à exigência fiscal, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3 Caso a contribuinte não efetue o pagamento do débito nem apresente impugnação à exigência fiscal supracitada, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável do débito, com trinta dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o pagamento seja efetuado, fica a contribuinte cientificada de que o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5. O processo acima referido encontra-se à disposição da interessada, ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, no(a) DICAT - Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário da DERAT - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária no Rio de Janeiro, situada na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 411, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 851964"
                        ],
                        "851965": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 261, DE 06 DE OUTUBRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que a contribuinte ANDREA BARBOSA GONÇALVES, CPF 016.606.347-92, não foi encontrada em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-la do prosseguimento da ação fiscal instaurada pelo MPF 0719000.2009-03427-1 e intimá-la a comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização III, situada na av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 238, porta 10, das 10 às 16 horas, para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em contas de depósitos ou de investimentos mantidas junto a instituições financeiras, de sua titularidade, relativos ao período de 01/01/2005 a 31/12/2005.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 851965"
                        ],
                        "851966": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 262, DE 06 DE OUTUBRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que o contribuinte JOÃO VICTOR GONÇALVES VILAS BOAS, CPF 102.888.287-47, não foi encontrado em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-lo do prosseguimento da ação fiscal instaurada pelo MPF 0719000.2009-03428-0 e intimá-lo a comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização III, situada na av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 238, porta 10, das 10 às 16 horas, para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em contas de depósitos ou de investimentos mantidas junto a instituições financeiras, de sua titularidade, relativos ao período de 01/01/2005 a 31/12/2005.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 851966"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "852318": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 07.10.2009\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ISABELLA MARIA DE PAULA BORBA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar como tabelar, nos autos do processo nº 2009.001.190456-9, em trâmite na 1ª Vara Empresarial, com audiência para o dia 13.10.2009, às 14 horas.\r\n\r\nId: 852318"
                    ],
                    "851992": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 01.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.437/2000 - JANINE DENISE NOGUEIRA DE MELO, Defensor Público, matrícula 817.906-0. Anote-se, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, nos termos do art. 40, § 10 da Constituição Federal, 06 (seis) meses de licença-prêmio simples, relativa ao período base de 09.12.94 a 04.12.2004, perfazendo um total de 180 dias. \r\n\r\nProcesso nº E-20/11.457/2003 - DANIELE FERNANDES RIBAS GIOVANNINI, Defensor Público, matrícula 877.361-6. Concedo o aumento de triênio de 10%, 15% e 20%, com validade a contar de 29.05.2002, 28.05.2005 e 27.05.2008, respectivamente.\r\n\r\nId: 851992"
                    ],
                    "851997": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 21/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.532/2009 - Thiago Belotti de Oliveira. Plantão Judiciário - Defiro. \r\n\r\nDE 22/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.014/2009 - Judithe Regis Moreira Rocha \r\n\r\nProcesso nº E-20/12.084/2009 - Carolina Sales Brand\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.070/2009 - Emerson de Paula Betta\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.593/2009 - Sula Caixeiro Omari \r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro.\r\n\r\nDE 23/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.332/2009 - Ana Lúcia Bragueiro Colnago. Plantão Judiciário - Defiro. \r\n\r\nDE 24/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.115/2009 - Daniele Santana Nogueiro \r\n\r\nProcesso nº E-20/12.117/2009 - Letícia Kirchhoff Nogueira\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.116/2009 - Juliana Bastos Kintz\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.655/2009 - Paula Zalotar Lahmeyer Duval\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.224/2009 - Paulo Rogério Lima dos Santos\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.086/2009 - Maria Elizabethe Ricco de Carvalho\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.165/2009 - Lúcia Vieiralves\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.576/2009 - Anik Albino Quintanilha Toffano\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.270/2009 - João Francisco Nascimento Colnago\r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro.\r\n\r\nDE 25/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.332/2009 - Ana Lúcia Bagueira Leal. Plantão Judiciário - Defiro. \r\n\r\nDE 29/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.131/2009 - Lincoln César de Queiroz Lamellas\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.636/2009 - Julio César Rocha Lessa\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.213/2009 - Leonardo Meriguetti Pereira\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.375/2009 - Nadia Maria Pereira da Silva\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.681/2009 - Henrique Bravo Colly\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.175/2009 - Márcia Regina Teixeira Ribeiro\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.310/2009 - Sério Pereira Xavier\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.132/2009 - Cristiane Mello de Medeiros Vargas\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.572/2009 - Ana Paula Colombiano Jorge Souza\r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro.\r\n\r\nDE 30/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.390/2009 - Kátia Mitsue Peters Takanaka\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.307/2009 - Valéria de Rezende Rodrigues Brum Garcia\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.234/2009 - Andréa Alves Gismondi\r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro.\r\n\r\nDE 01/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.048/2009 - Roberta Luíze Doenrig de Magalhães. Plantão Judiciário - Defiro. \r\n\r\nDE 05/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.457/2009 - Leila Chididi\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.748/2009 - Verônica Santos Carvalho\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.907/2009 - Renata Antão Xavier de Góes \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.758/2009 - Renata Motta Gonzaga de Schueler\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.771/2009 - Andréa Salles Muniz\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.134/2009 - Daniel França Barbosa \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.281/2009 - Aline Gama Baptista\r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro.\r\n\r\nId: 851997"
                    ],
                    "851993": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.105/2000 - ANA LUCIA LAGE SANTOS, Defensor Público, matrícula 852.768-1. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter a requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados e, pela concordância do Coordenador do Núcleo Temático, acolho, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, par ao período de 01 a 30 de OUTUBRO de 2009, férias correspondentes ao segundo período ano de 2005. \r\n\r\nId: 851993"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "851384": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Exmºs. Srs. Defensores Públicos que desejarem atuar perante a Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, encontra-se aberto o prazo para inscrição, na forma abaixo:\r\n\r\n1- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:\r\n\r\n1.1- As inscrições, objetivando o preenchimento da(s) vaga(s), deverão ser realizadas com prazo de 5 (cinco) dias úteis contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\n1.1.1- No último dia do prazo, somente serão recebidas inscrições até às 20h, ainda neste mês.\r\n\r\n1.2- A designação para eventual(is) órgão(s) de atuação será efetivada, de forma a preencher de imediato a vaga existente, evitando a solução de continuidade dos trabalhos.\r\n\r\n1.3- O presente edital visa a seleção de inscrições de Defensores Públicos interessados em exercer suas atribuições perante a Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, preenchendo vaga decorrente de afastamento por remoção.\r\n\r\n1.4- Compete ao Defensor Público em exercício perante um dos Núcleos abrangidos pela Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, as atribuições constantes das Resoluções DPGE nº 184, e 230, sem prejuízo das atribuições extraordinárias delegadas pelo Coordenador respectivo ou pela Administração Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.5- Inicialmente, a designação se dará para o órgão vago, sem prejuízo da possibilidade de alteração da designação ou acumulação de atribuições, observada a necessidade do serviço e a pertinência temática no âmbito de atuação da Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.\r\n\r\n1.6- As questões omissas serão dirimidas por Comissão formada pelo Subcorregedor Geral, pelo Coordenador de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e por membro da Assessoria Cível. \r\n\r\n2- DOS REQUISITOS PARA A INSCRIÇÃO:\r\n\r\n2.1- Poderão se inscrever os Defensores Públicos/Substitutos confirmados na Carreira e em exercício na data de publicação deste edital.\r\n\r\n2.2- Para os Defensores Públicos que se encontram em gozo de licenças, a participação na presente seleção ficará condicionada à interrupção da licença, até o último dia do prazo previsto para as inscrições, conforme disposto no item 1.1\r\n\r\n2.3- não poderá participar da presente seleção o Defensor Público que:\r\n\r\n2.3.1- tenha sido removido em virtude de Concursos de Remoção nos últimos 06 (seis) meses;\r\n\r\n2.3.2- tenha sofrido penalidade de advertência ou de suspensão nos últimos 2 (dois) anos.\r\n\r\n2.4- os prazos de que trata o item anterior serão contados da data de publicação deste Edital.\r\n\r\n3- DAS INSCRIÇÕES:\r\n\r\n3.1- As inscrições poderão ser realizadas:\r\n\r\n3.1.1- Mediante o envio do formulário constante do Anexo, com as adequações individuais pertinentes para atendimento do item 4.1 (acessível a partir da Intranet no site http://dpge.rj.gov.br, através do link “dpge restrito”), via fac-símile para (021) 2332-6195;\r\n\r\n3.1.2- Mediante protocolo do formulário a ser impresso, segundo modelo constante do Anexo II, com as adequações individuais pertinentes para atendimento do item 4.1 (acessível a partir da Intranet no site http://dpge.rj.gov.br, através do link “dpge restrito”), no departamento da Sede Institucional;\r\n\r\n3.2- As informações constantes do formulário serão prestadas sob inteira responsabilidade do candidato e sua inveracidade acarretará as cominações legais pertinentes, além da anulação do ato de desginação, se já efetivado, sem qualquer ônus para a Administração.\r\n\r\n3.3- A pedido do candidato, a inscrição poderá ser alterada ou desconsiderada até o último dia do prazo previsto no item 1.1:\r\n\r\n3.3.1- Por meio eletrônico, a partir do envio de e-mail para subcorregedoria@dpge.rj.gov.br;\r\n\r\n3.3.2. Mediante apresentação de requerimento a ser protocolizado no Departamento pertinente da Sede Institucional.\r\n\r\n3.4-As inscrições aceitas serão publicadas na Intranet, formando um cadastro de profissionais habilitados à vagas porventura existentes em aludida Coordenadoria, com validade de 01 (um) ano. \r\n\r\n3.4.1- Sempre que houver vaga perante a Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, será observada a ordem de classificação do Cadastro aludido no item anterior, ressalvada determinações expressas emanadas pelo Egrégio Conselho Superior da Defensoria Pública. \r\n\r\n4- DA CLASSIFICAÇÃO:\r\n\r\n4.1- Para fins de classificação, observar-se-ão, sucessiva e cumulativamente, os seguintes critérios:\r\n\r\na) maior tempo de efetivo exercício na Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) aior tempo de efetivo exercício em órgãos de atuação da Defensoria Pública existentes perante Vara de Infância, Juventude e Idoso;\r\n\r\nc) formação acadêmica, com pertinência temática;\r\n\r\nd) produção jurídico literária, com ênfase em Direito da Criança e do Adolescente;\r\n\r\n4.2- Caberá a Subcorregedoria elaborar relação dos candidatos ordenada pelos critérios elencados no subitem 4.1, publicando-a na Intranet, para aplicação do procedimento previsto no subitem 4.2.1.\r\n\r\n4.2.1- O candidato que não estiver de acordo com a relação divulgada, terá o prazo de 3 (três) dias para se reportar à Comissão mencionada no ítem 1.3.\r\n\r\n4.3- O preenchimento das vagas obedecerá, rigorosamente, à ordem de classificação de que trata o subitem anterior, em conformidade com as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição.\r\n\r\n4.4- A classificação final dos candidatos deverá ser publicada no Diário Oficial.\r\n\r\n5- DOS RECURSOS QUANTO À CLASSIFICAÇÃO FINAL\r\n\r\n5.1- Os interessados terão o prazo de 3 (três) dias, a contar da data de divulgação da classificação de que trata o subitem 4.4, para apresentar pedido de reconsideração, cuja decisão será proferida no prazo de 03 (três) dias, contados da data do protocolo.\r\n\r\n5.2- Transcorrido em branco o prazo para apresentação de pedidos de reconsideração, ou na hipótese de inexistência de recursos quanto a eles, a classificação final dos candidatos será homologada pelo Defensor Público Geral da Defensoria Pública.\r\n\r\n5.3- Após a homologação do resultado, a Subcorregedoria Geral expedirá os atos de designação do Defensor Público, que serão publicados no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\n6. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n6.1- Em caso de formulários apresentados por escrito para termos de contagem de prazo, será considerada a data do efetivo protocolo no Departamento da DPGE.\r\n\r\n6.2- Os procedimentos relativos ao presente Edital serão formalizados e autuados em processo administrativo próprio.\r\n\r\n6.3- Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação e será também disponibilizado no endereço http://dpge.rj.gov.br na área restrita ao Defensor.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nConcurso para opção de designação CDEDICA.\r\n\r\nFormulário de Opção de Designação:\r\n\r\n_________________________________________________________, Defensor Público, nº Funcional ________________, Matrícula nº ______________________, titular/em exercício no órgão de atuação existente perante a Vara _______________________________ da Comarca _________________________________, vem apresentar opção de designação para um dos Núcleos de Atendimento Jurídico Especializado à Crianças e Adolescentes da Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CDEDICA, conforme Edital publicado no dia 30/09/2009, declarando para fins de classificação prevista no item 4.1 que _________________________________________________________, como comprovam os documentos em anexo.\r\n\r\nPede deferimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, _____ de outubro de 2009.\r\n\r\nId: 851384"
                    ],
                    "852319": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CORREGEDORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos que a atribuição para elaboração da resposta de citações/intimações por via postal, a que se refere à Resolução nº 464, de 26 de agosto de 2008, seguirá o rodízio abaixo discriminado, tendo em vista o disposto nas RESOLUÇÕES DE DESMEMBRAMENTO DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DAS VARAS CÍVEIS DAS REGIONAIS DE CAMPO GRANDE, JACAREPAGUÁ, LEOPOLDINA E MADUREIRA e das Comarcas de DUQUE DE CAXIAS, NOVA IGUAÇU, VOLTA REDONDA e CAMPOS DOS GOYTACAZES: \r\n\r\nREGIONAL CAMPO GRANDE - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nMÊS/ANO - 2009\r\n\r\nDP - 1ª VARA CÍVEL \r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nDP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDP - 3ª/4ª VARAS CÍVEÍS\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nREGIONAL JACAREPAGUÁ - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nMÊS/ANO - 2009\r\n\r\nDP - 5ª VARA CÍVEL\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nDP - 1ª VARA CÍVEL \r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nREGIONAL LEOPOLDINA - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nMÊS/ANO - 2009\r\n\r\nDP - 1ª VARA CÍVEL \r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nDP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDP - 3ª/4ª VARAS CÍVEÍS\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nREGIONAL MADUREIRA - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nMÊS/ANO - 2009\r\n\r\nDP - 6ª VARA CÍVEL\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nDP - 1ª VARA CÍVEL \r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nREGIONAL MÉIER - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nMÊS/ANO - 2009\r\n\r\nDP - 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nDP - 5ª/7ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDP - 6ª VARA CÍVEL\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE DUQUE DE CAXIAS - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nMÊS/ANO - 2009\r\n\r\nDP - 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nDP - 5ª/7ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDP - 6ª VARA CÍVEL\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE NOVA IGUAÇU - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nMÊS/ANO - 2009\r\n\r\nDP - 4ª/5ª VARAS CÍVEÍS\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nDP - 6ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDP - 7ª VARA CÍVEL\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE VOLTA REDONDA - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nMÊS/ANO - 2009\r\n\r\nDP - 6ª VARA CÍVEL\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nDP - 1ª VARA CÍVEL \r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nMÊS/ANO - 2009\r\n\r\nDP - 2ª/5ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nDP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDP - 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nId: 852319"
                    ],
                    "851401": [
                        "DPGE - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Excelentíssimos Senhores Doutores Defensores Públicos em exercício nos órgãos de atuação listados, bem como os respectivos Coordenadores Regionais, a participarem das reuniões locais no âmbito do Programa Rio Rural/GEF, Microbacias, a serem realizadas nas datas e municípios seguintes, sempre nas 2ªs. feiras, às 14 horas, no escritório local da EMATER-RIO, e às 18 horas, na comunidade rural situada na respectiva microbacia, e, nos casos de visitas em dois dias seguidos, apenas às 18 horas, na comunidade rural:\r\n\r\nDia 13.10.2009, 3ª feira:\r\n\r\nComarca de Carapebus/Quissamã - Município: Carapebus (sede) - Microbacia: Lagoa de Carapebus;\r\n\r\nDia 14.10.2009, 4ª feira:\r\n\r\nComarca de Carapebus/Quissamã - Município: Quissamã - Microbacia: Brejo da Piedade;\r\n\r\nDia 09.11.2009, 2ª feira:\r\n\r\nComarca de Natividade - Município: Natividade - Microbacia: Ribeirão da Conceição;\r\n\r\nDia 10.11.2009, 3ª feira:\r\n\r\nComarca de Laje do Muriaé - Município: Laje do Muriaé - Microbacia: Ribeirão Jararaca;\r\n\r\nDia 16.11.2009, 2ª feira:\r\n\r\nComarca de Cambuci - Município: Cambuci - Microbacia: Valão Grande II;\r\n\r\nDia 17.11.2009, 3ª feira:\r\n\r\nComarca de Cambuci - Município: São José de ubá - Microbacia: Valão Santa Maria;\r\n\r\nDia 23.11.2009, 2ª feira:\r\n\r\nComarca de Italva/Cardoso Moreira - Município: Italva (sede) - Microbacia: Córrego Maribondo;\r\n\r\nDia 24.11.2009, 3ª feira:\r\n\r\nComarca de Italva/Cardoso Moreira - Município: Cardoso Moreira - Microbacia: Valão do Pires;\r\n\r\nDia 30.11.2009, 2ª feira:\r\n\r\nComarca de Santa Maria Madalena - Município: Santa Maria Madalena - Microbacia: Médio Itambé;\r\n\r\nId: 851401"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "853128": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 306/2009\r\n\r\nDecreta ponto facultativo.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 73, incisos IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nConsiderando o feriado nacional no dia 12 de outubro de 2009 (segunda-feira), acarretando, por conseguinte, ponto facultativo nas repartições públicas;\r\n\r\nConsiderando a comemoração do Dia do Professor no dia 15 de outubro de 2009 (quinta-feira), que acarretaria ponto facultativo nas unidades escolares;\r\n\r\nConsiderando que a segmentação dos dias letivos é prejudicial para a continuidade do processo ensino-aprendizagem e para o planejamento educacional;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º. Fica estabelecido Ponto Facultativo nas unidades escolares públicas municipais e na Secretaria Municipal de Educação no dia 13/10/2009 (terça-feira) em decorrência das comemorações pelo Dia do Professor.\r\n\r\nArt. 2º. As atividades escolares e o expediente administrativo no dia 15/10/2009 (quinta-feira) serão desempenhados regularmente.\r\n\r\nArt. 3º. Este Decreto entra em vigor na presente data.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 853128"
                    ],
                    "853083": [
                        null,
                        "Portaria N° 2316/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto 028/2009, Arlésio Miranda, para exercer no Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Patrimônio, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2317/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº2264/2009, que nomeou, Estela Márcia Gomes de Sá Souza, para exercer na Secretaria Municipal da Família e Assistência Social o cargo em comissão de Chefe da Divisão do Defeso, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2318/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, tornar sem efeito a Portaria nº088/2009, que designou, Luiz Aníbal Ferreira Paes Wagner, para exercer na Secretaria Municipal de Esportes o cargo em comissão de Diretor do Departamento de Apoio a Educação Física nas Escolas, Símbolo DAS-03, com vigência a contar de 07 de setembro de 2009.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2323/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº2274/2009, que nomeou, Leandro Tavares Medeiros, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Supervisor de Serviços Municipais do Beco / Usina Santo Antônio, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar da data de publicação..\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 08 e outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2324/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto 028/2009, Franciane Tavares Medeiros, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Supervisor de Serviços Municipais do Beco / Usina Santo Antônio, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar da data de publicação..\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 08 e outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2288/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base no Decreto 028/2009, Charbell Haddad Kury, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Superintendente de Saúde Coletiva, Símbolo DAS 02, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2287/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria 210/2009, que designou, Charbell Haddad Kury, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Diretor do Departamento de Epidemiologia, Símbolo DAS - 03, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2286/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 1891/2009, que nomeou para responder interinamente, Paulo Roberto Hirano, na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Superintendente de Saúde Coletiva, Símbolo DAS 02, sem ônus, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPortaria N° 2289/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 028/09, para responder interinamente, Charbell Miguel Haddad Kury, na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Superintendente de Diretor do Departamento de Epidemiologia, Símbolo DAS 03, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 853083"
                    ],
                    "853089": [
                        null,
                        "Portaria N° 2315/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto 028/2009, Elida Maria dos Santos Andrade, para exercer no Fundo de Desenvolvimento de Campos - FUNDECAM o cargo em comissão de Assistente Especial, Símbolo DAS- 03, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 853089"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "852863": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processo Despachado pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferido nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n16165/2009 Cartório 2º Ofício - Secretaria de Finanças\r\n\r\n11430/2009 Leni Maria Martins de Almeida - Secretaria de Administração\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 08/10/09\r\n\r\nRoberto Sales Henriques da Silveira\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 852863"
                    ],
                    "852762": [
                        null,
                        "Processo Despachado pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferido nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n10650/09 Glaucia Vargas Azevedo Lima Nunes\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 08/10/09\r\n\r\nRoberto Sales Henriques da Silveira\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nRepublicado por ter saído por incorreção\r\n\r\nId: 852762"
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                }
            },
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
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                            null,
                            "Portaria Nº 0099/2009\r\n\r\nO secretário municipal de administração e recursos humanos da prefeitura municipal de campos dos goytacazes, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nResolve designar como Agentes Patrimoniais, os servidores abaixo relacionados, das respectivas Secretarias, com fulcro no art. 20, parágrafo 1º do Decreto 252/2009, pelo período de até 30 de março de 2010, data da confirmação ou modificação dos agentes:\r\n\r\nSecretaria Municipal de Justiça e Assistência Judiciária\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nSetor\r\n\r\nGenilson Barroso\r\n\r\n14164-7\r\n\r\nGeral\r\n\r\nSecretaria Muncipal de Trabalho e Renda\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nSetor\r\n\r\nArmandina Gomes Gonçalves\r\n\r\n53047\r\n\r\nGeral\r\n\r\nFUNDECAM\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nSetor\r\n\r\nZélia Silveira Kelby\r\n\r\n18964\r\n\r\nGeral\r\n\r\nDefesa Civil\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nSetor\r\n\r\nMarcio Ribeiro Leandro\r\n\r\n22434\r\n\r\nGeral\r\n\r\nSecretaria Muncipal de Desenvolvimento Econômico e Petróleo\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nSetor\r\n\r\nClaudete da S. M. de Oliveira\r\n\r\n2337\r\n\r\nGeral\r\n\r\nCoordenadoria de Fiscalização de Postura\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nSetor\r\n\r\nJoão Batista de Oliveira\r\n\r\n1019\r\n\r\nGeral\r\n\r\nSecretaria Muncipal de Serviços Públicos\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nSetor\r\n\r\nRosivaldo Seixas Terra\r\n\r\n6998\r\n\r\nGeral\r\n\r\nSecretaria de Comunicação\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nSetor\r\n\r\nNatanael Santos Cunha\r\n\r\n20547\r\n\r\nInformática\r\n\r\nAntônio da Silva Braga Filho\r\n\r\n6703\r\n\r\nFotografia e Cinegrafia\r\n\r\nEliane Rangel Moura\r\n\r\n12272\r\n\r\nAdministrativo e Financeiro\r\n\r\nFrânio Abreu Batista\r\n\r\n12695\r\n\r\nRedação\r\n\r\nCIDAC\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nSetor\r\n\r\nClaudia Márcia Oliveira Silva\r\n\r\n11885\r\n\r\nGeral\r\n\r\nPROCON\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nSetor\r\n\r\nGeraldo Rangel\r\n\r\n13704\r\n\r\nGeral\r\n\r\nSecretaria de Governo\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nSetor\r\n\r\nZenilce Barcelos \r\n\r\n21816\r\n\r\nSala do secretário\r\n\r\nÂngelo Rafael Barros Damiano\r\n\r\n21611\r\n\r\nSala da Subsecretaria\r\n\r\nJonas de Almeida das Dores\r\n\r\n22296\r\n\r\nSala da Superintendência das Ações Governamentais\r\n\r\nJosé Carlos Ferrugem Couto Alves\r\n\r\n21589\r\n\r\nSala da Superintendência das Ações Administrativas\r\n\r\nEdilberto Correa Batista\r\n\r\n22404\r\n\r\nSala da Ouvidoria\r\n\r\nFrancisco Chagas Maciel\r\n\r\n14802\r\n\r\nSala da Publicação\r\n\r\nLeonardo Cardinot Meeira\r\n\r\n16253\r\n\r\nSala do Financeiro, Patrimônio e Copa\r\n\r\nCharles Rodrigues de Carvalho Sciammarella\r\n\r\n21691\r\n\r\nCasa Brasil Portugal\r\n\r\nCampos Luz\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nSetor\r\n\r\nLuiz Celso Alves Gomes\r\n\r\n22461\r\n\r\nGeral\r\n\r\nSecretaria municipal de administração da prefeitura municipal de campos dos goytacazes, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 853063"
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                            "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/3221-2, HOMOLOGO o resultado do convite nº 112/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, prestação de serviços de fornecimento de refeições (quentinhas), de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, à licitante vencedora a.c.f. da silva me com valor de R$ 75.900,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nJoilza Rangel de Abreu\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/4589-6, HOMOLOGO o resultado do convite nº 124/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, execução de obra de reforma na Escola Municipal Presidente Castelo Branco, situada na Avenida Prefeito Edgar Machado, s/nº - Pecuária, à licitante vencedora valenge engenharia ltda que apresentou o valor total de R$ 147.888,88 (cento e quarenta e sete mil, oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nJoilza Rangel de Abreu\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nId: 852994"
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                            "Portaria n° 007/2009\r\n\r\nDetermina a indicação dos funcionários que comporá a comissão encarregada de investigar o suposto extravio do documento do veículo Gol, placa: KZW-5840, número de ordem: 588, pertencente a esta secretaria.\r\n\r\nO Secretário Municipal de Agricultura e Pesca no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Indicar os funcionários responsáveis pela investigação, com o objetivo de cumprir ao disposto na norma legal existente.\r\n\r\nArt. 2°- Ficam indicados os funcionários estatutários João Guilherme Gomes da Silva, Heraldo Vieira e Marcelo Rodrigues Sales para atuarem nos procedimentos administrativos. \r\n\r\n§ 1°- Fica nomeado para Presidente da Comissão o funcionário João Guilherme Gomes da Silva.\r\n\r\n§ 2°- O presidente da Comissão, em seus impedimentos, será substituído por indicação do Secretário.\r\n\r\n§3°- A Comissão funcionará com a presença de no mínimo 02 (dois) de seus membros.\r\n\r\nArt. 3° - Quando necessário, a Comissão poderá requerer funcionários ou informações de qualquer setor da Prefeitura.\r\n\r\nArt. 4° - Fica assegurado a Comissão a convocação de elementos técnicos para assessoramento e emissão de pareceres em assuntos específicos.\r\n\r\nArt. 5° - A Comissão deverá proceder a investigação do desaparecimento do documento original do veículo Gol, placa: KZW-5840, número de ordem: 588, indicando como, quando, quem e qual motivo gerou a situação.\r\n\r\nArt. 6° - O presidente da Comissão deverá apresentar o relatório referente ao levantamento feito até o dia 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nArt. 7° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPublique-se. Afixe-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLOS FREDERICO DA SILVA PAES\r\n\r\nSecretário Municipal de Agricultura e Pesca\r\n\r\nId: 853091"
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            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
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                                "Portaria FJBM Nº. 069/ 2009\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, entidade de Direito Público vinculada a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes neste ato representado por seu Presidente, Dr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo, médico, inscrito no Conselho Regional de Medicina sob o nº. 5232447-9, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o despacho contido às fls. 08 exarado pelo Ilmo. Procurador Geral do Município nos autos do Processo Administrativo nº. 2626/ 2009;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer nº. 1007/ 2009 - PGM contido nos autos do processo supracitado;\r\n\r\nResolve:\r\n\r\n- Tornar pública a concessão da permuta entre os servidores Marcelo de Oliveira Nunes, empregado público da Fundação Dr. João Barcellos Martins, Fisioterapeuta, matrícula funcional nº. 26.033, e Samira Soares Khayat, servidora do Município de Porciúncula/RJ, Fisioterapeuta, matrícula nº. 1786/8.\r\n\r\n- Publique-se.\r\n\r\nFUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, 07 de OUTUBRO de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\n- Presidente / FJBM -\r\n\r\nId: 852341"
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                                "Portaria FJBM Nº. 068/ 2009\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, entidade de Direito Público vinculada a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes neste ato representado por seu Presidente, Dr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo, médico, inscrito no Conselho Regional de Medicina sob o nº. 5232447-9, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o despacho contido às fls. 08 exarado pelo Ilmo. Procurador Geral do Município nos autos do Processo Administrativo nº. 3289/ 2009;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer nº. 1546/ 2009 - PGM contido nos autos do processo supracitado;\r\n\r\nResolve:\r\n\r\n- Tornar pública a concessão da permuta entre as servidoras Íris Basílio Ribeiro Navarro, empregada pública da Fundação Dr. João Barcellos Martins, Enfermeira, matrícula funcional nº. 26.413, e Ângela Carlos do Amaral, servidora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Enfermeira, matrícula nº. 30210-9.\r\n\r\n- Publique-se.\r\n\r\nFUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, 06 de OUTUBRO de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\n- Presidente / FJBM -\r\n\r\nId: 852352"
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                "Secretaria Municipal de Educação": {
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            "Coordenadoria de Ordem Pública": {
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                            "Portaria nº. 299/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nTornar sem efeito a portaria 93/2009 publicada no D.O. em 07/07/2009 que reporta a suspensão do AVCM ALEXANDRE DA ROCHA OLIVEIRA, matrícula 18616, em razão de ter sido apresentado fatos novos dos quais justificaram a suposta falta.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 300/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal ELIZABETH ALVES FERNANDES, matrícula 18690, por ter faltado ao serviço na EMUT, no dia 02/06/2009 e ao ser ouvida a respeito não comprovou o alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 301/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal ELIZABETH ALVES FERNANDES, matrícula 18690, por ter faltado ao serviço na EMUT, no dia 07/06/2009 e ao ser ouvida a respeito não comprovou o alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 302/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal LUCIANA ARAÚJO LOPES, matrícula 18770, por não ter sido encontrada pela supervisão, após as 23h, no dia 15/06/2009, em seu local de serviço e ao ser ouvida a respeito apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 303/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal ISRAEL DE OLIVEIRA BARROS, matrícula 18826, por não ter se apresentado ao serviço, no dia 20/05/2009, após o término de suas férias, retornando somente no dia 25/05/2009 e ao ser ouvido a respeito, usou de evasivas. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 304/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal ÉDER ABREU DE CARVALHO, matrícula 18547, por ter faltado ao plantão no CEASA, no dia 18/05/2009 e ao ser ouvido a respeito, não comprovou o alegado Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nId: 852742"
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                            "Portaria nº. 305/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal EDER ABREU DE CARVALHO, matrícula 18547, por ter faltado ao serviço no PU de Sapucaia, no dia 03/04/2009 e ao ser ouvido a respeito apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 306/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal EDER ABREU DE CARVALHO, matrícula 18547, por ter faltado ao plantão no CIEP Wilson Batista, no dia 15/02/2009 e ao ser ouvido a respeito, não comprovou o alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 307/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 02 (dois) dias o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal EDER ABREU DE CARVALHO, matrícula 18547, por ter faltado ao plantão no PU de Sapucaia, no dia 09/05/2009 e ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 308/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal LILIANE VELASCO NOGUEIRA DA HORA, matrícula 20082, por não ter sido encontrada na Secretaria de Saúde, no dia 06/06/2009 e ao ser ouvida a respeito apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 309/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal LILIANE VELASCO NOGUEIRA DA HORA, matrícula 20082, por não ter sido encontrada na Secretaria de Saúde, no dia 08/06/2009 e ao ser ouvida a respeito apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 310/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal LILIANE VELASCO NOGUEIRA DA HORA, matrícula 20082, por ter faltado quando estava à disposição do plantão na sede da GCM, no dia 12/07/2009 e ao ser ouvida a respeito apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 311/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal LEANDRO SENA DE SOUZA, matrícula 18556, por não ter sido encontrado na Secretaria de Finanças, no dia 15/04/2009 e ao ser ouvido a respeito apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 312/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal EMMANUELI ROBES AFONSO, matrícula 18613, por ter faltado ao plantão no Museu Olavo Cardoso, no dia 30/05/2009 e ao ser ouvida a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 313/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal NATHÁLIA BARBOSA DE FREITAS, matrícula 20128, por ter faltado ao plantão no Palácio da Cultura, no dia 08/05/2009 e ao ser ouvida a respeito apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 314/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal NATHALIA BARBOSA FREITAS, matrícula 20128, por ter faltado ao plantão no Palácio da Cultura, no dia 24/05/2009 e, apesar de ter sido formalmente convocada, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 315/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal NATHALIA BARBOSA FREITAS, matrícula 20128, por ter faltado ao plantão no Palácio da Cultura, no dia 20/05/2009 e, apesar de ter sido formalmente convocada, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 316/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal NATHALIA BARBOSA FREITAS, matrícula 20128, por ter faltado ao plantão no Palácio da Cultura, no dia 10/05/2009 e, apesar de ter sido formalmente convocada, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 317/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal NATHALIA BARBOSA FREITAS, matrícula 20128, por ter faltado ao plantão no Palácio da Cultura, no dia 16/05/2009 e, apesar de ter sido formalmente convocada, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nId: 852743"
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                            "Portaria nº. 318/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal PAULO DANIEL GONÇALVES, matrícula 18756, por ter faltado ao ensaio da banda da GCM, no dia 03/06/2009 e ao ser formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 319/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal PAULO DANIEL GONÇALVES, matrícula 18756, por ter faltado ao ensaio da banda da GCM, no dia 09/06/2009 e ao ser formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 320/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal PAULO DANIEL GONÇALVES, matrícula 18756, por ter faltado ao ensaio da banda da GCM, no dia 10/06/2009 e ao ser formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 321/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal PAULO DANIEL GONÇALVES, matrícula 18756, por ter faltado a procissão de Santo Antônio, no dia 13/06/2009 e ao ser formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 322/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal PAULO DANIEL GONÇALVES, matrícula 18756, por ter faltado ao ensaio da banda da GCM, no dia 17/06/2009 e ao ser formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 323/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal PAULO DANIEL GONÇALVES, matrícula 18756, por ter faltado ao ensaio da banda da GCM, no dia 23/06/2009 e ao ser formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 324/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal PAULO DANIEL GONÇALVES, matrícula 18756, por ter faltado a procissão em Fa zendinha, no dia 28/06/2009 e ao ser formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. 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Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 327/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Guarda Civil Municipal MARIA AUXILIADORA GOMES DA SILVA, matrícula 13042, por ter faltado ao plantão no UMS do IPS, no dia 20/04/2009 e ao ser formalmente convocada, renunciou ao seu direito de defesa. 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Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 329/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Guarda Civil Municipal MARIA AUXILIADORA GOMES DA SILVA, matrícula 13042, por ter faltado ao plantão no UMS do IPS, no dia 02/05/2009 e ao ser formalmente convocada, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nId: 852744"
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                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRIBUIÇÃO Nº 003/2009\r\n\r\nTERMO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CAMPOS - C.D.L.\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CAMPOS - C.D.L.\r\n\r\nOBJETO: concessão pelo MUNICÍPIO de Termo de Contribuição à BENEFICIÁRIA, proporcionando a realização da 17ª FEPE - Feira de Preços Especiais, a acontecer no período de 08 a 12/10/2009, a fim de colocar no mercado,à disposição de consumidores menos exigentes, normalmente de menor renda, bens a preço de custo por serem “sobras de estação” não vendidas nas liquidações tradicionais e/ou por conterem pequenos defeitos, todos, entretanto, em perfeitas condições de uso. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 30/10/2009.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\nNatureza de despesa: 3.3.50.43\r\n\r\nPrograma de trabalho: 1.04.122.0067.2269\r\n\r\nVALOR: o valor global do presente Termo será de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais) que será repassado em 01 (uma) parcela, conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo I), a ser paga até o dia 10 de outubro de 2009.\r\n\r\nDATA: 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nId: 852890"
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                            "EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2009\r\n\r\nTERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E A SAMPLING PLANEJAMENTO E ASSESSORIA DE SEGURANÇA INDUSTRIAL LTDA.\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E A SAMPLING PLANEJAMENTO E ASSESSORIA DE SEGURANÇA INDUSTRIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: capacitação de 545 (quinhentos e quarenta e cinco) munícipes a serem selecionados pela Secretaria Municipal de Trabalho e Renda em treinamentos na área offshore, como: 500 (quinhentos) candidatos para CBSP - Curso Básico de Segurança de Plataforma (Salvatagem), 30 (trinta) candidatos para Operador de Guindaste e 15 (quinze) candidatos para HUET - Escape de Aeronave Submersa e Sobrevivência no Mar, no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 30/11/2009.\r\n\r\nDATA: 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nId: 852891"
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                            "EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 001/2009- SMS\r\n\r\nCONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E O CENTRO DE REGENERAÇÃO DÉRMICA - CARD.\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E O CENTRO DE REGENERAÇÃO DÉRMICA - CARD.\r\n\r\nOBJETO: tratar das inúmeras formas de lesão de pele que acometem um percentual cada vez mais crescente de pessoas, principalmente em função das doenças degenerativas e do envelhecimento da população.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2009.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\nNatureza de despesa: 3.3.50.43\r\n\r\nPrograma de trabalho: 10.302.0070.4351.0000\r\n\r\nVALOR: o valor global é de R$ 188.699,00 (cento e oitenta e oito mil, seiscentos e noventa e nove reais), a ser repassado em 7 (sete) parcelas mensais, devendo a primeira parcela ser repassada até o 5º (quinto) dia a contar da assinatura do presente CONVÊNIO e as parcelas seguintes até o dia 30 de cada mês subseqüente.\r\n\r\nDATA: 26 de junho de 2009.\r\n\r\n(Publicado em virtude de omissão no Diário Oficial do dia 26 de julho de 2009)\r\n\r\nId: 852892"
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                            "EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 023/2009\r\n\r\nCONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E A ASSOCIAÇÃO NORTE FLUMINENSE DOS PORTADORES DE RETINOSE PIGMENTAR - ANFLUPREP.\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E A ASSOCIAÇÃO NORTE FLUMINENSE DOS PORTADORES DE RETINOSE PIGMENTAR - ANFLUPREP.\r\n\r\nOBJETO: atender as demandas relativas às necessidades de atendimento oftalmológico aos portadores de retinose pigmentar e outras doenças degenerativas de retina.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2009.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\nNatureza de despesa: 3.3.50.43\r\n\r\nPrograma de trabalho: 10.302.0070.4351.0000\r\n\r\nVALOR: o valor global é de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), a ser repassado em 4 (quatro) parcelas mensais de R$ 12.250,00 (doze mil, duzentos e cinqüenta reais) devendo a primeira parcela ser repassada até o 5º (quinto) dia a contar da assinatura do presente CONVÊNIO e as parcelas seguintes até o último dia útil de cada mês subseqüente.\r\n\r\nDATA: 1º de setembro de 2009.\r\n\r\n(Publicado em virtude de omissão no Diário Oficial do dia 1º de outubro de 2009).\r\n\r\nId: 852893"
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                        "852894": [
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                            "EXTRATO DE TERMO DE SUBVENÇÃO SOCIAL Nº 078/2009\r\n\r\nSUBVENÇÃO SOCIAL CELEBRADA ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E A ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA DO ASILO NOSSA SENHORA DO CARMO.\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E A ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA DO ASILO NOSSA SENHORA DO CARMO.\r\n\r\nOBJETO: concessão pelo MUNICÍPIO de Subvenção Social à SUBVENCIONADA, proporcionando implementação de Projeto Asilar a 80 Idosos, visando estabelecer melhores condições para manter 80 idosos com mais de 60 anos em regime asilar, promovendo moradia, alimentação e vestuário, oferecendo assistência médica, enfermagem, farmacêutica, fisioterápica, psicológica e recreação. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2009.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\nNatureza de despesa: 3.3.50.43\r\n\r\nPrograma de trabalho: 08.122.0067.4293.0000\r\n\r\nVALOR: o valor global é de R$ 102.087,80 (cento e dois mil, oitenta e sete reais e oitenta centavos) que será repassado em 4 (quatro) parcelas sucessivas, conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo I), no valor de R$ 25.521,95 (vinte e cinco mil, quinhentos e vinte e um reais e noventa e cinco centavos) mensais, devendo a primeira parcela ser paga até 10 (dez) dias a contar da assinatura do presente Termo, e as demais no valor de até o dia 30 de cada mês subseqüente.\r\n\r\nDATA: 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE SUBVENÇÃO SOCIAL Nº 079/2009\r\n\r\nSUBVENÇÃO SOCIAL CELEBRADA ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E A ASSOCIAÇÃO MONSENHOR SEVERINO.\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E A ASSOCIAÇÃO MONSENHOR SEVERINO.\r\n\r\nOBJETO: concessão pelo MUNICÍPIO de Subvenção Social à SUBVENCIONADA, proporcionando implementação de Projeto Asilar a 64 Idosos, com atendimento a 64 idosos com mais de 60 anos ou após os 50 anos, desde que sejam precocemente envelhecidos, de forma asilar em nível individualizado ou grupal com os internos e familiares, através de reuniões, palestras, seminários, cursos com funcionários, mobilização comunitária e atividades de rotina: alimentação, serviços médicos e de enfermagem. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2009.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\nNatureza de despesa: 3.3.50.43\r\n\r\nPrograma de trabalho: 08.122.0067.4293.0000\r\n\r\nVALOR: o valor global é de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais) que será repassado em 4 (quatro) parcelas sucessivas, conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo I), no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) mensais, devendo a primeira parcela ser paga até 10 (dez) dias a contar da assinatura do presente Termo, e as demais no valor de até o dia 30 de cada mês subseqüente.\r\n\r\nDATA: 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE SUBVENÇÃO SOCIAL Nº 080/2009\r\n\r\nSUBVENÇÃO SOCIAL CELEBRADA ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E A COMUNIDADE EDUCATIVA PEQUENO CARENTE - PROFESSORA OLGA LINHARES CORREA.\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E A COMUNIDADE EDUCATIVA PEQUENO CARENTE - PROFESSORA OLGA LINHARES CORREA.\r\n\r\nOBJETO: concessão pelo MUNICÍPIO de Subvenção Social à SUBVENCIONADA, oferecendo um espaço sócio - educativo, que promova o bem estar da criança carente da comunidade, oportunizando aprendizado contínuo e ampliação de conhecimentos com cursos de qualificação, visando geração de renda a seus familiares e proporcionando condições de exercerem sua cidadania.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2009.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\nNatureza de despesa: 3.3.50.43\r\n\r\nPrograma de trabalho: 08.122.0067.4300\r\n\r\nVALOR: o valor global é de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais) que será repassado em 4 (quatro) parcelas sucessivas, conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo I), no valor de R$ 49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais) mensais, devendo a primeira parcela ser paga até 10 (dez) dias a contar da assinatura do presente Termo, e as demais no valor de até o dia 30 de cada mês subseqüente.\r\n\r\nDATA: 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nId: 852894"
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                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria Municipla de Administração e Recursos Humanos": {
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                                "O Fundo Municipal de Assistência Social, inscrito no CNPJ sob o nº 01.197.548/0001-36, com sede na Travessa Santo Elias, nº 06, Jardim Carioca, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público o item do Pregão Presencial nº 007/2009 que foi REGISTRADO pelo período de 08 (oito) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nMARCA \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO EM ALGARISMOS (R$ )\r\n\r\n01\r\n\r\nFolders tam.30x21cm aberto, tam. fechado 10x21cm, 4/4 cores papel couche 115g brilho\r\n\r\nGPI\r\n\r\nUN\r\n\r\n10.000\r\n\r\nR$ 0,81\r\n\r\nPreço por extenso: Oitenta e um centavos\r\n\r\n02\r\n\r\nCrachás tam.10x15cm 4/0 cores, personalizado em cartão supremo 250g, c/ cordinha\r\n\r\nGPI\r\n\r\nUN\r\n\r\n3.000\r\n\r\nR$ 0,12\r\n\r\nPreço por extenso: Doze centavos\r\n\r\n03\r\n\r\nConvites tam. 20x15 fechado, 4/4 cores em papel couche 230g brilho\r\n\r\nGPI\r\n\r\nUN\r\n\r\n1.000\r\n\r\nR$ 0,30\r\n\r\nPreço por extenso: Trinta centavos\r\n\r\n04\r\n\r\nCartazes tam. A3 4/0 cores, em papel couche 115g\r\n\r\nGPI\r\n\r\nUN\r\n\r\n2.000\r\n\r\nR$ 0,25\r\n\r\nPreço por extenso: Vinte e cinco centavos\r\n\r\n05\r\n\r\nCertificados tam. 21x30cm, em papel couche 230g, 4/0 cores\r\n\r\nGPI\r\n\r\nUN\r\n\r\n3.000\r\n\r\nR$ 0,15\r\n\r\nPreço por extenso: Quinze centavos\r\n\r\n06\r\n\r\nAdesivos tam. 10x15cm, 4/0 cores, em vinil adesivo\r\n\r\nGPI\r\n\r\nUN\r\n\r\n5.000\r\n\r\nR$ 0,90\r\n\r\nPreço por extenso: Noventa centavos\r\n\r\n07\r\n\r\nPastas personalizadas, tam. 42x32cm aberta, 21x32cm fechada 4/0 cores, em cartão supremo 250g\r\n\r\nGPI\r\n\r\nUN\r\n\r\n3.000\r\n\r\nR$ 0,65\r\n\r\nPreço por extenso: Sessenta e cinco centavos\r\n\r\n08\r\n\r\nCanetas personalizadas, impressas 1/0 cor\r\n\r\nGPI\r\n\r\nUN\r\n\r\n3.000\r\n\r\nR$ 0,80\r\n\r\nPreço por extenso: Oitenta centavos\r\n\r\n09\r\n\r\nBlocos, personalizados c/ marca tam. 15x21cm, 50x1 vias, 4/0 cores, em papel OFF SET 75g\r\n\r\nGPI\r\n\r\nUN\r\n\r\n3.000\r\n\r\nR$ 0,83\r\n\r\nPreço por extenso: Oitenta e três centavos\r\n\r\n10\r\n\r\nBanner's p/ programas institucionais em lona vinílica, tam. 2.0x1.20m, 4/0 cores \r\n\r\nGPI\r\n\r\nUN\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 80,00\r\n\r\nPreço por extenso: Oitenta reais\r\n\r\n11\r\n\r\nFaixas p/ programas institucionais em lona vinílica tam. 5.0x1.0m, 4/0 cores \r\n\r\nGPI\r\n\r\nUN\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 200,00\r\n\r\nPreço por extenso: Duzentos reais\r\n\r\n12\r\n\r\nÁlbuns seriados institucionais, tam. 0,80x0,50cm, 4/0 cores em papel couche 230g revestido em cartão PARANÁ c/ 15 lâminas, acabamento c/ WIRE-O\r\n\r\nGPI\r\n\r\nUN\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 14,00\r\n\r\nPreço por extenso: Quatorze reais\r\n\r\n13\r\n\r\nCartilhas institucionais, tam. 30x21 aberta, 15x21 fechada, capa em papel reciclato 240g, 4/4 cores e miolo em papel reciclato 90g, 4/4 cores c/ 28 páginas, acabamento grampo canoa.\r\n\r\nGPI\r\n\r\nUN\r\n\r\n5.000\r\n\r\nR$ 0,65\r\n\r\nPreço por extenso: Sessenta e cinco centavos\r\n\r\nPreço global do item 1 ao 13 em algarismo: R$ 30.040,00\r\n\r\nREPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nHenrique Algusto de S. Oliveira\r\n\r\nPresidente do FMAS\r\n\r\nId: 852995"
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                                "AVISO DE CANCELAMENTO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, torna público e comunica aos interessados o CANCELAMENTO da licitação na modalidade Tomada de Preços nº 012/2009, discriminada abaixo, tendo como fundamento a modificação do projeto original (reavaliação de planilha), por solicitação da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.\r\n\r\nObjeto: Execução de obra de reforma na Creche Escola Espinho, situada na Rua Principal - Espinho - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 852992"
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                                "O Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 087/2009 que foram REGISTRADOS pelo período de 12 (doze) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQtd.\r\n\r\nUn\r\n\r\nValor Unitário\r\n\r\nEmpresa detentora do Registro\r\n\r\n14\r\n\r\nToner Brother TN 700 ORIGINAL\r\n\r\n200\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 198,00\r\n\r\nm.a.l.e comércio e representações ltda\r\n\r\n15\r\n\r\nCilindro Brother DR 700 ORIGINAL\r\n\r\n50\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 197,00\r\n\r\nm.a.l.e comércio e representações ltda\r\n\r\n18\r\n\r\nCilindro Brother DR 500 ORIGINAL\r\n\r\n12\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 547,00\r\n\r\nm.a.l.e comércio e representações ltda\r\n\r\n19\r\n\r\nToner Brother TN 250 ORIGINAL\r\n\r\n12\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 66,50\r\n\r\nm.a.l.e comércio e representações ltda\r\n\r\n20\r\n\r\nToner Brother DR 250 ORIGINAL\r\n\r\n04\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 450,00\r\n\r\nm.a.l.e comércio e representações ltda\r\n\r\n01\r\n\r\nToner preto HP(Q5942X) p/ Laser Jet Série 4250/4350 cx com 1 unidade ORIGINAL\r\n\r\n200\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 568,00\r\n\r\nl. Barreto almeida\r\n\r\n07\r\n\r\nToner preto HP(Q7551X) p/ Laser Jet Série cx com 1 unidade ORIGINAL\r\n\r\n180\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 540,00\r\n\r\nl. Barreto almeida\r\n\r\n16\r\n\r\nToner para impressora Kyocera Km 4035 ORIGINAL\r\n\r\n100\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 478,00\r\n\r\nl. Barreto almeida\r\n\r\n13\r\n\r\nCilindro Brother DR 520 ORIGINAL\r\n\r\n50\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 388,00\r\n\r\nj.r.a dias & Azeredo ltda\r\n\r\n23\r\n\r\nToner Ricoh Afício para copiadora 1020 toner 2120 D ORIGINAL\r\n\r\n100\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 61,75\r\n\r\nj.r.a dias & Azeredo ltda\r\n\r\n02\r\n\r\nToner preto HP(Q5949X) p/ Laser Jet Série 1320/3390 cx com 1 unidade ORIGINAL\r\n\r\n200\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 275,00\r\n\r\nf.c.f.r empreendimentos comerciais ltda\r\n\r\n05\r\n\r\nToner preto HP(Q6511X) p/ Laser Jet Série 2400 cx com 1 unidade ORIGINAL\r\n\r\n200\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 504,00\r\n\r\nf.c.f.r empreendimentos comerciais ltda\r\n\r\n09\r\n\r\nToner preto HP(CB436A) p/ Laser Jet Série cx com 1 unidade ORIGINAL\r\n\r\n100\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 139,00\r\n\r\nf.c.f.r empreendimentos comerciais ltda\r\n\r\n03\r\n\r\nToner preto HP(C7115X) p/ Laser Jet Série 1200 cx com 1 unidade ORIGINAL\r\n\r\n60\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 180,00\r\n\r\nDirect supply ltda\r\n\r\n04\r\n\r\nToner preto HP(Q2613X) p/ Laser Jet Série 1300 cx com 1 unidade ORIGINAL \r\n\r\n156\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 213,00\r\n\r\nDirect supply ltda\r\n\r\n06\r\n\r\nToner preto HP(Q2612A) p/ Laser Jet Série 1010/1012 cx com 1 unidade ORIGINAL\r\n\r\n200\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 162,00\r\n\r\nDirect supply ltda\r\n\r\n08\r\n\r\nToner preto HP(Q2610A) p/ Laser Jet Série cx com 1 unidade ORIGINAL\r\n\r\n24\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 329,00\r\n\r\nDirect supply ltda\r\n\r\n10\r\n\r\nToner preto HP(Q7553A) p/ Laser Jet cx com 1 unidade ORIGINAL\r\n\r\n60\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 219,00\r\n\r\nDirect supply ltda\r\n\r\n12\r\n\r\nToner Brother TN 580 ORIGINAL\r\n\r\n200\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 165,00\r\n\r\nDirect supply ltda\r\n\r\n17\r\n\r\nToner Brother TN 560 ORIGINAL\r\n\r\n30\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 200,00\r\n\r\nDirect supply ltda\r\n\r\n27\r\n\r\nCartucho p/ HP DJ 3920/psc - 1410 tricolor c935al 22 HP CX 1 Unidade ORIGINAL\r\n\r\n400\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 36,50\r\n\r\nDirect supply ltda\r\n\r\n28\r\n\r\nCartucho p/ HP PSC - 1510 5ml colorido c9361 WL 93 HP CX 1 Unidade ORIGINAL\r\n\r\n200\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 46,00\r\n\r\nDirect supply ltda\r\n\r\n29\r\n\r\nCartucho p/ HP PSC - 1510 5ml preto c9362 WL 92 HP CX 1 Unidade ORIGINAL\r\n\r\n400\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 31,00\r\n\r\nDirect supply ltda\r\n\r\n30\r\n\r\nCartucho p/ HP PSC - 3110 amarelo 6ml c8773 WL HP CX 1 Unidade ORIGINAL\r\n\r\n100\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 23,00\r\n\r\nDirect supply ltda\r\n\r\n31\r\n\r\nCartucho hp 02 ciano 4ml c8771 wl ORIGINAL\r\n\r\n100\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 23,00\r\n\r\nDirect supply ltda\r\n\r\n32\r\n\r\nCartucho p/ HP PSC-3110 ciano 5,5ml c8774 wl HP CX 1 Unidade ORIGINAL\r\n\r\n100\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 23,00\r\n\r\nDirect supply ltda\r\n\r\n33\r\n\r\nCartucho p/ HP PSC-3110 magenta 3,5ml c8772 wl HP CX 1 Unidade ORIGINAL\r\n\r\n100\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 23,00\r\n\r\nDirect supply ltda\r\n\r\n34\r\n\r\nCartucho p/ HP PSC-3110 magenta claro 5,5ml c8775 wl HP CX 1 Unidade ORIGINAL\r\n\r\n100\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 23,00\r\n\r\nDirect supply ltda\r\n\r\n35\r\n\r\nCartucho p/ HP PSC-3110 preto 10ml c8721 wl HP CX 1 Unidade ORIGINAL\r\n\r\n200\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 42,00\r\n\r\nDirect supply ltda\r\n\r\n36\r\n\r\nCartucho HP ORIGINAL HP p/ PSC-2355 14ml COLOR C9363 wl 97 ORIGINAL\r\n\r\n60\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 78,00\r\n\r\nDirect supply ltda\r\n\r\n25\r\n\r\nFita Nylon p/ impressora matricial FX-2190 Epson CX c/ 1 unidade ORIGINAL\r\n\r\n50\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 29,00\r\n\r\ncopete comércio ltda\r\n\r\nREPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 852993"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "852956": [
                                null,
                                "AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nA Pregoeira da Secretaria Municipal de Saúde comunica que a licitação na modalidade Pregão Presencial Sob a forma de Registro de Preços n° 057, abaixo discriminada foi considerada deserta, devido ao não comparecimento de interessados ao certame:\r\n\r\nPregão 057/2009 - Objeto: Aquisição de medicamentos para dar continuidade ao programa de natalidade de cães e gatos recolhidos pelo Centro de Controle de zoonoses e Vigilância Ambiental da SMS.\r\n\r\nData: 08 de outubro de 2009 às 14h00min (quatorze horas).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 852956"
                            ],
                            "852957": [
                                null,
                                "AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nA Pregoeira da Secretaria Municipal de Saúde comunica que a licitação na modalidade Pregão Presencial Registro de Preços n° 058, abaixo discriminada foi considerada deserta, devido ao não comparecimento de interessados ao certame:\r\n\r\nPregão 058/2009 - Objeto: Contratação de empresa para realização de procedimento de Seriografia para os pacientes atendidos pela SMS.\r\n\r\nData: 08 de outubro de 2009 às 10h00min (dez horas).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 852957"
                            ],
                            "852958": [
                                null,
                                "AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nA Pregoeira da Secretaria Municipal de Saúde comunica que a licitação na modalidade Pregão Presencial n° 060, abaixo discriminada foi considerada deserta, devido ao não comparecimento de interessados ao certame:\r\n\r\nPregão 060/2009 - Objeto: Aquisição de material para a realização de exames pelo Laboratório de Análises Clínicas do Centro de Controle de Zoonoses e Vigilância Ambiental da SMS.\r\n\r\nData: 08 de outubro de 2009 às 15h00min (quinze horas).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 852958"
                            ],
                            "852959": [
                                null,
                                "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial\r\n\r\nNÚMERO: 047/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Vacina Polissaríca 23 Valente para atender ao Departamento de Epidemiologia.\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA: \r\n\r\n- BRL DISTRIBUIDORA DE VACINAS LTDA \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 15.500,00 (Quinze mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 01/10/09\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 852959"
                            ]
                        },
                        "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                            "Atos": {
                                "852706": [
                                    null,
                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL\r\n\r\nNÚMERO DE CONTRATO: 093/2008\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 031/2008 \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de monitoramento, suporte ao usuário e manutenção preventiva do sistema digital de imagem da Fundação Dr. João Barcellos Martins. \r\n\r\nCONTRATADA: S.A.V. COMÉRCIO E SERVIÇOS ELETRÔNICOS LTDA ME.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 206.405,30 (duzentos e seis mil quatrocentos e cinco reais e trinta centavos).\r\n\r\nPRAZO DO ADITIVO: 02 (dois) meses\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, § 1°, da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nRatifico e homologo o presente Aditivo Contratual.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 852706"
                                ],
                                "852716": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 260/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 044/2009 \r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de insumos para a realização de esterilização com plasma peróxido de hidrogênio através do equipamento de sterrad-nx para atender as necessidades da Saúde Vinculadas à da Fundação Dr. João Barcellos Martins. \r\n\r\nCONTRATADA: ENDO-TEC COMÉCIO EE REPRESENTAÇÃO DE MATERIAL CIRÚRGICO LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 51.725,00 (Cinqüenta e um mil e setecentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de Setembro de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 852716"
                                ],
                                "852717": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 261/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 042/2009 \r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de colchões para atender as necessidades de Saúde Vinculadas à da Fundação Dr. João Barcellos Martins. \r\n\r\nCONTRATADA: MACEDO MÁQUINAS LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 26.005,00 (Vinte e seis mil e cinco reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de Setembro de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 852717"
                                ],
                                "852718": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 262/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 042/2009 \r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de colchões para atender as necessidades de Saúde Vinculadas à da Fundação Dr. João Barcellos Martins. \r\n\r\nCONTRATADA: FERTHYMAR EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 29.117,20 (Vinte e nove mil e cento e dezessete reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de Setembro de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 852718"
                                ],
                                "852707": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 263/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 018/2009 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de kits para testes imuno-hematológicos de doadores e receptores de sangue Curativos Especiais para as unidades de saúde vinculadas à Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: MARTELL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 130.241,00 (Cento e trinta mil e duzentos e quarenta e um reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 852707"
                                ],
                                "852708": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 264/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 029/2009. \r\n\r\nOBJETO: Empresa especializada na prestação de serviço de exames histopatológicos e citopatológicos para a Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: PRÓ-LAB LABORATÓRIO DE ANATOMIA PATOLOGICA E CITOPATOLOGIA S/C LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.477,00 (Dois mil e quatrocentos e setenta e sete reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 852708"
                                ],
                                "852709": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 265/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 006/2009. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo hospitalar (DVE) para as unidades de saúde vinculadas à Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: ENDO-TEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 19.000,00 (Dezenove mil reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 852709"
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                                    "AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA pregoeira da Fundação Dr. João Barcellos Martins, torna público e comunica aos interessados o ADIAMENTO SINE DIE da licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 049/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em manutenção preventiva e corretiva em equipamentos, dispositivos e acessórios que compõem o sistema de refrigeração (ar condicionados, geladeiras, freezers, frigobares e bebedouros) da Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 852955"
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                                "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nN° 010/2009\r\n\r\nPelo presente ficam intimados de acordo com a Lei n° 5.101, de 21 de novembro de 1990, publicado no Jornal Oficial o Monitor Campista em 25/11/1990 os proprietários de terrenos baldios a procederem a “Limpeza” e/ ou fechamento no prazo de 30 (trinta) dias, dos imóveis abaixo relacionados sob pena de lhes serem impostas as sanções previstas na Legislação Vigente.\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nCOD.\r\n\r\nPROPRIETÁRIOS\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\n0000114636\r\n\r\n000191\r\n\r\nJOEL ALVES DA SILVA\r\n\r\nRua Aguinaldo Machado, nº 225 - Jockey Club.\r\n\r\n0000141436\r\n\r\n025160\r\n\r\nCARLOS MELO RIBEIRO E OUTRA\r\n\r\nRua Manoel Monteiro, nº 70 - Lapa.\r\n\r\n0000003419\r\n\r\n000582\r\n\r\nFRANCISCO RANGEL DE ABREU\r\n\r\nRua Álvaro de Barros, nº 235 - Pq Fazenda Grande.\r\n\r\n0000012922\r\n\r\n002305\r\n\r\nIRACEMA RIBEIRO DE SOUSA\r\n\r\nRua Cardoso Moreira, nº 330 - Turf Club.\r\n\r\n0000136676\r\n\r\n008613\r\n\r\nALESSANDRO VIDAL DE SOUZA CAMPOS E SAMOEL DE OLIVEIRA MACIEL\r\n\r\nRua São João, nº 172/176 - Quadra C - Lote 19 - Pq Dr. Beda.\r\n\r\n0000136675\r\n\r\n008613\r\n\r\nANAEL OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nRua São João, nº 166/170 - Quadra C - Lote 18 - Pq Dr. Beda.\r\n\r\nFrancisco de Oliveira Balbi\r\n\r\nCoordenador de Fiscalização de Posturas\r\n\r\nMat. 21.578\r\n\r\nId: 852385"
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